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PUBLICADA NO DPL DO DIA 07 DE MAIO DE 2015.
TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2015.
(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão,
comparecem os Senhores Deputados Almir Vieira, Bruno Lamas, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor
Hércules, Edson Magalhães, Euclério Sampaio, Freitas, Guerino Zanon, Luzia Toledo, Pastor Marcos
Mansur, Sandro Locutor, Sergio Majeski e Theodorico Ferraço)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite do Presidente, assume a 1.ª Secretaria o Senhor Deputado Euclério Sampaio e a 2.ª
Secretaria o Senhor Deputado Sandro Locutor)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Convido o Senhor Deputado Sandro
Locutor a proceder à leitura de um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Sandro Locutor lê Eclesiastes, 11:9)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da quarta sessão extraordinária, realizada em 27 de abril de 2015. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)
(Comparece o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à leitura da ata da terceira sessão solene, realizada em 27 de
abril de 2015. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata)
(Comparece o Senhor Deputado Padre Honório)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
O SR. 1.º SECRETÁRIO – (EUCLÉRIO SAMPAIO – PDT) – Senhor Presidente, pela ordem!
Registramos, com satisfação, a presença, nas galerias desta Casa, de cinquenta alunos da Escola PIO XII, do
Município de Cariacica, nossa cidade natal, acompanhados do professor Gilvan Morandi. Sejam bem-vindos.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Convido o Senhor 1.º Secretário a
proceder à leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
OFÍCIO N.º 40/2015
Vitória, 22 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
A Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES – entidade representativa dos
Desembargadores, Juízes e Pensionistas associados, por meio de seu Presidente, Juiz de Direito Ezequiel Turíbio,
vem agradecer Vossa Excelência e aos demais Deputados pela aprovação do Profeto de Lei Complementar nº
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47/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que altera o parágrafo 7º do art. 147, da Lei
Complementar nº 234/2002, de modo a manter os magistrados aposentados na folha de pagamento do Tribunal de
Justiça.
Atenciosamente,
JUIZ DE DIREITO EZEQUIEL TURÍBIO
Presidente
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955 – Ed. Global Tower, Salas 510, 511 e 512 – Enseada do Suá – Vitória-ES CEP 29.050-335 – CNPJ 27.053.685/000190 Telefax: (27) 3345-9707 / 3334-2144 – e-mail: [email protected]
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
(Comparece o Senhor Deputado Amaro Neto)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL EM DEFESA DO SETOR DE BARES E RESTAURANTES
OFÍCIO N.º 01/2015
Vitória, 23 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Cabe-nos comunicar a V.Exa, que em reunião realizada no dia 22 de abril de 2015, foi instalada a Frente
Parlamentar Estadual em Defesa do Setor de Bares e Restaurantes, autorizada pelo Ato nº 719, de 24 de março de
2015, publicado no DPL em 26 de março de 2015, quando foram eleitos para Presidente, o Deputado Marcelo
Santos e para Secretário Executivo, o Deputado Gilsinho Lopes.
Respeitosamente,
MARCELO SANTOS
Presidente da Frente Parlamentar
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Ciente. À Secretaria para registrar o
comunicado e arquivar o processo.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
OFÍCIO N.º 163/2015
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Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o, solicitamos a V.Exa. o uso da Tribuna Popular para ser utilizada pelo Presidente da
CAFESUL, Sr. Carlos Renato Theodoro, que vai discorrer sobre “Recuperação de Nascentes em Mimoso do Sul e
Muqui”, no dia 04/05 do corrente ano.
Atenciosamente,
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual – PMDB
Vice- Presidente da Ales
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO N.º 111/2015
Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.ª, que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 15 de abril de 2015, nos
termos do § 6º, do artigo 305 do Regimento Interno.
Informo ainda que, nesse dia foi realizado em todo território nacional a jornada de protesto pela aprovação
do PL 4330 - verdadeiro atentado contra a classe trabalhadora - a qual por principio e solicitado pelos movimentos
sociais, estive presente.
Na oportunidade, renovo protestos de estima e consideração me colocando à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
NUNES
Deputado Estadual
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO S-N.º/2015
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Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.a que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de abril, nos termos do
§ 6º do artigo 305 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
MARCOS MANSUR
Deputado Estadual
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO S-N.º/2015
Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.a que seja justificada minha ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 14, 20 e 22 de abril,
nos termos do § 6º do artigo 305 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
FREITAS
Deputado Estadual
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Justificadas as ausências. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
OFÍCIO S-N.º/2015
Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
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Solicito a V. Ex.a que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de abril, nos termos do
§ 6º do artigo 305 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
OFÍCIO S-N.º/2015
Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.a que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia e 22 de abril, nos termos
do § 6º do artigo 305 do Regimento Interno, em decorrência de ter chegado ao plenário às 9:30hs e a sessão ter sido
encerrada para o início de uma extraordinária.
Atenciosamente,
JANETE DE SÁ
Deputada Estadual
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA MESA DIRETORA
OFÍCIO S-N.º/2015
Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Atesto as justificativas de ausências dos Deputados Almir Vieira e Padre Honório, no dia 22 de abril do
corrente mês, pois os mesmos estiveram no Plenário, conforme ata taquigráfica, e não conseguiram registrar suas
presenças, em virtude do painel eletrônico ter dado problema técnico na Sessão Ordinária desta data.
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Atenciosamente,
THEODORICO FERRAÇO
Deputado Estadual
Ao
Ex.mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Justificadas as ausências. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
OFÍCIO S-N.º/2015
Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Solicito a V.Ex.ª que seja justificada minha ausência na Sessão Ordinária do dia 20 de abril, nos termos do
§ 6º do artigo 305 do Regimento Interno.
Atenciosamente,
SANDRO LOCUTOR
Deputado Estadual
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 43/2015
Vitória, 27 de abril de 2015.
Senhor Presidente:
Encaminho ao exame dessa Casa de Leis o anexo projeto de lei com o objetivo de alterar o Artigo 1° da Lei
n° 4.063, de 06 de maio de 1988 que criou o Município de Vargem Alta.
O Projeto visa sanar vício formal verificado na Lei n° 4.063/1988 que, ao dispor sobre os Distritos que
iriam compor o Município de Vargem Alta não elencou o Distrito do Alto Gironda, que desde sua fundação se
tornou parte integrante do novo Município, após seu desmembramento de Cachoeiro de Itapemirim.
Assim, deve ser dito, ainda, que não se trata de mudar a configuração territorial do Município de vargem
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Alta, somente corrigir um erro verificado na Lei de Criação do Ente Federado. Dessa forma, o Projeto irá
consolidar uma realidade já existente no plano fático e institucional desde 1988, tendo em vista que desde a criação
de Vargem Alta o Distrito de Alto Gironda é atendido pelo Município com Serviços públicos, tais como educação,
saúde, tratamento e distribuição de água e esgoto dentre outros, além de eleger representantes para Câmara
Municipal de Vereadores.
Ante o exposto, espero, Senhor Presidente, a acolhida necessária à proposta vertente.
Atenciosamente,
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI N.º 172/2015
Dá nova redação à Lei nº 4.063, de 06 de maio de 1988 que criou o Município de Vargem
Alta.
Art.1° O artigo 1° da Lei n° 4.063/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica criado o Município de Vargem Alta, desmembrado do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, com sede na atual Vila de Vargem Alta e composto pelos Distritos de Alto Gironda,
Jaciguá e Vargem Alta.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, à Comissão de Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 167/2015
Declara o Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso no Estado do Espirito Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art.1º - Fica Declarado o Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso no Estado do Espirito
Santo.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015.
ALMIR VIEIRA
Deputado Estadual - PRP
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é Declarar o Município de Anchieta Capital do Turismo Religioso no
Estado do Espirito Santo, como forma de reconhecimento por todas as ações religiosas que bem representa todo o
estado. Sobretudo após a Canonização de São José de Anchieta e pelo fato do Município abrigar o Santuário
Nacional de São José de Anchieta, tendo como primeiro Reitor Padre César Augusto dos Santos.
A cidade de Anchieta está localizada no sul do Espírito Santo a cerca de 82 quilômetros da capital Vitória.
Com uma área territorial de aproximadamente 420 km², o município faz divisa com Guarapari, Alfredo Chaves,
Piúma, e Iconha.
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Anchieta se originou de uma aldeia de índios catequizada pelos padres jesuítas. O primeiro nome da cidade
foi Rerigtiba, que, em tupy, significa lugar de muitas ostras. No dia 1 de janeiro de 1759, a então aldeia de
Rerigtiba tornou-se Vila, passando a se chamar Benevente. Mais tarde, pela lei provincial número 6, de 12 de
agosto de 1887, a Vila de Benevente foi elevada a cidade com a designação de Anchieta, nome que foi ratificado
pela lei estadual 1307, de 30 de dezembro de 1921.
A data exata da fundação da cidade é incerta. Alguns historiadores falam em 1561, outros em 1567 e outros
em 1569 (construção da Igreja), mas todos são unânimes ao afirmar que o dia da fundação da cidade foi 15 de
agosto. Como este dia é dedicado a Nossa Senhora da Assunção, ela foi escolhida padroeira da cidade. Anchieta é
uma das mais antigas localidades do Espírito Santo e do Brasil.
O nome Anchieta é uma homenagem a José de Anchieta. Padre jesuíta espanhol, que agora é São José de
Anchieta, nascido em Tenerife, nas Ilhas Canárias, em 1534, e que viveu boa parte de sua vida, vindo a falecer, na
cidade que leva o seu nome. São José de Anchieta ingressou na Companhia de Jesus ainda jovem, quando foi
estudar em Portugal.
O acontecimento denominado "OS PASSOS DE ANCHIETA" é o quarto roteiro religioso existente no
mundo – os outros três são os famosos caminhos de Santiago de Compostela, na Espanha; a trilha da Terra Santa,
em Jerusalém; e a de Roma, na Itália, tamanha sua importância.
A força da personalidade de São José de Anchieta, que seguramente foi um dos maiores nomes do Brasil
no primeiro século deste país e o interesse em conhecer um de seus cenários prediletos tem atraído um público
especial de várias partes do país, nos últimos anos.
A rota dos Passos de Anchieta é uma das primeiras das Américas e a primeira do Brasil. Em sua extensão
original poderia ser considerada das maiores do mundo visto que se estenderia de São Paulo de Piratininga ao
Recife, terreno percorrido pelos eméritos andarilhos que eram os soldados da Companhia de Jesus.
Em toda sua extensão, o roteiro Os Passos de Anchieta resgata o trecho de 100 quilômetros compreendidos
entre Anchieta e Vitória que José de Anchieta percorria regularmente duas vezes por mês, o denominado "caminho
das 14 léguas"que o jesuíta vencia na companhia - frequentemente na dianteira - dos guerreiros temiminós que o
acompanhavam na missão de cuidar do Colégio de São Tiago, erguido num platô da Vila da Nossa Senhora de
Vitória, hoje transformado no Palácio do Governo, na cidade de Vitória.
A reconstituição do trajeto dentro de considerável exatidão histórica valeu-se do conhecimento de que os
jesuítas se notabilizavam como andarilhos que cobriam longas distâncias pelas praias, valendo-se principalmente
das marés vazantes, quando a areia solada oferecia menor dificuldade para caminhar.
O roteiro Os Passos de Anchieta é cumprido em jornadas diárias médias de quatro a cinco horas pelas
pessoas que tem o hábito de caminhar regularmente ou por períodos de seis a 7 horas pelos andarilhos mais
sedentários que sem o exercício regular se dispõe a fazê-lo.
A experiência da caminhada combina encantos como o conhecimento de sítios históricos, com paisagens
que se oferecem ao andarilho numa seqüência de belos quadros da natureza de uma região que é um marco
geográfico da costa brasileira, onde as culturas do norte e do sul do país se encontram.
No turismo religioso, a cidade apresenta o Santuário de Assunção, formado pela Igreja Matriz pela
residência dos padres jesuítas e pelo Museu do Santo José de Anchieta, Com sua riquíssima herança histórica, além
de privilegiado por 23 belas praias, lagoas, falésias e rios adornados por um riquíssimo manguezal, assim
transformar o munícipio de Anchieta em capital do turismo religioso no Estado do Espirito Santo nada mais é do
que legitimar o que a própria história do Município já escreveu e o mundo reconheceu.
Diante do exposto, conto com o apoio dos demais colegas e de V.Exa. na aprovação desta proposição que é
de suma importância para a cultura e o turismo religioso de nosso Estado.
História do Santo José de Anchieta
José de Anchieta nasceu no dia 19 de março de 1534, na cidade de São Cristóvão da Laguna, na ilha de
Tenerife, do arquipélago das Canárias, Espanha. Foi educado na ilha até os quatorze anos de idade. Depois, seus
pais, descendentes de nobres, decidiram que ele continuaria sua formação na Universidade de Coimbra, em
Portugal. Era um jovem inteligente, alegre, estimado e querido por todos. Exímio escritor, sempre se confessou
influenciado pelos escritos de são Francisco Xavier. Amava a poesia e mais ainda, gostava de declamar. Por causa
da voz doce e melodiosa, era chamado pelos companheiros de "canarinho".
Mas também tinha forte inclinação para a solidão. Tinha o hábito de recolher-se na sua cela ou de retirar-se
para um local ermo a fim de dedicar-se à oração e à contemplação. Certa vez, isolou-se na catedral de Coimbra e,
quando rezava no altar de Nossa Senhora, compreendeu a missão que o aguardava. Naquele mesmo instante, sentiu
o chamado para dedicar sua vida ao serviço de Deus. Tinha dezessete anos e fez o voto de consagrar-se à Virgem
Maria.
Ingressou na Companhia de Jesus e, quando se tornou jesuíta, seguiu para o Brasil, em 1553, como
missionário. Chegou na Bahia junto com mais seis jesuítas, todos doentes, inclusive ele, que nunca mais se
recuperou. Em 1554, chegou à capitania de São Vicente, onde, junto com o provincial do Brasil, padre Manoel da
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Nóbrega, fundou, no planalto de Piratininga, aquela que seria a cidade de São Paulo, a maior da América do Sul.
No local foi instalado um colégio e seu trabalho missionário começou.
José de Anchieta não apenas catequizava os índios. Dava condições para que se adaptassem à chegada dos
colonizadores, fortalecendo, assim, a resistência cultural. Foi o primeiro a escrever uma "gramática tupi-guarani",
mas, ao mesmo tempo, ensinava aos silvícolas noções de higiene, medicina, música e literatura. Por outro lado,
fazia questão de aprender com eles, desenvolvendo diversos estudos da fauna, da flora e do idioma.
Anchieta era também um poeta, além de escritor. É célebre o dia em que, estando sem papel e lápis à mão,
escreveu nas areias da praia o célebre "Poema à Virgem", que decorou antes que o mar apagasse seus versos. A
profundidade do seu trabalho missionário, de toda a sua vida dedicada ao bem do próximo aqui no Brasil, foi
exclusivamente em favor do futuro e da sobrevivência dos índios, bem como para preservar sua influência na
cultura geral de um novo povo.
Com a morte do padre Manoel da Nóbrega em 1567, o cargo de provincial do Brasil passou a ser ocupado
pelo padre José de Anchieta. Neste posto mais alto da Companhia de Jesus, viajou por todo o país orientando os
trabalhos missionários.
José de Anchieta morreu no dia 9 de junho de 1597. A festa litúrgica foi instituída no dia de sua morte. O
papa Francisco no dia 03 de abril de 2014 assinou o decreto de canonização do beato José de Anchieta, um dos
jesuítas fundadores da cidade de São Paulo, agora São José de Anchieta, O “apóstolo do Brasil” é considerado pela
Igreja um exemplo de evangelização, foi beatificado pelo papa João Paulo II em 1980 e tornou-se santo mesmo
sem ter milagres comprovados diante de sua importância para a história religiosa do Brasil.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Turismo e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 168/2015
Dispõe sobre a isenção de cobrança dos estacionamentos privados em clinicas, centros de coleta e
hospitais particulares, aos doadores de sangue.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º - Ficam isentos de cobrança dos estacionamentos privados, em clinicas, centros de coleta e
hospitais particulares, todos os utilizadores que compareçam para doação de sangue.
§ 1º – Para que esteja isento da cobrança do estacionamento, o doador deverá apresentar à saída do mesmo
um comprovante, disponibilizado pela clinica, centro de coleta ou hospital, informando que seu comparecimento
foi com a finalidade de doação de sangue.
§ 2º - Todo e qualquer local, onde seja realizada a coleta de sangue e que tenha um estacionamento
privativo, deverá isentar o doador do pagamento pelo estacionamento.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Estadual no prazo de 30(trinta) dias contado da publicação, a
regulamentação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2015.
ALMIR VIEIRA
Deputado Estadual - PRP
JUSTIFICATIVA
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O projeto de Lei que visa estabelecer que todo e qualquer local, onde seja coletado sangue e que tenham
estacionamentos privados, isente os doadores do pagamento do mesmo, tem por objetivo incentivar o mérito e
recompensar aquelas pessoas que optam por doar sangue.
É importante destacar, que, quaisquer ações que visem incentivar medidas com o objetivo de melhorar o
atendimento à saúde da população, humanizam e dignificam as relações entre governantes e governados.
Pelo exposto, espera-se o consenso dos demais Ilustres Membros do Plenário desta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Saúde e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 169/2015
Dispõe sobre a garantia de direitos para execução do trabalho dos profissionais da limpeza urbana e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Artigo 1º As empresas que executam serviços de limpeza urbana garantirão aos trabalhadores do setor de
limpeza urbana, direitos para o exercício de suas funções.
Parágrafo único Entende-se por limpeza urbana toda atividade destinada a realizar a coleta, a cata, a
separação e a reciclagem dos resíduos sólidos de origem urbana, industrial e hospitalar.
Artigo 2º As condições adequadas de que trata o caput do Artigo 1º compreendem:
I - instalação de micro pontos de apoio aos profissionais, com espaço para refeições, troca de roupa
e sanitários;
II - fornecimento de equipamentos de proteção individual;
III - definição de pausas oficializadas para descanso;
IV - realização de treinamento adequado às funções que serão exercidas, inclusive o manuseio dos
equipamentos, especialmente dos veículos coletores de lixo;
V - realização de cursos ministrados por especialistas com experiência comprovada, com objetivo
de orientar os profissionais quanto à importância dos princípios da saúde e aos riscos inerentes ao
processo de trabalho;
VI - fornecimento de assistência médica integral e serviço de segurança no trabalho;
VII - aplicação de vacinas para a prevenção de doenças infectocontagiosas comuns na ocupação;
VIII - realização de exames preventivos quando da admissão do profissional para identificar
indícios ou predisposição a doenças relacionadas com o trabalho;
IX - realização de exames periódicos ocupacionais ou requeridos pelos profissionais para
identificar indícios ou predisposição a doenças relacionadas com o trabalho;
X - realização de campanhas informativas, formativas e de orientação sobre doenças relacionadas
com o trabalho;
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XI - promoção de eventos e atividades culturais, programas de ginástica laboral, atividades de
alfabetização de adultos, programas de recuperação de dependentes químicos e acompanhamento
psicológico.
§ 1º - Os equipamentos de proteção individual devem ser adaptados à compleição física dos
profissionais, especialmente das trabalhadoras.
§ 2º - Nos cursos de que trata o inciso V deste artigo, deverão constar módulos sobre saúde e
condições adequadas de preservação a doenças relacionadas com o trabalho.
§ 3º- A identificação de indícios ou predisposição a doenças relacionadas com o trabalho nos
exames de que trata o inciso VIII deste artigo não poderá caracterizar impedimento para a
contratação do profissional.
§ 4º - Quando da realização do exame periódico de que trata o inciso IX deste artigo, diante da
presença de alterações de condições de saúde, deverá ser viabilizado tratamento adequado para
garantir a reabilitação do profissional.
Artigo 3º O Poder Executivo deverá definir a forma de acondicionamento do lixo, determinando padrão
compatível com a capacidade física de seu manuseio pelo profissional.
Artigo 4º Nos processos licitatórios para contratação de terceiros, o cumprimento desta Lei entrará,
automaticamente, como pré-requisito para as empresas na licitação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dirceu Cardoso, 14 de abril de 2015.
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
Deputado Estadual
PEN - 51 ES
JUSTIFICATIVA
Há uma compreensão comum na sociedade do importante papel social e de relevância pública dos
profissionais na coleta de lixo urbano. No entanto, essa compreensão muitas vezes não se materializa em
reconhecimento desses profissionais e na garantia de condições adequadas de trabalho e de vida. Várias pesquisas
realizadas em diversos Estados e municípios demonstram que eles sofrem toda a sorte de discriminação e
constrangimentos no exercício de suas funções, que vão desde a dificuldade de realizarem suas necessidades
fisiológicas, com a inexistência de banheiros públicos, por exemplo, até o acometimento de doenças relacionadas
com o trabalho. As doenças relacionadas com o trabalho devem-se às condições de exercício da função. Os
trabalhadores, por realizarem suas atividades ao ar livre, ficam expostos ao calor, ao frio, à chuva e, ainda, às
variações bruscas de temperatura. Durante o processo de trabalho, o compactador de lixo é acionado
frequentemente, ocasionando ruído que se soma aos ruídos produzidos no trânsito e nas ruas.
O acondicionamento inadequado do lixo pode ocasionar cortes ou ferimentos devidos à presença de objetos
perfuro cortantes. Além disso, frequentemente recipientes de lixo servem de criadouros para vetores de doenças
infectocontagiosas, definindo risco biológico importante. Somam-se o peso dos recipientes, a existência de esforços
físicos e posições inadequadas repetitivas, causando problemas às extremidades corporais e à coluna vertebral. Tais
condições provocam contusões, hérnia de disco, dor muscular, contusão lombar, entre outros problemas. Identificase ainda como agente causal de agravo a saúde o veículo coletor de lixo que pode causar acidentes levando a
fraturas, com sequelas muitas vezes permanentes.
A ausência de espaços de apoio aos profissionais para refeições, troca de roupa e sanitários também é fator
que agrava a saúde física e mental desse trabalhadores. O fato de não terem acesso a banheiro público, por
exemplo, faz com que eles, para não se submeterem ao constrangimento de pedir aos estabelecimentos comerciais a
utilização desse equipamento, exercitem a retenção urinária, que traz problemas renais, infeções urinárias, inchaços
por retenção de liquido por muito tempo, entre outros.
Conclui-se, portanto, que esses profissionais estão expostos a fatores de riscos físicos, químicos,
mecânicos, ergonômicos, biológicos e sociais. Entre esses riscos observados destacam-se: atropelamento, queda
grave, cortes, ferimentos, esforço excessivo, ruído, inalação de gases tóxicos, contato com agentes biológicos
patogênicos.
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Assim, este projeto de lei se reveste de suma importância para garantir aos profissionais da limpeza urbana,
plenas condições para o exercício de sua função, contribuindo para o exercício de sua cidadania.
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos ilustres pares à aprovação deste Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Devolva-se ao autor com base do
art.143, inciso VIII do Regimento Interno, por infringência ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 170/2015
ALTERA O INCISO VII DO ART. 17 DA LEI Nº 9.531, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PEMC,
INCLUINDO REGIÕES URBANAS, E TAMBÉM AS SUSCEPTÍVEIS A INUNDAÇÕES.
Art. 1º - O Inciso VII do Art. 17 da Lei nº 9.531, de 16 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. Os planos de disciplinamento do uso do solo urbano e rural considerarão a questão
climática no que diz respeito:
[...]
VII – ao fomento para a construção de cisternas e de sistemas de captação de água da chuva em
propriedades rurais e urbanas situadas em regiões susceptíveis à desertificação e inundações; ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe a alteração do inciso VII do Art.17º, ampliando a área de abrangência ao
fomento na construção das cisternas. A proposta está amparada no Art. 55 da Constituição Estadual, que dispõe:
“Art. 55. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre
todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
IV – plano e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração direta,
indireta e fundacional;
[...] ”
Pela legislação atual, o fomento para a construção de cisternas é dado apenas para áreas rurais sensíveis à
desertificação. Questiona-se quanto à ocorrência de inundações em períodos chuvosos, uma vez que a cisterna além
de proporcionar armazenamento de água, também alivia a sobrecarga nos dispositivos de drenagem público,
quando em potenciais picos chuvosos em pequeno período de tempo. O projeto de lei amplia esta assessoria,
promovendo o desenvolvimento econômico, social e ambiental, permitindo à população segurança e conforto ao
propor a modificação do inciso VII, do artigo 17º da Lei Estadual nº 9.531/2010.
A lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, em seu
13
artigo 12º incentiva o aproveitamento das águas pluviais dando ênfase ao atendimento dos apectos sociais e
ambientais, conforme cito abaixo:
“Art. 12. São diretrizes relativas ao manejo das águas pluviais urbanas:
IV – incentivar o aproveitamento das águas pluviais, condicionado ao atendimento dos requisitos
de saúde pública e de proteção ambiental pertinentes;”
Destaca-se que de forma análoga, a lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002, em São Paulo, torna obrigatória
a execução de reservatório para as águas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou não, que
tenham área impermeabilizada superior a 500m², ressaltando, desta forma, a necessidade de conter as águas
pluviais para diminuir o impacto de imediato nos sistemas de drenagem urbano. Nesse mesmo intuito deverá ser
aprimorada a legislação sobre o assunto, a exemplo das inundações serem eventos constantes que preocupam
diversos municípios no estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura, de Proteção ao
Meio Ambiente e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 173/2015
Dispõe sobre a identificação do corretor de imóveis intermediário na compra e venda de imóveis,
a título oneroso e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º. As escrituras públicas de venda e compra de bens imóveis bem como todo e qualquer tipo de
Contrato de Compra e Venda ou de Promessa de Compra e Venda conterão a identificação da Pessoa Física ou
Jurídica que intermediou a venda.
Parágrafo Primeiro - A identificação de que trata este artigo será feita por declaração das partes,
identificando o nome completo do intermediário e o seu número de inscrição no CPF/CNPJ e no CRECI –
Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
Parágrafo Segundo - A responsabilidade pela legalidade da atuação dos Corretores de Imóveis é
exclusivamente destes profissionais.
Art. 2º. Ocorrendo a compra e venda sem intermediário, constará do respectivo documento a seguinte
declaração: “As partes declaram, sob penas da Lei, que a presente compra e venda foi realizada sem a contratação
de intermediários”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 27 de abril de 2015.
SANDRO LOCUTOR
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
As recentes alterações introduzidas no art. 723 do Código Civil Brasileiro, através da Lei Federal n°
12.236/10, buscam melhor definir as grandes responsabilidades dos Corretores de Imóveis dado seu
reconhecimento de nobre e importante papel perante a sociedade.
14
Os cidadãos em sua maioria, compra ou vende uma só propriedade em toda sua vida, seja para o
investimento de toda sua economia, importante papel de moradia ou para seu labor, nenhum menos importante que
o outro.
Isto só, quer revelar a preocupação do legislador em evitar prejuízos aos consumidores e proprietários de
imóveis em suas comercializações, dada a distinção e responsabilidade do profissional envolvido em cada
transação imobiliária.
Neste espírito de minimização de prejuízos à sociedade e ainda diante de certamente mais de 40% de
imóveis que detém sua documentação embaraçada ou irregular, necessitando pois do conhecimento de especialista
na área é que torna-se flagrante e imperioso a cada dia mais a participação identificada de um profissional da área
em toda transação imobiliária entabulada.
Além de tudo antes exposto, o Corretor de Imóveis revela-se na maior, mais confiável e isenta testemunha
do negócio imobiliário em que participou, podendo facilitar a solução ou controvérsia futura sobre a transação,
como desconformidades de vontades, omissões, etc. Conclui-se indispensável que pelo previsto crescimento que o
estado atravessa, que haja maior segurança jurídica dos atos que envolvam as intermediações imobiliárias, ao
menos com identificação do responsável que orientou a transação imobiliária, quando o consumidor ou proprietário
assim cuidou e agiu.
O projeto que ora colocamos à exame dos senhores deputados, inclusive, mereceu longo e apurado estudo
da Associação dos Notários e Registradores do Espírito Santo (ANOREG/ES) e Sindicato dos Notórios e
Registradores do Estado do Espírito Santo (SINOREG/ES) (documentos em anexo), organizações que prestaram
apoio institucional na produção do texto, trabalho feito durante reunião de diretoria realizada para exame do
conteúdo do referido Projeto de Lei. Consideramos de extremo interesse público esta iniciativa para a qual pedimos
o empenho dos parlamentares para a sua aprovação.
(Comparece a Senhora Deputada Eliana Dadalto)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 174/2015
DISPÕE SOBRE O REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE
ESGOTO – ETE´S, PARA FINS INDUSTRIAIS.
Art. 1º - Dispõe sobre o Programa de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto – ETE´s,
para fins industriais.
Parágrafo Único - A prática do reuso de efluentes consiste em minimizar a utilização de água potável nos
processos industriais que não requerem potabilidade.
Art. 2º - O Poder Público, através de estudos especializados, avaliará o método viável para a utilização do
efluente tratado.
Art. 3º - Para a efetiva execução do referido programa, o poder público poderá criar parcerias com
empresas públicas e privadas classificadas de grande porte e potencialmente poluidoras, conforme enquadramento
estabelecido na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2010 do Instituto de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – IEMA.
Art. 4º - As Licenças Ambientais das empresas de grande porte e potencialmente poluidoras, desde que
haja disponibilidade de efluentes de ETE´s, conterão condicionantes que obriguem a utilização de água de reuso.
Art. 5º - O Poder Público poderá estabelecer mecanismos de estímulo para que as empresas públicas e
privadas invistam na implementação do Programa criado por esta Lei.
15
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Domingos Martins, 27 de abril de 2015.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual – PSDB
JUSTIFICATIVA
O grande crescimento e expansão da população urbana seguida por um maior consumo de águas de
abastecimento ocasionou um grande aumento no volume dos efluentes domésticos gerados. Dada a corrente
preocupação com a escassez hídrica, uma atitude de dispor esses efluentes de maneira segura, consciente e
econômica pode ser firmada em todo o Estado do Espírito Santo pelo reuso de águas residuais pelas grandes
indústrias.
A prática do reuso é uma alternativa de abastecimento às indústrias para usos diversos, desde que sejam
obedecidas as leis vigentes quanto aos padrões de qualidade. O reuso não é versado de forma explícita na Lei
Federal Nº 9.433/97 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. Mesmo assim, alguns artigos fazem
menção à necessidade de sua prática, principalmente ao fato da água ser um recurso finito. Conforme apresentado
anteriormente, o Art. 1ºdispõe:
Art. 1º. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a
dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades;
No artigo 7º, o inciso IV, estabelece como conteúdo mínimo aos Planos de Recursos hídricos “metas de
racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.”. Cabe
destaque ainda ao artigo 19 que dispõe sobre a cobrança do uso da água, servindo dessa forma como indução à
prática do reuso, e consequentemente, como forma de incentivo a racionalização dos recursos hídricos. A cobrança
pelo uso de água incentivará, por um lado, uma captação cada vez menor e, por outro, o reaproveitamento dos
efluentes no processo produtivo interno ou para reuso de terceiros.
Da mesma forma, o artigo 10º da lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, incentivando a prática do reuso, conforme a citação:
“Art. 10. São diretrizes relativas ao esgotamento sanitário:
[...]
III - incentivar o reúso da água, a reciclagem dos demais constituintes dos esgotos e a
eficiência energética, condicionado ao atendimento dos requisitos de saúde pública e de proteção
ambiental pertinentes;”
Ainda, vale ressaltar, e obter como referência, que o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria da
Vitória delegou através da Resolução nº 01/2015 os usos prioritários diante da escassez hídrica, definindo o setor
industrial juntamente com os serviços e comércios como os últimos a serem beneficiados com o direito de uso da
água. De forma a garantir um efetivo abastecimento, a alternativa proposta por este projeto garantiria pelo reuso o
abastecimento industrial em períodos de escassez de recursos hídricos.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
16
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Infraestrutura, de Proteção ao
Meio Ambiente e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 21/2015
Institui a Comenda “Convento da Penha” concedida aos cidadãos que de algum modo tenham
contribuído com o Desenvolvimento do Turismo Capixaba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, a Comenda do
Mérito Legislativo “Convento da Penha”, para homenagear aos cidadãos, que reconhecidamente tenham prestado
relevante contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º- A Comenda do Mérito Legislativo “Convento da Penha” será concedida a 30 (trinta)
homenageados, em Sessão Solene, da Assembleia Legislativa, requerida preferencialmente pela Comissão de
Turismo e Desporto e será realizada anualmente, no mês de abril, podendo ser transferida para data oportuna.
Parágrafo único. Na impossibilidade de os agraciados, por qualquer motivo, receberem a Comenda na data
estabelecida ou na sessão solene específica para a ocasião, poderão recebê-la em outra data ou outro evento
realizado pela Assembleia Legislativa para o mesmo fim.
Art. 3º- A Comenda do Mérito Legislativo “Convento da Penha” poderá ser concedida a entidades, bem
como post mortem a personalidades, desde que atendidos os requisitos desta Resolução.
Art. 4º - Fica estabelecido que a medalha terá o desenho do Convento da Penha – principal símbolo
turístico do Estado do Espírito Santo.
Art. 5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015.
AMARO NETO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
O turismo é uma atividade econômica de grande importância na atualidade, com papel significativo na
geração de empregos e divisas, sendo um elemento ativo da economia, gerando impactos sobre renda, o emprego e
o bem-estar social de um país, região ou localidade.
A criação da Comenda Convento da Penha visa homenagear e valorizar pessoas ou entidades com notórios
e relevantes serviços prestados ao fomento do Turismo no Estado do Espírito Santo, demonstrando a gratidão do
povo capixaba a todos que contribuíram com o desenvolvimento do turismo nosso querido Estado.
Dessa forma demonstrada a relevância da matéria tratada nesta proposição, solicitamos o apoio dos nobres
parlamentares para sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Turismo, de Finanças e à Mesa
Diretora.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
17
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 22/2015
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Cria a Comissão Permanente de Cooperativismo, alterando dispositivos do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15.7.2009.
Art. 1º O artigo 40 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15.7.2009, passa a vigorar
acrescido de mais um inciso com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
(...)
XVI - de Cooperativismo.”
Art. 2º O Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700/09, passa a vigorar acrescido de mais um
artigo, com a seguinte redação:
“Art. 54-B. À Comissão de Cooperativismo compete opinar sobre:
I – o apoio à política estadual para desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo, com
ênfase na área da saúde, agropecuária, educação, crédito, transporte, da habitação, produção,
trabalho, consumo e de outros que vieram e ser difundidos;
II – ações que criem e desenvolvam a conscientização para a organização em empresas
cooperativas, nos diversos seguimentos;
III – a efetivação da transferência de conhecimento teórico/técnico e prático, com vistas à
promoção da sustentabilidade e autogestão;
IV – o monitoramento e soluções para os problemas enfrentados nas atividades específicas das
empresas cooperativas;
V – todos os ramos do cooperativismo;
VI – promoção, prevenção e defesa dos direitos das empresas cooperativas e seus órgãos
representativos;
VII – o recebimento de ideias e colaborações advindas das empresas cooperativas e seus órgãos
representativos;
VIII – melhoria da qualidade de vida e integração social.”
Art. 3º Para desempenhar suas atribuições, a comissão contará com os servidores já existentes na estrutura
de cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
PASTOR MARCOS MANSUR
Deputado Estadual - PSDB
18
JUSTIFICATIVA
Pela definição universal, cooperativismo é um movimento, filosofia de vida e modelo socioeconômico
capaz de unir desenvolvimento econômico e bem-estar social. Seus referenciais fundamentais são: participação
democrática, solidariedade, independência e autonomia.
É o sistema fundamentado na reunião de pessoas e não no capital. Visa às necessidades do grupo e não do
lucro. Busca prosperidade conjunta e não individual. Estas diferenças fazem do cooperativismo a alternativa
socioeconômica que leva ao sucesso com equilíbrio e justiça entre os participantes. Associado a valores universais,
o cooperativismo se desenvolve independentemente de território, língua, credo ou nacionalidade.
Constitui, portanto, forma de organização, fortalecimento e desenvolvimento de uma comunidade, trazendo
benefícios, como a geração de renda e a melhoria das condições de vida dos membros do grupo, com reflexo na
sociedade e na família.
No Brasil existem cooperativas em 13 setores da economia. Todas representadas pela Organização das
Cooperativas Brasileiras (OCB) nacionalmente. Nos estados, são representadas pelas Organizações Cooperativas
Estaduais.
Para melhor cumprir sua função de entidade representativa, a OCB estabeleceu os ramos do
cooperativismo. Eles se baseiam nas diferentes áreas em que o movimento atua. As atuais denominações dos ramos
foram aprovadas pelo Conselho Diretor da OCB, em 4 de maio de 1993. A divisão também facilita a organização
vertical das cooperativas em confederações, federações e centrais.
A gestão das cooperativas de cada ramo diferencia-se em função de diversos fatores: área de atuação,
educação cooperativista, estrutura administrativa e organizacional, conhecimento, experiência, habilidades e
atitudes de seus administradores.
Cooperativismo é um movimento, filosofia de vida e modelo socioeconômico capaz de unir
desenvolvimento econômico e bem-estar social. Seus referenciais fundamentais são: participação democrática,
solidariedade, independência e autonomia.
As empresas cooperativas já se destacam em diversos seguimentos da sociedade. Cada grupo de
cooperativas tem as suas necessidades próprias, porém, em comum trazem consigo a necessidade de incentivos e de
implementação de políticas públicas que objetivem avanços contundentes e efetivos.
O sistema cooperativo é regido pela Lei Federal nº 5.764/71 e, desde 2006, o Estado do Espirito Santo
conta com a Lei Estadual nº 8.257 que protege e incentiva o cooperativismo Capixaba.
No sistema cooperativista brasileiro, representado pela OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras é
reconhecida 13 (treze) atividades que compõe os ramos de atuação das cooperativas em todo território nacional.
Em nosso Estado, a OCB/ES – Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espirito Santo, que
é o órgão de defesa e representação do sistema capixaba, reconhece atualmente a atuação de 143 (cento e quarenta
e três) cooperativas dividas em 9 (nove) ramos de atividades. São elas:
1 – SAÚDE – Cooperativas que se destinam á preservação e promoção da saúde humana,
totalizando 20 (vinte) instituições;
2 – AGROPECUÁRIO – Cooperativas de produtores rurais ou agropastoris e de pesca, cujos
meios de produção pertencem aos cooperados, totalizando 34 (trinta e quatro) instituições;
3 – EDUCACIONAL – Cooperativas de profissionais em educação, de alunos, de pais a de alunos,
de empreendedores educacionais e de atividades afins, totalizando 09 (nove) instituições;
4 – CRÉDITO – Cooperativas destinadas a promover a poupança e financiar necessidades ou
empreendimentos dos seus cooperados, totalizando 27 (vinte e sete) instituições;
5 – TRANSPORTE – Cooperativas que atuam na prestação de serviços de transporte de cargas e
passageiros, totalizando 28 (vinte e oito) instituições;
6 – HABITACIONAL – Cooperativas destinadas á construção, manutenção e administração de
conjuntos habitacionais para seu quadro social, totalizando 10 (dez) instituições;
7 – PRODUÇÃO – Cooperativas dedicadas á produção de um ou mais tipos de bens e produtos,
quando detenham os meios de produção, totalizando 04 (quatro) instituições;
8 – TRABALHO – Cooperativas que se dedicam à organização e administração dos interesses
inerentes à atividade profissional dos trabalhadores cooperados para a prestação de serviços não
identificados em outros ramos, totalizando 10 (dez) instituições;
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9 – CONSUMO – Cooperativas dedicadas à compra em comum de artigos de consumo para seus
cooperados, totalizando 01 (uma) instituição.
Faz-se, portanto, imprescindível o diálogo direto com esse importante seguimento da sociedade organizada,
a fim de aprimorarmos a efetividade de suas existências.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Finanças e à Mesa Diretora.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/2015
Altera a redação do inciso X do artigo 40 e do artigo 50-A da Resolução nº 2700 de 15/07/2009 Regimento Interno, para incluir o termo Socioeducação na Comissão de Assistência Social,
Segurança Alimentar e Nutricional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º O inciso X do artigo 40 da Resolução nº 2700 de 15/07/2009 - Regimento Interno, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
(...)
X- de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional;
(...).” (NR)
Art. 2º O artigo 50-A da Resolução nº 2.700 de 15/07/2009 - Regimento Interno, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 50-A. À Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional
compete opinar sobre:
(...)
VII- ações que garantam a efetivação de medidas socioeducativas no Estado do Espírito
Santo.”(NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
ELIANA DADALTO
Deputada Estadual
JUSTIFICATIVA
O art. 40, e seus incisos, do Regimento Interno desta Casa de Leis preveem as Comissões Permanentes. No
inciso X do referido artigo encontra-se prevista a Comissão de Assistência Social, Segurança Alimentar e
20
Nutricional, acrescido com a Resolução nº 3.365 de 28 de fevereiro de 2013.
Clara e definida está à importância da presente Comissão em prol da garantia dos direitos dos cidadãos
capixabas. Ocorre que a Deputada que vos fala como Presidente dessa Comissão vislumbrou a necessidade de
incluir no inciso X do artigo 40 do Regimento Interno, o termo Socioeducativa, visto que, está diretamente ligado à
Assistência Social.
O termo Socioeducação significa receber uma educação temporária para uma melhor convivência dentro da
sociedade. Daí a importância de acrescentá-lo ao inciso X, visto que compete à Comissão Assistência Social,
Segurança Alimentar e Nutricional opinar sobre assuntos inerentes à política de Assistencial Social, Segurança
Alimentar e Nutricional; o acompanhamento da implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS; ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito do Estado do Espírito
Santo; ações que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; campanhas de
conscientização da opinião pública, visando articular a união de esforços; e a criação de projetos que visem estudo
e acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de Assistência Social, Segurança Alimentar e
Nutricional. E com o referido acréscimo a Comissão passará a abranger também o âmbito das ações
socioeducativas no Estado do Espírito Santo, que tanto necessita de ações que promovam maior qualidade de vida
aos nossos cidadãos.
Ante ao exposto, solicito o apoio dos meus pares, pugnando pela aprovação do projeto de emenda ao
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se. Após o cumprimento do
art.120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Assistência Social, de Finanças
e à Mesa Diretora.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 240/2014
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 88/2014
Autor: Deputado Euclério Sampaio
Assunto: “Dispõe sobre a remessa de carta registrada aos candidatos aprovados em concursos públicos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.”
1. RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Euclério Sampaio, que visa a obrigar às organizadoras
de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Espírito Santo a procederem às
comunicações aos candidatos, em qualquer fase do certame, por meio de carta registrada.
Tendo sido o presente protocolizado no dia 08/04/2014, foi lido na sessão do dia 09/04/2014 (fls. 02).
Em estudo de técnica legislativa constante das fls. 05, a Diretoria de Redação sugeriu simples alterações no
texto, com o fito de adequá-lo às normas vigentes sobre padronização dos atos legislativos.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do projeto.
Assim sendo, o presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão para exame e parecer, na forma
do disposto no artigo 41 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
É o relatório.
2. PARECER DO RELATOR
2.1. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Verifica-se, inicialmente, a competência legislativa parlamentar para deflagrar o presente procedimento,
por se tratar de norma geral sobre concurso público, não se enquadrando nos róis de competências privativas da
União e dos Municípios, previstas nos arts. 22 e 30, I, da Constituição Federal.
Assim, resta caracterizada a competência estadual para legislar sobre a matéria em debate, por estabelecer
norma sobre concursos públicos a serem realizados pelas entidades da administração direta e indireta estaduais.
A seu turno, não há que se falar, na hipótese, de matéria cuja iniciativa seja reservada a pessoa diversa dos
21
parlamentares estaduais, não dispondo a proposição sobre “organização administrativa e pessoal da administração
do Poder Executivo”, nem acerca de “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo”.
Percebe-se, como já dito, que a proposição visa unicamente a estabelecer regra quanto a concurso público,
não se imiscuindo na organização e estruturação da Administração estadual, inexistindo, desta forma, vício de
iniciativa a eivar o processo legislativo. Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Lei nº 3.777/04 do Município do Rio de
Janeiro. Inconstitucionalidade formal. Não ocorrência. Precedentes. 1. Não há
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa em lei oriunda do Poder Legislativo que
disponha sobre aspectos de concursos públicos sem interferir, diretamente, nos critérios objetivos
para admissão e provimento de cargos públicos. 2. Agravo regimental não provido.” (AI 682317
AgR, Primeira Turma, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 22-03-2012) (grifado)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N°
6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em
causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria
relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se
chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do
candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não
ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de
pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei
capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 2672,
Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Carlos Britto, DJ 10-112006)
No tocante à espécie normativa, a lei ordinária se mostra adequada à veiculação da matéria, não se
incluindo o tema dentre os reservados pela Constituição Federal à disciplina por lei complementar, nem entre
aqueles constantes do art. 68, parágrafo único, da Constituição Estadual.
O referido Projeto de Lei deve seguir o procedimento ordinário, conforme preceitua o artigo 148, inciso II
do Regimento Interno, in verbis:
Art. 148. As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
II - ordinária;
No que diz respeito ao quórum de aprovação, consoante o artigo 194 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700 de 15 de julho de 2009), é necessária a maioria simples dos membros desta Casa de Leis, desde que presente
a maioria absoluta dos Deputados, senão vejamos:
Art. 194. As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria dos votos,
presente, no mínimo, a maioria absoluta dos Deputados.
Quanto ao processo de votação a ser utilizado, segundo a inteligência do artigo 200, inciso I, do Regimento
Interno, pode ser adotado o simbólico:
Art. 200. São dois os processos de votação:
I - simbólico
Por fim, não consta dos autos a publicação do Projeto de Lei, que se faz obrigatória nos termos do art. 120
do Regimento Interno desta Assembleia, de forma que deve ser sanada a omissão antes da sua inclusão em pauta.
Tem-se afastada, destarte, qualquer inconstitucionalidade formal a eivar o presente Projeto de Lei, com a
ressalva acima firmada.
2.2. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Inicialmente, é válida a citação dos ensinamentos de Gilmar Ferreira Mendes sobre os vícios que acarretam
a inconstitucionalidade material, constantes da obra Curso de Direito Constitucional, 2ª Edição, ano 2008, Editora
Saraiva, páginas 1013, in verbis:
22
“Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato,
originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.
A inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato legislativo com o
parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder
legislativo.
É possível que o vício de inconstitucionalidade substancial decorrente do excesso de poder
legislativo constitua um dos mais tormentosos temas do controle de constitucionalidade hodierno.
Cuida-se de aferir a compatibilidade da lei com os fins constitucionalmente previstos ou de
constatar a observância do princípio da proporcionalidade, isto é, de se proceder à censura sobre
a adequação e a necessidade do ato legislativo.”
Da leitura do texto proposto, depreende-se que tem por escopo garantir aos candidatos a cargos públicos
efetivos plena ciência de todos os atos relativos aos certames. Desta forma, não se vislumbra qualquer ofensa aos
princípios e regras constitucionais vigentes.
Ainda, infere-se que inexiste qualquer inconstitucionalidade no que tange à vigência da lei no tempo, pois
entrará em vigor a partir de sua publicação, não se pretendendo a sua retroatividade.
Ademais, por não pretender desconstituir ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que
se efetuou, modificar decisão judicial de que já não caiba recurso, ou mesmo desrespeitar direitos que o seu titular,
ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo ou condição préestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem, não há falar em violação ao princípio da isonomia, ao ato jurídico
perfeito, à coisa julgada ou ao direito adquirido, motivo pelo qual inexiste violação ao art. 5º, XXXVI, da
Constituição da República, tampouco a princípios, direitos e garantias previstos na Carta Magna.
Ademais, o presente projeto de lei não visa a alcançar situações jurídicas pretéritas. Desse modo, o objeto
dessa proposição é materialmente constitucional sob a perspectiva da aplicação na lei no tempo.
2.3. JURIDICIDADE E LEGALIDADE.
A despeito dos requisitos acima elencados, pode-se depreender que o presente Projeto de Lei respeita as
demais formalidades previstas no Regimento Interno desta Casa.
Quanto à adequação do Projeto de Lei com o ordenamento jurídico, observa-se a conformidade com a
legislação em vigor, inexistindo norma que disponha em sentido contrário.
2.4. TÉCNICA LEGISLATIVA.
Conforme se extrai do estudo de técnica legislativa elaborado pela Diretoria de Redação as fls. 15, se faz
necessário o ajuste do texto da proposição a fim de adequá-la ao que determina a Lei Complementar nº. 95/1998,
razão pela qual adiro integralmente ao referido estudo técnico, opinando pelo seu acolhimento.
Cabe ressaltar que a Lei Complementar nº. 95/1998 recomenda a previsão expressa da vigência da lei,
reservando aos projetos de pequena repercussão a reserva de vigência na data de sua publicação. Destarte, a previsão
de entrada em vigor na data da publicação atende ao disposto no referido artigo.
Isto posto, sugerimos aos nobres pares desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 240/2014
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO, na forma do
art. 41, I, do Regimento Interno, é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E
BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 88/2014, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado
Estadual Euclério Sampaio.
Plenário Rui Barbosa, 10 de junho de 2014.
ELCIO ALVARES
Presidente
CLAUDIO VEREZA
Relator
LUZIA TOLEDO
ATAYDE ARMANI
MARCELO SANTOS
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
PARECER N.º 135/2014
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 88/2014
Autor: Autor: Deputado Euclério Sampaio
Ementa: “Dispõe sobre a comunicação, por meio de carta registrada, aos candidatos aprovados em concursos
públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 88/2014, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, dispõe sobre a comunicação, por
meio de carta registrada, aos candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Estado do Espírito Santo.
A matéria foi protocolada em 08/04/2014 e lida no expediente do dia 09/04/2014, e encontra-se publicada
no Diário do Poder Legislativo – DPL do dia 24/04/2014, conforme fls. 19/20 dos autos.
A propositura recebeu Parecer de nº 240/2014 pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação; vindo, a seguir, a
esta Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, para exame e parecer de mérito, na forma do art.
52 do Regimento Interno da ALES (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
A iniciativa em tela, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, dispõe sobre a comunicação, por meio de
carta registrada, aos candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Estado do Espírito Santo.
Descrito o objeto da proposição, devemos ressaltar que o Parecer desta Comissão de Defesa da Cidadania e
dos Direitos Humanos abrange apenas a analise de seu mérito, em conformidade com o disposto no artigo 52 e
incisos do Regimento Interno, estando prejudicada qualquer análise sob o ponto de vista diverso, que competem as
outras comissões, nos termos regimentais.
A propositura tem por objetivo facilitar a verificação de todas as etapas do processo dos concursos públicos
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo, local onde o candidato se inscreveu.
Pelo fato de haver atraso na entrega de correspondência e os candidatos muitas vezes perderem as provas
classificatórias, de títulos, ou mesmo por falta de informação, perde o prazo da tomada de posse, ocasionando-lhes
prejuízos incalculáveis, pois nem sempre o candidato pode estar bem preparado em outra ocasião.
A presente iniciativa objetiva facilitar a vida do concursando, sendo que as taxas dos concursos já são de
um valor elevado para a população, exemplificando que a Carta Registrada endereçada ao concurseiro é igual à
comum, porém possui código para rastreio no site dos Correios, sendo, desta forma, o envio mais seguro e com
menos riscos de extravio/perda, pelo fato do destinatário assinar o seu recebimento.
Como a Administração Pública trabalha com o princípio da publicidade, a Carta Registrada é outro meio de
informação, além da publicação por edital em órgão oficial.
Visando adequar o texto proposto pelo autor da matéria, sugerimos a adoção da seguinte Emenda Aditiva:
EMENDA ADITIVA Nº 01/2014 ao PROJETO DE LEI Nº 88/2014
- O artigo 1º, § 2° do Projeto de Lei n° 88/2014, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
§ 1º (...)
§ 2º As empresas ou instituições organizadoras ficam desobrigadas ao cumprimento desta lei caso o
endereço indicado pelo participante esteja incorreto, desatualizado e se neste não houver serviços
de entrega de correspondência.
Pelas considerações aduzidas, sugerimos aos demais membros desta Douta Comissão à adoção do seguinte:
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PARECER N.º 135/2014
A COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 88/2014, com adoção da Emenda Aditiva n.º 01/2014, de autoria do
Deputado Euclério Sampaio.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2014.
GENIVALDO LIEVORE
Presidente
GILDEVAN FERNANDES
Relator
GILSINHO LOPES
JANETE DE SÁ
CLAUDIO VEREZA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA
DE CONTAS
PARECER N.º 03/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei .º 88/2014
AUTOR: Deputado Estadual Euclério Sampaio
EMENTA: Dispõe sobre a remessa, de carta registrada, aos candidatos aprovados em concursos públicos no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.
RELATÓRIO
01 – Trata-se de Projeto de Lei n° 88/14, de autoria do Deputado Euclério Sampaio dispõe sobre a remessa
de carta registrada aos candidatos aprovados em concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Estado do Espírito Santo.
02 – Na justificativa, o autor do Projeto de Lei afirma: “ Visa facilitar a verificação de todas as etapas
do processo de concurso público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo,
em que o candidato se inscreveu, haja vista que é comum haver atraso na entrega de correspondência e os
candidatos muitas vezes perderem as provas classificatórias, de títulos, ou mesmo por falta de informação
perde o prazo da tomada de posse, ocasionando-lhes prejuízos incalculáveis”.
03- O projeto de Lei foi protocolado em 08 de abril de 2014 e lido no expediente da Sessão Ordinária do
dia 09 de abril de 2014.
04 – Tendo sido o presente Projeto de Lei encaminhado a procuradoria Legislativa, que conclui pela
Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa. (fls.11).
05 – Em seguida foi a vez da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação falar no
Projeto de Lei nº 88/2014, o qual reconheceu a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica
legislativa a iniciativa (fl.27).
06 – A Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos também já analisou o referido Projeto
de Lei n. 88/2014, opinando pela aprovação (fl.36).
07 – Por derradeiro, às folhas 44 registra-se que, em 09 de março de 2015, o projeto foi enviado ao
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e tomada de Contas e em 09 de março de
2015, foi designado como Relator ao Projeto de Lei nº 88/2014 o Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual Almir
Vieira para emissão de parecer.
08 – Em apertada síntese, são estas as questões de fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir o
25
presente parecer.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
01 - De uma maneira bem definida as atribuições da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, vêm definidas nos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.
02 - Cabe destacar que compete à esta Comissão, opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de
caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de: plano plurianual; diretrizes orçamentárias; proposta
orçamentária; proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que,
direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Estado, acarretem responsabilidades ao Erário Estadual
ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Estadual.
03 – A matéria encontra-se bem fundamentada na justificativa, todavia, é necessário passar pelo crivo desta
Comissão, especialmente quanto aos aspectos financeiro-orçamentários, sobre a sua compatibilização ou
adequação com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual e, ainda toda matéria de
cunho financeiro, conforme dispõe o art. 42 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado.
04 – O Projeto de Lei é oportuno, dado as informações contidas na justificativa da proposição, segundo o
Deputado Autor, o projeto visa dispor sobre a comunicação por meio de carta registrada aos candidatos aprovados
em concursos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo. A confirmação
de entrega ocorre via Aviso de Recebimento garantindo assim a segurança pela informação dada pelo operador do
concurso. Ademais não eleva o custo já que tem a taxa de inscrição para custear todas as despesas vinculadas ao
concurso.
05 - Por tais razões, o Projeto de Lei não afeta princípios e regras da Constituição Federal, ao tratar do
tema, em seu artigo 167, IV , dispõe que "são vedados: a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos. 158 e 159, a
destinação de recursos para as ações e serviços público, para manutenção e desenvolvimento e para realização de
atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e
a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo.
Por todo o exposto, considerando que a proposta não pretende implementar novas atividades ainda não
previstas. Não concorre para o aumento da despesa ou redução da receita do Estado, estando o projeto em
conformidade com o que preceitua o artigo 167 da Carta Magna c/c artigos 147 a 156 da Constituição Estadual,
OPINO PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 88/2014, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, com
adoção da Emenda Aditiva nº 01/2014 da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos. O que nos
leva a sugerir aos demais membros desta Comissão o seguinte:
PARECER N.º 03/2015
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 88/14, de autoria do Deputado Estadual
Euclério Sampaio , com adoção da Emenda aditiva n° 01/2014 da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos.
Plenário Rui Barbosa, 23 de março de 2015.
DARY PAGUNG
Presidente
ALMIR VIEIRA
Relator
EDSON MAGALHÃES
HUDSON LEAL
LUZIA TOLEDO
FREITAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO - ALES
26
PARECER N.º 69/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 88/2014
Autor: Deputado Euclério Sampaio
Ementa: “Dispõe sobre a comunicação, por meio de carta registrada, aos candidatos aprovados em concursos
públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.”
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 88/2014, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, que tem como objeto
dispor sobre a comunicação, por meio de carta registrada, aos candidatos aprovados em concursos públicos no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo.
O Projeto em comento passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e
Redação, com parecer de nº 240/2014 (fls. 21/27).
Encaminhado a Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, recebeu emenda aditiva nº
001/2014, verbis:
“EMENDA ADITIVA Nº 01/2014 ao PROJETO DE LEI 88/2014.
- O artigo 1º, § 2º do Projeto de Lei nº 88/2014, de autoria do Deputado Euclério Sampaio, passa a
ter seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º (...)
§ 2º As empresas ou instituições organizadoras ficam desobrigadas ao cumprimento desta lei caso o
endereço indicado pelo participante esteja incorreto, desatualizado e se neste não houver serviço de
entrega de correspondência.”
Com a emenda sugerida a esta Comissão, pela aprovação como consta no Parecer nº135/2014.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
DA ANÁLISE QUANTO AO
LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
ASPECTO
CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE,
Como se pode observar no despacho à fl. 53, o Procurador Geral remeteu o Projeto de Lei 88/2014 para
exame novamente da Comissão Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, para se manifestar sobre a
emenda aprovada na Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.
Ao examinar a Emenda Aditiva nº 01/14, verifica-se que a mesma deu uma adequação melhor ao Projeto
de Lei 88/14, sem alterar o mérito, quanto aos aspectos da constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica
legislativa.
Pelo fato da emenda nº 01/14 não ter vício de constitucionalidade formal e material, não alterando o projeto
principal, pelo contrário, melhorando-o substancialmente.
Da mesma maneira, no que diz respeito a juridicidade e legalidade, a emenda nº 01/14 não se afasta do
parecer 240/2014 da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (fl. 27), ou seja, respeitado
naquilo que determina o Regimento Interno.
Em relação aos princípios dos direitos fundamentais, estampados no art. 5º, inciso XXXVX da CF/88, não
são afetados pela emenda nº 01/2014, ou seja, no que pertine a constitucionalidade material.
Em relação a técnica legislativa, a emenda atende perfeitamente as normas dispostas na Lei Complementar
nº 95/98, muito embora não tenha sido submetida ao crivo da Diretoria de Redação, ao nosso sentir não afronta
qualquer dispositivo da mencionada Lei Complementar nº 95/98
À vista do exposto, reitero integralmente o parecer de fls. 21/27, dando pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa, estendendo a análise jurídica a emenda nº 01/2014, ao Projeto de Lei nº
88/2014, de autoria do Deputado Euclério Sampaio.
Feito isso, sugiro aos demais membros desta douta Comissão a adoção do seguinte:
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PARECER N.º 69/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE da EMENDA ADITIVA Nº 01/2014, aprovada
na Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 88/2014, de autoria do Deputado
Estadual Euclério Sampaio.
Plenário Rui Barbosa, 14 de abril de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
RAQUEL LESSA
Relatora
ELIANA DADALTO
JANETE DE SÁ
GILDEVAN FERNANDES
PADRE HONÓRIO
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 68/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 37/2015
Autor: Deputado Gilsinho Lopes
Assunto: “Altera a Lei nº 7.000/2001, para viabilizar empreendimentos que estimulem o trabalho dos
presidiários”.
I – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Deputado Gilsinho Lopes, que pretende
alterar a Lei nº 7.000, de 28 de dezembro de 2001, para viabilizar empreendimentos que estimulem o trabalho dos
presidiários.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o art. 120 do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009), proferiu o despacho da fl. 02, no qual admitiu a tramitação da
proposição entendendo, a priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou um dos demais vícios previstos na
norma regimental.
A proposição foi protocolizada no dia 03/02/2015, lida no expediente da sessão ordinária realizada no dia
09/02/2015 e publicada no Diário do Poder Legislativo do dia 23 de fevereiro de 2015, às fls. 40/41.
Em apertada síntese, são estas as questões de fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir o
presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009).
É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Verifica-se a competência estadual para legislar sobre o tema em debate, por se tratar de matéria
relacionada a direito tributário; caracterizando sua constitucionalidade, nos termos do art. 24, inciso I, e art. 155,
inciso II, ambos da Constituição da República, in verbis:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”
“Art.155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
28
(...)
II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior;”
A alínea “b” do §1º do artigo 61 da CF/88 determina serem de iniciativa reservada do Presidente da
República as leis que disponham sobre “organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios”.
Portanto, no âmbito da União, Estados-membros, DF e Municípios, a iniciativa de leis sobre matéria
tributária é concorrente entre os Chefes do Executivo.
A parcela de decisões administrativas relacionadas à concessão de incentivos fiscais deve estar em
consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo observar, também, os princípios que regem a
Administração Pública.
Incentivos fiscais são modalidades excepcionais de favorecimento que, financeiramente podem beneficiar
contribuintes que possuem maior capacidade contributiva. Necessariamente deve ser compatibilizada com o
princípio da isonomia.
Ex positis, o presente projeto de lei visa estabelecer programas de incentivo a empreendimentos que
estimulem o trabalho de presidiários quando realizado em alguma das formas estabelecidas pela legislação federal
de execução penal. Assim sendo, não há como deixar de mencionar que a matéria acarreta onerosidade aos cofres
do Estado.
Assim sendo, entende-se que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa pelas razões supracitadas.
Por todo o exposto, sugerimos aos Membros desta douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 68/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 037/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
Plenário Rui Barbosa, 14 de abril de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
GILDEVAN FERNANDES
Relator
PADRE HONÓRIO
ELIANA DADALTO
RAQUEL LESSA
JANETE DE SÁ
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 70/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no Art. 57, Parágrafo 2º
da Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª, que encaminhe ao Secretário de Estado Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Exmo. Sr. OCTACIANO NETO, o seguinte pedido de
informação: O envio do relatório completo sobre a contaminação de cavalos pertencentes a Cavalaria da Polícia
Militar, pela doença ‘’MORMO’’, bem como quantos animais tiveram que ser sacrificados e quais foram as
providências adotadas para resolver o problema.
29
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 71/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, com base no Art. 57, Parágrafo 2º
da Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª, que encaminhe ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social, Exmo. Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, o seguinte pedido de informação: O envio do
relatório completo sobre a contaminação de cavalos pertencentes a Cavalaria da Polícia Militar, pela doença
‘’MORMO’’, bem como quantos animais tiveram que ser sacrificados e quais foram as providências adotadas pela
Corporação para resolver o problema.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2015.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Oficie-se.
O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) – Senhor Presidente, pela ordem! Gostaria de ratificar o registro da
presença nas galerias dos alunos da Faculdade Pio XII, de Campo Grande, Cariacica. Recebam o nosso abraço,
moramos no município e conhecemos o trabalho. Levem o nosso abraço, em nome da Doutora Thereza Chibib, a
todo o corpo docente e a todos os estudantes dessa importante instituição de ensino do nosso município de
Cariacica. Afinal, os vocês certamente conduzirão os destinos não só do nosso município, mas do nosso estado e do
nosso país.
Muito obrigado pela presença, venham mais vezes e acompanhem nosso trabalho nesta Casa. É muito
honroso para nós recebê-los na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, que é verdadeiramente a casa
do povo. Agradecemos a presença.
(Comparece o Senhor Deputado Gildevan Fernandes)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Obrigado pela presença, voltem
sempre. Estamos sempre de portas abertas para assistirem aos nossos trabalhos.
Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continue a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 26/2015
Senhor Presidente:
A Deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a V.Exa, com
base no art. 221, inciso II do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para o
30
Projeto de Resolução Nº 7/2015, de minha autoria, que “Institui a Comenda do Mérito Legislativo Arquiteto Elio
Vianna, para homenagear a arquitetos capixabas”.
Palácio Domingos Martins, 27 de abril de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual-PMDB
1.ª Vice-Presidente da ALES
(Comparece o Senhor Deputado Erick Musso)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Em votação o Requerimento de
Urgência n.º 026/2015, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 21/2015
Senhor Presidente:
O deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas institucionais e regimentais, vem requer a vossa
Excelência, o cancelamento da Sessão Solene do dia 29/04/2015 às 15:00 hs, conforme requerimento protocolado
no dia 04/03/2015 nº protocolo 006596.
Palácio Domingos Martins, 27 de abril de 2015.
NUNES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Em discussão o Requerimento n.º
21/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 22/2015
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a V. Exª.,
após ouvido o Plenário, realização de SESSÃO ESPECIAL, a realizar-se no dia 29 de abril de 2015, ás 15:00
horas, no plenário “Dirceu Cardoso”, desta Casa de Leis, para debatermos os aspectos do PL 4330 e a
precarização do Trabalho com as sindicais, sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras, movimentos
populares e população de modo geral.
31
Palácio Domingos Martins, 24 de abril de 2015.
NUNES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Em discussão o Requerimento n.º
22/2015, que acaba de ser lido. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Parecer n.º 57/2014, da Comissão de Justiça, pela rejeição do despacho
denegatório, aposto ao Projeto de Lei n.º 070/2015, do Deputado Amaro Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade
das Empresas Operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalar Bloqueadores de Sinais telemáticos nos
Estabelecimentos Penais em todo o Estado. Publicado Integralmente no DPL do dia 14 de abril de 2015.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Informo aos Senhores Deputados que
se o Parecer n.º 57/2014, da Comissão Justiça , for aprovado, a matéria seguirá tramitação normal; se rejeitado, o
projeto será arquivado.
Em votação o parecer, pela rejeição do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 070/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Publique-se. Após o cumprimento do art. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da
Cidadania, de Segurança, de Ciência e Tecnologia e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 58/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 89/2015
Autor: Deputado Cacau Lorenzoni
Ementa: “Regulamenta o protocolo de vacinação contra HPV em meninos de 09 a 13 anos no Estado do Espírito
Santo.”
I - RELATÓRIO
Cuida-se nestes autos da emissão de parecer, quanto à constitucionalidade juridicidade e legalidade da
proposição legislativa, de iniciativa do Exmo. Senhor Deputado Cacau Lorenzoni, cujo conteúdo, em síntese,
”Regulamenta o protocolo de vacinação contra HPV em meninos de 09 a 13 anos no Estado do Espírito
Santo.”
A matéria foi lida na Sessão Ordinária do dia 09/03/2015, onde recebeu despacho denegatório do
Presidente da Mesa Diretora, com a manifestação pela devolução ao autor do Projeto, com base no art. 143, VIII do
RI, por infringência do art. 63, paragrafo único, e incisos III e VI da Constituição Estadual.
Diante desse fato, o autor, tempestivamente, interpôs recurso regimental contra o despacho denegatório do
Presidente da Mesa Diretora, - com fincas no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno, - para que a
matéria fosse à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, para exame de sua admissibilidade.
Consta dos autos Parecer Jurídico, com exame prévio acerca do aspecto constitucional, legal, jurídico do
presente Projeto de Lei.
Para examinar a admissibilidade do recurso nesta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e
Redação, coube-me relatar o que se segue.
32
É o relatório
II – PARECER DO RELATOR
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DA JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE
Sob o prisma da constitucionalidade e legalidade, o Projeto de Lei ora analisado encontra obstáculo para
tramitar normalmente, por conter vício de inconstitucionalidade formal, nota-se nítida violação ao princípio da
independência e harmonia dos poderes e ao princípio da reserva da administração, que é o corolário específico do
Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88): “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre
si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
O Princípio da Separação dos Poderes está bem delineado no brilhante voto do Ministro Sepúlveda
Pertence, que abaixo colacionamos:
“Processo legislativo dos Estados-Membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo
constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada
a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes:
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.” (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 25-8-04, DJ de 1º-10-04).”
Verifica-se, no caso em espécie, que o PROCESSO LEGISLATIVO encontra-se viciado quanto à iniciativa
legislativa, tendo em vista que ela pertence ao Poder Executivo Estadual.
O Pretório Excelso, em brilhante voto da Ministra Ellen Gracie, confirma a acertada denegação do
presente projeto de lei, em face do vício de iniciativa apresentado e sacramenta o pensamento dominante daquela
Corte:
"É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo,
após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem
as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação." (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-11-05, DJ de 2-12-05)
Assim sendo, por simetria constitucional aos arts. 61 e 84 da Constituição Federal, a presente Propositura
invade a esfera privativa do Governador do Estado, prevista no art. 63, parágrafo único, III e VI, da Constituição
do Estado do Espírito Santo, verbis:
Constituição do Estado do Espírito Santo:
“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao
Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham
sobre:
(...)
III
- organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;
(...)
VI
- criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder
Executivo.”
Demais disso, a propositura constante no referido Projeto, fere substancialmente outro dispositivo da Carta
Estadual, em especial o que prescreve o Art. 91, inciso I, a seguir descrito:
Art. 91. – Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – exercer com auxilio dos secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
33
Para confirmar tais dispositivos colaciono jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, que
assertivamente assim concluiu:
"Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a <iniciativa> do processo
legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito
Federal devem obediência às regras de <iniciativa> legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes,
consagrado pelo constituinte originário." (ADI 1.182, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 24-112005, Plenário, DJ de 10-3-2006.)
“Processo legislativo dos Estados-membros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo
constitucional federal entre elas, as decorrentes das normas de reserva de <iniciativa> das leis,
dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes:
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal.” (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
julgamento em 25-8-2004, Plenário, DJ de 1º-10-2004.)
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 6.835/2001 do Estado do Espírito Santo. Inclusão dos
nomes de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no Serasa, Cadin e SPC. Atribuições da
Secretaria de Estado da Fazenda. <Iniciativa> da Mesa da Assembleia Legislativa.
Inconstitucionalidade formal. A Lei 6.835/2001, de <iniciativa> da Mesa da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, cria nova atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual,
órgão integrante do Poder Executivo daquele Estado. À luz do princípio da simetria, são de
<iniciativa> do chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização
administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da
administração estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por
meio de Decreto do chefe do Poder Executivo (...). Inconstitucionalidade formal, por <vício>
de <iniciativa> da lei ora atacada." (ADI 2.857, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em
30-8-2007, Plenário, DJ de 30-11-2007.)
Sendo assim, nota-se que a proposição em epígrafe, malgrado os elevados propósitos do seu autor,
confronta com o sistema constitucional de iniciativas reservadas estabelecidas pela Constituição Federal e,
reproduzidas em nossa Lei Maior Estadual.
Não há, pois, como contornar o obstáculo antedito que, assume as feições de uma típica
inconstitucionalidade formal, cujos efeitos, não custa repetir, fulminam integralmente a proposição.
Isto posto, somos pela adoção do seguinte:
PARECER N.º 58/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 89/2015, de autoria do Exmo. Senhor Deputado Cacau Lorenzoni,
por existência de vicio de inconstitucionalidade formal, e, consequentemente, pela Manutenção do Despacho
Denegatório do Presidente da Mesa Diretora.
Sala das Comissões, 07 de abril de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
RAQUEL LESSA
Relatora
JANETE DE SÁ
ELIANA DADALTO
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Informo aos Senhores Deputados que
se o Parecer n.º 058/2015, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto
seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 89/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
34
Aprovado.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 61/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 104/2015
Autor: Deputado Bruno Lamas
EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação da inserção da atividade de psicopedagogia nas escolas da Rede
Pública Estadual”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Deputado Bruno Lamas, “Dispõe sobre a regulamentação
da inserção da atividade de psicopedagogia nas escolas da Rede Pública Estadual”.
A proposição foi protocolizada no dia 12 de março de 2015, e devolvida ao autor com base no artigo 143,
inciso VIII, do Regimento Interno, por infringência ao artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI, da Constituição
Estadual.
O autor interpôs recurso à Comissão de Constituição e Justiça, o que foi deferido em 16 de março de 2015,
para sua regular tramitação.
O presente Projeto de Lei veio a esta Comissão de Constituição e Justiça para exame e parecer na forma do
disposto nos arts. 41 e 143, parágrafo único do Regimento Interno (Resolução n° 2.700/09).
É o Relatório.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Deputado Bruno Lamas, em seu artigo 1º, dispõe sobre
procedimentos no atendimento aos alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem e os transtornos que
interferem na assimilação do conteúdo programático. Na forma de medida preventiva e enfrentamento aos pontos
que possam travar tal aprendizagem, notadamente, o Art. 2° estabelece que só poderão exercer a profissão de
psicopedagogo os portadores de certificado de conclusão em curso de especialização em Psicopedagogia, em nível
de pós graduação.
É de notório conhecimento que realmente as escolas são carentes de profissionais capacitados para melhor
atender seus alunos e ajudá-los no enfrentamento das dificuldades atinentes, ou não, ao processo de aprendizagem e
de suas intercorrências.
É sabido que dentre os diversos profissionais da área, o psicopedagogo é o mais gabaritado para exercer sua
atividade juntamente com os indivíduos, grupos, instituições, comunidades e na própria família do educando.
Nesse sentido, mais de 100 municípios brasileiros já contrataram psicopedagogos por meio de concursos
públicos, em conformidade com a previsão legal de cada unidade municipal.
Nota-se que a matéria está vinculada à Secretaria Estadual, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a
presente lei para sua aplicação.
O artigo 63, parágrafo único, incisos III e VI e 91, inciso I, da Carta Maior Estadual, estabelecem que
compete privativamente ao Governador do Estado, o seguinte:
“Art. 63. (...)
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que dispõe sobre:
III - organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo;
VI – criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo.
“Art. 91. Compete privativamente ao Governador do Estado:
35
I - exercer, com auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
Vê-se aqui, que o constituinte reservou a iniciativa de projeto de lei referente à estruturação e atribuições da
Secretaria do Estado e dos órgãos do Poder Executivo ao chefe da administração pública, a quem compete o
exercício da direção superior com o apoiamento dos Secretários de Estado.
Corroborando o acima transcrito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional preceitua em seu artigo
10 as imcumbências do estado em relação à organização de seu sistema educacional:
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais
devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a
ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos
nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
É bom frisar que a competência institucional é do Poder Executivo para elaboração de planos e projetos no
âmbito de Ensino-Aprendizagem, ao Poder Legislativo caberia intervir tão somente no momento da apreciação das
leis orçamentárias, por intermédio da apresentação de Emendas.
Não obstante a relevância da matéria, o projeto invade as atribuições reservadas ao Poder Executivo no que
concerne à organização administrativa já que, repita-se, cuida-se, notadamente de diversas ações conferidas à
administração pública, como a de criação de cargos públicos e atribuições.
Ainda mais, outro gravame de inconstitucionalidade aflora no momento em que a Proposição, na realidade,
prevê e tipifica atividades que necessitam da realização de um conjunto de despesa a ser arcada pelo erário
estadual. Nesse contexto, as Constituições Federal, e Estadual vedam a promoção de Projetos sem prévia e
específica dotação orçamentária, bem como, sem a indicação dos recursos correspondentes para tanto. Define, in
verbis, os incisos I e V, do art. 167, da Constituição Federal:
“Art. 167. São vedados:
I – o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
V– a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
Com maior precisão simétrica e na mesma linha de proibição prevista na Constituição Federal, determina o
dispositivo endereçado no artigo 152, incisos I, II, III e V, da Constituição Estadual. Vejamos:
Art. 152. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.”
Para melhor elucidarmos o assunto passamos a transcrever jurisprudência do STF análoga a matéria:
Processo:
RE 629380 SP
36
Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 30/08/2012
Publicação:
Parte(s):
DJe-174 DIVULG 03/09/2012 PUBLIC
04/09/2012
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS
ROBERTO
DE
ALCKMIN
DUTRA
E
OUTRO(A/S)
PROCURADOR-GERAL
DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO
PAULO
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
SÃO
PAULO
PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão
Decisão: Vistos. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário,
contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim
do: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Estadual nº 12 524, de 2 de janeiro
de 2007, que dispõe sobre a ‘Criação do Programa Estadual para Identificação e Tratamento da
Dislexia na Rede Oficial de Educação’. Norma de iniciativa parlamentar. Ato típico de
administração, de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Invasão da esfera de atuação
do Governador do Estado, a quem compete gerir a administração pública estadual, cabendo-lhe,
segundo o seu poder discricionário, avaliar a oportunidade e a conveniência de criar programa para
identificação e tratamento de dislexia na rede oficial de educação, com imposição de obrigações as
Secretarias da Educação e da Saúde. Hipótese, ademais, que implica em criação de despesa pública,
sem que tenha havido previsão na lei orçamentária, com indicação das fontes de custeio. Ofensa ao
princípio constitucional da separação e independência de poderes Violação dos artigos
5º, 25, 47, II, e 176, I, todos da Carta Política Estadual. Ação julgada procedente para declarara
inconstitucionalidade da lei impugnada (...)
Ante o exposto, entendemos que não é de competência deste Poder Legislar sobre tal assunto, conforme
vastas razões mencionadas no parecer, razão pela qual somos pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO
DENEGATÓRIO da Mesa ao Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Deputado Bruno Lamas.
Ex positis, sugerimos aos nobres pares desta Comissão o seguinte:
PARECER N.º 61/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n.º 104/2015, de autoria do Deputado Bruno Lamas e,
consequentemente, pela MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO do Excelentíssimo Sr. Presidente
da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Plenário “Rui Barbosa”, 07 de abril de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
GILDEVAN FERNANDES
Relator
JANETE DE SÁ
ELIANA DADALTO
RAQUEL LESSA
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Informo aos Senhores Deputados que
se o Parecer n.º 061/2015, da Comissão de Justiça, for aprovado, a matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto
seguirá tramitação normal.
Em votação o parecer, pela manutenção do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 104/2015.
37
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Senhor Presidente, pela ordem! Na forma regimental, peço a palavra
para encaminhar a votação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, público presente, aqueles que nos acompanham pela TV Ales, gostaria de, rapidamente,
detalhar o projeto que apresentei e agora tem um parecer contrário da Comissão de Justiça e da Procuradoria. Trata
sobre a regulamentação da inserção da atividade de psicopedagogia nas escolas da rede pública estadual.
Psicopedagogia é uma área de conhecimento que estuda as pessoas e orienta na construção do
conhecimento. Em outras palavras, busca decifrar como ocorre o processo de condução do conhecimento nos
indivíduos. Assim, ela se propõe a identificar os pontos que possam, porventura, estar travando essa aprendizagem,
atuar de maneira preventiva para evitá-los e, ainda, proporcionar estratégias e ferramentas que possibilitem facilitar
esse aprendizado.
Temos muitos alunos nas nossas escolas com dificuldade de aprendizagem, que têm problemas dentro de
casa, que sofrem algum tipo de violência e não se manifestam; e é muito difícil, às vezes, para o professor
identificar as causas e fazer esse acompanhamento da dificuldade de aprendizado.
O psicopedagogo é o profissional qualificado, responsável, com capacidade de fazer essa identificação e
acompanhar a evolução do aluno. Já tive oportunidade de visitar algumas escolas e presenciar alguns fatos tristes,
dentro de escola e fora dela, e tenho a convicção de que a presença do psicopedagogo é importante e fundamental.
Existem estudos que embasam essa questão.
O argumento, Senhor Presidente, é que essa matéria é uma prerrogativa somente do Poder Executivo e,
infelizmente, não podemos, na Assembleia Legislativa, aprovar projetos autorizativos ou indicativos, estamos
limitados às indicações.
Para não passar por cima das prerrogativas do Poder Executivo, para não ferir o Regimento Interno, vamos
apresentar essa matéria como proposta de emenda ao projeto de lei que trata da escola em tempo integral,
denominada pelo Estado Escola Viva.
Neste momento farei uma explanação mais detalhada e peço, antecipadamente, aos colegas o apoio para
que possamos avançar nessa questão. Tenho dito. Muito obrigado. (Muito bem!)
(Comparecem as Senhoras Deputadas Janete de Sá e Raquel Lessa)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Em votação o parecer, pela manutenção
do despacho denegatório aposto ao Projeto de Lei n.º 104/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Arquive-se o projeto.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
INDICAÇÃO N.º 579/2015
Senhor Presidente:
A Deputada Estadual LUZIA TOLEDO, no uso de suas atribuições regimentais contidas nos Artigos 141 e
174, aprovada pela Resolução nº 2.700, de 15.07.2009, requer que seja encaminhada ao Exmo. Governador do
Estado do Espírito Santo, Dr. Paulo César Hartung, a seguinte INDICAÇÃO:
A Deputada signatária vem, respeitosamente, indicar a V.Exa. que o Governo do Estado determine
a Secretaria de Estado de Saúde, um estudo para que seja instalado um posto de atendimento do
SAMU no município de Conceição do Castelo.
38
Senhor Governador:
A expansão do SAMU para o interior do Estado vai contribuir, em primeiro lugar, para reduzir o tempo de
espera para começar um atendimento, mas, sobretudo, para salvar vidas nas situações mais críticas, como
derrames, infartos agudos ou em casos de vítimas de acidentes de carro e motos.
O SAMU vem para somar e intensificar os trabalhos da Saúde do município de Conceição do Castelo.
Podemos dizer que a eficiência na área de Saúde regional vai se completar com a instalação do SAMU e a
integração do serviço SAMU.
O SAMU realiza o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar: residências, locais de
trabalho e vias públicas, contando com as Centrais de Regulação, profissionais e veículos de salvamento.
O SAMU 192 é o principal componente da Política Nacional de Atenção às Urgências, criada em 2003, que
tem como finalidade proteger a vida das pessoas e garantir a qualidade no atendimento no SUS.
Registre-se que a Prefeitura Municipal já providenciou o aluguel do imóvel para a instalação do SAMU e
está aguardando a decisão do Governo do Estado.
Tal solicitação se faz necessário, pois o município de Conceição do Castelo não possui unidade do SAMU,
e uma vez que a cidade possui cerca de 12 mil habitantes e constantes ocorrências de trânsito, como outros eventos,
torna-se necessário, isto é, imprescindível a instalação do SAMU.
Palácio Domingos Martins, 20 de abril de 2015.
LUZIA TOLEDO
Deputada Estadual - PMDB
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 580/2015
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmº. Senhor
Governador do Estado do Espírito Santo a seguinte INDICAÇÃO:
Reforma e Ampliação da E.E.E.F.M. JESUS CRISTO REI, localizada no município de Cariacica.
A presente solicitação tem por objetivo indicar, respeitosamente, ao Excelentíssimo Governador do Estado
do Espírito Santo a reforma e ampliação da E.E.E.F.M JESUS CRISTO REI, localizada no município de Cariacica.
O município de Cariacica, segundo dados do IBGE, possui população estimada em mil habitantes,
tornando-o assim o 3º mais populoso do Estado. Destes, cerca de 37 mil cursam os Ensino Médio e Fundamental na
Rede Estadual, e especificamente, na E.E.E.F.M JESUS CRISTO REI, cerca de 1500 alunos estão matriculados de
acordo com dados da SEDU.
Conforme relatado a este deputado que vos subscreve, e também perceptível após visita realizada
recentemente pelo mesmo, os problemas estruturais existentes na escola em questão comprometem a qualidade do
ensino. Diante desse cenário, alertamos para a interferência do ambiente na qualidade do ensino e do aprendizado.
Uma estrutura deficiente torna as atividades de alunos e professores mais complicadas e pode contribuir para
problemas como evasão e falta de estímulo. Destacamos o fato de que um ambiente escolar limpo, pintado e
organizado faz o aluno se sentir acolhido, disposto a usufruir o que o espaço lhe oferece.
Na certeza de relevante importância do pedido, sabendo que a escola é uma das mais procuradas no
município nos períodos de matrícula, e certos do apoio do Excelentíssimo Governador, que tem como meta a
melhoria na Educação do Estado, solicitamos que sejam cumpridas as indicações propostas. Agradecendo
antecipadamente o atendimento da solicitação, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Vitória, 24 de abril de 2015.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
39
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 581/2015
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fundamento nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno, que seja encaminhada ao Exmº. Senhor
Governador do Estado do Espírito Santo a seguinte INDICAÇÃO:
Reforma e Ampliação da E.E.E.F. VENTINO DA COSTA BRANDÃO, localizada no município de
Cariacica.
A presente solicitação tem por objetivo indicar, respeitosamente, ao Excelentíssimo Governador do Estado
do Espírito Santo a reforma e ampliação da E.E.E.F. VENTINO DA COSTA BRANDÃO, localizada no município
de Cariacica.
O município de Cariacica, segundo dados do IBGE, possui população estimada em mil habitantes,
tornando-o assim o 3º mais populoso do Estado. Destes, cerca de 37 mil cursam os Ensino Médio e Fundamental na
Rede Estadual, e especificamente, na E.E.E.F. VENTINO DA COSTA BRANDÃO, cerca de 500 alunos estão
matriculados de acordo com dados da SEDU.
Conforme relatado a este deputado que vos subscreve, e também perceptível após visita realizada
recentemente pelo mesmo, os problemas estruturais existentes na escola em questão comprometem a qualidade do
ensino, sendo urgente a necessidade de um projeto de reforma e ampliação.
Diante desse cenário, alertamos para a interferência do ambiente na qualidade do ensino e do aprendizado.
Uma estrutura deficiente torna as atividades de alunos e professores mais complicadas e pode contribuir para
problemas como evasão e falta de estímulo. Destacamos o fato de que um ambiente escolar limpo, pintado e
organizado faz o aluno se sentir acolhido, disposto a usufruir o que o espaço lhe oferece.
Na certeza de relevante importância do pedido, sabendo que a escola é uma das mais procuradas no
município nos períodos de matrícula, e certos do apoio do Excelentíssimo Governador, que tem como meta a
melhoria na Educação do Estado, solicitamos que sejam cumpridas as indicações propostas. Agradecendo
antecipadamente o atendimento da solicitação, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Vitória, 24 de abril de 2015.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 582/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com
fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO
da seguinte matéria:
- Fornecimento de água tratada para o Assentamento 13 de Maio, Córrego do Brejão, Município de
Nova Venécia/ES.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
40
INDICAÇÃO N.º 583/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com
fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO
da seguinte matéria:
- Instalação de uma torre de telefonia e internet 3G móvel no Assentamento Três Pontões,
localizado no Município de Nova Venécia/ES.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 584/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com
fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO
da seguinte matéria:
- Concessão de horas do trabalho de máquinas para construção de caixas secas, terreiros, corredores
e cascalhos no Assentamento Três Pontões, localizado no Município de Nova Venécia/ES.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 585/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com
fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO
da seguinte matéria:
- Construção de um Campo de Futebol no Assentamento 13 de Maio, situado no Córrego do
Brejão, distrito do Município de Nova Venécia/ES.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
41
INDICAÇÃO N.º 586/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com
fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO
da seguinte matéria:
- Reabertura e ativação da represa que já existe no Assentamento Três Pontões, localizado no
Município de Nova Venécia/ES.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2015.
PADRE HONÓRIO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – O Senhor Deputado Euclério
Sampaio sugere que as Indicações n.os 579/2015, 580/2015, 581/2015, 582/2015, 583/2015, 584/2015, 585/2015 e
586/2015 sejam votadas em bloco.
Em discussão as indicações. (Pausa)
Não havendo oradores que queiram discuti-las, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que as aprovam, permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovadas.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Senhor Presidente, pela ordem! Senhor Deputado Euclério
Sampaio, ontem já conversamos, debatemos sobre isso neste Plenário e foi aprovado pela maioria que seria lido
item por item, inclusive foi um debate com o Senhor Deputado Sergio Majeski, um encaminhamento feito pela
Senhora Deputada Janete de Sá; e hoje V. Ex.ª propõe a leitura por bloco? Não estou entendendo. Cada dia tem
uma...
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Senhor Deputado Edson Magalhães,
foi colocado em votação e foi aprovado, mas a presidência, reconhecendo o direito do Deputado, quem quiser fazer
pronunciamentos, justificativas das indicações, está aberto.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Eu sei, eu sei que foi aprovado, mas estou estranhando porque
...
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (EUCLÉRIO SAMPAIO – PDT) - Eu não tinha conhecimento. Se tivesse,
teria respeitado.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Nesta sessão foram lidas as indicações em bloco, mas nas
demais, que seja lido item por item, conforme aprovado na sessão passada, porque foi esse o encaminhamento
feito.
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (EUCLÉRIO SAMPAIO – PDT) – Senhor Deputado Edson Magalhães, eu
não tinha conhecimento e agora estou tendo.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Eu estou explicando a V. Ex.ª, pois V. Ex.ª ontem teve de se
retirar. Até por conta das transmissões que serão feitas em várias cidades do Estado, retransmitindo as sessões da
TV Ales, ok?
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação
de voto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sergio Majeski.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
42
Deputadas e Senhores Deputados, quero justificar o meu voto das Indicações n.os 580 e 581/2015. Fiz essas
indicações, como várias outras que já fiz em outros municípios, pois também tenho visitado várias escolas em
muitos municípios. Essas são duas escolas de Cariacica: Escola Jesus Cristo Rei e Escola Ventino da Costa.
Ambas, principalmente a Escola Jesus Cristo Rei, estão precisando muito de reforma. Entendo que o governo está
começando agora, é um novo governo, mas tem de se mapear. Eu falei com o próprio Secretário, ontem, que é
preciso mapear as escolas porque algumas estão numa situação de urgência mesmo e não têm como esperar.
Esperamos que esse mapeamento seja feito o mais rápido possível.
É curioso que em Cariacica também visitei duas escolas que foram...
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Senhores Deputados, tem um orador
na tribuna se pronunciando.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Existem duas escolas, por exemplo, que eu visitei em que elas
foram reformadas no governo passado e são muito boas. Têm estruturas muito boas, mas quando entramos nos
laboratórios, não tem computador, não tem material, ou seja, a estrutura está perfeita, mas não tem absolutamente
nada.
Senhor Presidente, vamos fazer, já na próxima semana, indicações para que o governo também dê a
estrutura para esses laboratórios e essas bibliotecas porque não adianta apenas ter a estrutura física. Era só isso que
eu queria dizer Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS) – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação
de voto.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sandro Locutor.
O SR. SANDRO LOCUTOR – (PPS – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, foram várias indicações aprovadas e a fala do professor Sergio Majeski me
trouxe à tona uma conversa que tive ontem com o Senhor Haroldo Rocha, Secretário de Educação.
O projeto Escola Viva é importantíssimo. Porém, temos de esclarecer alguns pontos. Vários Estados da
Federação estão implementando esse projeto da Escola Viva, isto é, da escola em tempo integral. No nosso
município de Cariacica, por exemplo, existem duas escolas, dois terrenos. Um é da Escola Castelo Branco, que
ficava embaixo do viaduto que está sendo construído na rodovia Leste-Oeste, no trevo de Bela Vista. O Estado
comprou um terreno lá, a escola funciona de forma improvisada em um galpão preexistente e será construída,
segundo a planta preexistente, uma escola com mais de vinte salas, com laboratórios, com biblioteca. Aí, sim,
presidente da Comissão de Educação, Senhora Deputada Luzia Toledo, uma sugestão do Senhor Deputado Sandro
Locutor, que as novas sedes das escolas que estão sendo construídas, ampliadas ou reformadas, sejam adequadas
para o funcionamento da escola em tempo integral.
Estou sugerindo porque o Estado adquiriu esse terreno para a Escola Castelo Branco, no bairro
Bandeirantes, no município de Cariacica. E outra na pior escola do Estado do Espírito Santo, que caiu de cima de
uma pedra e funciona emprestada em cima de um terraço de uma escola municipal, no bairro Jardim Botânico, que
é a Escola Gladston Barbosa. O cheque está pronto para o pagamento do terreno na Procuradoria do Estado para se
construir uma nova sede para a pior escola do Estado do Espírito Santo, chamada Gladston Barbosa, do bairro
Caçaroca, região do Grande Jardim Botânico. Já que estavam previstas duas escolas em tempo integral para a
região, a Escola Doutor José Moysés e a Escola Alzira Ramos, que se construam essas duas e coloque ambas para
funcionar em tempo integral.
Senhor Presidente, quero falar a respeito do pátio do Detran. Inclusive, aprovamos alguma coisa
relacionada ao pátio do Detran, localizado em Cariacica-Sede, de propriedade do Senhor Wesley Leal de Souza, às
margens da rodovia Leste-Oeste. Naquele local está funcionando um depósito de dengue. Alô, Doutor Contarato,
diretor do Detran! Acione os diretores de pátio, porque os carros estão lá expostos, funcionando como um depósito
de dengue no Município de Cariacica! Começa por esse pátio da rodovia Leste-Oeste e faça uma visita para ver.
(Muito bem!)
(Comparecem os Senhores Deputados Doutor Rafael Favatto e Hudson Leal)
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Quero fazer um comentário sobre
a fala do Senhor Deputado Sergio Majeski e também a do nosso querido Senhor Deputado Sandro Locutor.
Quanto à questão das escolas está sendo feito um levantamento. Estamos com praticamente quatro meses
de Governo Paulo Hartung. Em quatro meses temos que fazer um levantamento. Podemos fazer indicação, que é
um instrumento que esta Casa; todas as Casas Legislativas têm esse instrumento da indicação. Mas não adianta
achar que resolveremos um problema com quatro meses de Governo.
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Está sendo feito um levantamento pela Secretaria da Educação, no Estado inteiro, regionalmente, escola
por escola. Acho importante, como disse o Senhor Deputado Sandro Locutor, dizer que daqui para frente tem que
se comprar terreno, tem que se ver o terreno, para construir uma escola realmente que atenda às expectativas do
tempo integral.
Mas queremos dizer que o corpo de engenharia da Secretaria da Educação está fazendo esse levantamento,
Senhor Deputado Sergio Majeski, e estou vendo só em complemento com o que V. Ex.ª acabou de dizer que acho
muito perfeito, mas a Secretaria não está omissa, está fazendo um levantamento.
Sobre a escola em tempo integral, estou ouvindo todo mundo falar, falar – isso é muito importante -,
estamos num debate. Foi para isso que fizemos audiência pública nesta Casa. A partir da nossa audiência pública
começamos a debater não só na Assembleia, mas na Ufes – Universidade Federal do Espírito Santo, e no interior. É
isso que o Governador Paulo Hartung quer e o que nós queremos. Queremos o debate. O debate é muito
importante. Parlamento é pra isso: debater, falar, enfim.
Quero deixar claro que agora o que se quer fazer é um plano piloto para começar realmente a colocar em
prática a escola de período integral, como já ouvimos o Senhor Deputado Da Vitória, com toda concordância, que
temos que começar a fazer o plano piloto para depois atingir o Estado inteiro, as demais escolas. Porque isso não é
de um dia para o outro. Quem foi prefeito sabe disso, não é Senhores Deputados Edson Magalhães, Raquel Lessa,
Theodorico Ferraço e Guerino Zanon? Não é de um dia para o outro que se faz. Temos só quatro meses. Acho que
o Governo está fazendo o que pode e estamos juntos para colaborar. Muito obrigada.
O SR. DARY PAGUNG – (PRP) - Senhor Presidente, pela ordem! Na semana passada, a pedido de V.
Ex.ª, aprovamos nesta Casa a liberação de cinquenta e oito milhões de reais para o Governo do Estado, repassar aos
hospitais filantrópicos. Os deputados todos unidos saíram de um feriado e vieram para esta Casa para atender ao
governo. Fizemos a nossa parte.
Senhor Presidente, a boa notícia, que fiquei sabendo, é que o Governo do Estado recebeu três parcelas de
recursos da Lei Kandir, no valor de vinte e sete milhões de reais. A boa notícia é que o Governo do Estado também
repassará esses vinte e sete milhões de reais para os hospitais filantrópicos. Não são mais cinquenta e oito milhões,
mas cinquenta e oito milhões mais vinte e sete milhões que o Governo do Estado acaba de repassar para os
hospitais filantrópicos. Essa é uma boa notícia para os Deputados, para a Casa e principalmente para a população
do Espírito Santo, que precisa tanto do atendimento dos hospitais filantrópicos. O Senhor Deputado Da Vitória já
somou e ao todo serão oitenta e cinco milhões de reais.
(Comparecem os Senhores Deputados Marcos Bruno e Nunes)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Senhor Deputado, apenas para
colaborar com V. Ex.ª, informo que estive há pouco com o secretário da Saúde, que também nos comunicou o
recebimento desses vinte e sete milhões, que o Governador Paulo Hartung iria repassar ainda ontem aos hospitais, o
que possibilitará o pagamento de prestações em atraso por falta de recursos. De dez prestações em atraso iriam ser
pagas em duas ou três parcelas. Daqui a pouco, se chegar mais recursos, acabará pagando adiantado, porque a
saúde tem que andar à frente.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO – (PEN) – Senhor Presidente, pela ordem! Recorro do despacho
de V. Ex.ª, proferido durante o Pequeno Expediente desta sessão, ao Projeto Lei n.º 169/2015, de minha autoria,
para audiência do Plenário.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) –Defiro o pedido de recurso.
À Comissão de Justiça para oferecer parecer sobre o recurso.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO – (PEN) – Senhor Presidente, pela ordem! Faço coro com as
palavras da Senhora Deputada Luzia Toledo. Estive com o professor Haroldo Rocha, secretário de Estado da
Educação, e S. Ex.ª está fazendo um belo levantamento de todas as obras e necessidades do Governo do Estado do
Espírito Santo. Há um déficit na área da educação em relação às escolas. S. Ex.ª apresentará isso a toda a sociedade
e falou que apresentará também aos Deputados.
S. Ex.ª está fazendo esse levantamento para levar ao Governador Paulo Hartung para que se escolha e
elenque as prioridades a serem feitas na área da educação, com relação às obras, à reforma e até à implementação
de diversas áreas identificadas como deficientes no Estado do Espírito Santo. É mais um alento para a nossa
população. S. Ex.ª está realmente atuando e trabalhando. Tenho participado e participei de um levantamento da área
no Município de Vila Velha. Parabenizo o professor Haroldo Rocha em relação a essa preocupação.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Solicito ao Senhor 1.º Secretário que
continue a leitura do Expediente.
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O SR. 1.º SECRETÁRIO – (EUCLÉRIO SAMPAIO - PDT) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que
não há mais Expediente a ser lido.
* EXPEDIENTE PUBLICADO CONFORME CÓPIAS ENVIADAS PELOS RESPECTIVOS
SETORES DE ORIGEM.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Não havendo mais Expediente a ser
lido, passa-se à fase das Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA – (PDT- Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, população capixaba que nos assiste ao vivo pela TV Ales, profissionais de imprensa e todos
que nos visitam nas galerias desta Casa, primeiramente, quero agradecer a esta Casa a realização de uma sessão
solene que é uma das mais prestigiadas do ano. Agradeço a V. Ex.ª e também a todos os Deputados, em número de
vinte e um, que se fizeram presentes ontem para comemorar os cento e oitenta anos da Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo. Tivemos trinta agraciados, recebendo a comenda Alferes Tiradentes. Comemoramos essa data
importante.
Senhor Presidente, também comemoramos. Sou Vice-Presidente Estadual do Partido Democrático
Trabalhista, PDT, e não vou negar que sempre estive no mandato passado defendendo que o meu partido pudesse
ter uma alternativa para a sociedade brasileira. Não escondi de ninguém que, mesmo com a decisão nacional do
meu partido – sou Delegado Nacional do Partido –, defendi que o PDT pudesse deixar o atual Governo Federal.
Comemorei a notícia que tive de que finalmente o partido tomou essa decisão de romper com o Governo Federal.
Em entrevista, nesse final de semana, ao jornal O Estado de São Paulo, o presidente nacional do PDT e o
ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou o desembarque do governo Dilma, porém sobre a participação do
PDT na administração Dilma Rousseff, cabe ao diretório nacional definir se ficamos até o final ou não. No dia 15
de maio vai ocorrer uma reunião do comando partidário, mas a saída da legenda do governo por enquanto não
está na pauta.
Vamos torcer para que mude, porque já estou encaminhando um ofício para o nosso representante nacional
Carlos Lupi, que é o nosso presidente.
Um partido importante como o PDT sair da base, é prejuízo para qualquer governo, até integrantes da
cúpula do partido da Presidente Dilma sabem disso e já deram entrevista a esse respeito. Mas o fato é: do jeito
que está não dá mais para continuar apoiando esse governo.
Desde o ano passado o PDT tem tido divergências com o governo, já falamos isso aqui. A aliança não
pode ser baseada apenas na participação de um ministério, como é o Ministério do Trabalho, mas precisa ter
participação efetiva na formulação das propostas e na formulação das sugestões para as ações do governo. E o
nosso partido não tem tido voz nisso.
Senhor Deputado Nunes, de quem sempre defendo a idoneidade, o trabalho, que pertence ao partido, que
tenho a certeza que não comunga com determinadas ações que o Governo Federal está tomando neste momento.
O governo não é feito de um só partido. Não estou aqui para falar do partido da Presidenta, mas para falar
do meu partido, que passou ileso por essas crises que estamos vivendo, de denúncias em relação à corrupção. Não
há sequer um deputado federal ou senador naquele Congresso envolvido nessas atuais denúncias de corrupção no
País.
Portanto, em cima disso, defendo que o PDT possa ter liberdade na Câmara Federal e no Senado Federal,
no Congresso Nacional, para se posicionar em defesa da sociedade. Há muitas comissões parlamentares de
inquérito que estão sendo discutidas, como aqui nesta Casa, Senhor Deputado Gildevan Fernandes. Tem uma
comissão que não consegue andar, Senhor Deputado Guerino Zanon, a do BNDES.
Por que será que uma grande parte do Congresso Nacional está tentando e esta CPI não é instalada?
Acredito que haverá outros atores para aparecer no Governo Federal e a sociedade precisa, neste momento, voltar a
acreditar no instrumento civilizatório que é o melhor instrumento já encontrado pelos cidadãos: a política.
Senhora Deputada Luzia Toledo, somente por meio deste instrumento é que conseguimos alcançar a
igualdade social. As pessoas pagam impostos, pagam tributos e esses tributos precisam retornar para melhorar a
qualidade de vida.
Senhor Deputado Euclério Sampaio, que o nosso PDT deixe o Governo Federal.
Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
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Deputadas e Senhores Deputados, hoje, no Dia da Educação, Senhor Deputado Sergio Majeski, quero dar um
abraço ao professor Gilvan Morandi e aos alunos do curso de direito da Faculdade Pio XII de Campo Grande, em
Cariacica. Nosso abraço. É uma satisfação muito boa ver essa moçada nesta Casa, principalmente fazendo o curso
de direito. Fiz primeiro o curso de direito, advoguei e estou registrado na OAB até hoje, meu registro é 2.310. Mas
resolvi fazer medicina e hoje atuo praticamente mais como médico e o meu registro do CRM é n.º 2.000.
Parabéns! Interessem-se pela política, venham para esta Casa. Para substituir é importante a renovação em
todos os poderes.
Acabei de ouvir o anúncio do meu querido Senhor Deputado Dary Pagung e do Senhor Deputado
Theodorico Ferraço. Senhora Deputada Luzia Toledo, fiquei satisfeito de o Governo ter recebido esse dinheiro e
pagará para a saúde. Mas, por delicadeza, a Secretaria de Saúde podia também falar com a Comissão de Saúde,
porque também lutamos muito por isso. E por que não entrosa, com tanto pedido que tenho feito à Secretaria de
Saúde para trabalhar junto com a Comissão de Saúde? Soube por meio do microfone da Assembleia. É muito ruim
isso e quero registrar minha indignação.
Concedo um aparte à Senhora Deputada Luzia Toledo, para que S. Ex.ª possa fazer algum comunicado.
A Sr.ª Luzia Toledo – (PMDB) – Obrigada, Senhor Deputado Doutor Hércules. Primeiro, gostaria de dar
uma notícia, considerando que V. Ex.ª é de Cachoeiro de Itapemirim. O nosso presidente Theodorico Ferraço deve
estar muito feliz também, pois temos o bispo de Cachoeiro de Itapemirim como novo presidente da nossa Santa
Casa de Misericórdia e Padre Evaldo como vice-presidente. Padre Evaldo é o presidente da Fazenda da Esperança e
saiu desta agora. Quero registrar com muito prazer que os demais presidentes que passaram pela instituição são
todos amigos nossos. Vamos continuar ajudando a Santa Casa.
Queria, rapidamente, fazer um convite, Senhor Deputado Doutor Hércules, a V. Ex.ª, que é do meu partido,
PMDB, e aos Senhores Deputados Guerino Zanon e Marcelo Santos, que não está presente em plenário. Hoje
realizaremos uma audiência pública em Cariacica, no Senat, a partir de 17h30min, sobre a lei que aprovamos em
Plenário e que foi sancionada, Adote uma nascente. Estarão presentes o secretário da Seag, o presidente do
Reflorestar, o Incaper, enfim, todos os órgãos ambientais. Estaremos representando esta Casa, junto com o Senhor
Deputado Doutor Rafael Favatto, presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente.
Agradeço a V. Ex.ª por ter cedido esse espaço.
Muito obrigada, Senhor Deputado Doutor Hércules, pela delicadeza.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Pois não. Nada a agradecer.
Quero lembrar também que hoje, na Comissão de Saúde, tivemos mais de duas horas de reunião, que foi
um requerimento do Senhor Deputado Bruno Lamas, sobre a questão da transferência dos leitos de UTI do Hospital
Dório Silva para o Himaba, que é o Hospital Infantil de Vila Velha. Depois, saímos de lá, com os Senhores
Deputados Bruno Lamas e outros deputados, como o Senhor Deputado Hudson Leal, que também esteve presente,
e o representante do Senhor Deputado Almir Vieira, fomos ao Hospital Dório, de onde saímos quase duas horas. E
hoje passamos praticamente o dia inteiro discutindo essa questão da possibilidade de transferência desses leitos.
Mas também, Senhor Deputado Bruno Lamas, ouvimos a possibilidade de ao invés de transferir os leitos de
Utin do Hospital Dório Silva para o Hospital Jayme dos Santos Neves, com o que talvez também possamos
satisfazer a necessidade daquela população.
Evidentemente não estou falando desta tribuna como técnico, mas com meu desejo de médico.
Naturalmente a Secretaria de Saúde avaliará essa proposta para ver a possibilidade e se também atende à população
serrana. Foi muito importante esse debate.
Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Pastor Marcos Mansur.
O SR. PASTOR MARCOS MANSUR – (PSDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, cumprimento nossos colaboradores dos trabalhos da Casa, nossos
amigos e amigas das galerias, o pessoal da Faculdade Pio XII, nossos internautas, os telespectadores da TV Ales e
da TV Educativa e a imprensa representada e presente.
Quero novamente falar de um assunto feliz, alegre, propositivo e produtivo para nossa Casa de Leis, o
cooperativismo. Quero dizer, com muita satisfação e alegria, que nesta sessão foi lida a solicitação da formação da
nossa tão sonhada Comissão Permanente do Cooperativismo.
Senhor Deputado Theodorico Ferraço, agradeço a V. Ex.ª porque desde o primeiro momento em que fomos
solicitados pela Organização das Cooperativas Brasileiras sobre a importância desse tema, desse assunto,
comunicamos a V. Ex.ª a intenção de fazer tramitar um projeto de criação dessa comissão e V. Ex.ª prontamente,
como presidente desta Casa, concordou coma ideia e nos permitiu, deu sinal verde para que pudéssemos iniciar os
trabalhos da formação desta Comissão.
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Desta tribuna, faço um pedido a todos os membros da nossa Comissão de Justiça: olhem com bastante
carinho o tema cooperativismo; o pedido da formação desta Comissão, que tramitará dentro em breve na Comissão
de Justiça.
A criação da Comissão do Cooperativismo não gerará nenhuma despesa para a Casa. Não criaremos
nenhum cargo como a implantação e criação desta Comissão. Vamos, na verdade, otimizar e utilizar toda estrutura
que a Casa já possui, como a estrutura jurídica de procuradoria e também de funcionários. Já fizemos um estudo e
observamos que dá tranquilamente para absorver e atender a demanda dos trabalhos da Comissão de
Cooperativismo.
Passarei a falar, um pouquinho, sobre o cooperativismo. O cooperativismo é uma modalidade de
desenvolvimento e de sustentação da economia muito interessante porque tem alguns princípios, traz no seu bojo
alguns valores muito importantes, como justiça na participação do empreendimento, democracia, valorização da
pessoa.
Na verdade a cooperativa é uma empresa em que seus donos são os próprios cooperados. Então, as pessoas
trabalham com afinco porque sabem que estão trabalhando para si mesmas. É uma forma de dinamizarmos, de
gerarmos renda, trabalho, emprego para nosso Estado e, de forma muito mais humana, participativa e social,
distribuir essa renda porque o cooperativismo é assim: os próprios cooperados são donos da cooperativa.
Entendemos que, para o século XXI, a cooperativa, Senhor Deputado Guerino Zanon, será uma grande
alavanca do desenvolvimento que está voltando, inclusive na nossa Nação. Para termos ideia, Senhor Deputado
Sandro Locutor, o Brasil tem apenas a participação de cinco a seis por cento das cooperativas no seu PIB. Quando
comparamos com países desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e com países da Europa, vemos esses
países estão dez vezes mais na frente, sendo que cinquenta e sessenta por cento do PIB passa pela produção das
cooperativas.
Registramos que, com essa política, a Comissão Permanente do Cooperativismo será a primeira do Brasil.
É esta Casa fazendo história no Legislativo Brasileiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) – Senhor Presidente, pela ordem! Registramos, com satisfação,
a presença, nas galerias desta Casa, do Senhor Alberione Cordeiro de Carvalho, Presidente da Câmara de
Vereadores do Município de Pinheiros, do Distrito de São João do Sobrado, e dos alunos da Escola PIO XII,
acompanhados do professor Gilvan Morandi. Coincidentemente quase meu xará. Obrigado.
(Comparece o Senhor Deputado Gilsinho Lopes)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Está feito o registro, Senhor Deputado.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Senhor Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO – DEM) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a
palavra ao Senhor Deputado Edson Magalhães.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM - Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, colegas de Parlamento, público presente nas galerias e capixabas que nos
assistem pela TV Ales, volto a esta tribuna para debater mais uma vez a questão do pedágio. Esta Casa de Leis
recebeu projetos para que pudéssemos votar em regime de urgência, e prontamente os Senhores Deputados estavam
neste plenário para votá-los.
Precisamos debater a questão do pedágio. Trouxe hoje, Senhor Deputado Guerino Zanon, o custo dos
pedágios em rodovias estaduais e federais, assim como na Ponte Rio-Niterói e na Terceira Ponte no Estado do
Espírito Santo.
O pedágio mais barato do País, levando em consideração cem quilômetros, é no Estado de Minas Gerais,
Senhor Deputado Euclério Sampaio, onde temos um pedágio na ordem de seis reais e quarenta e seis centavos; o
segundo pedágio mais barato é no Estado da Bahia, no valor de sete reais e vinte e quatro centavos; o terceiro é no
Estado do Paraná, oito reais e sessenta e oito centavos; o quarto pedágio mais caro deste país é o que compreende o
trecho entre Vila Velha-Guarapari ou vice-versa, doze reais e quarenta e quatro centavos. Mais caro do que o do
Espírito Santo esta o do Estado de São Paulo, doze reais e setenta e seis centavos; depois o do Rio de Janeiro, doze
reais e noventa e três centavos.
Senhor Deputado Freitas, a média no Brasil é de nove reais e quatro centavos. O pedágio em outros países,
em a média, é de oito reais e oitenta centavos. Ou seja, é impraticável que uma população continue pagando um
pedágio de doze reais e quarenta centavos na Rodovia do Sol, que compreende o trecho de Vila Velha-Guarapari
ou vice-versa.
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Cobrar o pedágio de caminhões em que esse valor está embutido no frete é uma coisa. Diluir o pedágio de
doze reais e quarenta centavos em um ônibus com quarenta a quarenta e oito passageiros é uma coisa. Mas cobrar
pedágio, doze reais e quarenta centavos, de um condutor de veículo... Porque muitas pessoas moram hoje em
Guarapari estudam em Vila Velha. Assim como os que fazem uso da motocicleta.
Esses dois pedágios deveriam ser debatidos nesta Casa para que pudéssemos diminui-los, o da Rodovia do
Sol. Estou falando isso porque a EcoRodovias ganhou agora para explorar a Ponte Rio-Niterói, que tinha um
pedágio na ordem de cinco reais e vinte centavos; a partir de junho, na nova concessão, esse pedágio será de três
reais e setenta centavos.
O pedágio que se cobra de Amarelos, em Guarapari, até Rio Novo do Sul é de três reais e cinquenta
centavos, para quase cem quilômetros, ou seja, desnecessária a cobrança desse pedágio.
Quero chamar a atenção de V. Ex.as para fazermos esse debate para diminuir o pedágio no trecho Vila
Velha-Guarapari e vice-versa. Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO - DEM) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, servidores da Casa, profissionais de imprensa e todos que nos assistem, boatarde!
Por diversas sessões me manifestei sobre a precariedade da Saúde no município de Cariacica e daqueles
que necessitam, Senhora Deputada Luzia Toledo, desse serviço.
O Sr. Sandro Locutor – (PPS) – Senhor Deputado Euclério Sampaio, antes de V. Ex.ª entrar no mérito,
gostaria apenas de registrar a presença de dois colegas vereadores de Dores do Rio Preto, Sandro do Adubo e Ronei
da Saúde, prestigiando e acompanhando nossos trabalhos, e acompanharão um belo discurso de V. Ex.ª.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Obrigado, Senhor Deputado Sandro Locutor.
Tenho feito críticas porque a rede pública municipal de saúde é uma verdadeira aberração no município de
Cariacica. Faltam médicos e remédios e o povo é atendido sem a mínima condição de higiene.
Solicito que exibam o vídeo veiculado na televisão ontem. Parabenizo o repórter Fernando Fully, da TV
Vitória, pela coragem, mesmo o prefeito estando investindo milhões em propaganda para desfazer o serviço porco
que tem prestado ao povo daquele município. (Pausa)
(É exibido o vídeo)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Venho falando isso há meses nesta Casa e essa reportagem de
ontem, do jornal Cidade Alerta, comprova aquilo que venho manifestando e as pessoas não acreditam, mas é a pura
verdade do que vem ocorrendo no município de Cariacica.
Não sei, Senhor Deputado Hudson Leal, V. Ex.ª que foi corregedor do CRM, por que o CRM ainda não
tomou providência diante de tantas denúncias. É um verdadeiro açougue o PA de Itacibá e autoridade médica
nenhuma neste Estado, nem o Ministério Público, toma providência. Não tem medicamento, um senhor daquela
idade, com câncer de próstata, abandonado no meio de um ambiente insalubre, só vai piorar sua situação.
O que o prefeito está fazendo em Cariacica, Senhores Deputados? Não sou contra futebol e carnaval, mas
não pode ser prioridade de um Governo que quer alavancar um município, Senhora Deputada Eliana Dadalto.
Saúde, segurança e educação têm que ser prioridade do município. Lamentavelmente, em Cariacica não existe essa
prioridade.
Lamento ainda haver políticos que querem posar ao lado de um prefeito desses, querem tirar benefício, e o
povo, mais uma vez, largado à sorte no município de Cariacica.
Estou com dois recortes de jornal desta semana e as reclamações, na coluna Qual é a Bronca?, falam
justamente de lixos entulhados pela cidade. O recolhimento é precário, mas o contrato é grande, o contrato só
aumenta, Senhores Deputados Da Vitória e Guerino Zanon. O contrato só aumenta, mas a qualidade do serviço
diminui. Alguém tem de fazer alguma coisa por Cariacica, porque o município, Senhor Deputado Almir Vieira, está
abandonado nas mãos de um jogador de futebol, lamentavelmente. Está na função errada e não tem nada de gestor.
Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Passo a presidência dos trabalhos à Senhora
Deputada Luzia Toledo. (Pausa)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Assumo a presidência neste momento e
concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas.
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O SR. FREITAS – (PSB – Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, farei uma comunicação relativamente grave, Senhores Deputados Almir Vieira, Hudson Leal
e Doutor Hércules, presidente da Comissão de Saúde.
O Governador Paulo Hartung é um extraordinário gestor e não temos nenhuma dúvida disso.
Acompanhamos atentamente a prestação de contas que S. Ex.ª fez nesta Assembleia Legislativa, recentemente.
O Governador Paulo Hartung escolheu um dos melhores quadros de gestores do Estado do Espírito Santo
para a pasta da Saúde, o Secretário Ricardo de Oliveira, um excepcional gestor e inquestionável. Porém, o que
aconteceu ontem, em São Mateus, Senhores Deputados Euclério Sampaio e Guerino Zanon, num hospital de
urgência e de emergência de duzentos e cinquenta leitos aproximados, único do norte com a capacidade que tem o
Roberto Silvares, é inaceitável. Algumas substituições em setores, com pessoas que não têm capacidade de estar,
com pessoas que não têm a mínima capacidade de estar, podem colocar em colapso um hospital de urgência e
emergência, e foi o que aconteceu ontem no Hospital Doutor Roberto Silvares.
Faço essa referência e tenho certeza de que o governador não tem conhecimento do que aconteceu e da
pessoa que assumiu determinado posto que não tem competência para assumir um setor de manutenção, porque S.
Ex.ª disse que se basearia em meritocracia, principalmente para os gestores da área da saúde.
Ontem, por ineficiência do setor de manutenção, faltou gás na caldeira, ar comprimido, Senhor Deputado
Euclério Sampaio. Isso tem a ver direto com todo o hospital, por exemplo, com o centro cirúrgico, em que paciente
anestesiado não pôde ser operado por falta de ar comprimido, por falta de gás na caldeira, que acabou no hospital
de urgência e de emergência de São Mateus.
Ontem, na parte da tarde, o centro cirúrgico do Hospital Doutor Roberto Silvares não funcionou mais e não
fez cirurgia de um único paciente. Hoje, o dia todo o centro cirúrgico ficou sem fazer cirurgia.
Isso não pode acontecer no Estado do Espírito Santo. Isso não pode acontecer num hospital de urgência e
emergência que atende a uma região inteira, a região do norte do Estado do Espírito Santo. Tudo que acontece
naquela região, é no Hospital Roberto Silvares, que se resolve.
Mas, por falta de capacidade, de competência um diretor de manutenção deixou faltar uma matéria prima
essencial no Hospital Roberto Silvares, num hospital de urgência e emergência. Não podemos permitir isso.
Sou morador de São Mateus, um Deputado eleito para estar nesta Casa de Leis representando aquela
região, o mais votado de São Mateus e da região. Não posso permitir, deixar de falar isso e tenho certeza absoluta
de que não é isso que o Governador Paulo Hartung quer. Não é isso que o Secretário Ricardo de Oliveira quer.
Um chefe de manutenção precisa conhecer profundamente o que vai fazer. Precisa estar presente no dia a
dia para não deixar faltar um serviço desse no hospital. E está faltando, Senhor Deputado Dary Pagung. O hospital
está parado, hoje. O centro cirúrgico não opera, hoje. Pacientes que estão esperando há muito tempo para fazer uma
cirurgia e pacientes anestesiados não puderam ser atendidos. Isso não podia acontecer, isso não pode acontecer.
Queremos e pediremos que as substituições sejam feitas, sim, sob a égide da meritocracia e que tenhamos diretores
e gerentes de setores altamente capacitados para estar naquele hospital, porque em hipótese nenhuma pode
acontecer o que aconteceu no dia de ontem e está acontecendo hoje. Muito obrigado, Senhora Presidenta. (Muito
bem!)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Senhora Presidenta, pela ordem! Registro a presença do
Senhor Marcelo Davi, líder comunitário do bairro Jardim América, onde nasci, no Município de Cariacica, que se
encontra nas galerias desta Casa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) - Está registrada a presença do Senhor Marcelo
Davi.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) - Senhora Presidenta, pela ordem! Gostaria de lembrar, embora já
tenha convidado ontem, que hoje à noite, às 19h, acontecerá a sessão especial proposta por mim.
Hoje é o Dia Internacional da Educação. Sou professor e pesquisador da área de educação. Embora não
tenhamos muito que comemorar em termos de educação, nem aqui nem em grande parte do globo, será uma
oportunidade de refletirmos justamente neste momento que a área educacional gera tanta polêmica.
Gostaria de convidar os pares para estarem presentes. Serão muito bem-vindos. Obrigado, Senhora
Presidenta.
O SR. FREITAS – (PSB) – Senhora Presidenta, pela ordem! O meu tempo na fase das Comunicações era
muito pequeno e não foi possível fazer o que farei agora: registrar a presença do meu querido amigo, presidente da
Câmara de Pinheiros, Alberione Cordeiro de Carvalho, o nosso Be do Sobrado, extraordinário vereador pelo
Município de Pinheiros. Representa, e muito, o Norte e principalmente o distrito de São João do Sobrado.
Aproveito para parabenizá-lo porque em parceria com a prefeitura municipal, realizou neste final de semana
passado a festa comemorativa do quinquagésimo primeiro aniversário de emancipação política. A Câmara de
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Vereadores foi fundamental e imprescindível para a realização dessa belíssima festa cultural. Parabéns, presidente
Alberione. Obrigado pela presença.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) - Está registrado, Senhor Deputado Freitas.
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Senhora Presidenta, pela ordem! Gostaria rapidamente de agradecer,
enaltecer, o trabalho da Comissão de Saúde, realizado hoje pelo Senhor Deputado Doutor Hércules, todo o carinho,
respeito e maestria com que conduziu quase três horas de audiência, na câmara, junto com os Senhores Deputados
Hudson Leal e Almir Vieira. Também estive presente. E, depois, aconteceu a vista técnica ao Hospital Dório Silva,
onde estamos tratando do assunto dos leitos de UTI neonatal.
Parabéns a Comissão de Saúde. Obrigado, Senhor Deputado Hudson Leal, pelas informações técnicas e
precisas e o Senhor Deputado Doutor Hércules pelo carinho e maestria com que conduziu os trabalhos.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) - Findo o tempo destinado à fase das
Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 69/2015, da Mesa Diretora, que dispõe sobre
a proibição de retenção ou apreensão de veículo em decorrência da não comprovação de pagamento do IPVA.
Publicado no DPL do dia 26/02/2015. Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, da
Comissão de Defesa da Cidadania e da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Comissão de
Segurança, todos pela aprovação. Na Comissão de Mobilidade Urbana, o Deputado Edson Magalhães se prevaleceu
do prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária do dia 22/04/2015. (Prazo até o dia 29/04/2015).
Concedo a palavra à Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade
Urbana e Logística, para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON MAGALHÃES - DEM) - Senhora Presidenta,
informo a V. Ex.ª que continuarei me prevalecendo do prazo regimental, requerido na sessão ordinária realizada dia
22 de abril de 2015, para oferecer parecer ao Projeto de Lei n.º 69/2015.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) - É regimental.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON MAGALHÃES - DEM) – Devolvo a palavra à
Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) - Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de
Lei n.º 140/2015, do Deputado Nunes, que determina que todas as empresas instaladas e as que vierem a se instalar
no Estado tenham sessenta por cento (60%) dos seus funcionários contratos via SINE - Sistema Nacional de
Emprego. Publicado no DPL do dia 14/04/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2015, do Deputado Sandro
Locutor, que altera o art. 1.º do Decreto Legislativo n.º 29/2014, que concedeu o Título de Cidadã EspíritoSantense à Sra. Michelle Meira Costa. Publicado no DPL do dia 25/03/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 05/2015, do Deputado
Gilsinho Lopes e outros, que dá nova redação ao caput do artigo 63 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a
iniciativa das leis. Publicada no DPL do dia 25/03/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Senhora Presidenta, pela ordem! Ontem, solicitamos à presidência da
Casa, providências em relação à responsabilização por crime de responsabilidade, de acordo com a Constituição
Estadual, art. 57, § 2.º, pela não informação por parte dos secretários a este Parlamentar.
Quero perguntar aos colegas deputados se todos estão recebendo as informações dentro do prazo legal.
Quero também aproveitar para informar que o Senhor Rodrigo Júdice, Secretário de Meio Ambiente, fez uma
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ligação para mim e me informou que o chefe da Casa Civil havia dito que não precisaria fazer o encaminhamento
das respostas que fiz por requerimento.
Senhora Presidenta, é uma irresponsabilidade porque não conversei com o chefe da Casa Civil sobre esse
tema, não sei de onde S. Ex.ª tirou essa ideia e de onde S. Ex.ª fez essa colocação. Eu disse para o Rodrigo Júdice,
Secretário de Meio Ambiente que o respeitava, mas que as respostas têm que ser dadas dentro do prazo estipulado
pela lei.
O Presidente Theodorico Ferraço informou que reiteraram o ofício, mas quero que as providências sejam
adotadas porque este Poder não pode ficar sendo desrespeitado da maneira que está sendo.
Não fiz ataque a nenhum secretário. Da mesma maneira que estou falando neste plenário, falei ontem e os
jornais disseram que fiz ataque. Não fiz ataque a nenhum secretário, simplesmente cobrei o que a Constituição me
garante. Somente isso.
Muito obrigado.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de
Lei Complementar n.º 12/2014, do Deputado Gilsinho Lopes, que altera o caput do art. 2.º da Lei Complementar n.º
425/2007, que autorizou o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às
necessidades emergenciais do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo - IASES. Publicado no
DPL do dia 20/02/2014.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 136/2015, do Deputado Padre Honório, que dispõe
sobre a admissão, no Estado, de diplomas de pós-graduação concluídos nos países do Mercado Comum do Sul Mercosul. Publicado no DPL do dia 09/04/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Antes de passar para o Grande Expediente, procederei à leitura do Ato n.º 899/2015, que diz:
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições regimentais, resolve distribuir as vagas partidárias da Comissão Especial, criada pela
Resolução nº 3.944/2015, composta de 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias,
analisar questões relacionadas à discussão e elaboração de propostas que venham a somar às já
existentes, quanto ao Federalismo Fiscal, bem como os mecanismos de partilha dos tributos
arrecadados entre as regiões, sua autonomia local e autoadministração, enaltecendo os efeitos
para o Estado do Espírito Santo, da seguinte forma:
PARTIDO
VAGAS
PDT (Autor).... 01
PEN...01
PRTB..01
Palácio Domingos Martins, em 28 de abril de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do Grande Expediente, dividido em duas partes: Lideranças
Partidárias e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do PRTB, Senhor Deputado Marcos Bruno.
O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB – Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
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Deputadas e Senhores Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Ales, assomo a esta tribuna para
primeiramente parabenizar o amigo Senhor Deputado Da Vitória pela sessão solene realizada ontem, quando
comemoramos cento e oitenta anos da Polícia Militar do Espírito Santo. Trinta pessoas foram homenageadas. Uma
sessão bem conduzida. Parabenizo o Senhor Deputado Da Vitória pela iniciativa.
Também farei uma breve lembrança que na última sexta-feira a Comissão de Cultura e Comunicação
Social, da qual sou presidente, e temos os Senhores Deputados Da Vitória e Amaro Neto como membros, realizou
nesta Casa uma audiência pública com o tema valorização da música capixaba. Senhora Deputada Luzia Toledo,
estiveram presentes diversos atores da música do Espírito Santo, representantes do Governo do Estado,
representantes de entidades ligadas diretamente à música do Espírito Santo, e realizamos um grande debate.
O Sr. Da Vitória – (PDT) – Senhor Deputado Marcos Bruno, que preside tão bem a Comissão de Cultura,
primeiro agradeço a V. Ex.ª a presença importante ontem nesta Casa no aniversário de cento e oitenta anos da
Polícia Militar, e parabenizá-lo pelo discurso de valorização que V. Ex.ª fez naquela sessão solene.
Quero Também registrar meu respeito ao trabalho que V. Ex.ª tem feito à frente da Comissão de Cultura,
que se apresentou naquela audiência pública de sexta-feira da semana passada com tantos artistas e músicos. O
Senhor Deputado Amaro Neto, relator desta comissão, que não pôde se fazer presente por outros compromissos
firmados naquela data, mas a audiência foi um sucesso.
Alguns, no início, não entenderam que estavam recebendo desta Casa de Leis o que não recebiam há
tempo: o respeito e a oportunidade de ter voz. Registro neste aparte, já que V. Ex.ª tem hoje um bom tempo para
falar em nome do partido, que V. Ex.ª continue nesse caminho, dando voz àqueles que sempre com suas vozes,
enquanto músicos, fizeram a felicidade da sociedade.
Senhor Deputado Marcos Bruno, para concluir, agradeço, pois V. Ex.ª participará conosco de outro grande
debate, a discussão sobre o pacto federativo nesta Casa de Leis.
Muito obrigado. Parabéns!
O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) – Muito obrigado, Senhor Deputado Da Vitória. Estaremos
presentes sim no debate sobre o pacto federativo juntamente com o Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto.
Ainda sobre a audiência pública da última sexta-feira, reitero a participação maciça de músicos de todos os
gêneros e todas as expressões do Estado do Espírito Santo. Estiveram nesta Casa representantes do segmento do
samba, do hip hop, da MPB. Foi um debate, Senhor Deputado Guerino Zanon, deputado e amigo, muito
construtivo, propositivo e que, Senhora Deputada Luzia Toledo, que preside a sessão neste momento, marcou uma
data, um dia muito especial na nossa Assembleia.
Claro que ocorreram outras sessões para tratar do mesmo tema, mas os registros da Casa não mostram
outro momento com uma participação tão expressiva de tantos músicos em uma audiência pública com o tema
valorização do artista capixaba em comum acordo com esses músicos. Senhor Deputado Amaro Neto, por se tratar
de um momento histórico, acharam interessante que a data ficasse registrada. O dia 24 de abril como o Dia da
Música Capixaba. Saíram desta Casa lisonjeados.
O projeto já foi protocolado e deve ser colocado em votação e assinado pelos membros da Comissão de
Cultura. Os Senhores Deputados Amaro Neto e Da Vitória assinarão junto com o presidente da comissão. O dia 24
de abril, claro, com o consentimento dos colegas Deputados, estará marcado, registrado na história, como o Dia da
Música Capixaba.
Senhor Deputado Hudson Leal, outro tema que gostaria de falar em nome da Bancada do PRTB é o projeto
Escola Viva que vimos discutindo. Participamos há pouco da reunião da Comissão de Defesa da Cidadania, quando
foram apresentadas, acredito quarenta e uma emendas. Senhor Deputado Bruno Lamas, algumas delas foram
indeferidas e cerca de quarenta, quarenta e uma emendas passaram pela Comissão de Defesa da Cidadania e agora
devem tramitar por outras comissões.
Mas gostaria de pontuar uma posição do professor Marcos Bruno em relação ao projeto Escola Viva. A
partir do momento que o projeto vier a Plenário para votação, pediremos a votação em destaque. Discutiremos
ponto a ponto todas as emendas colocadas.
No entendimento do professor Marcos Bruno, algumas emendas inviabilizam por completo a implantação
do projeto Escola Viva no estado do Espírito Santo. E, uma delas, Senhor Deputado Edson Magalhães, é aquela que
determina a construção de todas as escolas em que o programa será implementado. Isso dificulta. São quinhentas e
seis escolas públicas hoje construídas no Estado do Espírito Santo. O preço de uma escola, médio, pegando por
base as últimas três escolas construídas, fica na casa de nove milhões de reais. Seriam necessários quase cinco
bilhões de reais, para a construção de quinhentas e cinco, quinhentas e seis escolas, ou seja, cinco bilhões de reais
com orçamento de dois. Teríamos que paralisar toda a educação por dois anos e meio, para implantação do projeto.
Então, algumas emendas que, aos meus olhos, inviabilizam por completo a implantação da educação em
tempo integral no estado do Espírito Santo, este Deputado irá discutir. Já anunciei hoje minha posição na Comissão
de Defesa da Cidadania que sou a favor, Senhor Deputado Nunes, que o programa Escola Viva não seja colocado
este ano, que seja mais debatido, mais discutido. Mas seria covarde se concordasse com emendas que impediriam o
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aluno da rede pública, o aluno de baixa renda, de ter acesso à educação em dois turnos. Acho injusto, covarde e
agressivo proibir, coibir, um aluno carente de ter acesso a esse tipo de educação.
Hoje algumas redes de ensino particular, grandes redes, oferecem esse tipo de educação em dois turnos por
um custo muito alto. Temos que democratizar o acesso ao ensino em tempo integral. Acho que é essa a proposta do
Governo do Estado, ainda com algumas falhas. Vamos discutir até o fim. Essa é a posição do Senhor Deputado
Marcos Brunos.
No mais, uma ótima tarde a todos.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado Padre Honório.
O Sr. Padre Honório – (PT) – Obrigado.
Gostaria de justificar, Senhor Deputado, a ausência do Senhor Deputado Rodrigo Coelho, que está sempre
presente. Mas hoje, amanhã e depois, S. Ex.ª está representando esta Casa de Leis no XVII Encontro Nacional do
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social. Um congresso de Assistência Social que está
acontecendo em Fortaleza. Queremos só justificar a ausência do Senhor Deputado Rodrigo Coelho, nosso
companheiro e amigo. Obrigado, Senhor Deputado.
O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) – Senhor Deputado Padre Honório, gostaria, tendo em vista que, na
sessão de ontem, V. Ex.ª foi prejudicado com seu tempo de fala, devido a inúmeros apartes. Se V. Ex.ª quiser usar
um pouquinho desse tempo na tribuna, gentilmente cederei o espaço, para que termine seu discurso porque, afinal
de contas, nem iniciado foi na sessão de ontem.
O Sr. Padre Honório – (PT) – Obrigado, Senhor Deputado.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO - PMDB) – Senhor Deputado Padre Honório, V. Ex.ª pode
usar o microfone de aparte, mas não pode usar a tribuna, conforme o Regimento.
O Sr. Padre Honório – (PT) – Mais uma vez, queremos agradecer a gentileza do Senhor Deputado
Marcos Bruno, que abriu espaço.
Ontem estávamos querendo comunicar um pouco mais a importância, porque tivemos, na semana passada,
nesta Casa, da sessão solene dos movimentos sociais, MST e MPA. Esses dois movimentos sociais importantes
para a agricultura do estado do Espírito Santo e do país, principalmente quando se fala de conferir a prática da
justiça, dando espaço a tantos homens e a tantas mulheres de terem seu pedaço de terra para plantar e produzir
alimentos saudáveis.
Senhora Presidenta, mais uma vez registro nosso grande agradecimento a esses dois movimentos sociais
que têm feito um bem muito grande ao povo do Estado do Espírito Santo. Neste momento em que nossos olhares,
nosso foco está sendo a discussão sobre a Escola Viva, comunico a importância de termos outro segmento que é a
educação do campo que precisa ser refletida com muita intensidade. Se quisermos abrandar um pouco a violência
no nosso País, temos que dar mais oportunidade às pessoas de terem qualidade de vida na roça, no seu trabalho, na
sua propriedade e a educação do campo é uma das condições para que nossas crianças, adolescentes e jovens
tenham esse espaço.
Senhora Presidenta em exercício, Deputada Luzia Toledo, de ontem até amanhã está acontecendo em nosso
Estado o Encontro da Economia Solidária. Isso é muito importante também para esses movimentos. Gostaríamos
de ter falado sobre esses assuntos ontem, mas agradeço a V. Ex.ª a oportunidade de falar hoje.
Lembro, mais uma vez, a importância dos movimentos sociais, da educação do campo e da economia
solidária como oportunidade para tantas pessoas que precisam ter espaço nesta Casa. Muito obrigado, Senhor
Deputado Marcos Bruno, pelo aparte.
O Sr. Euclério Sampaio – (PDT) – Senhor Deputado Marcos Bruno, primeiramente parabenizo V. Ex.ª
pela fala e agradeço o aparte. Segundo: registro a nota do PT do B do Município de Cariacica e parabenizo o
presidente do Partido, Senhor Carlos Renato, que saiu da administração daquele município, tendo em vista a
maneira como é administrado o município de Cariacica. Inclusive a denúncia repassada nesse painel, hoje, durante
nossa fala mostra o descaso da administração de Cariacica para com o povo daquele município.
Repito que parabenizo o presidente do Partido, Senhor Carlos Renato, e o vereador Messias Donato que
tiveram a coragem e a humildade de se retirarem da administração daquele município que tanto mal faz ao nosso
povo de Cariacica. Obrigado, Senhor Deputado Marcos Bruno.
O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) – O vereador Messias Donato foi meu companheiro de Câmara
Municipal durante dois anos e é realmente um batalhador e luta pelo bem-estar do Município de Cariacica. Fica o
registro de V. Ex.ª.
Informo à Senhora Presidenta que na Comissão para debater sobre o Pacto Federativo Regional foi
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indicado o PRTB, e está confirmado que o PRTB será representado pelo Deputado Marcos Bruno.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – A Mesa defere o pedido de V. Ex.ª.
O Sr. Nunes – (PT) – Parabenizo V. Ex.ª, Senhor Deputado Marcos Bruno, pelo pronunciamento assim
como o Senhor Deputado Euclério Sampaio também o fez.
Aproveito a oportunidade para convidar os nobres deputados e todos que nos ouvem para participarem da
sessão especial que será realizada amanhã, dia 29 de abril, às 15h, neste Plenário, com o objetivo de discutir os
impactos do Projeto de Lei n.º 43 e seu verdadeiro prejuízo para a classe trabalhadora. Obrigado pelo aparte,
Senhor Deputado Marcos Bruno.
O Sr. Dary Pagung – (PRP) – Senhor Deputado Marcos Bruno, parabenizo V. Ex.ª pelo discurso. O País
precisa realmente discutir o pacto federativo e esta Casa, Senhora Deputada Luzia Toledo, presidenta em exercício,
começará a fazer essa discussão. Ouvi o Senhor Deputado Da Vitória convidando V. Ex.ª. Com certeza, do jeito
que está não tem mais como continuar. Vejo muita discussão sobre a reforma política. Mas no meu pensamento,
Senhora Deputada Luzia Toledo, precisamos, urgentemente, discutir o pacto federativo, a reforma tributária que
está quebrando os municípios capixabas. Enquanto sessenta e cinco por cento dos nossos impostos vão para a
União, o restante fica para os municípios e para o Estado. Os municípios depois têm que ir a Brasília, com o pires
na mão, para ver se retorna algum imposto.
Desejo a V. Ex.ª, Senhor Deputado Marcos Bruno, bom trabalho na Comissão instalada hoje sobre o Pacto
Federativo.
O SR. MARCOS BRUNO - (PRTB) – Agradeço a V. Ex.ª, Senhor Deputado Dary Pagung, a fala.
Reafirmo o compromisso dessa comissão com o trabalho a ser realizado. Muito obrigado e desejo a todos ótima
tarde. (Muito bem!)
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) – Senhora Presidenta, pela ordem! Como Líder do DEM, cabeme a vaga na Comissão Especial para debater o Pacto Federativo Regional, por isso estou apresentando o meu
nome para compor esta Comissão.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Defiro.
Findo o tempo destinado às Lideranças Partidárias, concedo a palavra à Senhora Deputada Janete de Sá,
oradora inscrita.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN – Sem revisão da oradora) – Senhora Presidenta, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, cumprimento todos os colegas que permanecem nesta sessão de terça-feira.
Estivemos na semana retrasada no Município de Santa Leopoldina nas festividades de seus cento e vinte e
oito anos de emancipação. Na oportunidade, participamos de diversos eventos e estivemos com o prefeito Romero
Endringer acompanhando o desenvolvimento daquela cidade através de um trabalho grandioso e frutuoso feito pelo
prefeito para aquela população de gente trabalhadora, guerreira de imigração italiana.
Estaremos nesta semana nas festividades que começam hoje no Município de Santa Maria de Jetibá, que
fará vinte e sete anos de emancipação. Um município pujante que era ligado ao Município de Santa Leopoldina.
Santa Maria de Jetibá nasceu do desmembramento com o Município de Santa Leopoldina, no alto de nossas
montanhas, formada por alemães, a maioria de sua população ainda fala o pomerano, trazendo ainda em seu bojo a
cultura do povo alemão. O município tem nesta Casa como um dos seus filhos o Senhor Deputado Sergio Majeski,
filho de Santa Maria. Senhor Deputado Sergio Majeski, estaremos lá com o povo olhando o desenvolvimento,
vendo, contemplando aquele povo grandioso nesse momento de festividade. Devemos ir na sexta-feira.
Aproveito para dizer que, como atividade de nosso mandato, estamos levando uma Ciretran para Santa
Maria de Jetibá. Isso foi discutido com o governador do Estado e com o Senhor Fabiano Contarato, diretor do
Detran. Mostramos a importância e a necessidade de uma Ciretran para aquele município, bem como para outros
dois municípios como Viana e Castelo.
Mas defendemos de pronto o Município de Santa Maria de Jetibá que hoje conta com um serviço
deficitário, com apenas dois servidores do Detran trabalhando para mais de vinte oito mil carros. Esses carros
fazem parte da frota de veículos do município que atendem ainda Itarana, Itaguaçu e ainda as pessoas que vêm de
Laranja da Terra para ter os seus serviços realizados em Santa Maria de Jetibá. Por esse motivo estamos levando o
Ciretran, que já está na fase de fechamento do projeto para vir para esta Casa para votarmos. Assim, Santa Maria de
Jetibá será contemplada merecidamente com uma Ciretran, fruto de um pleito nosso e discussão nossa com o
governador do Estado, com o prefeito e com o Senhor Wanderley Stuhr, hoje presidente do Incaper. S. Sª também
é daquele município, filho do Senhor Eduardo Stuhr. S. S.ª também foi agraciado com essa grande honraria de estar
à frente do Incaper, o Instituto de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural do nosso Estado, que agora conta
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com um filho de Santa Maria de Jetibá. Isso acontece em um importante momento que vive a cidade que tem um
dos seus filhos em um dos cargos muito importantes para a agricultura do nosso Estado, especialmente a agricultura
familiar que é pujante no Município de Santa Maria de Jetibá.
Estamos levando também, a pedido do prefeito, em discussão com a direção do Detran, a sinalização.
A prefeitura, com recursos próprios, pavimentou a maioria das vias do centro da cidade, na sede, que agora
precisam de sinalização adequada, feita pelo Detran, órgão capacitado para fazer essa sinalização adequada no
nosso Estado, para poder, por aquelas vias, escoar os cinquenta e dois por cento do morango, produzido em Santa
Maria de Jetibá, que precisam sair para todo o País; saem das nossas terras, da terra capixaba. Assim também como
a produção de ovos, sendo que o município é o segundo maior produtor do País. Também precisamos escoar essa
produção por essas vias que necessitam de sinalização adequada do Detran.
Também por essas vias saem muitos produtos hortifrutigranjeiros. Além dos ovos, Santa Maria de Jetibá
também comercializa a carne do frango e a maioria das hortaliças consumidas em nossas mesas em toda a Grande
Vitória e nos outros municípios.
Também é responsável pelo abastecimento de hortigranjeiros de boa parte das cidades do sul da Bahia e do
Rio de Janeiro. Saem muitas, mas muitas, mercadorias produzidas pelas mãos e braços dos pequenos produtores
rurais, da agricultura familiar que vem de Santa Maria de Jetibá.
Por isso, essa homenagem que prestaremos junto com aquela população, participando de suas festividades e
levando o abraço e o carinho da Assembleia Legislativa para aquele povo guerreiro, trabalhador, que não se nega à
luta, ao trabalho, e que, por isso, o município de Santa Maria de Jetibá é pujante na agricultura, na área de
hortifrutigranjeiros, como disse.
Estamos levando também para Santa Maria de Jetibá uma discussão com o governador do Estado, da
possibilidade da instalação de um posto avançado do Banestes, porque Garrafão, a quarenta quilômetros da sede,
fica muito distante para que o produtor rural daquela área, responsável por cinquenta e dois por cento da produção
de morango do nosso Estado, possa circular com sua mercadoria e com os recursos dela provenientes e depositar,
no próprio município, em Garrafão, sem ter que se distanciar muito com os recursos para não ser vítima de
insegurança, de assaltos e de tantas outras coisas que sabemos que acontecem e chamam a atenção de criminosos
em áreas onde vemos que o desenvolvimento acontece, onde circulam muitos recursos.
Por isso estamos levando, em homenagem a essa cidade, em sintonia com nosso governador do Estado,
com o presidente do Banestes, esse posto avançado do Banestes para o distrito de Garrafão, um dos maiores do
município, um dos responsáveis pelo PIB do município em termos de agricultura e ovíparos. Estamos levando esse
posto avançado em homenagem ao trabalho, à grandiosidade dessa população, que merece muito mais de nós.
Não quero me refutar de falar de outros municípios, mas falo de Santa Maria de Jetibá por conta de
estarmos homenageando, a partir desta quarta-feira, seu aniversário de emancipação política. Mas, igualmente
importante para nós, é o município de Santa Leopoldina, de onde Santa Maria de Jetibá foi desmembrado, também
é um município importante, berço de nossa imigração, por onde chegaram alemães e italianos.
Na parte baixa ficaram os mais espertos, os italianos, mas, na parte de cima, ficaram os bravos e guerreiros
alemães, fazendo com que esse município, no início um só, tivesse, na sua parte de baixo, formação de sua cultura
por maioria de italianos, e na parte de montanha, na parte serrana, tivesse formação por maioria de alemães, que
são de diversas partes da Alemanha e que ainda falam o pomerano naquelas terras.
Eu tenho a grata satisfação de ser contemplada naquele município com a maior votação que um deputado,
que hoje está entre os trinta, que temos nesta Casa de Leis, e essa, também, é uma das razões por que eu tenho um
carinho por esse povo, que confiou seu voto na nossa candidatura, no nosso mandato e que merece desta Deputada
todo carinho, toda consideração, todo respeito e um grande retorno com um trabalho sério, ético e qualificado em
benefício daquela sociedade de Santa Maria de Jetibá.
Um beijo no coração ao povo de Santa Maria de Jetibá, aos nossos pomeranos e a todos aqueles que
buscaram naquelas terras o seu meio para criar a sua família, para edificar o seu patrimônio e melhorar o PIB do
Estado do Espírito Santo. Com certeza, Santa Maria de Jetibá e Santa Leopoldina têm fortalecido bastante essa área
do nosso PIB agrícola.
Meu abraço e meus parabéns as duas cidades: Santa Leopoldina e Santa Maria de Jetibá, pelo seu
aniversário de emancipação política. (Muito bem!)
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Senhora Presidenta, pela ordem! Eu quero fazer uma correção
com relação ao Ato n.º 899, porque houve um equívoco. Na verdade, a vaga não é do DEM, para a comissão que
discutirá o pacto federativo regional, mas é do PEN.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – É isso, está retificado, a vaga é do PEN.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO – (PEN) – Senhora Presidenta, pela ordem! Depois de uma
discussão árdua da nossa bancada, foi uma questão muito difícil, o Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto foi
indicado para fazer parte da comissão.
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A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Está registrado, Senhor Deputado Doutor
Rafael Favatto.
O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Senhora Presidenta, pela ordem! Peço ao Senhor Deputado Euclério
Sampaio, líder do partido, por favor, que venha ao microfone para fazer a indicação em nome do PDT.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) – Senhora Presidenta, pela ordem! Faço a indicação para compor
a Comissão Parlamentar do Pacto Federativo, como membro titular do PDT, o Senhor Deputado Da Vitória; como
suplente o Senhor Deputado Euclério Sampaio.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Estão registradas as duas presenças.
O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Senhora Presidenta, pela ordem! V. Ex.ª não sabe a alegria e a felicidade
que tenho de ter o meu líder como meu suplente nessa comissão. Muito obrigado.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Parabéns aos dois.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Sergio Majeski, orador inscrito.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, meus cumprimento à Mesa, aos colegas presentes, àqueles que ainda estão nas
galerias, aos funcionários desta Casa de Leis e àqueles que nos assistem pela TV Ales em suas casas.
Agradeço à Senhora Deputada Janete de Sá por tantos elogios à minha querida terra natal. S. Ex.ª disse da
homenagem dela à emancipação de Santa Maria de Jetibá, e eu, com muito orgulho, participei da emancipação
dessa cidade; percorri o distrito fazendo campanha na época, porque sonhávamos tanto com sua separação do
município de Santa Leopoldina.
Na verdade, Santa Maria de Jetibá foi colonizada por pomeranos, e não por alemães. Existe uma série de
povos que são germânicos, como alemães, pomeranos e austríacos. Os pomeranos, na verdade, não são alemães,
tanto que não falam a língua alemã; falam o pomerano tão somente. Mas o pomerano não é um idioma, é apenas
um dialeto. Atualmente, há um resgate da cultura; foram criados dicionários pomeranos e existem iniciativas de
ensino do pomerano nas escolas de Santa Maria de Jetibá. Existe todo um resgate, mas os pomeranos não são
alemães, mas germânicos.
A Pomerânia é uma região que pertencia à Prússia. Depois das guerras, ficou dividida; parte dela fica na
Alemanha, outra parte na Polônia, atualmente. Mas é um povo muito guerreiro. Orgulho-me de também ter sangue
pomerano e de ter participado tão ativamente da vida desse município.
Participei ativamente da emancipação de Santa Maria e até bem pouco tempo guardava o material que
usamos naquela ocasião, para fazer campanha junto à população. O que nem precisava, porque era uma coisa que
todo o mundo já contava. Na época o prefeito de Santa Leopoldina era o Helmar Potratz, e o município englobava
Santa Maria de Jetibá.
Esta semana começam as festividades da Festa Pomerana, que comemora o 26.º aniversário do município.
Obviamente, estarei lá para participar de todas as festividades, porque a minha família, os meus amigos e minhas
raízes estão lá.
Não tive tantos votos no município quanto a Senhora Deputada Janete de Sá, mas isso não tem problema
nenhum, porque na verdade a minha campanha foi feita de uma forma muito modesta. Não tive como fazer
campanhas, na verdade. Não tive vereador trabalhando pra mim e nem tive dinheiro pra cabos eleitorais, nada
disso, mas mesmo assim agradeço os duzentos e setenta e um votos que tive no município.
Gostaria de aproveitar para, além de parabenizar Santa Maria, minha querida e doce terra natal pelo seu
aniversário, uma terra de gente tão guerreira, parabenizar igualmente Venda Nova do Imigrante, João Neiva,
Marechal Floriano e Água Doce do Norte. Naquela ocasião, num ato só foram emancipados cinco municípios.
Então, Santa Maria de Jetibá, João Neiva, Venda Nova do Imigrante, Marechal Floriano e Água Doce do Norte,
comemoram as suas emancipações numa mesma época. E na época fizemos muita festa e foi muito bacana.
Santa Maria continua crescendo, assim também estão crescendo os problemas, como ocorre em vários
municípios, o crescimento do tráfico de drogas, o crescimento da violência, que infelizmente vem junto com toda
essa questão.
Mas Santa Maria precisa de muitas coisas, como tantos municípios. O hospital está precisando de muito
auxílio, já conversei com o secretário de saúde sobre isso. Esse hospital, inclusive, não foi contemplado por esse
dinheiro liberado recentemente. É um hospital filantrópico também, mas muito organizado, com todas as suas
contas em dia, porque as direções que têm assumido nos últimos tempos, têm mantido a duras penas, com auxílio
da comunidade e da própria prefeitura, as contas em ordem.
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Concedo um aparte a Senhora Deputada Janete de Sá.
A Sr.ª Janete de Sá – (PMN) – Estamos discutindo com o Governo do Estado e também com o secretário
de saúde do Hospital de Santa Maria de Jetibá, e até peço que V. Ex.ª nos ajude nesse sentido, para ver se
conseguimos fazer do hospital de Santa Maria um hospital referência em ortopedia ou cirurgia vascular na região,
porque aí acarreamos pacientes para lá e poderemos trazer recurso do Estado e fazer um convênio não apenas com
o SUS, mas também com o Estado, dando assim mais pujança àquele hospital tão necessário para a população.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) – Exatamente. E, Santa Maria, da região serrana, é o município
mais populoso. Então, existe um projeto de fazer os hospitais referências por região. E embora naquela região o
hospital mais indicado fosse o de Santa Teresa, o município mais populoso é o de Santa Maria e que recebe
pacientes vindo de vários municípios: Laranja da Terra, Afonso Claudio, Santa Leopoldina, Itarana. Então, essa
também é uma luta que poderemos fazer juntos, Senhora Deputada Janete de Sá.
Sobre a questão do Dia da Educação, talvez muitas vezes quando venho ao microfone e a forma como falo
e defendo a educação pode ser mal interpretada por alguns. Tenho dito e vou reforçar. Sou educador há trinta anos,
sou fruto da escola pública, onde estudei a minha vida inteira, fui aluno trabalhador e desde a sétima série, que hoje
é o oitavo ano, sempre estudei e trabalhei ao mesmo tempo.
Acredito na educação pública e brigo mesmo pela educação. Tenho certeza de que precisamos brigar e
brigar muito. Dizem que o Brasil não progrediu mais porque é um País muito novo, tem quinhentos anos. Mas a
Austrália também é um País muito novo, a Nova Zelândia também é um país muito novo, o Canadá também é um
país muito novo, e progrediram muito mais. Então, isso não é desculpa.
Vou brigar mesmo, sou guerreiro nessa questão da educação e naquilo que eu acredito. Eu não sou cabeça
dura, mas aquilo que acredito e que é o certo tem que ser defendido sim. E defenderei a Educação sempre. É
diferente quando se faz uma analogia de uma situação na qual não se vivencia, não se aprofunda e não se pesquisa
com aquilo que foi vivido e foi grande parte da sua vida. Então, continuarei brigando muito pela Educação e por
tudo aquilo que acredito, mesmo que as pessoas torçam o nariz.
Quanto a hoje ser o Dia Internacional da Educação, não temos muito o que comemorar, infelizmente. Há
uma quantidade imensa de jovens alijados do processo educacional; cresce a cada ano o número de analfabetos
funcionais no Brasil e no Espírito Santo não é diferente, pois também é um problema gravíssimo neste Estado; o
número de adolescentes e crianças pobres e miseráveis fora da escola ainda é muito grande; o número de alunos
que terminam o Ensino Médio é muito baixo e, além disso, a qualidade da educação que esse aluno recebe é muito
ruim.
Hoje, discutimos em âmbito nacional a questão da redução da maioridade penal. Isso tem tudo a ver com a
oportunidade educacional. Na medida em que se oferecem caminhos para aqueles que são atirados para a
criminalidade... É um discurso muito simplista dizer que o indivíduo comete crime porque sabe que não vai para a
cadeia e que não será punido. Então, por que os filhos da classe média e os filhos dos ricos não cometem crimes e
não se envolvem no tráfico de drogas, em assassinatos, roubos e assaltos, assim como aqueles alijados do processo
social?
É muito óbvio que a questão não pode ser analisada de forma simplista. Uma coisa tem relação muito
grande com a outra. Deveríamos, quando falamos sobre Educação, entender como ela transforma a vida de um País
e estudar profundamente o que aconteceu na Coreia do Sul, na Finlândia e o que está acontecendo mais
recentemente na Polônia e em Portugal, para entendermos o que é uma política educacional que realmente é para
todos e resulta em um caminho de desenvolvimento para um país.
Para aqueles que desconhecem um pouco a geografia, em 1953 a Coreia do Sul, arrasada pela Guerra das
Coreias, era um país paupérrimo, muito mais pobre do que o Brasil e, por meio da educação, se transformou em
uma das economias mais pungentes do mundo, mas com caminho sério. A Finlândia é outro caso desses, pois há
cerca de sessenta ou setenta anos era um país paupérrimo e hoje é um dos países mais desenvolvidos do mundo e
que não param de pensar a educação, pois é uma prioridade o tempo inteiro para a sociedade.
Vemos no caso do Reino Unido que recentemente, para reformular o currículo, eles foram consultar
especialistas do mundo inteiro. Então, a Educação tem que ser vista como algo que realmente garanta o
desenvolvimento de uma nação ou de um Estado e a mobilidade social de uma população. Ela não pode ser vista de
projetos em projetos e se não der certo vamos trocando e caminhando, porque assim estaremos há quinhentos anos,
com soluções mágicas, uma atrás da outra, sem, com isso, termos resultado nenhum.
Volto a convidá-los para a sessão especial de hoje à noite, sobre a educação, em alusão ao Dia
Internacional da Educação, para refletirmos mais profundamente sobre essas questões. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO – PMDB) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor
Deputado Freitas. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento para
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dar continuidade ao rito da sessão.
Muito obrigado, Senhor Deputado Sergio Majeski.
Antes de passar para o próximo orador, procederei à leitura do Ato n.º 900/2015, de constituição de uma
comissão especial, que diz:
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições regimentais, resolve constituir a Comissão Especial, criada pela Resolução nº
3.944/2015, composta de 03 (três) membros, para no prazo de 90 (noventa) dias, debater sobre o
Pacto Federativo Regional, da seguinte forma:
MEMBROS EFETIVOS
SUPLENTES
DA VITÓRIA – autor – PDT EUCLÉRIO SAMPAIO
RAFAEL FAVATTO– PEN MARCOS BRUNO– PRT
Palácio Domingos Martins, em 28 de abril de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Guerino Zanon, orador inscrito.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) – Senhor Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Hércules, orador inscrito.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, telespectadores do canal 12, TV Ales, e do canal 2, TV Educativa, mais uma vez
retorno à tribuna da nossa Casa de Leis para falar sobre três assuntos: saúde, saúde e saúde. Mas também resolvi
registrar que ontem foi o Dia da Empregada Doméstica e, infelizmente, ninguém lembrou. Apesar de ontem não ter
podido falar porque registrei minha presença duas vezes e não deu para entrar no horário...
Concedo um aparte à Senhora Deputada Luzia Toledo.
A Sr.ª Luzia Toledo – (PMDB) – Na verdade, darei seguimento ao que V. Ex.ª começou, Senhor
Deputado Doutor Hércules, Doutor Saúde. Ontem não falamos. Eu porque não consegui espaço, não consegui me
incluir na lista e não houve a fase dos Oradores Inscritos, então acabei não falando.
Mas quero, neste espaço, dar os parabéns e um abraço a todas as domésticas. Lembrei ontem, da data, e
quis homenagear a Isabel da Silva Ferreira, minha secretária, minha confidente, uma pessoa que está em minha
casa há muitos anos e virou uma amiga. Eu a chamo de secretária, nem de empregada doméstica a chamo. De modo
que quero parabenizar, em nome dela, todas as secretárias domésticas do nosso Estado e do nosso País, pelo dia e
também pelos avanços que elas conquistaram. Na verdade ainda são poucos, mas quem os está cumprindo merece o
nosso respeito.
Senhor Deputado Doutor Hércules, muito obrigada.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Muito obrigado, Senhora Deputada Luzia Toledo, que me fez
lembrar do meu saudoso amigo Jairo Maia, locutor no meu tempo na ZYL-9, rádio Cachoeiro de Itapemirim, do
Idalécio Carone, não o Idalecinho, nem o Idalécio Neto, que é o nosso querido amigo Barão. Idalécio Carone teve
uma fábrica de sabão na Gloria, mas viveu muitos e muitos anos em Cachoeiro de Itapemirim. Hoje, o Barão,
Nosso querido Idalécio Neto, conhecido pelos amigos como Barão, também grande empresário e diretor da Rede
TV, em Vila Velha, a rede de TV que mais cresce no Brasil, esse é o chavão da Rede TV.
Mas além do Dia da Empregada Doméstica, que na verdade o Jairo Maia falava secretária do lar, que criou
os nossos filhos e os de muitas pessoas, ontem também foi o Dia do Engraxate, um dia que também não posso
esquecer porque fui engraxate em Cachoeiro do Itapemirim e lembro-me muito bem que no primeiro ano de
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medicina na Emescam, Senhor Deputado Hudson Leal, formava-se uma chapa para o Diretório Acadêmico e um
colega que já estava mais adiantado falou: como esse cara, que já foi engraxate em Cachoeiro de Itapemirim, hoje
quer ser presidente do Diretório Acadêmico Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia, a
Emescam.
Depois, revendo os estatutos, não pude ser candidato porque no primeiro ano de faculdade não se pode ser
presidente do diretório. Na verdade, isso é muito sábio porque o estudante que está chegando ainda não conhece
bem a faculdade. Por isso, acabei não sendo candidato.
Hoje comemora-se o Dia da Educação. E falava com nosso querido Deputado Sergio Majeski, nosso
professor, que no convite de S. Ex.ª está: para discutir educação de qualidade. E S. Ex.ª me respondeu que, na
verdade, hoje não se fala mais o adjetivo. Fala-se o substantivo, mas não se qualifica. Fala-se de qualidade como se
qualidade só fosse coisa boa, mas não é verdade. Quem fala assim, fala errado. Há qualidade boa e qualidade ruim.
Os alunos têm que aprender isso. E nós estamos dando o mau exemplo. Mas o Senhor Deputado Sergio Majeski
não. S. Ex.ª explicou por que usou, no convite, educação de qualidade. E fui falar com S. Ex.ª com muito jeito,
pois quem sou eu para falar com um professor? Mas S. Ex.ª falou: Não. Foi de propósito. Porque a qualidade pode
ser boa e pode ser ruim.
Senhor Deputado, professor, meus parabéns!
O Sr. Sergio Majeski – (PSDB) – Não tem necessidade, mas coloquei o tema Educação de qualidade, o
que é isso? justamente em função desta questão, de que a qualidade nunca é conceituada. Fala-se disso o tempo
inteiro, mas é uma palavra polissêmica, que pode ser entendida de várias formas.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Tem dois sentidos, Senhor Deputado.
O Sr. Sergio Majeski – (PSDB) – Tem vários.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Infelizmente, jornalistas de grandes jornais falam de saúde
de qualidade. Que qualidade, boa ou ruim? Tem que qualificar. Tem que botar o adjetivo. Por favor, não ensinem
errado nossas crianças. Principalmente aqueles que já passaram pelos bancos das faculdades. E o Senhor Deputado,
professor, colocou dessa forma exatamente para chamar atenção.
Queria dizer que hoje também é o Dia da Sogra. Infelizmente não tenho mais a minha sogra. Ela foi uma
mulher fantástica. Sempre brinquei muito com a sogra dos outros, mas não pude brincar com minha porque ela era
uma pessoa discreta, educada, fina e que morreu, morando comigo, pois dividíamos a mesma casa.
Hoje também é o Dia do Sorriso. Você entra em um elevador, quem está não levanta nem os olhos para dar
bom-dia, boa-tarde, boa-noite. Parece um pedaço de pau que está no local. Que falta de educação! Dê bom-dia. Dê
um sorriso. O que custa isso? Então, quero lembrar que hoje é o Dia do Sorriso, um dia mundial. Vamos dar um
sorriso para todos. É uma coisa que não custa nada e que transmite alegria, paz, simpatia.
Queria fazer esses registros. E, com relação àquilo que não falo desta tribuna – saúde, saúde, saúde – quero
registrar que tivemos reunião ordinária, hoje, na Comissão de Saúde, mas a pedido do Senhor Deputado Bruno
Lamas, que trouxe também algumas pessoas de seu município, onde mora, sua base eleitoral, a Serra.
Também conseguimos trazer, a nosso pedido... O Secretário Ricardo de Oliveira mandou sua assessoria. A
Subsecretária Rosane Majeski fez exposição. Estiveram presentes Jaqueline Oliveira; Gisele Aparecida de Oliveira
Lima, diretora do Himaba; e Sônia Maria de Souza, diretora do Hospital Dório Silva.
Saímos da reunião onze e pouco. Quero agradecer à Senhora Deputada Janete de Sá, mais uma vez, porque
cedeu o tempo da sua Comissão para que pudéssemos discutir por mais de duas horas essa questão do hospital
Dório Silva. E agradecer também ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, que também abriu mão do seu horário,
pois estaria às 11h presidindo a reunião da sua Comissão, para que pudéssemos também avançar nessa discussão.
Saímos da reunião, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, e fomos ao Município de Serra, ao hospital Dório Silva,
ver a Utin e os leitos, ver que realmente tem muita coisa que se pode ampliar no hospital. E sugerimos também ao
Senhor Deputado Bruno Lamas, para ver...
Vamos sugerir ao Secretário de Saúde a possibilidade de transferir os leitos de Utin do Hospital Dório Silva
para o Hospital Doutor Jayme Santos Neves. É preciso verificar se existe esse espaço; se existir, dentro de toda
técnica, para que também possamos atender à população de Serra.
Vimos o trabalho bem feito, bem fundamentado da Secretaria de Saúde, mas, se realmente, houver a
possiblidade de fazer um aditivo no contrato e levar esses leitos de Utin para o Hospital Jayme Santos Neves, uma
vez que já é uma maternidade de alto risco, já tem leito de UTI de neonatologia, para crianças que nascem lá, mas
podemos ter leitos para crianças que nascem em outros hospitais lá dentro também. Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos, orador inscrito.
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O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, hoje completam noventa dias de funcionamento desta legislatura que nos
empolga muito pela composição, pela discussão dos assuntos que a esta Casa têm trazido e pelas surpresas que
temos observado na atuação dos deputados. Em noventa dais há cinco CPIs funcionando e cinco ou seis comissões
especiais. Ocorrem audiências pela manhã e pela tarde, e o Plenário tem discutido assuntos de interesse da
população.
Entendemos que essa postura da Assembleia transformará a aceitação do Poder junto à população que
percebe que a movimentação da forma como está sendo feita nesta Casa está, realmente, buscando representar os
anseios e os sentimentos da população.
Vejo o Senhor Deputado Freitas, que preside a sessão neste momento, na luta permanente pelas coisas do
norte e do Estado do Espírito Santo e hoje trouxe uma reclamação contra o Hospital Roberto Silvares, que está
sofrendo dificuldades no seu funcionamento, uma estrutura de hospital que merece toda atenção do Estado em
função da quantidade de pessoas que, permanentemente, estão na porta do hospital.
Vejo o Senhor Deputado Almir Vieira, que na sua lida permanente pela área da saúde, tem demostrado
nesta Casa uma presença firme, uma fala segura e um acompanhamento permanente do movimento que temos feito
nesses noventa dias.
O Senhor Deputado Hudson Leal, que esteve em plenário até recentemente, hoje foi surpreendido pelo fato
de ter alugado um barco para terceiro e esse barco ter sofrido uma punição. É lógico, o nome de S. Ex.ª foi jogado
na imprensa como se tivesse participado daquela situação. São os ossos do ofício. Mas, de qualquer forma, nós, que
o conhecemos sabemos da sua qualidade moral, da sua honestidade, do seu comportamento e que S. Ex.ª não tem
nada a ver com aquele procedimento.
Vejo o Senhor Deputado Nunes que tem demostrado bravura no sentido de defender suas ideias e
comportamento e sempre está presente nas sessões.
Ressalto um dos novos deputados que está orgulhando muito a Assembleia, o Senhor Deputado Sergio
Majeski, que tem demostrado eficiência, competência e conhecimento profundo na área da educação e todas suas
demandas com relação ao projeto Escola Viva são conscientes, inteligentes e de propostas. Em momento algum S.
Ex.ª tem se manifestado, nesta Casa, desmerecendo o projeto e a ideia, embora não tenha sido compreendido por
muitos pelo fato de estar tentando dar sua contribuição pela experiência real, pela capacidade e pela cultura de
conhecimento que tem na área da educação no mundo inteiro, trazendo para esta Casa sugestões que são, na
verdade, mais avançadas do que o próprio corpo técnico que construiu esse projeto para o Governo. Então, essas
ideias são bem-vindas e S. Ex.ª é uma grande surpresa em cima, principalmente nesses noventa dias do projeto que
é, hoje, o mais importante em discussão nesta Casa.
O Sr. Sergio Majeski – (PSDB) – Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, solicito um aparte.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD) – Concedo um aparte a V. Ex.ª, com muito prazer.
O Sr. Sergio Majeski – (PSDB) – Primeiro, obrigado pelas palavras de V. Ex.ª. Quero dizer que a
recíproca é verdadeira. Conhecia V. Ex.ª por nome há muitos anos, mas não pessoalmente. Confesso que tinha uma
ideia do senhor como um político muito tradicional, mas encontrei uma pessoa moderna, combativa e com uma
experiência na área pública que poucos homens públicos têm. Além da grata surpresa com outros Senhores
Deputados também, para mim conhecê-lo, essa convivência e o que o senhor tem defendido nesta Casa é um
orgulho para esta Casa, com certeza e é um orgulho para a sua terra, que poderão apreciá-lo quando a TV Ales
puder ser transmitida para o interior.
Muito obrigado! E obrigado por essa compreensão que muitos não estão tendo e às vezes tentam confundir
a população com o papel que estou fazendo e com aquilo que estou defendendo, com o fato de simplesmente querer
ser contrário ou coisa que o valha. Tudo aquilo que tenho defendido, tenho me fundamentado muito bem. Como eu
disse, se o governo postergar a entrada em vigor desse projeto, acho até que deveria me agradecer por estar
contribuindo para melhorar uma proposta que está sendo sugerida como uma política de Estado.
Muito obrigado por suas palavras e pelo aparte.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) – Eu é quem agradeço, Senhor Deputado.
O Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto na sua ação nesses noventa dias preside uma comissão
importante que já conseguiu o sucesso de trazer a esta Casa figuras importantes da poluição do Estado do Espírito
Santo. E, com a força da sua liderança, conseguiu até que o debochado presidente da Vale viesse aqui. Embora S.
S.ª veio dizer que só polui com quinze por cento, como se poluir com um ou dois por cento seria justo e ainda saiu
debochando do Espírito Santo, dizendo que no Rio de Janeiro onde mora - logicamente em um bairro chique pelos
altos salários que ganha – também tem poluição.
Cumprimento o Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto por presidir uma comissão importante desta Casa,
com uma repercussão positiva. Isso demonstra que a atividade parlamentar nesses noventa dias tem sido boa e
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eficiente no funcionamento da Assembleia Legislativa neste momento.
Cumprimento também o Senhor Deputado Gildevan Fernandes, líder do governo que tem tido uma atuação
entre os pares de muita compreensão, agilidade e habilidade para conduzir a liderança desta Casa. S. Ex.ª tem tido
sucesso em todas as matérias do governo encaminhadas até agora, obtendo aprovação. Isso demonstra que é fruto
da sua compreensão e da sua colaboração com os Senhores Deputados.
Registro também a presença do Senhor Deputado Guerino Zanon, presença permanente. É um dos poucos
deputados que chegam à sessão e só saem quando termina. Participa das comissões, é interessado na questão do
melhoramento no nível e da qualidade da Casa. Trabalha com a visão de fazer com que as coisas que estão erradas
sejam apuradas para benefício da população e, principalmente, para a região que representa com base no importante
município do Espírito Santo, que é Linhares.
Também o Senhor Deputado Doutor Hércules, que nesta Casa é uma força da área da saúde. S. Ex.ª luta
visitando, comparecendo a todos os hospitais públicos, realizando audiências com paciência, para fazer aquilo que
poucos pessoas fazem, que é fazer audiência, ouvir e conhecer o problema. S. Ex.ª tem autoridade e conhecimento
para falar sobre os problemas da saúde, o que é muito importante para nós.
Agradeço nesses noventa dias a presença permanente do Senhor Deputado Padre Honório, nosso PH
querido, que tem participação em todas as comissões questionando. É uma grata surpresa para a Assembleia
Legislativa a presença nesta Casa fazendo a Escola Pública nos municípios com muita eficiência e competência,
dando uma contribuição para a cidadania do Estado do Espírito Santo.
Agradeço à Senhora Deputada Eliana Dadalto que nesses noventa dias mostrou que a mulher pode ser
frágil, pode ser sensível, mas tem eficiência, competência e firmeza. S. Ex.ª tem demonstrado nesta tribuna, com
sua palavra sempre muito aveludada de carinho e ternura, mas com muita firmeza e eficiência, que é conhecedora
profunda da atividade social, sabe das coisas que acontecem na parte sofrida da sociedade. Sua experiência tem
sido muito importante nesses noventa dias.
A Senhora Deputada Janete de Sá não é novidade para o Espírito Santo pela sua bravura, competência e
luta. Essa é uma verdadeira mulher de luta, porque cresceu na dificuldade, soube mostrar para seus amigos,
familiares e eleitores do Espírito Santo que sabe fazer do limão uma limonada. S. Ex.ª está sempre defendendo as
causas populares e a nossa população.
Então é isso que nos interessa, Senhor Presidente. Ter uma Casa que, em noventa dias, conseguiu mostrar
atividade, serviço. Estamos hoje com cinco CPIs, várias comissões, fazendo a movimentação e fazendo com que as
coisas do Estado sejam discutidas e debatidas para o melhoramento e a compreensão da eficiência do Poder
Legislativo.
Este Poder é forte, um poder que tem autorização da população, com quem discute permanentemente, todos
os fins de semana, todos os dias de semana os seus interesses e preocupações.
São os deputados que, fora da sessão, visitam as bases, os municípios, andam no meio do povo, têm acesso
à dificuldade da população e têm, portanto, legitimidade para estar nesta Casa defendendo o interesse da população,
fazendo acontecer aquilo que todo mundo pensa sobre o dia a dia de cada cidadão. Por isso a Assembleia
Legislativa precisa ser ativa e forte.
Temos também registrado, com muita surpresa, a presença do Senhor Deputado Edson Magalhães, Senhor
Deputado presente nas comissões, que participa de todas as atividades nesta Casa.
Nesses noventa dias, demonstramos, pelo pouco tempo que a Assembleia Legislativa está funcionando em
início de legislatura, eficiência, competência e seriedade para com os eleitores do Estado do Espírito Santo e
compromisso com nossa Constituição e com as nossas leis. (Muito bem!)
(Retira-se momentaneamente a Senhora Deputada Luzia Toledo)
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS - PSB) - Muito obrigado, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos.
Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia Toledo, oradora inscrita. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Edson Magalhães, orador inscrito.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM – Sem revisão do orador) - Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, público nas galerias, ouvi atentamente o discurso do nosso querido colega
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, aparteado por nosso colega Senhor Deputado Sergio Majeski.
A divergência numa Casa é comum, até mesmo pelo ponto de vista de cada um e sua autonomia. Agora, a
respeitabilidade tem que estar no foco da questão, Senhor Deputado Nunes. Com muita precisão, o Senhor
Deputado Majeski colocou isso para que todos os Senhores Deputados possam realmente encaminhar todos os seus
pedidos dentro de um debate, de uma discussão, de um discernimento, de uma dicotomia, mas tudo isso passa pelo
respeito. É bom que esse respeito esteja presente nesta Casa, Senhor Deputado Padre Honório.
Então, parabenizo a fala dos Senhores Deputados Enivaldo dos Anjos e Sergio Majeski e volto a esta
tribuna para poder, mais uma vez, pedir a colaboração dos senhores no assunto do pedágio, Senhor Deputado
Doutor Hércules, morador de Vila Velha. V. Exas. já discutiram sobre o pedágio da Terceira Ponte.
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Hoje muita gente de Guarapari trabalha em Vila Velha e Vitória, como também Vila Velha tem pessoas
que trabalham em Guarapari. É inadmissível que Guarapari tenha o quarto maior pedágio deste país. Estamos
falando num pedágio de catorze reais e quarenta centavos. É muito para quem faz faculdade, para quem vem
trabalhar, para quem pega sua moto para estudar e trabalhar. Esta Casa tem essa responsabilidade.
Não foi ingenuidade da parte do Senhor Deputado Sergio Majeski, foi respeito e elegância quando
questionou o projeto em regime de urgência. S. Ex.ª está certo porque estamos votando muita coisa e temos que
saber, pelo menos com vinte e quatro horas de antecipação, o que, de fato, estamos votando, aquilo que estamos,
realmente, entendendo que é bom para esta Casa de Leis e aquilo que é bom para o Governo do Estado do Espírito
Santo.
Nós somos parceiros do Governador Paulo Hartung e queremos colaborar com o governo, mas também
queremos que o governo entenda as nossas necessidades de poder trabalhar em prol da nossa comunidade, pelo
nosso povo capixaba.
Essa questão do pedágio é muito séria. Eu vou fazer uma reflexão junto com V. Ex.as. Em todas as
concessões, neste País, está havendo deságio. Por que Guarapari vai continuar pagando catorze reais e quarenta
centavos de pedágio? A ECO Rodovias é uma empresa que participa de serviços no Estado do Espírito Santo. Ela
participa da Anchieta-Imigrantes e da BR 101.
O Consórcio Nova Guanabara, que apresentou um preço semelhante ao da empresa ECO Rodovias, com
uma diferença de vinte centavos, é quem explora a Rodovia do Sol. Quer dizer, é um paradoxo. Ninguém entende
isso. Então acho que nós temos de rever esse contrato da Rodosol, juntamente com o Governo do Estado do
Espírito Santo.
Eu já conversei com o governador sobre isso e S. Ex.ª acha, também, que o preço é exagerado. Hoje, é uma
questão muito diferente. Nós estamos falando de BR, de rodovias federais, onde há um trânsito pesado de
caminhões. A Rodovia do Sol é uma rodovia praticamente em que se andam veículos leves. Então, por que não
discutir essa matéria?
Concedo um aparte ao Senhor Deputado Nunes.
O Sr. Nunes – (PT) – Obrigado, Senhor Deputado Edson Magalhães.
Queria parabenizá-lo por ter feito um comentário e não só o senhor, mas também o Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, falando do comportamento dos nobres deputados nesta Casa de Leis.
Primeiro é importante frisar o respeito que todos os deputados têm um com outro. Existem diferenças e é
bacana que possam existir essas diferenças, até porque esta Assembleia Legislativa é heterogênea. Cada deputado
tem a sua ideologia, defende uma causa. Mas tem de ser, sem sombra de dúvida, com respeito um ao outro. É isso
que temos percebido nesta Casa de Leis. Parabenizo V. Ex.ª mais uma vez.
Os trabalhos nesta Casa Legislativa, durante os noventa dias, têm demonstrado essa parceria entre um
deputado e outro. Acho que é isso que é importante. Nós precisamos passar para a opinião pública que nós,
deputados, temos respeito um com o outro, mesmo na diferença, porque é isso que engrandece a democracia do
Estado do Espírito Santo e do nosso País.
Parabenizamos essas sábias palavras do nobre Deputado Edson Magalhães. E, também, o deputado que o
antecedeu, o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, que fez um comentário sobre o comportamento de cada
deputado nesta Casa de Leis. Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) – Muito obrigado.
Por exemplo, o Senhor Deputado Sergio Majeski tem a sua questão focada na educação, e a Senhora
Deputada Eliana Dadalto, também. E o Senhor Deputado Sergio Majeski muitas vezes se apresenta como o maior
defensor da educação.
Fui educador, fui secretário e eu sei. Quem vive educação, dorme e acorda com educação. Não tem jeito.
Este País seria muito mais diferente. Quem não assistiu ontem a entrevista, que foi reprisada do ex-Ministro Delfim
Neto, na Band News, perdeu uma senhora entrevista. S. Ex.ª disse muito bem uma coisa que nós temos hoje até
apontar para os futuros gestores. Este Estado brasileiro não cabe mais dentro do PIB. Não dá, não existe isso. As
nossas indústrias, Senhor Deputado Freitas, quarenta por cento do empresariado brasileiro, hoje, deixaram de
exportar seus produtos, para importar produtos da China e de outros países, sabe por quê? Nosso país é feito de
commodities. Temos tudo e não temos nada. Nossa indústria de transformação inexiste, por quê? Se tivéssemos
acabado com esse populismo exagerado neste país, e tivéssemos criado um plano de desenvolvimento para poder
engrandecer e melhorar as nossas empresas brasileiras, a nossa indústria, estaríamos hoje vendendo tecnologia,
produtos acabados, para o mundo inteiro. Isso foi por falta de educação, assistencialismo exagerado, tudo isso faz
parte desse componente chamado economia. Temos que mudar esse conceito.
Por causa disso, sempre falo, como gestor público que fui, assim como o Senhor Deputado Guerino Zanon
também, e sabemos disto, não adianta querer empregar todo o mundo numa prefeitura. Isso não existe! O que existe
de fato é você poder investir parte da sua receita para que ela possa de fato gerar emprego e renda. Aí sim criamos
as prioridades. Quais são as nossas prioridades hoje? Educação e saúde. E nossas prioridades são muito mais do
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que isso aí, porque existe a questão do transporte, a segurança.
O transporte neste país, praticamente, foi terceirizado. Como o ex-ministro ontem falou, a terceirização
sofreu um embate tão grande, Senhor Deputado Sergio Majeski, sei que V. Ex.ª defendeu, mas virou uma colcha de
retalhos. Hoje, na forma como está, talvez não resolva o problema do Brasil. E temos que criar esse modelo de
competitividade dentro do contexto da iniciativa privada, porque caso contrário esse país não dará conta desse
populismo e desse assistencialismo.
Muito obrigado. Uma boa-tarde a todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) – Obrigado, Senhor Deputado Edson Magalhães.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes, orador inscrito.
O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) – Como gosto de pagar o que devo e ontem acabamos gastando
o tempo do Senhor Deputado Padre Honório, hoje, vou declinar para que S. Ex.ª faça uso da tribuna.
Senhor Presidente, declino.
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) – Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a palavra ao Senhor
Deputado Padre Honório, orador inscrito.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT - Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados que ainda estão em plenário, servidores desta Casa, continuo parabenizando o Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos pela fala. S. Ex.ª fez um breve relato lembrando a participação de cada deputado, de
cada deputada, nesses noventa dias. Na realidade, S. Ex.ª também tem sido um mestre da tribuna falando com
muita propriedade, conhecimento, e apimentando, às vezes, o debate, o que é muito importante. S. Ex.ª na semana
próxima estará fazendo aniversário e convida toda a Casa para participar do aniversário em Barra de São Francisco.
Ouvimos muito nesta Casa sobre as gestões de vários municípios. Entendo que o desenvolvimento acontece
de maneira mais ampla, mas se não existe uma gestão municipal, eficiente, competente, o município sofre muito, e
se o município estiver fraco o Estado estará fraco, e se o Estado não for forte a União acaba se enfraquecendo. É no
município que muitas vezes precisamos trabalhar com mais intensidade a formação política. Tenho dito isto desta
tribuna e volto a repetir hoje: A importância de estarmos trabalhando a formação política e reencantando as pessoas
para que se coloquem à disposição e possam concorrer tanto para assumir seus cargos na câmara municipal, como
também no Executivo, e também aqueles que devem se preparar para assumir os espaços nas secretarias e nas
escolas, mas com uma visão diferente.
Muitas vezes, o vereador se prepara para ganhar a eleição, mas não se preparar para exercer a função.
Muitas vezes, o prefeito se prepara para ganhar a eleição, mas não se preparar para exercer a função. Muitas vezes,
o deputado, o governador, o presidente, todos nós, não nos preparamos com tanta eficiência para exercer uma
missão tão nobre, tão sagrada e tão importante que é a gestão pública.
Do nosso trabalho, depende o desenvolvimento da educação, da agricultura, da saúde. Se não temos uma
saúde de qualidade é porque algum gestor está deixando de cumprir com eficiência a sua missão. É nesse sentido
que sempre estamos falando sobre a oportunidade de termos essas escolas de formação política com o objetivo de
surgirem novas lideranças. Daqui a alguns anos, o Senhor Deputado Guerino Zanon, que milita nessa área há tanto
tempo, já não poderá mais, bem como o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e este Senhor Deputado. O Senhor
Deputado Doutor Hércules, que é um testemunho de autoridade pública dentro da Assembleia Legislativa e em seu
município, daqui a pouco alguém terá que assumir essa missão. Como estamos preparando?
Por isso, o tempo todo, tenho convidado os deputados para que estejamos lá, levando um pouco da nossa
experiência. Não tenho muita experiência, praticamente, dentro do Parlamento, é a primeira vez. Mas existem
pessoas nesta Casa com dois, três ou quatro mandatos que podem levar essa experiência para aquele jovem, para
aquele cidadão, para aquela mulher que deseja estar na câmara dos vereadores ou, um dia, estar nesta Casa.
No próximo sábado, estaremos em Governador Lindenberg, fazendo um trabalho com aqueles três
municípios, que também abrirão escola de formação política: Governador Lindenberg, São Domingos do Norte e
Águia Branca. Na semana que vem, estaremos em várias outras cidades. O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos
fará abertura em Alto Rio Novo; a Senhora Deputada Janete de Sá ministrará palestra em Nova Venécia, e o Senhor
Deputado Sergio Majeski estará em Barra do São Francisco.
Essa nossa participação é muito importante. A liderança não é aquela que pensa somente pautada na
ideologia de um partido. Ele pode ter sua ideologia e sua opção partidária, mas tem que ter abertura de mente e de
coração para escutar todos aqueles que pensam diferente, aceitando o espaço de cada um e trilhando seu caminho.
É assim na política, na vida social e também na igreja. Não precisamos ter medo daquele que pensa diferente,
temos que ter convicção daquilo que somos e aonde queremos chegar.
A escola de formação política tem como finalidade a proposta de oferecer um pouco de conhecimento e de
oportunidade àqueles que querem um dia militar nessa área tão importante. Por meio da escola de formação
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política, conhecerão também todas as outras questões que envolvem nossa participação na sociedade.
Como está a nossa agricultura? Será que temos alimento? Será que nosso alimento é saudável? Onde
conheceremos um pouco mais, além dos seminários e dos dias de campo? Na escola de formação política. Como
está a nossa saúde? Será que as pessoas estão satisfeitas? Será que as pessoas estão recebendo um tratamento
digno? Será que está tendo uma administração da saúde que possa levar em consideração à vida? É muito
importante falar do crescimento econômico, mas falar do crescimento econômico e esquecer a vida, é procurar o
próprio suicídio porque você pode ter dinheiro à vontade, mas se não tiver um povo satisfeito e querendo viver,
para que valerá esse crescimento econômico? Precisamos ter um crescimento econômico, mas levando em
consideração o respeito à vida humana. Muitas vezes não se leva em consideração a vida da criança, a vida da
gestante, a vida da família. Leva-se em consideração apenas a economia que será feita. Isso é gestão política, mas
tem que ser uma gestão que leva em consideração a vida do ser humano.
Nessa escola temos a oportunidade de refletir, questionar, debater, aprofundar, de procurar um espaço
maior para que depois aquele vereador, aquela vereadora, aquele prefeito, aquela prefeita, aquele deputado ou
aquela deputada possam dizer: é assim que queremos um município.
Às vezes, Senhor Deputado Almir Vieira, é tanta briga pelo poder, mas pouca briga pelo serviço, pelo
crescimento do local e aí precisamos melhorar. Muitas vezes, quando não temos uma formação política para o bem
comum, transformamos o que é público em privado e isso é perigoso. Quem mais perde com isso são as nossas
comunidades.
Por isso gostaria, mais uma vez, de aproveitar este momento para dizer aos Senhores Deputados que levem
essa experiência para a base. Vamos nos colocar à disposição desses jovens que querem se colocar à disposição
desse espaço que é muito importante.
Aproveito mais uma vez para agradecer a todos os Senhores Deputados e Senhoras Deputadas que têm
abraçado esta causa. Não é a causa do Padre Honório, mas é a causa de todos nós porque queremos que amanhã
seja melhor e teremos um amanhã melhor se tivermos gestores melhores, administradores melhores e pessoas
melhores. Muito obrigado. Que Deus esteja abençoando a todos. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) – Concedo a palavra à Senhora Deputada Eliana Dadalto,
oradora inscrita.
A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC – Sem revisão da oradora) – Senhor Deputado Freitas, que, neste
momento, ocupa a cadeira da presidência desta Casa, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, cumprimento
todos os servidores desta Casa e os telespectadores que nos assistem.
Assomo a esta tribuna para parabenizar o Senhor Deputado Da Vitória, pois ontem foi realizada uma sessão
solene em homenagem aos cento e oitenta anos da Polícia Militar. Lembrei-me de um militar de Linhares que foi
homenageado por mim e quero falar um pouquinho do sargento Antônio Tadeu Mattos Samoura, que trabalha para
a população de Linhares. Sempre digo que a Polícia Militar é o anjo de rua porque faz um serviço de proteção ao
cidadão. Quando eu era secretária da Assistência Social, fui visitada pelo sargento Samoura em meu gabinete e
percebi a sensibilidade dele com relação às crianças e aos adolescentes.
O Senhor Deputado Padre Honório disse que cada um de nós tem um perfil e luta por uma causa. A minha
causa é sempre lutar pelas nossas crianças e pelos nossos jovens e adolescentes, pois precisamos ter um olhar de
amor para as nossas crianças, um olhar de misericórdia porque estão pedindo socorro.
Senhor Presidente, o sargento Samoura continua sendo um grande militante na área social. Ele é mestre em
capoeira e faz um trabalho muito bonito com nossas crianças no município de Linhares. Quantas crianças são
salvas pelo trabalho que ele faz em nossa cidade. O Senhor Deputado Guerino Zanon o conhece bem e sabe do
trabalho feito pelo referido sargento e por isso ele mereceu a homenagem que recebeu. Mais uma vez o
parabenizamos e também a sua esposa, pois, juntos, trabalham muito por essa causa social.
Senhor Presidente, sou membro da Comissão de Agricultura desta Casa e informo que ontem visitei a
Federação da Agricultura. Precisamos muito da agricultura, como o Senhor Deputado Padre Honório falou, porque
ela é importante e acompanhamos de perto esse trabalho no Estado. Naquela Federação vi vários representantes e
presidentes de sindicatos rurais dos municípios e ouvi as demandas desses sindicatos. Uma das principais
reivindicações está justamente na participação do governo nas negociações da dívida rural junto às instituições
financeiras. Eles estão solicitando muito nossa participação, nossa contribuição junto ao Estado para que esses
produtores rurais, principalmente os que estão em maiores dificuldades, com dívidas, possam saná-las. Também
reivindicam patrulhamento preventivo da Polícia Militar nas zonas rurais no período da colheita. Estamos iniciando
a colheita do café. Quantos produtores estão colocando em risco até seus trabalhadores! Foi feito esse pedido por
todos os presidentes que estavam na Federação.
Também quero relatar sobre uma visita que fiz no dia 16 de abril ao município de Pedro Canário. Hoje ouvi
muitos colegas deputados falando dos municípios que visitam, ou seja, muitos municípios foram relatados pelos
trabalhos de seus gestores.
Parabenizo o prefeito Antônio Wilson Fiorot, que é nosso conterrâneo, pelo trabalho que S. Ex.ª vem
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realizando. Vi de perto que realmente S. Ex.ª está fazendo a diferença como gestor no nosso Estado. Também
percebi a unidade e sempre falo que é preciso que os gestores tenham integração entre as Secretarias. Parabenizo a
Senhora Noeli Inês Forte e o secretário de Educação Alex Sandro Oliveira Santana, pois percebi que S. Ex.as fazem
um trabalho integrado. Senhor Deputado Doutor Hércules, percebi como faz a diferença quando os gestores
trabalham em integração. Nesse município, através da Secretaria de Assistência Social, foi feito um pedido, uma
solicitação da secretária que conseguiu que o secretário de Educação também se sensibilizasse e cedesse um espaço
de uma escola que estava desativada e, assim, estão construindo um projeto social que é a Pestalozzi, uma ONG,
uma instituição que tanto necessita também naquela região de um espaço.
Há muitos anos aquelas crianças frequentam um espaço que precisa ser melhorado, pois o espaço atual é
inadequado. Conseguiram unir forças e estão com essa reforma para a entrega da Pestalozzi que é uma escola que
estava desativada.
Olhem, Senhores Deputados, como é bonito quando as secretarias se unem com um objetivo comum.
Parabenizo, de coração, o ilustrre prefeito por todo o trabalho que vem fazendo. Mais uma vez dizemos a S. Ex.ª
que estamos nesta Assembleia Legislativa de portas abertas. Fui àquele município e disse a S. Ex.ª e a toda sua
equipe que o Estado precisa estar presente e o Estado, com certeza, está buscando junto com o governador Paulo
Hartung e S. Ex.ª me passou notícias muito positivas. Hoje parabenizo também o prefeito de Pedro Canário, Senhor
Antônio Wilson Fiorot.
Sou professora e lembro que hoje é o Dia Internacional da Educação. Como o Senhor Deputado Sergio
Majeski, grande defensor da educação, infelizmente, não temos muito que comemorar. Depois de secretária fui
para sala de aula; depois de vinte anos vi a realidade da educação nos dias hoje. Sempre falo que não é de se
comemorar. Infelizmente, estamos vendo nossas crianças à mercê da sociedade. E quando falo nossas crianças e
adolescentes, refiro-me às de baixa renda.
Tenho meus filhos adultos e quero ver essas crianças que estão à mercê da sociedade crescerem com
dignidade. E não estamos vendo, não é, Senhor Deputado Almir Vieira? V. Ex.ª que luta tanto pela saúde. Estamos
vendo isso e a saúde, também, não está chegando às nossas crianças. Os nossos jovens, adolescentes e crianças
estão indo para o tráfico justamente por falta de políticas também na saúde e nossas crianças e nossos jovens
precisam ser tratados.
No Município de Linhares, temos um projeto que está parado; trata-se do Capsad, que poderia atender a
esses jovens e até adultos dependentes químicos, mas não funciona. E assim fico angustiada. Por quê? Porque
precisamos levar qualidade de vida para esses que não têm recursos financeiros para bancar seu tratamento. Então é
preciso que o estado esteja presente, o Governo Federal, e nós, deputados, representantes do povo, levarmos
qualidade de vida para toda nossa população.
Vamos melhorar a educação. Sempre falo que se tivéssemos educação de qualidade teríamos menos
pacientes nos hospitais, não é Senhor Deputado Doutor Hércules? Teríamos menos jovens na dependência química,
no tráfico. Se tivéssemos escolas de qualidade - como o Senhor Deputado Sergio Majeski realizará uma sessão
mais tarde justamente para comemorar Dia Internacional da Educação -, desde o passado, hoje não teríamos tantos
problemas sociais.
Desejo a todos que tenhamos um resto de semana abençoado. Muito obrigada. (Muito bem!)
O SR. NUNES – (PT) – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª verificação de quorum para
efeito de manutenção da sessão.
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) - É regimental.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) – Senhor Presidente, pela ordem! Antes que V. Ex.ª solicite
aos Senhores Deputados que registrem presença, conforme requerimento do Senhor Deputado Nunes, neste Dia do
Sorriso quero ler o poema do meu querido colega Evandro Moreira, da Academia Cachoeirense de Letras, da
Academia Espírito-Santense de Letras e da Academia Bom-Jesuense de Letras, do livro Da Seara da Vida, escrito
em 1998, que diz:
Neste exato momento há alguém chorando, alguém sofrendo, alguém morrendo... Obrigado,
Senhor, por eu ainda estar vivo e ter razões para sorrir.
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS – PSB) – Amém! Hoje é o Dia do Sorriso e V. Ex.ª saiu sorrindo!
Parabéns, Senhor Deputado Doutor Hércules.
Atendendo ao requerimento do Senhor Deputado Nunes, de verificação de quorum para efeito de
manutenção da sessão, solicito aos Senhores Deputados que registrem presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro das presenças)
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(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Almir Vieira,
Amaro Neto, Bruno Lamas, Da Vitória, Dary Pagung, Doutor Rafael Favatto, Edson Magalhães,
Erick Musso, Euclério Sampaio, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Hudson Leal, Janete de Sá,
Luzia Toledo, Marcos Bruno, Pastor Marcos Mansur, Raquel Lessa, Sandro Locutor, Sergio
Majeski e Theodorico Ferraço)
(Registram presença os Senhores Deputados Doutor Hércules, Eliana Dadalto, Enivaldo dos Anjos,
Freitas, Guerino Zanon, Nunes e Padre Honório)
O SR. PRESIDENTE – (FREITAS - PSB) – Registraram presença sete Senhores Deputados.
Há quorum para manutenção da sessão.
Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Doutor Hércules, pois sou o próximo orador
inscrito. (Pausa)
Está presente o 1.º Secretário, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos. Qual é o problema, Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos? (Pausa)
Senhor Deputado Doutor Hércules, o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos foi participar de uma entrevista
e pediu a V. Ex.ª, o mais experiente desta Casa, mais experiente do que S. Ex.ª, para assumir a presidência.
(Comparecem os Senhores Deputados Almir Vieira e Gildevan Fernandes)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES – PMDB) – Agradeço, mas devo lembrar que o
Regimento Interno estabelece que não estando presente nenhum membro da Mesa, o mais idoso assume a
presidência. Obrigado!
Assumo a presidência dos trabalhos neste momento e concedo a palavra ao Senhor Deputado Freitas,
orador inscrito.
O SR. FREITAS – (PSB – Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, depois de encher de elogios quase todos os Deputados presentes
nesta Casa, V. Ex.ª está certo: espera que os colegas parlamentares deem a reciprocidade do mais experiente,
equilibrado e parceiro.
Agradecemos ao Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos a convivência respeitosa, leal, valorosa.
Particularmente, agradeço muito a V. Ex.ª a parceria, a amizade e o reconhecimento de um deputado que não tem
medido esforços para ser parceiro. Muito Obrigado, Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, pelas palavras que
foram dirigidas a mim hoje desta tribuna.
Quero seguir o raciocínio dos Senhores Deputados Padre Honório, Enivaldo dos Anjos e Eliana Dadalto,
que falaram hoje sobre os municípios. E sobre a política muito feliz, do Senhor Deputado Padre Honório, de criar
um curso de formação política para jovens com interesse em conhecer um pouco mais, e quem sabe despertar o
interesse e a vocação, para o mandato eletivo. Este é um momento que precisamos tanto, pois a política e o
mandato eletivo passam por um grande descrédito.
A Senhora Deputada Eliana Dadalto cita que passou pelo Município de Pedro Canário esta semana. E
visitando o município encontrou um gestor organizado e eficiente. E é sobre esse município que tenho falado tanto,
um município que viveu uma gestão pública tão adversa, tão difícil. Houve disputa política entre Câmara e Poder
Executivo, disputa política entre famílias. E essa disputa política e uma gestão ruim fez com que o município
padecesse tanto de falta de serviços públicos de qualidade, de eficiência de gestão. E, nesse cenário, tenho que dizer
que a política é fundamental na nossa vida, na vida das pessoas, na vida dos municípios, na vida do Estado, na vida
da Nação.
Precisamos ter alento, acreditar, e a política passa por cada um de nós da sociedade e, às vezes, observamos
uma transformação tão positiva e favorável a partir de uma gestão pública eficiente. Daí a necessidade de formar
novos quadros para a política.
Tenho dito que a única autoridade que é o povo que escolhe, que passa pelo crivo de toda a sociedade, um
por um dos eleitores, jovens acima de dezesseis anos, adultos, idosos, todos que queiram exercer a cidadania do
voto, é a autoridade política.
Recentemente, tivemos um caso complexo, quando a justiça cassa o direito de um cidadão ser candidato em
função de ficha suja, de improbidade, de identificar, por atos fiscalizados e apurados, que o cidadão não é probo,
não tem a prerrogativa de ser candidato.
Às vezes, o sujeito tem cerceado seu direito de ir e vir e é até preso. E uma vez preso e algemado, aparece a
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televisão, aparece o microfone e a pessoa diz que se lhe for permitido ser candidato, ganha a eleição, sendo
afirmativo. Quando a pessoa diz assim, está subestimando a capacidade de votar do eleitor. Por que quem vota? E a
pessoa presa, algemada, com seu direito cerceado pela justiça, afirma que se permitida a candidatura, é eleito. Por
quê? Está dizendo que a sociedade vai votar e elegê-lo.
Então, quem vota e quem elege a autoridade política é a sociedade como um todo. Precisamos ter um pouco
mais de consciência política eletiva. O eleitor, a sociedade como um todo, porque essa mesma sociedade não tem a
prerrogativa de eleger outras autoridades. A autoridade policial não passa pelo crivo das urnas, nem a do Ministério
público ou do judiciário. E quanto equívoco, quanto desvio de conduta identificamos e encontramos em cada setor
desse, por cada autoridade desses setores.
Não temos a mesma prerrogativa. Foi pelo concurso. E por meio dele se denomina que é perene, vitalício,
até que a morte nos separe. Ou alguém consegue separar um juiz ou um desembargador depois de alguns anos que
venceu o período probatório? Alguém consegue? O juiz lalau não deixou de ser juiz, não deixou nunca de receber
salários. É uma autoridade que não passa pelo crivo das urnas.
Recentemente, tivemos o juiz do caso Eike Batista, que, por determinação, com a caneta na mão, mandou
uma busca e apreensão dos bens, inclusive recursos financeiros do empresário, mas depois se apropriou disso,
usando o carro e pegando dinheiro no cofre. Está afastado, mas não perderá o bônus da função, o salário, a
aposentadoria, mesmo que seja desligado da função de juiz. Acho que seria um grande equívoco se permitissem
esse rapaz de continuar sendo juiz, julgando as pessoas. Mas S. Ex.ª passou pelo crivo do Concurso Público e é
vitalício.
Como é difícil um ato administrativo eliminar uma autoridade policial. Quando foi que alguém viu
eliminado um promotor que comete um equívoco? Então, salve a política! E nós, a sociedade, precisamos passar a
escolher melhor, escolher o nosso prefeito, no nosso município. Eu penso que não é tão difícil escolher um bom
gestor entre os que se colocam.
Por exemplo, nós estamos pagando hoje e vendo o País passar por uma grande recessão, quando o resto do
mundo não passa, muito pelo contrário, faz um caminho adverso. O resto do mundo, a Europa e os Estados Unidos,
neste momento, vivem um momento de crescimento econômico.
Tivemos a oportunidade de votar em outubro passado e votamos por acreditar em algumas propostas que
não vinham acontecendo. E as propostas confirmaram o que não vinha acontecendo e aconteceu. Foi dito que a
conta de luz não subiria, mas subiu e subiu muito; foi dito que o petróleo não subiria, mas subiu e subiu muito; foi
dito que não haveria recessão, mas teve. E nós votamos.
Então, quem escolhe somos nós, quem escolhe os nossos edis, vereadores dos nossos municípios, somos
nós, que votamos e escolhemos. E quantas vezes não fazemos uma barganha para votar e colocamos a culpa toda
nos políticos que elegemos. Mas somos nós que escolhemos.
Quantas propostas não deveriam existir para os políticos e que temos um cuidado imenso para dizer não
àquele para quem precisa dizer não. Então, a autoridade política é o povo que escolhe, a política é uma ferramenta
que transforma. Mas precisamos seguir as sugestões do Senhor Deputado Padre Honório e formar melhor os
políticos. Mas a sociedade também precisa escolher melhor os políticos para nos representar.
Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (DOUTOR HÉRCULES – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Bruno Lamas, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto, orador inscrito. (Pausa)
Ausente.
Não havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente sessão. Antes,
porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, especial, hoje, às 19h, conforme requerimento do Senhor
Deputado Sergio Majeski, aprovado em Plenário, com a finalidade de debater sobre o tema: Educação de
Qualidade, o que é isso, para a qual designo Expediente: o que ocorrer, e comunico que haverá sessão ordinária dia
29 de abril de 2015, cuja Ordem do Dia é a seguinte: discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º
69/2015; discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º 07/2015; discussão especial, em 3.ª
sessão, do Projeto de Lei n.º 140/2015; discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n.º
02/2015; discussão especial, em 2.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 05/2015; discussão especial,
em 2.ª sessão, do Projeto de Lei Complementar n.º 12/2014; discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto de Lei n.º
136/2015; e discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n.º 70/2015.
Está encerrada a sessão.
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Encerra-se a sessão às dezessete horas e cinquenta e oito minutos.
*De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores
Deputados Cacau Lorenzoni, Marcelo Santos e Rodrigo Coelho.