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DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
1
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ESTADO
DO
MARANHÃO
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ANO XXXVII - Nº 054 - SÃO LUÍS, QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010. EDIÇÃO DE HOJE: 20 PÁGINAS
43.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES.........................................................04
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ....................................06
ORDEM DO DIA ..........................................................................04
REQUERIMENTO .........................................................................06
PAUTA ..........................................................................................04
INDICAÇÃO ................................................................................06
SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................05
RESUMO DA ATA .........................................................................19
PROJETO DE LEI ........................................................................05
RESENHA ......................................................................................19
MESA DIRETORA
Deputado Marcelo Tavares (PSB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
2.° Vice-Presidente: Deputado Hélio Soares (PP)
3.° Vice-Presidente: Deputado Victor Mendes (PV)
4.° Vice-Presidente: Deputado Rigo Teles (PV)
1.°
2.°
3.°
4.°
Secretário: Deputado Antônio Pereira (DEM)
Secretário: Deputado Valdinar Barros (PT)
Secretário: Deputado Stênio Rezende (PMDB)
Secretário: Deputado Marcos Caldas (PRB)
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO
PSDB - PDT - PSB - PT - PTC - PPS - PCdoB
1. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
2. Deputado Chico Leitoa (PDT)
3. Deputada Cleide Coutinho (PSB)
4. Deputado Domingos Paz (PSB)
5. Deputado Edivaldo Holanda (PTC)
6. Deputada Eliziane Gama (PPS)
7. Deputada Gardênia Castelo (PSDB)
8. Deputada Graça Paz (PDT)
Líder
Deputado Edivaldo Holanda
9. Deputada Helena Barros Heluy (PT)
10. Deputado Irmão Carlos (PSDB)
11. Deputado João Evangelista (PSDB)
12. Deputado Marcelo Tavares (PSB)
13. Deputado Pavão Filho (PDT)
14. Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB)
15. Deputado Valdinar Barros (PT)
Vice-Líderes
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Rubens Pereira Júnior
BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO - BPD
DEM - PMDB - PP - PV - PTB - PSL - PSC - PHS
1. Deputado Afonso Manoel (PMDB)
2. Deputado Alberto Franco (PMDB)
3. Deputado Antônio Bacelar (PV)
4. Deputado Antônio Pereira (DEM)
5. Deputado Arnaldo Melo (PMDB)
6. Deputado Carlos Alberto Milhomem (DEM)
7. Deputado Carlos Braide (PMDB)
8. Deputado César Pires (DEM)
9. Deputado Fábio Braga (PMDB)
10. Deputada Fátima Vieira (PP)
11. Deputado Francisco Gomes (DEM)
12. Deputado Fufuca Dantas (PMDB)
13. Deputado João Batista (PP)
Líder
Deputado Carlos Alberto Milhomem
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder
Deputado Francisco Gomes
PRB
1. Deputado Marcos Caldas (PRB)
14. Deputado José Lima (PV)
15. Deputado Jura Filho (PMDB)
16. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
17. Deputado Max Barros (DEM)
18. Deputado Nonato Aragão (PSL)
19. Deputado Paulo Neto (PHS)
20. Deputado Penaldon Jorge (PSC)
21. Deputado Raimundo Cutrim (DEM)
22. Deputado Ricardo Murad (PMDB)
23. Deputado Rigo Teles (PV)
24. Deputado Stênio Resende (PMDB)
25. Deputado Valdevino Cabral (PV)
26. Deputado Victor Mendes (PV)
Vice-Líderes
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado João Batista
LICENCIADOS
Deputado Hélio Soares
Deputado Carlos Filho
Deputado Joaquim Nagib Haickel
2
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Titulares
Deputado Carlos Alberto Milhomem - PRESIDENTE
Deputado Jura Filho - VICE-PRESIDENTE
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Manoel Ribeiro
Suplentes
Deputada Gardênia Castelo
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Francisco Gomes
Deputado Carlos Braide
Deputado Penaldon Jorge
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:30h
Glacimar Melo Fernandes
Secretária
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Titulares
Deputado Carlos Braide - PRESIDENTE
Deputada Cleide Coutinho - VICE-PRESIDENTE
Deputado Jura Filho
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Chico Leitoa
Suplentes
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Pavão Filho
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Nonato Aragão
Deputado Francisco Gomes
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:00h
Regina Maria de Paula Verde
Secretária
III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Deputado Domingos Paz - PRESIDENTE
Deputado Francisco Gomes - VICE-PRESIDENTE
Deputado João Batista
Deputado Irmão Carlos
Deputado Paulo Neto
Suplentes
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Chico Leitoa
Deputado José Lima
Deputado Carlos Filho
Deputado Antonio Bacelar
REUNIÃO
Segundas-Feiras às 15:00h
Valdenise Fernandes Dias
Secretária
IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Titulares
Deputado Alberto Franco - PRESIDENTE
Deputado Jura Filho - VICE-PRESIDENTE
Deputado Pavão Filho
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Antonio Bacelar
Suplentes
Deputada Eliziane Gama
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Arnaldo Melo
Deputado José Lima
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Maria das Dores Pinto Magalhães
Secretária
V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública
Titulares
Deputado Carlos Alberto Milhomem - PRESIDENTE
Deputado Carlos Braide - VICE-PRESIDENTE
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Chico Leitoa
Deputado Arnaldo Melo
Suplentes
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Pavão Filho
Deputado Paulo Neto
Deputado Nonato Aragão
Deputado Carlos Filho
REUNIÃO
Segundas-Feiras às 15:00h
Lucimar Ribeiro de Melo
Secretária
VI - Comissão de Saúde
Titulares
Deputada Cleide Coutinho - PRESIDENTE
Deputado Arnaldo Melo - VICE-PRESIDENTE
Deputado João Evangelista
Deputada Márcia Marinho
Deputado Nonato Aragão
Suplentes
Deputada Gardênia Castelo
Deputado Chico Leitoa
Deputado Afonso Manoel
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Carlos Braide
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Silva Teresa Nogueira Marques
Secretária
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Titulares
Deputada Gardênia Castelo - PRESIDENTE
Deputado Irmão Carlos - VICE-PRESIDENTE
Deputada Fátima Vieira
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Carlos Filho
Suplentes
Deputado João Evangelista
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado João Batista
Deputado Penaldon Jorge
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:00h
Elizabeth Rocha Lisboa Ribeiro
Secretária
VIII - Comissão de Defesa do Consumidor
Titulares
Deputado Penaldon Jorge - PRESIDENTE
Deputado João Batista - VICE-PRESIDENTE
Deputado Edivaldo Holanda
Deputada Graça Paz
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Suplentes
Deputada Cleide Coutinho
Deputada Eliziane Gama
Deputado Alberto Franco
Deputado Paulo Neto
Deputado Carlos Filho
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Silvana Roberta Almeida
Secretária
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Titulares
Deputada Graça Paz - PRESIDENTE
Deputada Helena Barros Heluy - VICE-PRESIDENTE
Deputada Fátima Vieira
Deputado Alberto Franco
Deputado João Batista
Suplentes
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado João Evangelista
Deputado Valdevino Cabral
Deputada Márcia Marinho
Deputado Paulo Neto
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Leilemar Vieira Ribeiro
Secretária
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
3
X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Titulares
Deputado Francisco Gomes - PRESIDENTE
Deputado Manoel Ribeiro - VICE-PRESIDENTE
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Antonio Bacelar
Suplentes
Deputado Domingos Paz
Deputado Irmão Carlos
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Fábio Braga
Deputado Jura Filho
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:30h
Dulcimar Cutrim Fonseca
Secretária
XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas e Energia
Titulares
Deputado Antonio Bacelar - PRESIDENTE
Deputado Penaldon Jorge - VICE-PRESIDENTE
Deputado Nonato Aragão
Deputado Domingos Paz
Deputado João Evangelista
Suplentes
Deputada Eliziane Gama
Deputado Chico Leitoa
Deputado Carlos Braide
Deputado Jura Filho
Deputado Afonso Manoel
REUNIÃO
Terças-Feiras às 08:30h
Eunes Maria Borges Santos
Secretária
XII - Comissão de Ética
Titulares
Deputado Edivaldo Holanda
Deputado Domingos Paz
Deputado Carlos Alberto MIlhomem
Deputado Arnaldo Melo
Deputado Carlos Braide
Suplentes
Deputada Graça Paz
Deputado Irmão Carlos
Deputado Afonso Manoel
Deputado João Batista
Deputado Francisco Gomes
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Célia Pimentel
Secretária
XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Titulares
Deputado João Evangelista
Deputado irmão Carlos
Deputado Afonso Manoel
Deputado José Lima
Deputado Nonato Aragão
Suplentes
Deputado Domingos Paz
Deputado Arnaldo Melo
Deputada Janice Braide
Deputado Alberto Franco
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Lúcia Maria Oliveira Furtado
Secretária
XIV - Comissão de Legislação Participativa
Titulares
Deputado João Evangelista
Deputado Pavão Filho
Deputado Afonso Manoel
Deputado Fábio Braga
Deputado Valdevino Cabral
Suplentes
Deputada Graça Paz
Deputado Irmão Carlos
Deputado Paulo Neto
Deputado Antonio Bacelar
Deputada Janice Braide
REUNIÃO
Quintas-Feiras às 08:30h
Vera Lúcia Teixeira e Sousa
Secretária
XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da Família
Titulares
Deputada Márcia Marinho - PRESIDENTE
Deputada Graça Paz - VICE-PRESIDENTE
Deputado Pavão Filho
Deputado Valdevino Cabral
Deputada Janice Braide
Suplentes
Deputada Gardênia Castelo
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Joaquim Nagib Haickel
Deputado Alberto Franco
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Leibe Prazeres Barros
Secretária
XVI - Comissão de Segurança Pública e Cidadania
Titulares
Deputado Chico Leitoa - PRESIDENTE
Deputado Francisco Gomes - VICE-PRESIDENTE
Deputado Penaldon Jorge
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado José Lima
Suplentes
Deputado Rubens Pereira Júnior
Deputado Domingos Paz
Deputado Arnaldo Melo
Deputada Fátima Vieira
Deputado João Batista
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Iranise Lemos de Castro
Secretária
XVII - Comissão da Infância, Juventude e Idoso
Titulares
Deputada Eliziane Gama - VICE-PRESIDENTE
Deputado Carlos Filho
Deputada Márcia Marinho
Deputado Fábio Braga
Suplentes
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Pavão Filho
Deputado Manoel Ribeiro
Deputada Fátima Vieira
Deputado Valdevino Cabral
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Maria Helena Bandeira de Melo Tribuzi
Secretária
XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Titulares
Deputada Eliziane Gama - PRESIDENTE
Deputada Helena Barros Heluy - VICE-PRESIDENTE
Deputada Fátima Vieira
Deputada Janice Braide
Deputado Paulo Neto
Suplentes
Deputada Graça Paz
Deputada Cleide Coutinho
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Nonato Aragão
Deputado Fábio Braga
REUNIÃO
Quartas-Feiras às 08:30h
Antonia Andrade
Secretária
4
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2010 - 5a FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1.º ORADOR (A) - 30 MINUTOS
TEMPO DOS BLOCOS PARLAMENTARES
1. BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 25 MINUTOS
2. BLOCO PARLAMENTAR DEMOCRÁTICO - BPD - 35 MINUTOS
3. PARTIDOS RESERVAS (ART. 110, §4º DO R.I) - PRB
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29.04.2010 – QUINTA-FEIRA
I - PARECERES EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM REDAÇÃO FINAL - ÚNICO TURNO
1. PARECER Nº 092/2010, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EM REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 069/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDEVINO CABRAL , QUE DENOMINA A RODOVIA ESTADUAL MA-320, QUE FAZ LIGAÇÃO ENTRE OS
MUNICÍPIOS DE SANTA INÊS E PINDARÉ-MIRIM. APROVADO COM EMENDA. – RELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO.
2. PARECER Nº 103/2010, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EM REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 074/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIZIANE GAMA , QUE DETERMINA A PROIBIÇÃO
DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DAS DENOMINADAS
“PULSEIRAS DO SEXO”, EM TODO O ESTADO DO
MARANHÃO. APROVADO COM EMENDA. – RELATOR DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR.
II – PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1º E 2º TURNOS – REGIME DE URGÊNCIA
1. PROJETO DE LEI Nº 084/2010, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIZIANE GAMA, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE A PEDOFILIA, DENOMINADA
“MARANHÃO CONTRA A PEDOFILIA”, INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À PEDOFILIA” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. COM PARECER VERBAL E FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATORA DEPUTADA GARDENIA CASTELO.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DA AUTORA EM PLENÁRIO.
2. PROJETO DE LEI Nº 273/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JURA FILHO, QUE DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, SUAS CONCESSIONÁRIAS E
PERMISSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPENDE DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28.04.2010, CONVOCADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 133/2010, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
III - PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1º TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/
2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRANCISCO GOMES,
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MARANHENSE A
DOM XAVIER GILLES DE MAPEOU DABLEIGES, NATURAL
DA CIDADE DE SAUMUR-M ETL, FRANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO
PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL. RELATOR DEPUTADO MANOEL RIBEIRO.
IV – REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 139/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA, QUE REQUER DEPOIS DE
OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA REALIZADA UMA SESSÃO SOLENE, EM DATA A SER DEFINIDA PELA MESA DIRETORA,
EM HOMENAGEM À CONVENÇÃO BATISTA MARANHENSE,
PELO TRANSCURSO DE SEU 75º ANO DE ORGANIZAÇÃO,
REQUER AINDA NESSA SESSÃO SOLENE, SEJA OUTORGADA, A CONVENÇÃO, UMA PLACA COMEMORATIVA A
EFEMÉRIDE, BEM COMO, SEJA PROCEDIDA A ENTREGA DA
MEDALHA DO MÉRITO LEGISLATIVO
“MANOEL
BEQUIMÃO”, AO PASTOR ANTONIO MARTINS DE SOUSA
BRITO, PASTOR NELSON DA SILVA AMARAL, PASTOR
RAIMUNDO DUARTE SANTOS, PASTOR GERSON ATAÍDE
RAMOS E LOÍDE DA CUNHA ROCHA, QUE FOI PROPOSTO
ATRAVÉS DE PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, DE SUA
AUTORIA.
V – REQUERIMENTO À DELIBERAÇÃO DA MESA
1. REQUERIMENTO Nº 135/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARNALDO MELO, QUE REQUER DEPOIS DE OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SECRETÁRIO
DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA, DR. FERNANDO LEAL,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DA MA 122 NO TRECHO SÃO LUIS GONZAGA
DO MARANHÃO ATÉ A MA 247 COM EXTENSÃO DE126 KM
NO VALOR DE R$ 2.493.080,54 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, OITENTA REAIS E CINQUENTA
E QUATRO CENTAVOS). TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM PLENÁRIO.
PAUTA DE PROPOSTA PARA RECEBIMENTO DE EMENDA
DATA: 29/04/10 - QUINTA-FEIRA:
ORDINÁRIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 096/10, de autoria do Senhor
Deputado Valdevino Cabral, que denomina de “Rodovia Paulo
Martins de Menezes”, a Rodovia Estadual MA-319, que faz a ligação
entre o Municipio de Tufilândia e a BR-222, Povoado de Água Belas,
do Município de Santa Inês.
2. PROJETO DE LEI Nº 097/10, de autoria do Senhor
Deputado Manoel Ribeiro, que considera de Utilidade Pública, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paço do Lumiar,
com sede e foro em Paço do Lumiar-MA.
3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/10,
de autoria do Senhor Deputado Edivaldo Holanda, que concede a
Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Pastor
Raimundo Duarte Santos.
4. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/10,
de autoria do Senhor Deputado Edivaldo Holanda, que concede a
Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Pastor Antônio Martins de Sousa Brito.
5. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/10,
de autoria do Senhor Deputado Edivaldo Holanda, que concede a
Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Pastor Gerson Ataíde Ramos.
6. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/10,
de autoria do Senhor Deputado Edivaldo Holanda, que concede a
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, ao Pastor Nelson da Silva Amaral.
7. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/10,
de autoria do Senhor Deputado Edivaldo Holanda, que concede a
Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão”, a Loide da Cunha Rocha.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 093/10, de autoria do Senhor
Deputado Edivaldo Holanda, que Classifica a Visão Monocular como
Deficiência Visual.
2. PROJETO DE LEI Nº 094/10, de autoria do Senhor
Deputado Alberto Franco, que considera de Utilidade Pública, a
Associação Maranhense em Defesa dos Animais – AMADA, com
sede e foro em São Luis-MA.
3. PROJETO DE LEI Nº 095/10, de autoria do Senhor
Deputado Antonio Pereira, que considera de Utilidade Pública, a
Associação Cultural ds Artistas Populares do Maranhão, com sede e
foro em São Luis-MA.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/10, de autoria da
Senhora Deputada Helena Barros Heluy, que altera a fixação do
quorum mínimo de abertura da sessão ordinária.
ORDINÁRIA 3ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 087/10, de autoria do Senhor
Deputado Valdevino Cabral, que considera de Utilidade Pública, a
Associação Beneficente Boas Novas, com sede no Jardim Tropical II
e foro em São José de Ribamar-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 088/10 de autoria do Senhor Deputado Carlos Braide, que considera de Utilidade Pública, a União
Folclórica e Cultural Luso Brasileiro do Maranhão – UFCLB-MA.
3. PROJETO DE LEI Nº 089/10, de autoria do Senhor
Deputado Jura Filho, que considera de Utilidade Pública, a Fundação Educativa Nova Aliança, com sede e foro em Bacabal-MA.
4. PROJETO DE LEI Nº 090/10, de autoria do Senhor
Deputado César Pires, que considera de Utilidade Pública, o Instituto São José do Bom Fim, com sede e foro em São Luis-MA.
5. PROJETO DE LEI Nº 091/10, de autoria do Senhor
Deputado Pavão Filho, que dispõe sobre a universalização das Bibliotecas nas escolas da rede estadual de ensino no estado do Maranhão
e dá outras providências.
6. PROJETO DE LEI Nº 092/10, de autoria do Senhor
Deputado Raimundo Cutrim, que considera de Utilidade Pública, o
Instituto Brasil Verde é Vida, com sede e foro em São Luis-MA.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009/10,
de autoria do Senhor Deputado Carlos Alberto Milhomem, que
concede o Título de Cidadã Maranhense a Senhora DILMA VANA
ROUSSEFF, natural da Cidada de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 010/10,
de autoria da Senhora Deputada Eliziane Gama, que concede o
Título de Ciadão Maranhense ao Senhor Márcio Thadeu Silva Marques, natural de Brasília, Distrito Federal.
3. PROJETO DE LEI Nº 086/10, de autoria do Senhor
Deputado Pavão Filho, que considera de Utilidade Pública, a Associação Junina e Cultural “Encanto de Lisboa”, com sede e foro em São
Luis-MA.
SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA DO PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO, em 28.04.10.
Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada no dia vinte e oito de abril do ano de dois
mil e dez.
Presidente em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Primeiro Secretário Senhor Deputado Antônio Pereira.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Marcos
Caldas.
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
5
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Carlos Bacelar, Antônio Pereira, Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos
Braide, César Pires, Chico Leitoa, Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda,
Fábio Braga, Fátima Vieira, Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Gardênia
Castelo, Graça Paz, Helena Barros Heluy, Irmão Carlos, Jura Filho,
Manoel Ribeiro, Marcos Caldas, Max Barros, Paulo Neto, Pavão Filho, Penaldon Jorge, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Valdevino
Cabral e Victor Mendes. Ausentes: Arnaldo Melo, Domingos Paz,
Eliziane Gama, João Batista, João Evangelista, José Lima, Marcelo
Tavares, Nonato Aragão, Raimundo Cutrim, Ricardo Murad, Stênio
Rezende e Valdinar Barros.
I – ABERTURA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário que fará
a leitura do texto bíblico e a leitura da Ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO MARCOS CALDAS (lê texto bíblico e Ata) - Ata lida,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para
fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA - (lê Expediente).
II – EXPEDIENTE.
PROJETO DE LEI N° 096 / 10
Denomina a Rodovia Estadual MA-319, que liga o
Município de Tufilândia à BR-222, povoado Água
Belas, município de Santa Inês, de Paulo Martins
de Menezes.
Art. 1° - Passa a denominar-se “Rodovia Paulo Martins de
Menezes”, a Rodovia Estadual MA-319, que faz a ligação entre o
Município de Tufilândia e a BR-222, povoado Água Belas, no Município de Santa Inês.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DEPUTADO NAGIB HAICKEL, em 27 de abril
de 2010. – VALDIVINO CABRAL – Deputado Estadual
PROJETO DE LEI N° 097 / 10
Considera de Utilidade Pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Paço do LumiarAPAE.
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paço de Lumiar – APAE, com
sede e foro na cidade Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Deputado Nagib Haickel, em 26 de abril de 2010. –
Manoel Ribeiro – Deputado Estadual
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QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 / 10
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Pastor Raimundo Duarte Santos.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 27 de abril de 2010. – Edivaldo
Holanda – Deputado Estadual – PTC.
REQUERIMENTO N.º 139 / 10
Art. 1º - É condedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Pastor Raimundo Duarte Santos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 27 de abril de 2010. – Edivaldo
Holanda – Deputado Estadual – PTC.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 / 10
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Pastor Antonio Martins de Sousa
Brito.
Art. 1º - É condedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Pastor Antonio Martins de Sousa Brito.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 27 de abril de 2010. – Edivaldo
Holanda – Deputado Estadual – PTC.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006 / 10
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Pastor Gerson Ataíde Ramos.
Art. 1º - É condedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Pastor Gerson Ataíde Ramos.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 27 de abril de 2010. – Edivaldo
Holanda – Deputado Estadual – PTC.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 / 10
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” ao Pastor Nelson da Silva Amaral.
Senhor Presidente,
Na forma regimental, requeiro a Vossa Excelência que, após
ouvido o Plenário, seja realizada uma Sessão Solene, em data a ser
definida pela Mesa Diretora, em homenagem a Convenção Batista
Maranhense, pelo transcurso de seu 75º Ano de organização. Requeiro, do mesmo modo, que naquela Sessão Solene, seja outorgada, a
Convenção, uma Placa comemorativa a efeméride, bem como, seja
procedida a Entrega da Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão”, ao Pastor Antonio Martins de Sousa Brito, Pastor Nelson da Silva Amaral, Pastor Raimundo Duarte Santos, Pastor Gerson
Ataíde Ramos e Loide da Cunha Rocha, que foi proposta através do
Projeto de Decreto Legislativo de minha autoria.
A Convenção Batista Maranhense realiza todos os anos
sua Assembléi a Geral Estadual, cujo objetivo é reafirmar sua missão
de implantar Igrejas e ser uma “instituição ágil e eficaz na integração
das Igrejas Batistas, na Evangelização e na Transformação social do
Maranhão”.
Dessa forma, tem a Convenção Batista Maranhense, no
decurso desses anos de atividades no Estado, cumprido sua missão
evangelizadora, contribuindo, decididamente, para a propagação da fé
em Jesus Cristo.
Por todas essas razões, faz-se a Convenção Batista
Maranhense merecedora das homenagens desta Casa Legislativa, no
transcurso do seu 75º ano de organização, no Maranhão.
Requeiro, por fim, que sejam convidados para essa solenidade
o Pastor Edivaldo Gomes Leite, e através dele, todos as lideranças da
Convenção Batista Maranhense. A comunicação e convites deverão ser encaminhadas para o seguinte endereço: Av. Getúlio Vargaas, nº
1774, CEP 65020-001, Canto da Fabril, nesta Capital.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO em 26 de abril de 2010. - Edivaldo
Holanda - Deputado Estadual – PTC
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA. 29.04.10
EM: 28.04.10
INDICAÇÃO Nº 386 / 10
Senhor Presidente,
Art. 1º - É concedida a Medalha do Mérito Legislativo
“Manoel Bequimão” ao Pastor Nelson da Silva Amaral “in
memoriam”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, em 27 de abril de 2010. - Edivaldo
Holanda - Deputado Estadual – PTC.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008 / 10
Concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” a Loide da Cunha Rocha.
Art. 1º - É condedida a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel
Bequimão” a Loide da Cunha Rocha.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício à Senhora Governadora Roseana Sarney,
solicitando que determine à Secretaria de Infra-Estrutura, a imediata
recuperação da MA-006, trecho Grajaú-Arame, num percurso de,
aproximadamente, 122 quilômetros, tendo em vista que a situação
dessa rodovia é precária e, em decorrência do período chuvoso a mesma corre o perigo de ficar totalmente intrafegável, o que impõe a adoção das providências ora solicitadas a afim de evitar o isolamento da
população residente naquela região, além de danos materiais aos veículos que por ali circulam.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 26 de abril de 2010. - RIGO TELES Deputado Estadual - 4º Vice-Presidente
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
INDICAÇÃO Nº 387 / 10
Senhor Presidente,
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
7
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 390 / 10
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que, depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício à Senhora Governadora Roseana Sarney,
solicitando que determine à Secretaria de Infra-Estrutura, a imediata
recuperação da MA-006, trecho Arame-Entrocamento, no município
de Buriticupú, num percurso de, aproximadamente, 90 quilômetros,
tendo em vista que a situação dessa rodovia é precária e, em decorrência do período chuvoso a mesma corre o perigo de ficar totalmente
intrafegável.
É importante ressaltar que a produção agro-pecuária da região
é escoada pela MA-006, o que impõe a adoção das providências ora
solicitadas a fim de evitar, além do grande prejuízo econômico, também, o isolamento da população, e possíveis danos materiais aos veículos que por ali circulam.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 26 de abril de 2010. - RIGO TELES Deputado Estadual - 4º Vice-Presidente
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Executivo de Relações Institucionais
da OI no Maranhão, Dr. José Soares Junior, solicitando a instalação da
rede de telefonia individual na localidade Valério, no município de
Jenipapo dos Vieiras.
Trata-se de um povoado com grande densidade populacional,
mas que ainda não dispõe desse benefício, obrigando dessa forma, seus
moradores a se deslocarem para outras localidades sempre que precisam dispor do serviço de telecomunicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO MARANHÃO, 20 de Março de 2010. - RIGO TELES Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 388 / 10
INDICAÇÃO Nº 391 / 10
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Executivo de Relações Institucionais
da OI no Maranhão, Dr. José Soares Junior, solicitando a instalação da
rede de telefonia individual na localidade Aldeia Porquinho, no município de Fernando Falcão.
Trata-se de um povoado com grande densidade populacional,
mas que ainda não dispõe desse benefício, obrigando dessa forma, seus
moradores a se deslocarem para outras localidades sempre que precisam dispor do serviço de telecomunicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO MARANHÃO, 20 de Março de 2010. - RIGO TELES Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 389 / 10
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Executivo de Relações Institucionais
da OI no Maranhão, Dr. José Soares Junior, solicitando a instalação da
rede de telefonia pública (orelhões) no Povoado Pedra, no Município
de Jenipapo dos Vieiras.
Nossa solicitação tem como objetivo proporcionar aos moradores do referido povoado meios que possibilitem a comunicação telefônica dos moradores com outras localidades, considerando que, atualmente, são obrigados a se deslocarem para outros povoados onde
existe já sistema de telefonia
Portanto, esperamos que nossa solicitação seja atendida e que
a comunidade do Povoado Divisa receba o benefício da telefonia pública.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO MARANHÃO, 20 de abril de 2010. - RIGO TELES - Deputado Estadual
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Executivo de Relações Institucionais
da OI no Maranhão, Dr. José Soares Junior, solicitando a instalação da
rede de telefonia pública (orelhões) NA Aldeia Indígena Sumaúma, no
Município de Jenipapo dos Vieiras.
Nossa solicitação tem como objetivo proporcionar aos moradores do referido povoado meios que possibilitem a comunicação telefônica dos moradores com outras localidades, considerando que, atualmente, são obrigados a se deslocarem para outros povoados onde
existe já sistema de telefonia
Portanto, esperamos que nossa solicitação seja atendida e que
a comunidade da Aldeia Indígena Sumaúma receba o benefício da telefonia pública.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO MARANHÃO, 20 de abril de 2010. - RIGO TELES - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 392 / 10
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Executivo de Relações Institucionais
da OI no Maranhão, Dr. José Soares Junior, solicitando a instalação da
rede de telefonia individual na localidade Aldeia Coquinho, no município de Jenipapo dos Vieiras.
Trata-se de um povoado com grande densidade populacional,
mas que ainda não dispõe desse benefício, obrigando dessa forma, seus
moradores a se deslocarem para outras localidades sempre que precisam dispor do serviço de telecomunicação.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO MARANHÃO, 20 de Março de 2010. - RIGO TELES Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
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QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
INDICAÇÃO Nº 393 / 10
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa. que depois de ouvida a
Mesa, seja encaminhado ofício ao Executivo de Relações Institucionais
da OI no Maranhão, Dr. José Soares Junior, solicitando a instalação da
rede de telefonia pública (orelhões) no Povoado Pilões, no Município
de Jenipapo dos Vieiras.
Nossa solicitação tem como objetivo proporcionar aos moradores do referido povoado meios que possibilitem a comunicação telefônica dos moradores com outras localidades, considerando que, atualmente, são obrigados a se deslocarem para outros povoados onde
existe já sistema de telefonia
Portanto, esperamos que nossa solicitação seja atendida e que
a comunidade do Povoado Pilões receba o benefício da telefonia pública.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO MARANHÃO, 20 de abril de 2010. - RIGO TELES - Deputado Estadual - 4º Vice Presidente
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 394 / 10
Senhor Presidente,
Na forma do que dispõe o Regimento Interno deste Parlamento, requeiro a Vossa Excelência que, após ouvida a Mesa, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Governadora do Estado do
Maranhão, a Senhora Roseana Sarney Murad, solicitando ações para
a isenção das taxas de licenciamento, emplacamento e Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições a seguir:
· aquisição de veículos motocicleta, com motor até 250 cc;
propriedade de pessoa física;
· para utilização por motociclista profissional, condutor
autônomo, na categoria de aluguel para passageiros (mototáxi) e
encomendas (motoboy) e transporte remunerado de mercadorias
(motofrete);
· atividade exercida no Estado do Maranhão.
O transporte urbano alternativo executado em motocicletas
ganhou nome e espaço rapidamente. A população de muitas cidades
brasileiras aceitou a presença e continuamente a utilização deste serviço, que se expande a cada dia: transporte de passageiros, encomendas
e cargas (mototáxi, motoboy e motofrete). Atualmente cerca de 47%
dos municípios brasileiros contam com o serviço de mototáxi. No
Nordeste, esse número pode chegar a 78%. Esses números nos colocam diante da dimensão social criada pelo sistema mototáxi. Com o
advento desse sistema, a cidade ganha uma nova configuração urbana.
A quantidade de motos nas ruas alterou, significativamente, a vida
social das pessoas que também passam por mudanças.
O profissional da área (motaxista) foi reconhecido recentemente pela Lei Federal Nº 12009, de 29 de julho de 2009. A nova Lei
Nacional – que regulamenta a profissão – também exige instalação de
vários equipamentos de segurança nas motocicletas, destinados a proteger a moto e o motociclista. Os equipamentos de segurança também
oneram o valor do veículo. Entretanto, a isenção de alguns tributos, se
acatada, beneficiará grandemente a categoria e a população. Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotor-IPVA, taxas de
licenciamento e demais impostos e serviços representam percentuais
significativos no valor do veículo. Se for acatada a presente indicação
(e, consequentemente, aprovado o projeto), estaremos oferecendo
maior facilidade para esses profissionais adquirirem as motocicletas
com os respectivos (e necessários) equipamentos de segurança e com
custos preços mais reduzidos.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Convém ressaltar que só estamos estendendo um direito, que
hoje já é dado a outras categorias, ou seja: vamos dar um passo
fundamental para garantir igualdade entre os trabalhadores do transporte coletivo, através da isenção desses impostos.
Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”. São Luís, 26 de abril de 2010. - Jura Filho - DEPUTADO ESTADUAL – PMDB
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores – IPVA e de Taxas de serviços a motocicletas e motonetas na forma que especifica.
Art. 1º - Na aquisição e licenciamento de motocicletas, com até
duzentas e cinquenta cilindradas, fica autorizada a isenção do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotor-IPVA, bem como do pagamento de taxas de serviço, exceto seguro obrigatório. Esta isenção se
limitará a um veículo por beneficiário e quando se destinar ao uso nas
categorias de mototaxista, motofrete e motoboy autônomo, exercendo
estas atividades no Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para obter os benefícios desta Lei, o interessado deve
comprovar o exercício da atividade de mototaxista, motoboy e motofrete
devidamente cadastrado junto ao Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 3º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e
a Secretaria de Estado da Fazenda adotarão as medidas necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - O prazo de permanência mínima do veículo adquirido
na forma desta Lei é de cinco anos, a partir de então, o beneficiário
pode efetuar a troca do veículo, com carência miníma de seis meses.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Nagib Haickel” do Palácio “Manoel Bequimão”. São Luís, 26 de abril de 2010. - Jura Filho - DEPUTADO ESTADUAL – PMDB
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
INDICAÇÃO Nº 395 / 10
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que, depois
de ouvida a mesa, seja encaminhado ofício à Senhora Governadora
Roseana Sarney, no sentido de determinar junto ao órgão competente
que disponibilize uma Viatura policial para o município de Carutapera
– MA.
Considerando que o município encontra-se sem condições de
garantir a segurança aos seus moradores.
Plenário “Deputado Nagib Haickel”, do Palácio Manoel
Bequimão, em São Luís, 15 de abril de 2010. - Manoel Ribeiro - Deputado Estadual
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA - Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Expediente lido à publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Convido o Deputado Victor Mendes para presidir os
trabalhos da Casa.
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VICTOR MENDES - Com a palavra, o Deputado Rigo Teles, por
cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO RIGO TELES (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, senhores membros da Mesa, Senhoras e
Senhores Deputados, imprensa, galeria, internautas. Senhor Presidente, eu dei entrada nesta Casa, esta semana, de um Projeto de Lei Complementar, onde vem citando e pedindo aos colegas deputados para
que possamos trabalhar no sentido de criar novos municípios. Porque
tomando, por exemplo, após a proibição das Assembleias Legislativas
criarem municípios em nosso país, no ano de 1999, Deputada Gardênia,
o estado da Bahia criou o município para homenagear o ex-Deputado
Federal, ex-presidente da Câmara Federal, Luís Eduardo Magalhães, e
agora o Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia já está votando, já vai
ter o plebiscito, vai ser aprovado para acontecer o plebiscito para ser
criado o município de Tamoios, desmembrado de Cabo Frio, no Estado
do Rio de Janeiro. E a própria Câmara Federal já votou, em regime de
urgência, um Projeto de Lei Complementar para criar dois Estados no
Pará, o Estado de Carajás e outro Estado, no Estado do Pará que vai
desmembrar o Pará em três Estados: o Estado de Carajás e Estado de
Tapajós, vai ser desmembrado do Estado do Pará. A Câmara Federal já
votou em primeiro e segundo turnos, em regime de urgência, para que
aconteça ainda este ano o plebiscito. E como abriu precedente o Estado
da Bahia criar o município de Luís Eduardo Magalhães, o Estado do
Rio de Janeiro está criando o município de Tamoios, por que o nosso
Estado do Maranhão não pode trabalhar e criar municípios? Todos nós
somos votados no interior do Maranhão, tenho certeza de que todos
os 42 deputados têm conhecimento dos municípios novos que foram
emancipados e cresceram e muitos deles cresceram e deram exemplo ao
próprio município mãe, desenvolveu até mais do que o município mãe.
Então, vamos começar os trabalhos. Este ano é um ano de eleição e não
se pode criar municípios, mas pode trabalhar para que possamos ter o
plebiscito e trabalhar no próximo ano, um ano neutro, um ano que não
tem eleição para a criação de municípios. Nós que podemos estar nesta
Casa, ou outros que virão a ter assento aqui na Assembleia Legislativa.
Mas, Senhor Presidente, também o que me faz vir aqui à tribuna desta
Casa é para homenagear o município de Grajaú, que, amanhã, estará
completando 199 anos de emancipação política, município geograficamente bem centralizado no Maranhão, faz parte do Sul do Maranhão,
mas está ali próximo a Barra do Corda, que é também um município da
região Central do Maranhão e Grajaú amanhã estará fazendo 199 anos
de emancipação política. E nós, que representamos aquele município,
ficamos orgulhosos em saber que é um município que muito vem crescendo e desenvolvendo na nossa região Centro-Sul maranhense e no
Sul do Maranhão. Nós temos um grande potencial industrial, que é o
Pólo Gesseiro de Grajaú, temos agricultura, pecuária e é um município
que muito vem desenvolvendo, crescendo e dando exemplo ao
Maranhão, ao Brasil e ao mundo. E aproveitando também esta oportunidade, convido a todos para estarem presentes nas festividades de
Grajaú e logo mais, segunda-feira próxima, dia 3 de maio, a nossa
querida cidade de Barra do Corda também estará aniversariando completando 174 anos de emancipação política. Também é um município
que vem dando exemplo ao Maranhão e ao Brasil pela sua boa administração, administração essa que tem à frente o Prefeito Manoel Mariano
de Souza, o Prefeito Nenzin, meu pai, graças a Deus. E o município
está crescendo e se desenvolvendo e vamos estar o dia todo participando das festividades do município, inaugurando obras e também
recepcionando a Governadora Roseana Sarney, que, amanhã, estarei
também fazendo outro pronunciamento à Governadora Roseana Sarney,
ao Senador Edison Lobão onde Barra do Corda que sediará o governo
itinerante por três dias, isto é, segunda, terça e quarta, período em que
estará sediando o governo itinerante da cidade de Barra do Corda,
cidade do centro-sul maranhense, para atender a classe política, os
prefeitos e a população dos municípios daquela região centro-sul, região dos Cocais e região do sul do Maranhão. Quero aqui aproveitar
esta oportunidade e convidar todos para estarem presentes, todos os
deputados com assento nesta Casa, para estarem presentes conosco
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
9
nas festividades da cidade de Barra do Corda, onde estaremos inaugurando grandes obras e participando de grande festa naquele município,
que é o nosso querido município de Barra do Corda na região centrosul maranhense. Obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
VICTOR MENDES - Convido o Deputado Rigo para reassumir os
trabalhos e chamo o Deputado Edivaldo Holanda por cinco minutos,
sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, nobre Comitê de Imprensa, funcionários desta Casa, galeria,
internautas, senhoras e senhores funcionários, hoje é o Dia da Educação e seria muito bom que o Governo fizesse uma reflexão, Deputado
César Pires, sobre a situação da Educação no Estado do Maranhão, já
que dois símbolos estão destruídos, Vila Palmeira, Colégio Universitário, Colégio Maristas, nas mãos do César Pires, nas mãos do Governo.
Nós vamos depois conversar com a Comissão de Obra, da qual eu faço
parte, com o Presidente Chico Gomes, para reunir, para fazermos uma
visita a essas duas instituições. O Jornal Pequeno traz hoje uma matéria extraordinária sobre o velho COLUN, mas o que nós queremos falar
é sobre a insensibilidade deste governo, não só em relação à educação
de um modo geral, mas, sobretudo, e agora principalmente, Deputado
Alberto Franco, V.Exa. que é Presidente da Comissão de Educação,
com os trabalhadores da educação da UEMA. Tivemos uma audiência
pública, que para o governo foi vergonhosa, Deputado Chico Leitoa,
porque o senhor secretário, parece até que já foi demitido, não sei, são
vários, depois de gerar uma expectativa muito grande de que o governo
estaria mandando para aquela audiência o seu representante para anunciar um acordo com os trabalhadores da Educação, disse simplesmente
que não podia garantir nada, que não tinha nada acertado e que a
proposta teria sido dirigida à Procuradoria Geral do Estado, enfim,
gerou um desânimo geral para os participantes daquela audiência pública. O Deputado Pavão Filho sugeriu na ocasião ou disse que faria
um documento pedindo à senhora governadora uma medida provisória
para socorrer os trabalhadores da UEMA e, salvo engano, o Deputado
Alberto Franco fez isso ontem, não é isso, deputado? Uma medida
provisória, mandando para esta Casa o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários dos trabalhadores da UEMA. São 30 mil alunos sem aula, hoje
é o Dia da Educação e não há o que comemorar nem na UEMA e nem
com os trabalhadores da Educação do Estado. A imprensa traz uma
negociação para 45 dias, mas, talvez, vamos aguardar a decisão do
governo, mas aqui dizem os estudantes: Hoje os estudantes da UEMA
exigem que o Governo dê fim à grave. Na manhã de segunda-feira, 26,
um grupo de estudantes da Universidade Estadual do Maranhão realizou um protesto em frente ao Palácio dos Leões, pedindo que seja
aprovado o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos servidores daquelas universidades. Eles prometem retornar à frente do Palácio dos
Leões na manhã de hoje, pois não teria havido acordo entre os grevistas e o governo. Senhor Presidente os trabalhadores da UEMA estão
pedindo o mínimo, eles não foram contemplados naquele plano de
valorização do servidor do governo, foram considerados como restos,
e como restos recebendo apenas um salário mínimo, pessoas qualificadas, pessoas preparadas e o governo fez promessa e não cumpriu. O
governo não só não cumpriu, mas não tem recebido a categoria, e agora
os estudantes apelam para que o Governo faça um acordo com os
servidores da UEMA, aqui o reforço da nossa palavra no sentido que
a governadora mande para está Casa a medida provisória, contendo o
Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Trabalhadores da UEMA. A
eles no Dia da Educação, a nossa solidariedade.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Deputado Pavão Filho por cinco sem direitos a apartes.
O SENHOR DEPUTADO PAVÃO FILHO (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados e Deputadas, galeria
10
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
e imprensa, internautas. Senhor Presidente o tempo é muito curto para
nós falarmos de educação, mas eu vou me escrever no Grande Expediente, Senhor Presidente, para discorrer sobre esse tema tão palpitante,
tão importante, tão necessário e tão indispensável para o desenvolvimento de qualquer comunidade, município, Estado ou Nação. Mas,
não poderia deixar Senhor Presidente, Senhores Deputados e Deputadas de manifestar no dia em que se comemora o Dia Nacional da
Educação, 28 de abril, e dizer que esse país nunca deu atenção como
deveria dar a educação brasileira, tanto é que só nos últimos 15 anos é
que tivemos alguns significativos avanços no processo educacional,
com a criação do FUNDEF e agora o FUNDEB, que substituiu o
FUNDEF, voltaremos a discutir sobre este tema, mas não poderia
também deixar de manifestar a nossa preocupação Deputado César
Pires, de reafirmar de que a educação nunca teve uma atenção que lhe é
devida por parte do governo brasileiro ao longo da história. Tanto é
deputado que mais da metade dos estudantes da população brasileira
não conseguem terminar o ensino fundamental, isso é uma tristeza
para esse país, tanto é Deputada Cleide, que 40% de quem conclui a 8ª
série tem a escolaridade da 4ª. A educação brasileira nunca teve a atenção devida que merecia. 70% da população é analfabeta funcional, que
é aquele que lê e não sabe o que está lendo, e aquele que lê e não sabe
interpretar o que está lendo, e aquele que está sabendo escrever, mas
não sabe o que está escrevendo. Mas voltaremos aqui para discutir
esse tema tão palpitante como temos feito em outras vezes, mas hoje
é o Dia da Educação, Senhor Presidente, eu não poderia deixar de
reconhecer que uma cobrança que eu fiz na semana passada, com relação Deputado Edivaldo Holanda, a escola da Cidade Olímpica, que
algumas vezes fui com V. Ex.ª quando V. Ex.ª estava no cargo de Secretário, e eu fiz uma cobrança aqui através de um Requerimento, porque
que esta obra estava paralisada, problema da empresa que foi contratada, que não cumpriu o cronograma, essa briga entre a Secretaria de
Educação e a empresa que foi a vencedora da licitação. Você tem a
cobrança através do Requerimento, mas ontem eu tive a grata satisfação Senhor Presidente, Senhores Deputados, do Secretário atual de
Educação, Anselmo Raposo, que estive lá com a Comissão de Moradores da Cidade Olímpica para cobrar a paralisação dessa obra que
começou no segundo semestre de 2008 e o secretário me comunicava
que havia reincidido o contrato com a empresa que não tinha cumprido
o cronograma e já tinha contratado outra empresa dentro do caráter
emergencial de que o assunto requer. E essa outra empresa deu um
prazo de 90 dias para a conclusão da obra, maio, junho e julho, e no dia
1º de agosto, começam as aulas do ensino médio naquela comunidade.
Então, eu não posso deixar de reconhecer essa determinação do Secretário Anselmo Raposo em cancelar esse contrato, contratar outra empresa e com o prazo determinado para a inauguração da escola de
ensino médio na Cidade Olímpica, que é uma luta antiga. Quero aqui
então parabenizar o Secretário Anselmo Raposo por ter tomado essa
decisão e essas providências com relação ao cancelamento da empresa,
a contratação de uma nova empresa, porque a comunidade não pode
ser prejudicada com a obra paralisada ao longo desse período. Portanto, estou muito contente com a retomada dessas decisões. Também fui
informado de que foram retomadas, Deputado César Pires, as negociações entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Professores,
Sinproesemma, e fiquei muito mais animado ontem de que em 45 dias,
me dizia o Secretário de Educação Anselmo Raposo, que, em 45 dias,
Deputado Alberto Franco, em 45 dias, Deputado Edivaldo, terá uma
resposta para dar à sociedade educacional do Maranhão e, em especial,
aos trabalhadores da educação com relação à adaptação do Estatuto
dos Trabalhadores da Educação Púbica em nosso Estado. Fiquei animado, Deputado Edivaldo, que em 45 dias o secretário me disse que
dará uma resposta, a partir dessa nova negociação que está sendo feita
com o Sinproesemma. Então, vamos dar um voto de confiança, Deputado Irmão Carlos, vamos dar um voto de confiança ao Secretário
Anselmo Raposo, vamos dar um voto de confiança a esse anúncio do
Secretário Anselmo que, em 45 dias, terá uma resposta definitiva com
o projeto do Sindicato dos Professores do Estado. Portanto, eu gostaria de fazer este registro, Senhor Presidente, e voltarei para discutir no
Grande Expediente, que vou me inscrever, sobre indicadores educaci-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
onais, educação brasileira, educação maranhense em um tempo maior
já que hoje se comemora o Dia da Educação. Encerrando, Senhor Presidente em exercício Deputado Marcos Caldas, a educação é o grito de
liberdade de um povo. Um povo só é livre se ele tiver educação de
qualidade. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Concordo com V. Exª, Deputado e vou falar
sobre isso daqui a pouco também. Com a palavra, o Senhor Deputado
Alberto Franco, por cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO ALBERTO FRANCO (sem revisão do orador) - Senhor Presidente, estimados colegas, distinta galeria,
senhores da imprensa, quero aqui deixar as minhas palavras neste dia
em que se comemora o Dia da Educação. Quero também, eminente
Deputado Pavão Filho, fazer aqui o registro de que já apresentamos ao
Plenário da Casa a proposta para que a governadora envie, por meio de
Medida Provisória, o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da UEMA. Ideia que foi proposta pelo nobre parlamentar Deputado Pavão Filho, depois não diga, que não fiz o registro, porque ele não
está dando atenção. E foi uma proposta do deputado e nós acolhemos,
a Comissão apresentou com a subscrição dos membros da Comissão
de Educação e demais parlamentares que assim o fizeram, ontem, neste
Parlamento. Mas eu quero também por dever de consciência e de
justiça nobre Deputado Edivaldo Holanda, dizer aos meus estimados
pares, a imprensa, a sociedade e aos internautas, que o mérito é da
Governadora Roseana Sarney, quando escolheu o professor Anselmo
Raposo para a gestão da Política Educacional no Estado do Maranhão.
Porque está demonstrado na indicação do professor Anselmo Raposo,
nobre Deputado Pavão, que a intenção da Governadora Roseana Sarney
é exatamente colocar essa política no seu devido trilho, no devido
lugar. Porque aí há uma relação próxima com os professores, com as
entidades que representa os professores, é um professor que vem dos
movimentos de base, e, portanto o que nós temos que reconhecer
nessa indicação é a intenção da governadora. Primeiro: em compartilhar a sua gestão com um partido progressista, que é o Partido dos
Trabalhadores. Segundo: colocando uma pessoa que tem aceitação dos
professores, dos alunos e que com certeza fará aquele trabalho que
deseja a Governadora Roseana Sarney à frente da Secretaria Estadual
de Educação, eu penso assim. Porque a governadora que quer responsabilidade de governar um Estado instável como é o Maranhão, cheio
de problemas como é o do Maranhão, no momento de pré-eleição, ela
consegue confiar em um professor que vem dos movimentos de base,
de um partido de oposição progressista, por quê? Porque ela quer que
aquelas idéias, aqueles projetos de quem estava na oposição, sejam
colocados em prática para construir aquela política educacional que
nós queremos e que a sociedade quer, que o estudante quer, que o
professor quer. Então está colocado aí o desafio. Agora vamos aguardar para colher os resultados. Eu torço pela gestão do professor Anselmo
Raposo e confio no seu trabalho, não lhe falta sabedoria, não lhe falta
sensibilidade e não lhe falta compromisso com a política educacional.
Vamos aguardar mais um pouquinho Deputado Edivaldo Holanda,
para aqui fazermos registros dos primeiros resultados; se positivos ou
se negativos, mas só o fato de ser uma pessoa que está ali sem a
intenção de disputar um cargo eletivo para a próxima eleição, já é
alguma coisa, já nos deixa com a expectativa de que os resultados serão
positivos. Parece-me que foi esse, é essa a intenção da Governadora
Roseana Sarney e nós temos que dar a ela os méritos. Boa sorte professor Anselmo Raposo nesse novo desafio que não é fácil. Também
não podemos aqui crucificar o ex-secretário, acho que ele teve pouco
tempo para construir uma política, a contento de educação no momento de transição e instabilidade política, a ele cabe como já o fez aqui
diante das criticas do nobre e eminentemente Deputado Edivaldo
Holanda, os esclarecimentos devidos. Cabe a sociedade fazer o julgamento e a todos nós fazermos as nossas conclusões. Senhor Presidente
para falar de educação neste Estado, educação sistêmica, educação
formal, educação informal, eu vou voltar no tempo do Bloco para falar
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
um pouco desse assunto e pra falar também de outra matéria. Muito
obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
MARCOS CALDAS - Deputado Chico Leitoa, por cinco minutos,
sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADAO CHICO LEITOA (sem revisão
do orador) - Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhoras Deputadas, senhores da imprensa, da galeria e internautas. Eu gostaria de me
juntar aos oradores que me antecederam, para enaltecer esta data que
se comemora a educação. Sempre entendi e pratiquei esse raciocínio de
que a educação é a única porta de saída para a população, é a única
porta de liberdade para a nossa população. Estudei em escola pública
desde o 1º grau, até a Universidade e tive a oportunidade também de
ser professor de escola pública de 1º e 2° grau, de matemática e física,
nas escolas públicas do Maranhão, concursado e em algumas escolas
particulares do Piauí. E sempre soube que uma educação de qualidade
é por demais importante, principalmente para as famílias de baixa
renda, aqueles que precisam da ação do governo para que tenha uma
educação de qualidade. Em 98 foi instituído o FUNDEF, que foi uma
revolução na educação de ensino fundamental e médio no Brasil; no
primeiro momento o ensino fundamental, no segundo momento já
agora no ensino infantil com o nome de FUNDEB, do Ensino Médio
ao Ensino Pré-Escolar. Portanto, o financiamento, Deputado Edivaldo,
da Educação melhorou muito. Para V.Exa. ter uma ideia, o meu município, no ano de 2004, recebeu 13 milhões de FUNDEF e, em 2009, o
meu município, com um número de alunos muito parecido com o de
2004, recebeu quase 50 milhões do FUNDEB. Claro que aí estica para
o Ensino Infantil também, mas a diferença é muito grande. Necessário
se faz, portanto, que se leve em conta a questão da qualidade do
ensino, a questão dos professores, pois um professor mal pago não
produz, aí os meninos fazem de conta que estudam e o professor faz
de conta que ensina. Diante disso, o índice do nosso Maranhão cai
porque, Deputado César, mesmo que o senhor não concorde, estava
sendo instituído no governo Jackson Lago o plano integrado de ensino
público, envolvendo a UEMA, envolvendo a FAPEMA, a Secretaria
de Educação do Estado do Maranhão e a representação das secretarias
municipais de Educação. Para que isso? Para que se tivesse um ensino
integrado no Maranhão entre o Estado e os municípios, porque vocês
sabem que, quando se mede o índice de desenvolvimento, se mede dos
Estados e dos municípios, se faz uma média. Então, se o Estado estiver bem e os municípios estiverem mal, vai todo mundo para baixo e
vice-versa também. É preciso, portanto, que haja uma sintonia entre o
Estado, através da secretaria do seu papel de coordenação, para que
possamos ter o ensino integrado e que a qualidade possa ser aferida
constantemente, isso tudo associado a um processo rigoroso de qualificação dos professores da rede pública de ensino. Então, nós queríamos deixar uma reflexão que se faz necessária aqui: que os homens que
conduzem as políticas públicas, na área da Educação principalmente,
não deixem que a política partidária intervenha nisso. A gente vê e eu
até quero fazer aqui o reconhecimento dessas quotas que dão hoje para
a escola pública nas universidades, porque até então só o pessoal das
escolas particulares passava nos vestibulares. Uma época fiz um vestibular, Deputado César, na USP, em São Paulo, e eu quis fazer engenharia da USP, mas quando eu cheguei ao Instituto POLI, na Escola
Politécnica da USP, que é onde têm os cursos de engenharia, parecia
que a gente estava em Tóquio, só tinha nissei, aquele pessoal que
estuda naquelas melhores escolas ali da Liberdade, daqueles bairros do
pessoal que veio do Japão para cá e as famílias mais abastadas. Então,
a gente não tinha acesso à Universidade Pública e eu fiquei frustrado
porque o meu nível era bom comparado aqui com a nossa área, mas
com relação a eles lá não dava nem para começar, e não foi por falta de
interesse meu não porque eu sempre me dediquei à escola, na escola
pública. Portanto, precisa-se que seja olhada com carinho para que as
famílias menos abastadas tenham acesso, tenham as oportunidades de
emprego para melhorar suas vidas e de suas famílias. Então, nesse dia,
eu queria me juntar aos demais que aqui falaram para que possamos
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
11
fazer coro e que a política pública no Estado do Maranhão e nos
municípios, porque o município hoje é responsável por boa parte da
educação das nossas crianças e hoje, como eu disse, tem um financiamento razoável na Educação para que possamos educar, preparar intelectualmente a nossa juventude, a nossa população. Obrigado, Senhor
Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA - Deputado Marcos Caldas, inscrito no Pequeno Expediente, por até cinco minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO MARCOS CALDAS (sem revisão
do orador) – Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, venho
aqui até esta tribuna para fazer uma denúncia muito grave, falar de dois
assuntos: primeiro de limite de território; segundo da educação. No
município de Urbano Santos, recebi esta carta do senhor vereador
Reginaldo Bacelar, na qual ele me faz aqui algumas denúncias graves,
pois os povoados pertencentes ao município de Urbano Santos, que
estão em conflito de limites, são 34 povoados que estão sendo abandonados pelo Poder Público Municipal, pelo senhor prefeito do município de Urbano Santos. São os seguintes povoados: Canzilo, Guaribas
I, Guaribas II, Guaribas III, Povoado de São Félix, Povoado Araras,
Povoado Cambuti, Bom Sossego, Romo, Mangabeira, Bom Jesus,
Estiva, São Felipe 1, São Felipe 2, Areias, Mendes, Santa Filomena,
Santo Isidoro, Mangabeira do Bacelar, Bom Princípio, São Raimundo,
Caçó, Cerraria, Bom Fim, Mata Grande, Guariba dos Dicos Solon,
Gonçalo dos Mouras, Jacu, Bracinho, Bela Vista, Jaqueira, Fernando,
Boa União, São Cosmo e Bacaba. São 34 povoados abandonados pelo
prefeito municipal, o Senhor Abnadab, daquele município, mas é um
prefeito que todos nós já conhecemos, pois foi aquele prefeito que foi
cassado pela Justiça por comprar cachaça com o dinheiro da merenda
escolar, onde a Justiça cassou e o TSE depois julgou que ele ia ficar no
cargo até que dissesse se era sanável ou não era sanável comprar cachaça com o dinheiro da merenda escolar do município de Urbano Santos.
Além de tudo isso, aqui na carta do vereador diz o seguinte: “O município de Urbano Santos recebe verba do Fundeb e da Saúde e de todos
esses programas. Em 2009 o povoado de São Raimundo não teve um
dia de aula e agora em 2010 todo esse povoado citado aqui nos povoados, os 34 povoados, não estão tendo aulas e o gestor tirou também
os agentes comunitários de saúde dessas áreas pertencentes ao município. São mais de 2.000 alunos que estão sem aulas e mais de 10.000
habitantes que estão sem saúde. O gestor, além de receber do Fundeb
e da Saúde, recebe ainda do programa o dinheiro direto nas escolas
desses povoados”. Então aqui vou fazer uma denúncia ao Ministério
Público, denúncia a esta Casa para que possamos tomar providências
para que esses alunos e essa população não paguem alto preço, pois o
prefeito desse município não vem fazendo suas obrigações, porque
sabe que a qualquer hora pode ser afastado pela Justiça do cargo de
gestor municipal e por isso vem abandonando todos esses municípios,
todos esses povoados do município, que são 34, onde a população não
tem hoje, além da educação, não tem a saúde, que é a obrigação do
município. Então meus amigos, aqui para os deputados que defendem
a saúde como o Deputado Alberto Franco acabou de defender a saúde
aqui da tribuna, o Deputado Pavão Filho e todos nós que estamos
preocupados com a saúde, que já é fraca no Maranhão, nós temos num
município só, 14 povoados sem aulas, sem educação e sem saúde, é
muito grave. Então quero o apoio dos companheiros, vou fazer aqui
um requerimento para que o Ministério Público tome providências
para que esse prefeito, que já foi fiscalizado e denunciado por compra
de cachaça com o dinheiro da merenda escolar, queremos saber o que
está fazendo com o dinheiro que vai para essas escolas, para essa
comunidade, para essa população e que não está sendo aplicado. Era
isso que eu queria denunciar a todos e o meu muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Convido o Deputado Marcos Caldas para
reassumir a presidência e convido o Deputado César Pires para o
Pequeno Expediente, por até cinco minutos sem direto a apartes.
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QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
O SENHOR DEPUTADO CÉSAR PIRES (sem revisão do
orador) - Que Deus Abençoe a todos nós. Senhor Presidente, senhores
da Mesa, galeria e imprensa, senhores servidores, pedirei tempo ao
líder do meu bloco para posteriormente falar sobre educação. Neste
momento, entretanto, eu quero aqui exaltar a iniciativa do Tribunal
Regional Eleitoral em nome do desembargador Raimundo Cutrim e do
vice-presidente José Joaquim, pela humanização da Ouvidoria do Tribunal Regional Eleitoral. Ontem assisti a um discurso, um pronunciamento de S. Ex.ª o Senhor Desembargador Raimundo Cutrim onde ele
vasculhava a história e justificava as razões e as suas motivações para
a implantação daquela Ouvidoria, deixando claro que a Ouvidoria foi
implantada na gestão passada, mas foi humanizada na sua administração, pude observar dele que o nosso Estado é o 7º Estado do Brasil a
implantar a Ouvidoria em um Tribunal Regional Eleitoral. Conceituou
a importância, mostrou da primeira Ouvidoria implantada no Brasil
ainda no século XVI e coube ao Desembargador José Joaquim trabalhar sobre os meios, os elos entre a sociedade e aquele Tribunal.
Doravante serão espalhadas, comunicadas, socializadas essas informações que poderá o cidadão acessar o site, colocar as suas reivindicações ou as suas denúncias, fazer por e-mail, por carta, também sendo
colocado em urnas, por telefones, por fax, enfim, todos os meios de
comunicação são colocados à disposição do cidadão. Então passa a
ser, portanto, uma ferramenta valiosa que o Tribunal coloca às mãos
do cidadão para que eles possam fazer as suas reivindicações e deixar
claras ali as suas queixas, deixar ali também impregnadas as suas denúncias e caberá aos presidentes segundo me informou e ao próprio
Ouvidor o Desembargador José Joaquim responder ipsis litteris as
perguntas que foram feitas ou as denúncias que foram ali colocadas
junto aquele Tribunal. Senhor Presidente, é o sétimo Tribunal a colocar isso, eu pediria também ao Primeiro Secretário dessa Casa que
humanize a nossa Ouvidoria, implantada também na gestão passada
dessa Casa, que até agora não foi humanizada, deve-se, portanto
espelhar-se no Tribunal Regional Eleitoral, essa Assembleia em fazer
também funcionar a nossa Ouvidoria. É sem sombra de dúvida instrumento importante que a comunidade passa a ter para se queixar de nós
deputados, da funcionalidade da Casa, de nossos possíveis equívocos
e também dar até oportunidade de nós nos defendermos diante dessas
denúncias que com certeza irão vir diante disso. Fica o meu registro, a
minha inaltação a Sua Ex.ª o Senhor Desembargador Raimundo Cutrim
e o Desembargador José Joaquim, pela implantação da Ouvidoria, ou
pelo menos da humanização naquela Ouvidoria na Casa, e um lembrete
a Assembleia Legislativa também não pode ficar divorciada, distanciada desses exemplos como esse que o Tribunal Regional Eleitoral está a
nos dar. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Inscrito no Pequeno Expediente Deputado
Jura Filho, por até 5 minutos, sem direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO JURA FILHO (sem revisão do
orador) - Senhor Presidente, Senhores e Senhoras Deputados e Deputadas, galeria, imprensa, internautas. Ontem, dia 27 comemorou-se 90
anos da cidade de Pedreiras, onde foi feita uma bela festa, principalmente na entrega de obras comemorando-se os 90 anos da sua independência sócio-política, também foi entregue vários títulos de cidadania
a pessoas ilustres daquela cidade, que já vem prestando serviços relevantes aquela comunidade. Em uma das inaugurações nós fomos ao
povoado Sapucaia para entregar a comunidade um posto do CRAS,
esse povoado fica ao longo da estrada que liga Pedreiras a Joselândia,
e aí que quero chamar aqui a atenção do nosso ex-secretário, o nosso
Deputado Max Barros, que conhece de perto aquela realidade deputado, e fiquei extremamente preocupado, uma vez que as obras continuam paralisadas, continuam paralisadas deputados, e por várias vezes
que nós conversamos, V. Ex.ª como secretário tinha preocupação de
que fosse concluída, e eu perguntava a razão pela qual não forçava a
construtora, V. Ex.ª dizia que a estava chamando a razão e a obrigação
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
para que pudesse concluir aquela obra importante. E me dizia também
que seria melhor chamá-la para concluir, do que quebrar o contrato por
razões, justas e lógicas em virtude de uma nova licitação demorar
bastante tempo. Mas nobre deputado, ontem eu fiquei preocupado
uma vez que realmente está paralisada. Eu vou mandar um expediente
ao nosso atual Secretário Fernando Leal, no sentido de que, tomem as
providências cabíveis, porque a expectativa daquela população é muito grande, a expectativa do povo que vive ao longo daquela estrada e
que gira em torno dessa estrada, eles já estão ficando já desacreditados
da ação do governo, a estrada de aproximadamente 75 A 80 km, apenas
20 km está implantado o asfalto, dos quais já pelos menos 5 km, estão
com problema de esbarreramento das laterais da estrada, já que criando
buracos, e não existem máquinas no canteiro de obras daquela obra.
Então eu quero convidar V. Ex.ª que é um profundo conhecedor que
ajude-nos a solucionar o problema, encontrando a forma junto com o
secretário seja chamando novamente, dando prazo a construtora Sucesso, que é uma construtora que tem um aporte técnico muito grande
e com capacidade para resolver o problema. Seja rompendo o contrato,
porque eu me lembro bem em novembro do ano passado quando foram
lançados as estradas daquele cinturão que ligam Independência, passando por Pedreira, Lago da Pedra saindo lá na BR-316. Naquele momento, tratou-se dessa estrada e foi dado um novo prazo para que
fossem recomeçadas as obras, mas, infelizmente, nada foi feito. Já se
passaram seis meses, as outras estradas estão concluídas, entregues à
comunidade, mas essa estrada de Pedreiras a Joselândia infelizmente
não teve suas obras continuadas. A sorte daquele povo é que o inverno
não foi rigoroso, caso contrário, teríamos problemas, pois existem
alguns bueiros que, mesmo com pouca chuva, já aconteceram erosões
e poderia, se fosse mais intensa, inclusive chegar a cortar aquela estrada. Essa é a minha preocupação, então eu espero sinceramente que
sejam tomadas as providências necessárias e cabíveis para que possa
ser concluída aquela obra que foi uma herança que o governo Roseana
pegou já do governo passado e que a construtora, por razões outras
que nós não conhecemos, das várias desculpas, para concluir, mesmo
com intensa cobrança por parte da Secretaria de Infraestrutura, mesmo
sendo chamada a cumprir o seu contrato, não tem dado a importância
necessária que a estrada tem social e economicamente para aquela
região. Eram essas as considerações, Senhor Presidente. Muito obrigado.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS - Senhor Presidente, Deputado Max, fui citado aqui pelo Deputado Jura, questão de
ordem.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Pela ordem, Deputado Max Barros.
O SENHOR DEPUTADO MAX BARROS – É procedente a
preocupação do Deputado Jura, mas há um mês eu estou afastado da
Secretaria de Infraestrutura e tem um novo secretário. Não faço política naquela região, o deputado é da base do governo, amigo da Governadora Roseana Sarney, então, ele pode procurar a própria governadora
e solicitar ou então ao atual secretário. Muito Obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Feito o registro, Deputado Max.
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Peço à Assessoria da Mesa que faça a conferência do quórum regimental. 23 deputados. Há quórum regimental
para deliberar. Medida Provisória de nº. 078/2010, de autoria do Poder
Executivo, encaminhada pela Mensagem Governamental nº. 015/2010
(lê). Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final em conformidade com o Parágrafo 1º, Artigo 6º e Artigo
8º da Resolução Legislativa nº. 450/2004. Relator: Deputado Carlos
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
Alberto Milhomem. Transferida a discussão e a votação da sessão
ordinária anterior por falta de quórum regimental. Em discussão. Em
votação. Os senhores deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. À promulgação por ser regime de urgência. Projeto de
Lei em discussão e votação, primeiro e segundo turnos, regime de
urgência. Projeto de Lei de nº. 36/2010, de autoria do Deputado Chico
Leitoa (lê). Com parecer verbal em contrário das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final. Em discussão. Em votação. Pela
ordem, deputado. O autor recorreu da decisão das comissões competentes assim mencionadas. É bom que se diga.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – A liderança do Bloco Parlamentar recomenda o voto
contra o pedido do Deputado Chico Leitoa.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – V.Exa. está encaminhando contrário, não é
isso, deputado?
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Exatamente, para rejeitar o requerimento do Deputado Chico Leitoa.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputado, é o Projeto de Lei n° 036.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Ele fez um requerimento contra a decisão.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – O requerimento foi votado e aprovado e está
agora o projeto de lei na Ordem do Dia para ser votado.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS
MILHOMEM - Então, contra o projeto.
ALBERTO
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA - Feito o encaminhamento do Deputado Tatá
Milhomem pela Liderança do Bloco Parlamentar Democrático. Em
discussão.
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA – Questão de
Ordem, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA – Em votação. Deputado Chico Leitoa, V.Exa. quer encaminhar? V.Exa. tem até cinco minutos para encaminhar aqui da tribuna,
com autorização do líder do Bloco de Oposição, naturalmente.
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA – Eu queria apenas que se explicitasse o que significa o voto SIM e o que significa o
voto NÃO nessa votação específica.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – SIM pelo projeto, pela aprovação do projeto; NÃO contra o projeto. No caso aqui, aqueles que votarem NÃO,
ou seja, pela desaprovação do projeto, têm que se levantar, têm que
mudar da posição que estão. Vamos à votação. Aqueles que aprovam
permaneçam como estão. Os que rejeitam mudam de posição. Peço à
Assessoria da Mesa para fazer a conferência. Dos 23 presentes, 15
votam contra. Portanto, o Projeto de Lei nº. 036/2010 foi rejeitado.
Projeto de Lei nº. 084/2010, de autoria da Deputada Eliziane Gama
(lê). Depende de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Suspendo a sessão para que as referidas comissões possam
dar posição em relação ao Projeto de Lei nº. 084. Suspendo a Sessão
para que as comissões possam se reunir.
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O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Reaberta a Sessão. A comissão pode proferir
o resultado.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – O Projeto de Lei nº. 084/10, de autoria da Deputada
Eliziane Gama, que se encontra ausente. Foi aprovado pela Comissão
de Justiça por unanimidade.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Obrigado, Senhor Presidente. A Deputada
Eliziane Gama está ausente do plenário, portanto, fica automaticamente para a próxima sessão ordinária, amanhã, quinta-feira. Portanto, incluído na pauta. Gostaria de convidar o Deputado Marcos Caldas
para fazer parte da Mesa a fim de deliberar sobre os assuntos aqui, e o
Deputado Camilo Figueiredo para fazer parte da Mesa. Projeto de
Resolução Legislativa em discussão e votação, em primeiro turno,
tramitação ordinária, rito ordinário. Projeto de Resolução Legislativa
nº. 03/2007, de autoria do Deputado Pavão Filho (lê).
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTONIO PEREIRA - Em discussão. Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Matéria vai ao segundo turno porque foi votada agora em primeiro turno e é tramitação ordinária.
Projeto de Resolução Legislativa nº. 006/2010, de autoria do Deputado Pavão Filho (lê). Em discussão. Em votação. Aqueles que aprovam
permaneçam como estão. Aprovado. Matéria vai ao segundo turno.
Requerimento à deliberação do Plenário. Requerimento nº. 126/2010,
de autoria do Deputado Edivaldo Holanda (lê). Na realidade, o autor
recorreu a plenário, pois a Mesa indeferiu tal requerimento. Em votação. Em discussão.
O SENHOR DEPUTADO CARLOS ALBERTO
MILHOMEM – Senhor Presidente, o Bloco Democrático recomenda
a rejeição do requerimento do Deputado Edivaldo Holanda, por assim
entender, pede que os senhores deputados da base do governo se
postem de pé.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputado líder do Bloco Democrático, Deputado Tatá Milhomem, o que está sendo votado aqui é a decisão da
Mesa. O líder então recomenda.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Questão de Ordem, Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Pela Ordem, Deputado Edivaldo Holanda.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – Senhor Presidente, eu acredito que para que o governo transmita transparência nas suas ações não pode aproveitar a maioria dela ou dele, do
governo nesta Casa para impedir um pedido de informações, o Deputado Líder do Governo Chico Gomes e o Deputado Carlos Alberto
Milhomem sempre se vangloriaram no Plenário desta Casa de que todo
o pedido de informação não era vetado por eles, eles sempre aprovaram e eu vejo aí um pedido simples, nós queremos tomar conhecimento de como aconteceu a reforma das duas estações de tratamento do
Jaracaty e do Bacanga, apenas isto. Então, eu peço que a Liderança do
Governo nesta Casa libere a sua bancada para que vote a favor deste
Requerimento, e também oriento a bancada de Oposição a votar a
favor deste Requerimento, obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA - Eu gostaria de dar uma explicação aos Líderes
e aos deputados e deputadas aqui presentes, que nós estamos aqui
votando a decisão da Mesa, portanto aqueles que forem favoráveis à
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QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
decisão da Mesa, portanto contra o Requerimento que permaneçam
sentados, aqueles que forem contra a decisão da Mesa tem que se
levantar, ou seja, pelo encaminhamento de V. Ex.ª Deputado Edivaldo
Holanda, V. Ex.ª e as pessoas que o acompanham precisam mudar de
posição, ficarem em pé e pelo encaminhamento do Deputado Tatá
Milhomem aqueles que o acompanham, permaneçam sentados.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA - Eu gostaria, aproveitando a orientação de V. Ex.ª de pedir aos colegas que
ficassem de pé para aprovar esse Requerimento.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Em votação o Requerimento nº 126 de autoria do Deputado Edivaldo Holanda aqueles que aprovam a decisão da
Mesa, permaneçam como estão. Peço a assessoria da Mesa para que
façam a conferência. Mantida a decisão da Mesa. Requerimento de nº
130/2010 de autoria do Deputado Afonso Manoel. (lê). Em discussão.
Em votação. Os senhores deputados que aprovam permaneçam como
estão. Aprovado. Requerimento de nº 131/2010 de autoria da Deputada Helena Barros Heluy. (lê). Em discussão. Em votação. Os senhores
deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento de nº 133/2010 de autoria do Deputado Jura Filho. (lê). Em
discussão. Em votação. Os senhores deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Portanto, logo após esta Sessão, haverá
uma Sessão Extraordinária para votar tal matéria. Requerimento nº.
134/2010, de autoria do Senhor Deputado Edivaldo Holanda (lê). Em
discussão. Em votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Requerimento nº. 137/2010, de autoria do Senhor Deputado Alberto Franco (lê). Em discussão. Em votação. Aqueles que
aprovam permaneçam como estão. Aprovado. Peço à Assessoria da
Mesa que tome as providências necessárias. Requerimento nº. 138/
2010, de autoria da Deputada Gardênia Castelo (lê). Em discussão. Em
votação. Aqueles que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.
Requerimento à deliberação da Mesa. Convido o Deputado Camilo
Figueiredo para exercer aqui as suas funções e o Deputado César Pires
para fazer parte da Mesa. Ah, ele não é da Mesa. Como não há mais
deputados ou deputadas que façam parte da Mesa, vamos votar os
dois e, se houver empate, fica para a próxima sessão. Requerimentos à
deliberação da Mesa: Requerimento nº. 117/2010, de autoria do Deputado Pavão Filho (lê). Deferido. Requerimento nº. 118/2010, de autoria do Senhor Deputado Pavão Filho (lê). Deferido. Requerimento nº.
132/2010, de autoria do Senhor Deputado Pavão Filho (lê). Deferido.
Requerimento nº. 135/2010, de autoria do Senhor Deputado Arnaldo
Melo. Ausente. Transferido para a próxima sessão ordinária. Nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, determino a inclusão na
Ordem do Dia da sessão ordinária de quinta-feira, 29 de abril, da seguinte proposição: Requerimento nº. 139/2010, de autoria do Deputado Edivaldo Holanda.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Primeiro orador inscrito: a Senhora Deputada Cleide Coutinho, inscrita por 30 minutos, com direito a apartes.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO (sem revisão da oradora) – Senhor Presidente, colegas deputados e deputadas,
galeria, imprensa, funcionários. Estou aqui, Deputado Milhomem, como
Presidente da Comissão de Saúde para ver se consigo explicar á imprensa, explicar aos deputados a resolução, Deputado Antônio Pereira, final sobre o grande problema da Saúde no Maranhão. Sei que o
Jornal Pequeno fez uma matéria muito boa, o Jornal Atos e Fatos
também, sobre o assunto. Sei, Deputado Chico Leitoa, que muitos
deputados leram, mas eu, como Presidente da Comissão, mais uma vez
quero corresponder à confiança do presidente do meu bloco, Deputado Edivaldo, do Tatá também que me indicou, do Presidente desta
Casa, dos meus colegas da Comissão. Acho que, como Presidente da
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Comissão de Saúde, tenho que fazer algum pronunciamento. Peço
desculpas antecipadas porque o tema é meio insosso e existem algumas coisas difíceis de vocês entenderem porque são eminentemente
técnicas, mas,eu vou me esforçar para tornar mais suave. Nós sabemos
que decisões sobre temas polêmicos são sempre difíceis de serem
tomadas e muita vezes, quando algumas soluções são apontadas, são
recebidas com dúvidas, são recebidas com restrições e até mesmo (por
que não dizer?) com descrença no que se refere ao sucesso das medidas
propostas. Refiro-me, neste momento, ao grande problema que o Governo Estadual e os governos municipais do Maranhão enfrentam no
que se refere ao atendimento da saúde e ao que foi gerado pela recusa
do Estado do Piauí em continuar prestando esses serviços aos pacientes oriundos do Maranhão, sob a alegação de que estava havendo, para
o Piauí, um grande aumento da demanda destes serviços para os quais
não dispõe de recursos. Nós concordamos, o problema é grave, é complexo, assisti aqui à Graça Paz pedindo, clamando por uma criança de
Codó, mas esse problema é resultante da insuficiência de recursos para
cobrir as despesas decorrentes dessa falta de recursos que é extremamente triste porque coloca o nosso Estado, digo com muita honra,
porque sou cidadã caxiense, coloca o nosso Estado do Maranhão em
posição de inferioridade em frente ao seu vizinho Piauí. Isso nos incomoda muito, nos entristece, nos humilha também. Em verdade, os
recursos oriundos do Ministério da Saúde para o Piauí e para o
Maranhão são proporcionalmente equivalentes, no valor aproximado
de R$ 100 por habitante, não havendo, portanto, razões para a exportação de pacientes maranhenses para o Piauí. As razões para essa
situação devem decorrer seguramente de fatores que foram sempre
ligados, não é uma situação nova, aos gestores que antecederam e
continuam no poder. Para entender melhor: enquanto para uma população em torno de seis milhões o Maranhão recebe 636 milhões, R$
761.449, o Piauí para uma população de 03 milhões e 200 recebe a
metade, recebe R$ 323 milhões, e isso dá uma per capta de R$ 100
mesmo, em igualdade de condições financeiras. Deve-se destacar que o
Estado do Piauí presta um serviço de qualidade, fato explicável e comprovado inclusive pela permanente demanda de seus serviços pelos
maranhenses. Essa situação, colega, só se modificará mediante ação
política do governo maranhense em alocar recursos financeiros para o
setor de saúde tanto no que se refere à melhoria e ampliação da capacidade instalada, como também com criação do quadro de recursos
humanos, admissão de médicos, técnicos auxiliares. Devo dizer, a bem
da verdade, que os representantes dos dois Estados, Deputado César
Pires, procuraram exaustivamente, em várias reuniões às quais todos
compareceram, uma solução para esse grave, triste problema que tanto
nos aflige que é a falta de atendimento para os procedimentos de alta e
média complexidade. Foram reuniões demoradas, realizadas em locais
diferentes, com vários debates, e acima de tudo, foram reuniões que
contaram sempre com a participação de importantes representantes
das mais diversas instituições municipais, estaduais e federais, todas
elas com o propósito único que era de resolver esse grande problema,
esse grande sofrimento porque passamos nós aqui no Maranhão. Mas
eu quero acrescentar que eles ficavam realmente às vezes num beco
sem saída. O que fazer? Como fazer? Aonde encontrar recursos para
ressarcir o Estado do Piauí? E a última pergunta que eu faço e que cada
um faz a si próprio, que a imprensa faz e que o povo faz: porque o
Maranhão não se preparou para isso? Porque o Maranhão não pode
atender? Porque o Maranhão não tem capacidade instalada? E na verdade não é situação nova, quero repetir, não estou aqui para crucificar
governo, não estou aqui para crucificar coordenadores e secretários,
estou aqui para falar à verdade que sempre é o meu lema. É uma
situação que se arrasta no Maranhão ao longo de anos e anos, só que
agora no governo atual requer que ele tome medidas sérias, medidas
abrangentes, medidas rápidas e que dote de maneira rápida o nosso
Estado de hospitais, de gente capaz, valorizando os profissionais e
investindo mais. Mas eu quero aqui, porque o Deputado Chico Leitoa
muito preocupado com a saúde, já falou aqui algumas vezes sobre isso,
vou passar às suas mãos deputado, um resumo de todas as Reuniões.
A Primeira Reunião aconteceu no dia 22 de março, lá em Brasília com
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
a Dra. Cleuza, Diretora do DERAC, com o Secretário de Saúde do
Estado do Maranhão que foi representado pelo Dr. Zé Márcio, com a
Dra. Silvia Leite, Superintendente de Regulação, Controle e Avaliação
do Estado do Maranhão. Dr. Egídio, Diretor da Câmara, Técnico da
CIB. Domingos Vinícius que é Secretário de Saúde de Caxias. Dr.
Raimundo Neto, Secretário de Saúde de Timom. Dr. Firmino, Diretor
da Fundação Municipal de Saúde do Estado de Teresina. E foi nessa
primeira reunião que o Dr. Firmino para tristeza de todos, inclusive até
foi bom, porque foi um alerta para nossos políticos. Disse que a partir
dali o Piauí não poderia mais arcar com as despesas do tratamento
médico dos pacientes do Estado do Maranhão. Por quê? Porque para
um repasse de quatrocentos mil/mês o Maranhão estava gastando, o
Piauí estava gastando com um doente do Maranhão em torno de um
milhão/mês, e que ele não iria mais continuar, Deputado Edivaldo
Holanda, com esses atendimentos. Foi marcada então outra reunião
que aconteceu no dia 29 de março ainda em Brasília, os mesmos participantes e nessa reunião alguns procedimentos foram sugeridos. Sugeriu que a Central Nacional de Regulação seria acionada então, para
encaminhar os usuários maranhenses que necessitassem de atendimento em Teresina no que se refere a procedimentos de alta complexidade
nas especialidades apenas de: cardiologia, neurologia, oncologia, ortopedia e gastroenterologia, no que se refere à cirurgia bariátrica. Eu
torno aqui a questionar, entrei Deputado Antônio Pereira, médico,
meu amigo, que conhece Caxias, entrei com a indicação pedindo a
Governadora que instalasse em Caxias uma UNACON, essa UNACON
Deputada Helena é Unidade de Atendimento de Oncologia, queria pelo
menos fazer a quimioterapia, essa construção desta UNACON era só
um milhão de reais, entre equipamento, construção, instalação, Por
quê? Porque lá em Caxias tem um Hospital Geral com UTI, com
Centro Cirúrgico. E eu pergunto: porque que esse dinheiro tem que ir
para o Piauí, porque não pode ser feito um Caxias ou em outra cidade
qualquer? Mas até o momento foi recusado, quero aproveitar aqui e
agradecer ao Deputado Federal Flávio Dino, que vendo o nosso sofrimento, a nossa angústia, ele entrou com Emenda lá na Câmara que foi
aprovada de fazer essa UNACON. E eu espero que se o Governo
Estadual não a faça, não a construa, que o Governo Federal possa
fazer. Eu sei que depois dessa reunião, tivemos a 3ª reunião, que já foi
aqui em São Luís, contando os mesmos participantes, inclusive o vicepresidente da Comissão de Saúde Deputado Arnaldo Melo se fez
presente, deu algumas sugestões, participou ativamente, dessa reunião partimos para a 4ª reunião que foi realizada na Superintendência
de Controle, Avaliação e Auditório da Secretaria Municipal de São
Luís, porque na verdade quem vai ter que arcar, quem vai perder recurso aqui é a cidade de São Luís, porque muitos pacientes serão encaminhados para essa cidade, e se a cidade não resolver ela vai ter que pagar
para o Estado vizinho. E a gente que conheceu a realidade de São Luís
e a Deputada Gardênia me acompanhou e o Deputado Arnaldo nas
visitas, nós vimos que a demanda já está tão grande e eles não tem
leitos, porque não tem mesmo, e depois como é que vai ser quando
começar a chegar todos esses pacientes de todo o Maranhão no que
refere as complexidades. Essa reunião deu origem a 5ª reunião, que foi
na Procuradoria Geral da União em Brasília, teve como conciliadora
Dra. Maria Isabel Cohim Ribeiro de Freitas e foi colocada a dificuldade
dos procuradores, dos promotores do Piauí em atender tanta demanda,
porque os hospitais não recebem, o doente procura a promotoria e aí
os processos são gerados. Mas como se não bastasse surgiu à 6ª reunião, V. Ex.ªs notem bem como foi procurada com exaustão uma solução, essa 6ª reunião aconteceu no dia 16 de abril convocada por Dr.
José Márcio Leite, foi uma reunião extraordinária da CIB, e que aprovou a Resolução nº 49/2010 que dispõe sob o atendimento de pacientes maranhenses no Piauí, garantindo a este Estado a partir da presente
data o ressarcimento dos procedimentos de media complexidade que
forem formalmente encaminhados por municípios maranhenses. Ora,
senhores, essa decisão, essa resolução garante que o Piauí vai atender
e vai receber, claro que tem que seguir umas normas técnicas, mas é um
dinheiro que vai deixar de ficar no Maranhão para ir para o Estado
vizinho. Na 7ª reunião do dia 19 de abril que aconteceu no prédio da
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
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Fundação Municipal de Saúde de Teresina, os mesmos participantes,
os mesmo temas, e partiu-se então para a 8ª Reunião, que foi agora, no
dia 23 de abril, foi uma reunião extraordinária da CIB, aonde todas as
decisões foram aprovadas, estava presente mais uma vez o Secretário
Adjunto Dr. Márcio, os membros da CIB, Dr. Domingos Vinicius de
Caxias, Dra. Rosana Curado de Coelho Neto, Dr. Raimundo Neto de
Timom. E Finalmente a última reunião Deputado Chico Leitoa a ocorrer no dia 26 de abril e dessa reunião foi batido o martelo, foi quando
saíram às decisões, as informações finais, foi realizada no Auditório da
Secretaria de Estado de Saúde, foi presidida inicialmente pelo atual
Secretário de Saúde, Dr. Luiz Alfredo Guterres. Quem finalizou a reunião foi o Adjunto Dr. José Márcio e o tema foi fluxo de referência. E
na verdade a resolução final é que seja garantido que os pacientes sejam
encaminhados para o Piauí de maneira formal, orientou os gestores
maranhenses como proceder para encaminhar os pacientes, fortalecer
as centrais de regulação em Timon, em Caxias, em São Luís, mas que
uma coisa fique bem clara, os casos de urgência Deputada Graça, de
pacientes de estiverem no Piauí o Maranhão não vai pagar, foi decidido e foi aprovado, se você tiver algum amigo, que nosso Senhor lhe
proteja disso, mas pode acontecer, que sofreu um acidente, um caso de
emergência no Piauí e que procure o Piauí, esse caso de urgência estando já na capital, não vai ser ressarcido, em compensação os casos de
urgência do Maranhão, pessoas estando no Maranhão, nenhum secretário pode encaminhar diretamente para o Piauí, tem que encaminhar
através a central de regulação, caso a cidade mande de referência e esta
não possa atender e mande para Teresina, quem vai pagar é a referência. Para entender melhor, Caxias recebe um paciente de Timon grave,
Caxias não pode atender, não tem como atender, Caxias encaminha
para o Piauí esse dinheiro vai sair de Caxias, na verdade termina esse
dinheiro saindo daqui de São Luís, da cidade, da prefeitura de São Luís,
porque fica aqui em São Luís uma quantia “x” por ano para resolver os
problemas, mas nós sabemos deputados que é longe, é longe e além de
ser muito longe não tem leito suficiente. Então, volto a falar naquilo de
antes, tem que ter um preparo, tem que ter construção de hospitais,
tem que ter qualificação de profissionais e a gente sabe que não basta
só a vontade política, também demanda tempo. O tempo é que é
importante, porque construir hospital tem que licitar, tem que equipar, tem que capacitar médicos, mas na verdade nós temos que sofrer
um pouco, mas pelo menos eu acho que a cabeça de muita gente abriu...
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA – Um aparte
deputada?
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO - Pois não
Deputado Chico Leitoa.
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA (aparte) - Deputada Cleide eu prestei atenção aqui, eu tenho uma dúvida com relação
a isso, essas reuniões exaustivas que a senhora participou, e aí a sua
participação é garantia de que o resultado será benéfico, porque a
senhora é parte interessada também, além de ser representante do
povo, é do município mais importante da região. Eu queria lhe perguntar o seguinte: Esse entendimento, é um entendimento assim, digamos
assim informal, porque existe a Lei do SUS com seus critérios, com as
suas descentralizações, com as macro, e micro regiões e regionais, e
com papel de cada município principalmente gestão plena. Então eu
queria saber da senhora porque isso aí me parece muito vago assim
para alguém chegar, ficar à mercê do encaminhamento que em geral se
coloca outros interesses no meio, eu queria saber da senhora o seguinte: por exemplo, o paciente de Timon está precisando de atendimento
ele vai para Teresina, ele tem que ser encaminhado...
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO - Tem que
se encaminhado.
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA – Pela Secretaria
Municipal de Saúde?
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A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO – É de
Timon.
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA - Pela Secretaria
Municipal?
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO – De preferência deputado ele tem que encaminhar para a sua macrorregião,
seria para Caxias, se Caxias não resolve Caxias encaminha para Teresina,
e nesse caso quem paga o procedimento é a Macrorregião de Caxias.
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA - Isso tudo online, tudo essa...
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO – Existe
já a Central de Regulação, veja bem deputado, eu quero dizer a V. Ex.ª
que eu não assisti a nenhuma reunião, o nosso Secretário de Saúde
Doutor Domingos Vinicius uma pessoa que nos representa muito bem,
e ele sabe como eu trabalho, eu sou muito de pegar todos os documentos, de perguntar, e a Deputada Helena aqui sabe, que às vezes eu
aporrinho um pouco ela, no bom sentido, peço informação. Então ele
tem me passado, porque eu me preocupo com o problema, não é por
que eu sou da comissão de saúde, sou Presidente, então eu não assistia
a nenhuma porque não competia a mim assistir, o único dia que eu
podia assistir, eu fui fazer uma revisão da minha cirurgia, mas o Deputado Arnaldo Melo participou, na verdade V. Ex.ª tem razão, é difícil
dar certo, mas é a única solução que o Maranhão tem hoje, a não ser
que se prepare de maneira rápida para fazer os atendimentos.
O SENHOR DEPUTADO CHICO LEITOA (aparte) – Em
um dia desses, eu estou falando que além da preocupação com o Estado, eu me preocupo com Timon com uma situação a parte, inclusive eu
fui a uma solenidade lá em Caxias, e o prefeito Humberto Coutinho
colocou que estavam mandando para Timon até sutura, quer dizer a
atenção básica, que é a atenção básica não está tendo, e eu estou falando isso aqui, porque eu convivo diuturnamente com esse problema, e
ele se agrava deputada, ele se agrava esse final de semana eu tive um
problema dentro da minha casa mesmo, com relação a isso. Então eu
acho que precisava que se fosse uma coisa muito mais assim precisa,
uma coisa rigorosa, por que a solução em um estado como o nosso, é o
que o Piauí já fez, é a descentralização, são os hospitais que o Doutor
Jackson estava fazendo, aquele ali de Presidente Dutra desafogou, ali
são 50 municípios que estão deixando de aperrear, se pelo menos ainda
estiver funcionando como era para ser. Então eu fico muito preocupado com essa burocracia, porque a pessoa que vai buscar um atendimento desses, normalmente ele esta querendo alguma coisa que tem que ser
logo.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ (aparte) - Obrigada deputada. Eu vejo a preocupação de V. Ex.ª como médica como
fazendo parte da comissão de saúde dessa Casa, e eu também me
preocupei bastante fui a está tribuna falar da menina de Codó, que ali
era penas umas entre um caso e muitos que acontece no Maranhão,
todos os dias acontecem casos parecidos e iguais aqueles daquela menina de Codó. E o que vejo é que apesar de todas as reuniões e V. Ex.ª
a gente sente angústia e apesar de todas essas preocupações não chegar
a um contento, todo esse problema que não sei, parece que fez foi
piorar de um tempo para cá, e quando V. Ex.ª diz aqui, que nessa
reunião foi decidido que as pessoas que estão, se acontecer alguma
coisa com alguém que esteve lá no Piauí, essa pessoa tem que ser
atendida lá inclusive sem ressarcimento, eu não sei pensando aqui
como seria esse controle porque, se alguém adoecer lá em Timon e
precisar dos serviços médicos de urgência e emergência lá em Teresina,
essa pessoa não adoeceu lá em Teresina, lá no Piauí, mas como que vai
ser esse controle? Será que essa pessoa não poderá dizer que sentiu
alguma coisa e estava aqui em Teresina quando na realidade estava lá
em Timon. Então, eu acho que está dificultando as coisas. Essas reuniões ainda não chegaram a uma satisfação e estão longe de chegar porque, em meu ver, bastava que um Estado confiasse no outro, que esse
controle fosse feito nos atendimentos lá ou no atendimento aqui. O
recurso que vem do SUS seria dividido entre esses atendimentos de
acordo com o controle que cada Estado pudesse estar fazendo. Acho
que é um fator de confiança e a vontade realmente é de resolver o
problema, e é isso que realmente eu não entendi, quer dizer, por que
toda essa burocracia? Até em outros assuntos poderia se entender essa
burocracia toda, mas no setor da saúde, quando aquela pessoa adoece
e precisa daquele tratamento, daquele atendimento naquele momento,
buscar toda essa burocracia a pessoa morre e não consegue, Deputada
Cleide. Eu lamento, profundamente, que essas coisas aconteçam dessa
forma e parabenizo e me junto a V.Exa. nessa preocupação, nessa luta.
V.Exa. já pediu que eu fizesse parte da Comissão de Saúde, eu disse
que não sou médica, mas me preocupo imensamente com esse problema porque é na doença que a pessoa mais precisa. Porém, há toda essa
dificuldade que eu vejo aqui em São Luís, a falta de leito, aparelhos
para fazer exames e, graças a Deus, como falou o Deputado Chico
Leitoa, tem um hospital lá em Presidente Dutra, oxalá, tivéssemos
outros. O Dr. Jackson sentiu realmente esse desejo de fazer quatro
hospitais de emergência, mas infelizmente não teve tempo para isso.
Um foi feito e muito bem construído e está desafogando realmente
esses problemas porque, em vez de vir para São Luís, estão sendo
atendidos ali naquela região dos Cocais. Mas eu quero me unir a V.Exa.
para buscar realmente a melhor forma de dar um atendimento de qualidade aos nossos doentes.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO – Deputada Graça, agradeço.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO – Deputado, eu concordo que é difícil, mas eu na minha vida, e todos aqui
sabem disso...
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY –
Deputada Cleide, eu gostaria de um aparte.
A SENHORA DEPUTADA GRAÇA PAZ – Me concede um
aparte deputada?
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO – Pois
não, Deputada Helena.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO – Eu vou
já conceder deputada. A gente sabe que um passo só vem depois de
outro, esse é o primeiro passo, não é o ideal, não é o que nós gostaríamos, mas eu acredito e confio nas pessoas presentes na reunião, Dr.
Firmino, do Piauí, o pessoal do bloco de São Luís o secretário de saúde
de Caxias, Coelho Neto e todos buscaram deputado uma solução urgente, mas uma solução urgente o nome já diz, não é a que vai prevalecer, eles vão se reunir daqui a 03 meses, para poder ver quais são os
acertos, vai ser problemático vai, mas eu vejo com muita esperança,
não tenho certeza, mas tenho esperança que possa melhorar, Deputada Graça pode, por favor, usar a palavra.
A SENHORA DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
(aparte) – Em primeiro lugar, cumprimentar V.Exa. pela oportuna e
bem pensada exposição neste Grande Expediente acerca da questão da
Saúde no Maranhão. Eu tenho sempre feito umas considerações da
tribuna, e fora dela também, que nós temos, nós, Parlamento e o conjunto da sociedade, temos que encarar a questão da saúde inclusive
numa perspectiva também política no sentido mais perfeito da palavra. Parabenizo V.Exa. por tudo quanto já colocou e eu queria me situar
apenas em um dos aspectos. A questão do câncer é uma questão política que exige um enfrentamento político também. Eu não estou mais
suportando presenciar e acompanhar o aumento da incidência de casos
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
de câncer aqui no Maranhão próximo a cada um de nós, no meu gabinete também. Domingo eu testemunhei mais uma vez o drama e o desespero de uma família no velório e sepultamento de uma jovem de 15
anos, linfoma, mais um caso de linfoma. Nós somos parlamentares,
fazedores e fazedoras de leis que tenham repercussão para que haja
uma consequência real e concreta sobre o conjunto da sociedade. Os
que têm o poder aquisitivo maior buscam não apenas Teresina de
forma particular, buscam São Paulo, buscam outros lugares. Os que
têm um plano de saúde que possam cobrir também buscam outros
centros, mas a camada popular como é que está o sofrimento, o desespero de todos e de todas que começam desde o diagnóstico? Câncer é
terrível porque começa a matar por antecipação o paciente e os que
estão em volta, e nós não encontramos saídas, nós lamentamos, nós
denunciamos. Parece-me que em termos de Maranhão, eu já formulei
até essa pergunta, o que é? Os trabalhadores e os operadores não têm
a capacitação necessária, as máquinas, os aparelhos, não podem chegar
aqui ao Maranhão. Então são questionamentos que eu faço, aproveitando a fala de V.Exa., segunda-feira, eu deveria ter feito uma abordagem, mas por questões óbvias não fiz e faço agora, não é um simples
pegar carona, é o meu sentimento e gostaria de partilhar com este
Plenário, temos que ter... e encontramos, procurarmos, batermos às
portas para que o Maranhão possa também poder atender a essas
demandas em três vias. Primeiro descobrirmos, para que seja dado um
basta, as causas desse aumento brutal de incidência de câncer aqui no
Maranhão. Há estudos sobre isto e isto é uma questão política também. A questão da prevenção, termos como haver efetivamente essa
prevenção. E a terceira, o tratamento digno, descente para aqueles que
são atingidos. Casa Abrigo, por que na grande São Paulo pode existir
Casa Abrigo para acolher aqueles pacientes que estão em tratamento e
um familiar, ambientes simples, mas dignos e nós não podemos ter
aqui para que possa haver esse acompanhamento eficaz. É a contribuição que trago à oportuna fala de V. Ex.ª Obrigada.
A SENHORA DEPUTADA CLEIDE COUTINHO - Eu agradeço, Deputada Helena. E Deputado Antonio, V. Ex.ª que é médico
também, a Deputada Helena me colocou essa situação da alta incidência de câncer. Então, na verdade, o câncer muitas das vezes a etiologia
acontece por estatística. Então teria que se saber o que esses pacientes
fazem, que bebidas eles consomem, que alimentação? Porque não existe... só se foi saber que o cigarro dava câncer depois que se fez um
levantamento estatístico ao longo dos anos e que viu que quem morria
de câncer de pulmão, 90% eram fumantes. Então é preciso que se faça
um trabalho sério, talvez a Secretaria de Saúde do Estado possa começar e, quem sabe, a gente chegar às causas que levam a isso. Deputado
Antonio, eu queria pedir só para acabar aqui, para encerrar, Deputada
Graça entendo a sua preocupação, é a mesma do Deputado Chico
Leitoa, é a mesma da minha, é a mesma de todo mundo, mas eles
querem fortalecer a CERAC, que é a Central Estadual de Regulação,
através de fortalecimento de Timon e Caxias vai ter esse controle. Nos
reuniremos em três meses, mas eu queria finalizar minhas palavras
usando as mesmas palavras ditas no encerramento da última reunião
pela secretária adjunta de Ações Básicas da Saúde, Dr.ª Cristina Loyola,
e ela falou o seguinte, o óbvio, o correto, para resolver esse impasse,
primeiro tem que haver um fortalecimento da atenção básica da saúde.
Segundo, aumentar os investimentos, construir, equipar. Terceiro, valorizar os profissionais da área da saúde que estão desmotivados, ganham pouco. Deputado Edivaldo Holanda, para V. Ex.ª ter uma ideia,
Caxias está pagando um enfermeiro, um assistente social, a um
nutricionista R$ 800,00 aos que entraram agora, porque foi feito esse
corte gigante que já alcança sete milhões e meio. Vejo Imperatriz, Deputado Antonio Pereira, com muita inveja, aplaudo, mas com muita
inveja, recebeu cinco milhões do governo estadual e está recebendo
onze milhões do governo federal, enquanto isso Caxias perdeu sete
milhões e meio. É preciso, finalmente acrescento no encerramento, que
se dê, que se fortaleça as macrorregiões, tem que fortalecer sem
partidarismo, fortalecer Imperatriz, fortalecer Caxias, fortalecer São
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
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Luís e criar uma nova macrorregião, porque o Estado é grande, o Estado é pobre, o Estado é carente e o Estado precisa. Muito obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Deputada Cleide, V. Exª traz um tema importante nesta manhã, a questão da saúde pública e dentro deste tema
temos também a questão aí dos cânceres, dos tumores benignos e
malignos, que foi levantado por V. Ex.ª e pela Deputada Helena. Eu
quero dizer que eu, Antônio Pereira, defendo a criação não de
UNACONs numa cidade como Caxias como macrorregião e em Imperatriz, mas CACONs mesmo, Centro de Referências que possam realmente atender aos nossos irmãos maranhenses nessa questão. Acho
que essa luta tem que ser desta Casa, V. Ex.ª sabe que nós sempre
fomos, eu, V. Ex.ª, outros colegas aqui médicos e outros colegas deputados sempre fomos defensores, nós precisamos sensibilizar... pelo
que eu sei o senhor Secretário de Estado da Saúde, a governadora têm
entrado em contato com o Ministério da Saúde e espero que o mais
urgentemente possível isso esteja realizado efetivamente nas regionais
para atender aos portadores de cânceres, de tumores tanto benignos
quanto malignos, do Estado do Maranhão, aliviando o sofrimento desses pacientes e de suas famílias. Horário destinado aos Partidos ou
Blocos: Bloco Parlamentar de Oposição - BPO. Deputado Edivaldo
Holanda, declina? V. Ex.ª indica alguém ou se auto-indica? Quantos
minutos deputado Edivaldo Holanda? Deputado, eu gostaria de pedir
a V. Ex.ª como também aos outros colegas dos outros blocos, que
cumprissem o Regimento na questão de horário, dentro do prazo regimental. Com a palavra o Deputado Edivaldo Holanda pelo Bloco Parlamentar de Oposição, por até 25 minutos com direito a apartes.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA – V. Ex.ª
está me cortando a tolerância antes de iniciar o pronunciamento?
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Em absoluto Deputado. Hoje mesmo eu estava conversando com o pessoal da imprensa, e o pessoal da imprensa
estava reclamando nesta questão, não só em relação a V. Ex.ª como
também ao Bloco Parlamentar Democrático. Então, vamos cumprir de
ambos os lados o Regimento Interno desta Casa. Com a palavra deputado.
O SENHOR DEPUTADO EDIVALDO HOLANDA (sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, comitê de imprensa, internautas, galeria, funcionários deste poder. Senhor Presidente, a honorável bancada do governo conseguiu
dentro de uma única semana trucidar propostas da mais alta importância para esta Casa e para setores da administração e servidores do
Estado do Maranhão. Senão vejamos, nós tivemos tramitando neste
poder a proposta do Projeto de Lei nº 036 do Nobre Deputado Chico
Leitoa, cuja ementa diz o seguinte: Dispõe sobre os direitos e obrigações dos militares maranhenses, e estabelece outras providências. O
artigo 1º diz: é assegurado ao militar estadual, o direito à licença para
desempenho de mandato em Confederação, Federação, Associação de
classe de âmbito local ou nacional sem prejuízo de vencimentos, direitos e prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação. Igual matéria,
Senhor Presidente, foi motivo de lei do ex-governador do Piauí, atual
senador Mão Santa, Lei Complementar nº 17 de 08 de janeiro de 1996.
No Artigo 10, o governo do Piauí diz o seguinte, estabelece o seguinte:
Ao policial militar eleito Presidente de Entidade representativa da
Classe da Instituição, é assegurado o direito a licença para desempenho do mandato sem prejuízo de vencimentos, vantagens, direitos e
prerrogativas inerentes ao seu posto ou graduação. Isto é uma lei,
Deputada Gardênia, desde o ano de 96 que dá direito aos militares do
Estado do Piauí, igual lei foi proposta aqui, é um direito constitucional
deles, dos militares que assumem funções em sindicatos ou similares,
eles têm o direito de entrar de licença sem prejuízo dos seus vencimentos. Mas a bancada do governo mais real do que a rainha, resolveu
derrubar na própria Constituição de Justiça esta importante lei que
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QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
beneficia os militares. Deputado Alberto Franco, V. Ex.ª que sempre
foi um defensor nesta Casa de prerrogativas dos militares, nós vimos
isto derrubado hoje na sessão de hoje, um absurdo praticado talvez
com excesso de zelo de querer agradar a senhora Governadora. Agora,
Senhor Presidente, pior ainda foi ontem a derrubada do projeto de lei
do Nobre Deputado da própria bancada do governo, o Deputado Rigo
Teles, que propunha o adicional noturno para os militares e auxílio
maternidade para mulheres que trabalham na corporação. Pois bem,
mais uma vez a Comissão de Justiça derrubou essa proposta importante para os militares na própria Constituição de Justiça. O Deputado Rigo Teles apelou para o plenário, o plenário derrubou esse projeto
de lei da mais alta importância. Neste momento, os militares pela sua
representação, Deputado Penaldon, se encontram na Comissão de Segurança da Casa, capitaneada pelo próprio deputado líder do Governo,
o Deputado Chico Gomes, e outros senhores deputados da Base do
Governo. O que eles estão reivindicando, dentre outras coisas, à comissão? Exatamente o que foi derrubado ontem aqui pela Bancada do
Governo, que é a criação da gratificação de compensação de serviços e
adicionais no valor de três salários mínimos com indexador e o adicional noturno, de insalubridade e auxílio fardamento. Então, senhores
deputados, no momento em que o Congresso Nacional trava uma luta
para aprovar a PEC 300, há uma mobilização em todo o Brasil. O
Deputado Arnaldo Farias de Sá, do Estado de São Paulo, é o autor do
Projeto de Lei ou do Projeto de Emenda à Constituição, a PEC 300,
que teve avanços importantes dentro do Congresso, foi aprovado em
primeiro turno, mas agora está enfrentando imensas dificuldade, porque os senhores governadores estão pondo a mão nas suas bancadas
para que elas sejam impedidas de apreciar a PEC. E olhe que há uma
emenda, Deputado Alberto, dizendo que os Estados mais pobres que
venham argumentar que não têm recursos para pagar a diferença aos
policiais militares, que é a isonomia dos demais Estados com relação
ao que os militares ganham no Distrito Federal. Ali dentro da proposta, existe a criação de um fundo através do qual o Governo Federal vai
ajudar os Estados mais pobres. A nossa preocupação é no sentido de
que a bancada federal não escute a governadora na sua pressão para
que ela não aceite que os seus parlamentares votem na PEC 300. Agora
aqui nós recebemos um e-mail de Francisco da Silva Torres, Deputado
Alberto, V.Exa. que lutou por este assunto também, o e-mail repudia a
Bancada do Governo e ele diz assim: Francisco da Silva Torres - A
maioria dos deputados da Base do Governo rejeitaram ontem, dia 26,
segunda-feira, no caso ontem, terça, o adicional noturno dos militares. Ele diz aqui uma palavra dura com nosso líder de governo que eu
não vou ler, com respeito a ele, eu vou pular e dizer o seguinte, ler o
restante, ou seja, a segurança pública está um caos, ocasionado pela
falta de políticas sérias voltadas à valorização profissional e reforma
do aparelho de segurança pública e pelo jeito continuará dessa forma
sem mudança, anotem seus nomes, serão muito importantes na hora
de dizer não. Esse militar revoltado está fazendo um desabafo sobre o
gesto ontem do governo de rejeitar o adicional noturno, mas veja bem,
o Governo também rejeita um pedido de informações. O Deputado
Carlos Alberto Milhomem e o Deputado Chico Gomes se vangloriaram no plenário desta Casa em todos os momentos dizendo que este
governo não rejeitava pedido de informações, que deixava sua bancada
livre. Coisa nenhuma. Nós temos aqui três atos da mais alta importância: o adicional noturno, a lei que prevê que os militares possam se
licenciar com os seus vencimentos e agora um pedido de informação
simples sobre as estações do Jaracaty e do Bacanga, mas os deputados
da Base do Governo rejeitaram de plano essas propostas que são, em
última análise, a razão de ser de um Parlamento Livre, de um Parlamento que pode raciocinar. Aqui nós temos outro e-mail também de um
militar, este é um apelo dramático a todos os deputados, ele diz assim:
Caros deputados, olhem mais para nós, por favor, somos uma classe
bem grande, nos ajudem que ajudamos vocês. Essa é uma frase desesperada, Deputado Carlos Alberto Milhomem, de um soldado chamado
Roger Silva, esse e-mail ele diz o seguinte, ele põe um titulo: De Olho
na Governadora. Caros colegas venho chamar-lhes... Ele se dirige a
classe de soldados e sargentos da Polícia Militar. “Venho chamar-lhes
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
a atenção para o que imaginamos ser as intenções da governadora
para com os policiais e bombeiros militares. A governadora tem agido de forma nebulosa no trato da nossa questão salarial, ao que nos
parece é que ela está nos tratando como desinformados, ou bobos...
Escutem bem. Quando ela nos concedeu um pequeno reajuste no índice de escalonamento vertical, passando de 1.88, para 1.95, deixou
para muitos policiais desinformados, a imagem de que ela estaria
sendo uma mãe para nós. Quando na verdade não fez nem o que
deveria ser feito, que era a correção do índice de escalonamento de
1.88, para 2.40, mais a devida correção salarial. Então ao invés de
sair de 1.88, para 2.40 mais a correção salarial, saiu de 1.88, para
1.95, não fez absolutamente nada. Acreditamos que ela esteja esperando por nós, porque estamos bravos, mas achamos que o desprezo
que temos recebido desse governo, não merecemos, porque somos
nós que cuidamos da segurança pública da sociedade maranhense.
Quero chamar-lhes a atenção também para o fato de não ficarmos
apenas nas expectativas, e tomarmos algumas atitudes para manifestarmos a nossa insatisfação, as nossas proposições, inicialmente nós
estamos programando uma caminhada em apoio a PEC 300, para
chamarmos a atenção da sociedade, da imprensa da classe política, e
da administração pública, para o tema PEC 300, e outras situações
como a nossa situação salarial. Vaidivandes da Silva e Costa vice Presidente da Associação de Cabos e Sargentos da Policia Militar do
Estado do Maranhão, de Imperatriz e de Açailândia. São entidades
em Imperatriz e Açailândia, também envolvidas no documento. Caros
deputados e aqui eles se dirigiram aos colegas: Caros deputados, gostaria muito que vocês colocasse na tribuna a respeito deste tema sobre
nossos salários, que nunca mais tiveram aumento, todas as PM do
Brasil estão tendo aumento de salário, só a nossa que nunca mais teve
aumento, ou pelo menos na data base para aumento da Polícia Militar
e Bombeiros Militar, sou PM reformado, policial passa a noite acordado fazendo segurança na cidade, a segurança da população, enquanto a segurança dele, fica sem segurança, precisamos viver dignamente para que possamos trabalhar melhor, não bastam só viaturas, armamentos, enquanto o homem de frente que é o soldado está lá
contando com o estresse da vida, dando segurança a população. Ajude-nos por favor senhores deputados, representantes do povo
maranhense. Muito obrigado pela atenção de vocês, contamos com
todos os senhores e com todas as senhoras. Esse é um documento
dramático Deputada Gardênia, de um policial que vive na situação que
vive, e que assistiu a senhora governadora através de sua bancada
rejeitar seguidamente, ontem e hoje duas matérias da mais alta importância para todos eles, e aí ele acrescenta aqui: o governador de Minas
Gerais anunciou nessa segunda-feira o reajuste salarial para funcionalismo público do Estado, os servidores da segurança pública foram
contemplados com o índice de 15% de aumento linear para ativos,
inativos e pensionistas, a valer a partir de 1º de maio. A PM de
Sergipe deu 80% de aumento salarial. O soldo lá Deputado Carlos
Alberto Milhomem, é R$ 3.012,75, enquanto que aqui no Maranhão
aquele aumento fantasioso derrubou para baixo os soldados, porque
eles ganhavam R$ 2.200,00 passaram, tiveram um “aumento” para R$
1.800,00 é como o salto da educação foi para trás, o salto dos militares
no aumento da governadora pulou R$ 300, aliás R$ 400 para menor, a
Polícia Militar do Goiás o soldo é de R$ 2.772,00. Então, senhoras e
senhores deputados, nós sabemos que, neste momento, os militares
estão na Comissão da Segurança desta Casa, cuja maioria é da base da
Senhora Governadora, cuja maioria é quem derrubou aqui a questão da
proposta pela própria base do governo que é o Deputado Rigo Teles,
que é o adicional noturno já discutido nesta Casa longamente pelos
Senhores Deputados, e agora eles estão lá reivindicando a mesma coisa, estão fazendo também uma pauta extensa para apresentar à comissão para ser apresentado a esta Casa, agora, Deputado Carlos Alberto
Milhomem, e Deputado Chico Gomes, V. Ex.ªs comandarem aqui a
derrubada de um Projeto que é constitucional, que é regimental, que é
um direito mínimo sagrado de todas as categorias funcionais deste
país, que é a questão remuneratória quando de licença do policial que
exerce uma função, uma função perante um sindicato, Presidente, Se-
DIÁRIO DAASSEMBLEIA
cretário, qualquer função dentro do seu sindicato, e ai nós vemos o
Estado do Piauí é por isso que nós temos lá muitos outros avanços é a
visão daquele Estado, Deputado Rigo Teles, eu estou falando sobre a
proposta de V. Ex.ª que foi trucidada ontem pela base do Governo
nesta Casa, uma proposta da mais alta importância para os Policiais
Militares do Estado do Maranhão. Então que não venha aqui depois o
Deputado Carlos Alberto Milhomem, o Deputado Chico Gomes e
outros parlamentares da base do Governo, dizer que pedido de informação sempre é aprovado pela base do Governo, que este Governo
aceita qualquer pedido de informação, não é verdade, a transparência
deste Governo não existe, ele é um Governo além de injusto e ilegítimo
completamente opaco.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Bloco Parlamentar Democrático. Declina.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Não há oradores inscritos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
ANTÔNIO PEREIRA – Nada mais havendo a tratar declaro encerrada
a presente Sessão.
Resumo Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura
da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, realizada no
dia vinte e sete do ano de dois mil e dez.
Presidente Senhor Deputado Marcelo Tavares.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Victor
Mendes.
Segundo Secretário, em exercício, Senhor Deputado Stênio
Rezende.
Às nove horas e trinta minutos, presentes os Senhores Deputados: Afonso Manoel, Alberto Franco, Antônio Pereira, Arnaldo Melo,
Camilo Figueiredo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Braide, César
Pires, Chico Leitoa, Cleide Coutinho, Edivaldo Holanda, Eliziane Gama,
Fábio Braga, Fátima Vieira, Francisco Gomes, Fufuca Dantas, Gardênia
Castelo, Graça Paz, Helena Barros Heluy, Irmão Carlos, José Lima,
Manoel Ribeiro, Marcelo Tavares, Paulo Neto, Pavão Filho, Raimundo
Cutrim, Rigo Teles, Rubens Pereira Júnior, Stênio Rezende, Valdevino
Cabral e Victor Mendes. Ausentes: Antônio Carlos Bacelar, Domingos
Paz, João Batista, João Evangelista, Jura Filho, Marcos Caldas, Max
Barros, Nonato Aragão, Penaldon Jorge, Ricardo Murad e Valdinar
Barros. O Senhor Presidente declarou aberta a Sessão determinando a
leitura do texto bíblico, do resumo da Ata da Sessão anterior, que foi
considerada aprovada, do expediente que foi encaminhado à publicação e concedeu a palavra a Deputada Helena Barros Heluy e os Deputados Chico Leitoa e Gardênia Castelo. Não houve “Quorum” regimental para apreciar a matéria constante da Ordem do Dia que ficou
transferida para a próxima Sessão Ordinária. No primeiro horário do
Grande Expediente ouviu-se o Deputado Rubens Pereira Júnior. No
tempo destinado ao Bloco Parlamentar Democrático falou o Deputado
César Pires e pelo Bloco Parlamentar de Oposição o Deputado Edivaldo
Holanda. No Expediente Final falaram os Deputados César Pires e
Edivaldo Holanda. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente,
em exercício Deputado Antônio Pereira encerrou a Sessão determinando que fosse lavrada a presente ata, que lida e considerada aprovada,
será devidamente assinada. Plenário Deputado Nagib Haickel, do Palácio Manoel Bequimão em São Luís, 28 de abril de 2010.
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
19
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO, REALIZADA AOS 26 DIAS DO MÊS DE
ABRIL,DO ANO DE 2010, ÀS 17 HORAS, NO PLENÁRIO
DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
JURA FILHO – PRESIDENTE.
‘
EDIVALDO HOLANDA
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
CLEIDE COUTINHO (Suplente)
ELIZIANE GAMA
FÁBIO BRAGA
HELENA BARROS HELLUY (Suplente)
PAUTA DA REUNIÃO:
PROJETO DE LEI Nº 074/2010 - que DETERMINA a proibição da venda e comercialização das denominadas “pulseiras do sexo”,
em todo o Estado do Maranhão.
AUTORIA: Deputada ELIZIANE GAMA
PARECER: VERBAL
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, com o acolhimento
da Emenda apresentada pelo senhor Relator, que acrescenta o seguinte
dispositivo: “O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei implicará em multa no valor de 1.000 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e aplicação em dobro no caso de reincidência”
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 26 de Abril de 2010. GLACIMAR MELO FERNANDES Secretária da CCJ
R E S E N HA
RESENHA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
REALIZADA AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL, DO ANO DE
2010, ÀS 10 HORAS E 34 MINUTOS, NO PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO MARANHÃO.
PRESENTES OS SENHORES DEPUTADOS:
CARLOS ALBERTO MILHOMEM – PRESIDENTE
EDIVALDO HOLANDA
JURA FILHO
MANOEL RIBEIRO
GARDÊNIA CASTELO (Suplente)
PAUTA DA REUNIÃO:
PROJETO DE LEI Nº 084/2010 - que INSTITUI a Campanha Permanente de Combate a Pedofilia, denominada “Maranhão contra a Pedofilia” e dá outras providências.
AUTORIA: Deputada ELIZIANE GAMA
PARECER: VERBAL
RELATORA: Deputada GARDÊNIA CASTELO
DECISÃO: Aprovado por unanimidade, nos termos do voto
da Relatora
SALA DAS COMISSÕES DEPUTADO “LÉO FRANKLIN”
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
em 28 de Abril de 2010. GLACIMAR MELO FERNANDES - Secretária da CCJ
20
QUINTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2010
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PODER LEGISLATIVO
EDITADO PELA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Fone (98) 31314306 CEP.: 65071-750 - São Luís - MA
Site: www.al.ma.gov.br - E-mail: [email protected]
MARCELO TAVARES
Presidente
JOSÉ DE JESUS AZZOLINI
Diretor Geral
BRAÚLIO MARTINS
Secretário Geral da Mesa
JORGE DA SILVA VIEIRA
Diretor de Comunicação
CRISTIANO CACIQUE DE NEW YORK
Seção de Diário Legislativo
RAIMUNDO JOÃO RIBEIRO
Seção de Suporte de Plenário
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