CURSO DE DIREITO
REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
E ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS
REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS E DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Curso de Direito do CEULJI - Centro Universitário
Luterano de Ji-Paraná possui o Núcleo de Práticas Jurídicas cuja
missão é a de realizar e supervisionar a aproximação de seus
acadêmicos com a prática profissional, por meio de quatro tipos
de atividades distintas: o Fórum Modelo, o Estágio curricular
obrigatório, o Estágio curricular não obrigatório e as Visitas
Orientadas.
§ 1º A Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas será exercida
por um Professor, integrante do Corpo Docente do Curso entre os
Professores/Advogados, inscritos na OAB/RO, designado pela
Coordenação do Curso de Direito.
§ 2º Na hipótese de o professor designado para o exercício da
Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas não contar com OAB
da Seção de Rondônia, lhe será concedido prazo, não superior a
noventa (90) dias, para que providencie a regularização do
requisito previsto no § 1º, do artigo 1º do presente
Regulamento.
DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS
Art. 2º Ao Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas compete:
I – supervisionar o programa das aulas práticas e a programação
das atividades extraclasse;
II – atestar
práticas;
a
frequência
dos
estagiários
às
atividades
III – submeter ao Núcleo Docente Estruturante do Curso de
Direito,
proposta
de
alteração
das
normas
dos
estágios
supervisionados, quando entender conveniente ou em face da
legislação aplicável;
IV – convocar discentes e docentes do estágio para reuniões de
caráter ordinário ou extraordinário;
V – efetuar a correção final das peças processuais a serem
protocolizadas junto ao Poder Judiciário, conferindo, inclusive,
os documentos que as acompanham;
VI – protocolizar as ações judiciais, podendo, para tanto,
delegar tal função ao professor que tenha sido indicado pelo
Coordenador do Curso para realização das audiências judiciais;
VII – acompanhar os processos judiciais em andamento junto ao
Poder Judiciário sendo o responsável direto para a realização da
carga
dos
mesmos,
podendo,
para
tanto,
em
situações
extraordinárias, delegar tal função ao professor que tenha sido
indicado pelo Coordenador do Curso para a realização da referida
carga processual;
VIII – realizar e manter o controle de todas as audiências
judiciais realizadas e as que serão realizadas durante o
semestre letivo. Excepcionalmente, poderá repassar suas datas e
horários ao professor indicado pelo Coordenador do Curso que irá
realizar as mesmas, bem como todas as informações necessárias
relativas aos autos do processo;
IX – manter o controle de todos os processos judiciais em
andamento, efetuando a baixa dos mesmos em seus arquivos e
encaminhando-os ao arquivo morto mantido pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas;
X – manter o controle de todos os atendimentos realizados pelo
Núcleo de Práticas Jurídicas, elaborando o relatório pertinente
à filantropia;
XI
–
expedir
declaração
aos
estagiários
que
realizarem
atendimento itinerante, juntamente com o professor orientador e
o Coordenador dos Estágios, para que o mesmo a utilize como
comprovante das Atividades Complementares;
XII – elaborar relatório semestral de todas as atividades
desenvolvidas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas encaminhando-o à
Coordenação de Pesquisa e Extensão do CEULJI/ULBRA, bem como
para a Coordenação do curso, ao final de cada semestre letivo;
XIII – manter atualizadas as informações referentes ao conteúdo
deste Regulamento repassando-as aos Estagiários, pelo sistema
NETAULA e publicando-as em seus murais;
XIV – elaborar uma pauta de controle de todos os Termos de
Compromisso relativos aos convênios mantidos pelo CEULJI/ULBRA,
para acompanhamento da realização dos estágios externos, podendo
delegar tal função a um professor indicado pela Coordenação do
Curso;
XV – manter controle de todas as audiências realizadas pelos
Estagiários dos Estágios Supervisionados I – Penal, II – Civil,
III – SAJULBRA, e IV – Trabalho, bem como o seu arquivamento
junto ao Núcleo de Práticas Jurídicas, cabendo ao professor
responsável pela respectiva disciplina efetuar o lançamento das
notas dos mesmos para encaminhamento à Secretaria no final de
cada semestre letivo,
XVI – manter o controle da utilização do Fórum Modelo para a
realização de audiências simuladas e avaliadas pelo professor
responsável pelos Estágios Supervisionados,
XVII – manter o arquivamento dos Convênios realizados com órgãos
judiciais e administrativos.
CAPÍTULO II
DO FÓRUM E CARTÓRIO MODELO
Art. 3º. O Cartório Modelo é um programa de aprendizado de como
funciona na prática o processamento dos processos judiciais,
onde os acadêmicos matriculados nos estágios, por orientação de
seus respectivos professores, podem participar da realização de
processos
fictícios,
exercendo
funções
decorrentes
das
atividades jurídicas, tais como: juízes; promotores de justiça;
advogados; escrivães; oficiais de justiça; secretários de vara;
assistente de juiz; de promotor entre outros.
Parágrafo único: A referida atividade deverá ser elaborada e
avaliada pelo professor da disciplina de estágio correspondente,
em atendimento à Resolução CEPE de n. 23, de 25 de junho de
2003.
Art. 4º. Para efeito do Cartório Modelo, os prazos serão de 05
(cinco) dias para todos os atos processuais, sendo que nas
certidões e despachos judiciais constarão os prazos previstos em
lei, porém, os alunos deverão considerar apenas os cinco dias,
possibilitando
assim
o
aprendizado
completo,
desde
sua
distribuição até a sentença de primeiro grau pelo menos.
Art. 5º. Para facilitar o serviço dos Oficiais de Justiça
indicados pelo professor da disciplina, os acadêmicos podem se
utilizar da estrutura do Núcleo de Práticas Jurídicas com o
acompanhamento direto do Coordenador do Núcleo de Práticas
Jurídicas.
Art. 6º. Os professores que forem realizar audiências ou júri
simulados dos processos no Fórum Modelo deverão agendar a data e
horário junto a Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas e
atribuir as funções de juiz; promotor; assistente de juiz;
advogados e demais funções que haja necessidade para o ato, aos
alunos que estão matriculados na disciplina, sendo que no júri
simulado poderão ser convidados alunos de outros períodos e
cursos para atuarem como jurados.
CAPITULO III
DO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO
Art. 7º. O Estágio curricular obrigatório constitui, para todos
os efeitos, disciplina integrante do currículo pleno do Curso de
Graduação
do
Direito,
sendo
aquele
previsto
no
Projeto
Pedagógico do Curso, compreendendo, no mínimo, 340 horas de
atividades distribuídas, igualmente, nos 04 (quatro) últimos
semestres.
Parágrafo Único. O estágio curricular obrigatório é destinado
aos acadêmicos regularmente matriculados no Curso de Direito, a
partir do VII semestre, dividindo-se em Estágio Supervisionado I
Penal;
Estágio
Supervisionado
II
Civil,
Estágio
Supervisionado III - SAJULBRA e Estágio Supervisionado IV Trabalho, desenvolvidos através de prática jurídica real no
Núcleo de Práticas Jurídicas do CEULJI/ULBRA, em órgãos
administrativos e judiciais de acordo com convênios firmados com
este
propósito
específico
e
em
atendimentos
itinerantes
previamente agendados.
Art. 8º. Os programas das disciplinas de Estágio Obrigatório
serão elaborados pelo Coordenador do Núcleo de Práticas
Jurídicas e aprovado pelo Núcleo Docente Estruturante do Curso
de Direito, segundo os critérios da legislação específica.
§ 1º. Conforme matriz curricular vigente, a partir do VII
semestre existe a previsão de um Estágio curricular obrigatório
a ser cumprido, com carga horária de 68 (sessenta e oito) horas.
§
2º.
Como
parte
integrante
do
sistema avaliativo
das
disciplinas de Estágio, o acadêmico deverá protocolar junto à
Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica (Cartório Modelo) a
comprovação da participação em audiências na respectiva área, em
conformidade com as regras estipuladas neste regulamento.
Art. 9º. As aulas práticas dos estágios supervisionados serão
ministradas no decorrer do semestre letivo, em 68 (sessenta e
oito) horas semestrais e deverão versar sobre os seguintes
conteúdos:
I – Estágio Supervisionado I – Penal. Elaboração de práticas
jurídicas. Assistência às audiências na área penal. Simulações
de audiências e de júris, onde o aluno possa exercitar as
funções
decorrentes
da
profissão.
Atividades
ligadas
ao
atendimento de convênios firmados com a finalidade específica de
substituir a disciplina em sala de aula, conforme art.7º do
presente Regulamento.
II - Estágio Supervisionado II - Civil. Técnica de redação
jurídica.
Elaboração
de
peças processuais. Simulações
de
audiências e sessões recursais onde o aluno possa exercitar as
funções
decorrentes
da
profissão.
Atividades
ligadas
ao
atendimento de convênios firmados com a finalidade específica de
substituir a disciplina
presente Regulamento.
em
sala
de
aula,
conforme
art.7º
do
III - Estágio Supervisionado III – SAJULBRA. Técnica de redação
jurídica, elaboração de peças processuais. Atendimentos à
comunidade nas instalações do CEULJI/ULBRA, no escritório
modelo. Ajuizamento e acompanhamento de ações processuais.
Atendimentos
itinerantes
realizados
pelos
acadêmicos
acompanhados do professor orientador e do Coordenador do Núcleo
de Práticas Jurídicas.
IV - Estágio Supervisionado IV – Trabalho. Elaboração de
práticas
jurídicas.
Assistência
às
audiências
na
área
trabalhista.
Redação
de
peças processuais. Simulações
de
audiências, onde o aluno possa exercitar as funções decorrentes
da profissão. Atividades ligadas ao atendimento de convênios
firmados com a finalidade específica de substituir a disciplina
em sala de aula, conforme art.7º do presente Regulamento.
Art.10. Para aproximar os acadêmicos do curso com as diferentes
áreas do Direito, é facultado ao acadêmico o cumprimento da
carga horária de 68 horas/aula referente às disciplinas de
Estágio Supervisionado I – Penal, Estágio Supervisionado II –
Civil e Estágio Supervisionado IV - Trabalho em órgãos externos,
cujas atividades sejam afins àquela proposta pela respectiva
disciplina, desde que existente convênio previamente firmado
entre o curso e o competente órgão, mediante a assinatura de
Termo de Estágio, devendo ser observados todos os requisitos do
referido convênio.
DAS ATIVIDADES QUE COMPLEMENTAM O ESTÁGIO
Art. 11. Como forma de complementar o processo de ensinoaprendizagem das práticas jurídicas, os acadêmicos matriculados
nas disciplinas de Estágios Supervisionados I - Penal; II Civil; III - SAJULBRA ou IV - Trabalho, devem assistir e relatar
os
atos
realizados
em
audiência,
conforme
consta
deste
Regulamento.
Art. 12. O acadêmico deverá participar das visitas propostas à
órgãos administrativos e judiciários como forma de complementar
o estágio. Para esta atividade poderá ser atribuída pontuação,
cuja
avaliação
ficará
a
cargo
do
professor
titular
da
disciplina:
I – Estágio Supervisionado I - Penal, visita
Público
Estadual
e/ou
Federal;
Delegacias
Presídios, dentre outros;
ao
de
Ministério
Polícias;
II – Estágio Supervisionado II - Civil, visita ao Fórum local
e/ou Justiça Federal; visita ao Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, escolas dentre outros;
III – Estágio Supervisionado III - SAJULBRA, visita ao Fórum
local e/ou Justiça Federal e atendimento jurídico junto à
população nos bairros, escolas dentre outros.
IV – Estágio Supervisionado IV - Trabalho, visita às Varas do
Trabalho e Ministério Público do Trabalho, ao Tribunal Regional
do Trabalho 14º Região, dentre outros;
DA ELABORAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I - PENAL
Art. 13. O acadêmico matriculado na disciplina de Estágio
Supervisionado
I
Penal,
deverá,
conjuntamente
com
as
disposições
constantes
no
Plano
de
Ensino
da
referida
disciplina, participar de 03 (três) audiências por semestre e
relatar um juri, conforme a seguir:
I - serão 02 (duas) audiências instrutórias e 01 (uma) audiência
de suspensão condicional do processo ou 01 (uma) transação penal
perante o Juizado Especial Criminal, cujos relatórios deverão
ser preenchidos nos moldes especificados pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas (respectivamente, Anexo I e Anexo II);
II – devendo assistir e relatar 01 (um) Júri cujo relatório
deverá ser preenchido nos moldes especificados pelo Núcleo de
Práticas Jurídicas (respectivamente, Anexo I, Anexo II, Anexo
III e Anexo IV), devendo também vir acompanhado da cópia da ata
devidamente assinada pelo juiz que presidiu o júri, constando o
nome do acadêmico, sendo que no caso de sua ausência não será
atribuída qualquer nota aos citados relatórios.
III - Fica facultado ao acadêmico substituir a audiência de
transação penal por audiência perante o Juizado da Infância e
Juventude na apuração de ato infracional.
a)As audiências deverão ser minuciosamente relatadas com os atos
ocorridos na audiência, do interrogatório do réu e das
testemunhas, e alegações finais e sentença se houver, no caso
das audiências instrutórias;
b) Os relatórios das audiências deverão ser entregues no Núcleo
de Práticas Jurídicas, acompanhados da cópia da ata ou termo de
audiência, ou do teor da audiência na íntegra, que se encontra
publicado no site oficial do respectivo Tribunal, constando o
número do processo e o nome das partes e com o controle de
freqüência carimbado e assinado pelo magistrado que presidiu o
ato (Anexo V); sendo que no caso de sua ausência não será
atribuída qualquer nota aos citados relatórios.
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II - CIVIL
Art. 14. O acadêmico matriculado na disciplina de Estágio
Supervisionado II – Civil - deverá, conjuntamente com as
disposições
constantes
no
Plano
de
Ensino
da
referida
disciplina, assistir e relatar 02 (duas) audiências por
semestre, conforme a seguir:
I - será 01 (uma) audiência conciliatória e 01 (uma) audiência
instrutória, cujos relatórios deverão ser preenchidos nos moldes
especificados
pelo
Núcleo
de
Práticas
Jurídicas
(respectivamente, Anexo VI e Anexo VII);
Parágrafo Primeiro - As audiências devem ser minuciosamente
relatadas, nos documentos expedidos pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas, devendo conter no controle de freqüência, o carimbo e
a assinatura do magistrado que presidiu o ato (Anexo VIII), ou o
nome do Estagiário na ata da audiência realizada.
a)Os referidos documentos serão disponibilizados pelo Núcleo de
Práticas Jurídicas pelo sistema NETAULA havendo também uma cópia
na xerocopiadora;
b) Os relatórios das audiências deverão estar acompanhados com
cópia da ata e/ou o termo de audiência na íntegra, cujos
documentos podem ser acessados pelo site oficial do respectivo
Tribunal, constando o número do processo e o nome das partes,
sendo que no caso de sua ausência não será atribuída qualquer
nota aos citados relatórios.
Parágrafo Segundo – Nos relatórios da Audiência de Instrução
deverá estar presente todo o procedimento instrutório previsto
em lei, bem como todos os demais atos; e nos relatórios da
Audiência de Conciliação deverá constar todo o procedimento,
inclusive os termos do cumprimento da conciliação.
ESTÁGIO SUPERVISIONADO III - SAJULBRA
Art. 15. O acadêmico matriculado na disciplina de Estágio
Supervisionado III - SAJULBRA deverá, conjuntamente com as
disposições
constantes
no
Plano
de
Ensino
da
referida
disciplina, assistir e relatar 04 (quatro) audiências por
semestre, conforme a seguir:
I - serão 02 (duas) audiências conciliatórias e 02 (duas)
audiências
instrutórias,
cujos
relatórios
deverão
ser
preenchidos nos moldes especificados pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas (respectivamente, Anexo VI e Anexo VII);
Parágrafo Primeiro - As audiências devem ser minuciosamente
relatadas, nos documentos expedidos pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas, devendo conter no controle de freqüência, o carimbo e
a assinatura do magistrado que presidiu o ato (Anexo VIII), ou o
nome do Estagiário na ata da audiência realizada.
a)Os referidos documentos serão disponibilizados pelo Núcleo de
Práticas Jurídicas pelo sistema NETAULA havendo também uma cópia
na xerocopiadora;
b) Os relatórios das audiências deverão estar acompanhados com
cópia da ata e/ou o termo de audiência na íntegra, cujos
documentos podem ser acessados pelo site oficial do respectivo
Tribunal, constando o número do processo e o nome das partes,
sendo que no caso de sua ausência não será atribuída qualquer
nota aos citados relatórios.
Parágrafo Segundo – Nos relatórios da Audiência de Instrução
deverá estar presente todo o procedimento instrutório previsto
em lei
bem como todos os demais atos; e nos relatórios da
Audiência de Conciliação deverá constar todo o procedimento,
inclusive os termos do cumprimento da conciliação
ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV - TRABALHO
Art. 16. O acadêmico matriculado na disciplina de Estágio
Supervisionado IV - Trabalho deverá, conjuntamente com as
disposições
constantes
no
Plano
de
Ensino
da
referida
disciplina, assistir e relatar 02 (duas) audiências por
semestre, devendo ser observado o seguinte:
I - será 01 (uma) audiência conciliatória e 01 (uma) audiência
instrutória, cujos relatórios deverão ser preenchidos nos moldes
especificados
pelo
Núcleo
de
Práticas
Jurídicas
(respectivamente, Anexo IX e Anexo X);
Parágrafo Primeiro - As audiências devem ser minuciosamente
relatadas, nos documentos expedidos pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas, devendo conter no controle de freqüência, o carimbo e
a assinatura do magistrado que presidiu o ato (Anexo XI), ou o
nome do Estagiário na ata da audiência realizada.
a)Os referidos documentos serão disponibilizados pelo Núcleo de
Práticas Jurídicas pelo sistema NETAULA havendo também uma cópia
na xerocopiadora;
b)Os relatórios das audiências deverão estar acompanhados com
cópia da ata ou termo de audiência na íntegra, cujos documentos
podem ser acessados pelo site oficial do respectivo Tribunal,
constando o número do processo e o nome das partes, sendo que no
caso de sua ausência não será atribuída qualquer nota aos
citados relatórios.
Parágrafo Segundo – Nos relatórios da Audiência de Instrução
deverá estar presente todo o procedimento instrutório previsto
em lei bem como todos os demais atos; e nos relatórios da
Audiência de Conciliação deverá constar todo o procedimento,
inclusive os termos do cumprimento da conciliação
Art. 17. Sendo cumprido o que consta nas previsões anteriores,
ao relatório das referidas audiências será atribuída a pontuação
máxima, devendo ser observado o seguinte:
I – No Estágio Supervisionado I – Penal, será atribuído até 0,25
(meio)
ponto
para
cada
relatório,
sendo
atribuído
ao
preenchimento dos Formulários que encaminham os Relatórios de
Audiências e ao preenchimento correto e de forma completa do
desfecho
da
audiência
até
0,05
(cinco
décimos)
e
ao
preenchimento correto e de forma completa do desenvolvimento da
audiência até 0,20 (vinte décimos)
II - No Estágio Supervisionado II – Civil, em relação às
audiências de Instrução e de Conciliação,
será atribuído ao
preenchimento dos Formulários que encaminham os Relatórios de
Audiências e ao preenchimento correto e de forma completa do
desfecho da audiência até 0,2 (dois décimos) e ao preenchimento
correto e de forma completa do desenvolvimento da audiência, até
0,3 (três décimos)
III - No Estágio Supervisionado Civil III – SAJULBRA, a
atribuição de nota será de até 0,7 (sete décimos) para cada
audiência de Conciliação, devendo constar todo o procedimento da
audiência conciliatória, sendo distribuída da seguinte forma:
será atribuído ao preenchimento dos Formulários que encaminham
os Relatórios de Audiências e ao preenchimento correto e de
forma completa do desfecho da audiência até 0,2 (dois décimos) e
ao preenchimento correto e de forma completa do desenvolvimento
da audiência, até 0,5 (meio ponto)e
a atribuição de nota será
de até 0,8 (oito décimos) para cada audiência de Instrução,
devendo constar todo o procedimento da audiência, sendo
distribuída da seguinte forma: será atribuído ao preenchimento
dos Formulários que encaminham os Relatórios de Audiências e ao
preenchimento correto e de forma completa do desfecho da
audiência até 0,2 (dois décimos) e ao preenchimento correto e de
forma completa do desenvolvimento da audiência, até 0,6 (seis
décimos)
a)Em sendo as referidas audiências realizadas no Juizado
Especial Cível Estadual ou Federal, as mesmas devem obedecer aos
critérios estabelecidos no inciso anterior.
IV - No Estágio Supervisionado IV – Trabalho, em relação às
audiências de Instrução e de Conciliação,
será atribuído ao
preenchimento dos Formulários que encaminham os Relatórios de
Audiências e ao preenchimento correto e de forma completa do
desfecho da audiência até 0,2 (dois décimos) e ao preenchimento
correto e de forma completa do desenvolvimento da audiência, até
0,3 (três décimos)
DAS AVALIAÇÕES DOS ESTÁGIOS
CIVIL E IV - TRABALHO
SUPERVISIONADOS
I
–
PENAL;
II –
Art. 18. Todos os Estágios Supervisionados adotarão a avaliação
contínua como forma de aprovação nas respectivas disciplinas, em
atendimento ao disposto na Resolução de n.23, de 25 de junho de
2003.
Parágrafo único. Para tanto, a nota do acadêmico matriculado nos
Estágios Supervisionados I (Penal), II (Civil) e IV (Trabalho)
será composta da seguinte maneira:
I – 3,0 (três pontos) serão atribuídos a cada aula semanal ao
acadêmico regularmente matriculado na disciplina, observando os
seguintes critérios: assiduidade e pontualidade (0,2); postura
ética e dedicação às tarefas inerentes ao exercício prático
profissional
acadêmico
(0,6);
redação
e
pesquisa
(1,1);
conhecimento de direito material/processual (1,1), sendo, ao
final, dividido pelo número de encontros realizados em cada uma
das disciplinas;
II – 6,0 (seis pontos) serão atribuídos para duas avaliações
parciais, que deverão ser escritas, compreendendo uma das peças
trabalhadas pelo professor da disciplina sendo que cada
avaliação parcial terá a pontuação de até 3,0 (três pontos);
sendo que uma avaliação será realizada durante o primeiro
bimestre e a outra no segundo bimestre, em datas a serem
agendadas pelos docentes em acordo prévio com os acadêmicos;
III – 1,0 (um ponto) serão atribuídos à realização das
audiências,
cujos
relatórios
deverão
ser
preenchidos
e
devidamente instruídos com os documentos, conforme disposto no
presente Regulamento.
DAS AVALIAÇÕES DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – SAJULBRA
Art.
19.
A
nota
do
acadêmico
matriculado
no
Estágio
Supervisionado III - SAJULBRA será composta da seguinte maneira:
I – 7,0 (sete pontos) serão atribuídos semanalmente ao acadêmico
regularmente inscrito na disciplina, observando os seguintes
critérios: assiduidade e pontualidade (1,0); postura ética e
dedicação às tarefas inerentes ao exercício prático profissional
acadêmico (2,0); redação e pesquisa (2,0); conhecimento de
direito material/processual (2,0),
II – 3,0 (três pontos) serão atribuídos à realização de 04
(quatro) audiências semestrais, sendo duas (02) conciliatórias e
duas (02) instrutórias, devendo os relatórios ser preenchidos
conforme as normas constantes no presente Regulamento.
Art. 20. Será considerado reprovado nas disciplinas dos Estágios
Supervisionados I – Penal; II – - Civil; III – SAJULBRA e IV Trabalho o aluno que, ao concluir o semestre letivo:
I - não obtiver, durante a avaliação contínua semestral, nota
igual ou superior a 6,0 (seis), mesmo que tenha 75% (setenta e
cinco por cento) de freqüência na disciplina;
II - não obtiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de
freqüência na disciplina, independente da nota obtida, salvo nos
casos que se enquadram na legislação específica (Decreto-Lei nº
1.044/69 Reed. Parecer CEB nº 6/98).
DA REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE AUDIÊNCIAS
Art. 21. As audiências poderão ser realizadas de forma
antecipada e terão validade por dois semestres para todas as
disciplinas de Estágios Supervisionados.
Parágrafo Único. Os acadêmicos de todas as disciplinas de
Estágio
Supervisionado
do
CEULJI/ULBRA
somente
poderão
apresentar
relatório
de
audiência
na
condição
de
estagiário/observador,
ficando
vedada
sua
participação
em
audiência, seja como parte, preposto, testemunha, perito dentre
outros.
DO CALENDÁRIO PARA ENTREGA DAS AUDIÊNCIAS
Art. 22. O calendário para a entrega das audiências a serem
apresentadas no Núcleo de Práticas Jurídicas, relativas ao
semestre, dos Estágios Supervisionados I, II, III e IV será
afixado nos murais do CEULJI/ULBRA e também disponibilizado pelo
sistema NETAULA por cada uma das disciplinas, constando ainda,
do Plano de Ensino.
DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO EXTRAMUROS
Art. 23. É possível o cumprimento da carga horária referente aos
estágios obrigatórios em ambiente diverso do CEULJI/ULBRA,
mediante prévio convênio firmado entre o curso de Direito e o
órgão Concedente.
§ 1º. Os estágios realizados em ambiente externo à Instituição,
em decorrência de convênio prévio, não se submetem aos mesmos
critérios de avaliação.
§ 2º. Nestes casos, os critérios de avaliação são específicos e
constarão individualmente em cada Termo de Convênio, ao qual
estarão
vinculados
o
Cedente,
o
acadêmico,
o
Professor
Orientador e a Coordenação do Núcleo de Práticas Jurídicas.
DO PROFESSOR DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO
Art. 24. Ao professor orientador compete:
I - ministrar as aulas de prática forense de acordo com o
previsto na Ementa da disciplina, efetuando o controle de
presença dos estagiários, registrando-o no diário de classe
fornecido pela Coordenação do Curso;
II - desenvolver, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do
conteúdo programático da disciplina;
III - apresentar ao Coordenador do Curso, no início de cada
semestre letivo, o plano do conteúdo programático a ser
desenvolvido para que o mesmo seja enviado á Coordenação do
Núcleo de Práticas Jurídicas, no prazo e forma por aquela
determinados;
IV - devolver ao Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas os
relatórios dos alunos referentes às audiências realizadas,
devidamente corrigidos nas datas designadas pela Instituição;
para que as mesmas sejam arquivadas pelo Núcleo de Práticas
Jurídicas;
V – ao final do semestre, entregar ao Coordenador do Núcleo de
Práticas Jurídicas as Planilhas de Avaliação Continuada da
disciplina de Estágio ministrada com os devidos registros, para
seu devido arquivamento;
V - reunir-se bimestralmente, em caráter ordinário, para o fim
previsto no art. 2º, inciso IV deste Regulamento;
X – orientar os estagiários a utilizarem o Regulamento dos
Estágios e do Núcleo de Práticas Jurídicas para o cumprimento de
suas tarefas.
Parágrafo único. Concernente ao Estágio Supervisionado III
SAJULBRA, compete ao Professor Orientador:
I
avaliar o
desempenho
do
estagiário
nas
extraclasse e nas práticas forenses, a cada encontro;
-
atividades
II - avaliar a pontualidade, assiduidade, a postura ética, entre
outros, na Planilha de Avaliação a ser fornecida pelo Núcleo de
Práticas Jurídicas;
III - acompanhar e orientar os atendimentos realizados pelos
estagiários tanto nas dependências do CEULJI/ULBRA quanto nos
atendimentos itinerantes;
IV - acompanhar a elaboração de peças processuais pelos
estagiários, bem como efetuar a sua correção, conferindo todos
os documentos que as acompanham, para, somente após, repassá-las
para a revisão final do Coordenador do Núcleo de Prática
Jurídica;
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 25. São considerados estagiários para fins do estágio
curricular, todos os alunos matriculados nas disciplinas de
Estágio Supervisionado I – Penal, Estágio Supervisionado II
Civil,
Estágio
Supervisionado
III
SAJULBRA
e
Estágio
Supervisionado IV - Trabalho, competindo-lhes principalmente:
I – freqüentar as aulas práticas, os seminários e realizar os
trabalhos simulados no Fórum Modelo;
§ 1º O aluno deverá cumprir a freqüência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) do total das aulas práticas e das
audiências reais em cada semestre letivo.
§ 2º A verificação da freqüência às aulas práticas será assinada
pelo professor na Planilha de Avaliação Continuada a ser
expedida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas do CEULJI/ULBRA,
contendo o resultado da produção diária de cada estagiário,
assinada pelo orientador responsável, bem como deverá utilizarse dos registros no Diário de Classe fornecido pelo Coordenador
do Curso;
II - ser pontual; assíduo; cumprir com seus deveres; ser ético;
usar indumentária adequada, pois estará sendo avaliado de forma
contínua;
III – comparecer às reuniões ordinárias
designadas pelo Núcleo de Práticas Jurídicas;
e
extraordinárias
IV – elaborar os trabalhos solicitados em sala de aula,
referentes ao estágio e entregá-los aos respectivos professores
nos prazos fixados;
V – cumprir este regulamento
referentes aos estágios.
e
as
demais
determinações
§ 1º. O acadêmico/estagiário que cometer alguma falta grave,
seja de caráter ético, ou fraudulento, dentre outros, que será
analisado pelo Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito,
terá reprovação sumária na disciplina correspondente, sem
prejuízo das penalidades que poderá sofrer a nível interno do
CEULJI/ULBRA.
Art. 26. O estagiário do Estágio Supervisionado III - SAJULBRA é
avaliado em todos os encontros, dentre outros itens, quanto à
pontualidade e assiduidade; em caso de descumprimento, implicará
desconto
na
pontuação
constante
da
ficha
de
avaliação
individual, competindo-lhe:
I - acompanhar os professores nas
Prática Jurídica do CEULJI/ULBRA;
audiências
do
Núcleo
de
II - ser ético; usar indumentária adequada; respeitar o
assistido, atendendo-o com seriedade e compromisso; pois estará
sendo avaliado de forma contínua;
III – preencher as fichas de atendimento de todos os assistidos
que forem atendidos no Núcleo de Práticas Jurídicas, com a
supervisão do professor orientador;
IV - o atendimento só será concluído quando o assistido trouxer
todos os documentos necessários para o ajuizamento da respectiva
ação; não poderá ficar nenhum atendimento pendente de entrega de
documentos;
V - o acadêmico do Estágio Supervisionado III - SAJULBRA que
fizer o atendimento real, ficará co-responsável pelo assistido
até o término da referida disciplina;
VI – o acadêmico do Estágio Supervisionado III - SAJULBRA
somente poderá apresentar relatório de audiência na condição de
estagiário/observador,
ficando
vedada
sua
participação
em
audiência, seja como parte, preposto, testemunha, perito dentre
outros.
DOS ASSISTIDOS
Art. 27. Os assistidos pelos Estágios Supervisionados
III e IV devem atender ao requisito da renda familiar
superior a 2,5 (dois salários mínimos e meio), não
possuir bens móveis e nem imóveis, com exceção da
própria.
I, II,
não ser
podendo
moradia
§ 1° - No caso do Estágio Supervisionado I - PENAL: Além da
renda familiar, a representação se limitará aos casos cujos
delitos sejam sem violência ou grave ameaça.
§ 2° - No caso do Estágio Supervisionado II - CIVIL: Além da
renda familiar, a representação se limitará ao valor de R$
3.000,00, com exceção as de natureza familiar.
§ 3° - No caso do Estágio Supervisionado III - SAJULBRA: Além da
renda familiar, a representação se limitará ao valor de R$
3.000,00, com exceção as de natureza familiar.
§ 4° - No caso do Estágio Supervisionado IV - TRABALHO: Além da
renda familiar, a representação se limitará ao valor de R$
3.000,00.
§ 5º. O trabalho junto ao Núcleo de Práticas Jurídicas é
desenvolvido obrigatoriamente pelos acadêmicos matriculados na
respectiva matéria.
§ 6º. Os acadêmicos deverão preencher as fichas de atendimento
para
os
casos
que
atenderem
ao
requisito
de
carência
discriminado no caput deste artigo e encaminhá-las à Secretaria
do Núcleo de Práticas Jurídicas para cadastramento.
§ 7º. Uma vez realizado o atendimento com ação ajuizada, será
aberta e arquivada uma pasta do assistido onde constarão cópias
de todas as peças processuais que foram juntadas ao processo e
encaminhadas ao Poder Judiciário através do Núcleo de Práticas
Jurídicas;
§ 8º. Os acadêmicos devem acompanhar os atos processuais
pertinentes aos processos sob sua responsabilidade, sob a
supervisão do professor orientador;
§ 9º. O trabalho dos acadêmicos junto ao Núcleo de Práticas
Jurídicas será orientado e supervisionado pelos professores dos
estágios e pelo Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas.
Art. 28. O Núcleo de Práticas Jurídicas funcionará durante o
semestre letivo, com horário de atendimento ao público fixado
pelo seu Coordenador.
CAPITULO IV
DO ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO
Art. 29. O Estágio curricular não obrigatório é aquele
desenvolvido como atividade opcional, cujas atribuições sejam
compatíveis com o conteúdo vinculado ao curso de Direito,
mediante a assinatura prévia de Convênio de Cooperação e de
Termo
de
Compromisso
de
Estágio,
este
último
firmado
individualmente, nos termos da Lei nº 11.788/2008.
CAPITULO V
DAS VISITAS ORIENTADAS
Art.
30.
Para
complementar
a
formação
acadêmica,
serão
realizadas Visitas Orientadas para promover a aproximação com o
universo profissional, possibilitando que se conheça o espaço
físico
de
órgãos
administrativos
e
judiciais,
para
acompanhamento de seu funcionamento, bem como em eventos
científicos cujas atividades sejam voltadas para a área
jurídica.
I – As realização
divulgadas entre os
prévia;
das visitas orientadas são previamente
acadêmicos e ocorrem mediante inscrição
II – Todas as visitas orientadas serão acompanhadas ao menos por
um membro do corpo docente do Curso de Direito e deverão ter
seus projetos protocolados no Núcleo de Práticas Jurídicas;
Art. 31. Caberá ao Coordenador do Curso a indicação do Professor
que ficará responsável pelas Visitas Orientadas, competindo-lhe:
I – Manter contato com os órgãos judiciais e/ou públicos a fim
de serem realizadas as visitas orientadas pelos acadêmicos do
curso;
II – Emitir comprovante de participação à Visita Orientada, para
todos os acadêmicos participantes;
Parágrafo Único. Considerando que as Visitas tem como intenção a
complementação da formação profissional, serão abonadas as
faltas ocorridas durante o período de Visita Orientada, mediante
a apresentação do comprovante mencionado no inciso II.
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 32.
É disponibilizado aos acadêmicos do Curso de Serviço
Social do CEULJI/ULBRA desenvolver estágio curricular no Núcleo
de Práticas Jurídicas de forma interdisciplinar, podendo os
mesmos, acompanhar de forma ética e com a supervisão dos
profissionais das áreas envolvidas, todas as atividades dos
autos do processo.
Parágrafo Único. No período de Estágio, deverão ocorrer momentos
de reflexão sobre os casos atendidos, objetivando a aprendizagem
dos alunos bem como a melhoria nos atendimentos.
Art. 33. Os Estágios Supervisionados do Curso de Direito mantêm
interdisciplinaridade com os demais cursos que integram o
CEULJI/ULBRA, possibilitando a realização de cooperação técnica
e
pedagógica
buscando
o
desenvolvimento
de
atividades
acadêmicas, nos setores pertencentes ao Fórum local, de estágios
supervisionados
curriculares
de
acadêmicos
regularmente
matriculados e com frequência efetiva nos cursos de graduação de
forma
presencial
a
ser
previamente
aprovada
pelo
setor
competente do FORUM.
Parágrafo único. Para atender o previsto no caput deste artigo,
cada curso de graduação do CEULJI/ULBRA estabelecerá, juntamente
com o setor competente do Fórum, a documentação pertinente ao
desenvolvimento de seus estágios.
Art. 34. Este Regulamento somente poderá ser alterado mediante
aprovação através do Núcleo Docente Estruturante do Curso de
Direito.
Art. 35. Compete ao Núcleo de Práticas Jurídicas e ao Núcleo
Docente Estruturante do Curso de Direito dirimir dúvidas quanto
à interpretação deste Regulamento, bem como suprir suas lacunas,
expedi5do os atos complementares que se fizerem necessários.
Art. 36. Este Regulamento entrará em vigor, com
modificações a partir de 09 de fevereiro de 2015.
as
devidas
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Ji-Paraná - RO, 23 de junho de 2015.
Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito
ANEXOS
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – PENAL
Acadêmico(a):...............................................
RA:......................................Período:.........
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA (deve ser manuscrito)
Data da Audiência: ____/____/_____
Processo n.:_________________________________________
Vara: _______________________
Querelante/Requerente:_______________________________________
Querelado/Acusado:___________________________________________
Observação: Os relatórios pertinentes ao Estágio Supervisionado I - Penal atinentes a audiência
de instrução deverão ser avaliados, atribuindo-se a nota integral de até vinte e cinco décimos
(0,25), sendo atribuído ao depoimento pessoal até 0,1 (um décimo); á oitiva de testemunhas até
0,1 (um décimo) e aos demais atos até 0,05(zero vírgula, cinco décimos).
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
1. DEPOIMENTO DO ACUSADOR/QUERELANTE:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________
2. DEPOIMENTO DO ACUSADO/QUERELADO:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_______________________________________
DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) DO ACUSADOR/QUERELANTE:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
______________________________________
DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) DO ACUSADO/QUERELADO:
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
___________________________________
ATOS FINAIS REALIZADOS EM AUDIÊNCIA
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_______________________________________
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – PENAL
Acadêmico(a):................................................RA:.............
.........................Período:............
Professor Titular: ..........................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (deve ser
manuscrito)
Data da Audiência: ____/____/_____
Processo n.:_________________________________________
Vara: _______________________
Querelante/Requerente:_______________________________________
Querelado/Acusado:___________________________________________
TERMOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
__________________________________________________________________
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – PENAL
Acadêmico(a):................................................RA:.............
.........................Período:............
Professor Titular: ..........................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL (deve ser manuscrito)
Data da Audiência: ____/____/_____
Processo n.:_________________________________________
Vara: _______________________
Querelante/Requerente:_______________________________________
Querelado/Acusado:___________________________________________
TERMOS DA TRANSAÇÃO PENAL
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_______________________________
Núcleo de Práticas Jurídicas e Estágios Supervisionados
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I – PENAL - RELATÓRIO DO JÚRI
Professor Titular: ....................................................................................................................................................
ACADÊMICO:
CURSO
TURNO
PERÍODO
R.A.
DATA DO JÚRI
LOCAL
NÚMERO DO PROCESSO
ARTIGO (S)
INÍCIO
TÉRMINO
TOTAL
HORAS
HORAS
HORAS
JUIZ:
PROMOTOR:
ADVOGADO (S):
JURADOS:
1- ________________________________________________
2- ________________________________________________
3- ________________________________________________
4- ________________________________________________
5- ________________________________________________
6- ________________________________________________
7- ________________________________________________
ACUSADO/QUERELADO(S):_____________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
CONDENAÇÃO:
ANOS E
MESES
ABSOLVIÇÃO:
VOTOS
RESUMO DA ACUSAÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
____________________________________________
RESUMO DA DEFESA – ADVOGADO (S)
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
____________________________________________
RESUMO DA RÉPLICA
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
_________________________________
RESUMO DA TRÉPLICA
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
________________________________________________________
INCIDENTES
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
CONTROLE DE FREQUÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA AVALIAÇÃO SEMESTRAL
ESTÁGIO SUPERVISIONADO I - PENAL
Estagiário:.....................................................................................
Assinatura ou rubrica do juiz para atestar
que efetivamente o aluno esteve presente à
audiência.
RA:.................................................................................................
Professor Titular:............................................................................
INSTRUTÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Acusado/Querelado:.........................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
INSTRUTÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Acusado/Querelado:.........................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
Juiz:........................................................................................................
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO/TRANSAÇÃO PENAL
Ação: .....................................................................................................
Requerente:............................................................................................
Acusado/Querelado:..............................................................................
Data da audiência: ................................................................................
Resultado: ............................................................................................
________________________________________
Assinatura do(a) Estagiário(a)
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – CIVIL
Estagiário(a):______________________________________________
RA:______________________Período:__________Turno:____________
Professor(a)Titular: ........................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (deve ser manuscrito)
Data da Audiência: ____/____/_____
Processo n.:_________________________________________
Vara: _______________________
Requerente:_________________________________________________
Requerido(a):________________________________________________
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (relatar todos os atos da audiência, inclusive os
termos em que ocorreu a conciliação):
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________.
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – CIVIL
Estagiário(a):______________________________________________
RA:______________________Período:_________ Turno:____________
Professor(a)Titular: ........................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
(deve ser manuscrito)
Data da Audiência: ____/____/______
Processo n.:_________________________________________
Vara: _______________________
Requerente:__________________________________________________
Requerido(a):________________________________________________
Os relatórios pertinentes ao Estágio Supervisionado II – Civil atinentes a audiência de instrução
deverão ser avaliados, atribuindo-se a nota integral de até meio ponto (0,5), sendo atribuído ao
depoimento pessoal até 0,2 (dois décimos); á oitiva de testemunhas até 0,2 (dois décimos) e aos
demais atos até 0,1 (um décimo).
DEPOIMENTO DO(A) REQUERENTE:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
DEPOIMENTO DO(A) REQUERIDO(A):
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) DO(A) REQUERENTE:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) DO(A) REQUERIDO(A):
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
ATOS FINAIS EM AUDIÊNCIA:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
CONTROLE DE FREQUÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA AVALIAÇÃO SEMESTRAL
ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – CIVIL
Estagiário:.....................................................................................
Assinatura ou rubrica do juiz para atestar
que efetivamente o aluno esteve presente à
audiência
RA:.................................................................................................
Professor Titular:............................................................................
CONCILIATÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Requerido: ...................................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
INSTRUTÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Requerido: ....................................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
_______________________________________________________
Assinatura do(a) Estagiário(a)
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO III - SAJULBRA
Estagiário(a):______________________________________________
RA:______________________Período:_________ Turno:____________
Professor(a)Titular: ........................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
(deve ser manuscrito)
Data da Audiência: ____/____/______
Processo n. :_________________________________________
Vara: _______________________
Requerente:__________________________________________________
Requerido(a):________________________________________________
Os relatórios pertinentes ao Estágio Supervisionado III - SAJULBRA atinentes a audiência de
instrução deverão ser avaliados, atribuindo-se a nota integral de até oito décimos (0,8), sendo
atribuído ao depoimento pessoal até 0,3 (três décimos); á oitiva de testemunhas até 0,3 (três
décimos) e aos demais atos até 0,2 (dois décimos).
DEPOIMENTO DO(A) REQUERENTE:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
DEPOIMENTO DO(A) REQUERIDO(A):
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) DO(A) REQUERENTE:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) DO(A) REQUERIDO(A):
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
ATOS FINAIS EM AUDIÊNCIA:
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO III – SAJULBRA
Estagiário(a):______________________________________________
RA:______________________Período:__________Turno:____________
Professor(a)Titular: ........................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (deve ser manuscrito)
Data da Audiência: ____/____/_____
Processo n.:_________________________________________
Vara: _______________________
Requerente:_________________________________________________
Requerido(a):________________________________________________
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (relatar todos os atos da audiência, inclusive os
termos em que ocorreu a conciliação):
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________.
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
CONTROLE DE FREQUÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA AVALIAÇÃO SEMESTRAL
ESTÁGIO SUPERVISIONADO III - SAJULBRA
Estagiário:.....................................................................................
Assinatura ou rubrica do juiz para atestar
que efetivamente o aluno esteve presente à
audiência
RA:.................................................................................................
Professor Titular:............................................................................
CONCILIATÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Requerido: ...................................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
CONCILIATÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Requerido: ....................................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
_______________________________________________________
Assinatura do(a) Estagiário(a)
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
CONTROLE DE FREQUÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA AVALIAÇÃO SEMESTRAL
ESTÁGIO SUPERVISIONADO III - SAJULBRA
Estagiário:.....................................................................................
Assinatura ou rubrica do juiz para atestar
que efetivamente o aluno esteve presente à
audiência
RA:.................................................................................................
Professor Titular:............................................................................
INSTRUTÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Requerido: ...................................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
INSTRUTÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Requerido: ....................................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
_______________________________________________________
Assinatura do(a) Estagiário(a)
NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – TRABALHO
Acadêmico(a):________________________________________________
RA:_______________________Período:________ Turno:____________
Professora(a) Titular:.......................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (deve ser manuscrito)
Data da Audiência: ____/_____/20__
Processo n. __________________________________________________
Vara: ____________
Reclamante/Requerente:_______________________________________
Reclamado(a)/Requerido(a):___________________________________
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (relatar todos os atos da audiência, inclusive os
termos em que ocorreu a conciliação):
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NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – TRABALHO
Estagiário(a):_______________________________________________
RA:______________________Período:_________ Turno:____________
Professor(a)
Titular:.....................................................................
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
(deve ser manuscrito)
Data da Audiência: _____/_____/______
Processo n.º:_________________________________________________
Vara:________________________________________________________
Reclamante/Requerente:_______________________________________
Reclamado(a)/Requerido(a):___________________________________
Os relatórios pertinentes ao Estágio Supervisionado IV - Trabalho atinentes a audiência de
instrução deverão ser avaliados, atribuindo-se a nota integral de até meio ponto (0,5), sendo
atribuído ao depoimento pessoal até 0,2 (dois décimos); á oitiva de testemunhas até 0,2 (dois
décimos) e aos demais atos até 0,1 (um décimo).
DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE/REQUERENTE:
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DEPOIMENTO DO(A) RECLAMADO(A)REQUERIDO(A):
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DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) RECLAMANTE/REQUERENTE:
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DEPOIMENTO DA(S) TESTEMUNHAS RECLAMADO(A)/REQUERIDO(A):
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ATOS FINAIS REALIZADOS EM AUDIÊNCIA:
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NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO CURSO DE DIREITO
CONTROLE DE FREQUÊNCIA NAS AUDIÊNCIAS
ATIVIDADE DESENVOLVIDA PARA AVALIAÇÃO SEMESTRAL
ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV - TRABALHO
Acadêmico:...................................................................................
Assinatura ou rubrica do juiz para atestar
que efetivamente o aluno esteve presente
à audiência
RA:................................................................................................
Professor Titular:............................................................................
CONCILIATÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Reclamante/Requerente:................................................................
Reclamado(a)/Requerido(a):..........................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
INSTRUTÓRIA
Juiz:...............................................................................................
Ação: ............................................................................................
Requerente:...................................................................................
Requerido: ....................................................................................
Data da audiência: .......................................................................
Resultado: ...................................................................................
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Assinatura do(a) Estagiário(a)