terça-feira, 25 de fevereiro de 2014
Diário Oficial Poder Executivo - Seção I
6.2. designação para função retribuída mediante gratificação “Pró-labore”, a que se referem os artigos 16 a 18 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008;
6.3. designação para função de serviço público retribuída mediante “Pró-labore”, nos termos do artigo 28 da Lei 10.168, de
10-07-1968;
6.4. designação como substituto ou para responder por cargo vago de comando;
6.5. afastamento nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 10.261, de 28-10-1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da
Administração Direta ou Autárquica do Estado;
6.6. afastamento nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei 10.261, de 28-10-1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15
e dos artigos 16 e 17 da Lei 500, de 13-11-1974;
6.7. afastamento, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos
à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;
6.8. afastamento nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo;
6.9. afastamento nos termos da Lei Complementar 367, de 14-12-1984, alterada pela Lei Complementar 1.054, de 7 de julho
de 2008;
6.10. licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
6.11. ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar 1.041, de 14-04-2008.
7. Os afastamentos não previstos no item 6 deste capítulo interromperão a contagem de tempo, reiniciando a contagem do
interstício necessário para participação no processo de progressão.
CAPÍTULO II – DAS VAGAS
1. O correspondente a 20% do quantitativo existente de servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividade em
cada classe, observado em 31 de dezembro do ano que antecede cada processo de progressão, será o equivalente ao número máximo
de servidores que poderão obter a progressão (número de vagas), em cada processo.
1.2. Tabela com número de cargos providos e funções-atividades preenchidas de cada classe, em 31-12-2012 – PROGRESSÃO
2013 e o correspondente número de vagas.
PROCESSO 2013
Classe (Cargo/Função-atividade)
Providos/Preenchidos
Vagas
Analista Administrativo
3
1
Auxiliar de Serviços Gerais
2.094
419
Oficial Administrativo
245
49
Oficial Operacional
897
179
CAPÍTULO III – DOS SERVIDORES APTOS
1. A relação dos servidores aptos, por preencherem os requisitos mínimos referente a este processo progressão, previsto no item
4 do Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste edital, está disponível como Anexo I deste edital, discriminadas por classe
de cargo e função-atividade.
2. O servidor que não preencher os 2 (dois) requisitos descritos no item 4 do Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES deste
edital para o processo de progressão, não poderá participar do mesmo.
3. Caso o servidor seja progredido no processo de progressão 2012, nova contagem de tempo deverá ser feita para aferir quando
completará 2 (dois) anos no padrão da classe, para verificar se poderá concorrer a novo processo de progressão.
4. Caso o servidor não seja beneficiado com a progressão no processo para o qual está apto, poderá participar do processo de
progressão subsequente caso não haja interrupção na contagem de tempo de efetivo exercício.
CAPÍTULO IV – DO INVENTÁRIO DE DESENVOLVIMENTO
1. O servidor poderá apresentar títulos de eventos do qual participou, para agregar pontuação no resultado da Avaliação de
Desempenho Individual, na conformidade com Anexo II deste edital.
2. Para o processo de progressão 2013, o servidor poderá apresentar, para fins do Inventário de Desenvolvimento:
2.1 Os cursos concluídos no período máximo de 2 (dois) anos retroativos da data de publicação deste edital;
2.2. Tratando-se do primeiro processo de progressão do servidor, após cumprimento do estágio probatório, os eventos listados
de I a IX, no Anexo deste decreto, poderão ser considerados se concluídos no período máximo de 5 (anos) retroativos à publicação
deste edital
3. O Inventário de Desenvolvimento poderá somar até o máximo de 30 (pontos) ao resultado ponderado da Avaliação de
Desempenho Individual.
3.1 Os documentos do Inventário de Desenvolvimento deverão ser entregues no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados
a partir da publicação deste edital.
4. Os documentos para pontuação do Inventário de Desenvolvimento também poderão ser apresentados por procurador devidamente constituído, no órgão de recursos humanos do Departamento de Estradas de Rodagem, no período de que trata o item 3.1.
deste capítulo, nos endereços constantes no Anexo III.
5. Para comprovação dos eventos listados no Anexo II deverão ser apresentadas cópias simples acompanhadas dos originais
para conferência, ou cópias autenticadas.
6. No caso de eventos de publicação, serão aceitos exclusivamente os comprovantes originais.
7. Os documentos entregues serão analisados quanto à sua veracidade e relação com as atividades efetivas do servidor.
8. Não serão pontuados os eventos que não atenderem ao disposto no item 7 deste capítulo.
9. Obtida a progressão, os eventos considerados no respectivo processo de progressão não poderão ser novamente utilizados
para o mesmo fim.
10. Não serão considerados para pontuação no Inventário de Desenvolvimento os certificados/diplomas exigidos para o ingresso
no cargo ou função-atividade nem os recebidos fora do prazo previsto no item 3.1 deste capítulo.
CAPÍTULO V – DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. O resultado final do processo de progressão será obtido pelo cálculo da média aritmética dos resultados das 2 (duas) últimas
Avaliações de Desempenho Individual (em valor absoluto) consideradas, somada à pontuação do Inventário de Desenvolvimento,
quando houver.
2. A relação dos servidores que farão jus à progressão será obtida pela classificação, em ordem decrescente, dos servidores aptos
a participarem do processo referente ao ano de 2013 de acordo com o seu resultado final, observados os critérios de desempate
descritos no Capítulo VI deste edital.
CAPÍTULO VI – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
1. São critérios de desempate para apuração da classificação final do processo de progressão, na seguinte ordem decrescente
de valor:
1.1. maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe;
1.2. maior tempo de efetivo exercício na classe;
1.3. maior tempo de serviço público estadual;
1.4. maior idade.
2. Para fins de apuração do tempo de efetivo exercício, contados até 31 de dezembro do ano que antecede o processo de
progressão, a que se referem os subitens 1.1 a 1.3. deste capítulo, serão utilizados os critérios para concessão do adicional por
tempo de serviço.
CAPÍTULO VII – DOS RECURSOS
1. Caberá recurso, uma única vez, quanto às relações dos servidores aptos, de que trata o CAPÍTULO III – DOS SERVIDORES
APTOS, deste edital dirigido ao órgão setorial de recursos humanos da Departamento de Estradas de Rodagem no prazo máximo de
3 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste edital.
1.1. Os recursos deverão ser encaminhados, exclusivamente mediante requerimento do interessado, devidamente fundamentados, observado o prazo constante do item 1 deste capítulo.
1.2. Não serão analisados recursos impetrados fora do prazo estipulado no subitem 1 deste capítulo ou impetrados por qualquer
outra forma senão a descrita no referido item ou sem a devida fundamentação.
1.3. O resultado dos recursos será publicado em edital específico.
CAPÍTULO VIII– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A classificação final para fins de progressão, em ordem decrescente, será publicada no Diário Oficial do Estado.
2. 2. A progressão do servidor far-se-á por ato específico do dirigente do órgão setorial de recursos humanos e produzirá efeitos
pecuniários, a partir de 01-11-2013.
3. Poderão ser beneficiados em cada processo de progressão até 20% dos servidores de cada classe do âmbito deste Departamento, conforme número de vagas, de que trata o CAPÍTULO II – DAS VAGAS, deste edital.
Anexo I– Servidores Aptos, por classe - referente ao Capítulo III deste edital
Progressão 2013
DR.1
Cargo/Função-atividade: Auxiliar de Serviços Gerais
Nome
RG
Contagem de Tempo (dias)
Resultado Positivo da ADI 2012
Resultado Positivo da ADI 2013
Helio Pagotti Piton
5587035 1.157
76
82
Cargo/Função-atividade Oficial Administrativo
Nome
RG
Afonso Sergio de Nigris Favier
Alexandre Ferreira de Barros
Beatriz Teixeira de Magalhães
Carmelita de Lima
Marcos Antonio Marsariolli
Neusa Maria Jeremias
Stella Maria Coelho
8878556
9855338
18948112-2
10300703
15127404-6
15307227-1
10704540-0
Contagem de Tempo (dias) Resultado Positivo da ADI Resultado Positivo da ADI
2012
2013
792
90
82
792
89
93
1.553
79
94
792
89
90
792
89
95
1.553
70
87
792
85
92
São Paulo, 124 (38) – 79
DR.2
Cargo/Função-atividade: Auxiliar de Serviços Gerais
Nome
RG
Contagem de Tempo (dias)
Ana Rubia Lamosa Paes
Antonio Carlos Bueno da Silva
Antonio Carlos de Arruda
Benedito Prudêncio
Benedito Rosa de Camargo
Carlos Eduardo Silva
Celso de Oliveira
Daniel Ribeiro dos Santos
Edivaldo Bonini
Edson Luiz Alves
Gilvan Pereira de Andrade
Hélio Pio daSilva
Heráclio Tinoco da Silva
Iraíde do Carmo Fonseca
Isaac Vaz Ferreira
Jair Calixto da Silva
Jeter Lopes Carneiro
Jorge Rodrigues de Melo
José Elielso Baltazar de Souza
Jovir Queiroz Junior
Leonel Pereira de Souza
Luiz Antonio Pereira
Marco Antonio de Camargo
Maria das Graças da Silva
Mauro José dos Santos
Miguel José Corrêa
Miguel Pereira da Costa
Nardeli de Jesus Machado
Nelson Ferreira
Nelson Lindo da Rocha
Nelson Rodrigues de Lima
Osvaldo de Oliveira
Roberto Rolim de Morais
Rui Migliani
Sandro Roberto Ramos
Sergio Cesário
Sergio Luiz Vasques
Silvio Costa de Jesus
Sonia Maria Alves Pires
Valdir Silva Jorge
Waldenir Francisco de Oliveira
Wilson de Assis Ferreira
Wilson Pinto
141657984
12768568
15263345-5
16791120
20254621
9546369-0
11240047-4
9720300-2
16606034-3
13409094
23096188-5
8201109
13521536
9546779
17081440
14300474
15342495
22208609
22655778-9
18547312
13105148
16356984
23063067-4
50110183-4
13432368
5724437
10491011
12454091-0
10705240
7972000-6
7450836
14858216-3
16357320-7
12602437
12768836-5
11490320
21196138
10704438-9
13207030
12170817
16606931
18670234-6
8809045
792
792
1.157
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
786
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
1.553
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
792
Resultado Positivo da ADI Resultado Positivo da ADI
2012
2013
77
100
86
90
76
72
76
90
80
77
74
81
74
94
77
99
79
99
79
99
78
100
77
83
70
100
84
100
72
98
74
97
78
99
78
95
94
98
81
100
70
100
76
99
73
94
71
86
74
77
80
99
84
100
75
97
77
98
74
100
81
100
71
85
77
99
83
74
80
83
80
97
71
100
74
95
90
99
89
99
90
100
84
100
72
85
Cargo/Função-atividade Oficial Administrativo
Nome
Berenice Franchin
Ediclei Custódio
Eliana Tambelli Pereira
Eunice Monteiro de Menezes
Marcia Muller Soares Aliberti
Maria Angélica de Oliveira Campos
Maria Angélica Muller Soares de Carvalho
Rita de Cássia de Araújo Oliveira
Rita de Cássia Prado da Costa
Zely de Almeida
RG
11447802
12170815-9
18670554
8121238
9546275
16146270-4
8629568-8
12455116
12170680-1
18545285
Contagem de Tempo (dias)
792
792
792
1.553
792
792
792
790
1.096
792
Resultado Positivo da ADI 2012
85
87
95
72
93
91
89
82
90
98
Resultado Positivo da ADI 2013
76
100
98
97
100
100
100
100
100
100
Cargo/Função-atividade Oficial Operacional
Nome
RG
Abel Alves de Camargo
André Reinaldo Rugain
Antonio Florentino Junior
Benedito Aparecido Floriano Medeiros
Benedito Brandino
Clementino Leonel de Medeiros Junior
CreusaTavares da Silva
Edvaldo Alves Carvalho
Ester Daltio Cleto
Eudemir José Soares
Francisco Assis Martins Lima
Francisco Augustinho
Ivone Sonego
João Carlos Estácio da Silva
João Manoel Brézio
José Carlos de Moraes
José Maria Ayres Carvalho
José Mario dos Santos
José Ricardo dos Santos
Jurandir Divino Batista
Luiz Edmundo de Camargo
Luiz Martins
Maria Aparecida Barreto da Silva
Maria Inês Xavier
Mario Sergio de Moura Freddo
Matilde dos Santos Felipe
Mauro Rosa
Nedir Florêncio Feliciano
Noel Alexandre Soares Filho
Paulo Benedito de Moura
Paulo Roberto Campos Vieira
Pedro Albertte do Carmo
Renê Antonio Sampaio de Quadros
Rosangela Cetto
Suely de Paula Campos
Valdeci Luiz Castanheiro
Valdeci Rodrigues dos Santos
Waldir de Campos Rolim
2003852
4307789
5673266
17793029-9
12768461
14165156-8
7578188-8
11615435
13953349-7
17395264
10227909
21195005-1
11614082
10504848
8282911
4663395-9
4923358
10570051
18547348
14929974
5425655-0
4183506
11047385
08814560-8
10225806-5
10225273-7
11047637
12148350
13207408
7219809
11047836
8940728-3
9067159-4
12768315
4856433
14435748
18107039
7247839
Contagem de Tempo (dias) Resultado Positivo da ADI Resultado Positivo da ADI
2012
2013
792
83
94
1.553
70
100
792
83
100
792
83
100
792
84
98
1.553
71
96
785
83
99
1.553
71
82
792
94
100
782
82
100
792
85
100
792
91
100
775
83
100
792
90
89
792
88
93
792
82
74
792
87
94
1.553
71
83
1.538
95
99
792
80
100
792
92
100
792
95
99
792
90
100
792
93
100
792
81
91
792
84
100
792
82
100
792
91
100
1.553
71
90
792
85
100
1.553
70
85
1.096
81
88
792
88
86
792
81
100
792
85
95
792
91
99
792
81
100
792
78
98
DR.3
Cargo/Função-atividade: Auxiliar de Serviços Gerais
Nome
Antenor Pascoalino
Florisvaldo Alarcão
Geraldo Ferreira dos Santos
Juraci de Oliveira
Marco Antonio Zancan
RG
8263635
12327669
14326864
9045559
20927699
Contagem de Tempo (dias)
731
792
792
1.157
1.157
Resultado Positivo da ADI 2012
74
73
71
75
75
Resultado Positivo da ADI 2013
92
86
88
87
97
Cargo/Função-atividade Oficial Administrativo
Cargo/Função-atividade Oficial Operacional
Nome
RG
Alvaro Izete Reis de Souza
Francisco de Assis Pavan
Geraldo Lopes da Silva
Heloisa Ribeiro
Ivan Gomes da Silva
José Antonio Pereira
José Odrival Zanotti
José Wanderley Kraide
Luiz Carlos Pimentel
Maria Lucia Pereira
Maria Rosária Palmacena Tedesco
Marli Aparecida Caetano
Marli dos Santos
Miguel Aparecido de Souza Gonçalves
Moacyr Ciarelli Junior
Omair Aparecido Ferreira
Roberto Chieremonto Sobrinho
Solange Maria L. de Oliveira Beltramini
Terezinha Ferreira de Bairro Oliveira
11286564
13658044
1398476-0
8858808-7
10183477
12361177
10301598
5748686
9884064
14286505-9
9182839-9
16807788-7
13560656
19112341
10540239-4
13462202
8051375
7321667-7
9098871
Contagem de Tempo (dias) Resultado Positivo da ADI Resultado Positivo da ADI
2012
2013
792
83
90
792
82
89
792
86
94
792
86
86
792
88
89
778
88
74
792
82
93
792
95
100
792
81
82
792
87
90
792
87
90
1.553
71
78
792
86
92
792
82
98
792
83
84
792
83
82
792
85
87
792
83
94
792
81
89
Nome
RG
Contagem de Tempo (dias)
Denise Palmeira do Nascimento
Nilce Silveira de Souza Ozorio
Sonia Mariza Pereira
Vera Lucia Ribeiro Correa
13914147-9
78855251
5442888
8858662-5
1.493
792
1.554
792
Resultado Positivo da ADI Resultado Positivo da ADI
2012
2013
74
76
89
97
84
90
90
97
Cargo/Função-atividade Oficial Operacional
Nome
RG
Antonio Carlos da Silva
Daisy Maria A. Pereira Franco
Dejair Domingos dos Passos
Domingos Antenor Centanin
Edson Pereira Silva
Isaias Graciano
Mauro Basilio
Ramiro Pereira Albuquerque
Roberto Francisco Crispim
Roberto Teixeira
Rogerio Rizo
7414683
17116913
17558908
5303819
6888907
12286975
7762706
14688989
8943757
15245704
12603057
Contagem de Tempo (dias) Resultado Positivo da ADI Resultado Positivo da ADI
2012
2013
792
81
81
792
86
97
792
81
97
792
88
91
1.503
73
82
792
84
85
792
86
100
792
83
82
792
81
84
792
86
97
792
82
82
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terça-feira, 25 de fevereiro de 2014 às 02:13:41.