ARTICULAÇÃO ENTRE CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO E REDE DE
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE
OLIVEIRA, Renata H. D. de 1
FERRAZ, Terezinha 2
FUNCK, Luciana 3
TABORDA, Fabiane 4
RESUMO
A proposta político-pedagógica do Centro de Socioeducação de Cascavel e Região –
CENSE II parte da compreensão do adolescente em conflito com a lei como uma
questão que congrega olhares múltiplos, buscando a proposição de práticas que atuem
sobre as diversas facetas das condições pessoais e sociais da vida destes jovens, para, a
partir delas, alterar o curso de suas trajetórias de vida. A partir das experiências
vivenciadas no CENSE II, observou-se a necessidade de integrar os diversos atores do
sistema de atendimento ao adolescente fortalecendo assim a rede existente. O projeto
ArticulAÇÃO propõe a realização de um espaço em que a comunidade tem a
oportunidade de discutir sobre o trabalho desenvolvido pela equipe, tornando-se
pertencentes a efetivação do processo socioeducativo. Dois encontros anuais foram
realizados, nas datas de 16 de dezembro de 2009 e 16 de dezembro de 2010. Nos dois
anos do projeto o encontro foi realizado nas dependências do CENSE II e contou com a
participação de funcionários, adolescentes internos, representantes de programas que
atendem a adolescentes, secretarias municipais, CRAS, rede estadual de ensino,
instituições de ensino superior e demais parceiros da unidade. O objetivo principal do
projeto é disponibilizar um espaço para que a comunidade externa ao CENSE discuta
acerca das atividades realizadas na unidade, promovendo um momento de autoavaliação para os participantes no que diz respeito à práticas executadas em parceria,
visto que para a efetivação do trabalho é necessária uma articulação com outras
instituições e organizações, mobilizadas com a proposta socioeducativa de construção
de um novo projeto de vida para os adolescentes internados e egressos dos Centros de
Socioeducação. A efetivação do projeto, financiado exclusivamente pelo CENSE, se
1 Graduada em Terapia Ocupacional pela UFPR; Pós graduada em Terapia Ocupacional: Uma visão
dinâmica aplicada a Neurologia pela Universidade Salesiana de Lins; Pós-graduanda em Saúde
Mental da Criança e do Adolescente pela SESA-FIOCRUZ. [email protected]
2 Graduada em Serviço Social pela UNIOESTE-PR; Especialista em Projeto ético-político e as
competências e habilidades pela UNIOESTE-PR; Especialista em Docência no Ensino Superior pela
UNIPAN; Pós-graduanda em Adolescente em conflito com a lei pela UNIPAN-UNIBAN.
[email protected]
3 Graduada em Psicologia pela UCPEL-RS; Graduada em Pedagogia pela PUC-RS; Especialista em
Saúde Coletiva: perspectiva multiprofissional pela Faculdade Assis Gurgacz; Pós-graduanda em
Saúde Mental da Criança e do Adolescente pela SESA-FIOCRUZ. [email protected]
4 Graduada em Psicologia pela UEM-PR; Pós-graduanda em Saúde Mental da Criança e do Adolescente
pela SESA-FIOCRUZ. [email protected]
deu no dia dos eventos, sendo que neste dias os convidados foram recepcionados por
adolescentes internos do CENSE, que realizaram as inscrições e encaminharam os
presentes para observar a exposição dos trabalhos feitos por internos. A mesa de honra
do evento foi composta pelo diretor do CENSE, pela Gerente do Sistema Municipal de
Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cascavel e por dois
adolescentes internos da instituição. O evento também contou com apresentações
culturais de adolescentes internos. A fala de abertura, realizada pela Gerente do Sistema
Municipal de Assistência Social teve como tema “A importância do trabalho em rede”, e
foi seguida pela apresentação dos adolescentes acerca das atividades internas, externas e
contato com a rede. O evento encerrou-se com a fala do diretor e a realização de uma
visita às instalações da instituição. Como resultados é observada a consolidação da rede
de atendimento ao adolescente, tornando-se cada vez mais forte e unida para a real
implementação das diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa-se que
a comunidade tem aceito com menor preconceito inclusões de adolescentes que
cumprem a medida socioeducativa de internação. Porém ainda são observadas situações
de discriminação e segregação desta população, sendo que o projeto visa minimizar tais
práticas.
Palavras chave: articulação; rede de atendimento; adolescente; incompletude;
INTRODUÇÃO
O presente artigo apresenta-se com o objetivo de contribuir com as discussões
à respeito da questão da articulação entre a rede de atendimento ao adolescente e as
instituições que prestam atendimento aos adolescentes que se encontram em situação de
privação de liberdade, denominadas, no estado do Paraná, de Centro de Socioeducação.
Neste sentido, faz-se necessária uma breve contextualização acerca da medida
de privação de liberdade, assim como sua execução no estado do Paraná. O conceito de
incompletude institucional, que é utilizado nas gestões dos Centros de Socioeducação
também será abordado, fundamentando a necessidade de um trabalho realmente
integrado a ampla rede de atendimento ao adolescente.
Faremos, ainda, uma exposição de como se deu o projeto denominado
ArticulAÇÃO, apresentando as atividades realizadas para a efetivação dos encontros,
ocorridos nos anos de 2009 e 2010.
Espera-se que tal relato de experiência sirva para disseminar a experiência
exitosa desenvolvida no CENSE II Cascavel, fazendo com que outras unidades de
internação de adolescentes em conflito com a lei e demais unidades de atendimento a
jovens em situação de vulnerabilidade também fiquem atentas para a necessidade de se
realizar um trabalho em parceria, fortalecendo cada vez mais as redes de atendimento.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Com a consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
conseqüente aumento do compromisso e responsabilidade do Estado e da Sociedade
Civil por soluções efetivas para o sistema socioeducativo, os direitos estabelecidos
devem repercutir, diretamente, na materialização de políticas públicas e sociais que
incluam o adolescente em conflito com a lei (Brasil, 2006, p.17).
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é “o
conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político,
pedagógico, financeiro e administrativo (...) [incluindo] todas as políticas, planos e
programas específicos de atenção a este público” (p.22), traça parâmetros da gestão
pedagógica no atendimento socioeducativo.
Este documento prevê que as medidas socioeducativas propiciem ao
adolescente
o acesso a direitos e às oportunidades de superação de sua situação de exclusão, de
resignificação de valores, bem como o acesso à formação de valores para a
participação na vida social, vez que as medidas socieducativas possuem uma
dimensão jurídico-sancionatória e uma dimensão substancial ético-pedagógica. Seu
atendimento deve estar organizado observando o princípio da incompletude
institucional. Assim, a inclusão dos adolescentes pressupõe sua participação em
diferentes programas e serviços sociais públicos. (Brasil, 2006, p.46)
Segundo o Instituto de Ação Social do Paraná [IASP], por não se tratar de uma
política de caráter setorial, as medidas socioeducativas não são vinculadas
exclusivamente a uma área definida das políticas sociais, possuindo interface com
diferentes sistemas. (IASP, 2007, p.22)
Apesar da idéia de trabalho em rede ser amplamente difundida atualmente, o
conceito sobre “redes” ainda é muito diversificado. Segundo o Manual de Orientações
para Implementação de Redes - Versão preliminar, o termo “rede” é usado quando há
articulações entre indivíduos, serviços ou diferentes estâncias organizacionais, trazendo
a idéia de interdependência, reciprocidade e complementariedade. (Oliveira, 2010, p.19)
A utilização da expressão – rede – traz uma idéia muito forte de tessitura, de
articulação, de integração, de pontos que se interconectam. Serviços isolados não
formam uma rede. Falar em rede implica em colocar em prática conceitos há muito
difundidos como a intersetorialidade e a transetorialidade, mas pouco vivenciados
pelas organizações sociais. (...) Entender as pessoas e as famílias como totalidades e
seus problemas como reflexo das condições reais de vida e de inserção no espaço
social é o ponto inercial para a condução de uma nova dinâmica para o trabalho
social, para a valorização de metodologias que propiciem a integração de saberes, a
interconexão de serviços para traçar estratégias de atuação conjunta. (RIBEIRO in
Oliveira, 2010, p.12)
Com a efetivação destas redes, é obtida uma visão compartilhada da realidade,
não mais focada em apenas um ponto de vista, mas sim a partir de diferentes serviços,
com o mesmo objetivo.
Porém, é contatado que as articulações em rede geralmente se formam apenas
quando as instituições não conseguem alcançar seus objetivos de forma individual.
Entretanto, esta articulação deve existir anteriormente à existência de um problema, e
deve perdurar após a extinção do mesmo. (Oliveira, 2010, p.20-21)
A rede, por ser composta de um entrelaçado de ações, serviços e programas, é
composta por diversas instâncias, sendo que a comunidade também passa a ser parte
deste complexo sistema, tendo o papel de transformar a realidade local. As políticas
sociais básicas, reunidas com as de caráter universal, os serviços de assistência social e
de proteção, juntamente com os executores das medidas socioeducativas formam esta
teia que busca assegurar a proteção integral aos adolescentes. (IASP, 2007, p.22 e 23)
Tão importante quanto contar com recursos, implantar serviços ou contratar
equipes, Ribeiro (citado em Oliveira, 2010, p.12) considera o “saber para onde
caminhar”. É necessária uma metodologia de ação capaz de abarcar a complexidade
social da realidade vivenciada. A articulação entre os diferentes equipamentos deve ser
feita “através de pactos regionais e locais, partindo de um processo de sensibilização
daqueles que gestionam ou controlam os recursos que respondem às necessidades dos
adolescentes e suas famílias” (IASP, 2007, p23).
“O trabalho em rede requer o rompimento de antigas práticas e evoca um novo
olhar perante a realidade e os desafios colocados no cotidiano. Para que o trabalho
aconteça de forma interdependente precisamos reconhecer a incompletude dos serviços
e buscar a complementaridade entre serviços e atores sociais.” (Oliveira, 2010, p.23)
A formação das redes é efetivada a partir da união de instituições e organismos,
governamentais e não governamentais, que atuam com uma mesma população, ou que
tenham relacionamentos entre si. A composição de tais redes não é rígida, sendo que
deve sempre estar aberta a receber novos parceiros e se ajustar à realidade local. Para a
constituição, o mapeamento dos serviços do território é necessário. (Oliveira, 2010,
p.27)
Desafios foram apontados em relação à reinserção do adolescente em conflito
com a lei, destacando-se: o estabelecimento de uma rede de interação entre os diversos
entes da Federação, entre os Poderes e o Ministério Público; o conhecimento da
realidade do sistema socioeducativo e da doutrinada proteção integral por parte dos
atores do sistema; a divulgação da realidade e incentivo à discussão com toda sociedade
a fim de internalizar amplamente os princípios e práticas compatíveis com a doutrina da
proteção integral; a incorporação do adolescente em conflito com a lei nas diferentes
políticas públicas e sociais. (Brasil, 2006, p.21)
A rede de serviços focada neste artigo é referente ao atendimento do
adolescente em conflito com a lei, sendo então formada por serviços que atendem
diretamente esta população em suas necessidades sociais, de saúde, educação, cultura,
esporte, lazer, profissionalização.
No cumprimento da medida de internação, muitas vezes há a necessidade de
satisfação de direitos no interior da unidade, e não por meio de equipamentos públicos
mais próximos do local de residência do adolescente. Mesmo nestes casos, o
atendimento deve acontecer, sempre que possível, em núcleos externos, em integração
com a comunidade. (IASP, 2007, p.23)
Fazem parte desta rede de atendimento, dentre outras: os Centros de
Socioeducação (que operam as medidas de privação e restrição de liberdade), Unidades
responsáveis pela execução da medida de Semiliberdade, Secretarias municipais e
estaduais (de cultura, lazer, educação, saúde, segurança pública, esporte, ação social),
Conselhos Tutelares, CREAS, CRAS, associações, ONGs, dentre outros.
A organização da rede de atendimento, assim como a elaboração de uma
política estadual e municipal de atendimento integrada às demais políticas é levantada
como mudança necessária para reverter a realidade social existente no atendimento dos
adolescentes em conflito com a lei. A partir desta constatação, o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo [SINASE] visa promover avanços na efetivação desta
política, objetivando transformar a realidade atual em oportunidade de mudança, sendo
que a participação da comunidade e das organizações da sociedade civil é fundamental
para a consecução dos objetivos da medida aplicada ao adolescente. Ressalta-se que as
ações programadas devem estar em consonância com a realidade familiar e comunitária
vivenciada pelo adolescente, para que, em conjunto, o programa de atendimento, a
família e o adolescente possam encontrar soluções para suas reais necessidades (Brasil,
2006, p.21, 49).
RELATO DE EXPERIÊNCIA
O Centro de Socioeducação de Cascavel e Região, também conhecido como
CENSE II Cascavel, espaço onde aconteceu a referida experiência de fortalecimento da
rede de atendimento ao adolescente em conflito com a lei, é uma unidade de
atendimento da Secretaria de Estado da Criança e Juventude, estado do Paraná, que
executa a medida socioeducativa de privação de liberdade para com os adolescentes em
conflito com a lei.
A proposta do CENSE está voltada para o processo educativo pleno, integral,
transformador e emancipador, favorecendo o aprendizado para a participação social
cidadã e que estimula o adolescente a iniciar a construção de um novo projeto de vida,
objetivando desenvolver no adolescente competências para Ser e Conviver sem estar em
situação de conflito.
A unidade também tem como objetivo promover o atendimento dos
adolescentes através de ações socioeducativas, privilegiando a escolarização, formação
profissional e inclusão familiar, moral e psicológica. Este processo deve envolver a
oferta de oportunidades para o adolescente desenvolver as competências pessoais,
relacionais, cognitivas e produtivas necessárias à vida em sociedade.
A prática Socioeducativa baseia-se no princípio que o adolescente é
considerado o autor de sua própria história, sendo o atendimento personalizado,
preparando-o para redirecionar suas escolhas e para dar novo rumo a sua vida. A
abordagem é condicionada por uma visão holística, que contempla as capacidades
intelectuais, os sentimentos, a corporeidade e a espiritualidade do adolescente,
vivenciados em um processo educativo dirigido por ele mesmo.
A unidade utiliza como instrumento pedagógico o Plano Personalizado de
Atendimento (PPA), com o propósito de atender ao disposto no artigo 227 da
Constituição Federal (Brasil, 2002), onde diz que
é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,
com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (...)
e em especial ao Artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que cita as
obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação (Brasil, 2004).
Para a efetivação do trabalho é necessária uma articulação com outras
instituições e organizações, mobilizadas com a proposta socioeducativa de construção
de um novo projeto de vida e consequente exercício do protagonismo juvenil para os
adolescentes internados e egressos dos Centros de Socioeducação.
O protagonismo juvenil consiste na participação do adolescente em atividades
que extrapolem o âmbito de interesse individual e avancem nos âmbitos sociais e
comunitários, podendo participar de movimentos e campanhas, uma vez que participar
para o adolescente significa influir através de atos e palavras tanto nos acontecimentos
de sua própria vida como nos das pessoas que o cercam e pelas quais assumiu uma
postura de não indiferença e valoração positiva. (Costa, 2000)
Considerando que as parcerias e alianças entre o Centro de Socioeducação e a
comunidade são fundamentais para a consolidação da rede de atendimento, e que esta é
indispensável para a inclusão dos adolescentes no convívio social, o CENSE II elaborou
o projeto denominado ArticulAÇÃO, que propõe a realização de um espaço em que a
comunidade tem a oportunidade de discutir sobre o trabalho desenvolvido pela unidade
de internação, tornando-se pertencentes a efetivação do processo socioeducativo.
Esta prática está em consonância com o disposto no SINASE, que diz que
as entidades e/ou programas de atendimento socioeducativo devem buscar
articulação com as organizações não-governamentais e governamentais, as
universidades, os conselhos de diretos, os conselhos tutelares, a mídia, os demais
programas socioeducativos, os órgãos das diferentes políticas públicas e das esferas
governamentais (federal, estadual, distrital e municipal), com os movimentos
sociais, o sistema de justiça e com a iniciativa provada, visando o desenvolvimento
de suas ações. (Brasil, 2006, p. 54)
Sendo assim, no ano de 2009 a equipe do CENSE II planejou o primeiro
encontro do ArticulAÇÃO. Equipes de diferentes programas de atendimento ao
adolescente foram convidadas a comparecer ao CENSE no dia 16 de dezembro de 2009
para discutir as práticas socioeducativas realizadas no referido ano, assim como
possíveis encaminhamentos e estabelecimento de parcerias. Apesar da divulgação e
convite realizados, na ocasião compareceram apenas representantes do Núcleo Regional
de Educação (NRE – Cascavel) e do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social II – CREAS II, responsável pela atenção socioassistencial e acompanhamento a
adolescentes e jovens em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), além de membros da
equipe e adolescentes internos do CENSE, que sediava o encontro.
Apesar de pouca adesão, o encontro foi efetivado, com falas de membros da
equipe do CENSE e dos adolescentes internos, visto que era objetivo também que os
adolescentes tivessem um momento para que pudessem apresentar, sob sua ótica, as
atividades desenvolvidas no CENSE.
No dia do evento foram apresentadas as realizações do CENSE em três esferas:
escolarização formal, atividades internas à unidade e atividades externas. Além destas
explanações, realizadas pelos adolescentes, foram apresentados vídeos com imagens das
atividades desenvolvidas pelos educandos no ano de 2009. Após as falas dos
adolescentes, permeadas de muita emoção e significados, foi aberta a palavra para os
participantes. Neste momento, a partir de uma discussão direcionada, o grupo conseguiu
refletir sobre a importância de um real trabalho em rede, com apoio mútuo entre os
serviços, contatando que esta vinculação entre os programas facilitaria a efetivação da
garantia dos direitos dos adolescentes e a efetivação do trabalho das diferentes equipes.
A auto-avaliação do trabalho desenvolvido pelo CENSE e consequentemente a
elaboração de propostas futuras para o atendimento aos adolescentes no cumprimento
da medida de privação de liberdade também foram objetivos buscados com a realização
do primeiro encontro do ArticulAÇÃO.
O segundo encontro aconteceu no dia 16 de dezembro do ano seguinte, 2010.
Porém, anteriormente a esta data, a equipe do CENSE II, auxiliada pela equipe da Casa
de Semiliberdade, compareceu a diversos programas e instituições que realizam o
atendimento aos adolescentes no município de Cascavel com o intuito de convidar
pessoalmente os atores do sistema de atendimento para o evento. Novamente as
atividades foram programadas para acontecer no espaço do CENSE II, com o objetivo
de que a comunidade, além de participar das discussões, conhecesse a estrutura de
atendimento da unidade.
A adesão a este encontro foi significativamente maior do que a do ano anterior,
sendo que nesta nova edição encontravam-se representantes de secretarias municipais,
Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), rede estadual de ensino,
instituições de ensino superior, CREAS II, NRE, instituições vinculadas à realização de
atividades culturais e de lazer, CENSE I Cascavel, Casa de Semiliberdade, Instituições
de ensino superior e demais parceiros da unidade.
Fundamentado no protagonismo juvenil, onde o adolescente inicia o processo
de assumir responsabilidades e compromissos, os próprios adolescentes internados
tiveram a incumbência de recepcionar e cadastrar os participantes, além de apresentar as
atividades desenvolvidas no ano de 2010.
O evento foi realizado na seguinte ordem: recepção dos convidados, apreciação
dos trabalhos dos adolescentes expostos no saguão principal, cofee-break, apresentação
musical dos adolescentes internos, palestra de abertura sobre “A importância do
trabalho em rede” com a Gerente do Sistema Municipal de Assistência Social,
apresentação dos adolescentes acerca das atividades internas, externas e contato com a
rede, fala do diretor, troca de experiências, apresentações musicais dos adolescentes
internos e visita às instalações da instituição.
A participação dos adolescentes neste evento foi consideravelmente maior do
que no evento do ano anterior, visto que além de expor sua visão sobre o atendimento
socioeducativo, tiveram também responsabilidade pela logística e organização do
evento. Optou-se por esta dinâmica considerando que as ações desenvolvidas pelo
CENSE devem fazer com que o adolescente assuma conscientemente seu papel de
sujeito.
Contudo, esse processo de conscientização acontece no ato de ação-reflexão.
Portanto, as ações socioeducativas devem propiciar concretamente a participação
crítica dos adolescentes na elaboração, monitoramento e avaliação das práticas
sociais desenvolvidas, possibilitando, assim, o exercício – enquanto sujeitos sociais
– da responsabilidade, da liderança e da autoconfiança. (Brasil, 2006, p.47)
CONCLUSÕES
Como resultado é observada a consolidação da rede de atendimento ao
adolescente, tornando-a cada vez mais forte e unida para a real implementação das
diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa-se que a comunidade tem
aceito com menor preconceito inclusões de adolescentes que cumprem a medida
socioeducativa de internação. Porém ainda são observadas situações de discriminação e
segregação desta população, ainda que o projeto vise minimizar tais práticas.
As medidas socioeducativas foram construídas através de uma visão moderna e
social, com caráter pedagógico de recuperação do adolescente, para efetiva integração
social.
Conforme Cury (et al, 2005), as medidas socioeducativas devem ser capazes de
interferir no processo de desenvolvimento objetivando melhor compreensão da
realidade e integração social. Elas cumprirão seu objetivo quando oportunizarem aos
adolescentes um novo lugar simbólico, o de agentes transformadores da realidade que
os cerca. Isso se materializa a partir de uma pedagogia diretiva, crítica e democrática.
O que se propõe com as atividades pedagógicas realizadas no CENSE II é que
os adolescentes possam tornar-se visíveis a partir do seu sucesso em diversas áreas de
sua vida e não pelo estigma de bandidos ou de meninos problema. Isto é perceptível a
observarmos a satisfação e entusiasmo ao obterem êxito nas realizações de atividades
escolares ou na organização de eventos como o citado, ou ao receberem elogios da
equipe na realização de atividades na unidade, por mais simples que sejam.
O reconhecimento deve existir dentro da unidade, assim como por parte dos
diversos instrumentos que atendem ao adolescente. Por isso a importância de que estes
instrumentos trabalhem com um mesmo direcionamento, efetivando uma rede de
atendimento.
Esta rede ainda está sendo estruturada no município de Cascavel, assim como
em outros municípios que apresentam a mesma realidade, como apontado por Craidy e
Gongalves (2011):
Falta, enfim, uma política para a juventude que seja construída em conjunto com a
juventude, uma política de, para e com a juventude (Castro e Abramovay, 2002), na
qual os adolescentes infratores possam ser integrados e não uma política
segregacionista só para os que cometeram atos infracionais. Esse princípio vale
inclusive para os privados de liberdade (...) [significando] o esforço no sentido de
que a privação da liberdade não seja privação de cultura, de vida comunitária, de
vida familiar, de integração em processos reais de trabalho e de formação. (p.4)
Esta aliança de atores e forças, deve ser existente através de uma interação
comunicativa, transparente, coletiva e dinâmica.
Com a realização dos eventos vinculados ao projeto ArticulAÇÃO, nos anos de
2009 e 2010, foram compartilhados objetivos e procedimentos, construindo, assim,
interações e compromissos coletivos. O objetivo buscado é o de, através do
fortalecimento desta rede, facilitar o processo de mudança dos adolescentes.
Este trabalho de estreitar parcerias deve ser contínuo para que, cada vez mais a
rede se fortaleça, contribuindo assim para que o que é descrito no Estatuto da Criança e
do Adolescente se realizasse em sua plenitude. (Barbosa, 2002, p.116)
Através destes encontros prima-se o atendimento com qualidade e eficiência.
Com estes encontros, há uma maior compreensão dos casos, facilitando assim possíveis
intervenções necessárias.
As REDES de Atenção à Criança e ao Adolescente são um exercício constante de
convivência, construído com diálogo, confiança, integração de recursos e
preservação de autonomia das partes. Exercício nem sempre fácil, pois envolve
processo de transição e criação de condições para o desenvolvimento de novas
competências municipais, requer processos diferenciados de mudanças que sejam
compatíveis com as condições existentes em cada região do município.
(Vendrúscolo et al, 2004, p.566)
Nenhum serviço isolado conseguirá realizar uma abordagem integral ao
adolescente. Para aumentar a capacidade resolutiva é necessário que os equipamentos
aprendam a lidar com a temática do adolescente em conflito com a lei de forma
ampliada e integrada, ampliando o olhar dos profissionais através do conhecimento dos
diferentes serviços, fazendo com que os casos tornem-se de responsabilidade mútua.
Os momentos de encontro e discussão de casos, ações e políticas precisam ser
constantes e cotidianos para que possamos alcançar a transformação do modo como se
organizam e funcionam os serviços atualmente.
Sabemos que ainda são necessárias inovações para consolidar o fortalecimento
da rede de atendimento ao adolescente, existindo um grande caminho a percorrer além
do já alcançado, porém acreditamos que é a partir de diferentes ações que este
fortalecimento acontece. A experiência relatada é vista como uma que auxilia no
processo de construção e transformação do atendimento ao adolescente em conflito com
a lei.
REFERÊNCIAS
Barbosa, A.C.M.M. (2002). Redes locais de atenção à criança e ao adolescente / Ana
Christina Moreno Maia Barbosa, Ana Cristina Rodrigues Costa. - Rio de Janeiro:
BNDES.
Brasil (2002), Constituição da República Federativa do Brasil: Texto constitucional
promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas
Constitucionais de Revisão n° 1 a 6/94. - Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas.
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Direitos Humanos. Brasília – DF : CONANDA.
Costa, A.C.G. da (2000). Protagonismo Juvenil: adolescência, educação e participação
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Craidy, C.M. & Gonçalves, L.L. (2005). Elementos para uma pedagogia das medidas
sócio-educativas. In: Craidy, C.M. & Gonçalves, L.L. Medidas Sócio-Educativas: da
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Comunidade da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. PortoAlegre: Editora da
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CURY, M. et al. (2005) Estatuto da Criança e do adolescente comentado: comentários
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Oliveira, T. A. de (Org.) (2010). Orientações para implementação de redes. Versão
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Vendrúscolo, T.S. et al, (2004) As políticas sociais e a violência: Uma proposta de
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