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Jornal do Comércio - Porto Alegre
Terça-feira, 14 de abril de 2015
magistratura
Ajuris defende previdência
pública do Estado
O presidente da Ajuris, Eugênio Couto Terra, acompanhou,
no dia 8 de abril, a posse do novo presidente do Instituto de
Previdência do Estado (Ipergs), José Alfredo Parode, em evento
realizado no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari
(Caff). Parode assume o instituto que tem mais de um milhão
de beneficiários, sendo o nono no País em número de vidas
seguradas. A Associação, que tradicionalmente tem participação na União Gaúcha (UG), se fez presente para demonstrar a
preocupação da magistratura e dos servidores públicos com a
manutenção da previdência social e pública, como é no estado
do Rio Grande do Sul.
Preocupa a União Gaúcha e a Ajuris a possibilidade de
implementação de previdência privada. O discurso do novo
presidente, embora não tenha apontado objetivamente nesse
sentido, abriu a possibilidade de discussão sobre a privatização
da previdência. Parode falou sobre a existência de um déficit
no Ipergs, sem considerar que até 1998, quando a Emenda
Constitucional 20 modificou o sistema de previdência social,
os servidores públicos não contribuíam para a previdência,
sendo, portanto, encargo do Tesouro do Estado o custeio das
aposentadorias. Para a Associação, não se pode entender como
déficit do instituto uma obrigação que é do Estado. “Temos a
preocupação que se resguarde os interesses dos magistrados,
dos pensionistas e dos servidores públicos em geral. Acompanhamos atentamente o tema, pois temos a convicção de que
a previdência deve permanecer pública. A previdência é um
patrimônio dos servidores públicos e precisa ser preservada”,
afirmou Terra. A Ajuris levará para avaliação na UG as propostas
apresentadas pelo novo presidente no discurso de posse.
O desembargador e diretor da Escola da Ajuris, Cláudio Luís
Martinewski, que representou o Tribunal de Justiça, destacou
que Parode, diante da atual situação vivida no instituto, enfrentará desafios. O entendimento do magistrado e conselheiro do
IPE é de que o passivo anterior com os vencimentos de aposentados e pensionistas é obrigação do Estado, não devendo
ser acrescido ao cálculo que gera distorções de interpretação.
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, também
participou da posse e voltou a destacar os desafios econômicos
do Estado. Reforçou a necessidade de qualificar os serviços
públicos, mas que a capacidade de investimento é pequena.
Sartori não se manifestou especificamente sobre como será
feita a gestão do IPE.
Escola da Ajuris promove
cursos nas áreas do Direito
da Saúde e Ambiental
A Escola da Ajuris realiza em parceria com a Uniritter a realização do curso de especialização Direito da Saúde: Aspectos
Teóricos e Práticos. A especialização tem como objetivo capacitar
profissionais do direito para a análise de novas tecnologias para
a saúde com foco no processo crítico e cientificamente. As aulas
se iniciam no dia 24 de abril.
Já em parceria com a Escola de Formação, Aperfeiçoamento
e Qualificação (E-FAQ), a Escola da Ajuris realiza o curso Novos
Desafios de Direito Ambiental. A formação busca atualizar magistrados e demais profissionais das carreiras jurídicas interessados
em atuar na área ambiental. A preparação de empresários e
gestores públicos para atenderem as exigências impostas pela
legislação ambiental também estão nos programas das aulas. O
curso terá início no dia 14 de maio e será realizado às quintas-feiras, das 19h às 22h20.
Departamento de Comunicação Social Ajuris
[email protected] - www.ajuris.org.br
Lewandowski afirma que nova
Loman não mudará papel do CNJ
NELSON JR./SCO/STF/DIVULGAÇÃO/JC
Presidente do Conselho
e do STF afirma que
missão do órgão
seguirá ‘intocada’
O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro
Ricardo Lewandowski, garantiu que o anteprojeto da nova
Lei Orgânica da Magistratura
(Loman) não considera qualquer alteração que esvazie as
funções do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ). A garantia foi
dada na abertura da 206ª Sessão Ordinária do CNJ, na semana passada.
O ministro assegurou que
as recentes notícias sobre o
tema não correspondem à realidade e derivam de incompreensões. “Sempre que muda a
presidência de um órgão muda-se a perspectiva, muda-se a
visão, muda-se, enfim, a direção que se imprime ao órgão. E
essa presidência tem procurado
imprimir direções sem prejuízo
da função correicional, que a
própria Constituição atribui ao
CNJ e não pode ser de qualquer
forma diminuída”, argumentou
Lewandowski. “Todos têm desempenhado excelente trabalho
e essa missão permanece intocada”, completou.
O ministro lembrou que o
anteprojeto para atualizar o texto de 1979 da Loman começou
Ministro diz que notícias sobre o tema não correspondem à realidade
a ser discutido no Supremo Tribunal Federal há pelo menos
dez anos, especialmente após
a aprovação da Emenda Constitucional 45/2004, a chamada
Reforma do Judiciário. Ele destacou que, desde então, o texto
vem sendo construído de forma
colaborativa, e que o anteprojeto ainda vai ser discutido pelos
ministros do STF e, posteriormente, pelo Congresso Nacional.
Ainda segundo Lewandowski,
são inverídicas as notícias de que,
a partir da nova Loman, os conselheiros deixarão de interrogar os
juízes durante as apurações correicionais. “Essa notícia não tem
o menor cabimento. Os conselheiros têm sua função assegurada na Constituição”, asseverou.
O ministro argumentou que esse
trecho do anteprojeto trata de
outros procedimentos disciplinares envolvendo magistrados e
que não interferem no trabalho
do CNJ.
sistema penal
Novo projeto estimulará penas alternativas
Foram assinados na quinta-feira passada pelo presidente
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal
Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, e pelo ministro
da Justiça, José Eduardo Cardozo, acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação
do projeto Audiência de Custódia em todo o Brasil.
As medidas previstas nos
acordos buscam estimular e
aproveitar o “potencial desencarcerador” da monitoração
eletrônica e das alternativas penais, assegurando o uso dessas
ferramentas “com respeito aos
direitos fundamentais”. A assinatura dos documentos alinha-se a uma das principais diretrizes da atual gestão do CNJ, que
é o combate à “cultura do encarceramento”.
Entre os compromissos assumidos com a implantação do
projeto está a definição de parâmetros nacionais a serem seguidos pelos órgãos que atuam na
aplicação e fiscalização da monitoração eletrônica e das alternativas penais, inclusive propondo
regras quanto ao tratamento dos
dados coletados com o uso da
tecnologia e de práticas com enfoque restaurativo.
Educação
Acadêmicos visitarão Corte de Direitos Humanos
Alunos do curso de Direito da
Instituição Educacional São Judas
Tadeu, de Porto Alegre, visitarão
a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, na
Costa Rica.
A Corte Interamericana é
uma instituição judicial autônoma instituída em 1979 com a
função de aplicar e interpretar a
Convenção Americana de Direitos Humanos.
O grupo de 16 alunos, acompanhado pelo professor Fabiano
Justin Cerveira, sairá de Porto
Alegre no dia 17 e retornará no
dia 22 de abril. A visita proporcionará aos acadêmicos viverem
o conhecimento na prática, verificando de perto os procedimentos
que são adotados na Corte.