C APíTULO ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, ADMINISTRATIVOS, CIVlS E PROCESSUAIS CIVIS Autores responsáveis: Rui Stoco e Leandro de O. Stoco ...... .. .... .. ..... C APíTULO 11 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Autor responsável: Rui Stoco C APíTULO 35 429 111 LEGlSLAÇÃO Autores responsáveis: Rui Stoco e Leandro de Oliveira Stoco .... ...... 1. LEGISLACAO 935 BÁSICA 1.01 Constituição Federal de 05.10.1988 - Dos direitos políticos e dos partidos políticos (arts. 14 a 17) .. .. .. . ...................................................... .................... 937 1.02 lei 4.737, de 15.07 .1965 - Código Eleitoral............................... .. .. ............... 938 1.03 lei 7.021, de 06.09 .1982 - Estabelece o modelo da cédula oficial única a ser usada nas eleições de 15 de novembro de 1982 e considera crime eleitoral a destruição, supressão ou danificação da relação de candidatos afixada na .... .... .. .. .. .. ...... .. .. . .... .. .. ....... 989 cabina indevassável.. .. .... .. .. .. .. .. .. .... .. ....... 1.04 lei 7.607, de 28.05 .1987 - Faculta às Comissões Executivas Nacionais dos Partidos Políticos decidir sobre a realização de convenções ....... ....... ........ ..... 989 1.05 lei Complementar 64, de 18.05.1990 - lei de Inelegibilidades .... ... .... .... .. ...... 989 1.06 lei 9.096, de 19.09.1995 - lei dos Partidos Políticos ....... ...... .. ...... ..... .. .......... 997 1.07 lei 9.504, de 30 .09.1997 - lei das Eleições (estabelece normas para as eleições) ..... .. ............... ................. ............. ........................... .... .... .. ................ . 1006 1.08 Resolução TSE 21.008, de 05.03.2002 - Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.. .... ............................................ .... ... ...................... 1040 1.09 Resolução TSE 21.127, de 20.06 .2002 - Dispõe sobre a auditoria de verifica ção do funcionamento das urnas eletrônicas, mediante votação paralela de que cuida o art. 79 da Resolução TSE 20.997, de 26.02.2002 ....................... 1041 1.10 Resolução TSE 21.634, de 19.02.2004 - Adota o rito ordinário da lei Com plementar 64/1990 para a Ação de Impugnação de Mandato ...... .............. .. .. 1043 1.11 Resolução TSE 21.975, de 16.12.2004 - Disciplina o recolhimento das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Espe cial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) ...... 1047 1.12 Resolução TSE 22.610, de 25.10.2007 - Disciplina o processo de perda do cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária sem justa causa .................... .. ..................................................... .. ... ... ... ........ .......... .... . 1049 1.13 lei 12.034, de 29.09.2009 - Altera as leis 9.096, de 19.09 .1995 (lei dos Partidos Políticos) , 9.504, de 30.09.1997, que estabelece normas para as eleições e 4.737 , de 15.07.1975 (Código Eleitora)) ....................................... 1050 1.14 lei Complementar 135, de 04.06.2010 - Altera a lei Complementar 64, de 18.05.1990, que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.... ...... .. .... .... .. .. ..... .... ......... .. ............... 1060 · _ • _, ' . ' .H 2.01 lei 1.207, de 25.10.1950 - Dispõe sobre o direito de reunião ...... . ................. 2.02 lei 4.410, de 24.09.1964 - Institui prioridade para os feitos eleitorais .. .. .. .... .. 2.03 lei 6.091, de 15.08.1974 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de trans porte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais.. .. .. .... ......... 2.04 lei 6.236, de 18.09.1975 - Obrigatoriedade do alistamento eleitoraL .. ....... .. . 2.05 lei 6.996 , de 07.06.1982 - Dispõe sobre a utilização de processamento ele trônico de dados nos serviços eleitorais ..... .. ........... .... .. .. ................ ........... .. .. 2.06 lei 6.999, de 07.06.1982 - Dispõe sobre a requisição de servidores públicos .......... ... .... pela justiça Eleitoral......... ... ............ .. .... .......... ......... .. ..... 2.07 lei 7.444, de 20.12.1985 - Dispõe sobre a implantação de processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado .... .. .... 2.08 lei Complementar 78, de 30.12.1993 - Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1.0 da CF ........ .. ........ .. .. .... .. ..... .. ............ 2.09 lei 9.265, de 12.02.1996 - Regulamenta o inciso lXXVII , do art. 5.° da CF .. . 2.10 lei 9.709, de 18.11.1998 - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF ........................................ ...... ....... .. ........ .... .. .... .. .... . 2.11 Decreto 5.331, de 04.01.2005 - Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da lei 9.096, de 19.09.1995, e o art. 99 da lei 9.504, de 30.09 .1997 .. .......... .. ... 2.12 Portaria Conjunta do TSE e SRF 74, de 10.01.2006 - Dispõe sobre o ínter cãmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências .. .... .... .. ..... ...... ......... ........ .. .. .......... .. OBSERVAÇAO: IV Resoluções V Art. 45, § 9.° Art. 45, § 11 - 1067 Art. 47, § 4.° - 1069 1070 1071 1071 Art. 68, § 2.° Art. 71 , § 3.° - Art. 114, par. ún. - 1072 1073 Art. 115 Art. 120, § 5.° - 1074 23.08912009 , 23 .20212010 , Art. 129, par. ún. Art. l35, § 5.° Art. 174, § 3.° Art. 179, § 9.° SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Autor responsável: C APfTULO TSE ~Lei 4.737, de 1. 1064 1067 23 .190/2009, 23 .191/2009, 23 .193/2009 , 23.20712009 , 23 .215/2010, 23 .21712010, 23 .21812010 , 23 .21912010, 23 .220/2010, 23 .221/2010, 23 .222/2010, bem como a Instrução Normativa Conjunta do TSE e a SRF 1.019/2010 não foram reproduzidas nesta obra. C APfTULO As 1064 1064 RUI STOCO ................... . .. . .......................... .. ......... 1077 Art. 183, par. ún. - BIBLIOGRAFIA Autores responsáveis: RUI STOCO e LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO .......... 1081 Art. 289 Art. 290 Art. 291 Art. 292 Art. 293 Art. 294 Art. 295 Art. 296 Art. 297 Art. 298 - Art. 299 28 R Ul STOCO E L EANDRO DE OUVEfRA STOCO " INDICE DOS CRIMES ELEITORAIS tnião ....... ....... .... ....... 1064 itos eleitorais..... .... ... 1064 to gratuito de trans as rurais...... .. ........... 1064 mo eleitoraL ..... ....... 1067 processamento ele1067 servidores públicos 1069 de processamento do eleitorado.......... 1070 ação do número de 1071 , do art. 5.° da CF... 1071 isposto nos incisos 1072 oúnico do art. 52 da .09.1997 ... ......... ... .. 1073 hspõe sobre o inter ral e a Secretaria da 1074 1009, 23.191/2009, ~ lO, 23.217/2010, 23.222/2010, bem F 1.019/2010 não ....................... .... 1077 EI RA STOCO ......•... 1081 ~Lei 4.737, de 15.07.1965 CÓDIGO ELEITORAL Art. 45, § 9.° - Folha individual de votação: manuseio indevido pelo escrivão, fun cionário ou preparador................ ... .... ................... ........................ 692 Art. 45, § 11 - Título eleitoral e folha individual de votação: assinatura indevida pelo juiz eleitoral...... .... ... ..... .............. ............. ...... ..... ....... .... .... .... . 911 Art. 47, § 4.° - Recusa do oficial de Registro Civil em fornecer, gratuitamente, cer tidões de nascimento ou de casamento, destinadas ao alistamento eleitoral............ .. ...... .... ... .. .. .. ............ .. .. ...................................... ... 884 Art. 68, § 2.° - juiz Eleitoral: Despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via após esgotado o prazo legal.......... ........ .......... ......... ... 801 Art. 71, § 3.° - Omissão do Oficial do Registro Civil na comunicação ao juiz Elei toral dos óbitos de cidadãos alistáveis, para cancelamento das ins crições ........ ... ........ .. ... .. ............. .......... ....... .. ....... .......... ...... .. ....... .. 846 Art. 114, par. ún. - Omissão do juiz Eleitoral, do escrivão eleitoral, do preparador ou do funcionário responsável pela não entrega do título pronto ao eleitor ..... ... ..... .... ..................... ..... .......... .............. .............. ........... .. 847 Art. 115 - juiz Eleitoral: comunicação ao Tribunal Regional do número de eleitores alistados ........ .. .......... .............. ... ............. ........... ............. .. 517 Art. 120, § 5.° - Omissão de impedimento para atuar como presidente e mesário de seção eleitoral ..... .... ... .. ....... ...... .............. ...... .... '" ....... .... ... .. ........ ... 844 Art. 129, par. ún. - Inutilização, destruição, supressão ou arrebatamento de listas de candidatos (art. 5.° da Lei 7.021/1982)...... ... ....... ... ... ... ..... .. ........ 796 Art. 135, § 5.° - Seção eleitoral: instalação em fazenda, sítio ou qualquer proprieda de rural privada ............. .............. .... ... ... ...... ... .. .. .......... ... .. ....... ... ... 895 Art. 174, § 3.° - Apuração de votos de urna subsequente sem que os votos em bran co da anterior estejam registrados. . .................... ......... ....... ... ... ...... 454 Art. 179, § 9.° - Boletim de apuração: omissão de sua expedição após a apuração de cada urna .... .......... ......... ... .............................................................. 464 Art. 183, par. ún. - Cédulas apuradas: não recolhimento na respectiva urna pelo juiz e membros da junta, logo após o término da apuração e antes de passar ã subsequente (art. 314 do CE) ........... .. ....... .. .... .. ....... .... .... 485 Art. 289 - Inscrição fraudulenta de eleitor... .... ................. .. .. ........... .............. ... 761 Art. 290 - Induzimento para que alguém se inscreva como eleitor.......... ......... 722 Art. 291 - Inscrição fraudulenta de alistando pelo juiz de Direito ... .. ..... .......... 759 Art. 292 - Inscrição negada ou retardada pela autoridade judiciária .. ..... ......... 782 Art. 293 - Alistamento eleitoral: perturbação ou impedimento ... ....... .. ... ......... 447 Art. 294 - (Revogado) ...... ............................. .... ... ............. ...... ... .... ...... .... .. ..... .. -+94 Art. 295 - Título eleitoral- Retenção contra a vontade do eleitor ..... ...... ..... ... . 910 Art. 296 - Desordem que prejudica os trabalhos eleitorais ...... .......... ........ ....... 617 Art. 297 - Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio ........... ... ....... .. .... ...... 719 Art. 298 - Prisão do eleitor com violação do disposto no art. 236 do Cód . Elei toral ........ ...... ....... ............... .... .... ............................ ...... ... ............... 866 Art. 299 Corrupção eleitoral: compra e venda de votos ..... .. ... .. ......... ..... ... .... 541 - - , -~._~ . ---~_...1 Are 300 - Coação eleitoral praticada por servidor publico.. ...... ,..... , An.301 - Coação eleitoral mediante violtncia ou grave ameaça, praticada por qualquer pessoa.. . ....................... Art. 302 - ConCentração irregular de eleitores com o fim de impedir. embaraçar ou fraudar o exerclcio do voto.. _....... ........ __ Art. 303 - Majoração de preços de produtos ou serviços necess<i rios à realização das eleições ........ ......... .. ..... . . .. ........... ...... .......... .. .......... Art. 304 - OcultaçãO, sonegação, açambarcamento ou recusa em fornecer utilidades, alimentaçãO e meios de Iranspo rle .... ............... ............ Art . 305 - In tervenção de autoridade estranha à mesa receptora no seu funciona mento. .. . ..... ...... ......... ................ An. 306 - VOtaÇãO: inobservã ncia da ordem de chamada dos eleitores na seção eleiloral., Art . 307 - Fraude eleitoral: entrega ao elei tor de cédula já assinalada ou marcada ........ . An .308 - Fraude eleitoral: rubrica e fornecimento de Cédula oficial em momento diverso daquele de entrega ao eleitor .. Art , 309 - Fraude eleitoral: votar ou tentar Vaiar mais de uma vez, ou em lugar .......... ..... ....................... de oUlTem Art. 310 - Fraude eleitoral: prat icar o membro da mesa receptora ou permitir que ou tra pessoa prat ique irregularidade que conduza ã anulação da vOtaç<lo .... .... ....... . Art. 311 - Fraude eleitoral: vota r ou tentar votar em seção eleitora l em que não esta inscrito e permit ir O Presidente da mesa receptora que o vaIO seja admitido .......... ..... ........... ......... ..................... Art. 312 - Fraude eleitora l: violação do sigilo do VOtO ............. Art. 313 - Boletim de apuração: omissão de sua exped içãO após a ap uração de ... ,....... cada urna ArL 314 - Cédulas apuradas: não recol himento na respect iva urna pelo ju iz e membros da j unta, logo após O término da apu ração e antes de passar à su bsequen te ....... ....... ...... .... .......... ........... .................. ArL 315 - Fraude eleitoral: alteração fraudu lenta do resultado da votação nos mapas ou boletins de apuração - "mapismo ". ............ .. An . 316 - Pro testos duran te a fisca lização da eleiç'ão ou da apuração: omissao do seu recebimento nas atas respectivas ...................... Art. 317 - Fraude eleitoral: violação do sigilo da urna ou dos invólucros .. . Art . 318 - Contagem dos votos da urna pela mesa receptora mesmo quando o ele itor tiver votado sob im pugnação ... .... .... ......... .... Art. 319 - Subscrição pelo eleitor de mais de uma fic ha de registro de um ou mais partidos ... .................. Art . 320 - Inscrição simultânea de elei tor em dois ou mais partidos ............. Art . 321 - AssinalUra do eleitor colhida em mais de uma ficha de regis tro de partido .. . ............... .... ... ... .... Art. 322 - (Revogado) (Vide: "Propaganda eleitora l por meio de alto-fala nt es ~ e ~ Uso de alto-fala ntes e am pliricadores de som ... " - Lei 9.504/1997, art. 39, § 5.°, incisos I, I[ e 111) ................. .............. .............. 30 Rut STOCQ E LEANDRO DE OU YI,UIA S"Il)CO 489 488 517 829 842 791 932 698 702 708 700 706 704 464 485 695 870 703 538 903 783 461 869 ;o ............................... 489 517 Art. Art. Art. Art. Art. 829 Art. 328 842 Art. 329 - 791 Art. 330 - 932 Art. Art. Art. Art. Imeaça, praticada por 488 de impedir, embara 323 324 325 326 327 - b ecessários à realiza usa em fornecer uti ptora no seu funcio os eleitores na seção IJ! assinalada ou mar 698 dula oficial em mo 331 332 333 334 - 702 ma vez, ou em lugar 708 ceptora ou permitir conduza à anulação 700 eleitoral em que não eceptora que o voto _.............................. . Art. 335 Art. 336 Art. 337 Art. 338 Art. 339 Art. 340 - 706 704 Art. 341 - 464 Art. 342 - I após a apuração de t tiva urna pelo juiz apuração e antes de ~do da votação nos Art. 343 485 695 Art. 344 Art. 345 - 870 Art. 346 apuração: omissão los invólucros ....... . 703 ta mesmo quando o 538 e registro de um ou Art. 347 Art. 348 - 903 partidos ............... . 783 f icha de registro de 461 o de alto-falantes" e ," - Lei 9.504/1997, 869 Art. 349 Art. 350 Art. 351 Art. 352 Divulgação de propaganda contendo fatos sabidamente inverídicos Calúnia.............................................................................................. Difamação ........................................ ................................................ . Injúria .............................................................................................. . Disposições comuns aos crimes contra a honra - Causas de aumen to de pena ...................................................................................... . (Revogado) (Vide: "Pichação em logradouro público" - Lei 9.504/1997, art. 37) ....................................................................... . (Revogado) (Vide: "Colocação de cartazes em muros, fachadas ou qualquer logradouro público") ....................................................... (Disposição prejudicada, diante da revogação dos arts. 328 e 329 do Cód. Eleitoral) ..... ............. ......... .... ............ ............ ......... ........ ........ Inutilização de propaganda lícita ...................................... ............... . Impedimento ao exercício de propaganda lícita .............................. . (Revogado) (Vide: "Colocação de faixas em logradouros públicos") Aliciamento de eleitor através de organização comercial,distribuição de mercadorias ou prêmios e mediante sorteios ............................ . Propaganda eleitoral em língua estrangeira ..................................... . Diretório: suspensão de suas atividades ......................................... .. Participação, em atividades partidárias, de pessoa que não esteja no gozo de seus direitos políticos ....................................................... . Funcionário postal que não assegura prioridade postal aos partidos Destruição, supressão ou ocultação de urna .................................... . Fabricação, aquisição, subtração ou fornecimento de urnas ou qual quer material de uso exclusivo da Justiça Eleitoral. ...................... . Retardamento ou não publicação de decisões e outros atos de comu nicação processual da Justiça Eleitora!.. ........................................ . Não oferecimento de denúncia ou deixar o Ministério Público de promover a execução de sentença condenatória ........................... . Deixar o Juiz Eleitoral de representar contra o Promotor deJustiça Eleitoral na hipótese do § 3.° do art. 357 do cód. Eleitoral. ......... . Recusa ou abandono do serviço eleitoraL ...................................... . Descumprimento da autoridade judiciária e servidores da Justiça Eleitoral dos deveres impostos pelo Cód. Eleitoral ....................... . Violação do disposto no art. 377 do Cód. Eleitoral: utilização de serviço público para beneficiar partido ou organização de caráter político ........................................................................................... . Desobediência .................................................................................. . Falsificação de documento público ou alteração de documento pú blico verdadeiro ............................................................................. . Falsificação de documento particular ou alteração de documento particular verdadeiro ..................................................................... . Falsidade ideológica eleitoraL ........................................................ . Documento público particular por equiparação para os efeitos penais ............................................................................................ . Falso reconhecimento de firma ou letra ........ ... .... ........................... . LEGISLAÇÃO ELEITORAL INTERPRETADA 642 467 621 731 641 857 499 495 793 715 500 441 868 639 850 711 620 653 894 83 1 582 885 589 924 595 68l 678 657 647 686 31 · - , '- - .. -] ... ' .~. - - Art. 353 - Uso de documento falso .. ... ... .......... .. ........... ........ ...... .. .............. .. .... 916 Art. 354 - Obtenção de documento falso para fins eleitorais..... .. ...... ... .. ....... ... 841 Art. 68, § 2.° - 2. lei 4.410, de 24.09.1964 Arts. 1.0 e 2.° - (Vide: "Lei 9.504, de 30.09.1997 (Lei das Eleições) - Disposições Penais: Art. 94, § 2.° - Prioridade de participação dos Juízes Elei torais e do Ministério Público nos feitos eleitorais") .. .. .. .. ............ . 865 3. lei 6.091, de 15.08.1974 TRANSPORTE GRATUITO Art . 11, I - Descumprir, o responsável por órgão, repartição ou unidade do ser viço público , o dever de informar o número e espécie de veículos de sua propriedade.. ...... .. .. ........ .............. .. ...... ........ ...... .. ...... ......... 594 Art. 11 , Il - Desatender, qualquer pessoa, à requisição de veículos e embarca ções de particulares pela Justiça EleitoraL.. .... ...... .............. .... ...... 592 Art. 11, III - (Vide: "Concentração irregular de eleitores com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto - art. 302 do Cód. Elei toral e 11, inciso III da Lei 6.09111974") .............. .. ... .... .......... ...... 51 7 Art. 11 , IV - Impedir a prestação de serviços a que se referem os arts. 4 ° e 8.° da Lei 6.09111974 .... .. .... .... ..... ............ .......... .......... .. .......... .. .. .... .. .. ..... 71 7 Art. 11, V - Utilização, em campanha eleitoral, de veículos e embarcações per e par. ún. tencentes ao Poder Público.. .. .. .. .. .. ............ .. ...... ... .. .................. .. .... . 921 4. lei 6.996, de 07.06.1982 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO Art. 15 - Alteração de resultados no processamento eletrõnico de cédulas .... 449 5. lei 7.021, de 06.09.1982 Art. 5.° - Inutilização , destruição, supressão ou arrebatamento de listas de candidatos (Cód. Eleitoral, art. 129, parágrafo único e art. 5° da Lei 7.021/1982) ... ................ .. ...... ........ ............. ...... .. .. .... .. ............. 796 6. lei Complementar 64, de 18.05.1990 LEI DE INELEGIBILIDADES Art. 25 - Arguição de inelegibilidade e impugnação de registro de candidato, deduzidas de forma temerária ou com manifesta má-fé.. ....... ........ 456 7. lei 9.504, de 30.09.1997 LEI DAS ELEiÇÕES Art. 33, § 4.° - Divulgação de pesquisa de opinião pública fraudulenta ....... .. ... 817 Art. 34, §§ 1.0, - Direito de acesso dos partidos ao sistema de coleta de dados das 2.° e 3.° entidades que divulgam pesquisas de opinião .. ........ .. .... .. .. ....... ....... 814 Art. 39, § 5.° - Uso de alto-falantes, promoção de comício ou carreata, arregimen tação de eleitor, propaganda de boca de urna e divulgação de pro paganda........... ....... .. .... ... ..... .......... ........ ... ......... ........... ... ... ....... ..... 9] 3 32 Art. 40 - R UI STOCO E LEANDRO DE O LIVEIRA STOCO Art. 72, I - Art. 72, II - Art. 72, III - Art. 87 - Art. 90, §§ 1.0 e 2.° - Art. 91 Art. 94, § 2.° 91 6 841 ções) - Disposições ção dos Juízes Eleirais") .................... . 865 espécie de veículos 594 eículos e embarca592 )n o fim de impedir, tt. 302 do Cód. Elei Art. 40 - Uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens se melhantes às empregadas por órgão do Governo e outras enti dades ............................................... .............. .. ..... ........... .... .. ...... ... Art. 68, § 2.° - Descumprimento da obrigatoriedade de entrega de cópia do boletim de urna aos partidos e coligações ...... ....... ......... .... ....... .... ... ... ...... . Art. 72, I - Obter acesso a sistema de tratamento de dados a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos .. .... ............ ...... . ............... . Art. 72, II - Desenvolver ou introduzir comando ou programa capaz de destruir ou provocar resultado diverso do esperado em sistema de dados .. Art. 72, III - Dano físico causado ao equipamento ......................... ....... ..... ......... . Art. 87 - Direito dos fiscais e delegados de observar a abertura da urna, con tagem das cédulas e preenchimento do boletim ............................ . Art. 90, §§ 1.0 e 2.° - Regras previstas no Cód. Eleitoral aplicáveis aos crimes definidos na Lei 9.504/1997 .... ............................................................ ..... ........ .. . Art. 91 - Retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento ...... Art. 94, § 2.° Prioridade de participação dos Juízes Eleitorais e do Ministério Pú blico nos feitos eleitorais. ........... ............... ... ... ..... .... ...... ..... .. .... ..... 8 27 813 818 814 812 816 824 825 ~ 5.17 fi. os arts. 4.° e 8.° da 717 embarcações per 921 nico de cédulas .... 449 único e art. 5.° da 796 DES 456 tlulenta ............ .. .... 8 17 oleta de dados das 814 tarreata, arregimen divulgação de pro 913 LEGISLAÇÃO ELEITORAL INTERPRETADA 33
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