REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.80, jul./ago.
2013.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
Alteração nas regras da concessão sobre reajuste tarifário
Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara...............................................................................15
O (Projeto de) Novo Código de Processo Civil e a “jurisprudência defensiva”
Hugo de Brito Machado Segundo...................................................................................................25
Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registro de preços
Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires, Tatiana Martins da Costa Camarão.........................51
O direito penal moderno brasileiro e sua relação com a modernização da Administração Pública
(Poder Judiciário) – Um estudo da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e
sua harmonização com princípios constitucionais
Válter Kenji Ishida...........................................................................................................................65
Princípio da liberdade das formas no direito administrativo
Ricardo Marcondes martins............................................................................................................83
Procedimentos auxiliares no Regime Diferenciado de Contratações
Juliano Heinen................................................................................................................................125
Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização
legislativa prévia
Leonardo Coelfo Ribeiro...............................................................................................................139
Desarrollo sostenible y derecho aadministrativo
Augusto Durán Martínez...............................................................................................................187
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa – Meio alternativo à judicialização ou ofensa ao
direito coletivo dos contribuintes?
Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexandre Rodrigues Oliveira Signorelli, Zaiden Geraige
Neto..................................................................................................................................................213
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiro
Daniel Uchoa Costa Couto.............................................................................................................231
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Notas reflexivas sobre sistemas de gestão ambiental
Carla Amado Gomes, José Eduardo Figueiredo Dias.................................................................253
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.79,
maio/jun. 2013.
DOUTRINA
SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
Administraçã Pública e a nova Lei de acesso à informação
Clémerson Merlin Cléve, Julia Àvila Franzoni.............................................................................15
A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do principio da sustentabilidade na
Administração Pública
Horácio Augusto Mendes de Sousa................................................................................................41
Direito fundamental à matrícula em creche – Sua natureza jurídica e possíveis implicações em
termos de responsabilidade civil do Estado
Anderson Vichinkeski Teixeira........................................................................................................61
Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas
Laerte Marques.................................................................................................................................85
A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade
Felipe Faiwichow Estefan...............................................................................................................113
Conceptos constitucionales definitorios de la legitimación del actor. Relaciones entre derecho
subjetivo, intéres legítimo e interés general
Juan Pablo Cajarville Peluffo........................................................................................................131
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a prestação de serviços pelos Centros de
registro de veículos automotores (CRVAs)
Ígor Danilevicz, Thiago Danilevicz...............................................................................................157
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Discricionariedade administrativa, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Estado de
São Paulo
Tânia Ishikawa Mazon...................................................................................................................187
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
O registro de atos pelos Tribunais de Contas e a decadência – Algumas considerações sobre a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Gerson dos Santos Sicca.................................................................................................................223
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.15, n.78, mar./abr.
2013.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade
Juarez freitas.....................................................................................................................................15
Consensualidade e gestão democrática do interesse público no direito administrativo
contemporâneo
Irene Patrícia Nohara.......................................................................................................................29
Licitação pública e competitividade – sobre a viabilidade de participação de empresas pertencentes
ao mesmo grupo econômico
Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha...................................53
Direito disciplinar administrativo do médico – o preocedimento ético-profissional no âmbito dos
conselhos de medicina
Rodrigo Valgas dos Santos...............................................................................................................77
Por uma “separação de poderes” à brasileira: Constituição de 1988 e a teoria tripartite de
Montesquieu – Uma conta que não fecha
Anderson Sant'Ana Pedra.............................................................................................................117
Desnecessidade de manutenção de índices financeiros nos contratos de concessão
Rafael Wallbach Schwinnd............................................................................................................143
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A suspensção da eficácia das sentença no processo tributário italiano
Fábio Sopanaro...............................................................................................................................169
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
O microempreendedor individual (MEI) nas licitações
Márcia Bello de Oliveira Braga.....................................................................................................189
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos
Tribunais de Contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência –
inaplicabilidade de prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para a racionalização
administrativa e razoável duração dos processos nas Cortes de Contas
Maria Cecília Borges......................................................................................................................207
Resolução n. 976/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – Dispõe sobre
critérios e práticas de sustentabilidade ambiental a serem observados na aquisição de bens e na
contratação de serviços ou de obras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado e dá outras
providências......................................................................................................................................253
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.77, jan./fer.
2013.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTA
Para uma teoria do ato administrativo unilateral
Celso Antônio Bandeira de Mello....................................................................................................15
Uma nova realidade diante do Projeto de CPC – A ratio decidendi ou os fundamentos determinantes
da decisão
Luiz Guilherme Marioni..................................................................................................................23
Direito – estrutura ou função?
Antônio Carlos Cintra do Amaral...................................................................................................87
Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular – A democrática vontade das urnas e a
autocrática vontade judicial que a nulifica
Ruy Samuel Espindola.....................................................................................................................95
Um ensaio sobre o interesse público líquido
Luís Manuel Fonseca Pires............................................................................................................119
A medida provisória nº 595 – mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
Cesar A. Guimarães Pereira..........................................................................................................129
Estudos para uma abordagem descontrutivista do mínimo existencial e da reserva do possível
Alexandre marciel Simões..............................................................................................................149
Ato jurídico no serviço público
Dimas Macedo.................................................................................................................................165
O princípio da presunção de inocência
Gisela Godin Ramos.......................................................................................................................173
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
Hugo de Brito Machado.................................................................................................................185
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Mudança nas funções do Estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente
Patrick Roberto Gasparetto..........................................................................................................205
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS
A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul Pós-Constituição de 1988 – Evolução e
dificuldades
Paulo Ricardo Ceni Barreto..........................................................................................................233
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.76,
nov./dez. 2012.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
CONSTITUCIONAL,
PREVIDENCIÁRIO,
Uma vitória maior do que se pensava
Ronald Dworkin................................................................................................................................15
A dignidade da pessoa humana no direito constitucional comtemporâneo – Natureza jurídica,
conteúdos mínimos e critérios de alicação
Luís Roberto Barroso.......................................................................................................................29
Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da
regra do sigilo e contratação integrada
Luciano Ferraz..................................................................................................................................71
O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
Marcelo Abelha Rodrigues..............................................................................................................83
Transformação de cargos públicos – a racionalização burocrática no atendimento do princípio da
eficiência
Sérgio Guerra....................................................................................................................................89
Radiodifusão – contornos jurídicos e ambientais
Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto..........................................................................................109
A revolta da vacina (1904) – Por uma reflexão nacerca da legitimidade do exercício do poder de
polícia
Flávio Henrique Unes Pereira.......................................................................................................125
Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas – a exceção que virou
regra
Dione Ferreira Santos....................................................................................................................139
A produção do direito entre lei e juiz – A realação entre democracia e jurisdição
Maurizio Fioravanti.......................................................................................................................161
Os efeitos da renúnncia no impeachment
Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz......................................................................................167
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Sistema constitucional e competências tributárias
Heleno Taveira Torres....................................................................................................................179
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Saneamento – política p´´ublica preventiva em saúde coletiva
Têmis Limberger, Mariana Leão Ledur.......................................................................................203
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
A aplicação do princípio da insignificância às irregularidade cometidas por servidores públicos no
âmbito administrativos disciplinar
Paulo Ricardo Rama......................................................................................................................225
Dados relativos à educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal de contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE -RS..............................................253
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.75, set./out.
2012.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
CONSTITUCIONAL,
PREVIDENCIÁRIO,
Conferência em Buenos Aires
Paulo Bonavides................................................................................................................................15
Ações do Ministério Público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais
Alexandre Santos de Aragão, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio................................................25
Petóleo, meio ambiente e o direito – Novas e velhas realidades
Vladimir Passos de Freitas, Nathalia Lima Barreto......................................................................51
Sustentabilidade: direito ao futuro
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy...............................................................................................67
Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a actividade administrativa informal
Carla Amado Gomes, Sandra Lopes Luís......................................................................................71
Os bens públicos e os direitos fundamentais – um diálogo necessário
Maria Elisa Braz Barbosa..............................................................................................................103
Código Civil, Código Comercial ou Código Empresarial? O regramento legal das atividades
negociais emvigor, o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, e uma nova proposta
Antônio carlos machado Volkweiss...............................................................................................119
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Significado da norma do Código Tributário Nacional que preconiza a interpretação literal
Hugo de Brito Machado.................................................................................................................143
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
A federação brasileira, a entidade municipal e a repartição de competências – Aspectos controversos
Marta Marque Avila.......................................................................................................................187
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.74, jul./ago.
2012.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
CONSTITUCIONAL,
PREVIDENCIÁRIO,
Déficit democrático do estado brasileiro (legislativo e administrativo)
Diogo de Figueiredo Moreira Neto..................................................................................................15
Os descaminhos da corrupção e seus impactos sociais e institucionais – causas, consequencias e
tratamentos
Rogério Gesta Leal...........................................................................................................................31
Saneamento – Uma questão socioambiental
Hélio Saul Mileski.............................................................................................................................59
Dignidade da pessoa humana
Sérgio Sérvulo da Cunha.................................................................................................................69
Limites da analogia em Direito Administrativo
Lucas Asfor Rocha Lima..................................................................................................................85
Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da Lei de
Improbidade Administrativa – Da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos
Vanir Fridriczewski..........................................................................................................................97
O direito ao mínimo existencial no caso concreto
Soraya Santos Lopes.......................................................................................................................111
Reflexões críticas sobre a teoria eclética de Liebman
Cirilo Augusto Vargas....................................................................................................................143
Regulación económica y buena administración
Rodrigo Ferrés Rubio.....................................................................................................................159
SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO
Legislador, Constituição e sistema tribut´rio – Âmbitos de liberdade e vinculação
Lucas Catib de Laurentiis..............................................................................................................171
Estado e justiça fiscal
Adão Sérgio do Nascimento Cassiano...........................................................................................205
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a
realização os direitos fundamentais
Patrick Roberto Gasparetto..........................................................................................................221
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Função social do espaço urbano – Uso do solo e construção de sustentabilidades
Maria Coeli Simões Pires, Mila Bartista Leite Corrêa da Costa...............................................247
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.73,
maio./jun. 2012.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
CONSTITUCIONAL,
PREVIDENCIÁRIO,
Direito à saúde _ Farmárcia hospitalar – Isonomia
Adilson Abreu Dallari......................................................................................................................15
Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço
Dinorá Adelaide Musetti Grotti.......................................................................................................23
Controle social das instituições democrática
Regina Maria Macedo Nery Ferrari...............................................................................................61
Estado laico, concordata e ensino religioso
Jayme Weingartner Neto.................................................................................................................77
Solução consensual de conflitos penais no Brasil
Rafael martins Costa Moreira.........................................................................................................99
A revisão do Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/12) – Reflexões iniciais acerca das
APPs nas margens de cursos d'agua naturais em áreas rurais consolidadas
Leonardo Papp................................................................................................................................121
Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental – uma breve
introdução à Convenção de Aarhus
Jonas Ebbesson...............................................................................................................................143
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Moral tributária e o aspecto interno das normas
Paulo Caliendo................................................................................................................................157
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
Súmula Vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal – Um estudo do conflito entre as mutações
do direito e a busca de seguranã jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos Tribunais de
contas
Gustavo Terra Elias........................................................................................................................179
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de
tributos – Breve análise do art. 23, inc. III, da Lei n° 12.587 de 2012
Karin Kassmayer, Mosises Zugman.............................................................................................213
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.72, mar./abr.
2012.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
CONSTITUCIONAL,
PREVIDENCIÁRIO,
Escopo jurídico do processo
Alvaro de Oliveira............................................................................................................................15
O aditamentos de contratos administrativos e as Leis de diretrizes orçamentárias
Carlis Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara................................................................................27
Sustentabilidade e direito privado: funções derivadas das titularidades
Luíz Edson Fachin............................................................................................................................45
A separação dos poderese a independência do Poder Judiciário
Gabriel Wedy.....................................................................................................................................55
A Constituição e a corrupção do Direito
Dimas Macedo...................................................................................................................................73
Regulação do lobby no Brasil – O Projeto de Lei nº 1.202, de 2007 – Constitucionalidade e
adequação aos fins pretendidos
Luiz Alberto dos Santos...................................................................................................................83
Ativismo Judicial: considerações críticas em torno do conceito no contexto
Marcelo Casseb Continentino........................................................................................................123
Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil – O direito
como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea
Pedro Thomé de Arruda Neto.......................................................................................................157
A atualização do serviço público no âmbito do direito comunitário europeu
Daniel Silva Passos.........................................................................................................................181
SEÇÃO ESPECIAL
Mandado de segurança – Assembleia Legislativa – eleição de mesa – Quorum parlamentar
Carlos Thompson Flores................................................................................................................201
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Breve reflexão: a natureza jurídica da Lei n.º 5.764/71
Raphel Silva Rodrigues..................................................................................................................221
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Entre o legal eo ilegal: direito e cidade
Ricardo Pereira Lira......................................................................................................................233
Leis participativas
José Valdir Rodrigues da Silva......................................................................................................247
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
Desafios e perspectivas do controle externo brasileiro
Cassyra L. Vuolo.............................................................................................................................271
Tribunal de Contas do Estado. Auditoria na Secretaria de Estado da Fazenda. Acesso a dados
protegidos por sigilo fiscal. Possibilidade. Sigilo fiscal e proteção constitucional à intimidade.
Direito de caráter não absoluto. Supremacia do interesse público sobre o privado. Intercâmbio de
informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Transferência do dever de sigilo.
Requisitod. Inteligência do §2º do art. 198 do CTN.
Eduardo Cunha da Costa..............................................................................................................285
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.14, n.71, jan./fev.
2012.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
CONSTITUCIONAL,
PREVIDENCIÁRIO,
Ponderação do Código Civil nas relações administrativas
Robert Alexy......................................................................................................................................15
A repartição competencial na Administração Pública. Os princípios da especificidade e da
especialidade em sede da organização administrativa
Sérgio de Andréa Ferreira...............................................................................................................29
Aplicação do Código Civil nas relações administrativas
João Batista Gomes moreira............................................................................................................43
Preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: uma análise crítica à
luz do desenvolvimento nacional sustentável
Gabriela Verona Pércio, Flávio Ramos...........................................................................................61
Movimento ecológico e sustentabilidade rural: um diálogo entre o meio ambiente e cidadania
Katia Isaguirre..................................................................................................................................83
O domínio público do útero materno
Sérgio da Silva Mendes....................................................................................................................95
Constituição, política e direito na crise européia: referendos, constitucionalização de limites ao
endividamento e fim da soberania orçamental dos parlamemtos nacionais
Paulo Ferreira da Cunha...............................................................................................................123
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A Imunidade tributária do livro eletrônico
Roberto Caldas...............................................................................................................................137
Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino
dos recursos financeiros arrecadados
Leonardo Rocha de Souza.............................................................................................................157
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Impossibilidade de advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento
comissionado: o caso dos municípios (Comentários aos Acórdão do Supremo Tribunal Federal na
Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.261)
Maurício Zockun............................................................................................................................181
Diagnóstico do saneamento básico no município de Campo Grande: um comparativo entre as
capitais brasileiras
Marcelo Luíz Bomfim do Amaral, Luciana Ramalho Gomes, Gizele Ficher da Silva Toffoli,
Natália barbieri Bacha...................................................................................................................189
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
Licitações sustentáveis: sua importância e seu amparo constitucional e legal
Rafael Lopes Torres........................................................................................................................219
As licitações sustentáveis na ótica do controle externo
Carlos Eduardo Lustosa da Costa................................................................................................243
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.70,
nov./dez. 2011.
Editorial.............................................................................................................................................11
DOUTRINA
SEÇÃO
DE
ADMINISTRATIVO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
CONSTITUCIONAL,
PREVIDENCIÁRIO,
Licitação e sustentabilidade: ponderação obrigatória dos custos e benefícios sociais, ambientais e
econômicos
Juarez Freitas...................................................................................................................................15
As relações entre os poderes da República no Estado Brasileiro contemporâneo: transformações
autorizadas e não autorizadas
Romeu Felipe Barcellar Filho, Daniel Wunder Hachem ….........................................................37
A Lei
José Afonso da Silva.........................................................................................................................75
Interesse público, estado federado e grandes projetos na orla marítima: considerações práticas
Daniela Campos Libórios Di Sarno................................................................................................89
A eficácia do mandado de injução: doutrina e perspectivas jurisprudenciais
Elaine Harzhe Macedo, Michelle Fernanda Martins....................................................................97
Acesso aos bens de saúde do SUS pela via judicial
Ana Carla Bliacheriene, João Agnaldo onizeti Gandini, André Evangelista de Souza,
Sebastião Ségio da Silveira, Andrea Carla Veras Lins, Ermelino Costa Cerqueira, José
Sebastião dos Santos.......................................................................................................................123
A possibilidade de transformação do caráter de posse e da detenção: interpretação constitucional
dos efeitos da posse
Tula Wesendonck............................................................................................................................161
A análise de títulos no âmbito dos concursos para a investidura em cargos e empregos públicos:
estudo de casos concretos
Eduardo Luz Gonçalves.................................................................................................................185
Remuneração variável e contratos de eficiência no Regime Diferenciado de contratações públicas
(RDC)
Rafael Wallba Schwind..................................................................................................................221
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Crise global: aspectos de direito financeiro e tributário
José Marcos Domingues.................................................................................................................255
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
A recuperação de mais-valias urbanas e os eventos esportivos
Andrea Teichmann Vizzotto..........................................................................................................267
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
As muitas formas de atuação do controle externo e a aplicação do princípio da precaução
Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.........................................................................................289
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.69, set./out.
2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
As bases principiológicas da responsabilidade do Estado
Paulo Bonavides................................................................................................................................15
Regime da contratação de obras públicas por emergência
Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos............................................................................23
Conciliações nos conflitos sobre direitos da seguridade social
Paulo Afonso Brum Vaz...................................................................................................................37
Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma
limitação à luz dos preceitos constitucionais
Douglas Fischer.................................................................................................................................49
O consórcio público como alternativa viável à crise do serviço de saúde pública
Rita Tourinho....................................................................................................................................67
A Lei Ficha Limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema
entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável
Ruy Samuel Espíndola.....................................................................................................................93
A indenização por danos morais em desapropriação
Marcelo Harger...............................................................................................................................109
Administração Pública e a regulação dialógica sustentável do Turismo1
Roberto Correia da Silva Gomes Caldas......................................................................................121
O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação
José Anacleto Abduch Santos........................................................................................................143
O direito ambiental na qualidade de direito transindividual não precisa ser necessariamente
subjetivado para ser realizado
Rodrigo Coimbra............................................................................................................................161
Princípios de direito ambiental
Cíntia Schmidt................................................................................................................................187
Sistema tributário nacional e normas gerais em matéria tributária
Magda Azario Kanaan Polanczyk.................................................................................................211
Imposto sobre Serviços (ISS) e cooperativas de trabalho
Lisandra Christian de Abreu.........................................................................................................227
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Cargos técnicos – Conceituação à luz da doutrina e da jurisprudência
Débora Guimarães Togni...............................................................................................................251
A fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes
de trânsito1
José Sérgio da Silva Cristóvam.....................................................................................................259
Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)
Amazonas – Patrimônio verde do (planeta) Brasil
Julio Pinheiro..................................................................................................................................285
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16: nova visão para a responsabilização da
Administração Pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização
Luciana Neves Bohnert..................................................................................................................291
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Concurso público – MPU – Exigência de teste de aptidão física – Legalidade – Lei 11.415/2006 –
Liminar cassada e segurança denegada. Mandado de segurança nº 29.920/DF...............................307
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Administrativo – Servidor público federal – Assistente jurídico da Administração Direta –
Transposição – Cargo de assistente jurídico da AGU – Apostilamento – Advogado da União –
Aplicação aos inativos. Mandado de Segurança nº15.508-CE.........................................................311
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Constitucional – Administrativo – Mandado de segurança de membros do Ministério Público – EC
41/2003 – Redução de vantagens – Quinquênios – Limitação.Recurso em Mandado de Segurança
nº32.642-CE.....................................................................................................................................321
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Ação de improbidade administrativa – Rejeição da inicial – Presença de indícios – Pressupostos de
admissibilidade – Inexistência de hipóteses de rejeição da inicial – Lei nº 8.429/92, art. 8º. Apelação
Cívil nº 0005272-65.2009.4.01.3307................................................................................................329
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Concurso público – Prova prática de direção veicular – Ilegalidade – Cerceamento de defesa –
Violação do princípio da transparência – Inocorrência.Apelação Cívil nº458121
(2007.51.03.004150-1).....................................................................................................................341
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte: Fórum, v.13, n.68, jul./ago.
2011.
SUMÁRIO
Editorial.............................................................................................................................................11
DOUTRINA
SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
A reeleição do titular do poder executivo nas Américas – a situação do Brasil
Marcelo Figueiredo...........................................................................................................................15
Testes psicolólicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre Direito e Psicologia
Rodrigo Valgas dos Santos...............................................................................................................43
Revisão geral anual
Luis manuel Fonseca Pires...............................................................................................................81
Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança
jurídica
Ricardo perlingeiro...........................................................................................................................93
Direito Ambiental na ordem jurídica brasileira
Raquel Dias da Silveira..................................................................................................................127
Apontamento sobre a responsabilidae civil dos concessionários de serviços públicos
Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer........................................................................................143
Motivação histórica da atual perspectiva social do princípio constitucional agrario da privatização
das terras públicas brasileira
Cláudio Grande Júnior..................................................................................................................169
Código de Defesa do Consumidor, estatuto do idoso e e reajuste por faixa etária em planos de saúde
contratados antes da sua vigência (parecer)
Alexandre Santos de Aragão..........................................................................................................205
Presución de inconstitucionalidad y derecho administrativo
(Doutrina estrangeira)
Alfonso Buteler................................................................................................................................277
Ministro Carlos Thompson Flores Lens – centenário de seu nascimento
Carlos Thompson Flores Lens.......................................................................................................291
Seção de Direito Tributário
Reflexões sobre a tributação ambiental
Denise Lucena cavalcante..............................................................................................................335
Seção de Direito Municipal
Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do
cidadão cliente
Paulo Gomes Ferreira Filho..........................................................................................................371
Seção de Tribunais de Contas (Controle Externo)
Polítivas públicas e transperência: reflexões multidisciplinares
Evandro T. Homercher, Sandro Trescastro Bergue....................................................................405
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL
ADIn – criação de cargos em comissão que não possuem carater de assessoramento – Lei
15.224/2005 do Estado de Góias – inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade nº
3.602/GO..........................................................................................................................................425
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tributário – Abono de permanência – incidência do imposto de renda – matéria decidida em sede de
recurso especial repetitivo
Recurso especial nº 1.247.787 – SC.................................................................................................429
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Cemitério particular – contratos de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços
funerários – aplicabilidade do CDC reconhecida – limitação de multa muratória em 2% - restituição
da simples quantia indevidamente cobrada. Recurso especial nº 1.090.044 – SP............................433
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Contrato de terceirização – mão de obra de trabalhadores de cooperativa subcontratações –
pagamentos de faturas – retenção falta de comprovação de recolhimento das contribuições sociais –
possibilidade
Apelação Civil nº 14606-14.2004.4.04.3400/DF..............................................................................439
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Concessão de rodoviária – inserção tarifária – existência de via alternativa – direito de livre
locomoção e escolha – inexistência de violação – honorários advocáticos – precedentes –
improvimento
Apelação Cívil nº 2002.51.01.000642-0.........................................................................................445
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.67, maio /
jun. 2011
SUMÁRIO
DOUTRINA
SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionais
José Afonso da Silva.........................................................................................................................15
O direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícito
Luiz Guilherme Marinoni................................................................................................................29
Desenvolvimento sustentável: a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras
Jessé Torres Pereira Junior..............................................................................................................65
A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em
regimes de exceção: aspectos introdutórios
Rogério Gesta Leal...........................................................................................................................97
Relações jurídicas, processo e Direito objetivo
José Maria Tesheiner......................................................................................................................141
A constitucionalização do direito no Brasil, o excesso de emendas e as suas consequências
Gustavo Calmon Holliday..............................................................................................................151
A súmula vinculante como fonte hermenêutica de Direito
Paulo Roberto Soares Mendonça..................................................................................................163
Boa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humano
Leandro Antonio Pamplona...........................................................................................................187
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Princípio da livre concorrência em matéria tributária – Para uma superação do conceito de
neutralidade fiscal
Paulo Caliendo ...............................................................................................................................205
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
A flexibilização de normas jurídicas e o Direito Urbanístico
Andrea Teichmann Vizzotto..........................................................................................................231
Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Jusara Aparecida Bratz..................................................................................................................251
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
Uma breve reflexão sobre o controle dos atos discricionários
Patricia Dornelles Schneider..........................................................................................................277
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADIn – Leis nº 3.915/2002 e nº 4.561/2005 do Estado do Rio de Janeiro – Concessionárias de
serviços públicos obrigadas a instalarem medidores de consumo – Violação aos arts. 21, XI e XII, b
e 22, IV, da Constituição da República.............................................................................................285
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processual Civil e Administrativo – Condomínio – Logradouro público – Reconhecimento –
Competência da Câmara de Vereadores – Lei municipal 3.317/2001 – Validade – Lei 6.766/1979 –
Bem de uso comum do povo............................................................................................................293
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Administrativo – Servidor público estadual – Atribuições da Polícia Civil do Estado do Paraná –
Escolta e guarda de pessoa sob a custódia do Estado (preso) – Expressa previsão legal.................299
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Constitucional – Administrativo – Tarifa ou preço público (armazenagem) – Importação (via aérea)
de insumos estrangeiros – Aeroporto de Manaus/AM – Lei nº 6.009/73 – Empresa pública
(INFRAERO) explorando atividade econômico-privada – Taxa decorre de serviços públicos ou
poder de polícia compulsórios..........................................................................305
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Tributário – Embargos à execução – Contribuição FUNRURAL – Aquisição gado bovino –
Produtores – ICMS...........................................................................................................................313
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.66, mar./abr.
2011.
EDITORIAL.....................................................................................................................................11
DOUTRINA
SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro
Celso Antônio Bandeira de Mello....................................................................................................15
A responsabilidade subsidiária da Administração pública por débitos trabalhistas do contratado: a
legalidade frente ao ideal de justiça
Rita Tourinho....................................................................................................................................21
A tensão entre os baldios e os antibaldios: uma análise econômica da propriedade intelectual voltada
ao desenvolvimento
Marcia Carla Pereira Ribeiro, Eduardo Oliveira Agustinho.......................................................43
Controle Judicial em provas de concursos públicos
Manoel Cavalcante de Lima Neto...................................................................................................71
Plano e orçamento no ordenamento jurídico português
Rodrigo Oliveira Faria.....................................................................................................................85
A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de
prática em casos de cartel
Renata Dantas...................................................................................................................................99
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A cobrança de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos de Direito
Tributário
José Marcos Domingues.................................................................................................................135
Ainda o estorno de créditos do ICMS e a redução de base de cálculo
Rafael Mallmann, Gustavo Nygaard............................................................................................149
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Direito de vizinhança: condicionamentos públicos e privados
Mariana Mencio..............................................................................................................................167
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos públicos pela violação dos
princípios norteadores da administração pública
Marco Aurélio Souza da Silva.......................................................................................................209
Controles da Administração Pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações
sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa
Daniela Zago Gonçalves da Cunda Tabarelli Zavascki..............................................................223
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADIn – Lei Estadual nº12.983/2005 de Pernambuco – Violação aos arts. 5º, X; 21, XL; e, 22, I e I V
– Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados na telefonia
móvel.
Ação Direta de inconstitucionalidade nº 3.846/PE...........................................................................263
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Execução Fiscal – Exceção de pré-executividade – Causas suspensivas da exigibilidade do crédito
tributário – Liminar em mandado de segurança – Lançamento – Ausência de óbice – decadência
Recurso Especial nº1.129.450 – SP..................................................................................................273
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Provimento de cargo público – Competência constitucional privativa do governador – ilegitimidade
passiva do secretário de Estado – inviabilidade de “encampação” de competência superior por
autoridade hierarquicamente inferior. Recurso Especial nº 1.203.498 – SP.....................................279
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Ação civil pública – Improbidade administrativa – Servidor terceirizado – utilização indevida de
computadores – instalação de software para a obtenção clandestina de senhas sem autorização -
pouca lesividade da conduta – multa – aplicação isolada – possibilidade. Apelação Cível nº
2004.34.00.026150-1/DF..................................................................................................................287
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Remoção a pedido – Primeira investidura – Enfermidade de dependente – falta de prova por junta
médica oficial – Existências de outras provas de mesma confiabilidade – proteção da família sobre
o interesse da Administração
Ação Rescisória nº 2010.02.01.010673-0........................................................................................293
REVISTA BRASILEIRA DE INTERESSE PÚBLICO. Belo Horizonte:Fórum, v.13, n.65,
jan./fev.2011.
SUMÁRIO
EDITORIAL......................................................................................................................................11
DOUTRINA
SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO,
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL
A natureza jurídica dos atos de deferimento do pedido de patente e de patenteação e a decretação
administrativa de sua nulidade
Sergio de Andréa Ferreira...............................................................................................................15
O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil
extracontratual no exercício da função administrativa
José Roberto Pimenta Oliveira........................................................................................................35
A inexistência da gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros
Marcelo Harger.................................................................................................................................73
Evolução do Direito Ambiental no Brasil
Orci Paulino Bretanha Teixeira.......................................................................................................87
Suplência de Senador
Antônio Augusto Mayer dos Santos..............................................................................................111
Titulares vitalícios e estáveis das serventias extrajudiciais. Limitações de sua arrecadação
Carlos Thompson Flores................................................................................................................135
El problema constitucional del hijab
Fernando Rey Martinez.................................................................................................................145
SEÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Equalização de alíquotas e não cumulatividade do imposto sob produtos industrializados (IPI)
Fábio Artigas Grillo..........................................................................................................................161
Uma análise crítica da CIDE – Tecnologia (da finalidade constitucional à real destinação de seus
recursos)
Fernando Greco Laureno..............................................................................................................179
SEÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL
Tributação sobre o consumo e federalismo: perspectiva municipalista
Ígor Danielevicz..............................................................................................................................215
SEÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO)
O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle
externo brasileiro
Dirceu Rodolfo de Melo júnior......................................................................................................245
O processo administrativo na reforma do Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado nº
166/2010)
Evandro T. Homercher...................................................................................................................277
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Restrição da SRF à assinatura de aditamento de contrato internacional de empréstimo – Alegação de
dívidas para com o INSS e a Receita, bem como de inscrição no CADIN e no CAUC – Ausência de
notificação – Inobservância do princípio da intranscendência
Agravo Regimental na Medida Cautelar na Ação Cautelar nº 2.270/ES..........................................307
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Servidora pública – permanência no cargo e aquisição de estabilidade – ausência de aprovação em
estágio probatório – Exigência concomitante de lapso temporal e aprovação em estágio probatórioFato punido em sindicância utilizado como fator desabonador na avaliação de estágio probatório –
possibilidade. Recurso em mandado de segurança nº 22.450 – RS.................................................315
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mandado de segurança – Servidor público – Ato de demissão – Procedimento administrativo
disciplinar – Nulidade – Indeferimento de perícia – Violação do devido processo legal – Não
caracterização – Ordem denegada. Mandado de segurança nº 14.503 – DF....................................325
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Infração de trânsito – Aferição da velocidade por equipamentos eletrônicos – Poder de polícia –
Indelegabilidade – Atos materiais prévios ou sucessivos – Transferência a particulares –
Possibilidade – Multa – Necessidade de dupla notificação. Apelação/Reexame Necessário nº
2001.38.00.043516-2/MG................................................................................................................331
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO
Pregão eletrônico – Encerramento dos lances – Apresentação de documentos – prazo previsto no
edital – 24 horas – exigência não observada – ilegalidade – Nulidade da inabilitação....................337