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TRIBUTÁRIO 07
QUESTÕES DE CONCURSO
01 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a resposta correta.
a) Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o
prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
b) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição.
c) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de
contribuição de melhoria.
d) As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.
e) A Constituição da República prevê que contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas, tenha por limite o custo total da obra e
o valor da melhoria por ela trazida, e que tenha sido precedida de
referendo popular.
02 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( )
Será admitido tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, desde que a distinção se dê em
razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
( )
Admite-se a exigência de impostos no mesmo exercício financeiro
em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que
a lei preceda 90 dias em relação à cobrança.
( )
É vedado o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas
ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V
V, V, F
F, F, V
F, F, F
V, F, F
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03 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
Compete à União instituir impostos sobre: importação de produtos
estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos
industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a
títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes
fortunas, nos termos de lei complementar.
( )
O imposto sobre a doação de bens móveis, títulos e créditos,
compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou
tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
( )
IPTU (imposto predial e territorial urbano) poderá ser progressivo,
nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da
função social da propriedade.
(
a)
b)
c)
d)
e)
)
V, V, V
V, V, F
V, F, F
F, F, F
F, F, V
04 - (AFRF/2000 – ESAF) Assinale a opção que corresponda, na mesma
ordem, às expressões respectivas.
• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e
cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.
• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública
urbana.
a)
b)
c)
d)
e)
preço público, tributo, taxa
tributo, imposto, taxa
tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal
imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público
contribuição de melhoria, imposto, preço público
05 - (AFRF/2000 – ESAF) O estabelecimento de normas gerais em matéria
de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma contida na
Constituição, mediante
a)
b)
c)
d)
lei ordinária federal
lei ordinária de cada ente tributante
lei complementar de cada ente tributante
lei complementar federal
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e) lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal
06 - (AFRF/2000 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor,
salvo disposição em contrário,
a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua
publicação
b) 30 dias após sua publicação
c) 45 dias após sua publicação
d) na data da sua publicação
e) na data de sua assinatura
07 - (AFRF/2000 – ESAF)
O Código Tributário Nacional chama de
______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação
que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de
______(2)______ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação
decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o
nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal.
a)
b)
c)
d)
e)
(1)
(1)
(1)
(1)
(1)
obrigado, (2) contribuinte legal e (3) co-obrigado
contribuinte, (2) responsável, (3) sujeito passivo
sujeito passivo, (2) responsável ex lege, (3) devedor
sujeito passivo, (2) devedor solidário, (3) sub-rogado
sujeito passivo, (2) responsável, (3) contribuinte
08 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras
fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio
da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário
a) a residência habitual
b) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua
atividade comercial ou econômica
c) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que
deram origem à obrigação
d) o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal
e) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para
esse fim postos à disposição pela autoridade
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09 - (AFRF/2000 – ESAF)
• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se
na pessoa do adquirente do imóvel?
• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente
responsável por esses créditos tributários?
• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da
abertura da sucessão?
a)
b)
c)
d)
e)
sim, sim, sim.
não, não, sim
sim, não, não
não, não, não
sim, não, sim
10 - (AFRF/2000 – ESAF)
Ao procedimento administrativo tendente a
verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível, o Código Tributário Nacional dá o nome de
a)
b)
c)
d)
e)
processo administrativo fiscal
Auto de Infração
lançamento
Representação Fiscal
Notificação de Lançamento
11 - (AFRF/2000 – ESAF)
É (são) modalidade(s) de extinção do crédito
tributário, prevista(s) no Código Tributário Nacional
a)
b)
c)
d)
a transação
o depósito do seu montante integral
a moratória
as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo
e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança
12 - (AFRF/2000 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a
falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( )
O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale
postal, e, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou
por processo mecânico.
( )
A legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para o
pagamento por cheque ou vale postal
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( )
Se o cheque dado em pagamento não for liquidado, o pagamento
do tributo não se considera feito
a)
b)
c)
d)
e)
F, F, F
V, V, F
V, F, F
V, V, V
F, F, V
13 - (AFRF/2000 – ESAF)
• Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem
interpretação literal?
• A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias,
dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
• Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se
instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no
segundo ano após a concessão?
a)
b)
c)
d)
e)
sim, não, não
não, não, não
sim, sim, sim
sim, sim, não
não, não, sim
(AFRF/2000 – ESAF)
Para responder às duas questões seguintes,
verifique cada uma das lacunas da coluna à esquerda (letras p, q, r, s e t)
e a preencha com a mais adequada das expressões encontradas na
coluna da direita (números 1 a 5). Em seguida, marque na questão
correspondente o par adequado (composto de letra e número).
p)
A
enumeração______________
atribuídos(as) pelo Código Tributário Nacional
(CTN) ao crédito tributário não exclui outras
que sejam expressamente previstas em lei
ordinária.
q) Segundo decorre do CTN, aplica-se
retroativamente, em relação ao contribuinte
(ainda que falido), a legislação que houver
revestido o crédito _______________ antes
não exigidos(as).
r)
Não
será
declarada
a
extinção
_______________, sem que o requerente faça
prova da quitação de todos os tributos relativos
à sua atividade mercantil.
s) A atribuição das funções de arrecadar ou
1 - das garantias e os privilégios
processuais
2 - das rendas, de qualquer
origem ou natureza,
3 - de maiores garantias ou
privilégios
4 - das garantias
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fiscalizar
tributos
compreende
a
_____________ que competem à pessoa
jurídica de direito público que a conferir.
t) Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre 5 - das obrigações do falido
determinados bens, que sejam previstos em lei,
responde pelo pagamento do crédito tributário
a totalidade dos bens e _______________ do
sujeito passivo, seu espólio ou sua massa
falida.
14 - _______________
a)
b)
c)
d)
e)
t5
p4
r1
q5
s2
15 - _______________
a)
b)
c)
d)
e)
p3
t3
r3
s2
q3
16 - (PFN/98 – ESAF)
Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo,
podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para
entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a
quem tenha competência para instituí-los.
(
)
Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida,
escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V
V, V, F
V, F, F
F, F, F
F, F, V
17 - (PFN/98 – ESAF)
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( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao
controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada
em 20%?
( ) A COFINS – contribuição para o financiamento da seguridade social
–, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a
seguridade social?
Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na
devida seqüência, aos três quesitos acima.
a)
b)
c)
d)
e)
Sim, sim, sim
Sim, não, sim
Não, sim, sim
Não, não, sim
Não, não, não
18 - (PFN/98 – ESAF)
Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as
taxas e a contribuição de melhoria.
( ) Os impostos são chamados de ‘tributos não vinculados’ porque sua
cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao
contribuinte.
( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da
contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra
pública que lhe deu causa.
(
)
Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa.
Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a
seqüência correta.
a)
b)
c)
d)
e)
V, V, V
V, V, F
V, F, F
F, F, F
F, V, V
19 - (PFN/98 – ESAF) A União prescinde de lei complementar para:
a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
c) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária
d) em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal,
definir os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes
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e) estabelecer quando ocorrerá o vencimento dos impostos e taxas de
sua competência
20 - (PFN/98 – ESAF)
1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a
______________.
3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de
______________.
Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código
Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível,
as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida
seqüência, as alíneas respectivas.
w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio favorabilia
amplianda
x) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser
restringida pelo intérprete
y) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do
sistema jurídico
z) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e
exceções não se interpretam extensivamente
a)
b)
c)
d)
e)
w, w, y
w, x, z
z, x, w
z, z, y
z, y, x
21 - (PFN/98 – ESAF)
Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por
___________.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser
alteradas ou revogadas mediante ___________.
As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de
exportação, são estabelecidas por ___________.
Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se
preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada
pela maioria absoluta de seus membros
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w) lei ordinária
x) lei complementar
y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da
República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta
de seus membros
A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:
a)
b)
c)
d)
e)
y, x, x, v
v, w, x, y
y, w, x, v
v, w, w, y
v, x, w, y
22 - (PFN/98 – ESAF) Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código
Tributário Nacional, ou dele decorre, que
a) elas são excludentes de outras que pudessem ser previstas em lei,
ainda que em função da natureza ou das características do tributo
respectivo
b) a atribuição de novas garantias somente se aplica para o futuro,
exceto quando se trate de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros
c) entre elas se encontra a inoponibilidade, ao fisco, do argumento de
que os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade
estão a salvo de execução fiscal
d) o terceiro não pode ser prejudicado se adquirir bens do sujeito
passivo de obrigação tributária, depois de este ter sido citado em
execução fiscal, se tais bens não foram atingidos por penhora
e) os bens ou rendas absolutamente impenhoráveis também respondem
pelo pagamento do crédito tributário, seja qual for a data da
constituição do ônus ou da cláusula, ou do fato determinante da
impenhorabilidade
23 - (PFN/98 – ESAF) Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado
por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada
a)
b)
c)
d)
após decorridos noventa dias da publicação da lei
a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da lei
após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória
a partir de 10 de janeiro do ano subseqüente ao da publicação da
medida provisória
e) após decorridos noventa dias da sanção da lei
24 - (PFN/98 – ESAF)
Inexiste vedação constitucional à incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a
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a)
b)
c)
d)
e)
derivados de petróleo
cinescópios
minerais do País
combustíveis
energia elétrica
25 - (PFN/98 – ESAF) O esclarecimento do significado de uma lei tributária
por outra posterior configura a chamada interpretação
a)
b)
c)
d)
e)
ontológica
científica
integrada
autêntica
evolutiva
26 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Pertencem aos Municípios:
a) cem por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias
e pelas fundações que instituírem e mantiverem
b) vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos que a União
instituir no exercício de sua competência residual
c) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do Imposto Territorial
Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados
d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus
territórios
e) cinqüenta por cento dos recursos entregues pela União aos Estados,
proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados
27 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Compete ao Município a instituição de
a) taxa de fiscalização de anúncios
b) empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública de âmbito municipal
c) taxa de fiscalização da produção e comércio de armas
d) contribuição de interesse de categoria profissional
e) contribuição de interesse de categoria econômica
28 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) É matéria reservada a lei complementar
a) a determinação de medidas para que os consumidores sejam
esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e
serviços
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b) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos
c) a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS), das exportações de serviços para o exterior
d) a fixação das alíquotas mínimas do ISS
e) o disciplinamento do regime de compensação do ICMS
29 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
a) É obrigatória a interpretação gramatical de norma que verse sobre
moratória.
b) A lei tributária aplica-se a ato pretérito, em qualquer caso, quando
deixe de defini-lo como infração.
c) No preenchimento de lacunas da legislação tributária, utiliza-se
preferencialmente a analogia.
d) A lei definidora de infrações tributárias interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à imputabilidade.
e) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de
penalidade pecuniária.
30 - (Auditor Fortaleza/98 – ESAF) Em matéria de impostos não é preciso lei
para estabelecer
a)
b)
c)
d)
e)
as hipóteses de compensação e transação
a cominação de penalidades
as obrigações tributárias acessórias
a dispensa de penalidades
a fixação da base de cálculo
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Gabarito oficial
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
B
C
A
B
D
E
B
C
E
C
A
D
A
B
E
E
C
A
E
D
B
C
C
B
D
C
A
E
B
C
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