8º e 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOSSORÓ
Rua José de Alencar, s/n, Centro, Mossoró/RN, Fones: (84)3315-3350 e (84)3315-3836
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN:
Em anexo ICP n. 06.2011.0000621-8 (com 692 fls).
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por
meio da 8ª Promotora de Justiça de Mossoró/RN, com atribuição na defesa da pessoa idosa, e a 18ª
Promotora de Justiça de Mossoró/RN, com atribuição na defesa da pessoa com deficiência, com
fundamento nos arts. 23, 129, inciso III e 225 da Constituição Federal; Lei Federal 7.347/1985 e
demais disposições da lei adjetiva civil, vem à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de concessão de TUTELA ANTECIPADA,
em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, pessoa jurídica de direito público, com
endereço na Av. Alberto Maranhão, 1751, Centro, CEP 59600-005, Mossoró – RN, podendo ser
citado na pessoa de Cláudia Regina Freire de Azevedo, Prefeita Municipal, no endereço supra,
tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a ser aduzidos:
1
I – FATOS
Em virtude de representação formulada por Maria de Lourdes Pereira de Moura,
dando conta da existência de ocupação irregular, por lojistas e comerciantes informais, nas calçadas
do Centro desta cidade, foi instaurado o inquérito civil público n. 06.2011.000621-8 1, com o
objetivo de “apurar a ocupação irregular das calçadas do Centro de Mossoró por lojistas e
comerciantes ambulantes”, bem como de adotar as providências que se revelassem necessárias no
sentido de assegurar a livre circulação de pedestres pelas calçadas do centro da cidade.
O Ministério Público Estadual, ao longo de 04 (quatro) anos, contados desde a data
de recebimento da representação supracitada, buscou solução extrajudicial visando a cessar a
ocupação irregular de vias públicas no Centro de Mossoró/RN, como forma de garantir o fluxo
normal de pedestres pelas calçadas. No entanto, apesar de o Poder Executivo Municipal jamais ter
negado a obrigação legal de regular o uso e a ocupação dos espaços públicos por comerciantes
ambulantes e estabelecidos, o que se verifica é que, até a presente data, nada foi feito com vistas a
efetivamente solucionar o impasse, não restando outra medida a ser adotada senão a judicialização
da questão, a fim de que o Município de Mossoró/RN seja compelido a cumprir a legislação em
vigor e a assegurar a livre circulação de pedestres pelas calçadas do centro desta cidade.
Desde a instauração do referenciado inquérito civil público até a presente data, o
Ministério Público fez uso dos instrumentos legais colocados à sua disposição visando à solução
extrajudicial quanto à violação dos direitos difusos descritos na representação oferecida. Nesse
sentido, foram realizadas diversas audiências ministeriais (fls. 299, 366, 378, 401/404,560/564,
581/582) com representantes do Município de Mossoró, notadamente o atual Secretário Municipal
de Desenvolvimento Urbano, Alexandre Lopes, bem como com as entidades de defesa da pessoa
com deficiência, além da realização de audiência pública (fls. 350/354) e expedição de duas
recomendações (355/358 e 389/390), que, apesar de inicialmente acatadas, foram posteriormente
descumpridas.2
A ocupação irregular das calçadas por lojistas e camelôs, ensejando dificuldades na
locomoção para todos os munícipes, em especial pessoas com deficiência, idosos e gestantes, está
1
2
Inicialmente a representação foi distribuída para a 1º Promotoria de Justiça, a qual, após entender que não possuía
atribuição para apurar os fatos veiculados na citada representação, remeteu o feito à 3º Promotoria de Justiça que
inicialmente a recebeu, porém, mais tarde, reconheceu sua falta de atribuição, encaminhando os autos à 12º
Promotoria de Justiça, até então com atribuição na defesa da pessoa com deficiência. Em junho de 2012, os autos
foram, por força da Resolução 01/2012, encaminhados à 18º Promotoria de Justiça que passou a ter atribuição na
defesa da pessoa com deficiência.
A expedição da segunda recomendação, cujo teor é praticamente igual à primeira, confirma que a primeira,
conquanto inicialmente observada, foi posteriormente descumprida.
2
suficientemente demonstrada pelos elementos de informação constantes dos autos.
Com efeito, o Município de Mossoró, em mais de uma oportunidade, reconheceu a
ilegalidade existente, como se pode observar das seguintes passagens:

A Gerência Executiva do Desenvolvimento Urbanístico de Mossoró informou, em
05.03.2010, que: “durante o ano de 2009 foi realizado amplo estudo envolvendo várias Secretarias
e Gerências da Prefeitura Municipal de Mossoró acerca do assunto em epígrafe, bem como
cadastramento de todos os ambulantes do centro da cidade e planejamento de remoção e de
adequação do espaço urbano no centro da cidade, porém, por falta de recursos essa ação não foi
realizada” ( ver ofício de fls. 21 – grifo nosso );

Cópia de recorte de jornal de abril de 2010 informando que, naquele ano, houve relocação
de ambulantes que exerciam suas atividades na Praça da Independência, pois a Prefeitura intimou
os mesmos a ocuparem a Central de Abastecimento (COBAL). Segundo tal reportagem, o gerente
de urbanismo, Alexandre Lopes, afirmou que: “os fiscais da gerência vão aumentar a inspeção em
pontos chaves da cidade e revelou que não é apenas o setor informal que traz problemas. 'Temos
casos de donos de lojas de médio porte que ocupam as calçadas com objetos, e isso é ilegal. Eles já
foram notificados e insistem no erro.” ( ver documento de fls. 28 )

Projeto de revitalização e reorganização urbanística do Centro da Cidade de Mossoró, feito
pelo próprio Município de Mossoró, em que se observa que “o maior problema reside na presença
indiscriminada de vendedores ambulantes, que, espalhados de forma desordenada nas principais
vias de acesso, provocam verdadeiro transtornos aos transeuntes e pedestres, os quais são
obrigados a dividir espaços com os veículos automotores, bicicletas, ficando, por vezes, expostos a
acidentes de trânsito, roubos e assaltos...” fls. 35;

ofício subscrito pela arquiteta Vera Cidley Soares, Gerente Executiva de Desenvolvimento
Urbanístico, datado de 18.11.2011, em que afirma: “que a situação do Centro da Cidade no
tocante à presença irregular de camelôs, barracas e outros dispositivos que comprometem a
acessibilidade somente será resolvida quando for construído o espaço físico adequado a absorver
este 'comércio', o chamado 'Camelódromo; Que o Projeto e Execução deste espaço físico deve
ser iniciativa da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Territorial e Ambiental –
SEDETEMA, tendo em vista as competências inerentes a este Órgão.” ( fls. 423 – grifo nosso)

“...A situação do Centro da Cidade no tocante à presença irregular de camelôs, barracas e
outros dispositivos que comprometem a acessibilidade somente será resolvida quando for
construído o espaço físico adequado a absorver este ´comércio, o chamado ´Camelódromo'.

Houve o reconhecimento expresso dos representantes do Município de Mossoró sobre a
necessidade de se desobstruir as calçadas do centro do município, fls.581;
3

Ofício de fls. 585, em que há expressa menção ao “relatório fotográfico evidenciando o uso
do passeio público com exposição de mercadorias”, além do relatório da diretoria de fiscalização
(fls. 599), informando que “... Dentro desta área, foram identificados trechos, quase que
completamente obstruídos por mercadorias...”
Além da própria “confissão” do Município de Mossoró, há de se ressaltar a
existência de laudo técnico de acessibilidade feito pelo nobre arquiteto, integrante do quadro de
servidores do Ministério Público, inclusive, com ilustração fotográfica demonstrando, com clareza,
a ocupação irregular das calçadas por lojistas e ambulantes (fls. 442 e 681/690).
Por fim, cumpre ainda registrar que as entidades de defesa da pessoa com
deficiência3, igualmente, salientaram as irregularidades acima mencionadas (fls.488/490; 491, 492,
493 e 506), merecendo especial destaque as ilustrações fotográficas fornecidas pela UERN (fls.
490), em que se observa uma pessoa com deficiência (cadeirante) “dividindo os espaços da rua
com os carros”, em virtude da ocupação completa e irregular das calçadas pelos lojistas e
ambulantes.
Igual relevância merece o ofício subscrito pela Ordem dos Advogados do BrasilOAB – Subseção Mossoró/RN ( ofício de fls. 506M de 25.09.2012 ), em que relata:
“Importa, ainda, ressaltar que há pontos bem críticos, que merecem
destaques: as obstruções por bancas de comércio informal, que estão nas
calçadas da Rua Coronel Gurgel, na Rua Coronel Vicente Sabóia, a
calçada da Câmara Municipal na qual se localiza o restaurante OITÃO, o
beco das frutas em que as calçadas são utilizadas como estacionamento
para motos. Há obstruções, na praça Rodolfo Fernandes, bem como na
Praça do Mercado Público, que estão tomadas por comerciantes informais
e por correligionários políticos das várias coligações do Município”
Diante de tudo o que foi apurado, pode-se afirmar que o Município de Mossoró,
dentre todas as possibilidades existentes para solucionar a ilegalidade já demonstrada, fez uso de
apenas uma, a qual se revelou a mais ineficaz de todas: a mera fiscalização4.
De fato, no bojo do inquérito civil público, que lastreia a presente peça inaugural,
3
4
Apesar de ter promovido concurso público visando ao preenchimento de cem cargos de guarda civil municipal (fls.
643/656), o Município de Mossoró, distante do princípio da eficiência, não logrou realizar efetiva fiscalização.
4
foram cogitadas diversas possibilidades para o Município de Mossoró regularizar o uso das
calçadas. A título de exemplo, citem-se as seguintes:

levantamento de espaços disponíveis para a realocação de ambulantes junto ao Arte da Terra
(fls. 35- Projeto de Revitalização e Reorganização do Centro da Cidade de Mossoró, feito pelo
próprio Município de Mossoró);

Planejar capacitação para os ambulantes que permanecerem e que serão removidos em
diversas áreas... (fls. 35- Projeto de Revitalização e Reorganização do Centro da Cidade de
Mossoró, feito pelo próprio Município de Mossoró);

indicação, por outros órgãos municipais de “espaços nos equipamentos de sua
responsabilidade (v.g. Escolas e postos de saúde, mercados públicos, que pudessem abrigar as os
(sic) comerciantes que não poderão permanecer nos espeços (sic) públicos)”- fls. 300;

existência “de quiosques vagos em determinados locais, que foram ocupados antigamente
mas encontram-se fechados atualmente ou sendo subutilizados”. -fls. 3005.

Instalação dos “camelôs nos mercados públicos do Centro, Bom Jardim e Alto da
Conceição, e ainda construir espaços públicos no Centro voltados para esses comerciantes”- fls.
376 (matéria jornalística publicada no jornal de fato do dia 06/092011, sob o título “Camelôs
podem se instalar em mercados”.

“A realocação dos ambulantes deve ser feita de forma responsável e que algumas das
alternativas pensadas foram, a Praça do Mercado Central, a COBAL, os outros mercados públicos
e a construção de um mercado popular em um terreno que mede, aproximadamente 15 X 36 ...”
(fls. 378/379);

A existência de “dois espaços urbanos a servirem de camelódromo; um pertencente ao
município6 e o outro à Uern7” (fls. 401/403);

Verticalização do mercado público de Mossoró (fls. 561).

Remanejamento dos ambulantes para a praça da Estação das Artes;
Além das soluções acima apontadas, o Ministério Público, no intuito de auxiliar na
discricionariedade administrativa quanto à escolha da solução ideal para regularizar o uso legal das
calçadas do centro de Mossoró, aponta outras medidas, quais sejam:

5
6
7
alargamento das calçadas;
Nesta audiência, o atual Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano informou que “a ação por setores
é o mais razoável e de mais FÁCIL compreensão pelos que serão atingidos”.
Este terreno foi objeto de alienção, conforme Lei Municipal 2814/2011 (fls. 557).
A Uern negou a cessão, ao Município de Mossoró, do terreno, onde se pretendia construir o camelódromo (fls.
631).
5

fechamentos de ruela para construção de grandes calçadões (a título de exemplo a que passa
ao lado do Banco Itaú e a em frente ao Edifício Empresarial Caiçara) copiando a bem sucedida
iniciativa curitibana (http://www.curitiba-parana.net/urbanismo.htm )8;
Como se percebe diante do que foi narrado, o Ministério Público adotou diversas
diligências no sentido de assegurar a livre circulação de pedestres pelas calçadas do centro de
Mossoró9. Todavia, diante do comportamento omisso adotado pelo Município de Mossoró 10, resta
suficientemente demonstrado que, atualmente, não há qualquer indicativo de solução para sanar a
ocupação irregular das calçadas no Centro de Mossoró/RN.
O que se nota claramente é que, apesar de o Município reconhecer a ocupação
irregular das calçadas (manifestando-se, inclusive, contrário a ela) e apresentar possíveis soluções,
não agiu efetivamente para sanar a ilegalidade, tanto que, após 4 (quatro) anos, absolutamente nada
mudou, senão agravou, haja vista o incremento do número de ambulantes no Centro de
Mossoró/RN, o que demonstra a falta de compromisso no cumprimento pelo Município do seu
dever legal de regular o uso e a ocupação do solo.
Aliás, as matérias jornalísticas recentemente publicadas (fls. 679 e 680) demonstram
que a situação, de fato, piorou, não havendo outra alternativa, diante da omissão do Município de
Mossoró, senão a de ajuizar a presente ação civil pública. Cumpre registrar, por fim, que
corroborando as matérias jornalísticas publicadas, o Ministério Público, por meio de seu setor
competente, realizou duas medições (a primeira no dia 07 de novembro de 2013 e a segunda no dia
05 de dezembro de 2013), constatando as irregularidades descritas no parecer técnico de fls
681/690, cuja conclusão foi no sentido de que “as faixas livres mínimas não estão asseguradas,
pois existe a ocupação irregular tanto por parte de lojistas, quanto por parte de vendedores
ambulantes”.
II – DIREITO
a) Violação às normas urbanísticas:
8 A iniciativa curitibana resultou no fechamento de parte da Rua XV de Novembro ao tráfego de veículos, em 1971,
foi a primeira iniciativa desse tipo no Brasil. Esse trecho é conhecido hoje como a Rua das Flores, e inclui a av. Luiz
Xavier.
9A NBR, no item 3.20, definiu o que se deve entender como faixa livre: “Área do passeio, calçada, via ou rota destinada
exclusivamente à circulação de pedestres”.
10Não adotou nenhuma providência quanto às notificações expedidas (fls. 412/422), tampouco apresentou soluções
diante da negativa UERN em ceder o terreno onde o Município pretendia construir o camelódromo, além do pouco
interesse do Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano em responder tempestivamente às requisições
ministeriais feita (o que inclusive foi objeto de mandado de segurança).
6
O dever de defender e preservar o meio ambiente hígido e equilibrado para as
presentes e futuras gerações é obrigação que se impõe ao Poder Público e à coletividade, conforme
estabelece o artigo 225, da Constituição Federal.
A Lei n. 6.938/1981, que dispõe acerca da Política Nacional do Meio Ambiente, o
define como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e
biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (artigo 3º).
Nesse conceito está compreendida a tutela dos interesses urbanísticos. Ensina José
Afonso da Silva:
“O ambiente integra-se, realmente, de um conjunto de elementos naturais e
culturais, cuja interação constitui e condiciona o meio em que se vive. Daí
por que a expressão ‘meio ambiente’ se manifesta mais rica de sentido
(como conexão de valores) do que a simples palavra ‘ambiente’. Esta
exprime o conjunto de elementos; aquela expressa o resultado da interação
desses elementos. O conceito de meio ambiente há de ser, pois,
globalizante, abrangente de toda a Natureza original e artificial, bem como
os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar,
a
flora,
as
belezas
naturais,
o
patrimônio
histórico,
artístico,turístico,paisagístico e arqueológico. O meio ambiente é, assim, a
interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que
propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas
(...)( SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 4.ª edição.
São Paulo: Malheiros Editores, 2003, pág. 20.)”
Considerado na sua coletividade, o meio ambiente artificial, do qual faz parte o meio
ambiente urbano, pauta-se na ordenação dos espaços em que os indivíduos desenvolvem as suas
atividades e na qualidade que se obtém das relações estabelecidas por meio desses elementos.
Reforçando essa premissa, a Constituição da República, em seu artigo 182, prescreve
que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.
Referido artigo encontra-se regulamentado pela Lei Federal n. 10.257/2001
(Estatuto da Cidade), em que resta estabelecido, também, que incumbe ao município o
7
planejamento da disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo (artigo 4º, inciso
III).
Ainda, a Lei Maior assenta que compete, concorrentemente, à União, aos Estados e
ao Distrito Federal legislar sobre direito urbanístico, enquanto ao Município compete legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (artigos 24 e
30).
Assim, equilíbrio ambiental e qualidade de vida estão relacionados a um direito
fundamental que cabe ao município, no âmbito de sua competência, assegurar. E isso é feito com
planejamento e gestão, em busca de uma cidade sustentável, cumpridora de suas funções sociais.
Como ensina Fiorillo, a cidade cumpre suas funções sociais quando há a “(....)
interação dos bens de uso comum do povo – os bens ambientais – em face das necessidades
concretas dos habitantes da cidade, pessoas humanas portadoras de dignidade que desenvolvem
seus afazeres na ordem econômica capitalista” ( FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Estatuto da
cidade comentado. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 73 ).
Desse modo, vê-se que a estruturação da cidade deve estribar-se nas normas locais e
no ordenamento jurídico nacional, visando, inegavelmente, ao seu desenvolvimento sustentável e ao
bem-estar da população.
Reforçando o arcabouço jurídico do tema no âmbito federal, foi promulgada a Lei
12.587/2012, instituidora da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê, dentre outros, os
seguintes princípios e objetivos: “acessibilidade universal” (artigo 1º, I); “segurança nos
deslocamentos das pessoas” (art. 5º, VI) “equidade no uso do espaço público de circulação,
vias e logradouros” ( art. 5º, inciso VIII ); “eficiência, eficácia e efetividade na circulação
urbana” ( artigo 5º, inciso IX ); e “proporcionar melhoria nas condições urbanas da
população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade” ( art. 7º, inciso III );
11
. Na
concretização dos citados princípios e objetivos, a indigitada Lei Nacional determinou, em seu
artigo 18, I, competir aos municípios “planejar, executar e avaliar a política de mobilidade
urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano”.
A ocupação desordenada de bens de uso comum do povo (calçadas e ruas), no Centro
de Mossoró/RN, por particulares (lojistas e ambulantes), para a prática de comércio em estruturas
móveis, vai de encontro à destinação conferida às calçadas, ruas e praças, afrontando sobremaneira
11 Acerca de princípios, não se pode ignorar a definição dada por Celso Antônio Bandeira de Melo, na clássica obra
Curso de Direito Administrativo, editora Malheiro, 25. edição, revista e atualizada, 2007: “Princípio é, por
definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia
sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência
exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá
sentido harmônico.”
8
as normas de direito urbanístico.
O Código Civil estabelece, em seu artigo 99, que são bens públicos os de uso comum
do povo, tais como ruas e praças (inciso I). Celso Antônio Pacheco Fiorillo assim os define:
“importa apenas reafirmar que ele consiste no bem que pode ser desfrutado
por toda e qualquer pessoa, dentro dos limites fixados pela própria
Constituição Federal” ( FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de
direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2008, pág. 74).
Em igual sentido, é a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo:
“Importa fixar, de logo, que os bens de uso comum, como o nome indica,
fundamentalmente servem para serem utilizados indistintamente por
quaisquer sujeitos, em concorrência igualitária e harmoniosa com os
demais, de acordo com o destino do bem e condições que não lhe causem
uma sobrecarga invulgar. Este é o seu uso comum.”
O Código de Obras, Postura e Edificações do Município de Mossoró dispõe, no seu
artigo 131, o uso vulgar, comum, que se dá aos passeios públicos (calçadas):
“Art. 131 Os passeios públicos (calçadas) são bens públicos de uso
comum do povo, de acesso livre, não podendo ser impedidos do trânsito de
pedestres.
Parágrafo único. Entende-se como acesso livre aqueles passeios
desobstruídos
de
barreiras
arquitetônicas
(barracas,
mobiliários,
desníveis, obstáculos, equipamentos, veículos, mercadorias, produtos e
objetos em geral) que venham a impedir ou dificultar o trânsito livre de
pedestres em geral.
A Norma Brasileira 9050/2004, que regula a acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos, como não poderia deixar de ser, não diverge do conceito de
passeios públicos (calçadas) dado pelo Código de Obras do Município de Mossoró. Eis a definição
dada pela citada NBR:
9
“3.11 calçada: Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente,
não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres
e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e
outros fins - Código de Trânsito Brasileiro.
Apesar de desnecessário (porquanto deriva do senso comum), o Código de Obras,
Postura e Edificações e a NBR 9050 dispuseram expressamente que os passeios públicos são
concebidos para viabilizar o trânsito livre de pedestres. Este é o uso comum (e esperado) dos
passeios públicos/ calçadas, o qual deve ser utilizado indistintamente por quaisquer sujeitos em
concorrência igualitária e harmoniosa com os demais.
A ocupação irregular e ilegal das calçadas por lojista e ambulantes desvirtua,
atualmente, o destino a que se deve dar normalmente às calçadas. Aliás, conforme fotografias (fls.
490) existentes no bojo do inquérito civil público que acompanha a presente petição inicial,
verifica-se que as calçadas estão ocupadas pelos ambulantes e lojistas, enquanto os pedestres (e a
pessoa com deficiência- cadeirante- é pedestre) estão dividindo os espaços da rua com os carros,
arriscando, por óbvio, sua própria vida e/ ou integridade física. 12 Tal situação configura manifesta
violação ao disposto no artigo 5º, VI da lei n. 12.587/12, que impõe o respeito à segurança no
deslocamento das pessoas.
Apenas para ilustrar uma das fotografias existentes (que estão
armazenadas num CR ROOM- fls. 490), a demonstrar a falta de segurança a que os pedestres estão
expostos pela ocupação irregular das calçadas, reproduz-se abaixo a seguinte fotografia (fls. 490):
12
O fato é de conhecimento pleno do Município de Mossoró que, inclusive, fez o “projeto de revitalização e
reorganização urbanística do Centro da Cidade de Mossoró”, em que se observa que “o maior problema reside na
presença indiscriminada de vendedores ambulantes, que, espalhados de forma desordenada nas principais vias de
acesso, provocam verdadeiro transtornos aos transeuntes e pedestres, os quais são obrigados a dividir espaços com os
veículos automotores, bicicletas, ficando, por vezes, expostos a acidentes de trânsito, roubos e assaltos...”
10
O uso de bens públicos por particulares (por meio de concessão, permissão ou
autorização), como é cediço, exigem ato formal do Poder Público, sendo tal exigência necessária,
dentre outras, por razões de urbanismo, sanitárias e de defesa do consumidor.
Ainda que tenha havido ato formal do Poder Público concedendo o uso especial de
bem público a particulares, tal ato é, em regra, precário, não podendo criar direito subjetivo para
particulares, notadamente quando sua concessão viola regras e princípios urbanísticos e de
acessibilidade. Logo, não impede, sob o enfoque do Direito Administrativo, que os ambulantes
sejam removidos dos passeios públicos ou recuados do local onde estão, como forma de garantir a
faixa livre de pedestre na dimensão mínima aceitável diante do fluxo de pessoas por cada via,
conforme estudo técnico feito (fls. 681/690) e mencionado mais abaixo.
A constatação da obstrução desses espaços por comerciantes (ambulantes e não
ambulantes) revela que o Município de Mossoró/RN, gestor dos bens públicos, descurou-se de sua
obrigação legal, permitindo, por negligência (falta de fiscalização eficaz), que a coletividade fosse
prejudicada.
Diante da inércia e descaso com a ocupação indevida das vias públicas, a
Administração Pública municipal nega os fins da legislação urbanística, traduz abuso de poder por
omissão, desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional da legalidade.
É de se salientar que o Município de Mossoró/RN possui normas que regulamentam
o uso e ocupação do solo, quais sejam: Plano Diretor, Plano Diretor de Mobilidade Urbana (Lei
Complementar 59/2011) e Código de Obras, Postura e Edificações.
O Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 12/2006) elenca, como um de seus
princípios, a universalização da mobilidade e acessibilidade urbanas ( artigo 4º, inciso VI ). Já no
seu artigo 7º afirma que:
Art. 7º. As funções sociais da cidade no Município de Mossoró
correspondem ao direito à cidade para todos, compreendendo o direito a
terra urbanizada e legalizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho, à
mobilidade e acessibilidade urbana e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações. (grifo nosso)
Por sua vez, o Código de Obras, Postura e Edificações dispõe, nos seus artigos 131,
e 180, caput, § 6º que:
11
“Art. 131 Os passeios públicos (calçadas) são bens públicos de uso
comum do povo, de acesso livre, não podendo ser impedidos do trânsito de
pedestres.
Parágrafo único. Entende-se como acesso livre aqueles passeios
desobstruídos de barreiras arquitetônicas (barracas, mobiliários, desníveis,
obstáculos, equipamentos, veículos, mercadorias, produtos e objetos em
geral) que venham a impedir ou dificultar o trânsito livre de pedestres em
geral.”
Art. 180. As vias públicas, inclusive calçadas, deverão estar totalmente
livres para uso específico de circulação, não sendo permitido o uso dos
passeios públicos para a colocação de obstáculos que comprometam a
acessibilidade de seus usuários.
§ 6º Não será permitida a utilização das vias, passeios e calçadas públicas
para expor mercadorias e produtos à venda por estabelecimentos
comerciais ou comércios ambulantes.”
Ressalte-se ainda que o artigo 236 do citado Código de Obras expressamente atribui
ao Município de Mossoró o poder de polícia para garantir o cumprimento da legislação urbanística
em vigor e assegurar a convivência humana no meio urbano. Vejamos:
Art. 236. Obstruir ou dificultar a livre circulação nas vias publicas com
qualquer tipo de material. Penalidade: multa classe 3 e remoção.
Relevante destacar que a cidade sustentável, ou seja, que cumpre suas funções
sociais, só se consegue com efetivo exercício do poder-dever de polícia, consubstanciado na
exigência de cumprimento da legislação municipal edificada sob a égide da Constituição Federal,
do Estatuto da Cidade e do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.
O poder de polícia, em síntese, consiste na atividade do Estado de limitar o exercício
dos direitos individuais em benefício do interesse público, nos limites do ato aplicável, com
observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem
abuso ou desvio de poder.
12
A omissão no exercício do poder de polícia gera prejuízo aos bens de uso comum do
povo, pois, conforme demasiadamente comprovado e reconhecido nos autos do inquérito civil, as
vias públicas do Centro de Mossoró/RN estão tomadas por mercadorias e objetos de lojistas, bem
como por ambulantes informais que, sem autorização ou qualquer regulação, comercializam
produtos sem especificação técnica (pirateados ou ilegalmente importados), desrespeitando a
dimensão que deve existir para a faixa livre de pedestre.
Tal omissão do Município de Mossoró/RN diante do dever insculpido no artigo 30,
inciso VIII da Constituição Federal (“ promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”), reclama
intervenção do Poder Judiciário, o que, diga-se de passagem, trata-se de possibilidade já consagrada
na jurisprudência dominante nacional. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA.
SEGURANÇA
PÚBLICA.
LEGITIMIDADE.
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA.
1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a
abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública
para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas
também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da
CB/88]. Precedentes.
2.
O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função
institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas
públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os
encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer,
com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais
e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que
derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes.
( STF, RE 367432, Rel Min. Eros Grau, j. em 20.04.2010, Segunda Turma,
Publicação Dje-086 )
"DESRESPEITO
À
CONSTITUIÇÃO
-
MODALIDADES
DE
COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO.
- O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal
quanto
mediante
inércia
governamental.
A
situação
de
13
inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder
Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a
Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se
acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere
(atuação
positiva),
gera
a
inconstitucionalidade
por
ação.
- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização
concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos,
operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever
de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa
do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a
providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada
pelo
Poder
Público.
.......................................................
- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor
extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como
comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que,
mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição,
também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência
de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e
princípios
da
Lei
Fundamental."
(RTJ 185/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
b) Violação às normas de acessibilidade
Demonstrada a violação às normas urbanísticas, passa-se agora a demonstrar que a
ocupação irregular das calçadas pelos ambulantes e lojistas do centro da cidade de Mossoró enseja
igualmente violação às normas de acessibilidade.
É cediço que a Constituição Federal assegura o direito de ir e vir, assegurando, ainda,
às pessoas com deficiência que “a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos
edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência”.
O Decreto n. 6.949/ 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, norma com status constitucional,
14
porquanto aprovada na forma do artigo 5º, §§4º e 5º da Constituição Federal, dispõe em seu artigo
9º que os Estados Partes se comprometem:
1. A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma
independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os
Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas
com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação,
inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem
como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público,
tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a
identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade,
serão aplicadas, entre outros, a:
a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e
externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de
trabalho;
Dando cumprimento as normas com envergadura constitucional acima citadas, foi
publicada, em 19 de dezembro de 2000, a Lei Nacional 10.098/2000, cujos artigos 1º, 3º, 5º
dispõem expressamente que:
“Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas
vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de
edifícios e nos meios de transporte e de comunicação”.
“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e
dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de
forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida”.
“Art. 5º O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e
privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as
passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as
escadas e rampas, deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
15
Técnicas – ABNT”.
Em âmbito local e dando cumprimento ao mandamento constitucional de legislar
concorrentemente na defesa da pessoa com deficiência (artigo 24 da Constituição Federal), sem
descurar obviamente ao atendimento do disposto no artigo 182 da Constituição Federal e da Lei
Nacional 10.257/2001, o Município de Mossoró, instituiu, por meio da Lei Complementar n.
12/2006, seu Plano Diretor13, assegurando em seu artigo 4º:
Art. 4º. O Plano Diretor rege-se pelos seguintes princípios:
I – (...);
II – inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens,
serviços e políticas sociais a todos os munícipes;
III – direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à
moradia, ao saneamento ambiental, à energia elétrica, às vias e acessos
públicos, saúde, educação, lazer, segurança, ao transporte público, aos
serviços públicos, ao trabalho ;
IV – respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade;
V – (...);
VI – universalização da mobilidade e acessibilidade;
VII – (...)
O artigo 42 da citada Lei Complementar assegurou ainda:
Art. 42. O ordenamento territorial do Município obedece às seguintes
diretrizes:
I – planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município, de forma a evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre
o meio ambiente;
II – (...)
III – ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) (...);
13 Art. 2º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política de expansão urbana e desenvolvimento social,
econômico, cultural e ambiental, determinante para os agentes públicos e privados que atuam no Município
16
c) o uso ou aproveitamento excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana;
d) (...);
e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infra-estrutura,
especialmente as centrais;
f) o uso inadequado dos espaços públicos;
g) a poluição e a degradação ambiental.
Em 2010, o Município de Mossoró, por meio da Lei Complementar n. 47, instituiu o
Código de Obras, Postura e Edificações, cujo artigo 131 é bastante taxativo ao afirmar que:
Art. 131. Os passeios públicos (calçadas) são bens públicos de uso comum
do povo, de acesso livre, não podendo ser impedidos do trânsito de
pedestres.
Parágrafo único. Entende-se como acesso livre aqueles passeios
desobstruídos
de
barreiras
arquitetônicas
(barracas,
mobiliários,
desníveis, obstáculos, equipamentos, veículos, mercadorias, produtos e
objetos em geral) que venham a impedir ou dificultar o trânsito livre de
pedestres em geral.
No mesmo sentido é a orientação da NBR n. 9050/2004, expedida pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas, como se vê do itens 3.11 e 6.10.5 in verbis:
“3.11 calçada: Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente,
não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres
e, quando possível, à implantação de mobiliário, sinalização, vegetação e
outros fins - Código de Trânsito Brasileiro.
6.10.5 Interferências na faixa livre. As faixas livres devem ser
completamente desobstruídas e isentas de interferências, tais como
vegetação, mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura urbana
aflorados (postes, armários de equipamentos, e outros), orlas de árvores e
jardineiras, rebaixamentos para acesso de veículos, bem como qualquer
outro tipo de interferência ou obstáculo que reduza a largura da faixa
livre. Eventuais obstáculos aéreos, tais como marquises, faixas e placas de
identificação, toldos, luminosos, vegetação e outros, devem se localizar a
17
uma altura superior a 2,10 m.
Quanto à largura das calçadas, o Código de Obras do Município de Mossoró é
expresso em assegurar que:
Art. 132. Será obrigatória a execução de passeios em toda frente de
terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio fio
obedecendo à legislação de acessibilidade em vigor.
§1º A largura mínima de passeios e calçadas será de 2,00m (dois metros).
A norma acima transcrita garante a largura mínima dos passeios e calçadas como
sendo de dois metros. Mas isso não significa dizer que toda calçada deva ter a largura de 2,00. O
que a norma supratranscrita não admite é que a largura seja inferior a dois metros.
E nem poderia ser diferente. Isto porque a largura da calçada não é obtida de forma
aleatória, mas obedece a critérios científicos e parâmetros antropométricos, bem como ao fluxo
de pessoas que por lá transitam diariamente.
Com efeito, a NBR 9050/2004 traz as dimensões referenciais para deslocamento de
pessoas em pé, bem como para descolamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas, como
se nota da ilustração e quadros abaixo, respectivamente:
4.1 Pessoas em pé A figura 1 apresenta dimensões referenciais para deslocamento de pessoas em pé.
4.3.1 Largura para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeira de rodas A figura 4 mostra
18
dimensões referenciais para deslocamento em linha reta de pessoas em cadeiras de rodas.
ABNT NBR 9050:2004
Como se pode observar, diante da largura mínima prevista na lei municipal (2,00dois metros), apenas três pessoas em pé ou dois cadeirantes poderão transitar simultaneidade pelas
calçadas do centro de Mossoró, o que se revela muito pouco, diante da grande quantidade de
pessoas que lá transitam.
A bem da verdade, a NBR tem disposição específica para determinar a largura
necessária da faixa livre de pedestre, como forma de garantir o livre acesso e mobilidade nas
calçadas, como se infere da seguinte equação:
6.10.8 Dimensionamento das faixas livres:
Admite-se que a faixa livre possa absorver com conforto um fluxo de
tráfego de 25 pedestres por minuto, em ambos os sentidos, a cada metro
de largura. Para determinação da largura da faixa livre em função do fluxo
de pedestres, utiliza-se a seguinte equação:
onde:
L é a largura da faixa livre;
F é o fluxo de pedestres estimado ou medido nos horários de pico
(pedestres por minuto por metro);
K = 25 pedestres por minuto;
Σ i é o somatório dos valores adicionais relativos aos fatores de
impedância.
Os valores adicionais relativos a fatores de impedância ( i ) são:
a) 0,45 m junto a vitrines ou comércio no alinhamento;
b) 0,25 m junto a mobiliário urbano;
c)
0,25 m junto à entrada de edificações no alinhamento;
19
Segundo conceitua a norma de acessibilidade, faixa livre é “a área do passeio,
calçada, via ou rota destinada exclusivamente a circulação de pedestres”. Além disso, de acordo
com o item 6.10.4 da NBR 9050, “as calcadas, passeios e vias exclusivas de pedestres devem
incorporar faixa livre com largura mínima recomendável de 1,50m, sendo o mínimo admissível de
1,20m e altura livre mínima de 2,10m”.
Apesar de parecidas, a largura da calçada e a da faixa livre para pedestre constituem
definições distintas uma da outra.
A lei municipal fixou 2,0 m (dois metros) como largura mínima da calçada, ao passo
que a NBR admite, como mínimo, a largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para a faixa
livre de pedestre, ou seja, a área destinada exclusivamente ao trânsito de pedestre.
Assim, numa área da cidade pouco movimentada, admite-se a construção de uma
calçada com apenas dois metros de largura, assegurando-se o mínimo de 1,20 m para a faixa livre
de pedestre e, na largura remanescente, ou seja, 0,80 cm (oitenta centímetro), denominada de faixa
de serviço, admite-se a colocação, por exemplo, de um telefone público ou um mobiliário urbano.
Por outro lado, numa área da cidade com maior fluxo de pedestre (normalmente o
centro urbano), a largura da calçada será seguramente superior a dois metros, uma vez que a largura
da faixa livre para pedestre será proporcional ao fluxo de pessoas que passam por aquele local em
um minuto. Para ilustrar e facilitar o raciocínio acima exposto, reproduz-se a seguinte imagem:
20
Cumpre registrar finalmente que foi realizada perícia visando apurar o
dimensionamento necessário para garantir a faixa livre de pedestres, tendo sido constatado que as
calçadas do centro da cidade devem ter a largura abaixo especificada, como forma de garantir a
faixa livre (livre de qualquer obstáculo) destinada exclusivamente ao pedestre:
Quadro Resumo das Faixas Livres analisadas nas vias do Centro de Mossoró/RN
Trecho Via Ponto de Referência Dimensão mínima
1)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “A Moderna Magazine”
2,26m
2)
Av. Augusto Severo em frente a loja “Mania Calcados”
1,86
3)
Rua Francisco Peregrino “Beco da Fruta”
1,20
4)
Av. Alberto Maranhão Calcada do Banco do Brasil
1,20
5)
Rua Felipe Camarão em frente a “Loja do Papai”
1,20
6)
Rua Felipe Camarão no cruzamento com a Rua Coronel Gurgel
1,20
7)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “Rei dos Colchoes”
1,20
8)
Rua Tiradentes em frente ao estabelecimento “VL Comercial”
1,20
9)
Rua Rui Barbosa em frente a loja “WR Industrial”
1,20
10)
Rua Meira e Sá
1,20
11)
Rua Bezerra Mendes próximo ao estabelecimento “Park Center”
1,82
12)
Rua Dr. Mario Negocio em frente a loja “Fabrício Bijouterias”
1,20
13)
Rua Frei A. da Conceição ao lado da Igreja de Santa Luzia
1,20
14)
Rua Idalino de Oliveira proximo a Camara Municipal de Mossoro
1,20
15)
Rua Vicente Saboia em frente ao Banco Bradesco
1,30
16)
Rua Santos Dumont em frente a “Farmácia do trabalhador”
1,26
Assim, de acordo com os elementos de informação constantes nos autos, verifica-se
que as calçadas/passeios do centro de Mossoró devem ter uma faixa livre para pedestres, mantidas
as condições atuais14, na largura mínima acima especificada, a qual deve estar inteiramente
desobstruída.
III. DO CABIMENTO DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante dos fatos narrados e dos documentos que instruem a exordial, integrantes do
inquérito civil público que acompanha a presente petição inicial, requer o Ministério Público a
concessão de tutela antecipada no sentido de compelir o Município de Mossoró a providenciar, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, mantidas as condições atuais15, a criação de faixa livre para
14 Além do fluxo de pessoas, a largura da calçada é ditada igualmente pela existência de fatores de impedância,
conforme já dito, como por exemplo mobiliários urbanos.
15 Não se ignora que o Município de Mossoró poderá, dentro do exercício de sua atuação discricionária, planejar e
21
pedestre, devidamente identificada e sinalizada obedecendo as disposições contidas na legislação
em vigor, em especial na NBR 9050, na largura mínima abaixo especificada, desobstruída de
quaisquer obstáculos:
1)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “A Moderna Magazine”
2,26m
2)
Av. Augusto Severo em frente a loja “Mania Calcados”
1,86
3)
Rua Francisco Peregrino “Beco da Fruta”
1,20
4)
Av. Alberto Maranhão Calcada do Banco do Brasil
1,20
5)
Rua Felipe Camarão em frente a “Loja do Papai”
1,20
6)
Rua Felipe Camarão no cruzamento com a Rua Coronel Gurgel
1,20
7)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “Rei dos Colchoes”
1,20
8)
Rua Tiradentes em frente ao estabelecimento “VL Comercial”
1,20
9)
Rua Rui Barbosa em frente a loja “WR Industrial”
1,20
10)
Rua Meira e Sá
1,20
11)
Rua Bezerra Mendes próximo ao estabelecimento “Park Center”
1,82
12)
Rua Dr. Mario Negocio em frente a loja “Fabrício Bijouterias”
1,20
13)
Rua Frei A. da Conceição ao lado da Igreja de Santa Luzia
1,20
14)
Rua Idalino de Oliveira proximo a Camara Municipal de Mossoro
1,20
15)
Rua Vicente Saboia em frente ao Banco Bradesco
1,30
16)
Rua Santos Dumont em frente a “Farmácia do trabalhador”
1,26
Não se ignora que o Município de Mossoró poderá, dentro do exercício de sua
atuação discricionária, planejar e reorganizar a ocupação das calçadas, o que poderá alterar o
dimensionamento delas. Caso haja (seja para acrescentar mobiliários urbanos, seja para excluí-los)
o Município de Mossoró deverá assegurar a faixa livre para pedestre na largura mínima prevista em
conformidade com a equação acima apresentada. 16 Logo, o objetivo da presente demanda é garantir
a faixa livre de pedestre em consonância com o que prescreve as normas em vigor, máxime a NBR
9050, devendo, para se atingir tal desiderato, ser utilizado o artigo 461 do Código de Processo Civil.
Quanto aos requisitos da medida perseguida, entende o Ministério Público que estão
presentes os previstos no caput do artigo 273 e no seu inciso I do Código de Processo Civil.
Concretizada como forma de suprir as mazelas que o tempo do processo causa à
parte que tem razão e almejando dividir razoavelmente o tempo de duração do processo, a tutela
antecipada busca adiantar os efeitos práticos do futuro provimento final da procedência da
demanda. Neste sentido, inclusive, é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na obra Manual
reorganizar a ocupação das calçadas, o que poderá alterá o dimensionamento delas. Caso haja (seja para acrescentar
mobiliários urbanos, seja para excluí-los, por exemplo, o Município de Mossoró deverá assegurar a faixa livre para
pedestre na largura mínima prevista em conformidade com a equação acima apresentada
16
22
do Processo de Conhecimento, 2.º, Ed. Revista do Tribunais, p. 229, senão vejamos:
“... é correto dizer que a tutela antecipatória visa apenas a distribuir o ônus do
tempo do processo. É preciso que os operadores do direito compreendam a
importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há motivos
para timidez no seu uso, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está
instalado, uma vez que o tempo do processo sempre prejudicou o autor que tem
razão...”
O renomado processualista, em outra de suas magníficas obras, A Antecipação de
Tutela, 4º ed. rev e ampl. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 26-27, assim se manifestou:
A tutela antecipatória, agora expressamente prevista no Código de Processo Civil,
(art. 273), é fruto de uma visão da doutrina processual moderníssima, que foi
capaz de enxergar o equívoco de um procedimento destituído de uma técnica de
distribuição do ônus do tempo do processo. A tutela antecipatória constitui
instrumento da mais alta importância para a efetividade do processo, não só
porque abre oportunidade para a realização urgente dos direitos em caso de
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação como, também, porque
permite a antecipação da realização dos direitos no caso de abuso de direito de
defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Preserva-se, assim, o principio
de que a demora do processo não pode prejudicar o autor que tem razão e, mais
do que isso, restaura-se a idéia - que foi apagada pelo cientificismo de uma teoria
distante do direito matérial- de que o tempo do processo não pode ser um ônus
suportado unicamente pelo autor.
Em síntese, a tutela antecipada objetiva entregar ao autor, total ou parcialmente, a
própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos, sem que o autor precise aguardar o desfecho
definitivo do lento e exaustivo procedimento ordinário. Para tanto, exige o Código de Processo
Civil, no seu artigo 273, o preenchimento dos seguintes requisitos:
•
Prova inequívoca;
•
Verossimilhança das alegação;
•
Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
A prova inequívoca e a verossimilhança ressoam dos documentos constantes do
inquérito civil público n. 06.2011.000621-8, notadamente das perícias realizadas, fotografias
23
acostadas, fatos incontroversos e matérias jornalísticas.
Por seu turno, o periculum in mora está representado no fato de que, sem a
intervenção judicial, o direito à mobilidade urbana permanecerá sendo infringido, pois o Poder
Público Municipal já demonstrou e comprovou, mediante sua conduta omissiva ao longo da atuação
extrajudicial do Ministério Público, que não tem efetivo interesse em enfrentar o problema, embora
afirme o contrário17. Saliente-se, portanto, que a manutenção do quadro fático atual adiará, por
tempo indeterminado, a solução para o problema que aflige não só a mobilidade urbana de todos
que frequentam o Centro de Mossoró/RN, mas também daqueles que não o frequentam por absoluta
falta de espaço, como é o caso das pessoas com mobilidade reduzida, que se vêem impossibilitadas
de utilizar tais espaços, ainda que com a ajuda de terceira pessoa.
A tutela judicial também é urgente porque, à medida que o Município nada faz,
aumenta o número de comerciantes ambulantes clandestinos nas vias públicas do Centro de
Mossoró/RN, facilitando o seu agravamento não só do ponto de vista físico como socioeconômico.
Toda a legislação referida, principalmente a de cunho constitucional, denota a
presença do fumus bonis iuris, haja vista que a utilização de bens de uso comum do povo, na região
central de Mossoró/RN, por particulares, para a prática de atividade comercial em estruturas
móveis, ocorre em detrimento da ordem urbanística, sem qualquer regulamentação e observância às
normas aplicáveis ao caso, principalmente a que estipula o cálculo para faixa livre de pedestre.
A situação reclama medida urgente, de modo que é plenamente possível o
deferimento da tutela antecipada, independentemente do cumprimento do disposto no artigo 2º, da
Lei 8.437/92, uma vez que, conforme fartamente demonstrado, o interesse privado tem se
sobreposto indevidamente ao interesse público.
Sobre a supremacia do interesse público sobre o privado, Celso Antônio Bandeira de
Mello é bastante enfático ao afirmar:
"o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é
princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade. É a própria
condição de sua existência. Assim, não se radica em dispositivo específico
algum da Constituição, ainda que inúmeros aludam ou impliquem
manifestações concretas dele, como, por exemplo, os princípios da função
social da propriedade, da defesa do consumidor ou do meio ambiente (art.
170, III, V e VI), ou outros tantos. Afinal, o princípio em causa é um
pressuposto lógico do convívio social" (Mello, Celso Antônio Bandeira.
17 Ao afirmar o contrário, isto é, que deseja regularizar o uso das calçadas no centro de Mossoró, embora
efetivamente nada faça, o Município de Mossoró torna incontroverso que as calçadas estão indevida e ilegalmente
ocupadas por lojistas e ambulantes.
24
Curso de Direito Administrativo. 25 edição. São Paulo: Malheiros, 2007,
p.96).
Assim, diante do que consta dos elementos de informação que compõem o inquérito
civil em anexo, outra solução não se afigura possível senão a de garantir a faixa livre para pedestres
na largura preconizada na NBR 9050 e, caso seja mantida a situação atual de ocupação das
calçadas, nas seguintes dimensões:
1)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “A Moderna Magazine”
2,26m
2)
Av. Augusto Severo em frente a loja “Mania Calcados”
1,86
3)
Rua Francisco Peregrino “Beco da Fruta”
1,20
4)
Av. Alberto Maranhão Calcada do Banco do Brasil
1,20
5)
Rua Felipe Camarão em frente a “Loja do Papai”
1,20
6)
Rua Felipe Camarão no cruzamento com a Rua Coronel Gurgel
1,20
7)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “Rei dos Colchoes”
1,20
8)
Rua Tiradentes em frente ao estabelecimento “VL Comercial”
1,20
9)
Rua Rui Barbosa em frente a loja “WR Industrial”
1,20
10)
Rua Meira e Sá
1,20
11)
Rua Bezerra Mendes próximo ao estabelecimento “Park Center”
1,82
12)
Rua Dr. Mario Negocio em frente a loja “Fabrício Bijouterias”
1,20
13)
Rua Frei A. da Conceição ao lado da Igreja de Santa Luzia
1,20
14)
Rua Idalino de Oliveira proximo a Camara Municipal de Mossoro
1,20
15)
Rua Vicente Saboia em frente ao Banco Bradesco
1,30
16)
Rua Santos Dumont em frente a “Farmácia do trabalhador”
1,26
IV. DO PEDIDO
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
1) seja concedida a antecipação da tutela, a fim de compelir o réu, sob pena de multa
diária e pessoal à Representante legal do Município de Mossoró/RN no valor de 300,00 (trezentos)
reais por dia, a a providenciar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mantidas as condições
atuais18, a criação de faixa livre para pedestre, devidamente identificada e sinalizada obedecendo as
disposições contidas na legislação em vigor, em especial na NBR 9050, na largura mínima abaixo
especificada, desobstruída de quaisquer obstáculos:
18 Não se ignora que o Município de Mossoró poderá, dentro do exercício de sua atuação discricionária, planejar e
reorganizar a ocupação das calçadas, o que poderá alterá o dimensionamento delas. Caso haja (seja para acrescentar
mobiliários urbanos, seja para excluí-los, por exemplo, o Município de Mossoró deverá assegurar a faixa livre para
pedestre na largura mínima prevista em conformidade com a equação acima apresentada, contida na NBR 9050.
25
1)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “A Moderna Magazine”
2,26m
2)
Av. Augusto Severo em frente a loja “Mania Calcados”
1,86
3)
Rua Francisco Peregrino “Beco da Fruta”
1,20
4)
Av. Alberto Maranhão Calcada do Banco do Brasil
1,20
5)
Rua Felipe Camarão em frente a “Loja do Papai”
1,20
6)
Rua Felipe Camarão no cruzamento com a Rua Coronel Gurgel
1,20
7)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “Rei dos Colchoes”
1,20
8)
Rua Tiradentes em frente ao estabelecimento “VL Comercial”
1,20
9)
Rua Rui Barbosa em frente a loja “WR Industrial”
1,20
10)
Rua Meira e Sá
1,20
11)
Rua Bezerra Mendes próximo ao estabelecimento “Park Center”
1,82
12)
Rua Dr. Mario Negocio em frente a loja “Fabrício Bijouterias”
1,20
13)
Rua Frei A. da Conceição ao lado da Igreja de Santa Luzia
1,20
14)
Rua Idalino de Oliveira proximo a Camara Municipal de Mossoro
1,20
15)
Rua Vicente Saboia em frente ao Banco Bradesco
1,30
16)
Rua Santos Dumont em frente a “Farmácia do trabalhador”
1,26
2) a citação do Município de Mossoró, por meio de sua representante legal para,
desejando, responder aos termos do presente pedido, sob pena de revelia;
3) seja conferida a prioridade na tramitação deste feito, nos moldes do art. 71 do
Estatuto do Idoso, tendo em vista que a presente ação pretende garantir também às pessoas idosas o
direito à acessibilidade nas calçadas do centro da cidade;
4) seja julgado totalmente procedente o pedido, condenando-se o Município de
Mossoró a:
4.1 – providenciar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, mantidas as condições atuais19, a criação
de faixa livre para pedestre, devidamente identificada e sinalizada, obedecendo as disposições
contidas na legislação em vigor, em especial na NBR 9050, na largura mínima abaixo
especificada20, desobstruída de quaisquer obstáculos, assegurando-se ainda a largura da calçada,
em dimensão nunca inferior a dois metros.
1)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “A Moderna Magazine”
2,26m
2)
Av. Augusto Severo em frente a loja “Mania Calcados”
1,86
3)
Rua Francisco Peregrino “Beco da Fruta”
1,20
19 Não se ignora que o Município de Mossoró poderá, dentro do exercício de sua atuação discricionária, planejar e
reorganizar a ocupação das calçadas, o que poderá alterá o dimensionamento delas. Caso haja (seja para acrescentar
mobiliários urbanos, seja para excluí-los, por exemplo) o Município de Mossoró deverá assegurar a faixa livre para
pedestre na largura mínima prevista em conformidade com a equação acima apresentada, contida na NBR 9050.
20 Desde que mantida a situação fática apurada em perícia realizada nos meses de novembro e dezembro de 2013.
26
4)
Av. Alberto Maranhão Calcada do Banco do Brasil
1,20
5)
Rua Felipe Camarão em frente a “Loja do Papai”
1,20
6)
Rua Felipe Camarão no cruzamento com a Rua Coronel Gurgel
1,20
7)
Rua Coronel Gurgel em frente a loja “Rei dos Colchoes”
1,20
8)
Rua Tiradentes em frente ao estabelecimento “VL Comercial”
1,20
9)
Rua Rui Barbosa em frente a loja “WR Industrial”
1,20
10)
Rua Meira e Sá
1,20
11)
Rua Bezerra Mendes próximo ao estabelecimento “Park Center”
1,82
12)
Rua Dr. Mario Negocio em frente a loja “Fabrício Bijouterias”
1,20
13)
Rua Frei A. da Conceição ao lado da Igreja de Santa Luzia
1,20
14)
Rua Idalino de Oliveira proximo a Camara Municipal de Mossoro
1,20
15)
Rua Vicente Saboia em frente ao Banco Bradesco
1,30
16)
Rua Santos Dumont em frente a “Farmácia do trabalhador”
1,26
4.2 – garantir a permanente desobstrução e desocupação da faixa livre para pedestre localizada nas
calçadas do centro da cidade de Mossoró.
5) que seja estabelecida multa diária ao representante legal do Município de
Mossoró/RN (astreinte), em caso de desobediência a qualquer dos comandos judiciais ora
postulados, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento das medidas,
extensiva aos agentes públicos aos quais cabe o atendimento das ordens emanadas desse respeitável
juízo, sem olvidar das sanções criminais cabíveis e
6) seja o réu condenado nos ônus da sucumbência;
7) a produção de todo tipo de prova admissível no ordenamento jurídico,
especialmente a inspeção judicial, documental e a testemunhal;
8) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos (Lei nº
7.347/1985, art. 18, Código de Defesa do Consumidor, art. 87);
Dá-se à causa o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Mossoró/RN, 15 de janeiro de 2014.
Hermínio Perez de Souza Júnior
Promotor de Justiça
Leonardo Dantas Nagashima
27
Promotor de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa
28