PORTARIA Nº 1.830, 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da
Atenção Básica (PAB).
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos
de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia
de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras
providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na
forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto nº 7.507 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis
citadas;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras
providências;
Considerando a Portaria Interministerial nº 221 de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre
procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento
do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015; e
Considerando a Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação
das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015 para
incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no
disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências,
resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos
referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor
máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de
Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2014, conforme o disposto no
artigo 4º da Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica
conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.
Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de
emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.
Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual
e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os
efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.
Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela
Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, em periodicidade de transferência mensal.
Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Financiamento da Atenção Básica.
Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos
recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste
dispositivo.
Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para
os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das
transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por
meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CASTRO
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
UF
Município
Entidade
CNPJ
Cód. da
Emenda
Número da Proposta
Valor Usado
por Parlamentar (R$)
Valor total a
ser
transferido
em 6 (seis)
parcelas
mensais
Valor da
Parcela
Funcional
Programática
AC
ASSIS BRASIL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12442124000106
29130022
36000748190201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250012
AC
CRUZEIRO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11370229000134
81001318
36000794070201500
950.000,00
950.000,00
158.333,33
10122201545250012
AC
EPITACIOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
19023249000140
29130022
36000834880201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250012
AC
FEIJO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12477601000179
29130022
36000746340201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250012
AC
PORTO ACRE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11812868000102
29130022
36000840090201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250012
AC
PORTO WALTER
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11803737000169
29130022
36000837260201500
171.232,00
171.232,00
28.538,67
10122201545250012
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
84317205000195
29130022
36000839680201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545250012
AC
RODRIGUES ALVES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11591240000124
81001318
36000794390201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250012
AC
SANTA ROSA DO
PURUS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SANTA ROSA DO
PURUS -AC
12462454000163
81000908
36000818470201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545250012
BA
ABAIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
09688176000152
81001634
36000803560201500
52.281,80
52.281,80
8.713,63
10122201545250029
BA
CANDEIAS
10869131000163
35680006
36000828480201500
280.000,00
280.000,00
46.666,67
10122201545250029
BA
GLORIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CANDEIAS
FMS-FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11555139000118
81001634
36000809150201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250029
BA
ILHEUS
08663203000170
81001634
36000810870201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250029
BA
ITUACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ILHEUS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10444410000185
35680006
36000831250201500
280.000,00
280.000,00
46.666,67
10122201545250029
BA
MAETINGA
09431080000104
27510004
36000830600201500
33.488,00
33.488,00
5.581,33
10122201545250029
BA
NOVA CANAA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MAETINGA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE - FMS
11264174000188
35680006
36000826270201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250029
BA
PONTO NOVO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11462047000193
81001634
36000803830201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250029
BA
RIO DE CONTAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10613120000118
35680006
36000831890201500
240.000,00
240.000,00
40.000,00
10122201545250029
CE
ALCANTARAS
12138360000133
81001192
36000806230201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250023
CE
BELA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ALCANTARAS - FMS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BELA
CRUZ
11394149000119
24370007
36000738820201500
238.000,00
238.000,00
39.666,67
10122201545250023
CE
JAGUARUANA
12040122000190
81002206
36000804720201500
362.455,17
362.455,17
60.409,20
10122201545250023
CE
MORADA NOVA
11415567000145
27010007
36000749170201500
158.157,39
158.157,39
26.359,57
10122201545250023
CE
OROS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JAGUARUANA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MORADA NOVA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE OROS
11782445000197
27010007
36000840310201500
50.000,00
50.000,00
8.333,33
10122201545250023
CE
PALHANO
11857544000190
27010007
36000831910201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250023
CE
PARACURU
10248365000193
24370007
36000743860201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545250023
CE
PINDORETAMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PALHANO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PARACURU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11419498000148
81002206
36000796540201500
650.000,00
650.000,00
108.333,33
10122201545250023
CE
SANTA QUITERIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SANTA QUITERIA
11419244000120
24370007
36000840350201500
147.419,99
147.419,99
24.570,00
10122201545250023
CE
VARZEA ALEGRE
10237604000100
27010007
36000828020201500
450.000,00
450.000,00
75.000,00
10122201545250023
MA
CIDELANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
VARZEA ALEGRE
MUNICIPIO DE
CIDELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11827194000110
81000729
36000801230201500
500.000,00
500.000,00
83.333,33
10122201545250606
MA
IMPERATRIZ
MUNICIPIO DE
IMPERATRIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
00939023000166
81000336
36000803680201500
1.000.000,00
1.000.000,00
166.666,67
10122201545250638
MA
LAGO DO JUNCO
12127037000164
81002026
36000799120201500
600.000,00
600.000,00
100.000,00
10122201545250021
MA
MATOES
12671254000110
81001851
36000808430201500
1.500.000,00
1.500.000,00
250.000,00
10122201545250021
MA
SANTA RITA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE LAGO
DO JUNCO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MATOES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTA RITA
11191658000144
81002026
36000802100201500
1.500.000,00
1.500.000,00
250.000,00
10122201545250021
MA
SUCUPIRA DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SUCUPIRA DO
NORTE
13823998000176
81001441
36000832790201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250021
MG
BARAO DE MONTE
ALTO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12352382000100
20750018
36000827010201500
400.000,00
400.000,00
66.666,67
10122201545250031
MG
BERTOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13080578000147
20750015
3600086880201500
120.000,00
120.000,00
20.000,00
10122201545250031
MG
CUPARAQUE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CUPARAQUE
19076176000155
20750018
36000829810201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545250031
MG
DIVINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
19166979000109
29380003
36000831930201500
837.222,00
837.222,00
139.537,00
10122201545250031
MG
FREI GASPAR
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11366162000164
20750015
36000831650201500
290.000,00
290.000,00
48.333,33
10122201545250031
MG
GLAUCILANDIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
GLAUCILANDIA
12367731000159
20750015
36000832250201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250031
MG
IBIAI
11429429000115
20750015
36000836500201500
550.000,00
550.000,00
91.666,67
10122201545250031
MG
INDIANOPOLIS
13228565000172
81001920
36000812540201500
190.000,00
190.000,00
31.666,67
10122201545250031
MG
JAPONVAR
11409840000129
20750015
36000702000201500
348.500,00
348.500,00
58.083,33
10122201545250031
MG
MENDES PIMENTEL
11563099000156
33510013
36000845470201500
30.000,00
30.000,00
5.000,00
10122201545250031
MG
MONTE ALEGRE DE
MI- NAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
INDIANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JAPONVAR
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13940171000142
81001920
36000793230201500
300.000,00
300.000,00
50.000,00
10122201545250031
MG
NOVA BELEM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12819020000178
29380003
3600086100201500
101.276,00
101.276,00
16.879,33
10122201545250031
MG
PINTOPOLIS
11346711000139
81000581
36000823020201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545252934
MG
PLANURA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PLANURA
11642955000169
81001920
36000793080201500
290.000,00
290.000,00
48.333,33
10122201545250031
MG
PONTO CHIQUE
12014686000159
20750015
36000838350201500
330.000,00
330.000,00
55.000,00
10122201545250031
MG
SAO GONCALO DO
PARA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO DO
PARA
11845432000110
29380003
36000827660201500
279.890,00
279.890,00
46.648,33
10122201545250031
MG
SERRA DA SAUDADE
13914836000143
20750018
3600075180201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250031
PB
AREIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SERRA DA
SAUDADE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11268285000162
35300020
36000830790201500
600.000,00
600.000,00
100.000,00
10122201545250025
PB
PEDRAS DE FOGO
10490987000123
35300020
36000706830201500
3.838,64
3.838,64
639,77
10122201545250025
PB
PEDRAS DE FOGO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10490987000123
35300020
3600093460201500
350.000,00
350.000,00
58.333,33
10122201545250025
PE
TIMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TIMBAUBA
11360884000101
81001631
36000805710201500
1.050.000,00
1.050.000,00
175.000,00
10122201545251735
PI
BERTOLINIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13861101000107
27050007
36000756310201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250022
PR
ABATIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE MUNICIPIO DE
ABATIA
10881848000120
36800015
3600092900201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
AGUDOS DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
AGUDOS DO SUL
09550455000155
81001946
36000811940201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
CAMBARA
09335385000112
36800015
3600087630201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
CANDIDO DE ABREU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO DE SAUDE
DO MUNICIPIO DE
CANDIDO DE
ABREU
09481491000104
36800015
3600092690201500
120.000,00
120.000,00
20.000,00
10122201545250041
PR
CAPITAO LEONIDAS
MARQUES
09401856000143
81001946
36000792460201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
COLORADO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAPITAO LEONIDAS
MARQUES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
08788720000175
36800015
3600080810201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
CORUMBATAI DO
SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
09463184000109
36800015
3600066760201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
DIAMANTE DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
DIAMANTE DO SUL
09015691000171
81001946
36000808000201500
87.149,40
87.149,40
14.524,90
10122201545250041
PR
DOUTOR CAMARGO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
DOUTOR CAMARGO
08602448000197
81001225
36000793300201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545250041
PR
IGUARACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
08823037000121
81001048
36000799530201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
IRATI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
09485333000122
81001946
36000811920201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
ITAMBARACA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10015707000125
36800015
3600070110201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
JAGUAPITA
09152857000100
36800015
36000701020201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
MANDAGUACU
08703785000170
28740012
36000836300201500
98.878,20
98.878,20
16.479,70
10122201545250041
PR
MARILANDIA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
JAGUAPITA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MANDAGUACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICPIO DE
MARILANDIA DO
SUL
09328892000129
36800015
3600087710201500
150.272,00
150.272,00
25.045,33
10122201545250041
PR
MEDIANEIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MEDIANEIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
MIRASELVA
09239394000100
81001951
36000796850201500
300.000,00
300.000,00
50.000,00
10122201545250041
PR
MIRASELVA
10157458000102
36800015
3600063490201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
NOVA AMERICA DA
CO- LINA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA AMERICA DA
COLINA
10496387000172
36800015
3600092370201500
130.000,00
130.000,00
21.666,67
10122201545250041
PR
NOVA FATIMA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
NOVA FATIMA - PR
09519211000100
36800015
36000700840201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
NOVO ITACOLOMI
11301919000131
36800015
3600071550201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
PAICANDU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
NOVO ITACOLOMI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PAICANDU
09113516000117
81001048
36000801420201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
PARANACITY
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PARANACITY
08799254000123
81001225
36000792730201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545250041
PR
PAULA FREITAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PAULA FREITAS
09500961000130
36800015
3600071080201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
PIEN
10430481000129
81001946
36000796010201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
PRADO FERREIRA
09102090000104
36800015
3600086610201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
QUEDAS DO IGUACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
PRADO FERREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
QUEDAS DO
IGUACU
09131091000179
81001946
36000795620201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
QUERENCIA DO
NORTE
73242695000191
36800015
3600074380201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
QUITANDINHA
10401869000100
81001946
36000793980201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250041
PR
RANCHO ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
QUERENCIA DO
NORTE - PR
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11650773000130
36800015
3600066520201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
RIO BOM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
BOM
09010415000110
36800015
3600066290201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250041
PR
RIO BRANCO DO IVAI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE RIO
BRANCO DO IVAI
10636073000128
36800015
36000806950201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
SANTA HELENA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTA TEREZA DO
OESTE
09201882000128
81001946
36000794630201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250041
PR
SANTA TEREZA DO
OES- TE
12288286000131
81001946
36000794280201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
SANTO ANTONIO DO
PA- RAISO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTO ANTONIO
DO PARAISO
09506905000102
36800015
3600064880201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
SAO JOAO DO IVAI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
09424427000191
36800015
36000703220201500
140.000,00
140.000,00
23.333,33
10122201545250041
PR
SAO PEDRO DO IVAI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
PEDRO DO IVAI
10588370000145
36800015
36000700610201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
SAO SEBASTIAO DA
AMOREIRA
09000336000129
36800015
3600074000201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
PR
SERRANOPOLIS DO
IGUACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
SEBASTIAO DA
AMOREIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERRANOPOLIS DO
IGUACU
09202632000102
81001946
36000810180201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
SERTANEJA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
09377047000143
36800015
3600069090201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545250041
PR
SERTANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SERTANOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ITABORAI
10901090000145
36800015
3600092650201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250041
RJ
ITABORAI
11865033000110
81000701
36000793740201500
500.000,00
500.000,00
83.333,33
10122201545253302
RJ
NOVA IGUACU
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
10497795000149
81001516
36000797430201500
1.500.000,00
1.500.000,00
250.000,00
10122201545253323
RJ
SAO GONCALO
11884903000107
23970015
36000840790201500
312.388,00
312.388,00
52.064,67
10122201545250033
RJ
SAO GONCALO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
GONCALO
11884903000107
81001793
36000790380201500
500.000,00
500.000,00
83.333,33
10122201545250033
RN
RAFAEL FERNANDES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
RAFAL FERNANDES
11814540000125
81002003
36000803730201500
180.000,00
180.000,00
30.000,00
10122201545250024
RN
SAO JOSE DO SERIDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE SAO
JOSE DO
SERIDO/RN
11942301000150
81002003
36000800980201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250024
RO
NOVO HORIZONTE
DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13890217000166
29170002
3600090800201500
120.000,00
120.000,00
20.000,00
10122201545250011
RR
BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BOA
VISTA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
ERMO
13464636000136
81000271
36000801450201500
2.400.000,00
2.400.000,00
400.000,00
10122201545250238
SC
ERMO
11258199000179
81001173
36000818600201500
400.000,00
400.000,00
66.666,67
10122201545250042
SC
SUL BRASIL
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
12320017000105
28530005
36000702130201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250042
SE
BARRA DOS
COQUEIROS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11417922000115
81001100
36000799100201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250028
SE
CARIRA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11402080000128
81001100
36000791000201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250028
SE
INDIAROBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11306581000100
81001387
36000794100201500
200.000,00
200.000,00
33.333,33
10122201545250028
SE
MALHADA DOS BOIS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11509366000107
81001387
36000789220201500
300.000,00
300.000,00
50.000,00
10122201545250028
SE
POCO REDONDO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
POCO REDONDO
11443804000181
81001387
36000789210201500
1.000.000,00
1.000.000,00
166.666,67
10122201545250028
SE
SAO DOMINGOS
11785684000109
81001387
36000791010201500
400.000,00
400.000,00
66.666,67
10122201545250028
SP
CARAGUATATUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CARAGUATATUBA
14009808000144
81001124
36000831750201500
250.000,00
250.000,00
41.666,67
10122201545253486
SP
EMBAUBA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MIRANDOPOLIS SP
12385913000152
15930021
36000834320201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250035
SP
MIRANDOPOLIS
13878910000113
15930021
36000748340201500
6.160,00
6.160,00
1.026,67
10122201545250035
SP
PAULINIA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
PAULINIA
11934398000150
15930021
36000837930201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250035
SP
PIRANGI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE PIRANGI
11955619000176
15930021
36000827000201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250035
SP
SAGRES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
11100227000125
15930021
3600072450201500
110.544,00
110.544,00
18.424,00
10122201545250035
SP
SANTA ALBERTINA
14161147000178
15930021
36000829560201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250035
SP
SAO BERNARDO DO
CAMPO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
SANTA ALBERTINA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
13961905000170
81001691
36000795510201500
1.000.000,00
1.000.000,00
166.666,67
10122201545253910
SP
TANABI
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
TANABI
14122997000167
15930021
3600072230201500
100.000,00
100.000,00
16.666,67
10122201545250035
SP
VOTUPORANGA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
VOTUPORANGA
11966608000191
81001143
36000795190201500
150.000,00
150.000,00
25.000,00
10122201545254007
120 MUNICÍPIOS
122 PROPOSTAS
35.139.152,59