REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.80, jul./ago. 2013. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL Alteração nas regras da concessão sobre reajuste tarifário Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara...............................................................................15 O (Projeto de) Novo Código de Processo Civil e a “jurisprudência defensiva” Hugo de Brito Machado Segundo...................................................................................................25 Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registro de preços Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires, Tatiana Martins da Costa Camarão.........................51 O direito penal moderno brasileiro e sua relação com a modernização da Administração Pública (Poder Judiciário) – Um estudo da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e sua harmonização com princípios constitucionais Válter Kenji Ishida...........................................................................................................................65 Princípio da liberdade das formas no direito administrativo Ricardo Marcondes martins............................................................................................................83 Procedimentos auxiliares no Regime Diferenciado de Contratações Juliano Heinen................................................................................................................................125 Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia Leonardo Coelfo Ribeiro...............................................................................................................139 Desarrollo sostenible y derecho aadministrativo Augusto Durán Martínez...............................................................................................................187 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa – Meio alternativo à judicialização ou ofensa ao direito coletivo dos contribuintes? Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexandre Rodrigues Oliveira Signorelli, Zaiden Geraige Neto..................................................................................................................................................213 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiro Daniel Uchoa Costa Couto.............................................................................................................231 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Notas reflexivas sobre sistemas de gestão ambiental Carla Amado Gomes, José Eduardo Figueiredo Dias.................................................................253 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.79, maio/jun. 2013. DOUTRINA SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL Administraçã Pública e a nova Lei de acesso à informação Clémerson Merlin Cléve, Julia Àvila Franzoni.............................................................................15 A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do principio da sustentabilidade na Administração Pública Horácio Augusto Mendes de Sousa................................................................................................41 Direito fundamental à matrícula em creche – Sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado Anderson Vichinkeski Teixeira........................................................................................................61 Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas Laerte Marques.................................................................................................................................85 A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade Felipe Faiwichow Estefan...............................................................................................................113 Conceptos constitucionales definitorios de la legitimación del actor. Relaciones entre derecho subjetivo, intéres legítimo e interés general Juan Pablo Cajarville Peluffo........................................................................................................131 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a prestação de serviços pelos Centros de registro de veículos automotores (CRVAs) Ígor Danilevicz, Thiago Danilevicz...............................................................................................157 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Discricionariedade administrativa, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Estado de São Paulo Tânia Ishikawa Mazon...................................................................................................................187 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) O registro de atos pelos Tribunais de Contas e a decadência – Algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Gerson dos Santos Sicca.................................................................................................................223 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.78, mar./abr. 2013. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade Juarez freitas.....................................................................................................................................15 Consensualidade e gestão democrática do interesse público no direito administrativo contemporâneo Irene Patrícia Nohara.......................................................................................................................29 Licitação pública e competitividade – sobre a viabilidade de participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha...................................53 Direito disciplinar administrativo do médico – o preocedimento ético-profissional no âmbito dos conselhos de medicina Rodrigo Valgas dos Santos...............................................................................................................77 Por uma “separação de poderes” à brasileira: Constituição de 1988 e a teoria tripartite de Montesquieu – Uma conta que não fecha Anderson Sant'Ana Pedra.............................................................................................................117 Desnecessidade de manutenção de índices financeiros nos contratos de concessão Rafael Wallbach Schwinnd............................................................................................................143 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A suspensção da eficácia das sentença no processo tributário italiano Fábio Sopanaro...............................................................................................................................169 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL O microempreendedor individual (MEI) nas licitações Márcia Bello de Oliveira Braga.....................................................................................................189 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência – inaplicabilidade de prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para a racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas Maria Cecília Borges......................................................................................................................207 Resolução n. 976/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Dispõe sobre critérios e práticas de sustentabilidade ambiental a serem observados na aquisição de bens e na contratação de serviços ou de obras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências......................................................................................................................................253 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.77, jan./fer. 2013. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTA Para uma teoria do ato administrativo unilateral Celso Antônio Bandeira de Mello....................................................................................................15 Uma nova realidade diante do Projeto de CPC – A ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão Luiz Guilherme Marioni..................................................................................................................23 Direito – estrutura ou função? Antônio Carlos Cintra do Amaral...................................................................................................87 Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular – A democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica Ruy Samuel Espindola.....................................................................................................................95 Um ensaio sobre o interesse público líquido Luís Manuel Fonseca Pires............................................................................................................119 A medida provisória nº 595 – mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil Cesar A. Guimarães Pereira..........................................................................................................129 Estudos para uma abordagem descontrutivista do mínimo existencial e da reserva do possível Alexandre marciel Simões..............................................................................................................149 Ato jurídico no serviço público Dimas Macedo.................................................................................................................................165 O princípio da presunção de inocência Gisela Godin Ramos.......................................................................................................................173 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais Hugo de Brito Machado.................................................................................................................185 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente Patrick Roberto Gasparetto..........................................................................................................205 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul Pós-Constituição de 1988 – Evolução e dificuldades Paulo Ricardo Ceni Barreto..........................................................................................................233 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.76, nov./dez. 2012. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, Uma vitória maior do que se pensava Ronald Dworkin................................................................................................................................15 A dignidade da pessoa humana no direito constitucional comtemporâneo – Natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de alicação Luís Roberto Barroso.......................................................................................................................29 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada Luciano Ferraz..................................................................................................................................71 O princípio da precaução e os reflexos no processo civil Marcelo Abelha Rodrigues..............................................................................................................83 Transformação de cargos públicos – a racionalização burocrática no atendimento do princípio da eficiência Sérgio Guerra....................................................................................................................................89 Radiodifusão – contornos jurídicos e ambientais Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto..........................................................................................109 A revolta da vacina (1904) – Por uma reflexão nacerca da legitimidade do exercício do poder de polícia Flávio Henrique Unes Pereira.......................................................................................................125 Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas – a exceção que virou regra Dione Ferreira Santos....................................................................................................................139 A produção do direito entre lei e juiz – A realação entre democracia e jurisdição Maurizio Fioravanti.......................................................................................................................161 Os efeitos da renúnncia no impeachment Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz......................................................................................167 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema constitucional e competências tributárias Heleno Taveira Torres....................................................................................................................179 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Saneamento – política p´´ublica preventiva em saúde coletiva Têmis Limberger, Mariana Leão Ledur.......................................................................................203 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) A aplicação do princípio da insignificância às irregularidade cometidas por servidores públicos no âmbito administrativos disciplinar Paulo Ricardo Rama......................................................................................................................225 Dados relativos à educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE -RS..............................................253 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.75, set./out. 2012. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, Conferência em Buenos Aires Paulo Bonavides................................................................................................................................15 Ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais Alexandre Santos de Aragão, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio................................................25 Petóleo, meio ambiente e o direito – Novas e velhas realidades Vladimir Passos de Freitas, Nathalia Lima Barreto......................................................................51 Sustentabilidade: direito ao futuro Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy...............................................................................................67 Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a actividade administrativa informal Carla Amado Gomes, Sandra Lopes Luís......................................................................................71 Os bens públicos e os direitos fundamentais – um diálogo necessário Maria Elisa Braz Barbosa..............................................................................................................103 Código Civil, Código Comercial ou Código Empresarial? O regramento legal das atividades negociais emvigor, o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, e uma nova proposta Antônio carlos machado Volkweiss...............................................................................................119 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Significado da norma do Código Tributário Nacional que preconiza a interpretação literal Hugo de Brito Machado.................................................................................................................143 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL A federação brasileira, a entidade municipal e a repartição de competências – Aspectos controversos Marta Marque Avila.......................................................................................................................187 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.74, jul./ago. 2012. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, Déficit democrático do estado brasileiro (legislativo e administrativo) Diogo de Figueiredo Moreira Neto..................................................................................................15 Os descaminhos da corrupção e seus impactos sociais e institucionais – causas, consequencias e tratamentos Rogério Gesta Leal...........................................................................................................................31 Saneamento – Uma questão socioambiental Hélio Saul Mileski.............................................................................................................................59 Dignidade da pessoa humana Sérgio Sérvulo da Cunha.................................................................................................................69 Limites da analogia em Direito Administrativo Lucas Asfor Rocha Lima..................................................................................................................85 Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa – Da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos Vanir Fridriczewski..........................................................................................................................97 O direito ao mínimo existencial no caso concreto Soraya Santos Lopes.......................................................................................................................111 Reflexões críticas sobre a teoria eclética de Liebman Cirilo Augusto Vargas....................................................................................................................143 Regulación económica y buena administración Rodrigo Ferrés Rubio.....................................................................................................................159 SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO Legislador, Constituição e sistema tribut´rio – Âmbitos de liberdade e vinculação Lucas Catib de Laurentiis..............................................................................................................171 Estado e justiça fiscal Adão Sérgio do Nascimento Cassiano...........................................................................................205 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização os direitos fundamentais Patrick Roberto Gasparetto..........................................................................................................221 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Função social do espaço urbano – Uso do solo e construção de sustentabilidades Maria Coeli Simões Pires, Mila Bartista Leite Corrêa da Costa...............................................247 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.73, maio./jun. 2012. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, Direito à saúde _ Farmárcia hospitalar – Isonomia Adilson Abreu Dallari......................................................................................................................15 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti.......................................................................................................23 Controle social das instituições democrática Regina Maria Macedo Nery Ferrari...............................................................................................61 Estado laico, concordata e ensino religioso Jayme Weingartner Neto.................................................................................................................77 Solução consensual de conflitos penais no Brasil Rafael martins Costa Moreira.........................................................................................................99 A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12) – Reflexões iniciais acerca das APPs nas margens de cursos d'agua naturais em áreas rurais consolidadas Leonardo Papp................................................................................................................................121 Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental – uma breve introdução à Convenção de Aarhus Jonas Ebbesson...............................................................................................................................143 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Moral tributária e o aspecto interno das normas Paulo Caliendo................................................................................................................................157 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal – Um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de seguranã jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de contas Gustavo Terra Elias........................................................................................................................179 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos – Breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n° 12.587 de 2012 Karin Kassmayer, Mosises Zugman.............................................................................................213 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.72, mar./abr. 2012. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, Escopo jurídico do processo Alvaro de Oliveira............................................................................................................................15 O aditamentos de contratos administrativos e as Leis de diretrizes orçamentárias Carlis Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara................................................................................27 Sustentabilidade e direito privado: funções derivadas das titularidades Luíz Edson Fachin............................................................................................................................45 A separação dos poderese a independência do Poder Judiciário Gabriel Wedy.....................................................................................................................................55 A Constituição e a corrupção do Direito Dimas Macedo...................................................................................................................................73 Regulação do lobby no Brasil – O Projeto de Lei nº 1.202, de 2007 – Constitucionalidade e adequação aos fins pretendidos Luiz Alberto dos Santos...................................................................................................................83 Ativismo Judicial: considerações críticas em torno do conceito no contexto Marcelo Casseb Continentino........................................................................................................123 Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil – O direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea Pedro Thomé de Arruda Neto.......................................................................................................157 A atualização do serviço público no âmbito do direito comunitário europeu Daniel Silva Passos.........................................................................................................................181 SEÇÃO ESPECIAL Mandado de segurança – Assembleia Legislativa – eleição de mesa – Quorum parlamentar Carlos Thompson Flores................................................................................................................201 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Breve reflexão: a natureza jurídica da Lei n.º 5.764/71 Raphel Silva Rodrigues..................................................................................................................221 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Entre o legal eo ilegal: direito e cidade Ricardo Pereira Lira......................................................................................................................233 Leis participativas José Valdir Rodrigues da Silva......................................................................................................247 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Desafios e perspectivas do controle externo brasileiro Cassyra L. Vuolo.............................................................................................................................271 Tribunal de Contas do Estado. Auditoria na Secretaria de Estado da Fazenda. Acesso a dados protegidos por sigilo fiscal. Possibilidade. Sigilo fiscal e proteção constitucional à intimidade. Direito de caráter não absoluto. Supremacia do interesse público sobre o privado. Intercâmbio de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Transferência do dever de sigilo. Requisitod. Inteligência do §2º do art. 198 do CTN. Eduardo Cunha da Costa..............................................................................................................285 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.14, n.71, jan./fev. 2012. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, Ponderação do Código Civil nas relações administrativas Robert Alexy......................................................................................................................................15 A repartição competencial na Administração Pública. Os princípios da especificidade e da especialidade em sede da organização administrativa Sérgio de Andréa Ferreira...............................................................................................................29 Aplicação do Código Civil nas relações administrativas João Batista Gomes moreira............................................................................................................43 Preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: uma análise crítica à luz do desenvolvimento nacional sustentável Gabriela Verona Pércio, Flávio Ramos...........................................................................................61 Movimento ecológico e sustentabilidade rural: um diálogo entre o meio ambiente e cidadania Katia Isaguirre..................................................................................................................................83 O domínio público do útero materno Sérgio da Silva Mendes....................................................................................................................95 Constituição, política e direito na crise européia: referendos, constitucionalização de limites ao endividamento e fim da soberania orçamental dos parlamemtos nacionais Paulo Ferreira da Cunha...............................................................................................................123 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A Imunidade tributária do livro eletrônico Roberto Caldas...............................................................................................................................137 Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados Leonardo Rocha de Souza.............................................................................................................157 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Impossibilidade de advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado: o caso dos municípios (Comentários aos Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.261) Maurício Zockun............................................................................................................................181 Diagnóstico do saneamento básico no município de Campo Grande: um comparativo entre as capitais brasileiras Marcelo Luíz Bomfim do Amaral, Luciana Ramalho Gomes, Gizele Ficher da Silva Toffoli, Natália barbieri Bacha...................................................................................................................189 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Licitações sustentáveis: sua importância e seu amparo constitucional e legal Rafael Lopes Torres........................................................................................................................219 As licitações sustentáveis na ótica do controle externo Carlos Eduardo Lustosa da Costa................................................................................................243 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.70, nov./dez. 2011. Editorial.............................................................................................................................................11 DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, Licitação e sustentabilidade: ponderação obrigatória dos custos e benefícios sociais, ambientais e econômicos Juarez Freitas...................................................................................................................................15 As relações entre os poderes da República no Estado Brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadas Romeu Felipe Barcellar Filho, Daniel Wunder Hachem ….........................................................37 A Lei José Afonso da Silva.........................................................................................................................75 Interesse público, estado federado e grandes projetos na orla marítima: considerações práticas Daniela Campos Libórios Di Sarno................................................................................................89 A eficácia do mandado de injução: doutrina e perspectivas jurisprudenciais Elaine Harzhe Macedo, Michelle Fernanda Martins....................................................................97 Acesso aos bens de saúde do SUS pela via judicial Ana Carla Bliacheriene, João Agnaldo onizeti Gandini, André Evangelista de Souza, Sebastião Ségio da Silveira, Andrea Carla Veras Lins, Ermelino Costa Cerqueira, José Sebastião dos Santos.......................................................................................................................123 A possibilidade de transformação do caráter de posse e da detenção: interpretação constitucional dos efeitos da posse Tula Wesendonck............................................................................................................................161 A análise de títulos no âmbito dos concursos para a investidura em cargos e empregos públicos: estudo de casos concretos Eduardo Luz Gonçalves.................................................................................................................185 Remuneração variável e contratos de eficiência no Regime Diferenciado de contratações públicas (RDC) Rafael Wallba Schwind..................................................................................................................221 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Crise global: aspectos de direito financeiro e tributário José Marcos Domingues.................................................................................................................255 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL A recuperação de mais-valias urbanas e os eventos esportivos Andrea Teichmann Vizzotto..........................................................................................................267 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) As muitas formas de atuação do controle externo e a aplicação do princípio da precaução Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.........................................................................................289 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.69, set./out. 2011. SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL As bases principiológicas da responsabilidade do Estado Paulo Bonavides................................................................................................................................15 Regime da contratação de obras públicas por emergência Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos............................................................................23 Conciliações nos conflitos sobre direitos da seguridade social Paulo Afonso Brum Vaz...................................................................................................................37 Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais Douglas Fischer.................................................................................................................................49 O consórcio público como alternativa viável à crise do serviço de saúde pública Rita Tourinho....................................................................................................................................67 A Lei Ficha Limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável Ruy Samuel Espíndola.....................................................................................................................93 A indenização por danos morais em desapropriação Marcelo Harger...............................................................................................................................109 Administração Pública e a regulação dialógica sustentável do Turismo1 Roberto Correia da Silva Gomes Caldas......................................................................................121 O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação José Anacleto Abduch Santos........................................................................................................143 O direito ambiental na qualidade de direito transindividual não precisa ser necessariamente subjetivado para ser realizado Rodrigo Coimbra............................................................................................................................161 Princípios de direito ambiental Cíntia Schmidt................................................................................................................................187 Sistema tributário nacional e normas gerais em matéria tributária Magda Azario Kanaan Polanczyk.................................................................................................211 Imposto sobre Serviços (ISS) e cooperativas de trabalho Lisandra Christian de Abreu.........................................................................................................227 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Cargos técnicos – Conceituação à luz da doutrina e da jurisprudência Débora Guimarães Togni...............................................................................................................251 A fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito1 José Sérgio da Silva Cristóvam.....................................................................................................259 Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo) Amazonas – Patrimônio verde do (planeta) Brasil Julio Pinheiro..................................................................................................................................285 Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16: nova visão para a responsabilização da Administração Pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização Luciana Neves Bohnert..................................................................................................................291 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Concurso público – MPU – Exigência de teste de aptidão física – Legalidade – Lei 11.415/2006 – Liminar cassada e segurança denegada. Mandado de segurança nº 29.920/DF...............................307 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Administrativo – Servidor público federal – Assistente jurídico da Administração Direta – Transposição – Cargo de assistente jurídico da AGU – Apostilamento – Advogado da União – Aplicação aos inativos. Mandado de Segurança nº15.508-CE.........................................................311 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Constitucional – Administrativo – Mandado de segurança de membros do Ministério Público – EC 41/2003 – Redução de vantagens – Quinquênios – Limitação.Recurso em Mandado de Segurança nº32.642-CE.....................................................................................................................................321 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Ação de improbidade administrativa – Rejeição da inicial – Presença de indícios – Pressupostos de admissibilidade – Inexistência de hipóteses de rejeição da inicial – Lei nº 8.429/92, art. 8º. Apelação Cívil nº 0005272-65.2009.4.01.3307................................................................................................329 Tribunal Regional Federal da 2ª Região Concurso público – Prova prática de direção veicular – Ilegalidade – Cerceamento de defesa – Violação do princípio da transparência – Inocorrência.Apelação Cívil nº458121 (2007.51.03.004150-1).....................................................................................................................341 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.68, jul./ago. 2011. SUMÁRIO Editorial.............................................................................................................................................11 DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL A reeleição do titular do poder executivo nas Américas – a situação do Brasil Marcelo Figueiredo...........................................................................................................................15 Testes psicolólicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre Direito e Psicologia Rodrigo Valgas dos Santos...............................................................................................................43 Revisão geral anual Luis manuel Fonseca Pires...............................................................................................................81 Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica Ricardo perlingeiro...........................................................................................................................93 Direito Ambiental na ordem jurídica brasileira Raquel Dias da Silveira..................................................................................................................127 Apontamento sobre a responsabilidae civil dos concessionários de serviços públicos Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer........................................................................................143 Motivação histórica da atual perspectiva social do princípio constitucional agrario da privatização das terras públicas brasileira Cláudio Grande Júnior..................................................................................................................169 Código de Defesa do Consumidor, estatuto do idoso e e reajuste por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência (parecer) Alexandre Santos de Aragão..........................................................................................................205 Presución de inconstitucionalidad y derecho administrativo (Doutrina estrangeira) Alfonso Buteler................................................................................................................................277 Ministro Carlos Thompson Flores Lens – centenário de seu nascimento Carlos Thompson Flores Lens.......................................................................................................291 Seção de Direito Tributário Reflexões sobre a tributação ambiental Denise Lucena cavalcante..............................................................................................................335 Seção de Direito Municipal Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do cidadão cliente Paulo Gomes Ferreira Filho..........................................................................................................371 Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo) Polítivas públicas e transperência: reflexões multidisciplinares Evandro T. Homercher, Sandro Trescastro Bergue....................................................................405 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL ADIn – criação de cargos em comissão que não possuem carater de assessoramento – Lei 15.224/2005 do Estado de Góias – inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.602/GO..........................................................................................................................................425 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tributário – Abono de permanência – incidência do imposto de renda – matéria decidida em sede de recurso especial repetitivo Recurso especial nº 1.247.787 – SC.................................................................................................429 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cemitério particular – contratos de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários – aplicabilidade do CDC reconhecida – limitação de multa muratória em 2% - restituição da simples quantia indevidamente cobrada. Recurso especial nº 1.090.044 – SP............................433 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Contrato de terceirização – mão de obra de trabalhadores de cooperativa subcontratações – pagamentos de faturas – retenção falta de comprovação de recolhimento das contribuições sociais – possibilidade Apelação Civil nº 14606-14.2004.4.04.3400/DF..............................................................................439 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Concessão de rodoviária – inserção tarifária – existência de via alternativa – direito de livre locomoção e escolha – inexistência de violação – honorários advocáticos – precedentes – improvimento Apelação Cívil nº 2002.51.01.000642-0.........................................................................................445 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.67, maio / jun. 2011 SUMÁRIO DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionais José Afonso da Silva.........................................................................................................................15 O direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícito Luiz Guilherme Marinoni................................................................................................................29 Desenvolvimento sustentável: a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras Jessé Torres Pereira Junior..............................................................................................................65 A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: aspectos introdutórios Rogério Gesta Leal...........................................................................................................................97 Relações jurídicas, processo e Direito objetivo José Maria Tesheiner......................................................................................................................141 A constitucionalização do direito no Brasil, o excesso de emendas e as suas consequências Gustavo Calmon Holliday..............................................................................................................151 A súmula vinculante como fonte hermenêutica de Direito Paulo Roberto Soares Mendonça..................................................................................................163 Boa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humano Leandro Antonio Pamplona...........................................................................................................187 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Princípio da livre concorrência em matéria tributária – Para uma superação do conceito de neutralidade fiscal Paulo Caliendo ...............................................................................................................................205 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL A flexibilização de normas jurídicas e o Direito Urbanístico Andrea Teichmann Vizzotto..........................................................................................................231 Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade Jusara Aparecida Bratz..................................................................................................................251 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Uma breve reflexão sobre o controle dos atos discricionários Patricia Dornelles Schneider..........................................................................................................277 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIn – Leis nº 3.915/2002 e nº 4.561/2005 do Estado do Rio de Janeiro – Concessionárias de serviços públicos obrigadas a instalarem medidores de consumo – Violação aos arts. 21, XI e XII, b e 22, IV, da Constituição da República.............................................................................................285 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processual Civil e Administrativo – Condomínio – Logradouro público – Reconhecimento – Competência da Câmara de Vereadores – Lei municipal 3.317/2001 – Validade – Lei 6.766/1979 – Bem de uso comum do povo............................................................................................................293 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Administrativo – Servidor público estadual – Atribuições da Polícia Civil do Estado do Paraná – Escolta e guarda de pessoa sob a custódia do Estado (preso) – Expressa previsão legal.................299 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Constitucional – Administrativo – Tarifa ou preço público (armazenagem) – Importação (via aérea) de insumos estrangeiros – Aeroporto de Manaus/AM – Lei nº 6.009/73 – Empresa pública (INFRAERO) explorando atividade econômico-privada – Taxa decorre de serviços públicos ou poder de polícia compulsórios..........................................................................305 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Tributário – Embargos à execução – Contribuição FUNRURAL – Aquisição gado bovino – Produtores – ICMS...........................................................................................................................313 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.66, mar./abr. 2011. EDITORIAL.....................................................................................................................................11 DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro Celso Antônio Bandeira de Mello....................................................................................................15 A responsabilidade subsidiária da Administração pública por débitos trabalhistas do contratado: a legalidade frente ao ideal de justiça Rita Tourinho....................................................................................................................................21 A tensão entre os baldios e os antibaldios: uma análise econômica da propriedade intelectual voltada ao desenvolvimento Marcia Carla Pereira Ribeiro, Eduardo Oliveira Agustinho.......................................................43 Controle Judicial em provas de concursos públicos Manoel Cavalcante de Lima Neto...................................................................................................71 Plano e orçamento no ordenamento jurídico português Rodrigo Oliveira Faria.....................................................................................................................85 A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel Renata Dantas...................................................................................................................................99 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO A cobrança de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos de Direito Tributário José Marcos Domingues.................................................................................................................135 Ainda o estorno de créditos do ICMS e a redução de base de cálculo Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard............................................................................................149 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Direito de vizinhança: condicionamentos públicos e privados Mariana Mencio..............................................................................................................................167 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos públicos pela violação dos princípios norteadores da administração pública Marco Aurélio Souza da Silva.......................................................................................................209 Controles da Administração Pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa Daniela Zago Gonçalves da Cunda Tabarelli Zavascki..............................................................223 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADIn – Lei Estadual nº12.983/2005 de Pernambuco – Violação aos arts. 5º, X; 21, XL; e, 22, I e I V – Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados na telefonia móvel. Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.846/PE...........................................................................263 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário – Liminar em mandado de segurança – Lançamento – Ausência de óbice – decadência Recurso Especial nº1.129.450 – SP..................................................................................................273 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Provimento de cargo público – Competência constitucional privativa do governador – ilegitimidade passiva do secretário de Estado – inviabilidade de “encampação” de competência superior por autoridade hierarquicamente inferior. Recurso Especial nº 1.203.498 – SP.....................................279 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Ação civil pública – Improbidade administrativa – Servidor terceirizado – utilização indevida de computadores – instalação de software para a obtenção clandestina de senhas sem autorização - pouca lesividade da conduta – multa – aplicação isolada – possibilidade. Apelação Cível nº 2004.34.00.026150-1/DF..................................................................................................................287 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Remoção a pedido – Primeira investidura – Enfermidade de dependente – falta de prova por junta médica oficial – Existências de outras provas de mesma confiabilidade – proteção da família sobre o interesse da Administração Ação Rescisória nº 2010.02.01.010673-0........................................................................................293 REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.65, jan./fev.2011. SUMÁRIO EDITORIAL......................................................................................................................................11 DOUTRINA SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL A natureza jurídica dos atos de deferimento do pedido de patente e de patenteação e a decretação administrativa de sua nulidade Sergio de Andréa Ferreira...............................................................................................................15 O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa José Roberto Pimenta Oliveira........................................................................................................35 A inexistência da gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros Marcelo Harger.................................................................................................................................73 Evolução do Direito Ambiental no Brasil Orci Paulino Bretanha Teixeira.......................................................................................................87 Suplência de Senador Antônio Augusto Mayer dos Santos..............................................................................................111 Titulares vitalícios e estáveis das serventias extrajudiciais. Limitações de sua arrecadação Carlos Thompson Flores................................................................................................................135 El problema constitucional del hijab Fernando Rey Martinez.................................................................................................................145 SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Equalização de alíquotas e não cumulatividade do imposto sob produtos industrializados (IPI) Fábio Artigas Grillo..........................................................................................................................161 Uma análise crítica da CIDE – Tecnologia (da finalidade constitucional à real destinação de seus recursos) Fernando Greco Laureno..............................................................................................................179 SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL Tributação sobre o consumo e federalismo: perspectiva municipalista Ígor Danielevicz..............................................................................................................................215 SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiro Dirceu Rodolfo de Melo júnior......................................................................................................245 O processo administrativo na reforma do Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado nº 166/2010) Evandro T. Homercher...................................................................................................................277 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Restrição da SRF à assinatura de aditamento de contrato internacional de empréstimo – Alegação de dívidas para com o INSS e a Receita, bem como de inscrição no CADIN e no CAUC – Ausência de notificação – Inobservância do princípio da intranscendência Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 2.270/ES..........................................307 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Servidora pública – permanência no cargo e aquisição de estabilidade – ausência de aprovação em estágio probatório – Exigência concomitante de lapso temporal e aprovação em estágio probatórioFato punido em sindicância utilizado como fator desabonador na avaliação de estágio probatório – possibilidade. Recurso em mandado de segurança nº 22.450 – RS.................................................315 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Mandado de segurança – Servidor público – Ato de demissão – Procedimento administrativo disciplinar – Nulidade – Indeferimento de perícia – Violação do devido processo legal – Não caracterização – Ordem denegada. Mandado de segurança nº 14.503 – DF....................................325 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Infração de trânsito – Aferição da velocidade por equipamentos eletrônicos – Poder de polícia – Indelegabilidade – Atos materiais prévios ou sucessivos – Transferência a particulares – Possibilidade – Multa – Necessidade de dupla notificação. Apelação/Reexame Necessário nº 2001.38.00.043516-2/MG................................................................................................................331 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO Pregão eletrônico – Encerramento dos lances – Apresentação de documentos – prazo previsto no edital – 24 horas – exigência não observada – ilegalidade – Nulidade da inabilitação....................337
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