MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MINAS GERAIS
RECOMENDACAO
j 03 12011
I€P nO1.22.000.000645/2010-18
o
institucionais
MINISTERIO
FEDERAL,
no
exerclcio
de
suas
fun~6es
de que tratam os artigos 127 e 129, inciso III, da ConstitUi~ao Federal,
.
especificamente
0 artigo
documenta~ao
em tramita~ao
tal autarquia,
.
que foi noticiado,
pelo
IBRAM,
em agost9
de 2010,
contida no Inquerito Civil Publico n° 1.22.000.000645/2010-18,
na Procuradoria
.
solu~ao de coritinuidade
e
I
6°, inciso XX, da Lei Comple'menfar n.° 75/93, e;
CONSIDERANDO
conforme
PUBLICO
da Republica
em Minas Gerais, a ocorrencia de posslvel
.
na presta~ao de servi~os de seguran~a nos Museus a cargo de
em .virtude
da nao ..prorroga~ao de contratos especlficos
.
para tal fim pelo
/
IPHAN;
CONSIDERANDO
"Art. 6°
- Ate que
'.
0
que
IBRAM tenha
0
0
Decreto n° 6.844, de 7 de maio de 2009, determina:
seu quadro de provimento
efetivo
estruturado, incumbe
"
.
.
"-
.
ao IPHAN a responsabilidade peta administrag80 de pessoal, de material, de patrimonio,
de servigos gerais, de orgamento e finangas e de contrale interno, relativas aquele
Instituto. "
CONSIDERANDO
a evldente
necessidade,
locu~ao "quadro de proVlmento efetivo estruturado",
e IPHAN, mantenham
cronograma,
diante
da subjetividade
de que ambas as autarquias,
IBRAM
real interlocu~ao, com troca de informa~6es e estabelecimento
em rela~ao as atribui~6es ainda comuns, suprindo a lacuna em tela.
CONSIDERANDO
do Departamento
da
que
0
de /'
IPHAN informou, atraves de nota tecnica da Diretora
de Planejamento e Administra~a() (nO02/2010), que a !ransi~ao entre a's
-
MINISTERIOPUBLICO
PROCURADORIA DA REPUBLICA
duas Autarquias
de Assistencia
estaria emcerrada
-em 31/12/2010,
FEDERAL
EM MINAS'GERAIS
.
(
com exce9ao do contrato de servi90s
Medico-hospitalar;
(
CONSIDERANDO
asseverou
que 0 IPHAN
dizer, nao prorrogou
. Aboli9ao,
nab
que em 16 de mar90 ultimo 0 Presidente
do IBRAM
cumpriu 0 quanta ac~rdado entre as duas autarquias,
os contratos solicitados
vale
pelo IBRAM, razao pela qual 0, Museu~da
em Hecife, foi fec.hado para atendimento
ao publico, merce da falta de servi90
de limpeza.
CONSIDERANDO
que 0 Presidemte do IBRAM acrescentou que foi solicitada,
a AGU
pela Ministra da Cultura, abertura de Camara de Concilia9aojunto
para tratar das
(
controversias
em t~la, cujo objeto,
transi9ao
dos contratos,
espa90s'
museais
direitos
a
Culturais.",
e
acervos
publica90es
tendo
abarcando,
inclusive,
tamb~m,
museol6gicos,
pretende
ser maior do que apenas
a "transferencia
arquivistico
dos bens arquitet6nicos,
e bibliotecon6mico,
que foram feitas pelo antigo Departamento
0
procedimento
side
autuado,
a
junto
alem dos
de Museus e Centros
ao
MINC,
sob
0
n°
01450.009628/2010-15.
( CONSIDERANDO,
caput, da Constitui9ao
por fim, 0 princlpio da preven9ao, insculpido no artigo 225,
da Republica,
aplicavel,
in tatum,
a
preserva9ao
do patrim6nio
/'
cultural, integrante do conceito de "meio ambiente";
RECOMENDARcom a maxima
.
ao. ~dvogado
urgencia,
propostos
pelo Presidente
priocidade
para
estabelecendo-se
Geral da Uniao que determine
a realiza9aa,
-
de Camara
~ tematica
de Concilia9ao
e Arbitragem
do IBRAM e pela Mi~istra da Cultura,
do repasse
c!onograma para tanto.
das
contratos
entre
nos termos
conferindo-se
as autarquias
e
MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MINAS· GERAIS
Nos termos do artigo 8°, IV da Lei Complementar n.o 75/93, FIXAR
0
prazo de 10 (dez) dias uteis para resposta de acatamento a esta Recomendac;ao ou
para a apresentac;ao de justificativas fundamentadas para
que ora sac requisitadas na forma da lei.
Belo Horizonte, 07 de junho de 2011.
zaniC~O=
Proc~ra
da Republica
0
seu nao atendimento,
MINISTERIO
PUBLICO
PROCURADORIA DA REPUBLICA
FEDERAL
MINAS GERAIS
EM
PR-MG-00010653/2011
Belo Horizonte, 09 de junho de 2011.
Assunto:
Encaminha
Recomendac;ao
nO 10312011-PRMGIZCTS
I
Cumprimentando-o,
103/2011,
encaminho a
referente ao PAC nO1.22.000.000645/2010-18,
Informo-lhe,
ainda,
que
foi
V. Exa. c6pia da recomenda980' n°
para conhecimento e publica98o.
encaminhado
0
arquivo
virtual
da
recome,nda980 para 0 endere90 eletr6nico da 4a CCRIMPF.
Sendo 0 que me cumpre para 0 momento, aproveito a oportunidade para
renovar protestos de elewada estima e considera98
Zani Cajue' 0 Tobias de Souza
Procur~dora da
epublica em Minas Gerais
. Excelentissimo Senhor
Ooutor Mario Jose Gisi \
,
Coordenador da 4a Camara de Coordena980 e Revis80 do MPF
SAF-Setor de Autarquias Federais Sul- Q. 04 - Conj.C- Lote 3 - BI. B - sala 302
70070-600 - Brasilia -OF
Avenida
Brasil,
nO1877 - Bairro
Funcionarios
- Belo Horizonte/MG
tit/fax 2123-9046
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