RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES
COMISSÃO DE REPRESENTANTES PERMANENTES DO
MERCOSUL
PRESIDENCIA PRO TEMPORE BRASILEIRA
JULHO – DEZEMBRO 2012
INTRODUÇÃO
Em cumprimento ao estabelecido no artigo 7º da Decisão CMC Nº 11/03, apresenta-se ao
Conselho do Mercado Comum (CMC) o presente Relatório das atividades desenvolvidas
pela Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) no período
julho – dezembro de 2012, quando foi coordenada pela Delegação Permanente do Brasil
junto à ALADI e ao MERCOSUL, em razão da nova configuração institucional
estabelecida para a Comissão pela Decisão CMC N° 33/09.
Foram realizadas em total sete reuniões da Comissão e outras seis de grupos de
trabalho.
Detalhe das atividades desenvolvidas pela Comissão neste semestre se apresenta a
seguir:
1.
FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL (FOCEM)
O FOCEM tem-se consolidado como um dos principais, e mais visíveis, instrumentos para
o avanço do MERCOSUL nos últimos anos, e a CPRM é a instância responsável pelo
acompanhamento da sua gestão e pela supervisão diária do seu funcionamento.
O presente relatório inclui informações detalhadas sobre todas as atividades realizadas
pela CRPM no que se refere ao FOCEM durante o presente semestre.
1.1.
Avaliação da elegibilidade dos novos projetos apresentados ao FOCEM (Arts.
48 e 49 do Regulamento do FOCEM)
Neste semestre, foi apresentado junto à CRPM, pela República Argentina, o Projeto “Polo
de Desenvolvimento Local e Regional Universidade Nacional Arturo Jauretche – Partido
de Florencio Varela”, pelo montante de US$ 24.885.971, com o objetivo de promover o
desenvolvimento da localidade de Florencio Varela, através da facilitação do acesso à
educação superior, o melhoramento da qualidade educativa e a melhora da
competitividade de pequenas empresas. Em 11 de outubro de 2012, a CRPM manifestou
conformidade com a outorga da elegibilidade ao referido Projeto.
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1.2.
Participação no procedimento de aprovação de novos projetos (Art. 52 do
Regulamento do FOCEM)
A CRPM não se expede apenas sobre a elegibilidade dos novos projetos, mas também
desempenha uma função relevante, uma vez concluída a etapa de análise técnica da
UTF, para decidir sobre sua elevação ao GMC e ao CMC para a aprovação final. A esse
respeito, a CRPM recebe e analisa os pareceres técnicos da UTF sobre a viabilidade
técnica e financeira dos projetos apresentados, e eleva ao GMC um relatório sobre os
projetos considerados viáveis (Art. 52 do Regulamento do FOCEM).
Neste segundo semestre de 2012, a CRPM recebeu três pareceres técnicos da UTF,
correspondentes aos seguintes projetos:
-
“Saneamento Urbano Integrado Aceguá/Brasil e Aceguá/Uruguai” (apresentado
conjuntamente pelo Brasil e pelo Uruguai). O projeto, cujo montante total é de US$
7.640.524, tem como objetivo promover maior equidade social para as populações
dessas localidades fronteiriças em relação ao acesso aos serviços públicos de
saneamento. O referido projeto foi encaminhado pela CRPM ao GMC em 16 de
novembro de 2012 (Referência: Ata CRPM Nº 16/12 item 1.4.).
-
“Reabilitação de Ferrovia II, Trechos Piedra Sola–Tres Árboles–Algorta–Paysandú,
Queguay–Salto–Salto Grande” (apresentado pelo Uruguai). O projeto, cujo
montante total é de US$ 127.300.000, tem como objetivo reabilitar 327 kms. de
ferrovias da Linha Artigas, incrementando a velocidade de circulação e a
capacidade de carga, reduzindo os custos operativos e assegurando um tráfico
ferroviário seguro e confiável. O referido projeto foi encaminhado pela CRPM ao
GMC em 30 de novembro de 2012 (Referência: Ata CRPM Nº 17/12 item 1.2).
-
“Construindo Infraestrutura para a Proteção e Promoção dos Direitos Humanos no
MERCOSUL”, apresentado pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos
Humanos do MERCOSUL (IPPDH) no marco do Programa IV do FOCEM. O
projeto, cujo montante total ascende a US$ 503.000, tem como objetivo promover
novos mecanismos de coordenação estatal e participação social nos processos de
elaboração de políticas públicas em direitos humanos na região. O referido projeto
foi encaminhado pela CRPM ao GMC em 30 de novembro de 2012 (Referência:
Ata CRPM Nº 17/12 item 1.3).
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1.3.
Aprovação dos relatórios semestrais dos projetos FOCEM (Art. 19, alínea g, do
Regulamento do FOCEM)
Entre as competências conferidas à CRPM pelo Regulamento do FOCEM encontra-se a
de aprovar os relatórios semestrais dos projetos FOCEM que contam com parecer
favorável da UTF. Durante o semestre em curso, a CRPM avaliou e aprovou 31 relatórios
semestrais, os quais refletem os avanços na execução física e financeira de diferentes
projetos. A aprovação destes relatórios por parte da CRPM constitui, em alguns casos,
uma condição previa para novos desembolsos.
A listagem completa dos relatórios semestrais aprovados pela CRPM durante o segundo
semestre de 2012 consta como ANEXO I ao presente relatório.
1.4.
Aprovação dos relatórios das auditorias externas realizadas a projetos FOCEM
(Art. 19, alínea i, do Regulamento do FOCEM)
A CRPM é a instância encarregada de considerar e aprovar os relatórios das auditorias
externas aos projetos FOCEM (Art. 19.1, alínea i, do Regulamento do FOCEM).
Durante o segundo semestre de 2012, a CRPM aprovou os seguintes relatórios de
auditorias externas:
- Projeto “Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa (PAMA)
(Referência: Atas CRPM Nº 13/12 e 16/12);
- Projeto “MERCOSUL-Roga” (Referência: Ata CRPM Nº 13/12);
- Projeto “Rota 12 Trecho Rota 55 - Rota 54” (Referência: Ata CRPM Nº 13/12).
Em todos os casos, a CRPM encaminhou os resultados das auditorias externas para
conhecimento do GMC, conforme o estabelecido no Artigo 77.6 do Regulamento do
Fundo.
1.5.
Aprovação de relatórios de inspeções técnicas realizadas no marco dos
projetos FOCEM (Art. 19.1, alínea h, do Regulamento do FOCEM)
A CRPM está encarregada de aprovar os relatórios das inspeções técnicas e contábeis
realizadas pela UTF aos projetos FOCEM em execução no marco do Art. 73 do referido
Regulamento.
Durante o segundo semestre de 2012, a CRPM aprovou os relatórios de inspeção técnica
dos seguintes projetos:
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-
-
“Pavimentação Asfáltica do Trecho Alimentador da Rota 2, Corredor de Integração
Regional, Itacurubi de la Cordillera – Valenzuela – Gral. Bernardino Caballero”
(Relatório de inspeção aprovado em Ata CRPM Nº 12/12 item 2.5);
“Reabilitação de Corredores Viários” (Relatório de inspeção aprovado em Ata
CRPM Nº 12/12 item 2.5);
“Reabilitação e Pavimentação Asfáltica Trecho Concepción - Puerto Vallemí”
(Relatório de inspeção aprovado em Ata CRPM Nº 16/12);
“Pavimentação Asfáltica sobre Empedrado do trecho Alimentador das Rotas 6 e 7,
Corredores de Integração Regional, Presidente Franco - Cedrales” (Relatório de
inspeção aprovado em Ata CRPM Nº 16/12).
1.6.
Elaboração e aprovação de normas procedimentais relativas ao funcionamento
do FOCEM (Art. 19.1, alínea j, Regulamento do FOCEM)
Durante o presente semestre, foi possível concluir a elaboração das seguintes normas
procedimentais relativas ao funcionamento do FOCEM, as quais já estão em vigor:
-
NP CRPM Nº 03/12 “Procedimento para a outorga da não objeção da UTF a
processos de contratações” (aprovada em Ata CRPM Nº 12/12), cuja finalidade é
regulamentar todos os aspectos do procedimento para a outorga da não objeção
por parte da UTF a processos licitatórios nos termos do disposto no Artigo 65 do
Regulamento do FOCEM.
-
NP CRPM Nº 04/12 “Modelo para a apresentação dos relatórios semestrais dos
projetos FOCEM” (aprovada em Ata CRPM Nº 16/12), cuja finalidade é
sistematizar a apresentação dos relatórios semestrais, através de um formulário
padrão simplificado, facilitando sua avaliação por parte da UTF e da CRPM.
-
NP CRPM Nº 05/12 “Procedimento para a contratação e trabalhos de auditoria
externa dos projetos FOCEM” (aprovada em Ata CRPM Nº 16/12), cuja finalidade
é regulamentar o procedimento para a convocação, adjudicação, contratação,
realização e pagamento dos trabalhos de auditoria externa dos projetos FOCEM.
-
NP CRPM Nº 06/12 “Guia de Auditorias Externas para projetos FOCEM”
(aprovada em Ata CRPM Nº 16/12), cuja finalidade é estabelecer pautas e
diretrizes comuns para que os trabalhos de auditoria externa sejam desenvolvidos
de maneira homogénea em todos os projetos FOCEM.
Quadro completo das normas procedimentais aprovadas pela CRPM no curso do ano
2012 consta como ANEXO II.
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Cabe mencionar também que continuam sob análise da CRPM, em nível técnico:
- a elaboração de um instrutivo relativo à apresentação e execução de projetos no
marco do Programa IV do FOCEM, que oriente os órgãos do MERCOSUL sobre
como apresentar projetos de este tipo;
-
novo procedimento para a realização das prestações de contas dos projetos
FOCEM, utilizando um sistema informático para tal finalidade, o qual poderia ser o
primeiro módulo de um sistema geral para a gestão dos projetos do FOCEM;
-
proposta para introduzir mudanças normativas em matéria de visibilidade dos
projetos FOCEM, com vistas a deixar mais claro que o Fundo se insere na
perspectiva mais ampla do MERCOSUL como processo de integração.
1.7.
Elaboração do Anteprojeto de Orçamento FOCEM 2013 (Art. 34.2 do
Regulamento do FOCEM).
O CMC atribui à CRPM a função de concluir, cada ano, a elaboração do anteprojeto de
orçamento FOCEM para sua posterior consideração no âmbito do GMC.
A esse respeito, corresponde informar que, em 1º de outubro de 2012, a CRPM recebeu a
proposta de anteprojeto de orçamento do FOCEM para 2013 elaborada pela UTF
(Referência: Nota SM/813/12), a qual foi considerada em detalhe em reunião de trabalho
realizada em 22 de outubro de 2012.
Em 29 de outubro, a CRPM concluiu a elaboração do anteprojeto de orçamento FOCEM
2013 (Ata CRPM Nº 15/12) e decidiu encaminhá-lo à consideração do GMC (Referência:
Nota CRPM/PPTB/Nº 39/2012).
A proposta de orçamento elevada contempla os seguintes aspectos:
- fica permitido, de modo excepcional, que cada Estado Parte conserve os recursos
orçados não alocados a projetos durante 2012 (exceção ao estabelecido pelo Art.
13 do Regulamento, no sentido de que os recursos não alocados em cada ano
orçamentário sejam redistribuídos no ano seguinte);
- fica permitido, de modo excepcional, que os recursos alocados em exercícios
anteriores a projetos aprovados possam ser empregados nesses mesmos projetos
durante o ano 2013 (exceção ao Art. 14 do Regulamento do FOCEM);
- prevê-se a possibilidade de que, caso seja necessário, os valores do Título II do
orçamento sejam ajustados, para refletir as eventuais variações ocorridas até o dia
31 de dezembro de 2012;
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-
-
-
reduz-se a taxa de mínima rentabilidade social a 5,5%, em função das variações
verificadas nos parâmetros que foram utilizados inicialmente (em 2007) para seu
estabelecimento;
retornam ao fundo os juros gerados e os excedentes não utilizados para gastos de
funcionamento da UTF;
prevê-se a possibilidade de liberar proporcionalmente os recursos da reserva de
contingência, uma vez que os Estados Partes concretizarem suas contribuições
correspondentes à primeira quota para o ano 2013;
propõe-se incrementar a quantia anual máxima para gastos de funcionamento da
UTF em 1,63 do montante estabelecido no Art. 6º da Decisão CMC Nº 18/05; e
inclui-se, como Apêndice ao Título II, uma planilha informativa na qual se detalham
os recursos alocados, por projetos, nos orçamentos anuais do FOCEM, bem como
o montante disponível para a apresentação de novos projetos pelos Estados
Partes.
Por ocasião da sua XC Reunião Ordinária, celebrada em Brasília, em 20-22/11/12, o
GMC considerou Projeto de Orçamento FOCEM 2013 e solicitou à UTF que atualize os
valores do mesmo, com vistas à sua aprovação na próxima reunião do CMC, tendo em
conta, entre outros, os termos da Resolução GMC Nº 46/12.
1.8.
Autorização para a realização de modificações a Convênios de Financiamento
(Art. 56.3 do Regulamento do FOCEM)
A autorização de modificações aos Convênios de Financiamento é outra das funções
atribuídas pelo Regulamento do FOCEM à CRPM.
Durante o presente semestre, a CRPM considerou 5 solicitações apresentadas para a
realização de modificações aos projetos aprovados, as quais se referem a aspectos como
alterações nas obras, incremento nos custos do projeto, modificação de comunidades
beneficiárias, entre outras. Informação detalhada a esse respeito consta como ANEXO III
ao presente relatório.
1.9.
Consideração de consultas sobre a aplicação e interpretação do Regulamento
(Art. 19.1, alínea m, do Regulamento do FOCEM).
A CRPM é também responsável pela resolução de consultas apresentadas pelos Estados
Partes ou pela UTF sobre aplicação e interpretação das disposições do Regulamento.
Durante este semestre, a CRPM considerou as seguintes:
-
Consulta relativa à possibilidade de adotar o mecanismo de administração do
PNUD para o Projeto “Economia Social e Solidária para a Integração Regional”: a
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CRPM entendeu que a autorização excepcional outorgada a três projetos do
Programa III no ano 2008 não deve ser considerada como precedente para futuros
projetos do FOCEM (Referência: ATA CRPM Nº 12/12 item 5.9).
-
Consulta relativa à interpretação que deve ser dada à expressão “sede” contida no
Artigo 69 do Regulamento do FOCEM: a CRPM coincidiu em que as condições
para considerar uma empresa com “sede” num Estado Parte são as estabelecidas
na legislação nacional desse Estado Parte, e que sempre que forem cumpridos os
requisitos estabelecidos no Art. 69 do Regulamento do FOCEM, a empresa deve
ser habilitada a participar de processos licitatórios relativos a projetos FOCEM em
qualquer Estado Parte (Referência: ATA CRPM Nº 14/12 item 3.5).
1.10.
Aspectos institucionais da Unidade Técnica FOCEM
A estrutura orgânica funcional da Unidade Técnica FOCEM foi estabelecida pelo CMC,
por meio da Decisão Nº 24/10, a qual encomendou à CRPM sua imediata implementação.
Adicionalmente, a Resolução GMC Nº 49/10 estabeleceu as regras e procedimentos
específicos para a seleção e contratação do pessoal da UTF, outorgando à CRPM um
papel importante na renovação dos contratos do pessoal desta Unidade.
A esse respeito, no marco do estabelecido no Anexo II da Resolução GMC Nº 49/10, no
correr do presente semestre, a CRPM manifestou sua conformidade com a renovação
dos seguintes contratos:
- Analista de projetos de nacionalidade paraguaia, Victor Flores;
- Técnico Sênior de nacionalidade paraguaia, Sonia González.
Ademais, a CRPM tomou nota da assinatura do contrato regular de três anos com os
seguintes funcionários cujo desempenho no período probatório foi considerado
satisfatório pelo Diretor da Secretaria do MERCOSUL:
- Técnico Sênior da área financeiro-contábil, Verónica Ríos;
- Analista de projetos de nacionalidade argentina, Soledad Arabel;
- Analista de projetos de nacionalidade brasileira, Marta Ferretti;
- Analista de projetos de nacionalidade uruguaia, Inés Millán;
- Assistente Técnico de nacionalidade brasileira, Roberta Rodrigues;
- Assistente Técnico de nacionalidade uruguaia, Ricardo Blanco.
Em relação aos processos de seleção para completar a estrutura prevista na Decisão
CMC Nº 01/10, cabe mencionar que, neste semestre, se concluíram os concursos para o
preenchimento das vagas de Técnico Sênior da área jurídica e de Técnico Sênior da área
de avaliação e acompanhamento da execução de projetos.
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Como resultado das recentes incorporações e renovações de contratos, se resume a
seguir o estado de situação da equipe da UTF:
COORDENADOR-EXECUTIVO
PENDENTE DESIGNAÇÃO
1 ASSISTENTE TÉCNICO
(SECRETARIA)
VAGA EM ABERTO
ÁREA DE AVALIAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DA
ECECUÇÃO DE PROJETOS
ÁREA FINANCEIRA
CONTÁBIL
ÁREA JURÍDICA
4 TÉCNICO SÊNIOR
1 TÉCNICO SÊNIOR
1 TÉCNICO SÊNIOR
4 ANALISTAS DE PROJETOS
1.11.
ÁREA DE
DOCUMENTAÇÃO E
ARQUIVO
ÁREA DE APOIO
4 ASSISTENTES
TÉCNICOS
1 TÉCNICO
VAGA EM ABERTO
1 VAGA EM ABERTO
NACIONALIDADE
ARGENTINA
Autorização para a ampliação excepcional do fundo rotativo da UTF (Art. 6.3
do Regulamento do FOCEM)
A CRPM tem a responsabilidade de autorizar, em casos excepcionais, a ampliação do
montante do Fundo Rotativo regulado no Artigo 6.3 do Anexo da Decisão CMC Nº 01/10.
No mês de agosto passado, em razão da coincidência de uma serie de desembolsos por
montantes elevados a distintos projetos FOCEM, a UTF submeteu à CRPM uma proposta
para a ampliação temporária do Fundo Rotativo, para além do 10% das contribuições
anuais ao Fundo, solicitação que foi aprovada em ocasião da Reunião da CRPM Nº
12/12, realizada em 30 de agosto de 2012 (Referência: Ata CRPM Nº 12/12 item 2.2).
1.12.
Relatório sobre o funcionamento do FOCEM apresentado ao Conselho de
Administração do Fundo (Art. 18.2 do Regulamento do FOCEM)
Em cumprimento ao estabelecido nos Artigos 18.2 e 19, alínea o, do Regulamento do
FOCEM, a CRPM elaborou o Relatório semestral sobre o funcionamento do Fundo para
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sua apresentação ao Conselho de Administração do FOCEM (CA-FOCEM), que consta
como ANEXO IV, para conhecimento do CMC.
O referido Relatório inclui o estado financeiro do FOCEM, o avanço da execução físicofinanceira da carteira de projetos, assim como aspectos institucionais e da organização e
gestão do Fundo.
1.13.
Reunião de Especialistas em matéria de Auditorias Externas do FOCEM,
realizada no dia 17 de outubro de 2012
Como resultados desta Reunião de Especialistas foi possível concluir, em nível técnico, a
proposta de “Procedimento para a contratação e trabalhos de auditoria externa dos
projetos FOCEM” e a proposta do “Guia de Auditoria Externa dos Projetos FOCEM”.
Cabe recordar que ambos documentos foram aprovados pela CRPM em Reunião Nº
16/12, realizada em 16 de novembro de 2012, como Normas Procedimentais (ver item 1.5
do presente relatório).
1.14.
VI Reunião do Grupo de Trabalho FOCEM da CRPM
A fim de dar prosseguimento ao acompanhamento dos assuntos vinculados ao
funcionamento do FOCEM e sua carteira de projetos, realizou-se, em 18 e 19 de outubro,
a VI Reunião do Grupo de Trabalho FOCEM da CRPM (GTF), com participação de
representantes dos Estados Partes e de funcionários da UTF.
Entre os assuntos considerados se destacam:
- o grau de avanço dos projetos FOCEM em execução (desembolsos realizados,
estado de apresentação dos relatórios semestrais, não objeções outorgadas pela
UTF para processos licitatórios, resultados das inspeções e auditorias externas
realizadas);
- o estado de avaliação técnica dos novos projetos apresentados ao FOCEM;
- a situação dos recursos do Fundo (incluindo o estado das contribuições regulares
anuais dos Estados Partes e elaboração de um plano financeiro para maior
rentabilidade dos recursos do Fundo);
- questões relativas à visibilidade do Fundo; e
- questões relativas à gestão e organização da Unidade Técnica FOCEM.
1.15.
XXVIII Reunião do Comitê MERCOSUL Livre de Febre Aftosa (CMA)
A fim de dar prosseguimento ao acompanhamento dos assuntos vinculados à execução
do projeto FOCEM “Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa (PAMA)”, a
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CRPM convocou a XXVIII Reunião do Comitê MERCOSUL Livre de Febre Aftosa (CMA),
que se realizou em 27 de setembro de 2012.
Na mencionada Reunião, foram abordadas questões relativas ao avanço dos trabalhos
das Subunidades Executoras (SUE) nos países beneficiários, aos resultados da auditoria
externa intermediária, aos desembolsos de recursos FOCEM realizados até o presente,
às prestações de contas apresentadas, às missões técnicas coordenadas pela Unidade
Executora, entre outros assuntos.
Cabe mencionar que havendo transcorrido já mais de 5 anos desde seu início, este
Projeto se encontra na fase final de sua execução, estimando-se como data de conclusão
abril de 2014. Consequentemente, as Subunidades Executoras poderão realizar
atividades técnicas no marco do Projeto até outubro do ano próximo, data na qual
começarão os trabalhos de encerramento formal do projeto (prestação de contas final,
apresentação do último relatório semestral, auditoria externa final).
A esse respeito, foi autorizada pela CRPM uma prorrogação do funcionamento da
Unidade Executora do Projeto (inicialmente prevista até outubro de 2012) por 18 meses
adicionais, com vistas a garantir o acompanhamento das atividades finais e de conclusão
do mesmo. Os custos operativos desta prorrogação serão financiados com recursos do
Componente 12, “Imprevistos”, do orçamento do projeto.
2. ASPECTOS RELATIVOS À SUSPENSÃO DO PARAGUAI
Durante o semestre corrente, a CRPM teve que considerar alguns aspectos práticos
decorrentes da suspensão do Paraguai, levando em conta especialmente que é neste
país onde se desenvolve a maioria dos Projetos financiados com recursos do FOCEM.
Neste sentido, a CRPM esteve avaliando alternativas para a negociação e assinatura de
instrumentos jurídicos com o Paraguai no marco do FOCEM à luz do teor da Declaração
sobre a Suspensão do Paraguai no MERCOSUL em aplicação do Protocolo de Ushuaia
sobre Compromisso Democrático, adotada em Mendoza, em 29 de junho passado, e da
Ata da Reunião Extraordinária do Grupo Mercado Comum, realizada em Brasília, em 30
de julho de 2012. A respeito, ficou decidido que a UTF deverá consultar a CRPM em cada
caso que surgir, para que cada situação seja analisada de acordo com suas
peculiaridades.
3.
COORDENAÇÃO DE TEMAS DA ALADI
Tendo em vista o interesse dos Estados Partes de coordenar posições em relação a
assuntos da ALADI, a CRPM passou a incluir um espaço na agenda de suas reuniões
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para intercambiar ideias e aperfeiçoar a coordenação sobre temas em pauta nesse
organismo.
4.
REUNIÃO DE MECANISMOS REGIONAIS E SUB-REGIONAIS DE INTEGRAÇÃO
DA CELAC
No contexto da competência atribuída à CRPM pela Decisão CMC Nº 11/03, no sentido
de assistir à Presidência Pro Tempore nas atividades que lhe forem requeridas,
acolhendo o mandato do Grupo Mercado Comum (GMC), registrado na Ata Nº03/12, a
CRPM trabalhou na elaboração de um documento com comentários ao documento
preparado pela Secretaria-Geral da Associação Latino-americana de Integração (SGALADI) sobre a I Reunião de Mecanismos Regionais e Sub-regionais de Integração da
Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC), realizada em
Montevidéu nos dias 16 e 17 de agosto do ano corrente.
O documento preparado pela CRPM estabelece uma categorização das atividades
sugeridas no documento elaborado pela SG-ALADI, para dar uma maior racionalidade
aos trabalhos que vêm sendo desenvolvidos para a implementação da CELAC. Para isso,
a CRPM levou em consideração o estabelecido no Plano de Ação de Caracas 2012 e
outros documentos adotados pelos Chefes de Estado e de Governo da CELAC.
O documento, previamente circulado na Reunião do Grupo de Relacionamento Externo
do MERCOSUL realizada em Brasília, em 30 de agosto, foi encaminhado à SG-ALADI
para ser utilizado como insumo para a II Reunião de Mecanismos e Organismos
Regionais e Sub-regionais de Integração da CELAC, em Santiago do Chile, durante os
dias 8 e 9 de novembro de 2012.
Para dar prosseguimento à tarefa que lhe fora encomendada pelo GMC, levando em
consideração os resultados da reunião acima mencionada, a CRPM levou adiante a
preparação de um novo documento com comentários do MERCOSUL sobre o plano de
trabalho proposto pela Presidência Pro Tempore da CELAC após a II Reunião de
Mecanismos e Organismos Regionais e Sub-regionais de Integração da Comunidade, o
qual foi encaminhado à PPT do CELAC.
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ANEXO I
Relatórios semestrais de projetos FOCEM aprovados pela CRPM no período
julho-dezembro de 2012
(Art. 19.1, alínea g, do Regulamento do FOCEM)
Projeto
Relatório
Data de aprovação
pela CRPM
03/08/2012
Qualificação de Fornecedores da Cadeia
Produtiva de Petróleo e Gás
I Relatório – janeiro- junho de 2011
Programa
de
Apoio
Integral
a
Microempresas
Construção e Melhoramento de Sistemas
de Água Potável e Saneamento Básico em
Pequenas
Comunidades
Rurais
e
Indígenas do País
IX Relatório - julho-dezembro de 2011
22/08/2012
VI Relatório – janeiro- junho de 2011
29/08/2012
Pavimentação asfáltica sobre empedrado
do trecho alimentador da Rota 2, corredor
de integração regional, Itacurubi de la
Cordillera – Valenzuela – Gral. Bernardino
Caballero
MERCOSUL YPORÃ - Promoção de acesso
a agua potável e saneamento básico em
comunidades em situação de pobreza e
extrema pobreza
VI Relatório – janeiro- junho de 2011
29/08/2012
III Relatório – janeiro- junho de 2010
29/08/2012
II Relatório - julho-dezembro de 2011
VII Relatório - julho-dezembro de 2011
IV Relatório - julho-dezembro de 2010
V Relatório – janeiro- junho de 2011
VI Relatório - julho-dezembro de 2011
MERCOSUL-Habitat de Promoção Social,
Fortalecimento de Capital Humano e
Social em assentamentos em condições
de pobreza
Reabilitação de Corredores Viários
Adensamento e Complementação
Automotiva no âmbito do MERCOSUL
Rota 12: Trecho de conexão Rota 54 – Rota
55
Vínculo de Interconexão em 132 kV ET
Iberá – ET Paso de los Libres Norte
Reabilitação de Ferrovia, linha Rivera:
Trecho Pintado (Km 144) – Fronteira (Km
VI Relatório - julho-dezembro de 2011
29/08/2012
VIII Relatório - janeiro- junho de 2011
I Relatório – janeiro- junho de 2011
29/08/2012
30/08/2012
II Relatório - julho-dezembro de 2011
IX Relatório - julho-dezembro de 2011
05/09/2012
II Relatório - julho-dezembro de 2011
06/09/2012
I Relatório - julho-dezembro de 2011
22/09/2012
12
Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL
Presidência Pro Tempore Brasileira
Dr. Luis Piera 1992 – Edifício MERCOSUL – 3º Andar
CP. 11.200 – Montevidéu – Uruguai
Telefax: (+598) 2410 1990
[email protected]
[email protected]
566)
Programa de Ação MERCOSUL Livre de
Febre Aftosa
PMES Exportadoras de bens de capital,
plantas chave em mão e serviços de
engenharia
VIII Relatório - julho-dezembro de
2011
I Relatório – janeiro- junho de 2011
22/09/2012
27/09/2012
II Relatório - julho-dezembro de 2011
III Relatório – janeiro- junho de 2012
31/10/2012
VIII Relatório – janeiro- junho de 2011
06/10/2012
Reabilitação e Pavimentação Asfáltica do
Trecho Concepción – Puerto Vallemí
II Relatório – janeiro- junho de 2011
08/11/2012
III Relatório - julho-dezembro de 2011
09/11/2012
Reabilitação e melhoramento de estradas
de acesso e anéis viários da Grande
Assunção
Interconexão Elétrica de 500 MW UruguaiBrasil
Investigação, educação e biotecnologias
aplicadas à saúde
Construção da Linha de Transmissão 500 kv
Itaipu-Villa Hayes, a Sub-Estação Villa Hayes
e a Ampliação da Sub-Estação Margem
Direita Itaipu
Intervenções integrais nos Edifícios de
ensino obrigatório nos departamentos
General Obligado, Vera, 9 de Julio, Garay e
San Javier. Província de Santa Fé
Economia Social de Fronteira
VIII Relatório – janeiro- junho de 2011
IX Relatório - julho-dezembro de 2011
09/11/2012
09/11/2012
IV Relatório – janeiro- junho de 2012
09/11/2012
I Relatório – janeiro- junho de 2012
11/11/2012
IV Relatório – janeiro- junho de 2012
14/11/2012
II Relatório - julho-dezembro de 2011
16/11/2012
VIII Relatório – janeiro-junho de 2011
21/11/2012
Desenvolvimento de Capacidades e Infraestrutura para Classificadores Informais de
Resíduos Urbanos nas Localidades do
Interior do Uruguai
13
Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL
Presidência Pro Tempore Brasileira
Dr. Luis Piera 1992 – Edifício MERCOSUL – 3º Andar
CP. 11.200 – Montevidéu – Uruguai
Telefax: (+598) 2410 1990
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ANEXO II
Normas procedimentais aprovadas pela CRPM em 2012
(Art. 19.1 alínea j do Regulamento do FOCEM)
Nº
NORMA PROCEDIMENTAL
APROVAÇÃO CRPM
01/12
Prazo para corrigir erros formais em
licitações dos projetos focem
ATA CRPM Nº 09/12
(21/06/2012)
ANEXO III
Nota
CRPM
PPTA
63/2012, de 27/06/2012
Procedimento para a aprovação do plano
de aquisições de um projeto pela Unidade
Técnica FOCEM
ACTA CRPM Nº 09/12
(21/06/2012)
ANEXO IV
Nota CRPM PPTA Nº
63/2012, de 27/06/2012
Procedimento para a outorga da não
objeção da unidade técnica focem a
processos de licitações
ATA CRPM Nº 13/12
(20/09/2012)
ANEXO IV
Nota CRPM PPTB Nº 28/2012,
del 25/09/2012
04/12
Modelo para a apresentação dos relatórios
semestrais dos projetos FOCEM
05/12
Procedimento para a contratação e
trabalhos de auditoria externa dos projetos
FOCEM
Guia de Auditoria Externa dos projetos
FOCEM
ATA CRPM Nº 16/12
(16/11/2012)
ANEXO III
ATA CRPM Nº 16/12
(16/11/2012)
ANEXO IV
ATA CRPM Nº 16/12
(16/11/2012)
ANEXO V
ATA GMC Nº 04/12
Brasília,
XC
Reunião,
22/11/2012
ATA GMC Nº 04/12
Brasília,
XC
Reunião,
22/11/2012
ATA GMC Nº 04/12
Brasília,
XC
Reunião,
22/11/2012
02/12
03/12
06/12
COMUNICAÇÃO AO GMC
ATA GMC EXT Nº 01/12
(ANEXO IV)
Mendoza,
XL
Reunião,
27/06/2012
ATA GMC EXT Nº 01/12
(ANEXO IV)
Mendoza,
XL
Reunião,
27/06/2012
ATA GMC Nº 03/12 (ANEXO
IV)
Cuiabá, LXXXIX Reunião,
18/10/2012
14
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CP. 11.200 – Montevidéu – Uruguai
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[email protected]
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Nº
ANEXO III
Solicitações de modificação de Projetos FOCEM em execução
consideradas pela CRPM
(Art. 56.3 do Regulamento do FOCEM)
Projeto
Razão principal da modificação do projeto
MERCOSUL YPORÃ
(COF Nº 07/08)
Modificação
de
comunidades
beneficiárias e incremento de custos
Compromisso do Estado beneficiário de
financiar com recursos de contrapartida
local os maiores custos
Ajuste no montante do último
desembolso e incremento nos custos das
obras a serem financiados com recursos
de contrapartida local.
Modificações nas obras e incremento
nos seus custos (a serem financiados
com recursos de contrapartida local)
MERCOSUL – Hábitat
(COF Nº 01/07)
Construção e melhoramento dos sistemas
de água potável e saneamento básico em
pequenas comunidades rurais e indígenas
do país
(COF Nº 01/08)
Reabilitação de Corredores Viários
(COF Nº 06/07)
Programa
de
Microempresas
(COF Nº 04/07)
Apoio
Integral
a
Incremento nos custos das obras
Realocação
de
recursos
componentes do Projeto
Autorização
CRPM
Ata CRPM Nº
16/12
Ata CRPM Nº
16/12
Ata CRPM Nº
16/12
Ata CRPM Nº
12/12
entre
Ata CRPM Nº
16/12
ANEXO IV
Relatório sobre o funcionamento do FOCEM apresentado pela CRPM ao Conselho
de Administração do Fundo
15
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CP. 11.200 – Montevidéu – Uruguai
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