ONG
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C~-i
. ( - Jc
ol1CIO PGRiGAB/N" 22
de 2008
Brasilia, 14 de jane i ro
Senhor Presldenre.
Em aditamento ao OF/CIO PGRiGAB/N° 1569, de 29 de novembro de 2007,
encaminho a Vossa Exceleneia as infonna¢es prestadas pela Procuradoria da Republica no
Bstaco de Sio Paulo, alusivas
as
medidas adotadas naquela unidade da tederacao
relacionadas ao objetc dessa Comissao Parlamentar de Inquerito, acompannadas das
respectivas midias,
Atenciosamente,
ROB
PROCURA
NTEIRO URGEL SANTOS
""KftL DA
PUBLICA EM EXERcicIO
IR~o 201/2007 . Sf
(PI· ONGs
,,
II Fls.,I 0
I
Excelentissimo Senhor
Senador RAIMUNDO COLOMBO
Presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito ·CPI das ONG's"
Senado Federal
Brasilia, DF
~.·I.·)II1l
cc' ­
1/
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DOc'=:=::::!::==J
-Subsecreluill de Apolo &s Comlss/)es
Espec1iI.'s e Penementeres de InquEritO
Em.1~Eq_ I 0
Nome'
RiGI AL
~~~~~~~~h o ra s
MiHricula:
'-==~
orfcio PGR/GAB/N"
1569
Brasilia, 29 de novembro de 2007
Senhor Presidente,
Em atencao ao Offcio n'' 19/2007 - CPI - ONG's, de 31 de outubro de 2007,
oriundo da Comissao ParJamentar de Inquerito. criada peIo Requerimenlo n'' 201, de 2007,
denominada "CPI das ONG 's", encaminho a Yassa Excelencia as informacoes prestadas
pelas Procuradorias da Republica no Distrito Federal e seguintes Estados: Amapa, Espirilo
Santo, Goias, Maranhao, Mato Grosso, Mato Grosso do Sui, Paraiba, Piaui, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do SuI e Santa Catarina (Municipio de Cncnima), alusivas
as
medidas
adotadas nas unidades da Pederacao frente a citada Comissao Parlamentar, acompanhadas
das respectivas midias.
Areneiosamente,
ORIGINAL ASSINADO
ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
! RQS nO 201/2007 - SF
CPI - ONGs
Excelentissimo Senhor
Senador RAIMUNDO COLOMBO
Presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito "CPI das ONG's"
Senado Federal
Brasilia - DF
!,
Fis ' 1,'_---,",-"--'-_
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9
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Data:__\..?r..j_I..~ __ .I.~?
MINIST~RIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE sAO PAULO
Gabinete da Procuradora Chefe
PRJSP-GABPC-002123I2oo7
Oficio GPClPR/SP n" 24.25312007
Sao Paulo, 10 de dezembro de 2007.
Assunto:
Encaminha respostas
Referencia:
oricto PGR/GAB/N"16
Oflcio GPC/PR/SP n" 23.575/2007
Excelentissimo Senhor Procurador Geral da Republica,
Em
complemento
ao
Oflcio
GPC/PRiSP
n? 23.57512007,
encaminho a Vossa Excelencia as respostas dos Procuradores da Republica
Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho e Roberto Antonio Dassie Diana e das
Procuradorias da Republica nos Municipios de Braganca Paulista, Ribeirao Preto,
Ourinhos, Guarulhos e Aracatuba, bern como, confonne solicitacao, as
informacoes disponiveis em fonnato virtual no CD anexado.
Na oportuni de, renovo protestos de e
consideracao,
ada estima e distinta
-:.
(J
.
I
·W
.
<"--
Adri a Zawada Melo
Pr
adora
da Procura'doria
da Republica no Estado de Sao Paulo
._,
- 1
I ROS nO 2el/2nO) - Sf
i
CPI - ONGs
1; 'I~ S. ,,"
'."
Excelentissimo Senhor
Doutor Antonio Fernando Barros de Silva e Souza
Procurader Geral da Republica
Brasilia - DF
(}',I';:")­
_
....... ;
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
-
.
GO\
Of. n' [ )
20071DIPEJ/PR-SP
Sao Paulo, 27 de novembro de 2007.
Exma. Sra. Procuradora,
Cumprimentando Yassa Excelencia, e em resposta ao
Oficio Circular interno n? 2312007, informo que na area criminal desta Procuradoria da
Republica foram encontradas 2 pecas informatlvas acerca de investiqacces envolvendo
ONG'S no periodo de 1996 a 2006, conforme impressa incluso.
A
pesquisa foi realizada
par
meio
das
seguintes
sxpressoes: "ONG" e "ORGANIZA<;Ao NAo GOVERNAMENTAL". As pecas inforrnativas
enconlradas sao 1.34.001.002789/2007-74 e 134.001.006042/2006-12,
Na
oportunidade,
apresento
a
Yassa
Excell§ncia
protestos de estima e consideracao.
ROBERTO ANTONIO DASSIE DIANA
Procurador da Republica
Coordenador Criminal
A
Excelenlissima Senhora
Ora, ADRIANA ZAWADA MELLO
DO, Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica/Sf'
NESTA
!
ROS nO 28 l/2 n07 - SF
(PI - ONGs
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Data:
. Ministerio Publico Federal - MPF
,
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Procuradoria da Republica em
sao Paulo
Hora: 1229
Extrato do P.A
Pagma 1 de 1
ARP - Acompanhamento de P.A
N' do PA 1.34.001.002789/2007-74
AyflO:
Data de Aulu8lVao:
07/05/2007
ICP::
IPL"
Tipc de PA
21/11/20D7
PE~AS
INFORMATIVAS
,() OFICIO ~ CRIMINAL
Locanzacao: 14/06/2007 - POL/CIA FEDERAL
ENCAMINHAMENTO A PF PARA INSTAURA<;;Ao DE IPl POR orlcro N' 1033012007 DE 0510612007 DA
ORA KAREN lOUISE JEANETTE KAHN
vtncureceo: 0710512007 - BACEN
Dislribuir;:80: Distribuil;ao encerrada: 14/0612007 ~ KAREN LOUISE JEANETTE!
Resume
LAVAGEM DE DINHEIRO. NOT)C1A DE MOVIMENTAC;OES FINANCEIRAS VULTOSAS E SUSPEITAS REALIZADAS PELA(S)
EMPRESA(Sj SAUDE BRASIL - ORGANIZACAQ NAG GOVERNAMENTAL.
Outros NUmexos!Numera9ao Alternativa
08500.03J)~8/2007-11
?OLICIA FFDER.4L
PR/SP-SEPL,-Q03135/2LJ07
f't\SP -
PRC'CURADORIA Dll ,'?Ef'UBLICA EN sec PAUW
Nomes/Partes
to ceros s s ao
Requerida
Requer i do
Requerida
Requerida
Requerido
Requeridu
Requer ida
Requerido
Requerido
,:...'ONSELHO DE CCl',.1'[t\OLE DE ArIVIDADES FINANC2IRAS - COl,F
AGENCIA DE Cl',RGAS SAO ,70SE SC LTDA
ALESSANDRO CARDIN
ALIHENTEX COHERCIO DE' ALIMENTOS LTDA-EPP
CESAR ANTONIO 3RAGATTO
IRMAOS Bt\AGATTO LTDA
,JOSE OSC!\R EJRAGATl'O
PJ-lIJLO SERGIO PlLS DE OLIVEIRA
PAUI,O SERGIO PAES DE OLIVEIRl, - ME
SAUDE BRASIL
ORGANJZACAO NAO
GOVERN.~if,NTAL
Ultima Ocorrencia
14/06/2007 - J417-Requisi9ao de IPL - crime - ENCAfrIINH~\l£NTO A PF PARA INSTAURA~Ao DE
IPL POR OFicIO W 10330,/;:007 DE 05/06/2007 DA DR;,I. !':At\EN LOUISE JEANETTE !':MIN
Total; 1
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RQS nO 201/2007 Sf 1
CPI·ONGs
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Dala: 21/11/2007
Ministerio Publico Federal - MPF
Hora:
Extrato do P.A
Procuracoria da Republica em Sao Paulo
Paqina 1 de 1
ARP - Acompanhamento de P.A.
N" do PA 1.34.001.006042/2006-12
Datade Autuacao: 25/09/2006
IPl: 2-0999/07
A<;:ao:
JCP::
12:25
Tipo de PA PE<;:AS INFORMATIVAS
3°
ones: -CRIMINAL
tocenzacao: 1910112007 - POL/CIA FEDERAL
Pece tnforrnativa encaminhaoa para a Superlntenoencia da Policia Federal para instauraceo de lnqvemo
Policial, conforme oftclo n° 27846/2006 de 4/1212006 da Exrna. Ora. Ana Carolina Previtalli Nascimento
vtncurecao: 2510912006 - GERAL
Dislribui<;:ao·. Disrribui9110 encerrada: 19/0112007 - ANA CAROLINA PREVITALL.
Resumo
ESTELIONATO, PECULATO E FRAUDE EM lICITAr;Ao. NOTlclA DE IRR~GULARIDADES COMETIDAS POR "ONGs" QUE
RECEBERAM REPASSES GOVERNAMENTAIS A TiTULO DE IMPLANTAC;AO DO PROGRAMA "PRIMEIRO EMPREGO" DO
GOVERNO FEDERAL
Nomes/Partes
in t e re s s s do
I,UIZA CRISTIN.; FONSeC.l1 FRISCHEISEN
Interessado
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL -
Requerido
ASSOCIN;:Ao DOS M0f<.P.DOR£S VA REGIAo DO .JJdW1H INDEPENDENCIA
EMBU/SF
Requerido
CONSORCIO G£I,PJ;:Ao CIDADA
Requeridr
lVETE BUENO GOMES MENEZES
Requerido
MJCROLINS
ReqlJerido
fELTON BISFO
Requerido
TER£ZA RUA$ AMORIM
U~tima
-
MPF
(AS,~!J)RE,]I)
­
EMEU/SP
Ocorrencia
19/ul/2007 - 1417-Requisir;ao de IPL - crime - Pec,s tns oxme t tve encami.nhadd pariO a
Supe r irit.endenc i e da Policia Federal para ins t.eureceo de Ir.que r i t:o PoLi c i s l , cont o nee
ofieio n" 27846/f:O(l6 de 4/12/2U06 de Exma. DI-a. Ana Car-olina Previtalli nee c uvent.o
Total: 1
IRQS nO 201/200) - SF !
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CPl - ONGs
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Doc.
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Minisrerio Publico Federal
Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
, I ~'I' ,
Oficio PRISp·GABPR2·APPAF- :3 to 1- 12007
Sao Paulo, 29 de novembro de 2007
Senhora Procuradora-Chefe:
Em atencao ao Oficio Circular Interno nO 23/2007
informo a existencia da representacao nO 1.34.001.001556/2007/54 - ementa:
Saude. AVAIDS - Associacao de voluntaries no Apoio aos Portadores de
AIDES. Programa DST/AIDS. Possivel irregularidade na utilizacao de recursos
repassados pelo Governo Federal junto ao Banco Mundial (BIRD).
Atenciosamente,
'~.
oo~iiIl!>.Y~rente do
da R
maral Filho
ubuca
I P,OS nO 201/2007 . SF i
I
~,I ~S~,.
(PI '(.O... ..
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Fis. ~jO_--,_c..-",
Excelentissima Senhora Doutora
ADRIANA ZAWADA MELO
Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de
Nesta
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Doc.
s"ao;';""amurtrIO*"':::::::::=
J
Rua Peixoto Gomide, nO 768 - Cerqueira Cesar - Slio PaulolSP - CEP 01409-904
www.prap rnpt.uov.br- Fone (11) 3269-5Q69
",---­
PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI
Procurador da Republica
Excelentfssima Senhora
Doutora ADRIANA ZAWADA MELO
_~ ... _..... ~~.:.:~:u~~dora.Che~ da Procuradoria da RCPUblicf~F-!
GABPRM1_PTGAISPOOl27111% i
Ministerio Publico Federal
Procuradoria da Repilblica no Municipio de
Ara~atuba
Rua Candido Portinan. 5B6 - Jd. Nova lorque - Aracatuba-Sf
CEP 16,01 B-220 - fone (1B) 3622-1516/3624-3B37
Offcio n." 687 12007 - PRMI Aracatuba
Ref.: Oficio Circular Interno n." 23/2007
a~
I
'0
Aracatuba, 29 de novembro de 2007.
Excclentissima Senhora,
Cumprimentando-a, e em resposta ao oficio
supracitado, informamos que nao ha, nesta PRM, nenhum procedimento
versando sabre investigacoes a respeito da destinacao e a aplicacao de
rccursos publicos repassados pelo Governo Federal para entidades
privadas, ou "ONGs".
Ao ensejo, apresentamos a Vossa Excelencia
protestos de elevada estirna e distinta consideracao.
PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI
Procurador da Republica
Excelentissima Senhora
Doutora ADRIANA ZA1NADA MELO
~D. Procuradora-CheJ;i' da Procuradoria da Republici'~ i
Sao Paulo-SP
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CPl· ONGs
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I
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MINISTERIO PlJBLICO FEDERAL
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Av
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PICe. PLme~lel n" 2
CEP 1~.91O.001.FoM
A",6~,~
l(jl1i~481·8144
Olicio PRM/BP n' 868/2007
Braqanca Paulista, 23 de novembro de 2007
Oficio nO 019f2007·CPI-ONGs
PRM-BRP/SP-GABPRM1-RN-000797J2007
Excelentissima Senhora:
Cumprimentando-a, acuso 0 recebimento do
Oflcio Circular Interno n' 23/2007, dessa procedencia, que trata de
inforrnacoes relativas a "CPI das ONGs". de ambito do Senado Federal.
Com
efeito,
tenho
a
informar
a
Vossa
Excelencia que foram procedidas as consultas de praxe no sistema de
acompanhamento processual interne, e que nao foi localizado nenhum
procedimento que tenha tramitado nesta PRM. no periodo de 1999 a
2006, cujo objeto se refira ao diligenciado no expediente em epigrafe.
Cabe
ressaltar
ainda,
que esta
PRM de
Braqanca Paulista cornecou a desempenhar suas atividades instttucionais
a partir de Outubro de
200.~5,-._ ___...
,/
Atencios
saudacoes.
RICARDO NAKAHIRA
Procurador da Republica
Excelentissima Senhora
DOUTORA ADRIANA ZAWADA MELO
DD. Pracuradora Chele da PRISP
Sao Paulo-SP
I RQS nO 201/2007 . SF i
I
CP1·0NGs
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( 0)
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Doc.
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Os
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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNiCipIO DE GUARULHOS
Oflcio n'' J 1:5"1 12007
(PR.'-'i-GRLlSP-GABPRM3-MBM·OOO 5'-'':l /2007)
Guarulhos, 29 de novembro de 2007
A Excelentfssima Senhora
Doutora Adriana Zawada Melo
Procuradora Chefe da Procuradoria da Republica
no Estado de Sao Paulo
Sao Paulo - SP
Assunto: Destinacao e aplicaeao de recursos publfcos por ONGs
Excelentissimo Scnhora Procuradora,
Cumprimentando-a, acuso
0
recebimento do Offcio Circular
Interne n? 2312007, em que sao solicitadas informacoes acerca de procedimentos
trarnitando nesta PRM/Guarulhos que envolvam a destinacao e a aplicacao de recursos
pubiicos por ONGs.
Infonno que foi realizado levantamento junto ao setor
proeessual e nao consta, no periodo de 1996 a 2006, investigacoes ja conduzidas au
que cstejam sendo conduzidas pertinentes a materia.
Aproveito
0
ensejo para renovar cumprirnentos de elevada
estirna e apreco.
//
M
,
I MAGNANI
da Republica
IOROS nO 201/2007 - SF1
1
[PI - ONGs
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM OURINHOS
Av.
J'M'l~lm
Luiz <.Ja Cu,lJ.. ~.l 1<1. Pauli,lll, Ourinhos, SP, CEP lW07-060
Tel. (14) 3J(1l·6022 - Fax (14) 3302-6021<
Oflcio n" 608/2007(655 j-RJCN/PRM
,'C'S
I
Z
0'7
Ourinhos, 30 de novembro de 2007
Exceientissima Senhora:
Pelo prcscnte, em arencao ao Oflcio-Circular Interno n"
23/2007, infonno a Vossa Excelencia que nesta Procuradoria da Republica nao existem
investigacoes que envotvam a destinacac e eplieacao de recursos publicos por ONGs.
Ao ensejo, apreSen!teSlo, de estima e eonsideracao.
\i~
Rub IS se de Calasans Nero
P ocura or da Republica
A
Excclcntissima Senhora
Doutora ADRIAN A ZA WADA MELO
Dignissima Proeuradora Chcfe da Republica na PRISP
PRM mvestiqacoes que envoivarn a oesnnacao e a apncacao de recursos puoucos
por ONG·s.
Res
~.
A PAULA DE FREITAS
coordenadora Juridica
· ..,'~\.)PR-SP
.:'..__ r:_~:iJjDC :',"
~
MINlSTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM RIBEIRAO PRETO
Oficio-PRM-RAO/SP-SUBJURJ1305/2007 Ribeirao Preto,29 de novembro de 2007
PRM-RAO/SP-SUBJUR-/0083/2007
Ref. Oftcio Circular Interno 23/2007
Exma. Senhora Procuradora-Chefe,
De ordem do Excelenlissimo Senhor Procurador da
Republica, Dr. JOSE LEAo JUNIOR, e em atendimento ao solicitado no Oficio
Circular Interno 23/2007, venho informar a Vossa Excelencia que nao ha nesta
PRM investiga¢es que envolvam a destinacao e a aplicacao de recursos publicos
par ONG·s.
Rest ito
~.
A PAULA DE FREITAS
bcoordenadora Juridica
i POS nO 201/2007
;.
i
J
SF!
CPI " ONGI
r , /\
Fis. I-~~ ..------Ll{.x:__
I
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Excelentissima Senhora Doutora
ADRIANA ZAWADA MELO
Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
PROCURAOORIA DA REPUBLICA EM SAo PAULO
DOC.====;;;:
:I
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLlCA NO ESTADO DE
_ _ _ _ _ _G",abinete da Pro_,_urad_o_"'_Ch_ef_e_
sao PAULO
~
_
_
PRlSP-GABPC-002198 '2007
Uficio GPC/PRISP n'' 25.162/2007
Sao Paulo, 20 de dezembro de 2007.
Assunto:
Encaminha respostas
Referencia: OpiCIO PGR/GAB/N"16
OPicIO GPClPR/SP n" 23.575/2007
Excelentissimo Senhor Procurador Geral da Republica,
Em
complemento
ao
Oficio
GPClPR/SP
n" 23.575/2007,
encaminho a. Yassa Excelencia as respostas do Procurador da Republica Marcie
Scbustersch.tz da Silva Araujo e das Procuradorias da Republica nos Municipios
de Bauru, Campinas, Jail. e Presidente Prudente, bern como, conforme solicitacao,
as informacoes disponiveis em formate virtual no CD anexado.
Na oporturridade.. renovo protestos de eleva
estima e distinta
,
consideracao.
•
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drian Zawada Melo
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Proc ra ora
efe da Procuradoria
da Repu~lica no 'tado de Sao Paulo
!-;~iS~~-;-20112007 . 51'
i
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;
Bxcclentissimo Senhor
Doutor Antonio Fernando Barros de Silva e Souza
Proeuradur Oeral da Republica
e?l . ONGs
~Is,
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I
,Doc_J0.__
Brasilia - DF
R... Pei.oto Gorr,ide, 768 - S§~ Paulo - SP CEP Dl409-9t~
.-,
Fone (11)32695047 - F~x:(11)3267_029a _ E-mail 9~chel&@prsp mpf.gov b'
.-, .'
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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Oficio: PRlSP-GABPR27-MSSA-000263/2007
Referenda: Oficio Circular Intemo n'' 23/2007
Sao Paulo, 11 de dezembro de 2007.
Excelentlssima Procuradora-Chefc.
Cumprimentando-a, acuso
0
recebimento da Certidilo PR/S P­
GABPC-001965/2007 emitida pelo Chefe da OITC, a qual solicita informacdes acerca da
posslvel existencia de procedimento administrativo, no ambito desta Banca 1_60 Oficio. que
verse sobre a destinacao e a aplicacao de recursos publicos repassados pelo Govemo Federal
para entidades caracterizadas como ONGs, no perfodo de 1999 a 2006. Assim, venho
infonnar que nesta Banca nao ha procedimentos que versem sobre
0
referido tema.
No cnsejo. renovo protestos de elevada estima e consideracao.
AExcelentlssima Senhora
Dra. Adriana Zawada Melo
Procuradora-Chefe do Ministerio Publico Federal
Avenida Peixoto Gomide, 768CEP 01049-904
NESTA
j-RQS nO 201/2007 . Sf \1
J
CPl· ONGs
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­
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Oivisao de Tutela Coletiva
Ref.' PR/SP-GABPC-001965/2D07
Trata-se de offcio circular do GPC, encaminhando oficio n°
16 do PGR, a qual sohcite informccces sabre invest'ga<;oes jci conduzidas ou que
estejam sendo conduzidas envolvendo a cestinocdc e a cphccczc de recursos
pLib/icos repassados pelo Governo Federal para entidades caracterizadas como
ONGs. no periodo de 1999 a 2006.
Em pesquisa realizada no sistema ARP, verifiquei que 0
r-efer-Icc sistema nao tem condicces de apontar 05 procedimentos que versom
sabre 0 referido tema, em especial porque, muitos vezes, as ONGs envolvidas
no procedimento noD recebern esse denominac;:ao.
CertifieD que, em cantato com a Exmo. Coordenodor do
Tutela Ccletivc. Dr. Alexandre Amaral Gavronski, fui orientado a encaminhar
copic do documentocdo para todos os Procuradores atuantes na area do Tutela
Coletiva, solicitando que as respostas sejam encaminhadas diretamente 00
Gabinete do Procuradora-Chefe no PR/SP.
Sao Paulo, 14/11/2007
/J~
~L_
A.
r
Eduardo Co dora Costa
Chefe do DrTC
:';\05 nO 201;2007 . Sf
CP[ , ONGs
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE sao PAULO
oaomete da Procu~'~"~do~'~"~C~h~e~le,-_
PRISPGABPC-OO I 965i2(J07
Oficio Circular Interno n'' 23/2007
Sao Paulo, 08 de novembro de 2007.
Assunto:
Solicita informaedes
Referenda:
PR/SP/GABPC"UO j 93712007
Senhores Procuradorcs,
Encaminho a vosses Excelcncias, para conhecimento e providencias quc
mereccr,
0
Oficio Circular PGRiGABIN° 16, do Procurador Goral da Republica em
cxerclcio, que, em atencao a requerimento de Comissao Parlamentar de Inquerito do
Senado Federal, solicita 0 encarninhamento de inforrnacces aeerca de investigacdes que
envolvam a destinacao e a aplicacao de recursos publicos por ONGs no periodo de 1996
a 2006.
As infcrmacces poderao ser rcmetidas a esta Chefia, para posterior
eneaminhamento
a Procuradoria Geral da Republica.
Considerandc
0
teor do referido ofleio, f~,i encarninhada copia aos
Coordenadores do Nucleo Criminal e da Tutela Coletiva dest Procuradoria.
Na oportuni a e
-~
rotestos
e e evada estima e distinta
consideracao.
~c ~.
riana Z wada Melo
Procur dora Chefe da Procuradoria da
Republica no Estado de Sao Paulo
i :{G5 nO 2CI/~n07
,
(PI· ONGs
Excelentissimos Senhores
Pro curadores da Republica no Estado de Sao Paulo
Doc.
---~---
Rua Pel<<:,'o GOffi,<:le 758 - ~'la" Paulo - SP - C[P014D9 904
Fo~a (11)3269 S047 _ Fax I" )lLB7 0 198 _ EO rMd gpche(~@pfsp rTl(" g'N br
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Utr> PC ",311 O/-
OFIelO CIRCULAR I'G\</GAJ3/N' 16
Brasilia, 5 de novembro de 2007
Senhorta) Prccurador(aj-Chefe,
"1P.
A..il>efA
MELO
I~: - ~a stccuraoorra
"c'
~~~
P'll)lo
Em atencao ao Offcic nil 19/2007 - Cl'I - ONG's, de 3 l de outubrc de 2007,
copia anexa, oriundc da Comissao Parlamenrar de Inquerito criada pelc Requerimento n"
201. de 2007, denominada ""CPI
d.3.S
ONG' s", solicito , com a major brevidade possiveL o
encaminhamento de "informacoes sabre investigacoes ja conduzidas ou que estejam scndo
conduzidas e nas quais estejarn envolvidas a destinacao e a aplicacao de reeursos publicos
repassados pelo Governo Federal,
110
pertodo de 1999 a 2006, para entidades priv:l9s
caracterizadas como ONGs: .". ecornpanhadas da midia respective.
Excelenttsshna Senhora
ADRIANA ZAWADA MELO
Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo
SAO PAULO - SP
I
/rJ4
Doc,===,,====..J
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a
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...,
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...
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SENADO FEDER4..L
SECRETARlA DE COMISSOES
SuL;~n"':J.lj.l. 0~ Acero
j!
C()mi~si)~5 Especi:a.is e Pariamenrare.. de Inquerito
Oficio n." 01912007 - Cj'I - ONGs
Brasflia. 31 de outubro de 2007.
A Sua Excelencia 0 Senhor
Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA SOUZA
Procuradcr-Geral da Republica
Ministerio PUblico Federal
BRASiLIA - DF
Senhor Procurador-Geral.
Na qualidade de Presidente da Comissao Parlamentar de Inquerito, criada
pelo Requerimento n." 201, de 2007, denominada "CPI das ONGs", e em conforrnidade
com 0 artigo 148 do Regimento Interne do Seoado Federal, solicito a Vossa Excelencia,
as informacoes descritas no requerintemo anexo, J serem orestadas, tarnbein em meio
magnetico, no prazo de dcz dias.
Por oportuno, inforrno que J. solicitacao decorreu cia aprovacao do
Requerimento n." 028/07, de autoria do Senador Inacio Arruda.
Atenciosameme,
.
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CPl· ONGs
a Comissao /
Dol.
J
104
- SF
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SENADO FEDERAL
GASINETE DO SENADOR lNAclO ARRUDA PCdoB-CE
CPI -ONGS
REOUERIMENTO N°
DE 2007 - CPI ,
(Do Senador lnaclo Arruda)
Requer lntormacoes ao Procurocor­
Geral da Republica
APROVAOO EM 30 /I 0 10+1
"
~
Requerimento
N° 028/07
Com Iundamento no art. 148 do Regimento rnterno do Senado
Federal, requeiro sejam solicrtauas ao Procueaoor-Oerat da Republica as
intormacoes descntas a seguir, a serem prestaoas, tamocrn em meio
rnaqnenco, no prazo de de? eras.
r,
• lnformacoes sabre investigac;6es ja conduztdas au que estejam sendo
conduzidas e nas quais estejam envolvidas a destinacao e a aphcacao
de recursos pUblicos repassados peln Governo Federal, no perfoco de
1999 a 2006, para sntldadas privadas caracterizaoas como ONGs,
"J
JUSTIFICATIVA
As intormacoos solicitadas sao de fundamental importancia para
o desenvolvimento des trabalhos da CPI consubstanclados nas linhas de
atuacao C e D do Plano de Trabalho, aprovado em 23 de outuoro de 2007.
°
Ante oxposto, requeiro seja 0 preseme pedido de intormacdes
subrnetioo a votacao do Plena rio desta Comissao.
Sa/a <las Sessiies, em
,r
de
de 2007_
/C-~~/
----.-----7'.... Senador Imido Arruda
Relator
._---­
,\05 nO 201/2007 . SF
(PI - ONGs
- --
•
- -MINISTERIOPUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNIciPIO DE BAURU-SP
I
RU2 Treze De Maio, nO 10-93, Centre, BaurulSP- CEP 17.015-270 -PABX. (14) 3234-6351-e-mail'
_ _
_
__ __ _
_ prm_Eav,v@p,sP!'!E!f(Jo',_b~_
_ __
PRM-SAUlS r -SUBJUR -(I() 1498/2007
Offcio n" 1630/2007-PRM/Bauru
Bauru, 4 de dezembro de 2007.
Ref: Oficio Circular Interne n 2312007
PRlSP-GABPC-OOI96512007
Q
{J
(2
0)
Senhora Procuradora-Chefe,
Cumprimentando-a, em atendlmcnto <:10 cxpcdicntc supracitado,
encaminho a Yassa Excelencia as informacocs relativas aos Procedirnentos Internos
nOs J.34.003.000211/2005-00 e 1.34.003.000217/2005-79, atraves de relatorios
circunstanciados, para ulterior envio a Procuradoria Geral da Republica, conforme
solicitacao contida no Oticio Circular PGRiGAB/N° 16, de 5-11-2007.
Na oportunidade, renovo protcstos de elevada estima e distinta
consideracao,
FABIO B
C NClNI DR FREITAS
Procurador da Republica
A
Excelennssima Senhora Doutora
ADRIAN A ZAWADA i\1ELO
DD, Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Bstado de Sao paul.9L§P
PR/Sao Paulo
r.nv
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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROClJRADORIA DA REPiJBLICA NO MUNICipIO DE BAURlJ
Rua lIeu lie MaiD. n° i 0-<)3. Centro, 13auru!SP - CloP 17.015-270- P,\BX, (14) 3234·(,351 - ..·mail: [email protected])f..gov.br
Autos da Representacao n" 1.34.003.000211/2005-00 - Tutela Coletiva
Data da autuacao c distribuicao: 04/08/2005 - Banca III - Dr. Fabio Bianconcini de
Freitas
N° de volumes: 01
Requcrente: Controladoria Geral da Uniao - eGU
Requerido.: Municipio de Piratininga-SP
Resumo....: "CIVIL. PATRIMONIO PUBLICO RELATORIO W 273 DA CGu.
MUNICiPIO DE PIRATININGA. PROGRAMA DE ATENr;10 A CRIANr;A ­
PAC Atrasos, par parte da Prefeltura Municipal, nos repasses a ONG "Creche e
Bercario Jamile Haddad Maluf". a qual encontra-se com 0 certificodo de
entidudes de fins filantroptcos com validade vencida"
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO, com 03 laudas digitadas somenre uo
anverso.
Deflagrou a instauracao dos vertentes autos 0
recebimento do Oficio Circular PGR/GAB n'' 02, encaminhado inicialmente a
Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo,
noticiando supostas irregutaridades descobertas quando da Fiscalizacao realizada
no Municipio de Piratininga/SP, atraves da Controladoria-Geral da Uniao
(Relat6rio de Fiscalizacao n'' 273), ap6s Sorteio Publico realizado entre os
Municipios integrantes dos programas do Governo Federal financiados com
recursos federais.
('/
Marmo"
ameta poctuada no numero de criancas e adolescentes atendidos"
No tocante aos autos da Representacao n''
1.34.003.000211/2005·00, dentre outras deliberacoes aqui irrelevantes, este Orgao
Ministerial exarou despacho as 11s. 64 no seguinte tear:
Efetue-se pesquisa de endereco em nome de Odail
Falqueiro (jI. 33), juntando-a ao presente, e oficianda-se
ao mesmo. com copta das fls. J2/J8, para que preste
esclarecimentos sobre as irregulorldades objeto de
apuracdo no presente tsubitem 3. J - Ministerio do
Desenvolvimento Social e Combate a Fame, do Relatorio
de Fiscalizacdo da CGU n" 273, de 11/08/04), e que
teriam ocorrida durante a sua administracdo como
prefeiro de Piratininga-S}', e principalmente para que
esclareca em que foi aplicadc 0 valor federal recebido
mensa/mente de RS -155.00 e ndo repassado
O\'G
"Centro Espirira Anroninho Marmo" desde 05/03/2002.
a
Ofscte-se ainda ao Secretario Executivo do Tribunal de
Comas da Unido deste Estado, com copia das fls. /2/1S e
23, para que informe se houve a instauracdo de a/gum
procedimento em face da Prefeitura de Pirotininga-Sl', a
respeita das irreguluridudes noticiadas nos subitens 1.1 e
1.2 - Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a
t-ome. do Relatorio de Flscalizacdo da CGU n° 273, de }}
de agosro de 2004, remetendo copia de eventual decisdo
sobre () assunto, princlpalmente porque verba federal
encominhada mensalmente aquela Prefeitura ndo foi
repassada a ONG "Creche e Bercario Jamile Haddad
Maluf" no ana de 2004.
a
Oficie-se ainda Prefeituru de Piratininga-Sl' para que
esclarecam se ja foi regularizada a situaoio da ONG
"Creche e Bercario .lamile Haddad Moluf" perante 0
Ministeric da Previdencia e Assistencia Social. no tocante
ao seu certificado de entidade de fins filantropicos. que
eslava com a validade vencida quando da fiscalizaciio [eita
pela CGU no ano de 2004 (Relat6rio n" 273, de 11"08"04.
subitem 1.2 - Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combcue a Fomej.
as expedicntes, acima determinados, foram cumpridos
pela Subcoordenadoria Juridica da PRM/Bauru e as respectivas respostas ja estao
cntranhadas nos autos. Posteriorrnente, aos 06-02-2007 esre Parquet federal
deflagrou 0 seguinte despacho (f. 117):
! ::QS n' 201/2007 . SF
(~omfulcro no § ~o do arligo ~o.d~ ~esolufa~ n° SZ·06. do ;
Conselho Superior do Mlnisterio Publico Federal, i
prarrogo 0 presente procedimento por mais 60 (sessenta) ;
dios. deixando por ora de ins/aurar inquerito civil publico, j
anll! as trformacoes de que quase todas as tidas >-­
c:
[PI _ONG
S
',I /1
"J
/ --,/ ..:. _
ICLf
I
!
i
I'
I
irregularidades ja foram sanadas elou esclarecida...· (fls.
14. 74/76. e 801IN), restando apenas confirmar uma, com
a diligencta abaixo.
Destaca-se que 0 ceniticado da jl. 76. apesar de ndo
autenticado, fot comprovado atruves de pesquisa no link
ht fP J rwww.mds.gov.br/ins (flueional/.conse Ihos1/ conse Iho­
nae i ona 1- de-as sfsl enc ta-soc ial-c nas -1/resolncoes­
pu bl icadas-do -enas.
Oficie-se
a Presidente
da Creche e Bercario "Jamile
lladdad Malar' (II 75i, com copta das fls. 12/14" 80,
requisitando que sc manifeste sabre as informaciies
prestadas pela Prefeitura de Piratininga; no sentido de
esclarecer. comprovadamente. se existiram efetivamente.
se ja [oram sanados e se ainda existem atrasos nos
repasses de verbas federais atinentes ao PAC, references
ao ana de 2004, conforme 0 item 1.1 do Relatorio de
Ftscattzocao n" 273/04 da CGU - Ministerto do
Desenvolvimento Social e Cmnbate Fame.
a
Novamente, a Subcoordenadoria J urfdica curnpriu a
determinacao e promoveu a juntada da resposta ao Oficto enderecado a Presidente
da Creche e Bercario "Jamile Haddad Maluf'. Atualrnente os autos estao sob
apreciacao deste Orgao Ministerial no que tange as respostas aos expedienres
cumpridos, para ultcriores deliberacoes.
Eo relate necessario.
Atendendo ao expediente sob n'' 23/2007 - Oficio
Circular Interno (PRISP-GABPC-00l96512007), de 08-11-2007, encaminhe-se este
Relatorio Circunstanciado, atraves de Offcio, it Procuradora-Chefe da Procuradoria
da Republica no Estado de Sao Paulo, ap6s os registros de praxe.
Cumpra-se.
Bauru, 4 de dezembro de 2007.
~~
;~CINIiff
FABIO
FREITAS
Procurador da Republica
-
""" " ,,",,0
1.34,003.000211/2005-00
DESPACHO
(o·-i
~,,'ll;'l'
PRFNaALJR"
I"LJlL
o
anexo Oficio CircuiarIPGRJGAB n" 02,
Excelentissimo Procurador Geral da Republica em exercicio
Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo, traz
cnv~ pelo
a ProcuradoZ~::fe
0
da
relatorio n" 273 da
Conrroladcria Geral da Uniilo - CGU, noticiando supostas irregularidades descobertas
quando da Fiscalizacao realizada no Municipio de Piratininga/SP, apos Sorteio PUblico
realizado entre os Municipios integrantes dos programas do Govemo Federal
financiados com recursos federais.
o
rclatorio apresenta-se dividido PDf areas refcrcntes aDS
diferentes Ministenos, exigindo-se, por este motive,
seu desmemhramento para a
0
adocao das medidas cabiveis.
Destarte, detennino a cxtracao de capias des 3 prirneiras
folhas
do
presente
expediente
(Oficio
GPCIPRISP
n''
1.580/2005,
Ofieio
CircuiarIPGRiGAB n'' 02 e Aviso n" 20iCGU-PR, respectivamente) e des quatro uttimas
folhas, referente ao Relate Gerencial da CGU, e a subseqnente juntada a cada urn des
protocolados a serem fonnados para cada parte espccifica do relarorio, da seguinte
forma:
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Autue-se como representacoes
eom as seguintes
CIVIS,
ementas:
1. "CIVIL PATRIMONIO PUBLICO. IMPROBfDADE.
RELATORIO N" 273 DA CGU. MUNIciPIO DE PlRATININGA. PROGRAMA DE
ATEN<;:Ao
repasses
A
CRIAN<;:A - PAC. Alrasos, por parte da Prefeitura Municipal, nos
a ONG "Creche e Bercano lamile Haddad Maluf:.,a--liIyaI 8Al;gI:Ltra·~e
certifieado de entidade de fins filantropicos com
02/03 )".
validad~ 't~~dfM~liffi~1 i.?F
I
l Fis. r,::,
/-:.::.~
,
I
(
I /; I
lOt.:..-.~
Ooc._-.:._.
com
0
1.2, fls.
!..; ;l'f
PRMtBAWH.J
~(
2. "CIVlL PATRIMONIO PUBLICO. IMPROBIDADE.
RELATORIO N° 273 DA COo. MUNIciPIO DE PIRATININOA. PROGRAMA
BRAS IL JOVEM. Nao cumprimento pela ONG "Centro Espirita Anroninho Marmo"
a
meta pactuada no numero de cnancas e adolescentes atendidos (item 3.1" tl. 04)".
Ministerio da Pducacao.
Autue-se como representaooes
CIVlS
com as scguintes
cmentas:
I. "CIVIL PATRIMONlO PUBLICO. IMPROBIDADE.
RELATORIO N° 273 DA COo. MUNICiPIO DE PIRATININGA. PROGRAMA
BRASIL ESCOLARIZADO. JIomologacao dc Convite sem tres propostas validas (item
1.1, fl. 02). Processo licitatono Convite n" 005/2003 em que apenas uma des empresas
apresentou propostas de precos, sem j ustificativa para 0 prosseguimento do certamc.
2. "CIVIL PATRIMONIO PUBLICO. IMPROBIDADE.
RELATORIO N' 273 DA CGo.. Mo.Nlciplo DE PIRATINJNOA. PROORAMA
BRASIL ESCOLARIZADO. Homologacso de Convitc sem trcs propostas validas (item
1.1, fl. 02). Processo licitat6rio Convire n" 002/2004 para aquisicao de generos
alimenticios, no qual somente a licitante vcncedora apresentou proposta valida".
3. "CIVlL PATRIMONIO PUBLICO IMPROBIDADE.
RELATORIO N° 273 DA COo.. MUNICIPIO DE PIRATININOA. PROORAMA
BRASIL ESCOLARIZADO.. Homologaeao de Convite sem tres propostas validas (item
1.1, fl. 02). Processo Iicitat6rio Convite n" 003/2004 para aquisicao de came bovina, no
qual somente a licitante vencedora apresentou proposta valida.
Ministerio do Esporte.
Autuc-se como rcprescntavoc.Ll';;;.lVis......som as se,guintes
:'J,;
ementas:
2
201/2007 - Sf
(PI - ONGs
"J
r.ir+
Pftl"N8..&.tJRI.
t. "CIVIL PATRIMONIO PlJBLlCO IMPROBIDA
RELATORIO N' 273 DA CGU. MUNiciPIO DE PIRATINlNGA. PROGKJ<MA
ESPORTE SOLIDARlo. Convite n" 001/2003 para implantacao da iluminac
0
de
estadio municipal de Piratininga. Nao comumcecao a possfveis interessados dcntro do
prazo minimo anterior a data do recebimento das propostas (item 1.1, fl. 01/02)".
2. "CIVIL PATRIMONIO PUBLICO. IMPROBIDADE
RELATORIO N° 273 DA CGU. MUNJCipIO DE PTRATlNlNGA PROGRAMA
ESPORTE SOLIDARIO. Convite n'' 002/2003 para a implantacao da iluminacao em
estadio municipal no Municipio de Piratininga. Ngo comunicacao a possiveis
interessados dentro do prazo minimo anterior
a data do recebimento das propostas (item
1.1, fls. 01102). Ausencia de comprovantes de parncipacao na Iiciracao (item 1.2, fl.03).
Contratecao sem tres propostas validas (itcm 1.3, fl. 04)".
3. '·CIVIL PATRIMONIO PUBLICO. IMPROBIDADE.
RELATORIO N' 273 DA CGU. MUNICipIO DE PIRATlNINGA. PROGRAMA
ESPORTE SOLIDA.RIO. Convite n" 001/2004. Dois produtos com preco de equisicao
superior au pesquisado (item lA, fls. 04/06)".
Ministerio da Saude.
Autue-se
0
presente como represenracao cfvel, com a
seguintc ementa:
i. "CIVIL PATRIMONIO PUBLICO IMPROBIDADE.
RELATORIO N' 273 DA CGIJ. MUNICiPIO DE PIRATlNlNGA PROGRAMA DE
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BAsICO NOS MUNIC!PIOS BRASILEIROS.
Despesas indevidas pagas com recursos PAB - Fixo (item 3.6, fls. 07108)".
ApOs a devida autuacao, e anotacoes de praxe. certifique­
se em cada representacao sobre a existencia de algum outre procedimento sobre os
mesmos fatos, e para instnnr todos os autos a serem formados remeta-se os documentos
pertinentes a cada materia
-
~
especifica do'> seus respectirBSli'difb,Dl/2007 -
!
(PI - ONGs
SF -
:,,:i-,'t"
f-'r([llJ~1.<I.:"; ,::: \
ac
"<-._'1-.
Apes. oficie-se, via Procurador Geral da Republical
Ministro de Estado do Controle e da Transparencia solicitando copia de eventual
documentacao que tenha sido analisada quando da fiscalizacao feita no Municipio de
PiratiningalSP, e que teria baseado a reatiaacao do Relatorio n° 273, item per item,
solicitando que in forme, ainda, se copias do mesmo rclatoric foram cncaminhadas a
outros orgaos publicos com atribuicdo, em tcse, pam apuracgo das irregularidades
constatadas e responsabilizacao das autoridades envolvidas em eventuais atos
configuradorcs de crime c de irnprobidade administrativa (Tribunal de Comas. AGU e
Mmisterio Publico Estadual, per exemplo],
no ambito interno cia propria CGU visando
0
C
se houve a instauracao de procedimentos
aprofundamento das invesugacoes.
Com a juntada da respective resposta em todos os
protocolados, venha cada urn concluso.
Por derradeiro, remeta-se copia do presentc despacho c da
documentaeao anexa aos d. colegas Procuradores da Republica atuantes nesta PRM de
Bauru, para que tomem eventuais providencias dentro de suas respccuvas areas de
atuacao (crime e Tutela Coletiva).
Bauru, 05 de tulho de 2005.
FABIO BIA CONCINI DE FREI1'AS
Procurador da Republica
sr
RQS nO 2Cl/2n07 - SF
CPl· OI,Gs
:i FI,- '<, >]__~\:...l,I,.:)-1
4
0),
I(I
•
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROClIRADORIA DA REPUBLICA NO MIINICipIO DE BAURU
Rua [rw: de Maio_ n'· 10-93 Centro, BaurulSr - CEP 17.0[5-270
P/illX: (l4i 32J4-6351 - e-mail: prm!>[email protected](()v.br
Autos da Representacao n" 1.34.003.000217/2005-79 - Tutela Coletiva
Data da autuacao e distribuicao: 04/08/2005 - Banca IIl- Dr. Fabio Bianconcini de
Freitas
N° de volumes: 01
Requerente: Controladoria Geral da Uniao ~ cau
Rcquerido.: Municipio de Piratininga-SP
Resumo ....: CIVEL PATRIMONIO PUBLICO IMPROBIDADE. RELATORIO W
273 DA CGu. MUNICiPIO DE PIRATININGA. PROGRAMA BRASIL JOVEM
Noo cumprimento pela ONG "Centro Espirita Antoninho Marmo" a meta
pactuuda no numero de crtaocas e adolescentes atendidos"
RELATORIO CIRCUNSTANCIADO, com 03 laudas digitadas somente no
anverso.
Deflagrou a instauracao dos vertentes autos 0
recebimcnto do Oficio Circular PGR/GAB n'' 02, encaminhado inicialmente a
Procuradora-Chefe da Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo,
noticiando supostas irregularidades descobertas quando da Fiscalizacao realizada
no Municipio de Pirarimnga/Sp, atraves da Controladoria-Geral da Uniao
(Relat6rio de Fiscalizacao n'' 273), apos Sorteio Publico realizado entre os
Municipios integrantes dos prograrnas do Governo Federal financiados com
recursos federais.
as autos da represeruacao foram distribuidos a este
signatano, 0 qual determinou, atraves do despacho inicial (c6pia anexa), a extracao
de copias de pecas recebidas nesta Procuradoria da Republica (Offcio GPC/PR/SP
n'' 1.580;2005. Offcio Circular/PGR/GAB n'' 02. Aviso n? 20/CGU-PR e Relatorio
Gerencial da Controladoria Geral da Uniao) para formacao das representacocs
civeis, de acordo com a area especifica de cada Ministerio, uma vez que 0 Rclat6rio
de Ftscalizacao n" 273 apresenta-se dividido por areas relacionadas aos diferentes
Ministerios.
'I RQS nO 201/2007 - Sf I
No a mbito do Ministerio do De scnvolvirnento Social e
I
CPI - ONGs Qambate a Fame este Orgao Ministerial determinou a instauracao dos autos
/)t~sJpracitados e da Representacao n" ,1.34.003..000211/2005-00, ~sta ultima com a
fldi'
(1'/ C'.~guinte emen!a: '·CIVIL. PATRIMONIO PUBLICO RELATOR!O l'j' 273 DA
I
Cf.':U MUNICIPIO DE PIRATfNINGA. PROGRAM4 DE ATEN(:AO A CRIANW
. .,
I
!
~c(.
~
(1"1 -- rAe.
Atrasos. par parte da Prefeitura Municipal. nos repasses
a ONG "Cre;:jJ"\
e Bercario Jomue Haddad Maluf", a qual encorura-se com
entidades definsfilantropicos com validade vencida'
0
certificodo de
No tocante aos autos da Representacao n?
1.34.003.000217/2005-79, dentre autras deliberacocs aqui irrelevantes, este Orgao
Ministerial exarou dcspacho as fls. 63 no seguin te teor:
Efetue-se pesquisa de endereco em nome de Odail
Falqueiro (11. 33), juntando-a ao preserue. e oficiando-se
ao rnesmo, com copia das fls. 12/18, para que preste
esclarecimewas sabre as irregularidades objeto de
apuracdo no presence {subitem 3.1 - Ministerio do
Desenvolvimento Social e Combate Fame, do Retaumo
de Fiscalizacdo da CGU n" 273, de 11108/04). e que
teriam ocorrido durante a sua administraciio como
prefeito de Piratininga-SP, e principalmente para que
esclareca em que fot aplicado 0 valor federal reccbido
mensalmente de RS 455, 00 e niio repassado a ONG
"Centro Espirita Antoninho ..'darmo " desde 05/OJ/2002.
a
Oficie-se ainda ao Secrerario Executive do Tribunal de
Contus da Unido deste Estado. para que informe se houve
a instauracda de algum procedimento em face da
Prefeitura
de
Piralininga-SP,
a
respeito
das
irreguloridades noticiadas nos subitem 1. 3 - Ministerio
do Desenvolvimento Social e Combate a rome, do
Relatorio de Fiscalizacdo do CGU n" 2-3, de / / de
agasto de 2004, remetendo copia de eventual decisdo
sobre 0 assunto, tendo em vis/a que verba federal, no
valor de R$ 455, DO, encaminhada mensalmente uquela
Prefeituro. nao foi repassada a OA'G "Centro Espirlta
Aruoninho Marmo" desde 05103/2002.
Os expedientes, acima determinados, foram curnpridos
pela Subcoordenadoria Jundica da PRM/Bauru e as respectivas respostas ja estao
entranhadas nos autos. Posteriorrnente, aos 04-01-2007 este Parquet federal
deflagrou 0 seguinte despacho:
Comfulcro no § /0 do artigo 4° do Resolucdo n" 87/06, do
Conselho Superior do Ministerio Publico Federal,
prorrogo 0 presence procedimento por mats 60 (sessenlaJ
dios, e determine seja oficiado a Secretaria-Executiva do
Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate Fome
(pesquisa anexa feita no site do MD')', que ora se requer a
juruada), com copia dasfls. /2/18, 70 e 73/95, para que:
/ - informe sc houve a instanracdo de algum procedimento
em lace da Prefeitura de Piratininga-S}', a respeito das.; _ _
irregularidades noticiadas no subitem 3. / - Ministerio d?i~CS nO 20:1"'/"20-0-7-'-SF~'
Desenvolvimento Social e Combale {~ Fame, do Relatorio
CPI . ONG
de Fiscalizaciio da CGU n° 273/2004, remetendo copia de
S
eventual decisao sobre 0 assunto; 2- em cuso nega~,r,o
(,',JI_l_
a
esc!are,a se alguma providencia sera
011
nao toma
2:') ­
~uoc_
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para qua! finalidade, e por qual rauio.
Novamente, a Subcoordenadona Juridica cumpriu a
dcterminacac e prornovcu a juntada da resposta ao Oficio enderecado a Secretaria
Executiva do Ministerio do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Atualrnente as autos se encontram sob apreciacao deste Orgao Ministerial no que
tange as resposras aos expedientes cumpridos, para ulteriores deliberacoes.
E0
relata necessario.
Atendcndo ao expediente sob n" 23/2007 - Oficio
Circular Interne (PRISP-GABPC-001965/2007), de 08-11-2007, encaminhc-se este
Relatorio Circunstanciado, atraves de Offcio, a Procuradora-Chcfe da Procuradoria
da Republica no Estado de Sao Paulo, apos as registros de praxe.
Cumpra-se.
Bauru, 4 de dezembro de 2007.
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PRH BAURU
1.34
D03.000217/200~_79
llESPACHO
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7
ancxo Oficio Circu(ar/PGRJGAB n" 02, enviado pc!o
Excelcntfssuno Procurador (Icra! da Republica ern cxcrcicio
Procuradoria da Republica no Estado de Sao Paulo, traz
)
a Procuradora-Chefe
0
da
relatorio n" 273 da
Controladcna Goral da Uniao - CGU, noticiando supostas rrregulandadcs deseobcrtas
quando da Fiscalizacan realizada no Municipio de Piranninga/Sl", apos SOl1cLO Publico
realizado entre- os Murucipios intcgrantes dos
program as do Govcrno Federal
financiados com recursos fedcrais.
O relatorjo aprcsenta-se divtdido por areas rcferentes aos
diferentes Mtrustcrios, exigindo-se, por este motive,
0
seu desmcmbrarncnto para a
adocao das medidas cabivcis.
Destartc. determine a cxtracao de capias das 3 pnmcrras
folhas
)
do
preserve
expediente
(Oficio
GPClPRISP
n"
1.580/2005,
Oflcio
Circular/PGR/GAB n" 02 c Aviso n" 20ICOU-PR, rcspectivamentc) e das quatro ultunas
folhas. referente ao Relate (tercncial cia CGU, e a subsequente jumada a cada urn dos
protocol ados a serem formados para cada parte especiflca do relatono, da scgumtc
!
forma:
Ministcrio do Desenvolyimento Social e Cornball'.i Fame
Autue-se como represemacoes
CIVIS,
com as scgumtcs
emcntas
l ' CIVIL PATRIMONIO PUBLICO IMPROIJIDADE
RELATORIO N" 273 DA CUU MUNiCiPIO DE PIRATININUA. PROURAMA DE
ATEN(AO
A CKiAN('J\
- Pr.C. Atrasos, por parte da Prefcttura t\1ull1S1J~alc'-,n::.,,:.:s
repasses a ONe; "Cre-che C Bcrcario .Iarrnle I faddad Melui", a qual ellconlr,:i:~~ €\ir~OM2007
~
- SF
certuicado de entidadc de [Ins ntan.roprcos com valtdadc vcncida (rtcns 1] 1 c I S~'llisONGs
0210:1)"
. ·:is
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... J)L ..
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/
'2 "CIVIL. PATRIMONIO PUBLICO, IMPROBJDADE
RELAllJRIO W 273 DA CGII. MUNJC!PIO DE PlRATININGA. PROGRAMA
BRASIL JOVEM. M'io cumpnmcnto pela ONG "Centro Espirita Anroninho Manno"
a
meta pactuada no numero de criancav e edolcsccntcs atendidos (item 3.1, fl. 04)".
Ministt:rio da Educacao,
Autue-se como representacoes
CIVIS
com as seguinres
emcntas:
I. "CIVIL. PATRIMONIO PUBLICO, IMPROBlDADE.
RELATORIO N° 273 DA
cou
MUNIC!PIO DE PIRIITININGA. PROGRAM<\
BRASiL ESCOLARfZADO. Hornclcgacao de Convite sem tres propostas validas <item
1.1, t1 02). Prccesso licitatorlo Couvite nO 005/2001 em que apenas uma das empresas
apreseruo« propostas de
pre~os,
sem justificative para 0 prosseguimcnto do certame.
2. "CIVIL. I'llTRIMONIO PlJBLICO IMPROBIDADE.
RELATORIO N' 273 DA
con.
MUNICIPIO DE PIRIITfMNGA, PROGRAMII
BRASIL ESCOLARIZADO. Homologacao de Convite sem tres propostas validas (item
1. l, fl. 02). Processo licitat6rio Convite nO 002/2004 para aquisicao de gcneros
alimenticios, no quat somente a licitantc vcncedcra apresentou proposta valida".
3. "CIVIL. PIITRlMONlO PUBLICO. IMPROBlDADE.
RELATORIO N° 273 DA
cou
MUNlciPIO DF: PIRATIN/,\iGA. PROGRAMA
BRASiL ESCOLARIZA DO. Ifomologacao de Convite scm tres propostas vahdas (item
1.1, fl. 02). Prcccsso licitatorio Couvitc nO 003/2004 para aquiS!y30 de carne bovina, no
qual somente a lieitaote vencedora apresentou proposta valida.
Ministerio do Esporte.
Autue-se como represelllayOcs. £I\'IS, com as
~intes
)05 n' 20:/2007 ' Sf .
(PI· OIJGs
ementas:
2
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~,
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F{;:;('J3:M1 z;
.... DL_
1. "CIVIL. PATRIMONIO PUBLICO
IMPROBID~
RELATORIO N° 273 DA CGU MUNlCIPIO DE PlRATlNINGA. PROGRAMA
ESPORTE SOLIDAR10. Convite n" 001/2003 para impiantacao da iluminacdo de
estddio municipal de Piratininga. Nao comurucecao a posslvcis interessados dcntro do
prazo minimo anterior fL data do rcccbimcnto das propostas (item 1.1, fl. 01102)".
2. "CIVIL. PATRIMONIU PLJBLlCO. IMPROBIDADE
RELAIORIO N" 273 DA CGU MUNICiPIO DE PIRATlNINCiA. PROGRAMA
EsrORTE SOLlDARIO. Convitc n" 002/2003 para a implantacao da iluminacao em
escidio municipal no Municipio de Piratfrunga. Nao comunrcecao a posstvcis
intercssados centre do prazo minima anterior a data do recebimenro das propostas (item
1.1, Ils. 01/02). Ausencia de comprovantes de participacilo na licitacao (item 1.2, fL03)_
Conrrataceo sem tres propostas validas (item 1.3, fl. 04)".
3. "CIV[1. PATRIMO:rrO PUBLICO. IMPROBIDADE.
RELATORIO N° 273 DA CGU. MUNICiPIO DE PIRATININGA. PROGRAMA
ESPORTE SOLlO;\RIo. Convuc n" 001/2004. Dais produtos com preco de equisicao
superior ao pesquisado (item 1.4, 11s. 04/06)".
Ministerio da ,c;aude...
Autue-se
0
presente como rcpresentacao civel, com a
seguinte emcnta:
I. "CIVIL. PATRIMONIO PUBLICO. IMPROBIDADE
RELATORIO W 273 DA CGU. MUNiCiPIO DE PlRATlNINGA. PROGRAMA DE
ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BAsICO NOS MVNICiPIOS BRASILEIROS.
Despesas indevidas pages com recursos PAR - Fixo (item 3.6, fls. 07/08)".
Apes a dcvida autuacgo, e anotacocs de praxe, certifique­
sc em carla representacfo sobre a existencia de algum outro procedimento sobre os
rncsmos Iatos, c para instruir todos os autos a screm Jcrmados remeta-se os documentos
pertmentes a cada materia
especifica dos seus rcspeCfi~ot!G~iIp5201/~007 - SF :
COl - ONGs
,
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, Cis.
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I
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U~'J,
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Apes, oficic-se, VIa Procurartor Gcral da Republica,
a4
Ministro de Estado do Contrulc e da Transparcncia soticitando ccpia de evcntua(
documentacao que tenha sido analisada quando da fiscalizacflo feita no Municipio de
PiratiningaJSP, e que tena baseado a realizaceo do Relatono n" 273, item por item,
solicitando que informe, ainda, se ooplas do mesmo rclatorio foram cncaminhadas a
outros orgaos publicos com atnbuicao, em tesc, para apuracao das irregularidades
constatadas c responsabilizacao das autoridades cnvolvidas em eventuais atos
configuradorcs de crime c de improbidadc admirustrativa (Tribunal de Contas, ACH f e
Mimsterio Publico Estadual, por cxemplo), e se home a instauracao de proccdimentos
no ambito interne da propria CGU visando 0 aprofundamcnto das mvcstigacoes.
Com a juntada da respectiva resposra em todos
05
'protocolados, vcnha carla urn concluso.
Per dcrradeiro, remeta-se copia do presente despacho e da
documentacao anexa aos d. colegas Procuradorcs da Republica atuantes nesta PRM de
nauru, para que tomcm eventuais providcncias dentro de suas respectivas areas de
atuacao (crime e Tutela Coletiva).
Bauru, 05 de julho de 2005.
·:it17Y:A
FABIO BIA COSCINI DE FREITAS
Procurador da Republica
20I/2017 ' Sf i
,:Pj . ONGs
'
,~QS OD
4
, F"'~".
1_'0
!
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(- ""'!:L'"
)
_
/(11
,
/1
I Z OJ
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNiCiPIO DE CAMPINAS
Rua Conoeicao, 340 -- Centro - CEP 13010-050
Fane: (19) 3739-2333 - Fax: (19) 3235-2335
Oficio nO 3821/2007/PRM/CAMP
PRM-CPQ/SP-SUBJUR"000027/20Q7
Campinas, 12 de dezembro de 2007.
Senhora Procuradora-Chefe,
Em complemento ao Oficro 3266/2007 (etiqueta PRM-CPQ/SP-SUBJUR­
00002612007), de 07/11/2007, en viado em resposta ao Offcio Circular lntemo n.' 2112007,
cornunicarnos que out-as dues Acoes de lmprobidade Administrati va foram propostas par esta
Procuradoria da Republica perante esta 5" Subsecao Judtciaria de Cempinas.
- 2007.6105.014663-0 - MPF
x Carlos Aledo Agostini e Quiros
- 2007,61 ,05.0~t4071-8 - MPF)( Abiael Franco Santos e outros
Enfirn colocemo-nos a disposiceo para apresentar dados mars especificos a
Comissao de Estatfsticas e a este Gabmete, caso sejam necessaries.
Atenclosamen'oe--e---------
Excelentissima Senhora
ADRIANA ZAWADA MELQ
Procuradora Chete
Procuradorta da Republica no Estado de Sao Paulo
I RQS nO 201/2007 - SF I
:
CPI-ONGS.
IFlsl:o
I
(jJ~)
I Cf
Doc.,=====
I
I,
MINlSTERIO PUBLICO FEDJo.:KAL
Procuradona da Repuhlica no Municipio de Jau/SP
Av. Z-ci':il1!l0 Mag;llhill.:S,
Il~
Ii
1094, Jd. Estlidiu, JaMSP, CEP 17203-380
_
_
ForH:~)3626~781?ou}626-7823 _
oncro N°/3&r12007/PRM/JAU
Jau, 11 de dezembro de 2007.
Exma. Senhora
DRA. ADRIANA ZAW ADA \IELO
Procuradora Chefe
Procuradarla da Republica no Estado de Sao Paulo
Rua Peixoto Gomide, n." 768, Cerqueira Cesar
CEP OJ 409-904 - Sao Paulo/SP
Assunto: Oficio Circular lnterno nO 23/2007
PRISPIGABPC-OO 19.17/2007
Senhera Procuradora Chefe:
Cumprimentando Vossa Excelencia. em atencao ao offcio em epfgrafe, venho, por
1.
interrnedio do presente, esclarecer que, em consuka aD sistema informatizado ARP, verifiquei
que, no ambito de jurisdicac desta Procuradoria da Republica de Jau, nao houve qualquer
procedimcnto gue envolva a destinacao e aplica~ao de recursos publicos por ONGs ate 0 ana de
2006.
2.
Ao ensejo, apresento prutestos de elevada cstima c distinta consideracao.
(YAR ~I
(/
~~ur
or da Republica
'\.:...
: RQS nO 201/2007 - Sf i
(Pl - ONGs
!
Fls 110
I
, Doc.
;
I
i
F'RM-PPB-SUBJURISP
001472/2007
/'1
12
:c:}
'-1INISTERIO p(muco FED[RAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Av, Manoel Goulart n 1090
PA8X1FAX (018) 3223-2337 - CEP 19015-240
E-Mail: [email protected]
Presioente Prudente/SP.
OF/PRMJPP/N.O ',3", 107
ref. Oficio PRJSP/GABPC-0019J7/2007
Presidente Prudente, 04 de dezembro de 2007.
SENHORA PROCURADORA CHEFE
Pelo presente, cumpnrnentando-a, em atencao eo Oficio
em epfgrafe, Informamos a Vossa Excelencia que nao
ha
procedimento em curso
nesta PRM, QJjo objeto envolva investiqacao relativa a destinacao e aphcaceo de
recursos publicos por ONGs - periodo de 1996
a 2006.
No ensejo, apresento votos de etevaco respeito e orsnnta
admira<;ao.
Ti 0 Liv.' Seabra
Proc ra or da Republi a
EXCELENTisSIMA SENHORA
DR', ADRIANA ZAWADA MELD
DO. PROCURADORA CHEFE DA
PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SAO PAULO
BRASILIA - OF
IRQ5 rO 201/2007 . Sf
:
('P) .
iI fls,
i
Doc.
ONGs
C' .?+.
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