REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 091 - SÁBADO, 28 DE MAIO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 130ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 27 DE MAIO DE 2011.
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
MENSAGENS
Nº 152/2011 – do Poder Executivo – Submete
à consideração do Congresso Nacional o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Conselho de Ministros da República da
Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada
por Parte dos Familiares de Membros de Missões
Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em
Brasília, em 11 de janeiro de 2011.........................
Nº 153/2011 – do Poder Executivo – Submete à elevada consideração da Câmara dos Deputados, acompanhado de Exposição de Motivos do
Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, a retirada de tramitação do texto do Protocolo
Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa para Proteção e Assistência Consular
aos seus Nacionais em Terceiros Países, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999, submetido
à apreciação do Congresso Nacional por meio da
Mensagem nº 1.418, de 28 de setembro de 1999..
Nº 154/2011 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e Governo da República da Turquia sobre o
Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros
de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares,
assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010...
Nº 155/2011 – do Poder Executivo – Submete à aprecisção do Congresso Nacional o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Cameroun
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
26856
Consular, Militar, Administrativo e Técnico. celebrado
em Brasília, em 4 de agosto de 2010.....................
Nº 156/2011 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Mali sobre
o Exercício de Atividade Remunerada por Parte
de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em
Bamaco, em 22 de outubro de 2009......................
Nº 157/2011 – do Poder Executivo – Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do
Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado
em Brasília, em 25 de agosto de 2010...................
Nº 158/2011 – do Poder Executivo – Informa
aos membros da Câmara dos Deputados que a
Presidente da República se ausentará do País no
dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial ao Uruguai.........................................................................
26861
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OFÍCIOS
26857
26859
N° 515/11 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB, comunicando que o
Deputado João Arruda deixa de integrar a Comissão
Especial destinada a efetuar estudo e apresentar
propostas em relação às medidas preventivas e
saneadoras diante de catástrofes climáticas..........
N° 516/11 – Do Senhor Deputado Henrique
Eduardo Alves, Líder do PMDB, comunicando que
o Deputado Erivelton Santana passa a integrar a
Comissão Especial destinada a efetuar estudo sobre
as causas e consequências do consumo abusivo de
álcool entre cidadãos brasileiros e, especialmente,
as razões que determinam o aumento exponencial
do consumo dessa substância nos últimos cinco
anos........................................................................
N° 73/11 – Da Senhora Deputada Ana Arraes, Líder do Bloco PSB/PTB/PCdoB, indicando
o Deputado Dr. Ubiali para integrar o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar....................................
Nº 204/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, co-
26868
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26870
26852 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS municando seu desligamento da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.............................
Nº 205/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, indicando o Deputado Rodrigo Maia para integrar a
Comissão de Finanças e Tributação.......................
Nº 206/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, comunicando que o Deputado Rodrigo Maia deixa de
integrar a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle..................................................................
N.º 146/11 – Do Senhor Deputado Ratinho Junior, Líder do PSC, indicando os Deputados Carlos
Eduardo Cadoca e Edmar Arruda para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
à PEC nº 10-A/95...................................................
Nº 67/11 – Do Senhor Deputado Paulo Abi-Ackel, Líder da Minoria, indicando o Deputado Rui
Palmeira para Vice-Líder da referida Liderança.....
Nº 218/11 – Do Senhor Deputado João Maia,
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 3.722/08........................................
N° 001/11 – Do Senhor Deputado Giovani
Cherini, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a
apreciação do PL nº 1.486/07................................
N° 002/11 – Do Senhor Deputado Giovani
Cherini, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a
apreciação do PL nº 6.466/09................................
N° 003/11 – Do Senhor Deputado Giovani
Cherini, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a
apreciação do PL nº 7.136/10................................
Nº 004/11 – Do Senhor Senador Acir Gurgacz, comunicando que foi reinstalado no Congresso
Nacional o Grupo Parlamentar Brasil-Polônia........
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Abertura
da sessão...............................................................
IV – Pequeno Expediente
IZALCI (Bloco/PR, DF) – Congratulações à
equipe UNICEUB/BRB/Brasília pela conquista do
título de Campeão da Liga Nacional de Basquete.
Expectativa quanto à realização de investimentos
em ciência e tecnologia pela Fundação de Apoio
à Pesquisa. Urgente encaminhamento à Câmara
Legislativa do Distrito Federal de proposta sobre
a aplicação de 2% de recursos orçamentários em
ciência e tecnologia. Importância da aprovação da
chamada Lei de Inovação. Relevância do Programa
de Apoio à Pesquisa em Empresas........................
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) –
Comemoração do aniversário natalício do Apóstolo Doriel de Oliveira, líder nacional e mundial da
Igreja Casa da Bênção. Transcurso do Dia da Mata
Atlântica. Prejuízos causados ao meio ambiente
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Maio de 2011
pela aprovação do parecer oferecido pelo Deputado
Aldo Rebelo à proposta de criação do novo Código
Florestal brasileiro. Expectativa de correção de distorções no Código Florestal pelo Senado Federal..
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Prisão do assassino de auditores fiscais do trabalho no Município
de Unaí, Estado de Minas Gerais, Willian Gomes.
Recorde na arrecadação pela Previdência Social.
Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela
contratação de novos peritos para o órgão. Transcurso do 2º aniversário de promulgação da Lei
Complementar nº 131, de 2009, a chamada Lei da
Transparência. Transcurso do Dia da Mata Atlântica.
Ações do Programa Mata Atlântica do WWF-Brasil.’
ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB, GO – Como Líder)
– Repúdio ao pretendido armazenamento de lixo
radioativo no Município de Abadia de Goiás, Estado
de Goiás.................................................................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA) – Participação em audiência pública destinada ao debate
sobre a situação da saúde pública no País. Necessidade de busca de novas fontes de financiamento
do setor...................................................................
ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL) –
Implantação do Plano Municipal de Enfrentamento
à Violência contra a Mulher, em Maceió, Estado de
Alagoas. Realização de encontro na capital alagoana
pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara
dos Deputados........................................................
V – Grande Expediente
PINTO ITAMARATY (PSDB, MA) – Contingenciamento de recursos orçamentários destinados à
área de segurança pública. Desempenho da polícia
brasileira. Necessidade de realização de maiores
investimentos no setor. Importância dos centros de
ensino para formação dos profissionais de segurança. Realização de audiência pública destinada ao
debate da Proposta de Emenda à Constituição nº
300, de 2008, acerca da instituição do piso salarial
nacional de policiais e bombeiros militares. Lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à PEC
300. Importância da educação como instrumento
de combate à criminalidade e à desigualdade social. Conveniência de expansão do ensino básico
e profissionalizante no País. Importância da Lei de
Diretrizes e Bases Nacional – LDB.........................
(Durante o discurso do Deputado Pinto Itamaraty, o Sr. Presidente anunciou a presença nas
galerias do plenário de alunos, professores e funcionários da Escola Classe da 708 Norte, em Brasília,
Distrito Federal)......................................................
Aparteantes: FRANCISCO ESCÓRCIO
(PMDB, MA), CARLOS BRANDÃO (PSDB, MA)....
DÉCIO LIMA (PT, SC – Pela ordem) – Denúncia de irregularidades na aplicação de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
26889
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26900
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Educação – FUNDEB no Estado de Santa Catarina.
Saudação ao Deputado Francisco Escórcio...........
CARLOS BRANDÃO (PSDB, MA – Pela ordem) – Avanços do novo Código Florestal brasileiro.
Defesa de conciliação entre a produção agrícola e
a preservação ambiental. Elogio ao Deputado Aldo
Rebelo, Relator da matéria. Realização da Convenção do PSDB, em Brasília, Distrito Federal............
PADRE JOÃO (PT, MG) – Elogio ao Deputado
Inocêncio Oliveira pela condução dos trabalhos da
Casa. Atuação do orador na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Minas
e Energia. Controle da imprensa do Estado de
Minas Gerais pelo ex-Governador Aécio Neves.
Necessidade de esclarecimento, por parte do ex-Governador, sobre a evolução do patrimônio da
Rádio Arco-Íris, de propriedade de sua irmã Andréa Neves. Excessiva edição de leis delegadas
pelo Governo Aécio Neves e pelo atual Governador
Antonio Anastasia................................................
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Manifestação de boas-vindas a alunos, professores e
funcionários da Escola Dinâmica 13 de Maio, de
Goiânia, Estado de Goiás, presentes nas galerias
do plenário...........................................................
MARLLOS SAMPAIO (PMDB, PI – Pela ordem) – Desempenho da Comissão Especial destinada ao debate de políticas públicas de combate
às drogas. Apoio às entidades comprometidas com
o tratamento de dependentes químicos.................
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF
– Pela ordem) – Importância de decisão, pelo
Supremo Tribunal Federal, sobre a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº
126, ajuizada pelo PPS, a respeito da extinção
do imposto sindical.............................................
PRESIDENTA (Erika Kokay) – Associação
da Presidência ao discurso do Deputado Augusto
Carvalho.................................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem)
– Associação ao pronunciamento do Deputado
Augusto Carvalho sobre a extinção do imposto
sindical. Transcurso do 130º aniversário de fundação do Município de Santo Antônio de Jesus,
Estado da Bahia. Anúncio de atendimento, pelo
orador, de reivindicações da municipalidade.
Realização da Exposição Agropecuária de Ruy
Barbosa, no Estado..........................................
CESAR COLNAGO (PSDB, ES – Pela ordem)
– Subscrição pelo orador de propostas de emendas à Constituição, de autoria do Deputado Otávio
Leite, sobre o controle exclusivo da União sobre a
empresa petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e
sobre o capital social da Caixa Econômica Federal
e do Banco do Brasil...............................................
ERIKA KOKAY (PT, DF – Como Líder) – Importância do lançamento do PAC 2 pela Presidenta
Dilma Rousseff. Anúncio, pelo Governo petista, de
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26907
26908
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26909
26909
Sabádo 28 26853 investimentos na construção de creches e de quadras esportivas em unidades de educação infantil e
na aquisição de bicicletas e capacetes para o transporte escolar. Importância das ações de combate
à discriminação e à homofobia...............................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Como
Líder) – Defesa de votação das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 190, de 2007, sobre a
instituição de regime jurídico único para os servidores do Poder Judiciário; 544, de 2002, acerca da
criação de Tribunal Regional Federal no Estado de
Minas Gerais; 300, de 2008, referente à instituição
do piso salarial nacional de policiais e bombeiros
militares, e 308, de 2004, relativa à criação das polícias penitenciárias federal e estaduais.................
EDSON SILVA (Bloco/PSB, CE – Pela ordem)
– Redução do índice de analfabetismo no Estado
do Ceará.................................................................
VI – Comunicações Parlamentares
CESAR COLNAGO (PSDB, ES) – Ineficiência
da gestão da Presidenta Dilma Rousseff...............
VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP) – Associação ao pronunciamento do Deputado Cesar
Colnago a respeito da administração da Presidenta
Dilma Rousseff. Criação pela Casa de Comissão
Especial destinada à discussão sobre as causas
do consumo excessivo de bebidas alcoólicas no
País e seus efeitos sobre a sociedade brasileira.
Realização pelo órgão de audiência pública para
debate da regulação de propagandas de bebidas
alcoólicas................................................................
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Associação
da Presidência ao pronunciamento do Deputado
Vanderlei Macris.....................................................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA – Pela
ordem) – Contestação a discurso proferido no plenário sobre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva........................................................................
VII – Encerramento
2 – ATA DA 131ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª
LEGISLATURA, EM 27 DE MAIO DE 2011
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Homenagem
Transcurso do 26º aniversário do Rotary Club
Uberlândia Sul, sediado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais..................................
PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Recebimento
de mensagem de congratulações à diretoria do Rotary Club Uberlândia Sul, encaminhada pelo Prefeito
Municipal de Uberlândia, Odelmo Leão. Transcurso
do 26º aniversário do Rotary Club Uberlândia Sul,
26910
26911
26912
26913
26914
26915
26916
26950
26854 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sediado no Município de Uberlândia, Estado de
Minas Gerais...........................................................
PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Presença
nas galerias do plenário de alunos da 3ª Série da
Escola Classe 708 Norte, do Distrito Federal.........
Usaram da palavra os Srs. ALDO DE ALMEIDA, Presidente do Rotary Club Uberlândia Sul;
Vereador VILMAR RESENDE, Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, Estado de Minas
Gerais.....................................................................
PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Encaminhamento aos membros da Mesa Diretora dos
trabalhos de exemplares da publicação do cinquentenário de fundação da Capital da República. Agradecimento aos participantes na sessão solene......
V – Encerramento
3 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
Arquive-se, nos termos do § 4º do artigo 164
do RICD, o PL nº 588/11........................................
Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo 58
do RICD, os PLPs nºs 165 e 168, de 2004.............
4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 1486A/07, 3722-B/08, 6466-A/09 e 7136-A/10...............
Maio de 2011
COMISSÕES
26951
26952
26952
26954
26954
26954
26954
5 – ATAS
a) Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, 8ª Reunião (Ordinária), em
11.05.11..................................................................
b) Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma
Política, *12ª Reunião (Ordinária), em 26.04.11, *13ª
Reunião (Audiência Pública), em 28.04.11, 16ª Reunião (Ordinária), em 10.05.11, 17ª Reunião (Audiência Pública), em 12.05.11, 18ª Reunião (Ordinária),
em 17.05.11, 19ª Reunião (Ordinária), em 24.05.11
e 20ª Reunião (Audiência Pública), em 26.05.11...
*Atas com notas taquigráficas
6 – DESIGNAÇÕES
a) Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em 19, 25 e 26.05.11. ...
SEÇÃO II
7 – MESA
8 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
9 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
10 – COMISSÕES
26961
26962
27021
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26855 SEÇÃO I
Ata da 130ª Sessão, Ordinária, em 27 de maio de 2011
Presidência dos Srs. Amauri Teixeira, Roberto de Lucena, Erika Kokay,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Não
havendo quorum regimental para abertura da sessão,
nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno,
aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 9 horas e 6 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ROBERTO DE LUCENA, servindo como
2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ROBERTO DE LUCENA, servindo como
1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 152, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 211/11 – C. CIVIL
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Conselho de Ministros da República da
Albânia sobre a Autorização, com Base na
Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares
de Membros de Missões Diplomáticas ou
Postos Consulares, assinado em Brasília,
em 11 de janeiro de 2011.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Conselho de Ministros da República da
Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília,
em 11 de janeiro de 2011.
Brasília, 25 de maio de 2011
EM No 00068 MRE
Brasília, 9 de fevereiro de 2011
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional,
o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Conselho de Ministros da República da
Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília,
em 11 de janeiro de 2011, pela Subsecretária – Geral
Política I do Ministério das Relações Exteriores, Vera
Barrouin Machado, e pela Embaixadora da Albânia no
Brasil, Tatiana Gjonaj.
2. O presente Acordo, semelhante aos assinados
com mais de cinqüenta países ao longo das duas últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos
dependentes dos agentes das missões diplomáticas a
oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes
o enriquecimento de sua experiência profissional.
3. Com efeito, proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço
exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o
exercício de atividades outras que a mera função de
acompanhamento de funcionário transferido para outro
país torna-se prática generalizada na vida internacional.
4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional,
em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado
com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente, – Antonio de Aguiar Patriota
26856 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O CONSELHO DE
MINISTROS DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA
SOBRE A AUTORIZAÇÃO, COM BASE
NA RECIPROCIDADE, PARA O EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DOS
FAMILIARES DE MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS OU POSTOS CONSULARES
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Conselho de Ministros da República da Albânia
(doravante referidos como “Partes”),
Com vista a facilitar a atividade remunerada dos
familiares dos membros das missões diplomáticas ou
repartições consulares do Estado acreditante no território do Estado acreditado,
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1O
Autorização para Exercer Atividade Remunerada
1. Os familiares que vivam em companhia de um
membro de missão diplomática ou repartição consular
do Estado acreditante poderão ser autorizados, com
base na reciprocidade, a exercer atividade remunerada
no Estado acreditado, em conformidade com o presente Acordo e com base na reciprocidade.
2. Para efeitos do presente Acordo, “membro de
missão diplomática ou repartição consular” significa
qualquer funcionário do Estado acreditante, que não
seja nacional do Estado acreditado, em uma missão
diplomática, repartição consular ou missão junto a
uma organização internacional, exceto os membros
do pessoal de serviço.
3. Para efeitos do presente Acordo, “familiar”
significa:
a) cônjuge ou companheiro permanente;
b) filhos solteiros menores de 21 anos de idade;
c) filhos solteiros menores de 25 anos de idade
que estejam matriculados em uma universidade ou instituição ensino superior reconhecida por cada Estado;
d) filhos solteiros deficientes físicos ou mentais.
ARTIGO 2O
Procedimento
1. O pedido de autorização para exercício de atividade remunerada deverá ser submetido, em nome do
familiar, pela embaixada do Estado acreditante, ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado.
O pedido deve ser acompanhado da documentação que
indique a identidade completa da pessoa em questão,
bem como a natureza da atividade remunerada para
a qual é pedida a autorização.
Maio de 2011
2. Os procedimentos devem ser aplicados de uma
forma que permita que o familiar exerça a atividade
remunerada com a máxima brevidade, e quaisquer
requisitos relativos à autorização de trabalho serão
aplicados favoravelmente.
3. Qualquer autorização para exercer uma atividade remunerada no Estado acreditado deverá, em
princípio, ser terminada após o encerramento da missão do membro da missão diplomática ou repartição
consular ou se o beneficiário da autorização deixar de
ter a condição de dependente.
4. O presente Acordo não implica o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no
exterior. Tal reconhecimento só pode ser concedido
em conformidade com as normas que regulamentem
essas questões no Estado acreditado.
5. O familiar terá de cumprir os mesmos requisitos
que um nacional do Estado acreditado que solicite a
mesma posição tenha de cumprir e não estará autorizado a exercer atividade que só possa ser realizada
por um nacional do Estado acreditado, ou que afete a
segurança nacional.
ARTIGO 3O
Imunidade civil e Administrativa
No caso dos familiares que gozem de imunidade
de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado,
em conformidade com a Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas ou qualquer outro ato internacional aplicável, tal imunidade não será aplicável em
relação a qualquer ato praticado no decurso da atividade remunerada e que se refira à legislação civil ou
administrativa do Estado acreditado.
ARTIGO 4O
Imunidade Penal
No caso de familiares que gozem de imunidade
de jurisdição penal no Estado acreditado, em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações
Diplomáticas ou qualquer outro ato internacional aplicável, as disposições relativas à imunidade de jurisdição
penal no Estado acreditado continuarão aplicáveis em
relação a qualquer ato praticado no curso da atividade
remunerada. No entanto, o Estado acreditante seriamente considerará a renúncia da imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado do familiar em questão.
ARTIGO 5O
Regimes Fiscal e de Previdência Social
De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro ato internacional
aplicável, familiares devem estar sujeitos aos regimes
fiscal e de previdência social do Estado acreditado, no
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26857 que se refere a todas as questões relacionadas a sua
atividade remunerada nesse Estado.
ARTIGO 8O
Duração e Denúncia
ARTIGO 6O
Entrada em Vigor
1. O presente Acordo permanecerá em vigor por
um período indeterminado. Qualquer das Partes poderá
denunciá-lo a qualquer momento, mediante notificação de sua decisão à outra Parte, por via diplomática.
2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar noventa (90)
dias após a data da notificação.
Feito em Brasília, em 11 de janeiro de 2011, em
dois exemplares originais, em português, albanês e
inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Em caso de divergência de interpretação, o texto em
inglês prevalecerá.
Pelo Governo da República, Federativa do Brasil – Vera Barrouin Machado, Subsecretária – Geral
Política I do Ministério das Relações Exteriores.
Pelo Conselho de Ministros da República da Albânia, Tatiana Gjonaj, Embaixadora da Albânia no Brasil.
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30)
dias após a data da última notificação pelas Partes
do cumprimento de seus respectivos procedimentos
legais internos.
ARTIGO 7O
Solução de Controvérsias e Emendas
1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação
ou aplicação do presente Acordo será resolvida pelas
Partes por via diplomática.
2. O presente Acordo poderá ser emendado por
acordo mútuo entre as Partes, por meio de troca de
notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor
em conformidade com o procedimento estabelecido
no Artigo 6 deste Acordo.
26858 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MENSAGEM Nº 154, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 213/2011 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
Governo da República da Turquia sobre o
Trabalho Remunerado de Dependentes de
Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara,
em 21 de outubro de 2010.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto
à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o
Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros
de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares,
assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
Brasília, 25 de maio de 2011.
EM No 00093 MRE
Brasília, 23 de fevereiro de 2011.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso, o anexo Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o
Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros
de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares,
assinado em Âncara, em 21 de outubro de 2010, pelo
então Secretário-Geral das Relações Exteriores, Antonio de Aguiar Patriota, e pelo Subsecretário de Estado
do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Turquia,
Peridun Sinirlioglu.
2. O presente Acordo, semelhante aos assinados
com mais de cinquenta países ao longo das duas últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos
dependentes dos agentes das missões diplomáticas a
oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes
o enriquecimento de sua experiência profissional.
3. Com efeito, proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço
exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o
exercício de atividades outras que a mera função de
acompanhamento de funcionário transferido para outro
país torna-se prática generalizada na vida internacional.
4. Em vista do que precede, permito-me submeter
a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao
Sabádo 28 26859 Congresso Nacional, juntamente com as cópias autênticas do Acordo, com vistas a seu encaminhamento à
apreciação do Poder Legislativo.
Respeitosamente, – Ruy Nunes Pinto Nogueira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE O TRABALHO
REMUNERADO DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÕES
DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Turquia
(doravante referidos como “Partes”),
Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países;
Com o objetivo de estabelecer novos mecanismos
para reforçar as suas relações diplomáticas;
Acordam o seguinte:
Artigo 1
1. Os dependentes de funcionários de uma das
Partes designados para exercer missão oficial na outra como membros de missão diplomática, repartição
consular ou missão permanente do Estado acreditante
perante organização internacional sediada no Estado
acreditado e por ele reconhecida serão autorizados a
exercer trabalho remunerado no território do Estado
acreditado, em conformidade com este Acordo e com
base no princípio da reciprocidade.
2. Para fins deste Acordo, “membro de missão diplomática, repartição consular ou missão permanente
perante organização internacional” significa qualquer
empregado do Estado acreditante que esteja designado para exercer missão oficial no Estado acreditado
em missão diplomática, repartição consular ou missão
junto a organismo internacional e que não seja nacional do Estado receptor.
3. Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:
a) cônjuge, de acordo com a legislação do Estado acreditado;
b) filhos solteiros menores de 21 anos de idade;
c) filhos solteiros menores de 25 anos, matriculados em uma universidade ou instituição de ensino
superior reconhecida por cada Estado;
d) filhos solteiros portadores de deficiência física ou mental.
ARTIGO 2º
1. Antes de ser autorizado a exercer trabalho
remunerado no Estado acreditado, a Embaixada do
26860 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estado acreditante transmitirá, em nome do dependente, um pedido oficial ao Ministério das Relações
Exteriores do Estado receptor.
2. O pedido deve incluir informações que comprovem a condição de dependente da pessoa em questão
e uma breve explicação sobre o tipo de trabalho que
se propõe a realizar.
3. Após verificar se que a pessoa em questão
se enquadra nas categorias definidas no presente
Acordo e após observar os procedimentos internos
aplicáveis, o Ministério das Relações Exteriores do
Estado acreditado deverá informar imediatamente e
oficialmente a Embaixada do Estado acreditante de
que o dependente está autorizado a exercer trabalho
remunerado, de acordo com a legislação pertinente
do Estado acreditado.
4. Da mesma forma, a Embaixada do Estado
acreditante deve informar o Ministério das Relações
Exteriores do Estado acreditado a respeito do término
do trabalho remunerado exercido pelo dependente, e
deve apresentar um novo pedido caso o dependente
decida aceitar um novo emprego.
ARTIGO 3º
1. A autorização para exercer trabalho remunerado pode ser concedida para as categorias de emprego, conforme acordado pelas Partes, caso a caso,
mediante troca de Notas diplomáticas.
2. A autorização para que um dependente exerça trabalho remunerado, em conformidade com este
Acordo, não concederá o direito de continuar a trabalhar ou residir no território do Estado acreditado, uma
vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.
3. As Partes se reservam o direito de negar autorização para exercer trabalho remunerado, nos termos
deste Acordo, por razões de segurança nacional ou no
caso de que o emprego postulado seja reservado exclusivamente para os nacionais do Estado acreditado,
de acordo com a legislação nacional de cada Parte.
ARTIGO 4º
No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no Estado acreditado em conformidade com
as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares ou qualquer outro ato internacional
aplicável:
a) tal dependente não gozará de imunidade de
jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado,
em ações contra ele iniciadas por atos diretamente
relacionados com o desempenho do referido trabalho
remunerado; e
Maio de 2011
b) o Estado acreditante considerará seriamente
qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente
acusado de haver cometido delito criminal no decurso
do exercício da referida atividade remunerada. Caso
não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do
Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o
Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país
do dependente em questão.
ARTIGO 5º
1. Os dependentes que exerçam trabalho remunerado estarão sujeitos ao pagamento no território do
Estado acreditado de todos os impostos relativos à
renda nele auferida em decorrência do desempenho
desse trabalho, de acordo com as leis tributárias desse
país, e com fonte nesse Estado.
2. Os dependentes que exerçam trabalho remunerado nos termos deste Acordo estarão sujeitos à
legislação de previdência social do Estado acreditado.
ARTIGO 6º
Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal
reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas
questões no território do Estado acreditado. A autorização não implicará isenção de quaisquer requisitos
legais ou de outra natureza relativos a características
pessoais, qualificações profissionais ou outras que o
indivíduo em questão deva demonstrar na prática do
trabalho remunerado.
ARTIGO 7º
1. A autorização para o exercício de trabalho remunerado terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em
que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas,
ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente.
2. O término da autorização levará em conta o
prazo razoável do decurso previsto na Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas, sem exceder três
meses.
3. Qualquer contrato empregatício de que seja
parte o dependente conterá cláusula dando conta de
que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.
ARTIGO 8º
1. Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou
execução deste Acordo será dirimida entre as Partes
por via diplomática.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2. Este Acordo poderá ser emendado de comum
acordo por negociação direta entre as Partes, por troca
de Notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas
obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 9.
ARTIGO 9º
Este Acordo entrará em vigor no trigésimo (30)
dia após a data da última notificação a respeito do
cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.
ARTIGO 10
Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado, até que seja denunciado caso
qualquer um dos Estados notifique o outro de sua
decisão, por escrito. Nesse caso, este Acordo deixará de ter efeito 90 (noventa) dias após a data de tal
notificação.
Feito em Ancara, em 21 de outubro de 2010,
em duplicata, nos idiomas português, turco e inglês,
sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil, Antonio de Aguiar Patriota, Secretário-Geral das
Relações Exteriores.
Pelo Governo da República da Turquia, Feridun
Sinirlioglu, Subsecretário de Estado do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
MENSAGEM Nº 155, DE 2011
(Do Poder Executivo)
Submete à aprecisção do Congresso
Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Cameroun sobre
o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo
e Técnico. celebrado em Brasília, em 4 de
agosto de 2010.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino,
o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada
por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado
em Brasília, em 4 de agosto de 2010.
Brasília, 25 de maio de 2011.
Sabádo 28 26861 EM No 00101 MRE
Brasília, 03 de março de 2011.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional,
o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Cameroun sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte
de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, assinado pelo então Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo Ministro das Relações
Exteriores de Cameroun, Henri Eyebe Ayissi, em 4
de agosto de 2010.
2. O presente Acordo, semelhante aos assinados
com mais de cinquenta países ao longo das duas últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos
dependentes dos agentes das missões diplomáticas a
oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes
o enriquecimento de sua experiência profissional.
3. Com efeito, proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço
exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite o
exercício de atividades outras que a mera função de
acompanhamento de funcionário transferido para outro
país, torna-se prática generalizada na vida internacional.
4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional,
em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado
com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente, – Ruy Nunes Pinto Nogueira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DE CAMEROUN SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE
DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,
CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO
E TÉCNICO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República de Cameroun
(doravante denominados “Partes”),
Considerando as Convenções de Viena de 1961
e 1963 sobre relações diplomáticas e consulares;
Considerando o direito de cada indivíduo ao trabalho; e
Desejosos de estabelecer diretrizes para orientar o exercício de atividade remunerada por parte de
dependentes dos agentes diplomáticos, consulares,
26862 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS administrativos e técnicos e dos adidos militares de
cada uma das Partes,
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
Os dependentes dos agentes diplomáticos, consulares, administrativos, técnicos e adidos militares de
uma das Partes, designados para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, de
Repartição consular ou de Missão permanente perante
Organização Internacional sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, serão autorizados a exercer
atividade remunerada no território da outra Parte, em
conformidade com o presente Acordo e com base no
princípio da reciprocidade.
ARTIGO 2
Para fins do presente Acordo, “agentes diplomáticos, consulares, administrativos, técnicos e adidos
militares” significa qualquer empregado de uma das
Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado
para exercer missão oficial em uma Missão diplomática, Repartição consular ou Representação permanente
junto a Organismo Internacional.
ARTIGO 3
Para fins do presente Acordo, são considerados
dependentes:
a) cônjuge;
b) filhos menores de 21 anos; e
c) filhos menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por ambas as Partes.
ARTIGO 4
1. O dependente que deseje exercer atividade
remunerada deverá solicitar, por escrito, por via diplomática, autorização do Ministério a cargo das Relações
Exteriores da outra Parte.
2. O pedido deverá ser acompanhado de informação pertinente que comprove a condição de dependente da pessoa em questão, suas qualificações
profissionais e acadêmicas, bem como descrição da
atividade remunerada pretendida. Após as verificações
necessárias, o Ministério das Relações Exteriores
responderá ao pedido, por escrito e com a brevidade
possível, indicando se o dependente está autorizado
a exercer a atividade remunerada solicitada.
3. A resposta do Ministério referido no parágrafo
2 deste Artigo, caso seja favorável, não compromete
o empregador ao qual seja apresentada candidatura
a emprego.
Maio de 2011
ARTIGO 5
Os dependentes autorizados a exercer atividade
remunerada que gozarem de imunidade de jurisdição
conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas ou qualquer outro tratado
internacional aplicável não gozarão de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em
ações contra eles iniciadas por atos diretamente relacionados ao desempenho da referida atividade remunerada.
ARTIGO 6
O Estado acreditante considerará seriamente
qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente
acusado de haver cometido delito criminal no decurso
do exercício da referida atividade remunerada. Caso
não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do
Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o
Estado acreditado poderá considerar o dependente
“persona non grata”.
ARTIGO 7
1. A autorização para o exercício de atividade
remunerada terminará tão logo cesse a condição de
dependente da pessoa em questão ou ao término da
missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.
O término da autorização levará em conta, entretanto,
o prazo razoável de decurso previsto na Convenção
de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril
de 1961, sem exceder três meses.
2. Qualquer contrato empregatício de que seja
parte o dependente conterá cláusula estabelecendo
que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.
ARTIGO 8
1. Em conformidade com o presente Acordo, a
autorização para que um dependente exerça atividade
remunerada não concederá à pessoa em questão o
direito de continuar o exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada após
terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa
é dependente.
2. O dependente não terá direito a emprego que,
de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado,
ou que afete a segurança nacional.
3. O dependente deverá atender às mesmas exigências impostas a um nacional da outra Parte que
seja candidato ao mesmo emprego.
ARTIGO 9
O presente Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no
exterior. O reconhecimento somente ocorrerá em con-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS formidade com as normas que regulamentam essas
questões no território da outra Parte.
ARTIGO 10
1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da
outra Parte, de todos os impostos e taxas previstos
pelas leis fiscais desse Estado.
2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos do presente Acordo estarão sujeitos
à legislação de previdência social do Estado acreditado.
ARTIGO 11
1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação
ou execução do presente Acordo será dirimida entre
as Partes, por via diplomática.
2. O presente Acordo entrará em vigor trinta (30)
dias após a data da segunda notificação em que uma
Parte informa a outra do cumprimento de seus respectivos requisitos internos para sua entrada em vigor.
3. O presente Acordo poderá ser emendado de
comum acordo entre as Partes, por troca de Notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor conforme
os procedimentos descritos no parágrafo 2 do presente Artigo.
ARTIGO 12
O presente Acordo permanecerá em vigor por
período indeterminado e poderá ser denunciado por
qualquer das Partes, mediante notificação, por escrito,
à outra, por via diplomática. A denúncia surtirá efeito
noventa (90) dias após a data da notificação.
Feito em Brasília, em 4 de agosto de 2010, em
dois exemplares originais, nos idiomas português,
francês e inglês, sendo todos os textos igualmente
autênticos.
Pelo Governo da República, Federativa do Brasil,
Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Cameroun, Henri
Eyebe Ayissi, Ministro das Relações Exteriores.
MENSAGEM Nº 156, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 215/2011 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Mali sobre
o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e
Sabádo 28 26863 Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de
outubro de 2009.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino,
o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte
de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Bamaco,
em 22 de outubro de 2009.
Brasília, 25 de maio de 2011.
EM No 00102 MRE
Brasília, 3 de março de 2011
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submeto à consideração de Vossa Excelência,
para posterior envio ao Congresso, o anexo Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Mali sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo
e Técnico, celebrado em Bamaco, em 22 de outubro
de 2009, assinado pelo então Ministro das Relações
Exteriores, Celso Amorim, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Comercial do Mali,
Moctar Ouane.
2. O presente Acordo, semelhante aos assinados
com mais de quarenta países ao longo das duas últimas décadas, reflete a tendência atual de estender aos
dependentes dos agentes das Missões diplomáticas a
oportunidade de trabalhar no exterior, permitindo-lhes
o enriquecimento de sua experiência profissional.
3. Com efeito, proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço
exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite
o exercício de atividades outras que a mera função
de acompanhamento de funcionário transferido para
outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.
4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional,
em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado
com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente, – A Ruy Nunes Pinto Nogueira.
26864 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DO MALI SOBRE O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE
DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO,
CONSULAR, MILITAR,
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República do Mali
(doravante denominados “Partes”),
Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e
No intuito de estabelecer novos mecanismos
para o fortalecimento das suas relações diplomáticas,
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1
Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes,
designado para exercer missão oficial na outra como
membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão permanente perante Organização
Internacional, sediada no Estado acreditado e por
ele reconhecida, serão autorizados a exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada, em
conformidade com o presente Acordo e com base no
princípio da reciprocidade.
Parágrafo único: Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes,
portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de
serviço, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática,
Repartição consular ou Missão permanente junto a
Organização Internacional.
ARTIGO 2
Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:
a) cônjuge ou companheiro permanente;
b) filhos solteiros menores de 21 anos;
c) filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino
superior reconhecido por cada Parte; e
d) filhos solteiros com deficiências físicas ou
mentais.
ARTIGO 3
Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, por via
diplomática, autorização do Cerimonial do Ministério
das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido de-
Maio de 2011
verá incluir informação que comprove a condição de
dependente do pleiteante e breve explanação sobre
a atividade remunerada pretendida. Após verificar se
a pessoa em questão se enquadra nas categorias
definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará
à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, se o dependente está autorizado a
exercer atividade remunerada. De modo semelhante,
a Embaixada deverá informar o Cerimonial respectivo
a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido
na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer
nova atividade remunerada.
ARTIGO 4
No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme
os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:
a) fica acordado que tal dependente não gozará
de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no
Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por
atos relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e
b) fica acordado que o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição
penal do dependente acusado de haver cometido delito
criminal no decurso do exercício da referida atividade
remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade
e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a
retirada do país do dependente em questão, devendo
informar o Estado acreditante.
ARTIGO 5
1. A autorização para o exercício de atividade
remunerada terminará tão logo cesse a condição de
dependente do beneficiário da autorização, na data em
que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas,
ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do
indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. O término da autorização levará em conta o prazo
razoável do decurso previsto na Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961,
sem exceder três meses.
2. Qualquer contrato empregatício de que seja
parte o dependente conterá cláusula estipulando que
o contrato cessará quando do término da autorização
para o exercício da atividade remunerada.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26865 ARTIGO 6
ARTIGO 12
A autorização para que um dependente exerça
atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão
o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada
uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a
pessoa é dependente.
Este Acordo permanecerá em vigor por período
indeterminado e poderá ser denunciado por qualquer
das Partes, mediante notificação à outra, por escrito e
por via diplomática. A denúncia surtirá efeito noventa
(90) dias após a data notificação.
Feito em Bamako, em 22 de outubro de 2009,
em dois exemplares originais, nos idiomas português
e francês, sendo todos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil, Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República do Mali, Moctar
Ouane, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Comercial.
ARTIGO 7
Nada neste Acordo conferirá ao dependente o
direito a emprego que, conforme a legislação da Parte acreditada, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.
ARTIGO 8
Este Acordo não implicará o reconhecimento
automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. O reconhecimento somente poderá ocorrer
em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da Parte
acreditada. No caso de profissões cujo acesso seja
regido por regulamentação especial, o dependente
deverá atender às mesmas exigências a que deve
atender um nacional da Parte acreditada, candidato
ao mesmo emprego.
ARTIGO 9
1. Os dependentes autorizados a exercer atividade remunerada estarão sujeitos, no território da Parte
acreditada, ao pagamento de todos os impostos relativos à renda com fonte no país acreditado, nele auferida
em decorrência do desempenho dessa atividade e de
acordo com as leis tributárias desse país.
2. Os dependentes que exerçam atividade
remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado
acreditado.
ARTIGO 10
1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação
ou execução deste Acordo será dirimida entre as Partes, por via diplomática.
2. Este Acordo poderá ser emendado de comum
acordo entre as Partes, por troca de notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao
mesmo processo disposto no Artigo 11 deste Acordo.
ARTIGO 11
Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após
a data de recebimento da segunda notificação, pelas
Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos
legais internos.
MENSAGEM Nº 157, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 216/2011 – C. CIVIL
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o texto do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau sobre
o Exercício de Atividade Remunerada por
Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo
e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de
agosto de 2010.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto
à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Relações Exteriores, Interino, o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Guiné-Bissau
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília,
em 25 de agosto de 2010.
Brasília, 25 de maio de 2011.
EM No 00110 MRE
Brasília, 5 de março de 2011.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional,
o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau
sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília,
26866 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 25 de agosto de 2010, pelo então Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, e pelo Ministro dos
Negócios Financeiros, da Cooperação Internacional
e das Comunidades da República da Guiné-Bissau,
Adelino Mano Queta.
2. O presente Acordo, semelhante aos assinados com mais de sessenta países ao longo das
duas últimas décadas, reflete a tendência atual de
estender aos dependentes dos agentes das Missões
diplomáticas a oportunidade de trabalhar no exterior,
permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência
profissional.
3. Com efeito, proporcionar um espaço profissional próprio para dependentes de membros do serviço
exterior, cônjuges em especial, que lhes possibilite
o exercício de atividades outras que a mera função
de acompanhamento de funcionário transferido para
outro país torna-se prática generalizada na vida internacional.
4 À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional,
em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado
com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submeto a Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente, – Ruy Nunes Pinto Nogueira
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO
DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU SOBRE
O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR
PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR,
ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República da Guiné-Bissau
(doravante denominados “Partes”),
Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e
No intuito de estabelecer novos mecanismos
para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;
Acordaram o seguinte:
ARTIGO 1º
1. Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes,
designado para exercer missão oficial na outra como
membro de missão diplomática, de repartição consular ou de missão permanente perante organização
internacional, sediada no Estado acreditado e por ele
reconhecida, poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada, em
Maio de 2011
conformidade com o presente Acordo e com base no
princípio da reciprocidade.
2. Para fins deste Acordo, pessoal diplomático,
consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção
do pessoal de apoio, designado para exercer missão
oficial em missão diplomática, repartição consular ou
missão junto a organismo internacional.
3. Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:
a) cônjuge ou companheiro permanente;
b) filhos solteiros menores de 21 anos;
c) filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou centro de ensino
superior reconhecido por cada Estado; e
d) filhos solteiros com deficiências físicas ou
mentais.
ARTIGO 2º
Para qualquer dependente que deseje exercer
atividade remunerada, a missão diplomática da Parte
acreditante deverá solicitar, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do Cerimonial do Ministério das
Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá
incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação
sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar
se a pessoa em questão se enquadra nas categorias
definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará
à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a
exercer atividade remunerada. De modo semelhante,
a Embaixada deverá informar o Cerimonial respectivo
a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido
na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer
nova atividade remunerada.
ARTIGO 3º
No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme
os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:
a) fica acordado que tal dependente não gozará
de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no
Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por
atos diretamente relacionados com o desempenho da
referida atividade remunerada; e
b) fica acordado que o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS acreditado no sentido de renunciar à imunidade de
jurisdição penal do dependente acusado de haver
cometido delito criminal no decurso do exercício
da referida atividade remunerada. Caso não haja a
renúncia da imunidade e, na percepção do Estado
acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do
dependente em questão.
ARTIGO 4º
A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em
que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas,
ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente.
Contudo, o término da autorização levará em conta o
prazo razoável do decurso previsto na Convenção de
Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de
1961, sem exceder três meses.
ARTIGO 5º
A autorização para que um dependente exerça
atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão
o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada,
uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a
pessoa é dependente.
ARTIGO 6º
Nada neste Acordo conferirá ao dependente o
direito a emprego que, de acordo com a legislação da
Parte acreditada, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.
ARTIGO 7º
Este Acordo não implicará o reconhecimento
automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior.
Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da Parte acreditada.
No caso de profissões que requeiram qualificações
especiais, o dependente deverá atender às mesmas
exigências a que deve atender um nacional da Parte
acreditada, candidato ao mesmo emprego.
ARTIGO 8º
1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento no território da
Parte acreditada de todos os impostos relativos à renda
nele auferida em decorrência do desempenho dessa
atividade, com fonte no país acreditado e de acordo
com as leis tributárias desse país.
Sabádo 28 26867 2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à
legislação de previdência social do Estado acreditado.
ARTIGO 9º
1. Qualquer controvérsia que surja da interpretação ou execução deste Acordo será dirimida por
negociação direta entre as Partes, por via diplomática.
2. Este Acordo poderá ser emendado de comum
acordo entre as Partes, por troca de notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao
mesmo processo disposto no Artigo 10.
ARTIGO 10
Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após
a data da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.
ARTIGO 11
1. Este Acordo permanecerá em vigor por um
período de cinco (5) anos, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo se uma das Partes
informar a outra, com pelo menos seis (6) meses de
antecedência, por via diplomática, de sua intenção
de não o renovar.
2. Este Acordo poderá ser denunciado caso qualquer uma das Partes notifique à outra, por escrito, via
canais diplomáticos, da decisão de denunciar este
Acordo. Neste caso, este Acordo deixará de ter efeito
90 (noventa) dias após a data de tal notificação.
Feito em Brasília, em 25 de agosto de 2010, em
dois exemplares originais, no idioma português, todos
os textos sendo igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil, Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República da Guiné-bissau, Adelino Mano Queta, Ministro dos Negócios Financeiros,
da Cooperação Internacional e das Comunidades da
República da Guiné-Bissau.
MENSAGEM Nº 158, DE 2011
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 220/2011 – C. CIVIL
Informa aos membros da Câmara dos
Deputados que a Presidente da República
se ausentará do País no dia 30 de maio de
2011, em viagem oficial ao Uruguai.
Senhores Membros da Câmara dos Deputados,
Informo a Vossas Excelências que me ausentarei
do País no dia 30 de maio de 2011, em viagem oficial
ao Uruguai.
Brasília, 26 de maio de 2011.
26868 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26869 26870 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26871 26872 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26873 26874 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ofício-Pres. nº 218/2011-CDEIC
Brasília, 25 de maio de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Publicação de Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 3.722/2008 por este Órgão
Técnico.
2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado João Maia,
Presidente.
Publique-se.
Em 27-5-11. – Marco Maia, Presidente.
Sabádo 28 26875 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ofício 001–11 CMADS
Brasília, 25 de maio de 2011.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 1.486, de 2007,
por este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele
oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Giovani Cherini,
Presidente.
Publique-se.
Em 27-5-11. – Marco Maia, Presidente.
26876 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício 002_11 CMADS
Maio de 2011
Ofício 003_11 CMADS
Brasília, 25 de maio de 2011
Brasília, 25 de maio de 2011.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 6.466, de 2009,
por este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente,– Deputado Giovani Cherini,
Presidente.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.136, de 2010,
por este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Giovani Cherini,
Presidente.
Publique-se.
Em 27-5-11. – Marco Maia, Presidente.
Publique-se.
Em 27-5-11. – Marco Maia, Presidente.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26877 26878 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26879 26880 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26881 26882 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26883 26884 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26885 26886 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26887 26888 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Finda
a leitura do expediente, passa‑se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Deputado Izalci, do PR do
Distrito Federal, um dos Parlamentares mais presentes
e atuantes neste plenário. Lembro, Deputado Izalci,
que hoje, 27 de maio, é Dia da Mata Atlântica, patrimônio nacional, um dos maiores e mais importantes
patrimônios naturais deste País.
O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
eu não poderia deixar de registrar aqui a grande vitória
para o Distrito Federal ocorrida na terça-feira passada
com a conquista do título do time de basquete UNICEUB/BRB, demonstrando que quando há investimento, apoio ao esporte, à cultura, os resultados aparecem.
Quero parabenizar o UNICEUB, o nosso Reitor
Getúlio, grande amigo, educador competente, toda a
equipe do UNICEUB e, de forma muito especial, evidentemente, os atletas, que demonstraram muita fibra,
muita garra.
Como está na matéria de hoje, realmente o ginásio
da FASCEB já está muito pequeno para receber todos
os torcedores. É um orgulho muito grande ter um time
como o UNICEUB representando o Distrito Federal.
Mas, Sr. Presidente, ontem o Correio Braziliense
publicou uma notícia importante, que espero que seja
real. Refiro-me ao lançamento dos editais da Fundação
de Apoio à Pesquisa. Fiquei satisfeito quando li declaração do novo Presidente da FAP de que seu objetivo
é fazer com que a Fundação volte a dar prioridade à
ciência e à tecnologia no Distrito Federal, sinal de que
já reconhece o trabalho que fizemos. Mas eu diria que,
para fazer cumprir a promessa, estampada no jornal, de
colocar a Fundação de Apoio à Pesquisa em terceiro
lugar entre as fundações do País, a primeira providência é sair do discurso para a prática.
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece,
em seu art. 197 – pelo menos estabelecia –, que 2%
da receita corrente líquida do Distrito Federal teria que
ser aplicada em ciência e tecnologia, em pesquisa.
Sr. Presidente, nossa Lei Orgânica é de 1990,
mas os governantes, principalmente os Secretários de
Fazenda, sempre usaram como artifício a afirmação
de que é preciso regulamentar esse artigo. Com isso
os anos se passaram, e esse dispositivo legal nunca
foi cumprido. Aprovaram então na Câmara uma lei de
iniciativa de Deputado, o que é totalmente inconstitucional, porque não é prerrogativa da Câmara regulamentar esses 2% da receita. Depois a Governadora em
exercício mandou um projeto de lei para a Câmara. O
projeto foi aprovado, mas, infelizmente, a regulamen-
Maio de 2011
tação também não seria possível por projeto de lei, já
que se tratava de mudança na Lei Orgânica, o que requeria projeto de lei complementar. Então, por muitos
anos a ciência e a tecnologia foram deixadas de lado.
Por causa desses artifícios, nós não conseguimos investir o que deveríamos nessa área.
Até que o Tribunal de Contas começou a cobrar
dos governantes a aplicação dos 2%.
Eu, quando Secretário, exigi do Secretário de Planejamento que mandasse o Orçamento para a Câmara
Legislativa com os 2%. Isso foi feito. Imediatamente,
lancei os editais, até para não dar tempo de fazerem
nenhuma manobra na Câmara Legislativa. Porém, para
minha surpresa, junto como o Orçamento foi enviada
uma lei complementar que reduzia o investimento de
2% para 0,5%.
Lembro-me claramente de que naquele momento argumentou-se que seriam aplicados os 0,5% para
atender ao Tribunal de Contas, mas que toda a bancada assumiria o compromisso de, no ano seguinte, em
janeiro, fevereiro, aprovar o retorno dos 2%.
Sr. Presidente, o Primeiro-Ministro da cidade, o
Deputado Paulo Tadeu, do PT, foi um dos que fizeram
muitos discursos favoráveis aos 2%. Espero que agora
o discurso se torne prática e que seja encaminhada
imediatamente para a Câmara proposta para que volte à Lei Orgânica o investimento de 2% em pesquisa.
Assim nós poderemos lançar os editais para atender
àquilo que é exatamente a nossa vocação, a pesquisa
e o conhecimento.
Quero, nesse sentido, fazer um apelo ao Governador, que talvez não saiba desse episódio. O “Primeiro-Ministro”, Paulo Tadeu, com certeza sabe, porque era
Deputado Distrital na época. Como ele fazia muitos
discursos favoráveis a esse nosso pleito, peço que
encaminhe para a Câmara o mais rápido possível a
mudança no art. 197, a volta dos 2%, para que o que
foi anunciado no jornal de hoje se torne realidade e o
Distrito Federal volte a investir em pesquisa.
Mas eu também não vi na reportagem nenhuma
menção sobre o projeto que eu mandei para a Câmara
há cerca de 3 anos, se não me engano, que é prioridade para este País – o Distrito Federal teria de ser
o primeiro a aprovar: a Lei de Inovação. Infelizmente,
ainda não conseguimos isso. Os Estados já a aprovaram. Eu fui recentemente ao Espírito Santo com o
Governador Renato Casagrande. Logo após assumi o
cargo, no dia seguinte, o Governador enviou imediatamente para a Câmara o projeto da Lei de Inovação.
Isso é fundamental. Não se fala em parque tecnológico,
em cidade digital sem a aprovação da Lei de Inovação.
Sr. Presidente, em Brasília, felizmente, temos
um grande número de pesquisadores. Brasília tem
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o maior número de pesquisadores por habitante. Há
muito conhecimento nas gavetas, nas prateleiras das
nossas universidades. O que nós temos que fazer agora é incentivar a transformação desse conhecimento
em geração de emprego, em patentes, em renda. É
disso que nós precisamos. Eu me lembro muito bem
de um dos grandes programas do Governo Federal,
em parceria com os Estados, o PAPPE – Programa de
Apoio à Pesquisa em Empresas. Não adianta investir
em pesquisa sem transformá-la em produto, em conhecimento, em patente, em renda.
Sr. Presidente, espero que nos próximos dias,
como está anunciado na matéria de hoje, sejam realmente lançados os editais de pesquisa em Brasília.
Brasília precisa de investimento em pesquisa, ciência
e tecnologia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, no Dia da Mata Atlântica, ao Deputado
Roberto de Lucena, do PV de São Paulo, Parlamentar que tem pautado sua atuação na defesa do meio
ambiente e das comunidades indígenas. Ninguém
melhor do que S.Exa. para prestar essa homenagem
e registrar esta data.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, cujo brilhante trabalho desempenhado nesta Casa,
em nome do nosso querido povo baiano, eu reconheço,
Deputado que tem tido nesta Casa uma participação
extraordinária, sempre precisa, inclusive nos debates
mais acalorados; nobres Srs. Parlamentares, quero fazer inicialmente um registro. Hoje, num mundo, numa
sociedade em que faltam bons exemplos – estamos
carentes de bons exemplos –, registro o aniversário
do Apóstolo Doriel de Oliveira, líder nacional e mundial
da Igreja Casa da Bênção, uma das maiores denominações evangélicas do País.
O Apóstolo Doriel de Oliveira, que completa aniversário no dia de hoje, conseguiu alguns marcos
muito importantes.
É muito difícil hoje no Brasil um pastor, um líder
de um rebanho, chegar à marca de mais de 50 anos
de ministério com uma história limpa, que mereça os
aplausos e o reconhecimento do seu povo, do seu rebanho. O Apóstolo Doriel de Oliveira conseguiu atingir essa marca, tendo o respeito do seu rebanho, do
seu povo, da sua numerosa família, que se espalha
pelo Brasil e pelo mundo, e tendo também o respeito
de toda a sociedade brasileira. E essa não é sua única marca significativa. Recentemente, dias atrás, ele
também completou 50 anos de feliz casamento com
D. Ruth, missionária que ao seu lado tem sido figura
importante na construção de toda a história social, e
Sabádo 28 26889 não somente evangelizadora, que desenvolve a Casa
da Bênção em todo o Brasil.
Então, eu faço aqui este registro, prestando minhas homenagens a essa figura das mais ilustres, a
esse grande brasileiro, o Apóstolo Doriel de Oliveira.
Também não poderia deixar de mencionar que
hoje é o Dia da Mata Atlântica. E como eu gostaria, Deputado Amauri Teixeira, que hoje, Dia da Mata Atlântica,
o Brasil verde e amarelo pudesse estar celebrando e
comemorando uma boa notícia dada por esta Casa a
respeito do Código Florestal.
Tivemos uma semana acalorada, em que debates
intensos se sucederam, e, infeliz e lamentavelmente,
esta Casa não ouviu as ruas, não ouviu a sociedade
organizada, não ouviu os jovens, não ouviu a comunidade científica, não ouviu o apelo quase dramático
de todos os Ministros do Meio Ambiente, desde os do
governo militar até o do último Ministro da Pasta, que
apelaram para o bom senso desta Casa, que rogaram
a ela que tivesse equilíbrio, que ponderasse e considerasse, porque o relatório do Deputado Aldo Rebelo ao
projeto do novo Código Florestal trazia para nós – para
o debate e a aprovação, como aconteceu – um verdadeiro desastre para a legislação ambiental deste País.
Infelizmente, hoje, Dia da Mata Atlântica, não
podemos celebrar essa conquista, não podemos celebrar essa vitória.
Eu vou chegar, Sr. Presidente, logo mais à tarde,
a minha casa, vou me encontrar com meus filhos, com
a minha netinha, e infelizmente não vou poder abraçá-los e dar-lhes uma boa notícia. Mas levo a certeza de
que nós lutamos – e muito! – nesta Casa, tentando o
convencimento, o debate democrático. Porque não
queríamos fugir do debate; ao contrário, queríamos o
debate democrático.
Mas, Sr. Presidente, queríamos chamar esta Casa
à consciência sobre a importância de votarmos uma
legislação atual, que não isolasse o Brasil do restante do mundo, que não boicotasse o direito à vida com
qualidade – e a própria vida – e que não sabotasse o
planeta. Infelizmente isso não aconteceu.
Ficam aqui as nossas homenagens àqueles que
têm se levantado, acreditando no Brasil, e àqueles que
não têm querido tirar o verde da nossa bandeira.
Hoje, no dia da Mata Atlântica, que foi considerada, a partir de 10 de fevereiro de 1993, patrimônio
nacional, pela Constituição Federal, e que, apesar da
devastação, é um dos biomas com uma das mais altas
taxas de biodiversidade do mundo, eu quero dizer que
nós lançamos o nosso olhar de esperança agora para
o Senado, para que ele possa corrigir as distorções e
os erros do relatório que não conseguimos corrigir aqui.
26890 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Se ainda no Senado nós não conseguirmos que
os apelos da sociedade se façam ouvir, que a Presidenta, com a sua coerência, lucidez, independência
e autoridade, possa, mais uma vez, tomar uma atitude em favor do Brasil de hoje, o Brasil do século XXI.
Quero agradecer a sua generosidade e bondade
e desejar a todos os brasileiros, a toda a família brasileira, um tempo de paz. Que esta Casa e o Brasil encontrem o seu caminho e que nós possamos corrigir
essas distorções.
Sr. Presidente, finalizo o meu pronunciamento
agradecendo a sua generosidade e paciência.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Convido
o Deputado Roberto de Lucena a assumir a Presidência, enquanto eu faço o meu pronunciamento.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno,��������������������������
deixa
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a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto de
Lucena, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) – Com
a palavra o ilustre Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, meu líder na área ambiental,
caro Roberto de Lucena, meus caros colegas Deputados, senhoras e senhores que estão nos assistindo
pela TV Câmara e nos ouvindo pela Rádio Câmara,
antes de iniciar a leitura de duas matérias que solicito
sejam dadas como lidas, quero fazer alguns registros.
Quero lembrar que foi preso – e, por isso, quero
comemorar, embora não saiba se posso usar a palavra “comemorar” para um ato desse, ou de certa forma
manifestar a nossa satisfação com a correção dessa
injustiça – ontem o assassino, ou melhor, um dos assassinos dos três auditores fiscais do trabalho e de um
motorista do Ministério do Trabalho em Unaí, episódio
conhecido como a chacina de Unaí. Foi preso um dos
assassinos: o Sr. Willian Gomes.
Nós queremos aqui registrar esse fato, porque
trabalhadores do serviço público, principalmente auditores fiscais do trabalho, exigem punição.
Nós que somos auditores do Estado estamos
expostos o tempo todo à reação estúpida daqueles
que agridem a natureza – aqueles auditores estavam
lá como fiscais do trabalho –, daqueles que sonegam
tributos, daqueles que violam as leis. Muitas vezes,
essas pessoas cometem a estupidez de assassinar
um agente público. Eu quero marcar esse fato aqui
e comemorar, de certa forma, demonstrando nossa
satisfação.
Também quero aqui comemorar – aí vale usar
essa palavra no seu sentido apropriado, o de demonstrar alegria, o de demonstrar satisfação – informação
Maio de 2011
divulgada ontem, meu amigo Roberto de Lucena, de
que a Previdência pública bateu recorde de arrecadação. A Previdência urbana superou a sua arrecadação
em 2,2 bilhões, mostrando-se superavitária.
Há um discurso, Sr. Presidente, de que a Previdência é deficitária. Há um discurso de que é preciso
reformar a Previdência por ser deficitária. E a Previdência, a verdadeira Previdência – a Previdência é uma
espécie de seguro: contribui e usufrui de benefícios –,
esse seguro, está funcionando. A parte que é contributiva está funcionando, Sr. Presidente.
É claro que o déficit da Previdência, quando eles
o mostram, inclui uma parte que não é propriamente
previdenciária, mas de assistência social ao homem
do campo – que tem que ser feita! Ninguém pode ser
contra que se sustente o homem no campo, que se
fixe o homem no campo, pois assim alimentamos o
mercado interno.
Também quero aqui, mais uma vez, parabenizar
a nossa Presidenta Dilma Rousseff por ter sancionado ontem a lei que prevê a contratação de 500 novos
peritos da Previdência. Foram criados mais 500 cargos de perito.
Sabemos das dificuldades dos colegas peritos
da Previdência, sabemos do sofrimento da população
em relação à perícia. É insuficiente o número de peritos, situação que o Governo Lula já vinha corrigindo,
e agora a Presidenta Dilma, com esse ato que cria
500 novos cargos de perito, dará mais conforto para
os nossos segurados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria
de registrar que a Lei Complementar nº 131, de 2009,
a chamada Lei da Transparência, completa hoje 2
anos, e o seu segundo aniversário não poderia ser
esquecido, pois revela a soberania popular. Não existe
Governo mais transparente em suas ações e políticas
que o atual Governo da Presidenta Dilma.
A lei assegura em seus dispositivos que a transparência ocorra mediante incentivo à participação popular e à realização de audiência pública durante os
processos de elaboração e discussão de planos, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
Registro também que está sendo feito na Bahia
o PPA participativo. O Governador Jaques Wagner,
inclusive, esteve na região do Piemonte da Chamada
Diamantina, participando de discussão sobre o Plano
Plurianual do Governo da Bahia, discussão essa que
ocorrerá em vários Municípios.
Quero aqui comemorar essa atitude do Governo
Jaques Wagner, que já vem cumprindo a lei, estimulando a transparência, através de diversos atos, inclusive,
da elaboração de um PPA participativo.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A lei também prevê a liberação, para o pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em
tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos
de acesso público.
E aí, Sr. Presidente, chamo a atenção dos munícipes. Os Municípios com mais de 50 mil habitantes têm
de ter um sistema de transparência em que o cidadão
possa acessar, em tempo real, a execução do Orçamento. Isso é obrigatório. Esse prazo de implantação,
por parte dos Municípios, está findando.
Então, cobrem do seu Município a implantação
da transparência, para que isso seja acompanhado
em tempo real, e também a adoção de um sistema
integrado de administração financeira e controle que
atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido
pelo Poder Executivo.
Pelo disposto na lei, o incentivo da participação
popular nos atos de gestão pública perpassa o acesso
popular – para conhecimento e acompanhamento da
sociedade – às informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.
As informações sobre a execução orçamentária,
que devem ser disponibilizadas à população, referem-se às receitas e às despesas públicas, sendo que tal
obrigação legal iniciou-se para a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil
habitantes em 27 de maio de 2010.
Cobrem isso dos Prefeitos, das suas bases, Presidente Roberto de Lucena. E aos senhores que estão nos ouvindo: se sua cidade tiver mais de 100 mil
habitantes – o seu Estado evidentemente está obrigado, assim como o Distrito Federal e a União –, cobre
transparência.
E para os Municípios, como é o caso da minha
Jacobina, Irecê, Seabra, Itaberaba, Senhor do Bonfim
e diversos outros Municípios da Bahia, com até 50 mil
habitantes, a obrigação será a partir de 2013.
A Lei Complementar nº 131, de 2009, Sr. Presidente, é mais um passo na lenta caminhada de aproximação do Brasil real com o Brasil ideal da Constituição.
Essa aproximação é necessária ao aperfeiçoamento,
amadurecimento e legitimidade da democracia brasileira, como bem salienta o Prof. Paulo Bonavides:
“Nossa Constituição, na esfera teórica, já incorporou
ou pelo menos deitou sementes na legítima soberania
popular, que jamais germinarão, todavia, se ficarem
expostas às ações inclementes e esterilizadoras dos
legisladores de mandato representativo”.
Pelo estímulo à participação popular, tanto no
planejamento quanto no monitoramento das ações
governamentais, é que a nossa Constituição foi cha-
Sabádo 28 26891 mada de Carta Cidadã, exatamente por não confundir
cidadania com sufrágio, pois este, embora salutar e
essencial à legitimidade da democracia representativa,
por si só não torna o cidadão sujeito ativo no processo
decisório das ações de Governo.
Nós sabemos, e o senhor sabe, que ser cidadão
não é apenas votar, não é apenas eleger, é também
votar e eleger, mas sobretudo participar da vida pública, controlar os atos públicos, fiscalizar as ações públicas, o uso do recurso público para dar qualidade e
fazer com que o recurso público seja bem utilizado. E
essa é a pretensão da lei da transparência.
No Brasil ideal da Constituição, o cidadão comum
e sem mandato não é simplesmente um eleitor, mas
sim um indivíduo participante e controlador da atividade estatal, pois “não há democracia sem povo”, como
lembra Bonavides.
Pululam desculpas para não cumprir a lei. Desde a expectativa – sobretudo de alguns gestores, para
quem a transparência é perigosa – de que a Lei “não
pegue”; até a falta de tecnologia que impossibilitaria
cumprimento, passando pela aposta na ausência de
fiscalização pelos órgãos de controle.
A sociedade brasileira não aceita mais esse tipo
de gestor: o gestor que não presta contas, que não
dá transparência, que não tem o povo como mandatário final e definitivo do poder. A transparência visa
dar acesso aos verdadeiros mandantes do poder que
é o povo, ao verdadeiro titular do poder que é o povo.
Entrementes, não é demais destacar que mesmo
neste contexto de escusas, a Lei Complementar representa um desafio, meu caro Roberto, ao amadurecimento da participação popular. É que, em se tratando
de um importante avanço democrático, é imperioso que
o povo conheça e exija o cumprimento da lei.
O povo pode e deve exigir o cumprimento da lei,
mesmo que para isso ocupe pacificamente as ruas e
requeira incansavelmente aos órgãos de controle a aplicação de sanções à gestão e aos gestores lenientes
com a transparência, inclusive aquela expressamente
cominada, ou seja, ficar impedido de receber as transferências voluntárias, que são repasses de recursos
correntes ou de capital de um ente a outro da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, mediante convênio, ajuste ou acordo.
É claro que o povo, Sr. Presidente, não vai apenas controlar os recursos próprios do ente, Município
e Estado. Vai controlar também os recursos transferidos, seja os da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, seja também os dos Estados aos seus Municípios. E boa parte dos desvios se dá exatamente aí.
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Lei de Transparência, que hoje aniversaria, merece nossas homenagens, pois o cumprimento de suas
26892 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS determinações auxiliará a construção do Brasil ideal
que a Constituição, a partir dos seus pressupostos de
soberania, cidadania e dignidade da pessoa, reviveu
nos sonhos e ideário do povo ávido por democracia.
Sr. Presidente, como V.Exa. está sendo muito
tolerante – e há espaço para a tolerância hoje –, quero também registrar um artigo divulgado pela ONG
WWF‑Brasil.
Antes aproveito para convidar aqueles que vão
fazer uso da palavra no Grande Expediente – Padre
João e demais – para virem ao plenário, a fim de que
possamos continuar a sessão. Nunca um orador convidou o outro.
Meu caro Roberto, que tanto tem atuado aqui
na defesa do meio ambiente, o artigo a que me refiro
– que, é claro, V.Exa. já registrou também – é sobre o
dia de hoje, 27 de maio, em que se comemora o Dia
da Mata Atlântica.
Gostaria de homenageá-la, pedindo que conste
dos Anais desta Casa esse artigo, de autoria da ONG
WWF-Brasil, que fala sobre as ações do Programa
Mata Atlântica, e diz:
“Programa Mata Atlântica.
As ações do Programa Mata Atlântica visam aliar o bem-estar humano à conservação
da biodiversidade e à manutenção da qualidade
e integridade dos solos e dos recursos hídricos.
A partir do cenário do Programa Mata
Atlântica, a WWF vem trabalhando na missão
de aliar o bem-estar humano à conservação
da biodiversidade, qualidade, integridade do
solo e dos recursos hídricos.
Para isso, construiu uma agenda brasileira e independente, com linhas de ação focadas
nos poucos remanescentes que se mantêm.”
A WWF identifica como ferramenta de planejamento áreas críticas a serem conservadas em escala
de 50 a 100 anos.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR:
Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, gostaria
de registrar que hoje a Lei Complementar nº. 131/09,
a chamada Lei da Transparência, completa 2 anos, e
o seu segundo aniversário não poderia ser esquecido por ser relevante à temática da soberania popular.
Não existe governo mais transparente em suas ações
e políticas que o atual Governo da Presidenta Dilma.
A Lei assegura, por seus dispositivos, que a transparência ocorra mediante: a) incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante
os processos de elaboração e discussão dos planos,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos; b) li-
Maio de 2011
beração, ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público; c) adoção
de sistema integrado de administração financeira e
controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo Poder Executivo.
Pelo disposto na lei, o incentivo da participação
popular nos atos de gestão pública perpassa pelo
acesso popular – para conhecimento e acompanhamento da sociedade – às informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira em meios
eletrônicos de acesso público.
As informações sobre a execução orçamentária,
que devem ser disponibilizadas à população, referem-se às receitas e às despesas públicas, sendo que tal
obrigação legal iniciou-se para a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios com mais de 100 mil
habitantes em 27 de maio de 2010; para os Municípios
que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes a disponibilização das contas na Internet torna-se obrigatória
a partir de 27 de maio de 2011; e para os Municípios
que tenham até 50 mil habitantes, a obrigação será a
partir de 2013.
A Lei Complementar 131/2009, Sr. Presidente,
é mais um passo na lenta caminhada de aproximação do Brasil real do Brasil ideal da Constituição. Esta
aproximação é necessária ao aperfeiçoamento, amadurecimento e legitimidade da democracia brasileira,
como bem salienta o Prof. Paulo Bonavides: “Nossa
Constituição, na esfera teórica, já incorporou ou pelo
menos deitou sementes da legítima soberania popular,
que jamais germinarão, todavia, se ficarem expostas à
ação inclemente e esterilizadora dos legisladores do
mandato representativo”.
Pelo estímulo à participação popular, tanto no
planejamento como no monitoramento das ações governamentais, é que a nossa Constituição foi chamada
de Carta Cidadã, exatamente por não confundir cidadania com sufrágio universal, pois este, embora salutar e
essencial à legitimidade da democracia representativa,
por si só não torna o cidadão sujeito ativo no processo
decisório das ações de governo.
No Brasil ideal da Constituição, o cidadão comum
e sem mandato não é simplesmente um eleitor, mas
sim um indivíduo participante e controlador da atividade estatal, pois “não há democracia sem povo”, como
lembra Bonavides.
Pululam desculpas para não cumprir a lei. Desde a expectativa – sobretudo de alguns gestores para
quem a transparência é perigosa – de que a lei “não
pegue”; até a falta de tecnologia que impossibilitaria
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cumprimento, passando pela aposta na ausência de
fiscalização pelos órgãos de controle.
Entrementes, não é demais destacar que mesmo neste contexto de escusas, a Lei Complementar
representa um desafio ao amadurecimento da participação popular. É que, em se tratando de um importante
avanço democrático, é imperioso que o povo conheça
e exija o cumprimento da lei.
O povo pode e deve exigir o cumprimento da lei,
mesmo que para isso ocupe pacificamente as ruas e
requeira incansavelmente aos órgãos de controle a aplicação de sanções à gestão e aos gestores lenientes
com a transparência, inclusive aquela expressamente
cominada, ou seja, ficar impedido de receber as transferências voluntárias, que são repasses de recursos
correntes ou de capital de um ente a outro da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, mediante convênio, ajuste ou acordo.
Além disso, o Portal Oficial da Transparência, totalmente desenvolvido e integrado tanto com o sistema de
contabilidade do Município como com a Rede Mundial
de Computadores, permite que, em apenas 20 minutos,
a Prefeitura disponibilize suas contas na Internet, com
agilidade, garantia e segurança, permitindo ao cidadão
acessá-las instantaneamente e ainda efetuar buscas
no banco de dados por inúmeros critérios.
Este programa de computador ainda abre um canal direto de comunicação entre o cidadão e o gestor,
por meio da Transparência Cidadã, onde, no ambiente do próprio relatório, qualquer indivíduo pode postar
comentários sobre qualquer despesa realizada – elogiando ou criticando – assegurando ao gestor responder com informações complementares ou justificativas,
ficando todas as postagens abertas para consultas.
O interesse da população em acompanhar a
execução orçamentária é notório e comprovado, pois
tão logo é noticiada a disponibilização das contas, os
acessos se multiplicam – como, por exemplo, o extraordinário número de 33 mil acessos registrados, em uma
única semana – ao Portal Oficial de Transparência de
determinado Município, com mais de 100 mil habitantes.
Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
a Lei da Transparência, que hoje aniversaria, merece
nossas homenagens, pois o cumprimento de suas
determinações auxiliará a construção do Brasil ideal
que a Constituição – a partir dos seus pressupostos de
soberania, cidadania, dignidade da pessoa – reviveu
nos sonhos e ideário do povo ávido por democracia.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Maiores remanescentes contínuos do país, parques paulistas iniciam testes para criar sistema de
monitoramento dos impactos da visitação.
Sabádo 28 26893 Ela protege uma das mais ricas biodiversidades
do mundo, oferece locais de beleza cênica sem igual,
contribui com o fornecimento de água para mais da
metade da população brasileira e na regulação do
clima de algumas das maiores cidades do país. É
impossível falar da Mata Atlântica, uma das florestas
mais exuberantes do mundo, sem usar superlativos
para dimensionar sua importância e evidenciar sua
urgente proteção.
Restam apenas 7% do bioma em seu estado
natural e 60% dos animais ameaçados de extinção
do país dependem desse ambiente para sobreviver.
Nesta quarta-feira, 27, comemora-se o Dia da
Mata Atlântica. A data marca a necessidade de barrar o desmatamento, recuperar o que foi degradado,
ampliar o número de áreas protegidas, públicas e privadas, e melhorar a gestão daquelas que já existem.
Os principais núcleos de resistência da floresta são
as áreas já protegidas, ou seja, parques públicos e
reservas particulares criados por lei.
Setenta anos depois de criada a primeira unidade de conservação – o Parque Nacional do Itatiaia –
para evitar a destruição de trechos fundamentais do
bioma, agora o desafio é aperfeiçoar a infraestrutura e
o modelo de gestão dos parques para que o visitante
destas áreas passe a ser mais um aliado na conservação da Mata Atlântica.
“À medida que as pessoas conheçam e descubram para que servem as unidades de conservação e
a relação direta dessas áreas com sua qualidade de
vida, elas passarão a apoiar e contribuir para que elas
se perpetuem, tornando-se aliadas da conservação
ambiental”, aposta a coordenadora do Programa Mata
Atlântica do WWF-Brasil, Luciana Simões.
Sistema será criado para minimizar impactos. No
Estado de São Paulo, onde se encontram os maiores
trechos florestais em bom estado de conservação,
especialistas iniciam em junho atividades em três parques estaduais – Intervales, Serra do Mar e Itinguçu.
As informações como largura e condições das trilhas,
presença de lixo, e outros possíveis impactos vão compor os testes essenciais para, de um lado, controlar e
prevenir o impacto da visitação e, de outro, melhorar
as condições para que as unidades de conservação
possam melhor receber as pessoas que queiram conhecer e proteger a Mata Atlântica.
Com os testes pilotos espera-se criar um sistema de monitoramento para ser incorporado por todos
os 29 parques paulistas que recebem por ano 1,2 milhões de visitantes. Neste primeiro semestre de 2009,
o projeto prevê ainda a capacitação das equipes dos
parques sobre o acompanhamento e a manutenção
26894 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das trilhas até os atrativos naturais como cachoeiras,
riachos, formações rochosas etc.
Conforme Luiz Roberto Oliveira, coordenador do
Programa Trilhas de São Paulo da Fundação Florestal,
o principal objetivo não é aumentar a visitação destas
áreas, mas “oferecer aos visitantes melhores atrativos,
informação e segurança, propiciando que os parques
tenham os meios para garantir a conservação desses
recursos naturais”.
O projeto de melhoria das unidades de conservação, desenvolvido em parceria entre WWF-Brasil e
Fundação Florestal, soma-se a um conjunto de medidas
propostas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente
de São Paulo para aprimorar a gestão dos parques e
consolidar a vocação turística sustentável dessas áreas.
Além de estudos para evitar e minimizar os impactos da
visitação, será realizado o levantamento do potencial
econômico dos produtos turísticos e o investimento na
infraestrutura receptiva (centro de visitação, sinalização,
instalações sanitárias, trilhas suspensas) dos parques.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO.) – Sr.
Presidente, peço a palavra pela Liderança do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) – Tem
V.Exa, a palavra pela Liderança do seu partido.
Enquanto a Deputada Íris de Araújo assoma à
tribuna, convido o Deputado Amauri Teixeira, que terminou o seu oportuno pronunciamento, para reassumir
a Presidência da sessão.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, Goiás vive um momento de perplexidade diante de recentes informações de que a
Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN e o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA estudam escolher uma
de nossas cidades para receber rejeitos radioativos
das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2.
No caso, o Município escolhido seria Abadia de
Goiás, que se tornou mundialmente conhecida por
abrigar o único depósito definitivo de lixo radioativo
do Brasil, originado do dramático acidente com o Césio-137 que atingiu Goiânia a partir de 13 de setembro
de 1987, quando uma cápsula com 19 gramas do elemento radioativo foi aberta em um ferro-velho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, quero desta tribuna deixar claro
que nós, goianos, não aceitaremos, em hipótese alguma, receber uma nova leva de dejetos, e tudo faremos
para impedir mais essa agressão a Goiás, que tanto
sofreu, e ainda sofre, com as agruras e as destruições
decorrentes daquele fatídico acontecimento.
A verdade, Sr. Presidente, é que as intenções da
CNEN e do IBAMA de direcionar lixo radioativo das
Maio de 2011
usinas de Angra para Abadia de Goiás só fazem trazer de volta o pesadelo que se abateu sobre a nossa
população desde o acidente com o Césio-137.
São feridas que não foram cicatrizadas e perda
de vidas irreparáveis, aspectos que já deveriam claramente sinalizar às autoridades nacionais que não
temos mais como carregar outro fardo desse porte,
nem outra herança maculada com os perigos e as fatalidades da chamada era nuclear.
Pelas intenções, ainda não oficializadas, Abadia
de Goiás receberia rejeitos de Angra 1 e Angra 2, tornando-se sede de um depósito nacional até 2018. Ora,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Prefeitura e a
Câmara de Vereadores da cidade, contudo, já se manifestaram de maneira cabal contra a instalação de novo
depósito em suas dependências. O Município recebe
hoje 19.700 reais por mês do Governo Federal como
compensação por já abrigar o depósito do Césio-137.
Para que Abadia de Goiás se torne repositório
nacional, a CNEN teria sinalizado com geração de
empregos e investimentos em infraestrutura, além de
royalties, como compensação pelo possível desgaste.
Porém, está mais do que evidente que a população local e toda a sociedade goiana sequer vão considerar proposta desse porte.
Antes, o que já se verifica em protestos de rua e
em reações nas diversas instâncias democráticas é,
em realidade, o repúdio às pretensões das autoridades
nacionais, que só fazem reacender o preconceito de
que Goiás foi vítima, por tantos anos, desde a eclosão
do acidente com o Césio-137.
Em nosso meio, permanecem vivas as mazelas
daquele acidente originado pelo abandono de um aparelho radioterapêutico que continha material radioativo.
Deixado numa clínica desativada, o dispositivo
foi vendido a Devair Ferreira, dono de um ferro-velho,
e os 19 gramas de césio contidos em uma cápsula
foram manipulados e expostos a familiares, amigos e
funcionários. A contaminação só foi descoberta 16 dias
depois. A radiação se alastrou por Goiânia e cidades
vizinhas. As vítimas sentiam náuseas, seguidas de
tonturas, com vômitos e diarreias.
Quatro pessoas morreram devido à exposição
aguda à radiação. Esse é o número oficial de mortes
considerado pelo Estado, que tem hoje 943 vítimas
cadastradas para receber acompanhamento no Centro
de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves
Ferreira, fundado para atender à população afetada.
No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação de Vítimas do Césio-137 avalia que
o acidente tenha, de fato, provocado 81 mortes e contaminado ou irradiado outras 1.500 pessoas.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A CNEN constata que o material radioativo gerou 6 mil toneladas de lixo atômico, volume composto
por casas demolidas, roupas, móveis, carros e objetos
contaminados.
Para se ter dimensão do ocorrido, basta dizer
que o episódio do Césio-137 em Goiânia foi o maior
acidente radioativo do Brasil. Naquela época, o mundo ainda se recuperava do desastre causado por um
vazamento na usina nuclear de Chernobyl, na antiga
União Soviética, ocorrido 1 ano antes.
Para armazenar o lixo atômico, o Parque Estadual Telma Ortegal foi criado no Município de Abadia de
Goiás. São 1.200 caixas e 2.900 tambores, que permanecerão perigosos para o meio ambiente por 180 anos.
Em nossa memória, ficam as lembranças da
menina Leide das Neves, de apenas 6 anos, filha de
Devair, que se tornou símbolo de uma tragédia que
jamais esqueceremos.
Sras. e Srs. Deputados, dirigentes da CNEN informaram à imprensa de Goiás que o risco de vazamento,
caso os rejeitos sejam transportados para o Estado, é
praticamente nulo e que nunca houve nenhum incidente nos 14 anos de existência do depósito de Abadia.
Porém, existem aspectos relacionados à saúde pública
que não são considerados pelas autoridades.
As maiores taxas médias de incidência de câncer
em homens e mulheres estão em Porto Alegre, Goiânia e São Paulo. Foi o que revelou, no ano passado, o
quarto volume da publicação Câncer no Brasil – Dados dos Registros de Câncer de Base Populacional,
divulgados pelo INCA. Naquele registro, em homens,
por 100 mil habitantes, Porto Alegre teve 404,16 casos;
Goiânia, 365,43 casos. As taxas médias relativas às
mulheres foram de 288,19, em Porto Alegre, e 262,82,
em Goiânia.
Sem entrar no mérito das causas e origens do
crescimento da doença, o que demandaria estudo
científico específico e aprofundado, fica evidente que
os goianos jamais admitiriam correr novos riscos de
verem agravadas as suas condições de saúde.
Uma nova leva de rejeitos radioativos em Abadia,
a 24 quilômetros da Capital Goiânia, que, com sua região metropolitana, abriga mais de 3 milhões e 400 mil
habitantes, seria impensável.
Na verdade, seria expor essa população sofrida
ao pesadelo radioativo, num momento em que o mundo outra vez se debate com a insegurança de usinas
nucleares, em razão do acidente ocorrido em Fukushima, no Japão. Com todo seu aparato de segurança,
com todas as garantias, com toda a tecnologia que o
Japão exibe, a usina de Fukushima está mostrando
que, apesar de todos os cuidados, um acidente nunca
pode ser descartado.
Sabádo 28 26895 De maneira definitiva, Goiás não está disposto a
colaborar com as ações nucleares do País funcionando
como lixão de rejeitos que por muitos anos representarão um constante, um sinal de alerta para a possibilidade de tragédias e doenças incuráveis.
Goiás necessita, isso sim, de investimentos sustentáveis para retomar o crescimento, gerar empregos
e renda e cumprir sua missão como um Estado que
possui inúmeras potencialidades para colaborar no
desenvolvimento nacional, graças à capacidade de
seu povo.
Abadia de Goiás não pode receber mais lixo
radioativo. O Município já foi por demais sacrificado.
Por tudo isso, daremos um vigoroso “não” às intenções da CNEN e do IBAMA.
O nosso Estado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, merece o respeito de toda a Nação, até por tudo
pelo que passou por causa de um acidente radioativo.
Faço aqui veemente apelo para as autoridades:
por favor, lembrem-se de Goiás quando forem fazer
investimentos; esqueçam-se do nosso Estado quando
quiserem levar essa carga de lixo radioativo. Goiás não
é depósito de lixo atômico.
Faremos todos os esforços, todo o trabalho, toda
a mobilização que forem necessários – tenho certeza
de que não só da nossa parte, na qualidade de Deputada Federal eleita principalmente por Goiânia e sua
região metropolitana, mas por parte de toda a bancada de Goiás –, estaremos à frente de todo e qualquer
tipo de mobilização popular para que não ocorra esse
tipo de empreendimento. Na realidade, não é um empreendimento, é um demérito para o Estado de Goiás.
Por Goiás e pelo Brasil, estaremos sempre a
postos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabenizo a Deputada Íris pelo pronunciamento. S.Exa. está
sempre preocupada com o seu Estado de Goiás, com
a educação e com tantos outros temas.
Nós também subscrevemos requerimento para
realizar audiência pública destinada a debater soluções
para o lixo radioativo, uma vez que temos a mesma
preocupação que S.Exa. em relação à cidade de Caetité, na Bahia.
Durante o discurso da Sra. Íris de Araújo, o Sr. Roberto de Lucena, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno���������������������������
, deixa
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a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo inscrito para falar no período do Pequeno Expe-
26896 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diente é o Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do
Maranhão. S.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Deputados e Deputadas, ontem tive a honra de
participar de um debate acalorado, respeitoso e bem
didático, por ocasião de audiência pública requerida
por V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, para debatermos a questão da saúde.
Na oportunidade, eu dizia que me lembrava claramente das palavras do Presidente Lula, quando S.Exa.
falava sobre o assunto para toda classe política. Como
assessor especial da Presidência da República, lembro
que eu ouvia o Presidente Lula dizer que precisávamos
da CPMF exatamente para financiar a saúde no Brasil.
Ontem, Deputado Amauri Teixeira, ouvi – e fiquei
preocupado – que a saúde no Brasil carece, urgentemente, de um aporte financeiro que possa tirá-la da
situação em que está.
E me recordo, como se fosse hoje, lá no Senado da República, as figuras exaltadas, os verdadeiros
donos da verdade, dizerem que o Lula não precisava, que o Brasil não precisava daquele imposto. Não!
O Brasil não precisava! O Brasil não precisa! Quem
precisa é o povo do Brasil, principalmente os mais
necessitados, porque os mais abastados têm como
buscar essa saúde.
Eu me rendo ao que foi dito e debatido ontem:
nós precisamos urgentemente salvar a saúde brasileira.
Não sei de que forma, mas que ela está doente, está.
Quero aqui enaltecer V.Exa. pela invocação de
um tema que precisa ser discutido, e de frente. E se
faço essa revelação aqui é porque também acho que
esse imposto não foi trazido ao Brasil na época do Lula,
mas na de Fernando Henrique Cardoso, pelo PSDB.
E o PSDB, hoje, faz aquilo que eu disse na audiência: que muitos Prefeitos que pertencem à Oposição estão comendo do veneno dado naquela época.
Lembro‑me de que havia à época uma pessoa muito
falante, uma pessoa que se expressava, uma pessoa
que era o dono da verdade, mas que não foi reeleito.
Refiro-me ao Sr. Arthur Virgílio, que era o todo-poderoso
no Senado Federal. Ele foi um dos pilares para que
essa saúde não fosse revigorada. Ah, Arthur Virgílio,
onde você está que não aparece agora para ver como
está a situação da saúde?
É bom que a gente venha aqui para, alto e bom
som, dizer ao Brasil que aqueles é que foram os verdadeiros carrascos da saúde no Brasil. Eles não foram
os carrascos dos mais poderosos, dos afortunados,
foram os carrascos, sim, dos mais pobres, daqueles
que dependem da saúde pública, que ficam em filas
de maneira deprimente, como podemos ver.
Maio de 2011
Para salvarmos a saúde não basta contar com
o Ministro Padilha – e conheço largamente a maneira
de ser de S.Exa., muito competente –, pois não há
verba para que ele possa ajudar.
Portanto, venho a esta tribuna, na manhã de hoje,
pedir a esta Casa e ao Senado Federal que encontrem
uma saída honrosa e digna para a saúde brasileira,
que está na UTI.
Sr. Presidente, quero felicitar V.Exa. pela maneira
democrática de fazer a política para o bem da população brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Obrigado, Deputado Francisco Escórcio, Parlamentar atuante
desta Casa, nobre representante do Maranhão.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra à Sra. Deputada Rosinha da Adefal.
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, peço desculpas pela ausência. Fazer este pronunciamento foi a
forma que encontrei de me fazer participativa em tão
importante momento, já que compromissos inadiáveis
me prendem na Capital Federal até o dia de amanhã.
Foi com grande alegria que recebi a notícia de
que Maceió conheceria, nesta data, o seu Plano de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Parabenizo o Exmo. Sr. Secretário Municipal de
Direitos Humanos, Dr. Pedro Montenegro, e a todos que
se empenharam na construção deste projeto.
Para minha felicidade, no último dia 20 de maio
realizei em Maceió o primeiro evento da Procuradoria Especial da Mulher em Alagoas, órgão da Câmara
dos Deputados, do qual sou Procuradora Adjunta. Foi
neste evento que retornei às atividades, após o luto
que vivenciei desde o início do mês, e que é de conhecimento de todos vocês.
E minha maior alegria foi constatar que o encontro que realizei veio como que um prefácio para a
solenidade deste dia 27, em que se apresenta para a
sociedade maceioense um instrumento de defesa da
dignidade feminina.
Quero salientar que a escolha do mês de maio
para a realização do encontro da Procuradoria Especial da Mulher se deu em razão de dois acontecimentos que lhe são marcantes: o Dia das Mães e o Dia do
Trabalho. Assim, foram as mulheres trabalhadoras as
maiores homenageadas do dia.
Convidei todas e todos para refletirem, ainda que
brevemente, sobre as dificuldades que as mulheres
encontram no mercado de trabalho, principalmente
quando são mães ou chefes de família.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS As leis brasileiras são muito sensíveis a esta realidade, o que demonstra que nós, Parlamentares do
Congresso Nacional, estamos atentos e sabemos das
dificuldades para conciliar a condição de mulher trabalhadora com os anseios de maternidade, o exercício
do direito à escolha amorosa e a constituição de uma
família, enfim, a vida. Temos diversos direitos garantidos, em razão de nossa especial condição. Mas muitos
deles não chegam a se efetivar em nossa vida prática.
É comum que, ao final de nossa jornada de trabalho, nos dirijamos aos nossos lares para o que se
conhece como dupla jornada.
Eu diria que muitas de nós enfrentam a tripla
jornada, pois para oferecermos melhores condições
de vida aos nossos familiares muitas vezes temos de
manter mais de um emprego, transformando o momento das tarefas domésticas numa terceira jornada
de trabalho, isso sim!
Culturalmente, as tarefas domésticas nos vêm
como herança. Precisamos quebrar esse paradigma
e, com a gentileza e doçura que nos é peculiar, buscar a igualdade de gênero também em nossas casas.
Nossas casas.
É nesse ambiente, que deveria nos acolher, após
um exaustivo dia, que muitas de nós encontram o desrespeito, a dor, a tristeza, a violência física e moral.
Este foi o tema que esteve em debate no encontro
da Procuradoria da Mulher: Como nós podemos ser
as protagonistas da aplicação da Lei Maria da Penha?
Como fazer valer essa lei que nos protege da violência doméstica e familiar? Este lugar em que qualquer
ameaça e violência, antes de tudo, é uma covardia!
Nesse particular, trago um tema à reflexão, que
espero esteja sempre presente nas discussões sobre
questão de gênero em Alagoas. Tenho diversas missões no meu mandato. Mas uma delas é trazer para os
debates a condição da mulher com deficiência.
Lamentavelmente, por sua dupla vulnerabilidade,
a mulher com deficiência sofre mais discriminação no
mercado de trabalho. Também é mais invadida em sua
vida pessoal, em suas escolhas amorosas, em sua decisão de constituir família e engravidar, além do que é
mais vulnerável à violência doméstica e familiar.
E tão mais delicada é sua situação que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da
Organização das Nações Unidas, trata em destaque
dessa dupla condição de desvantagem: ser mulher e
ter deficiência.
Encerro minhas palavras, colocando-me à disposição dos senhores e senhoras, não somente como
Deputada Federal, mas também como 1ª Procuradora
Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos Deputados.
Sabádo 28 26897 Antes como militante, agora como representante
do Legislativo Federal, penso que muito posso construir
para a melhoria da condição feminina e para a igualdade
no que se refere às questões de gênero em Alagoas.
A todos, o meu carinhoso abraço, e contem comigo para a efetiva realização do Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher em Maceió.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra o Sr. Deputado Pinto Itamaraty,
do PSDB do Maranhão, por 25 minutos.
O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ocupo a tribuna para
abordar dois assuntos muito importantes para o País:
segurança pública nacional e educação.
Na minha concepção, a segurança pública precisa
estar sempre com os olhos voltados para a educação,
que é um dos pilares essenciais para a redução da
criminalidade no Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos
aqueles que nos assistem pela TV Câmara e por intermédio de outros meios de comunicação, neste Grande
Expediente quero abordar, repito, dois assuntos muito
importantes que vêm ocupando os fóruns de discussão
e a grade da programação jornalística do País. Falo da
situação da segurança pública e da educação brasileira.
O Governo Federal, que tanto alardeou investimentos para a segurança, acabou não tirando suas
promessas do papel, ficando apenas no discurso de
campanha.
Com os cortes orçamentários, os investimentos
para o combate ao crime minguaram e projetos amplamente explorados na corrida eleitoral não avançaram nos últimos 5 meses de gestão do atual Governo.
O Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania – PRONASCI, que deveria ser um dos principais meios de cooperação com Estados e Municípios,
terá menos 1 bilhão de reais no Orçamento deste ano,
o que corresponde a 47% do previsto.
Segundo o jornal O Globo, as despesas foram
28,5% menores de janeiro a abril, em comparação com
o mesmo período de 2010.
Até agora, foram aplicados 279,7 milhões de
reais, ante 391,2 milhões de reais no primeiro quadrimestre de 2010. Quase 40% do montante são de
restos a pagar, ou seja, compromissos assumidos em
anos anteriores, mas só quitados agora.
Apesar de o Orçamento prever mais de 2 bilhões
de reais para o PRONASCI, a Secretaria Nacional de
Segurança Pública admite que o Ministério da Justiça
26898 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS terá somente 1,25 bilhão de reais para bancar as atividades do programa este ano. Os dados constam do
Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI.
Os Estados já sentem os efeitos do corte, tanto
faz serem aliados do Governo ou não. Em Minas Gerais, os convênios firmados com o Ministério em 2010
continuam sem verba. O Espírito Santo, que amarga
uma das maiores taxas de homicídio do País, aguarda o repasse de aproximadamente 1 milhão de reais
para construir uma nova delegacia de tóxicos e um
centro de instrução para os bombeiros. O Maranhão,
que registrou no ano passado 500 homicídios só na
Capital, uma média de 1,3 assassinatos diariamente,
necessita, portanto, de políticas públicas certeiras para
reduzir os homicídios.
Além do visível corte de investimentos em áreas
fundamentais, a recém‑divulgada pesquisa Mapas da
Violência de 2011 corrobora a tese de que a situação
precisa de atenção especial. De acordo com dados do
levantamento, dos 50 mil assassinatos ocorridos por
ano no Brasil, apenas 4 mil, ou seja, 8%, têm autores
identificados e presos.
Nosso País tem hoje mais de 100 mil assassinatos sem solução, conforme inquéritos abertos até o
ano de 2007. Soma-se a isso a triste constatação de
que menos de 10% dos 50 mil assassinatos anuais
são solucionados.
A polícia brasileira leva a fama de ineficiente,
quando comparada com corporações de outros países. Enquanto por aqui mais de 90% dos casos de
homicídio ficam sem solução, nos Estados Unidos e
no Japão são apenas 30%. O fraco desempenho da
polícia brasileira aumenta a sensação de impunidade
dos bandidos.
As razões dessas falhas são variadas:
Falta de aparelhagem científica. Enquanto na
Europa e nos Estados Unidos a polícia utiliza recursos como análises de DNA e impressões digitais para
reunir evidências que indiquem a autoria do crime, a
base do método de investigação da nossa polícia são
os interrogatórios de suspeitos e testemunhas.
Necessidade de melhorias da formação dos técnicos. Melhorar esse quadro exigiria um investimento
maior na formação e no treinamento de investigadores e peritos. Outra medida seria a instalação de um
banco de dados nacional e unificado para mapear os
crimes e reunir as informações sobre os criminosos.
Recompensas e incentivo para a carreira de policial. Implantar um sistema de promoções não para
policiais que prendam mais gente, mas para policiais
em cujas áreas de atuação as taxas de crime caiam.
Temos, assim, cidadãos brasileiros, a prova concreta de que o aparato policial brasileiro está defasado
Maio de 2011
e impotente para combater a estrutura do crime, que
está cada vez mais sofisticada. Para além dos programas mirabolantes na área de segurança, o que nós
precisamos de fato é de políticas públicas com investimentos sérios e sem contingenciamentos do Governo.
Um passo inicial diz respeito à formação de policiais
civis, militares, peritos, investigadores e dos profissionais de segurança como um todo.
Esses profissionais recém-formados costumam
sair das academias e não exercer, na prática, completamente o aprendizado teórico. Parece ser algo normal,
pois em nenhuma profissão é possível seguir com todo
o acerto. Porém, o “mantenedor da segurança” trata
de vidas humanas e qualquer erro pode ser fatal para
uma pessoa, família ou instituição.
O constante crescimento da violência atinge os
cidadãos que optam em fazer parte de uma instituição responsável pela segurança pública do País. Isso
certamente influencia as percepções desse cidadão.
O que se nota é que há uma falha na formação desse
segmento, uma vez que os conceitos sobre segurança pública e direitos humanos se apresentam mais no
senso comum, com noções adquiridas com o cotidiano,
do que na própria técnica aprendida nas academias
de formação da classe de policiais.
Daí, como passo inicial, entendo que os centros
de formação devem ser percebidos como de fundamental importância para a realização de mudanças na
área da segurança pública nacional. A necessidade de
transformação da atuação cotidiana se faz pelo caminho da academia. Propor um ensino adequado, que
não apenas molde o indivíduo como um “combatente do crime” – expressão inclusive usada por Marcos
Rolim, especialista em segurança pública e direitos
humanos –, mas também o indivíduo diferenciado do
restante da sociedade.
É no centro de formação policial, sobretudo de
praças, que se forma a grande maioria dos operadores da segurança pública que estão em contato mais
próximo com a população. Nesse centro, cada detalhe da formação do policial pode proporcionar mais à
frente uma ação correta e de acordo com as normas
ou uma ação desastrosa e sem reparos para com a
sociedade por parte daquele policial mal preparado.
O policial é um profissional diferenciado, e é assim
que deve ser visto. Ter conceitos comuns à sociedade,
que cada vez mais se torna violenta, não traz benefício
nenhum. Por isso, defendo que investir na segurança
se faz com a formação e a valorização do seu material
humano principalmente. Devemos ter em mente que
não há outra forma de se exigir uma força de segurança
qualificada e sintonizada com o Estado Democrático
de Direito que não seja pela via da educação.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A profissão policial deveria ser reconhecida/recompensada tal qual a de professor pelo fato de que
ambas são garantias constitucionais. Sobre a remuneração da classe, aproveito o espaço para compartilhar
com todos que já solicitei a inclusão na Ordem do Dia,
algumas vezes, da PEC nº 300/2008. Essa proposta de
emenda constitucional visa garantir o piso salarial dos
policiais, equiparando o salário dos policiais brasileiros
ao dos profissionais do Distrito Federal.
A valorização desse profissional, inclusive, será
discutida em uma audiência pública, nesta Casa, no
próximo dia 31 de maio, terça-feira, seguida do lançamento da Frente Parlamentar de apoio à PEC em
questão, a qual apoio. E muitos Parlamentares desta
Casa têm debatido em defesa da melhoria salarial do
quadro da segurança pública nacional.
Um piso salarial nacional aos policiais brasileiros
é um importante caminho para o reconhecimento do
valor destes. Esta é uma correção de uma injustiça
histórica. Mas não podemos esquecer que recompensas como remuneração digna devem ser casadas com
investimentos em formação e educação continuada,
não só dos profissionais da segurança, mas de toda
a sociedade.
Pagar bem ao profissional é necessário, mas é
importante que, também, tenhamos em mente que o
tempo passado na escola se reflete nessa qualidade
de vida, que o ganho social só virá se direitos fundamentais como a segurança, a saúde e a educação
funcionarem bem e em conjunto.
Notamos, assim, que só investir em segurança
não vai fazer com que alcancemos um modelo de desenvolvimento que desejamos; esse pode ser possível
estabelecendo mecanismos de aumento do nível de
escolarização da população. Vários estudos comprovam que a escolarização também reduz os indicadores
de criminalidade. Por exemplo, a conclusão do ensino
médio reduz significativamente a probabilidade de o
jovem cometer crime contra as pessoas e o patrimônio nacional.
No País cerca de metade dos desempregados
são jovens que estão entre 16 e 24 anos. O fenômeno
decorre de várias causas, com destaque para a falta
de experiência profissional e baixa escolaridade, o que
é de se lamentar, Srs. Deputados. O maior acesso à
educação ao jovem menos favorecido economicamente
irá tornar mais justa a disputa por um espaço no mercado de trabalho, uma disputa igualitária tanto quanto
com aqueles que têm melhores condições de estudo
nas escolas brasileiras.
Na medida em que um jovem trabalhador se escolariza, ele melhora a sua capacidade de obter um
emprego e desenvolver um trabalho mais sofisticado,
Sabádo 28 26899 absorvendo inovação tecnológica, que é o segredo
da produção com qualidade nos dias de hoje, fundamentalmente com o avanço da tecnologia no planeta.
O Brasil, como se sabe, é um dos países mais
desiguais do mundo. Um dos elementos fundamentais
reside na desigualdade no acesso à educação. Em
média, 1 ano a mais de escolaridade no Brasil representa um acréscimo no salário de 15%. Para efeitos
comparativos, nos Estados Unidos esse percentual é
de 10%. No nível superior, esse prêmio é ainda maior
no Brasil, chegando a 18,7% em média para cada ano
de estudo em nível superior.
A pesquisa, divulgada em outubro de 2010 pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV) demonstra, ainda,
que quem completou o ensino fundamental tem 35%
a mais de chances de ocupação que um analfabeto; o
número sobe para 122% na comparação com alguém
que tenha concluído o ensino médio.
Quem completou o ensino superior tem 387%
de chances a mais para ocupar uma vaga no mercado de trabalho. Ainda de acordo com a pesquisa, para
as pessoas que concluem a pós-graduação o salário,
referente aos demais profissionais do mercado, sobe
em média 544%.
Entretanto, antes de pensarmos para depois da
graduação, é necessário dar atenção à expansão da
rede de ensino básico, nos termos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (LDB).
Essa lei foi aprovada, em 1996, ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso, e ficou conhecida
como LDB ou Lei Darci Ribeiro. Ela estabelece dois
níveis para a educação: a educação básica, a educação superior e a educação profissional.
A educação básica é estruturada pela educação
infantil, para crianças de 0 a 6 anos; o ensino fundamental, obrigatório, com 8 anos; e o ensino médio, de
3 anos.
A educação superior é constituída de cursos sequenciais, cursos de graduação e de pós-graduação.
A educação profissional é definida como complementar à educação básica, portanto a ela articulada, mas
podendo ser desenvolvida em diferentes níveis, para
jovens e adultos com escolaridade diversa.
A educação profissional tem como objetivos não
só a formação de técnicos de nível médio, mas a qualificação, a requalificação, a reprofissionalização para
trabalhadores com qualquer escolaridade, a atualização tecnológica permanente e a habilitação nos níveis
médio e superior. A educação profissional deve levar
ao permanente desenvolvimento de aptidões para a
vida produtiva.
A LDB se constitui num marco para a educação
profissional, antes disso as leis similares tratavam da
26900 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS educação profissional apenas parcialmente. Notamos,
portanto, que, apesar dos avanços, ainda temos muito o que implementar na área educacional. Reformas
no ensino médio e na educação profissional tornarão
possível desenvolver uma estratégia visando adequar
o sistema educacional como um todo à nova ordem
econômica.
O Sr. Francisco Escórcio – Deputado Pinto Itamaraty, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. PINTO ITAMARATY – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Aproveito para registrar que alunos, professores do 4º ano
da Escola Classe 708 Norte e funcionários estiveram
presentes, acompanhando a sessão. Agradecemos a
visita. Estamos falando de educação, e os alunos estiveram aqui presenciando o debate.
O SR. PINTO ITAMARATY – Neste momento
muito importante, quando se trata aqui da falta de segurança no País, está se dando encaminhamento e
dizendo que a educação é um dos pilares que pode
contribuir muito para a redução da criminalidade, temos
na Casa vários estudantes do nosso País.
Deputado Chiquinho.
O Sr. Francisco Escórcio – Deputado, V.Exa.
está trazendo dois temas fantásticos: a segurança
pública e a educação. Eles são exatamente pilares de
sustentação de um povo. V.Exa. abrilhanta esta Casa
com temas como esses. O primeiro tema foi segurança
pública. E V.Exa. há de convir que todos nós estamos
empenhados para que possamos aqui trazer a PEC
300, tão bem, vamos dizer assim, colocada para discussão da população brasileira e destas duas Casas.
Acho que todos nós aqui somos a favor da PEC 300.
Mas ela tem de ter critérios, porque senão também
quebramos determinados Estados. Temos que buscar
o dinheiro para exatamente arcar com as necessidades da ampliação desses recursos para a segurança.
Mas eu quero aqui trazer a V.Exa. duas coisas: vamos
comparar São Paulo ontem e São Paulo hoje ao Rio
de Janeiro. Rio de Janeiro era todo o tempo notícia,
no Brasil e no exterior. No Governo Lula, junto com o
Governo do PMDB, praticamente acabamos com esse
comentário, essa agenda negativa do Rio de Janeiro.
Vamos ver agora São Paulo. Todo o tempo, estamos
vendo nos noticiários que a segurança pública de São
Paulo não evolui. E quero agora trazer a atenção para
o meu Estado. Deputado, hoje, no Estado do Maranhão, todos os índices caíram assustadoramente. Eu
aproveito a oportunidade para dizer que toda essa
bandidagem que saiu daqui, que pensou que fosse ter
vida boa no Maranhão, está sendo rechaçada, porque
há um bocado de bandidos sendo mortos ou presos.
Com relação à educação, eu quero dizer que V.Exa.
Maio de 2011
está coberto de razão. Não se investe na educação
sem que haja uma resposta positiva. Digo que V.Exa.,
que é de minha terra, um grande Deputado, está sendo
muito feliz ao apresentar esses dois temas. Portanto,
quero felicitar V.Exa, até passando um pouco daquilo que eu podia. Não quero tomar o seu tempo, mas
sei que a Casa hoje está tranquila, que nós podemos
exatamente debater. E aqui é o lugar do bom debate.
Meus parabéns, Deputado!
O SR. PINTO ITAMARATY – Quero agradecer a
V.Exa., Deputado Francisco Escórcio, o aparte. V.Exa
tem toda razão com relação à segurança pública do
Estado do Maranhão. Certamente, se o Estado for pagar ao policial baseado no salário do Distrito Federal,
vai quebrar.
É por isso, Deputado Francisco, que nós vamos
realizar uma audiência na terça-feira para apresentar
propostas, encontrar soluções e dar encaminhamentos
para buscar um equilíbrio para a Polícia brasileira, de
tal forma que os policiais possam ter, além de qualificação profissional e melhor estruturação para um
bom trabalho, um salário que faça jus à sua atribuição.
Os policiais do Rio de Janeiro recebem em média
900 reais. Muitos deles são obrigados a se corromper
ou a fazer trabalhos extras para sustentar sua família. Nesse sentido, o policial carioca, como ocorre em
muitas cidades do nosso País, é obrigado a não andar
fardado, porque tem vergonha.
V.Exa. tem razão quando diz que precisamos
buscar uma equação para que possamos suprir essa
necessidade. Então, agradeço a V.Exa. o aparte.
Concedo também um aparte ao Deputado Carlos Brandão, que já o havia solicitado anteriormente.
O Sr. Carlos Brandão – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Deputado Pinto Itamaraty por estar aqui se
dedicando a essa causa pública. S.Exa escolheu para
participar duas importantes Comissões desta Casa: a
Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Educação. Desde o seu primeiro mandato, S.Exa. tem se
dedicado arduamente a esses segmentos importantes
para o País. Não existe um país que possa se desenvolver sem uma boa educação. Mais do que nunca, o
Brasil está precisando de educação e de tecnologia.
Somos um país emergente, que está crescendo e se
desenvolvendo, e precisamos muito de uma boa educação. Quando participava, como Chefe da Casa Civil,
do Governo Estadual do Maranhão, eu mesmo tive a
oportunidade de participar da implantação do ensino
médio. Na época, tínhamos ensino médio em apenas
59 Municípios do Maranhão, Estado com 217 Municípios. Tivemos a audácia de colocar ensino médio
em 217 Municípios. Portanto, aumentamos a oferta
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em mais 158 Municípios. Foi uma decisão acertada
do Governo José Reinaldo. Nós, que fomos Chefe da
Casa Civil daquele Governo, temos certeza de que
demos uma contribuição enorme para as pessoas
que queriam frequentar o segundo grau e que não
tinham possibilidade de fazê-lo em seu Município. A
implantação do ensino médio levou 2 anos. Cerca de
7 mil professores foram contratados. Só o número de
matrículas, Deputado Francisco Escórcio, aumentou
em 350 mil. V.Exa. pode ver a defasagem que existia.
Então, acho que também demos essa contribuição ao
Estado. E V.Exa. tem sido um guerreiro nessa questão
da educação e da capacitação – que é do que o País
precisa. Com relação à questão da segurança, nós
participamos de diversas lutas e fomos os grandes
defensores da PEC 300, assim como V.Exa., que também participou de audiências públicas no Maranhão,
na Câmara Municipal. Eu vi o Deputado Francisco Escórcio falando sobre a questão dos recursos. Sei que
existe dificuldade para pagar esse salário desejado e
merecido pelos policiais, e eles ganham muito pouco.
Então, a PEC 300 dá oportunidade a que esses policiais tenham um salário melhor. Mas não existe de
onde tirar esse dinheiro. No Acre, em Roraima, em
Rondônia, Estados pobres, não há como atingir esse
piso chegamos aqui a um denominador de 3.500 reais, que é um valor justo para o salário de um soldado. Como V.Exa. falou, um soldado do Rio de Janeiro
ganha 900 reais, portanto, um valor insignificante. Nós
apresentamos uma PEC que talvez seja a saída para
resolver esse problema. A nossa PEC está apensada
à PEC 300. Trata-se exatamente da criação de um
imposto referente ao aumento de tributos na área de
gás, combustível e minério. Esses são os setores que
têm mais lucro no País hoje. Se estabelecermos um
pequeno imposto em cima desses três itens, com certeza poderemos criar um fundo nacional de segurança
e cobrir aqueles Estados que não têm recursos para
pagar esse piso salarial, que é justo para os policiais
militares. Eu não vou me estender, porque o seu tempo
já está acabando e V.Exa. tem que concluir o seu discurso, mas apenas quero dizer que nós estamos aqui
o apoiando e o parabenizando pelas duas escolhas
no seu pronunciamento: a segurança e a educação.
Parabéns, Deputado!
O Sr. Francisco Escórcio – Sr. Presidente, eu
gostaria, até por uma questão de justiça nós tiramos
um pouco o tempo do orador , que, hoje, com a Casa
vazia, V.Exa. pudesse exatamente contemplá-lo com
mais alguns minutos, porque é justo.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós vamos ser tolerantes, evidentemente, com o Deputado
Pinto Itamaraty. A Casa está tranquila.
Sabádo 28 26901 O SR. PINTO ITAMARATY – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Agora,
quero chamar a atenção para a sistemática de aparte.
O aparte, que é para apimentar o debate, não pode
comprometer tanto o tempo do orador. Não quero ser
casuístico, não é o caso, mas tenho observado que,
de acordo com a cultura do aparte, devemos preservar
o tempo do orador.
O SR. PINTO ITAMARATY – Sr. Presidente, ainda bem que eu tive a oportunidade de estar aqui numa
sexta-feira, em que temos grande disponibilidade de
tempo. Acho que, pela importância dos temas relativos
à segurança pública e educação, cada aparteador tem
vontade de debater o assunto. Eu quero agradecer a
V.Exa. a complacência pelo tempo concedido para a
conclusão deste discurso, que, no mínimo, reflete o
anseio da sociedade do nosso País.
O Deputado Carlos Brandão, a quem quero agradecer, felizmente mencionou a melhoria da educação
no Estado do Maranhão, e, de certa forma, o Deputado
Francisco Escórcio havia falado anteriormente sobre a
redução no índice de criminalidade, que no Estado do
Maranhão se dá pela melhoria na educação – é exatamente aquilo que digo no meu discurso.
Eu dizia que reformas no ensino médio e na educação profissional tornarão possível desenvolver uma
estratégia visando adequar o sistema educacional como
um todo na nova ordem econômica.
Além da escolaridade básica, é importante oferecer cursos profissionalizantes para crianças, adolescentes e jovens, abrir escolas nos fins de semana
e oferecer capacitação com o intuito de reduzir a violência. Os adolescentes ficam menos tempo nas ruas
e, com isso, se tornam menos vulneráveis à influência
de outros jovens já envolvidos com a criminalidade.
Como, no Brasil, os alunos permanecem pouco
tempo em sala de aula, as crianças e os adolescentes das áreas mais pobres passam menos da metade
do dia sem ter o que fazer. E é nesse momento que o
ensino técnico profissionalizante se torna de extrema
importância e essencial.
Os IFES, antigos CEFETs, oferecem garantia de
renda ao jovem saído direto do segundo grau para o
mercado de trabalho e contribuem para o afastamento
das drogas e de outros crimes que acontecem neste
País afora. Modelos como esse, dos Institutos Federais
de Educação, Ciência e Tecnologia, devem ser disseminados para possibilitar mudanças significativas na
realidade da região onde atuam.
Sabemos que a educação é fundamental para
a transformação de uma nação. Os países que não
valorizam a ética, o trabalho e a educação, em ge-
26902 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ral, apresentam economia frágil, os rendimentos são
inferiores, e isso reflete como um todo na habitação,
saúde, qualidade e expectativa de vida.
Já as nações que priorizam e valorizam a educação têm, com esse objetivo, maneiras concretas de
ascensão profissional e econômica através do esforço
em anos de estudo e trabalho.
Assim, podemos dizer que a educação contribui
para a constituição de um novo modelo de desenvolvimento sustentável, o que só pode ser possível estabelecendo-se mecanismos de aumento do nível de
escolarização da população.
O Brasil tem urgência em obter o desenvolvimento social e econômico. A esse respeito, afirmo que a
solução não é simples e exige uma multiplicidade de
ações. Mas isso não significa aprovarmos apenas projetos relacionados diretamente com a segurança pública nacional. Ao aprovarmos proposições que dão mais
recursos à educação, por exemplo, nós, Parlamentares,
estamos também, de forma indireta e a médio prazo,
trabalhando para a melhoria da qualidade de vida dos
brasileiros, cortando pela raiz, consequentemente, o
germe da violência urbana de nossos tempos.
Caro Presidente, finalizo este discurso fazendo
um apelo aos meus pares e às autoridades constituídas para que façamos a nossa parte, oferecendo ao
País propostas que respondam adequadamente à necessidade de todas e todos cidadãos brasileiros, que
querem dias melhores.
Muito obrigado por sua complacência, Sr. Presidente. Obrigado a todos que participaram direta ou
indiretamente deste discurso nesta manhã de sexta-feira na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabéns, Deputado Pinto Itamaraty.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O Deputado Padre João seria o próximo orador do Grande
Expediente, mas S.Exa. está fazendo uma concessão.
Por isso, darei a palavra ao Deputado Décio Lima, pela
ordem, por 1 minuto. (Pausa.)
Em seguida, concederei a palavra aos demais
oradores pelo prazo de 5 minutos.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, os professores
da rede estadual de Santa Catarina realizam um movimento pela aplicação do piso salarial dos professores
sancionado pelo Presidente Lula.
No decorrer dessa discussão, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE,
entidade combativa e representativa dos professores
catarinenses, que já teve à frente a ex-Senadora Ideli
Salvatti, hoje Ministra da Pesca, realizou estudos que
nos deram conta, de forma surpreendente, da utiliza-
Maio de 2011
ção indevida de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Sr. Presidente, faço este registro porque se trata
de um alerta acerca da utilização de recursos desse
importante fundo, que visa ao desenvolvimento da
educação em nosso País, mas que em Santa Catarina
está sendo utilizado para outras finalidades que não
aquela permitida pela legislação, definida pelo rigor da
lei, aprovada por esta Casa.
Sr. Presidente, quero ainda registrar a presença em plenário do Deputado Francisco Escórcio, o
que muito nos honra. S.Exa. foi um dos coautores do
projeto do FUNDEB, que nos permite hoje financiar a
educação básica no Brasil.
Desejo a todos os Srs. Parlamentares e a V.Exa.,
Deputado Amauri Teixeira, que hoje nos honra presidindo esta sessão, uma boa semana de trabalho na
Câmara dos Deputados.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– FUNDEB, atende toda a educação básica, da creche
ao ensino médio. Em vigor desde janeiro de 2007, o
FUNDEB se estenderá até 2020.
É um importante compromisso da União com a
educação básica, na medida em que aumenta em dez
vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, porque
financia todas as etapas da educação básica e ainda
reserva recursos para os programas direcionados a
jovens e adultos.
O FUNDEB tem como principal objetivo promover
a redistribuição dos recursos vinculados à educação,
levando em consideração o desenvolvimento social e
econômico das regiões. A complementação do dinheiro
aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais
o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo
fixado para cada ano.
O acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
do programa são feitos em escalas federal, estadual e
municipal por conselhos criados especificamente para
esse fim e capacitados pelo Ministério da Educação.
Embora o FUNDEB tenha funções muito claras
e de grande importância na educação, em Santa Catarina, o programa tem sido atingido por denúncias de
desvio na aplicação dos recursos. Segundo a coluna
do jornalista Moacir Pereira, no Jornal Santa Catarina, as denúncias de desvio dos recursos já estão no
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tribunal de Contas do Estado, apresentadas pelo relatório do Conselheiro Salomão Ribas Júnior, sobre as
contas do ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, de
2010. O desvio, neste caso específico, tem a ver com
destinação diferente daquela originária, da que está
definida em lei federal.
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, a
verba repassada pelo Governo Federal deve ser destinada somente à educação: 60% para os salários dos
professores e 40% para escolas públicas, para aplicação em melhorias nas unidades escolares.
Apesar de ser a lei bem clara, em Santa Catarina
veio à tona essa semana que parte dos recursos do
FUNDEB tem outros destinos. A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas, Poderes que não têm responsabilidade direta pela educação fundamental e média,
estão recebendo parte dos valores que deveriam estar
sendo investidos na educação dos catarinenses. São
cerca de R$350 milhões que vão para esses Poderes.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa
Catarina – SINTE, iniciou articulações para que esta
dotação milionária fique na educação. O Presidente da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Deputado
Gelson Merísio, já informou que, se os demais Poderes concordarem, a Assembleia não será impedimento
para abrir mão do recurso recebido indevidamente.
Santa Catarina está amargando prejuízos com
os desvios da verba do FUNDEB. De acordo com os
números oficiais, o Estado contribui com R$2,1 bilhões
para o Fundo; mas só recebe R$1,7 bilhão para a educação. Perde, assim, R$400 milhões.
Não podemos admitir que um programa federal,
criado para investir na educação, um dos maiores legados que podemos deixar para as futuras gerações,
sofra perda dessa magnitude e que acabe por refletir
em condições inadequadas nas escolas catarinenses.
Que esses valores sejam devolvidos e aplicados imediatamente na educação e nos salários dos professores, os verdadeiros propósitos do FUNDEB.
Estaremos vigilantes para que os recursos sejam investidos integralmente na educação, sem desvios que possam prejudicar um só aluno ou professor
catarinense.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputado Décio Lima, do PT de Santa Catarina, recebemos
o discurso de V.Exa. e vamos providenciar a devida
divulgação.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Carlos Brandão, do PSDB do Maranhão. S.Exa. dispõe de até 5
minutos na tribuna.
Sabádo 28 26903 O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna fazer uma
pequena retrospectiva dos acontecimentos da semana.
Esta semana foi brilhante, pois esta Casa mostrou
autonomia, se impôs e fez vencer a vontade popular.
Durante 2 anos discutimos o Código Florestal
em todo o Brasil. Foram realizadas mais de 60 audiências públicas. Cerca de 23 Estados foram visitados,
e tivemos a honra de coordenar a visita da Comissão
Especial que discutia o Código Florestal no Maranhão.
O Relator, Deputado Aldo Rebelo, percorreu,
juntamente com outros Parlamentares, o Brasil inteiro.
Estiveram no Município de Imperatriz os Deputados
Aldo Rebelo, Moacir Micheletto e Valdir Colatto para
debaterem o Código Florestal. Convidamos todos os
Parlamentares Federais e Estaduais e representantes de entidades de classe para participarem desse
grande debate em Imperatriz, que naquele momento
representava o Estado do Maranhão.
Na oportunidade, ouvimos agricultores, pecuaristas, enfim, produtores rurais, ambientalistas, Secretários de Estado. Participaram também da discussão
os Secretários de Agricultura, de Meio Ambiente, de
Desenvolvimento Agrário e de Planejamento, além de
representantes de entidades da sociedade, entidades
que realmente fazem parte do campo e colaboram com
o seu desenvolvimento. Todos tiveram a oportunidade de
defender suas teses: os ambientalistas e os ruralistas.
Com essa audiência, que se iniciou às 9 horas
e terminou às 16 horas, tivemos o resumo da vontade
do Maranhão. Sabemos da dificuldade que foi levar
esse debate para o Maranhão. Graças ao empenho
dos Parlamentares, obtivemos esse resultado e pudemos contar com a participação do nosso Estado
na expressão mais democrática, a audiência pública.
Trouxemos o debate para esta Casa, e, na madrugada da última quarta-feira, aprovamos o Código
Florestal por maioria. Sofremos uma grande pressão
para vetar a questão das APPs, que, pela vontade do
Governo, teriam de ser decididas por ele.
Segundo o relatório do Deputado Aldo Rebelo,
as APPs têm de ser discutidas pelos Estados, porque
cada Estado tem sua peculiaridade. Venceu a vontade
não digo da maioria desta Casa, mas do povo brasileiro. Portanto, fui parte integrante do processo, assim
como muitos outros Deputados.
A questão foi bastante discutida nesta Casa.
Estamos dando ao Brasil segurança jurídica no campo, porque sempre defendemos produção rural com
preservação ambiental. Não temos nenhuma dúvida.
Sabemos da influência das entidades internacionais no Brasil. Elas tentaram influenciar até a mídia,
26904 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mas a vontade da população foi soberana, e o processo culminou com a vitória do povo.
Parabenizo o Deputado Aldo Rebelo, homem
tranquilo, sereno e coerente. Não conheço pessoa
melhor para conduzir esse processo que o Deputado
Aldo Rebelo, com sua prudência, com sua coerência,
ouvindo todos sem nenhuma posição partidária. Conseguimos o resultado que todos esperavam.
Esperamos agora que a matéria vá ao Senado
Federal e tenha o mesmo encaminhamento, a mesma discussão. Que os Senadores tenham a mesma
capacidade que tiveram os Deputados de convencer
ou de serem convencidos, mas que seja pelo debate,
pelo argumento, e não de cima para baixo com uma
canetada. Não é isso que queremos. O Parlamento
serve para discussões.
Sr. Presidente, antes de finalizar meu pronunciamento, aproveito para convidar todos os integrantes do
PSDB a participarem amanhã da grande convenção na
qual elegeremos o próximo Presidente, Vice-Presidente
e 1º Secretário do PSDB. Teremos uma grande festa
amanhã no Edifício Século XXI, em Brasília.
Convoco, portanto, todos os participantes e simpatizantes do PSDB a estarem presentes para consagrarmos esse grande momento histórico, que é exatamente a eleição do novo diretório do PSDB.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao próximo orador do Grande Expediente,
Deputado Padre João, do PT de Minas Gerais.
O Padre João tem sido uma importante liderança em diversas áreas, como na agricultura familiar. É
Relator da Subcomissão que estuda os efeitos dos
agrotóxicos na saúde, Vice-Presidente da Comissão
de Seguridade Social desta Casa e tem tido uma atuação das mais brilhantes.
Padre João, V.Exa. dispõe de 25 minutos para
seu pronunciamento.
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Deputado e companheiro
Amauri Teixeira, agradeço a V.Exa. as suas palavras.
Parlamentares como V.Exa. e, justiça seja feita,
o Deputado Inocêncio Oliveira é que vêm garantindo
a natureza desta Casa, que é ser de fato um Parlamento. Não há Parlamento sem tribuna, mas ninguém
ocuparia esta tribuna se não houvesse pessoas sempre
disponíveis a estar conduzindo os trabalho.
Agradeço a V.Exa. essa prontidão, assim como
a outros companheiros Parlamentares que colaboram
para que esta Casa honre a sua natureza de parlare.
Sr. Presidente, eu me preparei para falar aqui
hoje sobre a minha atuação parlamentar, conforme foi
mencionado por V.Exa. nesse preâmbulo. Quero dar
Maio de 2011
uma satisfação ao povo mineiro e ao povo brasileiro
sobre como está sendo a nossa atuação aqui e qual é
a nossa esperança, a nossa perspectiva nesta Casa.
Como bem disse V.Exa., fui 1º Vice-Presidente
da Comissão de Seguridade Social e Família. Ali foi
instalada uma Subcomissão onde estarei relatando um
requerimento meu, abordando a questão do agrotóxico
e todas as suas consequências no Brasil, seja para o
trabalhador, seja para o consumidor.
Gostaria também de falar sobre a nossa atuação na Comissão de Minas e Energia, onde também
teremos uma Subcomissão para tratar das energias
renováveis e, dentre as energias renováveis, as principais alternativas de menor impacto, como a energia
eólica e solar e as microdestilarias.
Queria muito falar sobre esses assuntos, mas
um material que chegou a mim nesta manhã me leva
a abordar, aqui, da tribuna, outro assunto, que entendo
ser relevante para o nosso povo mineiro e para todo
o povo brasileiro.
É importante estarmos inteirados do que se passa
na política. É importante também entender o comportamento político de cada um de nós, ou de cada um que
está no poder. Se existe uma palavra-chave que persegue cada agente público, essa palavra é “coerência”.
Sr. Presidente, são lamentáveis alguns episódios
que vêm acontecendo na nossa política. É lastimável
o que vem ocorrendo com pessoas que ocupam cargos públicos. Tais pessoas, pelo próprio cargo que
ocupam, têm vida pública e devem satisfação a todo o
povo brasileiro. É lamentável o assunto que vou abordar aqui da tribuna.
É importante fazer uma retrospectiva, voltando a
2003, quando assumiu o Governo de Minas Gerais o
hoje Senador Aécio Neves. O então Governador Aécio
Neves sempre teve ao seu lado, trabalhando diuturnamente, a sua irmã, Andréa Neves, que controlava toda
a parte da imprensa, toda a parte de comunicação do
Governo, como também toda a propaganda das empresas públicas, inclusive as de economia mista, as
fundações, as autarquias. Todo esse controle tinha
um conselho gestor, e ela era a coordenadora desse
conselho. É importante entender esse quadro: o irmão
era Governador, a irmã, coordenadora desse comitê
gestor. Assim, ela era responsável pela elaboração da
política de comunicação, tanto do Governo quanto das
fundações, a partir desse núcleo gestor.
E aí, como entender o silêncio da mídia mineira?
Se pegarmos os dados de 2003, veremos que o
Governo de Minas, só em comunicação, em propaganda
do Governo, gastou R$13.369.675,58. Isso, em 2003.
A cada ano vão quase que dobrando esses valores.
Em 2004, esse número salta para R$67.278.670,00.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 2009, ano que antecede as eleições, esses valores saltaram para R$92.914.581,68.
Quando somamos os valores de 2003 a 2010,
chegamos a quase 500 milhões de reais, sem contar
as grandes empresas, como a CODEMIG, GASMIG,
CEMIG, COPASA, BDMG, que chegarão a quase 1
bilhão de reais. Um bilhão de reais!
Sr. Presidente, é importante entender toda essa
operação de 2003 a 2010, quando esses valores chegaram ao montante de 1 bilhão. E isso é o que temos
de informação, porque lá não têm um Portal da Transparência, como há no âmbito do Governo Federal. Não
conseguimos emplacar um Portal da Transparência em
Minas Gerais, para que todos pudessem ter acesso
a todas as ações do Governo e a todos os recursos.
Esse acesso é negado inclusive à Assembleia Legislativa, aos Deputados.
Esse é o grande desafio que enfrentamos hoje
em Minas Gerais, porque a tudo o que foi planejado
e implantado pelo então Governador Aécio Neves
vem sendo dada continuidade pelo atual Governador
Anastasia, que foi Secretário de Planejamento e foi
quem também conduziu na verdade aquele Governo
ao longo dos 8 anos.
Só que hoje, graças ao entendimento do PT, do
PMDB, do PCdoB e do PRB, conseguimos formar
um bloco. E cumprimento o líder do bloco, Deputado
Rogério Correia, que vem fazendo excelente trabalho
na coordenação. Pela primeira vez na história temos
um bloco, infelizmente apenas com 23 Deputados, de
um conjunto de 77. Então, ainda é minoria o bloco de
oposição em Minas Gerais. É o que vem conseguindo
furar algum bloqueio da própria imprensa, porque a
imprensa mineira está calada desde 2003, pela mão
forte da irmã do hoje Senador Aécio Neves e com a
ação direta do então Governador.
Nós temos fatos em Minas que mostram que o
então Governador Aécio Neves conseguia demitir funcionários da Globo, da Band. Demitir! Há provas disso.
Isso mostra o poder financeiro em relação à grande
mídia de Minas Gerais, impedindo qualquer episódio
que se relacionava ao Governo. Existem provas de
grande envolvimento de pessoas do Governo em atos
de corrupção na área do meio ambiente. O próprio
ex-Presidente de um instituto importante, o Instituto
Estadual de Florestas – IEF, estava envolvido numa
grande máfia.
Por isso, foi um equívoco do Código remeter várias decisões aos Estados. Foi um grande equívoco!
E ainda dão o exemplo de Minas Gerais como tendo
uma grande estrutura. Um equívoco! Um engano! Uma
grande máfia operou o tempo todo, seja em relação
às licenças, seja em relação ao desmatamento, além
Sabádo 28 26905 das irregularidades no que diz respeito ao destino das
terras devolutas lá em Minas Gerais.
Isso é para entender o poder que teve o então
Governador Aécio Neves. Por que estou trazendo isso
como início aqui desta minha fala, Sr. Presidente? Porque, quando aconteceu o episódio no Rio de Janeiro,
em que o Senador, na madrugada, foi pego dirigindo
um carro, sem carteira, saindo lá das festas, não passaria isso de mera especulação política não fosse a
condição em que estava dirigindo o Senador.
Eu confesso que devo até me equivocar na pronúncia de alguns nomes aqui, mas eu não posso deixar
de “socializar” isso com o nosso povo brasileiro, senão
seria omissão da minha parte. O Senador estava dirigindo uma Land Rover TDV8, ano 2010. E aí, quando foi abordado... Depois, a própria família explicou,
dizendo que essa Land Rover era da Rádio Arco-Íris.
Essa Rádio Arco-Íris pertence à sua irmã Ardrea
Neves, que era coordenadora daquele Comitê Gestor
de Comunicação durante todo o Governo, de 2003 a
2010. É uma rádio afiliada à Jovem Pan. São rádios,
portanto, que trabalham mais com música, não com
noticiário, com jornalismo.
Outra coisa de se estranhar é que essa rádio tem
no seu patrimônio uma lista de 12 veículos: uma Toyota
Fielder, uma Land Rover, um Fiat Strada, um microônibus, moto, uma outra Toyota Hilux, outra Land Rover,
uma – nem sei como se pronuncia isso – MMC L200
Sport 4X4 GLS, um microônibus, um Audi, um Uno,
um Gol. São 12 veículos. Desses 12, seis são de luxo.
Ainda mais, Sr. Presidente, se a gente pega as
cotas que o hoje Senador, então Governador, adquiriu,
em números, aqui, foram de 88 mil reais, de um total
de cotas da sociedade, que é de 200 mil cotas, o que
dá um valor de 200 mil reais. Só os valores desses
veículos totaliza quase 1 milhão.
E o que é mais grave: a principal coordenadora
da equipe deste comitê gestor do Governo, que envolvia propagandas do Governo e das empresas públicas
de economia mista, fundações e autarquias, que era a
sua irmã Andrea Neves, destinou recursos para essas
rádios, e então acumulou todo esse patrimônio! “Ah,
era da rádio”, diziam. Mas aqui a própria família, explicando, diz que a família Neves, sempre quando ia
para o Rio de Janeiro, utilizava esses veículos – como
foi prova, quando foi pego lá na madrugada.
Então, existem outras provas de multas de alguns
desses veículos lá em Búzios e em outras regiões do
próprio Rio de Janeiro, o que expressa que não tinha
nada a ver de cobertura jornalística em áreas de lazer,
e não bate nenhuma cobertura da rádio, até porque
não faz parte da natureza da programação da rádio
as coberturas de jornalismo.
26906 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, Sr. Presidente, conseguimos hoje entender
o silêncio da grande mídia no Estado de Minas Gerais,
coordenada e presidida pela irmã do hoje Senador e,
então, Governador Aécio Neves. E ainda quanto a essa
situação, ele, como homem público, como Senador da
República, deve uma explicação ao povo mineiro, ao
povo brasileiro, sobre esse patrimônio de uma rádio de
200 mil e, depois, esse acúmulo de quase 1 milhão, de
todos os veículos e esse dinheiro que saía do Governo, dos cofres públicos, para essa rádio que montou
um patrimônio e que era utilizado por ele nas noites
do Rio de Janeiro.
Então, o hoje Senador deve essa explicação ao
povo mineiro e ao povo brasileiro.
Nunca entrei na vida pessoal de ninguém – fui
Oposição, durante 8 anos, na Assembleia Legislativa
de Minas Gerais –, não é do meio feitio. Entendo que
esse é um problema de cada cidadão, mesmo que seja
um homem ou uma mulher que tenha vida pública. Mas
aqui nós temos vestígios de uma improbidade administrativa, sim. O dinheiro que saiu é dinheiro público,
dinheiro do povo. Esse dinheiro foi o que acumulou
esse patrimônio utilizado no dia a dia, no Rio de Janeiro, pelo então Governador, hoje Senador Aécio Neves.
A Coordenadora do Núcleo Gestor de Comunicação Social sempre foi a responsável pela elaboração
da política de comunicação das secretarias, das subsecretarias. Dessa forma, ele deve essa satisfação. É
o que esperamos.
Sr. Presidente, quero também entender a postura do político Aécio Neves, que relatou agora – salvo
engano – a PEC 11, de iniciativa do Presidente do
Senado Federal, Senador José Sarney, quando veio
com um moralismo incoerente, para não dizer hipócrita,
em relação à postura do Governo Federal em relação
às medidas provisórias. Isso, como se fosse moralizar
aqui as medidas provisórias de iniciativa do Governo.
Pasmem os senhores, o então Governador Aécio
Neves, em toda a história de Minas Gerais, foi quem
mais governou e legislou ao mesmo tempo. Só de leis
delegadas ao Governador Aécio Neves foram mais de
120. Lei delegada, para o nosso telespectador entender, não dá poder algum ao Legislativo de emendar as
leis feitas pelo Executivo. Não é de natureza do Poder
Executivo legislar. Quando se trata de medidas provisórias, o Parlamento, o Congresso, como um todo,
pode alterar, fazer emendas supressivas. Pode, enfim,
alterar medida provisória. Em se tratando de leis delegadas, o Parlamento não pode fazer absolutamente
nada. O que o Executivo fizer, está feito, é “imexível”.
Foi isso que o Governador fez.
Não bastasse silenciar os meios de comunicação,
não bastasse calar toda a mídia – sobretudo a mídia
Maio de 2011
mineira –, por mais de uma vez o então Governador
fechou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Fechou, por quê? Para impedir de legislar.
Esse péssimo exemplo foi copiado pelo hoje Governador Anastasia. Se formos justos com os Governadores de Minas Gerais, o que teve o número maior
de leis delegadas foi o então ex-Governador Hélio
Garcia, com 36 – bem antes da promulgação da Constituição; Newton Cardoso, colega nosso de Parlamento, teve apenas uma lei delegada; Eduardo Azeredo,
hoje também colega nosso, três leis delegadas; o ex-Governador Itamar Franco, oito leis delegadas; e hoje,
Aécio Neves, de 2002 para 2003, 63 leis delegadas,
ou seja, desde quando foi eleito. Ele enquadrou a Assembleia Legislativa, onde teve maioria, e delegou ao
Governo pleno poder para legislar. Na lei delegada, a
Assembleia não pode alterar nada.
Sr. Presidente, Aécio permaneceu por 4 anos
no Governo. Qual foi a nossa surpresa? Em 2006,
quando reeleito, enquadrou a Assembleia legislativa
para delegar-lhe a capacidade de legislar, e tivemos
mais 67 leis delegadas. Tivemos, então, só no Governo Aécio Neves, 130 leis delegadas. Isso é típico da
ditadura, é um comportamento da ditadura! É negar o
Parlamento, é negar a existência do Legislativo. Esse
foi o comportamento do então Governador Aécio Neves: 130 leis delegadas.
Como eu já disse, e repito, as leis delegadas não
podem sofrer alteração nenhuma no Parlamento, diferentemente das medidas provisórias, que aqui são
discutidas até a madrugada, são aprimoradas, garantem uma interlocução do Legislativo e do Executivo.
Mas não, a lei delegada é feita na calada da noite,
nos escritórios fechados. Só o Governador fez 130
leis delegadas! E seu sucessor copiou esse péssimo
exemplo: já fez seis leis delegadas.
Aqui, na madrugada da terça-feira, ou na quarta-feira, foi criada essa empresa gestora dos hospitais
universitários, uma empresa pública, inclusive para
regularizar a situação de milhares de trabalhadores.
Depois nós ouvimos que o PT, que o Governo Dilma
estava criando cargos para a companheirada. Ora,
V.Exa. sabe, Sr. Presidente, quantos cargos o então
Governador criou somente em 2007? Três mil cargos.
Três mil cargos para a tucanada. Sabe quantas Secretarias foram criadas agora, lá no Governo, através de
leis delegadas? Seis Secretarias. Sabe quantos novos
cargos? Mais de 1.700 cargos para a tucanada. Vários
ninhos de tucanos! E cargos com remuneração de 10
mil reais, para secretários, subsecretários.
E, pior, criaram agora uma Secretaria, um Escritório de Prioridades Estratégicas, que é equiparado a
uma Secretaria, com mais de 200 cargos: Secretário,
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretor-Presidente, Secretário-Adjunto, que é o Vice-Diretor Presidente, três Subsecretários. Esse Escritório é o espaço que o hoje Senador está utilizando
para já fazer a sua pré-campanha a Presidente. Ele
vai se extinguir em abril de 2014. Ou seja, vai funcionar apenas durante este período. É o dinheiro público
financiando em Minas o QG do hoje Senador Aécio,
que já está fazendo a sua pré‑campanha, estruturando
a sua campanha à Presidência da República.
Sr. Presidente, eu concluo dizendo que não é
esse o tipo de político que o povo mineiro merece. Não
é esse o tipo de político que o povo brasileiro merece.
Isso é resquício da ditadura. Uma pessoa ser capaz de
silenciar a mídia, uma pessoa ser capaz de governar,
de estruturar todo o seu Governo somente em leis delegadas, negando a participação do Parlamento, isso
é típico da ditadura. O Brasil não merece esse tipo
de político à frente do Poder Executivo. Esse homem
público deve ao povo mineiro uma satisfação sobre
os recursos destinados à Rádio Arco-Íris e ao uso, no
dia a dia, de veículos dessa rádio no Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós é
que agradecemos, Deputado Padre João.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Antes
de chamar o próximo orador inscrito, registro a presença de alunos, professores e funcionários da Escola
Dinâmica 13 de Maio, de Goiânia, Estado de Goiás.
Meus cumprimentos e um abraço a todos. Sejam
bem-vindos.
Democracia se aprende desde criança.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Volto a
informar que agora teria a palavra o Deputado Walney
Rocha, do PTB do RJ, no Grande Expediente. Como
S.Exa. está ausente, vamos continuar a chamada dos
oradores que estavam inscritos no Pequeno Expediente.
O próximo inscrito é o Deputado Marllos Sampaio, do PMDB do PI.
O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, estou aqui nesta sexta-feira para
ressaltar os trabalhos de uma Comissão nova, porém
de suma importância, que já está fazendo um trabalho
digno e que muito está me empolgando. Refiro-me à
Comissão de Políticas Públicas de Combate às Drogas,
presidida pelo Deputado Reginaldo Lopes e que, em
tão pouco tempo, já consegue avanços significativos
no estudo para conhecer e para buscar soluções de
combate às drogas, não apenas soluções com trabalho repressivo – não se deve encaminhar a questão
apenas por esse lado –, mas também com prevenção
e tratamento dos dependentes químicos.
Sabádo 28 26907 Recentemente, a Comissão esteve em São Paulo,
visitando a cracolândia, onde encontrou uma situação
deprimente: milhares de jovens, senhores e senhoras
andavam perambulando pelas ruas de São Paulo como
se fossem verdadeiros zumbis.
Esse vício não deixa de ser uma doença, mas
gera uma grande preocupação porque vem afetando
famílias e mais famílias em todo o Brasil. É um problema de saúde pública também.
Eu, Delegado de Polícia de carreira que sou, deparei-me várias vezes com essas situações no combate
ao crime, especialmente na Delegacia do Idoso, onde
muitos senhores e senhoras, já de idade avançada,
ficavam à mercê de filhos, netos, sobrinhos que, para
saciar o vício, a qualquer custo queriam aquele único
rendimento, que seria usado para comprar a droga, o
crack, a maconha, hoje o oxi, a cocaína, parcos rendimentos da aposentadoria de idosos humildes. Chantageavam, violentavam seus pais, avós e parentes, para
retirar de sua aposentadoria dinheiro para comprar a
droga, para saciar esse vício terrível, tenebroso.
É muito bem-vinda a criação dessa Comissão
no Congresso Nacional. Mais satisfeito fico ainda ao
saber que, já para os dias 9 e 10, está agendada uma
viagem a Alagoas, para visitarmos Maceió, e ao Piauí,
meu Estado, para conhecermos, nesses dois Estados,
instituições que tratam dependentes químicos. Sairá
uma comissão aqui de Brasília, com 40 Deputados Federais. No dia 9 iremos a Maceió e logo em seguida,
dia 10, iremos ao Piauí, à capital do meu Estado, Teresina, onde será visitada a Fazenda da Paz, uma das
instituições mais respeitadas, de mais credibilidade no
tratamento de dependentes químicos no meu Estado.
Mas as instituições que se apresentam hoje no
Brasil não são suficientes para cuidar dessa doença.
É preciso que haja investimentos mais firmes do poder público. E é isso o que a Comissão quer mostrar
ao se debruçar sobre a situação em todos os Estados
da Federação. Vamos conhecer o problema e depois
levar um relatório à Presidenta Dilma, para que se façam investimentos nessa área.
O Piauí abraçou a Campanha de Combate às
Drogas. Nosso Governador, Wilson Martins, está fazendo uma campanha pública intensa de combate às
drogas. Eu até oriento, e disse isso na Comissão, os
Deputados Federais e Senadores que façam a sua parte, destinando de suas emendas individuais uma parte
para instituições que cuidam de dependentes químicos.
Eu mesmo este ano vou destinar 500 mil reais para
a Fazenda da Paz. Será a minha contribuição para o
combate às drogas. Que cada Deputado Federal, que
cada Senador faça a sua parte, destinando uma pequena parte dos recursos de suas emendas individuais.
26908 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Que cada um dê essa ajuda ao seu Estado. Ela será
valiosa para instituições que tanto carecem de recursos.
Nós, representantes do povo, temos de dar a
nossa contribuição para o combate a esse mal que,
se não está lhe atingindo hoje, pode lhe atingir amanhã, pode atingir o seu filho, o seu amigo. E aquele
que usa droga, mesmo que não seja bandido, pode
entrar para a marginalidade. Para saciar o vício, ele
é capaz de fazer tudo: sequestro relâmpago, assalto,
furto, roubo, até de matar.
Cumpre registrar que nossa sociedade hoje clama
por uma política de combate às drogas mais eficiente
e eficaz, não só repressiva, mas também preventiva,
educativa, social, de saúde.
Sr. Presidente, que nossa viagem aos Estados
de Alagoas e do Piauí fique registrada e seja amplamente divulgada nos órgãos de comunicação desta
Casa, como no programa A Voz do Brasil e no Jornal
da Câmara, para que a sociedade tome conhecimento
das ações desta nova Comissão, que considero uma
das mais importantes em funcionamento nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Dando
continuidade à lista do Pequeno Expediente, vamos
garantir 5 minutos ao Deputado Augusto Carvalho.
Depois passaremos ao período das breves comunicações, quando teremos maior rigor com o tempo, por
causa do horário.
Concedo a palavra, por 5 minutos, ao Deputado
Augusto Carvalho, do PPS do Distrito Federal.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
2 dias atrás estive reunido com o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso. Eu abordei
com ele a importância de a Suprema Corte do nosso
País decidir sobre a Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental nº 126, impetrada pelo PPS
naquela Corte para que seja julgada a contradição
existente entre o texto da Carta Magna, que consagra
o princípio da liberdade sindical quando afirma que
ninguém será obrigado a se filiar a entidade alguma,
e uma lei menor, que remonta ao tempo da ditadura
de Vargas, que instituiu o chamado Imposto Sindical,
que a ditadura militar, num eufemismo bisonho, veio a
batizar de contribuição sindical.
Desde então, Sra. Presidente, a cada ano, empresários e trabalhadores são garfados em um dia de
salário para financiar uma engrenagem sindical que
muitas vezes – e agora, nos tempos da democracia,
mais ainda – cria um fenômeno sui generis no Brasil
e no mundo, que é o número crescente de entidades
sindicais e o número decrescente de filiados a elas.
Maio de 2011
Ora, há 4 anos o PPS ingressou com essa ADPF,
uma vez que aprovamos nesta Casa uma emenda de
nossa autoria que tornava voluntária essa contribuição, acabando, portanto, com a sua obrigatoriedade.
Mas houve pressão das entidades sindicais. A CUT
cometeu um erro, na ocasião, ao se somar ao esforço
de outras centrais sindicais e de outros que surgiram.
Agora ocorre algo impressionante: a cada ano elas dão
à luz novas confederações e centrais sindicais. Já são
mais de cinco. Para não falar dos sindicatos, que, a
cada dia, numa verdadeira disputa pelo cofre, à base
de muita violência e de muita ameaça...
Ontem, em conversa com o Deputado Fernando
Ferro, que ontem mesmo, desta tribuna, defendeu o
fim do imposto sindical, eu disse: “Que pena, Deputado, porque naquela ocasião poderíamos ter feito
um acordo de procedimento que poderia ter acabado com essa excrescência no Senado da República,
confirmando a posição altaneira que esta Casa havia
assumido”. Infelizmente, fomos derrotados e não nos
restou alternativa senão recorrer à Suprema Corte
para apontar a contradição entre o espírito libertário
da Constituição de 88 e a imposição inaceitável, odiosa, que existe numa lei que não foi recepcionada pela
nossa Constituição, a nosso juízo.
Por isso, entendo, está fácil a concretização do
desejo do Deputado Fernando Ferro e de outros Deputados, do PT e de outros partidos, que desta tribuna
se somam à nossa indignação.
Está fácil. Ajudem-nos a pedir ao Supremo Tribunal
Federal para que julgue a nossa ADPF, que está há 4
anos aguardando decisão. Sabemos que há milhares
de causas, que os Tribunais estão entulhados de processos – o Supremo Tribunal, ainda recentemente, fez
um levantamento dos gargalos que estão a atrapalhar
as decisões daquela Corte –, mas é preciso, Sra. Presidenta, que o interesse de milhões de trabalhadores
e de empregadores seja contemplado. A cada ano,
bilhões de reais, por força da existência dessa contribuição sindical, são retirados, são compulsoriamente
arrancados, eu diria, do bolso de assalariados e do
faturamento das nossas empresas.
Tenho certeza de que será julgada essa contradição. Eu acredito na Suprema Corte do País, que,
numa decisão histórica a que pude aqui fazer menção,
virou a página da homofobia em nosso País, quando
tornou os direitos civis dos homossexuais respeitados.
Eu tenho certeza de que o Supremos não nos faltará
para ajudar na modernização da nossa estrutura sindical. E essa modernização passa, sim, pelo fim da
contribuição sindical.
Muito obrigado.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Obrigada,
Deputado Augusto Carvalho.
Somo-me à sua convicção de buscarmos todas
as formas possíveis de eliminar o que é uma agressão
aos trabalhadores deste País: o dito imposto sindical,
fruto de uma lógica em que o Estado determinava a
organização das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Portanto, saiba V.Exa. da minha convicção acerca
da importância de construirmos os mecanismos necessários para livrarmos a classe trabalhadora e o Brasil
dessa herança em nome da qual se garfa, realmente,
o salário dos trabalhadores, e livrarmos o Brasil e a
sua organização sindical do Imposto Sindical.
Durante o discurso do Sr. Augusto Carvalho, o Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno���������������������������
, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pela Sra. Erika Kokay,
§ 2º do art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Concedo
a palavra, pela ordem, para uma breve comunicação,
ao Deputado Amauri Teixeira, do Partido dos Trabalhadores da Bahia.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, antes de fazer minha breve comunicação,
quero também me somar à posição do Deputado Augusto Carvalho.
Eu nasci na esteira do novo sindicalismo e sempre
me coloquei contra a contribuição sindical, exatamente
por conta desse fenômeno de que V.Exa. está falando:
existe sindicato sem filiado.
Quando éramos Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Públicos Federais da Bahia, nós abrimos mão da contribuição sindical. Em todas as nossas
gestões, devolvemos, bloqueamos o desconto dessa
contribuição. Sindicato sem filiado não existe. Há sindicato que está vivendo dessa contribuição.
Eu me somo a V.Exa., ao Deputado Fernando
Ferro e à Deputada Erika Kokay. Acho que temos que
refazer essa discussão e extinguir de vez o antigo imposto sindical – que atualmente é uma contribuição.
Sra. Presidente, nesta brevíssima comunicação
quero marcar e comemorar, junto com todo o povo de
Santo Antônio de Jesus, o 130º aniversário desta cidade, conhecida como a Capital do Recôncavo, celebrado
no dia 29 de maio. As comemorações já começam a
partir de hoje, na praça principal, às 18 horas.
Saúdo o meu amigo Júlio Bagaceira; o meu amigo Vereador Ailton Santos, do PT de Santo Antônio; o
Cristiano e todas as lideranças.
Quero dizer a Santo Antônio de Jesus que já
tomamos as providências solicitadas para que haja
Sabádo 28 26909 curso noturno na Universidade Federal do Recôncavo
da Bahia – UFRB e uma unidade do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia na cidade. Providenciamos também para que seja instalada uma companhia autônoma do Corpo de bombeiros em Santo
Antônio de Jesus e para que seja feita a ampliação da
Delegacia Regional do Trabalho – DRT e do Complexo
Industrial de Santo Antônio de Jesus.
Cumprimento o meu amigo Bonifácio, Prefeito de
Ruy Barbosa, e a Secretária de Saúde do Município, e
anuncio que está sendo realizada naquela cidade – a
Capital da Carne de Sol, que produz a melhor carne
de sol do Brasil – a Exposição Agropecuária de Ruy
Barbosa, uma das mais expressivas do Brasil, de 25
a 29 de maio. Convido todos os agropecuaristas envolvidos no tema a comparecerem à exposição e a experimentarem a carne de sol da cidade. Tenho certeza
de que vão virar fregueses.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Agradecemos o convite ao Deputado Amauri Teixeira.
A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a
palavra, neste momento, ao Deputado Cesar Colnago,
do PSDB do Espírito Santo.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, com
grata felicidade, acabei de subscrever duas propostas
de emendas à Constituição, as quais vou entregar à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Uma, de 2009, é de autoria do Deputado Otavio Leite,
do PSDB do Rio de Janeiro, e acrescenta o § 5º ao art.
177 da Constituição Federal, determinando o controle
exclusivo pela União da empresa Petróleo Brasileiro
S.A – PETROBRAS e vedando alienação que implique
a perda do referido controle. O PSDB deixa claro que
desde 2009 espera que esta Casa possa dar condução
a essa proposta de emenda constitucional.
Do mesmo autor, Deputado Otavio Leite, do PSDB
do Rio de Janeiro, há outra proposta de emenda à
Constituição, a PEC 466, de 2010, que acrescenta os
arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo
sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e
do Banco do Brasil S.A.
Essa PEC tem por objetivo assegurar que a União
detenha 100% do capital social da Caixa Econômica
Federal, bem como o controle do capital social do Banco do Brasil. Essas instituições financeiras centenárias
– a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil –
desempenham papel estratégico no desenvolvimento
econômico e social do País, o que justifica o controle
estatal de seu capital, assim como o da nossa PETROBRAS, o que é uma luta dos brasileiros – o PSDB, muitas vezes acusado da privatização da empresa, desde
26910 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2009 aguarda a apreciação dessa PEC, para que seja
garantido que a PETROBRAS seja dos brasileiros.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Cesar Colnago,
a Sra. Erika Kokay, § 2° do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra à Deputada Erika Kokay, para uma Comunicação de Liderança, conforme o art. 89 do Regimento
Interno, pelo PT, por 10 minutos.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, venho falar em
nome do Partido dos Trabalhadores para pontuar que,
ao abrir as páginas dos jornais de hoje, não sentimos,
como diz o poema de Maiakóvski, cheiro de pólvora,
porque lemos o lançamento do PAC 2 pela Presidenta Dilma, que faz justiça aos meninos e meninas brasileiros. Ali lemos também que ocorreu a menor taxa
de desemprego para este mês – abril – desde 2002.
Este é o Governo que descobre o Brasil, o Governo que abriga uma Presidenta que sabe a dor e a
delícia de ser brasileira – porque este País, por muito
tempo, foi dirigido por uma elite que nunca se sentiu
brasileira, que negava a sua brasilidade; uma elite que
se sentia europeia, que se sentia estadunidense, que
não mergulhava nas profundezas desta Nação.
No dia de ontem o Governo anunciou que irá
investir 371,2 milhões na construção de 450 quadras
esportivas e de 138 unidades de educação infantil,
além de disponibilizar 30 mil bicicletas e capacetes
para que meninos e meninas possam ir à escola. Isso
significa a existência de um Brasil que, mergulhado
nele mesmo, busca apagar as marcas tão profundas
de um período tão grande que o País vivenciou, de
casas grandes e senzalas.
Fico pensando que a história tem sido generosa conosco porque nos possibilitou eleger o primeiro
Presidente operário em um país onde a elite sempre
quis os trabalhadores nas senzalas. Elegemos o primeiro Presidente operário e começamos a construir
um outro país.
Desde 2007, quando foi inaugurado no Governo
Lula, o Programa Caminho da Escola, que disponibiliza
30 mil bicicletas e capacetes para meninos e meninas,
já forneceu mais de 12 mil ônibus escolares para que
eles possam adentrar a escola, porque sabemos que
é no chão da escola que formamos cidadãos e cidadãs, que construímos um país realmente democrático.
Penso eu que as políticas públicas são vinculadas
umas às outras. Precisamos considerar que as políti-
Maio de 2011
cas públicas são indivisíveis e interrelacionadas. Mas
tenho absoluta certeza de que a educação talvez seja
a política mais basilar. Sem educação de qualidade
não teremos saúde e política de geração de emprego
e renda de qualidade, tampouco vamos erguer este
País e fazer com que ele, de pé, possa olhar no olho
de cada brasileiro e brasileira.
Por isso, a Presidenta Dilma, que anuncia a construção de 138 creches, soma a essa construção mais
856 unidades de educação infantil, para possibilitar que
tenhamos um mar de oportunidades neste País, porque todos nós e todas nós sabemos que a entrada das
crianças o mais cedo possível numa unidade escolar,
com um projeto pedagógico, com atenção psicossocial, possibilita que elas se estruturem de forma mais
inteira e possam dar cabo de todos conflitos e óbices
que encontrarem pela vida.
As crianças que entram mais cedo na escola
terão maior escolaridade no futuro, terão maior capacidade de resolução dos seus conflitos, terão maior
capacidade de construção de relações comunitárias.
Por isso, a iniciativa da Presidenta Dilma, que
tem o compromisso de até 2014 construir 6 mil novas
unidades de educação infantil neste País, é não apenas com o futuro, é com o presente, que não queremos doído; é um compromisso de desconstrução das
desigualdades de oportunidades que estabelecem
que o ponto de partida determina o ponto de chegada.
Ora, todos sabemos que a dignidade é condição
essencial para a existência de todo ser humano, independentemente de onde nascemos e de como somos!
E a escola, que abriga nossos meninos, que é o instrumento de cidadania de maior capilaridade que temos,
aquele que mais se relaciona com a comunidade, que
mais se relaciona com a família, tem de ser valorizada, como tem sido, pela Presidenta Dilma Rousseff.
Estamos vivendo um novo Brasil! Estamos nos
desfolhando, avivando aspectos adormecidos, retirando as crostas das desigualdades, da crueldade com a
população deste País, e construindo uma Nação que
não seja cindida por tantas desigualdades, uma Nação de brasileiros e de brasileiras iguais em direitos.
Essas 30 mil bicicletas, que possibilitarão meninos
e meninas chegarem à escola, serão transformadas em
100 mil ainda este ano. Esperamos disponibilizar mais
de 21 milhões de reais para que meninos e meninas
possam ir à escola e ter acesso a uma política absolutamente estruturante, porque da qualidade de educação, como disse, depende a qualidade de nossa vida.
Sr. Presidente, realçamos que o espaço da escola
também deve ser o centro de construção de políticas
que eliminem todo o ranço de discriminação. Ninguém
pode sofrer por ser como é. Já dizia Leminski, com mui-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ta sabedoria, que, “quando as pessoas decidem ser
exatamente o que são e não carregam dor em função
disso, vão muito mais além, porque vivenciam a harmonia e são aceitas da forma como são”.
Por isso, a Presidenta Dilma disse ontem que era
preciso também que o Governo se dedicasse a políticas de enfrentamento à homofobia. Infelizmente, tivemos um chamado kit, de forma, inclusive, pejorativa,
e o Programa de Combate à Homofobia nas Escolas
foi suspenso, um programa avaliado e aprovado pela
UNESCO, avaliado e aprovado pelo Conselho Federal
de Psicologia.
Muito se falou desta tribuna, de forma absolutamente inadequada, para confundir a opinião pública
e o conjunto da população brasileira. Muito se falou,
dando voz à ignorância, sobre o projeto e o programa
do próprio MEC, ignorância que não sei se dolosa ou
culposa, mas que escondia um ódio homofóbico.
Digo que há um compromisso deste Governo. O
Governo Lula criou o Programa Brasil sem Homofobia,
criou espaços na estrutura do Governo para discutir
políticas a fim de que pessoas não sofram em razão
da sua afetividade, para que o afeto não seja criminalizado. Temos de criminalizar o ódio, os crimes de
ódio, e não o afeto.
E digo, Sr. Presidente, que, antes de ceifar vidas, a fica é amolada. Pesquisa realizada pela Rede
de Informação Tecnológica Latino-Americana – RITLA
aqui, no Distrito Federal, demonstrou que 63,1% dos
entrevistados – 10 mil estudantes e 1.500 professores
foram entrevistados – alegaram já ter visto pessoas tidas ou que são homossexuais sofrerem preconceitos.
Também informa que 44.4% dos meninos afirmaram
que não gostariam de ter colegas homossexuais na
sala de aula.
Isso, Sr. Presidente, mata. Perdemos 260 brasileiros e brasileiras em razão da homofobia. O Brasil
é o país onde há mais mortes homofóbicas de todo
o mundo. Aqui, homossexuais têm a possibilidade de
morrer em um percentual 785% superior a alguém nos
Estados Unidos.
Por isso, Sr. Presidente, quando falamos da escola e da valorização da educação, queremos uma
educação que seja amorosa. Combater a homofobia
é derramar um olhar amoroso sobre este País, é dizer
que todas e todos têm direito de viver, de não serem
submetidos nem à morte literal nem à morte metafórica.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de dizer que esse
é o conceito que deve nortear as relações familiares.
Muito aqui se falou em defesa da família, e a
família é absolutamente fundamental. Mas família é
espaço de amor, família não é espaço de ódio. A família estrutura para a vida a partir do abraço afetuoso
Sabádo 28 26911 nas suas relações diárias. Neste País, muitos crimes
já foram cometidos em nome de uma família abstrata.
Ora, família é espaço de amor, espaço de aceitação,
espaço de acolhimento. Portanto, relações familiares
e defesa da família não casam com o estímulo ao
ódio, não casam com qualquer prática que discrimine
o ser humano.
Por isso digo, Sr. Presidente, que vamos continuar perseguindo o objetivo de que nossas escolas
se livrem de qualquer forma de discriminação e de
toda homofobia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Lincoln Portela, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PRB/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL. S.Exa.
dispõe de 7 minutos.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares, venho
trazer a esta tribuna um tema de grande importância:
a instituição de um regime jurídico aplicável a todos
os servidores do Poder Judiciário, quer da instância
estadual, quer da federal.
Com esse objetivo, tramita nesta Casa a PEC 190,
de 2007, antiga reivindicação dos servidores do Poder
Judiciário, por intermédio da Federação Nacional dos
Servidores do Judiciário – FENAJUD, nos Estados.
Com o intuito de obter maior regulação do Poder
Judiciário brasileiro, a PEC nº 190 já foi aprovada na
Comissão Especial criada pela Presidência da Câmara
dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia.
Nosso apoio e acolhimento à proposta se justificam
por diversas razões.
Em primeiro lugar, o texto apresentado, ao equiparar todos os servidores do Poder Judiciário, vem
corrigir uma injustiça da instância federal ou de qualquer Estado, é desempenhado com base nos mesmos
procedimentos e se apoia nos mesmos fundamentos
e na mesma legislação. Dessa forma, as regras que
regem os servidores também têm de ser as mesmas.
Além disso, precisamos nos atentar para a unidade do Poder Judiciário. O Poder Judiciário em nosso
País tem estrutura una. Não é federal nem estadual,
mas nacional, por ser expressão da soberania do Estado. As subdivisões existentes têm o intuito de tornar
o trabalho mais eficiente, com distribuição de competências apenas como forma de racionalização dos
serviços a serem prestados. A Justiça Federal e a Justiça Estadual não são estruturas autônomas entre si.
Desta forma, Sr. Presidente, é importante e urgente a criação de uma norma geral. Essa norma geral
deve impor tratamento único a todos os trabalhadores
26912 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Judiciário nacional, com iguais condições de trabalho, cargos e remuneração.
Outro aspecto a ser considerado na aprovação
da PEC nº 190 prende-se ao fato de que os servidores
de cada um dos três Poderes: Legislativo, Executivo
e Judiciário – nesse caso, sim – possuem peculiaridades inerentes às suas funções. Tais peculiaridades
devem ser tratadas em estatutos próprios. Então, é de
suma importância que os servidores de cada um dos
Poderes tenham uma regulamentação que atenda às
suas singularidades.
Atualmente, os servidores do Judiciário são submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos,
cujas alterações cabem privativamente ao Chefe do
Poder Executivo. O texto da PEC atribui ao Supremo
Tribunal Federal competência para propor, por meio
de lei complementar, o Estatuto dos Servidores do
Poder Judiciário. Com a nova proposta, as leis estaduais deverão estar de acordo com o disposto na lei
complementar.
É, portanto, oportuna a iniciativa de instituição de
estatuto próprio para os servidores do Poder Judiciário
ao qual deverão se ajustar às normas dos Estados,
respeitada sua autonomia constitucional. A proposta
merece nosso integral apoio.
Sua aprovação significará importante avanço para
o aperfeiçoamento da estrutura administrativa do Poder
Judiciário e irá também beneficiar não só seus servidores, mas a população, de modo geral, que se utiliza
desses serviços na defesa de seus direitos.
Portanto, Sr. Presidente, defendemos a aprovação da PEC, porque, com a equiparação dos direitos,
a Justiça prestará trabalho mais eficiente à sociedade.
Pelo conjunto de razões expostas e outras ainda,
evidencia-se como de fundamental importância – mais
uma vez uso a expressão – que a PEC nº 190 seja
votada o mais rápido possível nesta Casa.
Aproveito ainda para falar da PEC nº 544, que
estabelece as quatro regiões dos Tribunais de Justiça
em segunda instância para os Estados, e refiro-me
principalmente ao meu Estado, Minas Gerais. Só em
2010 colhi mais de 280 assinaturas para que essa PEC
fosse colocada em votação, mas desde o segundo semestre do ano passado esta Casa não tem disposição
para votar projetos de emenda à Constituição.
Nós precisamos mudar isso. Como a PEC nº
544 precisa ser votada, outras PECs mais também
precisam ser votadas nesta Casa, e nós precisamos
atentar para isso. Na realidade, nós temos mandato
Parlamentar, não temos mandado Parlamentar. É muito
difícil para esta Casa votar apenas medidas provisórias
e, vez por outra, projeto que tenha em seu nascituro
esta Câmara dos Deputados. Votamos apenas um este
Maio de 2011
ano e precisamos cumprir com os nossos mandatos
Parlamentares.
Nós já ouvimos por aí que estamos aqui apenas
para homologar medidas provisórias – e bem sei da
importância delas e bem sei que a Presidência da República precisa usar essa ferramenta –, mas é preciso
também esta Casa usar as ferramentas de que dispõe
para ver seus projetos aprovados, senão o povo continuará a dizer que se temos o Supremo para legislar,
se temos o Superior Tribunal Eleitoral para legislar, e
se temos a Presidência da República para mandar medidas provisórias, por que necessitamos desta Casa?
São importantes, sim, as medidas provisórias,
mas é importante que projetos que nascem aqui, de
origem dos Deputados, sejam votados, e que as PECs
também sejam votadas nesta Casa, porque colhemos
assinaturas, estabelecemos comissões, votamos nessas comissões, e vamos para a CCJ, para depois as
emperrarmos.
Como grande exemplo, temos a PEC nº 300, que
foi votada no primeiro turno e não está sendo votada no
segundo turno. E os nossos policiais civis, militares e
bombeiros continuam recebendo baixíssimos salários,
salários de vergonha, salários que não lhes proporcionam, nem à sua família, boa condição de vida. Repito,
esse salário não proporciona aos nossos policiais civis,
militares e bombeiros digna condição de vida.
Portanto, que a Câmara se empenhe nessa PEC
e também na PEC nº 308, que cuida da Polícia Penal,
para que possamos seguir adiante com uma boa segurança pública, e não apenas com a Justiça.
Muito obrigado, Sr. Presidente Amauri Teixeira,
Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Eu que
agradeço a V.Exa. por ter cumprido o tempo, Deputado
e Líder Lincoln Portela.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Edson Silva,
do PSB do Ceará.
O SR. EDSON SILVA (Bloco/PSB-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, tenho orgulho de fazer parte de um grupo
político, no Estado do Ceará, que resolveu assumir o
compromisso de implantar um programa de educação
pública que desafia o analfabetismo. E os resultados
são impressionantes, telespectadores de todo o Brasil.
Cada vez mais alunos estão sabendo ler e escrever no Ceará. Em 2007 o número era triste: 32,8% dos
estudantes da rede pública que concluíram o segundo ano do ensino fundamental eram analfabetos. Eles
concluíam o segundo ano sem saber ler e escrever.
Em 2010 esse vergonhoso índice caiu para 7%. Passou de 32,8% para 7%, resultado do esforço político
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Governo Cid Gomes, que engrandece a sua administração e orgulha a todos nós do Ceará.
Saliento ainda que na presença do Ministro da
Educação, Fernando Haddad – que esteve recentemente em Fortaleza para inaugurar uma grande escola –, a Secretária Estadual de Educação, Dra. Izolda
Cela, responsável pela condução da política de educação com as orientações do Governador do Estado,
prometeu zerar nos próximos 3 anos o analfabetismo
dos alunos que concluem o segundo grau e saem da
escola sem saber ler e escrever. Este é um dos grandes feitos do Governo do Estado do Ceará.
E o Governo do Estado do Ceará, ciente do seu
papel de implementar políticas de ensino médio que
satisfaçam aos anseios dos jovens cearenses com
vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as
práticas sociais, resolveu criar, em 2008, as escolas
estaduais de educação profissional, com ambientes e
espaços que proporcionam novo modo de ver, sentir e
cuidar da juventude, com foco na oferta de diversificado currículo do ensino médio, centrado na integração
com a educação profissional e no apoio à continuidade dos estudos.
As escolas estaduais de educação profissional
materializam a articulação da educação profissional
técnica de nível médio com o ensino médio na modalidade integrada, intensificam o domínio das línguas
básicas universais e favorecem a iniciação e a qualificação profissional.
A escola estadual de educação profissional oferta
ao jovem cearense cursos técnicos profissionalizantes,
oferecidos em conformidade com o Catálogo Nacional
dos Técnicos, em atendimento à demanda dos arranjos
produtivos locais e regionais, combinando a formação
geral, científica e cultural com a formação profissional
dos educandos, cursos esses desenvolvidos em 3
anos, em tempo integral.
Na escola de tempo integral implantada por Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, a criança entra às 7
da manhã e só sai às 5 da tarde, tem direito a três refeições e volta para casa com a cabeça cheia de conhecimento. Nessa escola a criança chora na hora de
sair, ao contrário do que ocorria na escola tradicional
do Ceará, Deputado Amauri Teixeira, grande voz da
Bahia, onde a criança chorava na hora de entrar. Na
escola atual, do Governo Cid Gomes, a criança chora
na hora em que sai porque sabe que não terá lá fora o
conforto que tem na escola. Anteontem o Governador
inaugurou mais uma escola técnica profissionalizante,
com 12.500 metros quadrados. Antigamente, o espaço
era pequeno, muitas crianças se sentavam no chão,
não havia carteira escolar. Mas hoje a nova escola do
Sabádo 28 26913 Governo Cid Gomes tem ar-refrigerado, laboratórios,
cantina e restaurante com três refeições.
Como se diz no interior, saco seco não se põe
em pé, e de barriga vazia não se aprende nada, não
se assimila nada.
Essa escola-modelo que o Governador Cid Gomes está implantando no Ceará é orgulho para todos
nós, cearenses. Com certeza, o analfabetismo está
com seus dias contados no Estado.
Portanto, congratulo-me com a administração
do Governo do Estado, com a Secretária Izolda Cela,
mulher zelosa e dedicadíssima à educação, que tem
alcançado grande êxito no combate ao analfabetismo
na nossa região.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça esta
nossa pequena intervenção neste expediente chegar
ao programa A Voz do Brasil
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vamos
tomar providências para que seja divulgado seu pronunciamento, Deputado Edson Silva. V.Exa. está nos
devendo uma caldeirada lá no Ceará.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Cesar Colnago,
pelo PSDB.
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, capas dos jornais
de hoje dizem: “Dilma e Palocci atendem Lula e dão
explicações”; “Orientada por Lula, Dilma reaparece e
defende Palocci” – esta última do Estado de S. Paulo.
Sr. Presidente, estamos convencidos de que a
fama de gerente da Presidenta Dilma foi literalmente
para o espaço nestes primeiros meses de Governo,
pois inúmeros exemplos comprovam essa constatação.
E vamos citar alguns.
Prioridade invertida. Encerrado o primeiro trimestre, a população tomou conhecimento da queda
superior a 300 milhões em investimentos no período de
comparação com os mesmos meses do ano passado.
Já as despesas com salário, custeio da máquina pública e rotina do Governo subiram 10 bilhões de reais.
Se forem incluídos os gastos com juros, esse
aumento chega a 13,2 bilhões de reais.
No dia seguinte, o Governo Dilma mobilizou de
novo sua base de apoio para aprovar na Câmara um
projeto que triplica o repasse financeiro feito pelo Brasil ao Paraguai, em pagamentos ao consumo do excedente de energia produzida pela Usina Hidrelétrica
Itaipu, cujo investimento é todo do Governo Federal.
26914 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com isso, o valor repassado chegará a 360 milhões
de dólares, tudo à custa do povo brasileiro.
Na segurança, nada foi feito. Logo no início da
atual gestão, a Presidenta da República prometeu
lançar-se com força no combate à criminalidade. Disse que iria aliar-se aos Estados na estratégia. Nada
aconteceu até agora. A segurança também foi castigada com um corte – vejam, Sras. e Srs. Deputados – de
840 milhões no Orçamento do Ministério da Justiça.
Aeroportos despreparados. Órgão ligado ao Governo, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada –
IPEA, divulgou relatório que chama a atenção para a
incapacidade gerencial e a ausência de planejamento
nos Governos Lula-Dilma.
De acordo com o levantamento, dos 13 terminais
que devem passar por obras, 9 terminais não ficarão
prontos para a Copa de 2014. O anúncio de que o País
sediaria o principal torneio de futebol foi feito há 42
meses – repito: há mais de 3 anos, quase 4 anos –, e
nada foi feito até agora para dar conforto e segurança.
Inclusive, nesta Casa tramita medida provisória
que trata – estava na MP 521, foi para a MP 527 – de
fazer obras sem ter projeto básico. Em quase 4 anos,
o Governo não conseguiu fazer o projeto básico para
as obras dessas atividades esportivas.
Sobre os aeroportos, vale citar o diálogo travado
entre a Presidenta – se é que podemos chamar aquilo
de diálogo – com diretores da INFRAERO. Relato feita pela colunista da Folha, Renata Lo Prete: “Quando
chamei o senhor para o cargo, sabia que não entendia
de aeroportos”. Exaltou-se. “Mas se passaram semanas.” “Vocês estão me enrolando há 8 anos.” É a fala
da Presidente Dilma.
Que gerente é essa que se deixa enrolar por subordinados por longos 8 anos?
Sr. Presidente, nesta semana o País assistiu perplexo a cenas de usurpação explícita do poder com a
passagem do ex-Presidente da República por Brasília
despachando ordens aqui e acolá, assumindo na prática o comando de um Governo atônito, sem rumo, com
o mais recente escândalo envolvendo o reincidente
Ministro Palocci, Chefe da Casa Civil, que não consegue explicar como ficou milionário da noite para o dia.
No melhor estilo do seu populismo exacerbado,
o inventor da atual Presidenta passou por aqui e, no
Senado Federal, com expoentes da base aliada, dentre eles o Senador José Sarney, Renan Calheiros e
Romero Jucá, mandou a sua invenção abrir as torneiras para o fisiologismo para reforçar a blindagem do
Ministro Palocci – que é, na verdade, uma indicação
sua para a Casa Civil.
Depois da crise de gerenciamento, vemos agora a Presidenta da República mergulhada numa crise
Maio de 2011
existencial de autoridade, de vazio de poder, tendo que
agradar a diversos apetites da sua base aliada, apesar
das chantagens e ameaças que disparou por intermédio dos seus porta-vozes, inclusive do próprio Palocci.
Um dia depois do exibicionismo do criador, eis
que surge no noticiário da TV uma criatura visivelmente
abalada, cabisbaixa, constrangida, com a voz trêmula, tentando, a todo custo, mostrar que ainda está no
comando. Chegou até a posar, pateticamente, com
alguns Ministros e Senadores do PT, repetindo a cena
do seu inventor no dia anterior.
Sr. Presidente, é lamentável que a situação tenha
chegado a esse ponto. É lamentável que o Sr. Lula tenha projetado – na verdade, de forma muito inteligente
– um terceiro mandato, como se está vendo, porque
não se assiste em país algum civilizado alguém, informalmente, dar comando a um governo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo inscrito para uma Comunicação Parlamentar é o
Deputado Vanderlei Macris, pelo PSDB. S.Exa. dispõe
de 5 minutos.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, gostaria de cumprimentar o meu colega
Deputado Cesar Colnago pela avaliação muito precisa
que fez dessa mudança clara de rumo no comando da
política brasileira, saindo da atual Presidenta da República para o ex-Presidente.
Mas quero trazer a debate uma questão que entendo importante como manifestação deste Plenário,
desta Casa, qual seja um fato que tem alarmado e preocupado muito a sociedade brasileira, principalmente
os médicos, psiquiatras e os estudiosos do assunto: o
aumento excessivo do consumo de bebidas alcoólicas
em nosso País.
Quero dizer isso, porque fiz proposta de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, que acabou se
resumindo numa Comissão de Trabalho, com apoio
de mais de 200 Deputados, e agora uma Comissão
Especial para a qual fui indicado como Relator.
Estamos trabalhando nesse processo já numa
fase inicial, mas com uma programação muito interessante, da qual quero dar conhecimento a todos aqueles que quiserem continuar participando desse debate
da maior importância para a saúde pública brasileira.
Fizemos a primeira audiência pública esta semana – a primeira de uma série delas. Vamos fazer
outras para debater sobre as causas do aumento do
consumo de álcool no Brasil e o impacto na sociedade, que é muito sério.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS As pessoas não se dão conta de que uma droga lícita como essa causa um impacto tão grande na
sociedade brasileira.
Também abordaremos a questão da comercialização da bebida alcoólica, fato que não se leva a sério, porque a comercialização do álcool, especialmente
para os menores de idade, é de uma liberalidade atroz.
Além disso, vamos também tratar da questão
da propaganda em uma audiência pública específica,
como as anteriores. É preciso dar um basta a esse
movimento da propaganda. Tal como foi com o tabaco,
o cigarro, a bebida alcoólica também está passando
dos limites em termos de propaganda pelos meios de
comunicação.
Então, vamos fazer uma audiência pública especial sobre a questão da propaganda.
Debateremos sobre as consequências do uso
de álcool excessivo, dentre elas a violência contra a
mulher, contra a criança e contra o idoso. Quer dizer,
está claro que o álcool é um dos motivos mais fortes
para essa violência, tal como indicado por aqueles que
conhecem e estudam o assunto.
Consequências no trânsito pelo excesso do uso
de álcool. É outro problema seriíssimo que não tem tido,
por parte da sociedade organizada e do Governo, a
atenção necessária. Uma grande parte dos acidentes
de trânsito com mortes são decorrentes do excesso
do uso de álcool.
Temos também a questão da prevenção. O Estado brasileiro não faz prevenção em relação ao uso do
álcool. Faz muito em relação às drogas ilícitas, como
a maconha, o crack, a cocaína, mas quanto à droga
lícita, que é o álcool, a porta de entrada para todas as
drogas, não se tem, evidentemente, programas mais
fortes de trabalho em relação a isso.
O tratamento é também outra questão deixada
de lado pelo Estado brasileiro. Quando me refiro ao
Estado brasileiro, refiro-me a todos os níveis, Governo Federal e Governos Estaduais e Municipais. Quer
dizer, não se tem, na questão do tratamento do alcoolismo, uma ação mais efetiva, programas que possam
efetivamente atuar nessa direção.
Então, quero também dizer – e é importante que
eu reafirme aqui – que na última audiência que tivemos na Comissão contamos com a presença do Dr.
Ronaldo Laranjeira, psiquiatra PhD em dependência
química e coordenador da Unidade de Pesquisa em
Álcool e Drogas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo.
Ele nos trouxe dados extraordinários, mas estarrecedores. Em uma pesquisa realizada em 143 cidades
do Brasil, esse psiquiatra destacou o seguinte: 48%
Sabádo 28 26915 da população é abstêmia, não bebe; 52% bebem – e
a metade dos que bebem assim o fazem em excesso.
Meu caro Presidente, 6% de toda a bebida alcoólica consumida no Brasil é consumida por menores
de 18 anos. Repito: 6% de toda a bebida alcoólica
consumida no Brasil é consumida por menores de 18
anos, de 12 a 18 anos.
O Dr. Valdir Craveiro, que falou pela Sociedade
Brasileira de Pediatria e também trabalha nessa área,
mostrou claramente a deformação existente quando
menores de idade consomem bebida alcoólica. Há
grave deformação na personalidade da criança pelo
resto da vida.
Essas audiências públicas nos trouxeram dados
importantíssimos. O Dr. Valdir confirmou inclusive que
o consumo de álcool está associado a 29% das mortes de adolescentes e que essa droga lícita está associada a mais mortes em adolescentes do que todas
as outras drogas juntas. Essa droga lícita precisa ser
efetivamente trabalhada.
Os dois médicos, especialistas no assunto, estudiosos do assunto, disseram ser de fundamental
importância o estabelecimento de políticas públicas
direcionadas à disponibilidade da bebida alcoólica, ao
aumento de preço e de imposto; à regulação do horário,
o que é fundamental; a dias de venda e à responsabilização criminal do vendedor que comercializar bebida ao
menor de idade, bem como à exposição de propagandas, outro dado que precisa e deve ser trabalhado pela
nossa Comissão. Segundo eles, há correlação direta
entre propaganda, envolvimento, percepção, gestão e
aumento da frequência do uso de álcool.
Para concluir, Sr. Presidente, essas foram as
primeiras movimentações da Comissão, os primeiros
dados, as primeiras informações que precisamos tratar
com a seriedade devida. Não é mais possível conviver
com o alcoolismo, especialmente com o tratamento,
que muitas vezes é visto como um caso de polícia,
mas é um caso de saúde pública.
O Brasil está caminhando para ficar doente por
causa do excesso do consumo de bebida alcoólica.
Qualquer país do mundo tem regras e limites muito
sérios para a bebida alcoólica. No Brasil, há uma permissividade. Precisamos acabar com isso. O Congresso
Nacional está dando sua contribuição para esse debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputado Vanderlei Macris, quero me somar às suas palavras. V.Exa. abordou um tema importante, e esta Casa
precisa se debruçar sobre o assunto para encontrar
uma solução.
Quero ressaltar a questão da propaganda. A proibição da propaganda do tabaco na televisão e no rádio
26916 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS reduziu o consumo. Houve redução. V.Exa. tem razão.
Nós, que somos da área da saúde, inclusive V.Exa. é
meu colega na Comissão de Seguridade Social, sabemos que o impacto da bebida alcoólica no trauma,
na saúde pública, não só do ponto de vista do custo,
mas da vida das pessoas, é muito grande.
Quero parabenizar V.Exa. por ter abordado tema
tão relevante. Somo-me a V.Exa. nessa luta nesta Casa.
O SR. VANDERLEI MACRIS – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao último inscrito, Deputado
Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, estava em meu gabinete quando ouvi um
colega, da tribuna, fazer algumas colocações, e aqui
é o lugar do bom debate.
Na qualidade de Vice-Líder do PMDB nesta Casa,
venho contraditá-lo e dizer que o Presidente Lula foi
um Presidente que incomodou. Incomodou por quê?
Porque os maiores índices deste País, em tudo, nós
encontramos quando ele foi o Presidente da República.
Incomodou, sim, Sr. Deputado. Incomodou porque, ao
longo do período em que governou, ele foi o mais popular Presidente da República. Foi ali que acabamos
com todos os índices que faziam a diferença entre o
rico e o pobre.
Ah, incomoda, sim, senhor. Não podemos ficar
calados quando V.Exa. diz que estávamos fazendo fisiologismo e que fomos receber – tanto Sarney, como
Renan, toda a alta cúpula, o Henrique, meu Líder –
festivamente o Presidente Lula.
Ora, se o povo faz isso com o Lula, nós, que
somos representantes do povo, temos a obrigação
de pegar aquele grande líder e dizer tudo o que está
acontecendo.
E o que foi debatido? O Código Florestal. O meu
partido teve uma postura nesta Casa, e teve uma postura que deu inclusive, vamos dizer assim, a votação
maior para o Relator, o Aldo Rebelo.
Mas eu quero dizer que, quando ele nos ofende
dizendo que o PMDB está fazendo isso, está fazendo aquilo, eu até o perdoo – perdoo-o porque ele não
sabe o que diz. Meu partido está fazendo a diferença,
faz a diferença aqui. Tanto que nós, em união com o
PSDB, mostramos aqui nossa altivez. Demonstramos
a todos nossa posição firme e sem dúvidas.
Mas o quê o Lula fez? Lula foi discutir conosco,
com a nossa bancada. Foi discutir o quê? Temas de
relevância, como a reforma política, que o Brasil todo
está precisando.
Ah, Lula, meus parabéns! Se eles não fazem
isso com os líderes deles, nós estamos fazendo com
Maio de 2011
os nossos líderes – o Michel Temer, a Presidente Dilma e também, por que não dizer, com o nosso grande
ídolo, Lula.
Agora, é duro, mas tem que engolir!
Sr. Presidente, eu desci para poder dizer que o
meu colega foi muito infeliz.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Quero cumprimentar todos os que estiveram na galeria,
visitando-nos.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que hoje, sexta-feira, dia 27 de maio, às 15 horas,
haverá sessão solene em homenagem aos 26 anos do
Rotary Club Sul de Uberlândia e que, segunda-feira,
dia 30 de maio, às 10 horas, haverá sessão solene em
homenagem ao Dia Nacional do Empresário Contábil
e ao Dia do Contabilista.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro
a sessão, convocando para segunda-feira, dia 30 de
maio, às 14 horas, sessão ordinária de debates.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 45/11 (Eduardo Azeredo) – Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados
para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato
internacional.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
No. 432/2000 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS toriza a Associação de Rádio Comunitária de São Félix
do Piauí a executar serviço de radiodifusão comunitária,
na localidade de São Félix do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 1488/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Fundação Ecológica de Cajueiro da Praia a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 1507/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Alpestre, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 1987/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Penedo a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Penedo, Estado da Alagoas.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2097/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Herculândia, Estado
de São Paulo.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2458/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira Stéreo
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2508/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Manancial FM de Radiodifusão
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem
Sabádo 28 26917 direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2527/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Popular de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio
Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2627/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Giruá Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2630/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Diamantinense de Apoio
ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDAEPE para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos,
no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2704/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema FM de Rádio
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2706/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Independente de Porteirinha Ltda. – ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2714/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rolador – ACOMAR a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Rolador, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2727/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-
26918 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS va a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2859/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlantida FM de
Florianópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 2873/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Maio de 2011
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Caucaia,
Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2953/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de
Tartarugalzinho a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tartarugalzinho, Estado
do Amapá.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2977/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Itapema FM
de São Paulo Ltda., originariamente Rádio Manchete
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2881/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas
curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2993/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educadora São José para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Macapá, Estado do Amapá.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2882/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Televisão Xanxerê
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de Xanxerê, Estado de Santa
Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 3000/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente Amigos da Pedreira
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Catarina, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2899/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Grande Associação Comunitária Lutamos pela
Nossa Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 3053/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à CV – Rádio e Televisão Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2909/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 3105/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Vale de Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 2928/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a UMECC – União Municipal dos Estudantes e
Comunidades de Caucaia a executar, pelo prazo de
Nº 3109/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cia modulada, no Município de Seberi, Estado do Rio
Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 32/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária do
Riacho Fundo II – Candango FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na localidade de Riacho
Fundo II, Distrito Federal.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Sabádo 28 26919 DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011
Nº 2716/2007 (Onyx Lorenzoni) – Altera a Lei nº 8.069,
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências.
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011
PROJETO DE LEI
Nº 3116/2008 (Senado Federal – Marcelo Crivella) –
Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento
de velocidade por motociclistas profissionais.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1694/1999 (Luiza Erundina) – Dispõe sobre a
obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos
restaurantes, bares e lanchonetes.
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011
Nº 5848/2009 (Carlos Bezerra) – Altera a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para
registro de consumidor inadimplente nos serviços de
proteção ao crédito.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 6019/2001 (Senado Federal – LUCIO ALCANTARA) – Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 6289/2009 (Alex Canziani) – Altera a Lei nº 5.917,
de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia
de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal
do Paraná – IFPR (Campus Jacarezinho).
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 942/2003 (Gastão Vieira) – Institui a data de 28 de
julho de 1823 como data de adesão do Maranhão à
Independência do Brasil.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 6411/2005 (Senado Federal – Tião Viana) – Altera a
Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre
a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica
da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do
Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo
estenda-se à esfera federal de governo.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 1186/2007 (Elcione Barbalho) – Altera a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender
ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie.
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011
Nº 1266/2007 (Sueli Vidigal) – Altera o caput do art. 3º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo
a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 1547/2007 (Carlos Bezerra) – Dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de “clonagem”
de cartão de crédito.
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 5720/2005 (Enio Bacci) – Acrescenta parágrafo 1º
e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo
artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e
dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 6165/2009 (Senado Federal – João Pedro) – Denomina Rodovia Francisco Nogueira o trecho da rodovia
BR-319 compreendido entre a cidade de Manaus e o
rio Tupunã, no Estado do Amazonas.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 5418/2005 (Luiza Erundina) – Declara o Educador
Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 5.418/05, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 6.995/06, apensado.
DECURSO 1ª SESSÃO
26920 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 3/6/2011
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
Maio de 2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
Nº 308/2005 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento
do Turismo da Grande Manaus e a instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região
Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande
Manaus.
Apensados: PLP 298/2008 (Carlos Souza ) PLP
303/2008 (Carlos Souza ) PLP 304/2008 (Carlos
Souza )
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI
Nº 1141/2007 (Roberto Santiago) – Autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal da Região
Bragantina.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 1258/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera
a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano
de custeio, e dá outras providências.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Nº 3130/2008 (Senado Federal – Valdir Raupp) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia.
Apensados: PL 2971/2008 (Mauro Nazif )
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 4552/2008 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder
Executivo a criar campus avançado da Universidade
Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 4556/2008 (Senado Federal – Cristovam Buarque) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência
Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 4766/2009 (Senado Federal – Lúcia Vânia) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de Anápolis, no Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
Nº 5208/2009 (Gorete Pereira) – Autoriza o Poder
Executivo a criar campus avançado da Universidade
Federal do Ceará (UFC) no município de Senador
Pompeu – CE.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31/5/2011
Nº 5644/2009 (Senado Federal – Serys Slhessarenko)
– Autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de
Sinop, no Estado de Mato Grosso, campus do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto
Federal) de Mato Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 30/5/2011
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 7673/2010 (Poder Executivo) – Autoriza a criação
da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. – ETAV e dá outras providências.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 1122/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 15
de agosto como o “Dia Nacional de combate à Violência Praticada Contra a Criança Indígena”.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1190/2011 (João Campos) – Institui o “Dia do Nascituro”, a ser comemorado no dia 8 de outubro de cada
ano, e dá outras providências.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1230/2011 (Giovani Cherini) – Institui o Dia Nacional do Desafio
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1278/2011 (Romero Rodrigues) – Torna obrigatório o policiamento ostensivo das escolas das redes
pública e privada e do seu entorno.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1289/2011 (Abelardo Camarinha) – Institui o “Dia
Nacional do Taekwondo’’, a ser comemorado, anualmente, todo dia 16 de maio.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1331/2011 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 30
de agosto como o “Dia Nacional das Artes Marciais”
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1338/2011 (Assis Melo) – Institui o Dia do Gari a
ser comemorado nacionalmente no dia 16 de maio.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1347/2011 (Onofre Santo Agostini) – Institui o Dia
Nacional do Gari e dos Empregados da Área de Conservação e Limpeza, a ser comemorado, anualmente,
no dia 16 de maio.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
Nº 1374/2011 (Júlio Campos) – Dispõe sobre a instituição do dia 10 de maio como data comemorativa do “Dia
Nacional do Municipalismo” e dá outras providências.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 46/2011 (Jonas Donizette) – Institui, na Câmara
dos Deputados, o Programa Banco de Projetos e dá
outras providências.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/6/2011
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE MAIO DE 2011
Dia 30, 2ª-feira
15:00 RUI PALMEIRA (PSDB – AL)
Sabádo 28 26921 15:25 VALDEMAR COSTA NETO (PR – SP)
15:50 MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
16:15 CELIA ROCHA (PTB – AL)
16:40 AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF)
Dia 31, 3ª-feira
15:00 RODRIGO MAIA (DEM – RJ)
15:25 AGUINALDO RIBEIRO (PP – PB)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.119/11 – do Sr. Lira Maia – que
“cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá,
no Estado do Pará, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 41/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e
dá outras providências””.
RELATOR: Deputado TAUMATURGO LIMA.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 962/11 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera o caput do art. 1º da Medida Provisória
nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação
dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,
para prorrogar, até 31 de dezembro de 2038, o prazo
do incentivo de redução do imposto de renda de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores
econômicos prioritários para o desenvolvimento nas
áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e da Superintendên-
26922 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cia do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, e dá
outras providências”
RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 845/11 – do Sr. Aureo – que
“dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto
ambiental para o licenciamento de antenas estações
rádio-base de celulares”.
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
DECURSO 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 175/11 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “determina a adoção de número
único para emergências e segurança pública”.
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 31/05/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 – do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, no que se refere aos instrumentos do crime”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.830/03 – do Sr. Vander Loubet
– que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
Maio de 2011
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.405/03 – do Senado Federal
– Pedro Simon – que “institui o ano de 2005 como o
“Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Amazônia Brasileira””.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Marinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da
Serra do Pardo””
RELATOR: Deputado ANDRÉ DIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.068/07 – do Sr. Eduardo da
Fonte – que “altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25
da Lei nº 9.985, de 2000”.
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.630/07 – do Sr. José Carlos
Vieira – que “dispõe sobre a adoção de providências
visando economizar ou otimizar o uso da água, nas
instalações hidráulicas e sanitárias das edificações que
estejam sob a responsabilidade de órgãos pertencentes à administração pública federal”. (Apensados: PL
4285/2008 e PL 4286/2008)
RELATOR: Deputado ALFREDO SIRKIS.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 3.041/04 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “altera o art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de
março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação
de recursos federais para os respectivos Municípios e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 – do Sr. Lelo Coimbra
– que “cria o Cadastro Nacional de Condenados por
Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.181/09 – do Sr. Joaquim Beltrão
– que “obriga a especificação de data de postagem e
de entrega das correspondências”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 – do Senado Federal –
Marcelo Crivella – (PLS 420/2003) – que “altera o art.
15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos
nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de
Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências”, estabelecendo prazo e sanção em
virtude da comunicação de instauração de processo
administrativo, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – da Sra. Alice Portugal
– que “dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados
ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades
da administração pública federal e da justiça federal”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre a universalização das bibliotecas
escolares e determina outras providências”. (Apensado: PL 4536/2008)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 107/99 – da Sra. Maria Elvira
– que “altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “institui a Lei de Execução Penal.””
(Apensados: PL 308/1999, PL 1352/1999 (Apensado: PL 3463/2008 (Apensado: PL 4064/2008)), PL
4684/2001, PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009)
e PL 5289/2009)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
Sabádo 28 26923 PROJETO DE LEI Nº 2.476/03 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a redação do art. 1.336 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para
permitir a cobrança de multa de até vinte por cento
pelo atraso no pagamento da prestação condominial”.
(Apensado: PL 650/2011)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.954/05 – do Sr. Vicentinho – que
“dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232,
de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido
artigo”. (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007, PL
3302/2008 e PL 5811/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 804/07 – do Sr. Lincoln Portela
– que “altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº
8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB.””
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.316/07 – do Sr. Valtenir Pereira
– que “altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 – do Poder Executivo –
que “institui o regime disciplinar do Departamento de
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal,
revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro
de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 – do Sr. Praciano – que
“altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992”.
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 – do Sr. Ratinho Junior
– que “extingue a fiança e o aval prestados por pessoa
natural”. (Apensados: PL 3835/2008 e PL 4087/2008)
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 5.233/09 – do Sr. Cleber Verde –
que “acrescenta parágrafo ao art. 277 e inciso ao art.
267 do Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869 de 11
de janeiro de 1973”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 5.780/09 – do Sr. Gilmar Machado – que “dispõe sobre a informatização dos serviços
notariais e de registros”.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
26924 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.562/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta o art. 76-A à Lei nº 8.245, de 18
de outubro de 1991, que “dispõe sobre as locações de
imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes””. (Apensado: PL 356/2011)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 7.357/10 – do Sr. Marco Maia
– que “dispõe sobre o regime de provas, a alienação
antecipada de bens apreendidos, a litigância de má-fé
no processo penal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 7.431/10 – do Sr. Carlos Bezerra – que “dispõe sobre averbação de informações de
ações judiciais sobre bens imóveis”.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 119/11 – do Sr. Assis Melo – que
“determina a inclusão do nome de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 202/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “permite ao Advogado a formulação de perguntas
diretamente ao depoente”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 203/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 217/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “altera os §§ 3º e 4º do art. 20 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 443/11 – do Sr. Ricardo Izar –
que “acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para permitir a aquisição
de imóvel para a recuperação de cotas condominiais
vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias
voluptuárias ou úteis”
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 534/11 – do Sr. Amauri Teixeira
– que “altera dispositivo no Código de Processo Penal,
promovendo maior agilidade de tramitação na justiça”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 1.080/11 – do Sr. Glauber Braga
– que “cria o “Programa Prestando Contas”, obrigando todos os Senadores da Republica, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores a realizar
prestação de contas de sua atuação parlamentar com
participação direta popular e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
Maio de 2011
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.066/00 – do Sr. Jovair Arantes – que “regulamenta a profissão de caminhoneiro”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos
estabelecimentos que especifica”. (Apensados: PL
2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004
e PL 3483/2004)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 – do Senado Federal
– Emilia Fernandes – (PLS 264/1999) – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 7.104/02 – do Sr. Gastão Vieira – que “dispõe sobre inadimplência na prestação de
contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 142/03 – do Sr. Aloysio Nunes
Ferreira – que “revoga o parágrafo único do art. 442
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.
(Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003
e PL 1293/2003)
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem linfática
manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PROJETO DE LEI Nº 2.081/03 – do Sr. João Campos
– que “modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, limitando a veiculação
de espetáculo ou programa impróprio em local público
ou em veículo de transporte público”.
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 4.260/04 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre as garantias
aos usuários de sistemas eletrônicos e de telecomunicações das práticas de falsificação de dispositivos”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 – da Sra. Gorete Pereira
– que “inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta
Ocupacional no Programa Saúde da Família – PSF”.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.534/04 – do Sr. Gonzaga Patriota – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cada
cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder
Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos
dois livros representativos da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera os arts. 54, 55, 115 e
244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado:
PL 7543/2006)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 6.681/06 – do Senado Federal
– Delcidio Amaral – (PLS 36/2003) – que “acrescenta
os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho
de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais
de distribuição de alimentos e combate à fome”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 7.502/06 – do Sr. Maurício Quintella Lessa – que “altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril
de 1966, que “dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura,
Agronomia e Veterinária, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 145/07 – do Sr. Neucimar Fraga – que “altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001,
condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na
atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG”.
(Apensado: PL 461/2007)
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 – do Sr. Carlos Zarattini
– que “disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos
grupos de pressão ou de interesse e assemelhados
no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 – do Sr. Beto Mansur –
que “altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança
Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem
informações que auxiliem nas investigações policiais”.
(Apensado: PL 1432/2007)
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PROJETO DE LEI Nº 1.956/07 – do Sr. Paulo Pimenta – que “acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para regulamentar os serviços
Sabádo 28 26925 de atendimento presencial ou à distância oferecidos
ao consumidor”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 2.755/08 – do Sr. Edson Ezequiel – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre a presença do proprietário durante
a vistoria para a concessão de certificado de segurança veicular”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.972/08 – do Sr. Henrique Afonso – que “acrescenta inciso ao art. 138 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o condutor de
transporte escolar”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 – do Sr. Daniel Almeida
– que “acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts.
195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e
os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da
prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração
do perito em caso de assistência judiciária gratuita”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 3.458/08 – do Sr. Chico Lopes –
que “acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078,
11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe
a lista do material escolar insumos correspondentes à
atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno”. (Apensado: PL 4906/2009)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PROJETO DE LEI Nº 3.574/08 – do Senado Federal –
Gerson Camata – (PLS 690/2007) – que “acrescenta
inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências, para considerar abusiva a
cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar
pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto
bancário”. (Apensado: PL 2558/2007 (Apensados: PL
2582/2007, PL 3201/2008 e PL 3294/2008))
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 – do Sr. Renato Molling
– que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 4.060/08 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do
§ 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho
26926 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
– CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 ,para regular o regime de “sobreaviso””.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.380/09 – do Sr. José Airton Cirilo – que “inclui na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Federal, anexo da Lei nº 5.917, de
de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário com pontos de
passagem pela BR-222, Km 77,9 – São Luis do Curu
– Pentecoste – General Sampaio – Paramoti – até a
BR -20 no Km 337,8 no Estado do Ceará”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.838/10 – do Sr. Carlos Sampaio
– que “obriga o Poder Público a criar cabines próprias
para cobrança de pedágio de motocicletas”. (Apensado: PL 6839/2010)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 – do Sr. Paes Landim –
que “extingue a cobrança de encargo financeiro relativo
ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de
exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior”.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PROJETO DE LEI Nº 5.743/09 – do Senado Federal
– Gilberto Goellner – (PLS 491/2008) – que “institui
o “Dia Nacional do Distribuidor de Insumo Agrícola e
Veterinário””.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.215/09 – do Sr. Gilmar Machado – que “denomina “Viaduto Francisco Moya” o
viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km
613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá
da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – do Sr. Dr. Paulo César – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado
do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.549/09 – do Sr. Neilton Mulim
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de
julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data
de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.727/10 – do Sr. Pedro Fernandes – que “denomina “Avenida Prefeito Francisco Alves Andrade” o trecho da BR-135, compreendido entre
os quilômetros 374,5 e 379,7 na travessia urbana no
município de São Domingos do Maranhão, Estado do
Maranhão, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ESCÓRCIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.822/10 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 618/2007) – que “regulamenta o
PROJETO DE LEI Nº 446/11 – do Sr. Pauderney Avelino – que “altera a alínea “c” e inclui a alínea “d” no
art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913,
que determina a hora legal do Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte
do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich
“menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich”
menos cinco horas””.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 – do Senado Federal
– Ideli Salvati – (PLS 180/2004) – que “altera a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”,
para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todas as etapas e modalidades da
educação básica”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 42/07 – do Sr. Lincoln Portela –
que “altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual
nas escolas de educação básica”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 – do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informações aos estudantes pelas
Instituições de Educação Superior, a cada início
de período letivo”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “reconhece a Profissão de Salva-Vidas”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
DECURSO 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 220/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “determina proibição para aquele que praticar
crime contra direito fundamental da pessoa humana”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 – do Sr. Paes Landim
– que “regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição
Federal”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 – do Sr. Osmar Serraglio – que “dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do
art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que “estabelece normas para as eleições””.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.972/00 – do Sr. Ary Kara – que
“cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281
da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso
III e dá nova redação ao § 3º do art. 282”. (Apensado:
PL 4221/2001)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 – do Sr. Lincoln Portela
– que “acrescenta dados ao assento de óbito previsto
na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. (Apensados: PL 1614/2007 (Apensado: PL 3183/2008) e PL
5763/2009)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003
e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 7.339/02 – do Sr. Ronaldo Caiado
– que “modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 – do Sr. Henrique Fontana – que “tipifica o crime de corrupção das pessoas
jurídicas em face da Administração Pública”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.282/96 – LIMA NETTO – que
“altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981,
de 20 de janeiro de 1995, que “altera a legislação tri-
Sabádo 28 26927 butária federal e dá outras providências””. (Apensados:
PL 2550/1996 e PL 2361/1996)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 – do Sr. Enio Bacci –
que “regulamenta o pagamento pelas empresas das
mensalidades escolares de seus funcionários”. (Apensado: PL 3803/1997)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 3.565/97 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de
1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 – do Sr. Hermes Parcianello – que “dispõe sobre legislação de trânsito, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.367/98 – do Sr. Hermes Parcianello – que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”.
(Apensado: PL 4368/1998)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.985/99 – do Sr. Edinho Bez –
que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de
serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel
celular”. (Apensados: PL 2499/2000 e PL 3337/2000)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “acrescenta parágrafo único ao
art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.022/00 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.279/00 – do Sr. De Velasco –
que “acrescenta § 2º ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”. (Apensado: PL 3485/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 – do Poder Executivo –
(MSC 985/2000) – que “autoriza o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, a alienar ao
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
26928 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Naturais Renováveis – IBAMA, o imóvel que menciona,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 – do Sr. Ivan Valente
– que “dispõe sobre a autorização e o funcionamento
de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.149/01 – dos Srs. Paulo Rocha
e Professor Luizinho – que “dispõe sobre informações
prestadas pelas instituições de ensino superior ao
candidato, no ato de inscrição do vestibular”. (Apensados: PL 5928/2001 (Apensado: PL 6707/2002), PL
3791/2004, PL 5793/2005 e PL 1074/2007)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 – do Sr. Osmar Serraglio – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 – do Sr. Simão Sessim
– que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de
11 de dezembro de 1973 – objetivo de ajustar à nova
legislação de trânsito do País”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 236/03 – do Sr. Chico Alencar –
que “dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos
ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 546/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços
Mínimos (PGPM)”. (Apensado: PL 2109/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 547/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
de beneficiamento e comércio de laticínios informar
ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o
dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação
de preços entre produtores e a proibição da prática
de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas”. (Apensado: PL
1051/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.258/03 – do Sr. Paulo Magalhães – que “altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 – do Sr. Fábio Souto
– que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997,
prevendo aplicação de recursos na recuperação das
áreas de preservação permanente que especifica”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 – do Sr. Giacobo – que
“institui o ano de 2005 como o “Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física””.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.940/04 – do Sr. Cabo Júlio – que
“altera o art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado:
PL 7149/2006)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 – do Sr. Giacobo – que
“acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de
1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a
Lei nº 8.132, de 1990, que “Dispõe sobre a concessão
comercial entre produtores e distribuidores de veículos
automotores de via terrestre””.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 3.847/04 – do Sr. Marcelino Fraga – que “dispõe sobre os órgãos de representação
estudantil , direitos de organização e participação dos
estudantes e dá outras providências”. (Apensado: PL
5697/2005)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 – da Sra. Marinha
Raupp – que “dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir
a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.872/05 – do Sr. Eduardo Gomes – que “institui o ano de 2006 como “Ano da Cultura Popular””.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.443/05 – do Sr. Takayama – que
“acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
não existência de vínculo empregatício entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou
Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros,
Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.042/05 – do Sr. José Mentor
– que “dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências”.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 4.771/09 – do Sr. Roberto Britto
– que “regulamenta a atividade de cabeleireiro profissional autônomo e atividades como barbeiro, auxiliar
de cabeleireiro,manicuro, pedicure, esteticista, maquiador e depilador”. (Apensados: PL 6086/2009 e PL
6116/2009)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 – do Sr. Eduardo Gomes – que “regulamenta o exercício do Profissional
de Marketing, e dá outras providências”. (Apensado:
PL 1944/2007)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 – do Sr. Marco Maia –
que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e
nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos
extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e
para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.088/09 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996,
que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da
ação de nulidade de registro de marca na situação
que determina”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.323/09 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “altera o art. 819 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do
intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho”.
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 967/07 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “dispõe sobre a homologação e
Sabádo 28 26929 o reconhecimento do ato de declaração de estado de
calamidade pública ou de situação de emergência”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 – do Poder Executivo
– que “dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de
16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 387/2008) – que “altera a redação
do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades
ou operações perigosas”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
DECURSO 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 113/03 – do Sr. Luciano Castro – que “dispõe sobre o repatriamento de recursos
depositados no exterior”. (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 5.022/09 – do Poder Executivo
– que “assegura validade nacional à Declaração de
Nascido Vivo – DNV, regula sua expedição e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.245/10 – do Senado Federal
– Eduardo Azeredo – (PLS 437/2009) – que “inclui o
nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que fo-
26930 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema
Magistratura”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 – do Sr. Salatiel Carvalho
– que “dispõe sobre a regulamentação das profissões
de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais
de beleza em geral”. (Apensados: PL 7393/2006, PL
7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007
e PL 2436/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 141/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
dispondo sobre a comercialização de energia elétrica”.
(Apensado: PL 966/2011)
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.473/10 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre a devolução dos valores
cobrados a título de Programa de Integração Social
e Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social do contribuinte e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PROJETO DE LEI Nº 602/11 – do Sr. Laercio Oliveira
– que “autoriza o revendedor varejista de combustíveis
a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo
no estabelecimento denominado posto revendedor”.
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 779/11 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PROJETO DE LEI Nº 786/11 – do Sr. Andre Moura –
que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado DELEY.
PROJETO DE LEI Nº 838/11 – do Sr. Felipe Bornier –
que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”,
para vedar a cobrança pelo consumo de água potável
nas aeronaves comerciais”
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 851/11 – do Sr. Geraldo Simões
– que “dispõe sobre a incorporação do cacau como
matéria prima nos produtos que especifica”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 919/11 – do Sr. Reguffe – que
“acrescenta o § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de se informar o valor total a ser pago pelos
consumidores nas compras parceladas de produtos
ou serviços, bem como nos empréstimos e financiamentos bancários”.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PROJETO DE LEI Nº 1.012/11 – do Sr. Geraldo Resende – que “altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil””.
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.092/11 – do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a fiscalização referente
ao envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
DECURSO 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 693/99 – do Sr. João Henrique –
que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,
Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona”.
(Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001),
PL 2074/1999, PL 2304/2000, PL 2390/2000, PL
3355/2000, PL 3438/2000 e PL 4459/2001)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 275/11 – do Sr. Chico Lopes –
que “proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel
contratada”. (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 31/05/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.655/10 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 288/2007) – que “altera os arts.
121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”,
para autorizar que o acionista, à distância, por meio de
assinatura eletrônica e certificação digital, compareça
em assembléia-geral de acionistas de sociedade por
ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto,
por esse meio”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Sabádo 28 26931 PROJETO DE LEI Nº 1.282/11 – do Sr. Roberto Teixeira – que “dispõe sobre a criação de Zona Franca de
Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado
de Pernambuco”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.143/11 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “proíbe a comercialização de produtos
ópticos na condição que menciona”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 – do Sr. Lincoln Portela – que “acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei
nº 11.770, de 09 de setembro de 2008”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 – do Sr. Fernando Ferro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para
dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos
equipamentos de proteção para motociclistas”.
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 – da Sra. Iracema
Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de se
expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO TORRES.
PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 – do Senado Federal
– Antonio Carlos Júnior – (PLS 32/2010) – que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas
com 10 (dez) ou menos empregados”. (Apensado: PL
125/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
DECURSO 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “dispõe sobre a formação compulsória de
provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para
o pagamento de obrigações trabalhistas”.
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 – do Sr. João Arruda –
que “disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos
e serviços através de sítios na internet e estabelece
critérios de funcionamento para essas empresas”.
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 373/11 – da Sra. Manuela D’ávila
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
26932 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI Nº 699/11 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera o Código Civil, instituído pela Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 944/11 – do Sr. Nelson Padovani – que “cria área de livre comércio no Município
de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras
providências”
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PROJETO DE LEI Nº 951/11 – do Sr. Júlio Delgado
– que “institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que
trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que
especifica”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 986/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho para dispor sobre a cláusula de não concorrência”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PROJETO DE LEI Nº 1.047/11 – do Sr. Dr. Ubiali –
que “dispõe sobre compensação tributária em caso de
requisição de funcionários e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.075/11 – dos Srs. Penna e
Sarney Filho – que “dispõe sobre a eliminação controlada das Bifenilas Policloradas – PCBs e dos seus
resíduos, a descontaminação e a eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs, e dá outras providências
correlatas”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
DECURSO 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.541/10 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 159/2008) – que “autoriza a
União a celebrar convênio com o Estado de Goiás,
com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de
Transporte de Passageiros de Goiânia – GO”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 7.615/10 – do Sr. Otavio Leite
– que “institui financiamento especial para porteiros e
funcionários de edifícios e condomínios para aquisição
da casa própria”.
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PROJETO DE LEI Nº 619/11 – do Sr. Giovani Cherini
– que “dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ADRIAN.
PROJETO DE LEI Nº 781/11 – do Sr. Geraldo Resende
– que “dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de
árvore com o fim de financiar a arborização urbana”.
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 – do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir
critérios de classificação do espaço urbano e rural, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 – do Sr. Efraim Filho –
que “acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis
Trabalhistas – CLT, e dá outras providências”. (Apensado: PL 307/2011)
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 263/07 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “dispõe sobre diretrizes, critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza”. (Apensados: PL 863/2007, PL 2330/2007 e
PL 621/2011)
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.138/03 – do Sr. Ivan Valente – que “proíbe o capital estrangeiro nas Instituições
Educacionais Brasileiras”. (Apensados: PL 6358/2009
e PL 7040/2010)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 – do Sr. Chico Lopes
– que “dispõe sobre a criação da Semana Nacional
de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.
PROJETO DE LEI Nº 5.290/09 – do Sr. Antônio Roberto
– que “institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PROJETO DE LEI Nº 6.319/09 – do Sr. Hugo Leal – que
“institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 7.406/10 – do Sr. Carlos Zarattini – que “denomina “Passarela Jardim Mimás – Embu
das Artes” a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município
de Embu das Artes – SP”.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 393/11 – do Sr. Newton Lima
– que “dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para
ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura”. (Apensado: PL 395/2011)
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 433/11 – do Sr. Walter Tosta –
que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 456/11 – da Sra. Andreia Zito –
que “alterar o art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional para incluir o Estudo das Normas
Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, como disciplina obrigatória nos currículos do
ensino médio”.
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
Sabádo 28 26933 PROJETO DE LEI Nº 477/11 – do Sr. Hugo Leal –
que “dispõe sobre o cumprimento do horário de início
anunciado para apresentações ofertadas ao público
em geral”.
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 496/11 – do Sr. Sandro Mabel
– que “torna obrigatória a instalação de portais de
raios-X nas escolas pública e privadas”. (Apensado:
PL 1294/2011)
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 846/11 – do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de
graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 853/11 – do Sr. Jonas Donizette – que “altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA.
PROJETO DE LEI Nº 862/11 – do Sr. Jairo Ataíde –
que “altera a denominação da Usina Hidrelétrica de
Tucurui, situada no rio Tocantins, no Estado do Pará,
para Usina Hidrelétrica Vice-Presidente da República
José Alencar Gomes da Silva”.
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 868/11 – do Sr. Giovani Cherini
– que “dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em
âmbito nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 871/11 – do Sr. Delegado Waldir
– que “acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 881/11 – do Sr. Pastor Marco
Feliciano – que “modifica a redação do artigo único
da Lei nº 781, de 17 de agosto de 1949, que institui o
Dia Nacional de Ação de Graças”.
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PROJETO DE LEI Nº 885/11 – do Sr. Alessandro Molon – que “acrescenta o inciso VII ao art. 67 da lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PROJETO DE LEI Nº 924/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “cria o Programa Universidade Social, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
26934 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 926/11 – do Sr. Giovani Cherini
– que “declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho –
MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.276/11 – da Sra. Flávia Morais
– que “confere o título de “Capital Nacional Ecumênica
da Fé” ao Município de Trindade, no Estado de Goiás”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 965/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “dispõe sobre a disponibilização em formato digital aos beneficiários dos livros distribuídos
no âmbito do Programa do Livro Didático do Ministério
da Educação”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 982/11 – do Sr. Romário – que
“altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
– LDB, para valorizar e incentivar o desporto escolar”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.000/11 – da Sra. Professora
Dorinha Seabra Rezende – que “altera a Lei nº 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.096/11 – do Sr. Vicente Candido – que “estabelece normas gerais no âmbito da
legislação concorrente sobre cultura”.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PROJETO DE LEI Nº 1.106/11 – do Sr. Ricardo Quirino – que “estabelece que as salas de aulas do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão
dispor de dispositivo de sonorização”.
RELATOR: Deputado IZALCI.
PROJETO DE LEI Nº 1.169/11 – do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de
2005, que “Institui o Programa Nacional de Inclusão de
Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude;
altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº
10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências”, para dispor sobre o certificado de Residência
Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e
sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 1.236/11 – do Sr. Ronaldo Fonseca – que “reconhece o Escotismo como método
complementar de educação no País e sua prática por
entidades legalmente constituídas segundo as leis
brasileiras e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 8.011/10 – do Sr. Vitor Penido –
que “dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação
básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
DECURSO 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.130/10 – do Sr. Raimundo
Gomes de Matos – que “institui a Semana de Debates sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.641/09 – da Sra. Janete Capiberibe – que “altera o “caput” do art. 4º da Lei nº 10.260,
de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos
financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior”. (Apensados: PL 6658/2009
(Apensado: PL 503/2011) e PL 6796/2010)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 238/03 – do Sr. Paes Landim –
que “dispõe sobre financiamento educacional para pagamento de estudos mediante empréstimos bancários”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 324/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “institui o Programa Nacional de Qualidade
Ambiental e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PROJETO DE LEI Nº 5.988/09 – do Sr. Mendes Ribeiro
Filho – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda
e da outras providências”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.316/09 – do Sr. Marco Maia –
que “dispõe sobre a instalação de Free Shopping nas
faixas de fronteira”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 6.652/09 – do Sr. Jairo Ataide
– que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes
Claros, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 7.112/10 – do Sr. Gilmar Machado
– que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para
o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações
com combustíveis destinados às forças policiais dos
Estados e Municípios”.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 930/11 – do Sr. Lindomar Garçon – que “altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, para instituir dedução do imposto de renda das
pessoas jurídicas, das despesas com plano de saúde
pagas pelo empregador em benefício do empregado”.
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 937/11 – do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “altera a Lei nº 8.894, de
1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações
de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e
Valores Mobiliários”
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 946/11 – da Sra. Jô Moraes –
que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para
o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações
com papel reciclado”.
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.032/11 – do Sr. Dr. Ubiali –
que “altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995,
modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de Outubro de
2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados – IPI – aos veículos utilizados
Sabádo 28 26935 pelos oficiais de justiça usados em serviço”. (Apensado: PL 1361/2011)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 1.037/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os municípios que realizarem
despesas durante as eleições e para a manutenção de
órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário”.
RELATOR: Deputado AUDIFAX.
PROJETO DE LEI Nº 1.068/11 – do Sr. Ricardo Izar –
que “altera o § 1º do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, aumentando de 24 para 28 anos
o limite de idade para inclusão de dependente universitário para efeito de apuração da base de cálculo do
Imposto de Renda da Pessoa Física”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.116/11 – do Sr. Lourival Mendes – que “inclui a alínea “h” ao inciso II do art. 8º da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prevendo a
dedução, no imposto de renda, dos gastos com livros
de autores brasileiros até o teto de R$ 1.500,00 (hum
mil e quinhentos reais)”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.201/11 – do Sr. Nilton Capixaba – que “dispõe sobre parcelamento de débitos de
empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.676/10 – do Poder Executivo
– (MSC 535/2010) – que “transforma Funções Comissionadas Técnicas – FCT em cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da
Ciência e Tecnologia”.
RELATOR: Deputado LUCIANO MOREIRA.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 950/07 – do Sr. Luiz Couto –
que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
26936 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências”
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
DECURSO 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.580/10 – do Poder Executivo
– que “cria cargos de Advogado da União”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.421/10 – do Senado Federal
– Expedito Júnior – (PLS 46/2008) – que “estabelece
a obrigatoriedade da neutralização das emissões de
gases de efeito estufa decorrentes da realização da
Copa do Mundo de Futebol no Brasil, em 2014”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.155/11 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Reutilização de Água (FUNREÁGUA)”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
DECURSO 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.034/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.058/11 – do Sr. Dr. Ubiali –
que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação
Maio de 2011
nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do
vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.364/09 – do Sr. Sarney Filho
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de
medidas ecologicamente sustentáveis nas obras de
infra-estrutura necessárias à realização das Olimpíadas de 2016”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.003/11 – do Sr. Guilherme Mussi – que “cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário
em caráter nacional”.
RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.013/11 – do Sr. Aureo – que
“dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
DECURSO 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “fixa limites de emissão de
poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares”.
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 636/11 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios”.
RELATOR: Deputado JORGE PINHEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 685/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação
dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial”.
RELATORA: Deputada MARINA SANTANNA.
PROJETO DE LEI Nº 689/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de
27 de abril de 1999”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 886/11 – do Sr. Alfredo Sirkis –
que “dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas
para o acesso a sítios naturais públicos”.
RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 907/11 – do Sr. Ricardo Izar –
que “dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem,
para os municípios com mais de cem mil habitantes
que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 994/11 – do Sr. Neri Geller – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de
dispositivos de transposição de níveis em hidrovias e
caracteriza como serviço público a operação de eclusas e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.214/11 – da Sra. Gorete Pereira – que “dispõe sobre a compensação financeira pelo
aproveitamento da energia eólica para fins de geração
de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado BERINHO BANTIM.
PROJETO DE LEI Nº 976/11 – do Sr. Fernando Jordão – que “altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro
de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia
elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja
renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize
usina termonuclear de geração de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 979/11 – do Sr. Fernando Jordão
– que “altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de
1974, estabelecendo que a construção de usina nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular”
RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.
Sabádo 28 26937 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.579/10 – do Poder Executivo
– (MSC 395/2010) – que “cria cargos na Carreira de
Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de
dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de
Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.117/11 – do Sr. Lourival Mendes – que “altera o Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Modifica o conceito de terrenos de
marinha e terrenos acrescidos de marinha, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
DECURSO 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 365/11 – do Sr. William Dib – que
“altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que
institui o Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania – PRONASCI, e a Lei nº 4.375, de 17
de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
DECURSO 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 726/11 – do Sr. Lourival Mendes – que “autoriza o Poder Executivo a criar Colégio
Militar nas cidades que específica”.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 738/11 – do Sr. Luiz Otavio –
que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº
8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o
Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao
Comando do Exército Brasileiro”.
RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.
26938 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.078/11 – do Sr. Delegado Protógenes – que “altera a Lei nº 10.446, de 08 de maio
de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia
Federal na investigação de crimes em que houver
omissão ou ineficiência das esferas competentes e
em crimes contra a atividade jornalística”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 – do Sr. Chico Alencar
– que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF,
relativamente a operações realizadas por pessoas
politicamente expostas”.
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 – do Sr. Ratinho Junior – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de
15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de
Defesa do Torcedor”.
RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO
Maio de 2011
A – Mesa Redonda:
Reunião de trabalho interno para discutir sobre Sistema de Governança Intergovernamental e Modelo
de Acordo entre Entes com as seguintes presenças:
Representante da Secretaria de Gestão Estratégica e
Participativa – SGEP
Representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG
Representante do Conselho Nacional de Secretários
de Saúde – CONASS
Representante do Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde – CONASEMS
Dra Lenir Santos, Coordenadora do Curso de Especialização em Direiro Sanitário da UNICAMP
Dra Isabel Porto, Promotora de Justida de Defesa da
Saúde do Ceará – Ministério Público
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 – do Sr. Euler Morais –
que “modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes
em 1º grau do titular acometidos da AIDS”. (Apensados: PL 3334/2000, PL 3361/2000, PL 3371/2000
(Apensado: PL 1079/2011), PL 3394/2000 (Apensado: PL 653/2011), PL 4159/2001, PL 4977/2001,
PL 4938/2001, PL 2194/2003, PL 2926/2004, PL
4095/2004, PL 4578/2004, PL 4800/2005 (Apensado: PL 4879/2005), PL 4935/2005, PL 6086/2005, PL
7653/2006, PL 1593/2007 (Apensado: PL 5098/2009),
PL 2172/2007, PL 3345/2008 e PL 8017/2010)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 – dos Srs. Luiz Carlos
Hauly e Rafael Guerra – que “dispõe sobre a criação
do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde – FUNPROSUS e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.
SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A TRATAR DO FINANCIAMENTO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
PROJETO DE LEI Nº 7.188/06 – do Sr. Enio Bacci –
que “determina a inclusão obrigatória de informações
claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade
de todos os medicamentos”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h
PROJETO DE LEI Nº 22/07 – do Sr. Dr. Rosinha – que
“estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuá-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rios das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 69/07 – do Sr. Felipe Bornier –
que “concede vantagens a quem for doador de sangue
para a rede pública de hemocentros, em todo o país”.
(Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado:
PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e
PL 5244/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
Sabádo 28 26939 PROJETO DE LEI Nº 3.022/08 – do Sr. Lincoln Portela
– que “proíbe a comercialização, distribuição e uso de
buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PROJETO DE LEI Nº 3.031/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “torna obrigatório o fornecimento gratuito
de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas
para pacientes portadores de diabetes mellitus, no
âmbito do SUS”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 664/07 – do Sr. Manoel Junior
– que “obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais
de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e
quatro) horas do dia”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 3.824/08 – do Sr. Valdir Colatto
– que “acrescenta art. 25-B à Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para equiparar o produtor rural pessoa
jurídica ao produtor rural pessoa física, para fins de
contribuição previdenciária”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 856/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “estabelece a obrigatoriedade das farmácias e
ervanárias a incluírem bula em seus medicamentos”.
(Apensado: PL 808/2011)
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 3.904/08 – da Sra. Sueli Vidigal – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando
obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da
criança para efetivar matrícula na educação infantil”.
(Apensado: PL 6183/2009)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – do Sr. Fábio Ramalho
– que “dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PROJETO DE LEI Nº 1.879/07 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de
escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores
de embarcações em todo Território Nacional”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 – do Sr. Cristiano Matheus – que “altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14
de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos
de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais”. (Apensado:
PL 3592/2008)
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 3.928/08 – do Sr. Júlio Delgado
– que “acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.238/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes
sociais e demais pessoas que prestem serviços em
creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.270/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre acomodação segura de crianças
no transporte interestadual de passageiros”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 – do Sr. Neilton Mulim
– que “estabelece a obrigatoriedade da presença de
profissionais de odontologia nas unidades de terapia
intensiva e dá outras providências”. (Apensado: PL
363/2011)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 – do Sr. Dr. Ubiali –
que “acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de
abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 2.804/08 – do Sr. Silas Câmara
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento
em hospital do Sistema Único de Saúde – SUS”
RELATOR: Deputado ARLINDO CHINAGLIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 – do Sr. Jefferson Campos – que “estabelece limites de intensidade sonora
para tocadores pessoais de música em formato digital”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
26940 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.693/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre o fornecimento de Carbonato de Cálcio
para gestantes e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.841/09 – do Sr. Dimas Ramalho – que “cria o Sistema Nacional de Controle de
Acidentes de Consumo – SINAC”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.910/09 – do Sr. Felipe Bornier
– que “torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e
médio da rede pública de ensino em todo o território
brasileiro”. (Apensados: PL 6849/2010 (Apensado: PL
424/2011) e PL 8036/2010)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
Maio de 2011
odontólogos atuarem em municípios com população
de até vinte mil habitantes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CHICO D’ANGELO.
PROJETO DE LEI Nº 5.842/09 – do Sr. Eleuses Paiva
– que “dispõe sobre a criação do Programa Nacional
de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Hipertermia Maligna – HM e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a licença à gestante e à adotante,
as medidas de proteção à maternidade para militares
grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 5.087/09 – do Sr. Nelson Bornier
– que “obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos, a dar destinação
adequada a medicamentos com prazos de validade
vencidos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 6.034/09 – do Sr. Cleber Verde
– que “regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de
contribuição considerados para o cálculo do benefício
previdenciário de prestação continuada”. (Apensado:
PL 6048/2009)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.137/09 – do Sr. Milton Monti
– que “dispõe sobre informações quanto à origem e
qualidade da água utilizada em instalações hidráulicas
e sanitárias de hotéis”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDÃO.
PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 – do Sr. Luiz Couto – que
“institui a obrigatoriedade de realização de ginástica
laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.210/09 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade do enriquecimento
com cálcio em bebidas à base de soja e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.199/09 – do Senado Federal
– Sérgio Zambiasi – (PLS 61/2008) – que “altera o art.
1.122 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código
de Processo Civil), e o inciso III do § 2º do art. 40 da
Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio), e revoga os §§ 2º e 3º do art. 3º da mesma Lei
nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio)
e a Lei nº 968, de 10 de dezembro de 1949, a fim de
suprimir, nas separações judiciais, a necessidade da
audiência de ratificação”. (Apensados: PL 2067/2007
(Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de
1997- Código de Trânsito Brasileiro – para determinar
que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com
mais de sessenta e cindo anos de idade”. (Apensado:
PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PROJETO DE LEI Nº 5.394/09 – do Sr. Mauro Nazif –
que “altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.232/09 – do Sr. Marco Maia –
que “dispõe sobre a redução da jornada de trabalho
como fator de prevenção de doenças ocupacionais nas
indústrias de alimentação”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.431/09 – do Sr. Antonio Bulhões
– que “dispõe sobre a prescrição das multas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.271/09 – do Sr. Maurício Trindade – que “dispõe sobre a inclusão obrigatória de
assistentes sociais nas equipes do programa Saúde
da Família”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o incentivo para médicos e
PROJETO DE LEI Nº 6.355/09 – do Sr. Ribamar Alves
– que “altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981,
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para destinar a renda líquida de um concurso anual de
prognóstico sobre o resultado de sorteios de número
para a Pestalozzi”. (Apensado: PL 6356/2009)
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 6.509/09 – da Sra. Aline Corrêa – que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras
providências, para incluir as pessoas em situação de
ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do
Programa”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.619/09 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “determina a dispensação de imunobiológicos
especiais para as pessoas que especifica”.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PROJETO DE LEI Nº 6.687/09 – do Senado Federal –
Patrícia Saboya – (PLS 227/2008) – que “altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias,
na assistência à saúde da criança e do adolescente,
as intervenções necessárias à promoção, proteção e
recuperação do processo normal de crescimento e
desenvolvimento”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PROJETO DE LEI Nº 6.759/10 – do Senado Federal –
Maria do Carmo Alves – (PLS 158/2009) – que “altera
a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a
pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de
mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças”. (Apensado:
PL 6917/2010)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 – do Senado Federal –
Valdir Raupp – (PLS 210/2009) – que “altera a Lei nº
9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”,
com a finalidade de submeter ao regime de vigilância
sanitária os equipamentos e produtos destinados à
emissão de raios laser de uso médico, industrial, de
entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em
que esteja envolvido risco à saúde humana individual
ou coletiva”.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 6.813/10 – do Senado Federal
– Gerson Camata – (PLS 454/2003) – que “dispõe
sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial
dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
Sabádo 28 26941 PROJETO DE LEI Nº 6.815/10 – do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – (PLS 128/2004) – que “dá nova
redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca
do poder familiar e da classificação indicativa do Estado”. (Apensado: PL 591/2011)
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 – do Sr. Eleuses Paiva
– que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
para conceder gratificação anual ao médico sobre os
honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PROJETO DE LEI Nº 7.064/10 – do Sr. Arlindo Chinaglia – que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981,
estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de
residência médica”. (Apensado: PL 7567/2010)
RELATOR: Deputado DR. ALUIZIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.096/10 – do Sr. Cleber Verde
– que “cria a obrigatoriedade da manutenção de UTI
– Unidade de Terapia Intensiva e Banco de Sangue
em clínica médicas para realização de cirurgias de
lipoaspiração.””
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 7.752/10 – do Senado Federal –
Serys Silhessarenko – (PLS 62/2010) – que “acrescenta
§ 5º ao art. 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de facilitar
a substituição, no registro civil do filho, do nome dos
pais alterado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução”. (Apensado:
PL 5562/2009 (Apensado: PL 6058/2009))
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PROJETO DE LEI Nº 7.763/10 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “dispõe sobre o repasse pela União Federal
aos municípios dos valores superiores ao percentual
de 15% da arrecadação em ações e serviços públicos
de saúde e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.787/10 – do Senado Federal
– Papaléo Paes – (PLS 516/2009) – que “revoga o art.
1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da
punibilidade criminal pelo casamento”.
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 7.799/10 – do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 276/2009) – que “altera o §
3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de
curador do interdito possa recair sobre o ocupante de
26942 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue
pessoa sob interdição”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.855/10 – do Sr. Neilton Mulim
– que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Psicopedagogo com abertura para atuação nas
especificidades tangentes à Qualidade da Humanização Hospitalar em Setores Infantis e à Preservação de
Incapacidade Proteção à Independência de Idosos”.
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.892/10 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “altera a Lei nº 10.836, de 2004, que “Cria
o Programa Bolsa Família e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 8.049/10 – do Senado Federal – Romeu Tuma – (PLS 567/2009) – que “altera as
Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para incluir o peão de rodeio, o
vaqueiro de vaquejada e seus assemelhados na categoria de contribuinte individual do Regime Geral de
Previdência Social”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 191/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público
fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e
outros meios para manutenção do conforto, da função
e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e
outros, após alta hospitalar”. (Apensado: PL 301/2011)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 244/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PROJETO DE LEI Nº 259/11 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 265/11 – do Sr. Marçal Filho
– que “institui o Prêmio “Município Amigo e Equipe
Destaque do Programa Saúde da Família” e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 267/11 – da Sra. Cida Borghetti
– que “acrescenta o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de
estabelecer deveres e responsabilidades à criança e
ao adolescente estudante”.
Maio de 2011
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 293/11 – do Sr. Marçal Filho –
que “acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de
carência na concessão de auxílio doença aos doadores de órgão”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 328/11 – do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de
fraldas descartáveis aos portadores de necessidade
especial e idosos”. (Apensado: PL 823/2011)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 372/11 – da Sra. Manuela D’ávila
– que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de
2000, para estender às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de atendimento”.
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PROJETO DE LEI Nº 378/11 – da Sra. Rebecca Garcia – que “dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº
10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos
de transtornos mentais egressos de internações”.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 428/11 – do Sr. Luiz Couto –
que “altera dispositivo do Código Civil para inserir a
mediação familiar como recomendação na regulação
dos efeitos do divórcio”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 444/11 – do Sr. Walter Tosta –
que “assegura a alfabetização em braile”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 471/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “proíbe o uso de equipamentos individuais
de proteção de trabalhadores em saúde fora do ambiente laboral”.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 570/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “dispõe sobre o acolhimento aos usuários do
Sistema Único de Saúde – SUS – que necessitam de
tratamento em local diverso de seu domicílio”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 596/11 – do Sr. Marçal Filho –
que “dispõe sobre as atividades de Atenção Integral
às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre
a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 624/11 – da Sra. Nilda Gondim
– que “altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro
de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do cadas-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabádo 28 26943 tramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado,
visando a prevenir a propagação de doenças, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PROJETO DE LEI Nº 829/11 – da Sra. Mara Gabrilli –
que “dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema
único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados
na prevenção de úlceras por pressão”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 626/11 – do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº
8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança
e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante”. (Apensado: PL
959/2011)
RELATORA: Deputada CIDA BORGHETTI.
PROJETO DE LEI Nº 854/11 – do Sr. Jonas Donizette
– que “torna obrigatória a presença de profissional de
saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá
outras providências”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA.
PROJETO DE LEI Nº 654/11 – do Sr. Ricardo Izar –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias
públicas federais”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 861/11 – do Sr. Missionário José
Olimpio – que “dispõe sobre atendimento psicológico
nos hospitais públicos para pacientes com vitiligo”.
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 657/11 – do Sr. Carlos Eduardo
Cadoca – que “altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de
1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados
de assistência à saúde”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 8.044/10 – do Senado Federal –
Papaléo Paes – (PLS 83/2010) – que “institui a Política
Nacional de Medicamentos”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 659/11 – da Sra. Nilda Gondim
– que “acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069, de 1990, para
estabelecer prioridade em processo de adoção nos
casos que especifica”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 108/11 – do Sr. Sandes Júnior
– que “desonera dos tributos federais todos os medicamentos diretamente utilizados no tratamento do
diabetes e da hipertensão arterial, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1097/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 730/11 – da Sra. Gorete Pereira
– que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama,
no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS””.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 790/11 – do Sr. Jovair Arantes
– que “determina que o Sistema Único de Saúde realize obrigatoriamente a avaliação médica de crianças,
até sete anos de idade, para o diagnóstico de fimose,
preste o serviço de postectomia, em caso de indicação
médica, e que o Poder Público desenvolva estratégias
de ampliação da prevenção, da assistência médica e
da pesquisa relativas ao câncer de pênis”.
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
PROJETO DE LEI Nº 797/11 – da Sra. Lauriete – que
“inclui nos programas Sociais e Financeiros do Governo programa específico de apoio à mulher e a adolescente, nos casos de gravidez oriunda de estupro e nos
casos de comprovada má formação do feto”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 561/11 – do Sr. Lindomar Garçon – que “atribuir responsabilidade à União pelo pagamento do auxílio-funeral a famílias carentes”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
PROJETO DE LEI Nº 565/11 – do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre a internação de pacientes
em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS – Sistema Único de
Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública”.
RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.815/09 – do Sr. Dr. Nechar –
que “veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches”. (Apensados: PL 4888/2009, PL
4935/2009 e PL 1146/2011)
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
26944 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 – do Sr. Léo Vivas – que
“altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, para disciplinar a proporcionalidade
do aviso prévio”. (Apensado: PL 4989/2009)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.802/10 – do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – (PLS 251/2007) – que “altera o
art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança
pública e dos profissionais da educação básica”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.320/09 – do Sr. Maurício Rands
– que “altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 – do Sr. Carlos Bezerra – que “inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo
em caso de morte do empregado”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.558/09 – do Sr. Ciro Nogueira –
que “dispõe sobre o exercício das profissões de maitre
e garçom”. (Apensados: PL 6646/2009 e PL 564/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
Maio de 2011
PROJETO DE LEI Nº 6.808/10 – da Sra. Sueli Vidigal
– que “disciplina a organização e funcionamento da
Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias
contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 6.884/10 – do Sr. Fernando Marroni – que “dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis
à atividade e que inviabilizem o período de safra da
pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores
ou continentais”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 6.940/10 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “altera a Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para permitir o pagamento de
verbas rescisórias por meio de cheque administrativo”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.103/10 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de
1998, excluindo receitas e transferências de estados,
Distrito Federal e municípios, para efeito da base de
cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.124/10 – do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “regulamenta o art. 11 da Constituição Federal e dá outras providencias”. (Apensado: PL
8056/2011)
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.252/10 – do Sr. Sandro Mabel – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal””. (Apensado: PL
1038/2011)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.347/10 – da Sra. Rebecca
Garcia – que “altera a redação do inciso I do art. 473
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim
de ampliar o período da licença nojo”. (Apensado: PL
8112/2011)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.413/10 – do Sr. Lelo Coimbra
– que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Espírito Santo, no Município de Montanha”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.441/10 – da Sra. Jô Moraes –
que “prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos
morais e pensão indenizatória aos dependentes das
vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro
material do Estado”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 7.515/10 – do Senado Federal
– Gilberto Goellner – (PLS 307/2009) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal
de Mato Grosso, no Município de Sorriso – MT”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.690/10 – da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de
2008, para excluir os incisos I e II, do art. 106; dá nova
redação aos arts. 106 e 113; e, incluir o § 6º no art.
120, na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 7.720/10 – do Sr. Vicentinho – que
“modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o
quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados
referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre
a realização de pesquisa censitária que verifique o
percentual de trabalhadores negros no setor público”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 – do Sr. Celso Maldaner – que “altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
Militares dos Estados e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 7.793/10 – do Senado Federal
– Gerson Camata – (PLS 416/2007) – que “altera o
inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de
declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PROJETO DE LEI Nº 7.811/10 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “regulamenta o exercício da atividade,
define as atribuições do Perito Judicial e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
Sabádo 28 26945 PROJETO DE LEI Nº 7.866/10 – do Sr. Paulo Bornhausen – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências”, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares
para quitação ou amortização de dívidas”.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.954/10 – do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
de Jundiaí e Região – UNIFEJ – com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo”. (Apensado:
PL 883/2011)
PROJETO DE LEI Nº 38/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de
questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº
8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos
Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível
Médio e Superior”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 281/11 – do Sr. Thiago Peixoto
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da
situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, nas condições que menciona”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PROJETO DE LEI Nº 339/11 – do Sr. William Dib – que
“autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal no Município de São Bernardo do Campo,
para atendimento da região do ABCDM do Estado de
São Paulo”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 368/11 – do Sr. Marçal Filho –
que “institui margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais e regionais”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 379/11 – do Sr. Wellington Fagundes – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o
Campus Universitário de Lucas do Rio Verde da Universidade Federal de Mato Grosso”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 412/11 – do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre responsabilidade civil do Estado”. (Apensado: PL 923/2011)
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 437/11 – do Sr. Inocêncio Oliveira
– que “estabelece condições para a liberação de recursos de convênios para a construção de obras públicas”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 454/11 – da Sra. Andreia Zito –
que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
26946 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
que institui o Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania – PRONASCI, a fim de incluir os agentes das guardas portuárias e agentes de vigilância das
instituições federais de ensino, no rol das categorias
profissionais beneficiárias da “Bolsa-Formação””.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 4.475/08 – do Sr. Cândido Vaccarezza – que “concede horário especial ao trabalhador estudante”.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-06-11
PROJETO DE LEI Nº 488/11 – do Senado Federal –
Neuto De Conto – (PLS 580/2007) – que “altera a Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção
da condição de segurado especial, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 586/11 – do Sr. Paulo Bornhausen – que “cria o Fundo para a Aposentadoria do Povo
Brasileiro – FAPB e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 599/11 – do Sr. Gilmar Machado – que “proíbe as empresas concessionárias dos
serviços públicos de energia elétrica de contratarem,
de forma terceirizada, trabalhadores e técnicos que
desempenhem atividades-fim”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 614/11 – do Sr. Marco Tebaldi
– que “autoriza o Poder Executivo a criar campus, no
Município de Joaçaba, no Estado de Santa Catarina,
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
(Instituto Federal) de Santa Catarina”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 622/11 – do Sr. Rodrigo Garcia –
que “institui o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a
que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 668/11 – do Sr. Policarpo – que
“regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de
Farmácias e Drogarias”
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 – do Sr. Coronel Alves –
que “dispõe sobre a proibição de realização de provas
orais em concursos públicos e dá outras providências”
(Apensado: PL 997/2007)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.947/10 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, para modificar a composição e as atribuições
do Conselho Nacional de Política Agrícola”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.972/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, para prever a aplicação de recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço em ações de proteção ambiental”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.014/09 – do Sr. Dr. Talmir – que
“altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para incluir portadores do vírus HIV entre os beneficiários da reserva de vaga para reabilitados e pessoas
com deficiência habilitadas”. (Apensado: PL 7561/2010)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 – do Sr. Marcos Montes
– que “altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as
empresas que contratarem trabalhadores qualificados
por esses programas”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 6.092/09 – do Sr. Roberto Rocha – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul Maranhense, no Estado do
Maranhão”. (Apensado: PL 6351/2009)
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.239/09 – do Sr. Ratinho Junior
– que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.265/09 – do Sr. Gladson Cameli
– que “altera o art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras providências”.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.314/09 – do Sr. Fábio Faria –
que “dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.035/10 – do Senado Federal –
Gim Argello – (PLS 303/2009) – que “revoga o § 4º do
art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
(Código Brasileiro de Aeronáutica)”.
PROJETO DE LEI Nº 7.144/10 – da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de
2008, para excluir o § 4º do art. 120 e acrescentar o
art. 120-A, dispondo sobre a Progressão Funcional por
Titulação, na Carreira do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 7.197/10 – do Sr. Dimas Ramalho – que “altera o art. 4º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências
do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços
Metrológicos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 7.244/10 – do Senado Federal
– Cícero Lucena – (PLS 334/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da
Paraíba no Município de Santa Rita – PB”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.318/10 – do Sr. Ratinho Junior
– que “acrescenta a alínea “d” ao inciso I do art. 30 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre
a organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.339/10 – do Sr. Fábio Faria –
que “altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008,
“que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo”, para
incluir a formação e a capacitação de profissionais do
turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de
Turismo – FUNGETUR”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.396/10 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “fixa restrições para o exercício de cargos
e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem
fins lucrativos e dá outras providências”. (Apensados:
PL 7633/2010, PL 7705/2010, PL 7689/2010 (Apensado: PL 434/2011), PL 562/2011 e PL 1163/2011)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho
Sabádo 28 26947 de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036,
de 11 de maio de 1990”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 84/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
incluindo os profissionais que trabalhem com socioeducação de adolescentes como beneficiários do Projeto
Bolsa Bolsa-Formação”
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 520/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398,
de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do
laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 598/11 – do Sr. Otavio Leite – que
“estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias
de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 600/11 – do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 638/11 – do Sr. Décio Lima – que
“altera a redação dos incisos II e V e do parágrafo único
do art. 4º da Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que
“Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de
Trânsito”, e suprime o inciso VII do mesmo artigo, a fim
de dispor sobre requisitos para o exercício da atividade”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 – do Senado Federal
– Sérgio Zambiasi – (PLS 116/2003) – que “dá nova
redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para alterar o critério de concessão
de férias e dá outras providências”. (Apensados: PL
5965/2005, PL 1600/2007 e PL 3851/2008)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11
26948 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2011
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 7.212/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e
outros – que “altera o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
AVISOS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 – do Sr. Dr. Ubiali –
que “regula o exercício da atividade de condução de
veículos de emergência”. (Apensados: PL 7895/2010
e PL 611/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 – do Senado Federal –
Serys Slhessarenko – (PLS 160/2009) – que “dispõe
sobre a definição de diarista”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.132/11 – do Sr. Jânio Natal
– que “dispõe sobre o acesso gratuito a praças desportivas mantidos pelo Poder Público, para ex-atleta
profissional”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PROJETO DE LEI Nº 1.231/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “determina a obrigatoriedade, em âmbito
nacional, da presença de Guia de Turismo Local em
excursões de turismo”.
RELATORA: Deputada LUCI CHOINACKI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.311/09 – do Sr. Ricardo Tripoli
– que “proíbe a construção de usinas hidrelétricas em
estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 03-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 – do Sr. Professor Victorio Galli – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre infração relacionada ao transporte
de criança em motocicleta”. (Apensado: PL 7992/2010)
RELATOR: Deputado ALBERTO MOURÃO.
PROJETO DE LEI Nº 746/11 – do Sr. Felipe Bornier –
que “modifica as Leis nº 8.987, de 1995, e nº 10.233,
de 2001, para permitir que o comportamento da demanda seja tomado como critério para a diferenciação
de tarifa”.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.023/11 – do Sr. Esperidião Amin
– que “altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996,
para dispor sobre a cobrança de pedágio”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.141/11 – do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos – que “denomina “Rodovia José
Alencar” o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as
cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares,
no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 1.202/11 – da Sra. Bruna Furlan – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre o Cadastro Nacional Positivo de Condutores de Veículos Automotores, e estabelece desconto
no valor do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI – na aquisição de automóveis pelos condutores
incluídos nesse cadastro”.
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.238/11 – do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de
1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.243/11 – do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Viaduto Ma Shou Tao” o viaduto
localizado no km 198 da BR-050 (Rodovia Francisco
Cândido Xavier) no entroncamento com a BR-464,
Estado de Minas Gerais”.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.266/11 – do Sr. Nelson Pellegrino – que “denomina “Ferrovia Engenheiro Vasco
Azevedo Neto” todo o trecho ferroviário da Ferrovia
Leste-Oeste, no Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado LUIZ ARGÔLO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 31-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.385/09 – do Sr. Filipe Pereira –
que “obriga as montadoras de veículos automotores a
afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir “.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.455/10 – do Sr. Ribamar Alves
– que “altera dispositivos da Lei nº 12.009, de 29 de
julho de 2009, que “Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros,
“mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço
comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
para dispor sobre regras de segurança dos serviços de
transporte remunerado de mercadorias em motocicletas
e motonetas – moto-frete, estabelece regras gerais para
a regulação deste serviço e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 355/11 – do Sr. Milton Monti –
que “regulamenta a função de Examinador de Trânsito”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 662/11 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
desagravando a infração disposta no art. 233, para o
portador da Permissão para Dirigir”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 769/11 – do Sr. Laercio Oliveira
– que “denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na
BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado JÂNIO NATAL.
PROJETO DE LEI Nº 981/11 – do Sr. Anderson Ferreira – que “dispõe sobre avisos em bares, restaurantes
e similares, acerca da legislação relacionada à bebida alcoólica”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 996/11 – do Sr. Neri Geller – que
“denomina “Viaduto Pedro Zordan” o trecho da BR163, Km 752,6, no perímetro urbano do município de
Sorriso, Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
Sabádo 28 26949 PROJETO DE LEI Nº 999/11 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.001/11 – do Sr. Reinaldo Azambuja – que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia
Senador Lúdio Coelho” BR 267, no trecho entre Rio
Brilhante-Nova Alvorada do Sul-MS à divisa com o
Estado de São Paulo”
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 1.002/11 – do Sr. Reinaldo Azambuja – que “dispõe sobre a denominação da “Rodovia Vice-Presidente José Alencar” a rodovia federal – BR 262, no
trecho que liga Campo Grande-MS a Três Lagoas-MS”
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PROJETO DE LEI Nº 1.033/11 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“cria o Índice de Turbulência Aérea – InTA, e dá outras
providências “.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 30-05-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 813/11 – do Sr. Roberto Dorner
– que “denomina “Arlindo Viccini” ao Viaduto na Rodovia BR-163, que interliga a Avenida Perimetral Sudoeste à Avenida Idemar Rieli, no Município de Sorriso
no Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PROJETO DE LEI Nº 836/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica”, para determinar a instalação de equipamentos que permitam o pouso por instrumentos, nos
aeroportos que especifica”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 872/11 – do Sr. Luiz Noé – que
“denomina “Policial Rodoviário Federal Ricardo Henrique Moreira” o viaduto localizado no quilômetro 300, da
BR-116, em Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PROJETO DE LEI Nº 916/11 – do Sr. Sandes Júnior –
que “denomina “Rodovia Juscelino Kubitschek” o trecho
da BR-060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de
Goiás, e Brasília, no Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 968/11 – dos Srs. Padre Ton e
Paulo Teixeira – que “denomina Rodovia Deputado
Eduardo Valverde a rodovia BR-364”.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
26950 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 975/11 – do Sr. Lincoln Portela
– que “denomina “Rodovia Vice-Presidente José Alencar” o trecho da BR-116 que percorre o Município de
Muriaé, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PROJETO DE LEI Nº 995/11 – do Sr. Neri Geller – que
“denomina “Viaduto Armando Favaretto” o trecho da
BR-163, Km 754,07, no perímetro urbano do município
de Sorriso, Mato Grosso”
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.340/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.344/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.366/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
29/2011
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 1.352/2011
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Comissão de Finanças e Tributação:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA
O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI Nº 1.339/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.361/2011
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-06-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 8.035/10 – do Poder Executivo
– que “aprova o Plano Nacional de Educação para o
decênio 2011-2020 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
III – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Maio de 2011
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
MENSAGEM Nº 117/2011
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 1.342/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.358/2011
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.291/2011
PROJETO DE LEI Nº 1.368/2011
PROJETO DE LEI Nº 8.056/2011
PROJETO DE LEI Nº 8.112/2011
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 1.371/2011
PROJETO DE LEI Nº 8.114/2011
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 20
minutos.)
EM 27/05/2011:
Ata da 131ª Sessão, Solene, Vespertina,
em 27 de maio de 2011
Presidência do Sr. Gilmar Machado, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 15 horas e 13 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Passa-se à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido)
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Esta
sessão solene destina-se a homenagear os 26 anos
do Rotary Club Uberlândia Sul e foi requerida por nós.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero agradecer ao Presidente Marco Maia por
nos ter permitido realizar esta sessão solene neste dia
e, ao mesmo tempo, justificar sua ausência, pois S.Exa.
tinha uma viagem marcada para esta data. Portanto,
não teve condições de estar conosco aqui.
Gostaríamos de convidar para compor a Mesa o
Sr. Aldo de Almeida, Presidente do Rotary Club Uberlândia Sul (palmas); a Sra. Zilda Alves Silvério, Dama
da Casa da Amizade do Rotary Club Uberlândia Sul
(palmas); o Sr. Vilmar Resende, Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia e membro do Rotary Club
Uberlândia Sul (palmas); o Sr. Adriano Jorge Souto, ex-Governador do Distrito 4.530 do Rotary Internacional
(palmas), e o Sr. Emerson Martins Costa, da Diretoria
de Relações Institucionais do Grupo Algar (Palmas.).
Convido todos para ouvirem, de pé, o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Assistiremos, neste momento, a um vídeo institucional.
(Exibição de vídeo. Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Muito
emocionante.
Gostaria de registrar o seguinte ofício:
“Exmo. Sr. Presidente Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, agradecendo o convite para a sessão solene em comemoração aos 26 anos do Rotary Club Sul
de Uberlândia, a realizar-se no próximo dia
27, comunico minha impossibilidade de comparecer ao evento devido a compromissos de
viagem agendados anteriormente, rogando‑lhe
estender meus cumprimentos à Diretoria do
Rotary e a todos os rotarianos pelo aniversário.
Atenciosamente, Odelmo Leão, Prefeito
de Uberlândia.”
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Queria,
neste momento, em nome da Câmara dos Deputados,
dizer que para nós é uma alegria muito grande e uma
honra receber a Direção do Rotary Club Uberlândia
Sul, que comemora seus 26 anos.
Temos a singular oportunidade de revigorar em
nossa memória a grandeza existente no trabalho dessa
importante organização.
Exatamente por isso, não posso deixar de iniciar
minha homenagem citando nominalmente os responsáveis pelo Rotary Club Uberlândia Sul, parabenizando o Presidente da instituição, Aldo de Almeida, bem
como a Dama da Casa da Amizade do Rotary Club
Uberlândia Sul, Zilda Alves Silvério, meu amigo Vilmar
Resende, membro do RC Uberlândia Sul e Presidente
da Câmara Municipal de Uberlândia, além do grande
Sabádo 28 26951 parceiro Dr. Emerson Martins Costa, da Diretoria de
Relações Institucionais do Grupo Algar.
Sabemos que o objetivo fundamental do Rotary
– organização internacional presente em mais de 200
países – consiste em estimular e fomentar o ideal de
servir, promovendo o desenvolvimento do companheirismo e da cidadania. Evidência maior dessa realidade
pode ser encontrada nos diferentes projetos comunitários realizados por rotarianos, preocupados, entre
outras temáticas, com a reversão de quadros de vulnerabilidade social ou ainda com a proteção do meio
ambiente. Além disso, atuam com destaque no campo
educacional, apoiando o intercâmbio de estudantes,
professores e outros profissionais.
De fato, os programas educacionais da Fundação Rotária promovem a paz e a compreensão internacional por intermédio de bolsas de estudos e intercâmbios culturais. E mais, pois os bolsistas do Rotary
atuam como embaixadores de boa vontade, fazendo
apresentações sobre seus países em Rotary Clubes
ou outros grupos.
Nobres Parlamentares, no desenvolvimento do
companheirismo como elemento capaz de proporcionar a oportunidade de servir; no reconhecimento do
mérito de toda ocupação útil, mediante a difusão de
normas de ética profissional; na busca que cada indivíduo deve promover de conduta exemplar ou ainda na
aproximação de todos os profissionais, com o nobre
objetivo de consolidar relações cooperativas entre as
nações, os seguintes questionamentos surgem na denominada prova quádrupla, concebida, em 1932, pelo
rotariano Herbert Taylor: É a verdade? É justo para todos os interessados? Criará boa vontade e melhores
amizades? Será benéfico para todos os interessados?
Vemos, com clareza, que a resposta afirmativa
a tais questionamentos acaba por reiterar a própria
missão do Rotary Internacional, que tem por fundamento promover boa vontade, paz e compreensão
mundial. Sim! Elevados valores de uma organização
que enfoca temáticas de grande relevância, como o
analfabetismo ou ainda a fome de crianças em situação de risco. Valores essenciais de uma organização
que tem como lema: Dar de si antes de pensar em si!
Lema – cabe frisar – responsável, em última instância,
por personificar o espírito humanitário de nossa homenageada, que, com sua complexa tradição e estrutura,
tanto nos orgulha.
Poderíamos citar muitos exemplos dessa personificação. Contudo, quero aqui mencionar o Pólio Plus,
programa que envolveu a atuação cooperativa entre
o Rotary Internacional e diversas entidades, como o
UNICEF e a Organização Mundial da Saúde – OMS,
26952 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS todos empenhados na proteção de crianças contra a
poliomielite.
E nessa mesma vertente de trabalho cooperativo, o Rotary e as Nações Unidas empreendem muitas
ações. Para tanto, o Rotary mantém relacionamento
com uma série de agências, programas e comissões
da ONU, e isso através de sua ampla rede de representantes. Como consequência direta dessa atuação
compartilhada, felizmente constatamos a ampliação
do movimento rotariano em todo o mundo e de forma
a trazer bem-estar a segmentos sociais de maior vulnerabilidade.
E se o Rotary Internacional traz essas marcantes
características, com múltiplos motivos de celebração,
os rotarianos de Uberlândia também têm razões para
comemorar, sobretudo pelas experiências bem-sucedidas nas áreas de segurança, educação e saúde. Com
a melhoria nos Postos de Policiamento Comunitários,
nas unidades escolares ou mesmo no aparelhamento
de unidades de saúde, encontramos indeléveis marcas
de dedicação e competência do Rotary Club Uberlândia Sul. São 26 anos de profícuo trabalho em nome de
causas certamente meritórias e levadas a efeito por
homens e mulheres que acreditam em ações transformadoras.
Sras. e Srs. Deputados, por tudo isso, a presente sessão de homenagem carrega forte conteúdo
simbólico. Símbolo de novos tempos, em que a paz e
a fraternidade assumem prevalecente posição numa
escala de evolução da sociedade.
Celebremos, pois, o Rotary Club Uberlândia Sul!
Parabéns a todos! Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Dando
prosseguimento à sessão, gostaria de fazer menção à
presença de alunos da 3ª série da Escola 708 Norte,
do Distrito Federal. Obrigado pela presença de vocês.
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Concedo a palavra ao Presidente do Rotary Club Uberlândia
Sul, Sr. Aldo de Almeida.
O SR. ALDO DE ALMEIDA – Exmo. Sr. Deputado
Federal Gilmar Machado, companheiro Vilmar, Dr. Emerson, companheiro Adriano, ex-Governador do Distrito
4.530, companheira Zilda, cumprimento todos vocês.
Em nome de minha esposa, Suzana, cumprimento
todas as Damas da Casa da Amizade presentes, nossas convidadas que nos acompanham, e, em nome de
Manoel Silvério, cumprimento todos os companheiros
do Rotary Club Uberlândia Sul.
Quero fazer um agradecimento especial, de imediato, aos companheiros do Rotary Club de Brasília
e da região do Distrito 4.530, que nos honram com a
presença.
Maio de 2011
Deputado Gilmar, realmente este é um dia especial e de muitas emoções para nós. Aqui estivemos
com um grupo há 2 anos trazendo algumas ideias e
sugestões, apresentando um pouco do nosso trabalho,
e o Deputado gentilmente nos ofereceu esta homenagem. Diga-se de passagem, hoje, 27 de maio, é o dia
do aniversário do Rotary Club Uberlândia Sul. Exatamente hoje completamos 26 anos. Digo completamos
porque eu estou há pouco tempo no clube, apenas 5
anos, mas temos pessoas que fazem parte dessa história há muito mais tempo e que nos dão a honra de
estarem conosco aqui.
O vídeo muito bem retratou o histórico do Rotary,
mas o que eu queria dizer, para complementar, é que
hoje está aqui o Rotary Club Uberlândia Sul representando toda uma comunidade que existe no mundo inteiro. O Rotary está presente, como já foi dito, em mais de
200 países e regiões geográficas. É uma organização
que não tem barreiras de idioma, porque, precisando,
conseguimos para pessoas do mundo inteiro sempre
algo em termos de ajuda em qualquer projeto. Temos
programas e projetos que fazemos em conjunto com
clubes do Brasil e de outros países, com a participação da fundação rotária também.
Então, o Rotary Club Uberlândia Sul está aqui
recebendo esta homenagem, mas ela é extensiva a
todos os Rotary Clubs. Em Uberlândia, temos mais
seis Rotary Clubs. No Brasil e no mundo inteiro, são
mais de 32 mil. O trabalho de Rotary não para. Neste
momento estamos em Brasília, mas em algumas partes do mundo, com certeza, mesmo no Brasil, também
existem trabalhos sendo feitos pelo Rotary. E mesmo se
fosse de madrugada, teríamos rotarianos trabalhando
também. Acho que foi muito feliz o símbolo do Rotary,
a roda rotária, que, na sua origem, teve a ideia de representar a civilização em andamento. O Rotary tem
essa missão de não parar, de estar girando junto com
o mundo, o tempo todo, trabalhando.
Vou citar aqui, para ficar bem claro, alguns projetos de Rotary. Por exemplo, Horta Comunitária, um
projeto do Rotary Club Águas Lindas, de Goiás; Projeto Alfabetização e Educação, do Rotary Club Brasília. Temos vários trabalhos sendo feitos em Brasília.
O Projeto Visão, do Rotary Clube Taguatinga Oeste, é
um exemplo bem perto de nós neste momento, assim
como o Banco de Leite Humano Materno, do Rotary
Club de Sobradinho. Saindo um pouco desse distrito,
o nosso clube, Rotary Club Uberlândia Sul, organiza
um bazar em Tapuirama, um distrito de Uberlândia,
em que oferece roupas para pessoas mais carentes a
preço simbólico, o que é revertido em projetos para a
própria comunidade.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Foi citado um projeto, que nunca esquecemos,
da construção de 13 Postos de Policiamento Comunitário na cidade de Uberlândia. Foi uma parceria do
Rotary Club Uberlândia Sul juntamente com a Polícia
Militar e a Prefeitura Municipal de Uberlândia. E outro
exemplo é o Projeto Esperança em Movimento, que
está em andamento, realizado em parceria com a ACD
Minas, que tem sua unidade na cidade de Uberlândia.
Podemos citar ainda o projeto Pelotão Esperança,
promovido por outro clube de Uberlândia, que faz um
trabalho junto ao Exército Brasileiro na realização de
reforço escolar para crianças, tirando-as da rua e de
possíveis problemas. Todo ano acontece a formatura.
São exemplos de projetos de nossa cidade, de outros
clubes, de clubes de Brasília e da região.
E também temos projetos bem longe daqui. Um
grande projeto de combate à AIDS está acontecendo
na África; e de água para regiões carentes, nas Filipinas. Enfim, o mundo inteiro tem a presença do Rotary.
Mas o grande projeto do Rotary, que estamos
na busca de seu sucesso final, é o Pólio Plus, também citado pelo Deputado Gilmar Machado. Esse
programa foi iniciado em 1985 e tem o simples objetivo de erradicar a poliomielite no mundo. Esse intento
já está muito próximo de ser alcançado. Só não está
plenamente realizado por dificuldades enfrentadas
na aplicação de vacinas em alguns países que têm
situação de guerra civil e problemas religiosos. Mas a
informação que temos é de que restam apenas quatro
países a ter a poliomielite erradicada, problema que
já vimos no Brasil. Quem tem a nossa idade conhece
pessoas que tiveram essa doença, que no Brasil já é
considerada erradicada há muito tempo, assim como
em todos os outros países, à exceção desses quatro.
Porém, enquanto houver um caso, nos últimos 5 anos,
em qualquer país do mundo, não será considerada erradicada a doença, porque ela pode voltar.
É por isso que nos orgulhamos de fazer parte
dessa organização, na qual trabalhamos como voluntários, viabilizando projetos juntos com a comunidade.
O Rotary também já tem seus frutos, seus filhos.
Além do Rotary Club, ou ligado a ele, existe o Rotaract,
para jovens, o Interact Club, para jovens um pouco acima da idade, e o Rotary Kids, para crianças de 6 a 14
anos, que iniciam alguns trabalhos coordenados pelo
Rotary. E a Casa da Amizade, que aqui está representada pela companheira Zilda, uma parceira do Rotary,
sempre conosco em todos os projetos.
Com isso, tenho certeza de que estamos cumprindo o nosso lema deste ano de fortalecer comunidades e unir continentes. Esses projetos, em cada
cidade, em cada comunidade, estão cumprindo essa
primeira etapa, e todos os projetos globais do Rotary,
Sabádo 28 26953 intercâmbios, cumprem também a grande missão de
promover a paz mundial.
Muito obrigado, Deputado Gilmar Machado, por
esta homenagem. Seremos agradecidos eternamente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Dando prosseguimento à sessão, concedo a palavra ao
Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, rotariano, Vilmar Resende, antes saudando a presença
do Godoy, da Assessoria do Deputado Weliton Prado,
presente conosco.
O SR. VILMAR RESENDE – Exmo. Sr. Deputado
Federal Gilmar Machado, nosso amigo, nosso companheiro, pessoa por quem temos o maior carinho e
respeito; caro Presidente Aldo de Almeida, do Rotary
Club Uberlândia Sul; Sra. Zilda Silvério, Presidente da
Casa da Amizade; Sr. Adriano Souto, ex-Governador do
Distrito de Rotary; Dr. Emerson Costa, do Grupo Algar,
pessoas por quem temos o maior carinho e respeito.
Também temos um agradecimento a fazer aos senhores: se hoje estamos aqui é por causa da colaboração
e do empenho dos senhores, sobretudo do Deputado
Gilmar Machado. Sem dúvida alguma, o mérito é do
Deputado. Em nome da Câmara Municipal de Uberlândia, quero saudar todos os companheiros do Rotary
Club, Damas, o Godoy, da cidade de Uberlândia, que
hoje está prestando serviço no Congresso Nacional.
Deputado Gilmar Machado, sabemos que uma
homenagem como esta que V.Exa. está proporcionando
ao Rotary Club Uberlândia Sul pelos seus 26 anos de
existência, em uma sessão solene que neste momento está sendo transmitida ao vivo para todo o Brasil,
para nós da cidade de Uberlândia, como Presidente
da Câmara Municipal, é um orgulho muito grande. Na
verdade, são 26 anos de uma história em que cada
pessoa aqui representa uma comunidade forte no Município de Uberlândia – e conhecemos esse grupo de
perto há mais de 20 anos. Temos orgulho de pertencer a ele. Sabemos das dificuldades, das conquistas
e das glórias. São pessoas que dão de si sem pensar
em si, e isso é muito gratificante para cada um de nós,
membros do Rotary Club Uberlândia Sul.
Neste momento, temos que agradecer a Deus e
a V.Exa. por esta homenagem, de tal forma que nós,
como representantes do Poder Legislativo daquela cidade, nos orgulhamos de sua pessoa e agradecemos
a forma como V.Exa. dedicou essa homenagem ao
grupo de rotarianos da cidade de Uberlândia, porque
são pessoas que realmente merecem nosso respeito
e carinho.
Que Deus proteja V.Exa., toda a sua equipe e as
pessoas aqui presentes.
Enfim, obrigado por tudo. (Palmas.)
26954 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Dando
prosseguimento, nós gostaríamos, em nome da Câmara
dos Deputados e do nosso Presidente Marco Maia, de
presentear os componentes da Mesa, e gostaríamos
que todos se sentissem representados aqui. É uma
pequena lembrança do Poder Legislativo do Brasil,
uma publicação dos 50 anos da nossa Capital, que é
a Capital do Cerrado Brasileiro. Os senhores vão receber um portfólio que foi preparado com muito carinho.
Eu queria, na pessoa do Humberto, um dos responsáveis pelo processo de montagem, presenteá-los
com essa pequena lembrança da Câmara dos Deputados e também da Capital do Brasil.
Convido o Sr. Aldo de Almeida a recebê-la em
mãos, bem como a D. Zilda, o Presidente da Câmara
Municipal, Sr. Vilmar Resende, o Sr. Emerson Costa e
também o Sr. Adriano Souto.
Nós estamos chegando ao final desta sessão
solene. Mais uma vez gostaríamos de cumprimentar
e de agradecer ao Rotary Club Uberlândia Sul, àquelas pessoas que se deslocaram de Uberlândia e que
para lá vão retornar – que possam fazer uma boa viagem de retorno.
A Câmara dos Deputados se sente honrada em
recebê-los aqui, e, em nome da direção, do Presidente Aldo de Almeida, quero dizer que para nós foi uma
honra e uma alegria muito grande poder prestar, em
nome do provo brasileiro, uma homenagem a essa
instituição que realmente faz um trabalho belo pelo
País – e não só no Brasil, mas no mundo todo. E nós
esperamos que os senhores continuem dando essa
contribuição, porque o Brasil precisa de instituições e
de organizações que se disponham a somar esforços
junto ao Governo, nos seus projetos, nos seus programas. E o Rotary é um grande aliado das políticas públicas que este País hoje realiza, sob a coordenação
da Presidenta Dilma Rousseff.
Eu queria, em nome do Presidente, antes de encerrar, agradecer às comitivas de Belo Horizonte, de
Juiz de Fora e de Vespasiano que estão visitando a
Câmara dos Deputados. Muito obrigado pela presença de vocês aqui.
Desejo registrar, ainda, a presença do Deputado Popó, que hoje está com outra indumentária, pois
estava em outra programação, e também do Israel,
que venceu o programa Ídolos e está hoje visitando
esta Casa.
Que Deus continue abençoando-o, Deputado
Popó! Parabéns por esse trabalho. O Deputado Popó
atua não só no boxe, mas na música também.
Obrigado pela sua presença na comemoração
dos 26 anos do Rotary Club Uberlândia Sul. (Palmas.)
Maio de 2011
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Gilmar Machado) – Está
encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 15 horas e 50
minutos.)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 164
do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
N. 588/2011 (Poder Executivo) – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do
Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a
finalidade de constituir consórcio público, denominado
Autoridade Pública Olímpica – APO.
Brasília, 27 de maio de 2011. – Marco Maia,
Presidente.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58
do RICD, as seguintes proposições:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 165/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza
oPoder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento
de Xinguara e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Xinguara.
Nª 168/2004 (Zequinha Marinho) – Autoriza o
Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de
Carajás e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento de Carajás.
Brasília, 27 de maio de 2011. – Marco Maia,
Presidente.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 1.486-A, DE 2007
(Do Sr. Antônio Roberto)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
assistência social às populações de áreas
inundadas e dá outras providências; tendo
parecer da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação (RELATOR: DEP. ZÉ GERALDO).
Despacho: Às Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e
Energia; Seguridade Social e Família; Finanças
e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 1.486, de 2007, de autoria do
nobre Deputado Antônio Roberto, institui a obrigatoriedade da prestação de assistência social às populações de áreas inundadas por reservatório construído
em função do aproveitamento econômico dos recursos
hídricos, sem prejuízo de outros benefícios assegurados pela legislação vigente.
A prestação de assistência social, que será consolidada na forma do Programa de Assistência Social
instituído no projeto, deverá atender, entre outras, as
seguintes necessidades das populações realocadas:
assistência jurídica, psicológica, médica, odontológica,
hospitalar e social, fornecimento de cesta básica por um
período mínimo de 1 (um) ano, assistência financeira,
visando o desenvolvimento de atividades produtivas,
por meio de linhas de crédito específicas do Governo
Federal, prestação de assistência técnica e agrícola,
com oferta de cursos profissionalizantes, fornecimento de toda estrutura logística, incluindo transporte e
estadia, propiciando ampla e efetiva participação em
audiências públicas, reuniões ou encontros, destinados
à análise e à exposição dos programas de assistência
social e dos estudos ambientais inerentes ao empreendimento e a elaboração e distribuição de material
informativo, explicitando os direitos e deveres dos
empreendedores e da população atingida, utilizando
linguagem de fácil entendimento.
O projeto autoriza o Governo Federal a criar linhas
de crédito específicas para o atendimento das famílias
atingidas e determina que sua produção agrícola terá
garantia de compra, por parte do Governo Federal, por
um período de até 2 anos.
A proposição, em seu art. 3º, assevera que o
Programa de Assistência Social a ser criado atenderá àqueles que habitem imóvel rural ou urbano desapropriado, bem como aos que nele exerçam qualquer
atividade econômica, incluindo proprietários, agregados, posseiros, assalariados, arrendatários, meeiros,
parceiros e encarregados.
O Programa de Assistência Social deverá ser parte integrante do processo de licenciamento ambiental,
constando como condicionante de validade para a concessão da licença de instalação do empreendimento.
Além disso, deverá ser apresentado e analisado nas
audiências públicas previstas no processo de licenciamento para a exposição e discussão dos estudos
ambientais inerentes ao empreendimento. Reuniões,
Sabádo 28 26955 encontros e audiências públicas poderão ocorrer para
discutir e ajustar pontos relevantes do Programa de
Assistência Social.
O art. 4º do projeto de lei fixa que caberá solidariamente aos empreendedores públicos ou privados e aos
Governos Federal, Estadual ou Municipal, conforme a
competência do licenciamento ambiental, e de acordo
com normas estabelecidas em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, o custeio e a implantação
dos programas para a consecução dos objetivos contidos no projeto. O acompanhamento, monitoramento e
fiscalização da aplicação dos recursos serão estabelecidos em regulamento, com a previsão da participação
obrigatória de representantes da sociedade local e a
disposição pública da prestação de contas.
O projeto prevê, por fim, que aos infratores serão aplicadas, independente das ações penais ou civis
cabíveis, as sanções previstas na Lei n.º 9.605, de 12
de fevereiro de 1.998, e nas demais sanções contidas
em regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção
e recuperação do meio ambiente.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto.
De acordo com o inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deve ser
apresentado, no momento, parecer sobre o mérito
desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável. Posteriormente, as Comissões de Minas e
Energia, de Seguridade Social e Família, de Finanças
e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
deverão igualmente analisá-lo.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 1.486, de 2007, propõe a
obrigatoriedade da implementação de ações de assistência social às populações de áreas inundadas
em decorrência da construção de hidrelétricas, por
meio de um “Programa de Assistência Social”. Esse
programa, que será financiado pelos empreendedores
públicos e privados, pela União, pelos Estados e pelos
Municípios, deve fazer parte integrante do processo
de licenciamento ambiental e ser discutido em audiências públicas e outras reuniões com a população a
ser beneficiada.
São várias as ações de assistência social que o
projeto torna obrigatórias, entre elas, assistência jurídica, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e
financeira, fornecimento de cestas básicas, criação de
linhas de crédito específicas, prestação de assistência
técnica e agrícola, oferta de cursos profissionalizantes,
oferta de transporte e moradia e garantia de compra
da produção agrícola.
26956 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O autor justifica sua proposta com a alegação de
que o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC,
prevê vultosos investimentos em infraestrutura energética, o que significa a implantação de diversas usinas
hidrelétricas, gerando grandes impactos ambientais e
sociais. Serão muitas as famílias afetadas, agravando
um quadro de ausência de políticas públicas para o
setor. De acordo com dados do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) fornecidos na justificação da
proposta, já são cerca de um milhão de pessoas afetadas pela construção de barragens no Brasil desde a
década de 60. São cerca de 300 mil famílias, das quais
apenas 90 mil receberam algum tipo de indenização.
Dessa forma, concordamos que é responsabilidade do Estado promover e garantir os direitos das
pessoas atingidas pela construção de barragens, uma
vez que essa população costuma arcar com as maiores perdas decorrentes da implantação de empreendimentos hidrelétricos no País. Os danos decorridos
do deslocamento imposto às famílias nem sempre são
inteiramente indenizados ou reparados, condenando
essas pessoas à queda no seu padrão de vida prévio
ao deslocamento, ao prejuízo do seu patrimônio cultural
e, muitas vezes, ao abandono, às doenças e à morte.
O projeto de lei em pauta torna obrigatório o atendimento integral das demandas dessas populações,
dentro de um programa específico que garante e defende os seus direitos, minimizando assim os impactos
provocados pela construção de barragens.
Lembramos que o governo federal tem se empenhado, nos últimos anos, em quitar essa dívida com a
população afetada por barragens. Em 2010, o então
Presidente Lula assinou o Decreto nº 7.342, de 26 de
outubro de 2010, que institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da
população atingida por empreendimentos de geração
de energia hidrelétrica e cria o Comitê Interministerial de
Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério
de Minas e Energia. A medida já se aplica aos empreendimentos licenciados a partir de 2011 e tem o objetivo
de viabilizar as compensações econômicas no caso de
eventuais impactos causados às populações ribeirinhas.
O decreto é de extrema importância para a luta da
população prejudicada, pois reconhece o Movimento
dos Atingidos por Barragens como o legitimo interlocutor das famílias atingidas. Trata-se de uma grande
conquista para o movimento, uma vez que admite a
relevância de suas reivindicações.
Votamos, assim, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 1.486, de 2007, quanto ao mérito da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala da Comissão, 17 de maio de 2011. – Deputado Zé Geraldo, Relator.
Maio de 2011
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 1.486/2007, nos
termos do Parecer do Relator, Deputado Zé Geraldo.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Giovani Cherini – Presidente, Claudio Cajado –
Vice-Presidente, Augusto Carvalho, Jorge Pinheiro,
Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan
Junior, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sarney Filho,
Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Zé Geraldo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Domingos Dutra, Edson
Pimenta, Fernando Jordão e Marcos Montes.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2011. – Deputado Giovani Cherini, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3.722-B, DE 2008
(Do Sr. Augusto Carvalho)
Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, que instituiu a Política Nacional
do Livro; tendo pareceres: da Comissão
de Educação e Cultura, pela rejeição (RELATOR: DEP. SEVERIANO ALVES e relator
substituto: DEP. LOBBE NETO); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela rejeição (RELATOR: DEP. RENATO MOLLING).
Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura; Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 3.722, de 2008, propõe alterar
a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu
a Política Nacional do Livro. De autoria do deputado
Augusto Carvalho, a proposição visa a acrescer o art.
11-A ao mencionado diploma legal. O artigo proposto,
se transformado em lei, determinará que “a comercialização do livro deverá ocorrer na forma de preço fixo,
obedecendo ao desconto máximo de dez por cento
sobre o valor estabelecido pela editora”.
O parágrafo único do mencionado artigo a ser
acrescido exime, da exigência estabelecida no caput,
as compras efetuadas pelos governos Federal, estaduais e municipais, assim como as aquisições por
parte de bibliotecas públicas e escolares e, ainda, os
livros didáticos.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O art. 2º da proposição pretende que, caso transformada em lei, esta entrará em vigor na data da sua
publicação.
A proposição tramita em regime de apreciação
conclusiva pelas comissões. Foi distribuída, para análise do mérito, às Comissões de Educação e Cultura e
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
se pronunciará sobre a matéria, nos termos do art. 54
do RICD. Na Comissão de Educação e Cultura, recebeu parecer de autoria do nobre deputado Severiano
Alves, pela rejeição. Em 12 de maio de 2010, a Comissão aprovou o parecer do relator por unanimidade.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Quero parabenizar o deputado Augusto Carvalho
pela iniciativa deste projeto de lei. Nele, revela-se sua
preocupação em incentivar a leitura, como elemento
de formação cultural dos brasileiros. Aponta, o nobre
parlamentar, o limitado número de livrarias existentes
no País: cerca de 2.600, segundo levantamento da Associação Nacional de Livrarias – ANL; mostra também,
o competente parlamentar, que tem diminuído o número
de municípios brasileiros onde há livrarias: em 2006,
elas estavam presentes em apenas 30% dos 5.564
municípios nacionais, enquanto que sete anos antes,
em 1999, 35,5% dos municípios possuíam livrarias.
Dada a extensão do nosso território, podemos indagar:
nesses quase mil e setecentos municípios onde não há
livrarias, haverá alguma perspectiva de progresso cultural – e, portanto, de avanço econômico e político – de
seus habitantes? Infelizmente, a resposta é negativa e,
concordamos com o Autor, é necessário que medidas
sejam tomadas para superar essa limitação. É esse o
intuito da presente proposição: possibilitar, mediante
introdução da regra de venda de livros por preço fixo,
a ampliação do número de livrarias no Brasil e, por
decorrência, permitir maior tiragem e menores preços
dos livros, destarte ampliando o acesso da população
às edições, possibilitando, assim, elevar o ainda baixo
índice de leitura de que padece o nosso País.
Reiteramos concordar com o nobre autor em seus
objetivos; no entanto, não compartilhamos da mesma
fé em que a medida proposta ensejará a ampliação do
índice de leitura dos brasileiros. Além disso, há outros
problemas na proposição que podem ser apontados.
Diversos desses problemas foram destacados
pela douta Comissão de Educação e Cultura, quando
analisou a matéria. Primeiro, a proposta parece ferir
a liberdade de iniciativa, ao propor preço único a todos os revendedores; segundo, não há clareza sobre
a quem caberia fiscalizar o cumprimento da norma, e
Sabádo 28 26957 também não houve qualquer consideração sobre as
dificuldades de fazê-la cumprir, pois qualquer livreiro
pode conceder descontos maiores, se assim lhe parecer conveniente.
Outro ponto registrado pela Comissão de Educação e Cultura, diz respeito à existência de diferentes
canais de comercialização de livros. Adicionamos, às
considerações daquele Colegiado, a seguinte ponderação: cada um dos mencionados canais de comercialização possui estrutura de custos própria; assim,
o estabelecimento de preço único, em um país com
as dimensões e disparidades que tem o Brasil, pode
implicar no resultado oposto ao que pretende o autor.
Afinal, livrarias pequenas, localizadas em cidades também pequenas, tendem a ter custos mais elevados do
que grandes redes, as quais localizam-se, prioritariamente, em cidades maiores. Assim, é possível que o
preço único fixado poderá não oferecer remuneração
suficiente para aqueles pequenos livreiros dos menores
municípios, obrigando-os a deixar o mercado. Incidentalmente, registre-se que na justificativa apresentada,
não há informações suficientes, acerca da estrutura do
mercado livreiro brasileiro, para se concluir pela adequação da proposição, do ponto de vista da dinâmica
microeconômica.
Entendemos necessário registrar ainda outra
consideração à análise desta proposição. É crescente, no mundo todo e também no Brasil, a proporção
de livros comercializados pela internet. Nesse espaço
de comércio eletrônico têm tido mais sucesso as empresas que atuam de forma a oferecer mais serviço
aos seus clientes.
Entre os serviços oferecidos está a opção de
poder comprar determinada publicação em diferentes
condições, com destaque para o opção capa dura ou
capa flexível. Há também a oportunidade de pagar
parte do preço do livro desejado mediante a entrega
ao vendedor, pelo comprador, de exemplares de outra publicação. Os diferentes preços registrados em
um mesmo portal decorrem também de as mesmas
edições serem oferecidas por diversas lojas independentes, que atuam de forma independente e cooperativa na loja “virtual” da internet, onde cada um define
os preços pelos quais se dispõem a vender os livros.
Preços diferentes também são registrados, para o
mesmo produto, em razão de existir um também crescente mercado de venda de livros de segunda mão, o
que implica a existência de exemplares com diferentes níveis de conservação. Nessa situação, a eventual aprovação da proposição sob análise praticamente
implicaria, senão abolir, certamente dificultar sobremaneira o desenvolvimento do comércio eletrônico de
livros no Brasil. Desnecessário registrar, acreditamos,
26958 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que o comércio eletrônico de livros é atividade bem
mais dinâmica, e com muito mais potencial de criação
de empregos e de renda, que a tradicional livraria, e
que devemos apoiar e não dificultar seu crescimento.
Por fim, entendemos que já existem muitos fatores que mantêm o Brasil no atraso, e que não há
motivos para se criar ainda outro empecilho ao nosso
desenvolvimento.
Pelas razões apresentadas, VOTAMOS PELA
REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.722, DE 2008.
Sala da Comissão, 8 de abril de 2011. – Deputado Renato Molling, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada
hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 3.722/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Renato Molling.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Maia – Presidente, Felipe Bornier e Romero
Rodrigues – Vice-Presidentes, André Moura, Ângelo
Agnolin, Antonio Balhmann, Camilo Cola, Dr. Carlos
Alberto, Fernando Torres, José Augusto Maia, Luis
Tibé, Miguel Corrêa, Renato Molling, Ronaldo Zulke,
Valdivino de Oliveira, Fátima Pelaes e Jesus Rodrigues.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2011. – Deputado João Maia, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.466-A, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS Nº 504/2007
OFÍCIO (SF) Nº 2.632/2009
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, que estabelece diretrizes nacionais
para o saneamento básico, com o objetivo
de incentivar a economia no consumo de
água; tendo parecer da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
pela aprovação (RELATOR: DEP. TONINHO
PINHEIRO)
Despacho: Às Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e; Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
A proposição em tela traz um conjunto de ajustes
na Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais
Maio de 2011
para o saneamento básico, tendo em vista incentivar
a economia no consumo de água:
no art. 2º da lei, que estabelece os princípios fundamentais a serem observados nos serviços públicos
de saneamento básico, inclui a “adoção de medidas de
fomento à moderação do consumo de água”;
no art. 48 da lei, que dispõe sobre as diretrizes
da Política Federal de Saneamento Básico, acrescenta
“estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de
equipamentos e métodos economizadores de água”;
no art. 49 da lei, que lista os objetivos da Política
Federal de Saneamentto Básico, acresce “incentivar
a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água” e “promover
educação ambiental voltada para a economia de água
pelos usuários”.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao projeto de lei nesta Câmara Técnica.
É o nosso Relatório.
II – Voto do Relator
Não há como questionar a relevância de os serviços públicos de saneamento básico passarem a ser
legalmente pautados pela preocupação com a redução
do consumo de água.
Cabe lembrar que a Lei 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelece em seu art. 1º, inciso II, que “a água é um recurso
natural limitado, dotado de valor econômico”. Não se
pode tratá-la como um bem ilimitado.
Deve ser explicado que, apesar de os dispositivos
da Lei 11.445/2007 terem conteúdo conceitual, sua observância ganhará concretude quando a economia de
água for estabelecida como exigência nos planos de
saneamento básico previstos pela lei em foco.
Em face do exposto, somos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 6.466, de 2009.
É o nosso Voto.
Sala da Comissão, 10 de maio de 2011. – Deputado Toninho Pinheiro, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 6.466/2009,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Toninho
Pinheiro.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Giovani Cherini – Presidente, Claudio Cajado
– Vice-Presidente, Augusto Carvalho, Jorge Pinheiro,
Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan
Junior, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sarney Filho,
Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Zé Geraldo, Bernar-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Santana de Vasconcellos, Domingos Dutra, Edson
Pimenta, Fernando Jordão e Marcos Montes.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2011. – Deputado Giovani Cherini, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 7.136-A, DE 2010
(Do Sr. Onyx Lorenzoni)
Altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro
de 1967, que dispõe a proteção à fauna e
dá outras providências; tendo parecer da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela rejeição (RELATOR:
DEP. RICARDO TRIPOLI).
Despacho: Às Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
O Projeto de Lei 7.136/2010, de autoria do nobre deputado Onyx Lorenzoni, propõe alterar o § 1º do
art. 1º da Lei 5.197/1967, Lei de Proteção à Fauna. A
alteração procura qualificar as situações nas quais a
caça, como exceção, será admitida. Altera também a
competência para regulamentar o exercício da caça,
determinando que a permissão será do Poder Público Municipal.
Na Justificativa, o autor cita proposta do Ministério do Meio Ambiente, publicada nos resultados do
Seminário “Política de Fauna Silvestre da Amazônia”,
de criar exceções para a caça profissional, hoje terminantemente vedada. Menciona também a necessidade de controle de populações de animais silvestres
que atacam lavouras, animais domésticos e pessoas.
Encerrado o prazo, não foram apresentadas
emendas ao projeto.
II – Voto do Relator
O Projeto de Lei 7.136/2010 traz à discussão tema
de grande relevância. Com efeito, há sérios empecilhos
ao manejo de fauna silvestre na legislação brasileira.
A Lei 5.197/1967 seguiu um viés proibitivo ao estabelecer medidas protetivas, que transcrevemos a seguir:
Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro,
constituindo a fauna silvestre, bem como
seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são
propriedades do Estado, sendo proibida
Sabádo 28 26959 a sua utilização, perseguição, destruição,
caça ou apanha.
§ 1º Se peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão
será estabelecida em ato regulamentador do
Poder Público Federal.
...............................................................
Art. 2º É proibido o exercício da caça
profissional.
Art. 3º. É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição,
destruição ou apanha.
§ 1º Excetuam-se os espécimes provenientes legalizados.
§ 2º Será permitida mediante licença da
autoridade competente, a apanha de ovos,
lavras e filhotes que se destinem aos estabelecimentos acima referidos, bem como a destruição de animais silvestres considerados
nocivos à agricultura ou à saúde pública.
...............................................................
Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e
atualizará anualmente:
a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas
áreas;
b) a época e o número de dias em que
o ato acima será permitido;
c) a quota diária de exemplares cuja
utilização, perseguição, caça ou apanha será
permitida.
Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de utilização, caça, perseguição ou
apanha os animais domésticos que, por
abandono, se tornem selvagens ou ferais.
Decorridas mais de quatro décadas, os efeitos
dessas restrições podem ser observados, por exemplo, em um dos símbolos da fauna nacional, o jacaré-do-pantanal. As populações dessa espécie, antes
ameaçada, cresceram tanto que a Embrapa e o Ibama
querem manejá-la, em escala comercial, e não podem.
O Ibama publicou a Instrução Normativa 63/2005 à
revelia da Lei, pois estabelece um programa de caça
comercial do jacaré-do-pantanal. Não obstante as recomendações dos cientistas, e as melhores intenções
do órgão ambiental, o manejo comercial da fauna in
situ é ilegal, o que nos parece realmente equivocado.
A exceção prevista para que se permita o exercício
da caça só pode ser aplicada ao controle de animais
26960 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nocivos, à caça amadorista e à caça de subsistência
ou quando em estado de necessidade. Caça com finalidade comercial, mesmo que recomendada pelos
especialistas, é expressamente proibida, sem exceções.
Em relação ao controle de animais nocivos, já
existe previsão, no art. 3º, § 2º. Não convém citar, na
Lei, exemplos do que seria admissível, como faz o autor. Quando a Lei traz exemplos, gera dúvidas sobre
aquilo que não se enquadrar explicitamente. Ou, por
outro lado, gera a expectativa de, numa leitura literal
da Lei, obrigar-se o controle de qualquer espécie que
possa transmitir doenças ou consumir lavouras, a critério do município. Isso abrangeria quase toda a fauna.
Por fim, resta ponderar a principal mudança proposta, a de que o município, e não a União, regulamentará a caça. Hoje essa atribuição é do órgão ambiental federal, visto que a fauna silvestre é patrimônio do
Estado brasileiro, ou seja, da União.
Para que os municípios pudessem decidir, tecnicamente, sobre manejo de fauna, seria necessário,
além de mudar a Lei, que todas as prefeituras tivessem pessoal capacitado para tanto. Ocorre que, dos
5.565 municípios brasileiros, somente 1.124 (20%) tem
secretaria de meio ambiente (embora muitos contem
com outras secretarias que acumulam atribuições ambientais). Não é de se esperar que cada uma dessas
secretarias disponha de biólogos para avaliar a necessidade e as recomendações de manejo de fauna
silvestre, e a partir disso, regulamentar a caça.
Consideramos, portanto, que não há necessidade
de alterar a Lei 5.197/1967 para permitir o controle de
espécies nocivas, como propõe o autor da proposição,
e que seria inviável, para a maioria dos municípios, executar a gestão de fauna. Essa deve ser conduzida como
política federal ou estadual, mas não municipal. Votamos, pois, pela rejeição do Projeto de Lei 7.136/2010.
Sala da Comissão, 22 de dezembro de 2010. –
Deputado Ricardo Tripoli, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 7.136/2010, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Ricardo Tripoli, contra o
voto do Deputado Claudio Cajado. O Deputado Claudio
Cajado apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Giovani cherini – Presidente, Claudio Cajado,
Vice-Presidente, Augusto Carvalho, Jorge Pinheiro,
Márcio Macêdo, Marina Santanna, Nelson Marchezan
Junior, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sarney Filho,
Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Zé Geraldo, Bernar-
Maio de 2011
do Santana de Vasconcellos, Domingos Dutra, Edson
Pimenta, Fernando Jordão e Marcos Montes.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2011. – Deputado Giovani Cherini, Presidente.
VOTO EM SEPARADO
(Do Deputado Claudio Cajado)
Relatório
O projeto de Lei 7.136/2010, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, propõe alterar o § 1º do art. 1º da
Lei 5.197/1967, Lei de proteção à fauna. A alteração
procura qualificar as situações nas quais a caça como
exceção será permitida. Altera também a competência
para regulamentar o exercício da caça, determinando
que a permissão seja do Poder Público Municipal.
É o relatório.
II – Voto
O parecer não prospera. Os problemas enfrentados por cidadãos de todo o País, expostos a ação
devastadora de animais invasores e em especial os
exóticos em seus meios de subsistência, uma vez
que o forte atrativo está em alimentar-se facilmente
em lavouras, plantações e pequenas culturas estão
na impossibilidade de defesa dos produtores, que enfrentam um número cada vez maior de animais que se
reproduzam de maneira descontrolada.
Um exemplo é o Javali-europeu, e seus híbridos
originários da cruza com o porco-doméstico são uma
praga que causa prejuízos de grande monta ao meio
ambiente, agricultura, pecuária e segurança pública
em vários países.
Os javalis atacam humanos e outros animais,
pisoteiam nascentes, destroem plantações e transmitem doenças para espécies nativas dentre outras a
brucelose, febre aftosa, raiva, leptospirose entre outras
doenças aos rebanhos bovinos e suínos. .
Em outros países como nos EUA estima-se que
estes animais tenham causados danos da ordem de
US$ 800 milhões na destruição de plantações, recursos naturais ou mesmo comendo pequenos animais.
Apesar disto, devido às características da legislação brasileira, não é permitido ao cidadão defender a
si e aos seus de forma legal contra o ataque de javalis.
Enquanto não houver uma legislação que o proteja,
permitindo o abate destes animais. O Art. 37 da Lei
9605/98, prevê que “Não é crime o abate de animal,
quando realizado (...) IV – por ser nocivo o animal,
desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
Porém o Art. 29 da mesma Lei 9605/98 diz que é
proibido “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da autoridade competente”, e acrescenta em seu § 3°
que espécimes da fauna silvestre são “todos aqueles
pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo
ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos
limites do território brasileiro”. Ou seja, para todos os
fins legais, o javali é uma espécie silvestre não nativa
cujo abate deve urgentemente ser regulamentado, pois,
apesar de invasor, desenvolve hoje o seu ciclo de vida
dentro dos limites do território brasileiro.
Nessas circunstâncias busca-se permitir que o
Poder Público Municipal, possa regulamentar a caça
em casos já especificados no Projeto, ante a morosidade do Poder Público Federal.
Devido a isso, proponho a rejeição do parecer do
relator e o acolhimento do Projeto de Lei em causa.
Sala da Comissão, 18 de maio de 2011. – Deputado Claúdio Cajado, DEM/BA
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 8ª Reunião Ordinária realizada em 11
de maio de 2011.
Às dez horas e dezesseis minutos do dia onze
de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados João Maia
– Presidente; Felipe Bornier, Natan Donadon e Romero
Rodrigues – Vice-Presidentes; André Moura, Ângelo
Agnolin, Antonio Balhmann, Camilo Cola, Dr. Carlos
Alberto, Fernando Torres, João Lyra, José Augusto
Maia, Miguel Corrêa, Renato Molling e Ronaldo Zulke
– Titulares; Assis Melo, Damião Feliciano, Dr. Ubiali,
Fátima Pelaes, Guilherme Mussi, Simão Sessim, Vilson
Covatti e Wellington Fagundes – Suplentes. Compareceu também o Deputado Guilherme Campos, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
Francisco Praciano, Luis Tibé e Valdivino de Oliveira.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente, Dep. João Maia, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Reunião Ordinária realizada no dia quatro de maio de dois mil e
onze. Por solicitação do Deputado Simão Sessim, foi
dispensada a leitura da Ata. Submetida à votação, a
Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 18/11 – dos Srs. Renato
Sabádo 28 26961 Molling e Dr. Ubiali – que “requer que esta comissão
realize audiência pública, a fim de debater sobre a atual
condução da política de preços dos combustíveis no
país”. Discutiram a matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ). Aprovado, com
a inclusão dos convidados: representante da Petrobrás
Distribuidora, da Confederação Nacional do Comércio
– CNC, do Fecombustíveis, da União da Indústria de
Cana-de-açúcar – ÚNICA e da Agência Nacional do
Petróleo – ANP. 2 – Requerimento nº 19/11 – do Sr.
Dr. Ubiali – que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, com a finalidade de esclarecer
as restrições impostas pela Rússia às importações de
carnes brasileiras e a qualidade do produto no Brasil”.
Aprovado. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
3 – PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “obriga a indústria alimentícia a informar
o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração
dos alimentos embalados na ausência do consumidor”.
(Apensados: PL 6389/2009 e PL 6451/2009). RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER:
pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6389/2009
e do PL 6451/2009, apensados. O Deputado Guilherme
Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009.
Retirado de pauta pelo relator. 4 – PROJETO DE LEI
Nº 3.722/08 – do Sr. Augusto Carvalho – que “altera a
Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu
a Política Nacional do Livro”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela rejeição. Retirado de
pauta pelo relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.284/09
– do Sr. Felipe Bornier – que “veda a importação de
peles de cães, gatos e animais selvagens exóticos e
de artigos delas derivados”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA. PARECER: pela aprovação. Designado
Relator Substituto, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG). Retirado de pauta, de ofício. 6 – PROJETO DE LEI Nº
6.899/10 – do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares
ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação
comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização
Mundial do Comércio – OMC; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CAMILO COLA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator
apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de
pauta pelo Relator para refazer o parecer. 7 – PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 – do Sr. Efraim Filho – que
“acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis
Trabalhistas – CLT, e dá outras providências”. (Apen-
26962 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sado: PL 307/2011). RELATOR: Deputado ROMERO
RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 307/2011, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 8 – PROJETO DE
LEI Nº 7.372/10 – do Sr. Sebastião Bala Rocha – que
“dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, criando no Município de Oiapoque, no Estado do Amapá, área de livre comércio de
importação e exportação, sob regime fiscal especial”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES. PARECER:
pela aprovação. Discutiram a matéria: Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep.
Miguel Corrêa (PT-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep.
Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. José Augusto Maia
(PTB-PE). Vista ao Deputado José Augusto Maia. 9 –
PROJETO DE LEI Nº 7.761/10 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 367/2009) – que “altera a redação
do caput do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade da
segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança”. (Apensado: PL 7102/2010
(Apensado: PL 7767/2010)). RELATORA: Deputada
FÁTIMA PELAES. PARECER: pela rejeição deste e
do PL 7.102/2010, apensado, e pela aprovação do PL
7.767/2010, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os
senhores membros para a reunião deliberativa desta
Comissão no dia dezoito de maio corrente, quarta-feira,
às nove horas e trinta minutos, neste Plenário e encerrou os trabalhos às onze horas e doze minutos. E,
para constar, eu __________, Anamélia Lima Rocha
Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
João Maia________________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor
encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a
integrar seu arquivo documental.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
(REFORMA POLÍTICA)
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 12ª Reunião Ordinária realizada em 26
de abril de 2011.
Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do
dia vinte e seis de abril de dois mil e onze, reuniu-se
a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e
apresentar propostas em relação à Reforma Política,
no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Almeida
Maio de 2011
Lima – Presidente; Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Antonio Carlos Mendes Thame,
Eduardo Azeredo, Erika Kokay, Esperidião Amin, Ivan
Valente, João Paulo Lima, José Guimarães, Luiza
Erundina, Marcus Pestana, Mauro Benevides, Miro
Teixeira, Newton Cardoso, Reguffe, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares;
Alfredo Kaefer, Delegado Protógenes, Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Eleuses Paiva, Félix Mendonça
Júnior, Fernando Ferro, Gabriel Chalita, Irajá Abreu,
Íris de Araújo, Luiz Alberto, Marcelo Castro, Márcio
Reinaldo Moreira, Paes Landim, Rosane Ferreira, Sibá
Machado e Sueli Vidigal – Suplentes. Compareceu
também o Deputado Edinho Bez, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria
de Sá, Augusto Coutinho, Carlos Eduardo Cadoca,
Daniel Almeida, Efraim Filho, Fábio Faria, José Otávio
Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Pauderney
Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini,
Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Simão Sessim, Valdemar Costa Neto e Vicente Arruda. Antes de dar início
à Reunião Ordinária, o Presidente esclareceu que havia tomado a iniciativa de convidar para comparecerem
àquela reunião, para darem a sua contribuição na discussão dos procedimentos que nortearão a organização das conferências que esta Comissão realizará nas
unidades da federação, os presidentes das Assembléias
Legislativas de todos os estados brasileiros, os presidentes das Câmaras Municipais das Capitais e os
presidentes da Confederação Nacional dos Municípios
– CNM, da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP, da
União Nacional dos Legislativos Estaduais – UNALE
e da União dos Vereadores do Brasil – UVB. A seguir,
registrou e agradeceu a presença do Sr. CHICO GUERRA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
de Roraima; do Sr. CARLOS MOSCONI, Deputado
Estadual Coordenador da Comissão de Reforma Política da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, representando o Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerias, Deputado Dinis
Pinheiro; do Sr. DALMO RIBEIRO, Deputado Estadual
por Minas Gerais; da Sra. LUZIA FERREIRA, Deputada Estadual por Minas Gerais; do Sr. VIRGÍLIO GUIMARÃES, membro do Movimento pela Reforma Política de Minas Gerais; do Sr. ANTÔNIO DOS SANTOS,
Deputado Estadual por Sergipe, representando a Deputada Angélica Guimarães, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado de Sergipe; do Sr. ALENCAR DA
SILVEIRA JÚNIOR, Presidente da União Nacional dos
Legislativos Estaduais – UNALE; do Sr. CÉSAR MEDEIROS, representando o Sr. João Coser, Presidente
da Frente Nacional dos Prefeitos – FNP; e dos mem-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bros da Frente Parlamentar pela Reforma Política com
Participação Popular: Padre JOSÉ ERNANNE PINHEIRO, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil
– CNBB; Sr. JOSÉ ANTÔNIO MORONI, da Associação
Brasileira de Organizações não Governamentais; Sr.
LUCIANO SANTOS, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE; e Sr. JOILSON CARDOSO,
da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB. Em seguida, o Presidente Almeida Lima
passou a palavra a todos os convidados para que fizessem seus pronunciamentos. Também fizeram uso
da palavra os Deputados Edinho Araújo, Vitor Paulo,
Íris de Araújo, Luíza Erundina, Fernando Ferro, Newton
Cardoso, Sibá Machado, Alceu Moreira, Waldenor Pereira, Esperidião Amin, Sandro Alex, Miro Teixeira, Luiz
Alberto, Vicente Arruda e Paes Landim, além do Relator da Comissão, Dep. Henrique Fontana e do Presidente, Deputado Almeida Lima. Findo o debate com
os convidados, o Presidente deu início à reunião ordinária da Comissão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 11ª reunião ordinária, realizada no último dia 14 de abril de
2011. Dispensada a leitura, o Deputado Almeida Lima
colocou em discussão a Ata, não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação,
a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra,
o Presidente anunciou que a reunião fora convocada
para: I – Debate sobre Processo Eleitoral e Propaganda Eleitoral; e II – Deliberação de Requerimentos. Em
virtude do avançado da hora e do debate já ocorrido
entre os deputados membros da Comissão e as autoridades presentes, o Presidente passou diretamente
ao segundo item da pauta, deliberação de requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 43/11 – do Sr. Delegado Protógenes – que “solicita que seja realizada
Audiência Pública com o Presidente do TSE, Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI”. PREJUDICADO O REQUERIMENTO. 2 – REQUERIMENTO Nº 44/11 – dos
Srs. Erika Kokay e Luci Choinacki – que “requer a realização de Audiência Pública para discutir medidas
visando garantir que, no novo ordenamento político-eleitoral brasileiro, a ser instituído pela reforma política ora em debate, haja o efetivo respeito ao princípio
da equidade de gênero, com os seguintes convidados:
– Deputada Nacional ADRIANA PUIGGROS, da Argentina; – Ministra IRINY LOPES, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da
República; – Juíza aposentada MARIA LÚCIA KARAM;
– Sra. ROSANE DA SILVA, Secretaria de Política para
as Mulheres da Central Única dos Trabalhadores; –
Sra. MARIA BETÂNIA ÀVILA, Membro da Articulação
de Mulheres Brasileiras (AMB); – Prof. JOSÉ ANTONIO
Sabádo 28 26963 MORONI, do INESC- Instituto de Estudos Sócio-econômicos; – Dra. LOURDES BANDEIRA, socióloga da
Universidade de Brasília; e – Sra. GUACIRA CESÁR
DE OLIVEIRA, diretora do CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria”. APROVADO com a
inclusão do nome da Sra. Luiza Bairros, Ministra-Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial. 3 – REQUERIMENTO Nº 45/11 – do
Sr. José Guimarães – que “requer a realização, no âmbito da Comissão, de audiência pública para debater
a Reforma Política com a presença do ex-presidente
LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA”. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO. 4 – REQUERIMENTO Nº 46/11 –
do Sr. José Guimarães – que “requer a realização, no
âmbito da Comissão, de audiência pública para debater a Reforma Política com a presença dos presidentes
do PMDB, PT, PSDB, DEM, PC do B, PSB e do PSOL”.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO. 5 – REQUERIMENTO Nº 47/11 – da Sra. Luiza Erundina – que “requer a realização de Audiência Pública com a participação da Frente Parlamentar pela Reforma Política
com Participação popular”. APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 48/11 – do Sr. Newton Cardoso – que
“requer a realização do Encontro Regional do Estado
de Minas Gerais, para debater em Audiência Pública
a Reforma Política, em Belo Horizonte – MG”. APROVADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 49/11 – da Sra. Luci
Choinacki – que “requer a realização de audiência pública da Comissão de Reforma Política no Estado de
Santa Catarina”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO
Nº 50/11 – do Sr. Sibá Machado – que “requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco, Estado
do Acre”. APROVADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 51/11
– do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “requerem a
realização de Audiência Pública da Comissão Especial
destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em
relação à Reforma Política (CEREFPOL) na cidade de
Recife – PE”. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº
52/11 – do Sr. Paes Landim – que “requer a realização
de Audiência Pública para subsidiar o debate relativo
à reforma política com os seguintes convidados: LUCIA
MERCES AVELAR, Doutora em Ciência Política pela
PUC/SP, Pós-Doutora pela Yale University, Y.U, Estados
Unidos, Pesquisadora Professora Associada do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília e
Membro titular da Comissão Brasileira de Paz e Justiça; OTACIANO NOGUEIRA, Especialista pelo Instituto de Estudos Políticos e Sociais da PUC/RJ, bacharel
pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil, atual UFRJ, Bacharel e Licenciado
em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras pelo CEUB, no DF”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO Nº 53/11 – do Sr. Sandro Alex – que “requer
26964 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a realização de audiência pública em Curitiba, Estado
do Paraná, para debater a reforma política”. APROVADO como Conferência Estadual da Comissão de
Reforma Política. 12 – REQUERIMENTO Nº 54/11
– do Sr. Ribamar Alves – que “requer a realização de
Encontro Regional no Estado do Maranhão para debater em Audiência Pública a Reforma Política, no
estado”. APROVADO. ENCERRAMENTO: Retomando
a palavra, o Sr. Deputado Almeida Lima, Presidente,
agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo
a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e vinte minutos, convocando Reunião de Audiência Pública
para a próxima quinta-feira, dia 28 de abril de 2011. E,
para constar eu ______________________, Ana Lúcia
Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Almeida Lima __________________ e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião, bem
como as notas taquigráficas, após decodificadas. .
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Senhoras e senhores, boa tarde.
Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos da 12ª reunião ordinária desta Comissão.
Nossa reunião desta tarde terá dois momentos,
o primeiro uma audiência com Presidentes e/ou representantes dos Legislativos Estaduais e Presidentes e/
ou representantes dos Legislativos de Municípios/Capital. Portanto, convido os Presidentes dos Legislativos
Estaduais e Municipais das Capitais para tomarem
assento aqui no plenário, além de representantes da
UNALE, da UVB, da Federação de Municípios e da
Frente Nacional de Municípios, bem como dos representantes da Frente Parlamentar Mista e de entidades
da sociedade civil pela reforma política.
A segunda parte será uma reunião ordinária, na
qual teremos a deliberação de alguns requerimentos
e, em havendo tempo, teremos também a continuidade
do debate acerca dos temas nos quais esta Comissão
vem trabalhando, iniciando hoje, havendo tempo, repito, o terceiro tema, que trata da judicialização das
eleições e a criminalização da propaganda eleitoral.
Dando início à primeira parte, o objetivo como
explicitado no convite formulado por esta Comissão,
convido os Presidentes dos Legislativos de Capitais e
dos Estados para tomarem assento nas bancadas. O
objetivo é discutirmos e traçarmos os meios, os mecanismos, os procedimentos que deveremos adotar por
ocasião das conferências estaduais e/ou regionais a
que se propõe esta Comissão nos Estados brasileiros,
a exemplo de pouco mais de uma dezena que já te-
Maio de 2011
mos aqui preestabelecidas, preordenadas, com datas
e com calendário já prefixado.
Esta Comissão decidiu que o debate não deveria
ser circunscrito à Câmara dos Deputados ou ao Congresso Nacional diante do fato de que, além do interesse da sociedade, atores políticos não somos apenas
os Deputados e Senadores; a reforma política é para
a Nação e envolve diretamente todos os agentes políticos com mandato, sem mandato, enfim, todos que,
além da população, diretamente militam politicamente.
Daí a necessidade da ampliarmos o debate, levá-lo
aos Estados, às populações dos Estados através de
suas representações de classe, sociais, partidárias,
de Poderes, enfim, a todos.
Temos consciência de que há um reclamo muito grande não apenas da sociedade, mas de setores
da imprensa e de vários dos Srs. Parlamentares, no
sentido de que essa reforma política precisa sair, e
muitos cobram pressa. Mas a maioria entendeu que
não devemos utilizar a pressa em prejuízo do conteúdo; não devemos fazer nada de forma açodada, sem
uma discussão ampla e profunda.
Portanto, numa síntese apertada, o objetivo desta reunião com as senhoras e os senhores dirigentes
dos Parlamentos Estaduais, Municipais e de Capitais
é exatamente buscar uma definição de como essas
conferências devem ser realizadas nos seus Estados,
nos nossos Estados; quais os procedimentos que deveremos adotar. É preciso definir quais os mecanismos
de encaminhamento até para que os Estados e seus
Municípios, através de seus representantes, possam
se estruturar e estabelecer as condições necessárias,
o apoio logístico para que as conferências possam ser
realizadas, assegurando à população, aos representantes da sociedade e das entidades, oportunidades de
manifestação, de debate. É preciso que os membros da
Comissão – e entre eles ressalto a figura do Deputado
Henrique Fontana como Relator da Comissão –estejamos todos discutindo, mas, acima de tudo, ouvindo
o que os Parlamentares estaduais, municipais e a sociedade têm a nos dizer e a propor quanto à reforma
eleitoral. Há necessidade exatamente disso.
Feita essa abertura, gostaria de fazer a leitura
de um artigo pequeno, coincidentemente publicado
no jornal O Estado de S. Paulo no dia de hoje, que
julgo extremamente importante diante da reunião que
estamos iniciando. Ressalto que foi a Deputada Luiza
Erundina que me chamou a atenção há poucos instantes para esse artigo.
O meu Vice-Presidente.
O SR. DEPUTADO EDINHO ARAÚJO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem depois que V.Exa.
ler o artigo e a síntese do artigo.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Tudo bem.
Permitam-me fazer a leitura deste artigo, que considero importante até para não diria dar uma demonstração, mas estabelecer a visão de que a sociedade
acompanha o nosso trabalho e procura se posicionar
diante daquilo que nós estamos fazendo.
Dora Kramer escreve hoje exatamente o seguinte:
“Visões Distintas
A condução do debate sobre a reforma
política vem sendo feita concomitantemente
na Câmara e no Senado, embora Deputados
e Senadores adotem métodos distintos de
trabalho. Estes optaram pela rapidez de uma
proposta elaborada em 45 dias por uma Comissão, e aqueles preferiram a solidez de um
projeto construído mediante a realização de
seminários País afora e audiências públicas
com figuras de destaque na política.
Em princípio, o caminho mais longo escolhido pela Câmara parece ser o mais acertado
e com maior chance de êxito no que tange ao
essencial: a inclusão dos interesses do público e a ampliação da discussão para além das
conveniências dos partidos.
É cedo, contudo, para se afirmar que o
roteiro dos Deputados levará necessariamente ao resultado acima presumido, porque nem
sempre o esboço de boas intenções se converte, ao final, nas melhores ações.
O Senado até agora se comportou nesse assunto como um clube de excelências
interessadas em lustrar a própria imagem.
Os Senadores escolheram um elenco de propostas que eles mesmos avaliam que não têm
chance de prosperar por causa da ausência
do consenso mínimo necessário em torno de
qualquer uma delas para se aprovar alterações
na Constituição.
Na Câmara, por enquanto, os Deputados
fizeram algumas discussões internas, audiências públicas com entidades civis e, a partir
desta semana, promovem seminários em todas
as regiões do País a fim de recolher sugestões.
Uma boa ideia. Assim como o convite
para que dois ex-Presidentes da República,
Fernando Henrique e Lula, os dois únicos sem
mandato parlamentar, sejam ouvidos a respeito.
As respectivas assessorias já informaram que
ambos se prontificaram a comparecer e dizer o
que pensam sobre as mudanças necessárias.
Sabádo 28 26965 Há quem enxergue na lentidão da Câmara o risco de as novas regras não serem
aprovadas a tempo de entrarem em vigor para
as eleições de 2012.
Não parece ser o tempo a questão crucial, pois em face das inúmeras protelações o
importante nessa altura é que a reforma seja
finalmente feita.
O perigo mesmo é o de que a Câmara
não tenha escolhido o caminho mais longo
para chegar a um melhor resultado, mas para
postergar ao infinito a solução do problema.”
Está aqui uma posição crítica, bastante clara,
mas que retrata a dimensão do trabalho que o Congresso Nacional está fazendo. São roteiros distintos.
Há a opinião da articulista e, diante exatamente desta
reunião que fazemos na tarde de hoje, queremos aqui
reafirmar, embora o futuro próximo é que vai dizer, o
propósito da Comissão de chegarmos a uma proposta
factível, independentemente de consenso.
O Parlamento é casa do dissenso. Quando há
possibilidade de construir maioria, constrói; é muito
mais importante, é bem melhor. Mas nem sempre essas maiorias, a exemplo das maiorias de três quintos,
são possíveis, e no passado recente não o foram. O
acerto do debate com a sociedade nos leva inclusive
a acreditar que essas conferências, a exemplo das
audiências públicas, vão estabelecer o ânimo necessário na sociedade para, quem sabe até, se esta vier
a ser a deliberação, alguns itens ou pelo menos um,
o do sistema eleitoral, venha a ser deliberado através
de uma consulta popular. Aí vai se chegar à conclusão
de que o trabalho realizado pela Câmara dos Deputados com as audiências públicas, com o debate, com
as conferências nos Estados, está contribuindo exatamente para esse desiderato.
Feita, portanto, esta explicação, e perdoem-me
até pelo excesso de tempo, concedo a palavra ao nobre
Deputado Edinho Araújo. Logo a seguir, gostaria de ver
a inscrição dos senhoras e senhores representantes
dos Parlamentos Estaduais e das Capitais para, dentro
desse objetivo, fazerem uso da palavra e deliberarmos
acerca dos encaminhamentos que devemos adotar nas
conferências nos Estados.
Deputado Edinho Araújo.
O SR. DEPUTADO EDINHO ARAÚJO – Sr. Presidente, de forma muito objetiva, quero fazer uma sugestão, até para efeito de integração. Os nossos convidados dos Estados, das Câmaras Municipais das
Capitais, poderiam rapidamente dizer seus nomes e
a qual Assembleia ou Câmara Municipal representam. Acho que seria uma forma de já começarmos a
descontrair nossos convidados, agradecendo-os pela
26966 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS presença. Seria uma forma de começarmos nos integrando para o melhor resultado desta reunião se cada
convidado aqui presente pudesse dizer seu nome, a
Assembleia que preside ou representa, a Câmara que
preside ou representa.
Portanto, esta é minha sugestão de forma objetiva, Sr. Presidente, e depois passaríamos para os
demais procedimentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deferida a sugestão, não havendo manifestação em
contrário, portanto, peço que, da minha esquerda para
a direita, os convidados possam fazer uso do microfone
e fazer suas apresentações.
O SR. LUCIANO SANTOS – Luciano Santos, do
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
O SR. JOSÉ ANTONIO MORONI – José Antonio Moroni, da ABONG e da Coordenação da Frente
Parlamentar.
O SR. JOILSON CARDOSO – Joilson Cardoso, da CTB e da coordenação da Frente Parlamentar.
O SR. ERNANI PINHEIRO – Pe. Ernani Pinheiro,
representando a Conferência dos Bispos e membro
também da Frente Parlamentar.
O SR. ANTONIO DOS SANTOS – Antonio dos
Santos, Deputado Estadual, representando a Assembleia Legislativa de Sergipe.
O SR. CHICO GUERRA – Chico Guerra, Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima.
O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Deputado Alencar da Silveira, de Minas Gerais, Presidente da União
Nacional de Legisladores e Legislativos Estaduais, que
congrega 1.053 Deputado Estaduais do Brasil inteiro.
A SRA. LUZIA FERREIRA – Luzia Ferreira, Deputada por Minas Gerais, integrante da Comissão da
Reforma Política da Assembleia Legislativa daquele
Estado.
O SR. CARLOS MOSCONI – Carlos Mosconi, Deputado Estadual, Presidente da Comissão de Reforma
Política da Assembleia mineira, representando aqui o
Presidente da Assembleia, Deputado Dinis Pinheiro,
e conto com a companhia de outros Deputados que
fazem parte da Comissão de Reforma da Assembleia
Legislativa mineira.
O SR. DALMO RIBEIRO SILVA – Dalmo Ribeiro Silva, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
membro da Comissão presidida pelo Deputado Carlos
Mosconi, do Estado de Minas Gerais.
O SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES – Virgílio Guimarães, ex-Deputado Federal por Minas Gerais, atualmente integrado no Movimento pela Reforma Política.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Informo a V.Exas. que no dia 29, sexta-feira próxima,
estaremos com a conferência em Goiânia, no Estado
Maio de 2011
de Goiás. Nós tínhamos pré-agendado na segunda-feira em Belém do Pará, mas não houve.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Presidente,
faço um convite também a esta Comissão, a esta Casa.
No dia 19 do próximo mês a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais estará realizando
em Santa Catarina a XV Conferência Anual, na qual
gostaríamos de contar com a presença da Comissão
num dos temas do nosso encontro, para o qual temos
inscritos mais de 400 Deputados Estaduais.
Anualmente nós nos reunimos e elegemos a nossa nova diretoria. Na programação no dia 19, na parte
da manhã, se V.Exa. me permitir divulgar, nós teremos
uma palestra do Governador de Minas, Prof. Antônio
Anastasia. Depois, Luiz Nassif fala sobre economia;
Henry Grimbeek, que foi o coordenador da Copa do
Mundo na África do Sul, e aí sim, às 15h30min, uma
audiência pública, que nós podemos estender até o
início da noite, quando teremos a oportunidade de
ouvir os Deputados Estaduais de todos os longínquos
Estados da Federação.
Então, é muito importante a presença e a confirmação desta Comissão, no dia 19, em Santa Catarina.
Fica o meu convite, a minha solicitação, e eu tenho
certeza de que a solicitação da UNALE vem avaliada
pelos Deputados Federais atuais e Deputados Estaduais que estiveram conosco no ano passado, já que
vários integrantes desta Casa também pertenceram
à nossa entidade, que já está completando 15 anos.
Eu venho fazer esta solicitação, e já gostaria de
sair daqui com a confirmação para que possamos rodar
o nosso programa e receber V.Exa. e esta Comissão
na XV Conferência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Eu quero comunicar a V.Exas. que há um requerimento
do nobre Deputado Onofre Santo Agostini, de Santa
Catarina, que não foi deliberado ainda mas o será na
oportunidade, no sentido de levar a Comissão exatamente para o Estado de Santa Catarina.
O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Eu gostaria
de explicar a V.Exa. que nós não podemos misturar o
trabalho que é feito em cada Assembleia, que é bem
localizado, com o trabalho da nossa entidade, porque
ali nós vamos receber Deputados de todo o Brasil.
V.Exa. vai no dia 23, segundo o Governador
Newton Cardoso, com a sua Comissão, a Belo Horizonte, mas isso não impede sua permanência no
nosso evento.
Então, Santa Catarina poderá ter a visita da Comissão e o nosso congresso ali, onde nós teremos
um pensamento único de toda a legião de Deputados
Estaduais.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Eu devo dizer a V.Exa. e aos demais presentes que,
pessoalmente, já havia aceito o convite para estar nesta quinta-feira, dia 19, em Santa Catarina.
E, há poucos instantes, fizemos uma consulta ao
Deputado Henrique Fontana, o Relator desta Comissão,
e a sua presença e a do Deputado... Bom, não gravei
o nome e não registro, neste instante, a presença de
S.Exa. em plenário. Como eu ia dizendo, fizemos uma
consulta no sentido de que iríamos fazer o encaminhamento a esta Comissão, de forma positiva, para a não
realização da conferência no dia 20, uma sexta-feira,
um dia da semana que nós havíamos definido previamente – definimos as sextas e as segundas-feiras.
Há poucos instantes, o Deputado Alfredo Sirkis
estava presente. Há algum outro Deputado do Estado
Rio de Janeiro presente? Nós já havíamos preestabelecido o dia 20, sexta-feira, para o Rio de Janeiro. Gostaria de ter uma conversa com a bancada do
Rio de Janeiro, no sentido de acomodar melhor essa
audiência, numa outra data, com a concordância de
V.Exas., exatamente porque se trata de um evento da
União Nacional dos Legislativos Estaduais, e teremos a
oportunidade de estar reunidos com quase 500 Parlamentares estaduais em Santa Catarina. E não haveria
fórum melhor para discussão com todos eles presentes.
Assim, não realizaríamos a sessão da quinta-feira,
dia 19, aqui na Comissão, e nos deslocaríamos para
Florianópolis, para participar desse evento em conjunto
com esta Comissão. E verificaríamos aqui uma outra
data, que poderia até ser antes ou logo depois para o
Rio de Janeiro, sem prejuízo do debate, mas ganhando esta oportunidade.
A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Sr.
Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputada Íris, só um instante, por gentileza.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presidente, na condição de autor do requerimento para
audiência pública no Estado do Rio de Janeiro, juntamente com os nobres Deputados Carlos Alberto e
Alfredo Sirkis, gostaria de dizer que, da nossa parte,
não há objeção alguma, por sabermos a relevância e
a importância de um evento como esse encontro de
Deputados Estaduais de todo o Brasil.
Agora, vamos ouvir, naturalmente, os nossos
pares, o Deputado Alfredo Sirkis, o Deputado Miro e
outros. Mas, da minha parte e da do Deputado Carlos
Alberto, não há impedimento algum em relação a isso,
desde que não seja numa data muito distante. Mas o
autor do requerimento terá, certamente, a maior boa
vontade em atender o pedido de V.Exa., em função da
Sabádo 28 26967 importância de um evento como esse. Da minha parte,
não há impedimento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço a V.Exa. a manifestação e concedo a palavra à nobre Deputada Íris de Araújo.
A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Sr. Presidente, caros Deputados aqui presentes, eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputada Íris, com a sua permissão...
A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Era o
que eu ia fazer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Pode falar.
A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Obrigada.
Em relação ao encontro que vai acontecer em
Goiânia, Goiás, e para o qual convidamos todo o Estado, gostaria de falar da satisfação de nós, goianos,
em receber o primeiro movimento pela reforma política, Reforma Política Já. Aliás, Goiás tem uma tradição
de sediar sempre esses movimentos renovadores, tal
como foi o Diretas Já, que teve o primeiro comício realizado na cidade de Goiânia.
E nós temos a certeza, pela movimentação que
está sendo feita, que há um interesse muito grande pela
discussão desse tema. Não só em Goiás, Sr. Presidente, mas no País inteiro há uma expectativa grande em
relação ao trabalho que esta Comissão está realizando.
Quero colocar uma outra questão. Essas críticas
que se fazem, talvez, à demora do trabalho que estamos realizando não procedem. Eu acho que esse é
um processo difícil, pois vários pontos de vista estão
sendo colocados, e há muitas discussões. Eu acho
que a Câmara está no caminho certo, ao discutir com
a sociedade.
Não podemos, nem de longe, pensar em fazer
uma reforma política elaborada aqui dentro, assinada
por nós mesmos, sem que tenhamos a oportunidade
de ouvir os segmentos organizados da sociedade.
O Ministro do Supremo teve a oportunidade de
vir aqui e falar sobre a obra de arte. É possível fazer
uma obra de arte, mas é possível também fazer um
mostrengo, se o processo não for bem pensado, bem
esclarecido e bem discutido.
Não faremos a reforma ideal, disso tenho certeza,
mas vamos fazê-la o mais próximo daquilo que possa
mudar esse sistema viciado que todo o mundo está
combatendo. Até menino de grupo fala sobre reforma
política e diz que o que está aí não pode continuar.
Fico muito feliz. São todos muito bem-vindos.
Eu coloquei, inclusive, Sr. Presidente, à disposição
dos Deputados, se assim julgarem necessário, um
micro‑ônibus, porque Goiânia é aqui pertinho, fica a 2
26968 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS horas 20 minutos de Brasília. Aqueles que quiserem
comparecer podem dar o nome para a nossa secretária.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputada Íris, por gentileza, quero dar a informação
aos membros da Comissão de que há um procedimento
administrativo, previamente autorizado pelo Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, juntamente com a
Mesa Diretora, não apenas para a elaboração desse
material de divulgação – esse e outros –, mas também
para a autorização da liberação de 10 passagens para
10 dos 40 Parlamentares poderem deslocar-se aos
Estados. É evidente que à exceção dos Deputados
Federais do Estado respectivo em que irá acontecer
a conferência, pois S.Exas. já têm a cota de passagens para isso.
Portanto, já devo anunciar aos senhores e àqueles que desejarem e tiverem interesse de se deslocar
a esses Estados para que procurem a secretaria, a
fim de previamente se habilitarem. Além, evidente, do
transporte complementar que V.Exa. está anunciando
e colocando à disposição.
A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Pois não.
Para complementar, Sr. Presidente, eu gostaria
de lembrar também que aqueles Deputados que por
acaso não forem contemplados por esse número restrito de passagens podem usar a própria cota. Existe
coisa mais importante do que discutir essa reforma
política com o povo?
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Pois é,
Deputado. Espero que V.Exa. vá. Ao Deputado Sibá
Machado eu prometo – não sei se vai constar do cardápio do almoço – o arroz com pequi. Se fizerem muita
questão, eu vou incluir no cardápio. Está bom?
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o nobre Relator, Deputado Henrique
Fontana.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Serei
bastante rápido, Sr. Presidente. Só quero cumprimentar
todos os Parlamentares representantes da sociedade,
das diferentes entidades que participam conosco de
mais esta reunião da nossa Comissão, encarregada de
elaborar uma proposta de reforma política e de votá-la,
e reforçar essa visão de que nós todos às vezes ouvimos muitas avaliações de como deve ser a reforma,
quando ela deve ser votada, qual é o prazo, etc. Eu
tenho a avaliação de que – e coloquei isso em outras
reuniões e quero partilhar na abertura desta – devemos
nos debruçar atrás de um sistema político melhor do
que o atual e todos nós devemos nos despir da ideia
de que o sistema que está na nossa cabeça é o ideal
Maio de 2011
e de que ele possa ser imposto à maioria como um
passe de mágica.
O nosso desafio no Parlamento é compor uma
maioria para votar, e para isso é necessário que os
partidos, as entidades da sociedade, os Legislativos
Estaduais, todos participem dessa negociação, para
que se construa um projeto que efetivamente seja
aprovado e modifique um conjunto de itens do nosso
sistema atual.
Parece-me que o grande consenso que perpassa
todos os debates de que participei e os que têm ocorrido
aqui na Comissão é no sentido de que o sistema atual
está exaurido. Esse é um sistema que está duramente
criticado por todos. Então, temos a enorme responsabilidade de produzir a mudança possível para sairmos
desse sistema e chegarmos a um melhor.
Coloco-me à disposição de todas as entidades,
das Assembleias que aqui estão representadas e que
constituíram Comissões Especiais para tratar do tema.
E, como Relator, por óbvio, por obrigação e por vontade, eu pretendo ler todas as deliberações que forem
tomadas em cada um desses debates, em cada um
desses espaços parlamentares e da sociedade.
Mas um pedido que o Relator sempre faz é para
que todos nós nos esforcemos para manter o foco na
reforma. Às vezes, participo de alguns debates, Deputada Íris de Araújo, nos quais pessoas pedem 15, 20, 25
mudanças na estrutura política brasileira. Quem quer
mudar tudo tende a não mudar nada. Então, manter o
foco em questões estruturais que efetivamente mexam
com nosso sistema estruturalmente me parece ser um
esforço que todos devamos fazer.
No mais, desejo para todos nós uma boa reunião,
Sr. Presidente,
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Vejam o empenho do Relator, o Deputado Henrique
Fontana – apenas para descontrair um pouco o Plenário —: S.Exa. veio, exatamente hoje, com uma gravata
que retrata exatamente as cores dos nossos seminários, das nossas conferências...
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Eu
vou a todos os seminários com esta gravata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Concedo a palavra à nobre Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Como
Coordenadora da Frente Parlamentar pela Reforma
Política com Participação Popular, eu queria, em primeiro lugar, saudar os nossos convidados, Deputados
Estaduais, Vereadores e outros representantes dos
Estados que nos honram com sua presença.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em seguida, Sr. Presidente, quero agregar uma
demanda: esse esforço de sair pelo País discutindo a
reforma política também quer a aliança com a Frente
Parlamentar pela Reforma Política com Participação
Popular, que tem o apoio de quase 200 Parlamentares
desta Casa e de quase uma centena de entidades da
sociedade civil. Eu pediria aos nobres pares que, no
material de divulgação desses eventos nos Estados,
das conferências e audiências públicas, por favor,
incluíssem a presença de representantes da Frente
Parlamentar pela Reforma Política com Participação
Popular, composta de Parlamentares desta Comissão, além de outros, que, sem dúvida, participarão
do processo de articulação e de ampliação do debate
em seus respectivos Estados e com ele contribuirão.
Esta é a demanda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Tenha certeza V.Exa. de que essa é a preocupação
da Presidência e dos membros desta Comissão, em
razão da legitimidade do movimento da frente parlamentar mista, composta também por entidades da
sociedade civil brasileira.
Foi, inclusive, discutida com a Secretaria desta
Comissão e com consultores e assessores da área
de comunicação a possibilidade legal de inclusão das
entidades nesse material, confeccionado pela Câmara
dos Deputados. Houve preocupação nesse sentido.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO – Sr.
Presidente, queria expressar, primeiro, minha concordância com o Relator. Eu acho que nós estamos
vivendo um momento adequado para promover um
debate no País, que vive um processo de crescimento, desenvolvimento e inserção internacional e está a
exigir uma sintonia da evolução da sua infraestrutura
política propriamente dita com a sua evolução social
e econômica.
A missão que nós temos é extremamente importante. Sempre ouvimos que há necessidade de se fazer
reforma tributária, trabalhista, mas, se esta Casa – e
daí a importância da reforma política – não promover
uma reforma da política que a dote de pessoas capacitadas para fazer essas outras reformas, a sua atual
estrutura não terá condições de fazê-las.
No bojo dessas mudanças, nós estamos discutindo uma reforma do Estado brasileiro, começando
pelo Poder Legislativo, o que é de extrema importância.
Para concluir, na linha do que disse a Deputada
Luiza Erundina, em todos os Estados estão surgindo movimentos que propõem e debatem a reforma
política. Eu mesmo participei, no meu Estado, de um
encontro do Movimento de Trabalhadores Cristãos,
provocado por sindicatos, associações de moradores,
entidades não governamentais que estão interessados
Sabádo 28 26969 no assunto. Além disso, pela experiência que tivemos
com o debate do projeto que resultou na Lei da Ficha
Limpa, independentemente do desfecho que a Justiça nos proporcionou, vemos que ali está a semente
de um debate que envolverá a sociedade e levará à
participação da população, a fim de ela se apropriar
da informação.
Há muita desinformação nessa área. Inclusive há
uma campanha contra a reforma política. Quando se
fala em financiamento público de campanha, a primeira
visão que vem é pejorativa, no seguinte sentido: “Ah,
agora vão pagar esses vagabundos para se elegerem!”
Então, existe desinformação, existe a necessidade de
um debate que leve a sociedade a compreender o
custo da democracia, o preço da democracia, e leve
também à melhora da qualidade da representação e
à estrutura legislativa de que nós precisamos.
Por isso é que eu acho que nós temos uma missão histórica. Não podemos, como disse o Relator,
imaginar grandes voos, mas também não podemos
ficar no plano em que estamos. Vamos ter que evoluir. E eu acho que há condições de darmos passos
significativos na formulação de ideias básicas de uma
reforma política para o País.
Eu quero saudar a presença de todas as Assembleias, inclusive a do meu Estado, Pernambuco, de onde
estava vindo gente para cá interessada em promover
o debate. Como Pernambuco não estava na primeira
fase do trabalho, a das audiências, eu quero reclamar
que brevemente nós também promovamos lá um debate com o comando da reforma política, para tratar
de assuntos como os que estamos discutindo hoje.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Fernando Ferro.
Concedo a palavra ao Deputado Newton Cardoso.
Logo a seguir, ao Deputado Sibá Machado. Depois, ao
meu querido amigo e conterrâneo sergipano, o Deputado Estadual Antônio dos Santos, aqui presente. Logo
após, ao Presidente da UNALE.
O SR. DEPUTADO NEWTON CARDOSO – Sr.
Presidente, queria saudar as delegações de Parlamentares que vieram visitar esta Casa e esta Comissão, ressaltando a presença dos Deputados de Minas
Gerais, representados pela delegação chefiada pelo
Deputado Estadual Carlos Mosconi, que já nos convidou, a mim e ao Deputado Eduardo Azeredo, para
um primeiro debate na Assembleia de Minas sobre a
reforma política.
Todos os convidados vieram aqui hoje para atender ao convite de V.Exa., juntamente com o Deputado Alencar da Silveira Júnior, sobretudo para elencar
ideias para o debate de Curitiba. Mas eu queria alertar
V.Exa. sobre o fato de que em Minas Gerais já está mais
26970 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS adiantado o trabalho da Assembleia, que discute com
a sociedade e com Parlamentares a reforma política.
E está nas mãos de V.Exa. um requerimento de
minha autoria para que no dia 23 de maio possamos
fazer em Minas um debate amplo na Assembleia Legislativa, atendendo a reivindicação daquela Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Esse requerimento será deliberado hoje e com certeza
será aprovado, tanto que já pré-agendamos essa data.
Eu quero inclusive consultar o Deputado Vitor
Paulo, do Rio de Janeiro, e também o Deputado Dr.
Carlos Alberto acerca da possibilidade de aceitação
do dia 6, desta sexta a oito dias, para uma reunião
no Rio de Janeiro, em razão de uma solicitação que
São Paulo me faz. É interessante, Deputada Luiza
Erundina, observar que conversaram com o nosso 2º
Vice-Presidente sobre isso, de modo que, quando eu
falei no dia 6, ele já me chamou a atenção, dizendo
que nesse dia a reunião será em São Paulo. É boa a
articulação com S.Exa. acerca da solicitação que São
Paulo me fez, por intermédio de V.Exa. e de um Deputado Estadual. Assim sendo, se for o caso e houver
interesse do Rio de Janeiro, nós poderíamos já marcar
um dia para atender ao Estado.
Concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, estou de pleno acordo. Vou me articular
com os colegas de São Paulo para que, de comum
acordo, definamos outra data, em razão da demanda
do Deputado Estadual Simão Pedro, que está articulando a realização da conferência lá e requereu um
prazo maior, para podermos levar ao evento o máximo de pessoas das sociedades paulista e paulistana.
Eu prometo que vou procurar meus colegas de
São Paulo para definirmos uma data.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Sibá Machado.
O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO – Sr. Presidente, em primeiro lugar, também quero saudar os
nossos convidados da tarde de hoje.
Em seguida, quero fazer uma consulta a V.Exa. A
decisão do Presidente José Sarney de criar a Comissão no Senado se deu a partir de ex‑Governadores e
ex‑Presidentes da República. Era uma Comissão de
apenas 15 Senadores, que teve apenas 45 dias para
apresentar o relatório, o que já foi feito.
Desse relatório constam sete ou oito medidas,
das quais apenas uma trata diretamente de tema trabalhado por esta Comissão até aqui, o voto proporcional
para a escolha de Vereadores, Deputados Estaduais
e Deputados Federais. Não incluímos ainda na nossa
agenda os demais pontos de que o Senado tratou.
Maio de 2011
A pergunta que faço a V.Exa., portanto, é se faremos uma análise desses pontos que o Senado aprovou
e se teremos oportunidade de convidar o Presidente da
Comissão do Senado ou o Relator, Senador Francisco Dornelles, para nos falar sobre o que foi tratado lá.
Lendo o texto do Senado, não encontrei o que
considero a fundamentação dos pontos que foram
pela Comissão votados. Além de esclarecer essa dúvida, ouvir aqui um membro da Comissão do Senado
evitaria que déssemos tratamentos distintos à mesma
questão – essa é uma preocupação que eu tenho. Não
quero ser pessimista e achar que algo que foi votado
lá virá para cá, nós votaremos a mesma matéria e ela
terá que voltar para o Senado. E ressalto que a maioria das questões de que o Senado tratou mexem na
Constituição – pelo menos três pontos lá aprovados
mexem com emendas constitucionais –, o que exige
um tratamento diferenciado. Nós, por outro lado, ainda estamos mexendo em pontos sobre o voto proporcional. A obrigatoriedade do voto é um tema em que
ainda não nos aprofundamos.
Portanto, consulto V.Exa. e o Relator sobre o
procedimento que deveremos adotar com relação ao
resultado obtido pela Comissão do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Nobre Deputado Sibá Machado, eu fiz chegar às mãos
de V.Exa., nesses segundos, essa lista, que traz um
pré-ordenamento dos temas a serem tratados, feita em
reunião de representantes dos partidos nesta Comissão
com esta Presidência e a Relatoria. Nela foram elencados 20 itens, que passo a ler, do 1º ao 20º: sistema
eleitoral; financiamento de campanha e partidário; processo eleitoral e propaganda eleitoral; instrumentos de
democracia direta; unificação das eleições; suplentes
de Senadores e Deputados; pesquisa eleitoral; tempo
de mandato e reeleição; data de posse; voto obrigatório ou facultativo; cláusula de desempenho partidário;
candidatura avulsa; domicílio eleitoral e tempo de filiação partidária; fidelidade partidária; abuso do poder
político e econômico; federação de partidos; número
de candidatos; fusão e/ou criação de partidos; afastamento do Parlamentar para exercer cargo executivo;
e alteração da Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Nós já estamos no terceiro item. Ressalte-se que
os primeiros itens da lista são os mais complexos e os
que demandam mais tempo de discussão. É evidente
que, quando chegarmos ao 5º ou 6º, e daí por diante,
provavelmente teremos oportunidade de discutir 3, 4,
5 temas numa mesma reunião. Nós começamos pela
parte mais complexa, mais difícil, mais demorada.
Portanto, fique tranquilo V.Exa. Asseguro-lhe de
que teremos tempo suficiente para discutir todos eles,
não apenas entre os Deputados, mas também nas
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS audiências públicas e nos seminários regionais e/ou
estaduais.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO – Sr.
Presidente, V.Exa. poderia providenciar cópias desse
material para que nós possamos...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Sim.
Concedo a palavra ao Deputado Estadual Antônio
dos Santos, representante da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presidente, V.Exa. me fez uma pergunta. Eu poderia responder?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Concedo a palavra ao Deputado Vitor Paulo, por antecipação, para responder ao questionamento que lhe
fiz há poucos instantes.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presidente, o Deputado Dr. Carlos Alberto não está aqui, nem
o Deputado Alfredo Sirkis, nem o Deputado Miro Teixeira. A primeira data que V.Exa. havia definido nesta
Comissão seria dia 20.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Sim.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Consultamos o Presidente da Assembleia do Rio de Janeiro
e prontamente foi agendada essa data. E agora, em
comum acordo, nós chegamos à conclusão de que é
importante transferir a reunião para outro dia.
Por isso, Sr. Presidente, peço-lhe que me dê um
prazo para consultar meus pares e o Presidente da
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ou, quem
sabe, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, acerca
da viabilidade de realizarmos a reunião nesse dia, uma
vez que, certamente, há outras atividades lá. Amanhã,
quem sabe, na reunião, eu procure V.Exa. e informe
uma data, entre opções que V.Exa. me der.
É possível?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com certeza. Deferido.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Tenho outro pedido a fazer a V.Exa. Queria consultar V.Exa. e o
nobre Deputado Henrique Fontana sobre o seguinte:
aqui estão todos os tópicos que foram determinados
por V.Exa. e pela Mesa, com os Presidentes dos partidos, os Líderes e todos os membros desta Comissão.
Entretanto, acerca dessas audiências públicas a serem
realizadas nos Estados, que certamente serão únicas,
queria saber como pensam em agir V.Exa., o nobre Relator e a Mesa para fazermos algo bem pragmático...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Eu peço a atenção de todos os presentes para o questionamento do Deputado Vitor Paulo, que é exatamente
sobre o objetivo desta primeira parte da nossa reunião.
Sabádo 28 26971 Eu pediria a V.Exa., Deputado, que falasse novamente.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presidente, sabemos que já foram aqui elencados itens
que esta Comissão tem discutido sistematicamente
com muita responsabilidade, em debates conduzidos
por V.Exa. A minha preocupação e o meu questionamento, para colaborar, são os seguintes: como as audiências públicas serão feitas uma única vez em cada
Estado – e, naturalmente, com duração muito menor
–, eu queria saber de V.Exa., de forma pragmática e
sucinta, como a Mesa vai determinar os temas que
serão discutidos nessas audiências públicas, onde
haverá Presidentes de Câmaras de Vereadores e de
Assembleias de Estados. Se houver na pauta 20 itens,
não haverá decisão alguma.
Então, queria saber como V.Exa. pensa em fazer
isso, para que seja algo bem pragmático e que tenha
resultado satisfatório.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Vitor Paulo, essa é exatamente a minha
preocupação, esboçada no início da reunião. Nosso
objetivo é discutir os mecanismos e procedimentos que
deveremos adotar nessas reuniões, nessas conferências estaduais. Temos que decidir como debater; quem
falará; se previamente a Assembleia Legislativa, pelas
suas Comissões, vai estabelecer pautas, sugestões; o
contato que os representantes das Assembleias vão
fazer com as entidades da sociedade local, tais como
OAB, CNBB, entidades classistas, com a sociedade,
enfim. É exatamente acerca dessas questões que nós
gostaríamos de chegar a um denominador comum, para
que as conferências sejam o mais proveitosas possível.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – V.Exa. me
permite um encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Sim.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Tive uma
ideia, ao pensar nisso.
Quero propor a V.Exa., à Mesa, a quem faz a proposta ou à bancada do Estado que seja feito um grupo
de trabalho, para que possa ser encaminhado por V.Exa.
ao Presidente da Assembleia do Estado uma convocação às instituições que discutirão conosco – OAB,
CNBB, Assembleias, Câmaras –, para que façam uma
reunião prévia, a fim de avaliar isto e concluir que itens
querem discutir. Esta Comissão trará a V.Exa. aquilo
que tiver sido determinado ou solicitado pelo Estado.
Por exemplo, eu fiz um requerimento a V.Exa.,
que foi aprovado por esta Comissão, de realização de
audiência pública no meu Estado, o Rio de Janeiro.
Então, faríamos uma reunião prévia no Rio de Janeiro, com as instituições que debaterão no dia 20 ou na
26972 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS data a ser fixada, para definirmos exatamente o que
querem elas discutir, e traríamos esse encaminhamento
a V.Exa., da seguinte forma: “No Rio de Janeiro, estas
instituições gostariam que este debatedor discutisse
estes temas”. Dessa forma, já ficaria predefinido quem
seriam esses debatedores...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Vitor Paulo, nós vamos receber essas sugestões também das Assembleias Estaduais, e não
apenas nesta reunião. Vamos colher também, daqui a
pouco, a sugestão da Deputada Íris de Araújo, que já
tem um pré-programa para o Estado de Goiás. Com a
experiência dos diversos lugares, nós vamos formatando esse processo de discussão.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Antônio dos Santos.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Eu queria fazer um encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Deputado Antônio dos Santos e logo a seguir...
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr.
Presidente, sugiro que ouçamos os representantes
dos Estados, rapidamente, para sabermos o que estão
pensando, o que já ouviram nas suas Assembleias.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Deputado Almeida Lima, eu queria encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Concedo a palavra ao Deputado Antônio dos Santos,
representando o Estado de Sergipe.
O SR. ANTÔNIO DOS SANTOS – Sr. Presidente, quero parabenizar toda a Comissão pelo norte que
tem dado a este trabalho tão sério e tão importante
que o Brasil está vivenciando. Eu percebo que pessoas
de todas as classes estão muito interessadas nesse
processo. Não imaginei que o cidadão estivesse tão
interessado na reforma política como está.
Eu havia comentado com alguns colegas que
campanha política, do jeito que estava – ou está, porque não mudou ainda –, era um leilão de cadeiras:
quem dava mais conseguia a vaga. E isso é extremamente complicado.
Conversava com um colega há pouco e disse-lhe: “Olha, eu confesso que estou desestimulado para
continuar na política, porque este sistema está falido,
se encerrou, não dá mais para aguentar”.
Aí vem a preocupação. Esperamos que a Comissão da Câmara dos Deputados e a Comissão do Senado, apesar da complexidade do assunto, não percam
a oportunidade de fazer esta reforma, porque não dá
para ficar mais do jeito que está.
Maio de 2011
O problema é complexo, existem vários projetos
na Casa, existem várias propostas, muita coisa que
pode ser feita para que vejamos, nesta legislatura, a
reforma aprovada. Se não der para fazer tudo, nobre
Relator Henrique Fontana, concordo que façamos o
essencial. Mas precisamos de um momento novo, para
que haja estímulo à sociedade para participar da vida
política deste País.
Eu acredito, pelo que estamos sentindo no nosso Estado, Sergipe, origem de V.Exa., Sr. Presidente,
meu padrinho na política – entrei na política puxado por
V.Exa., com o seu incentivo –, que uma das coisas que
têm chamado a atenção é a necessidade de unificação
das eleições, porque o País para, literalmente, com as
campanhas, e isso esgota, estrangula a economia nacional de forma terrível. Terminamos uma eleição e, no
outro dia, já começa a outra campanha. Não há cristão
que aguente. Eu não aguento mais um negócio desse,
um problemão desse. Então, unifiquemos as eleições!
Eu acho que este é um dos pontos que não podem ficar para depois. Há coisas que achamos que
não podem ser deixadas para outro momento. Vamos
encontrar uma maneira, ver como montar essa coincidência de mandatos. Senão, o Parlamentar não respira. É complicado demais. Talvez para os senhores
seja mais fácil, mas para mim está sendo complicado.
Termina uma campanha, começa outra. Não há cristão que aguente. São 700 milhões de reais, de dois
em dois anos.
E uma das coisas mais graves que percebemos
é que o País praticamente para, porque desde o Presidente da República até o Vereador se voltam para
isso, durante quase 6 meses. E durante a campanha
não acontece quase nada; fica aquele feijão com arroz. Depois, para recomeçar, é como se tivéssemos
que reabastecer tudo para sair do lugar. Mesmo com
o advento da reeleição, o País praticamente para de
produzir nesse período.
Esse é um dos pontos em que estamos focando,
e acredito que não vamos perder esta oportunidade
de trabalhar para ver a unificação das eleições. Talvez
este seja um dos pontos mais cruciais da reforma.
Eu ia comentar alguma coisa mais, mas já vi que
meus comentários estão contemplados nesta pauta.
V.Exa. já falou muita coisa, por exemplo, com relação
à eleição majoritária. Eu li algo, no jornal, a respeito
de V.Exa. ter dito que o protagonista da reforma, o detentor de tudo isso é o povo. E se não houver respeito
ao povo, essa reforma sai capenga. Às vezes, numa
Assembleia de 24 Deputados, não estão os 24 mais
votados. E fica complicado. A vontade do povo nesse
caso não foi respeitada. O povo queria aqueles mais
votados, mas uma composição levou à Casa legislativa
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS outros que não estavam entre os mais votados. Temos
exemplo como esse tanto nas Câmaras de Vereadores
como nas Assembleias e principalmente na Câmara dos
Deputados. São pontos que certamente vão merecer
atenção muito grande desta Comissão. E esperamos
que eles sejam atendidos e respondidos.
No mais, como já estão todos os temas na pauta, desejo sucesso e confesso que estou confiante de
que em tempo hábil essa reforma será votada. Não tenho muita certeza se valerá para as eleições de 2012.
Gostaria muito que valesse. Mas que não se pare até
que haja realmente um projeto na mão da sociedade,
para que o povo brasileiro vislumbre um novo caminho
para conduzir a política, porque do jeito que está realmente é complicado, Deputada Erundina. Não é fácil,
não, fazer campanha dentro desse sistema que está aí.
Muito obrigado. Parabéns e sucesso nessa empreitada difícil, mas possível.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Agradeço a V.Exa., nobre Deputado Antônio dos Santos.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Estadual
Carlos Mosconi, de Minas Gerais.
O SR. CARLOS MOSCONI – Muito obrigado,
Sr. Presidente.
Gostaria inicialmente de saudar V.Exa, o Deputado Henrique Fontana, de quem fui colega aqui na
Câmara por um bom tempo, e também o Deputado
Edinho Araújo, Vice‑Presidente desta Comissão. Saúdo
todos os Parlamentares membros desta importantíssima Comissão da Casa.
Na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por
iniciativa do Presidente Dinis Pinheiro, criamos no
início do ano uma Comissão para tratar do assunto
reforma política. Nós nos organizamos na Comissão,
e alguns membros estão aqui presentes, como o Deputado Dalmo Ribeiro, a Deputada Luzia Ferreira e o
Deputado Alencar da Silveira, que preside a UNALE.
Também está aqui o assessor especial da Comissão,
o ex-Deputado Virgílio Guimarães, que com grande
experiência política, para nossa alegria, acompanha
os nossos trabalhos.
Quero dizer da nossa preocupação com este
trabalho. Gostaria de cumprimentar esta Comissão,
porque ela já vem mostrando o seu trabalho e o seu
papel. Este trabalho tem tido relevância crescente no
País, e a expectativa de que a reforma será realizada
vai aumentando. Não temos ideia de que dimensão
alcançará, mas temos a sensação crescente de que
isso será possível, e é o que o povo brasileiro espera.
O fato de ser possível para as próximas eleições,
Sr. Presidente, em nosso trabalho em Minas consideramos não ser fundamental. Fundamental é que a
reforma seja feita. Se puder ser para as próximas elei-
Sabádo 28 26973 ções, tudo bem. Se não, isso não pode invalidar, de
maneira alguma, a possibilidade de que essa reforma
seja realizada. O que o País espera é que ela seja feita. Seria uma enorme frustração para o País mais uma
vez tentar e não conseguir nada. Não é possível isso.
Em Minas, já realizamos diversas reuniões – gostaria de fazer aqui um breve relato. Fizemos reuniões
com as lideranças da Assembleia Legislativa, com
os Líderes de todos os partidos, para conhecermos
a posição desses partidos. Fizemos reuniões com
representantes da imprensa mineira, principalmente
dos órgãos de comunicação de maior importância no
Estado. Todos lá estiveram na Assembleia. Também
fizemos reunião como o ex-Governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo, que faz parte desta Comissão,
assim como com o ex-Governador Newton Cardoso.
Eles estiveram lá para um debate muito produtivo,
muito interessante. E já fizemos também reunião com
representantes das entidades da sociedade civil organizada – OAB, Ministério Público, Judiciário —; com
cientistas políticos e com representantes da academia
– a Universidade Federal de Minas Gerais lá esteve.
Ontem, tivemos reunião com representantes de alguns
partidos. Não quisemos chamar todos, porque talvez a
reunião não tivesse objetividade. Estiveram presentes
representantes do PT, como o ex-Deputado Nilmário
Miranda, que preside uma fundação do PT, e o Deputado Marcos Pestana, que faz parte desta Comissão
e é do PSDB. E agora vamos ter uma rodada ampla,
com a audiência de Prefeitos do Estado de Minas Gerais e das Câmaras de Vereadores do nosso Estado.
De tal maneira, Sr. Presidente, que se se confirmar, não sei se é o caso, que nós vamos ter reunião
com esta Comissão lá em Belo Horizonte, no próximo
dia 23 de maio – é isso? Está confirmado? –, nós pretendemos ver se é possível que até lá já tenhamos
o esboço de uma posição que vai se delineando de
Minas Gerais. Não sei se isso será possível, mas nós
pretendemos ter algumas coisas para dizer para esta
Comissão.
Não quero avançar o sinal aqui, Sr. Presidente,
mas quero dizer que as posições naturalmente são
semelhantes às daqui. São posições absolutamente
diversificadas, com alguns pontos mais consensuais.
Eu sinto lá – e os meus companheiros estão aqui,
naturalmente, para concordar ou não, se for o caso –
que a questão do financiamento da campanha é mais
consensual, vamos dizer assim. Não sei se esta seria
a palavra exata, mas vou chamar de majoritário, no
nosso pensamento lá, que deveria ser financiamento
público de campanha.
Se existe algum consenso nas questões maiores,
eu poderia dizer que, por exemplo, a coligação para
26974 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS eleição proporcional deve ser totalmente afastada.
Essa posição, sim, é praticamente unânime. Essa é a
situação que nós estamos encontrando lá.
Sr. Presidente, eu quero deixar essas posições
com V.Exa. e com esta Comissão e manifestar o nosso
sentimento muito forte de alegria pela presença desta
Comissão em Belo Horizonte, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 23 de maio.
Nós pretendemos fazer uma grande reunião.
Naturalmente, vamos fazer contato com o Relator da
Comissão, para estabelecer como nós vamos realizar
o trabalho. Mas eu quero dizer da nossa disposição,
da disposição da Assembleia de Minas em contribuir
de forma decisiva, com muito empenho, com enorme
disposição, para a realização dos trabalhos feitos por
esta Comissão da Câmara dos Deputados.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço a V.Exa. a manifestação, nobre Deputado
Carlos Moscani.
Como os senhores e as senhoras viram, há uma
sugestão. S.Exa. mostra que discutiu com a academia,
com a universidade, com os Vereadores, com os Deputados, com a OAB. Eu entendo que esses segmentos e tantos outros devem ser objeto de um contato
prévio nos Estados, de forma preparatória para a conferência. E, se puderem tirar posições prévias acerca
do tema, que sejam tiradas. Se não houver condição,
apresentem-se as posições de forma divergente para
que o debate possa realmente frutificar, ser objetivo.
Portanto, são as sugestões que nós estamos nesse debate já buscando e recebendo como contribuição.
Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Deputado Almeida Lima, quero dizer que depois de tantas
reuniões de que participamos – eu inclusive fiz intervenção de natureza crítica quanto ao andamento dos
trabalhos –, hoje, nós temos uma proposta de trabalho,
temos uma pauta a ser discutida, temos reuniões nos
Estados. Por isso, quero parabenizá-lo pela condução
dos trabalhos.
Creio que começamos a achar definitivamente o
caminho. Nós vamos realmente entusiasmar a população brasileira com esses processos, porque se nós
agíssemos como o Senado, iríamos colher o fruto verde. Ele não está maduro para ser colhido. É preciso
um debate muito mais profundo.
Além dessa consideração, eu quero dizer que
esta Comissão, desde o início, se propôs a fazer um
debate do centro para a periferia. Ela queria discutir
os temas centrais.
Maio de 2011
Eu gostaria de solicitar que nos encaminhamentos
para as Assembleias Legislativas onde formos fazer o
debate nunca excluamos dois temas: sistema eleitoral
e financiamento de campanha. Esses últimos dois temas: sistema eleitoral e financiamento de campanha.
Esses dois temas têm que estar no debate, sob pena
de chegarmos com uma pauta previamente organizada em algum lugar, discutirmos uma série de temas
periféricos e não discutirmos o eixo, porque os outros
temas são decorrentes desses.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Concordo com V.Exa.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Então,
nós temos que, obrigatoriamente, dizer o seguinte:
“Pode escolher o nome da filha, pode ser Maria ou
Joaquina, desde que tenha antes essas...” Tem-se de
estabelecer...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Esses dois prenomes.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – ... os
prenomes. Senão, não vamos conseguir fazê-lo.
Acho que o processo está muito bem encaminhado. Em todos os Estados, há um debate entusiasmado
sobre o processo. Gostaria de saber sobre a possibilidade de fazermos alguns encaminhamentos...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Eu espero. Há algumas instituições que, até pela natureza
funcional das suas profissões, são importantíssimas
neste debate. Uma delas é a OAB.
Eu queria lhe pedir que elencasse, sem demérito a ninguém, cinco ou seis dessas instituições para
serem convidadas permanentes do processo. Inclusive peço à Comissão que oficialize, pela Câmara, no
sentido de que elas possam fazer debate interno, tirar
posições para o processo. Nos debates universitários,
por exemplo, é importante que elas estejam. Esses interlocutores são importantíssimos no processo. Aliás,
eles eliminam a possibilidade de fazermos uma interferência universitária com viés de natureza político-ideológica. Poderemos fazer um debate absolutamente
abrangente, generoso e profundo.
Então, há quatro ou cinco instituições que estão
presentes em todo o País e que devem estar presentes
em todos os debates, como forma de contribuição de
natureza jurídica, política, administrativa e partidária.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Que fique bem claro: a preocupação do Deputado
Alceu Moreira é no sentido de incluir e não de excluir.
Ele mostra claramente que pelo menos quatro, cinco
ou seis instituições precisam estar quase que, obrigatoriamente, incluídas. Isso não quer dizer exclusão de
nenhuma outra.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Nenhuma, nenhuma. Em absoluto.
Só para enriquecer o debate: lá, ouvi uma discussão, em que estava presente o nosso colega Henrique
Fontana, e vi o quanto professores universitários e cientistas políticos contribuem. Eles, desapaixonadamente,
tecem comentários com profundidade teórica, o que
nos dá a possibilidade de montarmos raciocínios de
terceira, quarta e quinta dimensão sobre o que está
sendo proposto.
Se queremos realmente uma reforma política que
produza os resultados desejados, quanto mais profunda
e esclarecedora for, melhor. Fazer um debate em um
Estado onde essas instituições possam não estar presentes ou, principalmente, não estejam preparadas...
Gostaria que houvesse correspondência com as
instituições para que elas preparassem esse debate
antes de chegarmos ao local. Teríamos um debate
profundo, com raciocínio histórico, com considerações
importantíssimas, com comparativos paralelos, com
evoluções de outros países, com o comportamento
prévio eleitoral e pós-eleitoral.
Essa a sugestão que queria fazer neste momento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Deputado, V.Exa. não gostaria de declinar o nome de
umas quatro ou cinco instituições, além das que citou,
como OAB, CNBB...
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Na verdade, a OAB, a CNBB, a Associação dos Magistrados,
o Ministério Público e as universidades. Há a possibilidade de ter o conselho das universidades. Essa é
uma questão importante para nós. Os Estados sempre
têm, alguns mais, outros menos, cientistas políticos,
estudiosos da matéria, e seria importante termos um
processo de discussão.
De qualquer maneira, para a Comissão, gostaríamos que houvesse quatro ou cinco instituições
permanentes no processo, porque elas têm, entre os
seus, pessoas absolutamente qualificadas e isentas
para fazer esse debate.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Presidente,
pela ordem.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Vou conceder a palavra primeiro à Deputada Luiza
Erundina, em homenagem às mulheres.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Nesta
oportunidade, peço a palavra para informar que tanto
a CNBB como a OAB integram a Frente Parlamentar
pela Reforma Política com Participação Popular.
Sabádo 28 26975 Portanto, Deputado, V.Exa. tem toda a razão
quando sugere que essas duas instituições sejam
interlocutoras prioritárias, privilegiadas neste debate.
Mais ainda: o interesse delas está manifestado pela
participação na Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Sr. Deputado Vitor Paulo. A seguir,
falará o Sr. Deputado Waldenor Pereira.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Só quero
fortalecer o que propus a V.Exa. há pouco: a nossa preocupação, juntamente com o nobre Deputado, é fazer
uma prévia, além dessa comunicação, esse convite
a essas instituições. Por exemplo, coloquei a OAB, a
CNBB e as federações como instituições permanentes. Eu coloquei nos meus objetivos, Deputada Luiza
Erundina, a Frente Parlamentar pela Reforma Política
com Participação Popular. Já que essas instituições
estão participando dessa Frente, gostaria de saber se
convidando a Frente elas estarão sendo representadas, ou se a Frente fará isso.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Deputado, como essas duas entidades são de âmbito nacional e, em cada Estado, elas têm suas representações,
convém que cada Assembleia Legislativa convide-as
especificamente para integrarem as mesas de debate
em seus respectivos Estados.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Por isso, Sr.
Presidente, reafirmo esse encaminhamento a V.Exa.
Quando esta Comissão fizer o convite, quando comunicar ao meu Estado, Rio de Janeiro, por exemplo, a data
– assim que for aprovada, porque já está pré‑agendada
–, peço-lhe fazer a reunião no dia 6 de junho. Esta é
uma sugestão. É possível uma data reservada para a
discussão? A Secretaria vai consultar V.Exa. sobre essa
possibilidade. Uma vez definida a data, peço a V.Exa.
que designe um, dois ou três membros da bancada do
Rio de Janeiro para irem à Assembleia Legislativa. A
partir daí, poderemos convidar essas instituições para
uma reunião prévia, a fim de fazermos essa preparação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Vitor, os Deputados do Rio de Janeiro já
estão autoconvidados. Eu, por exemplo, não na condição de Presidente da Comissão, mas na de Deputado
por Sergipe, na última semana, visitei a Câmara de
Vereadores de Aracaju. Fizemos reunião com aproximadamente 45 presidentes de Câmaras de Vereadores dos 75 Municípios do Estado. Visitei a Assembleia
Legislativa de Sergipe juntamente com a Presidente,
a secretária e os Deputados. Retornarei para manter
contato com as universidades, a OAB, o Conselho Arquidiocesano de Leigos e Leigas – CONAL, vinculado
à Igreja Católica de Aracaju; com o Deputado Antônio
26976 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Santos, aqui presente, que agrega e representa
igrejas evangélicas. Não me atribuí esse papel como
Presidente, mas como Deputado. Acho que os Deputados do Rio de Janeiro precisam fazer o mesmo.
Tenho conhecimento de que a Paraíba e Goiás já fizeram. Cada um em seu Estado está se preparando
exatamente para essa conferência.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presidente, os Deputados Miro Teixeira, Sirkis, Carlos Alberto
e eu estamos fazendo isso. O que nos prendia era a
data. Essa reunião é extremamente importante para
nós. Nossa preocupação é com a prévia. Estamos indo
às instituições e convidando-as para o debate, a fim de
que tenham tempo de se prepararem. Senão, no dia
da audiência, haverá uma série de comprometimento
e não teremos o aproveitamento que desejamos.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Eu gostaria de enriquecer a discussão. Solicitei – posso não
ter sido entendido nem muito claro – a esta Comissão
que fizesse oficialmente uma visita às federações de
trabalhadores, de empresários, à OAB, a fim de convidá-las para participarem permanentemente desses
debates. É outra dimensão, inclusive, no rumo da participação popular, mas oficializada, com regulamentação
e responsabilização. Então, visitar OAB, CNBB, CUT,
Federação das Indústrias, Federação dos Agricultores
e as instituições que têm capilaridade no País, significa
dar legitimidade ao nosso trabalho e, ao mesmo tempo,
fazer um convite oficial para que ninguém se exclua,
porque, sem sombra de dúvida, qualifica o debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Foi compreendido e deferido.
O Deputado Henrique Fontana fará um esclarecimento, mas antes desejo ouvir a Deputada de Minas Gerais.
A SRA. LUZIA FERREIRA – Na nossa Assembleia, fui incumbida de ser a Relatora da Comissão.
Temos também uma agenda semanal, como já foi
mencionado pelo nosso Presidente, Deputado Carlos
Mosconi.
Gostaria de dar uma sugestão sobre a questão em
foco. Os temas são muito abrangentes e com graus de
complexidade diferenciados. Sabemos que na discussão do sistema eleitoral o tema sobre o financiamento
de campanha – talvez aqui a questão de reeleição e o
tempo de mandato – é mais determinante, é uma mudança mais substantiva no processo eleitoral.
Quero propor, com essa preocupação, que nos
debates regionais não fique uma pulverização tão grande, difícil de ter até um sentimento mínimo de condutor
para que a Comissão depois trabalhe.
Com relação à experiência, a primeira será na
próxima sexta-feira, em Goiânia. Não sei se nesse
Maio de 2011
Estado a metodologia do trabalho será aberta, sem
nenhuma condução prévia. Que, em seguida, esta Comissão faça uma avaliação, para poder discutir com as
Comissões regionais um novo modelo, se deu certo
ou não, se foi produtivo ou não. Dar certo no sentido
de o debate prosperar e não de aferir uma posição,
pois não é esse o objetivo. Tem de avaliar se a amplitude do debate foi possível na reunião, se o debate
prosperou do ponto de vista de conteúdo e se houve
aproveitamento.
Portanto, sugiro à Comissão que analise a metodologia dos próximos encontros regionais. O Senado Federal – não acho que essa pressa tenha sido o
melhor caminho, pois não houve aprofundamento do
debate internamente – focou os temas em cada reunião. Ele fazia o debate interno e aferia o voto. Não é
essa a metodologia que eu estou propondo. Mas creio
que é necessário avaliar também se essa pulverização vai ser significativa do ponto de vista de buscar a
contribuição. Essa a minha sugestão.
Creio que, por serem temas extremamente complexos e, mais do que isso, por serem temas que cada
um vai votar... No caso, os Deputados e Senadores
eleitos por esse modelo são vitoriosos, porque o sistema é complexo e difícil para todos nós que disputamos
eleição. Todos nós que aqui estamos somos vencedores. Então, essa será sempre...
O Deputado, com a experiência que tem, sempre
diz que aparentemente há consenso maior em temas
como, por exemplo, o fim da coligação. Mas na votação haverá muitas mediações que talvez não sejam
apreciadas.
Por isso, para haver sucesso, é fundamental a participação da sociedade, das entidades, dos movimentos,
de organizações, porque é um olhar de quem talvez
não disputou ou de quem não está tão entranhado no
debate. Talvez aqui se tenha a mediação: “Nesse sistema fui vitorioso, mas se mudar o sistema, eu serei?”
Acredito que a dificuldade da reforma, para ficar
claro, é ter um olhar distanciado dos votos que cada
um de nós teve na eleição.
Sr. Presidente, quero reforçar a participação dos
movimentos, das entidades e da academia no sentido
de trazerem elementos que nos ajudem nessa reflexão.
Que busquem não uma discussão casuística e pragmática, não uma aferição do sucesso, mas um debate
que possa sugerir melhoras no sistema político-eleitoral
no Brasil, ampliando a legitimidade e a identificação
do eleito com o eleitor.
Essas as minhas contribuições.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Vamos ouvir primeiro o Deputado Estadual. Em seguida, concederei a palavra ao Deputado Waldenor, que
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS já havia feito o pedido. Depois, o Relator e a Deputada
Erika Kokay farão uma explicação, e, posteriormente,
falará o Deputado Sandro Alex.
O SR. DALMO RIBEIRO SILVA – Sou Deputado
Estadual por Minas Gerais e membro da Comissão Extraordinária de Acompanhamento da Reforma Política
da Assembleia Legislativa do Estado. Quero ratificar as
palavras do nosso coordenador, ex-Deputado Federal
e hoje Deputado Estadual Carlos Mosconi, da Deputada Luzia Ferreira e do Deputado Alencar da Silveira,
Presidente da UNALE.
Gostei muito de ouvir do Relator Henrique Fontana
que está pronto para recepcionar as propostas que os
Estados, com certeza, irão buscar com a sociedade.
Trata-se de um debate dos mais importantes.
Posso dizer a V.Exa., pelas constantes audiências
que temos realizado em Belo Horizonte – o Deputado
Mosconi já descreveu o anseio da população, das autoridades, de grêmios, de estudantes –, que há grande
participação, e todos querem trazer sugestões a essa
reforma política, diga-se de passagem, esperada e
cantada em prosa e verso há tantos anos.
Tenho certeza de que agora iremos usar essa
motivação para conseguir esses eixos maiores de
que precisamos.
Sem dúvida, são inúmeros os focos. Se discutirmos aqui os 20 focos, com certeza, faremos um apostolado, um rosário de tantas e tantas sugestões, não
somente pela Câmara, mas também pelos Estados.
Então, a título de sugestão, acho que poderíamos, Deputados Federais e Estaduais, fazer
uma interligação com os Estados, para que as sugestões sejam apresentadas ao nosso Relator de
forma uniforme. Por consequência, com todas as
propostas, com o que cada Estado irá propor por
meio de sugestões e debates, especialmente as
prioridades que iremos postular.
Com certeza, será um grande e imenso prazer
recebê-los em nosso Estado, no dia 23, para continuarmos este debate, quando contribuiremos com todo
o Brasil, de forma muito efetiva, em nome de Minas
Gerais – em especial, em nome dos Deputados Carlos
Mosconi e Dinis Pinheiro e da Assembleia Legislativa
–, apresentando sugestões ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço a V.Exa.
Concedo a palavra ao Deputado Waldenor Pereira.
O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Sr.
Presidente, gostaria de fazer uma consulta e, se V.Exa.
permitir, uma recomendação.
A consulta é a respeito da pauta da reunião de
hoje. Eu me confesso um tanto quanto confuso. A
princípio, recebi com alegria a informação da presen-
Sabádo 28 26977 ça de Presidentes de Assembleias Legislativas e de
Câmaras Municipais das capitais, entendendo – acredito que tenha sido essa a intenção de V.Exa. – que o
objetivo seria ampliar o processo de mobilização nos
legislativos brasileiros, haja vista ser uma unanimidade
– V.Exa. tem sido muito firme nessa defesa –, ao que
parece, promover e aprovar, se possível, uma reforma
política ampla, democrática e participativa. Por isso é
fundamental a realização dos encontros, das reuniões
e das audiências públicas nos Estados.
Nesse sentido – embora isso já esteja acontecendo, pois no momento em que me inscrevi, felizmente,
alguns Parlamentares representantes de diferentes
Estados já haviam feito uso da palavra –, eu queria
fazer uma recomendação a V.Exa. para que, de fato,
pudéssemos ouvir em primeiro lugar os representantes
convidados, se eles assim desejarem.
Desta forma, poderíamos fazer uma avaliação ou,
pelo menos, sentir como está o debate, a discussão e
a mobilização em torno do tema em cada Câmara ou
Assembleia, exatamente com o objetivo ou a perspectiva de criarmos condições, as mais favoráveis possíveis, para que possamos realizar, posteriormente, as
audiências em cada Estado.
Sr. Presidente, não é exatamente uma reclamação, mas ontem estive em audiência com o Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, meu
ex‑colega Deputado Marcelo Nilo, que me informou
que havia consultado a Secretaria daquela Casa e não
havia sido convidado para esta reunião.
Peço a V.Exa. que, depois, apure a respeito desse
assunto, porque estou vendo aqui a bancada mineira
em grande número – estão de parabéns –, mas o meu
Estado, a Bahia, não se fez presente, porque, segundo
o Presidente, com quem estive ontem, em Salvador,
não havia sido convidado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Waldenor Pereira, a secretária da Comissão informa que todos foram convidados, com carta
registrada, há 15 ou 20 dias.
O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Pois
não. Eu até disse a ele que haveria esta reunião hoje.
Reforcei o convite, mas ele me informou que não havia
sido convidado e pediu esclarecimento ao cerimonial
da Assembleia. Eu também achei que deveria ser um
equívoco, porque a Ana Lúcia é sempre muito zelosa
e competente no seu mister. Achei estranho que isso
tivesse acontecido.
De qualquer maneira, quero fazer essa ressalva, porque o Presidente da Assembleia Legislativa da
Bahia tem interesse em participar deste debate e está
muito entusiasmado com a possibilidade de realização
da reunião, prevista para o dia 30 de maio, no Estado.
26978 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, quero fazer a recomendação, se for o caso,
de ouvirmos os nossos convidados primeiro e, em seguida, abrirmos o debate a respeito dessa mobilização.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Há dois pedidos, portanto, de representantes dos
Estados: do Presidente da UNALE e do Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
O Relator pede a palavra para um encaminhamento.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – É
bem breve a minha fala para não tolher a palavra dos
nossos convidados e colegas.
Como estamos organizando as atividades nos
Estados, só quero relatar, a título de sugestão, como
se estruturou a atividade que está prevista para o dia
9, no Estado do Rio Grande do Sul.
Qual a formatação que pensamos? Como temos
que programar uma atividade para duas horas e meia,
precisamos de tempo evidentemente para repercutir
essa atividade, ouvir as representações.
Qual foi a linha sugerida no Rio Grande do Sul e
que vai ser adotada? Primeiro, a Assembleia Legislativa está coordenando o processo de organização da
audiência pública. Segundo, pensamos que um dos
Deputados Estaduais, escolhido pelo partido, deve
usar a palavra em nome do partido. Terceiro, pensamos em 12 ou 15 falas de diferentes representações
da sociedade, como OAB, CNBB, sindicatos, Federação da Indústria e outros.
A abertura da atividade vai ser com a fala do
Presidente da nossa Comissão, o Relator falará rapidamente, e do Presidente da Assembleia Legislativa.
Ao final, então, depois de ouvir as falas das diferentes
representações, tanto o Presidente como o Relator farão uma avaliação.
Uma temática que preocupa todos quando vemos uma lista como essa, e eu vou sempre enfatizar
isso como Relator, porque pode nos gerar uma certa
ansiedade...
A escolha das entidades e dos partidos quando
vão usar a palavra por 5 ou 7 minutos é um indicativo
do que é mais prioritário e importante para a sociedade. Ou seja, se uma entidade optar por abordar, na
sua fala, o financiamento de campanha e o sistema
de votação, isso é um indicativo para o Relator e para
todos nós do que, de fato, tem mais importância para
a sociedade. É evidente que alguém poderá falar sobre
pesquisa eleitoral, e falará sobre esse tema. Mas não
há outra maneira de organizar uma audiência pública
como essa, a não ser dar liberdade a todos os que vão
usar a palavra para que utilize o critério de priorização
na sua própria fala. Isso vai significar o impacto que a
Maio de 2011
sua fala vai ter sobre a formação de opinião que estamos construindo.
Estou otimista com relação ao resultado que vamos obter das audiências públicas da nossa Comissão.
É evidente que, quando colocarmos um relatório para
debate da Comissão, vão surgir as divergências, mas
muitas convergências vão aparecer. Não é, Presidente?
Aquilo que o Deputado Carlos Mosconi disse,
eu me arrisco a enfatizar com mais força ainda: está
crescendo na sociedade brasileira – hoje quero falar só
de um tema nesta reunião – a compreensão do papel
que tem o financiamento público exclusivo da democracia para os resultados dessa democracia. Isso tem
aparecido em todas as reuniões que se vai. Quando
os colegas e o Presidente definirem o momento certo
de apresentar o relatório, vamos ter apreendido um
conjunto de assuntos que parecem ter uma maioria
sólida, o que não nos impede, por óbvio, de repente,
ter criticado o relatório, de um assunto A ou B ser retirado, ter destaques modificativos etc.
Com certeza, o debate vai nos mostrar um conjunto de assuntos que tendem a compor maioria, se
tivermos a capacidade de continuar dialogando com
determinação sobre a reforma. O pior é continuar com
o sistema atual. A mudança que vamos produzir será
melhor do que o sistema atual, mesmo que não seja,
insisto, o ideal para cada um de nós.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Presidente da UNALE.
O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Sr. Presidente, deixando bem claro e parabenizando V.Exa. e a
Comissão, eu acho, Deputada Luiza Erundina, que o
convívio maior entre os legisladores estaduais, municipais e federal, conforme conversa que tive com o
Presidente Marco Maia, é muito importante.
Estamos começando aqui uma nova dinâmica
para este Brasil, uma nova dinâmica de união dos Parlamentos, dos legisladores. Nós temos os Vereadores,
que são os mais próximos da sociedade, os Deputados
Estaduais e os Deputados Federais. Estes últimos têm
que se lembrar de que um dia já passaram por uma
Câmara Municipal e por uma Assembleia Legislativa.
Esse início de discussão, numa reforma, tem que existir.
Deixando de lado a Presidência da UNALE, quero dizer da minha posição de Deputado Estadual, já
no meu sétimo mandato consecutivo. Tive a oportunidade de dar o meu primeiro voto para o companheiro
Virgílio Guimarães, quando candidato a Prefeito de
Belo Horizonte.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Voto bem dado.
Eu quero só lembrar porque...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Eu estou lembrando disso porque estamos falando de 26 anos atrás,
de 1985, e a experiência que o Deputado Virgílio Guimarães leva hoje para a Assembleia Legislativa, como
assessor desta Comissão, é muito importante.
Quero lembrar também que há 2 anos iniciei um
movimento no Brasil, já como dirigente da UNALE,
sobre a unificação das eleições. Tenho comigo, hoje,
350 mil assinaturas pedindo a unificação das eleições,
desde aquela hora, em todo o Brasil, principalmente
em Minas Gerais. Deixo bem claro que a unificação das
eleições iria fortalecer os partidos políticos, a partir do
momento em que a mesma coligação feita em Brasília
para a Presidência da República teria de ser mantida
em Ubá, cidade de Minas Gerais.
Não teríamos mais, por exemplo, em Brasília, o
PSDB na Oposição e o PT no Governo. Em mais de 20
cidades de Minas Gerais, o PT e o PSDB caminham
juntos. O eleitor não está entendendo mais.
Então, temos que começar a levar isso com seriedade. A unificação das eleições vai acabar com os
partidos pequenos e os partidos de aluguel que existem, sim, em vários Estados e neste País.
O companheiro de Sergipe falou de unificação
e de legitimidade do voto, o que é muito importante.
Hoje, temos Deputados em Minas Gerais eleitos com
30 mil votos e outros que obtiveram 60 mil votos estão
fora da Assembleia.
A minha opinião é de que para ter mandato tem
que ter voto, para ser representante do povo tem que
ter voto. Então, está na hora de pensarmos que a vontade do povo é colocar numa Assembleia Legislativa,
numa Câmara Municipal ou na Câmara dos Deputados,
quem tem voto. Não adianta! Acabam essas coligações
com a própria unificação.
Quero deixar a fala não de um presidente de uma
entidade nacional que congrega hoje 1.059 Deputados do Brasil inteiro, mas de um Deputado que está
no seu sétimo mandato consecutivo. Eu já tive oportunidade de exercer dois mandatos como Vereador em
Belo Horizonte, de passar pela Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Belo Horizonte, de exercer
cinco mandatos como Deputado Estadual e de saber,
acima de tudo, que eu estou aprendendo a cada dia.
Repito: para ter mandato, precisa ter voto; para
ter a legitimidade no cargo, precisa ter voto. E voto é
uma coisa importante, Deputado Almeida Lima. São
700 milhões gastos a cada 2 anos. Nós não aguentamos mais fazer isso. Acabou a eleição num dia – isso
foi bem mencionado aqui – e, no dia seguinte, estamos preocupados com quem será o Prefeito de Belo
Horizonte, da capital dos mineiros. Assume o Prefeito e, já no dia seguinte, vem a pergunta: será que o
Sabádo 28 26979 Prefeito vai ficar 2 anos? Assim foi com o Pimenta da
Veiga, do PSDB, que se candidatou ao Senado. Perdeu a eleição e abriu a vaga para o Deputado Eduardo
Azeredo, por 1 ano e 2 meses. Será que nós vamos
ter de aguentar isso?
Outra coisa, com a unificação das eleições, Vereador vai ser Vereador, Deputado Estadual vai ser
Deputado Estadual. Acabou com esse negócio de
Vereador sair de uma Câmara Municipal para uma
Assembleia Legislativa.
Quantos são os Vereadores? Acaba a legitimidade das capitais hoje. Os Vereadores saem candidatos
e dividem os votos, e nós ficamos sem os Deputados
Estaduais, ou o Deputado Federal, representando as
capitais. Isso tudo acaba.
Fica a minha sugestão para esta Comissão e
também os meus parabéns a uma Comissão que começou a ouvir as Assembleias. Porque os Deputados
chegam aqui – e são vários –, vindos de uma Câmara
Municipal e esquecem que foram Vereadores, saem
de Assembleias Legislativas e esquecem que foram
Deputados Estaduais. Ao chegarmos aqui somos Deputados Federais e, nesta condição, temos um foro
privilegiado. Nós temos de trabalhar para a população
e falar que se nós legisladores trabalharmos juntos,
mostrando a necessidade de um alinhamento conjunto, dando autonomia às Assembleias, às Câmaras
Municipais, lembrando que o brasileiro está morando
no seu Estado, na sua cidade, dividindo esse dinheiro que fica em Brasília, com certeza vamos fazer um
país melhor. Nós podemos construir um grande Brasil,
não para mim, nem para V.Exa., mas eu tenho certeza
de que para os nossos filhos e para os nossos netos.
Tenho um filho de 6 anos, chamado Artur. Tenho
certeza de que, quando ele chegar à minha idade, vai
dizer: “Meu pai contribuiu para chegar onde chegamos,
fazendo um Brasil melhor”.
É essa a minha ponderação, é esse o meu elogio
a V.Exa. e a esta Comissão por ouvir as Assembleias,
as Câmaras e a população deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço a V.Exa.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN – Pela
ordem, Sr. Presidente, eu gostaria de primeiro subscrever tudo o que foi dito aqui, apaixonadamente, e,
segundo, há 30 anos que eu sei que a UNALE é o
maior sindicato deste País. Roberto Magalhães já tinha medo dela em 1983, quando era Governador de
Pernambuco. Na época, tinha outro nome.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis. Risos.)
O SR. ALENCAR DA SILVEIRA – Era União
Parlamentar Independente.
26980 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– E eu fui da época da UPI.
O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN – Permitam-me terminar. Era a tal de UPI. “O que é essa tal da
UPI que vive me atormentando”, perguntava o Roberto
Magalhães, quando era Governador de Pernambuco.
Finalmente, invoco o direito de resposta para o
Deputado Henrique Fontana, que escutou oito vezes
que é preciso de voto e não de lista fechada, e não
respondeu. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Tem a palavra o Sr. Deputado Estadual Chico Guerra.
Em seguida, ouviremos o Sr. Deputado Sandro Alex.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA –
Somente uma brincadeira sempre bem humorada do
meu colega Esperidião Amin. Mas digo que o Relator
deve ouvir bastante antes de falar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Vamos ouvir o nosso convidado, que é o Presidente
da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e, em
seguida, ouviremos V.Exa., Deputado. Sei que posso
contar com a sua compreensão.
Ouviremos o Deputado Chico Guerra, de Roraima.
O SR. CHICO GUERRA – Sr. Presidente, em
nome de V.Exa., cumprimento todos os Deputados
presentes e em nome da Deputada Luiza Erundina,
todas as Deputadas presentes. Comungo com tudo o
que disse o meu colega Presidente da UNALE. A exemplo de S.Exa., eu também tenho 6 anos de Parlamento e se quiser me irritar é só falar mal de político. Eu
sou Deputado porque gosto. Eu vivo 24 horas do meu
mandato. Por isso consegui seis mandatos consecutivos. Não aceito isso e vou trabalhar pela moralização.
Pontuei aqui alguns itens: sistema eleitoral, 10;
financiamento de campanha, 10; fidelidade partidária,
10. Tem que acabar com isso. Nós ficamos nas mãos
dos caciques. Imaginem o que um Governador faz com
a bancada majoritária do seu partido numa Assembleia
Legislativa! Tem de haver pressão por todos os lados,
senão, na hora de indicar os candidatos, os caciques
dos partidos que o farão. É uma loucura!
Vivemos numa pressão enorme de todos os lados. É a imprensa, é a população cobrando, são os
caciques dos partidos. Então, a ideia de abrir para que
as pessoas possam discutir e dizer o que acham e o
que deve acontecer é excelente.
Fiquei triste ao chegar aqui e ver poucos Parlamentares estaduais presentes. Mas tudo isso é falta
de informação.
O povo está carente. Na hora em que mexe com
o povo, o povo flui igual fogo. Ele vem para cima, porque quer mudanças.
Maio de 2011
V.Exa. está de parabéns pela ideia de levar a Comissão a todos os Estados. Espero que vá ao meu Estado. Vou reunir todos os segmentos para ouvir V.Exas.,
para discutir o que pode ser melhor para o País.
Tenho certeza de que, no final, o Sr. Relator fará
um parecer que venha ao encontro do que a população quer.
Quero continuar sendo Deputado por muitos anos
e quero ser respeitado como tal. Quero que meus filhos andem na rua e digam que são filhos do Deputado Chico Guerra, porque é assim que conseguiremos
mudar as coisas.
Sou Deputado porque gosto, repito. Se me irritarem, sou pior do que o Requião, muitas vezes, por
conta de falar mal de uns Deputados. Uns nada, coloque nome nos bois, senão não dará certo.
Sr. Presidente, andei 4 mil quilômetros para poder
chegar aqui e dizer a V.Exa. que nosso Estado está
preparadíssimo, esperando por V.Exas., para mostrar
à população o que precisa ser feito, como será feito.
Tenho certeza de que o que V.Exas. irão dizer lá é o
que o povo quer ouvir. Ninguém aquenta mais essa
pressão. Nós políticos não aquentamos mais. Nós
estamos naquela situação: ou vai ou vai, não há essa
história de ficar pelo meio do caminho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Roraima fica no hemisfério norte.
O SR. CHICO GUERRA – Vizinho do Chávez.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Então, vamos ao hemisfério norte.
O SR. CHICO GUERRA – Recebi a correspondência no dia 8 de abril, a 4 mil quilômetros.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Obrigado pelo testemunho.
Com a palavra o Sr. Deputado Sandro Alex.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX – Sr. Presidente, quero saudar todos os convidados que participam desta reunião conosco, os Deputados Estaduais,
a nossa Deputada Estadual do PPS, os dois Parlamentares, dois Vereadores do Paraná que nos prestigiam
também nesta sessão, os Vereadores Julio Küller, do
PPS, e Dr. Zeca, do PSDB do Paraná, que nos prestigiam e estarão conosco numa audiência pública que
faremos em Curitiba, no próximo dia 27 de maio.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná encaminhou a V.Exa. um ofício colocando‑se à
disposição. Não pôde comparecer hoje e pediu-me que
transmitisse o agradecimento pelo convite e dissesse
que estaremos empenhados para fazer uma audiência pública envolvendo os Deputados Estaduais, as
Câmaras Municipais, a OAB, enfim, as entidades e
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a sociedade civil representada para que o Estado do
Paraná possa contribuir com a reforma política.
Veja só, Sr. Relator, a importância realmente da
pressão popular, da vontade das pessoas em participar
da discussão! Isso engrandece. A Câmara dos Deputados, por meio desta Comissão, está fazendo a sua
parte. Temos hoje aqui o encaminhamento de Deputados Estaduais dando a sua opinião, a sua participação, engrandecendo assim a discussão e envolvendo
muito mais a sociedade nesse tema tão importante.
Estamos trabalhando para que, no dia 27 de maio,
no Paraná, possamos fazer um grande evento para contribuir com o relatório do Deputado Henrique Fontana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Eu é que agradeço a V.Exa.
Com a palavra a Sra. Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, quero sugerir que a proposta do nosso
Relator a respeito do método de trabalho nas conferências possa ser objeto de discussão naquele grupo
de trabalho e que seja estabelecido como uma proposta unificada a ser adotada nas várias conferências.
Sabe por que, Sr. Presidente? Porque isso vai
uniformizar o debate, vai dar condições inclusive para
que os dados que vierem de lá tenham um certo nível
de organização a partir dessa proposta que o nobre
Relator nos fez.
Quero propor que isso seja adotado já na primeira conferência em Goiânia e que a proposta que
o Deputado está fazendo para a conferência no seu
Estado possa ser uma referência para que se comece
a adotá-la a partir de Goiânia. E vamos avaliando se
isso vai contribuir para organizar os dados e o resultado do debate que se dará nas diferentes conferências
que ocorrerão.
Era essa a proposta, porque acho que isso ajuda,
contribui e vai organizar o nosso debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Vamos ouvir a Deputada Íris de Araújo.
A SRA. DEPUTADA ÍRIS DE ARAÚJO – Sr. Presidente, a propósito do que disse a nobre Deputada
Luiza Erundina, distribuí uma proposta sobre o encaminhamento da audiência pública em Goiânia, para que
fosse lida pelos senhores membros desta Comissão,
que, caso haja interesse, poderão fazer sugestões.
Dois Deputados já fizeram sugestões. Já mandei fazer
a mudança. Um deles é a Deputada Luiza Erundina.
Vou submetê-la novamente à apreciação e depois, já
alterada, poderá ser divulgada pela Mesa. Até o final
desta reunião, nós já teremos essa divulgação. De
forma que concordo com o que a Deputada ponderou.
Sabádo 28 26981 Acho que temos de organizar o trabalho e, de
certa forma, eu me adiantei, porque acredito muito naquele ditado que diz: “quem quer faz, quem não quer
manda”. Então, eu já mandei fazer, mas não está pronto.
Deputada Luiza Erundina, gostaria que os Srs.
Parlamentares acrescentassem suas opiniões – as
cópias estão chegando e vou distribuí-las –, a fim de
que cheguemos a uma proposta concreta, que possa
ser utilizada uniformemente.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presidente, pela ordem. V.Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Sr. Deputado Vitor Paulo.
O SR. DEPUTADO VITOR PAULO – Sr. Presidente, estávamos conversando com a Deputada Luiza
Erundina – com essa preocupação da Deputada Íris de
Araújo, quero até parabenizá-la pela iniciativa, porque
isso foi importante para surgir este debate – sobre a
possibilidade de o nobre Deputado Henrique Fontana
fazer essa programação. Devemos ter como parâmetro
o modelo dessa programação, para que todas as audiências tenham esse encaminhamento. Mesmo que
haja uma alteração ou outra, não podemos desfocar.
Ficaria muito melhor para nós seguirmos somente um
encaminhamento. Claro que há alguns tópicos que já
estão definidos. Quem quiser pode segui-los.
Essa é a sugestão, segundo o que já foi dito aqui
pelas Deputadas Íris de Araújo e Luiza Erundina.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Deputado Sibá Machado.
O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO – Sr. Presidente, aproveitando as preocupações de todos que já
se manifestaram, quero sugerir à UNALE, entidade que
representa as Assembleias Legislativas, que antecipe
alguns pontos. Há a lista dos pontos, que poderia ser
usada. Gostaria que os senhores fizessem observações sobre os pontos que acharem mais pertinentes.
Por quê? Porque, embora o prazo não seja tão curto,
há um momento para encerrar. Seria bom estarmos
nas reuniões com esses pontos, não sei se já com uma
opinião das bancadas de cada partido naquele Estado, ou da própria posição da Assembleia Legislativa.
Fico pensando onde está o foro de negociação.
Nós poderíamos ter um momento com as Lideranças
de todos os partidos, e cada partido poderia fazer um
exercício de nos apresentar suas teses e convicções
para fortalecermos as negociações.
Falo isso para que pudéssemos chegar na Assembleia Legislativa para o esclarecimento de dúvidas
das posições que serão apresentadas e que, tiradas
essas dúvidas, a Casa tivesse mais tempo para se
debruçar sobre esses pontos e amarrar convicções.
26982 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu queria entender, pela própria defesa que faço
do meu partido, se a defesa que vou fazer é a minha
ou é a que o PT vai me convencer, ou já me convenceu, ou vai me enquadrar para segui-la.
Falo isso para que avancemos em alguns pontos,
porque cada vez que nos reunimos... A experiência de
duas reuniões que fizemos no Acre...
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – O
PT está na linha do diálogo e da negociação, não se
enquadra mais.
O SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO – Cada
apresentador do tema, Presidente, falou o que estava
pensando e queria que a plenária se convencesse de
um emaranhado de ideias que apareceram. Imaginem
a ressonância que isso deu! Fico pensando no trabalho do nosso Relator, como é que S.Exa. vai se virar
nesse negócio?
Estou falando se é possível pegarmos alguns
pontos e amadurecermos melhor para que possamos
avançar sobre o nosso trabalho, as nossas convicções
e negociações nesta Casa.
O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA – Sr.
Presidente, só para ajudar, como sugestão e a título do
que disse a Deputada Erundina, primeiro tenho uma
visão, e acho que todos os colegas Parlamentares representantes das assembleias vão compreendê-la. É
óbvio que essas audiências públicas ou cada comissão estabelecida em uma assembleia tem um caráter
de trazer à Câmara dos Deputados um conjunto de
opiniões daquele Estado, evidentemente não em caráter deliberativo, mas no sentido de trazer sugestões
e priorizar pontos considerados mais importantes, com
a opinião de maioria constituída, ou às vezes até para
citar que um determinado ponto dividiu a comissão ao
meio. Todas essas informações são importantes.
Sobre as reuniões, nessa ideia de uniformizar, a
minha sugestão foi de adotarmos, como na Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul, a prática de cada
partido usar a palavra através de um representante de
sua escolha. Se a bancada do PMDB tem seis ou sete
Deputados – não me lembro quantos tem –, ela vai escolher um representante para usar a palavra naquela
audiência pública. Depois vamos abrir a palavra – não
me lembro se fechamos em 12 ou 15 inscrições – para
entidades da sociedade expressarem a sua opinião
sobre a reforma política.
A abertura se dá com a fala do Presidente do
Legislativo Estadual, com a do Presidente da nossa
Comissão e a do Relator. Eventualmente, quando estivermos nos Estados em que temos outros colegas
que compõem a Comissão, é natural que esses colegas usem a palavra. No meu caso, o meu colega Alceu Moreira, meu conterrâneo que faz parte da nossa
Maio de 2011
Comissão. Com isso vamos ter uma reunião bastante
produtiva.
Brincando um pouco com todos os que estão
nos acompanhando e com o meu colega e amigo Deputado Sibá, eu até usei essa palavra numa reunião,
em diversas reuniões do PT de que tenho participado
e fora delas. Tenho consciência de que o Relator não
vai colocar no relatório exatamente aquilo que pensa.
S.Exa. precisa ter a capacidade de tentar compreender
por onde andam as maiorias possíveis para se chegar
ao sucesso de votação em um relatório como esse
e construir o relatório levando todas essas questões
em consideração, porque a melhor maneira de não
fazermos reforma nenhuma é se cada partido sentar
nesta Comissão para demarcar posição, trazendo o
posicionamento que nasceu na discussão dentro de
sua agremiação partidária.
Isso vale também para as representações da sociedade. Por exemplo, se a CNBB viesse à reunião no
Parlamento e dissesse: “Olha, a reforma política ideal
que eu quero é esta, e se não for esta eu não quero
nada”. Por óbvio, seria um caminho absolutamente
improdutivo, que, aliás, seria revogar a democracia.
Sou Deputado e agora estou começando o meu
quarto mandato, Presidente, e gosto de dizer que
nunca votei um projeto exatamente como eu gostaria
de votar. Em todos eles, de alguma maneira, tive de
mediar posições para aprovar algo mais próximo do
que imagino. Essa é uma maturidade que o País está
vendo crescer.
Não nos adianta só demarcar posições. A hora
é de mudar mesmo o atual sistema político, do qual
estamos muito cansados, assim como a população. Às
vezes, a perda de credibilidade ou as críticas feitas à
política, como disse nosso colega Chico Guerra, têm
causas, e algumas dessas causas estão relacionadas
ao sistema político.
Essa é a ideia de orientar a mudança que queremos fazer. Vamos ter de convencer nossos próprios
partidos, muitas vezes, a sair do enquadramento básico e a chegar a uma posição passível de ser votada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Pediu a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Sr.
Presidente, na linha de democratização do debate e de
ampliação da participação da sociedade, gostaria de
sugerir a V.Exa., aproveitando a presença dos nossos
convidados, Deputados Estaduais e Vereadores, que
fosse recomendado a todos os Parlamentos do Brasil
– Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais –
que realizassem debates a respeito da reforma política.
Cada Deputado, em seu Estado, na medida do
possível, participaria ou não das reuniões, dependen-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do da sua agenda. Eu, por exemplo, vou participar de
vários debates na Bahia. Acredito que outros colegas
também já estejam participando de uma agenda da
matéria.
A Presidência, talvez junto com o Relator, poderia expedir correspondência a todas as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas recomendando a
realização de eventos que digam respeito à reforma
política. E seria interessante estabelecer um prazo para
que esses Parlamentos encaminhassem sugestões à
Relatoria da Câmara, que as receberia e adequaria ou
não ao relatório do Deputado Fontana.
Seria bastante interessante fazer essa recomendação, como incentivo para que todos os Parlamentos
brasileiros debatessem o tema, naturalmente convidando segmentos organizados da sociedade, representações dos trabalhadores, entidades representativas de
todos os segmentos.
Nossa intenção, que é também a da Frente Parlamentar liderada pela Deputada Luiza Erundina, é ampliar o debate e convidar a sociedade para participar.
Nada mais interessante do que aproveitar a presença
aqui de Presidentes de Assembleias Legislativas e de
Câmaras Municipais para fazer essa recomendação. Na
medida do possível, podemos ou não participar desses eventos. Mas, independentemente da nossa participação, é recomendável que todos assim procedam.
V.Exa. estabeleceria um prazo, acordado com o
Relator, para receber as sugestões, que poderiam ser
incorporadas ao relatório do colega Deputado Henrique Fontana.
É a minha sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Waldenor Pereira, tenho informações,
sem prejuízo da sugestão de V.Exa., de que a União
Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais –
UNALE já recomendou às Assembleias Legislativas
constituírem comissões para debater a reforma política.
Com um gesto, o Presidente Alencar da Silveira Júnior
me reafirma que a UNALE fez esta sugestão para que
as Assembleias façam o debate interno, entre os Deputados e a sociedade local, sobre a reforma política.
Mas no dia 19 de maio vamos ter um encontro
com os Deputados Estaduais e os Presidentes dos
Poderes Legislativos estaduais em Florianópolis, por
ocasião do Encontro Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.
Com a palavra a nobre Deputada Luiza Erundina.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.
Presidente, eu fiquei um pouco preocupada com a
fala do Deputado Sibá Machado e quero retomar esse
ponto. Esta Comissão poderia perfeitamente, como fez
o Senado – ainda bem que não se fez aqui –, fechar
Sabádo 28 26983 uma proposta, a mais discutida aqui dentro. No entanto, V.Exa., junto conosco, com a maioria da Comissão,
deliberou de outra forma, ou seja, nós não termos a
melhor proposta possível para resolver os problemas
e as distorções do nosso sistema político. E aí V.Exa.,
adequadamente, deliberou por esse processo democrático, amplo, plural, aberto, sem uma premência de
180 dias, embora este seja um tempo que tenhamos
de perseguir.
Eu gostaria, Sr. Presidente, que as Assembleias
Legislativas fizessem o mesmo. Elas poderiam reunir
os seus Parlamentares, suas assessorias, tirar uma
proposta e mandar para esta Comissão. Mas me parece que o espírito não é esse. O espírito é que as
Assembleias Legislativas sejam protagonistas deste
debate nos seus Estados, abrindo a reflexão com a
sociedade como um todo, não só com os partidos, não
só com os seus Parlamentares.
E o produto desse esforço nos Estados poderia
ser a formação de embriões – como já existe em algumas Assembleias Legislativas – de Frentes Parlamentares Estaduais pela Reforma Política com Participação
Popular, a exemplo do que temos.
Sinto que a nossa Comissão ainda não incorporou esse instrumento da Frente Parlamentar pela
Reforma Política com Participação Popular. São dezenas de entidades, como a OAB, a CNBB, centrais
sindicais, movimentos sociais, movimentos populares.
Se reproduzirmos esse modelo em cada Assembleia
Legislativa como resultado dessas conferências, desencadearemos um movimento nacional organizado,
representativo, que vai produzir ideias, propostas, consensos, que, sem dúvida nenhuma, vão cair nesta Comissão e, com o nosso Relator, vamos espelhar numa
proposta a ser submetida a um plebiscito – que, aliás,
é uma das ideias. E esse plebiscito já estaria sendo
preparado em algum sentido nesse esforço de mobilização, de participação e de envolvimento da sociedade
civil como um todo.
Então, eu sinto que a ideia da Frente Parlamentar
ainda não está incorporada, nós não a incorporamos
como um todo. Ela é a expressão desse esforço de
articular o Parlamento, a sociedade civil organizada
e, num dado momento, isso terá também de ser submetido aos partidos políticos.
Sem dúvida nenhuma, esse processo, na minha
modesta avaliação, é o mais rico, o mais adequado e
o mais democrático que se pode construir à luz dessa
proposta que esta Comissão está encaminhando às
Assembleias Legislativas.
É claro que o pensamento dos Parlamentares
estaduais é importante, assim como o das Câmaras
Municipais, mas não fecha o debate. O debate só po-
26984 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS derá ser fechado após esse conjunto de conferências,
onde a sociedade civil organizada, os Parlamentares
estaduais e municipais e os partidos políticos se expressariam e construiriam consensos possíveis em
torno dos temas que compõem uma proposta de reforma política.
É esta a minha preocupação, Sr. Presidente,
para que não se imagine que o debate se fecha nas
posições que os Deputados Estaduais vierem a fechar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Reafirmo a V.Exa. e aos demais presentes que esta
é a compreensão da Presidência desta Comissão.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO SANDRO ALEX – Sr. Presidente, como nós só temos a deliberação dos requerimentos – faltam poucos minutos para as 17h –, quero
justificar a minha ausência, devido a um compromisso
com a Ministra Ideli Salvatti. Consta da pauta de hoje o
Requerimento nº 53, de minha autoria, que formaliza a
audiência em Curitiba. Peço a atenção dos Srs. Parlamentares para o encaminhamento positivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Tem a palavra o Deputado Antônio dos Santos.
O SR. ANTÔNIO DOS SANTOS ‑ Sr. Presidente,
Sra. Deputada Erundina, estive conversando com o
presidente da UNALE, e o pensamento é exatamente
esse. Após a conferência da UNALE, a entidade encaminhará à Comissão um relatório, uma proposta já
consensuada entre todas as assembleias quanto aos
temas que serão tratados. A UNALE vai encaminhar
para a Comissão a sugestão, a proposta resultante
do que os Deputados discutirem em suas bases, no
encontro a ser realizado em Santa Catarina. Dali será
preparado um relatório, que será encaminhado para a
Comissão. Será encaminhada para o Presidente e para
o Relator da Comissão uma contribuição da UNALE
para a reforma política. É esse o pensamento. Nós já
tínhamos conversado sobre isso e a UNALE vai emitir
o seu relatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Foi convidado o integrante da frente...
O SR. JOÍLSON CARDOSO ‑ Sr. Presidente, eu
represento a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e tivemos uma experiência já na Legislatura passada de participar da Frente Parlamentar pela
Reforma Política com Participação Popular, presidida
pela companheira Deputada Luiza Erundina.
Maio de 2011
Para nós, do ponto de vista da concepção dos
trabalhadores, a reforma política é um tema de interesse nacional, não é de interesse apenas do Parlamento.
Nós temos essa convicção. Mas também reconhecemos que é possível o diálogo com a sociedade civil
para que as prerrogativas do Parlamento, do Congresso Nacional sejam exercidas, como a experiência que
tivemos na sociedade brasileira com o rico processo
Constituinte de 1988.
Eu tive oportunidade, como militante do movimento sindical, de participar dos comitês que debateram e
formularam propostas objetivas, temas de grande relevância que consagraram a Constituição Federal, inclusive o mosaico que hoje compõe a nossa Constituição.
Portanto, eu queria fazer um pronunciamento
aqui nesta Comissão primeiro para parabenizá-la pela
iniciativa de ouvir a sociedade civil organizada. A sociedade civil tem uma preocupação muito grande com
o tipo de pensamento, de campanha negativa que se
faz em relação à política; e pior do que a campanha
contra os políticos ou tão grave quanto isso é a campanha que se faz contra os partidos. Nós, que somos
de entidades de classes de trabalhadores, sabemos o
quanto é ruim para a democracia não defendermos o
fortalecimento das entidades, das instituições.
Portanto, Sr. Presidente, nós temos uma convicção: se a sociedade brasileira organizadamente for
convocada para debater essa matéria, com certeza ela
vai contribuir ao apontar o que é mais consensual para
a ainda jovem democracia brasileira no sentido de se
constituir consenso sobre a reforma política.
Quais são as convicções do movimento sindical
em relação à matéria? Primeiro, que o sistema como
um todo está exaurido, como já foi dito aqui. Segundo,
é insustentável manter-se no Brasil um sistema em
que o político, para chegar a um mandato, tenha que
fazer o esforço econômico que faz hoje. Esse esforço
econômico, esse empreendimento econômico, que é
definitivo para o êxito em eleições, não se sustenta nos
prazos que a democracia brasileira vai exigir para que
o País se estabeleça.
Também temos outra visão: ou consolidamos em
nosso País um sistema político que tenha a ver com
a dinâmica de desenvolvimento e de crescimento que
tem o Brasil, ou estaremos fadados a criar e a promover
instrumentos de deficiência democrática, e o mundo
está dando exemplos cruéis em termos de derrocada
de sistemas políticos, de poderes instituídos, com o
povo sem rumo provocando, inclusive, guerras. Estamos acompanhando isso atualmente.
Portanto, as centrais sindicais não só tratam de
pauta trabalhista, mas também dos grandes temas nacionais. Ainda amanhã, estaremos reunidos em um café
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da manhã com o Presidente da Câmara, que nos convocou para debater o desenvolvimento do nosso País.
No mês passado, tivemos uma longa reunião com a
Presidente Dilma, também para debater o rumo do País.
Nós não nos iremos furtar dessa participação.
Queremos colaborar, com a compreensão que temos
da importância da reforma política em nosso País.
Nesse sentido, colocamo-nos à disposição. Já
somos signatários do Manifesto da Reforma Política
com Participação Popular. E temos plena convicção de
que a Câmara, o Congresso Nacional será incentivado
e mobilizado para fazer uma reforma política que vá
ao encontro dos anseios do desenvolvimento do nosso
País e do estabelecimento da democracia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– A Presidência conclui, portanto, a primeira parte da
nossa reunião de hoje e agradece a participação a todos os Parlamentares, presidentes e representantes
dos Legislativos Estaduais e Legislativos Municipais
das Capitais, além dos representantes da Frente Parlamentar Mista, com integrantes de entidades da sociedade civil organizada.
O SR. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA – Antes do
encerramento, Sr. Presidente, peço licença para justificar aos convidados meu atraso. O Rio de Janeiro
estava sob intenso temporal ontem e hoje pela manhã,
e o avião atrasou muito. Teria muito prazer em ouvi-los falar. Vou buscar os pronunciamentos em nossas
gravações. Desculpem-me.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Como V.Exa. não teve condições de estar presente
no início desta reunião, esclareço que diante da solicitação da UNALE, que realiza um congresso com
aproximadamente 500 Deputados Estaduais em Florianópolis no dia 19 de maio, pedi a compreensão dos
Parlamentares do Rio de Janeiro no sentido de que,
em combinação com a Mesa, busquemos outra data,
que estava prevista para o dia 20. Isso porque quinta-feira, dia 19, é importante que nos desloquemos com
a Comissão para Florianópolis, aproveitando o encontro nacional que será realizado naquela Capital. Dou
essa informação a V.Exa. para que, em combinação
com os demais Deputados e a Secretaria, marquemos outra data.
Registro o meu agradecimento a todos.
Declaro encerrada a primeira parte desta nossa
reunião. (Palmas.)
Na segunda parte da reunião, temos o seguinte
Expediente.
Comunico que foram recebidas as seguintes correspondências: ofício dos Deputados Eduardo Azeredo
e Alceu Moreira justificando ausência nas reuniões dos
Sabádo 28 26985 dias 5 e 7 de abril; ofício do Presidente desta Casa encaminhando a esta Comissão um documento do PPS
dirigido a S.Exa. que trata das propostas daquele partido relativas à reforma política.
Considerando que há número regimental, vamos
passar à votação da ata. Informo aos Srs. Parlamentares que a ata da reunião realizada no último dia 14
foi distribuída.
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Presidente, peço dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Diante da solicitação de V.Exa., e não havendo objeção
nesse sentido, declaro a desnecessidade da leitura da
ata e submeto-a à discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, em votação.
As Sras. e Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
A ata está aprovada.
Na Ordem do Dia, como anunciado anteriormente,
realizaremos a deliberação de requerimentos.
Requerimento nº 43, do Sr. Deputado Delegado
Protógenes, que solicita seja realizada audiência pública com o Presidente do TSE. (Pausa.) Esta reunião
já aconteceu.
Declaro, portanto, prejudicado o requerimento.
Requerimento nº 44, das Sras. Deputadas Erika Kokay e Luci Choinacki, que “requer a realização
de audiência pública para discutir medidas visando
garantir que, no novo ordenamento político-eleitoral
brasileiro, a ser instituído pela reforma política ora em
debate, haja o efetivo respeito ao princípio da equidade de gênero, com os seguintes convidados: Deputada Nacional Adriana Puiggros, da Argentina; Ministra
Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres, da Presidência da República; juíza aposentada Maria Lúcia Karam; Sra. Rosane da Silva, Secretária de Política para as Mulheres da Central Única
dos Trabalhadores; Sra. Maria Betânia Ávila, membro
da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB); Prof.
José Antonio Moroni, do INESC – Instituto de Estudos
Socioeconômicos; Dra. Lourdes Bandeira, socióloga
da Universidade de Brasília; e Sra. Guacira César de
Oliveira, diretora do CFEMEA – Centro Feminista de
Estudos e Assessoria”.
Já ouvimos a Dra. Guacira.
Em discussão o requerimento.
Com a palavra o Deputado Luiz Alberto.
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em que pese a ausência
das Deputadas Erika Kokay e Luci Choinacki, quero
sugerir, já concordando com o requerimento, que nele
seja incluído o convite à Sra. Ministra Luiza Bairros,
da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
26986 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Racial, da Presidência da República. Acho que será
importante...
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – A representante do CFEMEA já veio, mas não queria apenas
a substituição. Quero incluir a Ministra, independentemente da ausência do CFEMEA, considerando que
S.Exa. dará uma grande contribuição ao debate proposto pelas Deputadas Luci Choinacki e Erika Kokay.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Continua em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo objeção à proposta de inclusão do
nome referido, em deliberação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento por unanimidade.
Requerimento nº 45, do Deputado José Guimarães, que “requer a realização, no âmbito da Comissão,
de audiência pública para debater a reforma política,
com a presença do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva”. (Pausa.)
Declaro prejudicado, pois este requerimento já
foi deliberado pela aprovação.
Requerimento nº 46, do Deputado José Guimarães, que “requer a realização, no âmbito da Comissão,
de audiência pública para debater a reforma política
com a presença dos presidentes do PMDB, PT, PSDB,
DEM, PCdoB, PSB e PSOL”.
Em discussão matéria.
O SR. DEPUTADO VICENTE ARRUDA – Sr. Presidente, este requerimento está prejudicado, porque já
foi aprovado por esta Comissão requerimento idêntico,
porém muito mais amplo, convidando os presidentes de
todos os partidos. Não podemos fazer discriminação,
como pretende o nobre autor deste requerimento. Não
podemos ter uma visão parcial dos partidos.
O argumento de que é muita gente não importa, porque existem muitos partidos. Podemos dividir a
audiência em duas, mas não podemos deixar de fora
partidos com grande participação no Congresso Nacional, como o PR, que é o meu partido, o PTB, o PP
e tantos outros. Isso não se justifica, mesmo porque a
matéria está prejudicada, pois um requerimento restringindo não pode ser votado quando já foi decidido
pela Comissão convocar os presidentes de todos os
partidos, pelo menos aqueles que têm representação
na Câmara.
Essa é uma questão de justiça, para que não
haja uma visão parcial da visão política sobre a reforma política. Os partidos políticos são primacialmente
interessados nesse processo e não podem ser marginalizados nem colocados de fora.
Maio de 2011
Por conseguinte, peço a V.Exa. que considere
prejudicado o requerimento porque, de acordo com o
Regimento, se trata de matéria já decidida de forma
muito mais ampla.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Compreendo e aceito o argumento de V.Exa., declarando prejudicado o requerimento.
Requerimento nº 47, da Sra. Luiza Erundina, que
“requer a realização de audiência pública com a participação da Frente Parlamentar pela Reforma Política
com Participação Popular”.
Em discussão. (Pausa.)
Como a nobre Deputada autora do requerimento não manifesta interesse em fazer sustentação, seguirei direto.
A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pode
ir direto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Não havendo quem deseja discutir o requerimento,
passo à deliberação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 48, do Sr. Newton Cardoso , que
“requer a realização do Encontro Regional do Estado
de Minas Gerais para debater, em audiência pública,
a reforma política em Belo Horizonte, Minas Gerais”.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em votação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 49, da Sra. Luci Choinacki, que
“requer a realização de audiência pública da Comissão
de Reforma Política no Estado de Santa Catarina”.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o
requerimento à deliberação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 50, do Deputado Sibá Machado, que “requer a realização de audiência pública em
Rio Branco, Estado do Acre”.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o
requerimento à deliberação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 51, do Sr. Carlos Eduardo Cadoca, que “requer a realização de audiência pública
da Comissão Especial destinada a efetuar estudo e
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentar propostas em relação à Reforma Política
(CEREFPOL) na cidade de Recife, Pernambuco”.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, submeto o
requerimento à deliberação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 52, do Sr. Paes Landim, que “requer a realização de audiência pública para subsidiar
o debate relativo à reforma política com os seguintes
convidados: Lúcia Mercês Avelar, Doutora em Ciência
Política pela PUC/SP, Pós-Doutora pela Yale University,
Estados Unidos, Pesquisadora Professora Associada
do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, Membro Titular da Comissão Brasileira de Paz e
Justiça; Otaciano Nogueira, Especialista pelo Instituto
de Estudos Políticos e Sociais da PUC/RJ, bacharel
pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil, atual UFRJ, Bacharel e Licenciado
em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras pelo CEUB, no Distrito Federal”.
Em discussão.
O SR. DEPUTADO PAES LANDIM – Sr. Presidente, gostaria de acrescentar que ele é também Professor
Titular de Ciência Política na Universidade de Brasília.
Houve uma omissão no requerimento. Vou acrescentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Em discussão o requerimento, com o acréscimo requerido pelo autor. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo e não havendo objeção, submeto o requerimento à votação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 53, do Sr. Sandro Alex, que
“requer a realização de audiência pública em Curitiba,
Estado do Paraná, para debater a reforma política”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, em deliberação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 54, do Sr. Ribamar Alves, que
“requer a realização de Encontro Regional no Estado
do Maranhão para debater em audiência pública a reforma política naquele Estado”.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-lo, submeto-o
à deliberação.
As Sras. e Srs. Parlamentares que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Sabádo 28 26987 Aprovado por unanimidade.
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Alberto.
O SR. DEPUTADO LUIZ ALBERTO – Sr. Presidente, sou nordestino, como V.Exa.; sou da Bahia.
Sr. Presidente, como foi feito em relação às audiências públicas nos Estados, aprovamos aqui vários
requerimentos convidando cientistas, como o apresentado pelo Deputado Paes Landim, e entidades. Pergunto a V.Exa. se a Comissão já estabeleceu também
um calendário para essas audiências públicas a serem
realizadas na Comissão.
Sugiro também, quanto aos requerimentos em que
foram aprovados convites a estudiosos e cientistas –
como este do Deputado Paes Landim, existem outros
– que se compatibilizem as exposições na mesma audiência pública ou no mesmo dia, para que possamos
ganhar tempo em relação a essas audiências. Indago
a V.Exa. se já foi feito esse calendário ou se pretende
fazê-lo brevemente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Acato a sugestão de V.Exa. e informo que a Secretaria,
junto com a Presidência, está procedendo exatamente
dessa forma. No início, houve uma dificuldade de arrumação de agenda, de disponibilidade de agenda dos
convidados, mas temos já designada para a próxima
quinta-feira audiência pública com a presença de David
Fleischer, Eduardo Graeff, ex-Secretário-Geral da Presidência da República, e mais um ou dois convidados.
Portanto, estamos trabalhando exatamente nesse
sentido, procurando agrupar os convidados em função
da similaridade e do foco que cada um poderá abordar.
Nada mais havendo a tratar, convoco reunião
de audiência pública para a próxima quinta-feira, dia
28 de abril.
Com os meus agradecimentos, declaro encerrada
a presente reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS
EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
(REFORMA POLÍTICA)
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 13ª Reunião Ordinária realizada em 28
de abril de 2011.
Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do
dia vinte e oito de abril de dois mil e onze, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política, no
Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com
26988 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a presença dos Senhores Deputados Almeida Lima
– Presidente; Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Eduardo
Azeredo, Fábio Faria, Ivan Valente, João Paulo Lima,
José Guimarães, Luiza Erundina, Marcus Pestana, Miro
Teixeira, Pauderney Avelino, Reguffe, Rubens Otoni,
Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Waldenor
Pereira – Titulares; Aguinaldo Ribeiro, Danilo Forte, Dr.
Carlos Alberto, Felipe Bornier, Marcelo Castro, Rosane
Ferreira e Vicente Candido – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Amauri Teixeira, Miguel Corrêa
e Ronaldo Benedet, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria
de Sá, Augusto Coutinho, Efraim Filho, Erika Kokay,
Esperidião Amin, Henrique Fontana (ausência justificada), José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano
Castro, Mauro Benevides, Newton Cardoso, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Ronaldo Caiado,
Simão Sessim, Valdemar Costa Neto e Vicente Arruda.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro
Vice-Presidente, Dep. Edinho Araújo, declarou abertos
os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 12ª reunião ordinária, realizada no último dia 26 de abril de
2011. Dispensada a leitura, o Deputado Edinho Araújo
colocou em discussão a Ata, não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Em votação,
a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra,
o Primeiro Vice-Presidente anunciou que a reunião
havia sido convocada para ouvir em audiência pública
os Srs. Eduardo Graeff, cientista político; David Fleischer, Professor Doutor em Ciência Política; e Antônio
Augusto de Queiroz, Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP. Em seguida,
agradeceu a presença dos expositores e convidou-os
a tomar assento à mesa. Após esclarecer a respeito
dos dispositivos regimentais que norteariam a audiência pública, o Dep. Edinho Araújo concedeu a palavra
ao Sr. Eduardo Graeff para que fizesse sua exposição.
Durante a exposição do Sr. Eduardo, o Presidente Almeida Lima assumiu a presidência dos trabalhos e, ao
seu final, passou a palavra ao segundo expositor, Sr.
David Fleischer e, em seguida, ao Sr. Antônio Augusto
de Queiroz. Encerradas as exposições dos convidados,
o Relator Substituto da Comissão, Deputado Rubens
Otoni, fez suas considerações. Os deputados João
Paulo Lima, Rosane Ferreira, Reguffe, Alceu Moreira,
Marcelo Castro, Marcus Pestana, Ivan Valente, Ronaldo Benedet, Eduardo Azeredo, Waldenor Pereira e
Almeida Lima teceram comentários e fizeram alguns
questionamentos aos convidados. O Presidente Almeida Lima devolveu a palavra aos Srs. Eduardo Graeff,
David Fleischer e Antônio Augusto de Queiroz para
Maio de 2011
que respondessem aos deputados e fizessem suas
considerações finais. ENCERRAMENTO: Ao retomar
a palavra, o Presidente agradeceu a presença dos
expositores e, nada mais havendo a tratar, encerrou
a reunião às treze horas e seis minutos, convocando
Reunião Ordinária para o dia 03 de maio de 2011. E,
para constar eu ______________________, Ana Lúcia
Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Almeida Lima __________________ e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião, bem
como as notas taquigráficas, após decodificadas. .
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Araújo) – Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos da presente reunião.
Informo aos Srs. Parlamentares que foi distribuída cópia da ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada
no último dia 26 de abril.
Indago ao Plenário se há necessidade de sua
leitura.
O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI – Sr. Presidente, peço dispensa da leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Edinho Araújo)
– Dispensada a leitura da ata.
Em discussão a ata. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-la, coloco-a
em votação.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Ordem do Dia.
Esta reunião foi convocada para, nesta audiência
pública, ouvirmos os seguintes convidados, que convido
a tomar assento à Mesa: Dr. Eduardo Graeff, Cientista
Político – requerimento do Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame; Dr. David Fleischer, Professor Doutor
em Ciência Política – requerimento da Deputada Luiza
Erundina; Dr. Antônio Augusto de Queiroz, Diretor do
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
– requerimento da Deputada Luiza Erundina.
Dando início aos trabalhos, esclareço que os
palestrantes disporão de até 20 minutos para a sua
exposição. Após a apresentação, será concedida a
palavra aos Deputados pelo prazo de 3 minutos, tendo
os expositores igual tempo para responder eventuais
perguntas. São facultadas a réplica e a tréplica, pelo
mesmo prazo de 3 minutos.
Informo que a lista de inscrição para o debate
encontra-se à disposição dos Srs. Deputados.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Concedo a palavra, inicialmente, ao Dr. Eduardo Graeff, cientista político, convidado pelo Deputado
Antonio Carlos Mendes Thame.
Tem a palavra, Dr. Eduardo, pelo prazo de 20
minuto.
O SR. EDUARDO GRAEFF – Eu agradeço ao
Presidente, aos membros da Comissão, especialmente
ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o convite,
a oportunidade de participar da discussão.
Vou tentar usar 10 minutos, em vez dos 20 minutos. Pediria ao Presidente que, quando estiver chegando perto dos 10 minutos me avise.
Vou falar mais como cidadão interessado do que
como cientista político, até porque me apresentar como
cientista político ao lado do Prof. Fleischer seria uma
imprudência.
Vou me deter em três pontos.
Quero dizer alguma coisa sobre voto distrital, dar
uma palavra sobre a possibilidade de haver reformas
pontuais na legislação, se não for possível fazer uma
grande reforma, e dar alguma opinião sobre possíveis
soluções de compromisso, que permitiram, eventualmente, fazer uma reforma de maior porte.
Em relação ao voto distrital, quero dizer que estou
participando, estimulando um movimento que começou
creio que em São Paulo, chamado Eu voto distrital. Há
algumas pessoas bem mais jovens do que eu, o que
é confortador. Está engatinhando, mas acho que tem
chance de avançar. Eu vejo isso como uma empreitada de longo prazo. Não tenho expectativa que nesta
Legislatura se vote uma emenda constitucional para
se instituir o voto distrital, mas acho que os eleitores
ficarem sabendo mais da existência desse sistema
eleitoral é uma coisa positiva.
Pela experiências dos jovens que estão começando a colher assinaturas, a promover debates sobre
voto distrital, dá para se constatar duas coisas: é um
sistema fácil de explicar, é o mais fácil de todos. Sob
esse ponto de vista, ele está na antípoda do nosso
sistema proporcional atual, que é quase impossível
de se entender. Eu acho que 99% dos eleitores não
sabem como esse sistema funciona e não querem saber. Mas, uma vez que as pessoas entendam – porque
é fácil – a grande maioria gosta, acha uma alternativa
interessante.
A palavra importante aqui é “interessante”. Acho
que uma campanha a favor do voto distrital, mesmo
que dure 4 anos, 8 anos, representa uma oportunidade
de se interessar o eleitor, especialmente pela Câmara
dos Deputados, mas pelas Assembleias Legislativas
também. É importante fazer isso, é importante recapturar o interesse dos eleitores para o que acontece na
Câmara. O grande risco que a Câmara dos Deputados
Sabádo 28 26989 corre é o da irrelevância. E o principal fator de risco
da irrelevância é o desinteresse do eleitor. Desculpem
dizer isso aqui, mas acho que cada um dos Srs. Deputados deve ter flashes dessa situação também no
seu cotidiano. Não há grande estima pela Câmara – a
verdade é essa. Mas principalmente não há interesse.
Fora algum episódio anedótico, trágico ou muito dramático, o que acontece aqui chama pouca atenção dos
eleitores. Os eleitores se interessam pelo Prefeito, pelo
Governador, pelo Presidente. Os eleitores identificam
os Senadores dos seus Estados, mas os Deputados
eles não conhecem, não gostam muito – essa é que
é a verdade. Mas também não se importam – o que é
mais preocupante, porque, se eles não gostassem o
bastante para fazer alguma coisa, eles participariam.
Às vezes ouço dizer que o voto distrital pode
transformar o Deputado num Vereadorzão. A minha
expectativa, vendo como funciona o sistema distrital
pelo mundo, é que o voto distrital transforme o Deputado num Senador regional, num Senador de uma
circunscrição eleitoral menor.
Hoje o cargo do Deputado Federal é o pior cargo
eletivo da República, e o do Senador é o melhor, não
só pelo mandato de 8 anos, mas porque o Senador
sabe quem são seus eleitores, e os eleitores em geral sabem quem são os Senadores do seu Estado. Os
Senadores que estabelecem uma boa sintonia com
os seus Estados, com os seus eleitores, se reelegem
sem muito drama.
Vejam o Senador Suplicy, no meu Estado. Ele não
é do meu partido, eu não voto nele, embora tenha amizade e apreço pessoal por ele. Ele é um político feliz.
E os seus eleitores estão felizes com ele, tanto que
o reelegem sem muita dúvida. Possivelmente, se quiser ter mais um mandato de Senador, vai se reeleger.
O Senador Pedro Simon, do Rio Grande do Sul
é outro exemplo. Podemos lembrar vários exemplos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EDUARDO GRAEFF – Acho que sim. Se
olharmos para o funcionamento do voto distrital para
a Câmara... Por exemplo, nos Estados Unidos vê-se
que essa relação de conhecimento e estima se estabelece. Nos Estados Unidos os Deputados reelegem-se
normalmente numa proporção de cerca de 90%. Se
um Deputado consegue o mandato e presta um bom
serviço ao seu distrito, ele é naturalmente reeleito, não
há mistério. Aqui não preciso falar da incerteza e das
dificuldades. É um jogo de cara ou coroa, a chance de
reeleição é da ordem de 50%, e para os Deputados de
primeiro mandato é muito menor.
Acho que o voto distrital é uma boa solução para
o eleitor, seria uma chance de reconectá-lo com seus
representantes, e é aceitável para os Deputados. Existe
26990 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS um risco, que é a transição. Embora a chance de reeleição de um Deputado eleito pelo voto distrital seja
muito alta, os Deputados, com razão, não sabem bem
como seria a sua eleição na mudança do sistema. Um
passo poderia ser esse já proposto em projeto de lei:
fazer eleição distrital para Vereador nas cidades com
mais de 800 mil habitantes. Seria uma oportunidade
de os eleitores e os políticos verem como funciona.
O Senador Aloísio Nunes tem um projeto de lei ordinário nesse sentido. Vai haver controvérsia sobre a
possibilidade de fazer voto distrital para Vereador por
lei ordinária? Acho que é um debate que vale a pena.
Hoje, na minha opinião, é pouco provável haver uma
emenda constitucional pelo voto distrital para Deputado,
emenda esta que deveria prever uma regra de transição alongada. Na primeira eleição, após a aprovação
da emenda, seria desejável que se mapeassem e se
definissem os distritos, mas que a regra ainda fosse a
vigente, ou seja, que os Deputados pudessem disputar
uma eleição proporcional pela regra atual, já sabendo o
mapa dos distritos nos quais deveriam disputar a eleição seguinte. Isso daria a cada Deputado a possibilidade de se reorganizar e tentar reorganizar suas bases.
Não tenho a menor ilusão de vender o peixe aqui,
mesmo porque não é disso que se trata, mas não quis
deixar de mencionar. Pelo que tenho lido, parece que
o mais provável, nesse ciclo de discussão sobre reforma eleitoral, é que se aprovem algumas medidas
pontuais, das quais a que parece mais em foco, e me
parece também muito positiva, é a do fim das coligações. A grande dificuldade do sistema atual é a falta
de transparência, do ponto de vista do eleitor, que não
sabe direito como funciona. A maioria dos eleitores,
ou cerca de metade deles, até onde pude checar em
alguns Estados, vota no candidato que não se elegeu,
e o seu voto, através do quociente eleitoral, é transferido para outro candidato do mesmo partido ou de outro
partido, o que é uma coisa misteriosa.
O fim das coligações diminuiria um pouco a complexidade e a opacidade dessa regra. Seria positivo e
talvez funcionasse em si mesmo como uma barreira
para a fragmentação partidária, que é um problema
sério.
Vi, esta semana mesmo, um dado sobre a eleição para Vereador na capital de São Paulo que me impressionou. Nenhum Vereador da cidade de São Paulo
obteve o quociente, nenhum Vereador se elegeu com
seus próprios votos. Inclusive o mais votado, que foi o
Chalita, não alcançou o quociente, pelo que vi.
Olhem que coisa curiosa: isso tem a ver com a
fragmentação dos partidos, que leva a uma multiplicação do número de candidatos numa cidade como São
Paulo. Como há centenas de candidatos e dezenas de
Maio de 2011
partidos, o voto se fragmenta, e, ao mesmo tempo em
que a fragmentação fragiliza os partidos, aumenta a
importância do quociente partidário para a eleição. Vai
explicar isso para o eleitor! E por que ele vai querer
entender isso? O que ele ganha com isso? Nada. Nem
ele nem os Vereadores.
Acho que o fim das coligações pode induzir naturalmente a um limite à fragmentação dos partidos, o
que seria positivo, e diminuir a opacidade do sistema.
Então, eu torço para que pelo menos essa mudança
pontual seja possível, afinal.
Os últimos comentários são sobre soluções de
compromisso. Eu tenho muito medo de uma reforma
do sistema eleitoral que represente a vitória de alguns
partidos e a derrota de outros. Acho que isso iria criar
um azedume com relação às regras do jogo, o que não
faz bem para a democracia. A democracia funciona
melhor quando todos os participantes, todos os partidos, todas as lideranças têm a sensação de que, se
não gostam, pelo menos podem viver com as regras do
jogo. É importante que as regras do jogo mantenham a
alternância do poder como uma expectativa na cabeça
de todos. Que cada participante sinta que, se perdeu
hoje, terá a chance de ganhar amanhã.
Quando algum lado ou conjunto de forças se
sente lesado pela mudança das regras do jogo, ainda
que a mudança das regras do jogo seja feita dentro
das regras do jogo, isso cria riscos, cria dificuldades.
Então, acho que é razoável esperar que uma mudança mais ampla aconteça no tempo necessário, para
que se forme um consenso razoavelmente amplo na
sociedade e nos políticos.
As ideias que eu vejo na mesa e que permitiriam
alguma solução de compromisso são duas, pelo menos: um sistema misto proporcional majoritário ou um
sistema proporcional com um número de representantes limitado por distrito. O Deputado Mendes Thame,
que teve a gentileza de me convidar, apresentou já um
projeto de lei nesse sentido. Acho que essa seria uma
forma muito suave de dar um passo que poderia ser
bem significativo no sentido de reaproximar eleitores
e Deputados.
Os Deputados de Estados mais populosos, com
eleitorado maior, vão entender claramente o que eu
estou dizendo. O funcionamento de um sistema proporcional, com lista aberta ou com lista fechada, numa
circunscrição pequena, como um Estado pequeno no
Brasil, que tenha oito Deputados, é muito diferente do
funcionamento do mesmo sistema em um Estado grande, que tenha 70, 50 Deputados. Essa sensação de que
ninguém conhece ninguém, ninguém é de ninguém é
muito maior quanto maior é a circunscrição, número
de eleitores e número de Deputados e de candidatos.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu gostaria de ser eleitor em um Estado que tivesse oito Deputados, porque oito eu consigo lembrar.
Eu não consigo me lembrar – e olha que eu acompanho de perto a política há muitos anos; vivi dentro do
Congresso possivelmente mais tempo que muitos dos
senhores – os nomes dos 70 Deputados de São Paulo.
Foge à minha capacidade. Cinquenta também é difícil;
11 comprovadamente os brasileiros decoram quando
é time de futebol. Eu acho que oito é perfeitamente
possível; quatro seria mais tranquilo ainda.
Um caminho suave para a reforma, que passa
tranquilamente por lei ordinária, compatível com lista
fechada ou lista aberta, ou qualquer solução de compromisso entre uma coisa e outra, seria dizer que as
circunscrições eleitorais não terão mais que oito Deputados. Isso não afetaria os Estados que hoje têm
oito Deputados, e os Estados que têm mais de oito
Deputados poderiam se subdividir em distritos proporcionais com oito, cinco ou seis Deputados, dependendo do tamanho de cada Estado. Isso baratearia o
custo da eleição.
Lembrem-se de que nos Estados mais urbanizados um distrito de oito Deputados tem uma concentração de eleitores muito grande. Uma coisa é ir atrás
de eleitores para eleger oito Deputados num Estado
como o Amapá, onde é preciso se deslocar de barco,
de avião. Outra coisa é ir atrás de oito eleitores em Estados como Minas, São Paulo ou Rio de Janeiro, onde
esses eleitores estão concentrados, o que diminui o
fluxo de comunicação dos produtos da campanha. Facilitaria a vida dos Deputados saber quem são seus
eleitores, e facilita a vida dos eleitores saber quem são
os seus Deputados.
Não sei se é possível imaginar um acordo entre
os principais partidos nesse sentido, mas se eu conseguir estimular algum dos senhores a pensar nessa
possibilidade, acho que valeu muito a pena vir aqui,
além da oportunidade de diálogo e debate que eventualmente teremos.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço ao Dr. Eduardo Graeff, cientista político,
as suas palavras.
Agradeço ao Prof. Fleischer, pelo comparecimento, e também ao Sr. Antônio Augusto de Queiroz.
Passo a palavra agora ao Dr. David Fleischer,
que terá o tempo necessário para a sua exposição.
O SR. DAVID FLEISCHER – Muito obrigado, Sr.
Presidente e membros da Comissão.
Agradeço o convite à Deputada Luiza Erundina
para comparecer a esta audiência hoje. Vou tentar rapidamente alinhavar algumas ideias e considerações
sobre o tema da reforma política.
Sabádo 28 26991 Começo pelo tema já colocado na convocação:
o financiamento. A propósito, todo financiamento das
eleições seria exclusivamente financiamento público.
Mas há uma segunda proposta: pessoas físicas poderiam contribuir para os seu partidos, caso fossem
filiadas previamente a esses partidos. Acho essa proposta interessante, ou seja, a de que a pessoa física,
uma vez membro efetivo do partido, pudesse contribuir
dentro de um certo limite estabelecido em lei.
Também acho interessante que o financiamento
alocado aos partidos seja detalhadamente distribuído
em âmbito municipal e estadual, de acordo com as
concentrações de voto que o partido obteve na última
eleição. Porém, como muita gente já comentou, o financiamento público exclusivo, ou vamos supor, quase
exclusivo, é casado com a proposta de fechamento da
lista proporcional. Se fechássemos a lista proporcional
isso reduziria tremendamente os custos da eleição,
porque não haveriam mais campanhas individuais para
Deputados, seriam apenas campanhas de cada partido fazendo campanha de sua lista fechada. É muito
difícil um sem o outro, adotar financiamento exclusivo
sem fechar a lista e fechar a lista sem adotar o financiamento exclusivo. Estas duas propostas entendo que
deveriam ser casadas.
Outro tema que está muito em manchetes é a
questão da fidelidade partidária. Acho muito oportuno
que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional regulamentem a fidelidade partidária, porque os
senhores, aqui na Câmara, no Congresso, receberam
passivamente a judicialização dessa questão em março
de 2007, quando o Judiciário regulamentou ou impôs a
fidelidade partidária: quem trocasse de legenda perderia
o mandato. A Câmara e o Congresso tiveram 6 meses
para regulamentar isso em 2007, até que o Supremo
confirmou a decisão do TSE em outubro de 2007.
V.Exas. reclamam muito da judicialização da política, e ontem quase houve outra judicialização no Supremo, que estava para decidir se a suplência vai para
o próximo na lista do partido ou da coligação. Chamo
a atenção dos senhores para que reajam mais prontamente a essas tentativas de judicialização da política
pelo TSE e pelo Supremo. Acho que regulamentar a
questão da fidelidade partidária seria uma tarefa urgente dentro dessa reforma política.
O meu colega Eduardo Graeff comentou a questão de proibir as coligações. Esse é um assunto corrente na discussão sobre mudanças e reformas políticas
no Brasil porque temos coligações partidárias casadas
com a lista aberta, que acho que é um dos piores casamentos que se pode ter, essa é a minha opinião. Ao
mesmo tempo temos coligações como a que cria o que
chamo de um balaio grande, uma coligação com cinco
26992 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou seis partidos que vão compor uma lista aberta, uma
lista única dessa coligação como se fosse uma nova
legenda partidária. Essa foi a argumentação usada no
Supremo ontem à tarde.
Vários países que usam coligações, como a Argentina, por exemplo, utilizam-se de sublistas. Se há
quatro partidos na coligação, vamos supor que esta
coligação consiga oito cadeiras no Estado X. Depois
se faz outra distribuição proporcional dos votos de
cada sublista dentro da coligação para saber, dentre
essas oito vagas, quais vão para o partido X, para o
partido Y, para o partido A, para o partido B, o que é
um procedimento muito mais justo, como o Dr. Eduardo estava lembrando. Quando se vota no candidato
X, do partido A, na coligação, a verdade é que o seu
voto vai eleger o Deputado C, do partido Z. O eleitor
não entende isso. As sublistas, ou podemos chamar
de sublegendas, são uma maneira de contornar isso,
continuando com o sistema proporcional.
Proibir as coligações é uma maneira de reduzir
o número de partidos, o que provocaria um grande
números de fusões de partidos nanicos e pequenos,
que não teriam condições de eleger ninguém sem as
coligações, então fariam as fusões com os partidos
maiores.
Outra maneira de reduzir o número, a proliferação
de partidos, a fragmentação partidária, como o Eduardo Graeff lembrou, é adotar a cláusula de barreira.
O Brasil tentou adotá-la em 2006, mas, com razão,
o Supremo a declarou inconstitucional simplesmente
porque criou Deputados de primeira e de segunda
classe. Se um partido não conseguisse ultrapassar a
barreira, os 5% dos votos válidos, não teria participação efetiva na Câmara dos Deputados: não teria Liderança, não poderia indicar seus membros para fazer
parte de Comissão etc.
A palavra “barreira” deriva de “barrar”. Então, cláusula de barreira tem de barrar realmente. Se o partido
não conseguiu alcançar ou ultrapassar a barreira, não
elege ninguém.
Esse sistema começou na Alemanha, em 1949, e
já foi adotado por muitos países. A cláusula de barreira
da Turquia é de 15%. Quantos partidos vão ultrapassá-la? Lá, acho que três ou quatro. O partido governante
conseguiu 30% dos votos, e, com essa cláusula de
barreira, mais de 50% de representação no Legislativo.
Em 2006 só sete partidos ultrapassaram 5%.
Quantos não conseguiram 1% – imaginem, 1%! – dos
votos válidos? Sete partidos. Realmente temos uma
grande fragmentação.
Essa discussão sobre redução do número de
partidos e fragmentação partidária tem duas vertentes
de argumentos. Uma é a favor da representatividade.
Maio de 2011
Quer dizer, quanto mais partidos melhor, maior a representatividade.
A outra corrente de opinião se refere à governabilidade. Se houver 20, 21, 22, 23 partidos representados na Câmara dos Deputados, esse número reduz
substancialmente a governabilidade. É mais difícil governar com 21 partidos no Legislativo do que com oito.
Essa é uma discussão muito forte em ciência política.
Quero tecer alguns comentários rapidamente
sobre sistema eleitoral – Eduardo Graeff também o
fez. Nós temos cinco propostas de sistema eleitoral.
Eduardo detalhou bem o sistema distrital uninominal, pelo qual, São Paulo seria dividido, vamos supor,
em 70 distritos e cada distrito elegeria um Deputado.
Este é o sistema distrital uninominal.
Há a proposta do distritão, pela qual cada Estado seria um distrito e os mais votados seriam eleitos,
sem se preocupar com partidos. Em São Paulo, com
este sistema, os 70 candidatos mais votados seriam
eleitos. Para mim, isto é uma brincadeira. Praticamente
ninguém na Câmara dos Deputados aceita esta como
uma proposta realmente séria.
A representação proporcional tem as duas vertentes: lista aberta e lista fechada. Como Eduardo Graeff
lembrou muito bem, na lista aberta, muitas vezes o
eleitor não se lembra em quem votou. Um ano depois
metade deles, quando entrevistados, não se lembra
em quem votou para Deputado Federal e Estadual.
Como cobrar desempenho do Parlamentar, se nem
se lembra em quem votou? Então, a distância entre
eleitor e eleito é muito grande, a ligação entre eleitor
e eleito é muito tênue.
A lista aberta foi mantida duas vezes na Câmara
dos Deputados, em 2007 e 2009. A lista fechada foi
derrotada aqui porque a maior preocupação do Deputado, os senhores sabem muito bem, é com a reeleição.
“Como esta reforma política vai afetar minhas chances
de reeleição em 2014?”, pensa ele. De antemão, os
senhores sabem que 50% dos Deputados Federais
não voltarão, porque sempre nós temos uma renovação de mais ou menos 50% de novos Deputados
a cada eleição. Então, o Deputado sempre pensa: “A
reforma vai ajudar a minha reeleição ou vai atrapalhar
a minha reeleição?”
Então, fechar a lista é percebido como: “vai atrapalhar a reeleição”, porque grande número de Deputados são eleitos através da mobilização de grupos, de
corporações, de etnias, de instituições, em que seus
fiéis ou seus adeptos votam em certos nomes, em três
ou quatro nomes.
Por que a Assembleia Legislativa de São Paulo
sempre tem quatro ou cinco ex-oficiais da PM? Porque
a PM é uma grande corporação, uma grande família no
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estado de São Paulo, e nos outros Estados também.
Cada PM tem três ou quatro votos em casa. Então,
concentrar e mobilizar PMs para votar nesses quatro
ou cinco nomes, individualmente, na lista aberta, essa
corporação será bem representada.
Em São Paulo há uma grande população de descendentes de japoneses e eles também concentram
os seus votos em três, quatro ou cinco candidatos em
diversos partidos, e a Assembleia Legislativa de São
Paulo sempre tem três ou quatro representantes da
etnia japonesa, por exemplo. Há outras instituições ou
grupos que também votam assim.
Se os senhores olharem nossa Câmara Legislativa aqui de Brasília, em que há 24 Deputados, verão
que há de tudo representado: Corpo de Bombeiros,
Polícia Civil, Polícia Militar, Pedro do Ovo, Batista das
Cooperativas, há Deputados representando o setor
da saúde, o setor da educação – tanto os donos das
escolas privadas como os professores. Dois terços
dos 24 Deputados da nossa Câmara Legislativa são
representantes de grupos que ajudaram a mobilizar
a sua eleição.
Na lista fechada, cada partido teria que organizar e compor uma lista preordenada. Vamos supor
que nosso partido ou nossa coligação tem direito a 25
candidatos. Então, nós vamos escolher 25, mas eles
serão preordenados, desde o 1º, 2º, 3º, 4º até o 25º
na lista. Então, os eleitores vão votar exclusivamente
no partido ou na coligação e não votarão mais em nomes individuais.
Então, existe muita gente que reage assim. Inclusive nós temos colegas em ciência política que dizem:
“Querem cassar meu direito de votar em um nome?”
Tudo bem, se quiserem isso, então vamos adotar o
distrital uninominal, em que se votará em nomes individuais. Existe até uma comentarista cientista política
da rádio CBN – não vou mencionar nome dela – que
diz que para isso teria que mudar a Constituição, porque a Constituição diz que o voto é secreto e individual. Só que nós temos lista fechada como uma das
opções, quer dizer, o eleitor pode votar num nome ou
pode votar numa legenda ou num partido, pelo nosso
sistema atual de lista aberta.
A grande reclamação sobre a lista fechada é de
que seriam os caciques dos partidos que iriam sentar-se à mesa com quatro, cinco homens e elaborariam
a lista fechada. Isso pode até acontecer, conforme a
legislação. Se a legislação obrigar o partido a realizar
uma prévia, então seriam todos os filiados do partido
que votariam em quem iria entrar na lista fechada e
em qual ordem.
O partido que realizar prévias fará uma pré-mobilização eleitoral que ajudará muito esse partido a eleger
Sabádo 28 26993 sua lista fechada. E o partido que não fizer prévias vai
levar grande desvantagem.
Os senhores podem lembrar a nossa história eleitoral do Brasil. Nós tivemos uma prévia realizada com
uma pré-mobilização eleitoral que ajudou a eleger um
Governador. Em 1982, o PDS, imaginem, um partido
do Governo militar no Rio Grande do Sul, realizou uma
prévia – havia cinco pré-candidatos, foi uma grande mobilização pré-eleitoral – e ampliou os seus filiados em
cinco ou seis vezes; fez uma grande pré-mobilização
eleitoral e conseguiu vencer a eleição em novembro
de 1982, em grande parte por causa da prévia que foi
uma pré-mobilização eleitoral para o partido.
Esse é um exemplo de como um partido inteligentemente pode usar uma prévia para uma pré-mobilização eleitoral. E a prévia, além de confeccionar as
listas fechadas para Deputado Estadual e Deputado
Federal, pode escolher o candidato a Senador e também a Governador naquele Estado.
A lista fechada, no meu modo de ver, seria um
grande avanço e uma grande revolução de como se
faz política no Brasil. Talvez levassem umas duas ou
três eleições para realmente ter os partidos usando
prévias, sempre para esse fim.
A lista fechada também, se for casada com a eliminação de coligações e também cláusula de barreira,
traria uma grande redução no número de partidos, talvez
só 10 ou 12 partidos, com fusões etc., concorrendo. Isso
facilitaria bastante a implementação da lista fechada.
O meu colega Eduardo mencionou o sistema
misto, que também se iniciou na Alemanha em 1949,
onde metade das vagas para Deputados era preenchida em distritos uninominais e outra metade por listas
proporcionais. E vários países já adotam esse sistema
misto. Às vezes, não é metade/metade. Às vezes, é
um terço/dois terços, 40%/60%. Se você vai ter duas
fatias de queijo e uma de presunto ou vice-versa, deve
verificar a proporção do seu misto.
No início dos anos 90, após a Constituinte, havia
um debate muito forte aqui na Câmara dos Deputados
sobre o sistema misto. E vários Deputados estavam
entusiasmados com a ideia do sistema misto. Por quê?
Porque o sistema misto é mais ou menos um espelho
da realidade que já temos. Em cada um dos Estados
de V.Exas. há alguns Deputados que têm redutos e outros que têm uma votação dispersa pelo Estado inteiro.
Então, Deputado que tem reduto, tem uma concentração de voto, usualmente numa microrregião perto de
uma cidade maior, onde ele já foi Prefeito, o seu avô
já foi Prefeito etc., e tem seus votos concentrados, que
seriam mais nessa parte distrital do misto. E a outra
metade dos Deputados recebe seus votos pelo Estado inteiro, numa votação dispersa. Quer dizer, no meu
26994 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS modo de ver, a realidade atual se encaixaria mais ou
menos bem, adotando esse sistema misto.
Pode-se facilitar isso na primeira eleição, na segunda eleição, permitindo ao candidato se candidatar
nos dois sistemas: no distrito e também no proporcional. Porém, eu entendo que o misto não precisaria de
uma PEC, porque, se fosse adotado o modelo alemão,
o resultado final seria exatamente o proporcional ao
voto na parte proporcional da eleição. Na Alemanha,
a votação proporcional determina a cota final de cada
partido. Vamos supor que um partido na cota final teria
direito a 100 Deputados, mas já elegeu 30 no distrito.
Então, os outros 70 seriam tirados da lista proporcional. O resultado final seria exatamente proporcional,
como a nossa Constituição, que visa a uma eleição
proporcional.
São essas as minhas considerações. Espero que
eu tenha provocado bastante os presentes para nossa
troca de ideias depois.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço ao Prof. David Fleischer e passo a palavra
ao Dr. Antônio Augusto de Queiroz.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ –
Bom dia a todos.
Inicialmente, quero cumprimentar o Presidente da
Mesa, Deputado Almeida Lima; o Relator ad hoc Deputado Rubens Otoni; meus colegas de Mesa Eduardo
Graeff e David Fleischer; as Sras. e os Srs. Deputados;
os Srs. Senadores e convidados.
A reforma política é um tema recorrente. Sempre
que um Presidente da República toma posse ou há um
escândalo – e o Brasil tem sido pródigo em escândalos nos últimos tempos –, esse tema volta à agenda
política, à agenda da mídia, à agenda do Parlamento
e frequenta as manchetes dos jornais.
Em qualquer pesquisa que se faça no Brasil,
hoje, atribuem-se todas as mazelas da vida pública à
ausência de reforma política. E isso é extremamente
preocupante, porque afasta a política da vida das pessoas, e essa reforma não virá para responder a todos
os seus problemas.
Por exemplo, se houver uma reforma política, o
Parlamento não vai produzir mais leis do que produz
hoje, porque a Constituição reserva para o Poder Executivo a iniciativa sobre a maioria das leis, em áreas
como administração, orçamento, tributos, enfim, uma
série de áreas. Então, foram os próprios Parlamentares que cederam isso.
O problema da governabilidade.
Hoje, com a fidelidade partidária, os partidos
decidem se vão ser Oposição ou se vão ser Governo
e se comportam como tal. O Governo dispõe de três
Maio de 2011
recursos de poder, no presidencialismo, para atrair Parlamentares para sua base e agora partidos, que são:
compartilhamento da gestão, a partir da distribuição
de cargos; recursos de emendas do Orçamento por
convênio ou liberalidade; e negociação do conteúdo
da política pública.
Por exemplo, diz-se que o Congresso – Câmara
dos Deputados e Senado Federal – nada faz em relação a projetos de iniciativa do Executivo. Não é verdade! Não há projeto que tenha dado entrada nesta
Casa que o Congresso pudesse mudar e que não tenha sido mudado. Só não são mudados projetos que
o Congresso não tem a prerrogativa de mudar, por
imperativo constitucional.
Esses são aspectos preocupantes, porque se cria
essa expectativa de que tudo vai mudar, e não muda.
Outro aspecto: a reforma política é extremamente complexa. Há consenso na sociedade hoje sobre a
necessidade e até a urgência de uma reforma política
que sinalize no sentido de dar maior consistência ideológica e programática aos partidos; de combater a
corrupção; de promover a equidade na disputa eleitoral; de aproximar os representantes dos representados,
mas não há consenso a respeito do conteúdo dessa
reforma. Esse é um problema difícil de se equacionar.
Além da complexidade e da polêmica do tema, que
pode comprometer a reeleição, uma reforma política
estrutural é uma decisão em que haverá perdedores e
ganhadores. É uma questão de escolha, e os partidos
vão se posicionar em relação a isso. Talvez por isso
ainda não tenha havido uma reforma política estrutural no Brasil, apesar das tentativas. E a cada momento
em que um Presidente assume, surge um escândalo.
Como já mencionei aqui, não existe a garantia
de que uma reforma política vá resolver as mazelas ou
todas as mazelas do País. E qual a consequência disso? A consequência é a descrença na política. E não
há solução para os problemas coletivos fora da política.
Atualmente, há um tema sendo debatido aqui, o
Código Florestal. Imaginem se não houvesse o Parlamento, com as funções que tem, para mediar esse
conflito, e se deixasse a sociedade resolver diretamente.
Então, a falta de educação política e os custos
de participação só vão ser superados com mudança
cultural dos eleitores e, principalmente, dos partidos.
Enquanto as pessoas não souberam o que são, para
que servem, o que fazem e como funcionam as instituições, não haverá representação política autêntica,
nem controle social.
Hoje, enfrentamos o seguinte problema: as escolas, os partidos, a imprensa, o próprio Parlamento
e as instituições, de modo geral, ninguém cuida desse aspecto cultural. E os eleitores desatentos, por as-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS simetria de informação, pelos custos ou mesmo por
descrença na vida pública, não mudarão de atitude se
não forem informados e alertados sobre o que fazem
as instituições.
Por exemplo, a maioria das pessoas não sabe
que a missão institucional do Parlamento, que é formado por partidos, consiste basicamente em organizar,
democrática e pacificamente, as contradições que a
sociedade não pode nem deve assumir, sob pena de
retorno da barbárie.
Já pensaram em se resolver um problema de
construção de uma hidrelétrica colocando os atingidos
por barragens negociando diretamente com os construtores, com os empreiteiros? Vai ser uma guerra! Tem
que haver uma legislação regulando essa situação, e
isso só é feito pela política. E em lugar de informar –
particularmente a imprensa –, tem-se feito a opção
pelo denuncismo, muitas vezes inconsequente, e isso
é o que leva à descrença na política.
A cultura do escândalo, que é muito boa para
revelar imperfeições no nosso sistema de representação, tem sido excelente para esconder as deficiências
estruturais da República, porque o foco deixa de ser
a resolução ou a supressão de uma lacuna que possibilitou determinada conduta reprovável, corrupta ou
criminosa e passa a ser apenas e tão somente a punição do culpado pelo desvio de conduta. E é preciso
combinar as duas coisas: é preciso haver legislação
que puna, porém mais importante até do que punir,
que tem efeito pedagógico, é preencher aquela lacuna,
para que aquela conduta não se repita mais.
E como não se corrige a conduta, porque fica na
fulanização, não se chama a atenção para o problema,
mas sim para quem provocou o problema. E, em geral,
quem provocou tem algumas prerrogativas: goza de
imunidade; tem alguns privilégios; dispõe de recursos e
pode contratar muitos advogados capazes, que, através
de recursos, que são praticamente ilimitados, protelam
a decisão; e não há punição. A população, então, em
vez de se educar, fica revoltada e descrente na vida
pública, o que é também uma tragédia.
Então, na minha avaliação, não adianta mudar o
sistema eleitoral se não houver também uma mudança cultural. E para isso tem que haver envolvimento
da sociedade, dos Poderes, das instituições de modo
geral, e a imprensa tem um papel importante a cumprir. Mas enquanto os partidos apresentarem programa
para ganhar eleição, e não para governar, dificilmente
haverá aperfeiçoamento nessa representação.
Os partidos têm uma lei que dá a eles autonomia
e liberdade plena, e o fundo partidário garante os recursos. Então, é uma questão de vontade política resolver
Sabádo 28 26995 esse problema. Os partidos não se autorregulam, e
eles têm toda a liberdade para fazer isso.
Por exemplo, eles não controlam filiações. Aceitam qualquer tipo de filiação, independentemente de
estar de acordo ou não com a doutrina do partido; há
falta de nitidez programática e ideológica; não existe
uma clivagem social clara por partido; não há coerência
entre discurso e prática. Enfim, há uma série de falhas.
Até mesmo quanto à fidelidade dos Parlamentares em
relação aos partidos foi preciso o Supremo decidir. Mas
os partidos poderiam tê-lo feito, via estatuto.
Então, fazer uma reforma política com esse escopo não vai ser uma tarefa fácil. As tentativas sempre
bem-intencionadas que já houve tiveram dificuldade
exatamente por conta dessa disputa, dessa falta de
clareza a respeito dessa tarefa.
Por exemplo, desde que os partidos ganharam
dimensão nacional, a partir de 1945 – com exceção
do período de 1965 a 1979 do século passado, que foi
o período do regime militar, em que vigorou o bipartidarismo –, sempre houve pluripartidarismo no Brasil.
E temos reformas nesse período, ora para aumentar
o número de partidos, ora para reduzir. Parece uma
questão quase que conjuntural. E a reforma não pode
se dar assim. Se não houver uma mudança cultural,
esse tipo de fenômeno vai continuar acontecendo: reforma ora para aumentar, ora para diminuir o número
de partidos.
Se se instituir no Brasil uma cláusula de barreira
de 15%, só sobrarão três partidos – talvez nem isso
– de âmbito nacional. Mas o pluripartidarismo sempre vigorou no Brasil – fora aquele período de 1965 a
1979 –, desde que os partidos são nacionais, ora um
pluripartidarismo moderado, como ocorreu de 1980 a
1985, quando existiam apenas seis partidos; ora menos moderado, como no período entre 1986 e 1988,
em que havia um pouco mais de partidos, mas havia um partido preponderante, que era o PMDB; ora
exacerbado, como no período que vai de 1989 até os
dias de hoje, quando já se chegou a 22 partidos com
representação no Parlamento.
O Prof. David mencionou que a forma mais eficaz
de reduzir o número de partidos é mediante a instituição
da cláusula de barreira ou com o fim das coligações.
A cláusula de barreira requer mudança no texto constitucional. No Brasil, tentou-se um tal de funcionamento parlamentar. Não se tratou de cláusula de barreira,
porque o Parlamentar era eleito, assumia o mandato,
mas, se o seu partido não tivesse atingido os 5% do
eleitorado nacional, ele era um Deputado de segunda
categoria. O Supremo Tribunal jamais aceitaria uma lei
como essa. Já o fim das coligações, realmente, depende apenas de legislação infraconstitucional.
26996 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No DIAP, fizemos uma simulação de como ficaria a composição da Câmara caso não tivesse havido
coligação na eleição de 2010. Chegamos à seguinte
conclusão: apenas quatro partidos ganhariam. Os três
grandes: PMDB, PT e PSDB ganhariam. Essa mudança
resultaria na redução de 22 para 16 partidos. E quanto
ganharia cada um? O PMDB aumentaria 32 Deputados em sua bancada; o PT, 22; o PSDB, 10; o PV, 1; o
PSOL ficaria do mesmo tamanho; e todos os demais,
sem exceção, perderiam, teriam menos Paramentares
do que têm hoje.
Essa mesma simulação foi feita para o chamado distritão. E não houve muita alteração. Os grandes
ganhariam, mas numa escala muito menor – três ou
quatro Parlamentares. Ficariam sem representação no
Parlamento, com o fim das coligações, por exemplo, o
PMN, o PHS, o PRP, o PRTB, o PSL e o PTC.
Então, é uma matéria que beneficia os três grandes partidos: PMDB, PT e PSDB. Como o PV também
se beneficia e o PSOL ficaria inalterado, é uma matéria
que tem chance de aprovação, porque reúne mais de
200 Parlamentares.
De qualquer maneira, há um problema nisso.
Como ficam os partidos de natureza ideológica? Se se
eliminar as coligações, o PCdoB terá enorme dificuldade para sobreviver. Aí se teria que criar a alternativa
da federação de partidos ou arcar com essa ausência
no Parlamento.
Acho que aspectos da reforma com grau de polêmica que exige alteração no texto constitucional dificilmente serão aprovados. Entre esses temas, eu citaria,
por exemplo, a substituição do voto proporcional pelo
majoritário; a adoção da cláusula de barreira; a instituição do voto facultativo; a previsão de candidatura
avulsa; o fim da reeleição; o aumento do mandato dos
titulares do Poder Executivo; entre outros que dependeriam de mudança na Constituição.
O Prof. David mencionou que o sistema distrital
misto não dependeria de alteração no texto constitucional. Eu acho que depende, especialmente se o
modelo for alemão. E por quê? Porque no sistema
misto alemão metade dos Parlamentares são eleitos
pela lista e metade no distrito. Só que, se um partido
tiver mais voto no distrito do que teve na lista, ele entra como cota extra no Parlamento, e a Constituição
brasileira determina um numero máximo e mínimo de
Parlamentares. São 513 Deputados, cada Estado com
um mínimo de 8 e um máximo de 70. Se se permite
um Deputado extra, quantos serão esses Deputados?
Será preciso alterar o texto constitucional, ou então
não se adota o modelo alemão. Até nesse aspecto do
voto distrital misto haveria dificuldades.
Maio de 2011
No âmbito constitucional, na minha avaliação, o
que poderia prosperar, e mesmo assim com regra de
transição generosa, seria a alteração da data de posse dos titulares do Poder Executivo, talvez a forma de
escolha de suplentes – isso é possível – e o modo de
assunção de mandato pelo suplente. Fora disso, dificilmente, na minha avaliação, passaria mudança em
âmbito constitucional.
Mudança estrutural que depende de lei ordinária
teria chance, desde que o Poder Executivo se envolvesse diretamente para aprovar, na minha avaliação:
a lista fechada ou mesmo a flexível, desde que não
se adote o sistema alemão, porque se se adotar vai
ser preciso alterar a Constituição; e o financiamento
exclusivamente púbico de campanha. Isso teria chance, mas só se houver realmente um apoio ostensivo
do Poder Executivo. Por fim, na minha avaliação, acho
que o que tem realmente chance é a aprovação do fim
da coligação nas eleições proporcionais.
A grande verdade é que o Brasil vive em reforma permanente desde 1985. A cada quatro anos, pelo
menos, aprova-se uma lei eleitoral no Brasil.
O princípio da anualidade, adotada em 1993 pela
Emenda Constitucional nº 4, que alterou o art. 16 da
Constituição, foi uma medida moralizadora. A partir da
aprovação dessa emenda, a regra que alterar o processo eleitoral só vale se tiver sido implementada, se
entrar em vigor pelo menos 1 ano antes da eleição.
Essa é uma medida que evita casuísmo, foi aprovada,
está em vigor.
Lei de inelegibilidade, com perda do mandato por
oito anos, se alguém a descumprir, faltar com o decoro,
etc., também é uma medida moralizadora.
A Lei dos Partidos Políticos de 1995 foi uma medida fundamental. Deu autonomia plena aos partidos,
garantiu dinheiro, instituiu, naquela ocasião, o funcionamento parlamentar para vigorar 11 anos depois e,
mesmo assim, o Supremo, no ano em que iria entrar
em vigor, declarou-a inconstitucional.
Lei geral para as eleições também foi importante.
Cada eleição tinha uma lei específica. Agora, desde
1997, há regras permanentes para as eleições. Há
votação pelo sistema eletrônico.
A lei da compra de votos, em 1999, de iniciativa
popular, transformava em fraude o que antes era definido como crime, acelerando a possibilidade de punição.
A minirreforma de 2006.
A fidelidade partidária e a petição do Supremo
em 2007.
Em 2010, houve outra minirreforma, que reduziu
os gastos de campanha. Além da Lei do Ficha Limpa, etc.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Então, há uma série de mudanças que estão
sendo feitas ao longo desse período e que têm contribuído para aperfeiçoar o sistema partidário e eleitoral
brasileiro.
Há uma expectativa muito grande em relação à
reforma. Isso, reitero, é preocupante. E há muitos dados imprecisos quanto à eleição.
Por exemplo, tive o cuidado de somar os votos
de todos os Deputados eleitos nesta Legislatura, como
fiz em relação à passada. E a soma dos votos dos Deputados eleitos por este sistema, com todas as suas
deficiências, é superior à soma dos Senadores eleitos,
em primeira vaga.
Então, temos uma eleição proporcional que é mais
representativa do que uma eleição majoritária relativa,
como é a de Senador, de maioria simples.
Num sistema distrital puro ou num sistema eventualmente majoritário, o que iria acontecer? Poderiam
ser eleitos candidatos com bem menos votos do que
os que se elegem no sistema proporcional. Se houver
10 candidatos competitivos, num determinado distrito,
e um obtiver 11% dos votos, outro, 10%, e um, 9%,
esse de 11% leva. Isso é plenamente possível.
Por isso, a história de que a eleição proporcional
é pouco representativa é balela. Podem levantar todo
o passado, mesmo com as coligações, e verão que
60% dos votos válidos são atribuídos nominalmente
aos candidatos, e não à legenda. Esse assunto requer
uma reflexão mais apurada.
São esses os aspectos que queria trazer à reflexão dos senhores. Chamo a atenção basicamente para
o fato de que, com pequenas mudanças, podem-se
alterar profundamente essas mazelas da vida pública,
do Parlamento brasileiro.
Vou dar aqui um exemplo. A Câmara dos Deputados, quando decidiu que o critério para eleição da
Mesa e das Comissões não era mais a composição
da bancada naquele instante, mas aquela que resultou da eleição, reduziu em 30% a migração partidária,
porque ela tinha essa motivação.
Há uma série de mudanças que podem ser feitas
internamente. Por exemplo, essa permissividade que
hoje existe para Governo e Oposição do ponto de vista de votação. Demora-se 1 dia, 2 dias, 3 dias, 4 dias,
1 mês para se votar uma matéria. Com 22 partidos,
cada um podendo falar por 10 minutos, obstrui-se uma
votação por 10 anos, caso se queira. Inviabiliza-se o
processo. Não se pode permitir um requerimento de
adiamento por 10 sessões, outro por 9 sessões, outro por 6 sessões. E não é apenas a Oposição que faz
isso; o Governo também faz.
Boa parte dessas mazelas poderiam ser resolvidas com decisões simples.
Sabádo 28 26997 Diz-se que há excesso de MPs. Não é verdade.
A média de MPs tem sido 2,3 a 3 MPs por mês, o que
é muito razoável. Se o Congresso votasse uma por
semana, ainda restaria uma semana para votar outras matérias. Esse é o método de funcionamento do
Legislativo, e não há vontade política para alterá-lo, e
isso é muito ruim.
Parlamentares com voto de opinião estão perdendo cada vez mais espaço na vida pública, exatamente
por conta, de um lado, do denuncismo e, de outro, da
falta do que fazer aqui. O Parlamentar fica esperando
10, 15 horas no plenário para apertar um botão para
decidir sobre a obstrução, decidir sobre se derruba
ou aprova determinado requerimento. Ninguém suporta isso.
Muitos estão deixando o Parlamento, exatamente
pelos custos de campanha, de imagem, pois todos veem
o Parlamento de modo negativo, e por esse desgaste
físico e emocional de ficar 7, 8 horas esperando para
apertar um botão para ver se aprova ou não requerimento de inversão de pauta. Ou seja, são providências
que poderiam ser adotadas em âmbito interno.
Em relação à cláusula de barreira, na prática, ela
existe no Brasil. O quociente eleitoral, por exemplo, em
São Paulo, é de 1,4% dos eleitores, porque há grande
quantidade de eleitores. Já no Amapá, Acre e Rondônia é de 12,5%. O partido apenas elege alguém se
obtiver 12,5% dos votos. Se não houvesse coligação
no Distrito Federal, apenas dois partidos teriam eleito
Deputados agora: PT, 5; e PDT, 3. Nós fizemos essa
simulação. Nenhum outro teria representação.
Tenho algumas dúvidas em relação ao voto distrital. O Parlamento decide questões nacionais. Pode-se
fazer com que este Congresso fique absolutamente
provinciano. Se hoje participa pouco da formulação da
política pública – essa é a percepção geral, mas não
participa muito, porque há vários Parlamentares que
pedem ao Governo que edite MP, em lugar de adotar
uma iniciativa aqui, ou altera os projetos do Poder Executivo –, com esse mecanismo ele participará menos.
Hoje ele participa, ainda que indiretamente, alterando
a proposição.
O voto distrital pode fazer com que o Congresso
se torne mais provinciano e vire uma grande Câmara de Vereadores. No Município, o voto já é distrital, e
não me consta que as Câmaras de Vereadores sejam
essas “Brastemps” que se imagina com o voto distrital. E se for majoritário, vai na contramão da reforma,
porque ela quer fortalecer os partido.
Se num sistema proporcional em que os candidatos precisam ser solidários para alcançar o quociente
já há esse tipo de disputa, imaginem se for majoritário, cada um por si e Deus por todos. Realmente é
26998 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma situação complicada que merece por parte dos
senhores reflexão.
Concluo pedindo desculpas pelo improviso e por
ter-me estendido. Aproveito a oportunidade para me
pôr à disposição para o debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço a V.Exa. a manifestação.
Dando início aos debates, concedo a palavra ao
Relator, Deputado Rubens Otoni.
O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres convidados
– Prof. Eduardo, Prof. David Fleischer, Dr. Augusto de
Queiroz, representando o DIAP, que mais uma vez
contribui com a discussão sobre a reforma política –,
esse debate de hoje demonstra o quão acertada foi
a nossa decisão na Comissão Especial da Reforma
Política de garantir a participação dos mais diversos
setores da sociedade e de pessoas que têm acúmulo de conteúdo sobre o tema, para que possam nos
assistir no questionamento, na crítica, na sugestão e
no aquecimento das nossas ideias, para podermos
relembrar, ver as hipóteses, as possibilidades e preocupações que norteiam esse tema.
Achei muito importante, Antônio, sua lembrança
– e faz bem para nós Parlamentares perceber isso –
sobre a expectativa criada na sociedade a respeito do
debate da reforma política. Realmente é importante
lembrar isso, porque é uma expectativa fora da realidade. A sociedade espera muito mais do que aquilo
que realmente nós podemos, às vezes, avançar, até
pelo sistema que nós temos.
E não são poucas as vezes em que nós chegamos a alguns lugares para debater, e as pessoas dizem: “Precisamos de reforma política profunda. Se não
houver reforma profunda, é melhor não fazer”, como se
fosse fácil aprovarmos um item sequer dessa reforma
política. Então, é preciso que tenhamos essa noção e
que expressemos isso por onde passarmos, para que
depois isso não se volte contra nós.
É real também o que o Antônio disse, no sentido
de que é claro que cada um de nós aqui tem discursos
e propostas sobre as mais diferentes transformações do
nosso sistema eleitoral e do sistema político em geral,
mas não é verdade que se tenha que fazer tudo para
enxergarmos alguma mudança. Às vezes, alguma regra simples que for mudada tem um significado e uma
repercussão enorme em toda a vida política do País.
Precisamos estar atentos a essas coisas.
Eu vejo que a sua exposição clareia bastante isso
e nos ajuda neste debate.
O Prof. David Fleischer já é nosso colaborador
antigo nos debates. Eu tive a honra de participar com
Maio de 2011
ele em debates em legislaturas anteriores, aqui na
Casa e fora também, acumulando uma experiência
muito grande. Eu gostaria, até para aproveitar o ambiente de polemização, de ouvir alguma coisa da parte
dele a respeito da questão que o Eduardo – ele acabou
tocando em outros assuntos, naturalmente – colocou
como ponto mais específico e prioritário de discussão: o voto distrital. O Antônio acabou abordando, ao
final, a sua opinião sobre a questão do voto distrital,
e eu gostaria de ouvir o Dr. David Fleischer um pouco
sobre a repercussão que teria o voto distrital e o que
significaria isso para o atual sistema.
O Eduardo fez questão de enfatizar alguns pontos, que julgo importantes também, para podermos
ir avaliando, mas que me trazem certa preocupação.
Primeiro, ao defender o voto distrital, ele disse que
é o voto mais fácil de explicarmos para a sociedade. A
impressão que me dá é que nem sempre aquilo que é
o mais fácil de explicar é o melhor para a democracia.
Acho que nós precisamos pensar um pouco sob o prisma de fortalecermos a nossa democracia. “Mas hoje o
Deputado está muito desgastado. Nós precisamos de
ter um sistema que crie um ambiente mais favorável
para o Deputado”. Eu também acho que isso não é a
prioridade. A prioridade é fortalecermos a democracia,
darmos à nossa sociedade um sistema que tenha condição de permear os próximos anos e dar a segurança
jurídica necessária ao avanço da nossa democracia.
Acho que é importante fazer esse debate, e a
opinião do Prof. David Fleischer também nos ajudará
a pensar um pouco sobre esse tema.
Eu fico por aqui para dar oportunidade aos Deputados de participar e expressar as suas opiniões.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Não estando presente nenhum dos autores dos requerimentos, concedo a palavra ao primeiro inscrito,
Deputado João Paulo Lima.
Eu solicito aos senhores palestrantes que, por
gentileza, façam as anotações das indagações, porque nós vamos ouvir três ou quatro Parlamentares e,
logo a seguir, passarei a palavra a V.Sas.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – Nobre Presidente, primeiro, eu quero dizer a V.Exa. que
não o importunarei mais em relação àquela questão
do funcionamento concomitante das duas Comissões.
Está havendo reunião da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, e ficamos nos dividindo, mas
parece que é a rotina comum. Eu, como cristão novo
na Casa, vou ter que me adequar a essa realidade.
Sou cristão novo aqui, mas, na política, são 40 anos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado João Paulo Lima, eu já mantive um diálo-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS go com o Presidente da CCJC, Deputado João Paulo Cunha, acerca desse problema, mas não tive uma
solução para ele.
Parece que nós não temos um outro horário para
a realização das audiências públicas. Lamentavelmente,
às vezes, acontece aquilo a que o nosso palestrante
Antônio Augusto se referiu. Eu acho que o acúmulo de
tarefas no Parlamento nacional é tão grande que nos
leva exatamente a isso.
Na minha opinião, se não houver entendimento
de que este País é uma federação e não um Estado
unitário e de que aquelas competências do art. 22
da Constituição devem ser divididas com Estados e
Municípios, que têm autonomia apenas no nome, e,
consequentemente, se não liberarmos a nossa pauta,
que muitas vezes deve ser tratada no Estado ou no
Município, teremos tumulto no procedimento legislativo.
Lamentavelmente, parece-me que essa é a realidade.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – Presidente, eu já incorporei isso. Vou montar uma estratégia realmente revolucionária para me adequar a essa
realidade.
Eu quero dizer que, na verdade, gostei muito do
conjunto das exposições. Acho que os debates têm
sido extremamente salutares e enriquecedores para
uma reflexão.
Em particular, vivi a experiência de ser Vereador
e Prefeito por dois mandatos da cidade do Recife e
Deputado Estadual por três mandatos, em 40 anos de
militância política. Cada vez mais eu me convenço de
que, na verdade, o nosso Parlamento também é um
pouco fruto da nossa realidade social. Nós não podemos ter a ilusão de que essa sociedade vai mudar radicalmente, se não houver mudança da sua essência.
Ou seja, deve-se saber como o homem essencialmente está por dentro, porque a sociedade é fruto disso.
Em determinada época, eu iria sair do Partido dos
Trabalhadores para ingressar no Partido da Lei Natural,
que propõe um trabalho de meditação transcendental,
no sentido de reduzir o estresse individual e coletivo.
Mas isso ocorreu há algum tempo, está no passado.
Presidente, existe um bloco anárquico lá em
minha cidade chamado Quanta Ladeira, que diz que
democracia é bom, mas dá um trabalho arretado. Na
verdade, a democracia é essencialmente um jogo de
paciência.
Eu estava conversando com um dos nossos Deputados na Comissão de Constituição e Justiça, que dizia:
“Deputado João Paulo, aqui há um certo entendimento
de que, muitas vezes, deve haver demora nas resoluções de problemas relacionados a este Congresso,
porque, se todas as matérias que aqui estão fossem
aprovadas, este País seria ingovernável”.
Sabádo 28 26999 Então, para determinadas questões é necessário
um certo tempo para que haja acomodação. Acho que
a reforma política é isso. Eu não acredito, Presidente,
que, nessa reforma política, atingiremos um determinado patamar, principalmente no que diz respeito ao
que a população está esperando – ela tem uma grande
expectativa de que nós vamos ter reformas significativas que vão mudar o padrão da política.
Eu concordo plenamente com a intervenção do
Dr. Antônio Augusto de Queiroz, em relação ao fato
de que esse processo... Na condição de Prefeito da
cidade do Recife, eu dizia sempre que, em relação aos
cuidados com a saúde, com manutenção da cidade,
como, por exemplo, das praças, da cultura, da ciência,
da tecnologia e da educação, nós não cumpriríamos
o nosso papel à risca se não elevássemos o nível de
conscientização política da nossa sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Deputado João Paulo Lima, mais 1 minuto para V.Exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – Concluindo, Presidente, sem querer tomar muito tempo,
acho que nós podemos garantir avanços significativos nesse processo, seguindo a mesma linha de
pensamento contida na apresentação do Dr. Antônio
e principalmente na do Prof. David. Acho que isso se
faz necessário.
E aí, Dr. Antônio, haverá outra guerra. Mesmo garantindo a reforma com financiamento público exclusivo
de campanha e uma lista, mesmo uma lista mista, haverá uma guerra interna nos partidos. Não pensem que
essa coisa estará resolvida não. O processo, por ter o
aparato, o controle do partido, influenciar no número
de filiados e delegados, fará com que essa disputa não
pare. É um processo da própria construção da democracia e da entrada do homem na era da iluminação,
que acho que é uma questão central.
O homem está preparado para viver e respeitar
o outro e ver a essência da vida, esse espetáculo maravilhoso. Que todos essencialmente possam ter essa
elevação na consciência. Mas, enquanto não, vai ser
importante garantirmos, do ponto de vista da legislação vigente, que possamos avançar nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Tem a palavra a nobre Deputada Rosane Ferreira.
A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA – Bom
dia, Presidente e nobres convidados. Ouvi com bastante atenção os pronunciamentos, mas tenho sistematicamente, Prof. David, batido numa mesma tecla aqui.
Sou Deputada de primeiro mandato nesta Casa
e minha única experiência anterior é uma passagem
pela Assembleia Legislativa do Paraná. Fui Deputada
Estadual e agora sou Deputada Federal. Sou mulher e
do Partido Verde, um partido que não fez coligação no
27000 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS meu Estado nem nesta eleição nem na passada. Isso
é uma mostra de que o sistema não é de todo ruim,
porque permite que pessoas como eu aqui estejam,
sendo de um partido pequeno e com um investimento
modesto em campanha. Fiz apenas 47 mil votos, o que
foi suficiente para me trazer para cá. De 30 Deputados
do Paraná, sou a penúltima em número de votos, mas
estou aqui. Então, o sistema não é de todo ruim, mas
ele tem de ser aperfeiçoado.
Uma das questões que mais me incomoda é o
fato de termos eleições a cada 2 anos. Quero ouvi-los
a respeito disso. Defendo a coincidência ou concomitância das eleições para as três esferas do Poder. Isso,
para mim, é muito claro. Eu não tinha noção, até chegar
à Assembleia Legislativa, de que este País parava a
cada 2 anos. Eu não tinha essa noção. Essa questão
das eleições alternadas é onde fica mais flagrante a
infidelidade partidária. É uma coisa impressionante.
Estamos no mandato quando somos buscados por
Vereadores, por Prefeitos de outros partidos, com
propostas de abrir o seu partido naquela unidade,
sem nenhuma vinculação ideológica, simplesmente
para ter base, para termos coligações. “Eu te ajudo a
se eleger, e a senhora me ajuda a me eleger”. E ele
mora em uma cidade na qual você nunca esteve, não
sabe qual a sua missão e em que poderia contribuir
para aquela cidade.
Então, há uma – talvez o termo não seja adequado
– promiscuidade nessas eleições, em que Vereadores
e Prefeitos elegem Deputados Estaduais e Federais,
para Deputados Estaduais e Federais elegerem Prefeitos, quase como que num vicioso que se quebra
quando surgem situações como a minha, que foi uma
coisa meio divina – desculpem-me a presunção. Eu
gostaria de ouvi-los nesse sentido.
Outro argumento que tenho com relação a isso
é a questão do Orçamento. Estamos começando o
estudo do nosso Plano Plurianual. Nos Municípios
está terminando. Daqui a 2 anos é que se iniciará. Os
orçamentos não são casados. Os Municípios pensam
uma coisa e nós pensamos outra para os Municípios.
Isso também é conflitante. Não há harmonização de
orçamentos.
Para finalizar, antes que toque a campainha, o
Presidente do TSE, Sr. Ricardo Lewandowski, esteve
aqui e fez uma análise do custo das eleições em todos
os sentidos, o quanto foi investido. Algumas pessoas
falam que isso é um investimento na economia, é um
recurso que gira a máquina. Mas eu não penso dessa
forma. O custo é altíssimo. E o gasto é principalmente
de dinheiro público, sim. Há muito dinheiro público escamoteado, disfarçado, nas campanhas. E é um cus-
Maio de 2011
to cotizado entre todos os brasileiros. Eu gostaria de
ouvi-los a esse respeito também.
O SR. DEPUTADO REGUFFE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO REGUFFE – Sr. Presidente,
eu vou protocolar nesta Comissão documento com as
minhas propostas e sugestões para a reforma política.
Eu só quero que V.Exa. o encaminhe também para o
Relator e para o Relator Substituto, para que eles possam também analisá‑lo, a título de contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deferido.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET – Sr.
Presidente, eu estou observando aqui que já é quase consenso – pelo menos tenho ouvido de todos os
Deputados e agora ouvi da Deputada – nós encaminharmos já uma proposta de emenda à Constituição
para instituir os mandatos coincidentes. Por que não
fazermos isso? Estaríamos, inclusive, dando uma resposta à sociedade, propondo algo que sinto ter grande
aceitação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Nobre Deputado, peço que V.Exa. se inscreva e, na
sua oportunidade de falar, V.Exa. fará a sustentação
da tese.
Com a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Sr. Presidente, este debate é muito pertinente e esclarecedor. Importante que se diga imediatamente o seguinte:
quando alguém argumenta que um sistema é ruim,
imediatamente põe um argumento impeditivo como se
fosse único e definitivo. Mas são exemplos reducionistas, pouco inteligentes, que tentam com argumentações
toscas dizer que um sistema é muito ruim e que outro
é ótimo, para fazer valer o seu argumento. Esta é uma
premissa que, feita dessa forma, não esclarece, tolhe.
Primeiro, vamos deixar claro que nós não estamos discutindo só a forma de chegar a esta Casa,
nem às Assembleias Legislativas, nem aos Parlamentos, nem aos Executivos Estaduais, mas o que fazer
depois de chegar lá.
Foi dito aqui também que o cidadão não pode
eleger-se pelo distrito, porque vira um Vereador. Desde quando o limite geográfico ou a circunscrição eleitoral tolhe o cérebro do cristão? Quem disse isso? Na
história americana, vemos que os maiores estadistas
eram de distritos. O fato de eu me eleger numa cidade
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS chamada Osório, no Rio Grande do Sul, vai me tornar
um mentecapto? O meu cérebro vai pifar quando sair
da cidade? Não serei capaz de discutir o País? Esse
é um argumento pobre, pequeno. Não tem nada a ver
com a dimensão do mandato a localização em que se
dá a eleição. O tema que estiver em debate vai levar o
cidadão a refletir sobre as questões nacionais e fazer
a sua crítica a respeito dele.
Quanto ao voto distrital alemão, para começar,
quero deixar claro que nós não temos que fazer cópia
de nada. Graças a Deus, alguém já fez o caminho, para
eu saber que posso fazer atalhos nas curvas. Eu não
preciso instituir exatamente o sistema alemão. Agora,
não tenham dúvida de que, para o nosso sistema, o
distrital misto é o caminho mais curto da travessia para
aquilo que desejamos. A meu juízo, é sim, porque ele
permite que nós continuemos colocando o nome das
pessoas na disputa – o que, a meu juízo, é ruim, mas
existe no País uma cultura absolutamente arraigada
nesse sentido – e podemos votar também numa lista.
Quero fazer ainda outro raciocínio. Imaginem que
esta Casa tivesse aqui metade dos Deputados eleitos
pelo distrito e metade pela lista. Para começar, o debate político de campanha já teria que definir entre mim
e o Deputado João Paulo, por exemplo, com diferenças claras sobre o projeto de saúde e de educação.
Não posso ter um projeto homogêneo. Não posso fazer um discurso que agrade a empregada doméstica
e outro que agrade à patroa que quer colocá-la na
rua. Não posso porque o outro partido está do outro
lado. Eu preciso mostrar solução devida, do ponto de
vista ideológico, lógica das ideias, jeito de organizar
a sociedade pelo meu jeito de praticar políticas públicas. Eu preciso dizer isso. Se eu defino as diferenças,
quando eu chegar a este Congresso, terei diferenças
de comportamento.
Aqui o poder é exercido preponderantemente
pelo poder de pagamento. Aqui não se vota pelo que
se pensa, vota-se pelas emendas que se pode receber.
O poder de pagamento prepondera sobre a autonomia de pensamento político que se tem nesta Casa.
Quantas pessoas calam-se no plenário, mesmo não
concordando com nada? Primeiro, porque o sistema
não lhe permite que fale; segundo, porque a emenda
pode ser perdida.
Vamos lá. O atual sistema criou anomalias. E
agora nós argumentamos que as anomalias existem
para não modificar? Mas se estamos tentando tratar
de reforma é porque o fusca está estragado, é preciso reformá-lo, não estou satisfeito com o que tinha.
Então, eu justifico a argumentação de que está ruim
porque o sistema atual é assim? Sim, mas se eu vou
Sabádo 28 27001 para o hospital me curar de câncer, a única coisa que
não quero é ficar com ele, quero tirá-lo.
A questão dos partidos pequenos. Nenhum partido pequeno tem de ser extirpado do processo. Não há
nenhuma incongruência, nenhuma impossibilidade com
relação aos partidos pequenos que têm vínculo ideológico, porque nós deveremos permitir como travessia
as federações. Agora, para se fazer uma federação é
preciso que tenha entes federados. Partidos de siglas
de aluguel não podem fazer federação porque não têm
ente federado, não há o que federar. Ele não se une
a nada. Ele nasceu para ser comprado e vendido. O
outro pode perfeitamente fazer uma federação, porque
tem sintonia de pensamento. Aliás, as federações são
caminhos para a criação de novos partidos com controle ideológico, porque a federação obriga a que os
partidos marchem unidos pelo próximo pleito eleitoral.
Programas para ganhar eleições e não para governar. É do sistema atual, porque tu podes fazer o
discurso daquilo que agrada o ouvido do cristão. Primeiro que tu vendes candidato como sabonete. Coloca na televisão, mostra uma fotografia muito bonita,
faz penteado, contrata Duda Mendonça, faz não sei
mais o quê, vende como quer. Ora, se tu reduzires os
instrumentos de propaganda política, se fizeres a publicidade do candidato só com o santinho do cristão,
só isso, a biografia e a fotografia dele e sua proposta
de trabalho, e este ser o único instrumento para fazer
campanha, acabou. Como é que vai fazer? Ele que
se vire só com isso. É igual para todos. Quem for bom
que entre nesse processo. Mas, no voto em lista, nós
obrigamos o senhor a ter propostas de governo consolidadas na população. E estas propostas vão acabar se refletindo nos governos. No voto em lista, aqui
no Congresso, o cidadão se comporta pensando em
ideias de Estado, de governo, não pensando no seu
umbigo, porque a emenda parlamentar tem pouca influência no cidadão eleito pela lista.
Financiamento público de campanha. Financiamento público e exclusivo. Só que ele se adapta a três
sistemas: distrital clássico, distrital misto, voto em lista
fechada. Então, nós queremos saber qual desses. O
financiamento público exclusivo, para mim, é a melhor
solução neste momento. E vão dizer: “Não, mas vai
ter o caixa dois”. Ora, meu irmão, tem lei de trânsito
e gente morrendo todo dia nele. Tem gente que pode
descumprir. O que temos de fazer é reduzir o grau de
risco, reduzir o espaço para que isso aconteça. No financiamento público, acaba muito esse comprometimento com empreiteiras e tantas outras.
Sr. Presidente, para concluir, porque sei que temos um tempo limitado, infelizmente, quero dizer que
a representatividade política não é uma questão numé-
27002 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rica. Quem dera fosse. Não é como contar moeda de
banqueiro. Representatividade tem outro significado,
e foi o Aurélio que nos disse isso. Representatividade não é por número. O cidadão tem muito mais voto.
Não, não tem, não é verdade. Esse processo tem outras conotações.
Então, fica cada vez mais claro para mim. Concordo com a tese do Dr. Eduardo, assim como o Dr.
David fez um belo pronunciamento e o Dr. Antônio da
mesma forma. Esses debates que estão sendo feitos
aqui são profundamente esclarecedores, porque estabelecem os paralelos contraditórios sem o compromisso de o palestrante fazer valer sua tese para que seu
partido seja beneficiado. Eles estão querendo apenas
esclarecer o processo. Isso para nós vai ser salutar na
construção do processo.
Sr. Presidente, para sua tristeza e minha alegria,
cada dia mais eu percebo que o voto distrital misto caminha pelos corredores desta Casa. Nós não teremos
o distritão, a destruição completa dos partidos. Nós não
teremos a individualidade. Eu respeito seu pensamento
e me permito na discórdia.
Um abraço. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Agradeço a manifestação a V.Exa., sobretudo pela referência à tese que defendo e sobre a qual terei a oportunidade, como membro, de dar algumas explicações.
Nobre Deputado Marcelo Castro.
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO – Sr.
Presidente, Srs. palestrantes, nobre colegas, é natural
que cada dia mais essas audiências públicas nos enriqueçam. Tive de sair para assumir um compromisso
previamente agendado e não pude assistir à palestra
do Dr. Antônio Augusto. Assisti, em parte, à do Dr. David Fleischer e integralmente à do Dr. Eduardo Graeff,
que com muita calma e paciência disse algumas coisas
bem consistentes. Só que, Dr. Eduardo, a meu juízo, o
senhor incorreu no mesmo erro do Dr. David Fleischer,
que é uma coisa que não corresponde à realidade e
que todos repetem. É que renovamos muito o Congresso, os Deputados Federais, como se fosse uma
causa dizer que a metade das pessoas vão perder as
eleições. Não! A metade não volta para cá, mas não
é porque a metade perde a eleição, é porque grande
parte dessa metade vai para outros cargos, como de
Senador, Governador, Vice-Governador, Prefeito.
Vejamos o nosso caso. Sou do Piauí. Nas seis
últimas eleições do Piauí para Deputado Federal, só
três Deputados perderam a eleição. Todos se reelegeram. Agora, se formos examinar quanto renovou, foi na
faixa de 30% a 40%, porque um foi ser Governador,
outro Vice-Governador, outro Prefeito, Senador. Então,
o problema é esse, não é porque esse sistema vem a
Maio de 2011
derrotar as pessoas, pelo menos no caso do Piauí e
por onde eu já andei observando.
Temos de aproveitar esta Comissão de reforma
para não frustrarmos a nossa sociedade mais uma vez
e dar uma contribuição ao nosso País. Na verdade, há
um consenso aqui na Câmara de que o nosso sistema
tem muitos e insuperáveis defeitos. Todo sistema tem
defeitos, virtudes e vantagens. Não vamos encontrar
um sistema perfeito, mas me parece que o sistema
que temos é o pior de todos que existe no mundo,
porque congrega aquilo que há de pior, as campanhas
individualizadas. Imaginem no Brasil cada candidato
a Vereador faz uma candidatura individual. Cada candidato a Deputado Estadual faz uma campanha individual, com carro de som próprio, com cartaz próprio,
com som próprio, com música própria e até com propostas próprias, como se não tivesse nada a ver com
os partidos. Então, as nossas campanhas têm custos
proibitivos. O nosso sistema eleitoral é castrador, poda
as grandes potencialidades que temos na sociedade
que gostariam de entrar na vida pública, mas se sentem inibidas. Quando elas vão saber quanto precisam
gastar numa campanha, não há condições de enfrentar
um sistema desse.
Uma das providências mais urgentes que temos
de tomar na Casa é diminuir os custos das campanhas
para dar mais oportunidade, para aproximar disputas
eleitorais e torná-las mais homogêneas, sem essa disparidade tão grande.
Outro dia, dando uma palestra no meu Estado,
citei o nome de um Deputado de um Estado do Brasil,
da Região Centro-Oeste, que recebeu um número de
votos espetacular, e todos sabem que foi à custa de
dinheiro. Se esse senhor for para o Piauí mesmo sem
saber o que é o Piauí, sem ter vida no Piauí, se ele se
candidatar, provavelmente, será o mais votado novamente, porque o dinheiro impõe-se e acabou, passa
por cima de tudo.
Então, sou ingênuo de achar que no mundo capitalista em que vivemos o poder econômico não vai
ter influência? Sempre terá, mas o que queremos: reduzir essa influência. Como diz o Alceu: “Vai ter caixa
dois?” Meu Deus do céu, claro que vai! Temos de reduzir esse caixa dois.
Como faremos isso? Primeiro, pelo sistema distrital puro, porque a Liderança é conhecida, pode vir
o dinheiro do mundo inteiro que o camarada não deixará de votar no Marcelo Castro, porque gosta é dele,
porque trabalha junto com ele. Então, mesmo sem dinheiro, eu ou qualquer outro sempre terá chance muito
grande de ser vitorioso. Segundo, pelo sistema de lista
fechada, que, parece-me, é o que melhor de se adapta
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao financiamento público de campanha. Terceiro, pelo
sistema misto.
E como será o financiamento? Eu quero que seja
público exclusivo. Qual sistema advogo? O sistema
misto. Metade eleito pelo distrito, metade eleito pela
lista partidária.
Mas podemos avançar para uma relação de compromisso. O que existe no sistema atual? Quem vai
votar foi eleito por esse sistema. Ele é um vitorioso
nesse sistema. E qual é a maior lei que rege o universo? A lei da sobrevivência. Não podemos aqui criticar
uma pessoa que não vai votar num sistema pelo qual
ele não vai se eleger. Então, pode se pedir tudo de um
político, mas pedir que ele se suicide politicamente ou
se degole não é razoável, não é humano. Aliás, essa
lei não é humana. Essa lei é do universo. As plantas
e os animais vivem em competição e sobrevivem os
que se a adaptam melhor. A lei da sobrevivência é a
lei que rege todo o universo.
Sr. Presidente, há alguns temas, mas, perdoe-me
V.Exa., relativamente aos quais deveríamos acelerar,
porque teremos eleição no próximo ano. Poderíamos
nos apressar na apreciação de alguns temas que dizem respeito a eleições municipais. O Senado já votou, e poderíamos chegar a um consenso e colocar as
matérias em votação, como, por exemplo, a proibição
de coligações. Acho que esse é um tema mais do que
consensual, porque deforma o sistema. Refiro-me àquilo que o Sr. Eduardo disse, ou seja, vota-se no João
e elege o Pedro, que nada tem a ver um com o outro.
Não se sabe sequer quem será eleito nas coligações.
Sobre a coincidência dos mandatos, quero crer
que é outro consenso já formado nesta Casa. O Senado
aprovou a proibição de reeleição, o mandato de cinco
anos. Poderíamos evoluir aqui para votar a coincidência
dos mandatos, a proibição de coligações proporcionais.
Temos de fazer urgentemente uma janela da fidelidade
partidária, porque o Superior Tribunal Eleitoral, respondendo a uma consulta, criou a figura da fidelidade
partidária, que não consta da nossa Constituição. Diz
a Constituição que o Parlamentar perderá o mandato
nos seguintes casos: incisos I, II, III,, IV. Não há mudança de partido. Então, agora, teremos de legislar
de maneira burra. Teremos de fazer uma lei positiva e
uma outra negativa. Ou seja: “o Parlamentar perderá
o mandato nos seguintes casos (...)”. Parágrafo 1º : “o
Parlamentar não perderá o cargo em caso de mudança de partido”. Não é possível legislar desse jeito, mas
com os tribunais que temos talvez cheguemos a isso.
O TSE impôs uma fidelidade eterna. Todos nós
somos a favor da fidelidade partidária, mas ninguém
é a favor de que alguém seja obrigado a permanecer
num partido durante 50 anos. Não, só deve ficar 50
Sabádo 28 27003 anos num partido, como estou há 30 anos no meu,
por amor, por convicção, por comungar das ideias do
partido, por estar bem no partido.
Outro ponto. Isso está trazendo deformações no
nosso sistema eleitoral, na nossa vida política. E esse
PSD que está sendo criado? Pelo que li, pelo que disse o Sr. Kassab, o partido não é de direita, não é de
centro, não é de esquerda, não é a favor, não é contra,
não vai, não vem, não volta.
(Intervenções fora do microfone. Inaudíveis.)
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO – Escrevam o que estou dizendo: vai ser um dos maiores
partidos brasileiros. Por quê? Porque o PSD é a janela
partidária. Todos os que estão mal acomodados no partido A, B, C, D, E, F, G, H, I, J – como são 27 partidos,
a letras se acabam e ainda temos partido a enumerar
– irão para o PSD. Esse partido será forte no Piauí, em
Sergipe, no Rio Grande do Sul, em todos os Estados.
Então, temos de fazer essa janela urgentemente,
até para a pessoa servir-se de uma coisa real e não ir
obrigado para o PSD, sem ter nenhuma simpatia por
esse partido, por não existir a janela partidária.
Sr. Presidente, essas eram as observações que
gostaria de fazer. Peço mais uma vez a esta Casa
que não percamos essa oportunidade e procuremos
adotar um sistema que exista no mundo e que traga
maior legitimidade aos representantes, maior proximidade do representante com o representado, que não
haja mais o que ocorre hoje. Ao se fazer uma pesquisa
dois anos depois da eleição, verifica-se que 70% dos
eleitores não sabem em quem votou para Deputado.
E nós ficamos aqui com a cara para cima.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Temos mais três inscritos. Ouviremos todos eles. A
presidência tem uma vantagem: fala por último.
Vamos ouvir agora o Sr. Deputado Marcus Pestana, a quem farei alguns questionamentos.
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – Sr.
Presidente, creio que vamos entrar numa fase... Está
sendo muito positiva essa dinâmica diferenciada do
Senado. A sociedade está compreendendo isso. Mesmo que o assunto estivesse muito maduro...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Começou a compreender. Concordo com V.Exa.
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – E nós
devemos aproveitar isso. Estamos ouvindo os diversos segmentos, mas creio que também devemos ter a
preocupação, já apresentada por alguns colegas, de,
depois das audiências públicas regionais e de mais algumas audiências aqui, tentar afunilar e objetivar algo.
Inclusive, estamos criando consensos progressivos e já estamos em estágios de repetição. Contudo, a
27004 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS repetição de aspecto tão polêmico é positiva, porque
vai consolidando os argumentos. Então, quero dizer
aos professores – o Professor Graeff teve de dar uma
saidinha – que acho que se perde o fio da meada, e
esse aspecto foi abordado pela Mesa e por alguns que
intervieram, no fundamento da reforma. Não se reforma
por modismo, não se reforma por reformar, reforma-se
porque há necessidade de mudar determinada coisa
que se esgotou. Se isso não se esgotou – e até fiz essa
intervenção para o Ministro Lewandowski –, se está
tudo bem, se o sistema é bom não precisamos gastar
energia política com isso. Vamos cuidar de outros assuntos. Mas o fundamento, as perguntas essenciais,
porque não adianta querer algo... Às vezes, as pessoas
se precipitam em elaborar respostas sem se dedicar
à correta elaboração das perguntas.
Então, como dito aqui, e não estou inovando em
nada, os três objetivos fundamentais, vis-à-vis o sistema atual, são: primeiro, aproximar representantes e
representados. Fiz um teste em uma reunião com um
público de nível universitário, na minha região, para ver
se sabiam como eu havia votado o salário mínimo, o
trem- bala, o acordo de Itaipu, a inclusão do Jequitinhonha e do Mucuri nos benefícios da indústria automotiva. Ninguém tinha a menor ideia. Não há controle
social, não há elo, não há vínculo, não há nada. Isso é
bom? O Deputado já citou, e são dados de pesquisa:
70% não lembra o nome do Vereador ou do Deputado
em quem votou. E se não sabem em quem votaram...
Eu perguntei a um público altamente qualificado o seguinte: como votei no salário mínimo? Perguntei isso
a militantes, a pessoas que têm interesse em política.
Ninguém sabia responder. É claro que agora vou soltar
um jornalzinho, um newsletter. Cada um faz seu esforço individual de comunicação, mas, em termos macro,
não há controle social e não há vínculo. Então, é um
objetivo estratégico. Não é uma coisa menor aproximar
representantes e representados, criar controle social e
vínculo. Como não há chance... Daqui há 200 anos é
possível que haja uma democracia direta pela Internet.
Você faz o título eleitoral com certificação digital, põe
na Internet os vídeos defendendo as teses, convoca
o plebiscito para daqui a duas semanas, todo mundo
assiste e se informa e vota em determinado dia. Vai
ser possível acho um dia, não agora, algum tipo de
democracia direta on-line.
Primeiro, é necessário ou não? Esse é um desafio? É um problema da sociedade ou não é um problema da democracia brasileira? Se não for, vamos
deixar como está.
Segundo, fortalecer o sistema partidário. Vemos
hoje o sistema... Já narrei alguns fatos em que eu chegava a uma cidade e o candidato do PT dizia: “Que
Maio de 2011
bom, nós estamos aqui, é bom para nós dois”. Porque
o público dele não vota em mim e nem o meu nele, e a
polarização faz todo mundo se motivar. Aí nós nos encontrávamos na praça central e falavam assim: “Olha,
boa sorte, que bom que estamos juntos na cidade”.
Quem estava preocupado comigo era o meu colega de
partido, porque eu invadi a base dele, supostamente.
Então, é um sistema esquizofrênico que não fortalece os partidos. Não fortalece os partidos, repito. Isso
é mau ou bom? Para a governabilidade é fundamental.
Agora, com a discussão do orçamento americano
republicano dos Democratas, o Obama não sai negociando cabeça por cabeça, dando cargo em Furnas,
liberando emenda para aprovar o orçamento, não. Há
uma discussão nacional de conceitos, de objetivos nacionais em torno do orçamento americano. Não é essa
coisa de dar um cargo nos Correios aqui, um cargo na
PETROBRAS ali, a liberação da emenda e obra tal, não.
Então, fortalecer os importantes, para a governabilidade e para a democracia, é importante? Qual o
caminho? Baratear as campanhas e fechar as portas
para a corrupção. As campanhas são irracionais, milionárias, fora o famoso caixa dois. O Ministro Lewandowski fez as contas, com todos os custos, custou 4,9
bilhões de reais. Fora o caixa dois famoso e malfadado.
Então, são esses três objetivos.
O que eu apresento para a Mesa é esta reflexão:
esses três objetivos são importantes? Qual o sistema
que responde a isso? Minha impressão é a de que o
distrital puro não passa por uma série de resistências
e falta de tradição aqui no Brasil.
Fiz um debate na Assembleia Legislativa e falei:
colegas petistas, estou traumatizado em perder plebiscito. Perdemos o do Parlamentarismo – acho que sou
um pé-frio danado –, perdemos o do Desarmamento,
que eu achei que ia ser uma barbada, levamos uma
ferrada danada. E, se colocarmos num referendo, não
tenhamos dúvida de que, se for opção de lista fechada,
vamos para o referendo. Perde de balaiada, de 6 a 1,
pela opinião pública. Correto ou não?
Então, eu quero dizer que, em tese, sou a favor
da lista, modelo espanhol, que também não é crime.
Esse negócio de inventar a roda... O distritão existe
no Afeganistão, na Jordânia e em duas ilhas também.
É um exemplo que pode ser seguido ou não. A lista
existe na Espanha e em Portugal. O distrital puro existe nos em Estados Unidos, na França e na Inglaterra.
Cada um tem uma história, um processo. Nós podemos adaptar também.
Mas eu acho que, no estágio político... A questão
que apresento para os três é se não seria pedagógico – pensamos muito em nós e pouco na sociedade
às vezes, quando discutimos reforma política –, para
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a sociedade, não seria interessante uma experiência
de 20, 30 anos do distrital misto? Porque aí conviveria
com a lógica do distrital e com a lógica da lista. Pegaríamos as qualidades dos dois sistemas e, a partir da
experiência concreta social, tiraríamos as conclusões
lá na frente.
Agora, o meu amigo de partido e Presidente da
Comissão lá da Assembleia já pôs um defeito: falou
que assim nós cristalizaremos o baixo clero e o alto
clero. Quem for da lista será o Deputado nacional e
quem for do distrito será do baixo clero. Eu não concordei, mas há argumento contra... Como diz o pai do
meu assessor de imprensa: “Os terráqueos são muito
complicados”. Não são perfeitos.
Para concluir, quero saber se essa experiência
pedagógica não seria talvez o melhor caminho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Marcus Pestana, apenas para o meu conhecimento: V. Exa. falou que o distritão existe apenas
no Paquistão e no...
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – No
Paquistão, no Afeganistão, na Jordânia e em duas ilhas
que só o Caiado sabe o nome. Eu sempre esqueço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Afeganistão...
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – Jordânia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Sim.
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – E duas
ilhas desconhecidas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Vou mostrar a V.Exa. que existe no Brasil também,
viu, Deputado?
O SR. DEPUTADO MARCUS PESTANA – No
Brasil eu não conheço.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Vou mostrar a V.Exa.
Deputado Ivan Valente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, Srs. Deputados, nossos convidados, quero
agradecer a todos a contribuição.
À medida que vamos discutindo, vamos amadurecendo. Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, nobres
Deputados, que, na verdade, temos algumas premissas para a discussão da reforma política. Uma delas
é a entrada em vigor da própria reforma. Antes diziam:
“Não dá mais, vamos lá, vamos para 2012”. Mas quando
é que ela entra em vigor? Porque é preciso haver um
amadurecimento. Então, isso está ligado, por exemplo,
ao problema do referendo sobre a própria reforma a
que o Congresso conseguir chegar. E a terceira questão é a participação popular, que está engajada nisso.
Sabádo 28 27005 Então, é preciso haver um timing, não é? Não é
assim: “Dois mil e doze está aí, e eles não acabaram
de fazer a reforma política”. Não adianta. Primeiro, que
há várias visões, interesses conflitantes; interesses, às
vezes, pequenos, inclusive, não estratégicos.
Então, a lógica que move a nossa proposta, do
PSOL, primeiro, é a seguinte: nós temos que ter alguns
princípios gerais, como o fortalecimento dos partidos e
a recuperação da credibilidade política; o fortalecimento
dos programas, e não dos indivíduos, isso está combinado; e o fortalecimento da representação popular.
Eu quero começar dizendo que eu não consigo
ver na representação majoritária, digamos assim, a
expressão de todas as possibilidades da sociedade.
Então, sou claramente favorável ao voto proporcional.
Por quê? Porque acho que não podemos ficar seguindo
uma lógica assim: “Nós precisamos de reforma política
e tal, o nosso tem muitos defeitos, é o pior sistema...”.
Bom, só não podemos mudar para pior, sem dúvida.
Eu acho que é possível piorar. É possível piorar. Quer
dizer, eu acho que a nossa discussão tem que ir caminhando, primeiro, para politizar a sociedade. É o que
eu falei: vamos discutir financiamento público exclusivo
de campanha, com punição para o receptor e o doador.
Isso aí merece execração. E mostrar ao eleitor, aí sim,
numa campanha publicitária dos partidos e tal, que o
voto feito com financiamento privado custa 7 vezes
mais, 10 vezes mais do que o financiamento público,
e que é preciso punir mesmo o caixa dois, para valer.
Não é para ficar escamoteando, é para punir mesmo!
É preciso criar mecanismos para isso.
Olhem o Estadão de hoje: “Doações irregulares de
campanha para as eleições 2010 somam 142 milhões,
sem o caixa dois”. Isso só foi detectado. Isso aqui é o
de hoje. Entendeu? Foram 142 milhões de reais em
doações irregulares, já averiguado, e olhe que as empresas tomaram todos os cuidados! E eu posso dizer de
carteirinha, aqui, que não recebo dinheiro de empresa,
nunca recebi, desde o meu mandato de 1986. Então,
não tenho problema nenhum com isso. As empresas
tomaram todos os cuidados e ainda deu 142 milhões,
fora o caixa dois! Isso é um escândalo, não é?
Então, fazer eleição séria falando em financiamento privado, uso do poder econômico? Desculpe-me, mas não há seriedade em reforma política que
mantenha o uso do poder econômico. E quero dizer
mais uma vez que precisaria haver uma campanha
esclarecedora para a população sobre essa questão.
A segunda questão é o voto em lista versus a
questão do voto individualizado. Isso está ligado à representatividade dos partidos, à sua ideologia, ao seu
caráter programático. E essa é uma questão pedagógica também, porque não é de um dia para outro que
27006 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o cidadão vai ver a propaganda... Todos os partidos
dizem que defendem o bem comum, vamos supor. A
linha geral é esta: “Nós fazemos a defesa do bem comum, da educação, da saúde, do transporte, da moradia e tal”. Aí o indivíduo diz: “filie-se ao partido tal”.
Não adianta. Nós precisamos viver a prática.
Isso mostra que os partidos precisam criar vínculos com a sociedade. Na verdade, convenhamos,
é preciso também que haja uma reforma partidária.
Se nós quisermos estabelecer o voto em lista... Nós
defendemos o voto em lista porque é a maneira de o
cidadão votar no programa, na ideologia. Ele está associado ao financiamento público, porque só se combina com um financiamento público. Na minha opinião
é isto. Exclusivo de campanha. Eliminação total do
poder econômico.
Até um dos debatedores nossos citou que não
vale também as contribuições individuais. Pode ser.
Não é um negócio de todo ruim, porque isso é a participação cidadã. Mas nós sabemos que somente um
empresário bem-intencionado pode doar 50 milhões
individualmente, porque ele é rico. Isso aconteceu na
campanha passada, por exemplo. Isso desestabiliza.
É um caso para se pensar. A maioria pode ser de contribuições individuais, pequenas.
Então, Sr. Presidente, eu entendo que o voto
distrital, de alguma forma, é extremamente seletivo.
O voto majoritário é o voto que concentra. Na minha
opinião, ele não resolve o problema da representação
e da acessibilidade do eleitor, ao conhecer. Isto não
resolve. O problema principal, neste caso, é a entrada
do poder econômico, inclusive.
Não há como se fazer uma distribuição de distrito sem pensar nisso em 20 anos. Um negócio desse
tem de ser pensado com antecedência, e não de última hora. Como é que acopla distrito aqui e ali? Ou ,
então, pensar um modelo inglês que, pelo que estou
sabendo, é um modelo vencido. Estão mudando. A
proposta é mudar o modelo inglês porque o sistema
proporcional inglês, os liberais, chegaram a ter 20%
dos votos e não elegiam um Deputado para a Câmara
dos Comuns. Obtiveram 20% dos votos proporcionais,
em uma época, e não elegeram um Deputado. Ou seja,
precisava ganhar no distrito, o que é muito difícil.
Sr. Presidente, finalizo dizendo que eu convidaria
a população a participar do nosso debate para discutir soberania popular e representação popular. Isso,
inclusive, fortaleceria o voto obrigatório e a ideia de
acabar com peias, com limites que são, no caso do
art. 14 da Constituição, sobre o problema do plebiscito, do referendo, da revogação de mandatos. Estudar
como se daria nos termos proporcionais também e
Maio de 2011
da iniciativa popular. Todas essas questões precisam
chegar ao público.
Se o povo votou a favor do presidencialismo ou
do armamento, isso não descredencia o voto popular.
De alguma forma, faltou o debate, o ganhar política e
hegemonicamente, na sociedade, uma posição.
Eu, por exemplo, não era parlamentarista, mas
era a favor do desarmamento. Mas o referendo e o
plebiscito são instrumentos que precisam ser colocados, inclusive na reforma política. É difícil fazer uma
reforma política que vá para o bem sem uma o povo
participar do processo.
Então, é esta a contribuição que eu queria dar,
fora outras questões sobre as quais eu não tenho tempo agora de me aprofundar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Ronaldo Benedet, V.Exa. tem um questionamento a fazer.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET – Eu
não sou membro da Comissão, mas sou um participante que gosto do tema, preocupado com assunto,
porque as pessoas nos cobram.
Eu acho que se começássemos a mostrar ações,
a sociedade começaria a não se frustrar tanto em relação à reforma política e nós também não. Porque já
há uma certa frustração, no meio dos Deputados que
não participam da Comissão, porque não está havendo nada, não está havendo mudança.
Eu sugiro a esta Comissão que apresente uma
proposta imediatamente. Eu não sei como é a questão
jurídica, se é necessário uma emenda constitucional.
Porque haverá uma eleição e, se não houver mudança
agora, antes do dia 30 de setembro, nós vamos conseguir fazer no ano que vem.
Sugeriria que propuséssemos a coincidência de
mandatos, com um mandato só para Prefeito, a fim de
que todas as eleições coincidam em 2018. Ou que o
Prefeito ficasse por 6 anos, a fim de que depois tudo
coincidisse em 2018, no prognóstico de que temos de
projetar a reforma política não para já, mas para o futuro.
Essa a minha proposta para a Comissão, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Concluímos a primeira parte.
Peço ao Deputado Eduardo Azeredo que seja
breve, pois vamos passar a palavra aos palestrantes,
já que se pronunciaram...
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – A
minha intervenção é rápida, Sr. Presidente. Eu não sou
prolixo, sou bem rápido.
Nós já tivemos uma repassada sobre os diversos
sistemas de eleição. Todos nós, na verdade, já conhe-
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cemos os modelos. O que se constata é que realmente não há novidade alguma. Ou seja, os modelos têm
vantagens e desvantagens. Não há nenhum modelo
perfeito, não há nenhum modelo que elimine totalmente
o problema financeiro.
De maneira que eu acho que é o momento de
nós conversarmos – eu também gostaria de ouvir a
opinião dos expositores – sobre alternativas da continuação do sistema atual, com a redução de custos.
Uma que me foi trazida outro dia e a respeito da qual
eu realmente não tenho sequer opinião formada é a
redução do tempo da campanha eleitoral. Nós já tivemos campanhas maiores, que começavam, na verdade, em junho. Hoje, a campanha começa em julho e,
na televisão, começa 45 dias antes da eleição.
A proposta é no sentido de que reduzíssimos o
prazo para o início dessas campanhas. Marcaríamos
o início da campanha para o meio de agosto, ou para
1 mês e meio ou dois antes, e a televisão reduziria
para um mês antes, com o tempo alterado: em vez de
1 hora por dia, 1 hora e meia. Assim, não se diminuiria
o total de tempo de televisão, mas o prazo, o período.
Com as novas tecnologias disponíveis, verificamos que nos países parlamentaristas as eleições
são assim: com um mês se convoca nova eleição e a
eleição é realizada. Isso ocorre na Itália e ocorrerá em
Portugal. Faz-se eleição com pouco tempo.
Nós temos a tecnologia das urnas eletrônicas e
da Internet. Isso tudo facilita uma campanha. É evidente
que também há desvantagens. Em um Estado grande
como Minas Gerais, para se ir até pessoalmente vai
ficar difícil. Mas estou dizendo que eu gostaria de ouvir
essa proposta, pois ela vai ao encontro da realidade.
V.Exa. sabe bem que eu não gosto de ilusões, eu não
me iludo muito de que possamos ter grandes mudanças. Não me iludo com essa questão da hipocrisia que
se comete normalmente aqui no Congresso Nacional,
no meio da opinião pública, da imprensa. De maneira
que eu prefiro trabalhar na linha de buscar alternativas.
Nós já adotamos alternativas como a redução de
shows, a proibição de shows artísticos. Já diminuímos
também a questão dos outdoors. Esses são alguns
aspectos que podem ter diminuído ou não o custo de
campanha.
O ex-Presidente Lula prestou contas em 2002.
Em 1998, ele empregou 3 milhões na campanha para
Presidente da República. A Presidente Dilma prestou
contas agora de cerca de 80 milhões. Naquela época,
podia-se usar “showmício” e outdoors. O ex-Presidente
Fernando Henrique, da mesma maneira, prestou conta de 11 milhões, em 1998, e o candidato do PSDB,
agora, o José Serra, prestou contas de 80 milhões.
Sabádo 28 27007 São coisas que precisam ficar bem claras, porque, de vez em quando, surge um paladino. Nós sabemos que no Brasil essa questão nem sequer era
formalizada até algumas eleições anteriores. Não havia formalização de gastos. É um avanço importante.
Tenhamos a formalização.
Agora, não dá para dizer que com o financiamento
público exclusivo se vai resolver esse problema. Certamente não vai. De maneira que eu queria ouvir sobre
essa questão de redução dos prazos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Eu agradeço a V.Exa.
Passo a palavra ao Dr. Eduardo Graeff. Logo a
seguir, ao Dr. David Fleischer e/ou Sr. Antônio Augusto de Queiroz.
Ao final, eu gostaria de passar a Presidência ao
nosso 2º Vice-Presidente pela segunda vez, para poder fazer alguns questionamentos que tenho bastante
interesse em fazer. Mas antes peço permissão para me
ausentar por 1 minuto.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Democraticamente, é claro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Transfiro a Presidência ao nosso querido 2º Vice-Presidente.
O SR. EDUARDO GRAEFF – Vou tentar ser
bem rápido.
Primeiro, quero dizer que concordo muito, e não
seria capaz de me expressar com tanta propriedade
e eloquência, com a observação do Deputado Alceu
sobre a existência ou não de alguma incompatibilidade
entre a visão local e a visão nacional ou global. Acho
que realmente, em Osório ou em qualquer outro lugar,
podemos pensar no mundo com tanta propriedade
quanto em qualquer outro lugar.
Se de fato Deputados eleitos pelo sistema distrital estivessem condenados a ser Vereadores, isso de
algum modo deveria transparecer no funcionamento
de Casas legislativas que são compostas por eleitos
pelo voto distrital.
Francamente, o Parlamento da França eu não
acompanho tanto, o dos Estados Unidos e o da Inglaterra, pelos quais eu me interesso mais, tenho chance
de observar, eu não vejo que... Enfim, cá entre nós,
o Congresso americano ou o Parlamento inglês, não
me consta que eles cuidem de forma pior dos países
deles do que qualquer parlamento eleito pelo sistema
proporcional. Acho que não é essa a questão.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EDUARDO GRAEFF – Enfim, eu acho
que essa não é uma questão relevante. Mas realmente o Deputado expressou isso com muita verve, e eu
gostei de ouvir.
27008 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agora, pulo para o fim. Sobre a questão que o
Deputado Azeredo apresentou, eu acho que campanha
curta favorece o incumbent, o detentor de mandato,
contra os desafiantes. Aí é relevante pensarmos nas
eleições majoritárias e qual seria o impacto disso. Para
os desafiantes, seria desastroso. Para o candidato a
Prefeito, a Governador ou a Presidente que está desafiando o candidato à reeleição, a campanha curta
é um desastre.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EDUARDO GRAEFF – É. Bom, mas, se
pensarmos no partido, também. Pensemos na última
campanha presidencial. Não havia candidatura à reeleição. No entanto, o candidato – ou a candidata, no
caso – do partido que estava no poder teve vantagem
do ponto de vista de exposição à mídia e tudo mais.
A experiência de primárias para eleições majoritárias é importante. No caso do Obama, não era nem
um desafiante, era um insurgente. Era um candidato
que não tinha o controle da máquina do partido democrático. O partido democrático não estava no poder. E
nunca teria sido possível o fenômeno Obama sem eleições primárias, porque a forma que eles criaram lá foi
para projetar nacionalmente candidatos que não têm
uma exposição nacional muito grande. As primárias,
nos Estados Unidos, são a eleição que importa. Se se
levar em conta o tempo do processo das primárias, dá
um ano e meio de campanha.
Acho que se o nosso partido, Deputado, fizer primárias... Uma das razões para fazer é poder botar o
bloco na rua e disputar a atenção do público que não
está naturalmente, espontaneamente voltado para o
candidato desafiante. Então, eu pensaria com cuidado nisso.
Sobre financiamento público. Eu tenho dúvidas
sobre isso tudo. Lembro que, quando eu era moço,
com menos de 30 anos, eu queria fazer campanha
para um candidato do meu Estado – um candidato a
Senador, no caso. Fui à Rua Santa Efigênia, onde há
tudo quanto é tipo de eletrônico em São Paulo, e comprei um amplificador e umas cornetas. Botei no meu
carro e fui para a Baixada Santista fazer campanha.
Eu não gostaria de ver ninguém preso por conta de
uma forma de participação como essa.
Então, ao pensar em financiamento público exclusivo, é importante pensar em como vai ficar o cidadão que quer participar com o carro dele, com a linha
telefônica dele, com a conexão de Internet dele, com
o tempo dele, que quer se dedicar como voluntário.
Pelo menos não prendam o cara. Parece algo
exagerado. Deixaria pelo menos uma válvula para
contribuições de pessoas físicas num valor limitado,
que seja algo compatível com essa militância indivi-
Maio de 2011
dual, ou coletiva, espontânea, que é muito boa, muito
importante para a democracia.
Por último, não vou insistir na questão do voto
distrital, porque de verdade não está em pauta. Não
haverá uma emenda constitucional pelo voto distrital.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EDUARDO GRAEFF – É. No clássico, não.
Mas quanto à divisão em distritos, alguns Deputados mencionaram que é um processo para 20 anos.
Um especialista em estatística, que está participando
da campanha para popularizar a ideia do voto distrital
como experiência de laboratório, fez uma distritação
baseada nas microrregiões do IBGE. Em 1 mês de
trabalho, chegou a uma divisão em distritos que tem
mais precisão – em toda divisão em distritos, não dá
exatamente o mesmo número de eleitores. Isso é virtualmente impossível. Há alguma coisa como 0,5 para
cima ou para baixo e 0,8 para cima ou para baixo. É
aceitável. Esse 0,8 se refere à relação de eleitores por
Deputado. Ele chegou a uma divisão com 0,2, o que é
perfeitamente aceitável. E o que é curioso: testando o
mapa de distritação experimental em alguns Estados
com a distribuição dos votos dos Deputados. Há uma
grande aderência, porque as microrregiões do IBGE,
embora não sejam atualizadas há 10 anos, estão baseadas na geografia social, econômica e logística dos
Municípios.
O que vemos é que existe grande aderência
entre esses distritos baseados em microrregiões e o
mapa da votação dos Deputados. Então, esse não é
um grande problema.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EDUARDO GRAEFF – É perfeitamente
operacional.
Por último, soberania popular e referendo sobre
voto em lista. Eu perdi o plebiscito pelo parlamentarismo e ganhei o plebiscito sobre armas, porque, como
bom gaúcho, não me imagino proibido de ter uma arma.
Essa é uma tradição muito forte no nosso Estado. Eu
acho que, da minha parte, é um saudosismo meio
bobo, mas votei contra o desarmamento.
Na melhor de três, se o terceiro plebiscito for o
voto em lista, eu acho que vou desempatar, votando
contra. Mas isso é só uma brincadeira, não levem
muito a sério.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EDUARDO GRAEFF – Olhe, é engraçado. A senhora mencionou que se deu conta, quando
foi para a Assembleia Legislativa, de que tudo para.
É porque para os candidatos e os políticos tudo para.
Moro a uma quadra de distância de um grande
colégio eleitoral em São Paulo. Anos atrás, havia boca
de urna, o que movimentava a minha rua e a entupia
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de papel. Mas a boca de urna acabou. Pelo menos
naquele colégio eleitoral, que é grande, não se faz
mais boca de urna, tanto que eu tive uma perda pessoal. Sempre havia uma barraca de pastel de feira na
porta do colégio eleitoral. Em São Paulo, o pastel de
feira é ótimo, é uma instituição. Agora nem o japonês
do pastel vai para lá fazer boca de urna.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. EDUARDO GRAEFF – Não há, porque
o pessoal não para mais na frente da seção. Entra,
vota e vai embora. Então, para os candidatos, os cabos eleitorais e os políticos tudo para, mas não para
o eleitor. Simplesmente num domingo o eleitor gasta
1 hora para ir votar, e acabou.
Acho que a coincidência, do ponto de vista do
eleitor, tem uma coisa problemática. Ele teria que, ao
mesmo tempo, pensar e prestar atenção nos defeitos,
nas qualidades, nas propostas e no desempenho do
candidato a Presidente, Governador, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito e Vereador.
Tudo ao mesmo tempo. São sete problemas para ele
resolver ao mesmo tempo. Primeiro, não é usual.
Eu acho que a política municipal e a política nacional costumam ocupar lugares diferentes no calendário em quase todo o mundo. Eu acho isso bom. Eu
posso escolher o meu Prefeito porque a cidade está
limpa e bem mantida.
A SRA. DEPUTADA ROSANE FERREIRA –
Pela ordem, só para aprofundarmos um pouquinho
o assunto. É óbvio que nós não paramos o mercado.
Nós paramos é com a situação como está agora. Por
exemplo, Governo novo no Paraná. Primeira medida
do Governo: uma “moratória”, entre aspas, para saber
o tamanho do Governo, o tamanho do Estado. Um ano
inteiro para se adequar, para fechar os cargos, nomear os assessores, essa coisa toda. O Município está
parado administrativamente, está parado na busca de
investimento, no sentido de discutir os problemas municipais com as Secretarias. É isso que para. O mercado
continua. Tudo para até se adequar.
No final do ano, esses governos novos engrenam.
Aí, no ano que vem, temos o quê? Eleições municipais.
Temos Vereadores e Prefeitos se preocupando com
as suas próprias eleições, e ainda vem a lei eleitoral
que diz que não dá para ter investimento, não dá para
inaugurar obra, não dá para fazer isso, não dá para
fazer uma série de coisas.
É a essa parada administrativa que eu me refiro. A sociedade realmente passa ao largo disso, mas
a máquina administrativa deste País é que engata e
desengata.
O SR. EDUARDO GRAEFF – Isso é uma razão
para descentralizar recursos e não obrigar o Prefeito
Sabádo 28 27009 a ir, com o pires na mão, ao gabinete do Governador
e aos Ministérios.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Prof. David Fleischer.
O SR. DAVID FLEISCHER – Muito obrigado.
Acho que este debate está sendo extremamente
útil e muito rico em todas as ideias da prática política
que os senhores estão levantando.
O Deputado Rubens Otoni me pediu diretamente para avaliar o sistema distrital. Vou fazê-lo rapidamente. Número um: acaba com os pequenos partidos;
fortalece a ligação entre o Deputado e o eleitor; acaba
com a força dos grupos, das etnias, das corporações,
da votação dispersa; acaba com o puxador de legenda que todos sabem como isso funciona com a lista
aberta; diminui a influência do poder econômico, com
financiamento público exclusivo; há o problema de domicílio eleitoral do candidato – para ser candidato no
distrito a pessoa teria que ter ali o domicílio eleitoral;
problema de que em cada distrito, cada partido terá
de escolher seu candidato.
Será uma comissão distrital que vai escolher, que
vai fazer uma prévia? Isso é outra questão.
Como fica a suplência? Se o Deputado eleito num
distrito morre, ou cai fora, ou é cassado, ou o que for,
como se vai substituir esse Deputado eleito no distrito? Vai ser o segundo mais votado que vai assumir?
Vai haver uma eleição suplementar? Como vai ficar?
Outra consequência com a suplência é que não
terá nenhum Deputado eleito no distrito que vai sair
para ser Secretário de Estado ou para ser Ministro etc.
Então, não vai mais ter Deputado saindo para ocupar
cargo no Poder Executivo. Como se vai colocar um
suplente? Como ele vai sair candidato a Prefeito? Se
ele for eleito Prefeito terá que deixar a Câmara dos
Deputados e terá de ter um suplente.
Em termos de desenhar os distritos, eu tive o
exercício do porte de desenhar distritos em 1980, junto com um dos diretores do PRODASEN, no Senado,
Sérgio Otero, em que usamos todos os computadores
para simular distritos eleitorais nas eleições de 1978,
com ARENA versus MDB, porque havia um conceito de
que no distrital puro a ARENA teria liquidado o MDB.
Nossa conclusão era de que não. O MDB já estava tão
organizado que nos distritos se sairia bem e teria perdido, talvez, três ou quatro cadeiras em âmbito nacional.
Se algum dos senhores quiser consultar, esse
nosso trabalho foi publicado na Revista de Informação
Legislativa, do Senado, em 1983.
O Eduardo levantou a questão das prévias nos
Estados Unidos. Os senhores estão vendo que os
republicanos e os democratas estão tentando organizar seus candidatos. Os republicanos têm seis ou
27010 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sete pré-candidatos e os democratas têm o Obama.
A campanha lá é longa, deve começar para valer em
novembro deste ano e as primeiras prévias deverão
ser em janeiro do ano que vem.
A Deputada Rosane levantou umas questões
muito importantes. Esqueci um ponto que ela me fez
lembrar: é a única representante do sexo feminino
presente.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DAVID FLEISCHER – O.k. Somente a
senhora.
A lista fechada é uma grande mão na roda para a
representação das mulheres nesta Casa. A Argentina
tem uma cota para mulheres na lista fechada, tem que
ter uma mulher na terceira, quinta e sétima posição,
pelo menos. Na Argentina, aproximadamente 35% da
Câmara Baixa é composta por mulheres. Então, a lista
fechada, se colocar esta cota para mulheres, será uma
grande mão na roda. Nesta Casa, há 8% de mulheres.
(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
O SR. DAVID FLEISCHER – O Senado aprovou
meio a meio. Teria mulheres em todas as posições
pares, por exemplo.
Chamo atenção tanto do seu caso como também
do Deputado Ivan Valente para o fato de que pertencem
a partidos pequenos, não participaram de coligação.
Mesmo assim conseguiram eleger seus Deputados.
Por quê? Porque seu partido e o PSOL têm bandeira,
são conhecidos. Embora pequenos, são partidos facilmente reconhecidos pela população e os senhores
conseguem atrair votos. Mas o partido nanico ou pequeno, que não tem bandeira, se não tiver coligação,
vai desaparecer.
Eleição de 2 em 2 anos. Os senhores têm razão
quanto aos custos, aos gastos. Mas há alguma razão
porque foi colocado descoincidentemente. Como o
Eduardo lembrou, a eleição federal e estadual contamina a eleição municipal. Separados, os Municípios
só se preocupam com assuntos municipais. O senhor
tem razão quando diz que nos anos pares, no Brasil,
temos um calendário legislativo muito reduzido nesta
Casa. Por não haver eleição, tentamos fazer reformas
nesta Casa nos anos ímpares.
Há também o problema de ligação muito forte
entre Deputado Federal e Prefeito. A cada eleição municipal há uns 100 ou 130 colegas que vão se candidatar a Prefeito. Uns 30 ou 35 serão eleitos. Então, se
coincidir, não vai haver mais isso. Essa é outra questão
a levantar nas ambições dos seus colegas.
Em 1982, houve coincidência na eleição para
Governador, Senador, Deputado, Prefeito e Vereador
– menos para Presidente – e foi muito complicado. O
Governo militar juntou tudo para tentar ajudar seu par-
Maio de 2011
tido a eleger mais pessoas. Mas, infelizmente, o voto
vinculado não deu certo para o Governo militar.
O Deputado Alceu Moreira levantou a questão
de que nosso sistema é o pior, de que o distrito é ruim
para ter Vereador. Concordo com esses argumentos,
porque, ao se eleger um Deputado Distrital, é claro que
ele estará mais ligado aos problemas de sua região
e de seu Estado, como os Deputados atuais, que são
muito mais preocupados com seu Estado do que com
a Nação. Em geral, o Deputado eleito no distrito tem
uma preocupação nacional também, como vimos nos
casos da Inglaterra e dos Estados Unidos.
A federação de partidos foi uma ideia colocada
na reforma de 2003. Foi muito interessante essa ideia
de federação. A federação resolve o problema de fidelidade partidária, ninguém pode sair da federação
durante 3 anos.
O Deputado Marcelo Castro levantou a questão
de renovação. A renovação deve ser calculada pelo
número de Deputados que tentaram a reeleição. Aí, a
renovação é tirada em cima daquele total e não dos
513, porque de fato há pessoas que se aposentam, não
se candidatam a mais nada e vão para casa. Outros
vão se candidatar a Deputado Estadual, Governador,
Vice-Governador, Senador ou suplente de Senador.
Mas Estado por Estado, tem-se renovações maiores
e menores. Provavelmente, no Estado do Piauí a renovação tenha de ser maior. Não é?
O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO – Menor.
O SR. DAVID FLEISCHER – Menor. Exatamente.
O pior sistema talvez seja o que nós temos: de
lista aberta com coligação sem sublistas.
Se observarmos os países que praticam o uso
de representação proporcional, apenas 3 ou 4 deles
usam lista aberta, mas muitos usam sublistas. Realmente, nosso sistema é quase ímpar, único, no mundo.
A janela para a fidelidade partidária é extremamente
interessante.
O senhor levantou o caso que o TSE decidiu a
fidelidade partidária. Por quê? Porque o PFL fez uma
consulta ao TSE. Por que fez essa consulta? Porque,
como partido, foi extremamente prejudicado pela infidelidade partidária. O PFL fez na eleição a maioria
simples no Senado. Se houvesse a fidelidade partidária, em 2002 e 2006, teria eleito o Presidente do Senado. Mas o troca-troca de Senadores privou o PFL
de eleger o seu Presidente em 2003 e 2007. Então, foi
um partido prejudicado duas vezes. Eu acho que eles
tinham razão em fazer a consulta.
O Deputado Ivan Valente levantou a questão da
participação popular. Não temos uma tradição de consulta popular por plebiscito ou referendo. A Suíça, por
exemplo, país bem menor do que o Brasil, tem talvez
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 30 ou 40 plebiscitos ou referendos por ano, em que o
eleitor pode juntar assinaturas o suficiente para assinar
qualquer ato do Legislativo ou do Executivo e colocá-lo
no referendo. Isso coloca o Legislativo e o Executivo
de sobreaviso: não passar alguma coisa que pode ser
objeto de referendo popular.
Eram essas as considerações ao que os senhores comentaram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Dr. Antônio Augusto de Queiroz.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Um
dado importante que precisamos debater e voltar a insistir é o aspecto cultural. O Brasil tem uma cultura de
considerar tudo o que vem por intermédio da via pública ou política, de modo geral, como alguém corrupto, desonesto. Isso é senso comum entre as pessoas.
Em geral, isso não acontece na maioria dos países, porque os cidadãos têm autoestima. Na França
não se fala mal do sistema eleitoral do país. Os franceses não falam mal do seu sistema eleitoral, nem
dentro nem fora do país. Os americanos não falam mal
do país nem dentro nem fora dele, mas o Brasil tem o
péssimo hábito de falar mal das suas instituições sem
conhecê‑las –– não há esclarecimento a respeito disso.
Então, essa síndrome de vira-lata no Brasil é
muito comum. Estamos entre os índices de corrupção
mais altos do mundo porque se faz esse levantamento
a partir de percepção. Se se perguntar ao brasileiro se
o político é corrupto ou não, ele vai dizer que é. Então,
esse é um problema grave.
Por exemplo, o Parlamento americano foi mencionado aqui como um exemplo que pratica o voto distrital. Tem de haver um sistema integrado. Não é só o
sistema eleitoral que resolve todos os demais aspectos.
Então, por exemplo, nos Estados Unidos, o Presidente
norte-americano não tem veto parcial como no Brasil,
que pode votar artigo, inciso, alínea, projeto inteiro etc.
Lá, os Deputados apresentam emendas aos projetos
em que o Presidente depois tem de decidir se vale a
pena manter a ideia original ou se terá de levar todos
aqueles contrabandos. É cem vezes pior do que aqui,
mas ninguém ouve ou vê alguma análise demonstrando esse tipo de coisa. Então, esse aspecto cultural é
importantíssimo.
Mencionei aqui que as Câmaras de Vereadores
não eram uma grande Brastemp, mas elas são eleitas
pelo sistema proporcional e não distrital. Há uma proximidade entre o eleitor e o eleito, o que não garante
necessariamente melhor qualidade. Por quê? Porque
aí vai depender do nível de esclarecimento das pessoas para saber se aquele político está efetivamente
Sabádo 28 27011 cumprindo o seu programa, se a doutrina do seu partido está de acordo.
Isso pressupõe...
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – O sistema é o mesmo.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ –
Eu sei que é o mesmo. Estou falando do tamanho da
base eleitoral.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Não
faz diferença.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Ah,
não faz? E qual é o objetivo do voto distrital?
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Qual o
objetivo do voto distrital?
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Sim.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – É a possibilidade de o partido só poder indicar um candidato,
reduzir a disputa entre os candidatos. O custo eleitoral
seria muito menor com a possibilidade de reduzir-se
esse processo. Não vou dizer que o Município tem diferença só porque ele é menor. Não. O Vereador tem,
igualmente, de pagar uma eleição caríssima, pegar
dinheiro de empresa. Não é o limite geográfico que
muda o comportamento. Vai dizer que o Município é
um distrito? Não. Município é Município. Podia ter voto
distrital com distrito no Município.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Está
bem, são opiniões.
Então, o tamanho do colégio eleitoral, na minha
avaliação, não altera muito esse processo. A renovação nas Câmaras de Vereadores são menores do que
no próprio Parlamento federal. As trocas, as exigências são feitas em relação ao Prefeito. Muitas vezes o
Governo local vive em função dos Prefeitos, fazendo
concessões. Então, alegar esse ponto de vista como
algo que vai resolver todos os problemas, na minha
avaliação, não é o mais correto.
Representatividade. A questão da representatividade é conceitual – arroubo de valentia e falar alto não
altera esse aspecto. Disse que, no Brasil, se vota em
uma pessoa e escolhe outra, por força das coligações.
Isso é verdade, isso acontece. Mas o que estou dizendo é que o número de votos dados nominalmente aos
eleitos corresponde a mais de 60% dos votos válidos.
Então, não se pode dizer que o Parlamento, a
Câmara, não é representativo porque se vota em um
e elege um outro. Não. Estou dizendo que os eleitos
para a Câmara têm mais de 60% dos votos. É mais
do que os eleitos para o Senado. Não dá para fugir
desse aspecto. O problema é que, em geral, as pessoas confundem a análise com a defesa de posição.
Estou dizendo aqui que é difícil aprovar reforma por
sua complexidade. Alguém diz: “Bom, mas você está
27012 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS defendendo determinado posicionamento”. Não necessariamente. Estou fazendo uma análise e dizendo
que o processo é complexo, é difícil, tem interesse, é
um jogo de poder e que não vai ser fácil equacioná-lo.
Então, acho que fazer análise pode ajudar sob esse
ponto de vista.
O Parlamento tem três funções basicamente: representar, legislar e fiscalizar. O Parlamentar tem essas
três dimensões na sua atuação. É fundamental que a
população conheça isso, para, por exemplo, deixar de
criminalizar o fato de o Deputado nas segundas-feiras
e sextas-feiras se dedicar a outra atividade, que pode
ser de fiscalização, de visita às bases etc. Mas não
há esse esclarecimento para a população, e ela vê o
Parlamentar como alguém que não comparece aqui
nas segundas-feiras e sextas-feiras, vê como um gazeteiro, como alguém que está ganhando muito etc.
Essa visão distorcida da política é que leva a
essas coisas. Cria-se uma expectativa em torno de
uma reforma, mas ela não se concretiza. Dizem: “Não
fizeram nada. É mais uma manobra”. Realmente isso
é um problema gravíssimo.
No Brasil, o índice de reeleição entre os candidatos no Parlamento – 20%, em média, não disputam
a reeleição, mas em outros cargos essa renovação é
automática – é superior a 70%, porque eles têm vantagem comparativa em relação a quem está fora.
Primeira vantagem: tem nome conhecido, serviço prestado, número conhecido, emenda parlamentar,
estrutura de gabinete, enfim, tem uma série de vantagens em relação a quem está fora. Então, são aspectos
que favorecem quem já está no exercício do mandato.
Segunda vantagem: quem está fora, se tiver vida
social organizada, se for empresário, profissional liberal, trabalhador com carteira assinada, tudo mais, vai
pensar 15 vezes antes de ser candidato, porque vai
ser desaconselhado pela família, pelos vizinhos, pelos sócios, pelos colegas, porque vai se misturar com
essa gente.
Então, o aspecto é cultural. Não haverá sistema
que resolverá isso se não se mudar essa mentalidade,
principalmente mudar a cultura interna para debate
nos partidos. Não será a mudança do sistema que vai
alterar o comportamento dos Parlamentares aqui se
não houver democracia partidária. Só vai se discutir
programa se houver democracia. E nada impede, pela
legislação atual, que isso possa acontecer, mas os líderes não fazem.
Esse é um dos problemas...
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Até
porque há partidos demais. Quando havia só cinco,
eles faziam seleção.
Maio de 2011
Lembro-me de que o MDB chegou a fazer realmente prévias na convenção, porque havia candidato
a mais do que cabia. Hoje não. Se o partido recusar o
candidato, ele vai para o partido do vizinho. Essa é a
dificuldade. Daí a importância da cláusula de barreira.
O PSDB defende a cláusula de barreira como alternativa para a representatividade real.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Pois
é. Mas se a cláusula de barreira tivesse sido implementada quando estava prevista, na eleição de 2006,
oito partidos, se não me engano, teriam representação no Parlamento. A soma deles representava 400
Parlamentares. Tem maioria. É só eliminar a cultura do
consenso. Delibera: os partidos se reúnem, definem o
que têm de fazer e alteram.
Esse é um problema? É, mas já foi maior quando não existia a figura da fidelidade, que não podia
exigir esse fechamento de questão. Então, esse é um
problema menor diante dos que já existem. É importante a redução.
O quociente eleitoral já é elevado: quase 14%
em Estado como Sergipe. Para o Deputado Almeida
Lima se eleger lá, ele precisa de uma votação muito
significativa. Caso contrário, não se elege, exatamente
porque o quociente é elevado.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr.
Antônio, a sua afirmativa anterior, de que o sistema
não modifica, é controversa. O sistema modifica. Os
partidos não fazem democracia interna hoje, porque
não têm nenhuma necessidade de estabelecer diferença ideológica: jeito, pensamento e solução de vida
para ninguém. Se fechar a lista, ele obriga a ter programa e modifica.
Há um ditado em minha cidade: “Fôrma de fazer diabo não faz Deus”. Por quê? Porque ela foi feita
para fazer diabo.
O SR. ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ – Eu
concordo com o fato de que os partidos serão chamados
à responsabilidade. Agora, daí dizer que irão cumprir
o que prometeram em campanha, fazer programa só
para ganhar eleição e não governar, é uma situação
complexa, até porque se pode ativar a qualquer momento e mudar o resultado de eleição para eleição.
De qualquer maneira, quero dizer, essencialmente, que a questão é complexa, a reforma não será fácil,
porque envolve disputa de poder: vai ter de escolher
quem vai perder e quem vai ganhar.
Na minha avaliação, o Congresso daria uma
grande contribuição se obrigasse as escolas a voltarem com a disciplina Organização Social e Política do
Brasil – OSPB, que pode vir com outro nome, a fim
de esclarecer para que as instituições servem e como
funcionam.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Há Parlamentares corretos, que atuam da forma
mais honesta possível, mas são confundidos. Entram
na vala comum como se todos fossem bandidos, ladrões etc.
Então, é um processo extremamente complexo,
que só será resolvido se melhorar a qualidade com
essa mudança de mentalidade. A Câmara pode fazer
campanhas nessa direção, as demais instituições, o
próprio Parlamento e principalmente a imprensa, que
adora um escândalo, uma espetacularização da notícia.
Tem que escolher alguém que responda pelos males
da humanidade, quando esconde uma providência que
poderia ser tomada, que impediria a qualquer outro,
no futuro, praticar aquele tipo de desvio. Então, esse,
na minha avaliação, é o problema central.
O Prof. David já chamou muito bem a atenção
para todos esses aspectos das indagações. Acho que
não há modelo perfeito. É um sistema. As pessoas têm
de compreender a complexidade da política.
Para concluir, quero chamar a atenção para um
aspecto: é comum as pessoas dizerem que o Presidente da República, quando é candidato, promete
determinadas coisas; quando vai para o Governo,
não faz absolutamente nada ou muito pouco. Numa
democracia, é complexo mesmo. O Presidente da República, quando vai tomar uma decisão, tem de levar
em consideração o que pensam os outros Poderes –
o Legislativo e o Judiciário; o que pensam os agentes
econômicos sociais – empresários, trabalhadores; o
que pensam as academias – as universidades; o que
pensam os organismos internacionais; o que pensam
os partidos de oposição; o que pensam as Forças Armadas; o que pensa a Igreja. Enfim, há na democracia
uma série de atores com poder efetivo. Nem sempre é
possível fazer o que se deseja individualmente ou em
grupo. O projeto é produto do consenso.
É por isso que volto a insistir no aspecto de que
a função primordial do Congresso é exatamente organizar, de forma pacífica, as contradições que a sociedade não pode nem deve fazer. Isso não tem preço.
Com a mensagem final de que não há solução
para os problemas coletivos fora da política, agradeço
a paciência a todos os senhores e me coloco à disposição para outras oportunidades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço a manifestação a V.Sa.
Gostaria de fazer algumas observações.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr.
Presidente, eu queria só dar um dado a mais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Logo a seguir, Deputado. Não vamos concluir agora.
Sabádo 28 27013 Por gentileza. Vou dirigir uma observação exatamente
a V.Exa.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Então, vou esperar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço plenamente, Deputado.
Ouvi alguns comentários, ao longo do debate, de
que o Parlamentar, em outras palavras, não vai atirar
no pé, ou seja, votar em algo que vai levá-lo ao suicídio. Correta a observação.
Ouvi também alguém contestar e dizer que, quando se estabelece uma audiência pública e alguém diz
que defende o voto no sistema proporcional, vão dizer que este é maravilhoso e magnífico, mas, quando
se volta para o sistema distrital, evidentemente, vão
detoná-lo com todos os argumentos.
Alguém disse que nós não temos a legitimidade
para decidir acerca de determinados temas, a exemplo,
sobretudo, do sistema eleitoral. Por que, então, contestar a hipótese de esse tema ser levado ao plebiscito?
Aqui se disse que tal sistema é para beneficiar partido A, para engordar partido A e emagrecer partido B.
Penso que todos têm razão, quando fazem essas observações. Por que não a tese do plebiscito, de
o Parlamento escolher dois ou três por voto, por deliberação, e submeter ao plebiscito? Bom ou ruim é a
sociedade que escolhe.
Ou se pensaria na hipótese de uma Assembleia
Nacional Constituinte exclusiva. Ela se estabelece, faz
todo o ordenamento para a gestão do Estado do ponto
de vista político, ela se autodissolve, as leis ficam e se
faz o processo eleitoral.
Portanto, é preciso que se tenha o mínimo de
coerência nas argumentações. Eu sou um amante do
debate, da dialética. Acho que se constrói exatamente por aí.
Lamento que o Deputado Marcus Pestana não
esteja presente neste momento e eu disse que iria fazer uma referência a ele. Quando eu perguntei onde o
sistema distritão existia, ele disse que no Afeganistão,
na Jordânia. Eu até me antecipei e disse: “E no Brasil
não existe?” Aliás, no Brasil existe o distritão e mais:
é o único sistema que a sociedade não cobra mudança, nem eu ouvi ser discutido aqui, neste Parlamento,
sobre mudá-lo. Como se elegem Prefeito, Governador
e Presidente? Repito: como se elegem Prefeito, Governador e Presidente? É pelo voto majoritário! São
eleitos assim: o Prefeito no distrito municipal, que é a
circunscrição municipal; o Governador e o Presidente.
Mas alguém pode dizer: “Mas aí é para o Executivo”.
Não! Para o Legislativo também! E Senador como se
elege? Em lista preordenada? Repito: em lista preordenada? Não. É majoritária, no distrito maior, distritão
27014 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mesmo! É por distritão, quando se renova um terço
ou dois terços.
É preciso ter um pouco de coerência no pensamento. Por isso, defendo o aprofundamento do debate.
Com relação ao sistema que elege Prefeito, Governador, Presidente, Senador, eu não vi a sociedade
reclamar. Eu não vi ninguém aqui propor a mudança
desse sistema. Mas eu vi e já li em artigos que o sistema em lista preordenada é fator de eliminação ou
de diminuição da corrupção, porque não “funaliza”,
não personaliza.
Então, estão dizendo que a eleição do Presidente
Lula, por duas vezes, a do Fernando Henrique Cardoso, a da Dilma, a dos Prefeitos e dos Governadores se
fez, exatamente, na base da corrupção?
Quando os Deputados Ronaldo Benedet e Marcelo Castro dizem que precisamos votar logo, eu respondo que nós temos de fazer a opção ou pelo debate
prévio, pelas audiências prévias, como estamos fazendo, ou suspendemos e passamos a deliberar, se já temos acúmulo suficiente para isso. É uma questão de
opção da Comissão. Eu não posso deliberar e depois
ouvir a sociedade. Isso é um desrespeito à sociedade!
Nós estamos em audiências públicas. Estaremos
amanhã, em Goiânia, na 1ª Conferência Estadual e Regional. Aí, sugerem: “Vamos deliberar, decidir alguma
coisa”. Por que essa preocupação com a cobrança da
sociedade? Eu não sei se os Parlamentares A, B e C
estavam aqui na Sessão Legislativa anterior. Mas isso
não importa. O que importa é esta Sessão Legislativa.
Se fizeram ou não, não vale o fato de se ter estado na
Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Nós temos que estabelecer acúmulo nesta Sessão Legislativa.
Das vezes anteriores, pretendeu-se fazer a reforma para eleição municipal e deparamos com decisões do Supremo Tribunal Federal, determinando a
aplicação do art. 16, do princípio da anualidade. Fazer
ou não de forma açodada e depois ser considerado
inconstitucional!?
Então, nós precisamos debater. Se não tivéssemos realizando esta audiência pública, eu não teria
ouvido o Deputado Marcus Pestana dizer isso e eu
não teria tido oportunidade de fazer funcionar aqui
os meus dois neurônios, o “tico” e o “teco”, e verificar
que não é apenas no Afeganistão, mas no Brasil há o
distritão, sim, na eleição dos membros do Executivo e
do Legislativo. Para o exercício do poder de forma individualizada, o Executivo, e para o exercício do poder
de forma coletiva, o Parlamento. Eu não vi ninguém
pretender mudar isso.
Concluindo, antes de passar a palavra a V.Exa.,
quero dizer que, a meu ver, estaremos bem evoluídos,
no dia – já disse isso em outras palavras – em que Es-
Maio de 2011
tados e Municípios tiverem, de fato, autonomia. Já que
o Brasil tem uma dimensão continental, já que o Brasil
é uma República federativa, como está dito no art. 1º
da Constituição, a União tem a soberania e os Estados
e Municípios têm a sua autonomia. Não sei por que
estamos aqui discutindo como Vereador e Prefeito de
cada Município devem ser eleitos. Eu não sei. Para mim,
a sociedade local é quem deveria decidir, a exemplo
das eleições para Governador e Deputado Estadual.
Estaremos bem evoluídos quando tornarmos real
o art. 1º da Constituição, porque não podemos ser um
Estado unitário. Daí toda essa deformação a que se
referiu o nosso palestrante, Dr. Antônio Augusto.
Temos de aguardar 8 horas para apertar um botão e dizer “sim” ou “não” a um requerimento. Sabem
por quê? Porque aqui temos de deliberar, por conta
do que dispõe o art. 22 da Constituição, quando diz
que “compete privativamente à União legislar sobre”.
Quando vamos verificar, é sobre tudo. As Câmaras
de Vereadores decidem apenas título de cidadania e
nome de rua, além do seu orçamento.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Sim, voto de louvor e de pesar.
As Assembleias Legislativas idem.
Gostaria de perguntar aos senhores se a realidade urbana e imobiliária de São Paulo Capital ou da
Rua Augusta é a mesma de um povoado do Município
de Osório. Não. E por que tenho de votar aqui, no Congresso Nacional, a Lei do Inquilinato? Por que tenho
de estabelecer uma norma impessoal de caráter geral
para todo o País, que vale para a Avenida Paulista, em
São Paulo, e para o Povoado Gado Bravo Sul, no Município de Nossa Senhora das Dores, minha terra, no
meu Estado de Sergipe? Por que tenho de votar aqui
a Lei de Licitações para dizer como devem ser geridos
os recursos próprios do Estado de Sergipe?
Temos de quebrar essas amarras. Na hora em
que houver descentralização e este País for tratado
como Federação, tenham certeza V.Exas. de que vamos diminuir muito essa situação.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Sr. Presidente, essa discussão que V.Exa. está propondo é
reforma política.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Do Estado brasileiro.
O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – Estamos discutindo, por enquanto, o sistema eleitoral. E
não estamos conseguindo vencer o sistema. Seria a
forma de chegar ao Estado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com toda a certeza.
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deixo aqui a última observação: por que se diz
que financiamento público exclusivo só se amolda ao
sistema A, B ou C? Acho que isso é um jogo. Perdão,
não é jogo, a expressão não é bem essa, mas é uma
maneira de traçar o molde ou figurino de acordo com
o físico ou o interesse.
Eu já disse aqui por diversas vezes que podemos
ter o financiamento público exclusivo administrado pelo
partido em qualquer sistema eleitoral e os gastos de
campanha serem coletivos: os santinhos serem coletivos, mas administrados pelo partido; os carros de
som adquiridos pelo partido; a propaganda eleitoral de
televisão, os produtores e os marqueteiros contratados
pelo partido e assim sucessivamente. Mas o que vejo,
ao contrário, é o que o Código de Defesa do Consumidor proíbe: a venda casada. Estão querendo vender a
hipótese de que o Parlamento defende o financiamento público de campanha, mas de forma casada inserir
um subproduto. Ou seja, na minha avaliação, estão
querendo vender o produto principal de vitrine apenas
com um subproduto: a lista preordenada, fechada. Isto
é uma aberração!
Haveria outras considerações a fazer, mas já falei
muito mais do que o necessário.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr.
Presidente, tenho a doença mineira da moderação.
Para classificar qualquer coisa de horrorosa ou maravilhosa, de péssima ou ótima, tenho de pensar duas
vezes – e acho que devemos pensar dessa forma. O
Dr. Antônio Augusto deve ter algo de mineiro, porque
segue um pouco essa linha, moderação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Deputado Eduardo Azeredo, na plenária de hoje,
ouvimos essa expressão.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sim,
Sr. Presidente: “moderação”.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima) –
Não, ouvimos: “Isto é muito bom” e “Isto é muito ruim”.
Ouvimos dizer, por exemplo, que o distritão não era
“uma proposta séria”. E isso, certa vez, levou-me também a cometer um equívoco. Numa reunião interna
do meu partido, fui rechaçado pelo querido Deputado
Alceu Moreira, aqui presente, quando usei o termo
“excrescência” para referir-me ao sistema eleitoral em
lista fechada preordenada. S.Exa. me repreendeu na
oportunidade.
O SR. DEPUTADO EDUARDO AZEREDO – Sr.
Presidente, o que quero dizer é o seguinte: temos o
MERCOSUL e, dentro dele, o Parlamento do MERCOSUL, ao qual era obrigatório que o Brasil tivesse aderido.
O Paraguai já fez a eleição. No Brasil, acertamos tudo
na semana passada, à unanimidade, na Comissão de
Sabádo 28 27015 Relações Exteriores: as eleições não serão mais em
2012, mas em 2014. E como vamos eleger os representantes do Brasil? Serão 37, num primeiro momento,
e, num segundo momento, 75 – vem problema por aí,
porque vão dizer que custa muito caro.
O fato é que vamos ter de eleger, em 2014, 37
Parlamentares do MERCOSUL. Chegamos a um consenso com o PT e com o PSDB: lista. Não há outra
alternativa. Vamos eleger, pelo sistema proporcional,
no Brasil todo? Eu não vou pedir votos no Amazonas.
Pelo distrital? Vamos ter representantes do Sul ao Norte. Então, vamos partir para a lista. Vamos ter a experiência da lista no MERCOSUL, vamos votar na lista
A, encabeçada pelo Lula, ou na B, encabeçada pelo
Fernando Henrique. Vai ser uma experiência, porque
essa eleição vai acontecer em 2014.
Para agora, porém, sinceramente, mantenho minha posição cuidadosa: vou pensar duas vezes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Com a palavra o Deputado Waldenor Pereira.
O SR. DEPUTADO WALDENOR PEREIRA – Sr.
Presidente, em primeiro lugar, desejo justificar a minha
ausência na primeira parte da reunião. Estive cumprindo
agenda no próprio Parlamento e, infelizmente, acabei
perdendo as exposições iniciais dos nossos convidados.
Feito o registro, quero rapidamente dizer a V.Exa.
e aos demais presentes que a política foi concebida
como atividade humana na perspectiva de coordenar
as relações sociais em razão da formação da sociedade. E a sociedade delegou ao Estado esse papel de
exercício do poder.
Concordo com V.Exa. quanto ao fato de que uma
reforma política só tem sentido se for para reformar o
Estado. Mais ainda, acho que a sociedade brasileira
tem a expectativa de realizar uma reforma política ampla, participativa e democrática para reformar o Estado.
Já me posicionei em outras oportunidades, mas
repito que simples mudanças pontuais no sistema
eleitoral, como de certa forma vem sendo sugerido,
serão insuficientes. A reforma ficará restrita. Mais do
que isso, poderemos acabar frustrando as expectativas
da sociedade brasileira.
Portanto, concordo com V.Exa., que, na qualidade de Presidente, tem sido defensor ferrenho da possibilidade de ampliação do debate com a sociedade
brasileira. A reforma política só vai acontecer – e sou
muito otimista em relação a isso – se os segmentos
organizados da sociedade, como já ocorreu em outras
oportunidades, participarem ativamente e pressionarem
para que ela aconteça. Está aí o exemplo recente do
Ficha Limpa, em que quase ninguém acreditava, de
cujas discussões a CNBB, a OAB, as centrais sindicais,
etc. participaram ativamente, e acabou acontecendo.
27016 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Se a sociedade não participar, não pressionar
nessa perspectiva – concordo com os palestrantes –,
teremos uma reforma restrita. Tenho testemunhado
muitas vezes aqui, até de palestrantes progressistas
que defendem de fato a reforma política, um comportamento um tanto quanto pessimista: “A reforma não
vai acontecer, porque o Parlamento é assim e assim
constituído”; “A reforma não vai acontecer porque a
sociedade não está mobilizada”, etc. e tal.
Esse, porém, não deve ser o comportamento dos
Parlamentares, especialmente dos membros desta
Comissão, até porque se aceitamos – e defendemos
a nossa inclusão – fazer parte da reforma é porque
acreditamos nela.
Eu, por exemplo, quero dizer claramente do meu
desejo, da minha vontade e da minha expectativa para
que de fato possamos, apesar dos limites, aprovar uma
reforma que permita avanços, ainda que no sistema
eleitoral, na consolidação da democracia brasileira.
Finalmente, Sr. Presidente, quero destacar um
ponto que é muito fácil de tratar, se esta Comissão
assim o quiser. Refiro-me a uma nova regulamentação do art. 14 da Constituição Federal, que diz respeito à democracia direta. V.Exa. chamou atenção para
o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular. Se esta
Comissão quiser, ela pode fazer avançar a democracia
direta no País, regulamentando esse artigo, reduzindo
a exigência do número de assinaturas, por exemplo,
para facilitar a iniciativa popular. É fácil.
Então, acredito na possibilidade de avançarmos
e condeno respeitosamente todos aqueles que, muitas vezes, nos debates que aqui estão acontecendo,
revelam certo pessimismo em relação à possibilidade
da reforma, porque, caso contrário, não tem sentido.
Seria melhor suspendermos os trabalhos da Comissão,
se nós, seus membros titulares, não acreditarmos na
possibilidade de avançar na ampliação e consolidação
da democracia brasileira, por meio da alteração constitucional e das leis regulares na perspectiva desses
avanços.
Desculpem-me por me ter estendido um pouco, mas este é um desabafo e uma conclamação aos
companheiros em defesa da possibilidade de que essa
reforma de fato aconteça.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO LIMA – Sr.
Presidente, pela ordem.
Gostaria de registrar minha justificativa para não
viajar com a Comissão: na condição de membro da
Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, tenho
reuniões marcadas para a sexta-feira e para o sábado,
das quais devo participar. Mas quero acompanhar as
demais reuniões regionais pelo Brasil.
Maio de 2011
Quero também parabenizar os expositores e,
tentando não ser indelicado, pelo adiantado da hora,
solicitar o encerramento da reunião, uma vez que muitos estão querendo almoçar ou precisam ir para outros
compromissos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Almeida Lima)
– Agradeço aos palestrantes a presença e a contribuição que prestaram ao debate nesta Comissão de
Reforma Política.
Antes de encerrar os trabalhos, convoco a próxima
reunião para o dia 3 de maio, terça-feira, às 14h30min,
para debatermos processo eleitoral, propaganda eleitoral e instrumentos da democracia direta.
Mais uma vez, ratifico a comunicação de que
realizaremos amanhã, na 1ª Conferência Estadual,
uma reunião plenária, a partir das 9h, na Câmara de
Vereadores de Goiânia, Estado de Goiás.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada
a presente reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS
EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
(REFORMA POLÍTICA)
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 16ª Reunião Ordinária realizada em 10
de maio de 2011.
Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do
dia dez de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar
propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II,
Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Almeida Lima – Presidente;
Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis,
Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Eduardo Azeredo, Efraim
Filho, Esperidião Amin, Fábio Faria, Ivan Valente, João
Paulo Lima, José Guimarães, Luiza Erundina, Marcus
Pestana, Reguffe, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini,
Rubens Otoni, Sandro Alex, Simão Sessim, Valtenir
Pereira, Vicente Arruda, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares; Alfredo Kaefer, Bohn Gass, Danilo
Forte, Felipe Bornier, Gabriel Chalita, Íris de Araújo,
Marcelo Castro, Romero Rodrigues, Rosane Ferreira,
Sibá Machado e Sueli Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Edivaldo Holanda Junior, José de Filippi e Luiz Noé, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Antonio Carlos Mendes Thame, Erika Kokay, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Mauro
Benevides, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Pauderney
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Avelino, Paulo Maluf, Ronaldo Caiado e Valdemar Costa Neto. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada
no dia 05 de maio de 2011. Dispensada a leitura, o
Deputado Almeida Lima colocou em discussão a Ata,
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada
em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM
DO DIA: Com a palavra, o Sr. Presidente, Deputado
Almeida Lima, anunciou que a reunião fora convocada para: I – Continuação do Debate sobre Processo
e Propaganda Eleitoral; Unificação das Eleições; Suplência de Senador e Deputado; e II – Deliberação de
requerimentos. Esclareceu que ele transcorreria obedecendo à lista de inscrição e que cada parlamentar
disporia de até cinco minutos para sua manifestação,
incluindo-se nesse tempo os apartes porventura concedidos. Em seguida, o Deputado João Paulo Lima fez
uso da palavra pela ordem. Dando início ao debate,
o Deputado Almeida Lima, Presidente da Comissão,
concedeu a palavra, aos deputados, Alfredo Sirkis,
Ricardo Berzoini, Sibá Machado, José Guimarães,
Vicente Arruda, Augusto Coutinho, Daniel Almeida,
Afonso Hamm, Esperidião Amin, Efraim Filho, Sandro
Alex, Marcelo Castro, Alceu Moreira, Rubens Otoni e
Simão Sessim. Também fizeram suas considerações
o Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão
e o Deputado Almeida Lima, Presidente. Encerrado o
debate, o Presidente esclareceu que, tendo sido iniciada a Ordem do Dia do Plenário, não seria possível
deliberar sobre os requerimentos de números 58/11
e 59/11 naquela reunião. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião
às dezessete horas e quarenta e oito minutos e, para
constar, eu ______________________, Ana Lúcia
Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião,
bem como as notas taquigráficas, após decodificadas.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS
EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
(REFORMA POLÍTICA)
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 17ª Reunião Ordinária realizada em 12
de maio de 2011.
Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia
doze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-
Sabádo 28 27017 são Especial destinada a efetuar estudo e apresentar
propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II,
Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Edinho Araújo, William Dib e
Ronaldo Caiado – Vice-Presidentes; Henrique Fontana
– Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Augusto Coutinho, Carlos Eduardo Cadoca, Eduardo Azeredo, Efraim
Filho, Ivan Valente, José Guimarães, Luiza Erundina,
Reguffe, Rubens Otoni, Sandro Alex, Simão Sessim,
Valtenir Pereira, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares; Alfredo Kaefer, Dr. Carlos Alberto, Eleuses Paiva,
Fernando Ferro, Gabriel Chalita, George Hilton, Íris de
Araújo, Marcelo Castro, Romero Rodrigues, Rosane
Ferreira, Sueli Vidigal e Vicente Candido – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Edson Silva e
Osmar Serraglio, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes
Thame, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Almeida, Erika
Kokay, Esperidião Amin, Fábio Faria, João Paulo Lima,
José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marcus Pestana, Mauro Benevides, Miro Teixeira,
Newton Cardoso, Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Valdemar Costa Neto e
Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Almeida Lima. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Segundo Vice-Presidente, Dep. Wiliiam Dib,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação
a Ata da 16ª reunião, realizada no dia 10 de maio de
2011. Dispensada sua leitura, a Ata foi colocada em
discussão. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi
colocada em votação. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Sr. Segundo
Vice-Presidente, Deputado William Dib, anunciou que
a reunião havia sido convocada com o objetivo de se
ouvir em audiência pública os Srs. Cláudio Gonçalves
Couto, doutor em Ciência Política pela Universidade
de São Paulo e pós-doutorado na Universidade de
Columbia (EUA); Jairo Nicolau, cientista político; professor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e
Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
(IESP/UERJ); e Fabiano Santos, cientista político; professor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e
Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
(IESP/UERJ), convidando-os para tomarem assento à
mesa. Após esclarecer a respeito dos dispositivos regimentais que norteariam a audiência pública, o Segundo Vice-Presidente concedeu a palavra ao Sr. Cláudio
Gonçalves Couto para que fizesse a sua exposição.
Dando seguimento à Audiência Pública, o Deputado
William Dib passou a palavra ao segundo expositor, o
Sr. Jairo Nicolau, e, finalmente, ao Sr. Fabiano Santos.
Finalizadas as exposições, o Dep. William Dib passou
a palavra ao Relator da Comissão, Dep. Henrique Fon-
27018 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tana, para que fizesse suas considerações, e em seguida ao Deputado Ronaldo Caiado, autor de um dos
requerimentos que deram origem à audiência pública.
Dando continuidade ao debate, fizeram uso da palavra
os deputados Rosane Ferreira, William Dib e Alfredo
Sirkis. O Deputado William Dib, Segundo Vice-Presidente da Comissão Especial anunciou, neste momento,
que, em função de compromissos inadiáveis, teria que
ausentar-se. Agradeceu a presença dos expositores
e solicitou que o Deputado Ronaldo Caiado, Terceiro
Vice-Presidente, assumisse a condução da reunião,
no que foi prontamente atendido. Em seguida fizeram
uso da palavra os deputados Marcelo Castro, Alceu
Moreira e Efraim Filho. O Terceiro Vice-Presidente Ronaldo Caiado solicitou que o Deputado Marcelo Castro
assumisse a direção dos trabalhos, em função de ele
ter que ausentar-se da reunião. O Deputado Marcelo Castro passou a palavra aos deputados Fernando
Ferro, Eduardo Azeredo e Reguffe. Findos os comentários e questionamentos aos convidados, o Deputado
Marcelo Castro devolveu a palavra aos Srs. Cláudio
Gonçalves Couto, Jairo Nicolau e Fabiano Santos para
que respondessem aos deputados e fizessem suas
considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Deputado Marcelo Castro encerrou
a reunião às treze horas e cinquenta e um minutos e,
para constar, eu ______________________, Ana Lúcia
Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Almeida Lima __________________ e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião, bem
como as notas taquigráficas, após decodificadas. .
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS
EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
(REFORMA POLÍTICA)
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 18ª Reunião Ordinária realizada em 17
de maio de 2011.
Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos
do dia dezessete de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e
apresentar propostas em relação à Reforma Política,
no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Almeida
Lima – Presidente; Edinho Araújo, William Dib e Ronaldo Caiado – Vice-Presidentes; Henrique Fontana
– Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis, Arnaldo Faria
de Sá, Carlos Eduardo Cadoca, Daniel Almeida, Edu-
Maio de 2011
ardo Azeredo, Efraim Filho, Erika Kokay, Esperidião
Amin, Ivan Valente, José Guimarães, Luiza Erundina, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Reguffe, Ricardo
Berzoini, Rubens Otoni, Sandro Alex, Simão Sessim,
Valdemar Costa Neto, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares; Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda, Félix
Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Íris de Araújo, Luiz
Alberto, Marcelo Castro, Romero Rodrigues, Rosane
Ferreira e Sibá Machado – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Chico D’Angelo, Edinho Bez
e Edivaldo Holanda Junior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos
Mendes Thame, Augusto Coutinho, Fábio Faria, João
Paulo Lima, José Otávio Germano, Jovair Arantes,
Luciano Castro, Marcus Pestana, Mauro Benevides,
Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata
da 17ª reunião, realizada no dia 12 de maio de 2011.
Dispensada a leitura, o Deputado Almeida Lima colocou em discussão a Ata, não havendo quem quisesse
discuti-la, foi colocada em votação. Em votação, a Ata
foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a palavra, o Presidente anunciou que a reunião fora convocada para:
I – Debate sobre pesquisa eleitoral; e II – Deliberação
de requerimentos. Esclareceu que ele transcorreria
obedecendo à lista de inscrição e que cada parlamentar
disporia de até cinco minutos para sua manifestação,
incluindo-se nesse tempo os apartes porventura concedidos. Dando início ao debate, o Deputado Almeida
Lima, Presidente da Comissão, concedeu a palavra
aos deputados Simão Sessim, Newton Cardoso, Íris
de Araújo, Miro Teixeira, Rosane Ferreira, Reguffe,
Alceu Moreira, Erika Kokay, Ricardo Berzoini, Waldenor Pereira, Efraim Filho, Edmar Arruda, William Dib e
Esperidião Amin. Também fizeram suas considerações
o Deputado Henrique Fontana, Relator da Comissão
e o Deputado Almeida Lima, Presidente. Encerrado o
debate, o Presidente passou ao próximo item da pauta:
deliberação de requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 58/11 – do Sr. Edmar Arruda – (REQ 34/2011)
– que “requer a inclusão do Jurista Professor Dr. José
Afonso da Silva como palestrante para subsidiar os
debates do Seminário Internacional para a Reforma
Política, aprovado por meio do Requerimento 034/2011”.
APROVADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 59/11 – dos
Srs. Sandro Alex e Arnaldo Jordy – que “requeiro a
V.Ex.ª, nos termos do Art. 24, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, que ouvido o Plenário, seja
realizada uma Conferência Regional desta Comissão,
na cidade de Belém, Estado do Pará, com a finalidade
de ouvir legisladores e a sociedade civil organizada
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para debater assuntos atinentes à Reforma Política”.
Para encaminhar favoravelmente usou da palavra o
Deputado Sandro Alex como autor do requerimento.
Em votação o Requerimento nº 59/11 foi APROVADO.
Neste momento o Presidente submeteu à deliberação
do plenário a inclusão extra-pauta de dois requerimentos de realização de Conferências Estaduais apresentados à Comissão Especial pouco antes do início da
corrente reunião. Os deputados presentes assentiram
na inclusão e o Presidente Almeida Lima deu andamento ao processo de deliberação dos requerimentos
de números 60/11 e 61/11: 3 – REQUERIMENTO Nº
60/11 – do Sr. Alceu Moreira – que “requer o a realização de Conferência Regional desta Comissão, na
cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do
Sul, para discutir assuntos atenientes à Reforma Política”. APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 61/11
– da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de
Audiência Pública desta Comissão na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em data a ser oportunamente
definida, visando à discussão dessa relevante matéria
com os deputados distritais e a população do Distrito
Federal”. APROVADO como Conferência Estadual
da Comissão de Reforma Política. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
a reunião às dezessete horas e seis minutos e, para
constar, eu ______________________, Ana Lúcia
Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima __________________ e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião,
bem como as notas taquigráficas, após decodificadas..
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS
EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
(REFORMA POLÍTICA)
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 19ª Reunião Ordinária realizada em 24
de maio de 2011.
Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte
e quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar
propostas em relação à Reforma Política, no Anexo II,
Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Almeida Lima – Presidente;
Edinho Araújo e William Dib – Vice-Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alceu Moreira, Alfredo Sirkis,
Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho, Daniel Almeida,
Eduardo Azeredo, Esperidião Amin, Ivan Valente, José
Sabádo 28 27019 Guimarães, Luiza Erundina, Marcus Pestana, Reguffe,
Sandro Alex, Simão Sessim, Vitor Paulo e Waldenor
Pereira – Titulares; Dr. Carlos Alberto, Edmar Arruda,
Eleuses Paiva, Felipe Bornier, Gabriel Chalita, Irajá
Abreu, Íris de Araújo e Vicente Candido – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos
Mendes Thame, Carlos Eduardo Cadoca, Efraim Filho,
Erika Kokay, Fábio Faria, João Paulo Lima, José Otávio Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Mauro
Benevides, Miro Teixeira, Newton Cardoso, Pauderney
Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini,
Ronaldo Caiado, Rubens Otoni, Valdemar Costa Neto,
Valtenir Pereira e Vicente Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Antes de dar início à Ordem do
Dia, o Presidente propôs que se discutisse a condução
dos trabalhos e o cronograma da Comissão. O próprio
Presidente, Dep. Almeida Lima, iniciou fazendo uso da
palavra, sendo seguido pela Deputada Luíza Erundina e os Deputados Simão Sessim, Waldenor Pereira,
William Dib, Alfredo Sirkis, Augusto Coutinho e Henrique Fontana, Relator da Comissão. ORDEM DO DIA:
Com a palavra, o Presidente anunciou que a reunião
fora convocada para: I – Debate sobre os temas: tempo de mandato e reeleição, data da posse e obrigatoriedade do voto; e II – Deliberação de requerimentos.
Esclareceu que o debate transcorreria obedecendo à
lista de inscrição e que cada parlamentar disporia de
até cinco minutos para sua manifestação, incluindo-se nesse tempo os apartes porventura concedidos.
Dando início ao debate, o Deputado Almeida Lima,
Presidente da Comissão, concedeu a palavra aos deputados Reguffe, Augusto Coutinho, Simão Sessim e
Alfredo Sirkis. O Presidente Almeida Lima fez uso da
Palavra e passou a condução da reunião ao Deputado Edinho Araújo, Primeiro Vice-Presidente, que deu
seguimento ao debate passando a palavra ao deputado Marcus Pestana. Reassumindo a presidência dos
trabalhos, o Deputado Almeida Lima concedeu a palavra aos deputados Alceu Moreira e Edmar Arruda.
Encerrado o debate, o Presidente passou ao próximo
item da pauta: deliberação de requerimentos: o Presidente submeteu à deliberação do plenário a inclusão
extra-pauta de requerimento apresentado à Comissão
Especial pouco antes do início da corrente reunião.
Os deputados presentes assentiram na inclusão e o
Presidente Almeida Lima deu andamento ao processo
de deliberação do requerimento de número 62/11: 1
– REQUERIMENTO Nº 62/11 – do Sr. Sandro Alex –
que “requer a realização de Conferência Estadual em
Palmas, Estado do Tocantins, para debater a Reforma
Política”. APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às
27020 Sabádo 28 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dezessete horas e quarenta e três minutos, e, para
constar, eu ______________________, Ana Lúcia
Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Almeida Lima __________________ e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião, bem
como as notas taquigráficas, após decodificadas. .
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR
ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS
EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.
(REFORMA POLÍTICA)
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 20ª Reunião Ordinária realizada em 26
de maio de 2011.
Às dez horas e dez minutos do dia vinte e seis de
maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas
em relação à Reforma Política, no Anexo II, Plenário
11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados Edinho Araújo e William Dib –
Vice-Presidentes; Henrique Fontana – Relator; Alfredo Sirkis, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Eduardo
Azeredo, João Paulo Lima, José Guimarães, Luiza
Erundina, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Reguffe,
Rubens Otoni, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vicente
Arruda, Vitor Paulo e Waldenor Pereira – Titulares;
Alfredo Kaefer, Arthur Lira, Bohn Gass, Danilo Forte,
Delegado Protógenes, Dr. Carlos Alberto, Eleuses
Paiva, Íris de Araújo, Jefferson Campos, Marcelo
Castro, Rosane Ferreira e Sibá Machado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Anthony
Garotinho e Lincoln Portela, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Almeida Lima (ausência justificada), Antonio
Carlos Mendes Thame, Arnaldo Faria de Sá, Carlos
Eduardo Cadoca, Efraim Filho, Erika Kokay, Esperidião Amin, Fábio Faria, Ivan Valente, José Otávio
Germano, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marcus
Pestana, Newton Cardoso, Pauderney Avelino, Paulo Maluf, Ribamar Alves, Ricardo Berzoini, Ronaldo Caiado, Simão Sessim e Valdemar Costa Neto.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Segundo Vice-Presidente, Dep. William Dib, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as
Atas da 18ª e da 19ª reuniões, realizadas nos dias
17 e 24 de maio de 2011. Dispensada suas leituras,
as Atas foram colocadas em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram colocadas em
votação. Em votação, as Atas foram aprovadas. OR-
Maio de 2011
DEM DO DIA: Com a palavra, o Deputado William
Dib anunciou que a reunião havia sido convocada
com o objetivo de se ouvir em audiência pública o
Dr. Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal
e Presidente da Comissão de Juristas criada pelo
Senado Federal para elaboração do anteprojeto de
Código Eleitoral, convidando-o para tomar assento
à mesa. Após esclarecer a respeito dos dispositivos
regimentais que norteariam a audiência pública, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Ministro
Dias Toffoli para que fizesse a sua exposição. Finalizada a palestra, o Dep. William Dib passou a palavra
ao Relator da Comissão, Dep. Henrique Fontana,
para que fizesse suas considerações. Em seguida
o Deputado Lincoln Portela fez uso da palavra como
Líder. Na sequência o Segundo Vice-Presidente
passou a palavra ao Deputado Waldenor Pereira,
autor do requerimento que deu origem à audiência
pública. Dando continuidade ao debate, o Deputado
William Dib, passou a palavra aos deputados inscritos para o debate. Os deputados Vicente Arruda;
José Guimarães e Rosane Ferreira fizeram uso da
palavra e, em seguida, o convidado, Ministro Dias
Toffoli, respondeu aos questionamentos. Dando seguimento à lista de inscritos, falaram os deputados
Anthony Garotinho; Marcelo Castro; Miro Teixeira e
João Paulo Lima. A palavra foi mais uma vez devolvida ao Ministro Dias Toffoli. Finalizando os inscritos,
fizeram uso da palavra os deputados Valtenir Pereira; Delegado Protógenes e Sibá Machado. Findos
os comentários e questionamentos ao convidado,
o Deputado William Dib devolveu a palavra ao Sr.
Ministro Dias Toffoli para que respondesse aos deputados e fizesse suas considerações finais. Antes
de encerrar a reunião, o Segundo Vice-Presidente
registrou a presença do Presidente da Associação
Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais –
ABRASCAM e Vereador pelo Município de Timbaúba,
em Pernambuco, Sr. Josinaldo Barbosa de Araujo e
do Primeiro Vice-Presidente da ABRASCAM, Sr. Relindo Schlegel. Por fim agradeceu a presença e as
contribuições do Ministro aos trabalhos da Comissão
Especial. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Segundo Vice-Presidente encerrou a reunião
às treze horas e trinta e sete minutos e, para constar,
eu ______________________, Ana Lúcia Ribeiro Marques, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Almeida Lima
__________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião, bem como as notas
taquigráficas, após decodificadas. .
Maio de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESIGNAÇÕES
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÈRCIO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de
relatoria:
Ao Deputado Antonio Balhmann
PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 – do Senado Federal
– Antonio Carlos Júnior – (PLS 32/2010) – que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade
em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez)
ou menos empregados”. (Apensado: PL 125/2011)
Ao Deputado Dr. Ubiali
PROJETO DE LEI Nº 1.143/11 – do Sr. Arnaldo
Faria de Sá – que “proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona”.
Ao Deputado Fernando Torres
PROJETO DE LEI Nº 1.193/11 – da Sra. Iracema Portella – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
se expressar as dimensões de produto no Sistema
Internacional de Unidades e dá outras providências”.
Ao Deputado João Maia
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/11
– do Senado Federal – (PDS 107/2011) – que “aprova
a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2011”.
PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 – do Sr. Lincoln
Portela – que “acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da
Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008”.
Ao Deputado Romero Rodrigues
PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 – do Sr. Fernando
Ferro – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de
novos equipamentos de proteção para motociclistas”.
Sabádo 28 27021 Sala da Comissão, 19 de maio de 2011. – Deputado João Maia, Presidente.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a seguinte designação de relatoria:
Ao Deputado Luis Tibé
PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – do Sr. Nelson
Pellegrino – que “dispõe sobre a formação compulsória
de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços,
para o pagamento de obrigações trabalhistas”.
Em 25 de maio de 2011. – Deputado João Maia,
Presidente
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de
relatoria:
Ao Deputado Carlos Roberto
PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 – do Sr. João
Arruda – que “disciplina a venda eletrônica coletiva
de produtos e serviços através de sítios na internet
e estabelece critérios de funcionamento para essas
empresas”.
Ao Deputado Miguel Corrêa
PROJETO DE LEI Nº 1.282/11 – do Sr. Roberto
Teixeira – que “dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no
Estado de Pernambuco”.
Sala da Comissão, 26 de maio de 2011. – João
Maia, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
MARCO MAIA - PT - RS
Vice-Líderes:
Arlindo Chinaglia, José Guimarães, Henrique Fontana, Artur
Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir
Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson
Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Odair Cunha, Pedro
Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira,
Zeca Dirceu, Assis do Couto e Chico D'angelo.
1º Vice-Presidente:
ROSE DE FREITAS - PMDB - ES
PMDB
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
2º Vice-Presidente:
EDUARDO DA FONTE - PP - PE
1º Secretário:
EDUARDO GOMES - PSDB - TO
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho (1º Vice), Teresa Surita, Almeida Lima,
Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho
Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Gastão Vieira, Genecias
Noronha, Júnior Coimbra, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton
Cardoso, Marcelo Castro, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima e
Francisco Escórcio.
2º Secretário:
Bloco PSB, PTB, PCdoB
JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP
Líder: ANA ARRAES
3º Secretário:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
4º Secretário:
Vice-Líderes:
Jovair Arantes (1º Vice), Osmar Júnior, Givaldo Carimbão, Edson
Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile,
Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon
Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô
Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.
JÚLIO DELGADO - PSB - MG
Bloco PR, PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC, PSL
1º Suplente de Secretário:
GERALDO RESENDE - PMDB - MS
Líder: LINCOLN PORTELA
Vice-Líderes:
George Hilton (1º Vice), José Rocha, Anthony Garotinho, Dr.
Paulo César, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo
Fonseca, Gorete Pereira, Homero Pereira, Izalci, Bernardo
Santana de Vasconcellos, Francisco Floriano, Cleber Verde,
Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto e Giroto.
2º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
3º Suplente de Secretário:
CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE
4º Suplente de Secretário:
PSDB
Líder: DUARTE NOGUEIRA
SÉRGIO MORAES - PTB - RS
Vice-Líderes:
Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Bruno
Araújo, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando
Machado, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Marinho,
Vanderlei Macris, Andreia Zito, Pinto Itamaraty, Reinaldo
Azambuja e Bruna Furlan.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
DEM
PT
Líder: PAULO TEIXEIRA
Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Vice-Líderes:
Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,
Efraim Filho, Marcos Montes, Mendonça Filho, Nice Lobão,
Onofre Santo Agostini, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado e
Rodrigo Maia.
PP
Líder: NELSON MEURER
Vice-Líderes:
José Otávio Germano (1º Vice), Roberto Britto, Cida Borghetti,
Aguinaldo Ribeiro, Luis Carlos Heinze e Sandes Júnior.
PDT
Líder: GIOVANNI QUEIROZ
Vice-Líderes:
André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da
Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião
Bala Rocha.
Bloco PV, PPS
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,
Roberto de Lucena, Moreira Mendes, Antônio Roberto e Dr.
Aluizio.
PSC
Líder: RATINHO JUNIOR
Vice-Líderes:
Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Silas Câmara, Filipe
Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PMN
Repr.: FÁBIO FARIA
PSOL
Repr.:
Liderança do Governo
Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.
Liderança da Minoria
Líder: PAULO ABI-ACKEL
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Roraima
Lira Maia - DEM
Berinho Bantim - PSDB
Lúcio Vale - PR
Dr. Francisco Araújo - PSL
Luiz Otavio - PMDB
Edio Lopes - PMDB
Miriquinho Batista - PT
Jhonatan de Jesus - PRB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Luciano Castro - PR
Wladimir Costa - PMDB
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Zé Geraldo - PT
Raul Lima - PP
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Teresa Surita - PMDB
Amapá
Átila Lins - PMDB
Dalva Figueiredo - PT
Carlos Souza - PP
Davi Alcolumbre - DEM
Francisco Praciano - PT
Evandro Milhomen - PCdoB
Henrique Oliveira - PR
Fátima Pelaes - PMDB
Pauderney Avelino - DEM
Luiz Carlos - PSDB
Rebecca Garcia - PP
Professora Marcivania - PT
Sabino Castelo Branco - PTB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Silas Câmara - PSC
Rondônia
Vinicius Gurgel - PRTB
Pará
Carlos Magno - PP
André Dias - PSDB
Lindomar Garçon - PV
Arnaldo Jordy - PPS
Marinha Raupp - PMDB
Beto Faro - PT
Mauro Nazif - PSB
Cláudio Puty - PT
Moreira Mendes - PPS
Dudimar Paxiuba - PSDB
Natan Donadon - PMDB
Elcione Barbalho - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Giovanni Queiroz - PDT
Padre Ton - PT
Acre
Lourival Mendes - PTdoB
Antônia Lúcia - PSC
Luciano Moreira - PMDB
Flaviano Melo - PMDB
Nice Lobão - DEM
Gladson Cameli - PP
Pinto Itamaraty - PSDB
Henrique Afonso - PV
Professor Setimo - PMDB
Marcio Bittar - PSDB
Ribamar Alves - PSB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sarney Filho - PV
Sibá Machado - PT
Waldir Maranhão - PP
Taumaturgo Lima - PT
Zé Vieira - PR
Ceará
Tocantins
Ângelo Agnolin - PDT
André Figueiredo - PDT
César Halum - PPS
Aníbal Gomes - PMDB
Eduardo Gomes - PSDB
Antonio Balhmann - PSB
Irajá Abreu - DEM
Ariosto Holanda - PSB
Júnior Coimbra - PMDB
Arnon Bezerra - PTB
Laurez Moreira - PSB
Artur Bruno - PT
Lázaro Botelho - PP
Chico Lopes - PCdoB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Danilo Forte - PMDB
Maranhão
Domingos Neto - PSB
Alberto Filho - PMDB
Edson Silva - PSB
Carlos Brandão - PSDB
Eudes Xavier - PT
Cleber Verde - PRB
Genecias Noronha - PMDB
Davi Alves Silva Júnior - PR
Gorete Pereira - PR
Domingos Dutra - PT
João Ananias - PCdoB
Edivaldo Holanda Junior - PTC
José Airton - PT
Francisco Escórcio - PMDB
José Guimarães - PT
Gastão Vieira - PMDB
José Linhares - PP
Hélio Santos - PSDB
Manoel Salviano - PSDB
Mauro Benevides - PMDB
Efraim Filho - DEM
Raimundão - PMDB
Hugo Motta - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Luiz Couto - PT
Vicente Arruda - PR
Manoel Junior - PMDB
Piauí
Nilda Gondim - PMDB
Assis Carvalho - PT
Romero Rodrigues - PSDB
Hugo Napoleão - DEM
Ruy Carneiro - PSDB
Iracema Portella - PP
Wellington Roberto - PR
Jesus Rodrigues - PT
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Ana Arraes - PSB
Marllos Sampaio - PMDB
Anderson Ferreira - PR
Nazareno Fonteles - PT
Augusto Coutinho - DEM
Osmar Júnior - PCdoB
Bruno Araújo - PSDB
Paes Landim - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Rio Grande do Norte
Eduardo da Fonte - PP
Fábio Faria - PMN
Fernando Coelho Filho - PSB
Fátima Bezerra - PT
Fernando Ferro - PT
Felipe Maia - DEM
Gonzaga Patriota - PSB
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Inocêncio Oliveira - PR
João Maia - PR
João Paulo Lima - PT
Paulo Wagner - PV
Jorge Corte Real - PTB
Rogério Marinho - PSDB
José Augusto Maia - PTB
Sandra Rosado - PSB
José Chaves - PTB
Paraíba
Luciana Santos - PCdoB
Aguinaldo Ribeiro - PP
Mendonça Filho - DEM
Benjamin Maranhão - PMDB
Pastor Eurico - PSB
Damião Feliciano - PDT
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Alice Portugal - PCdoB
Raul Henry - PMDB
Amauri Teixeira - PT
Roberto Teixeira - PP
Antonio Brito - PTB
Sergio Guerra - PSDB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Silvio Costa - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Vilalba - PRB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Wolney Queiroz - PDT
Claudio Cajado - DEM
Alagoas
Daniel Almeida - PCdoB
Arthur Lira - PP
Edson Pimenta - PCdoB
Celia Rocha - PTB
Emiliano José - PT
Givaldo Carimbão - PSB
Erivelton Santana - PSC
João Lyra - PTB
Fábio Souto - DEM
Joaquim Beltrão - PMDB
Félix Mendonça Júnior - PDT
Maurício Quintella Lessa - PR
Fernando Torres - DEM
Renan Filho - PMDB
Geraldo Simões - PT
Rosinha da Adefal - PTdoB
Jânio Natal - PRP
Rui Palmeira - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
Sergipe
José Carlos Araújo - PDT
Almeida Lima - PMDB
José Nunes - DEM
Andre Moura - PSC
José Rocha - PR
Heleno Silva - PRB
Joseph Bandeira - PT
Laercio Oliveira - PR
Josias Gomes - PT
Márcio Macêdo - PT
Jutahy Junior - PSDB
Mendonça Prado - DEM
Lucio Vieira Lima - PMDB
Rogério Carvalho - PT
Luiz Alberto - PT
Valadares Filho - PSB
Luiz Argôlo - PP
Bahia
Acelino Popó - PRB
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Maurício Trindade - PR
George Hilton - PRB
Nelson Pellegrino - PT
Geraldo Thadeu - PPS
Oziel Oliveira - PDT
Gilmar Machado - PT
Paulo Magalhães - DEM
Jaime Martins - PR
Roberto Britto - PP
Jairo Ataíde - DEM
Rui Costa - PT
Jô Moraes - PCdoB
Sérgio Barradas Carneiro - PT
João Bittar - DEM
Sérgio Brito - PSC
João Magalhães - PMDB
Valmir Assunção - PT
José Humberto - PHS
Waldenor Pereira - PT
Júlio Delgado - PSB
Minas Gerais
Lael Varella - DEM
Ademir Camilo - PDT
Leonardo Monteiro - PT
Aelton Freitas - PR
Leonardo Quintão - PMDB
Antônio Andrade - PMDB
Lincoln Portela - PR
Antônio Roberto - PV
Luis Tibé - PTdoB
Aracely de Paula - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Bonifácio de Andrada - PSDB
Marcos Montes - DEM
Carlaile Pedrosa - PSDB
Marcus Pestana - PSDB
Diego Andrade - PR
Mauro Lopes - PMDB
Dimas Fabiano - PP
Miguel Corrêa - PT
Domingos Sávio - PSDB
Newton Cardoso - PMDB
Dr. Grilo - PSL
Odair Cunha - PT
Eduardo Azeredo - PSDB
Padre João - PT
Eduardo Barbosa - PSDB
Paulo Abi-ackel - PSDB
Eros Biondini - PTB
Paulo Piau - PMDB
Fábio Ramalho - PV
Reginaldo Lopes - PT
Gabriel Guimarães - PT
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Benedita da Silva - PT
Saraiva Felipe - PMDB
Brizola Neto - PDT
Stefano Aguiar - PSC
Chico Alencar - PSOL
Toninho Pinheiro - PP
Chico D'angelo - PT
Vitor Penido - DEM
Cristiano - PTdoB
Walter Tosta - PMN
Deley - PSC
Weliton Prado - PT
Dr. Adilson Soares - PR
Zé Silva - PDT
Dr. Aluizio - PV
Espírito Santo
Dr. Carlos Alberto - PMN
Audifax - PSB
Dr. Paulo César - PR
Camilo Cola - PMDB
Edson Ezequiel - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Edson Santos - PT
Dr. Jorge Silva - PDT
Eduardo Cunha - PMDB
Lauriete - PSC
Eliane Rolim - PT
Lelo Coimbra - PMDB
Felipe Bornier - PHS
Manato - PDT
Fernando Jordão - PMDB
Paulo Foletto - PSB
Filipe Pereira - PSC
Rose de Freitas - PMDB
Francisco Floriano - PR
Sueli Vidigal - PDT
Glauber Braga - PSB
Rio de Janeiro
Hugo Leal - PSC
Adrian - PMDB
Jair Bolsonaro - PP
Alessandro Molon - PT
Jandira Feghali - PCdoB
Alexandre Santos - PMDB
Jean Wyllys - PSOL
Alfredo Sirkis - PV
Liliam Sá - PR
Andreia Zito - PSDB
Marcelo Matos - PDT
Anthony Garotinho - PR
Miro Teixeira - PDT
Arolde de Oliveira - DEM
Neilton Mulim - PR
Aureo - PRTB
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Delegado Protógenes - PCdoB
Rodrigo Maia - DEM
Devanir Ribeiro - PT
Romário - PSB
Dimas Ramalho - PPS
Simão Sessim - PP
Dr. Ubiali - PSB
Solange Almeida - PMDB
Duarte Nogueira - PSDB
Stepan Nercessian - PPS
Edinho Araújo - PMDB
Vitor Paulo - PRB
Eleuses Paiva - DEM
Walney Rocha - PTB
Eli Correa Filho - DEM
Washington Reis - PMDB
Gabriel Chalita - PSB
Zoinho - PR
Guilherme Campos - DEM
São Paulo
Guilherme Mussi - PV
Abelardo Camarinha - PSB
Ivan Valente - PSOL
Alberto Mourão - PSDB
Janete Rocha Pietá - PT
Aldo Rebelo - PCdoB
Jefferson Campos - PSB
Alexandre Leite - DEM
Jilmar Tatto - PT
Aline Corrêa - PP
João Dado - PDT
Antonio Bulhões - PRB
João Paulo Cunha - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Jonas Donizette - PSB
Arlindo Chinaglia - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Arnaldo Faria de Sá - PTB
José de Filippi - PT
Arnaldo Jardim - PPS
José Mentor - PT
Beto Mansur - PP
Junji Abe - DEM
Bruna Furlan - PSDB
Keiko Ota - PSB
Cândido Vaccarezza - PT
Luiz Fernando Machado - PSDB
Carlinhos Almeida - PT
Luiza Erundina - PSB
Carlos Roberto - PSDB
Mara Gabrilli - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Marcelo Aguiar - PSC
Carlos Zarattini - PT
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Júlio Campos - DEM
Nelson Marquezelli - PTB
Neri Geller - PP
Newton Lima - PT
Roberto Dorner - PP
Otoniel Lima - PRB
Ságuas Moraes - PT
Pastor Marco Feliciano - PSC
Valtenir Pereira - PSB
Paulo Freire - PR
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Augusto Carvalho - PPS
Paulo Teixeira - PT
Erika Kokay - PT
Penna - PV
Izalci - PR
Ricardo Berzoini - PT
Jaqueline Roriz - PMN
Ricardo Izar - PV
Policarpo - PT
Ricardo Tripoli - PSDB
Reguffe - PDT
Roberto de Lucena - PV
Ricardo Quirino - PRB
Roberto Freire - PPS
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Roberto Santiago - PV
Salvador Zimbaldi - PDT
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Tiririca - PR
Delegado Waldir - PSDB
Valdemar Costa Neto - PR
Flávia Morais - PDT
Vanderlei Macris - PSDB
Heuler Cruvinel - DEM
Vaz de Lima - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
Vicente Candido - PT
João Campos - PSDB
Vicentinho - PT
Jorge Pinheiro - PRB
Walter Ihoshi - DEM
Jovair Arantes - PTB
William Dib - PSDB
Leandro Vilela - PMDB
Mato Grosso
Marina Santanna - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Homero Pereira - PR
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Giacobo - PR
Rubens Otoni - PT
Hermes Parcianello - PMDB
Sandes Júnior - PP
João Arruda - PMDB
Sandro Mabel - PR
Leopoldo Meyer - PSB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Mato Grosso do Sul
Luiz Nishimori - PSDB
Biffi - PT
Moacir Micheletto - PMDB
Fabio Trad - PMDB
Nelson Meurer - PP
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Padovani - PSC
Giroto - PR
Osmar Serraglio - PMDB
Mandetta - DEM
Ratinho Junior - PSC
Marçal Filho - PMDB
Reinhold Stephanes - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Rosane Ferreira - PV
Vander Loubet - PT
Rubens Bueno - PPS
Paraná
Sandro Alex - PPS
Abelardo Lupion - DEM
Takayama - PSC
Alex Canziani - PTB
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Carmen Zanotto - PPS
André Zacharow - PMDB
Celso Maldaner - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Décio Lima - PT
Assis do Couto - PT
Edinho Bez - PMDB
Cida Borghetti - PP
Esperidião Amin - PP
Dilceu Sperafico - PP
Gean Loureiro - PMDB
Dr. Rosinha - PT
Jorge Boeira - PT
Edmar Arruda - PSC
Jorginho Mello - PSDB
Eduardo Sciarra - DEM
Luci Choinacki - PT
Fernando Francischini - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - DEM
Onyx Lorenzoni - DEM
Pedro Uczai - PT
Osmar Terra - PMDB
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Paulo Pimenta - PT
Ronaldo Benedet - PMDB
Pepe Vargas - PT
Valdir Colatto - PMDB
Renato Molling - PP
Zonta - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Rio Grande do Sul
Ronaldo Zulke - PT
Afonso Hamm - PP
Sérgio Moraes - PTB
Alceu Moreira - PMDB
Vieira da Cunha - PDT
Alexandre Roso - PSB
Vilson Covatti - PP
Assis Melo - PCdoB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PTB
Darcísio Perondi - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Noé - PSB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente:
Domingos
Sávio
Alfredo Kaefer
Hélio Santos
Duarte Nogueira
Raimundo
Gomes de
Matos
Luiz Nishimori
1º Vice-Presidente: Lira Maia (DEM)
Reinaldo
Azambuja
2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: José Nunes (DEM)
Titulares
Wandenkolk
Gonçalves
Suplentes
PT
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PP
Arthur Lira vaga
Afonso Hamm
do PR
vaga do PSDB
Assis do Couto Geraldo Simões
Beto Faro
Luci Choinacki
Bohn Gass
Miriquinho
Batista
Jesus
Rodrigues
Padre Ton
Josias Gomes
Valmir
Assunção
Marcon
Waldenor
Pereira
Vander Loubet
1 vaga
Carlos Magno
Lázaro Botelho
vaga do PSB
vaga do PR
Dilceu
Sperafico
Neri Geller
Luis Carlos
Heinze
Roberto Dorner
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Zonta
DEM
Abelardo
Lupion vaga do
Heuler Cruvinel
vaga do Bloco PV, PPS
Bloco PV, PPS
PMDB
Alceu Moreira
Alberto Filho
Celso
Maldaner
Antônio
Andrade
Leandro Vilela
Jairo Ataíde vaga
Luiz Carlos
Setim
do PSB
José Nunes
Marcos Montes
vaga do PSB
Edinho Araújo
Onofre Santo
Agostini
Lira Maia
Elcione
Barbalho vaga do
Moacir
Micheletto
PR
Paulo Cesar
Onyx Lorenzoni
Quartiero vaga do
vaga do PSB
PSB
Paulo Piau
Lelo Coimbra
Lucio Vieira
Lima
Pedro Chaves
vaga do PDT
Reinhold
Stephanes
Ronaldo
Caiado
1 vaga
Vitor Penido
Valdir Colatto
PSDB
vaga do PSDB
PR
Davi Alves
Silva Júnior
Edson Pimenta
Aelton Freitas
João Ananias
PRB
Homero
Pereira
Diego Andrade
vaga do PRB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Heleno Silva
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Jaqueline Roriz
PSB
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Fernando
Coelho Filho
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 32
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PDT
Giovanni
Queiroz
Zé Silva
Presidente: Gladson Cameli (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Oziel Oliveira
2º Vice-Presidente: Raul Lima (PP)
Bloco PV, PPS
Moreira
Mendes
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
César Halum
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
PTB
Josué
Bengtson
Celia Rocha
Nilton
Capixaba
Nelson
Marquezelli
Titulares
PT
Miriquinho
Batista
Francisco
Praciano
Padre Ton
Professora
Marcivania
Taumaturgo
Lima
Zé Geraldo
PMDB
Sérgio Moraes
vaga do PP
PSC
Nelson
Padovani
Suplentes
Marinha Raupp
Átila Lins
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
José Priante
Luciano Moreira
PSDB
Dudimar
Hélio Santos vaga
do PP
Paxiuba
PTB
Luiz Carlos vaga
Marcio Bittar
Ronaldo
Nogueira
1 vaga
do PR
PSC
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Zequinha
Marinho
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
PP
Perpétua
Almeida
Luis Carlos
Heinze
Carlos Souza
Gladson
Cameli
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Neri Geller vaga
do PMDB
Telefones: 3216-6432
Raul Lima
vaga
FAX: 3216-6440
do Bloco PV, PPS
DEM
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Paulo Cesar
Quartiero
1 vaga
1 vaga
PR
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)
2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSC)
2 vagas
Lúcio Vale
3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Titulares
PSB
Laurez Moreira
Suplentes
PT
Glauber Braga
Carlinhos
Almeida
Beto Faro
Valtenir Pereira
vaga do DEM
Emiliano José
PDT
Giovanni
Queiroz
Gilmar
Machado
Ademir Camilo
Biffi
Dalva
Figueiredo
Newton Lima
Fernando
Marroni
Sibá Machado
Joseph
Bandeira
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Josias Gomes
Bloco PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Arnaldo Jordy
vaga do PSDB
Lindomar
Garçon
(Dep. do PRTB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Marcos Montes
PMDB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Benjamin
Maranhão vaga do
Hermes
Parcianello
PMN
Hugo Motta
Júnior Coimbra
Marllos
Sampaio
Manoel Junior
Rogério
Peninha
Mendonça
Wilson Filho
Walter Ihoshi
PR
Dr. Adilson
Soares
Davi Alves Silva
Júnior vaga do PT
Francisco
Floriano
Gorete Pereira
vaga do PMDB
José Rocha
Izalci
Milton Monti
(Dep. do
PCdoB ocupa a Wladimir Costa
vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Wellington
Roberto
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PSB
Ariosto Holanda Domingos Neto
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Luiza Erundina
Edson Silva
Pastor Eurico
Luiz Noé
vaga do PTB
Antonio
Imbassahy
Eduardo
Azeredo
Paulo Foletto
vaga do PCdoB
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel
Ribamar Alves
Manoel
Salviano
Rodrigo de
Castro
Romero
Rodrigues
Ruy Carneiro
Miro Teixeira
Brizola Neto
Salvador
Zimbaldi
PP
Beto Mansur
Carlos Souza
Missionário
José Olimpio
Renzo Braz
Waldir
Maranhão
Sandes Júnior
PDT
DEM
Félix Mendonça
Júnior
Bloco PV, PPS
Lindomar
Garçon
Fábio Ramalho
vaga do DEM
Sandro Alex vaga
do PTB
Arolde de
Oliveira
Júlio Campos
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
vaga do PTB
Stepan
Nercessian
Paulo Wagner
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Arnon Bezerra
(Dep. do Bloco
(Dep. do DEM
PV, PPS ocupa
a vaga)
ocupa a vaga)
2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)
3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
PSC
Antônia Lúcia
Stefano Aguiar
vaga do PT
vaga do Bloco PV, PPS
Marcelo Aguiar Takayama vaga do
PMDB
vaga do PMDB
Zequinha
Marinho
Ratinho Junior
Silas Câmara
vaga do PMN
PCdoB
Luciana Santos
Evandro
Milhomen
vaga do PMDB
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro
Molon
Assis Carvalho
Jilmar Tatto
Décio Lima
João Paulo
Cunha
Fátima Bezerra
João Paulo
Lima
Gabriel
Guimarães
José Mentor
Márcio Macêdo
Luiz Couto
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Nelson
Pellegrino
PRB
Jhonatan de
Jesus
Cleber Verde
Marina Santanna
Márcio Marinho
Nazareno
Fonteles
Odair Cunha
Pedro Eugênio
Ricardo
Berzoini
Pedro Uczai
vaga do PTdoB
Rubens Otoni
PMN
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Vicente
Candido
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Sibá Machado
PMDB
PTdoB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Sérgio Barradas
Carneiro
Almeida Lima
Arthur Oliveira
Maia
Francisco
Escórcio
Gean Loureiro
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Carlos Bezerra
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
vaga do PMN
Telefones: 3216-6452 A 6458
Danilo Forte
FAX: 3216-6465
Eduardo
Cunha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Fabio Trad vaga
do Bloco PV, PPS
Presidente: João Paulo Cunha (PT)
1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
Marçal Filho
João Magalhães
Leandro Vilela
Mauro Lopes vaga
do PSB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PSC
vaga do PSC
ocupa a vaga)
Efraim Filho
Alexandre Leite
3 vagas
Felipe Maia
Arolde de
Oliveira
Mauro
Benevides
Mendes
Ribeiro Filho
Mendonça
Filho
José Nunes
Osmar
Serraglio
Mendonça
Prado
Pauderney
Avelino
Solange
Almeida
Onyx
Lorenzoni
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PR
Wilson Filho
PSDB
André Dias
Anthony
Garotinho
Gorete Pereira
Henrique
Oliveira
Jaime Martins
Maurício
Quintella
Lessa
Maurício
Trindade
Ronaldo
Fonseca
Sandro Mabel
Vicente Arruda
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Bruna Furlan
Bonifácio de
Andrada
Bruno Araújo
Cesar Colnago
vaga do PTB
Carlos Sampaio
Fernando
Francischini
João Campos
Luiz Fernando
Machado vaga do
Jorginho Mello
DEM
PSB
Nelson
Marchezan
Junior
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Ricardo Tripoli
PP
Dimas Fabiano
Gonzaga
Patriota
Edson Silva
Gabriel Chalita
Laurez Moreira
Sandra
Rosado
Valtenir Pereira
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Cida Borghetti
Esperidião
Amin
Dilceu Sperafico
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
PDT
Roberto
Teixeira
Brizola Neto
José Carlos
Araújo
Rebecca Garcia
vaga do PTB
Vilson Covatti Roberto Balestra
Sandes Júnior
Félix
Mendonça
Júnior
Marcos
Medrado
DEM
Vieira da
Cunha vaga do
Wolney Queiroz
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PSB
Walter Tosta
PTdoB
Bloco PV, PPS
Fábio
Ramalho
(Dep. do PSL
Lourival Mendes
ocupa a vaga)
Alfredo Sirkis
Roberto Freire
Moreira Mendes
vaga do PMDB
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Sandro Alex
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
Sarney Filho
FAX: 3216-6499
PTB
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Arnaldo Faria
de Sá
João Lyra
Paes Landim
Nilton Capixaba
Presidente: Roberto Santiago (PV)
(Dep. do
PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
1º Vice-Presidente: César Halum (PPS)
2º Vice-Presidente: Ricardo Izar (PV)
3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)
PSC
Titulares
Pastor Marco
Feliciano
(Dep. do
Sérgio Brito vaga
PMDB ocupa a
do PMDB
vaga)
Silas Câmara
PCdoB
Delegado
Protógenes
Evandro
Milhomen
PT
Joseph
Bandeira
Carlinhos
Almeida
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Cláudio Puty
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
Chico Lopes
1 vaga
João Paulo
Cunha
Weliton Prado
PMDB
Daniel Almeida
Gean Loureiro
PRB
Antonio
Bulhões
Suplentes
Hugo Leal
Fabio Trad
vaga do PT
Cleber Verde vaga
do PR
Vitor Paulo
PMN
(Dep. do
Fábio Faria vaga do
PMDB ocupa a
PDT
vaga)
Raimundão
Nilda Gondim
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
PSDB
Rogério
Marinho
Carlos Sampaio
Santiago
PTB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Nelson
Marquezelli
Silvio Costa
PP
PSC
Iracema Portella
Aline Corrêa
Carlos
Eduardo
Cadoca
Deley
João Leão
(Licenciado)
1 vaga
Lauriete vaga do
PMDB
DEM
PCdoB
Augusto
Coutinho vaga do
Eli Correa Filho
PSDB
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Chico Lopes
Walter Ihoshi
Felipe Maia
Hugo
Napoleão
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
PR
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
PSB
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: João Maia (PR)
Valadares
Filho
Ana Arraes
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PHS)
2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)
PDT
José Carlos
Araújo
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Marcos
Medrado
3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)
Titulares
Reguffe vaga do PT
Suplentes
PT
Wolney Queiroz
vaga do PR
Francisco
Praciano
Jesus
Rodrigues
Bloco PV, PPS
César Halum vaga
do PMDB
Ricardo Izar vaga
do PSDB
Roberto
Antônio
Roberto
Miguel Corrêa
Jorge Boeira
Ronaldo Zulke
Luiz Alberto
Dimas
Ramalho vaga do
PR
PMDB
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Natan Donadon
José Augusto
Maia vaga do Bloco
Osmar Terra
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
PV, PPS
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PSC
PSDB
Andre Moura
Romero
Rodrigues
Edmar Arruda
Carlos Roberto
vaga do DEM
Valdivino de
Oliveira
PHS
Felipe Bornier
Mara Gabrilli
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Otavio Leite
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PP
Renato Molling
Simão Sessim
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Vilson Covatti
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
vaga do PMDB
Telefones: 3216-6601 A 6609
DEM
Fernando
Torres
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PR
Giacobo vaga do
João Maia
FAX: 3216-6610
Presidente: Manoel Junior (PMDB)
PHS
1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)
Wellington
Fagundes
3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)
PSB
Antonio
Balhmann
2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Dr. Ubiali
Titulares
Suplentes
PT
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
Damião
Feliciano
Guilherme
Mussi
PTB
João Lyra
João Paulo Lima
José de Filippi José Guimarães
PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Artur Bruno
Fernando
Marroni
PDT
Ângelo Agnolin
Eliane Rolim
Francisco
Escórcio vaga do
Genecias
Noronha vaga do
Jorge Corte
Real
Adrian vaga do PRP
PTB
PSL
Edinho Araújo
vaga do PSL
João Arruda
ocupa a vaga)
Flaviano Melo
Manoel Junior
Hugo Motta
Mauro Mariani
Teresa Surita
ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PSDB
PSL
Bruna Furlan
Alberto Mourão
(Dep. do
(Dep. do PMDB
PMDB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
William Dib
PP
Arthur Lira vaga do
Roberto Britto
PSDB
Roberto Dorner
vaga do PDT
Roberto Teixeira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
DEM
Heuler Cruvinel
Secretário(a): Iracema Marques
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)
PR
João Carlos
Bacelar vaga do
Zoinho
PRTB
Paulo Freire
PSB
1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PR)
Titulares
Leopoldo
Meyer
Suplentes
PT
Audifax
Domingos Dutra
PDT
Luiz Couto
Edson Santos
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Erika Kokay
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Vicentinho
Janete Rocha
Pietá vaga do PTB
Arnaldo Jardim
PTB
PMDB
3 vagas
Fabio Trad
Íris de Araújo
José Chaves
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PRB
Marcon
(Dep. do PR
PSDB
Marco Tebaldi
Rogério
(Licenciado)
ocupa a vaga)
Marinho
PTdoB ocupa
a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
PP
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Jair Bolsonaro
vaga)
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
DEM
Paulo
Magalhães
1 vaga
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Fátima Bezerra (PT)
PR
Anderson
Ferreira
Liliam Sá
1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
2º Vice-Presidente:
PSB
3º Vice-Presidente:
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
Keiko Ota
Titulares
Suplentes
Luiza
Erundina vaga do
PT
PMDB
Alessandro
Molon
Artur Bruno
PDT
Manato
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Fátima Bezerra
Henrique
Afonso
Arnaldo Jordy
Angelo
Vanhoni
Biffi
Geraldo Thadeu
Nazareno
Fonteles
Emiliano José
Paulo Pimenta
vaga do PP
PTB
Pedro Uczai vaga
do PDT
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Josué
Bengtson
Eliane Rolim
Reginaldo Lopes
José de Filippi
vaga do PMDB
Newton Lima
Rui Costa vaga
do PRB
vaga do PRB
PSOL
Ságuas Moraes
Chico Alencar
Jean Wyllys
PRP
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Waldenor
Pereira vaga do PP
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PTC
(Dep. do PMN
vaga do PSC
PMDB
Gastão Vieira
(Dep. do
Mauro
Benevides vaga
do PR
Osmar
Serraglio
Joaquim Beltrão
PR
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Izalci
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Pedro Chaves
Lelo Coimbra
vaga do PDT
Professor
Setimo
Paulo Freire
Renan Filho
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Tiririca
Rogério
Peninha
Mendonça
Raul Henry vaga do
PP
Thiago Peixoto
(Licenciado)
(Dep. do
PSOL ocupa a
vaga)
PSB
Ariosto
Holanda vaga do
Dr. Ubiali
PR
Luiz Noé
Gabriel Chalita
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Romário vaga do
PR
PSDB
1 vaga
Bonifácio de
Andrada
Mara Gabrilli
Eduardo
Barbosa
Pinto Itamaraty
Rogério Marinho
Jorginho Mello
vaga do PP
Nelson
Marchezan
Junior
PDT
Paulo Rubem
Santiago
Oziel Oliveira
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB ocupa a
vaga)
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
Penna
PP
Esperidião
Amin
Waldir Maranhão
Stepan
Nercessian
Rosane
Ferreira
PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
José Linhares
Danrlei de
Deus
Hinterholz
Alex Canziani
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do
PSDB ocupa a
vaga)
DEM
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Luiz Carlos
Setim
Eleuses Paiva
Nice Lobão
João Bittar
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
PSC
1 vaga
Pastor Marco
Feliciano
PCdoB
Jandira
Feghali
Alice Portugal
PRB
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Lucio Vieira
Lima
Genecias
Noronha
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Secretário(a): Jairo Luís Brod
Lelo Coimbra
vaga do Bloco PV, PPS
Reinhold
Stephanes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628
Solange
Almeida
FAX: 3216-6635
PSDB
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Antonio Carlos
Mendes Thame
Alfredo Kaefer
Presidente: Cláudio Puty (PT)
1º Vice-Presidente: Luciano Moreira (PMDB)
2º Vice-Presidente:
Rui Palmeira
Marcus
Pestana
Vaz de Lima
Valdivino de
Oliveira
3º Vice-Presidente:
PP
Titulares
Suplentes
PT
Andre Vargas
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
José Mentor
Cláudio Puty
Odair Cunha
José Guimarães
Reginaldo
Lopes
Ricardo
Berzoini
Pepe Vargas
Rui Costa
José Otávio
Germano
Jerônimo
Goergen
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Zeca Dirceu
PDT
vaga
1 vaga
DEM
Policarpo
Pedro Eugênio
vaga do
Aguinaldo
Ribeiro
Alexandre Leite
Jairo Ataíde
Júlio Cesar
João Bittar
Pauderney
Avelino vaga do
Lira Maia
Bloco PV, PPS
do PDT
Rodrigo Maia
Valmir
Assunção vaga do
PR
PMDB
Aelton Freitas
PMDB
José Priante
Júnior Coimbra
Arthur Oliveira
Maia
Celso Maldaner
vaga do PR
Luciano Moreira Eduardo Cunha
Maurício
Trindade
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
João Maia
Luciano Castro
Maurício
Quintella Lessa
vaga do PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PSB
1º Vice-Presidente: Carlos Brandão (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PT)
Audifax
Jose Stédile
Fernando
Coelho Filho
Mauro Nazif
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
PDT
André
Figueiredo
João Dado
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Angelo Vanhoni Devanir Ribeiro
Jorge Boeira
Edson Santos
Sérgio Barradas
Carneiro
Eudes Xavier
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto Arnaldo Jardim
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMDB
Alexandre
Santos
Edinho Bez
Edio Lopes vaga
do PP
Eduardo Cunha
PTB
Jorge Corte
Real
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
PSC
Edmar Arruda
Marcelo Aguiar
Marcelo Castro
vaga do PSC
Nelson Bornier
PCdoB
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
1 vaga
PRB
(Dep. do PSOL Ricardo Quirino
vaga do PCdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
João Magalhães
PSDB
Carlos Brandão
Carlaile
Pedrosa
Delegado
Waldir
Manoel
Salviano
Fernando
Francischini vaga
do PTB
Vanderlei
Macris vaga do PSC
Vaz de Lima
vaga do PTB
Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti
PP
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Sérgio Brito (PSC)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Sandes Júnior
DEM
Davi
Alcolumbre
2 vagas
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
Mendonça
Filho
FAX: 3216-6676
PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Anthony
Garotinho vaga do
Wellington
Roberto
PSB
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)
Titulares
PSB
Glauber Braga
Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Suplentes
PT
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Fernando Ferro
PDT
Ademir Camilo
João Dado
Marcos
Medrado vaga do
PMDB
vaga do PR
Fernando
Marroni
Leonardo
Monteiro
Paulo Pimenta
Marina
Santanna
Miriquinho
Batista
Ságuas Moraes
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Fátima Bezerra
vaga do PR
Moreira
Mendes
Pedro Uczai
vaga do PMDB
PTB
PMDB
(Dep. do PSDB (Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
2 vagas
PSC
Deley vaga do
Filipe Pereira
vaga do PP
PCdoB
1 vaga
Sérgio Brito
vaga
do Bloco PV, PPS
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Luiz Fernando
Machado
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior
PSDB
1 vaga
PP
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Roberto Britto
Secretário(a): Regina Pereira Games
2 vagas
Waldir
2 vagas
1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)
Maranhão
DEM
2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)
Paulo
Magalhães
1 vaga
Titulares
PR
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: Penna (PV)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
vaga do PMDB
Luiza Erundina
PDT
Suplentes
PT
Leonardo
Monteiro
Assis do Couto
Márcio
Macêdo
Domingos Dutra
Marina
Santanna
Fernando Ferro
Taumaturgo
Lima vaga do PP
Zé Geraldo
vaga do PSOL
Sebastião Bala
Rocha
Paulo Rubem
Santiago
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSL
ocupa a vaga)
Valdir Colatto Fernando Jordão
Arnaldo Jordy
PTB
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
PMDB
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PP
Paulo Piau vaga do
PTB
ocupa a vaga)
Antonio Brito
(Dep. do PCdoB
ocupa a vaga)
PSC
Silas Câmara
Erivelton
Santana
PCdoB
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Moacir
Micheletto
1 vaga
PSDB
Nelson
Marchezan
Junior
Antonio Carlos
Mendes Thame
Ricardo Tripoli
Marcio Bittar
PP
Secretário(a): Sônia Hypolito
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
Rebecca
Garcia vaga do
PMDB
Toninho
Pinheiro
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Giovani Cherini (PDT)
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
DEM
Claudio
Cajado vaga do
PSB
Marcos Montes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Irajá Abreu
PR
Telefones: 3216-6521 A 6526
Bernardo
Santana de
(Dep. do PRB
ocupa a vaga) Vasconcellos vaga
do PRTB
Homero Pereira
PSB
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)
1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)
(Dep. do DEM
ocupa a vaga)
Givaldo
Carimbão
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)
3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)
PDT
Giovani
Cherini
Miro Teixeira
Titulares
Suplentes
PT
Oziel Oliveira
vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Augusto
Carvalho vaga do
1 vaga
PTB
Penna vaga do
Carlos Zarattini
Andre Vargas
Fernando Ferro
Gilmar
Machado
Gabriel
Guimarães
Padre João
Ronaldo
Zulke
Luiz Alberto
PRTB
Sarney Filho
Weliton Prado
(Dep. do PP
ocupa a vaga)
PTB
PMDB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS
ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
Adrian
Alexandre
Santos vaga do
PCdoB
PSC
Aníbal Gomes
Stefano Aguiar
PSOL
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
Antônio Andrade
João Arruda
Edinho Bez vaga do
PSB
Leonardo
Quintão
Fernando Jordão
Professor
Setimo
Chico Alencar
PRTB
(Dep. do Bloco
PV, PPS
ocupa a vaga)
Edio Lopes
Lauriete
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Luiz Otavio vaga do (Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PCdoB
Ronaldo Benedet
vaga do PTB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Wladimir Costa
PSDB
Berinho Bantim
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
André Dias
PDT
Luiz Fernando
Machado vaga do
PSB
Paulo Abi-ackel
Carlos
Brandão
Ângelo
Agnolin
Marcelo Matos
Bloco PV, PPS
Domingos
Sávio
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
Dr. Aluizio
Paulo Wagner
Sergio Guerra vaga
do PSC
Wandenkolk
Gonçalves
Guilherme Mussi
vaga do DEM
PP
José Otávio
Germano
PTB
Aguinaldo
Ribeiro
Luiz Fernando
Faria
Sabino
Castelo
Branco
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Carlos Souza
vaga do PT
PSC
Dimas
Fabiano
Simão Sessim
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Luiz Argôlo
PCdoB
DEM
Davi Alcolumbre
Abelardo
Lupion
Onofre Santo
Agostini
Fernando
Torres
Nelson
Padovani
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB ocupa
a vaga)
PRB
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa a Júlio Campos
vaga)
George Hilton
vaga do PSB
(Dep. do
PTdoB ocupa
a vaga)
PR
Bernardo
Santana de
Vasconcellos
Aracely de
Paula
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
João Carlos
Bacelar
Laercio
Oliveira
FAX: 3216-6720
PSB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Telefones: 3216-6711 / 6713
Antonio
Balhmann vaga
do PMDB
Ribamar
Alves
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo
Chinaglia
Benedita da
Silva
Cida Borghetti
Beto Mansur
Jair Bolsonaro
Missionário
José Olimpio
(Dep. do PMDB
Renato Molling
ocupa a vaga)
DEM
Fábio Souto
Claudio Cajado
Dalva
Figueiredo
Carlos Zarattini
Décio Lima
Janete Rocha
Pietá
Dr. Rosinha
Jilmar Tatto
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
José Rocha
Leonardo
Monteiro
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
Henrique
Fontana
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Átila Lins
Almeida Lima
Flaviano Melo
André Zacharow
Geraldo
Resende vaga do
Marcelo Castro
vaga do PSB
PP
Raul Henry vaga
do PMN
Mandetta
PR
PSB
Paulo Pimenta
PMDB
Íris de Araújo
Hugo Napoleão
Gonzaga
Patriota
Abelardo
Camarinha
Jefferson
Campos
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PDT
Damião
Feliciano
Salvador
Zimbaldi
Sebastião Bala
Vieira da Cunha
Rocha
Bloco PV, PPS
(Dep. do Bloco (Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa PV, PPS ocupa
a vaga)
a vaga)
Augusto
Carvalho vaga do
Alfredo Sirkis
PSC
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Dimas
Geraldo Thadeu
Ramalho vaga do
vaga do PMDB
PSDB
PMDB
Antonio Carlos
Berinho Bantim
Mendes Thame
Roberto de
Lucena vaga do
Roberto Freire
PTdoB
Carlos Alberto
Leréia
Luiz Nishimori
PTB
Eduardo
Azeredo
Reinaldo
Azambuja
PP
Arnon Bezerra
Antonio Brito
Paes Landim
vaga do PMDB
PSC
Alberto Filho
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Takayama
Marllos
Sampaio
Fernando
Francischini
PMN
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do Bloco
PV, PPS ocupa
a vaga)
Mauro Lopes
PSDB
Perpétua
Almeida
Jaqueline Roriz
Fátima Pelaes
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
PCdoB
Aldo Rebelo
Edio Lopes
Carlos Sampaio
João Campos
Delegado
Waldir
vaga do PSC
Romero
Rodrigues
Pinto Itamaraty
vaga do Bloco PV, PPS
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
William Dib vaga
do PP
PP
Secretário(a): Ana Cristina Oliveira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Arthur Lira
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
FAX: 3216-6745
DEM
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Mendonça
Prado
PR
Presidente: Mendonça Prado (DEM)
1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
Ronaldo
Fonseca
PSB
3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Gonzaga
Patriota
Keiko Ota
Suplentes
Pastor Eurico
vaga do DEM
PT
Alessandro
Molon
Benedita da
Silva
Domingos
Dutra
Dalva
Figueiredo
PDT
Enio Bacci
Sergio Zveiter
(Licenciado)
Bloco PV, PPS
Nelson
Pellegrino
Emiliano José
PMDB
Stepan
Nercessian
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
PTB
José Augusto
Maia
André
Zacharow
Arnaldo Faria
de Sá
Danilo Forte
Darcísio
Perondi
Geraldo
Resende
Elcione
Barbalho
Marllos
Sampaio
PSC
(Dep. do PSDB
ocupa a vaga)
Hugo Leal
Nilda Gondim
Raimundão
PCdoB
Osmar Terra
Perpétua
Almeida
Delegado
Protógenes
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
vaga do Bloco PV, PPS
Saraiva Felipe
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Teresa Surita
vaga do PSC
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
PSDB
Eduardo
Barbosa
FAX: 3216-6770
Andreia Zito
Marcus Pestana Cesar Colnago
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
Raimundo
Gomes de
Matos
João Campos
1º Vice-Presidente: Padre João (PT)
PP
2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Cida Borghetti
Aline Corrêa
vaga do PR
3º Vice-Presidente: Professora Marcivania (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Iracema
Portella
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Toninho
Pinheiro
Arlindo
Chinaglia
Amauri Teixeira
Benedita da
Silva
Dr. Rosinha
Chico D'angelo
Erika Kokay
Henrique
Fontana
Padre João
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
DEM
Eleuses Paiva
Alexandre Leite
Lael Varella
Ronaldo Caiado
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Mandetta
Professora
Marcivania
Rogério
Carvalho
José Linhares
Pepe Vargas
PR
Ságuas Moraes
PMDB
Dr. Paulo César
(Dep. do
Davi Alves Silva
Júnior
(Dep. do PP
PCdoB ocupa a
vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
PSB
Alexandre Roso
Pastor Eurico
Givaldo
Carimbão
Paulo Foletto
Presidente: Silvio Costa (PTB)
1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)
PDT
Dr. Jorge Silva
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Flávia Morais
Salvador
Zimbaldi
Sueli Vidigal
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)
Titulares
Suplentes
Bloco PV, PPS
Henrique
Afonso
PT
Dr. Aluizio
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Roberto de
Lucena
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria
de Sá
Celia Rocha vaga
Eros Biondini
do PP
Eudes Xavier
Policarpo
Nelson
Pellegrino
Vicentinho
Rogério
Carvalho
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Pastor Marco
Feliciano
Jô Moraes
João Ananias
vaga do PR
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Edinho Bez vaga
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Elcione
Barbalho
1 vaga
Leonardo
Quintão
do PT
(Dep. do
PCdoB ocupa a
vaga)
PRB
Jhonatan de
Jesus
Darcísio
Perondi
Fátima Pelaes
PCdoB
Jandira Feghali
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
PMDB
vaga do DEM
PSC
Bohn Gass
Acelino Popó
vaga do PP
PSDB
Antonio
Bulhões
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Andreia Zito
João Campos
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
PSDB
ocupa a vaga)
PP
Sabino Castelo
Branco vaga do
Roberto
Balestra
Luiz Fernando
Faria
PMDB
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
vaga do PT
Sérgio Moraes
Silvio Costa
DEM
Walney Rocha
vaga do Bloco PV, PPS
Augusto
Coutinho
Efraim Filho
PSC
1 vaga
Irajá Abreu
Erivelton
Santana
PR
Gorete Pereira
PCdoB
Henrique
Oliveira
vaga do PMDB
Filipe Pereira
Assis Melo
Laercio Oliveira
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Alice Portugal
Daniel Almeida Manuela D'ávila
vaga do PSB
vaga do PMDB
Luciano Castro
PRB
Sandro Mabel
vaga do PRB
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Heleno Silva
PSB
Mauro Nazif
Alexandre Roso
(Dep. do
PCdoB ocupa a Sandra Rosado
vaga)
PDT
do PP
Paulo Pereira
da Silva
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
André
Figueiredo vaga
Flávia Morais
vaga do PP
Secretário(a): Ruy Omar Prudêncio da Silva
Sebastião Bala
Rocha
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Jonas Donizette (PSB)
1º Vice-Presidente: Romário (PSB)
Bloco PV, PPS
2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Roberto
Santiago
PTB
Eros Biondini
vaga do PSDB
Ronaldo
Nogueira vaga do
3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)
Titulares
Alex Canziani
PT
vaga do PSDB
Jovair Arantes
Suplentes
José Airton
Chico D'angelo
Filho vaga do PT
Luci Choinacki Vicente Candido
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
André
Figueiredo
PMDB
Benjamin
Maranhão
Edinho Bez
Renan Filho
Hermes
Parcianello
Dr. Jorge Silva
Manato vaga do PT
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Joaquim Beltrão
PTB
PSDB
Carlaile
Pedrosa
Rui Palmeira
Otavio Leite
Ruy Carneiro
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Rubens Bueno
Danrlei de
Deus
Hinterholz
Arnon Bezerra
vaga do PP
Walney Rocha
PSC
PP
Afonso Hamm
Roberto Britto
Renzo Braz
(Dep. do PTB
ocupa a vaga)
Carlos
Eduardo
Cadoca
Andre Moura
PCdoB
DEM
Delegado
Protógenes
Jô Moraes
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Fábio Souto
(Dep. do PSB
ocupa a vaga)
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
PR
FAX: 3216-6835
(Dep. do PRB
ocupa a vaga)
Giroto
José Rocha vaga
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
do Bloco PV, PPS
Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
PSB
1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)
Domingos
Neto vaga do DEM
Jonas
Donizette
Romário vaga do
DEM
Valadares
Jefferson
Campos
2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
DEM
José Airton
Geraldo
Simões
Rubens Otoni
Zeca Dirceu
Vander Loubet
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Edinho Araújo
Eduardo
Sciarra
Lael Varella
João Bittar
Vitor Penido
(Dep. do Bloco
(Dep. do PSDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
PR
Anderson
Ferreira vaga do PP
Francisco
Floriano
Aracely de
Paula vaga do PDT
Liliam Sá
Camilo Cola
Francisco
Escórcio vaga do
Edson Ezequiel
PTB
Diego Andrade
vaga do PT
Leonardo
Quintão vaga do
Marinha Raupp
Zoinho vaga do PHS
Giroto
PCdoB
Jaime Martins
vaga do PT
Mauro Lopes
Mauro Mariani
vaga do PSDB
Lúcio Vale vaga
Newton
Cardoso
Ronaldo
Benedet vaga do PT
do PSOL
Milton Monti
Washington
Reis
(Dep. do PDT
ocupa a vaga)
PHS
PSDB
Alberto Mourão
Carlos Roberto
vaga do DEM
Wellington
Fagundes vaga do
PSB
Carlos Alberto
Leréia
Mara Gabrilli
Abelardo
Camarinha
Gonzaga
Patriota
Jose Stédile
Vanderlei
Macris
William Dib
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
Leopoldo Meyer
PDT
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Giovani Cherini
Zé Silva vaga do
PP
PMDB
Lázaro Botelho
Luiz Argôlo
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Jerônimo
Goergen
Raul Lima
Zonta
Bloco PV, PPS
(Dep. do PRP
ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
vaga do PCdoB
Fábio Ramalho
Ricardo Izar vaga
do DEM
Titulares
Suplentes
PT
PTB
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
José Chaves
Bohn Gass
Henrique
Fontana
PSC
Hugo Leal
Erika Kokay
Sérgio Brito
Fernando Ferro
João Paulo
Lima
Luci Choinacki
José
Guimarães
Luiz Alberto
PCdoB
(Dep. do Bloco
(Dep. do PMDB
PV, PPS ocupa
ocupa a vaga)
a vaga)
Ricardo
Berzoini
Sibá Machado
PTdoB
Lourival
Mendes
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Waldenor
Pereira
PSOL
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Taumaturgo
Lima
Rubens Otoni
Vicente Candido
PMDB
1 vaga
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
PHS
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Mauro
Benevides
Marcelo Castro
Newton
Cardoso
Professor
Setimo
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
Raul Henry
PSDB
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
Presidente: Almeida Lima (PMDB)
Antonio Carlos
Mendes Thame
Eduardo
Azeredo
Bonifácio de
Andrada
Marcus
Pestana
Marcio Bittar
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
Romero
Rodrigues
William Dib
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
PP
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Esperidião
Relator: Henrique Fontana (PT)
Alfredo Kaefer
Aguinaldo
Amin
Ribeiro
José Otávio
Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Roberto
Balestra
Simão Sessim
Arnaldo Faria
de Sá
Eros Biondini
Jovair Arantes
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
Edmar Arruda
PCdoB
DEM
Delegado
Protógenes
Daniel Almeida
Augusto
Coutinho
Eleuses Paiva
PRB
Efraim Filho
Irajá Abreu
Vitor Paulo
Pauderney
Avelino
Onofre Santo
Agostini
Ronaldo
Caiado
Rodrigo Garcia
(Licenciado)
George Hilton
PMN
Dr. Carlos
Alberto
Fábio Faria
PR
Luciano Castro
Valdemar
Costa Neto
Maurício
Quintella Lessa
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
(Dep. do PTdoB
ocupa a vaga)
PSB
Luiza Erundina
Gabriel Chalita
Ribamar Alves
Jefferson
Campos
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS
CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE
ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E,
ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O
AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA
SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.
Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
Valtenir Pereira Valadares Filho
1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)
PDT
2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
Miro Teixeira
Félix Mendonça
Júnior
Reguffe
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Sandro Alex
3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)
Relator: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
Penna
Suplentes
PT
Rosane Ferreira
Jesus Rodrigues
PTB
Domingos
Dutra
Paulo Pimenta
PDT
Emiliano José
Henrique
Fontana
Reginaldo Lopes
Sueli Vidigal
1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
Dr. Aluizio
1 vaga
PMDB
PTB
Geraldo
Resende
Alberto Filho
Leandro Vilela
Darcísio
Perondi
Marllos Sampaio
Solange
Almeida
José Augusto
Maia
1 vaga
PSC
Marcelo Aguiar
Erivelton
Santana vaga do
PMDB
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Nilda Gondim
Pastor Marco
Feliciano
PSDB
PCdoB
Fernando
Francischini
Bruno Araújo
João Ananias
Vanderlei Macris João Campos
Vaz de Lima
1 vaga
Chico Lopes
PRTB
Vinicius
Gurgel
Aureo
PP
Aline Corrêa
Afonso Hamm
Toninho Pinheiro José Linhares
DEM
Mandetta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6201
2 vagas
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS
PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES
CLIMÁTICAS.
PR
Paulo Freire
Secretário(a): Heloísa Maria Diniz
2 vagas
Ronaldo
Fonseca
Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (DEM)
2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)
PSB
Givaldo
Carimbão
Domingos
Neto
Pastor Eurico
Keiko Ota
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PR)
Relator: Glauber Braga (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Audifax
Décio Lima
Chico D'angelo
José Airton
Fernando Ferro
Leonardo
Monteiro
Paulo Foletto
Glauber Braga
1 vaga
PDT
Marcelo Matos
Jorge Boeira
Ademir Camilo
Bloco PV, PPS
Luci Choinacki
Pedro Eugênio
Stepan
Nercessian
PMDB
PTB
Fernando
Jordão
Adrian
Dr. Aluizio
Walney Rocha
Celso
Maldaner
João Magalhães
PSC
(Dep. do PSC
ocupa a vaga)
Edinho Araújo
Eros Biondini
Hugo Leal
Andre Moura
Silas Câmara
Mauro Lopes
vaga do PMDB
1 vaga
PSDB
Andreia Zito
PCdoB
3 vagas
Perpétua
Almeida
Jandira Feghali
Jorginho Mello
PRB
Otavio Leite
Vitor Paulo
Antonio Bulhões
PP
PTdoB
Márcio
Reinaldo
Moreira
Arthur Lira
Cristiano
Rosinha da
Adefal
Simão Sessim Esperidião Amin
Secretário(a): Fernando Maia Leão
DEM
Heuler
Cruvinel
Arolde de
Oliveira
Onofre Santo
Agostini
Vitor Penido
PR
Anthony
Garotinho
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
Dr. Paulo
César
(Dep. do PTC
ocupa a vaga)
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Presidente:
PSB
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
PP
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Bohn Gass
Henrique
Fontana
Fernando Ferro
João Paulo
Lima
Luci Choinacki
José
Guimarães
Luiz Alberto
Ricardo
Berzoini
Sibá Machado
Taumaturgo
Lima
Rubens Otoni
Waldenor
Pereira
Vicente
Candido
Esperidião
Amin
Aguinaldo
Ribeiro
José Otávio
Germano
Arthur Lira
Paulo Maluf
Márcio Reinaldo
Moreira
Roberto
Balestra
Simão Sessim
DEM
Augusto
Coutinho
4 vagas
Efraim Filho
Pauderney
Avelino
Ronaldo
Caiado
PR
PMDB
Alceu Moreira
Danilo Forte
Almeida Lima
Eduardo Cunha
Edinho Araújo
Íris de Araújo
Mauro
Benevides
Maurício
Quintella Lessa
Luciano Castro
(Dep. do PHS
ocupa a vaga)
Vicente Arruda
1 vaga
Marcelo Castro
Newton
Cardoso
1 vaga
Antonio Carlos
Mendes Thame
PSB
Professor
Setimo
Luiza Erundina
Jefferson
Campos
Raul Henry
Ribamar Alves
Valadares Filho
Valtenir Pereira
PSDB
Bonifácio de
Andrada
Marcus
Pestana
Marcio Bittar
Romero
Rodrigues
1 vaga
PDT
Alfredo Kaefer
Eduardo
Azeredo
William Dib
Jaime Martins
Miro Teixeira
Reguffe
Félix Mendonça
Júnior
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Antônio Roberto
Sandro Alex
Roberto Freire
Dr. Rosinha vaga
Newton Lima
do PRB
PTB
Gilmar
Machado
Arnaldo Faria
de Sá
Antonio Brito
PMDB
Walney Rocha
1 vaga
PSC
Carlos Eduardo
Cadoca
Edmar Arruda
Gastão Vieira
Joaquim
Beltrão
Lelo Coimbra
Luciano
Moreira vaga do
vaga do PMN
PMN
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado
Protógenes
Osmar
Serraglio
Raul Henry
Renan Filho
Pedro Chaves
PRB
George Hilton
Vitor Paulo
Professor
Setimo
Teresa Surita
PSDB
PTdoB
Lourival
Mendes
1 vaga
Eduardo
Barbosa
Jorginho Mello
Nelson
Marchezan
Junior
Secretário(a): -
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
Mara Gabrilli
Raimundo
Gomes de
Matos
Rogério Marinho
PP
Esperidião
Amin
José Linhares
1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)
2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
Waldir
Maranhão
1 vaga
DEM
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Nice Lobão
Relator: Angelo Vanhoni (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Angelo Vanhoni
Emiliano José
Alessandro
Molon
Professora
Dorinha Seabra
Rezende
Izalci
Artur Bruno
Biffi
Onyx
Lorenzoni
PR
Neilton Mulim
Fátima Bezerra
Marcos Montes
Paulo Freire
(Dep. do PSOL
ocupa a vaga)
3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)
PSB
Ariosto Holanda
Dr. Ubiali
Gabriel Chalita
Luiz Noé
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
Suplentes
PDT
PT
Paulo Rubem
Santiago
Brizola Neto
Bloco PV, PPS
Stepan
Nercessian
Antônio Roberto
PTB
Alex Canziani
Luiz Couto
Artur Bruno
Nelson
Pellegrino
José Guimarães
Reginaldo
Lopes
Paulo Pimenta
Rogério
Carvalho
Weliton Prado
Paes Landim
PMDB
PSC
Hugo Leal
Fabio Trad
Fátima Pelaes
Hugo Motta
Leonardo
Quintão vaga do
Andre Moura
PCdoB
PSDB
Alice Portugal
Chico Lopes
Wilson Filho
Marllos Sampaio
PRB
Márcio Marinho
(Dep. do PT
ocupa a vaga)
(Dep. do PMN
ocupa a vaga)
Osmar Terra
Raimundão
PMN
PSDB
(Dep. do
(Dep. do PMDB
PMDB ocupa a
ocupa a vaga)
vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Delegado
Waldir
Eduardo
Barbosa
Fernando
Francischini
João Campos
(Dep. do PMDB
ocupa a vaga)
William Dib
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS
DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS
EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
PP
Afonso Hamm
Iracema
Portella
Aline Corrêa
José Linhares
DEM
Eli Correa
Filho
Augusto
Coutinho
Fábio Souto
Mandetta
1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
FAX: (61) 3216-6225
PR
Anderson
Ferreira vaga do
Dr. Paulo César
PSOL
Giacobo
Liliam Sá
(Dep. do PRTB
ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
PSB
Domingos
Neto
Pastor Eurico
Givaldo
Carimbão
Sandra Rosado
3º Vice-Presidente:
Titulares
Secretário(a): -
PDT
Vieira da
Cunha
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
Rosane
Ferreira
Geraldo Thadeu
PTB
Arnaldo Faria
de Sá
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
PSC
Marcelo Aguiar
3º Vice-Presidente:
Titulares
PCdoB
Evandro
Milhomen
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
Ronaldo
Nogueira
Deley
Suplentes
Suplentes
PMDB
Delegado
Protógenes
Fabio Trad
PRB
PSDB
Ricardo
Quirino
Otoniel Lima
Nelson Marchezan
Junior
PSOL
PDT
(Dep. do PR
ocupa a vaga)
1 vaga
Félix Mendonça
Júnior
Secretário(a): Fátima Moreira
Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-6204
Telefones: (61) 3216-5631
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-5605
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Titulares
Titulares
Suplentes
Suplentes
PT
PT
Alessandro Molon
Cláudio Puty
DEM
Francisco Praciano
Arolde de Oliveira
PCdoB
PR
Delegado
Protógenes
Liliam Sá
PSB
PSOL
Glauber Braga
Jean Wyllys
PDT
Secretário(a): -
Marcelo Matos
PSC
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Filipe Pereira
Coordenador: Roberto Santiago (PV)
Titulares
PRB
Suplentes
Vitor Paulo
PSDB
Carlos Sampaio
DEM
Walter Ihoshi
PV
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Secretário(a): -
Edição de hoje: 220 páginas
(OS: 14454/2011)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP