PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução do Conselho do Governo n.º 28/2008 de 28 de Fevereiro de 2008
A EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária da SCUT dos Açores, S.A.,
doravante designada apenas por EUROSCUT AÇORES, é concessionária para a
concepção, construção, financiamento, conservação e exploração dos Lanços e conjuntos
viários associados na ilha de São Miguel, em regime de portagem sem cobrança ao
utilizador, definidos na Base , anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A de 2 de
Novembro;
Considerando que o contrato de concessão entre a EUROSCUT AÇORES – Sociedade
Concessionária da SCUT dos Açores, S.A. e a Região Autónoma dos Açores foi celebrado
em 15 de Dezembro de 2006;
Considerando que uma das obras que integra o objecto da concessão outorgada à
EUROSCUT AÇORES é a da “2ª CIRCULAR A PONTA DELGADA” conforme previsto na
subalínea i) da alínea b) do n.º 2 da Base , anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º
44/2006/A de 2 de Novembro;
Considerando que está consignado no n.º 2 da Base XXI, anexa ao Decreto Legislativo
Regional n.º 44/2006/A de 2 de Novembro, que são de utilidade pública com carácter de
urgência todas as expropriações a realizar para o estabelecimento da concessão;
Considerando que, nos termos da referida Base XXI, compete à concessionária, como
entidade expropriante, a condução e realização dos processos expropriativos dos bens ou
direitos necessários ao estabelecimento da concessão;
Considerando que, em 18 de Janeiro de 2008, foi requerido, pela EUROSCUT AÇORES,
ao Governo Regional dos Açores a declaração de utilidade pública, com carácter de
urgência, dos prédios necessários à execução da obra pública “2ª CIRCULAR A PONTA
DELGADA - Reformulação”, bem como a afectação à concessão dos bens imóveis da
Região Autónoma dos Açores, por igualmente necessários à execução da referida obra;
Considerando que urge, assim, proceder à expropriação das parcelas necessárias à
execução dos trabalhos inerentes ao projecto de execução da referida obra de forma a
assegurar-se a prossecução ininterrupta dos mesmos e o cumprimento dos prazos fixados
para a abertura do tráfego;
Considerando que o projecto de execução de expropriações da “2ª CIRCULAR A PONTA
DELGADA - Reformulação”, do qual fazem parte integrante as plantas parcelares LCPDP020.1.0-SC13-001 a LCPD-P020.1.0-SC13-008 e LCPD-P020.1.0-N1.10-001 e LCPDP020.1.0-N1.10-002 e respectivo mapa de áreas, foi aprovado por despacho do Secretário
Regional da Habitação e Equipamentos, de 9 de Janeiro de 2008;
Considerando que os prédios necessários à construção da obra em apreço, os seus
proprietários e demais interessados conhecidos se encontram identificados nas plantas
parcelares LCPD-P020.1.0-SC13-001 a LCPD-P020.1.0-SC13-008 e LCPD-P020.1.0-N1.10001 e LCPD-P020.1.0-N1.10-002 e respectivo mapa de áreas, anexos à presente resolução;
Considerando que os encargos a suportar, pela EUROSCUT AÇORES, com as
expropriações, se estimam em €1.962.794,50, encontrando-se caucionado o fundo
indispensável para o pagamento das indemnizações a que houver lugar, em conformidade
com o n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18
de Setembro.
Assim, nos termos da alínea bb) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da
Região Autónoma dos Açores, e dos artigos 15.º e 90.º, n.º 1, ambos do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, o Conselho do Governo
resolve:
1. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens
imóveis e direitos a eles inerentes, identificados nas plantas parcelares LCPD-P020.1.0SC13-001 a LCPD-P020.1.0-SC13-008 e LCPD-P020.1.0-N1.10-001 e LCPD-P020.1.0N1.10-002 e respectivo mapa de áreas anexos à presente resolução, da qual fazem parte
integrante, por necessárias à execução da obra pública “2ª CIRCULAR A PONTA DELGADA
– Reformulação”, a qual integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES
– Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA, conforme previsto na subalínea i)
da alínea b) do n.º 2 da Base II, anexa ao Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 2
de Novembro, com excepção dos bens imóveis referidos no número seguinte.
2. Declarar a afectação à concessão dos bens imóveis da Região Autónoma dos Açores,
identificados nas plantas parcelares e respectivo mapa de áreas mencionados no número
anterior, por igualmente necessários à execução da referida obra.
3. A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Madalena – Pico, em 12 de Fevereiro de
2008. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Anexo
Nº da
Parcela
1
Nome e Morada dos
Proprietários
José Joaquim Rodrigues
Rua do Biscate
9680 Vila Fanca do Campo
Identificação do Prédio
Matriz / Freguesia
Rústica
Urbana
art:241 Secção 1
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. Urb. Secção A
Lvr:
Nasc:
Art.º 255 Secção 1
S. José
2
Maria Manuela Pires Mota Ambar
Melo
Praceta Pintor Domingos Rebelo nº 43º Esq
9500-010 PONTA DELGADA
art:225 Secção 1
Luís Ricardo Ambar Ferreira de Melo
20 Rockstep Court
Brampton L6R 3H4 ONT
Pedro Miguel Ambar Ferreira de Melo
50, Abraham Bay
Olda Kildonan MB R2P 1G1
Rui André Ambar Ferreira de Melo
Praceta Pintor Domingos Rebelo nº 4
- 3º Esq
9500-010 PONTA DELGADA
art:
Confrontações
do Prédio
Descrição
Predial
Natureza das
Parcelas
Apto para Construção
Áreas (m2) e
Quantidades
Parciais
Totais
1144
1144
Poente: EN 3-1
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
402
Artº. Urb. Secção A
Nasc:
Artº. 164 Secção 1
Poente: Artº. 241 Secção 1
402
S. José
3
Abílio de Medeiros Costa
Rua Saúde nº 122
9500-363 PONTA DELGADA
Walter Manuel Barbosa Costa
Rua Cardeal Dom Humberto de
Medeiros nº 19
9500-376 PONTA DELGADA
Hildeberto Barbosa da Costa
Rua Afonsos nº 18
9500-377 PONTA DELGADA
Maria Eulália Costa Arruda
Rua Saúde
9500-363 PONTA DELGADA
art:164 Secção 1
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
286
Artº. Urb. Secção A
Nasc:
Artº. 6 Secção 1
Poente: Artº. 225 Secção 1
286
S. José
3
4.1
4.2
Arrendatário
Valdemar Cordeiro Arruda
Rua da Saúde
9500-363 PONTA DELGADA
Abílio de Medeiros Costa
Rua Saúde nº 122
9500-363 PONTA DELGADA
Maria dos Anjos Arruda Morgado
Gomes
Rua Saúde 199-D
9500-363 PONTA DELGADA
José Cordeiro Morgado
Rua José Malhoa nº 3 - 2º Esq.
2780-017 OEIRAS
Maria da Conceição Arruda Morgado art:6 Secção 1
Rua Espírito Santo nº 71 1º Dtº F
9500-465 PONTA DELGADA
João Arruda Morgado
Rua Madressilva nº 3
9500-670 PONTA DELGADA
Walter Manuel Barbosa Costa
Rua Cardeal Dom Humberto de
Medeiros nº 19
9500-376 PONTA DELGADA
Hildeberto Barbosa da Costa
Rua Afonsos nº 18
9500-377 PONTA DELGADA
Maria Eulália Costa Arruda
Rua Saúde
9500-363 PONTA DELGADA
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
Art.º Urb. Secção A
Artº. 165 Secção A
Outros Fins
Apto para Construção
39
212
Nasc:
Artº. 195 e 253 Secção 1
Poente: Artº. 164 Secção 1
251
S. José
4.1
4.2
5
Arrendatário
Valdemar Cordeiro Arruda
Rua da Saúde
9500-363 PONTA DELGADA
Abel Massa Furtado
art:254 Secção 1
Rua Direita do Ramalho nº 130
9500-180 PONTA DELGADA
Artur Manuel Massa Furtado
6201 Maple Gate Circle, Mississauga
Ontário L5N 7A9
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. 195 Secção 1
Lvr:
Nasc:
EN 3-1
Poente: Artº. 6 Secção 1
Apto para Construção
46
46
S. José
6
Jesuína Conceição Raposo
Avenida Príncipe do Mónaco nº 21
9500-237 PONTA DELGADA
José de Sousa Raposo
Nicolau de Sousa Raposo
22 Beech Brampton
Ontário L6V 4J6
Alexandrina Irene de Sousa Raposo
Avenida Príncipe do Mónaco nº 82
9500-237 PONTA DELGADA
Maria Odete de Sousa Raposo
Avenida Príncipe do Mónaco nº 82
9500-237 PONTA DELGADA
art:195 Secção 1
art:
fls:
Lvr:
S. José
6
Arrendatário
Manuel de Sousa Machado
Rua da Saúde nº 139
9500-363 PONTA DELGADA
nº:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Artº. Urb. Secção A
Apto para Construção
Apto para Construção
199
189
Nasc:
Artº. 3989
Poente: Artº. 6 Secção 1
388
7
Abel Massa Furtado
Rua Direita do Ramalho nº 130
art:253 Secção 1
9500-180 PONTA DELGADA
Artur Manuel Massa Furtado
6201 Maple Gate Circle, Mississauga
Ontário L5N 7A9
art:
nº:
fls:
Norte:
Sul:
Artº. 9 Secção A
EN 3-1
Apto para Construção
Outros Fins
175
153
Lvr:
Nasc:
Caminho
Poente: Artº. 6 Secção 1
nº:
Norte:
Artº. 30 Secção A
Apto para Construção
fls:
Sul:
EN 3-1
Outros Fins
148
61
Lvr:
Nasc:
Artº. 239 Secção 1
Outros Fins
43
328
S. José
8
EDA- Electricidade dos Açores, S.A. art:
Rua Francisco Pereira Ataíde nº 1
9500-052 PONTA DELGADA
art:
S. José
9
EDA- Electricidade dos Açores, S.A. art:239 Secção 1
Rua Francisco Pereira Ataíde nº 1
9500-052 PONTA DELGADA
art:
Norte:
Artº. 232 Secção A
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
EN 3-1
S. José
10
IDA- Investimentos Imobiliários do
Atlântico, S.A.
Rua Manuel Tiago nº 113
2870-353 MONTIJO
art:12 Secção 1
art:
11
art:243 Secção 1
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. Urb. Secção A
Lvr:
Nasc:
Artº. 243 Secção 1
Teodoro Manuel Ordad Laso
Rua Weber - Casa do Monte
9500-251 PONTA DELGADA
art:144 Secção 1
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. Urb. Secção A
Lvr:
Nasc:
13
13
14
192
Apto para Construção
263
Apto para Construção
298
Apto para Construção
192
192
Artº. 144 Secção 1
263
Poente: Artº. 12 Secção 1
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. 233 Secção 1
Lvr:
Nasc:
Artº. 233 Secção 1
S. José
Margarida Maria Vasconcelos Pavão art:258 Secção 1 art:
de Medeiros Neves
Rua Direita Santa Catarina nº 14
9500-181 PONTA DELGADA
S. José
Apto para Construção
Poente: Caminho
S. José
12
43
Poente: EDA
S. José
IDA- Investimentos Imobiliários do
Atlântico, S.A.
Rua Manuel Tiago nº 113
2870-353 MONTIJO
209
Poente: Caminho
nº:
298
Poente: Artº. 243 Secção 1
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. Urb. Secção A
Lvr:
Nasc:
Artº. 58 Secção 1
192
Poente: Artº. 49 Secção 1
Arrendatário
Adriano do Couto Medeiros
Rua Amaro Dias nº 50
9500-368 PONTA DELGADA
Ermelinda Resendes
Rua Carreira nº 35
9500-371 PONTA DELGADA
Saúl Manuel Resendes Medeiros
Travessa Milagres nº 37
9500-382 PONTA DELGADA
João Adriano Resendes Medeiros
Rua Carreira nº 46
9500-371 PONTA DELGADA
Dina do Espírito Santo Resendes
Medeiros
Rua Carreira nº 33
9500-371 PONTA DELGADA
César Resendes Medeiros
Rua da Carreira nº 35
9500-371 PONTA DELGADA
art:58 Secção 1
art:
nº:
fls:
Lvr:
S. José
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
292
Artº. 235 Secção A
Nasc:
Artº. 148 Secção 1
Poente: Artº. 258 Secção 1
292
15
Ermelinda Resendes
Rua Carreira nº 35
9500-371 PONTA DELGADA
Saúl Manuel Resendes Medeiros
Travessa Milagres nº 37
9500-382 PONTA DELGADA
João Adriano Resendes Medeiros
Rua Carreira nº 46
9500-371 PONTA DELGADA
Dina do Espírito Santo Resendes
Medeiros
Rua Carreira nº 33
9500-371 PONTA DELGADA
César Resendes Medeiros
Rua da Carreira nº 35
9500-371 PONTA DELGADA
art:148 Secção 1
art:
nº:
fls:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
284
Apto para Construção
494
Apto para Construção
26
Artº. 235 Secção A
Lvr:
Nasc:
Artº. 223 Secção 1
Poente: Artº. 58 Secção 1
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. 63 Secção A
Lvr:
Nasc:
Artº. 245 Secção 1
284
S. José
16
António Américo Moniz Oliveira
Rua das Colmeias nº 1Y
9500-378 PONTA DELGADA
art:223 Secção 1
art:
S. José
17
Aires Cordeiro Lopes
Rua dos Afonsos nº 3
9500-377 PONTA DELGADA
art:245 Secção 1
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. 83 Secção A
Lvr:
Nasc:
Artº. 186 Secção 1
S. José
18
Manuel Hermínio Oliveira
Travessa Milagres nº 124
9500-382 PONTA DELGADA
art:220 Secção 1
art:
Aires Cordeiro Lopes
Rua dos Afonsos nº 3
9500-377 PONTA DELGADA
art:244 Secção 1
art:
nº:
Norte:
Artº. 219 Secção A
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 244 Secção 1
José Moreira Barbosa Cordeiro
Rua da Saúde nº 31
9500-363 PONTA DELGADA
art:185 Secção 1
art:
nº:
Norte:
Artº. 219 Secção A
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
José da Câmara Marques Moreira
Rua Carlos Mardel nº 13 C/V
2780-097 OEIRAS
art:104 Secção 2
art:
S. José
21
Arrendatário
Serafim de Medeiros Cabral
Rua da Saúde nº 33
9500-363 PONTA DELGADA
138
Outros Fins
244
Outros Fins
186
Apto para Construção
106
138
Artº. 185 Secção 1
244
Poente: Artº. 220 Secção 1
nº:
Norte:
Artº. 219 Secção A
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 80 Secção 1
S. José
21
Outros Fins
Poente: Artº. 147 Secção 1
S. José
20
26
Poente: Artº. 223 Secção 1
S. José
19
494
Poente: Artº. 148 Secção 1
186
Poente: Artº. 244 Secção 1
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. 7 e Artº Urb. Secção B
Lvr:
Nasc:
Artº. 81 Secção 1
Poente: Artº. 123 Secção 1
106
22
Viriato António Portugal de Sousa
Largo Camões nº 22
9500-304 PONTA DELGADA
Esmeralda Julieta Costa Aguiar
Pacheco
Rua Doutor Armando Narciso nº 1
9500-185 PONTA DELGADA
Maria da Conceição Pacheco
Tavares da Estrela
Rua São Gonçalo nº 186
9500-344 PONTA DELGADA
Maria Leonor Pacheco Tavares
Passeio Jacarandás nº Lt 4.15.01C
1990-385 MOSCAVIDE
Artur José Pacheco Tavares
Rua Nova do Visconde nº 20
9500-337 PONTA DELGADA
art:81 Secção 2
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
219
Artº. Urb. Secção B
Nasc:
Artº. 12 Secção 2
Poente: Artº. 104 Secção 2
219
S. José
22
23
Arrendatário
João Carlos Andrade Almeida
Rua do Outeiro nº 83
9500-379 PONTA DELGADA
João Manuel Cabral Oliveira
Canada dos Ingleses nº 43
9500-202 PONTA DELGADA
Virgínia de Lurdes Benevides
Rua Lagedo nº 118
9500-213 PONTA DELGADA
Edgardo Cabral de Oliveira
Canada dos Ingleses nº 43
9500-202 PONTA DELGADA
Cyntia Dorothy Pinto Oliveira
Rua Laureano nº 20
9500-319 PONTA DELGADA
Luís Miguel Pinto Oliveira
Canada dos Ingleses nº 33
9500-202 PONTA DELGADA
Nuno Gabriel Pinto Oliveira
Rua Laureano nº 20
9500-319 PONTA DELGADA
André Felipe Pinto Oliveira
Rua Navio nº 24 R/C Dtº
9545-140 CAPELAS
art:12 Secção 2
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
225
Artº. 82 Secção B
Nasc:
Artº. 128 Secção 2
Poente: Artº. 81 Secção 2
225
S. José
23
Arrendatário
João Manuel Cabral Oliveira
Canada Ingleses nº 43
9500-202 PONTA DELGADA
24
Serafim de Medeiros Cabral
Rua Saúde nº 33
9500-363 PONTA DELGADA
art:128 Secção 2
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. Urb. Secção B
Lvr:
Nasc:
Artº. 92 Secção 2
S. José
25
Carlos Manuel Franco Moniz
Impasse da Murta, Edif. Jardim 3
R/C A
9060-354 FUNCHAL
Marta Maria Franco Moniz Silva
Pereira
1137 Duke of Windsor CT Atwater,
CA 95301-8390
art:92 Secção 2
art:
Arrendatário
Helder Miguel Barbosa Moniz
Rua Amaro Dias nº 55
9500-368 PONTA DELGADA
112
112
Poente: Artº. 12 Secção 2
nº:
fls:
Lvr:
S. José
25
Apto para Construção
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
104
Artº. Urb. Secção B
Nasc:
Artº. 88 Secção 3
Poente: Artº. 128 Secção 2
104
26
Maria Luísa Gomes de Meneses do
Canto Tavares
Rua Padre Camilo Martins nº 11
9545-152 CAPELAS
António Manuel Gomes de Meneses
art:88 Secção 3
Rua Pintor Domingos Rebelo nº 43 A
9500-234 PONTA DELGADA
Luís Gomes de Meneses
Canada Ingleses nº 17
9500-202 PONTA DELGADA
Francisco Gomes de Meneses
Rua Rocha Quebrada
9560-420 LAGOA (SÃO MIGUEL)
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
76
Artº. Urb. Secção B
Nasc:
Artº. 114 Secção 2
Poente: Artº. 92 Secção 2
76
S. José
26
27
Arrendatário
Serafim de Medeiros Cabral
Rua da Saúde nº 33
9500-363 PONTA DELGADA
Elvira Isaura Teixeira Mota de
Almeida
Rua das Laranjeiras nº 22-B
9500-317 Ponta Delgada
Pedro Mota de Almeida
Rua Laranjeiras nº 22-B
9500-317 PONTA DELGADA
Sofia Mota de Almeida
Rua Laranjeiras nº 22-B
9500-317 PONTA DELGADA
art:114 Secção 2
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
219
Artº. Urb. Secção B
Nasc:
Artº. 89 Secção 2
Poente: Artº. 88 Secção 3
219
S. José
27
Arrendatário
Serafim de Medeiros Cabral
Rua da Saúde nº 33
9500-363 PONTA DELGADA
28
Região Autónoma dos Açores
Palácio da Conceição, Rua 16 de
Fevereiro
9504-059 PONTA DELGADA
art:75 Secção 3
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. Urb. Secção C
Lvr:
Nasc:
Artº. 59 Secção 3
Matriz
29
Secretaria Regional da Habitação e
Equipamentos
Largo Colégio nº 4
9500-054 PONTA DELGADA
art:59 Secção 3
João Luís Cordeiro Barbosa
Rua Grotinha nº 10
9500-370 PONTA DELGADA
art:71 Secção 18
art:
nº:
Norte:
EN 3-1
fls:
Sul:
Artº. 77 Secção C
Lvr:
Nasc:
Herdeiros de Juan Moles da Costa
Rua Doutor Hugo Moreira nº 36 ES
PO
9500-792 PONTA DELGADA
art:7 Secção 18
Arrifes
31
Arrendatário
João Cordeiro Almeida
Rua de Paim nº 77
9500-230 PONTA DELGADA
Apto para Construção
201
90
Artº. 61 Secção 3
201
Poente: Artº. 75 Secção 3
art:
nº:
Norte:
Artº. 28 e Artº 68 Secção 18
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 7 Secção 18
Arrifes
31
90
Poente: EN 3-1
Matriz
30
Apto para Construção
Outros Fins
72
Outros Fins
153
72
Poente: Artº. 50 Secção 18
art:
nº:
Norte:
Rua da Grotinha - Secção 18
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 73 Secção 18
Poente: Artº. 71 Secção 18
153
32
Maria Margarida Leão Ataíde
Pimentel Gaspar de Carvalho
Rua João Francisco Cabral nº 7 1º
Dtº
9500-208 PONTA DELGADA
32
Arrendatário
João Cordeiro Almeida
Rua de Paim nº 77
9500-230 PONTA DELGADA
33
João Silva Moniz
Avenida João Paulo II nº 856
9500-361 PONTA DELGADA
art:73 Secção 18
art:
nº:
Norte:
Artº. 43 Secção 18
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 67 Secção 18
art:
nº:
Norte:
Artº. 43 Secção 18
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 61 Secção 18
Arrifes
33
34
35
70
Outros Fins
28
28
Poente: Artº. 73 Secção 18
Arrendatário
Ricardo Filipe Barbosa Cabral
Rua da Saúde nº 33
9500-363 PONTA DELGADA
Maria da Conceição Costa
Avenida João Paulo II nº 856
9500-361 PONTA DELGADA
Maria Luísa Soares Gaiola Moniz
art:61 Secção 18
art:
Norte:
Sul:
Artº. 43 Secção 18
fls:
Lvr:
Nasc:
Artº. 62 Secção 18
nº:
Arrifes
34
70
Poente: Artº. 7 Secção 18
Arrifes
art:67 Secção 18
Outros Fins
Outros Fins
28
EN 3-1
28
Poente: Artº. 67 Secção 18
Arrendatário
Ricardo Filipe Barbosa Cabral
Rua da Saúde nº 33
9500-363 PONTA DELGADA
Margarida Jácome Correia Hintze
Ribeiro Oliveira Rodrigues
Rua Castilho nº 15
9500-042 PONTA DELGADA
Ana Jácome Correia Hintze Ribeiro
Cymbron
Rua Manuel Ferreira D'Almeida nº 2
9500-086 PONTA DELGADA
art:100 Secção 3
Ana Carvalho Cunha Hintze Ribeiro
Medeiros
Travessa Ilha das Flores
9500-067 PONTA DELGADA
Pedro Jácome Carvalho Cunha
Hintze Ribeiro
Lameiro- Apartado 60
9601-909 RIBEIRA GRANDE
Tereza Patrício Hintze Ribeiro
Rua Calço da Má Cara nº 41
9500-038 PONTA DELGADA
Josefa Gabriela Patrício Hintze
Ribeiro
Rua Calço da Má Cara nº 41
9500-038 PONTA DELGADA
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
Caminho
Outros Fins
584
Artº. 3 Secção 18
Nasc:
Caminho
Poente: Artº. 2 Secção C
584
Matriz
35
Arrendatário
João Manuel do Rego Aguiar
Rua da Grotinha nº 83
9500-354 PONTA DELGADA
36
Miguel Franco Wallenstein Teixeira
Rua da Grotinha nº 105
9500-354 PONTA DELGADA
art:48 Secção 1
Miguel Franco Wallenstein Teixeira
Rua da Grotinha nº 105
9500-354 PONTA DELGADA
art:49 Secção 1
art:
nº:
Norte:
Omisso
fls:
Sul:
Caminho
Lvr:
Nasc:
Caminho
Matriz
37
Matriz
Outros Fins
67
Outros Fins
370
67
Poente: Omisso
art:
nº:
Norte:
Omisso
fls:
Sul:
Caminho
Lvr:
Nasc:
Omisso
Poente: Caminho
370
38
Margarida Jácome Correia Hintze
Ribeiro Oliveira Rodrigues
Rua Castilho nº 15
9500-042 PONTA DELGADA
Ana Jácome Correia Hintze Ribeiro
Cymbron
Rua Manuel Ferreira D'Almeida nº 2
9500-086 PONTA DELGADA
art:101 Secção 3
Pedro Jácome Carvalho Cunha
Hintze Ribeiro
Lameiro- Apartado 60
9601-909 RIBEIRA GRANDE
Tereza Patrício Hintze Ribeiro
Rua Calço da Má Cara nº 41
9500-038 PONTA DELGADA
Ana Carvalho Cunha Hintze Ribeiro
Medeiros
Travessa Ilha das Flores
9500-067 PONTA DELGADA
Josefa Gabriela Patrício Hintze
Ribeiro
Rua Calço da Má Cara nº 41
9500-038 PONTA DELGADA
art:
nº:
fls:
Norte:
Sul:
Caminho
Outros Fins
24894
6001
6042
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 25 Secção 3
Poente: Caminho
nº:
Norte:
Caminho
Outros Fins
fls:
Sul:
Caminho
Apto para Construção
Lvr:
Nasc:
Artº. 26 Secção 3
24894
Matriz
39.1
39.2
Sociedade da Casa de Valenças art:25 Secção 3
Administração de Propriedades, Lda
Rua José do Canto nº 9
9500-076 PONTA DELGADA
art:
Poente: Artº. 101 Secção 3
Matriz
39.1
39.2
40
12043
Arrendatário
João Emanuel Medeiros Lima
Travessa Milagres nº 5
9500-382 PONTA DELGADA
Maria Graça Lima
Travessa dos Milagres nº 153 F
9500-382 PONTA DELGADA
Margarida Jácome Correia Hintze
Ribeiro Oliveira Rodrigues
Rua Castilho nº 15
9500-042 PONTA DELGADA
Ana Jácome Correia Hintze Ribeiro
Cymbron
Rua Manuel Ferreira D'Almeida nº 2
9500-086 PONTA DELGADA
art:102 Secção 3
Pedro Jácome Carvalho Cunha
Hintze Ribeiro
Lameiro- Apartado 60
9601-909 RIBEIRA GRANDE
Tereza Patrício Hintze Ribeiro
Rua Calço da Má Cara nº 41
9500-038 PONTA DELGADA
Ana Carvalho Cunha Hintze Ribeiro
Medeiros
Travessa Ilha das Flores
9500-067 PONTA DELGADA
Josefa Gabriela Patrício Hintze
Ribeiro
Rua Calço da Má Cara nº 41
9500-038 PONTA DELGADA
art:
nº:
fls:
Lvr:
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
23370
Área Social Secção C
Nasc:
Artº. 25 Secção 3
Poente: Caminho
23370
Matriz
41.1
41.2
Genoveva Alice do Canto Goulart
Lemos de Meneses
Caminho do Meio nº 25
9700-119 ANGRA DO HEROÍSMO
art:26 Secção 3
art:
nº:
Norte:
Caminho
Apto para Construção
fls:
Sul:
Artº. 2225
Outros Fins
Lvr:
Nasc:
Artº. 27 Secção 3
Matriz
41,1
41.2
258
691
949
Poente: Artº. 25 Secção 3
Arrendatário
Maria Graça Lima
Travessa dos Milagres nº 153 F
9500-382 PONTA DELGADA
João Emanuel Medeiros Lima
Travessa dos Milagres nº 5
9500-382 PONTA DELGADA
42.1
42.2
Sociedade da Casa de Valenças art:27 Secção 3
Administração de Propriedades, Lda
Rua José do Canto nº 9
9500-076 PONTA DELGADA
art:
nº:
Norte:
Caminho
Apto para Construção
fls:
Sul:
Caminho
Outros Fins
Lvr:
Nasc:
Artº. 108, 109 e Art.º Urb.
Poente: Artº. 26 Secção 3
Matriz
42.1
42.2
369
92
461
Arrendatário
Maria Graça Lima
Travessa dos Milagres nº 153 F
9500-382 PONTA DELGADA
João Emanuel Medeiros Lima
Travessa dos Milagres nº 5
9500-382 PONTA DELGADA
43
Carlos Eduardo Amorim Cordeiro
Rua da Grotinha nº 1
9500-354 PONTA DELGADA
art:
art:2311
nº:
Norte:
Caminho
fls:
Sul:
Caminho
Lvr:
Nasc:
Caminho
Matriz
44
Eugénio António Vasconcelos da
Câmara Melo Cabral
Rua Margarida de Chaves nº 28
9500-088 PONTA DELGADA
Maria do Pilar Vasconcelos da
Câmara Rego Costa
Rua São Joaquim nº 12
9500-112 PONTA DELGADA
art:196 Secção 4
Outros Fins
250
250
Poente: Artº. 27 Secção 3
art:
nº:
fls:
Lvr:
Fajã de Baixo
Norte:
Sul:
EN 3-1
Apto para Construção
119
Artº. 101 Secção D
Nasc:
Artº. 2042
Poente: Caminho
119
45
296- Comércio Automóvel, S.A.
Estrada São Gonçalo nº 235
9500-343 PONTA DELGADA
art:
art:2042
nº:
Norte:
Caminho
fls:
Sul:
Caminho
Lvr:
Nasc:
Caminho
Fajã de Baixo
45
46
Apto para Construção
138
138
Poente: Artº. 196 Secção 4
Arrendatário
Rádio Popular - Carlos Rodrigues &
Silva, Lda
Estrada São Gonçalo nº 240
9500-343 PONTA DELGADA
Restaurante Vaca Louca - JEC
Sociedade de Restauração, Lda
Estrada São Gonçalo nº 235
9500-343 PONTA DELGADA
Papelaria Resarte, Lda
Estrada São Gonçalo nº 235
9500-343 PONTA DELGADA
NUTRIVEG Unipessoal, Lda
Estrada São Gonçalo nº 235
9500-343 PONTA DELGADA
Cabral e Simão - Comércio e
Reparação de Motociclos, Lda
Estrada São Gonçalo nº 235 Loja 3
9500-343 PONTA DELGADA
PLACABA - Comércio de Materiais e
Acabamentos e Construção Civil, Lda
Estrada São Gonçalo nº 235
9500-343 PONTA DELGADA
Eugénio António Vasconcelos da
Câmara Melo Cabral
Rua Margarida de Chaves nº 28
9500-088 PONTA DELGADA
Maria do Pilar Vasconcelos da
Câmara Rego Costa
Rua São Joaquim nº 12
9500-112 PONTA DELGADA
art:195 Secção 4
art:
nº:
fls:
Norte:
Sul:
Artº. Urb. Secção D
Apto para Construção
133
Apto para Construção
197
Apto para Construção
177
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 2180
Poente: Caminho
nº:
Norte:
Artº. Urb. Secção D
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 200 Secção 4
133
Fajã de Baixo
47
José Guilherme de Medeiros Tavares art:
Bairro Belém nº 26
9500-703 PONTA DELGADA
art:2180
Fajã de Baixo
48
José Guilherme de Medeiros Tavares
Bairro Belém nº 26
art:200 Secção 4
9500-703 PONTA DELGADA
José Guilherme da Costa Tavares
Bairro Belém nº 26
9500-703 PONTA DELGADA
art:
197
Poente: Artº. 195 Secção 4
Norte:
Artº. 179
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Omisso
nº:
Poente: Artº. 2180
177
Fajã de Baixo
49
Região Autónoma dos Açores
Palácio da Conceição, Rua 16 de
Fevereiro
9504-059 PONTA DELGADA
art:Omisso
art:
nº:
Norte:
Artº. 179 Secção D
fls:
Sul:
EN 3-1
Lvr:
Nasc:
Artº. 179 Secção D
Fajã de Baixo
49
Arrendatário
Constantino da Costa Machado
Rua Nossa Senhora da Ajuda nº 130
9500-404 PONTA DELGADA
50
Câmara Municipal de Ponta Delgada art:
Praça República
9504-523 PONTA DELGADA
art:
51
art:59 Secção 2
art:
nº:
Norte:
Artº. Urb. Secção D
fls:
Sul:
Caminho
Lvr:
Nasc:
Artº. Urb. Secção D
51
572
Apto para Construção
90
90
Poente: Caminho
nº:
fls:
Lvr:
S. Pedro
Arrendatário
Urânia Maria Pires Borges Benevides
Rua Ernesto do Canto nº 37 C
9500-312 PONTA DELGADA
572
Poente: Artº. 179 Secção D
Fajã de Baixo
José da Câmara Marques Moreira
Rua Carlos Mardel nº 13 C/V
2780-097 OEIRAS
Fernando Manuel Câmara Marques
Moreira
Bairro Oliveira Conde 13A
2765-036 ESTORIL
Maria Cecília Câmara Marques
Moreira Dhar
Rua Doutor Ruy Galvão Carvalho 4
2º Esq.
9500-438 PONTA DELGADA
Apto para Construção
Norte:
Sul:
Caminho
Apto para Construção
943
Caminho
Nasc:
Caminho
Poente: Caminho
943