DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
ANO XLIX – VITÓRIA-ES, TERÇA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2015 – Nº 7796 – 184 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final.
Reprografia: Impressão
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
THEODORICO FERRAÇO - DEM
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS - PSD
1º Secretário
CACAU LORENZONI - PP
2º Secretário
LUZIA TOLEDO
1ª Vice-Presidenta
RAQUEL LESSA - SD
3ª Secretária
MARCOS MANSUR - PSDB
2º Vice-Presidente
BRUNO LAMAS - PSB
4º Secretário
GABINETE DAS LIDERANÇAS
DEM - Edson Magalhães
PDT - Euclério Sampaio
PMN - Janete de Sá
PRTB – Marcos Bruno
PMDB - Guerino Zanon
PSDB - Pr.Marcos Mansur
PTC - Eliana Dadalto
SD – Raquel Lessa
PT - Nunes
PV PPS - Sandro Locutor
PR – Gilsinho Lopes
PRP - Dary Pagung
PP - Erick Musso
GILDEVAN FERNANDES - PV
Líder do Governo
ERICK MUSSO – PP
Vice-Líder do Governo
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM
PMDB
PT
PR
PSB
PDT
PSDB
PV
PRP
PEN
PMN
PTC
PPS
PP
PSD
PRTB
SD
EDSON MAGALHÃES E THEODORICO FERRAÇO.
GUERINO ZANON, DOUTOR HÉRCULES, LUZIA TOLEDO E MARCELO SANTOS.
JOSÉ CARLOS NUNES, PADRE HONÓRIO E RODRIGO COELHO.
GILSINHO LOPES.
BRUNO LAMAS E FREITAS.
DA VITÓRIA E EUCLERIO SAMPAIO.
PASTOR MARCOS MANSUR E SERGIO MAJESKI.
GILDEVAN FERNANDES.
ALMIR VIEIRA, DARY PAGUNG E HUDSON LEAL.
DOUTOR RAFAEL FAVATTO.
JANETE DE SÁ.
ELIANA DADALTO.
AMARO NETO E SANDRO LOCUTOR.
CACAU LORENZONI E ERICK MUSSO.
ENIVALDO DOS ANJOS.
MARCOS BRUNO.
RAQUEL LESSA.
Esta edição está disponível no site: www.al.es.gov.br
Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950
Editoração: Simone Silvares Itala – (027) - 3382-3666 e 3382-3665
e-mail: [email protected]
PSB - Freitas
PEN - Rafael Favatto
PSD -
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Presidente: Rodrigo Coelho.
Vice-Presidente: Raquel Lessa.
Efetivos: Eliana Dadalto, Gildevan Fernandes, Janete de Sá, Rafael Favatto
e Marcelo Santos.
Suplentes: Nunes, Dary Pagung, Almir Vieira, Luzia Toledo, Euclério
Sampaio, Pe. Honório e Amaro Neto.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS
Presidente: Rafael Favatto.
Vice-Presidente: Erick Musso.
Efetivos: Bruno Lamas, Dary Pagung e Gildevan Fernandes.
Suplentes: Raquel Lessa, Almir Vieira, Euclério Sampaio, Edson Magalhães
e Marcelo Santos.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
Presidente: Janete de Sá.
Vice-Presidente: Padre Honório
Efetivos: Raquel Lessa, Eliana Dadalto e Freitas
Suplentes: Erick Musso, Nunes, Da Vitória, Sandro Locutor e Marcos Bruno.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Presidente: Dary Pagung.
Vice-Presidente: Euclério Sampaio.
Efetivos: Hudson Leal, Luzia Toledo, Almir Vieira, Edson Magalhães e
Freitas.
Suplentes: Rodrigo Coelho, Raquel Lessa, Erick Musso, Doutor Hércules,
Gilsinho Lopes, Da Vitória e Bruno Lamas.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Gilsinho Lopes.
Vice-Presidente: Sandro Locutor.
Efetivos: Pastor Marcus Mansur.
Suplentes: Edson Magalhães, Luzia Toledo e Doutor Hércules.
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Presidente: Marcos Bruno.
Vice-Presidente: Da Vitória.
Efetivos: Amaro Neto.
Suplentes: Sergio Majeski, Euclério Sampaio e Rafael Favatto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Presidente: Luzia Toledo.
Vice-Presidente: Bruno Lamas.
Efetivos: Rodrigo Coelho, Raquel Lessa e Marcos Bruno.
Suplentes: Gildevan Fernandes, Sergio Majeski, Padre Honório, Edson
Magalhães e Gilsinho Lopes.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Presidente: Euclério Sampaio.
Vice-Presidente: Da Vitória.
Efetivos: Almir Vieira, Gildevan Fernandes e Gilsinho Lopes.
Suplentes: Erick Musso, Sandro Locutor, Bruno Lamas, Amaro Neto e
Janete de Sá.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Presidente: Nunes.
Vice-Presidente: Padre Honório.
Efetivos: Dary Pagung, Sergio Majeski e Marcos Bruno.
Suplentes: Rodrigo Coelho, Eliana Dadalto, Doutor Hércules e Janete de Sá.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Amaro Neto.
Vice-Presidente: Nunes
Efetivos: Luzia Toledo.
Suplentes: Dary Pagung, Hudson Leal e Sandro Locutor.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Presidente: Doutor Hércules.
Vice-Presidente: Almir Vieira.
Efetivos: Erick Musso.
Suplentes: Eliana Dadalto, Dary Pagung, Hudson Leal, Amaro Neto e
Marcos Bruno.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS
NATURAL, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS
Presidente: Sergio Majeski.
Vice-Presidente: Nunes.
Efetivos: Pastor Marcos Mansur.
Suplentes: Eliana Dadalto, Almir Vieira e Bruno Lamas.
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Presidente: Eliana Dadalto.
Vice-Presidente: Padre Honório.
Efetivos:
Suplentes: Rafael Favatto, Rodrigo Coelho e Janete de Sá.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA
Presidente: Edson Magalhães.
Vice-Presidente: Marcelo Santos.
Efetivos: Erick Musso, Rodrigo Coelho e Doutor Hércules.
Suplentes: Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Luzia Toledo, Padre
Honório e Sergio Majeski.
COMISSÃO DE COOPERATIVISMO
Presidente:
Vice-Presidente:
Efetivos: Marcos Mansur, Hudson Leal e Doutor Hércules.
Suplentes: Sergio Majeski, Almir Vieira e Luzia Toledo.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
Presidente: Marcelo Santos.
Vice-Presidente: Gilsinho Lopes.
Efetivos:
Suplentes: Freitas, Raquel Lessa e Sergio Majeski.
DEPUTADO CORREGEDOR-GERAL: Hudson Leal - PRP
DEPUTADO OUVIDOR: Da Vitória - PDT
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955
e-mail: [email protected]
Publicação Autorizada
Atos do Presidente
Atos Legislativos
Atos Administrativos
Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares
Suplementos
pág. 1 a 5
pág. 5 a 12
pág. 13 a 180
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA
PODER EXECUTIVO
Diário do Poder Legislativo - 1
Os contratos de competitividade do setor
industrial já preveem esse benefício, o qual, no
entanto, não contempla os estabelecimentos de micro
e pequeno porte, à exceção da indústria gráfica e de
rochas ornamentais.
Dessa forma, espero Senhor Presidente, a
acolhida necessária à proposta vertente.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM Nº 158/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa
Deputado Theodorico de Assis Ferraço
Encaminho à apreciação de vossa Excelência
a anexa proposta de Projeto de Lei que altera a Lei n.º
7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS.
A medida visa conceder diferimento do
lançamento e pagamento do imposto relativo ao
diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais
das máquinas e equipamentos que relaciona,
realizadas por estabelecimentos de hipermercados e
supermercados localizados neste Estado, destinados a
integrar o ativo imobilizado, com utilização exclusiva
para produção ou conservação de mercadorias.
Ressalte-se, que esse segmento da economia
tem que realizar constantes investimentos em
máquinas e equipamentos com recursos tecnológicos
mais avançados, para adequação de suas instalações
às exigências da legislação sanitária, trabalhista, de
segurança do trabalho e de direitos do consumidor,
medida que atende aos pleitos apresentados pela
Associação Capixaba de Supermercados – ACAPS –
e pela Federação das Indústrias do Estado do Espírito
Santo – FINDES.
O projeto de lei visa, ainda, conceder
diferimento no lançamento e no pagamento do
imposto relativo ao diferencial de alíquotas, nas
aquisições, inclusive na importação, de máquinas e
equipamentos, realizadas por estabelecimentos
localizados neste Estado, optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional,
instituído pela Lei Complementar federal n.º 123, de
14 de dezembro de 2006, e que atuem nos segmentos
de
atividades
produtivas
cujas
entidades
representativas tenham firmado contrato de
competitividade com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento, desde que destinados a integrar o
ativo imobilizado.
Vitória, 10 de julho de 2015.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 295/2015
Introduz alterações na Lei n.º
7.000, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 1º A Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de
2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 179-A. Até 31 de dezembro de
2016, o lançamento e o pagamento
do imposto relativo ao diferencial de
alíquotas,
nas
aquisições
interestaduais dos produtos a seguir
relacionados,
classificados
nas
respectivas posições da NCM,
realizadas por estabelecimentos de
hipermercados e supermercados
localizados neste Estado, destinados
a integrar o ativo imobilizado, com
utilização exclusiva para produção ou
conservação de mercadorias, fica
diferido para o momento em que
ocorrer
a
desincorporação
patrimonial desses:
I - sistemas de frigorificação e
resfriamento, incluindo expositores
de qualquer tipo para conservação de
alimentos e os seus componentes,
8418;
II - máquinas e aparelhos para uso na
fabricação de panificados, pastelaria,
bolachas,
biscoitos,
massas
alimentícias
e
produtos
de
confeitaria, 8438.10.00 e 8438.10.19;
III - sistemas de ar condicionado
para ambientes, 8415;
IV - fornos não elétricos para uso na
fabricação de produtos de padaria e
confeitaria, 8417.20.00;
V - fornos elétricos para uso na
fabricação de produtos de padaria e
confeitaria, 8514;
2 - Diário do Poder Legislativo
VI - transformadores elétricos, 8504;
VII - motores elétricos, geradores e
suas partes, 8501, 8502 e 8503;
VIII - serras para uso em açougues,
8438.50;
IX - máquinas fatiadoras de frios,
8438;
X - máquinas para moer carnes e para
amaciar bifes, 8509.40.30 e 8438.50;
XI - móveis para frente de loja tipo
check out, equipados com esteira
rolante para mercadorias, 8428.33; e
XII - móveis para frente de loja tipo
check out sem esteira rolante,
9403.20.” (NR)
“Art. 179-B. Até 31 de dezembro de
2016, o lançamento e o pagamento
do imposto relativo ao diferencial de
alíquotas, nas aquisições, inclusive
na importação, de máquinas e
equipamentos,
realizadas
por
estabelecimentos
industriais
localizados neste Estado, optantes
pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação
de
Tributos
e
Contribuições
devidos
pelas
Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Simples Nacional,
instituído pela Lei Complementar
federal n.º 123, de 14 de dezembro de
2006, que atuem nos segmentos de
atividades produtivas cujas entidades
representativas
tenham firmado
contrato de competitividade com a
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento, fica diferido para
o momento em que ocorrer a
desincorporação patrimonial desses.
Parágrafo único. O diferimento do
imposto concedido na forma do
caput, será admitido em relação às
máquinas e equipamentos destinados
exclusivamente à utilização no
processo
produtivo
do
estabelecimento beneficiário, desde
que integrados ao seu o ativo
imobilizado.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM Nº 159/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa
Deputado Theodorico de Assis Ferraço
Submeto ao exame de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei Complementar que cria Cargos
de provimento em Comissão, no âmbito do Poder
Executivo, para serem alocados na Secretaria de
Estado da Justiça.
A proposta tem por finalidade o
fortalecimento do projeto “Audiência de Custódia”
implantado no Estado em de 22 de junho do corrente.
Projeto este, que foi elaborado pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), e abarcado no Estado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado,
Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de
Mendonça, auxiliado pela Juíza Gisele Souza de
Oliveira, que enveredaram esforços para sua
concretização, e trataram de estabelecer parceria com
o Poder Executivo, ficando a cargo deste, a
disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e
materiais para funcionamento do mesmo.
O Espírito Santo busca constantes
alternativas para o aprimoramento da política
penitenciária estadual, sobretudo em atendimento às
diretrizes internacionais e nacionais de Direitos
Humanos voltadas à população carcerária, em que
pese estabelecer que a pena privativa de liberdade
deve ser a resposta penal reservada à prática de
crimes graves e aplicada excepcionalmente aos
indivíduos que demonstram grande periculosidade.
Ressalte-se, que a implantação das audiências
de custódia importa no aprimoramento dos
procedimentos do sistema de justiça criminal, e vem
contribuindo para a redução da prisão em flagrante
em cerca de até 50% (cinquenta por cento ), não
comprometendo a segurança pública, que no último
mês, coincidentemente, experimentou o menor índice
de homicídios já registrado no Estado, tornando-se
importante política pública de caráter humanitário,
priorizando a cidadania.
Dessa forma, para viabilizar a execução de
medidas cautelares diversas da prisão, faz-se
necessário a criação dos cargos pretendidos, que
formarão equipe de trabalho multidisciplinar, para
assegurar a inclusão social das pessoas atendidas e,
de modo a evitar a reincidência criminal.
Em observação às normas da Lei de
Responsabilidade
Fiscal
encaminho
anexo,
Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoal
Definido pela LRF, corroborado pelo Relatório de
Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 3
Pessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Socialjaneiro a de dezembro/2014 e a repercussão
financeira anual.
Dessa forma, espero Senhor Presidente, a
acolhida necessária à proposta vertente.
Vitória, 10 de julho de 2015.
Art. 1º Ficam criados e incluídos na estrutura
organizacional básica da Secretaria de Estado da
Justiça os cargos de provimento em comissão, com
suas nomenclaturas, referências, quantitativos e
valores, constantes do Anexo Único desta lei
complementar.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos
criados no caput deste artigo serão estabelecidas por
meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão por conta de
dotações próprias da Secretaria de Estado da Justiça
que serão suplementadas, se necessário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 011/2015
Cria Cargos de provimento em
Comissão na Secretaria de Estado
da Justiça.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO – a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
NOMENCLATURA
Chefe de Departamento de Assistência
Social
Chefe de Departamento de Psicologia
Assessor Jurídico do Sistema Penal
TOTAL GERAL
REF.
QUANT.
VALOR
QC-01
03
1.826,23
QC-01
QC-01
03
04
10
1.826,23
1.826,23
ANEXO
Impacto orçamentário Financeiro
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação de cargos para o projeto “Audiência de Custódia”
(1)
(2)
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
Custo de Pessoal
147.315,74(1)
294.631,48(2)
294.631,482)
Custo de Pessoa – Chefe
14.731,57 (1)
Departamento de Assistência Social
Custo de Pessoa – Chefe de
14.731,57 (1)
Departamento de Psicologia
Custo de Pessoa – Assessor Jurídico do
14.731,57 (1)
Sistema Penal
Referente a 06 (seis) meses do exercício de 2015
Referente a 12 (doze) meses.
29.463,15(2)
29.463,15(2)
29.463,15 (2)
29.463,15 (2)
29.463,15 (2)
29.463,15 (2)
FONTE DE RECURSOS
Fontes de recurso provenientes do Tesouro Estadual
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM Nº 160/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa
Deputado Theodorico de Assis Ferraço
Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei objetivando dar nova redação a
dispositivos da Lei n° 9769, de 26 de dezembro de
2011, que regulamenta o regime jurídico das terras
devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado.
4 - Diário do Poder Legislativo
No Estado as terras devolutas encontram-se
totalmente ocupadas por terceiros, o domínio de
novos pretendentes, normalmente, implica na
necessidade de aquisição onerosa de direitos
possessórios.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
IV – efetuar o pagamento do valor
da terra estipulado nesta Lei.
(...)”(NR)
“Art. 13. (...)
Ressalte-se que as alterações propostas não
alteram o mérito da lei. Visa somente, aperfeiçoar
pontos específicos da legislação vigente.
Assim, Senhor Presidente e ilustres Pares,
encareço a acolhida ao Projeto de Lei anexo.
Vitória, 13 de julho de 2015.
I – Seja constituída pelos regimes
jurídicos de pessoa jurídica de
direito
publico,
microempresa,
empresa
de
pequeno
porte,
associação, fundação, sociedade,
organização religiosa ou entidade
sem fins lucrativos;
(...)
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI Nº 296/2015
V – efetuar o pagamento do valor de
terra estipulado nesta Lei.
“Art. 3º (...)
Paragrafo único. Não cumprido o
requisito disposto no inciso I, à
pessoa jurídica poderá legitimar a
área
requerida,
mediante
o
pagamento correspondente a 40%
(quarenta por cento) do valor de
mercado da terra nua, atribuído por
avaliação a cargo do IDAF, desde
que cumpridos os requisitos dos
demais incisos.” (NR)
(...)
“Art. 20. (...)
§ 3° Na hipótese da cadeia dominial
não revelar a origem do direito
proveniente do Estado, ou não
havendo inscrição da área no
registro imobiliário competente, será
exigida a comprovação da posse
privada sobre o imóvel pelo prazo
mínimo de vinte anos, ressalvados
direitos de terceiros.” (NR)
Parágrafo único. No imóvel ocupado
em condomínio por posseiros
familiares ou não, serão legitimadas
áreas requeridas em processos
individuais, mediante acordo formal
prévio de divisão e demarcação entre
as partes, ficando limitada a área de
até 250,00 há (duzentos e cinquenta
hectares) para cada requente.” (NR)
“Art. 5° Concluído o procedimento
discriminatório e não comprovada a
existência de domínio privado sobre
áreas rurais ou urbanas, ou a
hipótese prevista no § 3° do artigo 3°
desta lei, o Estado as arrecadará
mediante ato do Diretor-Presidente
do IDAF, do qual constará a
situação
do
imóvel,
suas
características, confrontações e
eventual denominação.
“Art. 22. (...)
(...)
Dá nova redação a dispositivos da
Lei n° 9769, de 26 de dezembro de
2011.
Art. 1° A Lei nº 9.769, de 26 de dezembro de
2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
IV – efetuar o pagamento do valor
da terra estipulado nesta Lei.” (NR)
“Art. 23. (...)
“Art. 12. (...)
I – Seja constituída pelos regimes
jurídicos de pessoa jurídica de
direito
publico,
microempresa,
empresa
de
pequeno
porte,
associação, fundação, sociedade,
organização religiosa ou entidade
sem fins lucrativos;
(...)
(...)
(...)” (NR)
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
V – efetuar o pagamento do valor da
terra estipulado nesta Lei.
Parágrafo único. Não cumprido o
requisito disposto no inciso I, à
pessoa jurídica poderá legitimar a
área
requerida,
mediante
o
pagamento correspondente a 40%
(quarenta por cento) do valor de
mercado da terra nua, atribuído por
avaliação a cargo do IDAF, desde
que cumpridos os requisitos dos
demais incisos.” (NR)
“Art. 24. O requerimento para a
legitimação previsto nos artigos 22 e
23 será feito mediante o pagamento
das taxas administrativas e de
medição, das quais estará isento:
(...)”(NR)
“Art. 28. A transferência dos
imóveis rurais e urbanos e devolutos
do Estado será precedida de parecer
conclusivo da Procuradoria Geral do
Estado – PGE e efetivada por meio
de título de legitimação de terra
devoluta, assinado pelo DiretorPresidente do IDAF.
(...)
§ 2° A clausula de inalienabilidade
será suspensa quando o imóvel for
oferecido como garantia real para
financiamento destinado a custeio,
investimento agrícola, construção ou
reforma residencial no próprio
imóvel,
quando
rural,
e
financiamento
destinado
à
construção ou reforma no próprio
imóvel, quando urbano.
§ 3° A clausula de inalienabilidade
de 10 anos estabelecida nas
escrituras publicas oriundas de
legitimação de terras devolutas já
matriculadas, adequar-se-ão ao
prazo e condição previstos no § 1°
deste artigo, mediante apresentação
de certidão emitida pelo IDAF ao
Cartório de Registro Geral de
Imóveis da Comarca.
§ 4º Também constará no título
respectivo
cláusula
resolutiva
impondo
ao
beneficiário
a
obrigatoriedade de proceder ao
registro da escritura de legitimação
perante o RGI – Registro Geral de
Imóveis competente, no prazo
máximo de 120 dias.” (NR)
Diário do Poder Legislativo - 5
“Art. 31. (...)
§ 1° A anulabilidade ou nulidade de
títulos concedidos será decidida no
bojo de processo administrativo
instaurado para este fim, por
iniciativa
do
IDAF
ou
da
Procuradoria Geral do Estado,
devendo, em qualquer hipótese, ser
procedida a oitiva da Procuradoria
Geral do Estado.
§ 2° Constatada a anulabilidade ou
nulidade do título concedido e já
transcrito no Cartório de Registro
Geral de Imóveis, será lavrada
escritura publica declaratória de
anulabilidade ou nulidade, conforme
o caso, a ser firmada diretamente
pelo IDAF, independentemente da
aquiescência da parte beneficiaria
do titulo nulo ou anulado, que será
averbada á margem da matricula do
respectivo imóvel.
§ 3° No que se refere a títulos
concedidos e ainda não transcritos
no Cartório de Registro Geral de
Imóveis,
o
IDAF
oficiará
preventivamente o cartório quanto a
não abertura de matricula, e, sua
anulação será formalizada por meio
de ato administrativo do DiretorPresidente do IDAF, devidamente
publicada no Diário Oficial do
Estado.” (NR)
Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do
art. 29 da Lei nº 9.769, de 26 de dezembro de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO Nº 1364
A
MESA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta)
dias, na forma do artigo 249, § 1º, da Lei
6 - Diário do Poder Legislativo
Complementar nº 46/94, o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Sindicância instituída pelo
Ato nº 1125, publicado no Diário do Poder
Legislativo do dia 30 de outubro de 2014, referente
ao Processo Administrativo nº 142102/2014.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1365
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
DESIGNAR, na forma do Artigo 52, § 1º e
2º, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de
1994, AMANDA GABRIEL DE OLIVEIRA
KIFFER, para substituir FABIANO BUROCK
FREICHO, no cargo em comissão de Secretário de
Gestão de Pessoas, no período de 20.07.2015 a
18.08.2015, em face do titular encontrar-se no gozo
de férias.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1366
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1367
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
ELEVAR para 26% (vinte e seis por cento),
a partir de 23/06/2015, de acordo com art. 106 da
Lei Complementar nº 46/94, de ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus JOSE
HERILDO PAIXÃO JUNIOR, matrícula nº
201863, Técnico em Tecnologia da Informação ETTI, da Secretaria da Assembleia Legislativa.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1368
Institui o Gabinete Virtual na Assembleia Legislativa
do Estado do Espírito Santo na forma que especifica.
A
MESA
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Gabinete Virtual na
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
por meio de uma ferramenta de publicação online
disponibilizada individualmente aos gabinetes
parlamentares.
ELEVAR para 27% (vinte e sete por cento),
a partir de 31/05/2015, de acordo com art. 106 da
Lei Complementar nº 46/94, de ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus LUCIANO
COELHO MATEUS, matrícula nº 201166, Técnico
Legislativo Sênior - ETLS, da Secretaria da
Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único.
É
de
exclusiva
responsabilidade dos gabinetes parlamentares a
inserção de informações nos gabinetes virtuais, com
respectivas atualizações, sendo permitida somente a
divulgação de conteúdo cujo teor estiver
exclusivamente relacionado com a atividade
parlamentar realizada por meio de eventos oficiais
dos órgãos desta Casa de Leis, tais como comissões,
CPI’s, frentes parlamentares, dentre outros.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
Art. 2º Fica terminantemente proibida a
divulgação de conteúdo com objetivo de promoções
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
pessoais, eleitorais e partidárias desvinculadas do
exercício do mandato parlamentar, sob pena das
sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 3º Deverá o parlamentar indicar a
Direção Geral da Secretaria, no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, a contar da data de publicação
deste Ato, o(s) servidor(es) responsável(eis) pela
inserção e atualização das informações contidas no
Gabinete Virtual do respectivo parlamentar.
Art. 4º Após a indicação do(s) servidor(es)
responsável(eis), a Direção Geral da Secretaria, por
meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, irá
conceder o acesso ao(s) responsável(eis) para
utilização do Gabinete Virtual, procedendo com a
orientação e o suporte técnico necessários à
publicação do Gabinete Virtual na internet.
Art. 5º Nos casos em que houver alteração
do(s) responsável(eis) pelo Gabinete Virtual, a
Diretoria de Tecnologia da Informação deverá ser
imediatamente comunicada para proceder com as
ações cabíveis.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1369
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
DESIGNAR,
o
servidor
efetivo
CUSTODIO JUNQUEIRA PEDROSO, matrícula
nº 208474, ocupante do cargo efetivo de Procurador,
para exercer a Função Gratificada de Coordenação da
Setorial Administrativa da Procuradoria, em
substituição do servidor MATUSALEM DIAS DE
MOURA, matrícula nº 202310, afastado a partir de
01/07/2015, por motivo de férias, enquanto durar seu
afastamento
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
Diário do Poder Legislativo - 7
ATO Nº 1370
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e em
conformidade com o Ato nº 0644, publicado em 17
de março de 2015, que regulamentou os critérios de
avaliação da aptidão e capacidade do servidor
nomeado para o exercício do cargo efetivo, e do
cumprimento dos requisitos, para fins de aprovação
em Estágio Probatório, aplicáveis aos servidores
públicos da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, regidos pela Lei Complementar nº
46/1994 (e suas posteriores alterações), resolve:
CONFIRMAR no cargo e DECLARAR
estável no serviço público estadual, a partir do dia 02
de julho de 2015, a servidora WANESSA SANTOS
LODI, matrícula nº 206982, no cargo efetivo de
TÉCNICO
LEGISLATIVO
SÊNIOR
I
(Biblioteca/Arquivo/Almoxarifado/Patrimônio/Pr
otocolo), na forma do Artigo 41 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, com a nova
redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 19/1998, na forma dos Artigos 38 e
42 da Lei Complementar nº 46/1994, de acordo com
a Resolução nº 2.890/2010 e suas alterações,
conforme o relatório conclusivo da Comissão de
Avaliação de Estágio Probatório nos autos do
processo administrativo nº 151295/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1371
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e em
conformidade com o Ato nº 0644, publicado em 17
de março de 2015, que regulamentou os critérios de
avaliação da aptidão e capacidade do servidor
nomeado para o exercício do cargo efetivo, e do
cumprimento dos requisitos, para fins de aprovação
em Estágio Probatório, aplicáveis aos servidores
públicos da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, regidos pela Lei Complementar nº
46/1994 (e suas posteriores alterações), resolve:
CONFIRMAR no cargo e DECLARAR
estável no serviço público estadual, a partir do dia 03
de julho de 2015, o servidor ACACIO MIRANDA
DOS SANTOS, matrícula nº 208005, no cargo
efetivo de Taquígrafo Parlamentar, na forma do
8 - Diário do Poder Legislativo
Artigo 41 da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, com a nova redação que lhe foi dada
pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998, na
forma dos Artigos 38 e 42 da Lei Complementar nº
46/1994, de acordo com a Resolução nº 2.890/2010 e
suas alterações, conforme o relatório conclusivo da
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório nos
autos do processo administrativo nº 151296/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 13 de
julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1372
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e em
conformidade com o Ato nº 0644, publicado em 17
de março de 2015, que regulamentou os critérios de
avaliação da aptidão e capacidade do servidor
nomeado para o exercício do cargo efetivo, e do
cumprimento dos requisitos, para fins de aprovação
em Estágio Probatório, aplicáveis aos servidores
públicos da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, regidos pela Lei Complementar nº
46/1994 (e suas posteriores alterações), resolve:
CONFIRMAR no cargo e DECLARAR
estável no serviço público estadual, a partir do dia 04
de julho de 2015, o servidor LUIS FLAVIO DE
LORETO ORNELLAS, matrícula nº 208009, no
cargo efetivo de TÉCNICO LEGISLATIVO
SÊNIOR I (Secretaria Legislativa/Secretaria
Administrativa), na forma do Artigo 41 da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, com a nova redação que lhe foi dada pelo Art.
6º da Emenda Constitucional nº 19/1998, na forma
dos Artigos 38 e 42 da Lei Complementar nº
46/1994, de acordo com a Resolução nº 2.890/2010 e
suas alterações, conforme o relatório conclusivo da
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório nos
autos do processo administrativo nº 151357/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
ATO Nº 1373
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e em
conformidade com o Ato nº 0644, publicado em 17
de março de 2015, que regulamentou os critérios de
avaliação da aptidão e capacidade do servidor
nomeado para o exercício do cargo efetivo, e do
cumprimento dos requisitos, para fins de aprovação
em Estágio Probatório, aplicáveis aos servidores
públicos da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, regidos pela Lei Complementar nº
46/1994 (e suas posteriores alterações), resolve:
CONFIRMAR no cargo e DECLARAR
estável no serviço público estadual, a partir do dia 25
de junho de 2015, a servidora ANGELE MURAD,
matrícula nº 200876, no cargo efetivo de
ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIAL I, na
forma do Artigo 41 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, com a nova redação
que lhe foi dada pelo Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 19/1998, na forma dos Artigos 38 e
42 da Lei Complementar nº 46/1994, de acordo com
a Resolução nº 2.890/2010 e suas alterações,
conforme o relatório conclusivo da Comissão de
Avaliação de Estágio Probatório nos autos do
processo administrativo nº 151103/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1374
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e em
conformidade com o Ato nº 0644, publicado em 17
de março de 2015, que regulamentou os critérios de
avaliação da aptidão e capacidade do servidor
nomeado para o exercício do cargo efetivo, e do
cumprimento dos requisitos, para fins de aprovação
em Estágio Probatório, aplicáveis aos servidores
públicos da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, regidos pela Lei Complementar nº
46/1994 (e suas posteriores alterações), resolve:
CONFIRMAR no cargo e DECLARAR
estável no serviço público estadual, a partir do dia 1º
de junho de 2015, a servidora LUCIANA
WERNERSBACH NASCIMENTO, matrícula nº
207955, no cargo efetivo de ANALISTA EM
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
COMUNICAÇÃO SOCIAL I na forma do Artigo
41 da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, com a nova redação que lhe foi dada pelo
Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19/1998, na
forma dos Artigos 38 e 42 da Lei Complementar nº
46/1994, de acordo com a Resolução nº 2.890/2010 e
suas alterações, conforme o relatório conclusivo da
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório nos
autos do processo administrativo nº 151094/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1375
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e em
conformidade com o Ato nº 0644, publicado em 17
de março de 2015, que regulamentou os critérios de
avaliação da aptidão e capacidade do servidor
nomeado para o exercício do cargo efetivo, e do
cumprimento dos requisitos, para fins de aprovação
em Estágio Probatório, aplicáveis aos servidores
públicos da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, regidos pela Lei Complementar nº
46/1994 (e suas posteriores alterações), resolve:
CONFIRMAR no cargo e DECLARAR
estável no serviço público estadual, a partir do dia 14
de junho de 2015, a servidora ELLEN ALBANO
CAMPANHARO, matrícula nº 207985, no cargo
efetivo de TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO
SOCIAL I, na forma do Artigo 41 da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, com a
nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Emenda
Constitucional nº 19/1998, na forma dos Artigos 38 e
42 da Lei Complementar nº 46/1994, de acordo com
a Resolução nº 2.890/2010 e suas alterações,
conforme o relatório conclusivo da Comissão de
Avaliação de Estágio Probatório nos autos do
processo administrativo nº 151100/2015.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
Diário do Poder Legislativo - 9
ATO Nº 1376
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve:
DESIGNAR, a servidora efetiva LUCIANA
SCHWAN JUSTO, matrícula nº 201073, Técnico
Legislativo Sênior, código ETLS, para o exercício da
Função Gratificada de Atividade de controle de
diárias, existente no âmbito da Direção de Finanças,
classificada como FG2, em substituição a servidora
MARCIA REGINA QUEIROZ, a partir de
06/07/2015, por motivo de férias, enquanto durar o
seu afastamento.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATO Nº 1377
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais previstas
no artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 2700/2009; e no artigo
9º, § 1º, inciso IX, da Resolução 2890/2010;
RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR abertura de
sindicância para apurar os fatos narrados no Processo
Administrativo nº 151650/2015.
§ 1º A sindicância será conduzida pela
Comissão Processante prevista no Ato da Mesa nº
1414, de 09/11/2010 e alterações posteriores.
§ 2º A Comissão designada terá o prazo de
30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos, a
contar da data da publicação do presente Ato,
conforme disposto no artigo 249, § 1º, da Lei
Complementar nº 46/94.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de
sua publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
13 de julho de 2015.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
1º Secretário
10 - Diário do Poder Legislativo
CACAU LORENZONI
2º Secretário
ATOS DO SUBDIRETOR-GERAL
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, de acordo com o Decreto Federal
7.892/2013, torna pública a celebração da Ata de
Registro de Preços decorrente do Pregão
Presencial nº 002/2015, cujo objeto é
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
ERRATA
TORNAR SEM EFEITO a publicação do
Resumo do CONVÊNIO firmado com o
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ESCOLAS
DO LEGISLATIVO E DE CONTAS – ABEL do
dia 29 de junho de 2015.
A Ata encontra-se à disposição dos interessados no
site: www.al.es.gov.br, links “Transparência no
Legislativo”, “Atas”.
Contato: Supervisão da Comissão de Licitação.
E-mail: [email protected].
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
13 de julho de 2015.
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
RESUMO DO TERMO DE PROTOCOLO DE
INTENÇÕES
A Subdireção Geral da Secretaria por meio da
Supervisão do Setor de Contratos e Convênios da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
em atendimento ao que dispõe o parágrafo único,
artigo 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
torna pública a celebração do Protocolo de Intenções,
conforme descrito abaixo:
Telefone: (27) 3382-3874.
Ata nº 017/2015
Empresa: ULTRAFARMA LTDA – ME.
Lote Único: Aquisição de medicamentos.
Vigência: O prazo de vigência da Ata de
Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado do
dia posterior à data de sua publicação, vedada a
prorrogação.
Vitória/ES, 13 de julho de 2015.
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
PARCEIRA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS
ESCOLAS DO LEGISLATIVO E DE CONTAS –
ABEL.
OBJETO: Cooperação técnico-científica, cultural e o
intercâmbio de conhecimentos, informações e
experiências,
visando
à
formação,
ao
aperfeiçoamento e à especialização técnica de
recursos humanos.
VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais)
PROCESSO: 133852
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
13 de julho de 2015
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Processo nº: 141513/2013
Pregão Presencial nº 002/2015
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 031/2015
Processo nº 150775/2015
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, através de sua Pregoeira e Equipe de
Apoio, torna público aos interessados que a
Mesa Diretora HOMOLOGOU o Pregão
Eletrônico
nº
031/2015,
referente
à
AQUISIÇÃO DE 5.000 (CINCO MIL)
CORDÕES PERSONALIZADOS PARA
CRACHÁ, que teve como lote único:
CONEXÃO
PROCESSAMENTO
DE
DADOS E IMPRESSÃO LTDA - EPP (CNPJ
nº 04.256.284/0001-32), com valor total de R$
5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta
reais).
Maiores
informações
através
do
e-mail:
[email protected] ou pelo Tel/Fax: (27) 3382-3874
Vitória/ES, 13 de julho de 2015.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 11
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, através de sua Pregoeira e Equipe de Apoio,
torna público aos interessados que a Mesa Diretora
HOMOLOGOU o Pregão Eletrônico sob o Sistema
de Registro de Preços nº 032/2015, referente à
AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL (B S500), que
teve como lote único: MUNDIAL DERIVADOS
DE
PETRÓLEO
LTDA
(CNPJ
nº
04.727.601/0001-51), com valor total de R$ 5.988,00
(cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais).
A Subdireção Geral da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, em atendimento ao
disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93, torna
público que o Diretor Geral ratificou a
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente à
contratação da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE
ASSOCIAÇÕES
DE
BIBLIOTECÁRIOS,
CIENTISTAS
DA
INFORMAÇÃO
E
INSTITUIÇÕES
—
FEBAB
(CNPJ
nº
44.075.687/0001-08), referente à inscrição da
servidora Lindalva Maria Cardozo da Conceição no
“XXVI Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e
Documentação 2015”, com base no caput do artigo
25 da citada Lei e Parecer da Procuradoria constante
do Processo nº 152236/2015.
Maiores
informações
através
do
e-mail:
[email protected] ou pelo Tel/Fax: (27) 3382-3874
VALOR TOTAL: R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta
reais).
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico
Registro de Preços nº 032/2015
Processo nº 150147/2015
Vitória/ES, 13 de julho de 2015.
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico
Registro de Preços nº 029/2015
Processo nº 142971/2014
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito
Santo, através de sua Pregoeira e Equipe de
Apoio, torna público aos interessados que a
Mesa Diretora HOMOLOGOU o Pregão
Eletrônico sob o Sistema de Registro de Preços
nº 029/2015, referente à CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE
TÍTULOS, DIPLOMAS, CERTIFICADOS E
CAPAS, que teve como lote único: MK
TRABALHOS DE ARTE LTDA - ME (CNPJ
nº 12.627.224/0001-07), com valor total de R$
85.280,00 (oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta
reais).
Maiores
informações
através
do
e-mail:
[email protected] ou pelo Tel/Fax: (27) 3382-3874
Vitória-ES, 13 de julho de 2015.
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
RESUMO ORDEM DE SERVIÇO Nº 010/2015
A Subdireção Geral da Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, em
atendimento ao que dispõe o artigo 61, § único,
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, torna
pública a emissão da Ordem de Serviço nº
010/2015, conforme descrito abaixo:
CONTRATADA: Art. & Editora JM Ltda. CNPJ:
17.052.668/0001-85
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação
OBJETO: Assinatura de Revista “ISTO É”.
Valor: R$ 4.389,00 (quatro mil, trezentos e oitenta e
nove reais)
PROCESSO: 142499
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
13 de julho de 2015.
Vitória/ES, 13 de julho de 2015.
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral da Secretaria
12 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• TERÇA-FEIRA - 14.07.15 •
HORA
07h00
PROGRAMAS
SINOPSES
ANTES E DEPOIS DA
LEI
MPF:
INTERESSE
PÚBLICO
O programa dessa semana Conheça as Leis que criaram exames obrigatórios
para os recém-nascidos.
O Ministério Público Federal realiza inspeção em área atingida pela
construção de Belo Monte. A empresa TAM foi condenada a pagar R$ 1
milhão de indenização por danos morais a cerca 80 mil passageiros que
tiveram voos atrasados ou cancelados. E no quadro IP Entrevista, conheça a
posição do MPF sobre redução da maioridade penal em uma entrevista com
o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Pedro Antônio de Oliveira
Machado.
07h30
08h00
08h30
08h45
09h00
11h00
12h00
–
FIOCRUZ
UNIDIVERSIDADE
REPORTAGEM
ESPECIAL
PANORAMA
O programa traz o tema: Seca No Brasil.
Saiba mais sobre a cultura do Espírito Santo com a reportagem especial: Uso
De Celular.
Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
CPI DA SONEGAÇÃO
DE TRIBUTOS (V)
COMISSÃO ESPECIAL
DA CRISE HÍDRICA
(V)
MUNICÍPIOS
CAPIXABAS
MP COM VOCÊ
12h30
UM DEDO DE PROSA
13h00
Reunião ordinária.
Conheça mais os Espírito Santo com a série Municípios, que hoje traz: Santa
Teresa.
O programa recebe o Promotor de Justiça Hermes Zanetti, o convidado que
atua na Promotoria de justiça de João Neiva, também é professor Doutor da
Universidade Federal do Espírito Santo. O promotor explica o novo “Código
de Processo Civil” sancionado em 2015, que entrará em vigor a partir
de 2016, e como a nova legislação impactará nas ações Ministério Público.
Ítalo Campos é autor de vários livros de poesia, inclusive obras voltadas para
o público infantil. Sua atuação profissional como psicanalista também
rendeu a publicação de livros técnicos.
14h30
COMISSÃO
CIDADANIA (V)
PANORAMA
14h45
INTER-SESSÃO
Acompanhe os trabalhos do Legislativo capixaba.
15h00
SESSÃO ORDINÁRIA
Acompanhe os trabalhos do Legislativo capixaba.
18h00
INTER-SESSÃO
Acompanhe os trabalhos do Legislativo capixaba.
A Deputada Luzia Toledo (PMDB) fala sobre políticas de incentivo aos
jovens, e faz análise sobre o projeto 'Escola Viva'. Entre outros assuntos,
também repercute sobre a ampliação do botão do pânico para mulheres
vítimas de violência doméstica
13h30
18h15
19h00
22h00
DE
Reunião ordinária.
AÇÃO
PARLAMENTAR
CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR DO 3º
SETOR
PANORAMA
Reunião ordinária.
Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
SESSÃO ORDINÁRIA
22h15
Acompanhe os trabalhos do Legislativo capixaba.
Legenda: (R) – Reprise; (V) – Ao Vivo
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Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES
DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Diário do Poder Legislativo - 13
leia-se:
[...] PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 14/2015
Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 122 da
Constituição Estadual, para vedar o
exercício da advocacia privada pelos
advogados públicos.
ERRATA
Na ata da Quinquagésima Quarta Sessão
Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Oitava Legislatura, realizada em 23 de junho de
2015, publicada no Diário do Poder Legislativo do dia
1º de julho de 2015, à página 27;
onde se lê:
[...]
PROPOSTA
DE
CONSTITUCIONAL N.º 14/2015
EMENDA
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do
artigo 62, 3º da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O artigo 122 da Constituição Estadual
passa a vigorar acrescida do §§ 8º e 9º:
"Art. 122...
Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 122 da
Constituição Estadual, para vedar o
exercício da advocacia privada pelos
advogados públicos.
[...]
§ 8º É vedado o exercício da advocacia
privada, em qualquer hipótese, pelos
servidores integrantes das carreiras
disciplinadas neste artigo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do
artigo 62, 3º da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
§ 9º A vedação prevista no § 8º
estende-se aos procuradores ou
advogados dos Poderes Executivo e
Legislativo dos municípios”.
Art. 1º O artigo 122 da Constituição Estadual
passa a vigorar acrescida do §§ 8º e 9º:
"Art. 122...
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.
[...]
§ 8º É vedado o exercício da advocacia
privada, em qualquer hipótese, pelos
servidores integrantes das carreiras
disciplinadas neste artigo.
§ 9º A vedação prevista no § 8º
estende-se aos procuradores ou
advogados dos Poderes Executivo e
Legislativo dos municípios”.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Domingos Martins, 16 de junho de
Palácio Domingos Martins, 16 de junho de
2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
BRUNO LAMAS
AMARO NETO
EDSON MAGALHÃES
HUDSON LEAL
PADRE HONÓRIO
FREITAS
SERGIO MAJESKI
PASTOR MARCOS MANSUR
CACAU LORENZONI [...]
___________________________________________________
2015.
ENIVALDO DOS ANJOS
BRUNO LAMAS
AMARO NETO
EDSON MAGALHÃES
HUDSON LEAL
PADRE HONÓRIO
FREITAS
SERGIO MAJESKI
PASTOR MARCOS MANSUR
THEODORICO FERRAÇO [...]
COMISSÃO ESPECIAL DOS 11,98%.
TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA,
DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE
JUNHO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Havendo número legal, invocando
a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
14 - Diário do Poder Legislativo
Convido a Senhora Secretário a proceder à
leitura das atas da primeira reunião extraordinária,
realizada em 25 de maio de 2015, e da segunda
reunião extraordinária, realizada em 15 de junho de
2015. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura das atas)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Há Expediente a ser lido?
A SR.ª SECRETÁRIA – (TATIANA
ADAME) – Não, Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Estou recebendo informação que
esta Comissão encaminhou ofício para a
Procuradoria-Geral do Estado no dia 11 de junho,
recebido no dia 15 de junho pela auxiliar de chefia,
senhora Camila Issa, que solicita a presença do
procurador-geral Rodrigo Rabello Vieira. A pessoa
que fez a ligação para cá disse que não conseguiram
localizar o ofício e que em face disso o procurador,
que tem compromisso, não comparecerá.
Na tarde de ontem recebi, em meu gabinete,
uma ligação da procuradoria, o procurador tentando
falar comigo. Não atendi e nem retornei, porque tinha
que conversar com ele hoje aqui, em público.
Consideraremos isso uma ofensa à Comissão.
Tomarei as providências devidas e o convocaremos
pela CPI da Sonegação para exigir o seu
comparecimento pelas vias de Comissão Parlamentar
de Inquérito, porque temos como tomar providência
de maneira mais dura e mais severa contra um
servidor público que ousa não atender o chamamento
da Assembleia.
A Comissão Especial foi criada e
encaminhada para a Mesa no dia 12 de maio, é
constituída de três Senhores Deputados: Sergio
Majeski, Gilsinho Lopes e eu, com todas as
assinaturas exigidas e transcorreu dentro das
publicações do Diário Oficial do Legislativo. A nossa
intenção, em convocar primeiro a procuradoria, é
pelas informações que temos de que hoje o processo
praticamente depende da sua conclusão final, já que
tem sentença e todos os procedimentos já feitos. A
informação é de que a procuradoria tem protelado
esse cumprimento de sentença por meio de recursos e
mesmo sabendo que não tem possibilidade de ser
absorvido, tem a clara intenção de postergar e de não
permitir que os funcionários recebam o que lhes é de
direito.
Também temos informações de que o
Tribunal de Contas já pagou esses direitos aos seus
funcionários e de que o Tribunal de Justiça também
pagou e contou, inclusive, com a falta de recursos da
procuradoria, que não recorreu da decisão dos
funcionários do Poder Judiciário. Estamos apurando
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
isso, porque se for verdade, responsabilizaremos e
ofereceremos pedido de denúncia ao Ministério
Público contra a procuradoria, por improbidade
administrativa, falta de fazer o recurso, já que no da
Assembleia fazem recurso todo dia.
Então, Senhor Deputado Sergio Majeski,
embora o oficio tenha sido protocolado na
procuradoria no dia 15 de junho, teve um telefonema
agora da procuradoria dizendo que não acharam esse
ofício. Não acharam o protocolo, mas não é de se
admirar porque na procuradoria se perde até o
raciocínio, quanto mais papel.
Então, para não frustrar nossa reunião
pedirei...
Estão informando que veio um comunicado
da procuradoria informando que a secretária não
encontrou o ofício, que foi protocolado no dia 15.
Acho que também não tem muito sentido porque
ontem, ao chegar ao gabinete, tinha um recado do
procurador querendo falar comigo, mas como estava
convidado para vir hoje eu não atendi. Então, ele já
sabia desde ontem e alegou que hoje tem
compromisso.
Faremos a convocação dele pela outra
Comissão Parlamentar de Inquérito, que é a que
apura sonegação e também apura essa questão de
pagamento dos 11,98. Faremos pela CPI, porque por
lá temos como forçar a vinda dele aqui.
Cadê o Leandro Machado?
Quem elaborou o documento que dá uma
explanação...
Esse documento, que dá uma explanação?
Gostaria de convidar para fazer, da tribuna,
uma leitura deste documento, que é um relato da
situação, para que todos tomem conhecimento.
Pede para providenciar, porque ouviremos
pelo menos umas cinco pessoas, funcionários que
queiram falar da tribuna. Inclusive, querendo, pode
falar mal do procurador também.
O SR. LEANDRO MACHADO – Bom dia
a todos os servidores presentes, aos colegas de
trabalho e aos aposentados que vieram. Grande
participação! Saem de suas casas para vir a esta Casa
de Leis lutarem pelo seu direito. É um exemplo para
todos nós servidores da Casa e temos que segui-lo.
Agradeço ao Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos ter proposto a composição desta Comissão.
Agradeço ao Senhor Deputado Sergio Majeski
integrar também esta Comissão, solidário à luta dos
servidores, e agradeço ao Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, como servidor que é, também ingressar nesta
Comissão.
Achei boa a decisão de V. Ex.as junto a Mesa,
de convocar o procurador pela CPI, pois o documento
foi entregue em tempo, a sessão foi reprisada, passou
na televisão, foi divulgado nas redes sociais,
WhatsApp, ou seja, não há motivo do
desconhecimento de tal convite. Acho louvável a
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
decisão de, em vez de convidá-lo, convocá-lo para a
CPI da Sonegação de Tributos.
O histórico é um resumo que, basicamente,
todos conhecem. A história dos 11,98% iniciou-se
por uma legislação feita por medida provisória, que
depois virou lei, sobre a conversão da URV para
Real, e isso foi em 1994. Desde aquela data, nós,
servidores, estamos pleiteando a correção dessa perda
salarial.
Na época, não estava como presidente do
Sindicato. E em 2004, o Sindicato ganhou a ação na
Justiça sobre os 11,98%. Com isso, teve o direito de
retroceder cinco anos, até junho de 1999, e a ação
passou a ser uma luta do Sindicato para resolver de
forma administrativa. Isso não foi de entendimento
desta Casa à época, pois entendiam, de forma
equivocada, no meu pensamento, que não poderia se
resolver administrativamente.
Dentro dessa peleja jurídica, fomos
estendendo essa luta até a sua incorporação. Por
incrível que pareça, Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos, isso é bom lembrar. Lembro-me de quando
incorporamos, em dezembro de 2009, mas não foi
fácil. A decisão já havia sido proferida pelo STF e o
Departamento Jurídico desta Casa, a ProcuradoriaGeral desta Casa, entendeu que a decisão do Ministro
Ricardo Lewandowski, sendo prolatada no Plenário,
assinada, decidida e publicada no site do Supremo
Tribunal Federal, não tinha valor. Só haveria a
incorporação quando o documento chegasse aqui
assinado a caneta; e se viesse de caneta preta acho
que iriam desconfiar se era xerox. Tivemos que pegar
um voo, saímos daqui, encontramos com nosso
companheiro da época, o José Nilton, e fomos até o
gabinete do Ministro.
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
tivemos que ir até o gabinete do ministro pegar uma
certidão para dizer que o que S. Ex.ª decidiu era
verdade.
Viemos no voo de volta no mesmo dia.
Tivemos a sorte, Deus iluminou uma faxineira, a
quem perguntamos como chegava ao gabinete do
Ministro Ricardo Lewandowski, que nos disse que
era por ali e nos pegou pelo braço e nos colocou
dentro do gabinete do Ministro. Veio de Deus, mão
de Deus, aquela senhora...
Quando entramos no gabinete, todos pararam
de trabalhar e nos perguntaram o que estávamos
fazendo no local, e contamos a história. Contaram
para o ministro e o ministro chegou e falou que ia
mandar prender o cidadão, porque não decidia duas
vezes não, e questionou que história era essa. O
assessor nos falou isso. Dissemos que sabíamos, mas
que, infelizmente, estávamos precisando de uma
certidão.
Descemos com essa certidão, trouxemos e
foram incorporados os 11,98%, desta forma, em
dezembro de 2009, no dia 22 de dezembro, véspera
do Natal. E aí, começou a peleja do pagamento do
Diário do Poder Legislativo - 15
retroativo. O governo da época sempre protelando e
se estendeu de um governo para outro. A
Procuradoria do Estado, com a questão de mérito
totalmente superada, continuou a fazer seus
embargos, suas decisões contrárias a esse direito.
Não vou muito nessa área técnica, porque
essa história está bem assimilada pelos servidores e
acredito que também pela sociedade. O que está
acontecendo aqui é uma injustiça sem tamanho. Aqui
tem, por exemplo, no Plenário, pensionistas, esposa
de ex-servidores que já tombaram no caminho. Aqui
tem muitos servidores que são filhos... Está presente
o Bruno Vieira Rosa, filho do Laércio Vieira Rosa,
que já se foi.
O que precisamos mesmo, Senhor Deputado,
é que V. Ex.as, assim como estão fazendo aqui,
assumam essa demanda. Isso é uma condição
vexatória para a Assembleia Legislativa e temos que
virar esta triste página desta Casa. Acho que chegou
o momento.
Tenho informação também, que a Comissão
de Finanças da Casa oficiou, ontem, Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, à PGE, porque já
rompeu o primeiro acordo. Falaram que em quinze
dias estariam trazendo uma proposta acerca da conta
que está feita e consagrada pelo juiz. E já se
venceram mais de trinta dias. É uma falta de respeito
com esta Casa. Isso tem que acabar. O momento é
esse.
Estamos felizes com a atuação de V. Ex.as.
Estamos sentindo o Plenário, o Parlamento pulsando
e estou orgulhoso novamente de ser servidor da
Assembleia Legislativa. Então, pediria a toda minha
diretoria que viesse junto comigo entregar o dossiê
sobre o passo a passo dessa triste história da
Assembleia Legislativa, dessa página pesada de se
virar, para entregar a V. Ex.ª, para que esta comissão
esteja subsidiada de elementos para inquirir o
procurador-geral do Estado e também buscar as vias
administrativas para puni-los, porque muitos
servidores morreram nessa caminhada! E isso não
pode passar assim, excelência! Esses 11,98 foram
escritos com sangue dos servidores desta Casa e não
podemos deixar passar em branco!
Peço à diretoria que venha comigo fazer a
entrega oficial do dossiê. Toda a diretoria do
sindicato, por favor.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Esse documento é para ser
entregue aqui?
Designo os Senhores Deputados Sergio
Majeski e Gilsinho Lopes para receberem em nome
da comissão. Vamos incorporar esse documento à
comissão.
Estou sendo acionado; o procurador está me
ligando desesperadamente e falei que só converso
com ele aqui.
16 - Diário do Poder Legislativo
Concedo a palavra ao secretário-geral da
comissão, que criamos para desenvolvimento desses
trabalhos, o servidor Ademir Pazolini.
O
SR.
ADEMIR
PAZOLINI
–
Cumprimento o Deputado Enivaldo, os demais
deputados e os servidores da Casa. Mais uma vez
sinto-me muito honrado por ser servidor desta
Assembleia Legislativa. Honrado, porque pela
primeira vez o servidor está sendo ouvido, pela
primeira vez um deputado usa da sua prerrogativa
constitucional estadual e está aplicando.
Agradecemos ao senhor e aos senhores
deputados por estarem prestigiando o que é justo, o
que é legítimo, o que é de direito. Nada mais estamos
fazendo do que ter o apoio de V. Ex.as para a
demanda dos 11,98 e a demanda funcional de todos
os servidores desta Casa. Muito feliz pelos deputados
e o Deputado Enivaldo estarem fazendo e conduzindo
essas nossas reuniões.
Ontem, passei em todos os gabinetes, em
todos os setores da Casa da parte administrativa, e
outro colega ficou de passar na parte política do
prédio, dos gabinetes. E senti muita firmeza nos
colegas de trabalho.
Hoje, estou vendo que boa parte que ouviu
pôde estar aqui para não somente prestigiar, mas para
mostrar que agora o corpo está vivo. O servidor desta
Casa, deputado, estava morto ou estava sendo
sufocado em não reconhecer os nossos direitos. E
isso para nós é mais do que uma alegria, é um
reconhecimento dos senhores deputados em apoiar
uma causa justa,
11,98 % 02 AS.08 09:29:00 4:50 pronto
uma causa ganha, uma causa que já não sei,
sinceramente, mais onde vamos recorrer. Porque se
todas as instâncias já falaram que é um direito nosso,
demais setores públicos já receberam, por que temos
que fazer reuniões, reuniões e mais reuniões? Não
compreendemos aonde vai o direito da racionalidade,
da razoabilidade. Até onde isso vai, deputados? Ou,
até onde nós vamos? Qual o caminho ainda a
percorrer? Porque todos os caminhos possíveis o
sindicato fez.
Aproveito a oportunidade, colegas, para fazer
um pedido aos colegas. Quando me filiei ao
sindicato, eu continuo sendo sindicalizado. Temos
que fortalecer o nosso sindicato. Temos que nos
fortalecer nesta Casa porque se o sindicato não
conseguiu, não porque não foi mérito, ou demérito,
ou foi falta de trabalho do nosso presidente ou da sua
diretoria, foi porque é batido aqui, é uma parte
política. O nosso pagamento só não é feito porque a
imposição do Poder é grande sobre nós, porque o
nosso telhado é de vidro, mas os outros telhados não
são, são muito bem protegidos.
É triste para nós, Senhores Deputados,
ouvirmos que setores receberam e nós continuamos
há quatorze anos na luta. Até quando vamos com essa
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
demanda? Ela tem que se findar, Deputado. V. Ex.ª
foi muito feliz em convocar o procurador para vir
para a comissão. Aqui, agora, é o lugar dele. Não
haverá mais prerrogativa. Não será perdido ou não
achou o ofício, será achado mesmo. Se V. Ex.ª
precisar da nossa vontade, acompanhamos e o
traremos a esta Casa. Se for a vontade, fazemos isso.
Ele tem as prerrogativas dele, ele tem a autoridade
que ele tem, mas temos uma maior que é o nosso
direito. Queremos que o nosso direito seja aplicado,
não queremos mais nada do que isso.
Aproveitamos, também, que o nossos
servidores que não puderam vir à reunião passada,
também temos um fórum, Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos, estamos pensando que o nome seria
Fórum de Debate do Servidor Mensal, ainda para
aplicação de V. Ex.ª na nossa comissão. Amplamente
debatido, amplamente falado sobre essa questão.
Servidores que não puderam vir, dia 09 de julho,
estamos todos convocados, às 9h da manhã até o
meio dia, para debater assuntos pertinentes à nossa
categoria. Não podemos cruzar os braços e ficar
aceitando a nossa demanda ser suprimida de lado.
Não! Agora encontramos apoio e respaldo nos
deputados. Temos espaço. Vamos ocupar o nosso
espaço. Não vamos nos deixar, mais, como
antigamente sempre fizeram conosco, que sempre
vem de cima para baixo e fomos sufocados,
obrigados a aceitar aquilo que era imposto. Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, V. Ex.ª acompanhou
durante todos esses anos a luta que enfrentamos aqui.
Enfrentamos a luta árdua. É acepção de pessoas, são
crimes que foram cometidos contra os servidores
desta Casa. Foram crimes. Ou deixou de ser crime? O
Estado não está reconhecendo um direito legítimo
meu, nosso, e estamos encontrando nos deputados
esse apoio. Senhor Deputado, há muita demanda na
Casa, mas o momento, agora, é dos 11,98%. Há
muita demanda.
Agradeço a V. Ex.ª, Senhor Deputado Sergio
Majeski, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, estejam
conosco. Essa luta não é nossa, essa luta é do Senhor.
Eu não poderia descer desta tribuna, Senhor
Deputado, sem falar no nome do Deus a quem sirvo.
Ele estará batalhando por nós. Ele vai continuar
batalhando por nós. Enquanto Ele não ver a vitória na
nossa vida Ele não descansa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O Senhor Deputado Gilsinho
Lopes acompanhou aqui, o procurador está ligando
toda hora para falar comigo. Depois falarei com ele
aqui. Não tenho nada para falar com ele por telefone.
Continuarei com a reunião. Alguns
servidores querem falar, estabelecerei três minutos no
máximo para mais cinco servidores. Depois os
deputados também falarão. Três minutos para cinco,
darão quinze minutos, para a reunião não ficar muito
cansativa. Teremos reunião dia 9 para discutir só
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
assunto da categoria. Então queria fazer uma
proposta, avaliando com os Deputados Gilsinho
Lopes e Sergio Majeski, para a próxima reunião, ver
qual calendário da Mesa, porque estamos marcando
as reuniões nas quintas-feiras por causa da falta de
espaço nos nossos auditórios. Então proponho para
marcarmos a próxima reunião, terça-feira, na porta da
Procuradoria. A comissão vai para lá com essa
estrutura. Arrumamos uma mesa e cadeiras para
reunir lá. O pessoal da taquigrafia, TV Ales. Vamos
para a porta da Procuradoria fazer essa reunião da
comissão. Esperamos contar com a presença de vocês
para nos ajudar.
A nossa reunião é na próxima quinta-feira,
não é Miguel? Haverá uma reunião no dia 9, mas é
uma reunião dos servidores, que criamos. Uma vez
por mês reuniremos no plenário os servidores da
Arsal e do Sindicato para tratar de assuntos da
categoria, para discutir questões, e para cada um
falar.
A nossa próxima reunião da comissão é que
dia? Estamos querendo marcar na porta da
Procuradoria ou na calçada, se eles não nos deixarem
entrar. Analise o dia, porque quinta-feira há uma
reunião dos servidores.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) – Na
calçada, Senhor Deputado, seria melhor e até na
própria entrada da garagem deles, porque os impede
de entrar. Fazemos o movimento que tem que ser
feito. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Eles não nos enrolarão. Terão que
nos prender, mas enrolar não vão, não.
Quem está inscrito para falar? Lia Feu Rosa.
Três minutos. Quando a campainha tocar, tem que
parar. Não, a Lia pode falar mais um pouquinho
porque é nossa amiga antiga.
A SR.ª LIA FEU ROSA – Bom-dia, meus
queridos ex-colegas e sempre colegas. Hoje tenho
uma grande emoção. Trabalhei aqui vinte e seis anos.
Deputados e funcionários sempre foram muito
amigos, sempre nos defenderam. Estou vendo essa
companha do nosso sindicato todo dia. Passo em
frente da Assembleia Legislativa e vejo cartazes.
Aquela luta bonita e que não conseguia resposta.
Nunca vi uma coisa desta: uma Casa de Leis, um
Poder do Estado. Estudei em um colégio e sempre vi
que temos três Poderes no Estado: Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário.
Estava vendo que o Legislativo estava um
lixo. Essa que é a verdade. Agora vendo três
deputados encabeçando nossa luta, isso para mim foi
o suprassumo da surpresa, porque os deputados
estavam nos abandonando. Afinal de contas eles têm
poder para pressionarem o Governo e não vi nada. O
povo lutando, lutando e lutando em vão. Agora vi que
Diário do Poder Legislativo - 17
a nossa Casa voltou a ser a Casa do Povo. Quero
parabenizar esses três deputados que mostraram para
que vieram aqui. Para lutar pelo povo. Não é isso
mesmo? Estávamos sem ninguém para lutar por nós.
No meu tempo não era assim. Fiquei muito feliz.
Tenho acompanhado a CPI do Guincho que achei
espetacular. Aquilo ali era um roubo. Temos que
falar a verdade e achei lindo esse movimento.
Acho que a nossa Casa, o nosso Legislativo,
está voltando a ser Legislativo, está voltando a ser
Casa do Povo, porque está defendendo o nosso povo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Aproveitando a deixa da Lia Feu
Rosa, ressalto para os servidores que todos os
deputados estão comprometidos em ajudar nesta luta.
Conversei ontem com os Senhores Deputados
Marcelo Santos, Euclério Sampaio e Gildevan
Fernandes, e todo mundo quer ajudar. Quero que
vocês saibam que a comissão só pode ter três
membros, e por isso nem todos estão nesta reunião.
Mas todo mundo está se movimentando, e
lideraremos junto com S. Ex.as. Peço que cada
servidor sempre aborde os deputados, busque sua
luta, porque esta luta não pode ter dono, ela é nossa.
Se tiver dono, começa depois o negócio a criar
ciúme. Então é uma luta do Poder Legislativo. O
Poder Legislativo tem que ser respeitado e tem que se
fazer respeitar. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Concederemos agora a palavra ao
Senhor Gildo Gomes, por três minutos.
Temos mais três vagas para inscrição. Os
próximos três que quiserem falar, podem se
inscrever.
Antes do Gildo fazer uso da palavra, quero
dizer o seguinte: nós deputados já estamos
trabalhando para corrigir algumas injustiças que estão
ocorrendo com os servidores. Inclusive, já assinamos
ontem um projeto sobre o qual os servidores
discutiram, e aprovaram a mudança. Pedi ao Fabiano
Burock Freicho para ir buscá-lo agora, pois ontem
fizemos uma reunião para leitura. Esse projeto será
apresentado na segunda-feira. Pedi para ir buscá-lo
para lermos e vocês tomarem conhecimento, porque
na comissão não só estamos tocando essa questão do
11,98%, mas estamos fazendo também um
movimento nesta Casa para aumentarmos a
discussão, ouvirmos todos os servidores. Há casos
fáceis de resolver, que estavam paralisados há muito
tempo, que tentaremos acelerar. Dependerá
exatamente do interesse e da unidade de vocês. Hoje
está bem representativo aqui, bem vibrante.
Concedo a palavra ao Gildo Gomes.
O SR. GILDO GOMES – Saúdo a comissão
nas pessoas do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
18 - Diário do Poder Legislativo
presidente, do Senhor Deputado Gilsinho Lopes e do
Senhor Deputado Sergio Majeski. Faço uma
saudação
especial
aos
nossos
servidores,
principalmente aos aposentados, que engrandecem
esta Casa, e a toda a nossa diretoria.
Se forem precisos pneus para colocarmos em
frente à Procuradoria, presidente, colocaremos pneus
e fogo lá. É só nos acionarem. Estamos à disposição.
Queria fazer um alerta com relação a esse
relatório que colocamos para o senhor. Chamo a
atenção desta comissão para o quanto essa atitude da
PGE está onerando o Estado. De uma dívida de
pouco mais de vinte milhões, se não me falha a
memória, está em mais de cento e trinta milhões.
Essa ação está onerando os cofres do Estado, para a
população futura pagar.
O Leandro Machado falou muito bem que em
1999, quando da luta para se incorporar, existia uma
exigência de uma decisão do Colegiado de
Procuradores do Estado do Espírito Santo. Isso
precisa ser frisado, presidente, uma decisão de
colegiado virando lei: o que se transita em julgado
tem que se pagar por precatório, e só por precatório.
Isso é um absurdo. Decisão de colegiado não é lei.
Quem faz lei é esta Casa. É só esta Casa. (Palmas)
E foi exigido aquele absurdo, a certidão de
um ministro. E nem certidão de ministro se está
respeitando. Depois se incorporou. Infelizmente o
presidente à época fez um pronunciamento nesta
Casa no final do ano, como um presente aos
servidores, dizendo que os 11,98% só poderiam ser
pagos por precatório. Isso é um absurdo, gente.
Todos nós sabemos o poder que este Plenário tem, só
ele pode legalizar qualquer transação desde o
cidadão a qualquer empresa com o Estado. Só o
Plenário desta Casa! É constitucional isso. Só! E
temos aqui um colegiado de procuradores que
poderiam ter revisto essa decisão e nunca se
reuniram, até a última informação que tenho.
Tivemos uma reunião com a Mesa, em
determinado momento, com o Presidente Ferraço e S.
Ex.ª havia recuperado cinquenta milhões de reais
para se pagar administrativamente. Ficamos pasmo
eu e o Leandro Machado, que dois procuradores
aconselharam a não pagar porque só poderia pagar
transitado em julgado por precatório. Foi um choque!
Não é o pensamento de todos os procuradores não. Se
tivessem procuradores para apoiar, nós temos para
indicar. Mas não nos foi pedido isso e está valendo
ainda.
Outra coisa preciso dizer e registrar, outro
mal junto com isso: conseguiram passar a conversa
fiada neste Plenário e aprovaram sucumbência aos
procuradores! Além de receberem os salários,
recebem sucumbência? Estão tornando este Estado o
maior devedor do País! O Espírito Santo hoje é um
Estado caloteiro! Deve mais de quinze bilhões em
precatório! E quando findar esse processo eles irão
receber, os procuradores do Estado, mais de um
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
bilhão em sucumbência! Isso é um absurdo! Quantos
hospitais se constroem com um bilhão? Tem que
cortar essa sucumbência! Tem que se rever essa
postura, que decisão de Supremo não vale para nada?
Onde se viu isso? Tudo de olho na sucumbência.
Sugiro indicação a esta Mesa: apresentem um
projeto, suspendam imediatamente a sucumbência
aos procuradores do Estado! Isso é um absurdo!
Recebem bem, estão endividando o Estado, de olho
em um faturamento que não vai diretamente para o
bolso porque é ilegal; mandam para uma associação.
Investiguem isso! Sigam o dinheiro que verão o
maior escândalo do Estado do Espírito Santo, que é o
pagamento por sucumbência. Levantem o valor,
levantem como está sendo feito e verão o maior
escândalo digno de CBF. Essa é a minha fala. Tenho
dito.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Concedo a palavra ao Senhor José
Maria Pimenta.
O SR. JOSÉ MARIA PIMENTA – Prezado
Presidente Enivaldo dos Anjos; Deputado Sergio
Majeski e Deputado Gilsinho Lopes, meus colegas
presentes, nossos aposentados também presentes,
diria ao meu colega aposentado que está sendo para
nós até uma humilhação você dizer assim: Nós,
funcionários, reivindicando uma coisa que é nossa,
que é nosso direito, que já tínhamos que ter recebido.
Acho que para nós, funcionários da Assembleia, é
uma humilhação ficar passando por isso. Mas, vamos
lutar, a luta continua.
O Presidente Enivaldo dos Anjos nos
informou que o procurador não veio. Isso é mais uma
manobra, gente. Quanto tempo estamos sofrendo
com isso? Uma hora não recebe, outra hora não vem;
não justifica isso! Não justifica essa ausência dele.
Teria que ter vindo a esta sessão, pelo menos se
explicar para nós e dizer o que está acontecendo. Não
veio! Mas, tenho certeza que esta comissão, presidida
pelo Deputado Enivaldo dos Anjos, fará com que ele
venha aqui e nos explique por que não recebemos os
11.98 até hoje porque há alguma coisa que não pode
acontecer. Já reivindicamos, é um direito nosso, já foi
aprovado, é um tal de cálculo pra lá, cálculo pra cá,
faz o cálculo, está errado, modifica o cálculo, tem
funcionário que recebe, tem funcionário que não
recebe. Olha, gente, onde vamos parar? Quantos
colegas nossos já morreram, já se foram? Estou
vendo hoje a esposa de um grande amigo nosso, o
Benedito, que já foi. Ficava lutando, lutando, lutando,
coitado, e ela está aqui hoje, a viúva, reivindicando
um direito que temos.
Senhor Presidente, isso é mais um
agradecimento aos senhores da comissão. Gostaria
até de fazer uma homenagem aos nossos aposentados
por meio do Zé Brecão que é o símbolo do
pagamento dos 11,98%. Aonde ele vai, está com o
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
chapéu ou com aquela veste do 11,98%. É um
exemplo da luta que tem e permanece até hoje. Ele
sempre acreditou e temos que acreditar porque
quando há Deus, a esperança é a última que morre.
Temos que ter a esperança de que receberemos esses
11,98%. Mais uma vez agradeço a V. Ex.ª com essa
comissão. Nossos colegas vêm em um tema de
desabafo, desesperados porque não dá mais para
aguentar, não dá mais para esperar. Olha quantos
anos têm! Quantos já passaram? Por que nossos
colegas de outros órgãos receberam e nós não? Isso
tudo tem que ficar esclarecido, gente. Por que eles
receberam e nós não? Qual o motivo disso? O que há
de errado em nosso processo? Por que não isso?
Então, Senhor Presidente, agradeço, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Pode parar porque toda vez que
você tocava essa campainha, mandava a gente parar.
O SR. JOSÉ MARIA PIMENTA – E dizer
que estamos sempre à disposição de V. Ex.as. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Ouviremos o diretor de recursos
humanos da nossa Casa que representará as diretorias
e lerá o projeto que apresentaremos na segunda-feira
para ajustar a situação de alguns servidores.
O SR. FABIANO BUROCK FREICHO –
Bom-dia a todos, bom-dia à Mesa e aos servidores.
Da mesma forma que o Senhor Deputado acabou de
falar, é sabido que foram necessárias algumas
alterações no plano de carreira de servidores de
algumas situações que não foram contempladas
naquele momento. O Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos, sensível a isso, está apresentando um projeto,
que passarei a ler.
O Projeto de Resolução altera a Resolução
3.418, de 07 de agosto de 2013 e dá outras
providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO
SANTO,
usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 17, inciso XXVI
do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução n° 2.700, de 15 de julho
de 2009, promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1° O artigo 16 da Resolução n°
3.418, de 7.8.2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.16.(...)
(...)
Diário do Poder Legislativo - 19
§ 3º O servidor...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Se alguém quiser perguntar o que
é o artigo tal, porque esse negócio de lei é meio
complicado. E só levantar a mão que ele explica.
O SR. FABIANO BUROCK FREICHO –
Continua:
§ 3º O servidor que se encontra no
cumprimento do estágio probatório
fará
jus
à
progressão
no
1º
(primeiro)
procedimento de progressão que
suceder
a
data
de
conclusão do interstício de 03 (três)
anos necessários para o seu
cumprimento,
que
corresponderá, nesse caso, ao
período aquisitivo do direito à
progressão.
(...)
§ 14. Considerar-se-á incluído no
período aquisitivo da 1ª (primeira)
progressão
do
servidor que ocorrer nos termos
desta Resolução o interstício
compreendido entre a data de
cumprimento dos períodos de que
tratam os §§ 1º. 2º e 3º deste artigo e
a data em que ocorrer o
procedimento de progressão.
§ 15. Aplicam-se as regras previstas
nos §§ 7° e 9° deste artigo ao
servidor que, respeitadas as demais
regras previstas nesta Resolução,
utilizar, no primeiro procedimento de
progressão em que participar nos
moldes definidos por esta Resolução
o título de doutorado obtido antes do
respectivo período aquisitivo.”
Farei um breve comentário para até
evitar perguntas que, certamente,
acontecerão. Com esses dispositivos,
estamos deixando claro na resolução
que qualquer pessoa que tenha
completado graduação ou pósgraduação, doutorado ou mestrado,
qualquer curso anterior à data de
ingresso na Casa, poderá utilizar na
progressão de carreira, diferente de
cursos que não os oficiais, cursos de
treinamento, aperfeiçoamento que
serão aceitos dentro do período
aquisitivo. E também acerta que o
período aquisitivo que se trata a
primeira progressão deles é de três
20 - Diário do Poder Legislativo
anos e não de dois.
Art. 2°. Os incisos I e II do artigo 17
da Resolução n° 3.418/2013 passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 17. (...)
I — ser efetivo e ter cumprido o
período de estágio probatório;
II — estar exercendo as atribuições
do cargo, exceto nos casos de
ocupação de cargo em comissão ou
de exercício de função gratificada no
Poder Público Estadual, afastamento
para o exercício de mandato eletivo,
ou afastamento para o exercício de
mandato sindical ou classista:
Isso é apenas uma melhora na
redação, para deixar mais clara a
situação posta.
Art. 3º. O § 4° do artigo 19 da
Resolução n° 3.418/2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
(...)
§ 4° A pontuação máxima a ser
obtida com o fator antiguidade é de
08 (oito) pontos por procedimento de
progressão. Ressalvado o caso da 1ª
(primeira) progressão dos servidores
referidos no § 3° do artigo 16 desta
Resolução. Oportunidade na qual o
limite será de 12 (doze) pontos.”
(NR)
Isso o que faz? A primeira
progressão dos efetivos hoje é de três
anos, só que estava contando apenas
os dois últimos anos. Estamos
corrigindo isso, deixando que utilize
todo período aquisitivo dele.
Art. 4º. O artigo 20 da Resolução n°
3.41 8/2013 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 20. O fator profissional
corresponde ao aperfeiçoamento
profissional do servidor, adquirido
no decorrer do período aquisitivo
que antecede o processo de
progressão — observado o disposto
nos § 11, 12. 14 e 15 do artigo 16
desta Resolução - Nas seguintes
modalidades:
(...)
V — ocupação de cargo em comissão
ou exercício de função gratificada:
(...)
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
VIII — conclusão de curso regular
diferente do requisito da carreira:
IX — gestão e fiscalização de
contratos.
(...).“ (NR)
É necessária a alteração desse artigo, para
adequar mudanças posteriores, principalmente no que
diz respeito a contar pontos na progressão de carreira
com as atividades de gestão de contratos, que até
agora não estava contemplado, uma vez que a
mudança nas funções gratificadas ocorreu depois do
plano de carreira. Depois do plano de carreira,
passamos funções gratificadas de execução e de
gestão de contratos. E o texto como estava hoje,
impedia que as pessoas que recebem ou não gestão de
contrato, ganhasse ponto com isso.
Art. 5º. O artigo 21 da Resolução n°
3.418/2013 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 21. O servidor que participar.
oficialmente e na qualidade de
servidor do Poder Legislativo, de
conselho, comissão ou equipe
especial de trabalho que tenha sido
normatizada por Lei, Resolução ou
Ato da Mesa Diretora agrega esta
modalidade no fator profissional.
§ 1°. A participação em conselho,
comissão ou equipe especial será
comprovada mediante cópia simples
do ato de designação publicado no
Diário do Poder Legislativo ou no
Diário Oficial do Estado do Espírito
Santo, anotação em ficha funcional e
declaração ou certificado emitido
pelo órgão competente.
(...).“ (NR)
Do que se trata isso? Trata-se que
para o servidor participar de uma
comissão ou de um conselho ou
equipe especial de trabalho, isso tem
que ser definido pela Casa ou pelo
Estado. Não posso, por exemplo, eu
como diretor de RH, em ato isolado
meu, criar um conselho interno e o
servidor venha a postular ponto por
isso.
Então, a pessoa terá ponto, desde que
seja uma situação oficial da Casa.
Também é para regulamentar e
deixar mais clara a situação.
Art. 6°. O artigo 23 da Resolução n°
3.418/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 23. São considerados como
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
participação em treinamentos
cursos de aperfeiçoamento:
I - conclusão
treinamento
e
profissional; e
Diário do Poder Legislativo - 21
e
de curso de
aperfeiçoamento
II - participação em congresso,
fórum, simpósio, encontro OU outros
eventos assemelhados.
§ 1° A participação no item
referenciado no inciso do caput deste
artigo é comprovada mediante
certificado ou declaração emitido
por entidade de ensino, ou
congênere. e somente será aceito se
indicar o período de realização do
evento e a respectiva carga horária,
ressalvado o disposto no § 6° deste
artigo.
§ 2° A participação no item
referenciado no inciso II do caput
deste artigo é comprovada mediante
certificado ou declaração emitido
pela instituição responsável pelo
evento e somente será aceito se
indicar o seu período de realização e
a
respectiva
carga
horária,
ressalvado o disposto no § 6° deste
artigo.
§ 3° Nos casos deste artigo, o
servidor diligenciará para que seja
informado o conteúdo programático
abordado no estudo.
§ 4° 0 assunto em estudo deve estar
relacionado às áreas de interesse do
Poder Legislativo ou à área de
atuação do servidor, na forma do
artigo 81 desta Resolução.
§ 5° Para os cursos de treinamento e
aperfeiçoamento,
palestras,
congressos,
fóruns,
simpósios,
encontros
e
outros
eventos
assemelhados são contados 0.20
(vinte centésimos) de ponto por horaaula, limitado a 30 (trinta) pontos
por evento.
§ 6° Não havendo carga horária no
certificado, serão computados 0.20
(vinte centésimos) de ponto para o
evento.
§ 7° O total máximo de pontos a ser
obtido
por
participação
cm
treinaremos
e
cursos
de
aperfeiçoamento é de 120 (cento e
vinte) pontos por procedimento de
progressão, somados todos os pontos
obtidos a esse título.” (NR)
O que estou dizendo? Primeiro estou
fazendo um regramento bem claro de como deve ser
o certificado para ser aceito. Estamos aumentando de
sessenta para cento e vinte pontos a possibilidade de
o servidor alcançar com o fator de aperfeiçoamento
em treinamento. Isso é dado, como é sabido por
todos, embora tenhamos previsto na Resolução que o
servidor pudesse passar até dez níveis na primeira
progressão. Isso, de fato, não estava acontecendo, por
conta de travas que impediam essa progressão, que
era a intenção do legislador à época. Então, isso vem
corrigir essa situação.
Art. 7° Ficam inseridos na Seção II
do Capítulo II do Título II da
Resolução n° 3.41 8/2013 a Subseção
III-A e o artigo 23-A com as
seguintes redações:
Subseção III-A
Da Conclusão de Curso Regular
Diferente do Requisito da Carreira
Art. 23-A. Será considerada no fator
profissional, ressalvadas as hipóteses
previstas no artigo 27, a conclusão
de curso de educação regular
diferente do requisito exigido para a
carreira.
§ 1.º Os cursos referidos neste
artigo deverão ter o reconhecimento
do Ministério da Educação – MEC,
ser ministrados por entidades
credenciadas, ou em fase de
recredenciamento, e comprovados
mediante apresentação de cópia
simples de diploma ou certidão de
conclusão do curso seguida do
respectivo
histórico
escolar,
acompanhado, em qualquer caso, do
original para conferência.
§ 2.º O assunto em estudo deve estar
relacionado às áreas de interesse do
Poder Legislativo ou à área de
atuação do servidor.
§ 3° A comprovação de conclusão de
curso de educação regular diferente
do requisito exigido para a carreira
do servidor serão atribuídos 60
22 - Diário do Poder Legislativo
(sessenta) pontos.
§ 4° 0 total máximo de pontos a ser
obtido por conclusão de curso de
educação regular diferente do
requisito exigido para a carreira é de
60
(sessenta)
pontos
por
procedimento de progressão.”
Esse complementa ainda mais aquela questão
anterior, uma vez que antes estávamos com fator de
curso e de graduação no mesmo elemento. Então,
desassociou, para a pessoa usar o que achar melhor.
Continuando a leitura.
Art. 8° A Subseção V. da Seção II, do
Capítulo II, do Título II, e o artigo 25
da Resolução n° 3.418/2013 passam
a vigorar com as seguintes redações:
“Subseção V
Da Ocupação de Cargo em
Comissão ou Exercício de Função
Gratificada
Art. 25. Será pontuado para fins de
progressão a ocupação de cargo
comissionado ou o exercício de
função
gratificada
no Poder
Legislativo do Estado do Espírito
Santo.
§ 1° A ocupação de cargo
comissionado é comprovada por
meio de cópia da publicação do Ato
de nomeação, acompanhado de cópia
da publicação do respectivo Ato de
desligamento do cargo, se for o caso.
§ 2° 0 exercício de função
gratificada é comprovado por meio
de cópia da publicação do Ato de
designação, acompanhado de cópia
da publicação do respectivo Ato de
dispensa, se for o caso.
§ 3° Para cada período de ocupação
de cargo em comissão ou exercício
de função gratificada durante o
período aquisitivo da progressão
será computado:
I - 01 (um) ponto para o servidor que
ocupar cargo em comissão ou
exercer função
gratificada em período inferior a 03
(três) meses;
II - 02 (dois) pontos para o servidor
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
que ocupar cargo em comissão ou
exercer função gratificada em
período igual ou superior a 03 (três)
meses e inferior a 06 (seis) meses;
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Olha, vocês estão prestando
atenção? Isso é a vida de vocês. Depois não fiquem
reclamando, não! Parem de conversar e prestem
atenção lá.
O SR. FABIANO BUROCK FREICHO –
Continuando...
III - 03 (três) pontos para o servidor
que ocupar cargo em comissão ou
exercer função gratificada em
período igual ou superior a 06 (seis)
meses e inferior a 09 (nove) meses;
IV - 04 (quatro) pontos para o
servidor que ocupar cargo em
comissão
ou
exercer
função
gratificada em período igual ou
superior a 09 (nove) meses e inferior
a 12 (doze) meses:
V - 05 (cinco) pontos para o servidor
que ocupar cargo em comissão ou
exercer função gratificada em
período igual a 12 (doze) meses.
VI - 06 (seis) pontos para o servidor
que ocupar cargo em comissão ou
exercer função gratificada em
período superior a 12 (doze) meses e
inferior a 15 (quinze) meses:
Vil - 07 (sete) pontos para o servidor
que ocupar cargo em comissão ou
exercer função gratificada em
período igual ou superior a 15
(quinze) meses e inferior a 1 8
(dezoito) meses:
VIII - 08 (oito) pontos para o
servidor que ocupar cargo em
comissão
ou
exercer
função
gratificada em período igual ou
superior a 18 (dezoito) meses e
inferior a 21 (vinte e um) meses:
IX - 09 (nove) pontos para o servidor
que ocupar cargo em comissão ou
exercer função gratificada em
período igual ou superior a 21 (vinte
e um) meses e inferior a 24 (vinte e
quatro) meses;
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
X - 1 0 (dez) pontos para o servidor
que ocupar cargo em comissão ou
exercer função gratificada em
período igual a 24 (vinte e quatro)
meses.
§ 4° A pontuação máxima por
ocupação de cargo comissionado ou
exercício de função gratificada é de
10 (dez) pontos por procedimento de
progressão. (NR)
O que acontecia aqui? Na redação original
só receberia pontuação por ocupação em cargo em
comissão ou função gratificada aquele que ficasse
mais de um ano no cargo e sabemos que às vezes a
pessoa fica onze meses e resolvemos escalonar isso
para dar oportunidade igual para todo tipo de trabalho
que é executado na Casa.
Art. 9° Ficam inseridos na Seção II,
do Capítulo II. do Título Ilda
Resolução n°3.418/2013 a Subseção
V-A e o artigo 25-A, com as
seguintes redações:
Subseção V-A
Gestão e Fiscalização de Contratos
Art. 25-A. Será pontuada, para os
fins da progressão, a gestão e
fiscalização de contratos.
§ 1° 0 servidor gestor de contrato
cuja complexidade justificar a
percepção
da
gratificação
correspondente pontuará na forma
do artigo 25 desta Resolução.
§ 2° 0 servidor gestor de contrato
cuja complexidade não justificar a
percepção
da
gratificação
correspondente fará jus à metade da
pontuação atribuida na forma do
artigo 25 desta Resolução.
§ 3° A comprovação da participação
na modalidade de que ti-ata este
artigo dar-se-á por meio de cópia da
designação, acompanhado da cópia
da respectiva dispensa, se for o caso.
Art. 10.0 artigo 27 da Resolução
n°3.418/2013 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 27. (...)
(...)
Diário do Poder Legislativo - 23
§ 2° Os cursos de mestrado e
doutorado
deverão
ter
o
reconhecimento do Ministério da
Educação — MEC, ser ministrados
por entidades credenciadas, ou em
fase
de
recredenciamento,
e
comprovados mediante apresentação
de cópia simples de diploma ou
certidão de conclusão do curso
seguida do respectivo histórico
escolar acompanhado, em qualquer
caso, do original para conferência,
sendo necessária a revalidação, por
instituição de ensino superior no
Brasil, no caso de títulos referentes a
cursos concluídos no exterior.
§ 3° Para comprovação da
conclusão de curso de pósgraduação lato censu em nível de
especialização, o servidor deverá
apresentar,
atendidas
as
formalidades
exigidas
pela
legislação pertinente, cópia simples
do certificado de conclusão de curso
acompanhada do original para
conferência.
Estamos aprimorando a descrição dos
documentos que comprovam a participação em curso
de especialização.
Art. 11. O art. 28 da Resolução nº
3.418/2013 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 28. As modalidades do fator
profissional têm que ser obtidas após
o ingresso no Poder Legislativo e no
decorrer do período aquisitivo a que
se refere o processo de progressão,
observados os §§ 11, 12, 14 e 15 do
artigo 16 desta resolução.
(...)
§ 5º Excepcionalmente, quando o
documento
comprobatório
da
realização de alguma atividade do
fator
profissional
não
for
confeccionado no período aquisitivo
em que a atividade for realizada,
poderá o servidor utilizá-lo em
procedimento de progressão futuro.
§ 6º No caso do § 5º deste artigo, o
servidor fará jus à pontuação
correspondente no período aquisitivo
em que for confeccionado o
24 - Diário do Poder Legislativo
respectivo documento.” (NR)
Poderia haver um hiato entre a conclusão do
curso e a confecção do certificado ou do diploma.
Nesse caso, na legislação vigente, o que contaria
seria apenas o período de conclusão do curso e a
pessoa ficaria impedida, primeiro, de entregar
naquele período, porque não tem o diploma, o
certificado e, segundo, no próximo ano de progressão
não poderia apresentar também, porque o curso foi
concluído no período aquisitivo anterior. Quisemos
resguardar a possibilidade de a pessoa apresentar esse
curso, mesmo que seja no próximo.
Art. 12. 0 § 1° do artigo 31 da
Resolução n° 3.418/2013 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
do servidor será computado para os
fins deste artigo.
§ 5º 0 servidor promovido nos termos
deste artigo somente fará jus à nova
promoção quando implementar os
requisitos para a promoção por
seleção ou para a promoção por
senioridade.
§ 6º 0 servidor que preencher os
requisitos de que trata este artigo
somente fará jus à promoção
especial nele disciplinada urna vez
na vida funcional.
Art. 31. (...)
§ 7º A promoção especial de que
trata este artigo dar-se-á por Ato da
Mesa Diretora.
§ 1º O Ato que conceder a
progressão indicará a tabela, classe
e referência a que faz jus o servidor.
(...).” (NR)
§ 8° A promoção de que trata este
artigo dar-se-á a partir da data de
publicação do respectivo Ato de
promoção.
Isso é apenas um acerto formal no texto,
porque está com um pequeno erro.
§ 9º Os efeitos financeiros da
promoção regulamentada neste
artigo dar-se-ão a partir da data de
publicação do respectivo Ato.
Art. 13. Os servidores titulares do
cargo de Consultor Parlamentar
Temático que, na data de publicação
desta Resolução, já completaram 05
(cinco) anos de efetivo exercício na
classe em que se encontram, sem
promoção, farão jus à promoção
especial, na forma deste artigo.
§ 1º Os servidores que fizeram jus à
promoção transitória de que trata a
Lei Complementar n° 708/2013 não
farão jus à promoção de que trata
este artigo.
§ 2° A promoção de que trata este
artigo
fica
condicionada
a
permanência do servidor na mesma
classe pelo período de 05 (cinco)
anos, sendo inaplicados os requisitos
necessários à promoção por seleção
ou por senioridade previstos na
Resolução n° 3.418/2013.
§ 3° Não será computado, para a
apuração do período de 5 (cinco)
anos de que trata este artigo, o
tempo em que o servidor estiver
afastado em licença não remunerada.
§ 4° O período de estágio probatório
Estamos
falando
dos
consultores
parlamentares temáticos que, recentemente, tiveram a
confirmação do estágio probatório. Ocorre que eles
não promoveram até hoje, passados cinco anos e,
segundo a legislação vigente, só poderiam promover,
a primeira progressão deles se daria depois de cinco
anos da confirmação do estágio probatório.
Aproximadamente dez, dez anos e meio, teriam a
primeira promoção.
Estamos trazendo para a regra geral, com
uma promoção especial, e, assim, a carreira continua
igual a dos consultores parlamentares.
Art. 14. Os servidores referidos no
artigo 14 da Lei Complementar n.º
762,
de
13.01.2014,
serão
reenquadrados na carreira de
Consultor Parlamentar Temático na
forma do Anexo Único desta
Resolução, observado o tempo de
efetivo serviço público prestado à
Ales.
§ 1º Para os fins deste artigo, não se
considera tempo de efetivo exercício
o tempo de licença não remunerada.
§ 2º Ao servidor referido neste artigo
será garantido, no mínimo, o
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
reenquadramento na classe ocupada
no momento do reenquadramento.
§ 3º Os efeitos financeiros do
reenquadramento referido neste
artigo dar-se-ão a partir do momento
da publicação do respectivo Ato de
reenquadramento.
Também, continuando em relação aos
consultores parlamentares temáticos, temos uma
carreira que foi incorporada a outra de nível superior,
que era o pessoal do CPD, só que foi colocado sem
nenhum tipo de enquadramento, sem nenhum tipo
estruturação de carreira. Estamos acertando isso
também e trazendo-os também de fato para a carreira
de consultor parlamentar temático. E, por fim:
Art. 15. Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Que é a cláusula de vigência do projeto. É
isso.
O SR. JOSÉ MARIA PIMENTA – Senhor
Presidente Enivaldo dos Anjos, gostaria de fazer uma
pergunta ao nosso diretor. Na Casa, como é sabido,
temos o incentivo educacional. Você estuda, se
forma, registra o seu diploma e quando aposenta,
perde. Não leva. Ora, a pessoa faz o curso, apresenta
o diploma e recebe por ele tantos anos, mas quando
se aposenta, perde esse incentivo. Não poderiam
garantir que a pessoa quando se aposentasse levasse
esse incentivo?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Pimentinha, vamos fazer o
seguinte: Estamos estabelecendo uma regra
democrática de discussão. Queremos que os
servidores entendam que a cada problema que
trazemos a solução para resolver, não podemos ficar
levantando mais. Temos que fazer passo a passo.
Essa resolução foi montada com uma
comissão de servidores. Com a Tatiana Duque, Tiago
Pontes, Graziela, Hernandes Bermudes, Eron Santos
Pimentel, Aletusa Bottoni Rangel, Wanessa e Luis
Flávio Loreto Ornellas. Não é isso? O pessoal está
aí? Foi discutido isso, não foi isso? O sindicato
também estava acompanhando, porque o sindicato
tem acompanhado todos esses movimentos. Quem
não for sindicalizado, tem que se sindicalizar, porque
senão não iremos atender quem não é sindicalizado
mais, e resultou nessa resolução.
Pessoal da comissão, foi debatido isso? O
pessoal que tinha problema de incorporação e
problema de ajustar, está tudo ajustado, não é isso?
Então, essa lei já está assinada por mim e será
assinada pelo Senhor Deputado Cacau Lorenzoni e
pelo Presidente. Mas é preciso que vocês depois
Diário do Poder Legislativo - 25
protocolem na segunda-feira.
Peguem o número da lei e visitem todos os
deputados. Ninguém é dono da lei. A lei é dos
servidores. Tem que fazer uma comissão e visitar
todos os deputados, pedir apoio, vir ao Plenário e
fazer a mesma coisa que o Tribunal de Justiça faz
quando quer aprovar um trem, vem aquele monte de
desembargador aqui. Quando eles não têm lei na
Casa, para ir lá, tem que fazer cadastro e tem que
esperar. Os servidores não precisam brigar, mas têm
que acompanhar isso.
Estão de acordo? O Plenário aprova isso que
foi decidido? Levanta a mão quem aprova. Por que a
maioria não levantou a mão? É porque não é
beneficiado pela lei? Isso é falta de solidariedade
com os outros que são beneficiados.
Essa questão que o Pimenta levantou,
pediremos a esta mesma comissão que faça uma
análise do que S. S.ª está falando, para que
analisemos junto à Mesa se tem condições de ser
atendido. Essa discussão, formalize para esta
comissão porque tem o nome deles aqui.
Para atender ao que foi falado pelo membro
do sindicato, Gildo Gomes, está na minha mão uma
Emenda Constitucional que elaboramos. Já está
assinada por mim e vamos começar a pegar dez
assinaturas dos deputados. Essa emenda diz que a
Comissão Estadual passa a vigorar acrescida com o
art. 8.º e o art. 122:
É vedado o exercício da advocacia
privada em qualquer circunstância
pelos servidores integrantes de
carreiras disciplinadas neste artigo,
assim como pelos procuradores dos
municípios, pelos advogados ou
procuradores das câmaras de
vereadores dos municípios.
Esta emenda vai proibir procuradores da
nossa Casa, do Estado e procuradores até de
municípios de advogar. Quem é procurador tem que
ser procurador, não pode advogar.
Esta emenda vai precisar da assinatura de
mais deputados para ser apresentada, e pediria aos
sindicatos que têm interesse para acompanhar. A
emenda já está pronta.
Senhor Deputado Sergio Majeski, quer falar
agora?
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) –
Bom-dia a todos. Serei breve. Desde que entrei aqui,
algumas pessoas me procuraram para falar sobre esse
problema dos 11.98. Depois, fui conhecendo outras
pessoas até que não trabalham mais aqui. Conheci na
academia uma senhora que é ex-funcionária e que
veio me falando sobre essa situação.
Uma coisa curiosa e que chama a atenção é
que tudo aquilo que é para o Judiciário sai tudo muito
26 - Diário do Poder Legislativo
rápido, tudo é aprovado muito rápido. Vê-se que o
Judiciário quase nunca tem problema, principalmente
os magistrados, relativo a salário, a auxílio de
qualquer coisa. Por exemplo, é uma afronta o
auxílio-moradia recentemente aprovado. É uma
grande afronta.
E, aí, você vê categorias importantes para a
sociedade, sejam servidores de um Poder como a
Assembleia Legislativa, sejam professores, por
exemplo, que têm um salário que é o equivalente a
um tíquete-alimentação de um juiz ou de um
desembargador, que são desrespeitados o tempo
inteiro. E ficamos imaginando o porquê.
Acho que isso é o que se chama de
promiscuidade existente entre os Poderes. Os
funcionários da Assembleia Legislativa não podem
julgar ninguém. Não tem processo engavetado na
mão de vocês, que podem liberar a qualquer hora e
botar pessoas nas barras dos tribunais ou na cadeia.
O Judiciário tem um trunfo. As pessoas
morrem de medo do Judiciário, seja governador, seja
político, de uma forma geral tem um medo danado do
Judiciário. Ao se negar benefício para o Judiciário,
você pode ser repreendido ali na frente. Não conceder
um benefício, um aumento ou um pagamento
atrasado fica mais complicado. A mesma coisa
relativa aos outros tribunais, seja o Tribunal de
Contas, sejam também as outras instâncias, como, sei
lá, Procuradoria e não sei mais o quê.
É lamentável que coisas assim ocorram. Mas
é aquela história, se diz assim: o Brasil é uma
democracia muito jovem, por isso ainda estamos
nessa situação.
Não se trata disso. Isso é balela! Com
quinhentos e quinze anos de história não é jovem
coisa nenhuma. Se o problema fosse esse, então o
Canadá, que é jovem como o Brasil, a Nova Zelândia
e a Austrália, que são muito mais jovens do que o
Brasil, deveriam ser países bem piores do que o
nosso, não é?
Nossa questão é outra. Nossa questão é falta
de educar o povo para saber exigir, para que o povo
exija que os poderes cumpram efetivamente com suas
funções, que cada um faça o que tem que fazer. Mas
vamos caminhando.
O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos me
convidou para fazer parte desta comissão especial. É
um prazer lutar por aquilo que é um direito adquirido
das pessoas. Estaremos aqui lutando. Espero que
tenhamos sucesso nesta comissão e que vocês
recebam aquilo que é de direito, porque o que é de
direito é de direito e pronto. Acabou o papo! E vamos
que vamos, que vamos conseguir, se Deus quiser.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Para isso, vamos chamar o pessoal
do tribunal aqui também.
O Tribunal pagou, mas pagou até a mais.
Registro a presença de dois ex-diretores da
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Assembleia, da minha época, o João Ângelo e o
Djalma. Já foram diretores nesta Casa. Meus
parabéns para eles.
Antes de o Senhor Deputado Gilsinho Lopes
falar, tem uma pessoa que pediu para falar, a Senhora
Helcia Carneiro de Oliveira.
A SR.ª HELCIA CARNEIRO DE
OLIVEIRA – Bom-dia! Sou servidora do Tribunal
de Contas do Estado já há trinta anos, isso muito me
honra. Estou no cargo comissionado, e ficar em cargo
comissionado por trinta anos, realmente, é uma luta.
Antes de começar o que tenho que falar, dou os
parabéns ao Doutor Enivaldo dos Anjos, de quem
ainda não me esqueci e não vou me esquecer nunca
de que foi um de nossos conselheiros, e ainda é, e é
muito bem lembrado.
Ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes, tenho a
dizer que os bons, realmente, voltam para esta Casa,
assim como o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
que esteve nesta Casa desde 1979. Eu já estava
casada e vinha acompanhando, e tive um grande
prazer de trabalhar com S. Ex.ª, não diretamente, mas
de outra forma de trabalho, seja nos processos de
aposentadoria e nas sessões do Tribunal de Contas.
Senhor Deputado Sergio Majeski, por
coincidência, ontem é que vim saber quem é V. Ex.ª,
quando assisti a um vídeo em que falava da Escola
Viva. V. Ex.ª deu uma aula de cidadania, do que é ser
um deputado, do que é respeitar o direito do outro, e
isso está sendo muito esquecido já há um tempo para
cá.
Agradeço, principalmente, à Arsal, que por
trinta e oito anos esteve na minha vida. Meu marido,
José Benedito Silva de Oliveira, que está na luz, o
Bené, foi muito querido nesta Casa. Todas as vezes
que eu entro nesta Assembleia Legislativa ou que
passo na garagem para ir ao Tribunal, a emoção é
muito forte. Ele chegava aqui às 5h30min, encostava
a Blazer dele; ao lado, na mesma hora, o Doutor
Miguel Amm encostava também.
Leandro Machado, presidente do nosso
Sindicato, nós servidores – falo nós, em nome do
meu esposo –, precisávamos ter mais força para
ajudar a Arsal, e o Sindicato é uma força. Não sei se
posso me sindicalizar, na qualidade de viúva – não
gosto nem dessa palavra –, em nome do meu esposo,
que tinha muito carinho pelo Leandro. Continuar na
Arsal em nome da memória dele.
Vi meu esposo com dois direitos arrancados
dele. Ele faleceu falando nos 11,98%. Muito
honradamente, o Tribunal de Contas do Espírito
Santo resgatou nossos direitos, um direito que foi
reconhecido responsavelmente pelos conselheiros, o
que deveria ter sido feito nesta Casa.
Quero dizer que recebendo como recebi, não
deixarei de estar hoje de mãos dadas com vocês. É
claro que vão dizer: Mas ela tem direito. Mas não é
para mim, é para minha família, para meus filhos,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
para meus netos. Para mim, não. Já tenho o que
tenho, esta ótimo. Estou nessa luta com vocês. Estive
a primeira vez, porque quero de todas as formas
possíveis ajudar no que for preciso, seja junto aos
deputados.
Um grande amigo fala que com minhas bases
farei esse pedido para que eles tenham bom senso,
porque direito, como diz o deputado Sergio Majeski,
é uma coisa que não se tira de ninguém. Nem do
lavador de carro, sem menosprezar ninguém.
Na semana passada, tivemos a grande
presença da Assembleia de São Paulo, da Paraíba,
uma força para nós, um encontro de servidores de
trinta anos atrás, de colegas que já se tornaram
amigos, pessoas que, antes eram constrangidas,
tristes, sem fé, sem orgulho de trabalhar nesta
instituição.
Não direi que o Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos será o Robin Hood, não. Acredito muito
que Deus coloca anjos em nossas vidas. O Senhor
Deputado Enivaldo esteve na Assembleia Legislativa
em 1979, foi para o Tribunal de Contas, aposentouse. Isso tudo Deus fazendo. Não era ele não, era
Deus. Deus fez com que ele tivesse a vontade. Ele é
mais feliz aqui, isso posso falar. Ele é muito mais
feliz aqui.
Semana passada, vi o Senhor Deputado
Enivaldo rindo, feliz ao lado do seu povo. Deus
trabalhou para que ele estivesse aqui. Está sendo
trabalhado por Deus para desatar o nó dos 11.98%.
(Palmas)
Ele precisa muito da nossa ajuda, da nossa
união. Não tem Arsal, não tem sindicato; tem o
servidor da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo. Na vontade de Jesus e de Deus, os
11,98% merecidamente, sofridamente, porque as
coisas só têm valor assim, virá para cuidar da saúde
de alguém, coisa que não pude fazer muito, para que
meu marido tivesse um conforto melhor. Se tivesse
recebido os 11,98%, teria realmente um conforto
melhor. Quero dizer ao Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos que nada acontece por acaso. Nada, nada.
O que acabei de dizer agora. Ontem foi a palestra do
Senhor Deputado Sergio Majeski que assisti e
brinquei: Gente, preciso conhecer esse deputado. E
hoje ele está aqui. Isso foi eu que liguei pedindo para
ele vir? Não. Jesus já tinha trabalhado para que ele
estivesse
aqui, representando a
comissão,
representando as Senhoras Deputadas Janete de Sá e
Luzia Toledo, que sei que gostariam de estar aqui.
Terminarei, serei mais breve. Há outras
pessoas falando. Aqui é muito bom falar. Acho que
virei um dia para cá. Passarei este livro para o Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, que é um livro que
acabei de ler. Por sinal o título é: Nada é por acaso.
E é assim a vida dele, nada é por acaso. Muito
obrigado por essa oportunidade. Fiquem com Deus e
não se preocupem, Jesus já está trabalhando. Já, já
estará no banco. Podem ter certeza.
Diário do Poder Legislativo - 27
O SR. PRESIDENTE - (O SR.
ENIVALDO DOS ANJOS - PSD) – Gostei da
manifestação da Helcia Carneiro de Oliveira, só que
ela me envelheceu para danar. Comecei a trabalhar
com nove anos de idade.
Apenas como sugestão sobre o que a Helcia
falou, no dia 09 teremos reunião com a Arsal e o
sindicato para discutirmos questões de funcionários.
Aproveitando a deixa que ela deu, eu queria ver se a
Arsal e o sindicato já trabalhavam a ideia de criarmos
uma comenda para que pudéssemos, todos os anos,
homenagear um número de servidores, dos que estão
em atividade e dos aposentados. Que façamos uma
sessão homenageando-os. Aí a comissão poderia
estabelecer três aposentados e três em atividade.
Arranjaremos um patrocínio para darmos um relógio
para cada homenageado, uma faixa. Temos que
reviver o nosso povo porque não podemos parar.
Parar só depois que morrermos. No descanso o resto
da vida.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, e depois aprovaremos a ata e o ofício
da convocação para a próxima sessão.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Senhor
Presidente Enivaldo dos Anjos, Senhor Deputado
Sergio Majeski, servidores da Assembleia
Legislativa, telespectadores, queria, preliminarmente,
parabenizar V. Ex.ª, Senhor Presidente, pela criação
desta comissão.
Tivemos nos quatro anos da legislatura
passada deputados aguerridos que aqui não estão.
Cito o exemplo do ex-deputado José Esmeraldo que
foi um guerreiro, irmão, parceiro, esteve em todas as
lutas e em todas as reuniões juntamente com outros
deputados.
Tive a oportunidade, junto com o Leandro
Machado, o Lelê, com o Gildo Gomes, com o doutor
José Arimathea Campos Gomes, de despachar com o
procurador-geral, com o procurador vinculado ao
processo, com o juiz da Vara para que sentencie em
favor da categoria. Estamos acompanhando esse
trabalho. Mas precisamos, sim, de homens
destemidos. Vejo na figura de V. Ex.ª e do Senhor
Deputado Sergio Majeski esses homens que
precisamos somar para brigarmos contra essas
pessoas que só querem ver o lado delas,
principalmente a Procuradoria do Estado. (Palmas)
É um caça-benefícios dos servidores, mas
contra os deles não. Tanto é que pelo precatório da
trimestralidade estão lutando, discutindo e brigando
em Brasília e só o deles foi reconhecido até o
presente momento. Estive com a Ministra Assusete
Magalhães no STJ e S. Ex.ª disse que até o
governador, mais os procuradores, foram até lá para
tentarem brecar, frustrar o pagamento dos servidores
do Executivo, que têm direito. Mas o da Procuradoria
está em franco andamento.
28 - Diário do Poder Legislativo
Nós, desta Casa, como V. Ex.ª colocou,
Senhor Deputado
Sergio Majeski, somos
responsáveis por isso, porque na legislatura passada
criamos o fundo da procuradoria, que os possibilita
receberem essa sucumbência tão falada pelo Gildo
Gomes. Eles criam essas situações para engordar os
salários deles, mas das outras pessoas que têm direito
eles não aprovam. Das carreiras jurídicas do Estado,
os procuradores do Estado são os mais beneficiados.
Quando ouvimos o José Maria Pimenta,
nosso servidor mais antigo na ativa nesta Casa, falar
em humilhação, concordamos: é humilhação sim,
Pimenta. É humilhação sim. Queremos agradecer
esse empenho, essa vitalidade que você tem, essa
demonstração de carinho pelos servidores e pelos
deputados. Você sempre preocupado quando um
deputado se ausenta por um motivo ou por outro,
justificado ou injustificado, dizendo: Olha, tem que
justificar sua ausência; vem já com um ofício pronto
para nós. Isso é uma demonstração de carinho e
temos que retribuir com trabalho a vocês.
Ouvi também a dona Lia Feu Rosa falando.
Parabenizando e dizendo que os deputados
abandonaram. Não! Os deputados todos, como disse
o Deputado Enivaldo dos Anjos, todos são unânimes
em apoiar o direito dos 11.98 de vocês. Todos os
deputados. Alguns, têm outra linha de trabalho, têm
umas dificuldades em suas bases, têm que estar em
suas bases e às vezes não estão presentes. Mas tenho
certeza que se precisar, se houver necessidade, os
trinta deputados estarão juntos nessa luta junto com
vocês.
A Senhora Helcia Carneiro de Oliveira bem
colocou aqui: apesar de ter dito que o Presidente
Enivaldo começou a trabalhar muito cedo, e tudo,
desde 1979 nesta Casa; chegou aqui nos idos de 87,
88. Mas quero falar que temos muitas saudades do
Bené – José Benedito de Oliveira. Muitas saudades,
porque era um amigo, um parceiro. Tive a
oportunidade de ser deputado com o Presidente
Enivaldo dos Anjos e na época a Arsal, jogávamos
bola juntos, participávamos de festa juntos,
interagíamos e tínhamos esse entrelaçamento que é
benéfico para a gente estar sempre antenado com os
direitos. Mas, aproveito a oportunidade, quando o
Lelê – Leandro Machado, falou que estiveram lá e
que a faxineira os levou até o Ministro Lewandowski.
Está aí, bem claro e dito e entregue no livro para o
Deputado Enivaldo dos Anjos que nada acontece por
acaso.
Estive
no
gabinete
do
Ministro
Lewandowski para resolver o problema de uma
servidora da Câmara Municipal de Cariacica. Não
tinha horário marcado e S. Ex.ª ia passando pelo
corredor e disse-lhe: Ministro, preciso falar com V.
Ex.ª. – Você tem agenda? Respondi: Não tenho, mas
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
vim do Espírito Santo, estava aqui e aproveitei para
ver se tinha a oportunidade. E S. Ex.ª me recebeu na
maior simplicidade e em ato contínuo pegou o
processo e julgou e a servidora está recebendo seus
direitos.
Então, temos todos os direitos garantidos pela
Constituição, todos garantidos pela legislação, pela
lei. O juiz foi bem claro: aquela reunião que
estávamos com o doutor Henrique Fraga, eu, Leandro
Machado – Lelê, o Gildo Gomes e o doutor José
Arimathea Campos Gomes e com o doutor Rodrigo
Júdice. O doutor Henrique Fraga, meu amigo
pessoal, falou que iria recorrer. Disse para ele: Não
faça isso! Vocês estão cometendo uma injustiça que
não fizeram para os outros poderes. Não faça isso
porque estão tirando o pão da boca das pessoas
necessitadas. Muitas pessoas já faleceram e não
tiveram o direito de usar de um direito deles.
Então, é quando o deputado coloca para
realizarmos a audiência em frente à Procuradoria, não
é para afrontar ninguém. É para chamar a atenção
desse governo, que eles não são superpoderosos e que
temos direito e vamos lutar por esses direitos e vamos
brigar por esses direitos.
O Gildo Gomes falou em colocar pneus.
Não! Não é o momento. Mas vamos lá, vamos dar
trabalho para eles; vamos juntar o dobro desse
pessoal que está aqui e vamos para lá. Não vai ter
corte de ponto, não vai ter nada! Temos que ir para lá
e fazer coro porque vocês unidos, vocês unidos
ninguém, ninguém é mais forte do que a união dos
servidores.
Sempre digo que o trabalho desse atual
governo é fazer intriga entre as categorias de
servidores para que dissociem uns dos outros e aí
enfraqueçam. Mas, não! Vocês têm que estar unidos,
mesmo com as diferenças pessoais, mesmo com as
diferenças setoriais, vocês têm que estar irmanados
de um único propósito que é receber os 11,98%, que
conseguiremos, com fé em Deus. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Parabenizo os Senhores Deputados
Gilsinho Lopes e Sergio Majeski. Estou sentindo que
vamos partir com pressão para cima desse povo.
Fizemos uma lista na qual registramos várias
presenças. Sugiro a alguém que tenha mais
habilidade com o WhatsApp que crie um grupo
chamado 11,98 e cadastre esse povo para fazermos
contato. Mas não fiquem colocando escudo do
Flamengo, esses negócios não. É só para falar esses
assuntos. Adicionem os três deputados desta
Comissão no grupo para irmos conversando, porque
às vezes a pessoa não quer falar aqui porque fica
acanhada. E não mandem foto de mulher não, pelo
amor de Deus.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 29
Depois agradeceremos porque tentaremos
falar rapidinho sobre a presença do pessoal. Antes,
pela comissão, temos que submeter as atas à
aprovação dos Senhores Deputados.
Em discussão as atas. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR.
aprovação.
SERGIO
MAJESKI
O SR.
aprovação.
GILSINHO
LOPES
–
Pela
–
Pela
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Atas aprovadas como lidas.
Decidiremos agora com relação à próxima
reunião e ao próximo convidado. Lerei o ofício e
submeterei à aprovação dos Senhores Deputados.
Depois, pediremos a aprovação dos senhores
também, como público da nossa Comissão.
Quanto ao sindicato, na próxima reunião não
entrará quem não foi sindicalizado. Então, está aqui a
ficha, porque sozinho nem elefante tem força, tem
que ser agarrado. Então, peço ao pessoal para se
filiar. Quem estiver com dificuldade, pode trazer a
prestação do sindicato que eu pago. O sujeito quando
nasce não tem que ser registrado? Então todo
servidor, para ter luta, tem que ter sindicato, senão
não tem luta.
O Ofício é o n.º 07/2015, dirigido ao
procurador, senhor ausente Rodrigo Rabello Vieira, e
diz o seguinte:
A Comissão Especial, criada pela
Resolução Nº 3.990 para apurar os
motivos relacionados ao não
recebimento dos 11,98%, por parte
dos
servidores
deste
Poder
Legislativo,
vem
CONVIDAR
V.Exa., para participar da Reunião
Extraordinária a realizar-se no dia
24 de junho de 2015 (quarta-feira),
às 15h, no Plenário “Dirceu
Cardoso” desta Augusta Casa de
Leis, com o objetivo de contribuir
com informações relevantes para
subsidiar
os
trabalhos
desta
Comissão. (...)
Agora o fecho do ofício, que submeteremos à
aprovação:
Na oportunidade pedimos que V.
Exa. confirme com antecedência o
seu comparecimento a reunião supra
citada, sendo certo que, em caso de
não atendimento ao convite em tela,
esta Comissão realizará a presente
reunião nas dependências desta
Procuradoria Geral.
Entendeu? Estamos marcando para o dia 24,
às 15h, aqui, já pedindo para S. Ex.ª confirmar com
antecedência. Se não confirmar, vamos todo mundo
sair daqui a pé para a Procuradoria fazer a sessão no
local.
Temos outra novidade também, que gostaria
de consultar a Comissão com a participação dos
senhores. Fomos procurados e estamos tentando
ouvir primeiro o procurador, porque acho que seria
mais interessante para falar por que não está pagando,
mas fomos procurados e se ofereceu a depor na
Comissão e aceitaremos, pelo menos é a nossa
intenção, mas teremos que aprovar, lógico, a pessoa
do senhor Paulo César de Carvalho. S. Ex.ª se
ofereceu. Essa pessoa é juiz. S. Ex.ª funcionou nesse
processo e quer vir depor aqui, evidentemente a favor
para explicar.
Não sei se podemos já chamar no mesmo dia
ou se pode ou se devemos esperar para a próxima
reunião.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Senhor
Presidente, pela ordem! Seria oportuno se o
magistrado pudesse estar aqui no mesmo dia que o
procurador geral, porque eles desqualificaram a
sentença do juiz e têm que respeitar, porque o juiz
tem legitimidade e conhecimento de causa, e sua
sentença foi extremamente correta.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Como se posiciona o Senhor
Deputado Sergio Majeski, com respeito a ouvir
também o juiz, na próxima quarta-feira, às 15h?
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) –
Aprovo.
Concordo com o convite. Só pode ser
convite, não podemos convocá-lo?
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Ele
está se colocando à disposição.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) –
Certo. Estava me referindo ao procurador.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Não, o procurador será convidado
de novo nesta Comissão, na CPI ele será convocado.
30 - Diário do Poder Legislativo
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria só de fazer um
registro. A celeridade dessa Procuradoria em
atrapalhar a vida dos servidores se estende ainda
mais.
Existe uma igreja com quarenta anos de
existência, no bairro Pedro Fontes, onde era o antigo
leprosário em Cariacica, que eles pediram a
reintegração de posse. E área é daquelas pessoas, dos
doentes que tinham hanseníase, era uma área deles,
que foi doada para a igreja. A igreja foi construída e
eles levando a palavra de Deus, pregando, tirando
pessoas das drogas, do mundo do crime, de tudo, e a
Procuradoria fez isso, por meio do Senhor Rodrigo
Rabello Vieira. Tirei fotos ontem do local e estou
indo despachar com o juiz para ver se torna sem
efeito essa situação.
Então eles são tão céleres em prejudicar os
direitos dos outros e ainda prejudicar quem leva a
palavra de Deus e que tira as pessoas do mundo das
drogas.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Vamos submeter também ao
Plenário a aprovação da vinda do juiz também para
quarta-feira, às 15h.
Os que forem favoráveis, favor se manifestar
levantando uma das mãos. (Pausa)
Aprovado.
Peço à assessoria que encaminho ofício de
convite ao juiz, para comparecer a esta Comissão no
horário de 15h30min.
Quem ficou encarregado de fazer WhatsApp?
Peço que fique registrado nas notas
taquigráficas que agradecemos as presenças nesta
reunião histórica de Charles Queiroz, Edmilson
Lucena, Vespasiano Gomes de Faria, José Maria
Pimenta, Edson Moreira Ferreira, Rosangela
Barcelos, Igmar Maria, Paulo Cesar Mota, João
Manoel Dutra, Ricardo dos Santos, Arlete de Souza
Lima, Leila Sueli Peçanha, Rosane Matos, Ademir
Pazolini, Vera Lúcia Nascimento, Aloísio da Silva
Brandão, Rui de Oliveira Matos, Paula Miranda
Portela e Maria Borges dos Santos, Luis Paulo Pinto,
Domingos Sávio Pinto Martins, José Marques
Cosme, Acir Mendonça Pereira, Gisele de Araújo,
Djalma de Sá Oliveira - nossos cumprimentos ao
nosso ex-diretor -, Dilmo Cesar Castro, José Albino,
Gildo Gomes, Eliseu Maria Guimarães, Carlos
Augusto Ferreira Falcão, Helena Louzada Martins,
Antonio Daniel Agrizzi, Anadir Loureiro Rocha,
Renato Barroso Noimek, Ana Lúcia Feitosa, Eliana
Jantorno dos Santos, Pedro Velozo, Luciana Fabíola
Nunes Borges, Élcia Carneiro de Oliveira, Maria
Aurea dos Anjos Sad, essa é minha parenta. Tânia
Regina Araújo, Jorge Luis Gouvêa, Lilian Pimentel
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Caetano, Flávia Gama Martins, José Carlos de
Almeida, Eulália Maria Franklin; Elza Felipe
Nader; Luciano Mateus; Maria das Graças dos
Santos; Carlos Roberto Cabalini; Lilian Borges
Dutra; Camila Barbosa Furtado; Roberto Souza
Rodrigues; Lindalva Barbosa Cardoso Conceição;
Neuza Gomes de Souza e Mônica Cunha Castelo.
Os senhores podem não acreditar, mas essas
reuniões ficarão na história. Então, quem registrou
presença terá seu nome registrado na história das
soluções do problema que mais aflige esta Casa. Por
isso estamos fazendo questão de registrar as
presenças.
Agradeço a todos a presença. Está mantida
nossa reunião com os funcionários no dia 09 de julho,
que será fora da comissão. Está convocada a
realização da próxima reunião desta comissão no dia
24 de junho de 2015. Espero todos, pois se o
procurador não vier sairemos pela rua atrás do Zé
Precão em direção à Procuradoria.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) –
Registro, com satisfação, a presença do Edmilson
Lucena Filho, presidente do Sindicâmara. S. S.ª está
presente em todas as Câmaras Municipais e hoje
apoia os servidores do Sindicato. Obrigado pela
presença.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Está feito o registro, Deputado.
Antes de encerrar a reunião, temos as fichas
de filiação ao Sindicato para os que desejarem se
filiar. Terei o prazer de abonar a filiação no
Sindicato. E vocês vão me decepcionar se ninguém se
filiar agora para não abonar nenhuma ficha.
Obrigado a todos. Até dia 09 de julho.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 11 h02min.
_____________________________________
COMISSÃO
PARLAMENTAR
DE
INQUÉRITO DA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS.
DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 30 DE
JUNHO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Havendo número legal, invocando
a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos desta
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Comissão.
Convido a senhora secretária a proceder à
leitura da ata da décima terceira reunião ordinária,
realizada em 23 de junho de 2015. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) –
Pela aprovação.
O SR. CACAU LORENZONI - (PP) – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Aprovada a ata como lida.
Solicito à senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
Processo administrativo n.º 152354/2015
do senhor Rodolfo Queiroz Laterza, delegado
da Polícia Civil e presidente do Sindepes,
requerendo que seja cedida cópia da gravação
na íntegra de seu depoimento nesta CPI no
dia 23/06/15.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Ciente. Junte-se aos autos para
despacho.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Of. Gab. PMA n.º 174/2015 da Prefeitura
Municipal de Anchieta encaminhando as
notificações solicitadas pelo Of/CPI n.º
074/15.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Ciente. Junte-se aos autos.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA – Senhor Presidente,
não há mais Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Tem alguma comunicação?
A SR.ª SECRETÁRIA – Não.
Diário do Poder Legislativo - 31
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Obrigado.
Peço a atenção dos senhores Francisco José
Gonçalves Pereira, Antonio Leopoldo Teixeira,
Beline José Salles Ramos e doutor Danilo Bahiense
Moreira. Vou ler o requerimento que originou a
instalação desta CPI para os senhores:
Requerimento n.º 101/2015.
Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar supostas irregularidades
do pagamento e sonegação de
tributos e valores gerados na
atividade de produção de petróleo e
gás no estado do Espírito Santo,
possível omissão e/ou abuso de
autoridades e de agentes políticos e
públicos na defesa dos interesses
fiscais e financeiros administrativos
do estado do Espírito Santo e seus
municípios,
especialmente
no
cumprimento do dever constitucional
de suas funções de fiscalização,
apuração, cobrança e execução
judicial de dívidas tributárias junto
às empresas petrolíferas e suas
empresas contratadas e sua relação
com possíveis doações financeiras
efetuadas a organizações do terceiro
setor, especialmente Ongs e Oscips,
apurando a origem e a destinação
dos
respectivos
recursos
e
pagamentos de benefícios salariais a
servidores públicos sem a devida
cobertura legal.
Aqui tem vários relatórios que foram
juntados à CPI, que tratam da questão da sonegação,
especialmente, do caso da sonegação de ISS que
gerou a cobrança de vários municípios da área de
petróleo, e essa ação dos municípios contra as
possíveis sonegadoras. Surgiu também uma operação,
chamada Operação Derrama, que culminou com a
prisão dos ex-prefeitos que estavam cobrando da
empresa.
Daí a dúvida de que essas ações do Tribunal
de Contas e da ação da Operação Derrama
constrangeram e, de lá para cá, até hoje, os
municípios não cobram mais os impostos com receio
de que possam ser penalizados via de processo ou
pelo Tribunal de Contas.
E, nesse aspecto, com a paralização das
cobranças, os municípios já têm mais de quatro
bilhões em mãos da Petrobras sem poder cobrar em
função desse tipo de preocupação.
Ouvimos aqui os prefeitos desses municípios,
os procuradores, e todos eles afirmaram que, após a
Operação Derrama, por receio de sofrerem
penalidades, eles pararam de cobrar o ISS devido.
32 - Diário do Poder Legislativo
A comissão informou a todos eles que não
cobrar imposto, não autuar as empresas é crime de
improbidade administrativa e que eles estão sujeitos a
serem processados por improbidade se não cobrarem
os impostos. Dessa dúvida surgiu entre cobrar e não
cobrar, estamos então fazendo tomadas de
depoimentos com relação à Operação, porque há
denúncias na própria CPI de que essa Operação foi
feita para proteger as empresas sonegadoras em
detrimento das cobranças, até porque a Operação não
atuou contra as sonegadoras, só atuou contra quem
estava recebendo.
Doutor Danilo, V. S.ª tem conhecimento
dessas apurações que estão sendo feitas pela
Comissão Parlamentar de Inquérito?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA Não tenho conhecimento, deputado. Só através da
imprensa e através de colegas que a gente teve
alguma informação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Dessas informações que chegaram
ao conhecimento do senhor, o senhor tomou
conhecimento de que o seu nome foi citado em
depoimentos aqui na comissão por ter participado
dessa Operação Derrama, na condução de presos
dessa Operação ou de operações diferentes?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Na realidade, Senhor Deputado, eu não participei da
Operação Derrama. Eu, como superintendente de
Polícia do Interior, à época dos fatos, eu dei apoio
logístico apenas, ao delegado que estava à frente da
Operação. Ele solicitava, às vezes, alguns policiais do
interior do Estado para apoio logístico e a
Superintendência disponibilizou, já que o delegado
que estava trabalhando é do Nuroc, que é ligado
diretamente à Sesp.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Dos depoimentos que tivemos
aqui, nós ouvimos o advogado Beline, o Senhor
Francisco, o Xyko Pneus, e ouvimos o juiz Leopoldo.
Dessas inquirições surgiu a apresentação de uma
gravação que vamos pedir à área técnica para passar
e, depois, vou perguntar ao Senhor se tem
conhecimento. E vamos fazer uma pergunta com
relação ao procedimento que foi adotado em função
dessa gravação. (Pausa)
(É reproduzido o áudio)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Essa foi a gravação.
Queria consultar ao senhor Francisco. O
senhor confirma essa ligação? Houve essa ligação
que acabamos de ouvir?
O SR. FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
PEREIRA – Sim, confirmo, excelência.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Doutor Belline, essa gravação
existiu? Houve realmente essa conversa?
O SR. BELLINE JOSÉ SALLES RAMOS
– Houve, sim, excelência.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Doutor Leopoldo, o senhor
confirma e tinha conhecimento dessa gravação?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA
–
Senhor
Presidente,
tomei
conhecimento depois. Estava preso e vi no
Fantástico.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor reconhece essa gravação
na voz da sua esposa?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Reconheço. Ela me falou depois.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Doutor Danilo, o senhor tinha
conhecimento dessa gravação?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Não, senhor, não tinha conhecimento da gravação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – É a primeira vez que o senhor ouve
essa gravação?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
É a primeira vez que ouço.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Doutor Leopoldo, em declarações
prestadas na comissão, o senhor disse que esteve um
período preso e que, nesse período que esteve preso,
esteve preso no quartel e esteve preso em um hotel.
Gostaria que o senhor explicasse essa prisão, esse
período e quem conduziu o senhor de um local para o
outro, da primeira prisão, de onde o senhor ficou,
para onde o senhor foi e se existiu alguma dessas
saídas da prisão, se existia uma saída da prisão para
algum lugar do Poder Judiciário.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Para o Poder Judiciário eu saí várias
vezes nas audiências. Foram várias audiências. Tive
que sair para audiências às vezes de manhã, à tarde...
Foi muito corrido.
Mas no início, em 2005, eu dormi uma noite
ou duas, salvo engano, no hotel Aruan. Na primeira
noite... Não sei se é hotel. É ali na... Tinha várias
quitinetes, ali em frente... Na descida da ponte
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 33
Ayrton Senna. Acompanhado no meu quarto por
vários policiais fortemente armados. Trataram-me
bem, é claro, mas várias metralhadoras lá, e eu
dormindo no meu quarto.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor saiu de lá, depois desse
encontro, mais ou menos que horas? A hora que o
senhor chegou lá foi mais ou menos umas 3h?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Quem conduziu o senhor para
esses locais?
O
SR.
ANTONIO
TEIXEIRA – Às 3h da manhã.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Todas as conduções naquele período
de investigação foi o ilustre doutor Danilo Bahiense,
que estava assessorando o relator investigador.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor disse aqui que teve um
dia que o senhor saiu do quartel da Polícia Militar às
3h da manhã para ir até ao Tribunal de Justiça.
O
SR.
ANTONIO
TEIXEIRA – Confirmo. Confirmo.
LEOPOLDO
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E quem foi que retirou o senhor do
quartel até o... Conduziu o senhor até lá?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Nessa madrugada foi também o ilustre
doutor Danilo Bahiense e sua equipe que me levou.
Não foi até o gabinete do desembargador Pedro, foi
até à sala de audiência, onde se faziam as audiências
normais do meu processo, que funcionava a 1.ª
Câmara Cível.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Nessa sala quem é que estava lá?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Quando eu cheguei à sala os policiais
não ficaram na sala. Lá estava o pastor Brito, o juiz
Valeriano, que era da Igreja Batista, o doutor Daniel,
que é um magistrado hoje. Era magistrado na época
também, mas foi assessor do desembargador Pedro. E
o senhor Francisco.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor Francisco, vulgo Xyko
Pneus?
LEOPOLDO
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E o senhor saiu de lá...
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Eu estava dormindo. Eu pedi um
tempinho para me arrumar para sair.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E o senhor voltou?
O
SR.
ANTONIO
TEIXEIRA – Sem advogado.
LEOPOLDO
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor não estava com a
presença do seu advogado?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Não. A ordem na época era não ter
advogado, que advogado atrapalharia. E sem
Ministério Público também.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Recebeu ordem de quem? Recebeu
aconselhamento de quem para isso?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Eu chegando lá desconfiei de alguma
coisa. Eu tenho que declarar isso, porque eu já
declarei isso publicamente, escrito nos jornais, e
mantenho até hoje. O mesmo carinho que eu sempre
tive no passado, mantenho até hoje pelo senhor Xyko
Pneus. A gente sempre teve um vínculo com igreja,
um vínculo espiritual, um vínculo bíblico, cristão, na
Adhonep. Ele que me levou para a Adhonep, um
grande passo que eu dei na vida na época. Então eu
sempre tive na época um carinho muito especial por
ele...
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Xyko Pneus. E o desembargador
Pedro.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor nesse dia o senhor
voltou, saiu do presídio mais ou menos a que horas?
3h? 3h40min? 4h?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Isso foi nesse horário da
madrugada?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Ah, demorou mais ou menos uma hora
e meia.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Foi em uma madrugada. Salvo engano,
de um domingo para segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E quem conduziu o senhor desse
local até o quartel?
34 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – A mesma equipe do doutor Danilo,
que estava à disposição da investigação.
mesmo porque não posso declarar determinadas
coisas, porque comprometerá a testemunha. Como
sou testemunha arrolada, não posso falar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Doutor Danilo, o senhor confirma
essa...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Doutor Danilo, o senhor é
delegado, é bacharel em direito, o senhor sabe muito
bem que não há nenhum impedimento e nenhum
comprometimento do seu depoimento como
testemunha, o senhor afirmar o que é público. Quero
apenas saber se o senhor confirma isso, ele está
dizendo na sua presença que foi conduzido às 3 horas
da manhã.
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Presidente, é bom fazer um esclarecimento: por
ocasião da morte do doutor Alexandre Martins de
Castro Filho, eu era o titular da Divisão de
Homicídios e Proteção à Pessoa. Então nós já
iniciamos as investigações no mesmo dia, já
prendendo algumas pessoas. Posteriormente nós
trabalhamos também no inquérito. O inquérito foi
transferido para outro delegado, para apurar
intermediação e mando, e depois eu fui colocado à
disposição do Tribunal de Justiça para atuar
juntamente com o desembargador, porque eu era o
chefe da Divisão de Homicídio e conhecia o caso.
Com relação a esses fatos, sou testemunha no
processo – sou testemunha arrolada pelo Tribunal de
Júri, já fui inclusive, convocado. E o inquérito está
sob segredo de Justiça. Tudo o que tiver de falar
sobre esse caso, falarei no Tribunal do Júri, em Vila
Velha. Já tem um júri marcado para agosto, inclusive,
onde fui convocado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Não quero saber do processo que
está correndo em sigilo de Justiça. Quero saber
apenas se o senhor conduziu o juiz Leopoldo em
alguma oportunidade.
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Conduzi vários presos, inclusive o juiz Leopoldo que
era preso na ocasião. Conduzi vários presos, não foi
só ele. Muitos presos ao Tribunal e de volta aos
presídios.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E essa vez, foi o senhor que
conduziu também, de madrugada, do quartel até o
Tribunal?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Conduzi várias vezes, presidente, como já falei para o
senhor, conduzi várias vezes. Todas as vezes que ele
era convocado, ou que eu recebia uma determinação
do presidente do inquérito, que é o desembargador
Pedro, eu fazia o transporte dos presos.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Esse horário especificamente o
senhor não lembra?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Tudo o que eu tiver que falar, presidente, com relação
a esse crime, vou falar no Tribunal do Júri, até
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Conduzi todas as vezes em vários horários,
presidente: de manhã, de tarde, de noite. Todas as
vezes que ele foi convocado o conduzi até o Tribunal
de Justiça, porque eu estava à disposição do Tribunal.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E todas essas conduções foram
feitas por determinação do desembargador-presidente
do Tribunal?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
O inquérito como se vislumbra, o senhor sabe,
quando se vislumbra suposta participação de um
magistrado, a presidência do inquérito passa para um
desembargador e eu estava à disposição dele.
Obviamente eu fazia o que era determinado, dentro
da legalidade.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Doutor Danilo, essa retirada de
preso do presídio da Polícia Militar, é feita
oficialmente ou não oficialmente?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Toda retirada de preso é feita oficialmente, até
mesmo porque os presídios não liberam o preso sem
o ofício.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Então nesse caso específico, o
senhor afirma que houve a condução e ela foi
legalizada perante o batalhão?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Todas as conduções de preso, presidente, foram
regularizadas. Inclusive registrada em livro. Toda
condução de preso é registrada em livro, tanto da
Polícia Civil, quanto da Sejus, quanto da própria
Polícia Militar é registrada em livro a saída do preso.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor chegou a tomar
depoimento do juiz Leopoldo? O senhor tomou
depoimento dele?
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 35
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Também ouvi o juiz Leopoldo.
inquérito.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas ouviu na sua delegacia ou
ouviu em outro local?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Presidente, quando existe a suposta participação de
um magistrado em um crime doloso contra a vida, o
presidente do inquérito é um desembargador e ele
relata o inquérito policial.
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Em momento algum na minha delegacia. Presidente,
gostaria de lembrá-lo novamente que sou testemunha
arrolada pelo júri. Fui convocado para a CPI da
Sonegação e estou à disposição de V. Ex.ª para
declarar o que for necessário.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas o senhor estando aqui na CPI
e V. Ex.ª sabe muito bem que preside inquérito,
posso questionar V. Ex.ª do jeito que eu quiser. V.
Ex.ª tem o direito de responder ou não.
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Exatamente. Por essa razão que estou falando para V.
Ex.ª que vou responder isso no júri, em agosto.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas isso não impede que eu faça
outras perguntas ou o senhor está incomodado com
minhas perguntas?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
De jeito nenhum. O senhor pode perguntar à vontade.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Nesse inquérito, o senhor está
arrolado como testemunha de acusação ou de defesa?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Testemunha de acusação pelo Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O relatório desse inquérito foi feito
pelo senhor ou por outro delegado? Ou foram vários
delegados?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Esse inquérito policial foi relatado por alguns
delegados e, obviamente, no que diz respeito ao
acusado Antonio Leopoldo Teixeira, foi o
desembargador quem relatou.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Ele relatou o inquérito?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Sim senhor.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Já fui escrivão por muitos anos e
não estou lembrado que existe essa figura em
apuração criminal, um desembargador relatar
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Ele é presidente de um
procedimento em que a polícia apura e encaminha,
exatamente por ter um foro privilegiado, encaminha
para que ele possa dar seguimento. Agora, o
inquérito, quem relata é o delegado.
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
O delegado não tem poderes, presidente, para presidir
o inquérito onde se vislumbra a suposta participação
de um magistrado. Delegado não tem competência
para isso.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Acabei de dizer que o delegado,
verificando que tem uma autoridade, tem que relatar
e encaminhar para o foro competente.
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Ele não pode nem relatar. Ele não pode tomar
nenhuma providência ou outra dentro do inquérito.
Ele tem que encaminhar o inquérito diretamente ao
Tribunal.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Relatar é o encaminhamento. É um
histórico do encaminhamento. Lógico que toda
autoridade pode fazer. Lamento o entendimento ser
contrário porque relatar, qualquer pessoa pode
relatar. Até um escrivão pode relatar um assunto e
encaminhar à autoridade competente para dar
seguimento.
Passo a palavra ao Senhor Deputado Guerino.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –
Bom-dia a todos. Só complementando, doutor
Leopoldo, o senhor disse que além do doutor Danilo
existiu outra figura que o acompanhava nas
transferências do presídio para o Tribunal.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Era a equipe de policiais.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) – O
senhor citou o nome de um assessor. De nome...
Daniel. Doutor Daniel.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Sim. Quando cheguei ao Tribunal
naquela madrugada estava lá o pastor Brito e o
Francisco, já estavam na sala me esperando. E dois
juízes que o doutor Daniel, que inclusive é sobrinho
36 - Diário do Poder Legislativo
do Danilo, é juiz, um grande magistrado, foi assessor
também do desembargador Pedro por vários anos,
muito competente, e o doutor Valeriano, que era da
igreja do pastor Brito. O pastor Brito também
presente. E o desembargador Pedro.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –
Confirma, doutor Danilo?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Deputado, vou declarar o que for necessário no júri.
No júri. A testemunha não vai ser desqualificada aqui
para ficar impedida de prestar o depoimento no júri.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) – O
senhor também afirmou aqui, doutor Leopoldo, que
por várias vezes nas transferências, em uma delas o
deixaram em um hotel. O senhor já afirmou hoje
também. Lembra o nome do hotel?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Um hotel. É o hotel Aruan. O outro,
acho que não é hotel. Era de um amigo do doutor
Danilo e ficava na descida da ponte Ayrton Senna.
Na descida, mas na parte de Jardim da Penha.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) – O
senhor afirma aqui também, doutor Leopoldo, que
quando chegou ao Tribunal estava lá o
desembargador Pedro com muitos processos antigos.
E sei que envolviam muitas pessoas. Cheguei a ver
um nome, que iam sair cento e vinte e três mandados
de prisão. Confirma essa informação?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Confirmo, confirmo a informação
prestada.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –
Doutor Francisco, vosso depoimento fez referência a
esses processos. Também confirma essa informação?
O SR. FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES
PEREIRA – Não fiz referência não, excelência,
esses cento e vinte e três processos. Não fiz não.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –
Que existiam vários processos em cima das mesas.
O SR. FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES
PEREIRA – Não. Não disse isso não. Disse que
acompanhei o processo do Leopoldo, a pedido do
desembargador Pedro e como amigo dele, e como
senador que era na época, mas não tive acesso a
processo nenhum não. Tentei intermediar uma
delação premiada em favor do doutor Leopoldo e sua
família, por ser amigo dele e se estar cooperando com
a Justiça. Mas eu não tive acesso minuciosamente a
processo algum. Não manusiei, não vi processo de
ninguém, e as minhas conversas sempre foram entre
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
o doutor Leopoldo e o desembargador.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –
Doutor Leopoldo, qual o entendimento do senhor em
relação àquela grande quantidade de processos dentro
da sala de audiências para onde o senhor foi levado
nessa madrugada, citada aqui em várias ocasiões?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Nessa madrugada, na verdade, estive
prestando depoimentos vários dias. Prestando
depoimento não. Estávamos montando um
depoimento no gabinete do desembargador Pedro.
Tinha outro assessor também chamado Mariano.
Cheguei a ponto, na ocasião, falei: Deixa por conta;
o que o doutor Danilo fizer, tudo bem. Eu assino
qualquer coisa. Por causa da pressão que minha
família estava sofrendo, só eu sabia. Também estava
preocupado com minha vida, porque se eu morresse
naquela época, o problema encerrava e todo mundo
ficava bem. Eu tenho interesse que essa verdade
apareça, essa verdade até hoje que não apareceu; que
apareça, mas posso afirmar o seguinte, na ocasião,
com todo respeito que me merece o delegado doutor
Danilo Bahiense, ele fazia muita menção sobre a
figura lá de uma A teia de aranha do Ferreira, que
tinha mais de não sei quantas pessoas, e que todos
estariam investigados.
Então, fui questionado sobre essa questão, se
conhecia fulano, fulano, fulano, e tinham muitos
processos. Era uma operação muito grande na
ocasião, não era só com relação a mim.
E eu queria deixar uma coisa bem clara aqui
neste Parlamento, em que pese o respeito que tenho
pelo Francisco, que agora eu já sei; mas cheguei até
pensar em fazer uma interpelação para saber, porque,
eu, apesar da amizade, apesar de pertencer à igreja,
eu, em momento algum, a minha família pediu
auxílio logo que saiu a notícia da interferência do
então senador Francisco e também do doutor Beline.
Nós não pedimos ajuda, eu ficava até hoje me
perguntando como que ele entrou nisso. Então hoje
ele respondeu aqui que foi a pedido do
desembargador Pedro e por interesse dele em ajudar a
Justiça.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Doutor Danilo, o senhor pretende
confirmar ou não?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Presidente, como já informei, sou a testemunha
arrolada pelo júri, e quem quiser saber o que eu sei, o
que vou falar é só comparecer ao júri que estarei lá
para prestar todas as informações. Mas não posso ser
comprometido aqui, para ficar impedido de depor
depois.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Eu sei doutor Danilo, é só o senhor
falar isso, não precisa de ficar bravo comigo não,
porque eu sou obrigado a fazer essa pergunta.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Não estou bravo, deputado, estou tranquilo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor é uma pessoa que
considero muito, pode ficar calmo, pois sou obrigado
a fazer a pergunta e V. Ex.ª entende disso.
Doutor Beline, o senhor conhece uma
informação de que o senhor e o Xyko Pneus estavam
providenciando dinheiro para o juiz Leopoldo se
ausentar do país? O senhor participou disso? Não
participou? Ele pediu esse dinheiro ou não pediu?
Teve algum momento em que o senhor participou
disso?
O SR. BELINE JOSÉ SALLES RAMOS –
Desconheço essa informação, excelência.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E o Xyko Pneus?
O SR. FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES
PEREIRA – Desconheço também, excelência.
Nunca houve isso não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O juiz nunca pediu, nem te
ofereceu nenhum dinheiro?
O SR. FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES
PEREIRA – Não, e reafirmo também que procede
quando diz que ele não me pediu ajuda, nem a esposa
dele me pediu ajuda oficialmente, entrei como amigo
dele, para cooperar com a Justiça, a pedido do
desembargador.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Bom, vocês estão falando e está
sendo registrado porque isso aí está no processo, esse
tipo de afirmações.
Concedo ao deputado Cacau Lorenzoni,
relator.
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) –
Bom-dia a todos, ao presidente, aos deputados Padre
Honório e Guerino Zanon.
Gostaria de fazer uma pergunta ao delegado
Danilo Bahiense. Por que já que o doutor Leopoldo
era um preso pela Justiça, foi para um hotel?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Deputado, tenho carinho muito grande por este
Parlamento, por todos os senhores, mas só vou
declarar em juízo porque não posso ter o meu
depoimento comprometido aqui para ficar impedido
de depor. Já fui convocado e vou depor em juízo.
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) –
Qual o envolvimento do Xyko Pneus e do Beline
Diário do Poder Legislativo - 37
nesse caso?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Eu não tenho qualquer conhecimento com relação a
isso. Eles, certamente, poderão declarar se tem ou
não envolvimento no caso.
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) –
Doutor Leopoldo, o senhor confirma que o que a
esposa do senhor falou, que o Beline ia pagar todas as
suas despesas no exterior, ou da sua família?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Olha, senhor deputado, na ocasião
minha esposa me visitava, obviamente. Ela poderia
até explicar melhor. Ela recebeu várias visitas na
minha casa; visitas que eu não poderia nem declinar
alguns nomes aqui, visitas de pessoas.
Então, na época surgiu a ideia. E partiu até
do... que eu ouvi, iam nos dar uma ajuda para
contratação de advogado. Lá no exterior foi o próprio
desembargador Pedro que disse que nós íamos
resolver isso e que ele ia deixar tudo por conta do
Xyko. O desembargador Pedro que falou, que o Xyko
ia resolver o problema do meu apartamento, o
problema das minhas dívidas, dos meus
compromissos com bancos e que o Xyko ia resolver e
depois o Xyko passou: deixa para a doutora
Franceline resolver. A Doutora Franceline foi lá, foi
onde que eu estava numa situação tão grande que
cheguei a fazer até um testamento que li na presença
do doutor Danilo Bahiense um dia lá, mas tinha
gravação debaixo da mesa e isso depois apareceu até
na Tribuna, o meu testamento, com alguns errinhos.
Cheguei até a fazer um testamento porque achava que
poderia ir e poderia, também, desaparecer a qualquer
momento.
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) –
Então, seu Xyko Pneus e seu Beline que seriam os
responsáveis?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Agora, quero registrar que jamais tive
contato desse assunto com o doutor Beline. Desse
assunto eu nunca tive contato com o doutor Beline.
Tive contato, sim, com o Xyko que os dois andavam
sempre juntos. E várias vezes recebi a visita no
presídio, três vezes, do pastor Brito, que era pastor da
minha igreja e ele pedia que eu não tocasse no nome
do doutor Beline, claro, preocupado na época, mas
depois... Isso me pediu. E A Gazeta do dia 20/06 de
2005, tenho cópia aqui diz o seguinte:
O desembargador Pedro Valls Feu
Rosa voltou a afirmar que o acordo
que havia entre ele, o advogado de
Beline Salles Ramos e o suplente de
senador, o empresário Xyko Pneus,
referente à prisão do juiz Antonio
Leopoldo, foi o de transformar o
38 - Diário do Poder Legislativo
magistrado em réu colaborador,
caso Leopoldo admitisse dar todas as
informações
sobre
o
crime
organizado no Espírito Santo.
Isso aqui foi A Gazeta que publicou, não fui
que falei.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Concedo a palavra ao Deputado
Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – Bomdia a todos.
Voltei a ouvir a gravação e vou ser apenas
repetitivo, mas gostaria de fazer uma pergunta.
Quando a sua esposa, doutor Leopoldo, disse sobre o
que tinha sido combinado, lá na gravação: Ah porque
o que tinha sido combinado vai ser cumprido. O que
tinha sido combinado com o desembargador?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Deputado Padre Honório, diria a V.
Ex.ª o seguinte: Quem poderia responder assim com
mais precisão seria a Rosilene, porque eu estava
preso sem contato com ela e a gente só tinha contato
na quarta-feira e no domingo. Salvo engano, no
sábado também, só ela poderia ir no sábado, mas ela
e meu filho chegaram a empacotar tudo. Foi um
desastre na vida. Tenho cartas lá de meu filho
escrevendo pedindo a Deus que agisse na nossa vida
e tal... Do meu filho, que graças a Deus é advogado,
mas hoje é médico ortopedista em Salvador e o
sofrimento dele tendo de largar todo mundo para cá e
aquela loucura toda. E ele sofrendo. Eu sofria pressão
de cá e eles sofriam pressão de lá para me fazer
pressão. Era uma tortura dupla. A minha família
sofria pressão de lá e eu sofria pressão de cá.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) –
Imagino que nesses momentos é a família que mais
sofre, mas ela disse também na gravação: Limpar a
barra do Tribunal. O que significa isso: Limpar a
barra do Tribunal?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Foi talvez uma força de expressão
assim dela de falar, mas faremos trinta e seis anos de
casados. Eu fui promotor de Justiça em 1983 e 1987,
e com vinte e nove anos eu já era juiz. Então, a gente
acompanhou muita coisa, muita coisa.
Tem muita coisa que gostaria de falar igual o
doutor Danilo. Não vou falar nem no júri e não posso
prejudicar também a minha defesa, mas se for preciso
falar depois vou falar e escrever talvez até um livro
sobre os bastidores do Tribunal.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – Na fala
ainda da gravação surgiu a fala para não colocar, não
envolver, o nome do Beline. Qual o motivo?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Bem, a preocupação inicial e citava
sempre foi... O Beline sempre foi uma pessoa
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
aplicada comigo desde os tempos de faculdade. Fez
Direito em Colatina e depois veio para a igreja;
pastor. Era pastor da igreja que eu frequentava:
Adhonep. Mas havia uma amizade muito íntima, é
claro. Depois o desembargador Pedro não se
preocupou com isso, mas havia uma intimidade
muito grande do desembargador Pedro para com o
Doutor Beline e isso não posso esclarecer quais são
os motivos. Éramos amigos íntimos tanto é que A
Gazeta aqui publica que ele afirma que ele procurou,
fez um acordo, entre o Doutor Beline e o senador
para me transformar em réu colaborador.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) – Ela
disse também que o senhor entra nisso para salvar a
vida do Beline. Colocou isso na fala dela. Por que
salvar a vida do Beline? O senhor disse também que
o pastor Brito pediu para não envolver o nome dele.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – O Beline sempre foi muito invejado,
era um advogado tributarista que estava com causas
de alto potencial no País todo, da Schincariol e tal.
Então, havia uma preocupação. Ele estava sendo
investigado também e a gente não sabia. Tanto é que
essa gravação não era do telefone da Rosilene que
estava grampeado e sim o deles que estavam
grampeados.
Ao mesmo tempo em que eu estava preso,
eles estavam também sendo investigados. Pode ser
que o pastor lá sabia desses detalhes, que eles
estavam sendo investigados, como sofreram depois
também prisão, sofreram também como eu.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) – Doutor
Danilo, conheço mais em função de um trabalho em
Mantenópolis, onde o pessoal sempre falava coisas
positivas a respeito das investigações lá.
Mas, o doutor Leopoldo fala de uma teia.
Que teia é essa? Acredito que seriam pessoas
envolvidas dentro do esquema ou qualquer coisa
nesse sentido.
O SR. DANILO BAHIENSE – Deputado,
até gostaria de, em outra oportunidade, talvez depois
do júri, responder a vários questionamentos, mas
estou impedido de responder, porque vou ser
desqualificado como testemunha do júri. Já fui
arrolado e intimado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Doutor Beline, o senhor deseja
fazer alguma manifestação?
O SR. BELINE JOSÉ SALLES – Não,
excelência, apenas me colocar à disposição, sempre
que necessário.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Senhor Francisco, deseja fazer
algum esclarecimento?
O SR. FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES
PEREIRA – Excelência, quero deixar bem claro a
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
esta Assembleia, a esta comissão parlamentar que
atuei nesse caso como amigo de Leopoldo, como
cidadão, como senador federal, na época, envolvendo
o Ministério Público Federal, o senhor ministro
Márcio Thomaz Bastos, envolvendo o delegado da
Polícia Federal de Brasília.
Coloco-me à disposição para qualquer
esclarecimento que se fizer mais necessário. Quero
dizer que, eventualmente, se passaram alguns anos e
pode ser que, fruto de alguma fala, desencontre, mas
a essência do meu depoimento se faz em torno disso.
Participei em situações especiais com o
senador, eu e ele. Nunca participei de nenhum
momento de coação ou de qualquer momento em que
houve pressão ou forçamento de barra.
Quero deixar bem claro que conversava com
o desembargador Pedro e tomava as atitudes a níveis
de levar a família do Leopoldo a um sistema que
pudesse ser protegida, caso viesse fazer essa delação,
que se julgavam necessária.
Nunca entrei em mérito do que seria essa
delação. Nunca participei de interrogatório algum.
Estava presente e conversei com o Leopoldo como
amigo, nunca discuti nada de assunto com ele, era só
saber se ia fazer a guarda familiar dele, seriam
levados para o Canadá.
Cheguei a contatar com a Polícia Federal, o
Ministério Público para isso, depois houve a decisão
do Leopoldo em não fazer a delação. Saí do assunto e
nunca conversei detalhe algum sobre isso com
ninguém.
Quero deixar bem claro que me coloco à
disposição desta CPI e da Justiça, para que haja
sinceridade e honestidade nas palavras. Coloco-me à
disposição dos senhores. Eventualmente, se houver
algum fato de que por acaso não tenha me lembrado,
coloco-me à disposição de me retratar também. Mas,
a princípio, o que falo aqui é um depoimento de
firmeza e verdade, na presença da justiça de Deus.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Obrigado. Doutor Leopoldo, deseja
fazer alguma manifestação?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Primeiro, gostaria, senhor presidente e
senhores membros desta CPI, de dizer que também
me coloco à disposição. Confirmo tudo aquilo que
falei e quero declarar para o meu estado, aproveitar
que a TV Assembleia está no ar, que a mentira é
construída, e a verdade existe. E, até hoje, tenho57
para 58 anos, eu jamais vi a maldade prevalecer. E a
verdade vai prevalecer. Eu jamais participei ou
cogitei tirar a vida de qualquer um dos meus
semelhantes. Eu sempre defendi a vida.
Agora, queria apenas encerrar e fazer um
registro da jornalista Andréia Lopes, de 27 de março
de 2005, quando ela afirma num dos seus artigos:
Faltam respostas. Só vou ler um parágrafo e depois
passo às mãos de V. Ex.ª se interessar:
(...)
Mas para a população em geral, o
Diário do Poder Legislativo - 39
Governo arranjou uma forma de dar
uma resposta e talvez diminuir a
repercussão
do
pedido
de
federalização do inquérito feito à
Procuradoria Geral da República em
função da lentidão com que o caso
está sendo tratado.
E gostaria que, quem sabe, através deste
Parlamento, essa verdade venha. E ela só virá através
da federalização. Só virá através da federalização, do
bom-senso e porque foi uma mentira totalmente
construída. E falo isso diante de Deus e diante deste
Parlamento, que representa o povo do estado do
Espírito Santo, principalmente nas comarcas onde
trabalhei na minha vida.
Quero agradecer e me coloco à inteira
disposição.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Doutor Leopoldo, o senhor
responde processo; respondeu ou responde só nesse
caso do juiz Alexandre?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Eu respondi um processo do juiz
Alexandre. No dia que chegou o alvará de soltura, eu
estava na prisão junto com o José Coimbra, irmão do
deputado Lelo Coimbra, que também estava preso lá,
e mais outros presos. E a gente estava lá orando o Pai
Nosso, e eu me despedindo deles. Interessante. Daí a
pouco chegou o oficial de Justiça com o alvará de
Justiça na mão e outro mandato de prisão na mão,
alegando que eu tinha vendido uma sentença por três
mil reais, recebido três mil reais. Eu acusado de
corrupção. Fiquei mais cinco meses preso por causa
desse segundo processo.
Esse processo percorreu todos os caminhos, a
imprensa me massacrou, eu fui absolvido na primeira
instância, fui condenado no Tribunal de Justiça aqui
do Espírito Santo e fui absolvido no Superior
Tribunal de Justiça.
Então, hoje, só respondo ainda a esse
processo que aguarda recurso lá do Supremo Tribunal
Federal.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor já morou como juiz em
Pancas?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Morei, me criei em Pancas.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Não, como juiz. O senhor chegou a
ter moradia lá depois que virou juiz?
O
SR.
ANTONIO
TEIXEIRA – Sim, sim.
LEOPOLDO
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Quantas vezes nessa morada sua
em Pancas o senhor recebeu lá o coronel Ferreira?
40 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Na minha casa nunca recebi.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – E na sua casa aqui em Vitória?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Na minha casa também não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor conhecia o coronel
Ferreira pessoalmente?
O
SR.
ANTONIO
TEIXEIRA – Claro.
o Estado todo. E eu pedi Vara de Execuções Penais,
que é um absurdo, eu pedi isso ao Tribunal para
desmembrar, fiz um projeto – graças a Deus que hoje
desmembrou. Onde tem uma penitenciária, lá tem o
seu juiz, tem o seu promotor de execução penal. De
repente eu precisava de funcionários e eles mandaram
uns três juízes para lá e não houve nenhum
desentendimento.
Nunca
tivemos
nenhum
desentendimento.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Quanto tempo o Senhor ficou na
Vara de Execução Penal?
LEOPOLDO
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor sabia se ele tinha algum
problema, alguma pendência ou qualquer outro tipo
de assunto com o juiz Alexandre?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Foram sete anos. Pelo contrário.
Doutor Alexandre, quando ele fez concurso para juiz,
eu acho que afirmei isso na sessão passada, o único
que deu informação favorável para ele - ninguém deu
contra -, mas só teve um juiz que deu informação, fui
eu.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Não, não sabia. A única coisa que eu
fiquei sabendo pela imprensa, a televisão mostrou, foi
quando ele foi transferido para o Acre. Não sei, me
parece que foi o saudoso juiz doutor Alexandre que
determinou a transferência dele.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Nesse período em que o Senhor
esteve nessa Vara de Execução Penal o Senhor
respondeu a algum procedimento administrativo na
corregedoria, alguma reclamação?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor chegou a ter
conhecimento de que as pessoas nos meios jurídicos
do Estado comentavam que o senhor tinha parceira
com o coronel Ferreira, que o coronel Ferreira
recebia a conta armado no interior e de que ele era
protegido pelo senhor, que também facilitava a
soltura ou a viabilização de soltura de alguns
criminosos com regalias. O Senhor tem
conhecimento disso?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Não, não tenho conhecimento e isso
nunca aconteceu.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O Senhor nunca deu nenhuma
regalia para preso condenado, principalmente para
traficante, esses tipos de preso?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Eu sempre agi dentro da lei; não só a
lei, dentro da lei, dentro da jurisprudência, dentro das
fontes do direito, da doutrina, da lei.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Qual foi o desentendimento que o
Senhor teve com o juiz Alexandre, na época que
vocês trabalharam juntos na comarca?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Nenhum desentendimento. A imprensa
que vez em quando cria, que fala em
desentendimento. Eu nunca tive desentendimento
nem com ele, nem com o Doutor Carlos Eduardo.
Eles foram para lá trabalhar, era uma vara única para
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Olha, recebi sim. Eles fizeram um
relatório do que estava na Vara. Alguém pediu a eles
para fazerem um relatório, foi o Doutor Carlos
Eduardo. E quero, até uma oportunidade que eu tenho
para deixar para o Estado, neste relatório, às vezes a
imprensa fala que eles denunciaram venda de
sentença, e nesse relatório, é só pegar o processo, em
momento algum eles falaram em venda de sentença.
E numa entrevista que o Doutor Carlos Eduardo deu
na TV Gazeta, ele disse que não fez representação.
Eles fizeram um relatório ao Tribunal para mostrar a
desorganização que estava naquela Vara, e essa
desorganização era o excesso de trabalho e pouca
logística, pouco trabalho, cujos pedidos eu tenho
todos protocolados, que eu fiz ao presidente, ao
corregedor-geral de Justiça. Eu cheguei a pedir até
uma correição na minha Vara.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas o Senhor tem conhecimento,
então, de que existia essa conversa de que o Senhor
era um facilitador de liberação de preso e que isso era
“corretado” pelo coronel Ferreira? O Senhor tem
conhecimento de que circulava esse comentário nos
meios jurídicos?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Não. Na minha eu nunca ouvi falar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O Senhor nunca ouviu falar?
O
SR.
ANTONIO
TEIXEIRA – Nunca ouvi falar.
LEOPOLDO
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E o coronel Ferreira nunca
frequentou, também, a sua Vara de Execução Penal?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Não, ele foi lá umas duas vezes, talvez
três. Porque ele era coronel. Ele era chefe do
Departamento Social da Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo, a quem eu devoto respeito muito
grande.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Ele foi tratar de qual assunto lá?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Ele foi tratar de assuntos relativos à
área dele, que eram de promoção social, que salvo
engano, tratava desses casos de ajuda a preso,
familiares de presos, policiais militares, famílias de
policiais militares. Promoção social.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Então, o Senhor confirma que ele
ia na Vara pedir ajuda para presos.
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Ele foi lá, com todo respeito, pedindo
se pudesse verificar, agilizar. Era uma loucura a
Vara. A Vara era realmente...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Ele comparecia lá armado ou
desarmado?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Ele comparecia normal, fardado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas, armado?
O
SR.
ANTONIO
LEOPOLDO
TEIXEIRA – Não me lembro se era armado ou
desarmado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Doutor Danilo, tem mais alguma
manifestação que o Senhor desejaria fazer?
O SR. DANILO BAHIENSE MOREIRA –
Senhor Presidente, Senhores Deputados, eu sou filho
desta terra, com muito orgulho, e dos meu quarenta e
quatro anos de serviço prestados, tenho pouco mais
de vinte e oito anos prestados à Polícia Civil, que
tenho muito orgulho, também, de fazer parte da
corporação, prestando relevante serviço neste estado,
onde apuramos inúmeros crimes, inclusive, um deles
onde havia um plano para executar um deputado
desta Casa.
Nós tivemos a oportunidade de agir e impedir
que aquele crime ocorresse. Estou à disposição de V.
Ex.as, infelizmente em virtude de ser uma testemunha
arrolada, estou impedido de prestar essas
informações, mas terei muito prazer, no futuro, em
esclarecer todos esses fatos.
Diário do Poder Legislativo - 41
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Encerraremos a nossa sessão de
hoje, agradecemos ao doutor Belline a presença, ao
senhor Francisco Pneu a presença, ao doutor
Leopoldo e especialmente ao doutor Danilo, que é
realmente uma pessoa cujo trabalho conhecemos.
Como servidor público, é um bom servidor público.
Agradecemos a disposição de o senhor vir aqui,
porque muitos falam, falam e, na hora em que são
chamados a prestar esclarecimento, acabam não
comparecendo. Agradecemos essa distinção que o
senhor teve com a comissão.
Se os senhores quiserem se retirar, fiquem à
vontade, porque continuaremos a sessão com relação
à definição de quebra de sigilo e aos nomes que serão
convocados para a próxima terça-feira. Fiquem à
vontade, porque aqui agora é só a parte
administrativa. Se quiserem ficar, não há nenhum
problema.
Vamos ler para os senhores: Senhores
Deputados.
Considerando que esta Comissão Parlamentar
de Inquérito, regularmente instituída pela resolução
nº 3.937, publicada no Diário do Poder Legislativo de
19/03/2015, possui entre seus objetos de apuração a
possível omissão ou abuso de autoridade perpetrada
por agentes políticos e públicos na defesa dos
interesses fiscais, financeiros e administrativos do
Estado do Espírito Santo e seus municípios,
especialmente
no
cumprimento
do
dever
constitucional de suas funções de fiscalização,
apuração, cobrança e execução judicial de dívidas
tributárias, junto às empresas petrolíferas e suas
empresas contratadas.
Considerando que a denominada “Operação
Derrama”, deflagrada entre os anos de 2012 e 2013
com o suposto objetivo de combater abusos na
cobrança de tributos, notadamente do ISSQN
incidente sobre a cadeia produtiva de petróleo, por
parte de algumas prefeituras do Estado, guarda
relação direta com o objeto do presente inquérito
parlamentar, na medida em que os prefeitos dos
municípios capixabas afetados pela referida
operação, ante o temor por esta gerado, têm deixado
de cobrar o ISSQN gerado nas atividades de
exploração e produção de petróleo e gás natural no
Estado, o que vem repercutindo negativamente sobre
as finanças daqueles entes federativos.
Considerando que os elementos até então
coligidos dão conta da existência de indícios de
cometimento de abusos por parte dos agentes
públicos na condução da “Operação Derrama”,
inclusive com a suspeita de conluio para, maliciosa e
deliberadamente, incriminar prefeitos, secretários
municipais, servidores e particulares.
Considerando a informação de que tais
agentes públicos, antes, durante e depois de realizada
a “Operação Derrama”, mantinham contatos
telefônicos frequentes entre si, a quebra do sigilo
telefônico dos investigados constitui, neste caso,
providência indispensável às investigações levadas a
efeito por esta Comissão.
Considerando, por fim, que a quebra de sigilo
encontra arrimo no art. 58, parágrafo 3.º da
42 - Diário do Poder Legislativo
Constituição Federal e em diversos precedentes do
Supremo Tribunal Federal, tais como o ACO 730,
ACO 1271, RE 389.808 e RE 584.786, entre outros.
Esta Comissão, no uso das suas prerrogativas
constitucionais e legais, decide determinar a quebra
do sigilo telefônico do Sr. Rodolfo Queiroz Laterza.
Com relação aos ex-presidentes do Tribunal
de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, os Senhores Pedro Valls Feu Rosa e
Sebastião Carlos Ranna de Macedo, não há como
determinar ou solicitar tal medida cautelar, já que
esta Comissão não possui competência para
investigar autoridades submetidas a foro privilegiado
federal, conforme precedente do Superior Tribunal de
Justiça (Ag Rg na Pet 1.611/RO).
Saliente-se, por fim, que as informações
obtidas a partir da quebra de sigilo telefônico ora
citadas
permanecerão
sob
a
guarda
e
responsabilidade dos membros desta Comissão, os
quais se submetem ao compromisso legal de
conservação do sigilo relativamente a terceiros.
Ante o exposto, submete-se a questão aos
membros desta honrada Comissão Parlamentar de
Inquérito para deliberação.
Como vota o Deputado Cacau Lorenzoni,
relator?
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) – De
acordo, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Deputado Guerino Zanon?
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) – De
acordo, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Então fica a secretaria da comissão
autorizada a expedir os expedientes necessários para
a efetivação da quebra do sigilo do delegado de
polícia.
O deputado relator tem alguma sugestão de
nome? Nós temos dois nomes da Petrobras para
serem ouvidos na próxima sessão ainda.
Deputado relator, tem alguma sugestão de
nome?
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) – O
gerente tributário da Petrobras no Estado do Espírito
Santo, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O Pedro Fonseca, o Leandro Eloy,
gerente da Petrobras.
Deputado Guerino, qual o outro nome aí?
São dois ou um? (Pausa)
São duas pessoas, Pedro Fonseca é uma
pessoa e Leandro Eloy é outra. São dois gerentes da
Petrobras.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –
São dois gerentes.
Eu gostaria também de colocar em votação o
nome da senhora Clenir Avanza, que foi
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
coordenadora do Programa de Ética e Transparência,
o Prete, implantado pelo TRE na gestão do expresidente Pedro Feu Rosa. Ela também foi expresidente da Oscip Iges, Instituto de Gestão Social
do Terceiro Setor. Também gostaria de colocar...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Não dá para colocar mais de três.
Tem que ser no máximo três pessoas.
O SR. GUERINO ZANON – (PMDB) –
Ok.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Deputado Cacau Lorenzoni?
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) – De
acordo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Então ficam incluídos na relação
de depoimentos do próximo dia 7 o senhor Pedro
Fonseca, o senhor Leandro Eloy e a senhora Clenir
Avanza. Os dois de cima gerentes da Petrobras e a
Clenir funcionária do Tribunal que presidiu as ONGs
referidas na apuração.
Finalizando e já divulgando a pauta da
próxima semana, nós queremos aqui agradecer as
presenças dos nossos representantes, das pessoas que
estão aqui representando os órgãos: Dioceles
Moreira; Bruno Pereira; Valter Rocha Loureiro;
Lincoln César; Domingos Sávio; Viviane Almeida
Gouveia; Germano Henrique Pedrosa, que também
representa aqui a Polícia Civil, muito obrigado pela
presença; Sebastião Gualtemar, advogado, que já
saiu; Antonio Leopoldo, que já se retirou; Eduardo
Salles; Gustavo Coutinho Pinto; tenente-coronel
Carlos Ney Pimenta; Francisco José Gonçalves
Pereira, que também já se retirou; e o nosso delegado
Danilo Bahiense, que também já saiu.
Tendo sido já concluída esta parte inicial e o
fechamento dos depoimentos, nós vamos agradecer a
todos a presença.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
reunião. Antes, porém, convido os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, dia 07 de julho
de 2015.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 10h14min.
____________________________________
COMISSÃO
PARLAMENTAR
DE
INQUÉRITO DA MÁFIA DOS GUINCHOS.
NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Havendo número legal, invocando
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos desta
comissão.
Convido a Senhora Secretária a proceder à
leitura da ata da oitava reunião ordinária, realizada
em 22 de junho de 2015. (Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Aprovada a ata como lida.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Diário do Poder Legislativo - 43
ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
COMUNICAÇÕES:
-Objetivo da Comissão: Apurar denúncias
relacionadas à “Máfia dos Guinchos” e
“Pátio/Estacionamento/Depósito” de veículos
apreendidos e possível conluio entre
autoridades, prestadores de serviços e lesão
ao cidadão, além de investigar participação
de servidor público e empresas terceirizadas
com intuito de lesar o contribuinte.
-Convocado: Celso Monteiro Berlinck,
presidente da Associação dos Servidores
Policiais Militares do Batalhão de Trânsito,
Assetran.
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º
152306/2015, da Secretaria de Segurança
Urbana do município de Vitória, em resposta
ao OF/CPI 062/2015 desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Ciente. Junte-se aos autos.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO n.º 433/2015 SETRAN/GAB, da
Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito
e Infraestrutura Urbana de Vitória, em
resposta ao OF/CPI n.º 064/2015, referente à
cópia do processo licitatório de contratação
da prestação dos serviços de estacionamento
rotativo do município de Vitória.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Ciente. Junte-se aos autos.
Quero olhar o primeiro ofício, quero saber se
é a resposta que estamos pedindo.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OFÍCIO N.º 211/2015 GAB/DEP/BL, do
Gabinete do Senhor Deputado Bruno Lamas,
sugerindo que esta comissão que convide o
Doutor
Jerson
Ramos
de
Souza,
representante do Ministério Público do
Estado do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Ciente. Junte-se aos autos.
Solicito que ponha na pauta para decidirmos
hoje.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Muito obrigado.
A secretaria para providenciar a entrada do
depoente, senhor Celso Monteiro. (Pausa)
Enquanto isso, vamos alertar os senhores
membros da comissão que nos foi encaminhado um
ofício pelo Senhor Deputado Bruno Lamas sugerindo
que ouvíssemos aqui o doutor Gerson Ramos de
Souza, promotor de Justiça, que tem informações
preciosas para a comissão. No final, colocaremos em
votação para ouvi-lo na próxima segunda-feira, com
a concordância.
V. Ex.ª tem alguma objeção?
A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Deputada relatora?
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) –
Concordo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Então, já fica definido que essa
convocação será feita para a próxima segunda-feira,
às 11h.
Dando
prosseguimento
à
Comissão
Parlamentar de Inquérito, vamos pedir a atenção do
senhor Celso Monteiro Berlinck. Gostaria que o
senhor se identificasse com o nome e o endereço à
comissão.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Celso Monteiro Berlinck, resido na rua Luiz
Fernando Reis, n.º 225, apartamento um e quatro,
Praia da Costa, Vila Velha.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Muito obrigado.
Tem que conferir depois, porque acho que
estamos com problema no som, ou, senão, o senhor
fale mais perto do microfone, depois quando for
falar, para a gravação.
44 - Diário do Poder Legislativo
Lerei o Requerimento n.º 110/2015 para o
senhor tomar conhecimento, que é uma Comissão
Parlamentar de Inquérito:
(...) Os Deputados abaixo assinados,
no uso de suas prerrogativas
regimentais e especialmente com
base no art. 59 do Regimento
Interno, requerem a V. Exª a
constituição
de
Comissão
Parlamentar de Inquérito, formada
por 05 (membros), para, no prazo de
90 (noventa) dias, apurar denúncias
relacionadas a “MÁFIA DOS
GUINCHOS”
e
“PATIO/
ESTACIONAMENTO/DEPÓSITO”
de veículos apreendidos e possível
conluio
entre
autoridades,
prestadores de serviços e lesão ao
cidadão (...)
O requerimento foi devidamente assinado, de
acordo com o Regimento Interno, foi apresentado
juntamente com cópias de jornais e de sites, em que
dão notícia de intervenção, uso e abuso de pessoas
ligadas à chamada máfia do guincho, em prejuízo dos
interesses da população.
Isso tudo foi devidamente publicado. Já
estamos com o andamento, já ouvimos várias pessoas
e o senhor foi convidado a vir contribuir com a
comissão.
Gostaria de saber se o senhor tem
conhecimento desta comissão e o que o senhor teria
para informar com relação ao andamento deste
trabalho.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Tomei ciência, sim, através da imprensa, da
referida CPI. Estou aqui à disposição naquilo que
couber a mim responder. Estou à disposição dos
senhores.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – A sua área de atuação atual, ou a
anterior, que tem ligação com a questão do trânsito,
qual era ou qual é a sua atuação à frente de qual
órgão, de qual instituição que relaciona com essa
atividade?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Fui policial militar por trinta anos, indo para a
reserva em fevereiro de 2011. Trabalhei nos últimos
seis anos, de 2004 até 2011, no Batalhão de Trânsito,
onde exerci a função de comandante de posto e,
posteriormente, de comandante de policiamento da
unidade. Atualmente, estou na reserva remunerada.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor, nesse período em que
comandou o Trânsito, como era sua atividade e qual a
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
relação que tinha nessa atividade com os pátios que
são credenciados pelo Detran e os guinchos? Qual a
relação que havia do seu trabalho com esse tipo de
atividade?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Minha função era exercer o patrulhamento da
Rodovia do Sol, fazer as operações policiais militares
devidamente legalizadas, dentro do que determina a
legislação e, caso houvesse algum veículo com
irregularidades, acionava o Centro de Operações da
Polícia Militar para providências decorrentes da
condução do veículo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Nessas ações sob seu comando,
geravam alguma autorização ou algum chamado para
a entrada desses guinchos em ação ou era apenas...
Como era feita essa operação?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Havendo necessidade de remoção desse veículo, o
comandante da operação acionava o Centro de
Operações da Polícia Militar, hoje o Ciodes,
antigamente, era o Copom, para que o Copom ou o
Ciodes, atualmente, entrassem em contato para o
encaminhamento do guincho até o local da operação.
Nunca foi entrado em contato o nosso comandante
com o guincho em si, era tudo via Ciodes, via rádio
de comunicação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor sabia, como comandante
do Batalhão, que existia essa relação?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Sim. Só cabe uma coisa, eu não era comandante do
Batalhão.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Qual era sua posição?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Minha posição era sargento e depois subtenente.
Não tinha comando de Batalhão, eu era comandante
de Posto de Trânsito e de Operações de Trânsito,
quando eu estava no comando, porque muitas vezes
eu estava na operação, mas não era o comandante.
Tinha sempre superiores a mim comandando.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Quem eram os comandantes? Teve
mais de um? Quais são os nomes dos comandantes no
período que o senhor esteve?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Os comandantes do Batalhão de Trânsito, enquanto
estive presente, eram o coronel Leopoldino e,
posteriormente, o coronel Dejanir Bráz Pereira da
Silva. O último que eu estava sob comando era o
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 45
coronel Márcio Celante.
que está em Justiça.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Todos eles foram seus chefes nesse
período?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – No período que o senhor esteve no
Batalhão, existiu ou existe uma associação de
policiais que tinha ligação com esse Batalhão?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Todos eles foram meus comandantes.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor se considera uma pessoa
bem informada, lê jornais? Ou o senhor está na
reserva e mergulhou?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Hoje em dia, leio somente a parte técnica do que
desenvolvo que é a parte de administração. Ler
jornal, raramente eu leio.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor tomou conhecimento de
que esse coronel, que foi comandante do senhor, foi
processado, sentenciado e condenado em uma ação
recentemente?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Tomei ciência sim.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor conhece todos eles que
foram condenados? E quais deles passaram pelo
comando do Batalhão de Trânsito?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Conheço todos eles. Do Batalhão de Trânsito, o
coronel Leopoldino.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Os outros que foram condenados, o
senhor não conhece?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Conheço.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Conhece, mas não trabalhou?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Conheço o coronel Leopoldino, o coronel Altiere, o
coronel Carlo Marx e o coronel Coutinho, que foi
comandante-geral. Sou obrigado a conhecer.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor sabe por que eles foram
condenados?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Foram condenados devido a irregularidades em
processo do ato de comando deles, ou alguma coisa.
Foram condenados pelos atos que foram do processo
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Existe uma associação da qual, hoje, sou o
presidente. Posso fazer um relato ao senhor do que
era a associação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Pois não.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– No ano de 1982, foi criado na Polícia Militar um
Fundo Cooperativo, chamado Funcoop. Todas as
unidades do Batalhão tiveram o Funcoop. A que se
destinava o Funcoop? Destinava-se duas partes desse
dinheiro para fazer empréstimos aos policiais.
O senhor deve recordar, pois é um militante
político há muitos anos, e o senhor sabe que, em
1982, nosso Estado passava por uma crise financeira
muito grande e, então, foi criado. Muitos policiais
passavam por necessidades e, obrigatoriamente, o
comando da Polícia Militar criou esse fundo, do qual
dois terços eram destinados aos policiais, àqueles que
estavam em dificuldades maiores, para fazerem
empréstimos, e uma parte, um terço, era destinado ao
Batalhão para comprar e custear pequenas despesas,
como a compra de papel Chamex. À época, os
documentos eram rodados em estêncil, comprar
estêncil, fita de máquina de escrever, porque o Estado
não repassava isso.
Posteriormente, com o advento da nova
Constituição, os fundos ficaram proibidos de existir e
viraram associações. Então, todos os batalhões
deixaram de ser Funcoop e passaram a ser
associações, associação de servidores.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Teve um período que foi fundo e
um período que é associação.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Exatamente.
A associação começou em 97, passou a ser
associação do Batalhão de Trânsito mais
especificamente, que é o que está em questão nesta
CPI.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Quando foi fundo, o Senhor sabe
informar se foi um ato do Batalhão da Polícia Militar
ou se foi uma lei aprovada pela Assembleia.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não, foi ato do comando da Polícia Militar na
época.
46 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Houve algum questionamento, na
época, se ele tinha poder para criar um fundo? Porque
fundo tem que ser criado por lei. Ele criou esse fundo
sem ser por lei e houve algum questionamento na
época?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Deputado, nós vivíamos, na época, um outro
cenário político. À época, isso foi criado de forma
obrigatória para todos os membros da Polícia Militar,
do comandante ao mais novo soldado. Isso era ato do
comando.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
chegou a tomar conhecimento de quais eram as
doações, quais são os segmentos que doavam para a
associação, as doações maiores?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Anteriormente à minha gestão como presidente,
não sei informar porque eu não participava da
Assetran, então não sei informar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Você participava do batalhão mas
não sabe?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Só do comando?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. Eu não participava porque, como associação,
eu não era obrigado a participar, a ser sócio, e eu não
era sócio da associação do Batalhão de Trânsito.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Ato do comando. O comando criou.
Posteriormente, quando passou a ser associação, aí
teve um novo vínculo, nós já estávamos vivendo um
novo sistema político no Brasil.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor chegou a prestar algum
depoimento nesse processo que finalizou, agora, com
condenação?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Quando foi associação e quando
foi fundo, quem eram os contribuintes desse fundo e
dessa associação? Quer dizer, o dinheiro que entrava
no fundo bem como na associação provinha de onde?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Provinha dos associados, dos policiais militares
associados.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Eles pagavam uma taxa.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Sim.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Lembra do depoimento que o
senhor fez lá?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Lembro. Como presidente atual da associação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor mantém aquele
depoimento ou o senhor tem alguma...
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Exatamente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor chegou a exercer alguma
função no fundo ou na associação antes?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não, antes não. Passei só depois que ele tornou-se
independente e passou a ser eletivo. Antes não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Você sabe se tinha uma receita
além da contribuição, de anteriormente e atualmente?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Olha bem. A constituição desse fundo, e depois da
associação, previa que poderia ter a contribuição via
associado, doações e comissões. O estatuto previa
que poderia haver doações e comissões.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Dessa previsão estatutária, você
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Mantenho aquele depoimento. Não tenho nada a
acrescentar. Simplesmente que eu fui eleito e tivemos
um período que era o anterior e o atual. O atual, tudo
que o senhor me perguntar eu sei responder;
anteriormente, não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor afirma, então, que não
teve nenhuma doação de pátios nem de guincho no
fundo? O senhor afirma isso, que não houve?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Olha bem. Eu afirmo que de 16 de julho de 2009
para cá não teve nenhuma espécie de doação.
Anterior a essa data eu não posso informar porque eu
não estava presente, não era diretor.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Nem por ouvir dizer o senhor
sabe?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 47
– Olha bem. Eu sei o que foi noticiado. O que foi
noticiado é que houve doações de pátios.
respeito disso também de notícias que saíram nos
meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Por ouvir dizer, então, o senhor
sabe que...
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Qual é
hoje a principal fonte de receita da Assetran?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Logicamente, por divulgações e também pelo
processo que foi criado e julgado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Vamos passar a palavra à Senhora
Deputada Janete de Sá, que a relatora da comissão. S.
Ex.ª vai dirigir umas perguntas ao senhor.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Bomdia a todos e a todas. Quero cumprimentar o
presidente da Assetran e gostaria de perguntar há
quanto tempo, há quantos anos o senhor fez parte do
Batalhão de Trânsito.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Eu fiz parte do Batalhão de Trânsito de 2004. O
mês, propriamente, dito não sei, quando fui
transferido para lá, mas de 2004 até o dia 2 de
fevereiro de 2011, porque no dia 3 fui para a Reserva
Remunerada.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Desde
quando o senhor faz parte do grupo de associados da
Assetran?
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Estou como presidente da Assetran
desde 16 de julho de 2009.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) –
Perguntei que o senhor faz parte do grupo de
associados.
O
SR.
CELSO
BERLINCK – De 2009 para cá.
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – A receita da Assetran é proveniente
única e exclusivamente das contribuições dos sócios.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Pagam
quanto no valor dos seus vencimentos?
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Hoje a contribuição dos sócios é de
trinta e dois reais.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – É uma
contribuição única ou percentual?
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – É única, todos os sócios pagam esse
valor.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Vocês
receberam e recebem doações de pessoas físicas ou
jurídicas nos últimos cinco anos?
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Não. Não. Nenhuma espécie.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Nem de
pessoa física, só no caso dos associados.
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Nós temos o associado e a associação
oferece aos seus associados apoio jurídico, planos de
saúde e plano odontológico, além de convênios em
instituições de ensino. A única função que temos hoje
na associação é de cunho social.
MONTERIRO
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – O
senhor tem conhecimento das denúncias feitas pelo
Ministério Público em 2008 contra a cúpula do
Batalhão de Trânsito da Assetran da época? O senhor
tem conhecimento?
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Tenho conhecimento, sim.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Do
conteúdo da ação?
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Do conteúdo da ação não
propriamente dita, porque não tive acesso a toda
denúncia. A gente sabe do que foi dito no Batalhão a
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – A
Assetran tem hoje algum contrato em vigência com
empresas privadas para algum tipo de concessão?
Concessão, não são serviços.
O
SR.
BERLINCK – Não.
CELSO
MONTERIRO
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – O
senhor conhece ou tem relação com algum dono de
pátio?
O
SR.
BERLINCK – Não.
CELSO
MONTERIRO
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Como é
feita a prestação de contas da associação que o senhor
preside?
48 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Ela é feita anualmente. É feita a
prestação de contas, é passada via associada. Existe
uma assembleia para esse fim. Depois de feita, é
lavrada uma ata e toda a prestação de contas é
registrada em cartório. Cartório Sarlo. Já se encontra
lá registrada a prestação de contas e também já está
em registro o livro caixa da Assetran do ano de 2014.
Já se encontra no cartório para registro.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – O
senhor sabe dizer se sempre foi assim, anterior aos
últimos cinco anos?
O
SR.
CELSO
MONTERIRO
BERLINCK – Sim, sim. Tenho a escrituração da
Assetran desde 1997, que se encontra na Assetran.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Então,
Senhor Presidente, gostaria de pedir a prestação de
contas dos últimos cinco anos da associação. Eles
devem ter tudo isso registrado. É o que tenho de
perguntas para fazer.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Senhora Deputada Raquel Lessa,
deseja fazer alguma pergunta? (Pausa)
Senhor Deputado Marcelo Santos?
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) –
Bom dia, Celso Monteiro. Muito obrigado pela sua
presença. Queria fazer apenas duas perguntas. Hoje,
no exercício da presidência, o senhor está na reserva?
O
SR.
CELSO
BERLINCK – Estou na reserva.
MONTERIRO
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) –
O senhor foi para a reserva com qual patente?
O
SR.
CELSO
BERLINCK – Subtenente.
MONTERIRO
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) –
Diante dessas denúncias, o que a própria imprensa
denunciou e que até aqui chegaram, com relação a
uma suposta relação entre a associação e empresas
privadas no que tange à operação de pátios e
guinchos e associação, como o senhor disse não ter
conhecimento, mas a partir do momento que teve
essas denúncias amplamente divulgadas e até oficiais
da Polícia e policiais condenados por decisão
judicial, o senhor, em algum momento, teve a
inciativa de procurar saber, anterior ao exercício do
seu mandato frente à associação, se houve alguma
relação que pudesse colocar em xeque a associação?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Olha bem, tudo que está afeto à Assetran anterior à
minha gestão eram decisões que foram tomadas pelo
comando da Polícia Militar, pelo Estado-Maior da
Polícia Militar, no caso o Estado-Maior da unidade, e
está em apreciação da Justiça. Anteriormente, eu não
procurei saber, não. Eu procurei demonstrar e fazer
uma associação, a partir de 2009, voltada para os
princípios que ela deva ter, de assistência e de fazer
aquilo que o Estado não está fazendo para seus
servidores. É isso aí. Nós passamos a trabalhar nesse
foco, focando em melhorar socialmente os nossos
associados através de plano de saúde decente,
assessoria jurídica decente, plano odontológico
decente, apoio ao estudo, à educação, à cultura dos
associados.
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) –
Mesmo diante do que o senhor disse, que teve a
anuência do Estado-Maior e que hoje esse período
está sob a análise da Justiça e do Ministério Público,
o senhor discorda do modelo que foi feito da gestão
anterior ao senhor?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Olha bem, deputado, eu não posso discordar, mas
também não posso concordar. Certo? Cada um exerce
uma função, e cada um tem que ficar dentro da sua
função. Eu tinha uma função, e permaneci dentro da
função. Trabalhei dentro da minha função,
procurando a cada dia zelar pela minha conduta. Eu
posso responder sempre por mim. A atitude que foi
tomada fora, não sendo da minha competência, eu
não tenho que... Eu zelo e zelei muito pela minha
conduta.
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) –
Ok. É porque normalmente, quando a gente está à
frente de uma associação, de um governo, de uma
prefeitura, como chefe de um Poder, por exemplo,
Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia
Legislativa, não somos donos daquele período. Nós
estamos meramente emprestando o nome para uma
entidade, para uma instituição, que vai ser, no caso de
vocês, até quando os associados entenderem que ela
deva permanecer. Então não se trata apenas do seu
período, se trata de uma associação, que não
começou no seu período e nem vai terminar quando o
senhor sair. Ela começou lá atrás, e o senhor assumiu
uma gestão que foi deixada. Por isso que eu fiz a
pergunta do que o senhor achou. Se houve por parte
do senhor e da diretoria da associação, tendo em vista
essas denúncias e o alcance da Justiça por aqueles
que a dirigiram, se a associação adotou alguma
medida ou se sentiu prejudicada pelo bom
funcionamento e até a imagem da mesma? É isso que
eu gostaria de saber.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Olha bem, deputado...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Doutor, só pedir... O senhor é
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
advogado dele? Eu vou pedir para o senhor não
orientá-lo, porque o senhor está interferindo no
depoimento. Se o senhor quiser fazer alguma
pergunta, o senhor se dirija a mim que eu vou
permitir.
Se o senhor quiser, vou colocar a cadeira do
senhor ali. Como é que o senhor vai orientá-lo com
ele falando? O senhor só tem que acompanhar o
depoimento. Se o senhor puder entender isso.
Acompanhar o senhor está acompanhando. Agora,
interferir, o senhor vai me desculpar, mas... Depois,
vou passar a palavra para o senhor, se quiser fazer
alguma pergunta, e vamos absorver como pergunta
da Mesa, como fazemos com o Ministério Público,
com os procuradores, e aí o senhor pode, na pergunta,
tentar conseguir uma resposta dele.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Respondendo, deputado, a Assetran, a partir do
momento em que nós assumimos, qual foi a atitude
nossa tomada? Primeira coisa: desvincular totalmente
do Batalhão de Trânsito. Isso foi feito. Nós
assumimos a presidência da Assetran em 16 de julho.
Em outubro nós já tínhamos locado um imóvel. No
dia 18 de dezembro nós saímos de dentro do
batalhão. Nós tínhamos um prazo para que isso fosse
feito. Nós saímos antes até desse prazo estipulado.
Mantivemos uma postura de austeridade no que diz
respeito à gestão da associação.
Também, com relação ao passado, temos
uma assessoria jurídica que está vendo e analisando
todos os casos. Atitude, depois de transitado em
julgado, aí, sim, a associação vai, naquilo que for
afeto a ela, naquilo que a reputação da Assetran tiver
sido prejudicada, no interesse de defender a
associação, tomaremos as medidas cabíveis.
O processo ainda está em julgamento. Houve
um primeiro julgamento e existe recurso desse
julgamento. Até terminar todo o processo, nos
manteremos atentos, via advogados, para tomarmos
as devidas decisões posteriormente.
Não estamos alheios, não deixamos aquilo
para trás. Simplesmente a gente só está esperando
todo o transcurso do processo para aí, sim, tomarmos
as providências que forem necessárias.
Diário do Poder Legislativo - 49
sócios, salvo engano.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – O
senhor disse que só recebe recursos dos associados.
No caso de prestadores de serviços como empresas,
farmácias, médicos, que o senhor disse que vocês têm
credenciamento com planos de saúde, vocês não
recebem nenhuma contrapartida para manter esses
credenciamentos?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. Os sócios têm a contratação desse plano de
saúde, recebemos dos associados e repassamos para o
plano de saúde a parte que é do plano de saúde. Então
recebemos do associado, o associado paga, e a gente
repassa para ao plano de saúde no caso, ao plano de
saúde, ao plano dental, é a gente que repassa.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Vocês
não têm nenhuma contrapartida dos credenciados? O
senhor afirma isso?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. O plano de saúde é repassado. Nas farmácias,
existe uma comissão pela cobrança que é feita, que é
um valor que foi feito de cinco por cento, que vem
desse valor, para bancar. Porque temos que repassar
esse valor e muitas vezes o sócio não paga. Esse
valor simplesmente é um valor adicional para poder
bancar. A gente passa e muitas vezes o associado
ainda não pagou, teve problema com salário dele e
não entrou no dia, e temos que bancar essa parte.
Então a gente paga essa parte até receber do
associado. Muitas vezes, o associado está
inadimplente, não tem condição de pagar, então a
associação tem um percentual para poder manter em
dia o benefício do associado.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – A
associação está prestando assistência jurídica aos
antigos presidentes denunciados?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Ok.
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB) –
Agradeço as respostas e me dou por satisfeito. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Volto a palavra à relatora, que
deseja fazer mais pergunta.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Por
gentileza, presidente, qual o número de sócios da
associação?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Estamos hoje com mil, quinhentos e dezesseis
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Doutor Fábio, deseja fazer alguma
pergunta?
O doutor promotor vai fazer uma pergunta ao
senhor. A pergunta é como se fosse da Mesa, o
senhor pode responder diretamente a ele.
O SR. FÁBIO LANGA – Agradeço por
fazer uso da palavra.
Na verdade não é uma pergunta, é apenas um
registro que achei pertinente fazer. Não sei se é do
conhecimento da Casa e de todos, é que, no primeiro
momento, diante de todas as irregularidades
50 - Diário do Poder Legislativo
constatadas pelo Ministério Público, o pedido inicial
foi pela extinção da associação. Mas convencido, no
transcurso, no decorrer do processo, de que essas
irregularidades foram sanadas, o Ministério Público
se convenceu que não caberia mais o pedido de
extinção da associação, e aí foi pedida a manutenção,
diante de toda a documentação apresentada. Não nos
convencemos do pedido de extinção da associação,
muito embora condenada atualmente pela Justiça,
pendente de trânsito em julgado, como afirmado.
Apenas essa ponderação, de que o Ministério
Público se convenceu que não era caso de extinção,
ao final do processo e diante das irregularidades, não
era caso de pedido extinção da associação, mas pela
manutenção, que foi até conformada pelo poder
Judiciário.
Só esse registro. Agradeço pelo uso da
palavra.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Advogado, qual o nome do senhor,
por favor? (Pausa) Luiz Felipe, deseja fazer alguma
pergunta? (Pausa)
Procuradores,
desejam
fazer
alguma
pergunta? (Pausa)
O senhor disse que tiveram dois momentos,
um do fundo e outro da associação. Quando foi
criado o fundo, até quando ele existiu, e quando
passou a ser associação?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– O Funcoop das unidades foi criado em 1982 e
existiu até 1997, quando passou a ser associação. Até
1997 era Funcoop. Funcoop do Batalhão de Trânsito,
Funcoop do 1.º Batalhão, Funcoop do 2.º, do 3.º, do
4.º e assim por diante.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas também essa mudança de
fundo para associação foi devido à ação do
Ministério Público, logo que começou o processo?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não, não. Foi muito anterior.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E qual foi a necessidade de
mudança? O que convenceu vocês?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– A legislação proibiu que existissem esses fundos de
cooperação. Não poderiam mais existir esses fundos.
Depois da Constituição, alguns itens foram
regulamentados e só poderia haver associações, não
poderia haver mais fundos. Como antigamente
tínhamos o Clube dos Oficiais da Polícia Militar, não
pôde mais ser Clube dos Oficiais, e sim Associação
de Oficiais. Como também tinha o Clube dos Cabos e
Soldados, que passou a ser Associação dos Cabos e
Soldados. A única que desde a sua criação se
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
enquadrava dentro do modelo atual era a Associação
dos Subtenentes e Sargentos, que era desde seu
nascedouro associação. Todos os outros que estavam
em condições diferentes, como o Clube dos Oficiais,
o Clube dos Cabos e Soldados e os Funcoops das
unidades, tiveram que mudar para associações. Nesse
caso, em 1997 o Funcoop do Batalhão de Trânsito
passou a ser Assetran, Associação dos Servidores
Policiais Militares do Batalhão de Trânsito.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Qual foi sua função na diretoria do
fundo?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Estou hoje como presidente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Não. No fundo?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Do fundo? Do Fundo do Batalhão de Trânsito ,
nenhuma . Nunca participei. Fui do Funcoop do
4.º Batalhão em 1982, quando ele foi criado , e
permaneci no fundo até 89. Até 89 permaneci no
Fundo do 4.º Batalhão.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas em qual atividade?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Como sócio. Sócio.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas não exercia função de
diretoria?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não, não. A diretoria, na sua concepção, a
presidência da associação, ou a presidência do
Funcoop era exercida pelo Estado-Maior da unidade.
No caso, o diretor-presidente obrigatoriamente
deveria ser o comandante da unidade. O diretor
financeiro
obrigatoriamente
deveria
ser
o
subcomandante da unidade, e o diretor administrativo
obrigatoriamente teria que ser o chefe da P4. Então,
um tenente-coronel, um major e outro major. Depois,
os outros cargos de menor relevância, eram exercidos
pelos comandantes de Companhia, comandantes do
Pelotão de Comando e Serviços, e o tesoureiro da
unidade. Isso estava previsto no estatuto, que tenho
cópia. Se quiser, posso passar ao senhor como era a
composição da diretoria à época.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Tanto no fundo quanto na
associação é comum os associados fazerem
empréstimo?
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– À época era. Hoje não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – É empréstimo ou doação?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. Empréstimos. O associado que estava, no caso
da associação, anteriormente, quando ele foi criado,
foi criado com um único objetivo, com dois objetivos
principais. Primeiro, ajudar nas despesas da unidade.
A unidade não tinha dinheiro para comprar os
elementos mínimos para confecção do trabalho
diário. Então um terço daquele valor era destinado
para lá, e dois terços eram destinados para os
associados pegarem empréstimos. Então, o associado
fazia a solicitação do empréstimo, que ia para a
diretoria, que analisava e concedia esse empréstimo
que era dividido em seis pagamentos.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Isso na época do fundo. Na época
da associação era...
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Do Funcoop.
Da associação, do Batalhão de Trânsito,
passou a não poder mais fazer empréstimos
ordinários, porque existia o empréstimo ordinário e o
empréstimo extraordinário, especial. Passou a serem
somente empréstimos especiais, só em caso de
doença comprovada e se houvesse fundo necessário
àquele pleito, seria feito o empréstimo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Esse dinheiro que movimentava
isso era só de contribuição?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Da contribuição dos associados.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – E essa contribuição de trinta e dois
reais dava esse valor?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
De trinta e dois reais está hoje.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Quer dizer, na época era menos
ainda.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Provavelmente. Era o percentual de três por cento do
soldo do soldado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Tinham quantos associados?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Diário do Poder Legislativo - 51
Anteriormente, quando era Funcoop, era todo o
efetivo do Batalhão. Era uma contribuição
obrigatória, todos os militares deveriam participar,
obrigatoriamente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Deveriam ou eram obrigados a
participar?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Eram obrigados a participar, todos. Depois quando se
criou a associação...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Isso era descontado em folha?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Era descontado em folha dos associados.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Era a Polícia Militar ou o Governo
do Estado que mandava esse dinheiro para a
associação.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Não. Era descontado diretamente do associado para a
conta do Funcoop. O Funcoop era dessa forma.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Todo policial assinava uma
autorização ou a lei impunha o desconto.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Deputado, a partir do momento em que o militar
entrasse, era transferido para aquela unidade,
obrigatoriamente já vinha a rubrica do Funcoop,
independente se assinasse ou não.
Aquela época que vivíamos era dessa forma.
Hoje, com a abertura, hoje não, o associado tem que
ir lá e manifestar o interesse de se associar.
Anteriormente, não. Anteriormente era, como
dizíamos o jargão militar: Por livre e espontânea
pressão. Você era obrigado a participar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Quer dizer que o fundo funcionava
sem autorização de lei, do Estado, e o cidadão era
obrigado a contribuir, sem autorizar, sem assinar
autorização, sem nada?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Dentro da Polícia Militar existem normas que são
baixadas pelo comando da unidade. Na esfera da
competência dele, ele baixou essa norma.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – A competência do comandante é
comandar a Polícia Militar não é criar receita para a
entidade.
Hoje como é a contribuição da associação, é
52 - Diário do Poder Legislativo
por livre e espontânea pressão ou é por autorização.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Hoje é por livre e espontânea associação. Hoje o
militar vai até a associação vendo qual serviço que
presta. Temos hoje na Assetran, vou falar pela
Assetran, temos hoje mais de mil e quinhentos
associados. O Batalhão de Trânsito tem pouco mais
de duzentos policiais. Temos hoje policiais do Estado
todo que são associados nossos. Por que são
associados nossos? Devido a gama de produtos que a
Assetran oferece. Ela oferece hoje um plano de saúde
que é o segundo plano do estado em atendimento,
com preços relativamente muito baixos. Não é baixo,
dentro do que comporta o salário do militar pagar, do
soldado, do cabo e assim por diante, cada um tem sua
esfera de gasto com saúde. Haja vista, que nosso
hospital não nos pertence mais.
Então, a partir do momento que foi retirado o
hospital, foi criado um plano de saúde pelos
militares, que é ASPBMES, que é participativo e
muito oneroso para o associado. Assim, os associados
vendo a gama de produtos que é oferecida pela
Assetran, vão até lá e se associam. Não querendo
mais permanecer na Assetran, ele faz um
requerimento e se desfilia da Assetran.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Entre os anos de 2006 e 2007, o
senhor estava na ativa?
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Desconheço. Não sei informar porque eu não era
nem sócio da associação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Não tomou conhecimento nem pela
imprensa?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Também não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Então, o senhor não sabe que a
associação, nesse um ano, entre um ano e um ano e
meio, o senhor não tem conhecimento, que ela
movimentou três milhões, oitocentos e trinta e nove
mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove
centavos?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Olha bem, isso aí eu sei. Eu não sei o que se
destinou cada valor, deputado. O valor movimentado
a gente sabe porque, se pegar os livros que tem lá, de
registros e de toda contabilidade da Assetran, vai
estar inserido naquela contabilidade tudo que foi,
tudo que entrou na Assetran e tudo que saiu da
Assetran.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor tem conhecimento do que
foi fruto desse dinheiro? O senhor sabe?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Estava.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Em qual atividade estava nesse
período, o senhor se recorda?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINK –
Entre 2006 e 2007 trabalhava no Posto de Trânsito
06, na Barra do Jucu.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Nessa época, nesse período, já era
associação ou era fundo?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Nessa época já era associação porque ela foi criada
em 97.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Você não era o presidente nessa
época?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. O presidente era o comandante do Batalhão.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor sabe quanto a associação
movimentou nesse período 2006 e 2007, na conta?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Boa parte dele, uma grande maioria desse valor foi
proveniente a plano de saúde, na época Unimed...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Vou relacionar para ver se o senhor
sabe ou não.
Nesse valor teve contribuição do Sincor,
Sindicato dos Corretores de Seguro?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não sei informar esse detalhe.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Sabe se teve da Viação Águia
Branca?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Também não sei informar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Sabe se teve da Rodosol?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Também não sei informar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Do Setpes?
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não sei informar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Do Banestes?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Também não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Da Aracruz Celulose?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Também não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Aracruz, sempre Aracruz! Ela
interfere em tudo no Estado.
Então, o senhor sabe que tem esse dinheiro,
mas não sabe de onde esse dinheiro saia?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Olhe bem, eu sei que tiveram pagamentos de
associados como plano de saúde. Isso aí a gente sabe.
O restante disso aí, não sei informar porque não
participava do Assetran. Posso fazer uma consulta
nos livros de lá e procurar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Essas empresas hoje contribuem
com a associação?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. Nenhuma delas.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) – Então, por que o senhor acha
que elas contribuíam anteriormente? O senhor tem
uma ideia por que elas contribuíam?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. Não sei. Possivelmente, se contribuíram,
fizeram algum tipo de doação, mas eu não sei por que
nem como.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Só doaram para o fundo, para a
associação hoje, que não controla mais os guinchos,
eles não doam mais nada não?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não porque a associação não precisa de ninguém,
não. A associação tem, deputado, um quadro social e
uma atuação voltada para os associados. Se o senhor
for olhar esse dinheiro que entrou e foi contabilizado,
foi contabilizado na conta um terço. Um terço era a
conta que era administrada pelo Batalhão. Estava no
nome da Assetran, mas era a conta que era destinada
do Batalhão. A conta dois terços do Batalhão, que era
do sócio, não tem nenhum valor desse aí destinado.
Diário do Poder Legislativo - 53
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – A atividade que a associação
desenvolve hoje não tem nenhuma ligação com nada
de trânsito?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Nada. Hoje somos uma entidade civil para prestar
uma atividade social para o associado, aquele a que
se destina um cunho social. Plano de saúde,
advogado, lazer, educação, somente isso.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Qual é a comissão que a associação
hoje recebe dos planos de saúde?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. Não temos comissão do plano de saúde.
Temos uma receita que retiro do associado para
custear o plano de saúde. Nós não recebemos, não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor sabe muito bem o que
estou perguntando.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Sim. Nós não...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Vocês, como entidade, escolhem
um plano de saúde.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Nós olhamos o melhor.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Quanto é que isso é feito no
mercado através de oferta de vantagem. Qual é a
vantagem que o plano de saúde, que a entidade usa,
oferece para a entidade?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Preço. Preço.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Nenhuma vantagem pecuniária?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. O plano de saúde não dá nenhum centavo à
Assetran. Quando monto uma planilha de custo...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – O senhor afirma que isso não
existe?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Quando monto uma planilha de custo, deputado, eu
tenho que prever, dentro desse custo, algumas
adversidades. Por exemplo, o policial militar, no dia
do pagamento, não ter o dinheiro para descontar
aquilo ali. Então, no custo que tenho que montar para
54 - Diário do Poder Legislativo
passar para o meu associado o valor que vai ter que
contribuir, existe uma margem que é de segurança
para cobrir os gastos, mas não é nada impositivo.
Tenho uma planilha de custo para manter o sistema
em dia, para manter o sistema operando. Isso é uma
coisa. Agora, que o plano de saúde vai lá e me paga
para eu poder dar o benefício a ele, não. O plano de
saúde tem um custo que ele apresenta, discutimos,
renovamos o plano de saúde através da sinistralidade
que existe dentro do plano. E é somente isso.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Não tem nenhum diretor... são
quantos diretores na associação hoje?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Temos quatro diretores executivos e três do
conselho fiscal.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Você é presidente?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Sou o presidente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Você tem convicção de que
nenhum deles leva vantagem por fora dos planos de
saúde.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – A associação, estando
desvinculada hoje do Batalhão, você acompanha ou
tem conhecimento da forma como o Batalhão
comanda hoje essas ações de trânsito? Você
acompanha isso, tem conhecimento?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não, deputado. Depois que fui para a reserva, me
desvinculei das funções que exercia anteriormente.
Hoje, estou presidente de uma associação, fui eleito
em 2009, fui conduzido novamente ao cargo de
presidente, e estamos lá no terceiro mandato de
presidente.
Com a atividade do Batalhão de Trânsito, não
temos nenhuma vinculação com esse relacionamento.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – A denúncia apresentada aqui em 20
de novembro de 2008, entre os pedidos do Ministério
Público, que já foi aqui explicado pelo doutor Fábio,
está a solicitação da extinção da associação. Quem
fez a defesa da associação, perante a Justiça, dessa
denúncia?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– A Assetran está sendo defendida pelo escritório
Peres & Advogados Associados.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Tem certeza disso?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Absoluta.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Já foi feita alguma auditoria nesse
sentido?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Existe o conselho fiscal fiscalizando todas as
nossas contas e, posteriormente, ela é levada à
assembleia para aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Mas você já apurou alguma
denúncia com relação a isso?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não, nunca tivemos.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Nunca houve nenhuma denúncia
com relação a isso?
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Doutor Luiz Felipe. Ele que atua
direto nesse caso?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Doutor Luiz Felipe. Ele que atua nesse caso.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Já pedimos, a sentença ainda não
foi possível ser liberada. O senhor já foi intimado da
sentença? Ela fez referência a essa questão ou ela já
julgou desnecessária a extinção?
O SR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES –
Em relação à extinção, foi exatamente o que o
promotor aqui falou. A defesa se baseou exatamente
nesses pontos que o presidente já elencou aqui, que a
associação se desvinculou do Batalhão, que a
associação passou a ter um cunho social de prestar
serviço para o associado.
Diante disso, independente do que pode ter
ocorrido no passado, essa associação hoje faz o seu
trabalho social, faz o seu trabalho constitucional
previsto na legislação. Diante disso, tanto o
Ministério Público quanto a juíza entenderam que
não era um caso mais de extinção.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
ANJOS - PSD) – Não recebeu a denúncia com
relação a isso, então.
O SR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES –
Ela recebeu a denúncia, o processo correu tudo
exatamente, só que, no final, após a apresentação da
defesa, que apresentou todos os contratos de plano de
saúde, contrato jurídico com mais de trezentas ações
judiciais sendo defendidas, contrato de plano
odontológico, contrato de colégio, de faculdade, ficou
uma situação que, se houvesse uma extinção, o
prejuízo seria muito grave.
Só a título de exemplo, se extingue a
associação, nesse sentido, com relação ao plano de
saúde, os associados ficariam sem plano. Então, o
magistrado, de forma acertada, entendeu que o cunho
social estava muito bem esclarecido e muito bem
descrito, e entendeu que o que ocorreu no passado
está sendo julgado. Houve uma condenação
inclusive, mas o que ocorreu e o que vem sendo feito,
não entende que seria mais cabível uma extinção.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – A decisão do processo, com
relação à extinção, não foi concedida. Mas e com
relação ao conteúdo da denúncia, que fala de
participação criminosa da associação e de membros
da associação nesse conluio com a máfia dos
guinchos, vocês defenderam isso? Isso se mantém na
sentença?
O SR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES – Eu
também, o escritório também passou a entrar depois,
foi exatamente no mesmo período do Celso Berlinck.
Então, também, particularmente, não tenho o
conhecimento do que ocorreu, eu tenho
conhecimento via documento. A defesa da associação
foi muito baseada na sua permanência porque é um
ente jurídico e, por ser um ente jurídico, os
representantes, cada um que passa, pode fazer
irregularidades ou não. O que foi feito e o que foi
apurado foi exatamente isso, e o magistrado
entendeu, nesse primeiro momento, que houve uma
irregularidade anterior. Lógico que na continuidade
disso ainda tem o recurso, ainda tem a situação, mas,
basicamente, a defesa da Assetran foi muito no
sentido de que teria que ter a sua permanência. O fato
anterior, a defesa jurídica fica muito restrita porque
depende muito do fato da pessoa, do que os oficiais
fizeram naquele período, ao que, basicamente, não
temos acesso. O escritório não tem acesso.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Então, o advogado da associação,
com relação aos atos praticados pela associação na
denúncia, não foi você que defendeu?
O SR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES Sou eu que defendo. Só que tem que entender, ilustre
deputado, que ali é um ente jurídico. Um ente
Diário do Poder Legislativo - 55
jurídico terá a pessoa física por trás dele. Aquele ato
da pessoa física, quem está fazendo a defesa dela são
os advogados dela. Se ela cometeu uma
irregularidade, o advogado estará demonstrando que
aquela irregularidade não foi cometida por ele. Eu,
como advogado da associação, não tinha
conhecimento nem da pessoa, porque eu não tinha
contato com os oficiais, para fazer uma defesa no
sentido do que o oficial fez ou não fez. A única coisa
que, naquele momento, a associação poderia fazer, é
demonstrar o que ela se tornou, e foi isso que foi
demonstrado.
O que a pessoa física que representava a
associação fez ou não fez, isso ficou a cargo dos
advogados que representavam esses oficiais. Não
tenho como fazer uma defesa técnica se eu não tenho
contato com essa pessoa física que representava a
entidade. Então, no caso, teria que ser inquirido todos
os oficiais para que eles, sim, pudessem afirmar ou
não o que aconteceu, porque, como departamento
jurídico, só poderíamos fazer esse sentido de defesa.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Entendi, mas não compreendi. O
que eu estou querendo entender? É que o magistrado
não acolheu o pedido de extinção, mas continua
tendo no processo argumentos contra a atuação da
associação. Quis entender porque a sentença ainda
não veio, para saber se foi mantida a condenação para
os atos da associação, embora não tenha nada a ver
com ela ser mantida ou ser extinta.
Concederei a palavra ao doutor Fábio para
poder dar uma explicação.
O SR. FÁBIO LANGA DIAS – Excelência,
por isso que eu mantive a palavra de que a associação
foi condenada. A empresa jurídica foi condenada,
pendente de trânsito em julgado ainda pelo
Judiciário, mas por que ela foi condenada? Porque ela
foi beneficiada pelo ato de improbidade.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) – Isso que eu queria saber.
O SR. FÁBIO LANGA DIAS – Justamente.
Ela foi beneficiada. Como pessoa jurídica, ela
recebeu benefícios de um ato de improbidade. A
Justiça entendeu que, por ter sido beneficiada, ela foi
condenada por ato de improbidade e ela está
condenada a ressarcir ao erário público tudo aquilo
que foi movimentado indevidamente. E foi
condenada solidariamente. Mas, o nosso receio é que
isso não transitou em julgado.
Com relação ao pedido de extinção, o
Ministério Público não recorreu. Então, não há mais
possibilidade de a pessoa jurídica ser extinta porque
isso já transitou em julgado. Não pode se falar mais
em extinção da Assetran. Agora, com relação à
condenação, a discussão permanece e o Poder
Judiciário vai analisar. Possivelmente, haverá um
56 - Diário do Poder Legislativo
recurso por parte da Assetran, essa condenação será
reavaliada pelo Tribunal porque, por ter sido
beneficiada pelos atos de improbidade pelos seus
responsáveis, ela também foi condenada ao
ressarcimento ao erário de uma quantia que consta
nos autos. É isso que está em discussão com relação à
Assetran e por isso que ela continua no processo, e é
isso que a defesa do doutor faz nos autos do processo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Em sendo confirmada, embora ele
não tenha participado, ele vai ter que responsabilizar,
como associação, talvez até o juiz não extinguiu até
por isso, para poder ela se manter.
O SR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES – Na
verdade, é uma responsabilidade solidária, como
aquilo que falei e V. Ex.ª falou que não entendeu. Foi
uma pessoa física responsável por uma entidade.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Pelos atos da entidade.
O SR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES –
Pelos atos da entidade. A Assetran, como defesa, ela
não teria como trabalhar a defesa dessa pessoa física,
porque senão teria que ser advogado dela. A
Assetran, basicamente, de baseou em fazer a defesa
de não extinção. A da pessoa física que repercute, ela
acaba repercutindo na Assetran porque ela era o
dirigente. Então, da pessoa física está sendo feita a
exposição e a defesa dela para entender, se for o caso,
que não há questão de irregularidade. Mas, a
Assetran, em si, ela não poderia porque a gente não
tem contrato com o ente, com a pessoa física, que a
defesa da pessoa física repercute na pessoa jurídica.
Se ela cometeu um ato ilegal ou não, vai repercutir, e,
infelizmente, se for mantido isso, vai ser uma
conduta que foi errada e que infelizmente a Assetran
vai ter que suportar.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Está bom.
O doutor Fábio tem mais algum
questionamento? (Pausa)
O senhor tem mais alguma coisa que gostaria
de falar que pudesse ser útil?
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não. Somente agradecer a oportunidade de vir aqui
falar da Assetran. Nós sabemos o que ela foi e
repercutiu no passado, o que ela ocorreu e o que ela
se tornou. Uma associação que nós assumimos e
tinha um pouco mais de quinhentos associados e hoje
está com mais de mil e quinhentos associados,
demonstra que ela é uma associação que está voltada
para aquilo a que ela se propôs a fazer e a realizar,
que é trazer um cunho social para o associado, senão
ela não teria a quantidade de sócios que ela tem hoje,
detém hoje, por estar trabalhando para o associado.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Agradecemos essa oportunidade de vir cá e
demonstrar que a Assetran não é um conluio para
lesar o cidadão. A associação, hoje, se ela foi
interpretada no passado, foi no passado; hoje, ela é
uma associação séria voltada para o benefício do seu
associado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Ainda bem que o senhor ressaltou
que hoje vocês não vivem do dinheiro sujo do
guincho. Porque antigamente a associação viveu
desse dinheiro aí, fazendo até algumas farras na
Grande Vitória, que a gente conhece. Até coquetéis
com uísque doze anos a associação fazia com
dinheiro da Águia Branca, com dinheiro dessas
empresas que falam que são honestas e que vivem
corrompendo as entidades para ter benefícios.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Não posso falar para o senhor se ela viveu... não
posso...
Eu agradeço e agradeço, também, pelo
senhor saber distinguir isso, o que foi a associação e
o que ela é hoje. Hoje ela é uma entidade muito séria.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Nós compreendemos, mas vamos
ficar de olho. Sabe que não pode dormir.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Exatamente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – No Brasil, meia hora que se
dorme, eles dão prejuízo na Petrobras.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Um segundo que o senhor dorme o senhor pode
perder a vida.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Cidadania é isso, é todo mundo
ajudar a fiscalizar para acabar.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– É por isso que nossas contas são devidamente
registradas no Cartório Sarlo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O país não aguenta mais tanta
corrupção, tanto desvio de recurso público.
Agradecemos a presença de todos. Se vocês
quiserem se retirar, estão liberados. Muito obrigado,
doutor Luiz Felipe, pela participação.
Agora, vamos deliberar com relação aos
próximos depoentes.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– O estatuto antigo os senhores não têm interesse?
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Se for necessário, a gente faz uma
solicitação.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Acho
que é interessante porque mudou a natureza da
associação.
O SR. CELSO MONTEIRO BERLINCK
– Nós temos tanto o anterior quanto o atual. Com
relação ao solicitado pela deputada, encaminharemos
para cá toda a documentação dos últimos cinco anos.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Vamos aprovar os requerimentos
agora.
Muito obrigado ao senhor pela presença.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Eu
agradeço.
Senhor Presidente, estamos com um
denunciante na comissão de nome senhor John
Ferreira, que procurou esta relatora para denunciar
abuso de poder por parte daquele policial militar da
Serra que esteve aqui na semana passada. Ele trouxe,
inclusive, vídeo comprovando a sua denúncia.
Inclusive, o denunciante anterior, o senhor Nelinho,
ele também conseguiu um vídeo que comprova a
denúncia dele. Gostaria de colocar sob apreciação de
V. Ex.ª se poderíamos ouvi-los, se acatar a
solicitação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O Nelinho já foi ouvido, não tem
necessidade, é só apresentação do vídeo, mas não
temos condições técnicas de fazer a exibição, temos?
(Pausa)
Vou consultar a Senhora Deputada Raquel
Lessa se concorda.
A SR.ª RAQUEL LESSA – Concordo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Peço a secretaria da comissão para
fazer entrar até a Mesa a cópia do DVD. Tem a cópia
do DVD que o senhor Nelinho apresentou? (Pausa)
Faremos a exibição. Peço a atenção de todos
os membros da comissão, porque faremos a
apresentação.
O Senhor Deputado Marcelo Santos não está
presente para ver?
A SR.ª JANETE DE SÁ – Não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Então, peço para fazer a
apresentação via TV Ales também, por favor.
(É exibido o vídeo)
A SR.ª JANETE DE SÁ – Senhor
Diário do Poder Legislativo - 57
Presidente, este é do Nelinho.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O ofício que foi feito para a
Corregedoria já foi feito com o depoimento? (Pausa)
Então tem que juntar a cópia desse DVD para
encaminhar para a Corregedoria junto com o pedido
de apuração pela Corregedoria contra a averiguação
da ação do policial. (Pausa)
O senhor poderia usar o microfone para dar o
seu nome e endereço, por favor?
O SR. JOHN FERREIRA – Olá, um bomdia a todos. É um prazer poder colaborar.
Primeiramente queria agradecer ao presidente.
Meu nome é John Ferreira. Moro no
residencial Centro da Serra, município de Serra. Vim
para relatar o que me for perguntado.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O que aconteceu com o senhor
relacionado a trânsito? O senhor poderia nos
informar?
O SR. JOHN FERREIRA – Sim, posso
sim. Gostaria, se o senhor autorizasse a apresentação
de um vídeo que aconteceu comigo no dia 12 de
dezembro de 2014. Naquela sexta-feira, de manhã,
fazia minhas atividades matinais, quando,
infelizmente um animal de estimação de minha
propriedade fugiu. Então gostaria muito que o senhor
permitisse a apresentação do vídeo, que já está de
posse do rapaz.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Vou fazer.
O senhor já trabalhou em televisão ou em
rádio? Não, né?
O SR. JOHN FERREIRA – Não, não.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Está chamando a reportagem. Mas
farei e você vai falar depois, então, da reportagem a
ser passada.
Por favor, façam a exibição.
(É exibido o vídeo)
O SR. JOHN FERREIRA – Com licença. O
vídeo não tem áudio, mas esse aí sou eu chamando o
meu animal, que era de raça Akita Inu, japonês. Ele
era dócil, domesticado. Eu tratei ele de manhã, joguei
um veneno em uma ferida dele, e aí ele fez o que ele
nunca tinha feito, ele fugiu e não atendeu a meu
chamado. Rapidamente, quando saí fora do portão,
ele tinha sumido. Eu não sabia se ele tinha voltado
para cima, para o canil dele, ou se ele tinha descido
para uma outra casa. Enfim, ele sumiu. Mas, mesmo
assim, eu fico um minuto ali, chamando ele. (Pausa)
58 - Diário do Poder Legislativo
Depois disso, minha infeliz reação foi atirar
um teclado, na hora que eu vi que ele acelerou.
Quando ele me viu, acelerou mais ainda. Então atirei
o teclado para ver se o carro parava, e nem assim ele
parou. Foi embora, arrastou o animal uns dez metros.
Embaixo das folhas da árvore, dá para ver o corpo do
animal, que morreu. Dezessete toneladas o ônibus
pesa, é uma máquina de matar.
Peguei meu carro, no intuito de identificar o
condutor e ele se explicar, e fui procurar, ao encontro
do motorista. Eu encontrei ele parado no último
ponto da avenida, embarcando pessoas no coletivo,
passageiros. Então eu falei: Senhor motorista, o
senhor aguarde. Não entrei no ônibus, não bati boca.
O senhor aguarde que eu acionei o Ciodes, eu
acionei a polícia.
Foi então a minha desgraça, porque a polícia
chegou e aí aconteceu tudo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O que aconteceu?
O SR. JOHN FERREIRA – Chegou
primeiro uma viatura, e o motorista se encaminhou
até essa viatura e começou a falar com o policial. E
depois disso chegou uma outra viatura, - resumindo,
porque aconteceram várias coisas - o cidadão, no
caso aí portado como soldado, soldado Vinícius
Rocha, pediu a chave do meu carro, pediu
documento, eu entreguei. Fui lá, desliguei o carro,
porque o carro estava ligado, e entreguei para ele. Ele
entrou na viatura, sentou-se na viatura e acionou o
guincho.
Eu falei: Meu amigo, o que está
acontecendo? Eu chamei a polícia. O ônibus estava
parado no ponto quando eu parei na frente. Chegaram
os representantes da Serrana e estacionaram o carro
na contra mão, na frente do meu carro. Tinha um
outro rapaz também que estacionou um Gol na frente
do meu carro, e meu carro estava sendo guinchado.
Eu falei: Por quê? Ele: Senhor, o senhor fica calado,
se não o senhor vai ser algemado e preso.
Então, fiquei ali, aguardando umas duas
horas o guincho chegar. O guincho chegou, jogou
meu carro para cima, com documento em dia. Posso
provar isso através de documentos, fotos, imagens. E
daí então ele falou: O senhor pode ir junto com o
guincho, porque o senhor tira o carro lá no pátio
mesmo.
Essa foi a minha feliz situação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – No caso, infeliz, não é?
O SR. JOHN FERREIRA – É, infeliz.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Senhora Deputada Janete?
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) –
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Exatamente isso que eu gostaria de perguntar ao
senhor. Para que as pessoas entendam melhor, porque
está difícil entender o vídeo.
O senhor teve um cachorro de estimação que
fugiu, veio para a rua, e foi atropelado por um ônibus.
O senhor, mesmo que viesse correndo para chamá-lo,
ele foi atropelado por um ônibus. O senhor ligou para
o Ciodes para que o Ciodes certamente pegasse
depoimento do motorista, porque o senhor - como o
senhor me falou, o senhor nos procurou - o motorista
acelerou ao invés de parar, porque o senhor estava
gritando para poder o cachorro retomar para a via
normal. Ele acelerou e acabou matando o cachorro. O
senhor foi atrás do motorista, até que o Ciodes
chegasse, e quando o Ciodes chegou... Foi o Ciodes
que chegou?
O SR. JOHN FERREIRA – Então, foi
acionado... Não, uma guarnição da Polícia Militar.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Foi
uma rádio patrulha acionada pelo Ciodes...
O SR. JOHN FERREIRA – Isso.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Da
Polícia Militar.
E aí o senhor foi abordado por quê? O senhor
estava interrompendo a passagem do ônibus por isso
que o policial militar abordou o senhor?
O SR. JOHN FERREIRA – Sim. Um dos
policiais se aproximou de mim. Eu relatei para ele os
fatos depois. Sem ser o policial que fez a ocorrência e
sem ser o policial Vinícius. Eu até estranhei, porque
chegou uma viatura, demorou um tempo, a viatura
saiu e chegou outra viatura. Duas viaturas. Enfim,
relatei para ele e ele falou: rapaz, você fica calado –
isso outro policial, sem ser o Vinícius Rocha – o
senhor fica calado porque o senhor jogou o carro em
cima do ônibus em tempo de matar todo mundo e o
senhor fica calado, senão vai ser preso. De novo
repetiu, na verdade antes do policial Vinícius.
Acredito que o motorista mentiu para o
policial. E o policial não foi imparcial, creu no que o
motorista disse, inclusive o representante da Serrano
tinha chegado lá e exerceu uma certa pressão com
certeza sobre os policiais que ali estavam também,
porque é uma empresa dos rodoviários, eles têm uma
certa moral. Enfim, não entendi o que aconteceu
naquele dia lá, não entendi por que meu carro foi
preso.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) –
Quando o senhor viu que poderia ser guinchado, o
senhor se dispôs a retirar o carro que estava
obstaculizando a passagem do ônibus?
O SR. JOHN FERREIRA – Perguntei por
várias vezes se não tinha como resolver, se tinha
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
como tirar. Porque só fiz aquilo porque chamei a
Polícia e deixei bem claro o que queria para o
policial: Policial, quero levar esse rapaz à Delegacia
para prestar uma queixa contra ele, porque tenho
certeza de que o que aconteceu ali foi um crime.
Repeti isso claramente para o policial. Depois que vi
que meu carro ia ser guinchado, falei: Não tem jeito
de a gente resolver isso não, e tal? Não quiseram
conversa, a única coisa que o policial que redigiu o
boletim de ocorrência fez foi pegar e perguntar: Cadê
o cachorro? Cadê o animal? Falei: O animal está
ali! Ele falou: Ah, não vou lá não, deixa pra lá,
então. Porque estava mais ou menos a uns
quatrocentos metros, quinhentos metros da minha
casa.
Mas sim, me prontifiquei a tirar o veículo. Na
verdade não me foi pedido, não me foi questionado,
não foi me dada a opção de tirar o veículo.
Simplesmente chamaram o guincho e apreenderam
meu carro, com os documentos em dia.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) –
Gostaria de perguntar se quem acionou o guincho foi
aquele policial militar que esteve aqui depondo na
semana passada?
O SR. JOHN FERREIRA – Policial
Vinícius Rocha.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Foi ele
que chamou o guincho? Ou foi a viatura que veio a
pedido do Ciodes?
O SR. JOHN FERREIRA – Foi a segunda
viatura que foi o policial Vinícius. Tenho certeza. Ele
sentou na viatura e vi quando acionou o guincho.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Estou
satisfeita com as perguntas, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O senhor trouxe outro vídeo para
ser apresentado. Infelizmente não vai poder ser
apresentado, porque a nossa imprensa, que tanto
reclama de censura, está censurando as CPIs da
Assembleia a exibir reportagens feitas por ela.
O SR. JOHN FERREIRA – É um absurdo.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Quando ficam reclamando da
ditadura, ficam reclamando de censura, mas também
estão praticando censura, porque consideram que
qualquer reportagem que eles fizeram que é pública,
se for exibida aqui, interfere no direito do jornalista,
aquela história toda que eles ficam contra ter censura
para eles, mas praticam censura contra outro órgão de
comunicação. Até entendo que a TV Ales está dando
mais audiência que algumas televisões, aí a
preocupação de perder audiência com a TV Ales.
Diário do Poder Legislativo - 59
Então, infelizmente não vai poder ser
exibido. Se o senhor quiser falar o que aconteceu, o
que saiu nessa matéria.
O SR. JOHN FERREIRA – Sim. Na
verdade, o que aconteceu foi que o negócio tomou
um rumo impressionante. Postei no facebook e no
youtube o vídeo e aí a imprensa me procurou e fez
uma reportagem comigo. Ficou muito claro ali que o
motorista não parou, acelerou e matou o animal! Foi
fatal! Então tomou atenção da mídia, da imprensa e
fui entrevistado. A comentarista expressou: Poxa, era
um animal, mas se fosse uma criança? Era um
animal, mas se tivesse uma bola ali de ferro no meio
da pista? Foram as palavras dela. Depois disso, ela
questionou a conduta e pediu à Serrana, e às
empresas responsáveis, me procurassem e falassem o
que aconteceu. Na verdade não me procuraram.
Só para concluir essa dita, achando e sendo
verdade o que estou dizendo, tendo fotos, inclusive
fotos dos carros na contramão, foto do ponto de
ônibus, filmagens e tudo o mais, procurei, no dia 5 de
janeiro, a Corregedoria da Polícia Militar. Até hoje
não tive nenhuma resposta, apesar de os corregedores
terem me atendido com muita atenção e tudo, mas até
hoje não me disseram se a conduta dos policiais foi
certa ou errada.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Está bom. Vou aproveitar e dar
uma dica: cachorro e criança, animal e criança, a
gente nunca chama para atravessar. A gente vai ao
encontro deles. Ali, você acabou contribuindo mais
do que o próprio carro, porque você, na calçada, você
deveria ter atravessado e ido aonde o animal estava.
Criança e animal nunca se pede para atravessar
porque estará, inconscientemente, colaborando com a
tragédia.
Peço à secretaria da comissão que também
colha o depoimento. Não precisa esperar a
Taquigrafia não porque está com atividade demais.
Aposentaram oito taquígrafos, a Assembleia ainda
não teve coragem de chamar os concursados, e o
pessoal da Taquigrafia está com dificuldade de
produzir, efetivar o material que colhem. Então, peço
que faça cópia da TV Ales, com a apresentação de
documentos, se for apresentar, para mandarmos para
Corregedoria. Porque, deste depoimento, estamos
tirando a conclusão de que o policial Vinícius mentiu
quando disse que atuou de maneira cortês e civilizada
com o senhor Nelinho, até porque no vídeo deu para
ouvir que ele estava com tratamento diferenciado do
tratamento convencional, normal.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) –
Arrogante.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Peço para encaminhar à
Corregedoria para pedir apuração contra as ações
60 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
desse policial, incluindo o pedido da Comissão
Parlamentar de Inquérito para suspender ele da
região, transferi-lo para outro município, outro local,
porque daqui a pouco ele vai considerar que é o rei da
região e ameaçará as pessoas que reclamam contra
sua ação.
Agradeço ao senhor a colaboração e a
cidadania de vir a esta reunião prestar depoimento.
O SR. JOHN FERREIRA – Eu que
agradeço.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Isso é importante para tomarmos
conhecimento do que as pessoas andam fazendo em
nome das autoridades. Temos juiz que prende
papagaio, promotor que prende bicicleta, e ainda tem
um monte de coisas sendo feitas e precisamos ter isso
divulgado para proteger a ação e o direito da
cidadania de cada um de nós.
Muito obrigado. Se quiser se retirar, fique à
vontade, porque agora decidiremos com relação aos
depoimentos.
concessões.
Então, na próxima segunda-feira, virá o
promotor e, na outra segunda-feira, já fica feita a
pauta do doutor Contarato mais os donos de guincho.
Os de quais municípios? Só da Grande Vitória?
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – No meu
entendimento, o primeiro deveria ser o que mais
arrecada.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – O Central Park.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Central
Park.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Já poderíamos decidir com relação
aos donos de pátio e quero também apresentar a
sugestão de voltarmos a ouvir o diretor-geral do
Detran, doutor Contarato, para saber por que até hoje
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Então o Central Park e o doutor
Contarato já na outra segunda. E nesta próxima
segunda o promotor Gerson, que se prontificou a vir
fazer esclarecimento.
Agradeço aos procuradores, ao doutor Fábio,
que tem sido um esteio para nos apoiar e acompanhar
tudo. Doutor Fábio, muito obrigado, o senhor tem
feito sempre pergunta e colaborado. O senhor é nossa
grande testemunha de que estamos fazendo tudo
corretamente, dando oportunidade a todo mundo de
se defender, a todo mundo de falar. Não estamos
querendo fazer nenhuma caça às bruxas, mas apenas
esclarecer esse fato, que é hoje um fato estadual.
Acabo de receber, na última semana,
comunicação de municípios do Sul, do Norte, todo
mundo reclamando, todo mundo apoiando a decisão
de acabar com isso porque eles sabem, todos os
deputados que andam no interior sabem muito bem
que isso é um grande problema de arrecadação hoje.
Temos policiais no interior que estão com fazenda,
com patrimônio invejável, tudo tirado em cima do
guincho. O guincho é o grande câncer do estado do
Espírito Santo e ficamos tristes de ver que o Detran e
o Governador do Estado não tomam providência
podendo tomar. A prefeitura, todas elas, agora, em
Guarapari, estamos pedindo também o cancelamento
da concorrência lá, porque está o maior absurdo, o
Ministério Público está apurando. Lá também está
um absurdo, porque isso passou a ser interesse dos
prefeitos também. Está todo mundo usando isso e
sabemos que essas empresas que estão explorando
pátio de estacionamento não são empresas que podem
trazer um currículo, uma apresentação de trabalho
correto e honesto. Todas elas trabalham com a
finalidade apenas de arrecadar, e arrecadar o máximo
que podem, independente do direito da população.
não tomou providência, sabendo que essas
concessões são o grande problema e que esses
guinchos só existem por causa dos pátios. Por que,
até hoje, ele que é tão duro e tão correto, ainda não
tomou providência quanto a essas concessões, que
são ilegais porque não foram licitações e sim
O SR. FÁBIO LANGA DIAS – Peço
perdão porque nos dois últimos dias, hoje e no
passado, cheguei atrasado, mas foi por compromissos
institucionais, por reuniões na Procuradoria. E, como
sempre, estou à disposição.
Até agradeço a atenção a Guarapari. Resido
O
obrigado.
SR.
JOHN
FERREIRA
–
Muito
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Senhora Deputada Janete de Sá,
tem alguma sugestão de nome, lembrando que já
temos o promotor que deporá na próxima segundafeira, 11h. Foi encaminhado, já até aprovamos,
promotor doutor Gerson.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Senhor
presidente, gostaria de ouvir os donos de pátio. Acho
que chega o momento em que a gente...
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Mas nesse dia vai complicar
porque o promotor vai tomar quase que o depoimento
todo.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Então
vamos ficar com o depoimento do promotor e na
próxima semana faremos a investigação com os
donos de pátio.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
em Guarapari e sei dos problemas. Guarapari não tem
Guarda Municipal. Em Guarapari estão finalizando a
implantação do sistema rotativo também, acho que a
CPI pode dar uma atenção especial a Guarapari,
porque merece, pois o caso de Guarapari também é
complicado, mas claro que o Ministério Público
também está à disposição e estará sempre para
colaborar nos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – Estou feliz porque fiz uma visita
ao Tribunal de Contas sobre isso e me parece que os
pareceres da área técnica são pela suspensão da
licitação. Estamos correndo atrás e acho que, em
breve, talvez até nesta semana, já haja uma decisão
com relação a isso. E vamos tentar, porque lá estão
fazendo uma festa também.
Muito obrigado. Obrigado ao oficial da
Polícia Militar, à imprensa, a todos os presentes.
Fica para a próxima o promotor que irá se
identificar, e na outra reunião, o doutor Contarato
para sabermos por que até hoje não tomou
providência com uma coisa que está manchando sua
imagem como administrador público.
Vamos deliberar a solicitação sobre a
prestação de contas dos últimos cinco anos detalhada
da Assetran.
Como votam as Senhoras Deputadas?
A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Pela
aprovação.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN) – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (ENIVALDO DOS
ANJOS – PSD) – A Presidência acompanha.
Aprovada.
Muito obrigado a todos pela presença.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente reunião. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, para qual
designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 12h26min.
Diário do Poder Legislativo - 61
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
- PRP) – Havendo número legal, invocando a
proteção de Deus declaro abertos os trabalhos desta
Comissão.
Convido a Senhora Secretária a proceder à
leitura da ata da décima primeira reunião ordinária,
realizada em 15 de junho de 2015 e da sexta reunião
extraordinária, realizada em 15 de junho de 2015.
(Pausa)
(A Senhora Secretária procede à
leitura das atas)
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Em discussão as atas. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) –
Pela aprovação.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Pela
aprovação.
O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) – Pela
aprovação.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) –
Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Atas aprovadas como lida.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO N.º 079/2015, do Senhor Deputado
Almir Vieira, justificando sua ausência na
reunião ordinária da Comissão de Finanças
realizada no dia 15/06/2015.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
__________________________________
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
COMISSÃO
DE
FINANÇAS,
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS.
DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA,
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 22 DE
JUNHO DE 2015.
OFÍCIO N.º 079/2015, do Senhor Deputado
Euclério Sampaio, justificando sua ausência
na reunião extraordinária, Audiência Pública
da Comissão de Finanças, realizada no dia
18/06/2015.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
62 - Diário do Poder Legislativo
– PRP) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Entrada na Comissão: 16/06/2015
Prazo do Relator: 06/07/2015
Prazo da Comissão: 13/07/2015
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Projeto de Lei n.º 135/2014
Autor: Senhor Deputado Dary Pagung
Ementa: Institui sobre a obrigatoriedade das
empresas que fornecem serviços aos
consumidores notificarem o consumidor
sobre a exclusão do seu nome dos cadastros
de restrição ao crédito e dá outras
providências.
Projeto de Lei n.º 024/2015
Autor: Senhor Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Modifica a Lei n.º 9.500/2010 para
assegurar ao consumidor o estabelecimento
de horário para montagem de móveis.
Projeto de Resolução n.º 008/2014
Autor: Senhor Deputado Marcos Mansur.
Ementa: Institui a Medalha Mates Alkhalaf
no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Projeto de Lei n.º 135/2014
Autor: Senhor Deputado Dary Pagung
Ementa: Institui sobre a obrigatoriedade das
empresas que fornecem serviços aos
consumidores notificarem o consumidor
sobre a exclusão do seu nome dos cadastros
de restrição ao crédito e dá outras
providências.
Relatora: Senhora Deputada Luzia Toledo
Entrada na Comissão: 17/06/2015
Prazo do Relator: 06/07/2015
Prazo da Comissão: 13/07/2015
Projeto de Lei n.º 024/2015
Autor: Senhor Deputado Gilsinho Lopes
Ementa: Modifica a Lei n.º 9.500/2010 para
assegurar ao consumidor o estabelecimento
de horário para montagem de móveis.
Relator: Senhor Deputado Edson Magalhães
Entrada na Comissão: 17/06/2015
Prazo do Relator: 06/07/2015
Prazo da Comissão: 13/07/2015
Projeto de Resolução n.º 008/2014
Autor: Senhor Deputado Marcos Mansur.
Ementa: Institui a Medalha Mates Alkhalaf
no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo.
Relatora: Senhora Deputada Luzia Toledo
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Passamos à Ordem do Dia.
Passo a relatar o Projeto de Lei n.º 189/2015,
de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras
providências.
Através da Mensagem n.º 54/2015, o Ex.mo
Senhor Governador do Estado do Espírito Santo,
Paulo Cesar Hartung Gomes, encaminha a esta
Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n.º
189/2015, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016.
A matéria foi recebida nesta Casa de Leis em
30 de abril de 2015, prazos limite para o
cumprimento dos termos da Lei Complementar n.º
07, de 10.7.1990, lida na Sessão Ordinária do dia 04
maio de 2015, tendo sido publicada no Diário do
Poder Legislativo dia 05 maio de 2015.
É o relatório.
Em cumprimento ao disposto no art. 150, §
2.° da Constituição Estadual, o Chefe do Poder
Executivo do Estado do Espírito Santo encaminha a
esta Casa o Projeto de Lei n.º 189/2015 que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício
2016. Seguindo tramitação regulamentar, a matéria,
cuja relatoria avoquei, permaneceu em pauta nesta
Comissão para recebimento de emendas.
Conforme explicitado na Mensagem n.º
54/15, a proposição governamental encontra-se
formulada segundo as disposições, constitucionais
pertinentes, bem como em conformidade com a
legislação infraconstitucional que disciplina a
matéria, como a Lei Complementar Federal n.º 101,
de 04.5.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
e a Lei Federal n.º 4.320, de 17.3.1964.
O Projeto sob exame apresenta no art. 1.º do
Capítulo I, os temas relacionados às Diretrizes Gerais
para a elaboração do Orçamento Estadual de 2015,
em cumprimento ao disposto no art.150, § 2.º da
Constituição Estadual, compreendendo:
I — as metas e prioridades da administração
pública estadual;
II — a estrutura e organização dos
orçamentos;
III — as diretrizes para a elaboração e
execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública
estadual;
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
V – as disposições relativas às despesas com
pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre as alterações na
legislação tributária;
VII – a política de aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento;
VIII – as disposições finais.
As prioridades e metas serão definidas e
identificadas, em anexo próprio, no Projeto e na Lei
Orçamentária de 2016, de forma compatível com o
que vier a ser estabelecido, respectivamente, no
Projeto e na Lei do Plano Plurianual para o período
2016 a 2019.
Em cumprimento ao que dispõe o § 1.º do art.
4.º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000,
integra o presente Projeto de Lei o anexo de Metas
Fiscais, compreendendo os demonstrativos das metas
anuais em valores correntes e constantes relativos às
receitas, às despesas, aos resultados nominais e
primários e ao montante da dívida pública para o
exercício financeiro de 2016, bem como as
estimativas para o exercício de 2016, 2017 e 2018.
Também integra os Anexos do presente
Projeto de Lei o que determina o art. 4.º § 2.º, incisos
I, II, III, IV e V e § 3.º da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
Art. 4.º (...)
§ 2.º O Anexo conterá, ainda:
I – avaliação do cumprimento das
metas relativas ao ano anterior;
II – demonstrativo das metas anuais,
instruído
com
memória
e
metodologia
de
cálculo
que
justifiquem
os
resultados
pretendidos, comparando-as com as
fixadas
nos
três
exercícios
anteriores, e
evidenciando a
consistência delas com as premissas
e os objetivos da política econômica
nacional;
III – evolução do patrimônio líquido,
também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação
dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV – avaliação da situação financeira
e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência
social e próprio dos servidores
públicos e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
b) dos demais Fundos Públicos e
programas estatais de natureza
atuarial;
V- demonstrativo da estimativa e
compensação da renúncia de receita
e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Diário do Poder Legislativo - 63
§ 3.º A Lei de Diretrizes
Orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados
os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas
públicas, informando as providências
a serem tomadas, caso se
concretizem.
As emendas apresentadas pelas Senhoras
Deputadas e pelos Senhores Deputados, perfazendo
um total de cento e vinte, foram publicadas no Diário
do Poder Legislativo dos dias 3 e 8 de junho de 2015.
Além das emendas acima citadas, esta
relatoria apresentou por solicitação da Secretaria de
Estado de Economia e Planejamento, através do
Ofício n.º 128/SEP, do Gabinete do Secretário, as
seguintes emendas adequando o referido projeto de
lei à Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.
Abrindo parênteses, fizemos uma grande
audiência pública, Senhora Deputada Luzia Toledo,
para discutir a lei federal na última quinta-feira e foi
muito importante.
As Emendas de números 121, 122, 123, 124,
125, 126 e 127 foram publicadas no Diário do Poder
Legislativo no dia 12/06/2015, com os seguintes
textos:
Emenda n.º 121 - Modifica-se o parágrafo único do
art. 26 do capítulo IV passando a ter a seguinte
redação:
Parágrafo único - As entidades aptas
a receberem recursos, a título de
subvenções sociais, a que se refere o
caput, serão selecionadas em
processo
público
de
ampla
divulgação promovido pelo órgão ou
entidade concedente para execução
de ações, programas ou serviços em
parceria com a Administração
Pública Estadual, respeitado o
estabelecido na Lei Federal n.º
13.019, de 31 de julho de 2014.
Emenda n.º 122 - Adiciona-se um Parágrafo
único ao art. 27 do capítulo IV contendo a seguinte
redação:
Parágrafo único - As entidades aptas
a receberem recursos a título de
contribuições correntes, a que se
refere o caput, serão selecionadas
em processo público de ampla
divulgação promovido pelo órgão ou
entidade concedente para execução
de ações, programas ou serviços em
parceria com a Administração
Pública Estadual, respeitado o
estabelecido na Lei Federal n.°
64 - Diário do Poder Legislativo
13.019, de 3 .7.14.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
n.°13.019, de 31.7.14.
Emenda n.º 123 - Modifica-se o art. 28 e seu
parágrafo único do capítulo IV passando a ter a
seguinte redação:
Emenda n.º 126 - Suprimir o inciso XXV do
Parágrafo Único do art. 10 que contém a seguinte
redação:
Art. 28. E vedada a destinação de
recursos a título de auxílios,
previstos no artigo 12, § 6° da Lei
Federal n.°4.320, de 17.3.1964, para
entidades privadas, ressalvadas
aquelas sem fins, lucrativos.
Parágrafo único. As entidades
aptas a receberem recursos a título
de auxílios, a que se refere o caput
deste artigo, serão selecionadas em
processo
público
de
ampla
divulgação promovido pelo órgão ou
entidade concedente para execução
de ações, programas ou serviços em
parceria com a Administração
Pública Estadual, respeitado o
estabelecido na Lei Federal n.°
13.019, de 31.7.14.
XXV - listagem das entidades aptas a
receberem transferências a título
de subvenções sociais, contribuições
correntes e auxílios;
Emenda n.° 124 - Suprimir o art. 29 do
capítulo IV que contém a seguinte redação:
Art. 29. O Poder Executivo remeterá
à Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e
Tomada de Contas da Assembleia
Legislativa
acompanhando
a
mensagem do Projeto de Lei
Orçamentária de 2016 a listagem
das entidades privadas sem fins
lucrativos,
aptas
a
serem
beneficiadas
com
recursos
orçamentários de subvenções sociais,
contribuições correntes e auxílios,
com
respectivos
CNPJs
e
classificações
orçamentárias
pertinentes (Programa de Trabalho).
Emenda n.° 125 - Modifica-se o art. 35 do
capítulo IV passando a ter a seguinte redação:
Art. 35 - Todas as entidades sem fins
lucrativos que receberem recursos
públicos diretamente do orçamento
ou mediante subvenção social,
contribuição
corrente,
auxílio,
contrato de gestão, termo de
parceria, acordo, ajustes ou outros
instrumentos
congêneres,
obrigatoriamente
deverão
dar
publicidade na internet e atender ao
disposto na Lei Federal n.° 12.527,
de 18.11.2011 e Lei Federal
Emenda n.º 127 - Suprimir os incisos e
alíneas do art. 26 do capítulo IV que contém a
seguintes redações:
I - comprovante pertinente à pesquisa
da concedente junto aos seus
arquivos e aos cadastros a que tiver
acesso, em especial ao Cadastro
Informativo - CADIN/ES ou do
Sistema Integrado de Gestão das
Finanças Públicas do Espírito Santo SIGEFES, demonstrando que não há
quaisquer pendências do convenente
junto ao Estado, e às entidades da
Administração Pública Estadual
direta ou às entidades a elas
vinculadas; e
II - sejam de atendimento direto ao
público, de forma gratuita, e que
possuam na sua área de atuação os
seguintes comprovantes:
a) área de assistência social - registro
ou
certificado
de
entidades
beneficentes de assistência social,
fornecido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, ou
Conselho Municipal de Assistência
Social, ou Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS;
b) áreas de saúde e educação certificado de entidade beneficente
de assistência social fornecido pelo
CNAS; e
c) área cultural - lei estadual
declarando o convenente como
entidade de utilidade pública ou do
certificado de registro no Conselho
Estadual de Cultura.
Esta relatoria também recebeu OF. n.º
049/2015/GDF/ALES, do Senhor Deputado Freitas,
que foi publicado no dia 08.06.15, onde esta relatoria
defere a retirada das emendas n.os 14 e 17.
Por conseguinte as emendas foram acatadas,
rejeitadas e prejudicadas conforme abaixo:
a) As emendas de números: 002, 003,
005, 006, 008, 009, 023, 026, 027,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
028, 030, 031, 032, 043, 048, 049,
050, 051, 052, 053, 054, 057, 058,
064, 065, 066, 067, 068, 069, 070,
071, 072, 073, 074, 075, 076, 077,
078, 080, 081, 082, 083, 084, 085,
086, 087, 088, 090, 091, 092, 093,
095, 096, 097, 098, e 113 perfazendo
um total de 56 (cinquenta e seis)
emendas, não apresentam vícios de
inconstitucionalidade
ou
de
ilegalidade,
e
foram
INTEGRALMENTE ACATADAS,
pois são de suma importância para a
qualificação
de
uma
gestão
intrapoderes
compartilhada
e
propositiva.
b) As emendas de números: 004, 007,
010, 011, 012, 013, 015, 016, 018,
019, 020, 021, 022, 024, 025, 029,
033, 034,035, 036, 040, 041, 042,
044, 045, 046, 047, 055, 056, 059,
062, 063, 079, 089, 094, 099, 100,
101, 102, 103, 104, 105, 106, 107,
108, 109, 110, 111, 112, 114, 115,
116, 117, 118, e 120, perfazendo um
total de 55 (cinquenta e cinco)
emendas, foram rejeitadas por este
relator, conforme justificativa a
seguir:
Emenda n.º 004: rejeitada. O texto da emenda
consta no inciso XIII do art. 13 do Projeto de Lei n.º
189/2015.
Emendas n.os 007 e 099, idênticas: rejeitadas.
Não existe necessidade de incluir a demanda
expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
pois não há impedimento para o Poder Executivo
autorizar dotação de recursos com a finalidade de
promover a regularização fundiária de áreas urbanas
e rurais. No tocante à matéria mencionada, consta na
Lei Orçamentária Anual (LOA 2015) na Secretaria de
Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e
Pesca ação cujo nome é Regularização Fundiária.
Emendas n.os 010, 011, 012, 013, 019, 021,
022, 024, 025,033, 035, 055, 056, 059, 062, 063, 079,
089, 094, 102, 103, 104, 108, 112, 114, 115, 116 e
120: A relatoria rejeita estas emendas e fica mantido
o texto original do Projeto de Lei n.º 189/2015.
Emenda n.º 029: rejeitada. O texto da emenda
é incompatível com o art. 13, pois o artigo se refere
ao capitulo da Estrutura e Organização dos
Orçamentos.
Emendas n.os 015, 034, 041, 045 e 109,
idênticas: a relatoria rejeita essas emendas e fica
mantido o texto original do Projeto de Lei n.º
189/2015.
Emendas n.os 016, 042, 046 e 110, idênticas:
a relatoria rejeita essas emendas e fica mantido o
texto original do Projeto de Lei n.º 189/2015.
Diário do Poder Legislativo - 65
Emendas n.os 018, 044, 106 e 117, idênticas:
a relatoria rejeita essas emendas e fica mantido o
texto original do Projeto de Lei n.º 189/2015.
Registro a presença dos Senhores Deputados
Gildevan Fernandes e Rodrigo Coelho. Sejam bemvindos!
Emenda n.º 020: rejeitada. A informação é
um direito do cidadão. Assegurar esse direito é um
dever do Estado, que precisa ter os meios necessários
para cumprir seu papel especialmente em momentos
críticos, como, por exemplo, mobilizar a população
em casos como uma epidemia ou um desastre natural.
Assim como em inúmeros outros casos, dengue,
escassez de água, doação de sangue, a informação é a
ação mais eficaz para o êxito na superação do
problema. E não há como prever o valor exato a ser
gasto no período de um ano para todas as pastas.
Emenda n.º 036: rejeitada. Compete à lei
complementar, nos moldes da LRF, a definição de
limite para a despesa de pessoal para os Poderes.
Considerando que a LDO não tem status de lei
complementar e diz respeito às diretrizes para o
orçamento de um único exercício, esse assunto não
tem espaço para ser tratado no âmbito da LDO.
O Estado segue hoje o que determina a Lei
Complementar n.º 101/2000 e o artigo a que se refere
à emenda, art. 20 dessa lei, ainda não contempla a
inclusão de limite fixado para as Defensorias
Públicas, ficando assim o Estado obrigado a cumprir
apenas o que determina o disposto no art. 98 de
ADCT, sem ser obrigado a fixar valores percentuais
para despesas de pessoal.
Art. 98. O número de defensores
públicos na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda
pelo serviço da Defensoria Pública e
à respectiva população.
§ 1.º No prazo de 8 (oito) anos, a
União, os Estados e o Distrito
Federal deverão contar com
defensores públicos em todas as
unidades jurisdicionais, observado o
disposto no caput deste artigo.
A Lei n.º 101/2000, no art. 20, diz:
Art. 20. A repartição dos limites
globais do art. 19 não poderá
exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o
Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o
Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento)
para o Executivo;
66 - Diário do Poder Legislativo
d) 2% (dois por cento) para o
Ministério Público dos Estados;
(...)
Emendas de n. os 040 e 107, idênticas. A
relatoria rejeita estas emendas e fica mantido o texto
original do Projeto de Lei n.º 189/2015.
Emendas de n.os 047 e 118, idênticas. A
relatoria rejeita estas emendas e fica mantido o texto
original do Projeto de Lei n.º 189/15.
Emenda de n.º 100, rejeitada. No Portal da
Transparência, as consultas estão disponíveis aos
usuários tanto em formato de tabelas como de
gráficos, em linguagem simples, com navegação
amigável, podendo as informações serem assimiladas
por qualquer pessoa, independente de familiaridade
com o sistema financeiro-orçamentário brasileiro. O
site é http://www.transparencia.es.gov.br/.
Emenda de n.º 101, rejeitada. O §1.º do art.
150 da Constituição do Estado do Espírito Santo
dispõe que:
“A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública
estadual, direta e indireta, para as
despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada”.
Emenda de n.º 105, rejeitada. O Estado segue
a padronização dos relatórios definidos em legislação
específica, não cabe nos quadros a inserção dessa
informação nesse formato uma vez que essa
informação já consta no quadro de receita estimada
na LOA.
Emenda de n.º 111, rejeitada. Evita que o
Governo tenha que proceder a aportes de capital
inadequados às empresas e sociedades que estão
apenas prestando serviços ao Estado, sobretudo os de
engenharia. As empresas públicas e sociedades de
economia mista passam a agir como unidades
gestoras, sob a égide da Lei n.º 4.320/64 e
respeitando a legislação aplicável aos órgãos e
entidades que executam a despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade.
As Emendas de n.os 001, 037, 038, 039, 060,
061 e 119, perfazendo um total de 07 (sete) emendas,
foram prejudicadas por este relator conforme
justificativa a seguir:
Emenda de n.º 001, prejudicada, pois não há
como prever se haverá no PPA 2016-2019 e na LOA
2016, que ainda serão elaborados pelo Governo do
Estado,
o
programa
de
trabalho
801040412208000995 - Reserva Técnica. E não
menciona que a lei se refere ao inciso II do § 2.º do
art. 198, citado no parágrafo único e mencionado na
emenda.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Emendas n.os 037 e 039: prejudicadas, pois a
fonte citada (100) não existe na tabela utilizada pelo
Governo do Estado.
Emenda n.o 38: prejudicada, pois se reporta à
emenda n.º 037, que se encontra prejudicada.
Emendas n.os 060 e 061: prejudicadas, pois o
art. 29 deve ser excluído e o Estado deve respeitar o
estabelecido na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho
de 2014, a vigorar a partir de 27 de julho de 2015. O
relator exclui esse texto através da emenda n.º 124.
Emenda n.º 119: prejudicada, pois conforme
§ 1.º, do art. 40 da Lei Complementar n.º 282/2004 –
Lei que organiza o Regime Próprio de Previdência
dos Servidores do Estado do Espírito Santo, dispõe
que cada poder é responsável pela complementação
do valor integral das correspondentes folhas de
pagamento dos benefícios previdenciários:
Art. 40 - O Regime Próprio de
Previdência de que trata esta Lei
Complementar
será
custeado
mediante os seguintes recursos:
[...]
§ 1° - Além das contribuições
previstas neste artigo ficam o Poder
Executivo e demais Poderes e órgãos
referidos no artigo 4.º desta Lei
Complementar, responsáveis pela
complementação do valor integral
das correspondentes folhas de
pagamento
dos
benefícios
previdenciários, sempre que as
receitas de contribuições forem
insuficientes, dando-se por extintos
os débitos existentes, ainda que
parcelados, decorrentes de suas
contribuições
dos
exercícios
anteriores à data de publicação
desta Lei Complementar.
A emenda em questão também distorceria o
controle das despesas com pessoal, disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000 e isso se deve
ao aspecto de que a LRF...
No sentido de cumprir efetivamente o nosso
papel de parlamentar, no pleno exercício de nossas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
representando legitimamente os anseios do povo do
Espírito Santo e, ainda, com a finalidade de
contribuirmos de forma decisiva para o
desenvolvimento social, administrativo e econômico
do Estado do Espírito Santo e para o fortalecimento
das instituições democráticas, somos pela adoção do
seguinte parecer:
a Comissão de Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e
Tomada de Contas é pela aprovação do Projeto de
Lei n.º 189/2015, com as emendas acolhidas e
apresentadas por esta relatoria. Esse é o nosso
parecer.
Em discussão o parecer. (Pausa)
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. FREITAS – (PSB) – Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discutilo.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
- PRP) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS – (PSB) – Senhor
Presidente e senhores membros da Comissão de
Finanças, percebi que poderia não haver discussão e,
nesse sentido, pedi a palavra para discutir.
Cumprimento V. Ex.ª e também os nobres pares.
Acompanhei atentamente o relatório de V. Ex.ª.
Cumprimento os Senhores Deputados Hudson Leal,
Almir Vieira, Euclério Sampaio, Gildevan Fernandes,
Rodrigo Coelho e Edson Magalhães e também todos
os servidores desta Comissão, os nossos
telespectadores da TV Ales.
Como já disse, acompanhei muito
atentamente o relatório lido cuidadosamente por V.
Ex.a e gostaria de parabenizar V. Ex.ª pela atenção
que deu à Lei de Diretrizes Orçamentárias no estudo,
na interpretação e no relatório, com distinta
consideração de interpretação. Observo que quando
V. Ex.a acata as cinquenta e seis emendas que,
cuidadosamente foi uma a mais do que as rejeitadas,
V. Ex.a acata-as sem justificativa, uma vez que foram
acatadas. Mas, quando V. Ex.ª rejeita outra parte,
que são cinquenta e cinco emendas, V. Ex.a tem o
cuidado de dizer no relatório que vai rejeitá-las e
apresentará justificativa pela rejeição, uma a uma das
emendas rejeitadas. Porém, não o faz em algumas
determinadas emendas. Quando V. Ex.a não faz a
justificativa, fico meio sem explicação. Não tem
justificativa do porquê não atendê-las. As emendas
que V. Ex.a está rejeitando, perfazendo um total de
cinquenta e cinco emendas V. Ex.a diz o seguinte:
foram rejeitadas por este relator, conforme
justificativa a seguir, e começa dizendo da emenda
n.o 004: (...) o texto da emenda consta do inciso XIII
do artigo 13 do Projeto de Lei (...). Justifica a n.o 007
e a n.o 099, emendas idênticas:
(...) não existe necessidade de incluir
a emenda expressamente na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, pois não
há impedimento para o Poder
Executivo autorizar dotação de
recursos com a finalidade de
promover a regularização fundiária
de áreas urbanas e rurais.
Eu só esperava que, no mesmo sentido, e
com o cuidado que lhe é peculiar e que V. Ex.a cita
rejeitadas por este relator, conforme justificativa a
seguir, continuasse nas outras emendas.
No item 03 das emendas rejeitadas, que são
as de n.os 010, 011, 012, 013, 019, 021 e etc., V. Ex.a
já diz o seguinte, resumidamente: A relatoria rejeita
Diário do Poder Legislativo - 67
estas emendas e fica mantido o texto original do
Projeto (...). Aí não tem uma justificativa: A relatoria
rejeita estas emendas e fica mantido o texto original
(...).
Depois justifica a de n.o 029: Rejeitada, o
texto da emenda é incompatível com o artigo 13, pois
o artigo refere-se ao capítulo da Estrutura e
Organização dos Orçamentos.
Em seguida, nas emendas n.os 015, 034, 041,
045 e 109, que são idênticas, identificam que não só
um Deputado, mas outros Deputados identificaram
necessidade de emendar. A relatoria rejeita esta
emenda e fica mantido o texto original (...). Sem
explicação e era importante que tivéssemos pelo
menos uma justificativa, como V. Ex.a mesmo
identifica que é preciso ter uma justificativa para
rejeitar as emendas e não tem justificativa.
Continua na sequência: Emendas n.ºs 16, 42,
46, 110, também idênticas. Parlamentares
identificando a necessidade de emendar e V. Ex.ª diz:
Rejeita essa emenda e fica mantido o texto original.
E assim vai. Emendas n.ºs 18, 44, 106, 117. A
relatoria rejeita essas emendas e fica mantido o texto
original.
É preciso, e repito, do cuidado da apreciação
da LDO, do zelo de justificar e de constar no texto na
relatoria que justificaria, mas não foi justificado.
Então, fica nessa primeira discussão, os motivos
pelos quais essas emendas não justificáveis, uma vez
que V. Ex.ª disse que justificaria, elas não estão
justificadas.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
- PRP) - Agradeço ao Senhor Deputado Freitas por
estar atento à relatoria do projeto de lei. Na verdade,
Senhor Deputado Freitas, analisamos com o maior
carinho todas as emendas de todos os deputados e
aquelas que o relator considerou o mérito do artigo
original, no caso do projeto de lei que veio do
Governo, que rejeitamos. Rejeitamos essa emenda
justamente porque consideramos que o artigo do
projeto original estaria contemplado melhor do que a
emenda.
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE - ( DARY PAGUNG
- PRP) - Concedo a palavra à Senhora Deputada
Luzia Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Senhor Presidente e senhores membros da Comissão,
na verdade algumas emendas de nossa autoria foram
rejeitadas e gostaria de passar para os meus colegas
algumas delas, assim como o Senhor Deputado
Freitas acabou de fazer. Também gostaria que as
minhas emendas fossem justificadas.
68 - Diário do Poder Legislativo
Sabemos o zelo que V. Ex.ª teve ao analisar
todas as emendas e que a Comissão trabalha com
muito esmero. Mas penso, por exemplo, que a
presença dos secretários e presidente do Bandes em
audiência pública na Comissão de Finanças seria de
muita importância para esta Casa.
Fico feliz quando vejo o nosso procurador,
José Arimatéia, balançando a cabeça. Porque, por
exemplo, a Assembleia não tem conhecimento do que
acontece no Bandes; não sabemos o que acontece no
Bandes. Se o presidente do Bandes viesse a esta Casa
numa audiência pública para falar sobre todos os
projetos que o Bandes avançou, o que o Bandes está
devendo, quem está devendo ao Bandes, como
sabemos que muita gente deve ao Bandes, acho que a
vinda do presidente do Bandes, seja ele José, Manoel
ou Antônio, seja quem for, atualmente é o Luiz Paulo
Vellozo Lucas, será muito bom.
Da mesma forma, a Emenda n.º 55, da
Educação. Tivemos dois embates, o da Escola Viva e
o do Plano Estadual de Educação. Acho que a vinda
do secretário de Educação nesta Casa seria muito
importante, numa audiência pública da comissão.
Como hoje, na Comissão de Finanças, que V. Ex.ª
preside, veio a Senadora Rose de Freitas, falar sobre
o Orçamento da União. Falar sobre os avanços da
educação na nossa Comissão de Finanças seria
extremamente importante.
A mesma coisa a Emenda n.º 103, sobre a
ação social de direitos humanos. Assim como, ciência
e tecnologia. Acho que a sociedade precisa saber,
precisa se aproximar desta Casa. A sociedade só pode
se aproximar desta Casa através das comissões
ordinárias. Tenho aqui e demoraria, naturalmente, ler
a justificativa, mas todas essas cumprem a legislação
em vigor.
Todas essas emendas cumprem a legislação
em vigor. Não acredito que nenhum dos nossos
procuradores presentes tenham óbices a essas
emendas, considerando que daria mais transparência
ao trabalho desta Comissão.
Também é da mesma forma a Emenda n.º
100, e a Emenda n.º 101, que inclui-se uma alínea no
parágrafo 2.º, do art. 15, do Capítulo II, com a
seguinte redação:
Serão
disponibilizados
permanentemente pela internet aos
conselhos e à Assembleia Legislativa
a evolução mensal da execução
orçamentária, discriminada por
Secretaria e região nos termos dos
incisos I e II do art. 17 da Lei n.º
7.935/2004.
Vem atender ao art. 17 e 25 da Lei n.º
7.935/2004, em que tem a seguinte determinação:
Art.25 – Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Ordeno, portanto, a todas as
autoridades que cumpram e façam
cumprir, como nela se contém.
Senhor Presidente, na verdade, V. Ex.ª
rejeitou a Emenda n.º 100, que diz:
Emenda de n.º 100:
Rejeitada,
no
Portal
da
Transparência, as consultas estão
disponíveis aos usuários tanto em
formato de tabelas como de gráficos,
em
linguagem
simples,
com
navegação amigável, podendo as
informações ser assimiladas por
qualquer pessoa, independente de
familiaridade
com o sistema
financeiro-orçamentário brasileiro.
(...)
E traz o site da transparência do governo.
A nossa argumentação é pela aprovação.
Senhor Relator Dary Pagung e demais membros desta
Comissão, a apresentação da Emenda n.º 100 cumpre
o que a Lei n.º 7.935/2004 determina no seu art. 17,
incisos I e II, abaixo apresentados.
No site da transparência mencionado na
justificativa desta relatoria, não consta tal divulgação.
A aprovação da emenda, além de atender a um
dispositivo legal, terá imensurável importância
quando esta Comissão discutir a peça orçamentária
com a sociedade.
Apresentar execução das propostas aprovadas
por eles na discussão do orçamento participativo do
executivo estadual é valorizar a participação e
fortalecer o processo de discussão democrática do
Orçamento. A lei diz, mas não há necessidade de lêla, porque já dei toda explicação.
Tem ainda as Emendas n.ºs 59 e 99, que
foram rejeitadas:
Cria-se um inciso no art. 13 do
Capítulo III, com a seguinte redação:
os recursos destinados para o
cumprimento no disposto nos art.
198, § 1.º e 2.º e 199, em seu
parágrafo único; 200, incisos I, II,
III, § 1.º e 2.º e 201 em seu parágrafo
único da Constituição Estadual.
Nossa justificativa é que essas são as áreas
mais vulneráveis da sociedade, que necessitam de
total apoio do poder público. O Capítulo IV, Da
Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem, do
Idoso e da Pessoa com Deficiência, da Constituição
Estadual. Portanto, nossa argumentação é que a LDO
2015 traz no seu inciso XI do art. 13 recurso
destinado para o cumprimento do disposto no § 2.º do
art. 200 da Constituição Estadual:
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
§ 2° O Poder Público incentivará e
financiará programas e projetos de
atendimento e tratamento à criança e
ao adolescente dependentes de
entorpecentes, drogas e afins.
Ainda tem o Capítulo VI, que é Da Família,
da Criança, do Adolescente, do Jovem, do Idoso e da
Pessoa com Deficiência.
Acho que essas emendas deveriam ser
reanalisadas, pelos meus colegas naturalmente.
No final temos a Emenda n.º 102. No ano
passado não conseguimos aprovar essa emenda, mas
ela é de suma importância, num momento em que o
País está atravessando tanta – infelizmente ficamos
até sem graça de falar – corrupção. Corrupção
daquelas maiores, sobre o que nunca pensamos que
leríamos em nossos jornais e revistas e nunca
veríamos nas redes de TV. Senhor Presidente,
continuo insistindo que essa emenda seja analisada
com o maior carinho.
Inclua-se mais uma alínea no inciso I do §
1.º, do art. 15, do Capítulo IV, com a seguinte
redação: Nos editais de licitações deverá se exigir a
obrigatoriedade de a empresa ganhadora do certame
videomonitoramento nas obras e serviços disponíveis
na Internet em tempo real, dar total transparência aos
termos do art. 6.º, 7.º e 8.º com seus incisos e alíneas
correlatas, expressos na Lei Federal n.º12.527/2011.
O Governador Paulo Hartung, em seu
pronunciamento de prestação de contas nesta Casa de
Leis, disse que seu governo será acompanhado pelos
celulares e que a transparência será marca de sua
administração. Em face do seu pronunciamento,
apresenta essa emenda com a seguinte justificativa:
elaborar estudos e projetos, estabelecendo nos editais
de licitações obrigatoriedade da empresa ganhadora
do certame a disponibilizar uma sala equipada e
estruturada para os profissionais responsáveis pela
fiscalização e acompanhamento do contrato. Toda a
execução da obra ou serviço e a sala de fiscalização,
obrigatoriamente terão que ser videomonitoradas
vinte e quatro horas por dia por câmeras de alta
definição, em todos os locais importantes e
estratégicos da obra ou da execução de serviço. O
diário de obra ou serviço, exigido pela Lei n.º
8.666/1993, e o videomonitoramento, estarão
disponíveis via Internet em tempo real para todas as
autoridades e sociedade.
Tem muito mais e quero dizer da importância
de se dar transparência. As empresas que ganham a
licitação dão um preço muito abaixo e logo em
seguida deixam a obra. A obra deteriora, até o
momento em que se contrata o segundo colocado na
licitação.
Então, são essas. Peço desculpas por ter me
alongado, mas precisava explicar minhas emendas.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
Diário do Poder Legislativo - 69
– PRP) – Senhora Deputada Luzia Toledo, parabéns
pela justificativa. Só para deixar ainda mais claro, a
emenda que V. Ex.ª citou, do Bandes, já foi acatada,
porque o protocolo de outro deputado entrou
primeiro. Por isso acatei a primeira emenda. A
emenda n.º 62, de autoria de V. Ex.ª, está idêntica à
emenda n.º 32, que é a do Bandes e que o Senhor
Deputado Sergio Majeski solicitou primeiro.
A SR. ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Não
existe problema nenhum. O que quero é que eles
venham aqui. Pedi aos secretários de Educação e da
Ciência e Tecnologia e não somente ao presidente do
Bandes. O secretário de Educação, foi combinado
conosco, inclusive mês para que S. Ex.ª viesse a esta
Casa para falar sobre a situação da educação no
Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
– PRP) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS – (PSB) - Senhor
Presidente Dary Pagung, quando V. Ex.ª fez a
justificativa para mim, ato contínuo a Senhora
Deputada Luzia Toledo fez a discussão das suas
emendas. Agora, quero fazer a réplica da justificativa
de V. Ex.ª, com relação ao meu questionamento.
Continuo considerando, Senhor Presidente,
com todo o respeito e com muita consideração o
vosso relatório. Contudo, ainda não ficou justificada
a rejeição das emendas que principalmente eu
apresentei à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As emendas que apresentei, de minha
titularidade, são n. os 13, 15, 16 e 18. V. Ex.ª disse
simplesmente que, em detrimento das minhas
emendas, preferiu o texto original.
Devo ser agora um pouco mais objetivo, mais
claro para V. Ex.ª, que para apresentar essas quatro
emendas, aprovando que a lei, até bem elaborada,
devo fazer essa declaração e devo dizer também do
quanto acredito neste governo.
Devo dizer que do meu primeiro mandato, de
2007 a 2010, também fui base do governo, que era
altamente exitoso e de resultado. Sempre votei e vou
continuar votando, mas pela primeira vez houve a
retirada de algumas prerrogativas de Poderes. Não se
baseou na Constituição de 88, em seu capítulo sobre
as organizações dos Poderes, que diz que os Poderes
são independentes e harmônicos. Quero primeiro ler
para V. Ex.ª e para os colegas principalmente o que
diz o que propus que fosse alterado. O Art. 23, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias diz:
Art. 23. O Poder Executivo
poderá, mediante decreto, transpor,
70 - Diário do Poder Legislativo
remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 (...).
Senhor Presidente, caso esse texto permaneça
da forma que está - e busco nas palavras da Senhora
Deputada Luzia Toledo pela experiência, pela
cautela, pelo zelo e pelo tanto que trabalha -, não
precisa de Poder Legislativo.
No momento em que o país atravessa uma
crise muito séria de transparência, de carência, de
lisura, de execução, penso que, mais do que nunca, os
Poderes precisam ser valorizados, precisam se
completarem, mas precisam de independência.
Estamos diante de um artigo na Lei de
Diretrizes Orçamentárias que não pode, Senhor
Presidente, continuar da forma que está. Digo aos
colegas que esta Casa estaria abrindo mão de exercer
o seu poder de fiscalização quando estamos dando
autonomia, por decreto, ao Poder Executivo para que
possa fazer tudo.
Não significa que... Até porque estamos
falando da Assembleia Legislativa mais transparente
do Brasil, estamos falando de uma Assembleia
Legislativa que de longos anos, de longos mandatos,
de longas legislaturas, tem somente ações positivas e
é reconhecida na imprensa nacional. Os jornais O
Globo e Folha de São Paulo identificam a
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
como a melhor de todas, como a mais transparente,
como a mais barata, a de menos custo.
Por que não podemos exercer a nossa função
e sermos parceiros, como já somos?
A Senhora Deputada Luzia Toledo citou as
diretrizes da educação, a Escola Viva, com discussão
ampla, mostrando a independência deste Poder, mas
chancelando o que tem necessidade e no que precisa
para avançarmos neste Estado. É uma delas, porém
poderia citar todas as outras três que vão nesse
mesmo sentido para que tenhamos a independência
dos Poderes, mas com harmonia.
Falei da emenda vinte e três. Contudo,
poderia falar do art. 16, § 1º, que diz:
§ 1º As propostas orçamentárias dos
órgãos do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública
terão, como limites das despesas
correntes e de capital em 2016, o
valor do conjunto de suas dotações
fixadas na Lei Orçamentária de 2015
corrigido em 5,64% (cinco inteiros e
sessenta e quatro centésimos por
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
cento).
Veja bem, Senhor Presidente, é direito dos
Poderes compor os seus orçamentos e desta
Assembleia Legislativa aprovar ou não.
Então, está tirando a prerrogativa deste
Poder, está mexendo na independência dos Poderes
Executivo e Legislativo, da Defensoria Pública. É
nesse sentido que estão as minhas emendas.
Gostaria que esta Comissão não tirasse a
nossa prerrogativa, não tirasse a prerrogativa desta
Casa e nem dos outros Poderes e instituições.
Senhor Presidente, poderia ler as outras duas,
que estão nesse mesmo sentido, mas para não tomar
mais tempo, pedirei que V. Ex.ª considere as quatro
emendas: 13, 15, 16 e 18. Peço a consideração de V.
Ex.ª para essas emendas. Acredito nessa consideração
e no acolhimento dos colegas.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
- PRP) – Senhor Deputado Freitas, na verdade V.
Ex.ª está pedindo para suprimir o art. 23 da LDO.
Esse artigo vem, no meu ponto de vista, como relator,
tirar um pouco da burocracia. Este artigo não autoriza
o governo remanejar...
Lerei o artigo para que V. Ex.ª entenda.
Dará tempo, Senhor Deputado Euclério
Sampaio.
Passarei a ler o art. 23:
O Poder Executivo poderá, mediante
decreto,
transpor,
remanejar,
transferir ou utilizar, total ou
parcialmente,
as
dotações
orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 e em créditos
adicionais, em decorrência da
extinção,(...)
Só neste caso, Senhor Deputado.
(...)transformação,
transferência,
incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades,(...)
Darei um exemplo claro, Senhor Deputado
Freitas. O governo irá retirar... Um exemplo, a Rede
Abraço de uma determinada secretaria e levará para
outra secretaria. Esse artigo autoriza o Governo do
Estado a retirar a Rede Abraço, remanejar o seu
orçamento, aquilo que gastaria em uma secretaria
para usar na outra secretaria. Simplesmente, esse
artigo acaba com a burocracia.
A outra fala de V. Ex.ª é sobre o art. 42,
Emenda n.º 013, sobre o orçamento de outros
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Poderes. O art. 48 da Constituição Estadual diz que o
poder Legislativo é exercido pela Assembleia
Legislativa, constituída de Deputados, representantes
do povo, eleitos na forma que dispuser a lei. E seu §
3.º diz:
§ 3° O Poder Legislativo elaborará
sua proposta orçamentária com os
demais Poderes dentro dos limites
estipulados na lei de diretrizes
orçamentárias.
É igual para o Poder Judiciário e para o
Ministério Público.
É um artigo novo na lei orçamentária
estadual, mas já está previsto na Constituição
Estadual que se deve obedecer os limites, e agora está
colocando esses limites, tanto quando fala do Poder
Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
– PRP) – Concedo a palavra à Senhora Deputada
Luzia Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Senhor Presidente, em réplica, como o Senhor
Deputado Freitas fez. Quero, pelo menos, como
Presidenta da Comissão de Educação, requerer a V.
Ex.ª e aos demais companheiros que se inclua mais
um parágrafo no art. 1.º do Capítulo I, com a seguinte
redação:
Até o final do mês de abril a SEDU Secretaria de Estado de Educação e
Órgão vinculado, apresentará, em
Audiência Pública na Comissão de
Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas, os resultados dos Planos,
Programas estaduais, regionais e
setoriais, para atender o §4º do
Artigo 150 conjugado com os
Artigos, Incisos e Parágrafos da
Seção I Capitulo III (Da Educação)
da Constituição Estadual.
Consultamos o Secretário de Estado da
Educação, que escolheu o mês de abril para estar
nesta Comissão prestando contas. Gostaria apenas
desta emenda, dentre todas que apresentei.
Diário do Poder Legislativo - 71
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
– PRP) – Senhora Deputada Luzia Toledo, concordo
com V. Ex.ª. Temos várias comissões de mérito na
Casa e gostaria de sugerir, se assim V. Ex.ª aceitar,
trazer os secretários para prestar contas na Casa, mas
de acordo com as comissões pertinentes.
Sugiro a V. Ex.ª que protocolasse, ao invés
de colocarmos todo ano na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, um projeto de lei...
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) – Nas
comissões pertinentes. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
– PRP) – Muito obrigado, Senhora Deputada Luzia
Toledo!
Continua em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação o parecer acatando o art. 62,
igual à Emenda n.º 062.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (PDT) Com o relator.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) Com o relator.
Senhor
Presidente,
só
tenho
um
esclarecimento com relação a esse art. 23, uma vez
que, se o governo pretender obter alguma
suplementação para a peça orçamentária de alguma
das rubricas do texto como está, é de prerrogativa...
O SR. PRESIDENTE - (DARY PAGUNG
– PRP) – Terá que pedir à Casa, à Assembleia
Legislativa.
Continuando, como votam os Senhores
Deputados?
O SR. FREITAS – (PSB) – Senhor
Presidente, para mim não ficou claro, uma vez que,
ao final do texto do art. 23, e V. Ex.ª não chegou
nesse ponto, está muito claro:
(...) assim como o respectivo
detalhamento
por
esfera
orçamentária, grupos de natureza da
despesa,
fontes
de
recursos,
modalidades
de
aplicação
e
identificadores de uso.
Então, do meu ponto de vista, Senhor
Presidente, o artigo 23 não atende e gostaria de ver
discutido de forma mais ampla. Esse artigo 23 causou
dúvida no Senhor Deputado Edson Magalhães, que
72 - Diário do Poder Legislativo
está confiando na resposta de V. Ex.ª. Confio para
caramba em V. Ex.ª, mas gostaria de discutir mais
amplamente esse artigo.
Gostaria, também, que todas as outras
emendas minhas fossem mais bem discutidas, uma
vez que todas as secretarias perdem também a
prerrogativa de elaborar os planos de carreiras dos
seus servidores. Então, as minhas quatro emendas
não estão tendo oportunidade nenhuma de serem
discutidas, Senhor Presidente. Em função disso, voto
contrário.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
- PRP) – Senhor Deputado Freitas, as suas emendas
não foram prejudicados. V. Ex.ª terá a oportunidade
de pedir destaque em Plenário.
Já votou contra.
O SR. FREITAS – (PSB) – E pedirei.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
- PRP) – Como votam os Senhores Deputados?
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Boa-tarde a todas e a todos. Cumprimento os
nossos técnicos da comissão, os nossos procuradores,
os telespectadores da TV Assembleia, nossos
jornalistas e o Senhor Deputado Bruno Lamas, vicepresidente da Comissão de Educação.
Convido o Senhor Secretário a proceder à
leitura da ata da sétima reunião ordinária, realizada
em 12 de maio de 2015. (Pausa)
(O Senhor Secretário procede à
leitura da ata)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Em discussão a ata. (Pausa)
Encerrada.
Vamos suspender a votação considerando
que estamos aguardando a chegada da Senhora
Deputada Raquel Lessa e do Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, que está preso no trânsito, conforme
nos informou seu assessor, Edmilson, presente nesta
reunião. A Senhora Deputada Raquel Lessa está
descendo. Colocaremos a ata em votação tão logo
chegue.
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à
leitura do Expediente.
O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) – Com o
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) – Com o
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
relator.
relator.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) – Com
o relator. E pedirei destaque na hora da votação no
plenário.
O SR. PRESIDENTE – (DARY PAGUNG
- PRP) – Aprovado contra um voto.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 14h51min.
_______________________________
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. OITAVA
REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2015.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Havendo número legal,
invocando a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta Comissão.
Processo administrativo n.º 151896/2015,
solicitando que o PLC n.º 004/2015, que
institui o programa Escolas Estaduais de
ensino Médio em Turno Único no Espírito
Santo, seja revisto no que diz respeito à
profissão de bibliotecário.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) - Informo a todos que tão logo
recebemos essa solicitação, entramos com uma
emenda incluindo no art. 9 do Projeto de Lei
Complementar n.º 004/2015 o inciso V com a
seguinte redação: V- Bibliotecário – Palácio
Domingos Martins – 5 de maio de 2015. Demos
entrada ontem e fizemos uma boa justificativa,
porque não existe escola sem biblioteca. É tão
antigo, mas ficou fora do projeto. Então, já
atendemos a essa solicitação.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício
GAB
Deputado
Marcos
Bruno, justificando sua ausência na reunião
da Comissão de Educação, realizada no dia
19/05/2015.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 73
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício
GAB
Deputada
Luzia
Toledo, propondo
convite
à
senhora
Adenilde Stein Silva, presidente da União
Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação, Undime, para apresentação da
situação real dos municípios do Espírito
Santo com relação à implantação do Plano
Municipal de Educação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Deliberaremos após a chegada
da nossa companheira Deputada Raquel Lessa.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício GAB Deputado Bruno Lamas,
propondo convite ao senhor Carlos Leonardo
Campos, presidente do Conselho Gestor da
Associação e Diretores de Escolas do Estado
do Espírito Santo – Adires -, para prestação
de ações do referido conselho à Comissão de
Educação da Ales.
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO - PMDB) – Da mesma forma.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. SECRETÁRIO lê:
Comunicado s/n.º/2015, comunicado o
presidente do Fundo Nacional de Educação
informando a liberação de recursos
financeiros que especifica.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Ciente. À Comissão de
Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício do senhor Fábio Mendes Da
Vitória, s/n.º/2015, denunciando a negativa
do diretor da Escola Estadual Professor
Agenor
Roris
de
fornecer
identificações estudantil ao aluno, sendo
direito dos mesmos.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Solicito que este ofício seja
encaminhado à Secretaria Estadual de Educação e
também aos membros desta comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Registramos, com prazer
imenso, a presença nesta reunião da senhora Vera
Lúcia Baptista Castiglioni, secretária de Educação da
Serra. Esse convite foi feito por meio do vicepresidente, Senhor Deputado Bruno Lamas. A
secretaria Vera Lúcia é ex-consultora da Unesco, exsubsecretária da Secretaria Estadual de Educação,
duas vezes presidente da Undime, três vezes
presidente da Associação dos Inspetores Capixabas, e
muito mais. Portanto, a presença de V. S.ª nesta
comissão nos dá um prazer imenso.
Também registramos a presença do secretário
Municipal de Educação de Castelo, Ednaldo Rabello,
que é capixaba de Domingos Martins, formado em
educação física, pela Universidade Federal do
Espírito Santo, foi membro do Sindiupes; secretário
Municipal de Educação de Conceição do Castelo de
1995 a 1998; e de 2002 a 2012, secretário Municipal
de Educação de Vargem Alta. S. Ex.ª roda o estado
desde 2009. É membro do Conselho Nacional de
Representantes da União Nacional dos Secretários
Municipais de Educação. Atualmente, representa a
Undime como conselheiro no Conselho Estadual de
Educação. Está acompanhado da professora Regilane
Daré dos Santos, pedagoga e coordenadora do Plano
Municipal de Educação de Conceição do Castelo. Eu
os conheci numa audiência pública realizada naquele
município, a pedido da Igreja Católica, do Padre
Rogério, e foi um sucesso. Ele me fez responder a
todos os questionamentos que a Igreja tem em
relação aos políticos e tive o privilégio de responder.
Informo ao Senhor Deputado Bruno Lamas e
a todos os presentes que a nossa TVAles agora cobre
São Mateus, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim,
Guarapari e a Grande Vitória. Esta Assembleia
Legislativa, a pedido do Senhor Deputado Padre
Honório, fará no dia 28 de maio, às 18h, no Plenário
Dirceu Cardoso, uma audiência pública sobre a
admissão no Estado do Espírito Santo dos títulos de
pós-graduação obtidos no Mercosul. A professora
Vera Lúcia Baptista Castiglioni conhece bem essa
situação, eu a conheço de perto e acho que essa
audiência pública será muito importante e pra a qual
convidamos todos os nossos telespectadores e
telespectadoras e nossos queridos colegas deputados
e deputadas.
Se der tempo falarei sobre outros assuntos.
74 - Diário do Poder Legislativo
Mas o mais importante, hoje, é receber as
informações da professora Vera Lúcia Baptista
Castiglioni, a quem concedemos vinte minutos.
Depois concederei quinze minutos
para o
representante de Conceição de Castelo. A professora
Vera, além de falar sobre o Município de Serra, falará
sobre uma pesquisa que realizou no nosso Estado
inteiro e isso é muito importante para nós e,
principalmente, para quem está em casa saber como
estão os Planos Municipais de Educação no Estado
do Espírito Santo.
O SR. BRUNO LAMAS – (PSB) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Agradeço à secretária Vera
Lúcia Baptista Castiglioni, de Serra, e aos
representantes da Secretaria de Conceição do Castelo,
professores Ednaudo Rabello e Regilane Daré dos
Santos.
Registro, com satisfação, a presença do
professor de História, Leonardo Gomes, formado
pela Ufes, neto de uma figura muito querida de Serra,
ex-presidente da Câmara, Senhor Hermínio Fraga.
Ele é professor de diversas escolas públicas e
privadas como Aristóbulo Barbosa Leão, em
Laranjeiras, e COC; professor efetivo da rede
municipal de Vila Velha e também faz um trabalho
muito bacana, deputada Luzia Toledo, com o projeto
Escola na Câmara.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à
professora Vera Lúcia Baptista Castiglioni,
convidada pelo vice-presidente desta comissão,
Senhor Deputado Bruno Lamas. S. S.ª é Secretária
Municipal de Educação de Serra.
A SR.ª VERA LÚCIA BAPTISTA
CASTIGLIONI – Boa-tarde a todos e a todas.
Gostaria de, incialmente, cumprimentar a Senhora
Deputada Luzia Toledo, presidenta da Comissão de
Educação e também amiga pessoal há muito tempo; o
Senhor Deputado Bruno Lamas, vice-presidente desta
Comissão e combativo deputado do nosso grandioso
Município de Serra. Nesta oportunidade, Senhor
Deputado Bruno Lamas, agradecemos a V. Ex.ª o
convite, a oportunidade de estarmos nesta Casa
discorrendo sobre um tema de tamanha significância
para o nosso município e para todo o Estado do
Espírito Santo. Também cumprimento os demais
integrantes da Comissão de Educação, mesmo ainda
não presentes, pois certamente chegarão e os demais
integrantes desta sessão, além de cumprimentar todos
os telespectadores do Espírito Santo.
Primeiramente gostaria de dizer que o tema
Plano Municipal de Educação é para nós, gestores,
educadores e cidadãos, tenho a certeza para todos os
nossos representantes também desta Casa de Leis, de
significativa importância, pois estamos falando de um
planejamento para as nossas gerações futuras.
Para discorrermos sobre a construção do
Plano Municipal de Educação do Município de Serra,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
por esse curto tempo que nos foi garantido - vinte
minutos apenas - não teremos a oportunidade de fazer
um grande histórico sobre a construção do Plano
Nacional, Estadual e Municipal, mas apenas dizer
algumas características no contexto nacional,
estadual e municipal com que vem se realizando
essas discussões sobre o plano de educação.
Para isso, trazemos primeiramente algumas
características do que é o Plano Nacional de
Educação. O Plano nacional é um plano nacional e
não apenas um plano da União. É um plano de estado
e não um plano de governo. Portanto é um plano
global, que foi aprovado em 25 de julho do ano
passado, 2014 e se transformou na Lei n.º
13.005/2014 e em decorrência desse Plano Nacional,
os estados e os municípios têm agora a
responsabilidade de também construir os seus planos
estaduais e municipais.
O que é o Plano Municipal de Educação? No
mesmo segmento, temos um plano municipal e não
um plano da prefeitura. Esse é um plano de estado e
não é um plano de governo. É também um plano
global que passará também pela aprovação da câmara
municipal de cada município brasileiro, de forma
especial os municípios do nosso Estado do Espírito
Santo e mais precisamente do Município de Serra.
O plano municipal deve ser do município, do
território e não apenas da rede ou do sistema
municipal. Por isso é chamado de um plano global,
um plano de estado, pela sua abrangência, uma vez
que ele atinge todos os níveis e modalidades de
ensino. Além disso, discussões sobre a valorização do
magistério; a gestão democrática e o financiamento
da educação. Portanto, é um tema bem abrangente e
necessita, certamente, de ser construído com a
participação de toda a sociedade do município, que
atinge o município, o estado e a União.
É importante destacar que a construção desse
plano precisa estar de forma integrada com outras
politicas públicas e de forma especial as políticas
sociais. Os planos devem prever meios e processos
para articulação entre as políticas sociais com vistas a
assegurar os direitos humanos, sociais, políticos e
econômicos de cidadania e de toda a população.
Educação sozinha não consegue dar conta de educar
nossas crianças em todas as suas dimensões. É
preciso que todas as áreas sociais abracem essa ideia
e estejam conosco nessa construção, no
monitoramento, na avaliação e na execução desse
plano.
Também é importante destacar que o plano
deve se articular aos demais instrumentos de
planejamento. Não basta planejar, é preciso executar,
monitorar e avaliar, mas, sobretudo é preciso garantir
os recursos para que os planos sejam exequíveis e,
para isso, não podemos desprezar que o Plano
Municipal de Educação deve estar inserido nos
Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no
Plano de Ações Articuladas, plano esse que todos os
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
municípios brasileiros são parceiros junto ao
Ministério da Educação.
Neste slide trazemos um panorama sobre a
construção dos planos de educação nos Estados
brasileiros. Na data de 30 de abril de 2015, tínhamos
aquele cenário, e na data de 25, portanto, ontem, já
temos um cenário um pouco diferente. Cada cor
representa o estágio de execução desse plano. Hoje,
temos apenas três Estados brasileiros que já
conseguiram aprovar seus planos estaduais de
educação.
Seguindo, temos a construção dos planos
municipais no âmbito da nação brasileira.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Só para informar aos nossos
telespectadores, quais são os três Estados que
conseguiram?
A SR.ª REGILANE DARÉ – Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul e o terceiro não me recordo neste
momento.
Nesta outra lâmina observamos como está a
construção no Espírito Santo, onde temos apenas dois
municípios que já conseguiram aprovar suas leis e já
estão com os planos homologados pelos chefes do
Executivo.
Importante também destacar que os planos
nacionais e, em consequência, os planos estaduais e
municipais, definem um conjunto de metas
estruturantes para a garantia do direito da educação
básica; metas de superação da desigualdade e de
valorização das diferenças; metas relacionadas ao
ensino superior; metas de valorização dos
profissionais da educação; e metas de gestão
democrática e do investimento necessário para dar
conta de todas essas metas.
Temos na educação básica um conjunto de
quinze metas nacionais, que serão seguidas no âmbito
dos Estados e que também serão seguidas no âmbito
dos municípios, naturalmente adequando-as à
realidade da localidade. Na educação superior são
três metas com quarenta e cinco estratégias; e na
gestão e financiamento, temos uma meta com doze
estratégias que serão desenvolvidas para efeito do
cumprimento desse plano.
O Plano Municipal de Educação de Serra está
sendo construído em cinco etapas. Chamamos a
primeira de etapa preparatória, em que tivemos a
oportunidade de fazer uma grande mobilização social
e a reconstituição do Fórum Municipal de Educação,
além disso, o pré-diagnóstico neste momento inicial.
A segunda etapa é a da participação social,
em que temos a realização do 1.º Fórum Municipal de
Educação; o Dia de Estudos nas escolas do
Município; o Dia D, em que há participação da
comunidade escolar; além das audiências públicas
que começam a acontecer a partir de hoje no
Município.
O terceiro passo na construção desse plano é
Diário do Poder Legislativo - 75
a sistematização e as decisões sobre metas e
estratégias. Haverá um momento de análise das
propostas colhidas por meio das discussões nas
escolas e das audiências públicas, e a definição
dessas metas e estratégias realizadas pelo Fórum
Municipal de Educação. Por fim, a redação final e a
aprovação do plano que se pretende que aconteça até
o final de julho.
Na reconstituição do Fórum Municipal de
Educação, temos cinquenta segmentos representados
pelos órgãos municipais e estaduais, pelas autarquias
de Governo, pelos movimentos sociais, pelos
segmentos da sociedade civil – sindicatos e
associações ligadas à educação, empresários,
movimentos em defesa da educação, comunidade
científica e entidades de estudo e pesquisa em
educação, além de outros. Ao todo são cinquenta
representações que compõem o Fórum Municipal de
Educação.
Como se dá então a participação social na
construção do Plano Municipal de Educação de
Serra? Tivemos a oportunidade de realizar o 1.º
Fórum Municipal de Educação na data de 30 de abril
e, nessa oportunidade, convidamos; conclamamos
toda sociedade a estar conosco nessa construção e
nesse exercício de democracia. Essa participação
ocorreu no dia 12, com os debates nas escolas, como
um processo de formação para todos os educadores e
demais integrantes do processo educacional. No dia
14, tivemos os debates nas escolas e consideramos
esse dia como o Dia D, onde todas as crianças,
jovens, adolescentes, adultos, professores, pais e
demais integrantes do conselho escolar tiveram a
oportunidade também de debater e propor metas e
estratégias para a construção do nosso Plano
Municipal de Educação.
A partir de hoje, 26 de maio, iniciamos as
audiências públicas. Teremos três audiências, em três
regiões do município e, em sequência, teremos no dia
28 uma nova audiência e no dia 1.º outra audiência.
Então serão cinco audiências ao todo, abrangendo
todas as regiões do Município de Serra.
Também temos a possibilidade de garantir a
participação nesse processo de discussão e
construção do plano para aqueles que sem a
oportunidade de estar nas audiências públicas possam
também contribuir por meio das consultas públicas,
que estamos disponibilizando, a partir do dia 4 até 10
de junho. E aí encerraremos o período de discussão
nas comunidades, e partiremos para a sistematização
do plano, a construção das metas e estratégias, a
redação final, o encaminhamento à ProcuradoriaGeral do Município e, por fim, o Executivo
encaminhará a nossa proposta à Câmara Municipal
para efeito de aprovação e, em sequência, a
homologação por parte do prefeito. Esperamos que
no segundo semestre do ano de 2015 já teremos o
Plano de Educação Municipal de Serra aprovado,
com louvor.
76 - Diário do Poder Legislativo
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) – Senhora
Presidenta, solicito que a senhora Secretária discorra
sobre o tamanho da nossa rede municipal: número de
escolas, número de alunos, número de professores.
Isso é importante para que os nossos telespectadores
tenham uma noção da dimensão e da complexidade
que é a cidade de Serra.
A SR.ª VERA LÚCIA BAPTISTA
CASTIGLIONI – Hoje o Município de Serra como
todos devem saber, é o maior município do Estado do
Espírito Santo. São quase quinhentos mil habitantes
desse grandioso município. Em consequência, temos
também a maior rede municipal de ensino. Temos
cento e vinte e cinco escolas, entre escolas da
educação infantil e do ensino fundamental;
aproximadamente sessenta e quatro mil alunos de
toda a educação básica, atingindo a educação infantil
e o ensino fundamental, somente da rede municipal.
Portanto, temos nas mãos um grande desafio no
Município de Serra, e um dos maiores desafios é a
oferta da educação infantil, de forma especial, às
crianças de zero a três anos. Hoje estamos com,
aproximadamente, uma cobertura de noventa por
cento para as crianças de quatro a cinco anos, que
correspondem à faixa da pré-escola e temos uma
cobertura de vinte e cinco por cento apenas para
crianças de zero a três anos, que denominamos de
crianças que dependem da creche. Então, por aí
podemos perceber o tamanho do desafio do
Município de Serra. Sem falar, naturalmente, dos
outros desafios que também temos na educação
serrana.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Já vi que não teremos o
tempo que gostaríamos de ter para fazer uma reflexão
sobre a fala, por exemplo, da professora Vera Lúcia
Baptista Castiglioni, mas gostaria já de agradecer
primeiro ao vice-presidente desta Comissão por ter
feito o requerimento para que V.S.ª viesse a esta
Casa.
Temos um amor muito grande pelo
Município de Serra. Conheço-o antes e depois e hoje
o município é outro. Frequentei Serra quando a
cidade tinha uma pobreza absoluta. A professora
Vera fala em cento e vinte e cinco escolas. Repito:
cento e vinte e cinco escolas e sessenta e quatro mil
alunos. Esses são dados importantíssimos para o
Espírito Santo.
Sabemos como é séria, não só agora. Não é,
Professora Vera? Sempre foi, desde a Márcia Lamas,
mãe do Senhor Deputado Bruno Lamas, nosso VicePresidente. A educação em Serra também era levada
muito a sério. Estamos acompanhando.
Estou muito satisfeita em ver o resultado que
V. S.ª apresentou, não somente do seu município,
mas do Estado. Se der tempo, voltaremos a conceder
a palavra para o Vice-Presidente e talvez para a nossa
colega Senhora Deputada Raquel Lessa.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Concederei a palavra ao Professor Edinaldo
Rabello, Secretário Municipal de Conceição do
Castelo. Conceição do Castelo foi um dos municípios
que visitei e onde vi o resultado do trabalho que a
Secretaria Municipal estava fazendo com relação ao
Plano Municipal de Educação. Fiquei muito
satisfeita, tanto que na mesma hora chamei a
Professora Regilane. S. S.ª é Regina duas vezes.
Já li o currículo do Professor Edinaldo
Rabello. Concedo a palavra a S. S.ª para que fale
sobre o Plano Municipal de Educação de Conceição
de Castelo.
O SR. EDINALDO RABELLO – Boa-tarde
a todos e a todas e aos telespectadores que estão nos
assistindo.
Gostaria
de
cumprimentar
a
Excelentíssima Senhora Deputada Luzia Toledo,
Presidente da Comissão de Educação, e já agradecer
o convite, e o Senhor Deputado Bruno Lamas, VicePresidente desta Comissão, que também agradeço
poder estar presente. Agradeço também à Vera Lúcia
Baptista Castiglioni. Militamos juntos desde 1995...
Esquece esse tempo!
Não repetirei a fala da Vera e serei breve,
mas gostaria de tecer alguns comentários que acho
importante. Pela primeira vez na história deste País,
um Plano Nacional da Educação trata da questão que,
para os municípios brasileiros, é de suma
importância: o financiamento. Nenhum outro plano
de educação, antes, neste País, tratou da questão do
financiamento. Esse é um dado.
Conseguimos uma grande vitória, por meio
de movimentos sociais que militam na Educação que
também foi inserir no texto desse plano o Caqui –
Custo Aluno Qualidade Inicial. Esse Caqui é uma
pesquisa realizada por pesquisadores que atuam na
área de financiamento público em Educação. Eles
conseguiram delimitar de forma clara o custo de uma
escola de qualidade e quais os insumos – todos,
inclusive salário – que uma escola tem que ter para
funcionar. Levaram como base uma escola com
quatrocentos alunos porque no entender desses
pesquisadores esse é o tamanho de uma escola que dá
para fazer uma administração tranquila, sem ser uma
escola muito grande.
Mas também, tivemos algumas derrotas que
julgamos muito importantes. Apesar de tratar do
financiamento e, na meta 20, estabelecer sete por
cento do PIB até o sétimo ano e, depois, dez por
cento do PIB, não especificou e não especifica de que
forma esse dinheiro chegará aos municípios, que é
onde realmente a educação acontece neste país.
Nós, dos municípios, apesar de toda essa
vitória, não temos certeza de que forma esse dinheiro
chegará. Isso é um problema grave porque
precisamos dar conta de vinte metas, temos várias
estratégias e todas dependem de financiamento.
Estamos certos de que a única forma desse dinheiro
chegar aos municípios brasileiros seria via Fundeb e
perdemos essa luta.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Apesar de continuarmos lutando para que
esse recurso ainda possa chegar aos municípios via
Fundeb, será muito mais fácil conseguirmos dar
conta do plano, mas, hoje, esse dinheiro ficará
concentrado na mão da União e sabemos que
continuaremos recebendo esse recurso de forma
suplementar: trinta por cento para merenda, enquanto
a maioria dos municípios brasileiros gasta
praticamente um real.
Dito isso, passarei a palavra para a Senhora
Regilane Daré, coordenadora do nosso plano, que
começará a apresentar o histórico desse plano.
Obrigado.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Antes da professora Regilane
Daré começar a falar, registro a presença do Senhor
Deputado Marcos Bruno, nosso companheiro desta
Comissão de Educação, que acaba de chegar. V. Ex.ª
é muito bem-vindo. Obrigada pela presença.
Estamos ouvindo o Município de Serra sobre
o Plano Municipal de Educação. Já ouvimos a
professora Vera Lúcia Baptista Castiglioni, secretária
municipal de Serra e, agora, estamos ouvindo o
Município de Conceição do Castelo. Acabamos de
ouvir o secretário Ednaldo Rabello e, agora, falará a
Senhora Regilane Daré, pedagoga e responsável pelo
Plano Municipal de Educação de Conceição do
Castelo.
A SR.ª REGILANE DARÉ – Boa-tarde,
componentes da Mesa e Senhora Deputada Luzia
Toledo, que conheci no dia da audiência, onde recebi
o convite. S. Ex.ª disse há três meses: temos que
levar Conceição do Castelo para a Assembleia.
Senhores Deputados Bruno Lamas e Marcos
Bruno, boa-tarde. É um prazer estar nesta reunião,
representando Conceição do Castelo nesta
Assembleia Legislativa.
Discorrerei como foi a construção do Plano
Municipal de Educação no nosso município, que está
em fase de conclusão e já foi encaminhado ao Poder
Legislativo, onde foi protocolado no dia 18 de maio.
Os vereadores receberam o nosso plano nessa data e
estão apreciando.
Iniciamos a discussão do nosso plano
municipal em todas as audiências públicas que
fizemos com o um artigo da Constituição. Pensamos
que o art. 205 da Constituição é o que cabe no nosso
plano e acho que nos outros planos também. O art.
205, da Constituição Federal de 1988, diz o seguinte:
Art. 205. A educação, direito de
todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Diário do Poder Legislativo - 77
Foi assim que o construímos. Como a Vera já
disse, a educação somente para a escola é muito
pesada; precisamos de todos juntos.
Tentamos, no plano, buscar a família para a
escola. O nosso prefeito municipal é o Senhor
Francisco Saulo Belisário, para quem não o conhece,
e o nosso secretário municipal de Educação é o
Senhor Edinaudo Rabello.
Conceição do Castelo tem cinquenta e um
anos de emancipação; situado na região sudoeste
serrana, tem aproximadamente onze mil, seiscentos e
oitenta e um habitantes, segundo o Censo de 2010; e
a nossa rede municipal, Vera, é pequenininha. Temos
cinco escolas na zona urbana, oito escolas na zona
rural e apenas uma escola da rede estadual. Temos,
aproximadamente, dois mil alunos da educação
infantil ao 9.º ano. Então, em relação ao Município de
Serra, somos bem pequenos.
Como tudo começou? Em junho do ano
passado, dia 06.06.2014, tivemos uma capacitação
sobre o plano na região sudoeste serrana, na região de
Domingos Martins, onde a Undime, com a Sedu,
promoveu um encontro. Mesmo antes de o plano ser
aprovado iniciamos uma discussão de como isso
chegaria ao nosso município.
No dia 25.06.2014, como V. Ex.as sabem, foi
aprovada a Lei n.º 13.005/2014, com a qual a
presidenta Dilma sancionou o Plano Nacional de
Educação.
Nos dias 03, 04, 24 e 25.09.2014
participamos do ciclo de seminários da Undime, o
que também favoreceu muito os municípios de como
estarem preparando os planos, porque não tínhamos
muita noção de como preparar um plano.
No dia 20.10.2014, o Prefeito Francisco
Saulo Belisário instituiu a Comissão de Elaboração
do Plano Municipal de Educação de Conceição do
Castelo, através do decreto que está no slide.
No dia 29.10, participamos do 1.º Encontro
de Gestores, para o debate dos planos decenais de
educação em Vitória, para o qual foram convocados
todos os prefeitos e secretários de educação a
participar, com representação do pessoal do FNDE,
para falar sobre a parte técnica do plano.
Dia 01.º de dezembro, tivemos a nomeação
dos membros da Comissão de Elaboração do Plano
Municipal de Educação de Conceição do Castelo,
através do decreto do prefeito municipal. Temos,
nesse decreto, trinta e três integrantes que fazem
parte, são representantes de conselho, diretores,
professores, alunos, pais.
Dia 16.12, tivemos nossa primeira reunião na
Secretaria Municipal de Educação de Conceição do
Castelo, com a colaboração da professora Célia
Tavares Vilela, de Vitória, que foi falar para nossos
representantes de Conceição do Castelo sobre o que é
o Plano Municipal e a metodologia para sua
construção.
Dia 23.02.2015, tivemos outra reunião para
discussão e início do diagnóstico, com a colaboração
78 - Diário do Poder Legislativo
da Jomaira Mariano, que é de Marechal Floriano.
Dia 23.03, tivemos uma reunião com
diretores sobre o plano. Dia 24 e 27, tivemos reuniões
com os grupos de trabalho. O que fizemos? Diante da
Comissão de trinta e três pessoas, dividimos em seis
grupos e cada grupo ficou responsável por uma
quantidade de metas, para não ficar tudo para um
grupo só.
Dia 24.03, também divulgamos no site da
Prefeitura, para a população de Conceição do Castelo
ter conhecimento das metas e estratégias do PME.
Foi divulgado no site da Prefeitura. Fizemos um
folder com as metas e distribuímos para a população,
para quem não tem acesso à Internet. E as escolas,
nos dias de estudo, nas unidades, tiveram também,
com representantes de líderes de comunidade,
professores e demais funcionários da escola,
discussão sobre o Plano Municipal de Educação para
conseguir abranger quanto mais pessoas fosse
possível.
De 13 a 15 de abril, tivemos a sistematização
das metas e estratégias pelos coordenadores de
trabalho.
De 27 a 30 de abril, realizamos quatro
consultas públicas. Essas consultas foram
regionalizadas. Tivemos a participação dos pais, que
puderam expor suas ideias e contribuições para o
plano. Fizemos quatro porque nosso município não é
muito grande. Então, deu para regionalizar.
Observamos fotos e as contribuições dos
participantes.
Gostaria de frisar que não é fácil ir para
frente de uma assembleia de pais para falar do plano.
Como foi falado pela Vera, temos desde educação
infantil, ensino profissionalizante e ensino superior, o
financiamento. E, no nosso município, por exemplo,
que é agrícola, é muito enfatizada a presença da
agricultura na escola. Não é muito fácil, mas graças a
Deus foi um sucesso.
No dia 07 de maio tivemos a conclusão do
texto base pela Comissão de Elaboração. Tivemos a
participação do Poder Legislativo; os vereadores pelo
Município de Conceição do Castelo puderam nos
acompanhar nessa caminhada do plano. Eles tiveram
uma visão global do que é o plano municipal, para
quando chegar à Câmara ficar mais fácil. Divulgamos
também na Secretaria, na Prefeitura e na Câmara
Municipal as metas.
No dia 11 de maio encaminhamos o Plano
Municipal de Educação ao Poder Executivo. Essa
foto foi registrada no dia 18 de maio, quando fomos
ao Poder Legislativo. Na oportunidade alguns
vereadores estiveram presentes.
Esse mapa foi tirado ontem da internet e
mostra a situação dos municípios em relação ao
plano. Como os senhores podem perceber, aquele
verdinho é Conceição do Castelo, bem pequenininho.
Ele está no verde escuro, que significa projeto de lei
encaminhado ao Legislativo.
Temos bastante convicção de que o nosso
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
projeto estará aprovado até o dia 24 de junho.
É só isso, Senhora Presidenta.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Registro a presença da
Senhora Deputada Raquel Lessa, nossa companheira
da Comissão. Já falamos bastante sobre S. Ex.ª antes.
Temos quatro minutos, como somos quatro,
dividiremos os quatros minutos. Mesmo que
ultrapassemos o um minuto, tentaremos registrar os
nossos cumprimentos.
Como Presidenta da Comissão, quero
agradecer aos dois Municípios, Serra e Conceição do
Castelo. A diferença entre um e o outro é que a
dimensão de Serra...
A SR. RAQUEL LESSA - (SD) – Senhora
Presidenta, passarei o um minuto a que tenho direito
para V. Ex.ª, pois cheguei atrasada.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – A Senhora Deputada Raquel
Lessa é de uma delicadeza, pode falar o seu um
minuto, não tem problema.
Quero mostrar aos Senhores Deputados
Marcos Bruno e Raquel Lessa que tivemos uma
manhã enriquecedora, com a apresentação de um
município grande, o maior do Estado, com a sua
dimensão e com uma qualidade muito grande na
Educação. Isso já vem de muito tempo.
Secretária Vera Lúcia Baptista Castiglioni,
pessoa conhecida demais na Educação do Espírito
Santo, e que já passou por muitos outros cargos, nos
deu o privilégio de ouvi-la e saber como está a
Educação no Município de Serra.
Também
fomos
a
um
município
pequenininho, de onze mil e seiscentos habitantes,
ver como o projeto teve uma trajetória rápida, mas
cumprindo rigorosamente todos os prazos. Fiquei
maravilhada! Já fiquei maravilhada há dois meses
quando estive na região.
Quero agradecer e no final, no minuto que a
Senhora Deputada Raquel Lessa me deu, fazer dois
registros.
Agora, aproveitarei para aprovarmos a ata.
O Senhor Deputado Bruno Lamas votou pela
aprovação e esta Senhora Deputada também.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCOS BRUNO - (PRTB) - Pela
aprovação.
A SR. RAQUEL LESSA - (SD) – Pela
aprovação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Ata aprovada como lida.
Temos dois ofícios que propusemos. O
primeiro é o convite à Senhora Adenilde Stein Silva,
presidenta da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, Undime, para apresentação
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
da situação real dos municípios do Estado em relação
à implantação do Plano Municipal de Educação. Será
na próxima reunião, dia 02 de junho.
O segundo é o requerimento do Senhor
Deputado Bruno Lamas (PSB), nosso vicepresidente, propondo um convite ao Senhor Carlos
Campos, presidente do Conselho Gestor da
Associação dos Diretores Escolares do Estado do
Espírito Santo, Adires, para a apresentação das ações
do referido Conselho à Comissão de Educação.
Coloco os dois requerimentos em discussão.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) – Pela
aprovação.
A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) – Pela
aprovação.
O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) – Pela
aprovação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Aprovados à unanimidade.
Peço à coordenação da comissão que convide
os dois nomes apresentados por mim e pelo Senhor
Deputado Bruno Lamas, para a próxima reunião.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Bruno Lamas, para as considerações finais.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) –
Obrigado, Senhora Presidenta!
Tenho dito, Vera, que tenho vivido os
melhores momentos do meu mandato na Comissão de
Educação. É a prioridade do meu mandato de
deputado estadual. Estou muito feliz com sua
presença. Leve um abraço ao prefeito Audifax
Barcelos, com quem estive ontem, focado,
dialogando com o magistério. S. Ex.ª está com
proposta de reajuste salarial de nove por cento para
este ano, parcelado, mais nove o ano que vem. Sei
das muitas dificuldades de se fazer a gestão da cidade
de Serra, cidade que nos orgulha muito.
Fico feliz com a forma democrática como a
cidade tem tratado a elaboração do plano. Fui ao
fórum com Renato Barbosa, servidor desta comissão,
e estavam presentes muitos diretores. Estive em
Jardim Carapina em um momento em que a
comunidade estava vibrando, e a diretora, porque a
Secretaria da Educação estaria no bairro para fazer a
discussão internamente na comunidade. Parabéns!
Esperamos que o município cumpra seu prazo e que a
Câmara seja veloz e não faça como fez com a criação
da Guarda Municipal de Segurança, discutida na
Câmara desde 02 de fevereiro, que não faça isso com
nosso Plano Municipal de Educação.
Parabenizo Conceição do Castelo - já estive
Diário do Poder Legislativo - 79
no município, lindo, com cachoeiras, muita água por ter cumprido o prazo e ter entregue à Câmara de
Vereadores e por estar conosco hoje fazendo essa
apresentação. Muito obrigado a todos que nos
acompanharam! Até uma próxima oportunidade.
Senhora Presidenta, que possamos dar
atenção a essa denúncia feita à Comissão de
Educação. Vi que V. Ex.ª já determinou que fosse
encaminhada à Secretaria, mas que possamos nos
debruçar sobre essa denúncia pelo professor Agenor
Roris.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Estará na pasta de cada
Senhor Deputado e vamos discuti-la na próxima
reunião.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Marcos Bruno, nosso professor que compõe esta
comissão para nosso orgulho.
O SR. MARCOS BRUNO – (PRTB) –
Obrigado, Senhora Presidenta! Quero somente
parabenizar a Presidenta e o Senhor Deputado Bruno
Lamas pelo convite e pela condução desta reunião e
justificar o atraso, assim como a Senhora Deputada
Raquel Lessa. Nosso horário, 12h30min às
13h30min, às vezes é o momento em que pessoas de
outras cidades acabam chegando ao gabinete achando
que 12h é um horário interessante, de almoço, que
terremos tempo livre, e acabamos atendendo e nos
atrasando. Os Senhores Deputados sabem disso.
Mas parabenizamos. Educação é sempre
muito importante. Dizemos aos representantes de
Conceição do Castelo, mesmo com dois mil alunos
apenas, são duas mil famílias, duas mil crianças,
parabéns pelo trabalho de vocês. Podem contar com
esta Casa de Leis, sempre que possível, para que
possamos estabelecer projetos e políticas públicas de
valorização e promoção para nossas crianças.
Obrigado!
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Registramos a presença da
Senhora Deputada Eliana Dadalto, nossa colega
professora que está sempre presente. S. Ex.ª é
suplente, mas é como se fizesse parte da nossa
comissão, pois está sempre participando.
Informo que hoje ouvimos a secretária
municipal de Educação de Serra. Foi uma bela
explanação, de um município grande, o maior do
Estado, e ouvimos um pequenininho, Conceição do
Castelo. Mas os dois, com muita qualidade nas
informações e no compromisso com a educação.
Estou realmente muito feliz com a reunião da nossa
comissão.
A Rede Tribuna fará o seminário Tribuna de
Educação 2015. Todos devem estar sabendo. O
primeiro expositor será Augusto Cury, que falará
sobre a Tribuna de Educação. Será no dia 1.º de
junho, no Itamaraty Hall. Será um momento muito
importante de debates. Vários professores foram
80 - Diário do Poder Legislativo
convidados do Brasil inteiro. Será aberto pelo
Governador Paulo Hartung e pelo João Carlos
Pedrosa, Superintendente da Rede Tribuna de
Comunicação. Fui a todos e cada um é melhor do que
o outro.
Então, faço o convite. A entrada será franca,
mas tem de fazer inscrição. A inscrição pode ser feita
no site da Rede Tribuna. Quem quiser realmente
ouvir uma opinião abalizada sobre educação, esse
será um grande momento.
O nosso tempo acabou, já ultrapassamos
cinco minutos. O diretor está lá de olho, está olhando
para mim, para terminar, porque o tempo já acabou.
Mas gostaria mais uma vez de agradecer muito e dar
os parabéns. Parabéns a Conceição do Castelo, um
munícipio pequeno, uma coisa muito bonitinha.
Outra coisa, estou muito apaixonada pela cultura do
pessoal de Conceição do Castelo. Nas audiências
públicas de lá, vão todos os vereadores. Não falta um
vereador. Isso é um compromisso que não se vê em
outros municípios.
Então, tenho de deixar aqui esse registro ao
senhor Francisco Saulo Belisário, prefeito de
Conceição do Castelo, e aos vereadores desse
município. Meus parabéns e tenho certeza de que
aprovarão, porque eles acompanharam todas as
audiências públicas. Eles são partícipes realmente do
processo.
Agradeço ao município de Serra. É claro que
não vou deixar só o nosso vice-presidente
cumprimentar o senhor Audifax Barcelos, prefeito de
Serra. Estamos acompanhando e vimos a pesquisa.
Parabéns!
Acho que estamos num momento da política
que vence o trabalho. Graças a Deus, nossa sociedade
está muito lúcida, está vigilante e queremos isso,
fiscalização. E realmente aprovar quem for o melhor.
Então, Vera, leve o nosso abraço também,
não só o meu, mas da ex-prefeita, que sabe o que é
isso, a Senhora Deputada Raquel Lessa foi prefeita
por oito anos, e do Senhor Deputado Marcos Bruno
que também conhece.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 13h38min.
____________________________________
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. NONA
REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2015.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Havendo número legal,
invocando a proteção de Deus, declaro abertos os
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
trabalhos desta Comissão.
Boa-tarde a todas e a todos, sejam bemvindos. Vamos começar a nona região ordinária, da
primeira sessão legislativa ordinária da décima oitava
legislatura.
Hoje vamos inverter a pauta, considerando
que alguns colegas desta comissão estão ainda com o
ministro Guilherme Afif Domingos que está em
Vitória. Inclusive deixei de participar daquela reunião
exatamente porque temos a reunião da Comissão de
Educação e nossos colegas estão lá, mas por isso
inverterei a pauta.
Registro, com satisfação, a presença da
professora Adenilde Stein Silva, presidenta da União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –
Undime, pedagoga, mestre em Educação, secretária
Municipal de Educação de Marechal Floriano, duas
vezes presidenta da Undime do Espírito Santo e
avaliadora educacional do MEC para assistência dos
municípios para elaboração dos planos de educação.
Estive na abertura do fórum como presidenta
da Comissão de Educação em Guarapari. Foi muito
importante aquele momento, principalmente para
mim, que estou sempre aprendendo e sempre
procurando saber o que está acontecendo de mais
novo e aquele momento, Adenilde, foi muito
importante e gostei muito.
Solicito aos alunos que se encontram
presentes, que são muito bem-vindos, que ficassem,
pois apresentaremos um vídeo que foi apresentado,
ontem, na Rede Tribuna, sobre educação.
Ontem, foi realizado o seminário na Rede
Tribuna sobre Educaçã,o em que participou um dos
palestrantes mais conhecidos do Brasil, com livros
em sessenta países, professor Augusto Cury. Estive
em sua apresentação e achei que deveria trazer para
nossa Comissão de Educação, para sabermos o que é
Escola Inteligente.
A Undime é uma associação civil sem fins
lucrativos que tem como missão é articular, mobilizar
e integrar os dirigentes municipais de educação para
construir e defender a educação pública com
qualidade social.
Registro, com satisfação, a presença do
professor Carlos Leonardo Campos, presidente do
Conselho Gestor da Associação dos Diretores
Escolares do Espírito Santo – Adires, entidade
privada que tem como objetivo principal representar
os Gestores das unidades de ensino vinculadas à
Secretaria de Estado da Educação. Tem como missão
dar voz aos diretores escolares e ao mesmo tempo,
estruturar organicamente o segmento. Obrigada pela
presença. A presença de S. S.ª nesta Comissão é
muito importante.
Antes de passar a palavra aos convidados,
solicito que seja exibido o vídeo sobre a Escola
Inteligente, apresentado no seminário da Rede
Tribuna. A Rede Tribuna realiza esse seminário duas
vezes ao ano, que acho extremamente importante, e
traz figuras muito renomadas, como a de Augusto
Cury.
Cumprimento os funcionários da nossa
Comissão, com muito prazer, como sempre, nossos
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
técnicos, nossa TVAles, nosso procurador, o diretor
das Comissões Parlamentares, Marcelo Siano Lima, e
os telespectadores.
Esta reunião é ordinária e está sendo vista por
todos os canais de televisão. Começando hoje em São
Mateus, Linhares, Grande Vitória, Guarapari e
Cachoeiro de Itapemirim. Então, isso foi um avanço
muito grande que conseguimos. E quando digo nós, é
porque somos trinta deputados, claro que
comandados pelo nosso presidente, Senhor Deputado
Theodorico Ferraço.
Neste momento será exibido o vídeo.
(É exibido o vídeo)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Primeiramente, cumprimento
nosso colega, nosso companheiro, muito querido, não
é professor, mas é como se fosse, porque é
apaixonado pela educação, como gostaríamos que
todos os brasileiros e todas as brasileiras fossem
apaixonados pelo ícone educação, o nosso deputado
Rodrigo Coelho. S. Ex.ª tem uma participação efetiva
na construção de uma educação melhor, uma
educação com mais qualidade para o estado do
Espírito Santo. Muito obrigada pela sua presença.
Antes de passar a palavra aos nossos
expositores, registro a presença do professor
Henrique José Alves Rodrigues, professor da Escola
Edmardo Serafim de Oliveira, Fórum Estadual do
EJA; da Elania Valéria Monteiro Sardinha, secretária
executiva da Undime, coordenando o plano estadual
de educação, acompanhando a presidente da Undime;
da
professora
Denise
Pinheiro
Quadros,
coordenadora estadual da Uncme - União Nacional
dos Conselhos Municipais de Educação do Espírito
Santo; e do Mykael dos Santos Deolindo, presidente
do Grêmio da Escola Professor Fernando Duarte
Rabelo.
À medida que a reunião for acontecendo a
nossa secretária anotará o nome dos demais
presentes.
Farei uma comunicação ao Senhor Deputado
Rodrigo Coelho dizendo que a comissão está
recebendo a nossa professora Adenilde Stein Silva,
que falará sobre o resultado do fórum que aconteceu
em Guarapari e fará um relato, uma apresentação de
cada município do Estado, de como está com o Plano
Estadual de Educação, no caso o Plano Municipal de
Educação.
Também temos o professor Carlos Leonardo
Campos, presidente do Conselho Gestor da
Associação dos Diretores Escolares do Espírito
Santo, Adires. Foi convidado pelo Senhor Deputado
Bruno Lamas, nosso vice-presidente, e eu convidei a
Adenilde Stein Silva.
Concedo a palavra à Adenilde Stein Silva,
que começará a fazer a explanação enquanto chega o
outro deputado desta comissão, todos muito ocupados
hoje.
A SR.ª ADENILDE STEIN SILVA – Boa
tarde. Quero, primeiramente, agradecer o convite de
Diário do Poder Legislativo - 81
estarmos, hoje, fazendo uma pequena explanação dos
trabalhos que foram desenvolvidos no período e, até a
presente data, como está o andamento dos processos
para elaboração ou adequação dos Planos Municipais
de Educação.
Com a aprovação da lei que aprova o Plano
Nacional de Educação, a Lei n.º 13.005/2014, mais
especificamente o art. 8.º, que diz:
Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar seus
correspondentes planos de educação,
ou adequar os planos já aprovados
em lei, em consonância com as
diretrizes, metas e estratégias
previstas neste PNE, no prazo de 1
(um) ano contado da publicação
desta Lei.
A partir da lei, os municípios e o Estado
tiveram o prazo de um ano para elaborar os seus
respectivos Planos de Educação, o que vence agora
no dia 25 de junho de 2015. Para tanto, o MEC já
tinha essa preocupação de orientar os municípios e o
Estado para que pudessem iniciar uma discussão a
respeito da elaboração ou da adequação dos planos
que já existiam.
Em 2013, o MEC, através da Secretaria de
Articulação com o Sistema de Ensino, Sase, convidou
alguns representantes dos estados que foram
indicados pela Undime e pela Sedu, que era a
Secretaria de Estado da Educação, para que fizessem
uma capacitação. Nessa capacitação, foi colocada a
preocupação dos municípios já estarem se
articulando. Também, em 2012, já havia acontecido
as conferências também para o Plano Nacional, em
que foram também criados os fóruns nos municípios.
Esse fórum, além de acompanhar a conferência da
Conai, que também tivesse essa competência de
ajudar na elaboração dos planos.
A capacitação dos avaliadores educacionais,
no Estado, é de acordo com a população, por
indicação. Na época, eu não era presidenta e o então
presidente tinha me indicado e ao Adolpho Ferreira
Vieira Junior, da Sedu, como avaliadores
educacionais.
Logo em seguida, com essa capacitação no
MEC, fizemos uma capacitação para os secretários e
para a equipe técnica das Secretarias Municipais de
Educação para elaboração e adequação desses planos.
A proposta é que tanto o plano municipal, quanto o
plano estadual sejam alinhados ao plano nacional, até
para facilitar a avaliação; e cada município ou Estado
colocarão no seu projeto de lei qual é o período de
avaliação desses planos, a cada ano, ou a cada dois
anos. Também foram realizadas formações, oficinas
gerais e também regionais para assessoria técnica aos
municípios e também para o Estado. Isso, no final de
2013 e 2014.
Foi
também
feito
atendimento
e
acompanhamento aos municípios; sugestão de
cronograma, porque sabíamos que a partir do
momento em que os municípios iniciassem esse
82 - Diário do Poder Legislativo
trabalho não seria uma tarefa fácil. Também foi
ampliado em 2014 para dois AEs no Estado e uma
Coordenação Estadual, que hoje está com a Elania
Valéria Monteiro Sardinha de Souza.
Percebemos que o grande desafio para os
municípios elaborarem seus planos foi a falta de
dados. Na verdade, o primeiro ponto para se elaborar
um plano é fazer o diagnóstico, a análise situacional,
mas a maioria dos municípios não tinha os dados e
não sabia onde estavam.
Foi feita uma parceria com a Sedu para que o
Instituto Jones compilasse alguns dados, que
contribuíram bastante com esse trabalho na
elaboração, e também para que os municípios
conhecessem sua realidade. Desse modo, o grande
desafio dos municípios e o que os deixou bastante
tempo parados foi esse levantamento de dados. Após
o conhecimento dos gestores para saberem em que
situação os municípios estavam, e o próprio Estado,
iniciaram então a elaboração do texto base.
Em 2015 foi intensificado, porque sabíamos
que muitos municípios ficaram aguardando. Apesar
de o MEC ter se antecipado e colocado as
preocupações, muitos municípios e o próprio Estado
aguardaram um bom tempo para que quando o plano
nacional estivesse aprovado, começassem os
trabalhos. Sabíamos que a maioria dos municípios
não teria esse tempo hábil se aguardássemos.
Os Estados, o Distrito Federal e os
municípios enfrentam hoje o desafio de elaborar ou
adequar seus planos, lembrando a necessária
vinculação ao PNE e ao projeto de desenvolvimento
do Estado, considerando cada um dos municípios que
o compõe.
A seguir, mostraremos como está a
elaboração dos planos de educação no Estado e nos
municípios. Mesmo para os que têm plano vigente, o
desafio está presente e será necessário avaliar o que
foi feito até este momento para, depois, adequar cada
plano ao novo Plano Nacional de Educação.
Temos um mapa do Brasil onde estão
colocadas algumas realidades dos municípios. Dessa
maneira, temos os planos sancionados nos Estado de
Manaus, de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul;
aprovado o de Rondônia; com os projetos de lei na
Assembleia Legislativa no Rio Grande do Sul, no
Paraná, no Distrito Federal e no Espírito Santo; com
os projetos de lei elaborados em Santa Catarina,
Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pará e
Roraima. Então, essa é a realidade de alguns estados.
Com relação ao Espírito Santo, quem quiser
pode acompanhar pelo site: pne.mec.gov.br Todos os
dias, todas as horas, enfim todas as vezes que
clicamos, vemos que há uma mudança em nível de
Brasil. Esse mapa é de ontem. Hoje já tem algumas
alterações, porque ontem à noite foi aprovado o plano
de Viana e Jaguaré. Não foram sancionados, mas
aprovados. Temos dois municípios.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Professora Adenilde, é tão
importante para quem está em casa acompanhando
essa explanação de V. S.ª, que gostaria que V. S.ª
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
falasse mais lentamente e que citasse os estados
brasileiros que já avançaram. Gostaria também que
repetisse o site para aqueles que estão em casa
assistindo a sessão ordinária da Comissão de
Educação pudesse acompanhar, como também os
nossos alunos e professores que estão em nosso
auditório. Por gentileza.
A SR.ª ADENILDE STEIN SILVA –
Então, para conhecer a realidade e acompanhar é só
acessar o site criado pelo Ministério da Educação:
pne.mec.gov.br.
Nesse slide temos o mapa do Brasil com a
realidade atual e por município. Gostaria de repetir
como estão os Estados: Planos estaduais sancionados,
Manaus, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul;
aprovado, Rondônia; com projeto de lei encaminhado
à Assembleia, o do Estado do Espírito Santo. Então,
temos Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal e
Espírito Santo. E com projetos de leis elaborados:
Santa Catarina, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande
do Norte, Pará e Roraima. Esses são os estados que
estão mais avançados.
Com relação ao Espírito Santo temos dois
municípios que têm a lei aprovada e sancionada, o
Municípios de Atílio Vivácqua e Marechal Floriano.
Apenas com a Comissão ainda elaborada,
temos dois municípios; com diagnóstico terminado,
temos doze; com documento base já elaborado, temos
dezoito; consulta pública realizada, temos dezoito;
projeto de lei elaborado, temos sete; projeto de lei
enviado à Câmara, temos quatorze; lei aprovada,
temos quatro e sancionado, temos dois.
Entrando no site do PNE, os senhores podem
acompanhar a todo o momento e verão que tem
municípios que estão avançando.
Temos orientados aos municípios, temos
acompanhado, temos feito reuniões com os
secretários, nos colocando à disposição, porque é um
momento de acompanharmos. E é importante
observarmos também que a elaboração dos planos
tem acontecido em todos os municípios com
audiências públicas, conferências, com bastante
participação popular, com a participação de toda a
sociedade, com o convite a todos os membros e com
o Legislativo, passando para eles que hoje estão
responsáveis por esse acompanhamento e por essa
avaliação dos planos que não queremos que seja um
plano de gaveta. Queremos um plano em que a
sociedade também participe, que conheça e que cobre
para dez anos. Que possamos ter um plano que
contribua para a melhoria da qualidade da educação
pública.
Quando falamos do plano, lembramos que
não é um plano do Governo, mas do município e do
estado. Tenho levado essa discussão, mesmo ao
município que não é responsável pelo Ensino Médio
e pelo Ensino Superior, porque mesmo sendo
responsabilidade do Estado ou da União, entendemos
que os munícipes merecem a melhor educação em
nossos municípios. Portanto, mesmo não sendo da
nossa responsabilidade, trouxemos essa discussão
para dentro dos municípios para que possamos,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
juntamente com todos os gestores, ser os porta-vozes
desses munícipes para uma qualidade na Educação.
Colocamo-nos à disposição para maiores ou
melhores esclarecimentos. Falamos da nossa
satisfação e da nossa alegria por estarmos nesta Casa,
contribuindo para essa informação, especificamente
do nosso Estado e de todos os municípios que têm
trabalhado muito para que possamos cumprir o prazo
e, mais do que isso, fazer valer o direito do cidadão
que é participar das leis e conhecer o que se pretende
da educação para os próximos dez anos. Muito
obrigada.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Agradecemos a sua
participação.
Faremos as considerações no final, mas
gostaria de dizer que na reunião ordinária na
segunda-feira passada tivemos a presença de
professores de dois municípios, apresentando o plano
municipal. Esteve nesta Comissão uma professora do
município grande, que é a Serra e que é o maior do
Estado, a Senhora Vera Lúcia Baptista Castiglioni,
uma das professoras mais conhecidas no Estado do
Espírito Santo, ela é altamente comprometida com o
trabalho muito extenso feito ao longo da sua vida.
Também esteve presente o professor de um
município pequeno, que é Conceição do Castelo. Para
nossa surpresa, os dois se fundiram porque todas as
duas apresentações foram excelentes, sendo que
Conceição do Castelo está mais avançado, uma vez
que o município já estava com o plano pronto para
ser encaminhado ao prefeito e o mesmo o
encaminhasse à câmara municipal. O plano já estava
pronto. O Secretário Ednaldo Rabello foi excelente
na sua explanação e aquele momento foi muito
importante.
A Senhora Vera Lúcia Baptista Castiglioni
também apresentou toda a trajetória e estavam
começando então as audiências públicas no dia
seguinte da vinda dela, ou seja, na terça-feira
passada. Hoje vem a professora Adenilde Stein Silva,
Presidente da Undime, falar sobre a realidade não
apenas do Espírito Santo, mas do Brasil. Queremos
agradecer, mas faremos as considerações finais no
final da reunião.
Concederei a palavra ao Professor Carlos
Leonardo Campos, convidado pelo Senhor Deputado
Bruno Lamas, nosso Vice-Presidente, e aprovado por
todos nós, para que possa fazer sua explanação em
quinze minutos a fim de que tenhamos tempo de
registrarmos a presença dos alunos, professores e
diretores.
Concedo a palavra ao Professor Carlos
Leonardo Campos.
O SR. CARLOS LEONARDO CAMPOS –
Boa-tarde a todos. Venho representar uma associação
que é muito nova e recente no cenário da educação
pública no Estado, a Adires – Associação dos
Diretores de Escolas Públicas da Rede Estadual de
Ensino do Estado do Espírito Santo. Somos
vinculados à Secretaria de Estado da Educação essa
Diário do Poder Legislativo - 83
associação nasce dentro de uma necessidade que era
a Patrulha Escolar.
Temos um projeto da Sedu que começou
pequeno, mas tinha uma importância muito grande,
principalmente para as escolas da Grande Vitória.
Essas escolas precisam até hoje desse projeto que dá
uma sustentação muito grande para a violência dentro
da escola e esse projeto se encerraria, pelo menos
havia essa ameaça. Mas nos organizamos e, dessa
ameaça, conseguimos, inclusive, vir a esta Casa
quando fizemos uma palestra. Conseguimos reverter
essa situação e hoje esse projeto se ampliou e está
consolidado na Sedu. Desse desafio, percebemos a
necessidade que tínhamos de nos organizar como
segmento. Fazemos parte também do magistério, mas
estamos como diretores e como diretores de escola
percebemos a necessidade de construirmos uma voz
dentro da sociedade civil. A Associação dos
Diretores e Ex-diretores das Escolas da Rede Pública
Estadual de Ensino do Estado do Espírito Santo –
Adires - nasce com essa perspectiva. No nosso
estatuto e nas nossas propostas, nosso primeiro
seminário nasce como uma associação voltada
exclusivamente para buscar e nortear a qualidade de
ensino. Discutir a educação pública em todas as
esferas e tentar construir junto com a sociedade civil
dentro de nossas perspectivas e dentro das opiniões
construídas nos nossos seminários com a nossa visão
de educação.
No processo da construção da Adires, que é
um processo recente, como falei, comparados a
diversas associações e entidades, estamos ainda
muito novos. Se olharmos bem, temos um pouco
mais de um ano de vida. A associação de diretores
em pouco mais de um ano de vida está tentando
construir uma identidade, ou seja, está tentando
construir seu espaço na sociedade e momentos como
esses são muito importantes para nós porque
começamos a nos apresentar para a sociedade.
Os diretores de escola, de uma maneira geral,
são vistos como ponto norteador, dentro do processo
da escola. É o diretor de escola que tem a ligação
direta com a Secretaria de Educação do Estado; esse
diretor de escola tem uma série de necessidades, de
desafios e também de pontuações porque quando
trabalhamos com gestão pública, principalmente
quando um cidadão está secretário de Educação é
justamente na ponta que todo o processo da gestão se
desenvolverá. Não adiantará fazer, filosoficamente,
todo um discurso para embasar um projeto, seja ele
qual for, se não estiver a ponta funcionando
devidamente. Discutir educação, hoje, parece ser uma
coisa muito bonita, bacana, mas quem faz a educação
sair do papel, quem faz isso acontecer, são os
professores em sala de aula, são os diretores no
processo da formação da nossa juventude e assim a
associação de diretores, tendo essa perspectiva, se
coloca à disposição de ouvir e de discutir com a
sociedade de maneira isenta, de maneira em que a
construção do conhecimento não se dê de maneira já
norteada e definida. A ideia da associação de
diretores é construir o diálogo e buscar sempre um
consenso porque é importante durante o processo da
84 - Diário do Poder Legislativo
formação da Adires - quero destacar que os nossos
maiores desafios justamente são a falta de diálogo. O
que realmente é importante destacarmos, durante o
processo da formação da Adires, que os nossos
maiores desafios são justamente a falta de diálogo. O
que realmente fez a Adires nascer foi justamente a
falta de diálogo, a falta de construção de consenso e a
falta de um bom norteamento no processo de gestão
pública.
A Adires sempre tem essa premissa de
pontuar e de questionar e isso temos feito. Temos
feito reuniões. Fizemos reuniões na gestão passada,
estamos fazemos nesta atual gestão, estamos
pontuando aquilo que é necessário pontuar e mudar e
estamos questionando situações que precisam ser
questionadas.
Assim, a Adires tem nascido também com
uma perspectiva de acabar se tornando uma
ferramenta de gestão, porque se como secretário de
Educação, como gerente ou como subsecretário
oferece-se qualquer proposta, qualquer perspectiva,
sem saber como realmente está na ponta, sem saber
as consequências das proposições na gestão
elaborada, farão uma educação totalmente inviável,
totalmente sem um balizamento da realidade.
Muitas vezes temos essa preocupação de
estar norteando, alertando, orientando a Secretaria de
Educação quando algo está errado. Isso tem
acontecido e eles têm nos ouvido. Em muitos
momentos da gestão passada fomos ouvidos; nesta
gestão, nesse processo de transição, temos sido
prontamente ouvidos, principalmente quanto aos
alertas e alguns problemas que acontecem.
Quando nós, como associação de diretores,
pensamos no processo da construção da imagem do
diretor - tem até um seminário agora, acho que será
no dia 24 de junho, para o que até convidamos a Casa
para participar - como gestor público, pensamos
justamente em tentar resgatar diversos valores que a
educação hoje não leva em consideração. Esses
valores estão diretamente relacionados à construção
de uma cidadania plena, pautada no senso crítico.
Falamos muito na questão na participação, mas esta
não pode ser a reboque, não pode ser já guiada, já
predefinida.
A Adires tem uma perspectiva de tentar
construir uma identidade de um diretor, pautado
nessa construção desse senso crítico. Temos desafios
muito grandes. A Associação de Diretores, hoje,
nesses quase dois anos de vida, tem desafios muito
grandes. Temos muito para caminhar e estamos
buscando parcerias, estamos abertos a dialogar, a
discutir com qualquer sociedade, com qualquer
entidade. Estamos à disposição para conversar, para
dialogar, para expor nossa opinião e ouvir opinião
contrária.
No dia 24 de junho, tentaremos fazer um
evento, um seminário bem amplo, no sentido de
aproximar ainda mais a Associação da sociedade
civil, haja vista que como uma associação nova,
muitos integrantes da sociedade civil que já estão
acostumados a protagonizar, ainda não nos
conhecem. Não só não nos conhecem, como muitas
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
vezes até se assustam e dizem: Nossa, Associação de
Diretores? O que é isso? Isso já existiu?
Então, a nossa perspectiva é justamente fazer
essa apresentação. Gostaria muito de agradecer pela
oportunidade de estarmos nesta reunião. Agradecer
ao Senhor Deputado Bruno Lamas, apesar de S. Ex.ª
não estar presente; à presidenta da Comissão; ao
Senhor Deputado Rodrigo Coelho e demais
presentes, a todos que estão não só na Casa, como
também em casa, nos acompanhando pela televisão.
Basicamente, o que gostaríamos de deixar como
mensagem é isso.
Muito obrigado. Boa-tarde a todos.
A SR.a PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Nós é que agradecemos a
presença de V. S.a.
Registramos que o Senhor Deputado Bruno
Lamas, vice-presidente desta Comissão, não se
encontra presente porque está em companhia do
Ministro Guilherme Afif Domingos, que se encontra
em Vitória cuidando do assunto micro e pequena
empresa, que é extremamente importante. Eu
adoraria estar lá e acho que o Senhor Deputado
Rodrigo Coelho também, porque faz uma diferença
enorme no nosso país a micro e pequena empresa e
sempre participei.
De qual escola V. S. a é diretor?
O SR. CARLOS LEONARDO CAMPOS –
Escola Arlindo Ferreiro Lopes.
A SR.a PRESIDENTA
TOLEDO – PMDB) - Onde?
–
(LUZIA
O SR. CARLOS LEONARDO CAMPOS –
Na Serra.
A SR.a PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Para que a taquigrafia
coloque registre com fidelidade.
Quero fazer alguns comentários sobre a fala
dos dois, mas o tempo está contra nós. Quero
rapidamente registrar a presença do Colégio Estadual,
representado por Pamela Santos Kalil; de Laís, Lucas
Galileo, Mariana de Azevedo, Andreia Quitéria,
Andressa Araújo; de Ingrid Almeida, de Vila Velha;
de Virgínia Abrante, também do Colégio Estadual; de
Arciléia Mareto, professora e socióloga; de Marcus
Vinícius Jones de Souza, do Colégio Estadual; de
Antônio Barbosa, professor da rede estadual Alzira
Ramos, Cariacica; da Escola Fernando Duarte
Rabelo, representado por Andreia, Camira, Paulo
Henrique de Oliveira, Luiggi Anacleto e Eva Sena
Caldeira. Se não registrei o nome certo, peço
desculpa, mas a letra não estava muito boa.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, por três minutos, para fazer as
considerações finais sobre a vinda dos dois
professores, um representando a Undime e o outro
representando a Adires, que é a nova Associação dos
Diretores. S. S.as nos deram uma contribuição muito
valiosa.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. RODRIGO COELHO - (PT) –
Senhora Deputada Luzia Toledo, agradeço as
palavras iniciais de V.Ex.ª quando adentrei ao
Plenário
Cumprimento a Senhora Adenilde Stein
Silva, o Senhor Carlos Leonardo Campos e todas as
pessoas que nos acompanham neste momento.
Em três minutos, infelizmente, não dá para eu
comentar tudo o que gostaria, mas respeitarei a
deliberação da minha Presidenta, até porque, como S.
Ex.a me acha muito rebelde, preciso fazer algumas
concessões, para que tenha uma visão um pouco
menos rebelde da minha parte. Apesar de a rebeldia
ser boa em muitas vezes.
Senhora Adenilde, primeiro cumprimento os
municípios capixabas, porque levamos este tempo
todo, de 2010 a 2014, para o Congresso Nacional
aprovar o Plano Nacional de Educação, que está
vigendo neste momento, nosso segundo Plano
nacional de Educação. Neste tempo de quatro anos,
os municípios foram muito mais proativos do que o
Estado. Não houve um empenho estadual, como
houve o empenho dos municípios para elaboração do
plano estadual, como houve o empenho dos
municípios para elaboração dos planos municipais.
Senhora Deputada Luzia Toledo, não estou dizendo
isso por este momento que estamos vivendo, mas de
2010 a 2014 porque fiquei nesta Assembleia
Legislativa, por pelo menos dois anos, reivindicando
que construíssemos o Plano Estadual de Educação.
Como é cultura do brasileiro deixar as coisas
para última hora, infelizmente estamos vivenciando
um episódio de desconforto e que os municípios não
estão vivenciando porque fizeram esse dever de casa
no passado e ao longo do tempo. Muitos municípios
estão revisando os planos municipais, enquanto
temos que estreá-lo ainda no Estado. Espero que
consigamos chegar a bom termo do resultado no
Estado, a partir desta Assembleia Legislativa que tem
muitos deputados comprometidos com essa temática.
É verdade que muitos deputados não se
envolvem com a temática porque não é a bandeira de
atuação de cada um. E precisamos respeitar porque
nem todos os Deputados... Temos trinta Deputados
nesta Casa exatamente para que a representação às
diversas políticas públicas seja feita. Também
precisamos da parceria da Undime e da confiança da
sociedade, uma vez que o plano chegou a esta
Assembleia Legislativa.
Esperamos abrir o nosso espaço de debate
para que ele seja feito com a justa participação que a
sociedade deseja. Sempre estivemos abertos nesta
Assembleia Legislativa. A Senhora Deputada Luzia
Toledo fez esse exercício todas as vezes que teve
oportunidade, então esperamos que esse seja o
comportamento desta Casa e também da sociedade e
que façamos isso em parceria porque o plano não é
do Governo, não é da Assembleia Legislativa, não é
de uma entidade, mas de todos nós que somos
dedicados à Educação capixaba.
Precisamos ter com o plano o carinho que
temos com os nossos filhos. Não podemos fazê-lo de
qualquer jeito ou de forma atropelada, mas do jeito
Diário do Poder Legislativo - 85
que as pessoas tenham a sensação de que foi o
melhor que poderíamos fazer. É que procuraremos
fazer e espero que consigamos chegar a um consenso
da melhor forma. E quero parabenizar os municípios.
Professor Carlos Leonardo Campos, já
tivemos participação nesta Assembleia Legislativa;
fiz uma audiência pública em que a Adires esteve
presente. A sua fala passou por muitos caminhos, um
foi o da participação subjetiva, levando a todos os
níveis de participação. Respeito muito a Adires e
espero que essa associação seja composta por
diretores eleitos pela comunidade escolar um dia.
O movimento que fiz até hoje não foi contra
os diretores de escola e nem tenho a pretensão de
achar que um modelo de escolha será perfeito em
detrimento de outros tantos, mas a sensação de que
temos o melhor modelo precisa contaminar a todas as
pessoas. Portanto, espero que, um dia, a Adires seja
uma associação de diretores eleitos pela comunidade
escolar. Tenho certeza de que muitos desses que
estão na Adires hoje serão eleitos pela comunidade
escolar, caso seja dado a eles a oportunidade. Esses
terão muito orgulho de dizer que são diretores de
escola, assim como têm de dizer hoje. Não é nenhum
preconceito com os diretores que ora estão.
É lógico que temos um problema hoje.
Muitos diretores já se acham donos das escolas. É
claro que esse não é o comportamento geral. Não
estou aqui fazendo uma acusação aos diretores do
Estado do Espírito Santo, mas essa sensação de que
não podemos mexer, essa impotência nos dá uma
sensação de injustiça muito grande.
Quero que o senhor saiba que não há em
nosso projeto nenhum demérito aos atuais diretores.
Há, sim, uma crítica velada àqueles que ficam
perpetuando nos cargos de direção, indicados, sem
que a comunidade escolar participe. É por isso que
defendemos a participação.
Não tenho muito tempo para defender, pois já
extrapolei meu tempo e a Senhora Deputada Luzia
Toledo está me cobrando.
Queria deixar esse esclarecimento porque no
momento da audiência pública, Senhora Deputada
Luzia Toledo, a mensagem da Adires que chegou a
mim, pareceu que eles entenderam que eu tinha algo
contra os atuais diretores. Essa não é de maneira
nenhuma a minha intenção, mas defendo, sim, a
participação como forma de acesso ao cargo de
direção de escola. E Continuarei defendendo porque
é uma coisa em que acredito. Está no Plano Nacional
de Educação a gestão democrática e trabalharei
sempre que tiver oportunidade e espaço para que essa
gestão democrática seja implementada, com todo o
respeito a todas as pessoas que vivem e trabalham a
educação no Espírito Santo.
Muito obrigado pelas presenças, professores
Carlos Leonardo Campos e Adenilde Stein Silva.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Rapidamente, agradeço mais
uma vez à professora Adenilde Stein Silva e também
ao nosso professor Carlos Leonardo Campos, que
trouxeram a presença de uma nova associação. Sou
pela sociedade organizada, quanto mais organizarmos
86 - Diário do Poder Legislativo
a sociedade, mais avançaremos.
Fui diretora de escola em uma época em que
tínhamos todas as dificuldades do mundo. Hoje, com
certeza, V. S.ª tem menos dificuldades do que tive no
passado e outros diretores terão menos dificuldades
no futuro. A vida é assim. É um passo bem dado de
cada vez.
Quero dar as boas vindas à nossa professora
Adenilde, dizendo que sempre achei que a educação
no interior sempre fez a diferença.
Fui diretora em Mimoso do Sul, do colégio
Monsenhor Elias Tomasi. Os nossos alunos, quando
chegavam a Vitória, passavam nos vestibulares para
medicina,
direito,
odontologia
e
assim
sucessivamente.
A escola no interior tem outro chamamento.
É um chamamento da sociedade como um todo. Os
pais participam, a sociedade como um todo participa.
E acho que o que o Senhor Deputado Rodrigo Coelho
fala, e que falei no início, tanto que trouxemos duas
escolas, uma escola de um município grande, de
Serra, e uma escola de Conceição do Castelo, um
município pequeno. Ambas trouxeram um trabalho
fantástico, mostrando o trabalho dos diretores, dos
alunos, a união dos pais, enfim, terminarei nossa
reunião hoje dizendo para a população do nosso
estado que a Comissão de Educação vem trabalhando
de uma forma democrática, com total liberdade de
todos e todas.
O plano chegou à Casa do Povo. Não é um
plano da Comissão de Educação. É um plano que
veio para os trinta Senhores Deputados analisarem, e
é isso que faremos. Com certeza faremos uma
audiência pública antes de aprovar o plano no
Plenário da Casa. Inclusive foi requerida pelo Senhor
Deputado Bruno Lamas e na reunião passada
tínhamos dito que ocorreria. Falei também, no fórum,
que tinha o compromisso de fazer essa audiência
pública e faremos, se Deus quiser.
Gostaria muito, assim como o Senhor
Deputado Rodrigo Coelho, de dar outras
informações. Mas, infelizmente, nosso tempo é curto.
Tínhamos até 13h30min, mas estamos terminando
praticamente 13h40min.
Agradeço a todos que estão no auditório.
Venham sempre às terças-feiras, 12h30min para a
reunião ordinária. Convido não só a vocês, mas os
demais colegas para estarem aqui conosco. Boatarde.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 13h38min.
__________________________________
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. DÉCIMA
REUNIÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA,
REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2015.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Havendo número legal,
invocando a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta Comissão.
Bom-dia a todos. Cumprimento os nossos
técnicos desta Comissão; o senhor Edmilson Furtado,
representante do Senhor Deputado Rodrigo Coelho;
os telespectadores da TV Assembleia; e nossos
jornalistas.
Aproveito a oportunidade para agradecer com
muito carinho ao Senhor Deputado Padre Honório,
que é suplente nesta Comissão e veio dar quorum
para que pudéssemos abrir esta reunião ordinária da
Comissão de Educação.
Convido o Senhor Secretário a proceder à
leitura da ata da oitava reunião ordinária, realizada
em 26 de maio de 2015. (Pausa)
(O Senhor Secretário procede à
leitura da ata)
A SR. PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO
- PMDB) – Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor Secretário a proceder à
leitura da ata nona reunião ordinária, realizada em 2
de junho de 2015. (Pausa)
(O Senhor Secretário procede à
leitura da ata)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Convido o Senhor Secretário
a proceder à leitura da ata da nona reunião ordinária,
realizada em 02 de julho de 2015. (Pausa)
(O Senhor Secretário procede à
leitura da ata)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – As atas não serão aprovadas,
porque não temos quorum..
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
COMUNICADO SEM NÚMERO /2015 –
Ministério da Educação: Informando a
liberação de recursos financeiros que
especifica.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Ciente. À Comissão
de Finanças.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
ORDEM DIO DIA:
O que ocorrer.
COMUNICAÇÕES:
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Temos comunicações e
também queremos ouvir o Senhor Deputado Padre
Honório. Mas, nas comunicações quero começar por
uma homenagem que recebemos: Prêmio Machado
de Assis. Quero que o nosso cameraman...
Esse prêmio... Quero dar os parabéns ao
secretário de Educação, professor Charles Moura, de
Santa Maria de Jetibá. É um professor engajado,
dono de uma faculdade em Santa Maria de Jetibá e
secretário de educação. Ele na verdade foi quem
trouxe para o Espírito Santo o xadrez.
Tive a sorte de conhecê-lo e peguei essa luta
junto com ele e outros apaixonados pelo xadrez.
Conheci o xadrez em São Roque do Canaã. Sou
muito barulhenta e cheguei fazendo muito barulho, e
vi aquele silêncio completo na Câmara de São Roque
do Canaã. Quando percebi que só eu falava alto,
abaixei o tom e perguntei o que estava acontecendo.
Era exatamente um torneio entre Santa Tereza e São
Roque do Canaã e os meninos não me viram entrar e
não ouviram o barulho porque estavam tão
silenciosos e com muita atenção ao jogo de xadrez,
que não perceberam minha entrada. A partir dali vi
que realmente o xadrez era uma peça fundamental,
um braço da educação, uma motivação tornando a
escola atrativa.
Graças a Deus, a gente lutou muito, hoje o
xadrez está na grade curricular. Foi uma luta muito
grande e tenho muita honra de ter conseguido isso
junto com o professor Charles Moura e outros
apaixonados.
Esse prêmio foi criado pela secretaria de
Santa Maria de Jetibá e quero ler, o que diz aqui:
Prêmio Machado de Assis. Conferimos esse prêmio a
Luzia Alves Toledo pelas contribuições referentes ao
fato de ter atribuído a importância da prática do
xadrez em nosso município e ter incentivado seu
desenvolvimento e disseminação conferindo o título
de Capital Estadual do Xadrez ao Município de
Santa Maria de Jetibá pela Lei Ordinária n.º
1013/2013.
Diário do Poder Legislativo - 87
E tem as palavras do Simon Bolívar: O
xadrez é um jogo útil e honesto, indispensável na
educação da juventude.
Parabéns por essa conquista.
Santa Maria de Jetibá, 19 de junho de 2015.
O prefeito municipal é o Eduardo Stuhr.
Portanto, quero dar os parabéns e dizer,
Senhor Deputado Padre Honório e companheiros
desta Comissão, que foi uma manhã gloriosa.
Aos nossos telespectadores que seguramente
já me ouviram falando do xadrez como uma peça
importante na educação, principalmente na disciplina,
na educação entre os pares. Todo mundo usa por
favor, dá licença. São coisas que hoje estão em
desuso. E buscamos, cada vez mais, intensificar a
presença do xadrez nas escolas. E lá, além de premiar
várias pessoas que trabalham com essa peça, também
fizeram a apresentação do consumo consciente.
É uma pena que não chegou até nós o vídeo,
mas passaremos esse vídeo aqui. Consumo
consciente. Eles aliaram o jogo de xadrez ao
consumo consciente. O Município de Santa Maria de
Jetibá está dando um exemplo. Os alunos estão
levando para casa essa informação, os pais aceitaram
e estão participando.
Trouxemos o Professor Charles Moura Netto,
mas vamos trazê-lo para falar de quanto eles
conseguiram poupar de água, como conseguiram que
os alunos participassem dessas ações do consumo
consciente naquele município. Eles fizeram uma
feira. Tudo foi motivo de aproveitamento, aliado ao
xadrez. Por exemplo, como lá é o maior produtor de
ovos do Brasil, eles fizeram um xadrez na própria
grade de colocar os ovos e sucessivamente. Tudo foi
feito com todos vestidos a caráter, de Machado de
Assis, cuja biografia todos sabiam. Achei
extraordinário. Lá os alunos estão com sorriso de
orelha a orelha. Por quê? Porque a escola está
atrativa. A escola está vibrante. A sociedade está
participando. Os pais estão participando.
Então, trago esta experiência fantástica do
Município de Santa Maria de Jetibá. Aconselho a
todos os diretores e secretários a terem uma
convivência mais de perto com aquele município,
porque tenho certeza de que continuarão fazendo
sucesso.
Eu trouxe um vídeo para ser exibido, mas
antes de passá-lo, quero dar uma informação junto
com o nosso querido Deputado Padre Honório. Hoje
lemos a matéria no jornal, do nosso querido
Arcebispo Dom Luiz Mancilha Vilela. Pedimos uma
audiência da Comissão de Educação a Sua
Excelência Reverendíssima, com quem assistimos à
missa, todas as primeiras segundas-feiras do mês.
Somos católica praticante. Sou hoje uma pessoa que
tem uma ligação muito grande com todas as igrejas,
88 - Diário do Poder Legislativo
na medida em que posso.
Queremos conversar com Sua Excelência
Reverendíssima, porque, no projeto de lei que chegou
a esta Casa, havia a palavra gênero em dois pontos
nas estratégias. Mas elas foram tiradas e, com o
consentimento dos Senhores Deputados e das
Senhoras Deputadas, aprovamos sem a palavra
gênero. No item 3.13, após a palavra preconceito,
havia as expressões: racial, classe social, orientação
sexual, gênero, etc. Retiramos. Portanto esses termos
não constam do Plano Estadual de Educação.
Também no final do item 6.2, foram tirados: classe
social, orientação sexual, gênero e etnia racial.
Portanto não constam no projeto que foi aprovado
pela Casa.
Os itens tiveram suas redações alteradas para:
(...)
3.13) implementar políticas de
prevenção à evasão motivada por
preconceito por preconceito ou
quaisquer formas de discriminação,
criando rede de proteção contra
formas associadas de exclusão;(...)
(...)
6.2) criar estratégias curriculares
que atendam a uma educação de
formação integral, com conteúdos e
práticas
que
respondam
às
exigências do momento histórico e
das demandas do futuro, atendendo
ainda demandas como educação em
direitos humanos e respeito às
diferenças;(...)
Então, estamos de acordo com Dom Luiz
Mancilha Vilela. Tiramos todas as expressões na
redação final do projeto. Já encaminhamos a Sua
Excelência Reverendíssima esta redação final do
projeto, como também a Dom Dario, que me ligou,
falou que recebeu e agradeceu. Estamos literalmente
à disposição de Dom Luiz. Pedimos hoje. Vamos
fazê-lo por escrito. Mas hoje já ligamos para a
Senhora Maria da Luz para que marcasse uma
audiência desta Comissão com o arcebispo para que
possamos conversar um pouco sobre este assunto.
Antes de passar o nosso vídeo, quero
parabenizar o Senhor Deputado Padre Honório.
Ontem fizemos uma mesa redonda, que foi presidida
por S. Ex.a, na Comissão de Educação, para discutir a
admissão de pessoas que fizeram curso nos países do
Mercosul cujos diplomas não estão sendo admitidos
pela nossa Universidade Federal do Espírito Santo.
Então é uma luta que travamos com o Senhor
Deputado Padre Honório. Ontem S. Ex.a presidiu esta
mesa redonda, no Plenário Dirceu Cardoso. Passo a
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
palavra para S. Ex.a falar não só sobre isso, mas
também sobre as considerações que acabei de fazer
sobre o Plano Estadual de Educação.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) –
Obrigado, Senhora Presidenta Luzia Toledo.
Cumprimento também os demais membros desta
Comissão e o público, que neste momento nos
assiste.
Percebemos que o Município de Santa Maria
de Jetibá tem um crescimento maior do que o dos
outros municípios. Tive a alegria de participar da
festa deles, com todo o resgatar da história daquela
comunidade. Os nossos parabéns ao prefeito e a toda
aquela comunidade.
Sobre o Charles Moura Netto, só tenho um
problema com ele, é atleticano. De vez em quando eu
brinco com ele, porque ele é mineiro. Eu sou
cruzeirense, ele é atleticano. Mas é um profissional
extraordinário. Outro dia, ele foi à escola de
formação política, em Santa Teresa, a pedido de V.
Ex.a e deu um show.
Nós que somos cristãos, se abrirmos a Bíblia,
no livro de Gênesis, no capítulo 1, versículo 26, está
escrito: façamos o homem à nossa imagem e à nossa
semelhança. Ou seja, façamos o ser humano à nossa
imagem e à nossa semelhança.
Sabemos que quando uma criança é colocada
num lugar de muita agressividade, automaticamente
essa criança também passa a ser agressiva. Sabemos
que quando você começa a conviver, mesmo os
adultos, num ambiente de muita mentira, daí a
pouquinho também é conduzido a começar a mentir,
ou às vezes falar palavrões. Enfim, a
responsabilidade de educar o ser humano é do ser
humano. Por isso, está lá escrito: façamos o homem à
nossa imagem, à nossa semelhança. Isso não é
novidade. Essa missão, primeiro, é da família. Muitas
vezes a família não educa, manda para a escola.
Muitas vezes a escola não educa, manda para o
conselho tutelar. O conselho tutelar não educa,
manda para a polícia, a polícia não educa, manda
para a cadeia. E as instituições religiosas também têm
uma parcela muito importante não apenas educar para
alcançar o reino de Deus depois que morre, mas
educar para saber conviver, saber respeitar,
principalmente as diferenças. No Evangelho está
escrito e sabemos que existiam dez leis e depois mais
de quinhentas leis, e Jesus resumiu tudo em duas leis:
Amar a Deus sobre todas as coisas e ao teu próximo
como a ti mesmo. Se têm essas duas leis não precisa
de mais lei nenhuma. Agora, quanto mais amor falta,
mais leis têm que construir e fica essa confusão: pode
ter isso, não pode ter aquilo, é legal isso; não é legal
aquilo porque simplesmente falta o amor entre as
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
pessoas.
O projeto que nos foi apresentado, parece-me
que estava por mais de um mês no site da Secretaria
de Educação em que todas as pessoas, todas as
igrejas, todas as autoridades puderam acessar e dizer:
Olha, concordamos com isso, nao concordamos com
aquilo e etc.
Tive
oportunidade
também,
como
parlamentar, de conversar com algumas entidades. O
Senhor Deputado Nunes consultou sua base, foi à
CUT e aos movimentos sociais. O Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, no que tenho conhecimento,
também ouviu e estudou muito o plano. Fui consultar
algumas pessoas: consultei professores, pedi aos
nossos assessores que os consultassem, que
perguntassem a algumas autoridades religiosas.
Fizemos esse debate, conversei com o Senhor Paulo
Roberto, secretário-chefe da Casa Civil pela
formação, pela importância de S. Ex.ª no projeto, e
com o Senhor Haroldo Rocha em algumas reuniões,
estamos no Comitê da Educação. Enfim, houve uma
conversa sobre isso e antes mesmo de apresentar as
emendas, procurei o Senhor Deputado Pastor Marcos
Mansur que é um pastor que trabalha nesta Casa e é
um grande parlamentar, uma pessoa séria, uma
pessoa centrada, uma pessoa que está sempre
refletindo com responsabilidade esses temas e sentei
com S. Ex.ª e perguntei: Pastor, como é que V. Ex.ª
vê isso? Como é que vamos construir essa redação?
Está bom ou não? Desse jeito está ótimo. Então, foi
feito esse entendimento antes mesmo de colocar essa
aprovação.
Achei a atitude do Monsenhor Emilio
González Escalada, que hoje administra a Diocese de
São Mateus, muito bacana, pois me ligou e disse:
Você pode vir aqui, sentar com os padres e passar
um pouco daquilo que aconteceu? Fui lá, sentei um
pouquinho - não tinha muito tempo - com os padres
em Nova Venécia e disse: ontem passou isso, as
emendas que foram apresentadas foram essas porque
a informação é importante para a construção e vejo
que essa função é nossa e também da sociedade,
principalmente dos pastores, sejam eles católicos ou
de outras opções religiosas, de cuidar daquilo que
tem que ensinar, como os princípios básicos, como
por exemplo, a família que deve ser colocada em
primeiro lugar.
Em relação à questão da educação, temos
discutido sempre isso e discutimos isso no Projeto
Escola Viva. Discuto isso sempre por quê? O pessoal
tinha muito essa preocupação de gênero, mas tinham
outras coisas contempladas que se não tivéssemos
cuidado, tinha sido tão prejudicial que era aquela
questão dos convênios com as entidades filantrópicas
e confessionais. Imaginem se tivesse passado aquilo?
Como ficaria a Pestalozzi? Como que ficariam as
Apaes? Como ficariam a Escola Família Agrícola? E
Diário do Poder Legislativo - 89
essa questão também não foi questionada até agora e
tivemos esse cuidado. E a emenda que o Senhor
Deputado Rodrigo Coelho apresentou, foi acatada e
garantiu que estava previsto no Conselho Federal.
A educação não pode ser um enlatado, você
pegar aqui e jogar lá. Temos os livros que levam
todos os conteúdos prontinhos e isso não cria o senso
crítico. Parece até mais o Jornal Nacional, faz a
notícia e já tem a pessoa que interpretará a notícia. Já
é um pacote. E a sociedade vai perdendo a
capacidade de raciocinar, de ter sua opinião, enfim,
vai criando um monte de robô. Mas a educação não
pode ser isso: um enlatado. Por isso estamos
trabalhando muito essa questão. Estamos no Comitê
da Educação do Campo porque como as escolas da
pedagogia da alternância estão sendo conduzidas?
Como o Estado está conduzindo isso? Diante de toda
essa reflexão, até mesmo em uma iniciativa do
secretário, que achei muito importante, o comitê,
agora, todo mês senta com o secretário para dizer
qual caminho tomaremos? Qual direção tomaremos?
Antes que venha o conflito, tentaremos fazer isso a
partir do diálogo.
A Comissão de Educação tem feito um
grande trabalho. A Senhora Deputada Luzia Toledo
tem sido uma guerreira e percebi dentro do Plenário
que se S. Ex.ª não tivesse muito pulso, muito
equilíbrio, muita sabedoria, tinha sido até mesmo
desrespeitada porque S. Ex.ª teve que ter uma
postura, teve que ter um seguimento, uma orientação
e pela experiência que S. Ex.ª tem, soube conduzir o
processo. Parabenizo a Senhora Deputada Luzia
Toledo por essa consciência crítica em relação à
educação e não era para esperar o diferente porque V.
Ex.ª exerceu essa função a vida toda como prática.
Não apenas como teoria. Tem muita gente que tem
muita teoria, mas não tem a prática. Não sabe o que é
entrar em uma sala de aula. Não sabe o que é sentar
com um movimento, não sabe o que é escutar as
pessoas.
Nesse sentido, acredito que o plano continua
agora, no exercício, quando ele vai sendo
operacionalizado. É igual quando se joga do alto da
montanha um monte de pedras, elas vão rolando e
quebrando as arestas. Chegam lá embaixo e as coisas
já estão bem melhores.
É necessário que estejamos atentos a essa
questão e espero que a igreja, não apenas a Igreja
Católica, mas as igrejas estejam mais atentas ao
processo que antecede para entrar na reflexão que
todas as pessoas possam nos ajudar porque é muito
fácil, depois da coisa sacramentada, dizer que isso
não pode, não pode, não pode. Mas e o processo
anterior? Precisamos que as instituições possam
participar com muita atenção. Tem muita gente
dormindo, é preciso acordar para que depois possa
também fazer parte da reflexão e não apenas dizer
90 - Diário do Poder Legislativo
que não pode ou pode.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) –
Agradeço ao Senhor
Deputado Padre Honório. A reflexão de V. Ex.ª é
extremamente importante, principalmente para os
nossos telespectadores. Hoje transmitimos para São
Mateus, Linhares, Guarapari e Cachoeiro de
Itapemirim. Esta é a reunião ordinária da Comissão
de Educação.
Senhor Deputado Padre Honório, a Senhora
Elânia Valéria Monteiro Sardinha de Souza é
secretária executiva da Undime e representa o MEC
no Espírito Santo. Tem um texto imenso sobre o
PNE, mas no final ela diz o seguinte:
Temos que entender que o Plano de
Educação tem vigência de dez anos,
mas não está pronto e acabado. É
passível de revisão e constante
debate, através de monitoramento
contínuo, podendo ser audiências
públicas regionais ou estadual,
envolvendo os Conselhos, os
próprios professores, envolvendo os
Conselhos, os próprios professores,
os pais, assim como está previsto no
art. 5.º da Lei 13.005, do PNE.
No caso de o Espírito Santo passar
por esse problema, pode-se sugerir
que isso aconteça nos próximos seis
meses.
Outra coisa que ela diz com muita sabedoria
é que absolutamente não faltou debate, e como o
Senhor Deputado Padre Honório colocou. Ela disse:
Não concordo quando é dito que o
processo foi antidemocrático, pois foi
aberta audiência pública on line,
totalmente legítima para receber as
contribuições sociais e depois as
mesmas foram amplamente debatidas
com os representantes da comissão
de elaboração indicada pelos
segmentos para consolidarem essas
contribuições. Na minha opinião,
esses representantes tiveram toda a
liberdade para reunir seus pares e
levarem todas as considerações para
a consideração da equipe e
elaboração composta por membros
do Conselho.
Quero agradecer à senhora Elânia Valéria
Monteiro Sardinha de Souza, representante da
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Undime muito importante, não só no Espírito Santo,
que representa todos os municípios e o MEC.
Portanto, quero agradecê-la e dizer que foi isso. Claro
que nem Cristo agradou todo mundo e nenhum de
nós tem a pretensão de agradar todo mundo, mas
estamos fazendo um esforço muito grande para fazer
o melhor.
O governador Paulo Hartung quis cumprir a
lei. Amanhã é o último dia. Quero pedir desculpas
publicamente ao Senhor Deputado Bruno Lamas,
porque não foi feita a audiência pública, porque o
tempo que tínhamos era exíguo. Quando aprovamos,
não sabíamos que o plano ia chegar à Assembleia
Legislativa num tempo pequeno para o debate.
Portanto, não foi feita a audiência pública que foi
aprovada. Nem tudo o que é aprovado, conseguimos
dar sequência. Não é só esta Comissão, mas todas as
Comissões. Quando aprovamos, não significa que vai
dar sequência.
Fizemos a audiência pública proposta pelo
Senhor Deputado Padre Honório e a mesa-redonda
sobre a questão dos títulos do Mercosul. Mas sobre o
plano, não tivemos oportunidade de fazer e, por isso,
peço desculpas ao Senhor Deputado Bruno Lamas.
Quero registrar que a Senhora Deputada
Raquel Lessa não está presente a esta reunião porque
está internada. S. Ex.ª não está bem, está com
suspeita de dengue.
Antes de exibir o vídeo, apresentarei um
pouquinho da biografia de Mário Sérgio Cortella.
Mário Sérgio Cortella nasceu em Londrina,
interior do Paraná. Na juventude, de 1973 a 1975,
experimentou a vida monástica em um convento da
Ordem Carmelitana Descalça, mas abandonou a
perspectiva de ser monge para seguir a carreira
acadêmica. Concluiu sua graduação em 1975, na
Faculdade de Filosofia Nossa Senhora Medianeira.
Em 1989, concluiu seu mestrado em Educação pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP, sob a orientação do professor doutor Moacir
Gadotti. Em 1997, sob a orientação do professor
doutor Paulo Freire, concluiu seu doutorado também
em Educação, pela PUC-SP. É professor titular do
Departamento de Teologia e Ciências da Religião e
de pós-graduação em Educação da PUC-SP, além de
professor convidado da Fundação Dom Cabral.
Ocupou o cargo de secretário municipal de Educação
de São Paulo, de 1991 a 1992, durante a
administração de Luíza Erundina, e foi membro
conselheiro do Conselho Técnico Científico da
Educação Básica da Capes/MEC, 2008/2010. Fez o
programa Diálogos Impertinentes na TV PUC, no
Canal Universitário.
Exibiremos um vídeo para fazer exatamente
o que o Senhor Deputado Padre Honório acabou de
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
falar. Estamos mostrando que a educação é feita em
casa, pelos pais. Cabe os pais educar seus filhos; a
escola tem de ensinar e dar o conteúdo.
(É exibido o vídeo)
A SR.ª PRESIDENTA - (LUIA TOLEDOPMDB) - Muito bom este vídeo, uma lição. Lembrome da minha época, quando fui diretora e professora,
era desse jeito, realmente cantávamos o Hino
Nacional uma vez por semana e todo mundo com
aquele respeito; aquele momento era sagrado e
realmente mudou tudo. Esse vídeo veio em momento
muito próprio. Esse professor Mário Sérgio Cortella
esteve nesta Casa, a convite da Rede Tribuna, fez um
sucesso. Falou no programa Bom Dia Espírito Santo,
valorizou a Escola Viva, ou seja, a escola de período
integral, exatamente em cima de tudo que discutimos
nesta Casa.
Encerraremos esta reunião deixando esta
mensagem para os pais. Quanto mais os pais virem
uma mensagem como essa, mais perceberão que de
repente não estão fazendo de forma correta.
Tive uma aluna chamada Lidinha, não falei o
seu sobrenome porque todos conhecem seu pai e de
repente ela não quer que fale.
Lidinha tinha oito anos e tinha diabetes. Era
madrinha da nossa banda e ia na frente. Eu era
diretora e ela ia comigo e com a banda a todas as
festas. E a primeira coisa que ela falava era: Só posso
comer um pastel de carne! Não posso comer gordura
e não posso comer pastel de outra coisa que não seja
de carne. Eu tinha que rodar o lugarejo, as vilas os
distritos, para pedir para fazer um pastel para ela
porque ela sabia o que podia comer. E isso vinha da
educação familiar. Então, quem realmente não tem
essa orientação acaba desrespeitando todas as regras.
E as regras devem ser cumpridas porque isso é
disciplina, como falamos do xadrez.
Quero agradecer a todos que estiveram
conosco nesta reunião ordinária e a audiência dos
nossos telespectadores.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 13h38min.
SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE
JULHO DE 2015.
Diário do Poder Legislativo - 91
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, comparecem os Senhores
Deputados Bruno Lamas, Cacau Lorenzoni,
Doutor Hércules, Enivaldo dos Anjos, Erick
Musso,
Euclério
Sampaio,
Gildevan
Fernandes, Guerino Zanon, Hudson Leal,
Janete de Sá, Luzia Toledo, Marcelo Santos,
Padre Honório, Pastor Marcos Mansur e
Sergio Majeski)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Invocando a proteção de
Deus, declaro aberta a sessão.
(Assume a 1.ª Secretaria o Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos e a 2.ª
Secretaria o Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Convido o Senhor Deputado
Cacau Lorenzoni a proceder à leitura de um versículo
da Bíblia.
(O Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni lê Salmos, 19:01)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Convido o Senhor 2.º
Secretário a proceder à leitura da ata da
quinquagésima nona sessão ordinária, realizada em
06 de julho de 2015. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
(Comparece o Senhor Deputado Dary
Pagung)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Aprovada a ata como lida.
(Pausa)
Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à
leitura da ata da décima quarta sessão solene,
realizada em 06 de julho de 2015. (Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Aprovada a ata como lida.
(Pausa)
Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à
leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
92 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE
LOGÍSTICA
TOLEDO - PMDB) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO N.º 75/2015
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Vitória, 06 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
OFÍCIO S/N.º - 2015
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI do
Regimento Interno, encaminhamos a Vossa
Excelência o Relatório das atividades desta
Comissão, referente ao mês de JUNHO de 2015.
Atenciosamente,
EDSON MAGALHÃES
Presidente da Comissão de Infraestrutura
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO - PMDB) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
Vitória, 06 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex.ª que sejam justificadas
minhas ausências nas Sessões Ordinárias do dia 24 de
junho, nos termos do § 6º do artigo 305 do
Regimento Interno.
Atenciosamente,
MARCOS BRUNO
Deputado Estadual
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO N.º 64/2015
Vitória, 1.º de julho de 2015.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Senhor Presidente:
Com fulcro no artigo 67, inciso XVI,
encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das
Atividades desta Comissão, referente ao mês de
Junho de 2015.
Atenciosamente,
SR.ª
PRESIDENTA
PROJETO DE LEI N.º 290/2015
Dispõe sobre a Criação da Central
Estadual do Voluntariado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GILSINHO LOPES
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Ao
Ex. mo Sr.
THEODORICO FERRAÇO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
A
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Justificada a ausência. À
Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
–
(LUZIA
DECRETA:
Art. 1º - Cria a Central Estadual do
Voluntariado do Estado do Espírito Santo - CEVES.
Parágrafo único – O programa a que trata o
caput deste artigo, tem por objetivo criar canal único
de comunicação para o fomento de doações de toda e
qualquer natureza de bens materiais, alimentos,
voluntariado e central de achados e perdidos.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Art. 2º - A instituição da Central Estadual do
voluntariado de que trata o caput desta Lei tem como
principio:
I – A Constituição e divulgação de
canal único de centralização de
doações e voluntariado.
II – A Integrar as pessoas que
desejam ser voluntárias, órgãos e
instituições que desejam receber
esses voluntários e instituições
ofertem serviços de projetos de
terceiro setor.
III – A Fomentar doação de bens
materiais em bom estado de
conservação.
IV – O Cadastrar interessados,
realizar entrevistas, identificar e
visitar as empresas e instituições que
aderirem ao programa.
V – A Fomentação do voluntariado
empresarial e promover campanhas
para motivar futuros voluntários e
futuras doações.
VI – A Facilitação e a identificação e
intermediação de doadores e
receptores de bens materiais.
VII – A Constituição de forma eficaz
de planejamento de ações de
voluntariado.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, através
de Decreto regulamentar, dispor sobre o
gerenciamento de alimentos arrecadados em
campanhas ou objetos de convênios firmados com
instituições públicas e privadas e centralizar unidade
administrativa de achados e perdidos.
Art. 4° - O Poder executivo regulamentará
esta lei 30 (trinta) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2015.
AMARO NETO
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Em um país com elevados índices de
distorções sociais, o voluntariado torna-se uma eficaz
alternativa de resolução de impasses.
Ser cidadão não é apenas ter seus direitos
legais atendidos ou clamar incansavelmente por eles.
Ser cidadão também é exercer os nossos deveres e
ajudar aqueles que precisam.
Em um país com tantas desigualdades
sociais, ser voluntário é fazer parte de uma expressiva
mudança de valores, hábitos e costumes, gerando
benefícios para quem faz e para quem recebe esta
contribuição.
Diário do Poder Legislativo - 93
Esta reflexão é oportuna para entender a
importância da participação voluntária em nosso país.
Várias iniciativas estão sendo realizadas em âmbito
nacional no sentido de mobilizar as pessoas para essa
questão. Existem espalhados em todo território
nacional entidades que recrutam ou que atuam direta
ou indiretamente no voluntariado.
Em diapasão com toda a celeuma do
voluntariado no país, a criação da Central Estadual do
Voluntariado será um forte instrumento para
incentivar e fortalecer no Estado do Espírito Santo,
ações de responsabilidade social através do trabalho
voluntário responsável.
Após cadastrar interessados, a equipe da
Central realiza entrevistas, identifica e visita
empresas
e
instituições
que
desenvolvam
voluntariado, promove campanhas para motivar
futuros voluntários, além de gerenciar alimentos
arrecadados em campanhas institucionais objetos de
ações governamentais.
Concomitantemente, a Central Estadual do
Voluntariado criará uma ferramenta em meio digital
(Site) onde o cidadão comum cadastrará seu bem
material que será doado.
Os interessados nas doações acessarão o site
e farão contato diretamente com os respectivos
doadores, ficando acordado entre ambos as formas de
transporte dos mesmos.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) –
Publique-se. Após o
cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de
Assistência Social e de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de
Decreto Legislativo n.º 064/2015, do Deputado
Enivaldo dos Anjos, que susta a Instrução de Serviço
nº 77, de 09 de dezembro de 2014, do DETRAN/ES.
Publicado integralmente no DPL do dia 08 de
julho de 2015.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Publique-se. Após o
cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça e de Mobilidade Urbana.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Projeto de
Decreto Legislativo n.º 065/2015, do Deputado
Rodrigo Coelho, que concede Título de Cidadania
Espírito-Santense a Senhora Renata Bazone Teixeira.
Publicado integralmente no DPL do dia 08 de
julho de 2015.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) –
Publique-se. Após o
cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às
Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania.
94 - Diário do Poder Legislativo
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 215/2015
Parecer do Relator: Projeto de Lei n.º 02/2015
Autora: Janete de Sá
Ementa: “Fica proibido, em todo o território do
Estado do Espírito Santo, o ingresso e permanência
no interior de boates, cinemas, teatros, clubes,
estádios, escolas de samba e estabelecimentos
assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer
tipo de arma”.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 02/2015, de autoria da
Exª. Deputada Janete de Sá, proíbe, em todo o
território do Estado do Espírito Santo, o ingresso e
permanência no interior de boates, cinemas, teatros,
clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos
assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo
de arma de fogo.
O Projeto foi protocolado no dia 06 de
janeiro de 2015, lido no expediente da Sessão
Ordinária do dia 04 de fevereiro de 2015, publicado
no Diário do Poder Legislativo do dia 11 de fevereiro
de 2015, e remetido a Procuradoria desta Casa de
Leis para análise e elaboração de parecer técnico, nos
termos do art. 121, do Regimento Interno (Resolução
nº 2.700/09), e do art. 3º, inc. XX, da Lei
Complementar nº 287/2004.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o presente parecer, de acordo com o artigo 41, inciso
I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009
É o relatório.
II – PARECER DO RELATOR
ADA
ANÁLISE
DA
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
E
MATERIAL
A.1 - Da competência legislativa para
dispor sobre a matéria e da competência de
iniciativa da matéria
A inconstitucionalidade formal verifica-se
quando há algum vício no processo de formação das
normas jurídicas. Vale dizer, é o vício decorrente do
desrespeito de alguma norma constitucional que
estabeleça o modo de elaboração das normas
jurídicas.
Assim, a inconstitucionalidade formal pode
decorrer da inobservância da competência legislativa
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
para a elaboração do ato (inconstitucionalidade
formal orgânica: competência da União, Estados e
Municípios) ou do procedimento de elaboração da
norma.
A Constituição Federal divide a competência
entre as pessoas jurídicas com capacidade política:
União (artigos 21 e 22); Municípios (artigos 29 e 30);
e Estados (artigo 25 – competência residual ou
remanescente).
Como já ressaltado, o Projeto de Lei em
apreço proíbe, em todo o território do Estado do
Espírito Santo, o ingresso e permanência no interior
de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas
de samba e estabelecimentos assemelhados, de
pessoas portadoras de qualquer tipo de arma de fogo.
Na divisão de competência estabelecida pela
Constituição Federal, é competência material
exclusiva e legislativa privativa da União dispor
sobre material bélico (arts. 21, VI, e 22, XXI, da
Constituição Federal)).
O Supremo Tribunal Federal já afirmou a
competência privativa da União para legislar
sobre toda e qualquer matéria relativa a material
bélico (STF, Plenário, ADI 3.258/RO, Relator:
Ministro JOAQUIM BARBOSA, 6/4/2005, un., DJ,
9 set. 2005)1 e, ao apreciar a constitucionalidade do
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003),
assentou que o porte de armas de fogo é questão
de segurança nacional e, com base no princípio da
predominância do interesse , reconheceu a
competência privativa da União para legislar
sobre a matéria (STF, Plenário, ADI 3.112/DF,
Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
2/5/2007, un., DJe, 26 out. 2007)
No julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.112, Relator Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI – na qual se
sustentara invasão da competência residual dos
Estados para legislar sobre segurança pública -, o
Tribunal Pleno, por unanimidade, não acolheu a
alegação de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n.
8.623/2003, que dispõe sobre a competência privativa
da Polícia Federal para a expedição de porte de arma
de fogo.
Tem-se no voto condutor:
“Sustenta-se, no que concerne aos
arts. 5º, §§ 1º e 3º, 10 e 29, que
houve invasão da competência
residual dos Estados para legislar
sobre segurança pública e também
ofensa ao princípio federativo,
‘principalmente em relação à emissão
de autorização de porte de arma de
fogo’.
Contrapondo-se ao argumento, a
douta
Procuradoria
Geral
da
República defendeu a aplicação à
espécie
do
princípio
da
predominância
do
interesse,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
ponderando que a ‘União não está
invadindo o âmbito de normatividade
de índole local, pois a matéria está
além do interesse circunscrito de
apenas uma unidade federada’ (fl.
194).
Considero correto o entendimento do
Ministério Público, que se harmoniza
com a lição de José Afonso da Silva,
para quem a Carta Magna vigente
abandonou o conceito de ‘interesse
local’, tradicionalmente abrigado nas
constituições brasileiras, de difícil
caracterização, substituindo-o pelo
princípio da ‘predominância do
interesse’, segundo o qual, na
repartição de competências, ‘à União
caberão aquelas matérias e questões
de predominante interesse geral,
nacional, ao passo que aos Estados
tocarão as matérias e assuntos de
predominante interesse regional, e
aos Municípios conhecerem os
assuntos de interesse local.’
De fato, a competência atribuída aos
Estados em matéria de segurança
pública não pode sobrepor-se ao
interesse mais amplo da União no
tocante à formulação de uma política
criminal de âmbito nacional, cujo
pilar central constitui exatamente o
estabelecimento de regras uniformes,
em todo o País, para a fabricação,
comercialização,
circulação
e
utilização de armas de fogo,
competência que, ademais, lhe é
assegurada pelo art. 21, XXI, da
Constituição Federal.
Parece-me evidente a preponderância
do interesse da União nessa matéria,
quando confrontado o eventual
interesse do Estado-membro em
regulamentar e expedir autorização
para o porte de arma de fogo, pois as
normas em questão afetam a
segurança das pessoas como um
todo, independentemente do ente
federado em que se encontrem.
Inclusive recentemente o SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL julgou a ADI: 2.2729,
como Ministro Relator GILMAR MENDES que se
posicionou pela competência privativa da união
para legislar sobre o porte de arma de fogo, in
verbis:
“Trata-se de ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo
procurador-geral da República na
qual questionou a constitucionalidade
Diário do Poder Legislativo - 95
dos arts. 86, I, § 1º e § 2º, e 87, V,
VI, VIII e IX, da LC 240/2002 do
Estado do Rio Grande do Norte, que
tratam de garantias e prerrogativas
dos procuradores do Estado, bem
como da expressão ‘com porte de
arma, independente de qualquer ato
formal de licença ou autorização’
contida no art. 88 da mesma lei (...).
Em sessão plenária do dia 16-112005, o Tribunal declarou, por
unanimidade, a inconstitucionalidade
de todos os dispositivos atacados,
exceto do art. 88. (...) Primeiramente,
ressalte-se que o registro, a posse e a
comercialização de armas de fogo e
munição estão disciplinados na Lei
federal 10.826/2003, o chamado
Estatuto do Desarmamento. Esse
diploma legal também criou o
Sistema Nacional de Armas – e
transferiu à Polícia Federal diversas
atribuições, até então executadas
pelos
Estados-Membros,
com
objetivo de centralizar a matéria em
âmbito federal. (...) A Corte acabou
por aceitar tal entendimento
extensivo do art. 21, VI, segundo o
qual a competência privativa da
União para ‘autorizar e fiscalizar a
produção e o comércio de material
bélico’ também engloba outros
aspectos inerentes ao material
bélico, como sua circulação em
território nacional. No tocante ao
presente caso, entendo que
regulamentações
atinentes
ao
registro e ao porte de arma
também são de competência
privativa da União, por ter direta
relação com a competência de
‘autorizar e fiscalizar a produção e
o comércio de material bélico’ – e
não apenas por tratar de matéria
penal, cuja competência também é
privativa da União (art. 22, I, da
CF). Nesse sentido, compete
privativamente à União, e não aos
Estados, determinar os casos
excepcionais em que o porte de arma
de fogo não configura ilícito penal,
matéria prevista no art. 6º da Lei
10.826/2003. (...) Ante o exposto,
julgo procedente o pedido e declaro
inconstitucional o art. 88 da LC
240/2002 do Estado do Rio Grande
do Norte.” (ADI 2.729, voto do rel.
p/ o ac. min. Gilmar Mendes,
julgamento em 19-6-2013, Plenário,
DJE de 12-2-2014.
96 - Diário do Poder Legislativo
Nesse sentido, a notícia do informativo STF
nº 711:
Em conclusão, o Plenário julgou
procedente pedido formulado em
ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da expressão
“com porte de arma, independente de
qualquer ato formal de licença ou
autorização”, contida no art. 88 da
Lei Complementar 240/2002, do
Estado do Rio Grande do Norte. A
norma impugnada dispõe sobre
garantias e prerrogativas dos
Procuradores do Estado. Na sessão
de 16.11.2005, o Plenário assentou a
inconstitucionalidade do inciso I e §§
1º e 2º do art. 86, e dos incisos V, VI,
VIII e IX do art. 87 da aludida lei –
v. Informativo 409. Na presente
assentada, concluiu-se o exame do
pleito remanescente relativo ao art.
88, que autoriza o porte de arma aos
integrantes
daquela
carreira.
Asseverou-se que, se apenas à
União fora atribuída competência
privativa para legislar sobre
matéria penal, somente ela poderia
dispor sobre regra de isenção de
porte de arma. Em acréscimo, o
Min. Gilmar Mendes ressaltou que
o registro, a posse e a
comercialização de armas de fogo e
munição estariam disciplinados no
Estatuto do Desarmamento (Lei
10.826/2003). Esse diploma criara o
Sistema Nacional de Armas –
Sinarm e transferira à polícia
federal diversas atribuições até
então executadas pelos estadosmembros, com o objetivo de
centralizar a matéria em âmbito
federal. Mencionou precedentes da
Corte
no
sentido
da
constitucionalidade do Estatuto e
da competência privativa da União
para autorizar e fiscalizar a
produção e o comércio de material
bélico (CF, art. 21, VI). Aduziu que,
não obstante a necessidade especial
que algumas categorias profissionais
teriam do porte funcional de arma,
impenderia um diálogo em seara
federal. Precedentes citados: ADI
3112/DF (DJe, 26 out. 2007); ADI
2035 MC/RJ (DJU, de 1º ago. 2003);
ADI 3258/RO (DJU, de 9 set. 2005).
Destarte, o porte de arma de fogo é matéria
relativa a direito penal, já que está relacionado ao uso
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
de material bélico. Assim, propor lei sobre esse tema
seria de competência privativa da União, nos termos
do artigo 21 (inciso VI) e artigo 22 (inciso XXI) da
CF.
Ademais na legislação especial – Lei
10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) – há
dispositivos específicos que “restringem de forma
clara e rígida o uso de armas por agentes e guardas
prisionais” e fixam que a “competência para autorizar
tal porte é da Polícia Federal”.
Nesse sentido segue alguns trechos de
legislações correlatas da União sobre aquisição,
procedimento e fiscalização do porte de armas:
LEI Nº 10.826, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional
de Armas – Sinarm, define crimes e
dá outras providências.
Art. 6º É proibido o porte de arma de
fogo em todo o território nacional,
salvo para os casos previstos em
legislação própria e para:
I – os integrantes das Forças
Armadas;
II – os integrantes de órgãos referidos
nos incisos do caput do art. 144 da
Constituição Federal;
III – os integrantes das guardas
municipais das capitais dos Estados e
dos Municípios com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, nas
condições
estabelecidas
no
regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas
municipais dos Municípios com mais
de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de
500.000 (quinhentos mil) habitantes,
quando em serviço; (Redação dada
pela Lei nº 10.867, de 2004)
V – os agentes operacionais da
Agência Brasileira de Inteligência e
os agentes do Departamento de
Segurança do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da
República;
VI – os integrantes dos órgãos
policiais referidos no art. 51, IV, e no
art. 52, XIII, da Constituição Federal;
VII – os integrantes do quadro
efetivo dos agentes e guardas
prisionais, os integrantes das escoltas
de presos e as guardas portuárias;
VIII – as empresas de segurança
privada e de transporte de valores
constituídas, nos termos desta Lei;
IX – para os integrantes das
entidades de desporto legalmente
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
constituídas,
cujas
atividades
esportivas demandem o uso de armas
de fogo, na forma do regulamento
desta Lei, observando-se, no que
couber, a legislação ambiental.
X - integrantes das Carreiras de
Auditoria da Receita Federal do
Brasil e de Auditoria-Fiscal do
Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e
Analista Tributário. (Redação dada
pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 1º As pessoas previstas nos incisos
I, II, III, V e VI do caput deste artigo
terão direito de portar arma de fogo
de
propriedade
particular
ou
fornecida pela respectiva corporação
ou instituição, mesmo fora de
serviço, nos termos do regulamento
desta Lei, com validade em âmbito
nacional para aquelas constantes dos
incisos I, II, V e VI. (Redação dada
pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 2º A autorização para o porte de
arma de fogo aos integrantes das
instituições descritas nos incisos V,
VI, VII e X do caput deste artigo está
condicionada à comprovação do
requisito a que se refere o inciso III
do caput do art. 4º desta Lei nas
condições
estabelecidas
no
regulamento desta Lei. (Redação
dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
Art. 34. Os promotores de eventos
em
locais
fechados,
com
aglomeração superior a 1.000 (um
mil) pessoas, adotarão, sob pena de
responsabilidade, as providências
necessárias para evitar o ingresso de
pessoas armadas, ressalvados os
eventos garantidos pelo inciso VI do
art. 5.º da Constituição Federal.
Parágrafo único. As empresas
responsáveis pela prestação dos
serviços de transporte internacional e
interestadual de passageiros adotarão
as providências necessárias para
evitar o embarque de passageiros
armados.
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE
JULHO DE 2004.
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003, que dispõe
sobre
registro,
posse
e
comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional
de Armas - SINARM e define
crimes.
...
Art. 26. O titular de porte de arma de
Diário do Poder Legislativo - 97
fogo para defesa pessoal concedido
nos termos do art. 10 da Lei nº
10.826, de 2003, não poderá conduzila ostensivamente ou com ela
adentrar ou permanecer em locais
públicos, tais como igrejas, escolas,
estádios desportivos, clubes, agências
bancárias ou outros locais onde haja
aglomeração de pessoas em virtude
de eventos de qualquer natureza.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.715,
de 2008)
§ 1º A inobservância do disposto
neste artigo implicará na cassação do
Porte de Arma de Fogo e na
apreensão da arma, pela autoridade
competente, que adotará as medidas
legais pertinentes.
§ 2º Aplica-se o disposto no §1º deste
artigo, quando o titular do Porte de
Arma de Fogo esteja portando o
armamento em estado de embriaguez
ou sob o efeito de drogas ou
medicamentos
que
provoquem
alteração do desempenho intelectual
ou motor.
...
Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é
deferido aos militares das Forças
Armadas, aos policiais federais e
estaduais e do Distrito Federal, civis
e militares, aos Corpos de Bombeiros
Militares, bem como aos policiais da
Câmara dos Deputados e do Senado
Federal em razão do desempenho de
suas funções institucionais.
§ 1º O Porte de Arma de Fogo das
praças das Forças Armadas e dos
Policiais e Corpos de Bombeiros
Militares é regulado em norma
específica, por atos dos Comandantes
das Forças Singulares e dos
Comandantes-Gerais
das
Corporações.
§ 2º Os integrantes das polícias civis
estaduais e das Forças Auxiliares,
quando no exercício de suas funções
institucionais ou em trânsito, poderão
portar arma de fogo fora da
respectiva unidade federativa, desde
que expressamente autorizados pela
instituição a que pertençam, por
prazo
determinado,
conforme
estabelecido em normas próprias.
Portarias e instruções normativas da
Polícia Federal:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL
98 - Diário do Poder Legislativo
INSTRUÇÃO NORMATIVA No.
023/2005-DG/DPF, DE 1o. DE
SETEMBRO DE 2005
Estabelece procedimentos visando o
cumprimento da Lei 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, regulamentada
pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de
2004, concernentes à posse, ao
registro, ao porte e à comercialização
de armas de fogo e sobre o Sistema
Nacional de Armas – SINARM, e dá
outras providências.
...
Art. 3o. Ao SINARM compete:
...
Art. 12 O registro de arma de fogo é
obrigatório em conformidade com o
disposto no art. 3o. da Lei 10.826 de
2003, e deverá sempre acompanhar a
mesma.
§ 1o. O certificado de registro de
arma de fogo, em modelo padrão –
Anexo III, será expedido pela Polícia
Federal, precedido de autorização do
SINARM, em conformidade com o
disposto no § 1o. do art. 5o. da Lei
10.826 de 2003.
§ 2o. As armas de fogo de uso restrito
serão registradas no Comando do
Exército, na forma do Parágrafo
único do art. 3o. da Lei 10.826 de
2003.
...
Subseção V
Policiais Federais e Servidores do
Quadro Especial do DPF
Art. 26 O porte de arma de fogo é
deferido aos policiais federais do
DPF, por força do art. 33 do Decreto
5.123 de 2004 e na forma desta
Instrução Normativa, com base no
inciso II do art. 6o. a Lei 10.826 de
2003.
Parágrafo único. Na identidade
funcional dos policiais federais,
constará a autorização contida no
“caput”.
Art. 27 Os policiais federais têm livre
porte de arma de fogo, em todo o
território nacional, ainda que fora de
serviço,
devendo
portá-la
acompanhada do respectivo registro
de arma de fogo e da Carteira de
Identidade Funcional.
§ 1o. Os policiais federais poderão
portar arma de fogo institucional ou
particular, em serviço e fora deste.
§ 2o. Os policiais federais ao
portarem arma de fogo institucional
ou particular, em locais onde haja
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
aglomeração de pessoas, em virtude
de evento de qualquer natureza, tais
como no interior de igrejas, escolas,
estádios desportivos, clubes públicos
e privados, deverão fazê-lo de forma
discreta, sempre que possível,
visando evitar constrangimento a
terceiros.
...
Art. 29 Pela natureza do trabalho,
excepcionalmente,
poderá
ser
concedido porte de arma de fogo para
servidor do Plano Especial de Cargos
do DPF.
§ 1o. O porte de arma de fogo a que
se refere o “caput” dá direito ao
titular a portar arma de fogo durante
o serviço e fora deste.
...
§ 3o. Em casos especiais no interesse
da administração, poderá ser
autorizado o porte de arma de fogo
institucional, devidamente acautelada
ao servidor.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL
PORTARIA Nº 315, DE 7 DE
JULHO DE 2006
Dispõe sobre o porte de arma de fogo
para os integrantes do quadro efetivo
de Agentes Penitenciários e Escolta
de Presos, ainda que fora de serviço.
...
Art. 1º. A concessão deferida aos
integrantes do quadro efetivo de
Agentes Penitenciários e Escolta de
Presos autorizará o porte de arma de
fogo, no âmbito estadual, ainda que
fora de serviço, devendo sempre a
arma ser conduzida com o respectivo
Certificado de Registro de Arma de
Fogo e com a Carteira de Identidade
Funcional.
§ 1º O porte de arma de que trata esta
Portaria constará da própria Carteira
de
Identidade
Funcional
dos
servidores
das
categorias
mencionadas, a ser confeccionada
pela própria instituição estadual
competente.
§ 2o Os integrantes do quadro efetivo
de Agentes Penitenciários e Escolta
de Presos ao portarem arma de fogo,
em locais públicos ou onde haja
aglomeração de pessoas, deverão
fazê-lo de forma discreta, visando
evitar constrangimento a terceiros.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL
PORTARIA Nº 365, 15 DE
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
AGOSTO DE 2006
Disciplina a autorização para o porte
de arma de fogo para os integrantes
das Guardas Municipais.
...
Art. 3o. O porte de arma de fogo
funcional para integrantes das
Guardas Municipais será autorizado:
I - em serviço e fora dele, e dentro
dos limites territoriais do respectivo
Estado, para os integrantes das
Guardas Municipais das capitais
estaduais e dos municípios com mais
de
500.000 (quinhentos
mil)
habitantes;
II - somente em serviço e dentro dos
limites territoriais do município, para
os
integrantes
das
Guardas
Municipais dos municípios com mais
de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de
500.000 (quinhentos mil) habitantes;
e
III - somente em serviço e dentro dos
limites territoriais do respectivo
Estado, para os integrantes das
Guardas Municipais dos municípios
localizados
em
regiões
metropolitanas, quando não se tratar
dos municípios referidos no inciso I
deste artigo;
Parágrafo único. Os Superintendentes
Regionais da Polícia Federal e o
Coordenador-Geral
de
Defesa
Institucional da Diretoria Executiva
do DPF poderão autorizar, por meio
de ato administrativo específico e
fundamentado, o porte de arma de
fogo funcional, fora de serviço, a
integrantes das Guardas Municipais
dos municípios com mais de 50.000
(cinqüenta mil) e menos de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, quando a
medida se justificar por razões
excepcionais:
I - de segurança pública, cumpridos
os requisitos do artigo 2o. desta
Portaria, e
II - de segurança pessoal, nos termos
do artigo 10, § 1o., da Lei no.
10.826/03.
Art. 4o. Poderão portar a arma de
fogo funcional, fora de serviço, nos
deslocamentos para suas residências:
I - os integrantes das Guardas
Municipais das capitais estaduais e
dos municípios com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes, ainda
que residentes em municípios
localizados na divisa entre Estados
vizinhos; e
Diário do Poder Legislativo - 99
II - os integrantes das Guardas
Municipais
dos
municípios
localizados
em
regiões
metropolitanas, ainda que residentes
em municípios fora da região
metropolitana.
...
Art. 6o. A Carteira de Identidade
Funcional dos integrantes das
Guardas Municipais deverá informar
expressamente:
I - a existência de autorização para o
porte de arma de fogo funcional de
que trata esta Portaria, se cabível; e
II - as condições em que o porte de
arma de fogo funcional será exercido,
especialmente as constantes nos
artigos 3o. e 4o. desta Portaria.
Parágrafo único. A expedição das
Carteiras de Identidade Funcional e a
rigorosa atualização das informações
nelas
contidas
são
de
responsabilidade
das
Guardas
Municipais.
Art. 7o. Os integrantes das Guardas
Municipais, ao portarem arma de
fogo fora de serviço e em locais
públicos, ou onde haja aglomeração
de pessoas, deverão fazê-lo de forma
discreta e não ostensiva, de modo a
evitar constrangimentos a terceiros.
Art. 8o. Os integrantes das Guardas
Municipais, ao portarem arma de
fogo, em serviço ou fora dele,
deverão sempre portar o respectivo
Certificado de Registro de Arma de
Fogo e a Carteira de Identidade
Funcional.
Art. 9o. O Departamento de Polícia
Federal poderá autorizar o porte de
arma de fogo particular de calibre
permitido, fora de serviço, desde que
registrada no SINARM em nome do
integrante das Guardas Municipais
que a portar e cumpridos todos os
requisitos legais e regulamentares.
Logo, é inegável a relevância da referida
proposição, contudo, o seu conteúdo normativo não
deve ingressar no ordenamento jurídico, por
apresentar vício de inconstitucionalidade formal.
Deixa-se de analisar os demais aspectos do
projeto de lei (constitucionalidade material,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa), com
espeque no art. 9º, § 5º, do Ato n. 2517/2008.
Por todo o exposto, sugerimos aos Membros
desta douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 215/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
100 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei
n.º 02/2015, de autoria da Excelentíssima Senhora
Deputada Janete de Sá.
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
GILDEVAN FERNANDES
Relator
MARCELO SANTOS
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
ELIANA DADALTO
de junho de 2015 e lida no expediente do dia 09 do
mesmo mês e ano, oportunidade esta em que recebeu
despacho do senhor Presidente pela devolução ao seu
autor, por infringir o inciso IV, do parágrafo único,
do art. 63 da Constituição Estadual. O Deputado
autor apresentou, tempestivamente, recurso contra o
despacho que lhe devolveu o projeto.
Após, a proposição legislativa recebeu
encaminhamento para esta Comissão de Constituição
e Justiça, Serviço Público e Redação, conforme
dispõe o parágrafo único, do art. 143, do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo (Resolução nº 2.700/2009).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Almir Vieira e Da
Vitória)
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Pareceres n.os
274/2014, da Comissão de Justiça, pela
admissibilidade e constitucionalidade, 114/2014,
da Comissão de Cidadania, 019/2015, da Comissão
de Finanças, ambos pela aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional n.o 04/2014, do Deputado
Gilsinho Lopes, que assegura Defensores Públicos
em todas as unidades jurisdicionais ( Defensoria
Pública para Todos). Publicados integralmente no
DPL do dia 08 de julho de 2015.
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Nessa linha, a proposição legislativa sob
análise determina que: “no caso de nascimento de
criança que demande internação hospitalar sem o
acompanhamento da mãe, a licença prevista neste
artigo será aumentada pelo número de dias que
durar a internação da criança, até o limite de 45
(quarenta e cinco) dias”. Por fim, o projeto de lei
complementar determina que as despesas decorrentes
correriam à conta e constarão de programação
orçamentária específica, haja vista que a ausência de
servidoras de seus postos de trabalho implicaria,
incontestavelmente, em medidas de substituição
temporária das mesmas ou o pagamento de horas
extras para outros servidores realizarem os serviços
interrompidos diante da ausência destas.
A justificativa da proposição indica que a
teleologia do projeto ora em estudo é a proteção da
família, da maternidade e da infância. Explicando a
motivação, continua a justificativa:
“As políticas públicas devem visar,
prioritariamente, à proteção da
família, da maternidade e da infância,
nessa incluída a do nascituro. O
nascimento de um filho é um dos
momentos mais importantes na vida
de uma família de um povo e de uma
nação, o que justifica a sua plena
assistência e o seu amparo.
PARECER N.º 213/2015
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº
06/2015, de autoria do Deputado Rafael Favatto, de
acrescentar o § 5º, ao artigo 137, da Lei
Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, de
modo a determinar dilação no prazo referente ao
direito das servidoras públicas estaduais, previsto no
Regime Jurídico Estatutário como “licença por
gestação, lactação e adoção”, nos termos e nas
condições que especifica expressamente.
Quanto ao histórico do tramite legislativo,
tem-se que a proposição foi protocolizada no dia 08
Entendemos ser perfeitamente justa a
extensão da licença maternidade, nos
termos do presente Projeto de Lei,
para que os segurados
possam
usufruir desse benefício por até mais
45 dias, no caso de nascimento
prematuro de seu filho ou na hipótese
em que o nascituro necessite de
internação
hospitalar
sem
o
acompanhamento da mãe.
A interpretação da Carta Magna nos
Artigos
5º
dos
direitos
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
fundamentais - e 201, inciso I –
"cobertura dos eventos de doença" na
parte que diz respeito “Da Ordem
Social”
garante
amparo
constitucional, à essa solicitação.
A previsão de custeio relacionado ao
aumento das despesas decorrentes
deste Projeto de Lei deverá constar
da
programação
orçamentária
específica da Seguridade Social.”
Indubitavelmente, vale reconhecer que,
diante do mérito, o projeto se revela apto e uníssono
aos anseios do interesse social, pois o seu objeto
normativo visa garantir e salvaguardar a vida humana
exposta a riscos por omissão de socorro. Outrossim, o
projeto apresenta-se como meritório e adequado
perante os anseios do interesse público.
Por seu turno, sob o âmbito jurídico, o objeto
normativo do Projeto de Lei Complementar nº
06/2015 produz infringência direta ao comando
endereçado no inciso IV, do parágrafo único, do
artigo 63, da Constituição Estadual. Considerando a
premissa de ser uma proposição de iniciativa
parlamentar,
a
infringência
ao
comando
constitucional se verifica pela própria ordem
normativa constante da proposição, que exige,
normatização de natureza de Regime Jurídico dos
servidores públicos estaduais. Nessa linha, sedimenta
o Supremo Tribunal Federal:
“É da iniciativa privativa do chefe
do Poder Executivo lei de criação de
cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua
remuneração, bem como que
disponha sobre regime jurídico e
provimento de cargos dos servidores
públicos. Afronta, na espécie, ao
disposto no art. 61, § 1º, II, a e c,
da Constituição de 1988, o qual se
aplica aos Estados-membros, em
razão do princípio da simetria.”
(ADI 2.192, rel. min. Ricardo
Lewandowski, julgamento em 4-62008, Plenário, DJE de 20-6-2008.)
"Lei estadual que dispõe sobre a
situação funcional de servidores
públicos: iniciativa do chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a
e c, CR/1988). Princípio da
simetria." (ADI 2.029, rel. min.
Ricardo Lewandowski, julgamento
em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-82007.) No mesmo sentido: ADI
3.791, rel. min. Ayres Britto,
julgamento em 16-6-2010, Plenário,
DJE de 27-8-2010.
Diário do Poder Legislativo - 101
(TODOS OS NEGRITOS SÃO
NOSSOS)
Portanto, ao assim proceder, o objeto
normativo do Projeto de Lei Complementar nº
06/2015 promoveu, incontestavelmente, novo direito
inerente ao Regime Jurídico dos servidores e, nesse
contexto indicado, o dito projeto viola diretamente a
esfera de Iniciativa Legislativa Privativa do Chefe do
Poder Executivo. Assim, define a Constituição
Estadual, in verbis:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia
Legislativa,
ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado as
leis que disponham sobre:
(...)
IV - servidores públicos do Poder
Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a
inatividade;
(...)
Art. 91. Compete privativamente ao
Governador do Estado:
I - ...........................
II - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
Uníssono a este topoi jurídico, o próprio
Supremo Tribunal Federal já se manifestou em casos
idênticos e se posicionou no sentido de preservar
incontest os Princípios da Reserva de Administração
do Poder Executivo e da Separação dos Poderes
(ADI-MC 776/RS – Órgão Julgador: Tribunal Pleno
– Relator: Ministro Celso de Mello – Julgamento:
23/10/1992. DJ 15-12-2006 PP-00080; ADI-MC
2364 – Órgão Julgador: Tribunal Pleno – Relator:
Ministro Celso de Mello – Julgamento: 23/10/1992.
DJ 15-12-2006 PP-00080).
Não obstante, julgando a constitucionalidade
de uma lei do Estado do Espírito Santo, o Excelso
Pretório ratificou o seu posicionamento, inclusive
para concluir que nem na hipótese de sanção haveria
convalidação do vício de inconstitucionalidade
102 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
resultante da usurpação do poder de iniciativa do
chefe do Poder Executivo (ADI 2867/ES – Órgão
Julgador: Tribunal Pleno – Relator: Ministro Celso de
Mello – Julgamento: 03/12/2003. DJ 09-02-2007 PP00016).
Em conclusão, o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2015, de autoria do Senhor
Deputado
Rafael
Favatto,
é
formalmente
inconstitucional, e não há como propor emenda que
promova saneamento desta inconstitucionalidade.
Nesses termos, sugerimos aos nossos Ilustres Pares
desta douta Comissão permanente a adoção do
seguinte:
PARECER N.º 213/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2015 e, reflexamente, pela
MANUTENÇÃO DO DESPACHO do Senhor
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo, que o devolveu ao seu autor, o senhor
Deputado Rafael Favatto.
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
JANETE DE SÁ
Relatora
RAQUEL LESSA
ELIANA DADALTO
GILDEVAN FERNANDES
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
estadual em virtude de suas condições financeiras
para a realização de consultas e exames médicos
admissionais.
O Projeto em comento passou pelo crivo da
Mesa Diretora, sem sofrer restrições em 09/02/2015.
Foi à publicação em 23/02/2015. O autor fez
justificativa onde expõe, com detalhes, as razões
pelas quais submete o Projeto de Lei nº 23/15, ao
crivo dos demais pares.
O Projeto de Lei em análise foi remetido à
Diretoria de Redação, teve pequenas correções, às
quais passo a adotá-las.
O presente Projeto de Lei nº42/15, veio à
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação, o Presidente designou-me relator do
Projeto de Lei nº 23/15, para oferecer parecer quanto
a sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade e
técnica legislativa, na conformidade do disposto no
art. 41, inciso I, do Regimento Interno.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei ora sob análise, naquilo que
pertine à sua matéria-objeto, qual seja, vedar
discriminação dos aprovados em concurso público
estadual em virtude de suas condições financeiras
para a realização de consultas e exames médicos
admissionais.
Conforme justificativa do autor às fls. 03 dos
autos e assim dispõe:
“A Constituição Federal assegura a
todo cidadão o direito à saúde.
Muitas
vezes
os
candidatos
aprovados em concursos públicos
não possuem condições financeiras
de pagarem médicos e exames
particulares.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 217/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
23/2015
AUTOR: Deputado Estadual Gilsinho Lopes
EMENTA: “Veda discriminação dos aprovados em
concurso público estadual em virtude de suas
condições financeiras para a realização de consultas
e exames médicos admissionais”
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 23/2015, de
autoria do Deputado Estadual Gilsinho Lopes, veda
discriminação dos aprovados em concurso público
Quando isso ocorre, dependem do
SUS para conseguir exames e
consultas. Por vezes, essas consultas
e exames são mais demorados do
que o prazo de posse dos candidatos,
que
ficam
em
situação
desesperadora.
Desta forma, diante da problemática
situação da saúde pública, não
devemos discriminar os aprovados
em concursos em virtude de suas
condições financeiras. A todos deve
ser assegurado o tratamento justo
pelo Estado.
Logo, não deverá perder o direito à
posse o candidato que, dentro do
prazo legal, provar que a demora na
apresentação dos exames ou
consultas é de responsabilidade do
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
SUS.
Entendimento
contrário
é
discriminação
aos
candidatos
pobres aprovados em concurso, em
detrimento dos ricos que podem
pagar
médicos
e
consultas
particulares.”
A Constituição Federal muitos concursos
públicos têm previsto em seus editais prazos para a
apresentação de documentos e exames médicos para
que o candidato possa ser aprovado ou empossado.
Alguns exames a não apresentação de documentação
no prazo estipulado determina a exclusão do mesmo
do certame.
O cerne da questão é saber se a presente
propositura trata sobre concurso público somente ou
se afeta regra pós-concurso público como, nomeação,
posse e investidura no cargo matéria esta de iniciativa
exclusiva do chefe do executivo.
Conforme exposto já em outros pareceres
desta douta procuradoria é notório que o Excelso
Supremo Tribunal Federal já se manifestou algumas
vezes pela inconstitucionalidade das Leis de origem
Parlamentar que tratam sobre matéria relacionada a
concurso público por infringência, em razão do
princípio da simetria, ao artigo 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘c’, da Constituição da República,
que assim dispõe:
Art. 61. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
c) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de
1998)
Todavia, Excelso Supremo Tribunal
Federal vem mudando esse posicionamento ao
entender pela constitucionalidade das leis de
iniciativa Parlamentar que versam sobre concurso
público sob o fundamento de que não se trata de
matéria relativa a servidores públicos, mas sim de
regras e condições anteriores a investidura ao
Diário do Poder Legislativo - 103
cargo público.
Mister que seja analisado minuciosamente
cada Projeto de Lei e todos os seus respectivos
dispositivos legais no intuito de buscar elementos
suficientes para que se conclua acerca da violação ou
não dos supracitados dispositivos constitucionais
(notadamente artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea
‘c’, da Constituição da República e artigo 63,
parágrafo único, incisos III e VI da Constituição
Estadual).
Vale dizer, deve-se atentar se a Lei como um
todo, assim como cada artigo, parágrafo e inciso
tratam de matérias relacionadas ao regime jurídico
dos servidores ou meramente de regras que
disciplinam o ingresso na Administração Pública.
O Projeto de Lei busca assegurar ao
candidato aprovado no concurso público a realização
dos exames admissionais sem prejuízo da posse por
motivo de demora na rede pública de saúde na
realização de consultas e exames.
Para confirmar o posicionamento jurídico
até aqui explanado, seguem recentes julgados do
Excelso Supremo Tribunal Federal que corroboram
esta situação de superação de precedente, nos termos
da fundamentação supracitada.
Inicialmente, o Excelso Supremo Tribunal
Federal, no ano de 2006, julgou improcedente a Ação
Direta de Inconstitucionalidade de n.º 2.672, que
atacava o instrumento normativo do Estado do
Espírito Santo que estabelece isenção do pagamento
de taxa de concurso público, cuja relatora foi a
Ministra Ellen Gracie.
Ficou demonstrado pela Suprema Corte que o
diploma legal não cuida de matéria referente a
servidores públicos e a regime jurídico, mas sim de
condição para se chegar à investidura em cargo
público. Segue ementa do referido julgado:
EMENTA:
CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE
2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. O diploma normativo em
causa, que estabelece isenção do
pagamento de taxa de concurso
público, não versa sobre matéria
relativa a servidores públicos (§ 1º
do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto
sim, sobre condição para se chegar
à investidura em cargo público,
que é um momento anterior ao da
caracterização do candidato como
servidor
público.
Inconstitucionalidade formal não
configurada. Noutro giro, não
ofende a Carta Magna a utilização do
salário mínimo como critério de
aferição do nível de pobreza dos
aspirantes às carreiras púbicas, para
104 - Diário do Poder Legislativo
fins de concessão do benefício de que
trata a Lei capixaba nº 6.663/01.
Ação direta de inconstitucionalidade
julgada improcedente. (ADI 2672,
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Relator(a) p/ Acórdão:
Min.
CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno,
julgado em 22/06/2006, DJ 10-112006 PP-00049 EMENT VOL02255-02 PP-00219 RTJ VOL00200-03 PP-01088 LEXSTF v. 29,
n. 338, 2007, p. 21-33) (grifei e
negritei)
Por fim, no ano de 2012, o Excelso Supremo
Tribunal Federal, por meio de decisão do agravo
regimental no agravo de instrumento n.º 682.317,
ratificou o entendimento de que não há
inconstitucionalidade por vício de iniciativa no
diploma normativo de iniciativa Parlamentar que
trata sobre concurso público, conforme se verifica do
seguinte acórdão:
EMENTA Agravo regimental no
agravo de instrumento. Lei nº
3.777/04 do Município do Rio de
Janeiro.
Inconstitucionalidade
formal. Não ocorrência. Precedentes.
1. Não há inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa em lei
oriunda do Poder Legislativo que
disponha sobre aspectos de
concursos públicos sem interferir,
diretamente, nos critérios objetivos
para admissão e provimento de
cargos
públicos.
2.
Agravo
regimental não provido. (AI 682317
AgR, Relator(a):
Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado
em
14/02/2012,
ACÓRDÃO
ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG
21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012)
(grifei e negitei)
Assim, demonstrado está que o Excelso
Supremo Tribunal Federal tem alterado seu
entendimento
no
que
diz
respeito
a
constitucionalidade de Leis de iniciativa
Parlamentar que disciplinam matéria relacionada
a concursos públicos.
Destarte, o posicionamento aqui está
inteiramente em consonância com o mais atual
posicionamento do Excelso Supremo Tribunal
Federal que vem revisando seu entendimento e
concluindo pela constitucionalidade de leis de
iniciativa Parlamentar que disciplinam matéria
relacionada somente concursos públicos, o que não é
o presente caso.
Conforme exposto anteriormente, o tema
central do projeto de lei reflete na comprovação
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
dos requisitos necessários à investidura originária
no cargo público efetivo, incluindo os exames
médicos que ocorrem após a nomeação, no
momento da posse do candidato aprovado.
Em outro giro, fazendo uma análise de
cada dispositivo, conclui-se que o projeto entra em
conflito com o que dispõe a Lei Complementar
Estadual 46/1994, que trata especificamente do
regime jurídico dos servidores públicos civis do
Estado do Espírito Santo.
Art. 5º A investidura em cargo
público de provimento efetivo
depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 6º São requisitos básicos para o
ingresso no serviço público:
I - nacionalidade brasileira ou
equiparada;
II - quitação com as obrigações
militares e eleitorais;
III- idade mínima de dezoito anos;
IV - sanidade física e mental
comprovada em inspeção médica
oficial;
V - atendimento às condições
especiais previstas em lei para
determinadas carreiras.
Art. 10. A investidura em cargo
público ocorrerá com a posse,
completando-se com o exercício.
Art. 16. (...)
§ 4º. A posse verificar-se-á no prazo
de até trinta dias contados da
publicação do ato de nomeação.
§ 5º. A requerimento do interessado
ou de seu representante legal, o prazo
para a posse poderá ser prorrogado
pela autoridade competente, até o
máximo de trinta dias a contar do
término do prazo de que trata o
parágrafo anterior.
§ 6º. Só poderá ser empossado aquele
que, em inspeção médica oficial, for
julgado apto física e mentalmente
para o exercício do cargo.
§ 10. Será tornada sem efeito a
nomeação, quando a posse não se
verificar no prazo legal.
Nota-se que o Projeto de Lei sob análise
dispõe de forma diversa do Estatuto dos Servidores
Públicos acerca do prazo para a posse e teria o
condão de alterá-lo, logo a matéria não pode ser
objeto de projeto de lei de iniciativa parlamentar.
Com efeito, servidor público, seu regime
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
jurídico e investidura no cargo (nesta incluído o
prazo para a posse), é matéria destinada à lei (reserva
legal) cuja iniciativa para a proposição é privativa do
Chefe do Poder Executivo por disposição expressa na
alínea “c” do inciso II do §1° do art. 61 da CF e no
inciso IV do parágrafo único do art. 63 da
Constituição Estadual (que atende à simetria
constitucional).
Inclusive esses foram os fundamentos que
embasaram a Mensagem de Veto nº 148/2013
relativa ao Autógrafo de Lei nº 93/2013, oriundo do
Projeto de Lei nº 356/2012 do Deputado Gilsinho
Lopes, com o seguinte teor: “Veda discriminação dos
aprovados em concurso público estadual em virtude
de suas condições financeiras para a realização de
consultas e exames médicos admissionais”.
De pronto deve-se o Projeto em comento
quanto a sua iniciativa, não precisa muito esforço
para concluir-se que estamos diante de matéria de
cunho eminentemente inconstitucional, por ser
matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo.
Pois bem, o Projeto de Lei nº 23/15, ao
ofende dispositivos das Constituições Federal e
Estadual, estanca de maneira impeditiva a tramitação
na sua pretensão maior que era de vedar a
discriminação dos aprovados em concurso público
estadual em virtude de suas condições financeiras
para a realização de consultas e exames médicos
admissionais, frustrando assim as expectativas do
autor em colocar no mundo jurídico matéria da maior
relevância, mas eiva de vício de iniciativa como
acima exposto.
Analisado, há de se concluir no sentido de
que o Projeto de Lei nº 23/15, é formalmente e
materialmente inconstitucional, pois trata de matériaobjeto não passível de tratamento pelo Poder
Legislativo. Com isso, prejudicado a análise das
demais normas e princípios de legalidade e técnica
legislativa, também, regimental.
Desta forma aconselhamos aos demais pares
desta Comissão a adoção do seguinte:
Diário do Poder Legislativo - 105
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 219/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
65/2015
AUTORA: Deputada Estadual Luzia Toledo
EMENTA: Proibe a comercialização de produtos e
instrumentais odontológicos em lojas não
credenciadas
e
por
vendedores
informais
(ambulantes) em todo Estado, e dá outras
providências.
I - RELATÓRIO
1. Cuida-se nestes autos da emissão de
parecer quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e técnica legislativa da proposição
legislativa em epígrafe.
2. A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa, em exercício do mero juízo de delibação
que lhe impõe o Artigo 1431 do Regimento Interno –
Resolução nº 2.700 de 15 de julho de 2009, publicada
no DPL e no DOE de 16 de julho de 2009, proferiu o
despacho de fls. 2 pelo qual admitiu a tramitação da
proposição entendendo, prima facie, não existir
manifesta inconstitucionalidade ou outros vícios
mencionados na norma regimental.
3. A proposição que foi protocolizada no dia
03/02/2015. Logo após, seguiu a regular tramitação
regimental prevista. No âmbito da Procuradoria,
mereceu parecer jurídico pela inconstitucionalidade.
PARECER N.º 217/2015
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 23/15,
de autoria do Deputado Gilsinho Lopes.
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de 2015.
RODRIGO COELHO (contra)
Presidente
GILDEVAN FERNANDES
Relator
MARCELO SANTOS (contra)
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
RAQUEL LESSA
ELIANA DADALTO
4. Além do articulado legal da proposição e
sua justificativa, o processo está devidamente
instruído com as informações da Diretoria de
Documentação e Informação – DDI e manifestação
da Diretoria de Redação – DR .
5. Em apertada síntese, são estas as questões
de fato e de direito com suporte nas quais passo a
emitir o Parecer.
II - PARECER DO RELATOR
EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DA PROPOSIÇÃO
6. Consoante o clássico ensinamento de
106 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Lúcio Bittencourt, "a inconstitucionalidade é um
estado – estado de conflito entre uma lei e a
Constituição" 2.
conteúdo de tais leis ou atos
contraria preceito ou princípio da
constituição." 4
7. Ocorre que, em nosso ordenamento
constitucional vige um complexo sistema de controle
da constitucionalidade das leis e atos administrativos.
No plano jurídico o sistema de controle de
constitucionalidade adotado admite a existência do
controle preventivo que se realiza no curso do
processo legislativo e, o controle repressivo cuja
incidência se dá quando a lei se encontra vigendo.
13. O exame do controle formal de
constitucionalidade deve preferir ao de exame de
mérito. A razão dessa prevalência, para fins da
análise, decorre da sedimentada jurisprudência do
pretório excelso, segundo a qual, a existência de vício
formal
de
inconstitucionalidade
fulmina
integralmente o ato, ou lei.
8. A Constituição Federal de 1988 outorgou o
exercício do controle prévio da constitucionalidade
ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo3 (quando
da emissão de juízo de valor quanto à sanção ou veto
do autógrafo de lei aprovado pelo parlamento).
9. Na hipótese em apreço, trata-se do controle
preventivo de constitucionalidade no âmbito do
processo legislativo, porém exercido pelo Poder
Legislativo. Sua característica fundamental consiste
no fato de atuar no momento da elaboração da lei,
com a finalidade de evitar que sua edição, seja quanto
a forma, seja quanto ao conteúdo, ofenda a
supremacia da Lei Maior.
10. Outra singularidade no sistema de
controle preventivo da constitucionalidade no âmbito
do poder legislativo diz respeito aos agentes
legitimados
para exercer
o controle
da
constitucionalidade. Assim, quanto a sujeito
controlador, a primeira atuação incumbe aos
Procuradores de Estado do Poder Legislativo, cuja
atuação oferece o necessário subsídio técnico que irá
pautar a atuação futura da Comissão de Constituição
e Justiça.
11. Em suma, em sede do controle preventivo
de constitucionalidade, que se desenvolve na fase de
elaboração da lei a defesa da supremacia da
Constituição tem início pela atuação da Procuradoria
Jurídica e, em seguida, é exercido pelos próprios
agentes participantes do processo legislativo em
relação aos projetos de lei e demais proposições de
teor normativo.
12. A doutrina e jurisprudência distinguem
duas espécies de inconstitucionalidade, conforme
leciona o eminente constitucionalista José Afonso da
Silva:
“(a) formalmente, quando tais
normas
são
formadas
por
autoridades incompetentes ou em
desacordo com formalidades ou
procedimentos estabelecidos pela
constituição;
(b) materialmente, quando o
14. Em decorrência, sendo constatada a
existência de vício formal de inconstitucionalidade,
torna-se despiciendo qualquer exame quanto à
constitucionalidade material, posto que ante a
constatação do aludido vício formal e insanável a lei
estará, irremediavelmente, condenada a ser
expungida do mundo jurídico.5
15. Ancorado neste entendimento, passo ao
exame da constitucionalidade formal da proposição.
16. Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do projeto de lei impende que se
identifique o cerne da questão jurídica de que trata a
proposição. Para tanto, deve-se examinar a substância
das matérias que o projeto pretende legislar.
17. Na hipótese sob exame, dissecando o teor
do projeto, desde a sua ementa, o resultado autoriza
concluir que a matéria versa sobre tema de interesse
peculiar da União, ex vi do artigo 22, I, da
Constituição Federal. O cerne da proposição
legislativa é o de estabelecer o controle, fiscalização
e proibição na venda de produtos e instrumentais
odontológicos, bem como a comercialização de tais
produtos por lojas não credenciadas e por vendedores
informais (ambulantes) em todo Estado.
Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal,
processual,
eleitoral,
agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;
18. Entendo que dos vários objetivos
previstos na presente iniciativa sobressai aquela que
se refere a imposição da restrição ao livre exercício
da atividade comercial, a qual violaria o princípio da
proporcionalidade, por não ser adequada, necessária
ou proporcional ao fim almejado, qual seja, a
proteção e a defesa da saúde.
Aplicar tal encaminhamento, em nosso
estado ao qual o PL alude deve ser objeto de
legislação federal. Não compete ao estado invadir a
esfera de competência privativa delegada a União.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
19. A análise do conteúdo do projeto não
oferece margem a dúvidas, obstar a venda de
produtos e instrumentais odontológicos na forma
ora proposta é ostensivamente inconstitucional.
20. Como se nota, a matéria, em que pese o
elevado propósito da ilustre Deputado autor, não tem
lastro constitucional para converte-se em lei, sob
pena de afronta a supremacia da Constituição
Federal.
21. Em suma, a substância do tema veiculado
na presente proposição não tem respaldo
constitucional, em face da evidente usurpação da
competência legislativa federal, posto que a
Assembleia Legislativa não ostenta competência
constitucional para deflagrar o processo legislativo
destinado a produzir norma sobre matéria em apreço,
vejamos o entendimento do Supremo Tribunal
Federal a saber:
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORGERAL
DA
FAZENDA
NACIONAL
AGDO. (A/S): SERV SCREEN
COMÉRCIO DE MATERIAIS
SERIGRÁFICOS LTDA
ADV.(A/S): RENATO DE LUIZI
JÚNIOR E OUTRO(A/S)
Ementa:
Agravo regimental em agravo de
instrumento.
2.
Administrativo.
Inscrição no Cadastro Nacional das
Pessoas Jurídicas (CNPJ). Restrição
ao exercício de atividades do
contribuinte. 3. Jurisprudência da
Corte no sentido de que são
inconstitucionais restrições impostas
pelo Poder Público ao livre exercício
de
atividade
econômica
ou
profissional, quando utilizadas como
meio de coerção indireta ao
recolhimento
de
tributos.
4.
Precedentes. Súmulas 70, 323 e 547.
5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
Isto posto, sob esta ótica da
22.
constitucionalidade, entendo que a continuidade da
tramitação representa risco de afronta a supremacia
formal da Lei Maior.
Diário do Poder Legislativo - 107
que a proposição, nos termos em que se acha redigida
é formalmente inconstitucional, razão pela qual
identifico a existência de óbice intransponível a sua
regular tramitação. Sendo assim, sugerimos aos
ilustres pares desta douta Comissão a adoção do
seguinte:
PARECER N.º 219/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
65/2015 de autoria da ilustre Deputada Luzia Toledo.
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
GILDEVAN FERNANDES
Relator
MARCELO SANTOS
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
ELIANA DADALTO
RAQUEL LESSA
1
Diz o Art. 143. Não se admitirão proposições:
I - sobre assunto alheio à competência da Assembleia
Legislativa;
II - em que se delegue a outro Poder atribuições do
Legislativo;
III - antirregimentais;
IV - que, aludindo à lei, decreto, regulamento,
decisões judiciais ou qualquer outro dispositivo legal,
não se façam acompanhar de sua transcrição, exceto
os textos constitucionais e leis codificadas;
V - quando redigidas de modo a que não se saiba à
simples leitura qual a providência objetivada;
VI - que, fazendo menção a contratos, concessões,
documentos públicos, escrituras, não tenham sido
estes juntados ou transcritos;
VII - que contenham expressões ofensivas;
VIII - manifestamente inconstitucionais;
IX - que, em se tratando de substitutivo, emenda ou
subemenda, não guardem direta relação com a
proposição.
2
Carlos Alberto Lúcio BITTENCOURT, O Controle
Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis, p.
132.
3
23. Quanto ao aspecto material verifico que o
exame deste aspecto torna-se desnecessário, uma vez
prejudicado,
em
face
da
apontada
inconstitucionalidade
formal
que,
consoante
orientação do pretório excelso contamina a
proposição, independentemente do seu conteúdo.
Hilda de Souza , em sua obra sobre o processo
legislativo afirma:“A Constituição Brasileira optou
por atribuir o controle de constitucionalidade, ao
longo do processo legislativo, aos Poderes políticos.
Ao Parlamento, pelo exame prévio das proposições
nas Comissões Técnicas (controle interno) e ao
Poder Executivo (controle externo), pelo veto”
4
24. Em face das razões expendidas, entendo
Curso de Direito Constitucional Positivo.
108 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
5
De fato, a inobservância dos esquemas rituais
rigidamente impostos pela Carta Magna da República
gera a invalidade formal dos atos legislativos
editados pelo Poder Legislativo e permite que sobre
essa eminente atividade jurídica do Parlamento possa
instaurar-se o controle jurisdicional "A infração ao
preceito constitucional sobre a feitura da lei tem o
efeito de descaracterizá-la como regra jurídica.O
Poder Judiciário pode verificar se o ato legislativo
atendeu ao processo previsto na Constituição." (RDA
126/117)
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 210/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
99/2015
AUTOR: Deputado Doutor Hércules
EMENTA: “Estabelece o tempo máximo de espera
para atendimento aos usuários nas lojas operadoras
de telefonia fixa e celular, e dá outras providências”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 99/2015, de autoria do
Deputado Doutor Hércules, “estabelece o tempo
máximo de espera para atendimento aos usuários
nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá
outras providências”.
A presente proposição foi protocolada no dia
11/03/2015, lida na Sessão Ordinária do dia
16/03/2015 e publicada no Diário do Poder
Legislativo do dia 20/03/2015.
O Projeto veio a esta Comissão de
Constituição e Justiça Serviço Publico e Redação na
forma do art. 41, inciso I do Regimento Interno deste
Poder (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO
DA
JURIDICIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL
E
MATERIAL, LEGALIDADE E TÉCNICA
LEGISLATIVA
O Projeto de Lei nº 99/2015, de autoria do
Deputado Doutor Hércules, “estabelece o tempo
máximo de espera para atendimento aos usuários
nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular, e dá
outras providências”.
Conforme justificativa do autor o objetivo da
proposta é reprimir e estimular um atendimento mais
rápido e eficiente aos clientes.
Alega ainda que de acordo com o cadastro de
reclamações fundamentadas em termos de serviços
essenciais à população, dois segmentos ainda se
apresentam com grande destaque, sendo a
Telecomunicações (Telefonia Fixa, Telefonia Móvel,
TV por Assinatura e Internet) e Energia elétrica.
Segundo dados noticiados pelo PROCON
Estadual, no ano de 2014 a Telefonia Fixa e Telefonia
Celular, lideraram o 3º lugar, com 4.349 e 4.227
reclamações.
O atendimento em lojas é igualmente
desrespeitoso e submete os usuários a esperas
intermináveis em filas desconfortáveis, o número de
atendentes é insuficiente e os métodos de solução de
problemas, burocráticos e demorados.
É louvável o interesse do Deputado
legislador em proteger os usuários dos serviços de
telefonia. No entanto sua proposição peca por vício
de iniciativa pelas razões a seguir expostas.
A Constituição Federal de 1988 atribui
privativamente à União regulamentar os serviços de
telecomunicações e para isso outorgou os respectivos
serviços mediante autorização, concessão, conforme
estatui os art. 21, XI e 22, IV, ambos da Carta da
República, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à União:
(...)
XI - explorar, diretamente ou
mediante autorização, concessão ou
permissão,
os
serviços
de
telecomunicações, nos termos da lei,
que disporá sobre a organização dos
serviços, a criação de um órgão
regulador
e
outros
aspectos
institucionais; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 8, de
15/08/95:)
Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre:
(...)
IV - águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão”;
Com referência a competência privativa da
União
para
legislar
sobre
serviços
de
telecomunicações, vale mencionar que o Supremo
Tribunal Federal, julgou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade ADI nº 3322 referente à Lei
Distrital nº 3426/2004, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade de as empresas concessionárias
prestadoras de serviço de telefonia fixa,
individualizarem, nas faturas as informações que
especifica, e dá outras providências”. (informativo
STF nº 368). Na oportunidade o Ministro Relator
Cezar Peluso, quanto o Ministro Eros Grau julgaram
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
inconstitucional a referida norma com fundamento de
que o Distrito Federal teria usurpado a competência
privativa
da
União
para
legislar
sobre
telecomunicações.
Ademais
a
Agência
Nacional
de
Telecomunicações – ANATEL através da Resolução
de nº 632/2014, já regulamenta a matéria de forma
satisfatória, consoante prescrito no artigo 33 da
referida norma, in verbis:
“Art. 33. O usuário, ao comparecer a
qualquer Setor de Atendimento
Presencial, deve ser atendido em até
30 (trinta) minutos, em 95% (noventa
e cinco por cento) dos casos, no mês.
§ 1º A meta estabelecida no caput é
exigível diariamente para cada Setor
de
Atendimento
Presencial,
isoladamente, sem prejuízo da
avaliação e exigência mensal.
§ 3º A prestadora deve disponibilizar
sistema de controle eletrônico por
senha para acompanhamento do
tempo de espera de cada usuário em
todos os Setores de Atendimento
Presencial”.
Apesar do Projeto de Lei direcionar o seu
conteúdo para a relação de consumo inserindo-se no
ambiente da União dos Estados e do Distrito Federal,
possui dupla face, uma protege o campo
consumerista e o outro abrange o campo empresarial.
Por esta razão legislar sobre consumo tem que se
observar os limites da competência de cada Poder.
Assim, o consumo de serviço de
telecomunicações não se encontra na seara de
disposição dos Estados o do Distrito Federal, cujo
teor é reservado à competência legislativa da União,
para que haja disciplina e uniformidade nas regras em
todo território nacional.
Por sua vez, o projeto também está eivado de
inconstitucionalidade
formal,
já
supracitado
consoante o art. 21, IX e 22, IV da Lei Fundamental,
por flagrante usurpação da competência privativa da
União
para
legislar
sobre
serviços
de
telecomunicações e ou operadoras de telefonia fixa e
celular.
Em conclusão final, o Projeto de Lei nº
99/2015, de autoria do Deputado Doutor Hércules,
é formalmente inconstitucional e por isso propomos
aos demais membros desta douta comissão a adoção
do seguinte:
PARECER N.º 210/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela INCONSTITUCIONALIDADE, do Projeto
de Lei nº 99/2015, de autoria do Deputado Doutor
Hércules.
Diário do Poder Legislativo - 109
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
JANETE DE SÁ
Relatora
RAQUEL LESSA
ELIANA DADALTO
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 223/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
125/2015
AUTOR: Euclério Sampaio
ASSUNTO: “Proíbe a exigência de certidão negativa
de débito para investidura em cargos públicos”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 125/2015, de autoria do
Deputado Euclério Sampaio, que “Proíbe a
exigência de certidão negativa de débito para
investidura em cargos públicos”.
A Proposição foi protocolizada no dia
25/03/2015, lida na Sessão Ordinária do mês de
Março de 2015, tendo a matéria sido por despacho da
Mesa Diretora devolvida ao autor por infringência ao
art. 143, VIII, do Regimento Interno e Art. 63,
parágrafo único, inciso IV da Constituição Estadual.
O autor nos termos do art. 143, parágrafo único do
Regimento Interno, entrou com o pedido de recurso à
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação, o que foi deferido em 30/03/2015, para
sua regular tramitação.
O Projeto veio a esta Comissão de
Constituição e Justiça Serviço Publico e Redação na
forma do art. 143, parágrafo único do Regimento
Interno deste Poder (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme suso grifado, o Projeto de Lei nº
125/2015, tem como escopo proibir a exigência de
certidão negativa de débito para investidura em
cargos públicos.
Conforme justificativa do autor às fls. 03 dos
autos, muitos concursos públicos têm previsto em
seus editais a exigência de apresentação de certidão
negativa de débitos para que o candidato possa ser
110 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
aprovado ou empossado. Alguns exames estipulam,
até mesmo, que o candidato apto não pode ter o seu
nome inscrito em quaisquer cadastros de órgãos de
proteção ao crédito, como Serviço de Proteção ao
Crédito, SERASA, Cadastro de Emitentes de
Cheques sem fundo (CCF), etc.
Sob o prisma da constitucionalidade e
legalidade, o Projeto de Lei ora analisado encontra
obstáculo para tramitar normalmente, por conter vício
de inconstitucionalidade formal e material, nítida
violação ao princípio da independência e harmonia
dos poderes e ao princípio da reserva da
administração, que é o corolário específico do
Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
CF/88): “São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
O Princípio da separação dos Poderes está
bem delineado no brilhante voto do Ministro
Sepúlveda Pertence, que abaixo colacionamos:
arts. 61 e 84 da Constituição Federal, a presente
Propositura invade a esfera privativa do Governador
do Estado, prevista no art. 63, parágrafo único, IV,
da Constituição do Estado do Espírito Santo, verbis:
“Processo legislativo dos EstadosMembros: absorção compulsória das
linhas
básicas
do
modelo
constitucional federal entre elas, as
decorrentes das normas de reserva
de iniciativa das leis, dada a
implicação
com
o
princípio
fundamental
da separação e
independência
dos
Poderes:
jurisprudência
consolidada
do
Supremo Tribunal.” (ADI 637, Rel.
Min.
Sepúlveda
Pertence,
julgamento em 25-8-04, DJ de 1º10-04).”
IV
- servidores públicos do
Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a
inatividade;”
Constituição do Estado do Espírito
Santo:
“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia
Legislativa,
ao
Governador do Estado, ao Tribunal
de Justiça, ao Ministério Público e
aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único - São de iniciativa
privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
O Presidente da Mesa Diretora da ALES,
proferiu despacho não admitindo a tramitação do
Projeto de Lei nº 125/2015, por considera-lo
manifestamente inconstitucional, por infringência ao
artigo 63, Parágrafo único IV da Constituição
Estadual que assim dispõe:
Art. 63. (...)
Verifica-se, no caso em espécie, que o
PROCESSO LEGISLATIVO encontra-se viciado
quanto à iniciativa legislativa, tendo em vista que ela
pertence ao Poder Executivo Estadual.
O Pretório Excelso em brilhante voto da
Ministra Ellen Gracie confirma a acertada
denegação do presente projeto de lei, em face do
vício de iniciativa apresentado e sacramenta o
pensamento dominante daquela corte.
"É indispensável a iniciativa do
Chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC
32/01, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de
alguma forma remodelem as
atribuições de órgão pertencente à
estrutura
administrativa
de
determinada unidade da Federação."
(ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 16-11-05, DJ de 212-05)
Assim sendo, por simetria constitucional aos
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado
as leis que disponham sobre:
I – (...);
IV - servidores públicos do Poder
Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e
transferência de militares para a
inatividade; (...)”
Sendo assim, nota-se que a proposição em
epígrafe, malgrado os elevados propósitos do seu
autor, confronta com o sistema constitucional de
iniciativas
reservadas
estabelecidas
pela
Constituição Federal e, reproduzidas em nossa Lei
Maior Estadual.
Não há, pois como contornar o obstáculo ante
dito que, assume as feições de uma típica
inconstitucionalidade formal, cujos efeitos, não
custa repetir, fulminam integralmente a
proposição.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 111
PARECER N.º 223/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela
INCONSTITUCIONALIDADE,
por
existência de vício de inconstitucionalidade
formal, e, consequentemente, pela Manutenção do
Despacho Denegatório do Presidente da Mesa
Diretora.
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
Relator
GILDEVAN FERNANDES
ELIANA DADALTO
RAQUEL LESSA
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 225/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
146/2015
AUTOR: Sergio Majeski
EMENTA: “Isenta o conselho escolar do pagamento
de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias
referentes ao registro estatutário e suas alterações.”
I - RELATÓRIO
Cuida-se nestes autos da emissão de parecer,
quanto à constitucionalidade juridicidade, legalidade
e técnica legislativa da proposição legislativa, de
autoria do Ilustrissimo Deputado Sergio Majeski,
que tem em sua ementa a seguinte redação:
“ISENTA O CONSELHO ESCOLAR DO
PAGAMENTO DE TAXAS, EMOLUMENTOS E
DEMAIS
DESPESAS
CARTORÁRIAS
REFERENTES AO REGISTRO ESTATUTÁRIO
E SUAS ALTERAÇÕES.”
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
em exercício do mero juízo de delibação que lhe
impõe o Artigo 143 do Regimento Interno –
Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009,
publicada no DPL de 16 de julho de 2009, proferiu o
despacho de fls. 02, no qual admitiu a tramitação da
proposição entendendo, prima facie, inexistir
manifesta inconstitucionalidade ou um dos demais
vícios previstos na norma regimental.
Em sua justificativa o autor do Projeto,
destaca que o projeto de lei tem por finalidade
dispensar o conselho escolar, sem fins lucrativos, do
pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas
cartorárias referentes ao seu registro e suas
alterações.
A propositura foi protocolada em 08 de abril
de 2015, lida no expediente da Sessão Ordinária do
dia 14 de abril de 2015, aguardando ser publicada no
Diário do Poder Legislativo.
Consta dos autos Parecer Jurídico, com
exame prévio acerca do aspecto constitucional, legal,
jurídico e de técnica legislativa do presente Projeto
de Lei.
O Projeto foi remetido a esta Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
para exame e emissão de parecer, na forma do art. 41,
I do Regimento Interno da ALES (Resolução nº
2.700/09).
É o relatório
II – PARECER DO RELATOR
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO
DA
JURIDICIDADE,
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
Sob o prisma da constitucionalidade e
legalidade, o Projeto de Lei de nº 146/2015 de
autoria do Deputado Sergio Majeski, ora analisado
encontra obstáculo para tramitar normalmente, por
conter vício de inconstitucionalidade formal, nota-se
nítida violação ao princípio da independência e
harmonia dos poderes e ao princípio da reserva da
administração, que é o corolário específico do
Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
CF/88): “São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
Em sua justificativa o autor do Projeto,
destaca que o projeto de lei tem por finalidade
dispensar o conselho escolar, sem fins lucrativos, do
pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas
cartorárias referentes ao seu registro e suas
alterações. O conselho escolar é um dos órgãos
colegiados de representação da comunidade escolar,
previsto no regimento comum das escolas da rede
estadual de ensino do estado do Espírito Santo, que
deverá ser instituído por estatuto e regulamento
próprio nos termos da legislação vigente e que tem
natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e
mobilizadora.
De início, verificamos que o Projeto de Lei
nº 146/2015, guarda relação direta com a definição
contida no art. 24, IV, da Constituição Federal, a
saber:
“Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal
112 - Diário do Poder Legislativo
legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses”;
A Constituição Federal em seu art. 236, §2°
reserva à prerrogativa de propor normas de processo
e de procedimento, se não vejamos:
Art. 236. Os serviços notariais e de
registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder
Público.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
estabelecimento de normas gerais,
certo que, inexistindo tais normas
gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades (CF,
art. 24, IV, §§ 1º e 3º).” (ADI 1.624,
Rel.
Min.
Carlos
Velloso,
julgamento em 8-5-2003, Plenário,
DJ de 13-6-2003.) No mesmo
sentido: ADI 3.260, Rel. Min. Eros
Grau, julgamento em 29-3-2007,
Plenário, DJ de 29-6-2007
(...)
§ 2º Lei federal estabelecerá
normas gerais para fixação de
emolumentos relativos aos atos
praticados pelos serviços notariais
e de registro. (Grifou-se).
A Constituição Estadual em simetria com a
Carta Magna preconiza:
“Art. 264. Os serviços notariais e de
registro são exercidos em caráter
privado, por delegação do Poder
Público, na forma prevista no art.
236 da Constituição Federal.
§ 1° A lei regulará as atividades dos
exercentes de serviços notariais, de
registro e seus prepostos, definirá a
fiscalização de seus atos pelo Poder
Judiciário e estabelecerá, com base
em lei federal, o valor dos
emolumentos relativos aos atos
praticados”.
Como se pode ver do Projeto de Lei ora sob
exame verificamos que o mesmo isenta os Conselhos
Escolares do pagamento das taxas, emolumentos e
demais despesas cartorárias que se constituem em
matéria processual e procedimental, como se pode
ver do mando constitucional acima citado,
confrontando-se com as disposições contidas na lei
de custas, (Lei nº 4.847 de 30 de Dezembro de 1993)
que “Dispõe sobre o regimento das custas, dos
emolumentos e das Taxa Judiciárias do ES, veja
acórdão do STF:
“Custas e emolumentos são espécies
tributárias, classificando-se como
taxas. Precedentes do STF. À
União, ao Estado-membro e ao
Distrito Federal é conferida
competência
para
legislar
concorrentemente sobre custas dos
serviços forenses, restringindo-se a
competência da União, no âmbito
dessa legislação concorrente, ao
A presente iniciativa ora sob exame, não
prevê formas de compensação da isenção nela
prevista, afetando as receitas auferidas pelo Poder
Público. Assim sendo, a rigor, ela não atenderia ao
disposto no artigo 8° da Lei federal 10.169/00.
Não se pode também descurar do fato de que
a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
n.° 101/00, em seu artigo 14, determina que a
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro,
conforme se observa:
Art. 14 – A concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente
de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas
de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução
discriminada
de
tributos
ou
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
contribuições, e outros benefícios
que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2º – Se o ato de concessão ou
ampliação do incentivo ou benefício
de que trata o caput deste artigo
decorrer da condição contida no
inciso II, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado
inciso.
Há aumento de despesa não apenas quando se
cria novos serviços e encargos para a Administração
Pública, mas também quando se reduz a receita sem a
correspondente diminuição dos encargos, posto que,
para não restringir ou até paralisar a prestação dos
seus serviços, com graves prejuízos para os
administrados, terá o Poder Público que remanejar
recursos de outras áreas, o que nem sempre será
possível pela sua notória escassez. Há, in casu,
evidente vício de iniciativa.
Afinal, somente o Judiciário poderia
encaminhar projeto de lei sobre emolumentos, que
remuneram atos praticados pelos serviços notariais e
de registro.
Sendo assim, nota-se que a proposição em
epígrafe, malgrado os elevados propósitos do seu
autor, confronta com o sistema constitucional de
iniciativas
reservadas
estabelecidas
pela
Constituição Federal.
Não há, pois como contornar o obstáculo
antedito que, assume as feições de uma típica
inconstitucionalidade formal, cujos efeitos, não custa
repetir, fulminam integralmente a proposição.
Ante o exposto, sobre o aspecto da análise da
juridicidade e constitucionalidade formal, material e
admissibilidade da iniciativa em foco, a mesma não
está em consonância com a Carta da República,
ficando então, prejudicada sua regular tramitação
nesta Casa de Leis.
Isto posto, sugiro aos demais membros desta
douta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 225/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº
146/2015, de autoria do Exmo. Senhor Deputado
Sergio Majeski, por existência de vicio de
inconstitucionalidade formal.
Diário do Poder Legislativo - 113
Relator
ELIANA DADALTO
GILDEVAN FERNANDES
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 220/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
166/2015
AUTOR: Deputado Gilsinho Lopes
EMENTA: “Obriga o concessionário de veículo
automotor a notificar pessoalmente o proprietário do
veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o
reparo do vício constatado pelo recall sempre que o
proprietário do veículo automotor solicitar qualquer
serviço ao concessionário”.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 166/2015, de autoria do
Exmo. Deputado Gilsinho Lopes, cria a obrigação de
o concessionário de veículo automotor que efetuou a
sua venda ao consumidor, notificá-lo, por meio de
carta com aviso de recebimento, correio eletrônico ou
outra forma de comunicação, da existência de recall
promovido pelo fabricante, importador ou
distribuidor do veículo (art. 1º).
Ainda segundo o projeto, o direito do
consumidor de exigir o reparo gratuito do vício seria
imprescritível, podendo ser exercido perante qualquer
integrante da rede autorizada pelo fabricante (art. 2º).
O Projeto foi protocolado no dia 23 de abril
de 2015, lido no expediente da Sessão Ordinária do
dia 27 de abril de 2015 e publicado no Diário do
Poder Legislativo do dia 04 de maio de 2015..
O presente projeto veio a esta Comissão para
exame e parecer, na forma do disposto no art. 41,
inciso I, do Regimento Interno da ALES (Resolução
nº 2.700/09).
É o relatório.
2. PARECER DO RELATOR
2.1 DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
RAQUEL LESSA
A inconstitucionalidade formal verifica-se
quando há algum vício no processo de formação das
normas jurídicas. Vale dizer, é o vício decorrente do
desrespeito de alguma norma constitucional que
estabeleça o modo de elaboração das normas
114 - Diário do Poder Legislativo
jurídicas.
Assim, a inconstitucionalidade formal pode
decorrer da inobservância da competência legislativa
para a elaboração do ato (inconstitucionalidade
formal orgânica: competência da União, Estados e
Municípios) ou do procedimento de elaboração da
norma.
A Constituição Federal divide a competência
entre as pessoas jurídicas com capacidade política:
União (artigos 21 e 22); Municípios (artigos 29 e 30);
e Estados (artigo 25 – competência residual ou
remanescente).
Como já ressaltado, o Projeto de Lei em
apreço obriga o concessionário de veículo automotor
que efetuou a sua venda ao consumidor, notificá-lo,
por meio de carta com aviso de recebimento, correio
eletrônico ou outra forma de comunicação, da
existência de recall promovido pelo fabricante,
importador ou distribuidor do veículo (art. 1º).
E ainda estabelece a imprescritibilidade do
direito do consumidor de exigir o reparo gratuito do
vício, podendo ser exercido perante qualquer
integrante da rede autorizada pelo fabricante.
Na divisão de competência estabelecida pela
Constituição Federal, compete privativamente à
União editar normas gerais sobre responsabilidade
por dano ao consumidor, nos termos do art. 24, inc.
VIII, da Constituição Federal. Logo, a competência
do Estado quanto ao tema se restringe à competência
suplementar.
Trata-se, assim, de competência concorrente,
em que a União fixa as normas gerais sobre
responsabilidade por dano ao consumidor, enquanto
os Estados e o Distrito Federal ocupar-se-ão das
especificidades, os modos e os meios de se
implementar o disposto na legislação federal.
De forma que, havendo Lei Federal dispondo
sobre normas gerais, poderão os Estados e o Distrito
Federal, em exercício de sua competência
suplementar, preencher os vazios da lei federal, a fim
de afeiçoá-las às peculiaridades locais (art. 24, § 2º
da CF).
Nesse sentido, a União editou o Código de
Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), o
qual prevê a responsabilidade do fornecedor de
produtos e serviços que, posteriormente à sua
introdução no mercado de consumo, tiver
conhecimento da periculosidade que apresentem,
deverá comunicar o fato imediatamente às
autoridades competentes e aos consumidores,
mediante anúncios publicitários, os quais deverão ser
veiculados na imprensa, rádio e televisão, às
expensas do fornecedor do produto ou serviço.
Observe, in verbis:
Art. 10. O fornecedor não
poderá colocar no mercado
de consumo produto ou
serviço que sabe ou deveria
saber apresentar alto grau
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
de
nocividade
ou
periculosidade à saúde ou
segurança.
§ 1° O fornecedor de
produtos e serviços que,
posteriormente
à
sua
introdução no mercado de
consumo,
tiver
conhecimento
da
periculosidade
que
apresentem,
deverá
comunicar
o
fato
imediatamente
às
autoridades competentes e
aos
consumidores,
mediante
anúncios
publicitários.
§
2°
Os
anúncios
publicitários a que se
refere
o
parágrafo
anterior serão veiculados
na imprensa, rádio e
televisão, às expensas do
fornecedor do produto ou
serviço.
§ 3° Sempre que tiverem
conhecimento
de
periculosidade de produtos
ou serviços à saúde ou
segurança
dos
consumidores, a União, os
Estados, o Distrito Federal
e os Municípios deverão
informá-los a respeito.
(original sem destaque)
Infere-se, assim, que o projeto em apreço
estabelece uma obrigação mais abrangente do que a
contida na norma federal, uma vez que o fornecedor
de veículos automotores somente estará quite com
sua obrigação se efetuar a notificação por meio de
carta com aviso de recebimento, correio eletrônico ou
outra forma de comunicação, não bastando os
anúncios publicitários na imprensa, rádio e televisão.
Por tal motivo, essa proposição não se adequa ao
conceito de norma suplementar, nos termos do art.
24, § 2º, da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal também já se
manifestou pela usurpação da competência da União
para editar normas gerais sobre consumo. Confira, in
verbis:
EMENTA:
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade.
Lei
nº
3.706/2006, do Distrito Federal, que
dispõe sobre "a afixação de tabela
relativa a taxas de juros e de
rendimentos
de
aplicações
financeiras
pelas
instituições
bancárias e de crédito". 2.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 115
Usurpação
da
competência
privativa da União para fixar
normas gerais relativas às relações
de consumo (CF, art. 24, V, § 1o).
Ação julgada procedente. 1
(original sem destaque)
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
14.861/05, DO ESTADO DO
PARANÁ.
INFORMAÇÃO
QUANTO À PRESENÇA DE
ORGANISMOS
GENETICAMENTE
MODIFICADOS EM ALIMENTOS
E
INGREDIENTES
ALIMENTARES
DESTINADOS
AO CONSUMO HUMANO E
ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05
E DECRETOS 4.680/03 E 5.591/05.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
CONCORRENTE PARA DISPOR
SOBRE
PRODUÇÃO,
CONSUMO E PROTEÇÃO E
DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, V
E XII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
ESTABELECIMENTO
DE
NORMAS GERAIS PELA UNIÃO
E
COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR
DOS
ESTADOS. 1. Preliminar de ofensa
reflexa afastada, uma vez que a
despeito da constatação, pelo
Tribunal, da existência de normas
federais tratando da mesma
temática, está o exame na ação
adstrito à eventual e direta ofensa,
pela lei atacada, das regras
constitucionais de repartição da
competência legislativa. Precedente:
ADI 2.535-MC, rel. Min. Sepúlveda
Pertence, DJ 21.11.03. 2. Seja
dispondo sobre consumo (CF, art. 24,
V), seja sobre proteção e defesa da
saúde (CF, art. 24, XII), busca o
Diploma
estadual
impugnado
inaugurar
regulamentação
paralela
e
explicitamente
contraposta à legislação federal
vigente.
3.
Ocorrência
de
substituição - e não suplementação
- das regras que cuidam das
exigências,
procedimentos
e
penalidades relativos à rotulagem
informativa
de
produtos
transgênicos por norma estadual
que dispôs sobre o tema de
maneira igualmente abrangente.
Extrapolação,
pelo
legislador
estadual,
da
autorização
constitucional voltada para o
preenchimento de lacunas acaso
verificadas na legislação federal.
Precedente: ADI 3.035, rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ 14.10.05. 4.
Declaração de inconstitucionalidade
conseqüencial ou por arrastamento de
decreto regulamentar superveniente
em razão da relação de dependência
entre sua validade e a legitimidade
constitucional da lei objeto da ação.
Precedentes: ADI 437-QO, rel. Min.
Celso de Mello, DJ 19.02.93 e ADI
173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ
27.04.90. 5. Ação direta cujo pedido
formulado se julga procedente. 2
(original sem destaque)
Em relação à imprescritibilidade do direito à
resolução gratuita do vício objeto do recall, o termo
jurídico adequado seria a decadência.
Isto porque, em linhas gerais, enquanto a
prescrição é a perda da pretensão (poder de
reivindicar esse direito por meio da ação judicial
cabível), a decadência é a perda do direito em si, por
não ter sido exercido num período de tempo razoável.
Todavia, prescrição e decadência se
aproximam, visto que ambas são institutos de direito
substantivo/material, ou seja, Direito Civil; o que
significa, portanto, que, neste aspecto, a previsão
invade a competência privativa da União para dispor
sobre Direito Civil, contemplada no art. 22, inc. I, da
Constituição Federal.
Assim, é inegável a relevância social da
referida proposição, que visa a proteger o
consumidor. Contudo, o seu conteúdo normativo não
deve ingressar no ordenamento jurídico, por
apresentar vício de inconstitucionalidade formal.
Deixa-se de analisar os demais aspectos do
projeto de lei (constitucionalidade material,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa), com
espeque no art. 9º, § 5º, do Ato n. 2517/2008.
Em conclusão, pelas razões acima
expendidas, sugiro aos Ilustres Pares desta Comissão
a adoção do seguinte:
PARECER N.º 220/2015
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
é pela INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
do Projeto de Lei nº 166/2015, de autoria do Exmo.
Deputado Gilsinho Lopes, não devendo o projeto
seguir sua regular tramitação nesta Casa de Leis nos
termos da fundamentação constante deste parecer.
Plenário Rui Barbosa, 30 de junho de
2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
116 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Interno da Ales.
É o relatório.
GILDEVAN FERNANDES
Relator
MARCELO SANTOS (contra)
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
RAQUEL LESSA
ELIANA DADALTO
FUNDAMENTAÇÃO
1
ADI 3668, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2007, DJe-165
DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 1912-2007 PP-00014 EMENT VOL-02304-01 PP00054
2
ADI 3645, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,
Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2006, DJ 01-092006 PP-00016 EMENT VOL-02245-02 PP-00371
RTJ VOL-00199-02 PP-00633 LEXSTF v. 28, n.
334, 2006, p. 75-91
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PARECER N.º 50/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
39/2015
AUTOR: Deputado Estadual Gilsinho Lopes
EMENTA: “Altera o art. 1º da Lei nº 9.652, de
28.4.2011, para tratar das isenções nas inscrições em
concursos estaduais”
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 39/2015, de
autoria do Deputado Estadual Gilsinho Lopes, que
tem como objeto alterar o art. 1º da Lei nº 9.652, de
28.4.2011, para tratar nas isenções das inscrições em
concursos estaduais.
O Projeto em comento passou pelo crivo da
Mesa Diretora, sem sofrer restrições em 09/02/2015.
Foi à publicação em 23/02/2015. O autor fez
justificativa fundamentada onde expõe as razões
pelas quais submete o Projeto de Lei ao crivo dos
demais pares.
O Projeto de Lei em análise foi remetido à
Diretoria de Redação, teve correções, às quais passo
a adotá-las por ser pertinentes.
O presente Projeto de Lei nº39/15,
encaminhado pela Mesa Diretora, a Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
designado Relator pelo Presidente, coube-me a
relatoria do projeto ora em apreciação, na
conformidade do disposto no art. 41, I, do Regimento
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
LEGALIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.
O Projeto de Lei ora sob análise, naquilo que
pertine à sua matéria-objeto, qual seja, alterar o art. 1º
da Lei nº 9.652, de 28.4.2011, para tratar das isenções
nas inscrições em concursos estaduais é relevante e
merece análise jurídico.
Primeiro passo é caminhar a luz das
competências posta a disposição do legislador
estadual. No art. 24 da CF/88, diz respeito a
competência concorrente não cumulativa ou
suplementar (art. 24, § 2º) e competência estadual
concorrente cumulativa (art. 24, § 3º). Na primeira
hipótese, existente a lei federal de normas gerais (art.
24, § 1º), poderão os Estados e o DF, no uso da
competência suplementar, preencher os vazios da lei
federal de normas gerais, a fim de afeiçoá-la às
peculiaridades locais (art. 24, § 2º); na segunda
hipótese, poderão os Estados e o DF, inexistente a lei
federal de normas gerais, exercer a competência
legislativa plena ‘para atender a suas peculiaridades’
(art. 24, § 3º). O caso em exame, vamos encontrar
abrigo na competência tributária assegurada no art.
145, II da CF/88.
Veja que a Competência cumulativa ou
comum, inserta no art. 145, II e III, da Constituição
da República, é aquela atribuída a uma ou mais
entidades políticas do Estado Democrático de Direito,
onde tanto o legislador federal como o estadual,
dentre elas, a competência legislativa concorrente.
Competência legislativa supletiva ou suplementar é a
atribuída aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para, nas suas respectivas esferas,
editarem normas complementares, pelo fato da
competência para legislar sobre direito tributário é de
todos os entes federativos – art. 24,I, CF/88.
Como a atuação de um ente federativo não
depende da atuação de outro, e, da mesma forma, a
atuação de um ente federativo não afasta a
possibilidade de atuação de outro. A competência
comum, ou paralela, se expressa a possibilidade da
prática até de atos administrativos pelas entidades
federativas, onde esta prática pode ser realizada por
quaisquer delas, em perfeita igualdade, de forma
cumulativa. No que dá sustentação constitucional ao
projeto de Lei nº 39/15, tramitar sem obstáculo pelas
demais Comissões.
Entendo que no caso em análise, a
competência é concorrente legislativa, Autorizando o
Projeto de Lei 39/15, a tramitar regularmente, não
existe óbice, uma
vez que não esbarra na
competência reservada do art. 63,
parágrafo
único, da Constituição Estadual e da mesma forma
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
não invade a competência da União, (art. 61, § 1º,
CF/88).
Ademais, o STF já se manifestou em matéria
semelhante, verbis:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL.
AÇÃO
DIRETA
DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
Nº 6.663, DE 26 DE ABRIL DE
2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O diploma normativo em causa, que
estabelece isenção do pagamento de
taxa de concurso público, não versa
sobre matéria relativa a servidores
públicos (§ 1ºdo art. 61 da CF/88).
Dispõe, isto sim, sobre condição para
se chegar à investidura em cargo
público, que é um momento anterior
ao da caracterização do candidato
como
servidor
público.
Inconstitucionalidade formal não
configurada. Noutro giro, não ofende
a Carta Magna a utilização do salário
mínimo como critério de aferição do
nível de pobreza dos aspirantes às
carreiras púbicas, para fins de
concessão do benefício de que trata a
Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta
de inconstitucionalidade julgada
improcedente”.
Quanto à espécie normativa adequada ao
tema é lei ordinária conforme disposto no artigo 61,
inciso III do CE.
Ademais, o Projeto de Lei nº 39/15, não
ofende dispositivos das Constituições Federal e
Estadual, em especial os relacionados aos direitos e
garantias fundamentais, a exemplo da coisa julgada,
direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Respeitado está, ainda, o princípio da isonomia.
Da entrada em vigor, a Lei de Introdução ao
Código Civil, regulamenta a matéria, no que atende
perfeitamente o Projeto de Lei nº 39/15, em seu
artigo 4º, onde determina que a entrada em vigor é na
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
No tocante à juridicidade e à legalidade,
também, não existe óbice que possa impedir a
tramitação regular da matéria objeto em exame. Não
existe contrariedade de norma e princípio jurídico
que possa inviabilizar a regularidade do projeto de
lei.
Quanto ao tocante sobre o regime inicial de
tramitação regimental é o ordinário.
Quanto ao quórum para aprovação da matéria
e o respectivo processo de votação será na forma
regimental, alcançado o quórum para votação de
Projetos de Lei, conforme dispõe o art. 277, § 1º do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09).
Assim analisado, há de se concluir no sentido
Diário do Poder Legislativo - 117
de que o Projeto de Lei nº 39/15, é materialmente
constitucional, pois trata de matéria-objeto passível
de tratamento pelo Poder Legislativo, formalmente
também, conclui-se pela constitucionalidade.
Quanto à técnica legislativa, foi submetido ao
setor competente para opinar e corrigir eventuais
vícios de técnica legislativa. No entanto, ao nosso
sentir, estão atendidos os dispositivos da Lei
Complementar 95/1998.
Em relação ao aspecto da constitucionalidade
formal objetiva, cumpre-nos evidenciar que a
aprovação da matéria, a princípio, é de competência
da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
Público e Redação.
Portanto, o Projeto de Lei nº 39/15, de
autoria do Deputado Gilsinho Lopes, encontra-se em
perfeita consonância com os ditames do Regimento
Interno, bem como a legislação especifica sobre o
tema mencionado, bem como a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Opinamos pelo prosseguimento do projeto
em exame, o que aconselhamos a sua tramitação
regular, por ser constitucional, legal e de boa técnica
legislativa. Pelo simples fato de que a Constituição
Federal consagra em seus artigos, 24, I e 145, II, no
que autoriza ao legislador estadual a legislar sobre
isenções tributárias, bem como a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
Opinamos pelo prosseguimento do projeto
em exame, o que aconselhamos aos demais pares
desta Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 50/2015
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 39/15, de
autoria do Deputado Gilsinho Lopes.
Plenário Rui Barbosa, 31 de março de 2015.
RODRIGO COELHO
Presidente
RAQUEL LESSA
Relatora
ELIANA DADALTO
JANETE DE SÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
PARECER N.º 08/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
39/2015
AUTOR (A): Deputado Gilsinho Lopes
EMENTA: “Altera o art. 1º da Lei nº 9.652, de
118 - Diário do Poder Legislativo
28.4.2011, para tratar das isenções nas inscrições em
concursos públicos estaduais”.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 39/2015, de autoria do
Deputado Gilsinho Lopes, tem o seguinte objeto:
“Altera o art. 1º da Lei nº 9.652, de 28.4.2011, para
tratar das isenções nas inscrições em concursos
públicos estaduais.”
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o
art. 120 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), proferiu o despacho de fl. 02, no qual
admitiu a tramitação da proposição entendendo, a
priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou
um dos demais vícios previstos na norma regimental.
O referido projeto foi protocolizado no dia 03
de fevereiro de 2015. Por sua vez, a Proposição foi
lida na Sessão Ordinária do dia 09 do mesmo mês e
ano. O presente Projeto encontra-se publicado no
DPL do dia 23 de fevereiro de 2015, página 42/46.
Os presentes autos foram conclusos para
elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo
121 do Regimento Interno - Resolução nº 2.700 do
ano de 2009. Por sua vez, a Proposição Legislativa,
recebeu encaminhamento para Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
conforme dispõe o art. 41 do Regimento Interno da
ALES (Resolução n.º 2.700/2009), recebendo parecer
pela sua constitucionalidade, juridicidade, legalidade
e boa técnica legislativa, na forma do Parecer nº
050/2015, fls. 42/46, vindo a seguir esta Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos para
exame e parecer quanto ao mérito da Propositura, na
forma do art. 52, do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/09).
É o relatório sucinto.
PARECER DO RELATOR
Conforme acima grifado, o Projeto de Lei nº
39/2015, de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, tem
por objeto alterar o art. 1º da Lei nº 9.652, de
28.4.2011, para tratar das isenções nas inscrições em
concursos públicos.
Descrito o objeto da proposição, “que a atual
redação da Lei nº 9.652, possui uma restrição que se
revelou, na prática, odiosa, que permitida que o pobre
tenha gratuidade em 3 (três) concursos públicos no
ano. (...) Ora se o cidadão for pobre ou estiver
desempregado, e não estiver em Programa Social do
Governo Federal não fará jus a isenção nos concursos
públicos? A lei é por demais restritiva, e merece ter o
rigor abrandado, para possibilitar que qualquer
cidadão, carente, mediante a declaração de sua
situação sob as penas da lei, possa fazer jus também a
isenção. (...) Desta forma, atento às dificuldades
dessas pessoas mais carentes, este Projeto de Lei vem
abrandar os rigores da novel legislação, lembrando
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
que é dever do Estado respeitar o princípio da
moralidade para que todas os cidadãos que
desejarem, possam concorrer aos cargos públicos.
Assim sendo, nada mais justo a aprovação do
presente Projeto de Lei, que irá proporcionar as
pessoas carentes, pobres no sentido da lei,
obedecendo o princípio da moralidade, sugerindo a
sua aprovação, sugerindo aos demais Pares desta
Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º08/2015
A COMISSÃO DE DEFESA DE
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 39/2015,
de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, que “Altera
o art. 1º da Lei nº 9.652, de 28.4.2011, para tratar das
isenções nas inscrições em concursos públicos
estaduais”.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2015.
NUNES
Presidente
PADRE HONÓRIO
Relator
SERGIO MAJESKI
MARCOS BRUNO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS
PARECER N.º 21/2015
PARECER DO RELATOR: Projeto de Lei n.º
039/2015
AUTOR (A): Deputado Gilsinho Lopes
EMENTA: “Altera o art. 1º da Lei nº 9.652/2015, de
28.4.2011, para tratar das isenções nas inscrições em
concursos públicos estaduais”
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei nº 039/2015, de
autoria do Deputado Estadual Gilsinho Lopes, que
tem como objeto alterar o art. 1º da Lei nº 9.652, de
28.4.2011, para tratar das isenções nas inscrições em
concursos públicos estaduais.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,
em exercício de juízo de delibação que lhe impõe o
art. 120 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), proferiu o despacho de fl. 02, no qual
admitiu a tramitação da proposição entendendo, a
priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou
um dos demais vícios previstos na norma regimental.
A presente proposição foi protocolada no dia
03 de fevereiro de 2015, sendo lida na sessão do dia
09 de fevereiro de 2015, sendo publicada em
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
23/02/2015.
Encaminhado a douta Procuradoria para
análise e parecer, na forma do artigo 121 do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009),
recebeu parecer pela sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. De
igual modo foi o presente Projeto encaminhado a
Comissão de Constituição e Justiça Serviço Público e
Redação para analise e parecer na forma do artigo 41,
inciso I do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), recebendo idêntico parecer.
Na
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos, para exame de mérito, na forma do art. 52,
do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009),
recebeu parecer pela sua aprovação. Em seguida veio
a esta Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas onde
distribuída à matéria, coube-nos examiná-la e emitir
parecer, na forma do art. 42 e 43 do Regimento
Interno.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o Parecer.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de Projeto de Lei nº 039/2015, de
autoria do Deputado Gilsinho Lopes, tem por
objetivo em alterar o art. 1º da Lei nº 9.652, de
28.4.2011, para tratar das isenções nas inscrições em
concursos públicos estaduais.
Em sua justificativa o Deputado proponente
alega que “a redação atual da lei 9.652, possui uma
restrição que se revelou, na prática, odioso. Que a
mesma lei, revelou-se, na prática, um obstáculo para
muitos cidadãos pobres. Lembrando que a Lei
Federal nº 1.060/50, ao tratar de concessão de
assistência judiciária aos pobres revogou todas as
burocracias para exigir somente declaração do
próprio punho neste sentido, sob as penas da Lei. E,
ainda, desta forma, atento às dificuldades dessas
pessoas mais carentes, este Projeto de Lei vem
abrandar os rigores da novel legislação, lembrando
que é dever do Estado respeitar o princípio da
moralidade para que todos os cidadãos que
desejarem, possam concorrer aos cargos públicos.
Conforme acima exposto, a matéria foi
examinada pela douta Procuradoria e pela Comissão
de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
recebendo parecer pela sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e na
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos, recebeu parecer pela sua aprovação.
Assim sendo, na análise de mérito da
propositura, entendo que a matéria é de grande
relevância para os mais necessitados e considerados
pobres no sentido da lei, poderão à partir da nova
redação da lei, terem oportunidades de se
inscreverem em concursos públicos estaduais,
Diário do Poder Legislativo - 119
mediante requerimento do próprio candidato.
Sob a ótica das finanças, economia,
orçamento, fiscalização, controle e tomada de contas,
o Projeto de Lei em análise não possui óbice para a
sua aprovação, pois não gera aumento de despesas
nem traz nenhum prejuízo para Administração
Publica Estadual, muito pelo contrário dará aos
necessitados uma chance de poderem concorrer com
aqueles de maior poder econômico que disputam
vários outros concursos.
Assim, sob o prisma da admissibilidade
constitucional, legal e regimental não há qualquer
obstáculos a serem levantados, visto que a matéria
objeto da proposição é de competência legislativa, de
trato do Poder Legislativo.
Em conclusão, quanto ao mérito, sugerimos a
aprovação do presente Projeto de Lei nº 039/2015, o
que nos faz sugerir a adoção do seguinte:
PARECER N.º 21/2015
COMISSÃO
DE
FINANÇAS,
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS é pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 039/2015,
de autoria do Deputado Gilsinho Lopes, que "Altera
o art. 1º da Lei nº 9.625, de 28.4.2011, para tratar
das isenções nas inscrições em concursos públicos
estaduais.”
Plenário Rui Barbosa, 06 de julho de
2015.
DARY PAGUNG
Presidente
EUCLÉRIO SAMPAIO
Relator
ALMIR VIEIRA
EDSON MAGALHÃES
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
143/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
120 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Esporte e Lazer, o seguinte pedido de informações:
1 – Relatório dos pareceres da
Procuradoria Geral do Estado, em
relação ao Programa Campo Bom
de Bola I e II, referente a todas às
transferências de recursos para o
programa citado.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2015.
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
144/2015
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
145/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Esporte e Lazer, o seguinte pedido de informações:
1 – Cópia dos Pareceres da
Procuradoria Geral do Estado,
referentes aos processos de
transferências financeiras para
execução das obras do Programa
Bom de Bola I e II.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Esporte e Lazer, o seguinte pedido de informações:
1 – Relatório dos processos
licitatórios do Programa Campo
Bom de Bola I e II, que ensejaram
na contratação, renovação e
aditivos contratuais, para a
construção
dos
campos,
alambrados, constando ainda em
anexo parecer da Procuradoria
Geral do Estado de cada processo?
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
146/2015
Senhor Presidente:
2 - Relatório dos processos
licitatórios
das
academias
saudáveis, que ensejaram na
contratação, renovação e aditivos
contratuais, constando ainda em
anexo parecer da Procuradoria
Geral do Estado de cada processo?
Sala das Sessões, 03 de julho de 2015.
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual
A SR.ª PRESIDENTA
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
–
O Deputado que abaixo subscreve, no uso de
suas prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a Vossa Excelência que
encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Estado da Educação, o seguinte pedido:
I) Informações relacionadas à
Obra de Reforma e Ampliação da
E.E.E.F.M. PROFESSOR JOSÉ
LEÃO NUNES, localizada no
Município de Cariacica-ES:
(LUZIA
- Prazo para conclusão do novo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 121
processo licitatório;
- Previsão para a retomada das
obras;
- Prazo para a conclusão da obra;
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
147/2015
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
148/2015
Senhor Presidente:
O Deputado que abaixo vos subscreve, no
uso de suas prerrogativas constitucionais e
regimentais, especialmente as previstas no artigo 57,
§ 2º da Constituição Estadual, requer a Vossa
Excelência que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Estado da Educação, o seguinte
requerimento de informação:
Senhor Presidente:
O Deputado que abaixo subscreve, no uso de
suas prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a Vossa Excelência que
encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Estado da Educação, no prazo constitucionalmente
definido, as informações abaixo elencadas e as cópia
de todos os documentos e processos que embasem e
comprovem as correspondentes respostas.
1 – Em recente visita à ESCOLA
ESTADUAL
DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
E
MÉDIO
NAIR MIRANDA, localizada no
município de Fundão, foram
identificados problemas, como: a)
laboratório de informática com
equipamentos obsoletos; b) conexão
de internet lenta e instável; c)
climatização
inadequada,
necessitando de mais ventiladores e
aparelhos de ar-condicionado; d)
vigilância insuficiente após corte dos
vigilantes existentes; e) número
insuficiente de auxiliares de limpeza.
Desta
forma,
requer-se
do
Excelentíssimo Senhor Secretário de
Estado da Educação informações
sobre a existência de projetos para a
melhoria dos problemas supracitados,
bem como os devidos prazos.
I – Em recente denúncia recebida por
este deputado, foram denunciados
problemas no transporte escolar do
município de Itaguaçu, estando este a
mais de 15 dias suspenso em vista da
falta de um acordo entre a SEDU e
uma empresa de transporte, o que
vem causando enorme prejuízo aos
alunos que dependem do serviço para
a locomoção até as escolas da região.
Face o exposto, requeremos a
seguinte informação:
- Explicações e prazos para a
solução do referido problema;
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
149/2015
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
Senhor Presidente:
SERGIO MAJESKI
Deputado Estadual - PSDB
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
122 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Esporte e Lazer, o seguinte pedido de informações:
1 – Cópia dos comprovantes de
todos os pagamentos realizados às
empresas que estão executando as
obras do Campo Bom de Bola no
Bairro Enseada de Jacaraípe –
Serra/ES.
2 – Cópia da ordem de serviço e
planilha detalhada da obra do
Campo Bom de Bola no Bairro
Enseada de Jacaraípe, Serra/ES.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual
(Comparecem as Senhoras Deputadas
Eliana Dadalto e Raquel Lessa)
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
(LUZIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
151/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Esporte e Lazer, o seguinte pedido de informações:
1 – Relação das empresas que
foram contratadas para executar
as obras dos Programas Bom de
Bola I e II pelo Governo do Estado,
devendo constar nome da empresa,
CNPJ, endereço.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
150/2015
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
Senhor Presidente:
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que
encaminhe a Exma. Sra. Secretária de Estado da
Fazenda, o seguinte pedido de informações:
1 – Relatório constando os valores
acerca dos recursos provenientes
do crédito especial aberto junto ao
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, no período de
01/01/2015 até a presente data.
2 – Tal recurso está sendo
utilizado? Para qual finalidade?
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
152/2015
Senhor Presidente:
A Deputada abaixo assinada, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social - SESP, o seguinte
pedido de informações sobre:
1)-
Contingente
existente
de
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 123
Policiais Militar e Civil no
município de Jaguaré-ES, e ainda
qual a periodicidade das ações
preventivas destas instituições que
cuidam da segurança pública do
nosso estado no interior deste
município.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
ELIANA DADALTO
Deputada Estadual
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
154/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas
constitucionais
e
regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Ex.ª que
encaminhe à Excelentíssima Secretária de Estado de
Gestão e Recursos Humanos, Senhora Dayse Lemos,
pedido de informações acerca dos valores pagos
pelo Estado do Espírito Santo com os serviços de
links contratados com a operadora de telefonia Oi,
por Secretaria, nos últimos três anos.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2015.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA DEPUTADA
ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado Estadual – PSD
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
153/2015
(Comparece o Senhor
Doutor Rafael Favatto)
Deputado
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
(LUZIA
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário Estadual de
Segurança Pública e Defesa Social, o seguinte pedido
de informações sobre:
1)- Sobre o motivo de diferenciação
na execução das Escalas Especiais
de
Trabalho
dos
Policiais
Militares, que percebem em seus
vencimentos
na
categoria
Subsídio,04(quatro) e trabalham
03(três). Quem percebe os seus
vencimentos na categoria Soldo,
04(quatro)
e
Trabalham
04(quatro). Já os oficiais com
patentes de Capitão em diante,
04(quatro) e trabalham 02(duas).
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 65/2015
Senhor Presidente:
Os Deputados abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª, após
ouvido o Plenário, regime de urgência, para o
Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, oriundo
da Mensagem Governamental n.º 144/2015, que
altera a Lei complementar 226, 17 de Janeiro de
2002, para criar a XXV CIRETRAN no município de
Santa Maria de Jetibá.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2015.
Palácio Domingos Martins, 06 de julho de
2015.
ELIANA DADALTO
Deputado Estadual
A SR.ª PRESIDENTA –
TOLEDO – PMDB) – Oficie-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
(LUZIA
GILDEVAN FERNANDES
JANETE DE SÁ
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 065/2015, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
124 - Diário do Poder Legislativo
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sergio Majeski.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, os que nos
assistem pela TV Ales, esse requerimento de
urgência do Governo vem em boa hora. Aliás, já
poderia ter vindo. Temos trabalhado muito nesse
sentido. A Senhora Deputada Janete de Sá e eu,
também, fizemos a indicação para que o Ciretran de
Santa Maria fosse criado.
Santa Maria de Jetibá é um dos municípios
mais prósperos que se tem no Estado. Ali vem
funcionando um PAV, muitas vezes com um
funcionário apenas. Falamos sobre isso com o vicegovernador e com o diretor do Detran várias vezes.
Santa Maria de Jetibá é um município que
merece muito o Ciretran pelo número de veículos que
têm na região. Já são mais de vinte e cinco mil
veículos e é um município extremamente próspero,
apesar de jovem, e que muito contribui para o
desenvolvimento e para a economia do Estado. É o
maior centro produtor de hortifrutigranjeiros e possui
um povo guerreiro e trabalhador. A Ciretran já estava
meio que planejada, antes mesmo dos pedidos que ali
ocorreram, em função da própria realidade do
município conhecida já, de ante mão, pelo próprio
Detran.
Então, por tudo isso, o governo deve, o mais
rápido possível, providenciar todo esse trâmite legal
para que realmente funcione o Ciretran de Santa
Maria de Jetibá, minha querida terra natal. (Muito
bem!)
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Edson Magalhães, Freitas,
Gilsinho Lopes e Rodrigo Coelho)
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Concedo a palavra ao Senhora
Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN – Sem
revisão da oradora) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, agradecemos aos
colegas que votaram no requerimento de urgência
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
sobre a mensagem do Governador Paulo Hartung,
assinado por essa Deputada e pelo Senhor Deputado
Gildevan Fernandes, Líder do Governo.
Agradeço a votação unânime em favor do
requerimento e registro que o Governador Paulo
Hartung cumpriu sua promessa com o povo de Santa
Maria de Jetibá. Estivemos com S. Ex.ª e fizemos
essa indicação. Filho bonito tem um monte de pai.
Mas fizemos essa indicação, que já tinha sido motivo
de discussão desde o mandato anterior por outros
deputados, fomos ao Governo do Estado junto ao
Prefeito Eduardo Stuhr e ao senhor Wanderley Stuhr,
diretor do Incaper, e fizemos esse pedido a S. Ex.ª,
das prioridades que queríamos para o Município de
Santa Maria de Jetibá.
Esta Ciretran que hoje votamos a urgência e
que amanhã estaremos, efetivamente, votando para
existir no Município de Santa Maria de Jetibá, é uma
vitória do povo do município e do Prefeito Eduardo
Stuhr, que lutou bravamente para conquistar esse
espaço.
E que por meio do Governo Paulo Hartung e
do nosso empenho nessa Casa Legislativa, por
sermos a Deputada mais votada daquele município e
que faz parte dos deputados que se elegeram,
conseguimos essa grandiosa e brilhante vitória que
contempla o povo de Santa Maria de Jetibá com um
serviço importante.
Hoje, a região de Santa Maria de Jetibá tem
cerca de trinta mil veículos circulando. É um número
muito grande de veículos e não cabe mais ficar
submetida à Ciretran de Santa Teresa, como vinha
ocorrendo. Inclusive, a Prefeitura Santa Maria de
Jetibá e o Governo do Estado eram alvo de
reclamações e questionados, há anos, do por que do
município não ter essa Ciretran. E temos que dar a
César o que é de César e a Deus o que é de Deus! E
foi o Governador Paulo Hartung que junto conosco
decidiu que deveríamos fazer a Ciretran e o seu
governo a está construindo.
Em um momento de austeridade, mesmo
assim, diante da dificuldade, da importância e da
necessidade, o governador viu que Santa Maria de
Jetibá precisava da Ciretran; mesmo com as
economias que estamos fazendo, S. Ex.ª optou por
mandar essa mensagem, a nosso pedido e a pedido do
prefeito, para que a população pudesse ser
contemplada.
Fica registrado o meu agradecimento ao
Governador Paulo Hartung e o meu carinho e o meu
abraço ao Prefeito Eduardo Stuhr por essa grandiosa
vitória em nome de seu povo, do povo que o elegeu
para ser o prefeito daquela cidade. (Muito bem!)
(Comparece o
Amaro Neto)
Senhor
Deputado
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –
(PEN) – Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a
palavra para justificação de voto.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 125
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Rafael Favatto.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO –
(PEN – Sem revisão do orador) – Senhora
Presidenta Luzia Toledo, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados; Senhor Deputado Marcelo
Santos, nosso amigo; Senhor Deputado Euclério
Sampaio; e todos que nos ouvem, boa tarde! Aos
alunos que visitam a Assembleia Legislativa hoje,
sintam-se em casa, pois esta é a Casa do Povo, a Casa
das Leis.
Venho a esta tribuna, Senhora Deputada
Luzia Toledo, para justificar meu voto favorável a
esse requerimento que beneficia Santa Maria de
Jetibá e para dizer, Senhora Deputada Janete de Sá,
que também estive naquele Município em reunião
com o prefeito, logo após a ida de V. Ex.ª àquela
cidade, que também fez esse pedido ao nosso
mandato.
Estivemos com o governador e levamos essa
grande questão a S. Ex.ª. Realmente, um município
tão grande como Santa Maria de Jetibá e responsável
por trinta por cento da nossa produção agrícola
precisa ter uma Ciretran, visto o desenvolvimento, a
pujança econômica e a importância socioeconômica
daquele Município para aquela região.
Parabenizamos o governador Paulo Hartung
pela visão e sensibilidade em atender a um pleito dos
deputados estaduais e do prefeito e colocar na Ordem
do Dia essa discussão importante.
Agradecemos também o apoio do presidente
do Detran, Fabiano Contarato, que dará seguimento a
essa ideia de hoje em diante para que possamos
vislumbrá-la.
Gostaria também de aproveitar esse tempo e
falar do parecer n.º 213/2014, da Comissão de
Justiça, que foi pela manutenção do despacho
denegatório do Projeto de Lei Complementar n.º
006/2015, de minha autoria, que acrescenta o § 5.º ao
art. 137 da Lei Complementar n.º 46 de 31 de janeiro
de 1994, que trata da licença por gestação, lactação e
adoção.
A mudança dessa lei acrescentaria dias de
licença maternidade às mães que por ventura tiveram
seus filhos dentro da UTI neonatal. Se o filho ficou
nessa UTI, Senhor Deputado Doutor Hércules, por
quinze dias, acrescentaria à licença maternidade mais
quinze dias para que a mãe possa realmente desfrutar
da licença maternidade completa com a criança.
Hoje, sabemos que mil dias é o prazo em que
a mãe tem que estar cem por cento com a criança,
ajudando na sua formação, porque até o segundo ano
de vida da criança, referente à sua gestação completa,
há a formação da inteligência da criança. E como
defensores da vida, faremos essa indicação ao
Governo do Estado para que mande um projeto de lei
para esta Casa sobre esse tema. (Muito bem!)
(Comparece
Nunes)
o
Senhor
Deputado
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Solicito um minuto
de silêncio pelo passamento do motorista de
transporte escolar Camilo de Jesus Boneli, vítima de
um trágico acidente, ocorrido nesta manhã. É a quinta
morte em três dias no perímetro urbano entre
Marechal Floriano e Domingos Martins.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Solicito a todos que, de pé,
façamos um minuto de silêncio, a requerimento do
Senhor Deputado Cacau Lorenzoni. Infelizmente
mais uma morte no entorno de Marechal Floriano e
Domingos Martins. (Pausa)
(A Casa presta a homenagem)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Solicito ao Senhor 1.º
Secretário que continue a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 66/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei
nº291/2015, oriundo da Mensagem Governamental
nº 148/2015, que altera a Lei nº 10.376, de 8 de junho
de 2015, para dispor sobre parcelamento de crédito
tributário e da não aplicação de multas às normas
ambientais.
Palácio Domingos Martins, 06 de julho de
2015.
GILDEVAN FERNANDES
Deputado Estadual- PV
Líder do Governo
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 066/2015, que acaba de ser lido.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado, contra o voto do Senhor Deputado
Sergio Majeski.
Continua a leitura do Expediente.
126 - Diário do Poder Legislativo
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 67/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Exª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei
nº289/2015, oriundo da Mensagem Governamental
nº 147/2015, que abre o Crédito Especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da
Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca – SEAG, para inclusão no
Orçamento vigente da Ação Apoio a Implantação
de Infraestrutura Hídrica no Meio Rural do ES na
Unidade Orçamentária 31.101 – Administração
Direta.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 68/2015
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, Líder do
Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas
regimentais, requer a V. Ex.ª, após ouvido o Plenário,
regime de urgência, para o Projeto de Lei n.º
288/2015, oriundo da Mensagem Governamental
nº 146/2015, que abre o Crédito Especial no valor de
R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), em favor
da Secretaria de Estado da Segurança Pública e
Defesa Social.
Palácio Domingos Martins, 06 de julho de
2015.
GILDEVAN FERNANDES
Deputado Estadual- PV
Líder do Governo
(Comparece o Senhor
Sandro Locutor)
Deputado
Palácio Domingos Martins, 06 de julho de
2015.
GILDEVAN FERNANDES
Deputado Estadual- PV
Líder do Governo
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 067/2015, que acaba de ser lido.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Na forma regimental, peço a
palavra para encaminhar votação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o PSB encaminha
a votação pelo voto SIM. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 067/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 068/2015, que acaba de ser lido.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Na forma regimental, peço a
palavra para encaminhar votação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o PSB encaminha
pelo voto SIM. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 068/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA LIDERANÇA DE GOVERNO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 69/2015
Senhor Presidente:
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Os Deputados abaixo assinado, no uso de
suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exª, após
ouvido o Plenário, regime de urgência, para o
Projeto de Lei nº 286/2015, oriundo da Mensagem
Governamental nº 145/2015, que altera a Lei nº
7.001, de 27 de dezembro de 2001, para promover
adequações quanto aos valores de taxas devidas ao
DETRAN/ES, e estabelece ainda a inclusão quanto a
“ Avaliação de Reciclagem” para habilitações
cassadas.
Palácio Domingos Martins, 06 de julho de
2015.
GILDEVAN FERNANDES
DA VITÓRIA
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 069/2015, que acaba de ser lido.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Na forma regimental, peço a
palavra para encaminhar votação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o PSB encaminha
pelo voto SIM. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
de Urgência n.º 069/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: Requerimento
n.º 174/2015, da Comissão de Ciência e Tecnologia,
com base no artigo 57 da Constituição Estadual, de
convocação do Secretário de Estado de Educação
para expor e debater sobre Ciência, Tecnologia,
Inclusão Digital e Qualificação Profissional, dentro
do Plano Estadual de Educação, com data a ser
definida pelo Secretário, entre os dias 30 de junho a
10 de julho de 2015. Lido na 58.ª Sessão Ordinária,
realizada dia 1.º de julho de 2015, e adiada a
votação por falta de quorum.
Diário do Poder Legislativo - 127
votação nominal para o Requerimento n.o 174/2015.
Este requerimento já foi discutido ontem. Inclusive
encaminhei pelo voto NÃO.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – É regimental, mas depende de
apoiamento do Plenário.
Em votação o requerimento.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Em votação o Requerimento n.º 174/2015.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Na forma regimental, peço a
palavra para encaminhar votação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Bruno Lamas.
O SR. BRUNO LAMAS - (PSB - Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o PSB encaminha
pelo voto SIM ao requerimento do Senhor Deputado
Sergio Majeski. (Muito bem!)
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB) Senhora Presidenta, pela ordem! Na forma
regimental, peço a palavra para encaminhar votação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Guerino Zanon.
O SR. GUERINO ZANON - (PMDB - Sem
revisão do orador) - Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, o PMDB
encaminha pelo voto NÃO. (Muito bem!)
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Na forma
regimental, peço a palavra para encaminhar votação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT Sem revisão do orador) - Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o PDT
encaminha pelo voto NÃO. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Em votação o Requerimento
n.º 174/2015, lido em sessão anterior.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Recorro da decisão
de V. Ex.ª ao Projeto Lei n.º 99/2015, de minha
autoria, para audiência do Plenário.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Defiro o pedido de recurso.
128 - Diário do Poder Legislativo
À Comissão de Justiça para oferecer parecer
sobre o recurso.
Em votação o Requerimento n.º 174/2015.
A presente proposição terá votação nominal,
que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
ao requerimento votarão SIM; os que forem
contrários votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores Deputados Almir Vieira,
Freitas, Gilsinho Lopes, Hudson
Leal, Marcelo Santos, Nunes e Padre
Honório)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Bruno Lamas, Enivaldo dos Anjos,
Sandro Locutor e Sergio Majeski;
votam NÃO os Senhores Deputados
Amaro Neto, Cacau Lorenzoni, Da
Vitória, Dary Pagung, Doutor
Hércules, Doutor Rafael Favatto,
Edson Magalhães, Eliana Dadalto,
Erick Musso, Euclério Sampaio,
Gildevan Fernandes, Guerino Zanon,
Janete de Sá, Pastor Marcos Mansur,
Raquel Lessa e Rodrigo Coelho)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Votaram SIM quatro
Senhores Deputados; votaram NÃO dezesseis
Senhores Deputados; uma abstenção da Presidenta,
regimentalmente impedida de votar.
Em consequência, fica rejeitado o
Requerimento n.º 174/2015.
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sergio Majeski.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB - Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de chamar
a atenção, embora o Regimento diga um
complemento, o art. 57, da Constituição Estadual,
diz:
A Assembleia Legislativa ou
qualquer de suas comissões, através
da Mesa, poderá convocar Secretário
de Estado, Presidente do Tribunal de
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Justiça, Presidente do Tribunal de
Contas e o Procurador-Geral da
Justiça,
para
prestarem,
pessoalmente, as informações sobre
assunto previamente determinado,
importando
a
ausência
sem
justificação adequada, crime de
responsabilidade.
O art. 60 da mesma Constituição diz:
A Assembleia Legislativa terá
comissões
permanentes
e
temporárias, constituídas na forma e
com as atribuições previstas no
regimento interno ou no ato de que
resultar sua criação.
E no inciso III diz:
III - convocar Secretário de Estado
para prestar informações sobre
assuntos
inerentes
às
suas
atribuições.
A Comissão que presido é de Ciência e
Tecnologia, Inclusão Digital e Qualificação
Profissional. Então, é uma infinidade de assuntos que
estão inseridos no Plano Estadual de Educação. Se eu
tenho um plano não estou cobrando resultados. Foi
feito um plano. O secretário de Educação é presidente
do Fórum Estadual de Educação. Então, nada mais
justo que consigamos entender com S. Ex.ª falando e
respondendo
como
o
Estado
pensa
o
desenvolvimento da ciência e da tecnologia no
Espírito Santo para os próximos dez anos, acoplados
à questão educacional, bem como a qualificação
profissional e a inclusão digital. Não vejo nenhum
problema nisso.
Não entendo como que numa Casa de Leis,
que é um Parlamento onde as pessoas conversam,
debatem, o secretário de Educação, que é a maior
autoridade nesse assunto, não pode vir a uma
comissão esclarecer isso, uma vez que isso é uma
previsão constitucional. Pela forma atropelada como
o Plano Estadual de Educação foi debatido e
aprovado, seria, inclusive, uma forma de o secretário
estar esclarecendo isso mais claramente.
Não me cabe, e acho que seria muita
imaturidade, a ideia de um debate rasteiro no campo
político, pessoal, partidário, seja lá o que for. Mas
sim no campo das ideias. Não vejo problema
nenhum. Muito pelo contrário, seria uma grande
oportunidade do secretário estadual de Educação
esclarecer categoricamente, uma vez que S. Ex.ª
liderou todo esse processo tão somente. Quando se
manobra dessa forma para blindar o secretário, para
não vir, fica parecendo que não tem explicação. Se
não pode vir é porque não tem o que justificar, não
tem o que falar. Então, fica sempre essa sensação
estranha, ao invés de estarmos nesta Casa de forma
madura, debatendo e dando oportunidade para
maiores esclarecimentos. Tão somente isso. (Muito
bem!)
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV –
Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o Senhor
Deputado Sergio Majeski fez uma fala muito
ponderada de um jeito respeitoso e compreendemos
as observações trazidas por S. Ex.ª. Gostaríamos que
fosse sempre assim, respeitando o contraditório.
Na verdade, não existe nenhum tipo de
manobra. O que existe é um posicionamento do
Plenário. Não existe nenhuma blindagem, porque não
há necessidade de blindarmos um secretário de
Estado que tem competência, que tem qualificação,
que reúne as qualidades para representar muito bem a
Secretaria Estadual de Educação. E o secretário está à
disposição para vir a esta Casa quantas vezes for
necessário. Mas, infelizmente, o tom dado não foi o
necessário. A Casa tem a prerrogativa de convocar
secretário, mas a Casa também tem a prerrogativa de
convidar. O secretário poderia ter sido convidado,
como poderá ser convidado em outros momentos, e
pode até ser convocado se negar o convite desta
Casa.
Portanto, Senhor Deputado Sergio Majeski,
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, e
Senhora Deputada Luzia Toledo, Presidenta da
Comissão de Educação, tenho certeza de que no
segundo semestre, o Senhor Haroldo Corrêa Rocha,
secretário estadual de Educação, estará à disposição
para conversar com todos os deputados sobre esse
importante tema. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA
- (LUZIA
TOLEDO - PMDB) - Findo o tempo destinado ao
Pequeno Expediente, passa-se à fase das
Comunicações.
*
EXPEDIENTE
PUBLICADO
CONFORME
CÓPIAS
ENVIADAS
PELOS RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM.
O SR. CACAU LORENZONI – (PP) Senhora Presidenta, pela ordem! Registramos, com
satisfação, a presença, nas galerias desta Casa, de
oitenta alunos da Escola Sesi Jones dos Santos
Neves, do Município Cachoeiro de Itapemirim,
acompanhados dos professores Leandro, Miller,
Kelly e Luiz e de servidores do projeto Escolas no
Legislativo, da qual é Presidente o Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos. Nossas boas-vindas aos
visitantes, que neste momento assistem a esta sessão.
O SR. PRESIDENTA – (LUZIA TOLEDO
Diário do Poder Legislativo - 129
- PMDB) - Está feito o registro, Senhor Deputado.
Os alunos de Cachoeiro de Itapemirim
poderiam se levantar para que pudéssemos vê-los
acompanhando os trabalhos desta sessão ordinária
desta Casa. Muito obrigada pela presença. Sejam
todos bem-vindos!
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) Senhora Presidenta, pela ordem! Como cachoeirense
assim como o Senhor Deputado Pastor Marcos
Mansur e o Senhor Deputado Rodrigo Coelho me
dirigirei às galerias desta Casa para dar um abraço em
nossos conterrâneos.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO
- PMDB) - Leve nosso abraço, deputado da saúde.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) Senhora Presidenta, declino. Saudamos os alunos
presentes nas galerias.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO
- PMDB) - Tendo S. Ex.ª declinado, concedo a
palavra ao Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur.
O SR. PASTOR MARCOS MANSUR (PSDB - Sem revisão do orador) - Senhora
Presidenta, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, colaboradores desta Casa e a imprensa
presente, cumprimento os alunos de Cachoeiro de
Itapemirim. Daqui a pouco pessoalmente daremos um
alô para vocês porque somos de Cachoeiro de
Itapemirim e é um prazer ver esse grupo de alunos
nesta Casa.
Cumprimentamos
a
imprensa,
os
telespectadores da TV Ales, especificamente nossos
telespectadores de Cachoeiro de Itapemirim. Se os
alunos quiserem acompanhar os trabalhos desta
Assembleia Legislativa todos os dias ao vivo, é só
colocarem no canal 13, Rede Sim. Saudamos também
nossos internautas.
Trago uma notícia alvissareira porque, no
último dia 04, sábado passado, tivemos a grande
alegria de comemorar o Dia Internacional do
Cooperativismo.
O
Sistema
OCB/Sescoop
juntamente com suas cooperativas, com o apoio do
Governo do Estado do Espírito Santo e da Prefeitura
de Vitória, teve o privilégio de realizar o chamado
Dia C que é o Dia do Cooperativismo, com a
participação de cerca de duas mil pessoas no Parque
Tancredão, próximo à rodoviária, das 9 às 15h,
oferecendo ao público presente uma programação
super variada, da melhor qualidade. E o melhor: tudo
gratuito. Foram oferecidas atrações como o ônibus da
justiça comunitária e da Defensoria Pública, fazendo
vários atendimentos como consultas médicas,
medição de pressão, corte de cabelo, distribuição de
kits de escovação de dentes para as crianças,
massagens, orientações com nutricionistas, com
130 - Diário do Poder Legislativo
participação ativa do Detran e do Corpo de
Bombeiros.
Quero objetivamente fazer um agradecimento
especial ao Detran, na pessoa do seu diretor, Senhor
Fabiano Contarato, e também ao Senhor Carlos
Marcelo D’Isep Costa, comandante-geral do Corpo
de Bombeiros Militar e dos seus comandados pelo
brilhante atendimento à solicitação e apoio no evento.
Senhoras e senhores, o Dia Internacional do
Cooperativismo é comemorado em todo o mundo
sempre no primeiro sábado de julho, e neste ano caiu
no dia 04.
No Brasil, a Organização das Cooperativas
Brasileiras, OCB, juntamente com as instituições
estaduais desenvolveram um dia de ação para lembrar
esta data, que foi o chamado Dia C, o Dia Cooperar,
que é um movimento voluntário desenvolvido pelo
sistema cooperativista brasileiro que conta com a
participação efetiva das cooperativas como
idealizadoras e também mantenedoras de todos esses
projetos. Além do evento realizado na Grande
Vitória, as cooperativas do interior também se
reuniram para realizar ações parecidas nos
municípios de Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim,
Colatina, Linhares, Santa Maria de Jetibá e São
Gabriel da Palha, município de nossa querida
Senhora Deputada Raquel Lessa.
Nosso grande amigo Esthério Sebastião
Colnago, presidente da OCB no Estado do Espírito
Santo, lembrou a importância do cooperativismo e
destacou que em nosso Estado as cooperativas
proporcionam inclusão social, geram empregos,
trabalho e renda e são responsáveis por quase cinco
por cento do nosso PIB estadual. Senhora Presidenta,
Muito obrigado. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à Senhora
Deputada Janete de Sá.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN – Sem
revisão da oradora) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, boa-tarde a todos
que nos assistem. Aos estudantes presentes nesta
Casa assistindo a esta sessão ordinária, deixo o meu
abraço e o meu carinho.
Assomo mais uma vez a esta tribuna para
repudiar a atitude de alguns criminosos que, para
poder desforrar sua raiva, seu comportamento
agressivo, têm envenenado e matado animais
indefesos.
No próximo sábado, às 9h, a Sociedade
Protetora dos Animais, bravas e bravos guerreiros,
mulheres e homens que lutam pela causa dos animais,
realizará uma grande manifestação no Parque Pedra
da Cebola para repudiar a crueldade que tem sido
praticada contra os animais indefesos, que são
vítimas de maus-tratos e até mesmo de morte, por
meio de agressões praticadas por pessoas que
precisam ser punidas.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Verdadeiros criminosos, covardes, bandidos
que, na condição de cidadão, se julgam superiores,
acuam esses animais, batem, matam, espancam,
jogam óleo quente, fazem todos os tipos de
atrocidades, inclusive, alguns maus-caracteres, que
têm o caráter distorcido, estupram animais.
Precisamos nos unir para combater essa atrocidade.
Na tarde de ontem, relatei questões que
chocam a todos nós e que muitas vezes não são
vistas, como o caso daquela gatinha que foi
espancada anteontem até a morte e foi socorrida por
uma servidora pública que denunciou. Felizmente
abriu um BO contra o agressor. Identificamos a casa
desse agressor e cobraremos providências dos órgãos
competentes para que, doa em quem doer, seja quem
for esse agressor, seja punido, porque isso é crime e
tem que ser punido.
Por conta da morte dessa gatinha e tantas
outras; como outra gatinha que foi covardemente
espancada, teve as patinhas arrancadas e jogada num
valão, no bairro Flexal; que estaremos juntos.
Convido também os Senhores Deputados presentes,
especialmente o Senhor Deputado Doutor Hércules,
um entusiasta dessa causa, para estarmos no local
cobrando providências, repudiando essa atitude
criminosa de alguns bandidos, e cobrando
providências da Justiça, no sentido de prender esses
criminosos, esses bandidos, que fazem uma
atrocidade como essa com animais irracionais.
E mais: apresentei, nesta Casa, um projeto de
criação da Delegacia de Defesa dos Animais contra
crimes de maus tratos e proteção dos animais no
Estado do Espírito Santo. E quero levantar, nesta
Casa, um debate sobre uma política estadual de
defesa dos animais para que possamos construir essa
política, porque acredito que apenas com uma
delegacia especializada, com uma equipe de
investigadores, com uma delegacia em um local de
fácil acesso, será possível investigarmos quem são
esses criminosos que têm cometido essas atrocidades
contra os animais e punir rigorosamente esses
bandidos.
Vou dar um recado desta tribuna àqueles
funcionários do supermercado Atacadão, de Vila
Velha. Primeiro, quero sugerir à sociedade capixaba
um boicote. Não comprem no Atacadão, porque lá
tem gerente criminoso que paga cinquenta reais aos
funcionários para matar a pauladas os gatinhos que,
com fome, entram no supermercado.
Deveriam estar resguardando a integridade
dos alimentos que estão no supermercado. E, não,
covardemente, pagando e incitando funcionários, que
riam ontem na reportagem, porque o gatinho, acuado,
urinava de medo. Isso é uma covardia! Isso é uma
indecência!
Estou de olho em você, que trabalha no
Atacadão! E você, gerente, não pense que ficará
imune diante dessa atrocidade. Vamos pegá-lo e
vamos levá-lo à Justiça para que responda por esses
crimes contra animais indefesos, que são nossos
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
cachorrinhos e nossos gatos que são envenenados,
como está acontecendo em Jardim Camburi, onde
tem gente que não tem o que fazer e está
envenenando com chumbinho, colocado no bacon,
para que os animaizinhos de estimação e os animais
de rua sejam envenenados. Covardia que esta Casa
não vai tolerar. E esta deputada vai insistir, não vai
ficar apenas reclamando da tribuna, mas vai insistir
que a justiça seja feita. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Sergio Majeski.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas
e
Senhores
Deputados,
meus
cumprimentos à Mesa, àqueles que nos assistem pela
TV Ales, aos funcionários da Casa, à imprensa
presente, aos que estão nas galerias, especialmente
aos alunos do Sesi de Cachoeiro de Itapemirim, que
nos visitam. Já estive conversando com eles mais
cedo na galeria. Sejam muito bem-vindos e venham
sempre! Como disse antes, a formação da cidadania
se dá na prática.
Temos visto uma série de atropelos na
economia do País. Ontem foi enviada uma medida
provisória de redução de jornada e de salário, que o
Governo compensaria e não sei mais o quê. São os
atropelos da incompetência de gestões sucessivas no
Brasil.
Amanhã os funcionários do Estado realizarão
uma grande assembleia na Praça do Papa, que é o
começo de uma luta para a revisão geral da
recomposição salarial. Entende-se a situação
complicada da economia brasileira e do Estado, no
entanto a recomposição salarial pautada na inflação é
fundamental. As pessoas precisam ter seus salários,
no mínimo, corrigidos pela inflação dos últimos doze
meses. Não é uma luta por aumento salarial, porque
uma coisa é se pensar em aumento real de salário.
Aumento real seria, se a inflação, por exemplo, fosse
oito por cento, um aumento de dez por cento, então,
haveria um aumento real de dois por cento. Mas não
é essa questão. As pessoas estão lutando, no mínimo,
pela recomposição salarial, os professores, os
funcionários do Estado de uma forma geral. Gostaria
de me solidarizar com essa luta das categorias que
trabalham no Estado, trabalhadores que precisam,
sim, ser valorizados e precisam no mínimo ter a
reposição salarial pautada na inflação.
Em especial, falo dos professores. Em alguns
municípios, os professores já estão em greve, no
estado eles esperam uma resposta do Governo nesse
sentido. No caso dos professores, você visita as
escolas – tenho visitado várias escolhas, já disse isso
várias vezes – e vê o quanto a autoestima desses
profissionais esta baixa. Para além da questão
salarial, existe hoje todo o problema de violência nas
escolas, de falta de infraestrutura, de falta de
Diário do Poder Legislativo - 131
condições de trabalho, e a questão salarial é
fundamental. Então, imaginar uma pessoa que
trabalha ali, que tem a responsabilidade que tem um
educar, para ganhar mil e quatrocentos, mil e
quinhentos reais, quer dizer, é um salário ridículo.
Especificamente falando dos professores,
precisamos encontrar uma forma de valorização
efetiva desses profissionais para que a sua autoestima
cresça novamente. Para que ele seja um profissional
que ande de cabeça erguida e não humilhado como
vem estando historicamente no Brasil. Não só nos
últimos tempos, é histórico. Se temos um discurso
constante de valorização da educação, a valorização
da educação incluiu, em um dos seus pilares mais
fundamentais, a valorização do profissional, sem a
qual não haverá jamais uma qualidade real de
educação.
Mais uma vez, gostaria de me solidarizar
com o movimento dos funcionários públicos que será
realizado amanhã. Estão corretíssimos em exigir, no
mínimo, a reposição salarial pautada na inflação,
afinal de contas as pessoas não vivem de vento,
precisam, sim, ter os seus salários corrigidos.
Muito obrigada, Senhora Presidenta. (Muito
bem!)
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Hudson Leal, Marcos
Bruno e Marcelo Santos)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB –
Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
telespectadores da TV Educativa e da TV Ales, estou
voltando das galerias, fui dar um abraço nos meninos,
meus conterrâneos, de Cachoeiro de Itapemirim, do
colégio Sesi, do IBC. O entusiasmo dessa juventude
com relação ao estudo e à cultura é muito importante.
Digo a essa moçada que isso é emocionante, é muito
bom, porque, naturalmente, serão eles que mudarão
muitas coisas que estão no nosso país, principalmente
as coisas erradas que alguns políticos estão fazendo,
principalmente em Brasília.
E por falar em Brasília, hoje é motivo de
muita alegria e de muito orgulho para nós, do Estado
do Espírito Santo.
Procederei à leitura de matéria veiculado no
jornal A Tribuna, dia 07/07/2015:
Advogado capixaba será sabatinado
no Senado. O advogado capixaba
Luiz
Cláudio
Allemand
será
sabatinado amanhã pela Comissão
de Constituição e Justiça e
Cidadania do Senado para a vaga no
Conselho Nacional de Justiça, CNJ.
132 - Diário do Poder Legislativo
Allemand foi escolhido para integrar
o CNJ pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil,
OAB. Ele aguarda a votação do
Senado para se manifestar sobre o
assunto.
Allemand é um grande jurista, advogado e
professor. É de Muqui, então muquiense, assim como
toda pessoa que nasci em Muqui. Mas costuma
brincar que não é muquirana, como algumas pessoas
querem tachar os muquienses, porque assim,
realmente, é uma injustiça. Ele fala que muquirana é
quem nasce em Muqui e depois vai para Itarana.
Nosso querido Allemand é motivo de muito
orgulho para nós. Ele sempre foi um batalhador,
advogado renomado no Estado, professor, defende a
OAB e agora o Conselho Federal e vai para o
Conselho Nacional de Justiça.
Senhora Presidenta, assomo à tribuna para
falar, mais uma vez, de três assuntos sobre os quais
quase não falo: saúde, saúde e saúde. O meu querido
colega, Deputado Hudson Leal, falava hoje na
Comissão de Saúde sobre a ausência de pediatra na
sala de parto ou acompanhando a cesariana.
Realmente é lamentável que essa orientação do
Ministério da Saúde faça com que o pediatra saia da
sala na hora do nascimento da criança. A hora do
nascimento é crucial na vida, ou seja, é o começo da
vida, momento em que o bebê está deixando o ventre
de sua mãe e começa a fazer a primeira respiração do
oxigênio. Dentro do útero o bebê respira o
glicogênio, Senhores Deputados Doutor Rafael
Favatto e Hudson Leal, que sabem disso muito bem,
talvez melhor do que eu. O feto respira, pelo cordão
umbilical, através do glicogênio, que é a glicose com
oxigênio. Por que o neném chora quando ele sai do
ventre da mãe? Porque o pulmão está colabado,
encolhido - em uma linguagem mais simples - e
quando o nenén chega do lado de fora faz a primeira
respiração em que o pulmão enche de ar e dói. Ele
chora por causa da dor. Esse é um momento
indispensável para o pediatra acompanhar essa
criança. Ficamos surpresos, Senhor Deputado
Hudson Leal, como V. Ex.ª falou hoje, em tirar o
pediatra da sala. Isso é um absurdo! Tenho que falar
um termo que não se fala muito - falei hoje na
Comissão de Saúde - dessa forma, ou seja, o Brasil
está crescendo igual a rabo de égua: para trás e para
baixo.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Hudson Leal.
O Sr. Hudson Leal – (PRP) – Senhor
Deputado Doutor Hércules, vão substituir o pediatra
e o texto prevê: feito por médico ou profissional
treinado para reanimação. Isso é mais grave porque
pode ser qualquer pessoa treinada para reanimação.
Isso é muito grave.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) –
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Lamento. Voltarei à tribuna para dissecarmos melhor
esse assunto. Obrigado. (Muito bem!)
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Padre Honório e Nunes)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) Senhora Presidenta, declino em favor do Senhor
Deputado Marcelo Santos e em favor de V. Ex.ª
também para que possam se manifestar.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Tendo S. Ex.ª declinado,
concedo a palavra ao Senhor Deputado Marcelo
Santos.
O SR. MARCELO SANTOS – (PMDB –
Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, agradeço
aos Senhores Deputados Padre Honório e Euclério
Sampaio que abriram mão do seu tempo para que eu
me manifeste na tarde de hoje.
Chamo a atenção dos colegas Deputados para
um assunto muito importante, conquista de uma ação
parlamentar que conduzi com o apoio do povo, é
claro, e dos colegas Deputados, com a anuência
também do Governo do Estado.
Em 2010 fiz um ofício ao então ministro dos
Transportes, Senhor Alfredo Nascimento, solicitando
a estadualização do trecho do Quilômetro zero ao
Quilômetro 7.2 da BR-262 em Cariacica. Na
justificativa que fiz ao ministro, Senhora Deputada
Eliana Dadalto, coloquei uma gama de fatores
dizendo que essa rodovia, hoje incluída ainda na
malha
rodoviária
federal,
atrapalha
o
desenvolvimento da nossa cidade de Cariacica.
Em seguida, esse slide mostra que
comuniquei ao secretário de Estado da época, Senhor
Fábio Ney Damasceno, dizendo da importância do
apoio que o governo precisava nos dar ao assumir
essa rodovia, que é interligada pela Rodovia LesteOeste, pela Avenida Alice Coutinho Santos e,
principalmente, por ruas, avenidas e bairros que
fazem margem a esse pequeno percurso de quase oito
quilômetros dentro de Cariacica.
Senhores Deputados Nunes e Padre Honório,
neste ano estive com o ministro dos Transportes,
senhor Antônio Carlos Rodrigues, e apresentei para
S. Ex.ª todo o histórico da nossa solicitação junto ao
Governo Federal na pasta dos transportes e,
sensibilizado que ficou o ministro, deu seguimento
imediatamente para o tramitar regular e acelerado
dessa nossa solicitação.
Nesse slide vemos o Ministério dos
Transportes, por meio do Departamento Nacional de
Infraestrutura dos Transportes que nos dá a
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diário do Poder Legislativo - 133
informação de encaminhamento e o aceite da
solicitação nossa para que ela possa tramitar e tendo
o parecer favorável. Da mesma forma, recebi também
do diretor nacional do Dnit um comunicado que
deliberou para o Dnit do Estado do Espírito Santo
para que adote as medidas cabíveis.
Vemos nesse slide a coordenação de
planejamento do programa de investimento do Dnit
dizendo que não poderíamos de fato excluir da malha
rodoviária federal aquele trecho, por definitivo. Mas,
sim, transferir a administração do quilômetro zero ao
quilômetro 7,2, ou seja, precisamente de Jardim
América, na estação ferroviária, ou na Segunda
Ponte, até o trevo da Ceasa.
Hoje, o jornal A Tribuna traz uma matéria
importantíssima não só da questão da reta do
aeroporto que será assumida pelo Governo do Estado,
como também do trecho da BR-262, da Segunda
Ponte, até o trevo da Ceasa que também passará a ser
administrado pelo Governo Federal.
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
quero dividir o resultado desse trabalho que iniciei
quando era presidente da Comissão de Infraestrutura,
solicitado pelo comércio de Cariacica, pelos
moradores que moram às margens da BR-262, pelas
lideranças populares, pelas associações comerciais e
de moradores, da importância de ter esse trecho
administrado pelo Governo do Estado.
Senhor Deputado Edson Magalhães, nesse
trecho passará o BRT, o Bus Rapid Transit, que é o
BRT que facilitará o acesso – o Senhor Deputado
Nunes gostou do meu inglês - mais rápido, eficaz e
eficiente do transporte coletivo. Fará também com
que possamos ter as intervenções necessárias como as
passarelas, como os cruzamentos que se tem da
Rodovia José Sete, da Rodovia Leste-Oeste, da
entrada de Campo Grande, do acesso à Vila
Capixaba, à Jardim América, a Alto Lage, enfim,
garantirá que Cariacica tenha investimentos de maior
porte por parte do Governo do Estado, sem
desmerecer os investimentos do Governo Federal na
área de infraestrutura, Senhora Deputada Luzia
Toledo. Só para dizer que a distância do Ministério
dos Transportes, no Estado do Espírito Santo, acaba
demorando e dificultando os investimentos e o
governo administrando essa rodovia será muito mais
fácil.
Nesse slide, Senhora Deputada Luzia Toledo,
está o Ministro recebendo das minhas mãos, e ao lado
está o Deputado Federal Evair de Melo e o Diretor da
Antt, da estadualização daquele trecho que é uma
vitória não deste Deputado, não de Cariacica, mas de
todo o Parlamento. Muito obrigado. (Muito bem!)
a quem agradeço a gentileza, gostaria de convidar os
deputados e a deputadas e todos que estão nos vendo
nessa hora, os telespectadores e as telespectadoras
para participarem da
sessão solene que será
realizada, hoje, às 19h, em comemoração ao Dia do
Escritor. Esta Casa receberá, hoje, a cultura do
Estado do Espírito Santo, ou seja, o Instituto
Histórico e Geográfico, as academias, a Academia
Espírito-Santense de Letras, a Academia Feminina
Espírito-Santense de Letras e as academias
municipais. Gostaríamos muito que todos que estão
nos vendo nessa hora se sentissem convidados. Hoje,
às 19h, teremos uma sessão solene, homenageando
com a comenda Rubem Braga todos os nossos
escritores e escritoras do Estado do Espírito Santo.
Portanto, deixo o convite ratificado. Ontem fiz esse
convite, hoje o faço novamente, porque é um
momento importante do Estado do Espírito Santo.
(Comparecem
os
Senhores
Deputados Almir Vieira e Freitas)
Concedo a palavra à Comissão de
Agricultura, para que esta ofereça parecer oral ao
projeto.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Nesses dois minutos que
foram cedidos pelo Senhor Deputado Padre Honório,
O SR. RODRIGO COELHO – (PT) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Como relator da
matéria na Comissão de Justiça, pedi a baixada de
pauta do Projeto de Lei n.º 172/2015, oriundo da
Mensagem n.º 43/2015, de autoria do Governo do
Estado do Espírito Santo, que redefine uma área do
Distrito de Alto Gironda, no Município de Vargem
Alta, porque trata das divisas de Alto Gironda e de
Cachoeiro de Itapemirim.
Pedi a baixada de pauta desse projeto de lei
porque tinha a necessidade de anexar documentos do
processo; pedi também ao Idaf uma demarcação
efetiva da divisa, que chegou ao nosso gabinete e
encaminhei para anexação ao projeto de lei. Peço que
o inclua na Ordem do Dia, pois estamos aptos a
relatá-lo a partir de amanhã, Senhora Presidenta.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Defiro.
Findo o tempo destinado à fase das
Comunicações, passa-se à Ordem do Dia.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei n.º 243/2015, oriundo da Mensagem
Governamental n.º 104/2015, que altera a Lei n.º
10.297, de 20 de novembro de 2014, que institui o
Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do
Estado. Publicado no DPL do dia 09/06/2015.
Pareceres orais da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação. Na Comissão de
Agricultura, a Senhora Deputada Janete de Sá se
prevaleceu do prazo regimental para relatar a matéria
na Sessão Ordinária do dia 30/06/2015. (Prazo até o
dia 07/07/2015).
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(JANETE DE SÁ – PMN) – Convoco os membros
134 - Diário do Poder Legislativo
da Comissão de Agricultura, Senhores Deputados
Padre Honório, Raquel Lessa, Eliana Dadalto e
Freitas. (Pausa)
Informo aos Senhores Deputados que na
sessão ordinária do dia 30 de junho de 2015 me
prevaleci do prazo regimental para relatar o projeto, o
que passarei a fazer neste momento. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de
Agricultura, estivemos analisando melhor a matéria e
achamos que, para este momento, como se trata de
um fundo para atendimento á agricultura familiar,
esse projeto deva ser relatado favoravelmente e
abrigado por esta Comissão sem emendas.
Assim, Senhora Presidenta, relatamos pela
aprovação do projeto, na forma apresentada em
mensagem pelo Governo do Estado. (Muito bem!)
(Pausa)
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª RAQUEL LESSA – (SD) - Com a
relatora.
A SR.ª ELIANA DADALTO – (PTC) Com a relatora.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT) - Com a
relatora.
O SR. FREITAS – (PSB) – Com a relatora.
A SR.ª PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(JANETE DE SÁ – PMN) – Senhora Presidenta, o
parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão
de Agricultura.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à
Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer
oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG – PRP) – Convoco os membros
da Comissão de Finanças, Senhores Deputados
Freitas, Hudson Leal, Almir Vieira, Edson Magalhães
e Rodrigo Coelho.
Avoco o projeto para relatar. (Pausa)
Senhores membros da Comissão de Finanças,
trata de projeto que altera a Lei n.º 10.297, de 20 de
novembro de 2014, que institui o Fundo Social de
Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito
Santo.
Ouvindo os deputados que analisaram o
projeto, Senhores Deputados Rodrigo Coelho e
Janete de Sá, nosso parecer é pela sua aprovação.
Este projeto é de mérito da Comissão de Agricultura.
(Muito bem!) (Pausa)
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. FREITAS - (PSB) – Com o relator.
O SR. HUDSON LEAL - (PRP) – Com o
relator.
O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) – Com o
relator.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM) –
Com o relator.
O SR. RODRIGO COELHO - (PT) – Com
o relator.
O SR. PRESIDENTA DA COMISSÃO –
(DARY PAGUNG - PRP) – Senhor Presidente, o
parecer foi aprovado à unanimidade pela Comissão
de Finanças.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) - Em discussão o Projeto de Lei
n.º 243/2015. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Convidei o Senhor Deputado
Doutor Hércules para votação do parecer na
Comissão de Finanças e S. Ex.a estava na sala ao
lado, mas chegou ao plenário.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) - Está registrada a presença do
Senhor Deputado Doutor Hércules em plenário.
Discussão
única,
em
regime
de
urgência, do Projeto de Resolução n.º 29/2015, do
Senhor Deputado Sergio Majeski, que acrescenta
parágrafo 5.º ao artigo 144 da Resolução n.º 2.700, de
15 de julho de 2009, dispondo sobre estudos técnicos
elaborados
pela
Diretoria
da
Consultoria
Temática. Publicado no DPL do dia 26/05/2015.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(RODRIGO COELHO - PT) – Convoco os
membros da Comissão de Justiça, Senhores
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Deputados Gildevan Fernandes, Raquel Lessa, Janete
de Sá, Eliana Dadalto, Amaro Neto e Padre Honório.
Este projeto tramitava na Comissão de
Justiça, onde tinha sido designado como relator o
Senhor Deputado Gildevan Fernandes. O Senhor
Deputado Sergio Majeski solicitou que viesse em
regime de urgência.
Mesmo na urgência, designo para relatar o
projeto o Senhor Deputado Gildevan Fernandes.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e
senhores membros da Comissão de Justiça, o Projeto
de Resolução n.º 29/2015, do Senhor Deputado
Sergio Majeski, a quem chamo atenção, acrescenta
parágrafo 5.º ao artigo 144 da Resolução n.º 2.700, de
15 de julho de 2009, dispondo sobre estudos técnicos
elaborados pela Diretoria da Consultoria Temática.
Art. 1.º Acrescenta parágrafo 5.º ao
Art. 144 da Resolução n.º 2.700, de
15.07.2009, renumerando os demais.
Diário do Poder Legislativo - 135
Enaltecemos a iniciativa de S. Ex.a e relatamos por
sua constitucionalidade e legalidade. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(RODRIGO COELHO - PT) - Em discussão o
parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) – Com o
relator.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) – Com o
relator.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) –
Com o relator.
O SR. AMARO NETO - (PPS) – Com o
relator.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) – Com o
“Art. 144. A proposição de iniciativa
de Deputado poderá ser apresentada
individual ou coletivamente.
[...]
§5º. Admitir-se-ão em anexo, quando
demandados,
estudos
técnicocientíficos elaborados pela Diretoria
da Consultoria Temática a fim de
subsidiar as proposições.
[...]
Art. 2.º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Esta matéria está tramitando em regime de
urgência, Senhor Deputado Sergio Majeski, regime
de urgência apoiado por todos os Senhores
Deputados.
Enaltecemos a iniciativa do Senhor Deputado
Sergio Majeski, que em sua justificativa enumera,
entre outras questões:
Cientes
da
importância
da
Consultoria para a elaboração, e
para a posterior tramitação do
processo legislativo, este projeto visa
inserir a mesma no Regimento
Interno desta Casa a exemplo de
experiências de sucesso na Câmara,
no Senado e em outras Casas
Legislativas do país.
Esta matéria não acrescenta despesa alguma a
esta Casa. Já temos profissionais contratados no
quadro efetivo da Assembleia Legislativa. A ideia do
Senhor Deputado Sergio Majeski é louvável e muito
engrandecedora para o processo legislativo.
relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(RODRIGO COELHO – PT) – A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) - Concedo a palavra à
Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta
ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(PADRE HONÓRIO - PT) - Senhor Presidente, na
forma regimental assumo a presidência da Comissão
de Defesa da Cidadania e convoco seus membros,
Senhores Deputados Dary Pagung, Nunes, Sergio
Majeski e Marcos Bruno. (Pausa)
Designo para relatar o projeto o Senhor
Deputado Dary Pagung.
O SR. DARY PAGUNG – (PRP - Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente e senhores
membros da Comissão, passo a relatar o Projeto de
Resolução n.º 29/2015, do Senhor Deputado Sergio
Majeski, que acrescenta parágrafo 5.º ao art. 144 da
Resolução n.º 2.700, de 15 de julho de 2009,
dispondo sobre estudos técnicos elaborados pela
Diretoria da Consultoria Temática.
O parágrafo 5.º, que o Senhor Deputado
Sergio Majeski está acrescentando, diz:
§5º. Admitir-se-ão em anexo,
quando
demandados,
estudos
técnico-científicos elaborados pela
136 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Diretoria da Consultoria Temática
a fim de subsidiar as proposições.
[...]
Esta é a ideia do nobre Deputado Sergio
Majeski. É uma grande justificativa, que não lerei,
mas registro que é um projeto importante e que
acrescenta ao Regimento Interno o parágrafo quinto
do art. 144.
Nosso parecer é pela aprovação. (Muito
bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(PADRE HONÓRIO - PT) - Em discussão o
parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. NUNES - (PT) – Com o relator.
O SR. SERGIO MAJESKI - (PSDB) –
Com o relator.
O SR. MARCOS BRUNO - (PRTB) – Com
o relator.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO –
(PADRE HONÓRIO - PT) - A Presidência
acompanha o voto do relator.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pela Comissão de Defesa da Cidadania.
Parabenizamos o Senhor Deputado Sergio
Majeski, que sensibilizou até o coração do Líder do
Governo.
Devolvo o projeto à Mesa.
(Comparece o Senhor
Gilsinho Lopes)
Deputado
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) - A presente proposição
depende do parecer da Mesa.
Designo para relatar o projeto o Senhor 1.º
Secretário.
O SR. 1.º SECRETÁRIO - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD - Sem revisão do orador) Senhor Presidente e Senhor 2.º Secretário, não
poderia perder essa oportunidade de participar dos
momentos históricos desta Casa.
Hoje, esta matéria na Comissão de Justiça
teve do seu presidente a inteligência e a habilidade
para convidar o Senhor Deputado Gildevan
Fernandes para relatá-la. E na escolha do Senhor
Deputado Rodrigo Coelho houve um suspense do
Plenário. Inclusive lia um livro, alguns textos da vida
de Getúlio Vargas, e tive que suspender a leitura para
observar essa escolha de relator. E me surpreendi
agradavelmente, com o relatório favorável e até
registrado com elogios do Líder do Governo a um
projeto de autoria do Senhor Deputado Sergio
Majeski, o que sem sombra de dúvida mostra que o
Parlamento possui essas particularidades na discussão
dos assuntos trazidos a esta Casa. Não só na
discussão acalorada, quando se diverge, mas também
no relato e na admissão do projeto de um deputado
que se esforça no sentido de trabalhar diuturnamente
para ajudar, para contribuir com a Educação deste
Estado, conhecedor profundo de todos os temas
relacionados à Educação e que também mostrou
habilidade para possibilitar que esta Casa aproveite
de maneira mais objetiva, de maneira mais rápida,
com uma área de atividade desta Casa que precisava
renascer em termos de funcionamento de atividades.
E esta matéria do Senhor Deputado Sergio Majeski
dá oportunidade a vários servidores desta Casa, de
profundos conhecimentos técnicos e que estão quase
sem muita atividade nesta Assembleia.
A matéria em discussão não tem nenhum
custo, acrescenta apenas essa atividade que resolve o
problema dos próprios profissionais que tanto
estudam, que tanto têm interesse em contribuir com o
Poder Legislativo. E agora, baseado nessa proposta,
poderão prestar relevantes serviços a esta Casa.
Meus parabéns Senhor Deputado Sergio
Majeski, que além de conseguir resolver um
problema administrativo importante desta Casa com
sua proposta, mostrou que no Parlamento é possível
se conseguir unanimidade mesmo quando se diverge
de outras ideias.
Essa matéria fez com que o Líder do
Governo
tivesse
oportunidade
de
relatar
favoravelmente à matéria do Senhor Deputado Sergio
Majeski, teve a possibilidade de atender a um dos
nossos deputados simbólicos, o Senhor Carlos
Eduardo Casa Grande, que também lutou para que
isso fosse resolvido, e conseguiu fazer com que a
Senhora Deputada Raquel Lessa, sem consultar o
líder, votasse a favor da matéria do Senhor Deputado
Sergio Majeski , porque normalmente S. Ex.ª não faz
isso tão fácil, sem buscar realmente uma consulta ao
líder.
Creio que a matéria merece ser aprovada por
seu próprio mérito e por celebrar hoje um momento
raro neste Parlamento. Por isso, elogiamos o Senhor
Deputado Sergio Majeski, que teve sua matéria
aprovada à unanimidade nas Comissões e, com
certeza, no Plenário desta Casa. É assim que relato.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO
- PMDB) – Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como vota o Senhor 2.º Secretário?
O SR. CACAU LORENZONI –(PP) - A
favor.
A SR.ª PRESIDENTA - (LUZIA TOLEDO
- PMDB) - A Presidenta vota a favor.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Aprovado o parecer.
Em discussão o Projeto de Resolução n.º
29/2015.
Não havendo oradores que queiram discutilo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Resolução n.º
29/2015.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Parabéns, Senhor Deputado Sergio Majeski.
Votação adiada, com discussão em 1.º turno
encerrada, da Proposta de Emenda Constitucional n.º
05/2015, do Senhor Deputado Gilsinho Lopes e
outros, que dá nova redação ao caput do art. 63 da
Constituição Estadual, que dispõe sobre a iniciativa
das leis, dentre os legitimados, o Tribunal de Contas
do Estado. Publicada no DPL do dia 25/03/2015.
Pareceres n.os 95/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade, legalidade e admissibilidade e
15/2015, da Comissão de Finanças, pela aprovação,
publicados no DPL do dia 23/06/2015. Quorum para
aprovação: 3/5(18 votos) - votação nominal.
Em votação, em 1.º turno, a Proposta de
Emenda Constitucional n.º 05/2015, lida em sessão
anterior.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Na forma
regimental, como autor da proposta, peço a palavra
para encaminhar votação.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR – Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, considerando que a
proposta já deve ter passado pela maioria das
comissões e ter sido aprovada pelas mesmas, solicito
aos nobres colegas que votem SIM pela aprovação da
presente proposta de emenda constitucional. (Muito
bem!)
O SR. ERICK MUSSO – (PP) – Senhora
Presidenta, pela ordem! Visto que a votação é
nominal, peço a V. Ex.ª que faça uma chamada aos
Senhores Deputados que se encontram nas
imediações do plenário.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – A Presidência apela aos
Senhores Deputados que se encontram nas
imediações do Plenário que adentrem ao recinto e
aponham presença nos terminais eletrônicos. (Pausa)
Em votação, em 1.º turno, a Proposta de
Diário do Poder Legislativo - 137
Emenda Constitucional n.º 05/2015.
A presente proposta exige votação nominal,
que será realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
à proposta votarão SIM; os que forem contrários
votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, retiram-se os
Senhores Deputados Doutor Rafael
Favatto, Euclério Sampaio, Gilsinho
Lopes, Marcelo Santos e Pastor
Marcos Mansur)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Almir Vieira, Amaro Neto, Bruno
Lamas, Cacau Lorenzoni, Da Vitória,
Dary Pagung, Doutor Hércules,
Edson Magalhães, Eliana Dadalto,
Enivaldo dos Anjos, Erick Musso,
Freitas, Gildevan Fernandes, Hudson
Leal, Janete de Sá, Marcos Bruno,
Nunes, Padre Honório, Raquel Lessa,
Rodrigo Coelho e Sergio Majeski;
votam NÃO os Senhores Deputados
Guerino Zanon e Sandro Locutor)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Votaram SIM vinte e um
Senhores Deputados; votaram NÃO dois Senhores
Deputados; uma
abstenção da Presidenta,
regimentalmente impedida de votar.
Em consequência, fica aprovada, em 1.º
turno, a Proposta de Emenda Constitucional n.º
05/2015.
A proposta baixa de pauta para cumprir o
interstício regimental de duas sessões ordinárias,
retornando à pauta após esse prazo para discussão e
votação em 2.º turno.
(Comparece o Senhor
Gilsinho Lopes)
Deputado
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) –
Senhora Presidenta, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR – Sem
revisão do orador) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, gostaria de
agradecer a votação. Entendo a situação dos Senhores
Deputados que votaram NÃO, mas agradeço a todos
138 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
que votaram SIM. (Muito bem!)
O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) – Senhora Presidenta, pela
ordem! Requeiro a V. Ex.ª votação em bloco dos
itens 4 a 51 da pauta, todos projetos de decreto
legislativo que dizem respeito a títulos de cidadania.
Dadalto, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Renato Souza Ribeiro. Publicado
no DPL do dia 03/06/2015. Pareceres n.os 186/2015,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 61/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO - PMDB) – É regimental, mas depende de
apoiamento do Plenário.
Em votação o requerimento do Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos.
Os Senhores Deputados que os aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovado.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 13/2015, da Senhora Deputada Eliana
Dadalto, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Tânia Maria Cordeiro. Publicado
no DPL do dia 03/06/2015. Pareceres n.os 185/2015,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 23/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 02/2015, do Senhor Deputado Sandro
Locutor, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Michelle Meira Costa. Publicado
no DPL do dia 25/03/2015. Pareceres n.os 117/2015,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 75/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 14/2015, da Senhora Deputada Eliana
Dadalto, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Altamir Ribeiro de Moura.
Publicado no DPL do dia 03/06/2015. Pareceres n.os
184/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 24/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 05/2015, da Senhora Deputada Janete
de Sá, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Luca Lunardi. Publicado no DPL
do dia 06/05/2015. Pareceres n.os 150/2015, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 57/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 10/2015, da Senhora Deputada Janete
de Sá, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Mônica Pretti Haynes. Publicado
no DPL do dia 28/05/2015. Pareceres n.os 181/2015,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 22/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 11/2015, da Senhora Deputada Janete
de Sá, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Gudialace Silva de Oliveira.
Publicado no DPL do dia 02/06/2015. Pareceres n.os
187/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 60/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 12/2015, da Senhora Deputada Eliana
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 15/2015, do Senhor Deputado Padre
Honório, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Monsenhor Emílio Gonzales Escalada.
Publicado no DPL do dia 03/06/2015. Pareceres n.os
170/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, com emenda,
25/2015, da Comissão de Defesa da Cidadania, pela
aprovação, com emenda, dispensada a publicação na
Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 17/2015, do Senhor Deputado Edson
Magalhães, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor José Bomfim do
Nascimento. Publicado no DPL do dia 08/06/2015.
Pareceres n.os 171/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 26/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 18/2015, do Senhor Deputado Edson
Magalhães, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Mário Laignier Neto.
Publicado no DPL do dia 08/06/2015. Pareceres n.os
208/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 46/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 19/2015, do Senhor Deputado Padre
Honório, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Abel Taveira de Moraes Junior.
Publicado no DPL do dia 08/06/2015. Pareceres n.os
183/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 27/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 20/2015, do Senhor Deputado Pastor
Marcos Mansur, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Pastor João Ribeiro de Souza
Costa Júnior. Publicado no DPL do dia 08/06/2015.
Pareceres n.os 228/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 63/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 21/2015, da Mesa Diretora, que
concede o Título de Cidadania Espírito-Santense ao
Senhor Luiz Fernando Azevedo Delage. Publicado no
DPL do dia 08/06/2015. Pareceres n.os 193/2015, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 28/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 22/2015, da Senhora Deputada Raquel
Lessa, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Lucia Souza Vago. Publicado no
DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os 182/2015, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 29/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 23/2015, da Senhora Deputada Raquel
Lessa, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Maria Astrilza da Paixão Lisboa.
Publicado no DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os
172/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 30/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 24/2015, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Doutor Humberto Alexandre Campos
Ramos. Publicado no DPL do dia 09/06/2015.
Diário do Poder Legislativo - 139
Pareceres n.os 191/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 31/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 25/2015, da Senhora Deputada Raquel
Lessa, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Kasimira Zieba Glazar.
Publicado no DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os
173/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 32/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 26/2015, do Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, que concede o Título de
Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Manoel
Saraiva Neto. Publicado no DPL do dia 09/06/2015.
Pareceres n.os 174/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 33/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 27/2015, do Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, que concede o Título de
Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Wilson Elizeu
Coelho. Publicado no DPL do dia 09/06/2015.
Pareceres n.os 229/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 70/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 28/2015, do Senhor Deputado Edson
Magalhães, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense à Senhora Rosania Martins Vieira.
Publicado no DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os
175/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 34/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 29/2015, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Hamilton Soares Junior.
Publicado no DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os
197/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 55/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
140 - Diário do Poder Legislativo
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 30/2015, do Senhor Deputado Doutor
Hércules, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Coronel Edson Massayuki
Hiroshi. Publicado no DPL do dia 09/06/2015.
Pareceres n.os 176/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 35/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 31/2015, do Senhor Deputado Sergio
Majeski, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Aldo Lugão de Carvalho.
Publicado no DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os
206/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 44/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 32/2015, do Senhor Deputado Sergio
Majeski, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Hebert Wilson Santos Cabral.
Publicado no DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os
180/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 36/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 33/2015, do Senhor Deputado
Marcelo Santos, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Ítalo Chagas Santos.
Publicado no DPL do dia 09/06/2015. Pareceres n.os
196/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 54/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 34/2015, do Senhor Deputado
Marcelo Santos, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor CMG Marco Aurélio de
Arruda. Publicado no DPL do dia 10/06/2015.
Pareceres n.os 205/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 71/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 35/2015, do Senhor Deputado Nunes,
que concede o Título de Cidadania Espírito-Santense
ao Senhor Jakson Andrade Silva. Publicado no DPL
do dia 10/06/2015. Pareceres n.os 177/2015, da
Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
legalidade, 37/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 36/2015, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor
Flávio Figueiredo Salles.
Publicado no DPL do dia 10/06/2015. Pareceres n.os
198/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 47/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 37/2015, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Wannir Siqueira Filho, Kiko.
Publicado no DPL do dia 10/06/2015. Pareceres n.os
178/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 38/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 38/2015, do Senhor Deputado Bruno
Lamas, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Ciléa Aparecida Victoria
Martins. Publicado no DPL do dia 10/06/2015.
Pareceres n.os 188/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 39/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 39/2015, do Senhor Deputado Doutor
Rafael Favatto, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense à Senhora Simony Benelli.
Publicado no DPL do dia 10/06/2015. Pareceres n.os
230/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 66/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 40/2015, do Senhor Deputado
Guerino Zanon, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Amantino Pereira Paiva.
Publicado no DPL do dia 10/06/2015. Pareceres n.os
189/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 40/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 41/2015, do Senhor Deputado
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Guerino Zanon, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Paulo Eustáquio Novais
Lima. Publicado no DPL do dia 11/06/2015.
Pareceres n.os 190/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 41/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 42/2015, do Senhor Deputado
Guerino Zanon, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense à Senhora Maria Aparecida Paes
Leme de Novais Lima. Publicado no DPL do dia
11/06/2015. Pareceres n.os 192/2015, da Comissão de
Justiça, pela constitucionalidade e legalidade,
42/2015, da Comissão de Defesa da Cidadania, pela
aprovação, dispensada a publicação na Sessão
Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 44/2015, do Senhor Deputado Amaro
Neto, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Douglas Rafael Camargo.
Publicado no DPL do dia 16/06/2015. Pareceres n.os
199/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 48/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 45/2015, do Senhor Deputado Amaro
Neto, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Alexandre Nogueira de Carvalho.
Publicado no DPL do dia 16/06/2015. Pareceres n.os
207/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 45/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 46/2015, do Senhor Deputado Da
Vitória, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Estéfano Luiz Silote. Publicado
no DPL do dia 16/06/2015. Pareceres n.os 203/2015,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 51/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 47/2015, do Senhor Deputado Bruno
Lamas, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor João Carlos Gandra da Silva
Martins. Publicado no DPL do dia 16/06/2015.
Pareceres n.os 179/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 65/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
Diário do Poder Legislativo - 141
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 48/2015, do Senhor Deputado Bruno
Lamas, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense à Senhora Marialva Henrique barbosa.
Publicado no DPL do dia 17/06/2015. Pareceres n.os
202/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 50/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 49/2015, do Senhor Deputado Dary
Pagung, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Matheus Martins Magalhães.
Publicado no DPL do dia 18/06/2015. Pareceres n.os
201/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 64/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 50/2015, do Senhor Deputado Hudson
Leal, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Carlos Roberto da Silva.
Publicado no DPL do dia 23/06/2015. Pareceres n.os
231/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 69/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 51/2015, do Senhor Deputado Hudson
Leal, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Jeferson Gonçalves Ferreira.
Publicado no DPL do dia 23/06/2015. Pareceres n.os
200/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 49/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 52/2015, do Senhor Deputado Hudson
Leal, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Ruy Ferreira Marques. Publicado
no DPL do dia 23/06/2015. Pareceres n.os 232/2015,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 68/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 53/2015, do Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, que concede o Título de Cidadania
142 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Espírito-Santense ao Senhor Joás Máximo de
Oliveira. Publicado no DPL do dia 23/06/2015.
Pareceres n.os 194/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 53/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 54/2015, do Senhor Deputado Cacau
Lorenzoni, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Iran Guimarães de
Azevedo. Publicado no DPL do dia 23/06/2015.
Pareceres n.os 204/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 52/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 55/2015, do Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Fabio Eduardo de Lima
Santos. Publicado no DPL do dia 23/06/2015.
Pareceres n.os 195/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 56/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 56/2015, do Senhor Deputado Da
Vitória, que concede o Título de Cidadania EspíritoSantense ao Senhor Fauze Abdalla Kilsam. Publicado
no DPL do dia 24/06/2015. Pareceres n.os 233/2015,
da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e
legalidade, 72/2015, da Comissão de Defesa da
Cidadania, pela aprovação, dispensada a publicação
na Sessão Ordinária do dia 06/07/15.
Discussão única do Projeto de Decreto
Legislativo n.º 57/2015, do Senhor Deputado
Euclério Sampaio, que concede o Título de Cidadania
Espírito-Santense ao Senhor Laniminer Jardim.
Publicado no DPL do dia 26/06/2015. Pareceres n.os
234/2015, da Comissão de Justiça, pela
constitucionalidade e legalidade, 74/2015, da
Comissão de Defesa da Cidadania, pela aprovação,
dispensada a publicação na Sessão Ordinária do dia
06/07/15.
Em discussão os Projetos de
Legislativo n.os 02/2015, 05/2015, 10/2015,
12/2015, 13/2015, 14/2015, 15/2015,
18/2015, 19/2015, 20/2015, 21/2015,
23/2015, 24/2015, 25/2015, 26/2015,
28/2015, 29/2015, 30/2015, 31/2015,
33/2015, 34/2015, 35/2015, 36/2015,
38/2015, 39/2015, 40/2015, 41/2015,
44/2015, 45/2015, 46/2015, 47/2015,
Decreto
11/2015,
17/2015,
22/2015,
27/2015,
32/2015,
37/2015,
42/2015,
48/2015,
49/2015, 50/2015, 51/2015, 52/2015, 53/2015,
54/2015, 55/2015, 56/2015 e 57/2015. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão; os contrários se manifestem
verbalmente. (Pausa)
Aprovados.
Em Mesa para promulgação.
Todos os Títulos de Cidadania EspíritoSantense acabam de ser aprovados em bloco,
conforme decisão do Plenário.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 81/2015, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que declara a Moqueca Capixaba como
patrimônio imaterial do Estado. Publicado no DPL do
dia 17/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 231/2015, do Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, que regulamenta a proteção do exercício da
atividade classista no Serviço Público Estadual,
garantida nos arts. 13 e 34 da Constituição Estadual e
no art. 8.º, da Constituição Federal, e dá outras
providências. Publicado no DPL do dia 17/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 60/2015, do Senhor
Deputado Euclério Sampaio, que concede titulo de
Cidadão Espírito-Santense ao Senhor Jefferson
Cabral. Publicado no DPL do dia 01/07/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Resolução n.º 36/2015, do Senhor Deputado
Rodrigo Coelho e outros, que altera as redações aos
§§ 3.º, 4.º, 11 e 12, do art. 59 da Resolução n.º 2.700,
de 15 de julho de 2009, para dispor sobre os prazos e
quantitativo máximo das Comissões Parlamentares de
Inquérito. Publicado no DPL do dia 17/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto
de Resolução n.º 37/2015, da Senhora Deputada
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Eliana Dadalto, que institui a Comenda do Mérito
Legislativo Motorista Fábio Alexandre Sousa em
homenagem aos motoristas profissionais. Publicado
no DPL do dia 17/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue às Comissões Permanentes.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 208/2015, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que declara as formas de expressão (falares)
do povo capixaba como patrimônio imaterial do
Estado. Publicado no DPL do dia 26/05/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 2.ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 241/2015, da Senhora Deputada Luzia
Toledo, que altera dispositivos da Lei n.º 9.297, de
16.09.2009, para adequar o termo Agricultura
Familiar à nova nomenclatura, Agroindústria
Familiar. Publicado no DPL do dia 17/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto
de Lei n.º 256/2015, do Deputado Euclério Sampaio,
que dispõe sobre pagamento mínimo em contas de
energia elétrica. Publicado no DPL do dia
30/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 3.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 61/2015, do Senhor
Deputado Pastor Marcos Mansur, que concede Título
de Cidadania Espírito-Santense à Senhora Edna
Pantoja Omar da Costa Ferreira. Publicado no DPL
do dia 07/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 62/2015, do Senhor
Deputado Pastor Marcos Mansur, que concede Título
de Cidadania Espírito-Santense à Senhora Andréia
Soares Ramos. Publicado no DPL do dia 07/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Diário do Poder Legislativo - 143
Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto
de Decreto Legislativo n.º 63/2015, do Senhor
Deputado Euclério Sampaio, que concede Título de
Cidadania Espírito-Santense ao Senhor Lindomar
Rafael Gonçalves. Publicado no DPL do dia
07/06/2015.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo oradores inscritos, declaro
encerrada a discussão.
O projeto segue à 2.ª sessão.
Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do
Grande Expediente, dividido em duas partes:
Lideranças Partidárias e Oradores Inscritos.
Concedo a palavra ao Líder do DEM, Senhor
Deputado Edson Magalhães.
Enquanto o Senhor Deputado se dirige à
tribuna, registro com muito prazer a presença da
Senhora Vereadora Flaviana Almeida Herzog,
presidente da Câmara Municipal Afonso Cláudio, que
está visitando a Assembleia Legislativa. Seja bemvinda, vereadora Flaviana.
O SR. EDSON MAGALHÃES - (DEM Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
cumprimento os capixabas que nos assistem pela TV
Ales e todo o povo de Guarapari.
Minha fala hoje será breve para refletirmos
um pouco mais sobre uma questão importantíssima
para o desenvolvimento do nosso Estado do Espírito
Santo.
Senhora Presidenta Luzia Toledo, estivemos
na Findes, na sexta-feira, com o ministro, o
Governador Paulo Hartung, o Senador Ricardo
Ferraço, alguns deputados estaduais e federais, na
audiência pública sobre a ferrovia que ligará
Cariacica ao estado do Rio de Janeiro.
Como membro e presidente da Comissão de
Infraestrutura, quero dizer da importância desse
empreendimento para o estado do Espírito Santo.
Esse empreendimento vai com certeza aquecer a
economia do Espírito Santo em um momento muito
feliz, momento em que o Governador Paulo Hartung
começa a traçar as políticas de desenvolvimento e,
com certeza, políticas que trarão a este Estado não
somente uma melhor receita, mas, sobretudo,
emprego e renda.
Não será somente a ferrovia, mas outros
empreendimentos importantes como o porto central
de Presidente Kennedy, para ligarmos o Espírito
Santo ao Rio de Janeiro, a São Paulo, à região centrooeste. Poderemos trabalhar de formar integrada com
a região sudeste e centro-oeste em diversos
segmentos. Então, a importância de um porto desse
tamanho para o Estado do Espírito Santo é sem
dúvida uma forma de colocar o estado num patamar
bem diferenciado.
E não para por aí. Teremos a duplicação da
BR 101 e também naquela ocasião o ministro fez
144 - Diário do Poder Legislativo
questão de dizer também da duplicação da BR 262.
Ou seja, o Espírito Santo, sem dúvida nenhuma, tem
uma das melhores logísticas do país para, não
somente desenvolver uma política empresarial, mas,
sobretudo, uma política portuária em que diversos
produtos poderão entrar através do Porto Central, e,
com certeza, melhorar muito nossa economia e
principalmente a receita do Estado neste momento
tão difícil da vida brasileira.
Esse fim de semana, sem querer falar de
pessoas, outra decepção divulgada pela revista Veja.
Que país é esse? Um país que atravessa a pior crise,
que não é internacional, isso tem que ficar muito
claro para os capixabas e brasileiros, muito diferente
da Grécia, país que não tem uma reserva à altura do
Brasil.
O Brasil tem um parque industrial forte e
reservas. O que precisamos neste país, de fato, é a
decência do serviço público. É aquilo que falamos
todos os dias. Precisamos realmente tratar de
segmentos, áreas neste país, com outro olhar, um
olhar melhor pela educação e pela saúde.
Os Senhores Deputados Doutor Hércules e
Hudson Leal falaram hoje e se quiserem podem
apartear. A Estratégia Saúde da Família, programa
maravilhoso, sem dúvida nenhuma, é um programa
que, pelo tempo em que foi criado, as universidades
federais, assim como as faculdades privadas,
deveriam contemplar vagas em número maior,
principalmente, para clínicos e pediatras.
A fala do Senhor Deputado Doutor Hércules
de que o pediatra tem que dar atenção à criança na
hora do pós-parto, com certeza, Senhor Deputado
Hudson Leal, me parece que esses pediatras ocuparão
um espaço vazio pela escassez de pediatras, não
somente nos municípios capixabas, mas também nos
demais municípios brasileiros.
Digo isso com muita certeza. Isso ocorreu em
Guarapari. Quando fizemos a Unidade de Pronto
Atendimento infantil – Upai, um belíssimo espaço
para atender todas as crianças de zero a treze anos,
Senhor Deputado Bruno Lamas, tivemos o privilégio
de treinar pessoas capacitadas para trabalhar nas
diversas áreas, como também tivemos a capacidade
de ter, naquele belo espaço, dez pediatras. Isso é
muito difícil no Espírito Santo.
Infelizmente a Upai de Guarapari tomou
outro rumo, acharam melhor quebrar em dois
hospitais em Guarapari, trazer gente de fora, quebrar
um estabelecimento de saúde, há um ano inaugurado,
para dar lugar a um hospital privado, sabendo que
Guarapari teria um hospital materno-infantil Cidade
Saúde, de primeiro mundo, já com verba
contemplada, espaço desapropriado.
Existem essas contradições. Infelizmente a
justiça local fechou os olhos para a saúde e
contemplaram não os pobres, mas os ricos da cidade
de Guarapari.
Mas entendi muito bem o recado do Senhor
Deputado Doutor Hércules. É assim mesmo, o mundo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
é assim. Não é diferente, não. O Brasil não é
diferente do resto do mundo. O Brasil, muito pelo
contrário, tenta copiar aquilo que tem de bom no
mundo, mas não consegue fazer.
Evidentemente, discutimos uma saúde de
qualidade. É isso que queremos. Mas a roubalheira
no Brasil está grande. Não queremos qualificar
pessoas, mas o que a revista Veja coloca nesse final
de semana, Senhor Deputado Amaro Neto, é uma
calamidade. Como pode um filho do presidente do
Tribunal de Contas de União, um órgão tão superior,
um órgão técnico, constituído por pessoas
capacitadas, dizer que recebe um milhão de reais para
fazer o chamado trampolim, do empresariado
brasileiro com o Tribunal de Contas de União?
Já pensou se isso estiver acontecendo em
outros setores, que têm ligação direta com a
economia brasileira? Lamento profundamente que o
Brasil esteja passando por esse momento. Torço para
que a nossa presidenta possa sair dessa situação.
Infelizmente também aguardo até com muita
desconfiança de que outras pessoas do governo
possam estar envolvidas num processo tão arcaico,
tão infeliz, que tomou o rumo da economia brasileira.
O Sr. Hudson Leal - (PRP) – Senhor
Deputado Edson Magalhães, essa sua observação foi
muito boa quando falou sobre o pediatra. Na verdade,
tem diminuição, mas não falta pediatra. Falo porque
sou médico e o que está faltando é remuneração
adequada ao profissional de saúde. Um profissional
médico que passa seis anos e depois mais quatro anos
fazendo residência...
No Estado do Espírito Santo temos um
exemplo muito simples. O Hospital Estadual Dr.
Jayme Santos Neves paga muito bem aos pediatras e
não faltam especialistas nessa área. Existe um piso.
Sei que é muito difícil para uma prefeitura
pagar um pediatra, que é a atenção básica. Mas, hoje,
o que o governo faz com o programa Mais Médicos...
E, volto a falar, sou favorável ao programa Mais
Médicos, desde que os médicos sejam profissionais
qualificados e que tenham feito provas.
O valor que eles recebem é muito bom, são
dez mil e quatrocentos reais. Se pagar esse
profissional para atender uma média de quatorze a
dezesseis profissionais, como é o número de
atendimentos, você pode ter certeza de que vai ter
pediatra.
O Senhor Deputado Doutor Hércules fala da
falta de pediatras. Foi uma conquista para a
população brasileira o pediatra na sala de parto.
Estamos retrocedendo. Foi aberta uma consulta
pública on-line, já foi fechada e o texto vai mudar,
em vez de ser pediatra será feito por médico ou
profissional treinado para a reanimação. Será grave
se isso passar. Tudo bem que seja um médico, mas
quando coloca: ou profissional treinado para a
reanimação, pode ser um engenheiro, um bombeiro,
pode ser qualquer um que seja treinado para a
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
reanimação.
Saiu uma portaria da Secretaria de Ciência e
Tecnologia, recente. Às vezes, a Senhora Presidenta
Dilma Rousseff não sabe o que está acontecendo nos
seus Ministérios. Foi suspensa, Senhor Deputado
Edson Magalhães, a partir do dia 27 de maio de 2015,
quimioterapia para tumor de cabeça e pescoço.
A
quimioterapia
é
um
tratamento
universalmente aceito, em todos os lugares têm. A
partir dessa data foi suspensa para usuários do SUS.
Só para os senhores lembrarem, no mundo, de cinco a
dez por cento dos tumores são de cabeça e pescoço, e
desses, noventa e cinco por cento é de tumor
epidermóide, que é o tipo mais comum. Para o
convênio, para o particular, não foi suspenso.
Então, mais uma vez, há uma decisão
equivocada que acho que será revertida. A Sociedade
Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço já tenta
reverter isso. A população tem que ter benefício
adicional e não subtração de benefícios.
Obrigado, Senhor Deputado, pelo aparte.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM) –
Obrigado. Tenho dito sempre, Senhor Deputado
Hudson Leal, que o Sistema Único de Saúde do
Brasil deve ser aplaudido, pois é perfeito. Agora,
temos essas questões que deixam, evidentemente, a
desejar.
Quando me refiro à falta de pediatra é porque
conheço vários pediatras que nos anos 90, por falta
de uma remuneração à altura, deixaram essa
especialidade e ingressaram em outra. Logo, existe
essa escassez.
O programa Estratégia Saúde da Família
deveria contemplar esses profissionais para que à
medida que forem acontecendo as coberturas,
poderíamos também ter médicos para compor a
equipe desse programa.
Senhora Deputada Luzia Toledo, muito
obrigado. Felicidades. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Obrigada e parabéns pela
fala, Senhor Deputado Edson Magalhães!
Findo o tempo destinado às Lideranças
Partidárias, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, orador inscrito.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS – (PSD –
Sem revisão do orador) – Senhora Presidenta,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, o jornal
A Gazeta, de domingo, fez uma matéria sobre as
participações populares.
No dia 18 de maio deste ano, apresentamos
nesta Casa uma proposta de emenda constitucional,
que já está na Procuradoria, fazendo alterações no art.
69 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a
iniciativa popular.
A matéria até não fez referência ao artigo e
ficou, de certa forma, incompleta, porque a
Diário do Poder Legislativo - 145
constituição já fala sobre isso e tem novidades.
Estamos fazendo essa proposta acrescentando outra
novidade. O art. 69 da Constituição Estadual diz:
Art. 69. A iniciativa popular pode
ser exercida pela apresentação à
Assembleia Legislativa de projeto de
lei ou proposta de emenda à
Constituição,
devidamente
articulados e subscritos por, no
mínimo, um por cento do eleitorado
estadual, distribuído em pelo menos
cinco Municípios com um mínimo de
dois por cento dos eleitores de cada
um dos Municípios.
Esse é o texto puro e simples. O Senhor
Deputado Gilsinho Lopes apresentou uma emenda,
que foi aprovada e já faz parte da Constituição, que
democratiza mais esse quadro uma vez que no texto
original as pessoas tinham que fazer abaixo-assinados
e sair rodando pelo Estado afora para concretizar os
projetos de iniciativa popular. Assim, a lei dificultava
muito que uma emenda de iniciativa popular viesse
para esta Casa.
O Senhor Deputado Gilsinho Lopes propôs e
a Assembleia Legislativa aprovou o Parágrafo Único,
que diz:
Art. 69. (...)
Parágrafo único. As proposições de
iniciativa popular poderão ser
subscritas por meio eletrônico,
através da Rede Mundial de
Computadores, a Internet.
Isso transformou o processo. Agora, pode-se
colher essas assinaturas via internet. Isso facilita o
processo legislativo.
Mas, estudando a matéria, entendemos que
mesmo tendo sido facilitada a coleta de assinaturas
eletrônicas, o projeto precisava ter uma definição na
Constituição sobre sua tramitação, porque a
experiência ensina que da Constituição de 1988 até
os dias atuais, os projetos de iniciativa popular
acabam ficando, por falta de regulamentação na lei,
ficando nos escaninhos das Assembleias, da Câmara
Federal e do Senado, porque eles não têm rito de
encaminhamento dentro da Casa. Então a nossa
emenda propõe exatamente que sejam acrescidos os
parágrafos:
§ 1.º Os projetos serão discutidos e
votados no prazo máximo de noventa
dias, garantida a defesa em plenário
por um de seus cinco primeiros
signatários.
§ 2.º Não tendo sido votado até o
encerramento da sessão legislativa,
desde que respeitado o prazo do
146 - Diário do Poder Legislativo
parágrafo anterior, o projeto estará
automaticamente inscrito para a
votação na sessão seguinte da mesma
legislatura ou na primeira sessão da
legislatura subsequente.
Então estes dois parágrafos definem que as
matérias de iniciativa popular, já com a regra da
Constituição atual permitindo que a coleta das
assinaturas seja eletrônica, pela rede mundial de
internet, e tendo uma definição de prazo aqui na Casa
para sua tramitação, conseguirão chegar a algum
ponto de aprovação ou não, mas, pelo menos, serão
colocadas em pauta, porque a Assembleia Legislativa
passa a ter noventa dias para colocar em votação. Se
a legislatura se encerrar, não vai para o arquivo, mas
já entra na cabeça de pauta na legislatura seguinte ou
na legislatura subsequente. É necessário que seja
dado à iniciativa popular o direito de participar da
Casa Legislativa, das leis do Estado.
Ontem falávamos sobre democracia. A
democracia brasileira tem uns lados hilariantes! O
pessoal da esquerda não quer que se vote o que eles
entendem que é contra o pensamento progressista,
mesmo que a população deseje. O pessoal da direita,
também age da mesma forma, quando as suas
convicções estão sendo atingidas, começa a fazer
manobra regimental para não aprovar. E a população
nunca é ouvida.
Eu fazia referência à maioridade penal. Hoje,
por exemplo, se definirmos aqui, como está definido
hoje na própria Constituição Federal, que um projeto
de iniciativa popular pode representar o pensamento
da população e que seja definido prazo de votação
para que não seja apenas uma iniciativa da
população, e o processo vá para os Poderes
legislativos e acabe nos escaninhos, mantido no
arquivo, sem apreciação. O Parlamento brasileiro
passou a não representar mais o povo, porque o
parlamento
brasileiro
passou
a
discutir
intelectualidade, opiniões e a fazer lei de acordo com
os grupos políticos e econômicos que estão
dominando o País.
Não existe mais partido – o último que
existiu foi o Partido dos Trabalhadores – que faça
proposta para defender o interesse popular. Hoje os
partidos discutem no Congresso exatamente os
interesses ideológicos de cada partido e não da
população.
Esse processo de iniciativa popular passa a
ser uma alternativa para a população começar a ter
direito de se manifestar para mudar este estado de
coisas que atinge diretamente o interesse coletivo, o
interesse popular.
Senhora Deputada Janete de Sá, com certeza,
se tivéssemos hoje aqui um projeto de iniciativa
popular para acabar com esse sistema de radar e de
guincho, quase oitenta por cento da população
assinaria. Porque ninguém sabe de onde partiu esta
lei e nem quem a mantém. No Espírito Santo é o
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Governador do Estado e as prefeituras de Vitória,
Vila Velha, Cariacica e Guarapari que mantêm esta
proteção para explorar a população sem ouvir
ninguém. A pessoa não tem direito de ir e vir, com o
seu patrimônio adquirido, porque hoje o Estado
concedeu direitos a terceiros de explorar o seu direito
de trabalhar ou de andar na condução que comprou
com o suor do seu trabalho.
Então, a quem atende essa lei? Um Código
Nacional de Trânsito totalmente punitivo, totalmente
objetivando cobranças, totalmente querendo inserir
mais taxa, dia a dia, em cima do capixaba e do
brasileiro?
Recebemos hoje nesta Casa um projeto do
Governo, para o qual foi lido um regime de urgência,
que vem baixar a taxa da carteira de habilitação.
Pensávamos que era uma redução significativa, mas é
uma redução hilária, porque passar de cento e oitenta
reais para cento e cinquenta reais é a mesma coisa
que falar que todo o mundo é uma cambada de bobo.
Baixar essa taxa seria passá-la para, no máximo,
cinco por cento do valor do salário mínimo.
Qual o sentido de o sujeito pagar cento e
cinquenta reais de uma taxa para tirar carteira de
motorista, sendo que é um documento que poderia ser
até cedido de graça, porque faz parte do controle do
Estado? Como o Estado quer que tenhamos um
documento para nos identificar, para comprovar que
estamos habilitados, e temos que pagar os valores
absurdos que o Governo cobra?
Não é, talvez, pensando no professor
Majeski, que é altamente remunerado como professor
neste país, porque S. Ex.ª tem condições de pagar
cento e oitenta reais, mas pensem no trabalhador que
usa a moto para trabalhar, que usa o carro para
vender churrasco. Pensa na pessoa que tem um carro
que mal vale dois mil reais. Então, acreditamos que
essa taxa é, nada mais nada menos, uma forma
faminta de o Estado arrecadar, de qualquer maneira,
para manter seu luxo, manter seu gasto público, que é
exagerado, principalmente no custeio. O Estado
precisa colocar em cima da população aquilo que
precisa de dinheiro para manter seu custeio e seu
gigantismo na área da despesa pública. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Concedo a palavra à Senhora
Deputada Janete de Sá, oradora inscrita.
A SR.ª JANETE DE SÁ – (PMN – Sem
revisão da oradora) – Senhora Presidenta, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, não utilizaria este
tempo na plenária, mas faz-se
necessário
relembrarmos o evento que acontecerá no próximo
sábado, 11 de julho, promovido pela Sociedade
Protetora dos Animais, uma grande manifestação, a
partir das 9h, no Parque Pedra da Cebola, Senhor
Deputado Gildevan Fernandes, para repudiar a
atitude de pessoas que insistem em maltratar os
animais.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Já entramos com requerimento para a chefe
da Polícia Civil, Doutora Gracimeri Soeiro Gaviorno,
para que promova diligências no sentido de
descobrirmos quem são essas pessoas que estão
cometendo essas atrocidades contra os animais, para
que sejam punidas diante do que prevê a lei.
E mais, apresentamos um projeto nesta Casa
e pretendemos fazer um grande debate sobre a
necessidade da implantação de uma delegacia de
defesa dos animais, contra os maus-tratos de animais
no estado do Espírito Santo. E quando falamos em
animais, são todos os animais irracionais: pássaros
apreendidos; tartarugas, que ficam presas nas redes
dos pescadores; gatos, que estão sendo exterminados
por conta da criminalidade, do ímpeto criminoso de
algumas pessoas irresponsáveis, que em nosso
entendimento, por não terem o que fazer, muitas
vezes desforram a sua raiva das pessoas, e também
pelo fato de muitos proprietários de animais não
retirarem os dejetos de seus animais das ruas, acabam
criando essa ira, que realmente não se justifica
desforrar nos animais irracionais essa ira, inclusive
buscando mecanismos para matá-los.
Recebi pelas redes sociais uma mensagem da
Sociedade Protetora dos Animais do Espírito Santo
dizendo que um senhor que mora no bairro de Fátima
teria colocado nas redes sociais que por conta de
donos de animais não recolherem os dejetos de seus
animais, ele colocaria veneno próximo à calçada de
sua residência para tirar a vida desses seres
irracionais. Quero dizer a esse senhor que tomara que
ele não seja um fake porque foi colocada a fotografia
e apresentaremos esta mensagem e esta foto e o nome
desse cidadão para a chefe da Polícia Civil para que
proceda à investigação sobre o caso para corrermos
atrás desses marginais, desses irresponsáveis, desses
criminosos que insistem em cometer esse tipo de
atrocidade. Não descansaremos enquanto não
conseguirmos.
Confesso que ontem, quando falei desta
tribuna, fiquei abalada porque quem faz o que
fizeram os empregados do Supermercado Atacadão,
em Vila Velha, no espaço do antigo Carrefour, com
um animalzinho, um gato, um animal irracional
indefeso, faz com o ser humano porque não tem
noção de cidadania, não tem responsabilidade e nem
respeito ao próximo, seja um ser humano, seja um
animal irracional. E essa rede do Atacadão, no trevo
do cais de Atalaia, na Rodovia Darly Santos, isso tem
que ficar bem claro porque peço à sociedade que faça
um boicote a esse supermercado, tem que ficar
atento. Imaginem: como pode um gerente incitar,
premiar seus funcionários com cinquenta reais por
matar cada gato a pauladas? E essa mesma rede já foi
denunciada num passado recente, Senhor Deputado
Hudson Leal, porque espancavam mendigos que
buscavam aquele espaço para a noite se abrigarem
por não terem onde dormir. E nada foi feito, não
tiveram essa atitude coibida, passaram de mendigos,
que foram expulsos do espaço, para matar animais
Diário do Poder Legislativo - 147
irracionais, animais indefesos. Então, tem que ter
algum tipo de atitude da nossa área de segurança. É
claro que quando falo em área de segurança, muitas
pessoas podem se perguntar por que esta Deputada
não fala da segurança geral do Estado. Eu digo
também da segurança geral do Estado. Tomamos
atitudes no sentido de melhorar a segurança e temos
que fazer muito mais porque é uma questão difícil de
enfrentarmos, ou seja, o tráfico, a bandidagem
precisa ser coibida com atitude do Estado. Mas
indigna o ser humano ver uma atitude como essa
contra os animais irracionais. Falo em favor da
segurança pública, em favor da segurança das
mulheres que hoje são vítimas da violência familiar e
doméstica, sendo atacadas, tendo suas vidas ceifadas,
sendo barbaramente abusadas e agredidas por seus
maridos, por seus companheiros. Defendo sim as
mulheres que precisam de ações desta Casa, do
Executivo, da segurança para coibir as atitudes desses
criminosos que insistem em agredir as mulheres e por
isso lutamos e comemoramos quando a Lei do
Feminicídio foi implantada porque endurece as penas
contra os agressores. Por isso apresentamos nesta
Casa várias emendas: a emenda da Patrulha Maria da
Penha; o projeto de lei do observatório da violência
familiar e doméstica contra a mulher; a sala lilás nos
Departamentos Médicos Legais (DML) para que a
mulher tenha um atendimento qualificado, digno.
Uma criança, uma menina, quando é violentada,
quando é vítima de um estupro, acaba indo para uma
sala de DML não adequada, passando por outro
constrangimento. Porque o DML não é somente para
mortos. É para vivo também quando faz uma perícia
de um estupro, de uma série de violências que essa
pessoa possa ter sofrido, ou seja, é no mesmo espaço
que essas verificações são feitas. No entanto,
entramos com algumas atitudes nesta Casa no sentido
de garantir a vida das pessoas e que a violência
diminua em nosso Estado, tanto do ponto de vista de
jovens, negros, mulheres, mas também dos animais
porque essas são as vítimas mais fáceis, Senhor
Deputado Edson Magalhães, são animais irracionais,
indefesos. Ver três marmanjos que, não tendo o que
fazer, encurralam um gato com madeira para depois
matá-lo a pauladas é coisa da idade da pedra.
Estamos no século XXI. É coisa da idade da pedra. É
uma atrocidade, é uma barbaridade. Ver um gerente
premiando seus funcionários com cinquenta reais por
gato apresentado morto a pauladas, isso não existe. É
uma barbárie implantada. Temos, sim, que tomar
atitudes junto à área de segurança em todos os
sentidos para proteger a vida, isto é, seja a vida dos
seres humanos ou a vida dos animais irracionais. Para
aqueles seres humanos que, no meu entendimento,
não são animais racionais, são animais irracionais,
porque é uma irracionalidade cometer esse tipo de
atrocidade, os rigores da lei. Cadeia para eles porque
isso é crime. É crime contra a vida humana e contra a
vida animal. Esse tipo de violência precisa ser
veementemente combatido nesta Casa e precisa ser
148 - Diário do Poder Legislativo
enfrentado com rigor, com coragem e com
determinação para que acabemos em nosso Estado
com esse tipo de violência que nos choca, nos
entristece e humilha a sociedade capixaba carente de
cidadania. (Muito bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (LUZIA
TOLEDO – PMDB) – Passo a presidência dos
trabalhos ao Senhor Deputado Hudson Leal, pois sou
a próxima oradora inscrita.
O SR. PRESIDENTE – (HUDSON LEAL
– PRP) – Assumo a presidência dos trabalhos neste
momento e concedo a palavra à Senhora Deputada
Luzia Toledo, oradora inscrita.
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB – Sem
revisão da oradora) – Senhor Presidente Hudson
Leal, médico e amigo, Senhoras Deputadas e
Senhores Deputados, Senhora Deputada Janete de Sá
que acabou de usar a tribuna, técnicos desta Casa, a
quem me dirijo com muito respeito e nossos
telespectadores de São Mateus, Linhares, Grande
Vitória, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim.
Venho a esta tribuna, hoje, para primeiro
dizer aos meus colegas Deputados que nesse final de
semana visitei duas escolas em Cachoeiro de
Itapemirim e uma em Conceição de Castelo. Nesse
slide que estou mostrando no painel, estou com a
nossa superintendente Celeida Chamão de Medeiros,
de Cachoeiro de Itapemirim e de toda aquela região,
e todos os coordenadores do Liceu Muniz Freire, uma
escola modelo para o Espírito Santo desde que eu era
adolescente. Fizemos muitos torneios nessa escola
entre a Escola Monsenhor Elias Tomasi, onde
estudava em Mimoso do Sul e o Liceu, considerando
que o tempo de distância entre aqueles municípios é
de quarenta minutos. O Liceu foi reformado no
governo passado. A reforma começou no governo
Paulo Hartung e continuou no governo passado. O
Liceu está uma escola muito bonita, como sempre
foi, e com uma alegria muito grande reinando dela.
Parabenizo a diretora; todos os técnicos daquela
escola e os alunos que me receberam com muito
carinho.
O segundo slide mostra a reunião que
fizemos. Pediram-me segurança fora da escola.
Dentro da escola há câmeras em todos os cantos.
Olhei para ver se realmente essas câmeras pegavam a
escola inteira. Pegam a escola inteira, mas fora da
escola, nas proximidades da escola Liceu está
precisando de segurança. Hoje mesmo fiz uma
indicação ao governador Paulo Hartung, com cópia
para nosso secretário de Segurança.
Visualizamos outra escola. Essa é uma escola
nova, em Cachoeiro de Itapemirim, chamada Escola
Estadual Presidente Getúlio Vargas que ainda não foi
inaugurada. É uma escola que tem todos os
equipamentos e está em plena atividade.
Tive uma surpresa muito grande nessa escola,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Senhor Deputado Da Vitória. O slide mostra a bela
reunião com a diretora Marta Inês Magnago, os
professores e nossa superintendente Celeida Chamão
de Medeiros. Uma reunião nessa escola, em que
algumas reivindicações foram feitas. Do ponto de
vista, como a escola está bonita demais! Os
professores querem ficar nessa escola e estão
preocupados. E vem a bela surpresa, Senhor
Deputado Guerino Zanon, gostaria que os Senhores
Deputados vissem o que Cachoeiro de Itapemirim
está exportando para Vitória, para o Escola Viva.
Conforme V. Ex.as observam, entrei em uma
sala de aula para conversar com os alunos. Isso
aconteceu sexta-feira, 11h45min. Brinquei com os
alunos, dizendo que eles estavam com fome.
Senhor Deputado Da Vitória, fiquei achando
que não era isso. Olhe a surpresa que tive nessa
escola. Veja se Deus não é do meu lado. Olhe só.
Veja, Senhora Deputada Janete de Sá. (Pausa)
(É exibido o vídeo)
A SR.ª LUZIA TOLEDO – (PMDB) –
Continue, por favor. Obrigada, Senhor Deputado
Guerino Zanon, pelas palmas.
Dessa escola fomos conhecer a escola de
Conceição do Castelo. A única escola estadual desse
município, onde fiz uma pequena reunião à tarde.
Depois participei de uma festa julina. Nunca vi tanto
amor e tanta alegria, todos os professores e as
famílias presentes. Por essas fotos podemos ver que
coisa mais bonita, a escola inteira nesse pavilhão
fazendo uma quadrilha, ou melhor, o governador
disse para eu não usar o nome de quadrilha, porque já
tem demais, isso foi uma festa julina.
Todas as famílias de Conceição de Castelo
estavam presentes. Nesse mesmo momento estava
ocorrendo o velório do nosso amigo professor
Edinaudo Rabello. Como já tinham feito tudo,
suspenderam o baile, mas fizeram uma festa julina
agradando aos alunos, às famílias, aos professores e à
diretora. Parabenizo a escola de Conceição de
Castelo, a única Estadual.
Rapidamente, quero dizer que estive em
Cachoeiro de Itapemirim participando de uma
audiência pública, Senhora Deputada Janete de Sá,
sobre o feminicídio. A audiência pública foi realizada
junto com a Polícia Civil, que estava toda presente,
literalmente.
Parabenizo
a
Gracimeri
Soeiro Gaviorno, chefe da Polícia Civil, que fez o
protocolo de uma forma perfeita. Na reunião esteve
presente o prefeito, os vereadores, a Polícia Militar e
a Secretaria de Segurança; convidamos a OAB, todos
os juízes e juízas daquele município.
Estamos fazendo em todo o Estado essas
reuniões para discutir o feminicídio. Portanto,
falamos, explicamos o que significa essa nova lei, do
dia 09 de março de 2015, que veio acrescentar o
parágrafo 7.º ao art. 121 do Código Penal. Nesse
artigo o assassinato contra a mulher, questão de
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
gênero, tem uma penalidade maior, de um terço ou de
cinquenta por cento, dependendo da forma que é
cometido o assassinato, e não tem mais fiança. Além
da Lei Maria da Penha, veio agora a Lei do
Feminicídio, que é o assassinato de mulher; crime
com a intenção de matar o sexo feminino.
Senhores Deputado Guerino Zanon, Almir
Vieira, Doutor Hércules, Padre Honório, Sergio
Majeski e Hudson Leal e todos os nossos
companheiros de trabalhos, os técnicos, estamos
fazendo uma cruzada nos municípios maiores para
explicar o feminicídio. Mas iremos também aos
municípios menores, iremos ao Município de
Anchieta. Desde já convido o Senhor Deputado
Almir Vieira para estar lá conosco; depois iremos
para Guarapari. Essas duas reuniões já estão
marcadas; outra reunião a faremos em São Pedro,
convidando os deputados da Capital para estar nesse
bairro, também para discutirmos o feminicídio.
E hoje, às 19h, faremos a sessão solene em
homenagem ao escritor por meio da Comenda do
Mérito Legislativo Rubem Braga aos nossos
escritores capixabas. Todos os Senhores Deputados e
Senhoras Deputadas e todos que nos assistem estão
convidadas.
Senhor Presidente Hudson Leal, muito
obrigada pela tolerância. Toda vez que eu assomar à
tribuna, vou querer que V. Ex.ª esteja na presidência.
Não me perturbou, deixou-me concluir o
pensamento. Muito obrigada. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (HUDSON LEAL
- PRP) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Rafael Favatto, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Padre Honório, orador inscrito.
O SR. PADRE HONÓRIO – (PT – Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, cumprimento os
servidores desta Casa e todos aqueles que, neste
momento, nos acompanham através deste importante
meio de comunicação que tem tido uma
administração muito responsável, a TV Ales.
Tínhamos preparado uma fala com relação a
uma semana de reflexão no próximo mês, mas como
ainda faltam alguns dias e considerando que dia 09
teremos o lançamento do Rural Total, em
Mantenópolis, falaremos um pouquinho desse tema.
Sabemos, Senhor Presidente Hudson Leal,
que mora na cidade, que a agricultura familiar é a
responsável para colocar alimento na mesa de todos
os capixabas. Aqueles legumes, verduras e frutas e
praticamente a maior parte da alimentação de todo
capixaba, são oriundos da agricultura familiar.
Muitas vezes o agricultor não olha para sua
propriedade como uma empresa, como fonte
permanente de renda. É só fazer um comparativo.
Um dono de uma lanchonete vai à roça passear aos
domingos. Chega à casa do agricultor, almoça bem e,
Diário do Poder Legislativo - 149
ao final, olha para o pé de coco e acaba ganhando um
cacho de coco; olha para a plantação de abóbora e
também ganha a abóbora; olha para o pé de laranja e
também ganha a laranja. Quando vem passear na
cidade, na mesma lanchonete, pergunta quanto é o
salgado e o dono diz: dois reais.
Então, tudo o que ele produz, muitas vezes,
não consegue olhar como fonte de renda para agregar
valor a sua economia, esquece que no passado não
existiam tantas contas para pagar todos os meses.
Luz, gasolina e celular são coisas que chegaram ao
interior, mas, consequentemente, também chegaram
as contas todos os meses.
O Sebrae, presidido pelo competente
profissional José Eugênio, que tem um trabalho
muito importante, tem um programa chamado Rural
Total. Quando vi o Abdo apresentando-o, eu disse:
esse programa tem a maneira de ajudar o agricultor a
valorizar mais sua propriedade.
O que é o Rural Total? O Sebrae reúne todos
os agricultores que querem aprender um pouco mais
e apresenta, em uma oficina de quatro horas, a
importância da propriedade, da organização da
propriedade, a importância de olhar para essa
propriedade como fonte de renda,
e,
consequentemente, fonte de emprego. Divide todos
esses agricultores, que livremente aceitam fazer as
oficinas, e depois, em associações, em grupos de
quinze a trinta pessoas, são ministradas oficinas de
dezesseis horas, reeducando os agricultores e as
agricultoras familiares, para que possam olhar para as
suas propriedades como um espaço que precisa de
administração.
Essas oficinas, ministradas na comunidade,
levam os agricultores e as agricultoras a terem uma
nova visão sobre seus pequenos negócios.
Depois dessas oficinas de dezesseis horas, o
Sebrae disponibiliza um consultor individual para
cada agricultor que participa das oficinas e uma
consultoria individual de dezesseis horas.
O mais interessante nisso tudo é que o único
investimento do agricultor ou da agricultora é a
presença. A única coisa que o agricultor ou a
agricultora ou os seus filhos precisam fazer é estar
presente.
O Sebrae patrocina do boné à calculadora,
todo o material, inclusive o lanche consumido nesses
eventos. O que falta para esses programas tão
importantes chegarem ao município? Informação.
Por isso, hoje gostaria de comunicar ao
município de Santa Teresa, de Pancas, de
Mantenópolis e de Montanha, que esse programa está
chegando nesses municípios nos próximos dois
meses. Dia 9 será o lançamento em Mantenópolis e
espero que a comunidade rural desse município
participe com muito entusiasmo, valorizando assim a
agricultura do nosso Estado.
Precisamos incentivar o homem, a mulher e o
jovem a permanecerem na roça. Mas o que
possibilita, o que incentiva uma pessoa a querer ficar
150 - Diário do Poder Legislativo
na roça? É no final do mês ter o salário no bolso, é no
final do mês poder ter as suas economias garantidas
para que ele possa ter a qualidade de vida.
Não adianta nada querer que o jovem, o
homem e a mulher queiram ficar produzindo nas suas
propriedades, se ali não tem qualidade de vida,
assistência técnica, educação, lazer, saúde,
oportunidades, moradia digna e estradas com
condição tranquila para trafegar.
Vamos aproveitar esse programa, que
também facilitará a organização dos agricultores,
para que saibam reivindicar seus direitos. Se tivermos
no Estado do Espírito Santo uma agricultura familiar
forte, teremos um Estado forte. Porque quando a
agricultura, nas mais de oitenta por cento das
atividades dos nossos municípios, que são
predominantemente sustentados pela agricultura
familiar, quando esses agricultores têm uma boa
colheita, então o comércio vende mais, existem mais
empregos e mais estabilidade. Quando existe
qualquer problema na produção, existe também o
desespero do povo da cidade.
Por isso, mais uma vez, agradeço ao Doutor
José Eugênio Vieira e a toda a equipe do Sebrae, ao
Abdo Gomes, que abriu espaço e continua abrindo
para que essas informações e essa formação na linha
da profissionalização chegue aos lugares mais
distantes do nosso Estado, capacitando os nossos
trabalhadores, as nossas trabalhadoras, e construindo
um Estado onde as pessoas tenham mais alimentos e
alimentos com mais qualidade. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (HUDSON LEAL
– PRP) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Sergio Majeski, orador inscrito.
O SR. SERGIO MAJESKI – (PSDB – Sem
revisão do orador) – Senhor Presidente Hudson
Leal, V. Ex.ª fica muito elegante na Presidência;
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados que ainda
estão em plenário; funcionários da Casa e vocês que
nos assistem pela TV Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, falarei desta tribuna sobre
temas variados, mas começo, claro, pela educação.
Com todo respeito à Senhora Deputada Luzia
Toledo, que mostrou fotos das escolas que visitou, já
visitei mais de cinquenta escolas em trinta e dois
municípios e verifiquei que existem algumas escolas
do Estado com boa estrutura, mas em quantidade
ínfima. O que foi mostrado pela Senhora Deputada
Luzia Toledo é uma exceção, não é uma regra. A
regra são escolas sem acessibilidade, sem mobília
adequada, sem internet, muitas vezes sem biblioteca,
sem quadra coberta... Essa é a regra do Estado.
S. Ex.ª também mostrou uma professora de
Cachoeiro de Itapemirim que foi selecionada pelo
projeto Escola Viva. Tentei debater naquela ocasião a
situação da educação no Estado e não se o projeto era
bom ou ruim. Precisávamos debater as questões
educacionais e se o projeto respondia ou não às
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
questões emergenciais e urgentes da educação
capixaba: a falta de infraestrutura, a falta de
valorização dos profissionais, a falta de estrutura nas
escolas em termos de bibliotecas, de laboratórios e de
quadras cobertas... Isso precisava ser respondido e
não o foi na ocasião, e nem até agora.
Como já sabemos, o projeto foi discutido aos
trancos e barrancos e aprovado do jeito que o
Governo quis. E uma das grandes questões era que
esse projeto só fosse implantado a partir de 2016, e o
Governo não atendeu a isso, as emendas não foram
acatadas. E esta sendo implantado aos trancos e
barrancos sim, com o aluguel de um elefante branco,
que são aqueles prédios da Faesa, em São Pedro.
Está sendo notado agora que o Governo está
tendo uma dificuldade muito grande de selecionar
tanto professores, quanto alunos. O número de
professores que se inscreveu para o processo seletivo
foi baixíssimo. Em algumas áreas como química e
física o número foi muito baixo. Há, inclusive,
pessoas dizendo que em algumas áreas só dois ou três
professores se inscreveram. Isso por quê? Porque foi
um projeto não foi bem construído junto à
comunidade escolar.
Além disso, grande parte dos professores – e
o Estado tem professores altamente gabaritados – tem
duas cadeiras, às vezes duas cadeiras no Estado, ou
uma no Estado e outra na Prefeitura. Então, o sujeito
não pode largar uma cadeira para assumir um
contrato de quarenta horas com o Estado. Ninguém
fará isso, ninguém trocará o seguro pelo inseguro,
pelo incerto. Pela lógica, o Estado deveria ter fechado
em cinquenta horas de trabalho, de tal forma que um
sujeito que tivesse duas cadeiras no Estado pudesse
concorrer e ficar cinquenta horas à disposição
naquele espaço. Dessa forma, não haverá mesmo.
E agora o Estado enfrenta uma dificuldade
muito grande em selecionar alunos. Foram abertas, se
não me engano, quatrocentos e sessenta ou
quatrocentas e oitenta vagas para fazer um processo
seletivo, mas este não acontece porque não há
número de alunos suficiente.
Agora, a Secretaria de Educação - para além
daquilo que já fez e tem feito, campanhas
publicitárias na internet, nas redes sociais, e nesta
semana começou a campanha publicitária na
televisão para que os alunos se inscrevessem também tem ido às escolas quase implorando aos
alunos e aos seus pais para se inscreverem no
processo. Amanhã, por exemplo, na Escola Rabaioli,
em Santo Antônio, as aulas serão suspensas na hora
do recreio. Parece-me que vai a Jovem Pan e não sei
mais o que para tentar fazer uma mobilização com os
alunos, uma vez que a Rabaioli é uma das escolas
mais próximas da região onde os prédios foram
alugados, no campus abandonado pela Faesa. Todos
esses atropelos e agora essa dificuldade que o
Governo está tendo, inclusive para que alunos se
inscrevam, se devem justamente àquilo que tanto
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
falamos: este projeto precisava ser mais debatido, a
comunidade escolar precisava ser chamada para que
tudo fosse muito bem explicado e para que o
Governo assumisse determinados compromissos, sob
pena de acontecer o que está acontecendo. Alugou-se
um elefante branco, o prédio da Faesa, que ninguém
queria. Inclusive passei lá na semana passada para
entender quais prédios foram alugados e verifiquei
que não foram alugados os prédios da frente, mas os
dos fundos, os piores em termos de localização.
Aquele campus não é bem localizado. É complicado
para um aluno que mora na região de Goiabeiras, por
exemplo, ou da região da Grande Maruípe, ir para
São Pedro. E se não tiver um sistema de segurança
efetivo, também fica muito complicado. Então,
muitas coisas precisam ser explicadas nisso tudo
ainda, não estão claras. Inclusive, o próprio aluguel.
Como esse aluguel se deu na Faesa? Que contrato foi
feito? Como o Espírito Santo em Ação está entrando
nesse processo? Tudo isso ainda, de certa forma, é
meio obscuro. Então, o Governo agora padece as
consequências da sua teimosia em não ter ouvido
aqueles que realmente entendem de educação, que
estavam dispostos a uma discussão mais profunda,
infelizmente.
Muitas vezes, as pessoas têm tentado colocar
que a discussão que tento fazer aqui ou que as críticas
que faço são porque sou oposição ao Governo, sou
contra o Governo, sou crítico a tudo. Não é nada
disso. O meu entendimento, aliás, não é meu, é o
entendimento que deveria existir sobre a função dos
três Poderes. Muitas vezes tenho participado do
projeto do Senhor Deputado Padre Honório,
justamente debatendo com as pessoas sobre a
tripartição dos Poderes. Tenho dito, e mais de uma
vez o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos também
disse, que é importante que entendamos quais são as
funções de cada um dos Poderes. A minha função
como parlamentar é legislar e fiscalizar o Executivo.
Essas são as duas principais funções dos
parlamentares. Não legislo a favor do Governo e nem
contra, tampouco. Legislo a favor da sociedade.
Fiscalizo a favor da sociedade porque sou um
representante da sociedade. Isso tem que ficar muito
claro. A divisão dos Poderes no Brasil hoje existe
tanto em nível federal, quanto nos Estados e nos
municípios. Está se confundindo equilíbrio e
harmonia, com subserviência, às vezes até com certo
compadrio e, por que não dizer, muitas vezes certa
promiscuidade entre os Poderes Legislativo,
Judiciário e Executivo. Ora, não há de ser assim.
Cada um deve cumprir muito bem a sua função
olhando para a sociedade e não de costas para ela. De
forma nenhuma, Poder nenhum pode ficar legislando
ou trabalhando muito mais em função de interesses
partidários, de interesses grupais, de interesses
corporativistas, sem ouvir, sem entender pelo que a
sociedade está clamando, o que a sociedade necessita.
Porque, afinal de contas, os Poderes existem em
Diário do Poder Legislativo - 151
função da sociedade e não em função deles próprios.
É isso que eu gostaria de deixar claro. A
minha postura como parlamentar continuará sempre a
mesma. Não será um discurso de oposição por
oposição ou de ser contra A, B ou C. Não é isso. A
discussão política deve ser em alto nível e no campo
político. As pessoas têm que entender a função de
cada um. E, como disse várias vezes e reforço, não
tem de forma nenhuma que se confundir os princípios
de equilíbrio e harmonia entre os Poderes com
subserviência, com corporativismo, e, muitas vezes,
com a promiscuidade existente entre eles.
Repito uma coisa que disse desta tribuna em
outros discursos: sou representante da sociedade e
como tal vou me comportar. Não sou representante
do Poder Executivo. Então, podemos trabalhar em
parceria, em prol daquilo que é de interesse da
sociedade. Agora, aquilo que não é de interesse da
sociedade e não traz benefícios para a sociedade não
temos a mínima condição de apoiar. E mesmo aquilo
que é de interesse da sociedade precisa ser
amplamente debatido, sob pena de que aquilo que
parece que é bom seja pior do que aquilo que aí está.
Muito obrigado, Senhor Presidente. (Muito bem!)
(Retiram-se momentaneamente os
Senhores Deputados Bruno Lamas e
Freitas)
O SR. PRESIDENTE – (HUDSON LEAL
- PRP) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Bruno Lamas, orador inscrito. (Pausa)
Ausente, concedo-a ao Senhor Deputado
Doutor Hércules, orador inscrito.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB Sem revisão do orador) - Senhor Presidente,
querido colega Deputado Hudson Leal; deputados
ainda presentes em Plenário; Senhora Deputada
Eliana Dadalto; Senhor Deputado Padre Honório, que
nos abençoa em todas as sessões; Senhor Deputado
Sergio Majeski, nosso professor; Senhor Deputado
Almir Vieira, um dos melhores gestores de hospital
que conheço no Espírito Santo.
Normalmente falo sobre três assuntos: saúde,
saúde, saúde. Mas hoje peço vênia aos Senhores
Deputados Sergio Majeski e Eliana Dadalto, que são
professores, para falar um pouquinho sobre educação.
Hoje estive nas galerias desta Casa falando
para a meninada da sétima série, da escola do Sesi,
do bairro IBC de Cachoeiro de Itapemirim. Foi um
momento de muita alegria falar para os meus
conterrâneos. Levei um abraço do Senhor Deputado
Rodrigo Coelho, cachoeirense; também do Senhor
Deputado Pastor Marcos Mansur, outro conterrâneo.
Infelizmente, não temos mais entre nós um
cachoeirense que dignificou esta Casa, o saudoso
152 - Diário do Poder Legislativo
Deputado Glauber Coelho, que nos deixou muito
precocemente.
Senhor Deputado Sergio Majeski, recebi
hoje, nesta Casa, a Senhora Carmem Lúcia Lima, que
veio trazer um projeto de educação de trânsito nas
escolas. Este projeto é importante. Solicito ao Júnior
que o focalize. O Senhor Deputado Sergio Majeski
fala muito sobre educação e sempre que tenho
oportunidade de falar para estudantes, também falo
que a educação muda tudo. A educação muda o
mundo, muda as pessoas, inclusive sou exemplo
disso. Lembrava aos meninos que aos vinte anos eu
só tinha o primário, porque não obedeci a minha mãe.
Meu pai morreu afogado em Iriri, com trinta e oito
anos. Eu tinha onze anos e parei de estudar. Só voltei
à escola com vinte anos.
Nessa época eu lavava o chão na Santa Casa algumas pessoas de Cachoeiro de Itapemirim estão
vendo isso – e o alto-falante chamava assim:
Atenção, Doutor Ubaldo, queira comparecer ao
centro cirúrgico com urgência. E lavando o chão
com os meus colegas, falava: Vocês vão ouvir esse
alto-falante me chamando também para comparecer
ao centro cirúrgico com urgência. Todo mundo ria,
achava graça porque era um sonho quase impossível.
Mas, com minha luta e meu sonho, fiz a prova de
admissão. Senhores Deputados Sergio Majeski e
Eliana Dadalto, professores, naquele tempo você
fazia os cinco anos ou fazia uma prova de admissão.
Fiz a prova na escola de comércio e passei em
segundo lugar, com vinte anos. Fiz quatro anos, não
fiz artigo nenhum. Depois fiz contabilidade. Estudei
um ano no Liceu, mas não consegui acompanhar o
curso porque era motorista da ambulância do Samdu
e tinha pouco tempo, além de trabalhar na Santa
Casa. Estudei contabilidade; dei aulas dois anos de
contabilidade pública e técnica orçamentária. Fiz
direito; advoguei, e depois fiz medicina. Tenho dois
cursos superiores e quatro títulos de especialista.
Tudo isso depois de vinte anos, depois de um sonho.
Então, a educação muda as pessoas. Sempre
que tenho oportunidade falo isso, não para me
vangloriar, mas para dar exemplo para os meninos. A
educação mudou minha vida. Sempre falo também,
Senhora Deputada Eliana Dadalto, que você pode
ganhar na Mega-Sena acumulada; é muito dinheiro,
mas, às vezes, você não sabe administrar esse
dinheiro. Mas a educação ninguém te toma. Com
essa, você passa num concurso, tem respeito do povo
para vir a esta Casa defender a educação, como temos
nossos professores, especialmente, o Senhor
Deputado Sergio Majeski. Na verdade, o país, a
nação, a família, sua casa, você só muda por meio da
educação. Sempre falo com os meninos para
estudarem de segunda a sábado, e descansarem no
domingo. Deus fez o mundo, em seis dias e
descansou no sétimo. E falo ainda: Estudem mais a
matéria de que vocês não gostam. É essa que os
reprovará. Sempre falo com os meninos do fundão,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
porque também fui do fundão, também joguei muita
bolinha de papel, para respeitarem os pais. Quem os
tem, parabéns! E se saem de casa os nossos
professores são os segundos pais. Lembro-me da
minha professorinha, no Zumbi. Eu, com seis anos,
levando na minha cabeça um banquinho para estudar
como ouvinte, não era nem registrado. Não me
esqueço do seu nome, a Dona Laurinha, porque os
professores são nossos segundo pais. Lamento muito
quando alguém galga uma posição de destaque na
política e se esquece dos professores. Lamento
muito!
A Sr.ª Eliana Dadalto - (PTC) – Senhor
Deputado, parabenizo V. Ex.ª pelo trabalho que vem
realizando nesta Casa de Leis. Cumprimento o
Senhor Deputado Hudson Leal, que preside a sessão,
dois médicos que conhecem bem a realidade do povo
do Espírito Santo.
Agradeço ao Senhor Deputado Doutor
Hércules a audiência pública que tivemos em
Linhares e hoje estamos colhendo frutos. Na semana
passada tive a notícia do secretário de Saúde que as
obras do CapsAD de Linhares, que estavam
paralisadas há quatro anos, serão concluídas. E as
obras da UPA - Unidade de Pronto Atendimento -, no
bairro Shell, que também estão paralisadas há quatro
anos, tive a notícia tão boa de que serão retomadas.
Aproveito a oportunidade para agradecer
grandemente os trabalhos realizados pelos deputados
desta Casa de Leis, representando a Saúde, junto
conosco os deputados desta Casa de Leis. Graças a
Deus. Dizemos para todos os capixabas que
precisamos estar unidos. É por meio de audiências
públicas que conquistamos grandes presentes para o
Estado do Espírito Santo, principalmente para
Linhares. Muito obrigada.
O SR. DOUTOR HÉRCULES – (PMDB) –
Obrigado, Senhora Deputada Eliana Dadalto.
Estamos vendo que os frutos já estão sendo colhidos
pelo trabalho realizado por V. Ex.ª nesta Casa de
Leis. O povo de Linhares está muito bem
representado por V. Ex.ª e também pelo Senhor
Deputado Guerino Zanon.
Temos certeza de que o Município de
Linhares melhorará ainda mais. Tenho ficado muito
feliz pela participação de V. Ex.ª na Comissão de
Saúde. É presidenta da Comissão de Assistência
Social, mas sempre que pode está conosco, lutando
por uma saúde pública melhor. Agradeço também a
V. Ex.ª as palavras.
Hoje o Senhor Deputado Hudson Leal falou
na Comissão de Saúde sobre a ausência de pediatras
nas salas de parto. Eu também falei rapidamente
sobre o assunto. É lamentável que haja essa ameaça
àquele que está nascendo.
Gosto muito de ser parteiro. Gosto. Não há
coisa melhor. Quando entrei na faculdade de
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
medicina, queria fazer oftalmologia, mas no segundo
ano, na sala de parto, o médico saiu, me deixou
sozinho e começou a nascer um neném. Fiquei
apavorado porque o neném quando nasce, escorrega
igual sabão. O Senhor Deputado Hudson Leal sabe
disso. Quem não está acostumado, tem medo de
deixar cair, pois cai mesmo. Quantos caem.
Tive que fazer o parto. Nunca tinha nem
visto, mas fiz o parto. Nasceu o neném, entreguei
para a berçarista, que o levou. Quando o médico
chegou, a barriga da paciente ainda estava muito
grande, ele olhou e viu outra bolsa protusa. Eram
gêmeos. Era uma gravidez gemelar. Fiz o outro parto.
É uma coisa tão sublime que me apaixonei pela
profissão, pela especialidade de parteiro. Acabei
sendo parteiro até hoje, o que me dá muita alegria.
Renova-me as forças a cada dia que nasce um neném
comigo porque não há momento mais sublime, mais
importante da humanidade, se não a chegada de um
ser humano. Quando chega, abençoo, pois me dá
muita alegria.
Fico triste com a falta de atenção do Governo
Federal, principalmente, com relação a essa ameaça
de não ter pediatra na sala de parto. Muito obrigado.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (HUDSON LEAL
– PRP) – Não havendo mais oradores inscritos e
nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente
sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, solene, hoje, às 19h,
conforme requerimento da Mesa Diretora, aprovado
em Plenário, em comemoração ao Dia do Escritor,
para qual designo Expediente: o que ocorrer e
comunico que haverá sessão ordinária dia 08 de julho
de 2015, cuja ordem do Dia é a seguinte: Discussão
única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º
172/2015; discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2015;
discussão única, em regime de urgência, dos Projetos
de Lei n.os 291/2015, 289/2015, 288/2015 e
286/2015; discussão em 1.º turno da Proposta de
Emenda Constitucional n.o 04/2014; discussão
especial, em 3.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os
208/2015, 241/2015 e 256/2015; discussão especial,
em 2.ª sessão, dos Projetos de Decreto Legislativo
n.os 61/2015, 62/2015 e 63/2015.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezessete horas e
cinquenta e quatro minutos.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, deixou de comparecer a presente sessão o
Senhor Deputado Theodorico Ferraço.
DA
DÉCIMA QUARTA SESSÃO SOLENE
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
Diário do Poder Legislativo - 153
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 06 DE
JULHO DE 2015.
ÀS DEZENOVE HORAS E ONZE
MINUTOS, O SENHOR DEPUTADO DA
VITÓRIA
OCUPA
A
CADEIRA
DA
PRESIDÊNCIA.
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Senhoras e senhores, Senhores
Deputados
presentes,
autoridades
presentes,
telespectadores da TV Ales, boa-noite!
É com satisfação que a Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo recebe todos
para a sessão solene em homenagem ao Dia Nacional
do Bombeiro Militar, que em 2015 completa cento e
três anos. Nesta ocasião, serão outorgadas Medalhas
Alferes Tiradentes aos bombeiros militares que se
destacaram no exercício de 2014.
Neste momento, é convidado a compor a
Mesa o Senhor Deputado Da Vitória, proponente
desta sessão solene, e os Senhores Deputados Edson
Magalhães, Eliana Dadalto e Raquel Lessa. (Pausa)
(Tomam assento à
referidos deputados)
Mesa
os
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – A partir deste momento, o Senhor
Deputado Da Vitória fará abertura desta sessão,
conforme é regimental.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA –
PDT) – Boa-noite a todos. Saúdo a sociedade
capixaba que nos assiste ao vivo pela TV Ales.
Invocando a proteção de Deus, declaro aberta
a sessão e solicito à Senhora Deputada Raquel Lessa
que proceda à leitura de um versículo da Bíblia.
(A Senhora Deputada Raquel
Lessa lê Salmos, 129:5 e 6)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA –
PDT) - Dispenso a leitura da ata da sessão anterior.
(Pausa)
Informo às Senhoras e Senhores Deputados e
demais presentes que esta sessão é solene, em
homenagem ao Dia Nacional do Bombeiro Militar,
conforme requerimento de minha autoria, aprovado
em plenário.
Passo a palavra ao cerimonialista.
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido para compor a Mesa o
Coronel José Nivaldo Bruno Vieira, secretário da
Casa Militar, representante do Governo do Estado do
Espírito Santo; o Coronel Carlos Marcelo D’Isep
Costa, comandante-geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo; o Coronel
Marcos Antônio Souza do Nascimento, comandante-
154 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo;
Sargento João Batista, presidente da Associação dos
Bombeiros Militares do Espírito Santo, e Cabo Júlio
Maria, vice-presidente da Associação de Cabos e
Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito
Santo. (Pausa) (Palmas)
(Tomam assento à
referidos convidados)
Mesa
os
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido todos para, de pé, assistirmos
à entrada solene das Bandeiras do Brasil e do Estado
do Espírito Santo, conduzidas pelos oficiais
aspirantes Lucas Lourenção e Bruno Moreira Bona.
(Pausa)
(As Bandeiras são conduzidas ao
Plenário)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido todos para, de pé, ouvirmos a
execução do Hino Nacional e o do Espírito Santo,
pela Banda da Polícia Militar, sob a regência do
maestro tenente Elicelmo. (Pausa)
(É executado o Hino Nacional e o
do Espírito Santo)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido todos para, de pé, assistirmos
à retirada solene das Bandeiras do Brasil e do Estado
do Espírito Santo, agradecendo aos militares a
participação nesta sessão. (Pausa)
(As Bandeiras são retiradas do
Plenário)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Agradecemos aos aspirantes Lucas
Lourenção e Bruno Moreira Bona. Agradecemos
também à Banda da Polícia Militar do Estado do
Espírito Santo, pela participação na execução dos
hinos.
Gostaria que todos saudassem com uma salva
de palmas o Senhor Deputado Erick Musso, presente
nesta sessão. (Pausa) (Palmas)
Neste momento fará uso da palavra o Senhor
Deputado Da Vitória, proponente desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - (DA VITÓRIA PDT) - Passo a presidência dos trabalhos à Senhora
Deputada Raquel Lessa, para que eu possa fazer uso
da palavra. (Pausa)
A SR.ª PRESIDENTA - (RAQUEL LESSA
- SD) - Assumo a presidência dos trabalhos neste
momento e concedo a palavra ao Senhor Deputado
Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT - Sem revisão
do orador) – Hoje é um dia especial não só para a
instituição do Corpo de Bombeiros, mas para nossa
sociedade capixaba.
Saúdo a Mesa; a Senhora Deputada Raquel
Lessa, que preside a sessão; hoje S. Ex.ª mostrou que
canta o Hino Nacional e o do Espírito Santo
corretamente e na posição de sentido; o coronel José
Nivaldo Vieira Campos, secretário-chefe da Casa
Militar, representante do governador e deve ter
ensinado a S. Ex.ª. Gostaria de agradecê-lo pela
presença nesta sessão por honrar nossa instituição e
por representá-la por muitos anos, sempre
prestigiando os eventos da nossa Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar.
Saúdo também o coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa, comandante-geral do Corpo de
Bombeiros, e em seu nome saúdo todos os membros
da instituição - oficiais, praças; o coronel Marcos
Antônio Souza do Nascimento, comandante-geral da
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo e, em seu
nome dele os membros da Polícia Militar que se
fazem presentes e nos assistem ao vivo pela TV Ales;
o sargento João Batista, presidente da Associação dos
Bombeiros Militares; o cabo Júlio Maria, vicepresidente da Associação de Cabos e Soldados da
Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado do
Espírito Santo e, em seu nome, todos os
representantes de classes que se fazem presentes.
Saúdo também os Senhores Deputados que
compõem a Mesa, Erick Musso, que tinha outras
agendas, mas priorizou este evento pela segunda vez;
Almir Vieira - gostaria de convidá-lo para compor a
Mesa; Edson Magalhães, a quem agradeço a
presença; Eliana Dadalto e demais deputados que
propuseram as homenagens que daqui a pouco
estarão presentes também na nossa sessão solene.
Preparei um discurso escrito, que minha
assessoria até agora não trouxe, e terei o exercício de
falar espontaneamente. Não será difícil porque falarei
com simplicidade, mas com o coração.
Hoje é um momento importante na vida de
vocês, dos membros desta instituição que completa
hoje cento e três anos, em comemoração ao Dia
Nacional do Bombeiro Militar no Brasil. No Espírito
Santo, o Corpo de Bombeiros é mais jovem porque
desmembrou da nossa instituição Polícia Militar.
Como em todas as outras sessões solenes que
propusemos, quando cheguei nesta Casa, criamos
essas duas sessões solenes em homenagem à Polícia
Militar e também ao Corpo de Bombeiros Militar
com a entrega da Medalha Alferes Tiradentes, em que
serão agraciados trinta membros da instituição. Com
certeza, acredito que todos os membros da instituição
se sentirão homenageados por vocês que receberão a
comenda da nossa Casa de Leis. Cada parlamentar só
pode fazer uma indicação. Então, sintam-se
agraciados pelos representantes da sociedade
capixaba que hoje prestigiam este evento.
Em 02 de julho comemoramos cento e três
anos do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Santo. São cento e três anos de muito trabalho
perante a sociedade capixaba. E não faltam motivos
para celebrarmos.
O Corpo de Bombeiros tem mais de cento e
cinquenta anos de serviços prestados no país. Não
apenas na tarefa de salvar bens materiais, mas
principalmente de salvar vida humana, nosso bem
mais precioso. Basta abrir as páginas dos jornais para
evidenciar. São centenas de notícias que demonstram
o heroísmo desses profissionais que a cada dia
deixam seus lares e suas famílias para arriscar sua
própria vida se dedicando a salvar a vida dos outros.
Precisamos trazer à memória, inclusive, que nossos
heróis não atuam somente em caso de incêndio, mas
também são treinados para casos de resgate de
vítimas em acidentes de trânsito, de desmoronamento
de terras e desastres naturais.
Enquanto esses heróis trabalham na missão
de salvar vidas, nós deputados buscamos minimizar
as dificuldades pelas quais eles passam. Algumas das
conquistas que merecem ser destacadas e sempre
lembradas são a aprovação do quadro organizacional,
que reorganiza e reestrutura a corporação; a
indenização de fardamento, que destaco aqui essa
instituição, Coronel D’Isep, com a participação de V.
S.ª tivemos oportunidade de construir uma proposta
que realmente dá independência ao profissional e
aqui no Bombeiro, especificamente, valoriza nossa
instituição; assim como a ascensão profissional, por
meio do quadro tão esperado e tão merecido dos
nossos profissionais Bombeiros Militares.
Por meio de esforços da nossa Comissão de
Segurança, neste ano foram convocados quarenta
soldados do concurso 2010/2011. Desta forma, foram
aproveitadas cem por cento das pessoas que passaram
nesse concurso. Também conseguimos a liberação do
curso CFO 2010/2011 e nove oficiais estão
realizando o curso no Paraná.
Aproveito para destacar que hoje há anseio
muito grande desta corporação e também da Polícia
Militar, Senhoras Deputadas Raquel Lessa e Eliana
Dadalto, Senhores Deputados Erick Musso, Edson
Magalhães e Almir Vieira, que representa muito bem
a defesa da saúde em nosso estado, quanto à situação
do HPM. Todos esperam ver a melhora desse
hospital. Estamos trabalhando com a Comissão de
Segurança e com o Governo do Estado para colocar
nosso HPM no lugar em que sempre mereceu estar.
São mais de sessenta mil vidas cuidadas. Vidas da
família dos nossos policiais militares. Acredito que o
investimento do Governo do Estado nessa instituição
é para economizar recurso público, tendo em vista
que nossos profissionais poderão ter condição de
trabalho muito mais favorável, segurança em relação
à atenção à sua saúde e a dos seus familiares. Com
certeza o Estado não gastará em outros hospitais,
como tem acontecido. Há no HPM uma UTI que
precisa ser reaberta. Se fizermos um cálculo, teremos
economia mensal de aproximadamente quatrocentos
mil reais. Isso dá condições de fazer com que o
Diário do Poder Legislativo - 155
Estado use esse recurso para cuidar das vidas, como
sempre cuidou o HPM. O último concurso foi em
1992 e estamos há vinte e três anos sem concurso
para nossos profissionais de saúde.
Dedico esta sessão solene também ao anseio
de todos os nossos membros da instituição do
Bombeiro Militar e Polícia Militar, que defendem
que essa instituição tenha os olhares do Governo do
Estado, Coronel Zé Nivaldo, e que o senhor leve ao
nosso governador esse presente, além da valorização
dos nossos profissionais, é o mínimo de ter assistida a
sua saúde e a dos seus familiares.
Reafirmo meu compromisso com os colegas
desta honrosa instituição, assim como todos os
cidadãos capixabas, pois valorizar a instituição como
o Corpo de Bombeiros, além da obrigação de
governantes, é um privilégio. Aproveito a
oportunidade para cumprimentar a segunda turma da
Polícia Militar de 1987. Muitos membros estão hoje
na instituição Bombeiro Militar. O capitão Sampaio,
hoje na reserva remunerada, mas que prestou grande
serviço à frente da Dint e da Rotam; o amigo tenente
Soares, pelo brilhante trabalho à frente do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência –
Proerd; o tenente Joilson, que se empenhou em
reduzir o índice de criminalidade do Bairro da Penha
e tem uma história muito bonita naquela região; o
tenente Pedra, em nome de todos os demais gostaria
de saudá-lo. Ia pedir para ficar de pé, mas está ali no
cantinho e vai levantar a mão. Ele representa também
a instituição nesta Casa, coronel Marcos Antônio, e
muito bem; está à disposição da Comissão de
Segurança; é um link de comunicação dessa forte
instituição com este Poder; está à disposição dos
trinta parlamentares e hoje completa vinte e oito anos
de Polícia Militar. Queremos homenagear os
senhores, membros do Corpo de Bombeiros e da
Polícia Militar, nessa coincidência de aniversário
hoje aqui nesta sessão solene.
Por fim, gostaria de reiterar mais uma vez o
meu respeito e admiração por esses homens de fogo,
Senhor Deputado Gildevan Fernandes, Líder do
Governo, a quem agradeço pela presença, que dão
sua própria vida em defesa da vida alheia, cumprindo
o seu dever de servir e proteger.
A vocês, bombeiros, nosso muito obrigado e
viva o Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo
pelos cento e três anos! Parabéns a todos! (Muito
bem!)
A SR.ª PRESIDENTA – (RAQUEL
LESSA – SD) – Devolvo a presidência dos trabalhos
ao seu Presidente, Senhor Deputado Da Vitória.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA –
PDT) – Assumo a presidência dos trabalhos e
concedo a palavra ao cerimonialista, para conduzir a
próxima fase desta sessão.
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
156 - Diário do Poder Legislativo
TRISTÃO) – Anunciamos a presença do Líder do
Governo nesta Casa de Leis, Senhor Deputado
Gildevan Fernandes. Pedimos uma salva de palmas e
o convidamos para tomar assento à Mesa. (Palmas)
(Pausa)
(Toma assento à Mesa o referido
deputado)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Neste momento é convidado a fazer
uso da palavra o comandante-geral do Corpo de
Bombeiros do Estado do Espírito Santo, coronel
Carlos Marcelo D’Isep Costa.
O SR. CARLOS MARCELO D’ISEP
COSTA – (Sem revisão do orador) - Senhoras e
senhores, boa-noite!
Inicialmente
cumprimento
o
Senhor
Deputado Da Vitória, proponente desta sessão solene;
o Senhor Deputado Gildevan Fernandes, líder do
Governo, a quem agradeço a presença; os nossos
Deputados Almir Vieira, Raquel Lessa, Eliana
Dadalto, Edson Magalhães e Erick Musso, que muito
nos honram com suas presenças nesta sessão solene.
Cumprimento ainda o coronel José Nivaldo
Campos Vieira, chefe da Casa Militar, representando
neste ato o Governador do Estado; obrigado pela
presença; o coronel Marcos Antônio, grande amigo e
comandante-geral da Polícia Militar. O bombeiro se
sente muito prestigiado com a presença do senhor
nesta solenidade.
Cumprimento também o sargento João
Batista, presidente da Associação de Bombeiros; da
mesma forma o cabo Julio Maria Ferreira de Araújo,
presidente da Associação de Cabos e Soldados.
Muito obrigado pelas presenças.
Cumprimento o nosso coronel médico,
Senhor Deputado Da Vitória, já que V. Ex.ª tocou no
assunto do nosso hospital, coronel Wiliam de Sá, e
em seu nome cumprimento todos os bombeiros e
bombeiras que serão homenageados neste dia.
Desde 1954 comemoramos a cada 02 de
julho com indisfarçável orgulho o Dia Nacional do
Bombeiro. Este ano meu orgulho e minha emoção
estão redobrados. Comemoro o meu vigésimo oitavo
02 de julho, e o primeiro na condição de comandantegeral. Sinto-me realizado e ciente da minha
responsabilidade à frente da instituição.
Quero reforçar que a data não é apenas um
momento de celebração, mas também, de avaliarmos
a evolução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
do Espírito Santo ao longo dos seus cento e três anos
de existência.
Nossa missão, visão e valores reafirmam o
compromisso firmado com a sociedade de prestar um
serviço que tem como base a excelência.
Constatamos que, apesar de muitos desafios, temos,
ano após ano, alcançado nossos objetivos.
Na nobre missão de proteção à vida humana,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
ao meio ambiente e ao patrimônio, os bombeiros
militares trabalham com dedicação e afinco. A meta
principal é o bem-estar da sociedade. Para isso, não
importa que muitas vezes a própria vida seja
colocada em risco.
Para ser um bombeiro militar é indispensável
ter o desejo de servir à população e salvar vidas,
excelente condicionamento físico e equilíbrio
emocional para lidar com as situações críticas mais
adversas.
Em vários aspectos, apesar do tamanho em
relação a outros Corpos de Bombeiros, o Corpo de
Bombeiros Militar do Espírito Santo é uma referência
nacional. O bom desempenho é resultado direto do
comprometimento individual de cada bombeiro que
coloca seu coração na atividade que está fazendo,
dando sempre o seu melhor.
Companheiros, a admiração, o respeito e a
credibilidade que hoje alcançamos é o nosso maior
patrimônio. A manutenção desse patrimônio exige de
todos nós, oficiais e praças, um empenho contínuo na
prática das boas ações e uma incessante busca do
aperfeiçoamento na profissão que abraçamos e
amamos.
Estamos todos cientes das dificuldades que o
Estado do Espírito Santo atravessa e das medidas de
correção de rumo adotadas pelo Governador Paulo
Hartung. Em um ano em que os desafios estão postos,
principalmente, em relação à baixa capacidade de
investimento da Corporação, o rigoroso controle
orçamentário e financeiro, aliado a uma boa
capacidade de planejamento, ganham mais
importância.
Ao concluirmos a elaboração de nosso
Planejamento Estratégico 2015-2022, temos a
convicção e absoluta certeza de que nosso Corpo de
Bombeiros está no caminho certo.
No contexto da segurança pública, gostaria
de registrar que, de forma inédita, a Corporação teve
ações inseridas no planejamento estratégico da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social. A nossa participação nesse contexto reforça a
determinação do nosso secretário, Doutor André
Garcia, de integrar e dialogar com as instituições que
compõem o sistema de segurança pública do estado.
O resultado desse trabalho sério, competente
e integrador tem sido destaque nos noticiários com
registro de menor taxa de homicídios dolosos nos
últimos vinte e cinco anos, Deputado Gildevan
Fernandes. Parabéns, Doutor André Garcia e a todos
os integrantes da segurança pública estadual.
Companheiros, precisamos seguir em frente,
arregaçar as mangas e continuar trabalhando firmes e
determinados na busca continuada do aumento da
eficiência no atendimento prestado ao cidadão
capixaba. Vamos à luta.
Crentes nos valores e deveres que
condicionam nossa vocação profissional, parabenizo
e saúdo todos os companheiros bombeiros militares,
do passado e do presente, que, com dedicação e
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
profissionalismo, ajudaram a construir a grandiosa
história de nossa Corporação e a manter vivo o
propósito da nossa existência, que pode ser resumido
no cumprimento humanitário do lema adotado por
todos os bombeiros do país: Vidas Alheias e Riqueza
a Salvar.
Parabéns a todos os bombeiros militar
capixabas homenageados nesta sessão solene.
Parabéns a todos os Soldados do Fogo Capixaba!
Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Neste momento fará uso da palavra o
Senhor Deputado Edson Magalhães, representando os
deputados estaduais presentes.
O SR. EDSON MAGALHÃES – (DEM –
Sem revisão do orador) – Primeiramente, dirijo-me
ao proponente desta homenagem tão linda feita a
todos os bombeiros capixabas na pessoa do Senhor
Deputado Da Vitória. Meu muito obrigado pelas duas
homenagens, da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar. São de reconhecimento de todo
povo capixaba.
Cumprimento também a nossa Deputada
Eliana Dadalto, o nosso Deputado Erick Musso,
Vice-Líder do Governo; o Líder do Governo, Senhor
Deputado Gildevan Fernandes; a nossa Deputada
Raquel Lessa e o nosso Deputado Almir Vieira.
Também cumprimento o coronel José
Nivaldo Campos Vieira, da Casa Militar. Muito
obrigado pela presença; o coronel Marcos Antonio
Souza Nascimento, comandante-geral da Polícia
Militar; o coronel Carlos Marcelo D’isep Costa,
obrigado pelo discurso e pela presença; o sargento
João Batista, presidente da Associação dos
Bombeiros; o cabo Júlio Maria, presidente da
Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar.
Saúdo todos os homenageados na pessoa do
sargento Jorge Silva Pereira, que vou homenagear
nesta noite. Estendo meus cumprimentos a todos os
presentes, em especial a sua família, na pessoa de sua
mãe, Evanir Gomes. Muito obrigado pela presença!
Quando homenageamos a Polícia Militar
fizemos questão de dizer, na ocasião, aos presentes
da importância da instituição na organização do
estado do Espírito Santo, principalmente agora que
estamos vivendo outro momento e outra realidade no
estado, na pessoa do excelentíssimo Senhor
Governador Paulo César Hartung. Quando a
Assembleia se deparou com uma situação, Senhor
Deputado Gildevan Fernandes, na questão de redução
de combustível por conta do ajuste fiscal do estado
do Espírito Santo em vários setores, e não poderia ser
diferente na organização militar, mas por conta disso
também existia um planejamento com a desenvoltura
de um empreendedor como o nosso governador.
Meses depois, Senhor Deputado Da Vitória, o próprio
Líder do Governo expôs a todos os deputados a
diminuição do índice de violência em nosso estado
Diário do Poder Legislativo - 157
do Espírito Santo.
Isso significa o quê? Significa que muitas
vezes - fui prefeito na cidade de Guarapari - as
políticas proativas dependem muito de uma visão
empreendedora e acima de tudo de uma otimização
de todos os gastos e controle dos gastos públicos. O
nosso governador está fazendo isso com muita
sabedoria.
Não é querendo de forma nenhuma,
evidentemente, colocar a Polícia Militar e nem a
corporação do Corpo de Bombeiros numa situação de
gravidade, muito pelo contrário, é uma situação de
organização em que o estado reconhece de fato a
importância da Polícia Militar, da Polícia Civil e do
Corpo de Bombeiros na organização e principalmente
nas estratégias sobre segurança em nosso estado.
Portanto, quando me dirigia à Polícia Militar
falava de um programa muito importante,
comandante da Polícia Militar, que é o Proerd, um
programa de combate às drogas muito bem executado
e elaborado em nossas escolas.
Hoje, venho falar dos Bombeiros do Futuro,
esse programa maravilhoso também que, acima de
tudo, além de educar nossas crianças para a
cidadania, ensina práticas de convivência na
sociedade e em nossas escolas, principalmente em
primeiros socorros.
O Corpo de Bombeiros tem uma função
extraordinária, não somente a função do dia a dia, em
suas atividades, muito longe disso, também na
credibilidade.
Às vezes nós políticos ficamos até
espantados quando vemos, por exemplo, uma
pesquisa de credibilidade em que o Corpo de
Bombeiros e as religiões aparecem em primeiro
lugar. É verdade, o Corpo de Bombeiros tem uma
função extraordinária que extrapola toda nossa visão
e, às vezes, nos falta a compreensão da importância
do Corpo de Bombeiros, principalmente no resgate às
pessoas, dando-lhes a possibilidade da sobrevida.
Durante esse tempo todo assistimos em todo
o mundo vítimas de terremoto nos escombros durante
quarenta e oito, setenta e duas horas, e lá está o
Corpo de Bombeiros sempre otimista, pensando na
vida das pessoas.
E, de repente, a vida se torna
muito presente em todos nós, por conta da sobrevida,
e principalmente da vontade de viver. Essa vontade,
às vezes, vem da interiorização do ser humano por
conta de entender que, apesar de todos os percalços,
de todos os acidentes acontecidos, ou aqueles que
estão para acontecer, os bombeiros são os primeiros a
presenciar, junto a essas pessoas, a possibilidade da
sobrevida.
Deixo a vocês, carinhosamente, meus
agradecimentos por todo o trabalho desenvolvido
pela corporação. Vocês, bombeiros, são dignos da
homenagem que esta Casa de Leis faz, neste dia de
hoje.
Mais uma vez agradeço a todos e ao Senhor
Deputado Da Vitória que, com muita felicidade, pôde
158 - Diário do Poder Legislativo
presentear vocês com a Medalha Alferes Tiradentes,
no dia de hoje. Muito obrigado. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Ato de maior importância desta sessão,
neste momento iniciaremos a entrega da Medalha
Alferes Tiradentes aos homenageados desta noite.
Convido o Senhor Deputado Da Vitória, proponente,
para que se posicione na parte baixa do plenário.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA PDT) – Passo a presidência dos trabalhos à Senhora
Deputada Eliana Dadalto. (Pausa)
A SR.ª PRESIDENTA – (ELIANA
DADALTO - PTC) – Assumo a presidência dos
trabalhos e passo a palavra ao cerimonialista.
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – A Medalha Alferes Tiradentes é
destinada a galardoar policiais e bombeiros militares
por valiosos serviços ou ações meritórias prestados à
sociedade capixaba.
Os familiares dos homenageados que
estiverem presentes podem acompanhá-los para tirar
fotos.
Convido o senhor Heron Pericles Martins,
homenageado do Senhor Deputado Da Vitória, para,
de acordo com o Ato n.º 1273, receber a Medalha
Alferes Tiradentes das mãos de S. Ex.ª. (Pausa)
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido a senhora Edna Rocha
Coutinho, homenageada do Senhor Deputado Almir
Vieira, para, de acordo com o Ato n.º 1299, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos de S. Ex.ª, do
Senhor Deputado Da Vitória e do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa. (Pausa)
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Ex.ª, do Senhor Deputado Da Vitória e do coronel
Carlos Marcelo D’Isep Costa. (Pausa)
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Robison Alvarenga
Couto, homenageado da Senhora Deputada Eliana
Dadalto, para, de acordo com o Ato n.º 1.278, receber
a Medalha Alferes Tiradentes das mãos de S. Ex.ª, do
Senhor Deputado Da Vitória e do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa. (Pausa)
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Domingos Sávio
Almonfrey, homenageado do Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, para, de acordo com o Ato n.º
1.279, receber a Medalha Alferes Tiradentes das
mãos do Senhor Deputado Da Vitória e do coronel
Carlos Marcelo D’Isep Costa, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Domingos Sávio Almonfrey é
graduado no curso de oficiais Bombeiro Militar; pósgraduado em Engenharia Ambiental e piloto privado
e comercial de helicópteros. Dentre outros, possui
curso de Resgate Veicular e Resgate Técnico I.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido a senhora Alessandra Cláudia
Rossoni Gonçalves, homenageada do Senhor
Deputado Erick Musso, para, de acordo com o Ato
n.º 1.280, receber a Medalha Alferes Tiradentes das
mãos de S. Ex.ª, do Senhor Deputado Da Vitória e do
coronel Carlos Marcelo D’Isep Costa, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
A senhora Alessandra Cláudia Rossoni
Gonçalves é bacharel em Direito, pós-graduada em
Psicopedagogia Institucional e possui curso de
especialização em Procedimentos Administrativos
Disciplinares.
(Procede-se à entrega da Medalha)
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Edilson Broetto
Pimentel, homenageado do Senhor Deputado
Euclério Sampaio, para, de acordo com o Ato n.º
1276, receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos
do senhor Denner Januário da Silva, representando S.
Ex.ª, do Senhor Deputado Da Vitória e do coronel
Carlos Marcelo D’Isep Costa. (Pausa)
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Jorge Silva Pereira,
homenageado do Senhor Deputado Edson
Magalhães, para, de acordo com o Ato n.º 1277,
receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos de S.
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Alfredo Luiz Sacht,
homenageado do Senhor Deputado Freitas, para, de
acordo com o Ato n.º 1.281, receber a Medalha
Alferes Tiradentes das mãos do Senhor Deputado Da
Vitória, do senhor Alcimar Lopes e do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Alfredo Luiz Sacht ingressou na
corporação em 2002. É graduado em Administração e
pós-graduado latu sensu em Administração de
Recursos Humanos. Atualmente é chefe regional de
Proteção e Defesa Civil da Companhia Independente.
(Procede-se à entrega da Medalha)
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Anderson De Nadai
Mariano, homenageado do Senhor Deputado
Gildevan Fernandes, para, de acordo com o Ato n.º
1.282, receber a Medalha Alferes Tiradentes das
mãos de S. Ex.ª, do Senhor Deputado Da Vitória e do
coronel Carlos Marcelo D’Isep Costa, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Anderson De Nadai Mariano é
bacharel em Turismo e pós-graduado em Educação
de Trânsito. Atua em ocorrências de resgate e
combate a incêndios urbanos, ministrando
treinamentos e palestras sobre primeiros socorros,
combate a princípio de incêndios, entre outros.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Marcos Aurélio
Almeida da Silva, homenageado do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, para, de acordo com o Ato n.º 1.283,
receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do
Senhor Deputado Da Vitória e do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Marcos Aurélio Almeida da Silva é
tecnólogo em gestão ambiental, com especialização
em sustentabilidade ambiental. Atualmente está
lotado no Departamento de Resposta da
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil
do Estado do Espírito Santo.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Estrogildo Rocha
Filho, homenageado do Senhor Deputado Padre
Honório, para, de acordo com o Ato n.º 1.293,
receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do
Senhor Deputado Da Vitória, do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa e do Senhor Richard Devos, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Estrogildo Rocha Filho ingressou
na corporação em 1989. Atualmente está destacado
na 2.ª Companhia do 2.º Batalhão de Bombeiros
Militar do Estado do Espírito Santo.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Hébio Fraga
Pinheiro, homenageado do Senhor Deputado Doutor
Rafael Favatto, para, de acordo com o Ato n.º 1.294,
receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do
Senhor Deputado Da Vitória e do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Hébio Fraga Pinheiro possui
licenciatura plena em geografia e pós-graduação em
educação ambiental. Realizou diversos cursos, dentre
Diário do Poder Legislativo - 159
eles, de prevenção, preparação e resposta rápida a
emergências ambientais e de resgate em espaços
confinados.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Joathan Rodrigues,
homenageado da Senhora Deputada Raquel Lessa,
para, de acordo com o Ato n.º 1.295, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos da S. Ex.ª, do
Senhor Deputado Da Vitória e do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à
leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Joathan Rodrigues é graduado em
teologia e pós-graduado em docência no ensino
superior. Atualmente está lotado na 2.ª Companhia do
2.º Batalhão de Bombeiros na função de vistoriador,
chefe de seção de atividades técnicas.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Messias Batista da
Silva, homenageado do Senhor Deputado Sandro
Locutor, para, de acordo com o Ato n.º 1297, receber
a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do assessor
Josemar de Oliveira, do Senhor Deputado Da Vitória
e do coronel Carlos Marcelo D’Isep Costa, e nesse
ínterim procederei à leitura do currículo de S. S.ª.
(Pausa)
O senhor Messias Batista da Silva ingressou
na corporação em 1994. É graduado em
administração e pós-graduado em gestão empresarial.
Atualmente atua como chefe de equipe na 1.ª
Companhia do 4.º BBM, no município de Marechal
Floriano.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Neste momento procederemos à
entrega das Medalhas aos homenageados da
Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa.
Convido o senhor Geraldo Magela Alves
para, de acordo com o Ato n.º 1296, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa e do senhor João Batista da Silva, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Geraldo Magela Alves ingressou na
corporação em 1994. É técnico em contabilidade e,
dentre outros, possui curso de atendimento a
emergência com produtos perigosos, resgate veicular
e de busca e salvamento.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Paulo Jorge Vaillant
160 - Diário do Poder Legislativo
para, de acordo com o Ato n.º 1298, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa e do senhor João Batista da Silva, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Paulo Jorge Vaillant possui vinte e
seis anos de serviço na corporação com
comportamento militar em excepcional conduta.
Trabalhou na equipe de busca e salvamento e na
equipe de resgate. Foi condecorado com a medalha
do Centenário do Bombeiro e Medalhas de Valor
Bombeiro Militar nas cores prata e bronze.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Leevancleiph
Menini para, de acordo com o Ato n.º 1284, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa e do senhor João Batista da Silva, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Leevancleiph Menini ingressou na
corporação em 2002. É graduado em administração
de empresas e pós-graduado em gestão de segurança
pública. Atualmente está lotado na 2.ª Companhia do
2.º Batalhão de Bombeiros.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Wandelino
Andreatta Filho para, de acordo com o Ato n.º 1285,
receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do
Senhor Deputado Da Vitória, do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa e do senhor João Batista da
Silva, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
Wandelino Andreatta Filho ingressou na
corporação em 1989. É graduado em tecnologia de
gestão ambiental e pós-graduado em gestão em
educação ambiental. Atualmente está lotado no BM4,
no Gerenciamento de convênios e contratos.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Eduardo Batista
Laranjeira para, de acordo com o Ato n.º 1286,
receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do
Senhor Deputado Da Vitória, do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa e do senhor João Batista da
Silva, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Eduardo Batista Laranjeira
ingressou na corporação em 1985. É técnico em
Administração e em Gestão de Recursos Humanos.
Realizou diversos cursos, dentre eles, de combate a
incêndios em aeronaves e escalador combatente de
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
montanha.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Flávio Farias dos
Santos para, de acordo com o Ato n.º 1287, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa e do senhor João Batista da Silva, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Flávio Farias dos Santos ingressou
na corporação em 1989. Realizou diversos cursos,
dentre eles, Intervenção em Emergências com
Produtos Perigosos; Sistema de Comando de
Incidentes; e Busca e Resgate em Estruturas
Colapsadas.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Sandro Ferreira da
Silva para, de acordo com o Ato n.º 1288, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa e do senhor João Batista da Silva, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Sandro Ferreira da Silva ingressou
na corporação em 1989. Realizou diversos cursos,
dentre eles, Especialista em Salvamento Terrestre e
Prevenção de Combate a Incêndios.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Henrique Dutra da
Silva, homenageado da Comissão de Segurança, para,
de acordo com o Ato n.º 1289, receber a Medalha
Alferes Tiradentes das mãos do Senhor Deputado Da
Vitória, do coronel Carlos Marcelo D’Isep Costa e do
senhor João Batista da Silva, e nesse ínterim
procederei à leitura do currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Henrique Dutra da Silva ingressou
na corporação em 2002. É graduado em Pedagogia e
pós-graduado em Gestão em Segurança Pública.
Realizou diversos cursos, dentre eles, especialização
em Mergulho e Resgate Veicular e Técnico.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido a senhora Madalena
Bungenstab para, de acordo com o Ato n.º 1290,
receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do
Senhor Deputado Da Vitória, do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa e do senhor João Batista da
Silva, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
A senhora Madalena Bungenstab ingressou
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
na corporação em 1994. É tecnóloga em Gastronomia
e pós-graduada em Psicopedagogia Institucional.
Realizou diversos cursos, dentre eles, Licitação,
Contratos, Pregão Eletrônico e Sistema de Registro
de Preços.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Willian de Sá Lessa
para, de acordo com o Ato n.º 1291, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa e do senhor João Batista da Silva, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Willian de Sá Lessa é graduado em
Medicina com residência em Cirurgia-Geral. Fez
especialização em Endoscopia Digestiva. Ingressou
na corporação como oficial médico, em 1994.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido a senhora Marluce Siqueira
dos Santos Xavier para, de acordo com o Ato n.º
1292, receber a Medalha Alferes Tiradentes das mãos
do Senhor Deputado Da Vitória, do coronel Carlos
Marcelo D’Isep Costa e do senhor João Batista da
Silva, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
A senhora Marluce Siqueira dos Santos
Xavier é técnica em metalurgia e possui licenciatura
plena em matemática. Realizou diversos cursos,
dentre eles, gerenciamento de contratos na
administração pública.
Diário do Poder Legislativo - 161
D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Marlon Cristian de Souza é
graduado em processos gerenciais e pós-graduado em
gestão-pública. Atua na corporação há treze anos.
Atualmente exerce a função de vistoriador nível I e II
na 3.ª Companhia independente.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Márcio Machado da
Silva para, de acordo com o Ato n.º 1270, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Márcio Machado da Silva atua na
corporação há dezesseis anos; é graduado pela
Academia de Bombeiro Militar do Distrito Federal;
bacharel em engenharia de incêndio e pânico e pósgraduado em gestão pública.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Leonardo Furieri
Matos para, de acordo com o Ato n.º 1271, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória e do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
O senhor Leonardo Furieri Matos ingressou
na corporação em 2002; possui curso de metalurgia e
materiais; é bacharel em segurança pública; possui
curso de formação de oficiais pela Academia Policial
Militar do Paraná.
(Procede-se à entrega da Medalha)
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Rony Castão Pereira
para, de acordo com o Ato n.º 1274, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória, do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa e do sargento Alexandre Pereira, e
nesse ínterim procederei à leitura do currículo de S.
S.ª. (Pausa)
O senhor Rony Castão Pereira possui
licenciatura plena em educação física, bacharel em
teologia e pós-graduado em educação inclusiva. Entre
outros cursos, possui curso de resgate veicular e
salvamento aquático.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o senhor Marlon Cristian de
Souza para, de acordo com o Ato n.º 1275, receber a
Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória e do coronel Carlos Marcelo
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Convido o Senhor Gilson Souza
Machado para, de acordo com o Ato n.º 1272, receber
a Medalha Alferes Tiradentes das mãos do Senhor
Deputado Da Vitória e do coronel Carlos Marcelo
D’Isep Costa, e nesse ínterim procederei à leitura do
currículo de S. S.ª. (Pausa)
O Senhor Gilson Souza Machado ingressou
na corporação em 1989; é graduado em
Administração e pós-graduado em Segurança do
Trabalho. Dentre outros, possui curso de Sistema de
Comando de Incidentes, Resgate Veicular e
Atendimento de Emergência com Produtos
Perigosos.
(Procede-se à entrega da Medalha)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Feitas as homenagens, neste momento,
fará uso da palavra o coronel Willian de Sá Lessa,
162 - Diário do Poder Legislativo
representando os homenageados desta noite.
A SR.ª PRESIDENTA – (ELIANA
DADALTO – PTC) – Antes, devolvo a presidência
dos trabalhos ao seu Presidente, Senhor Deputado Da
Vitória. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA PDT) – Assumo a presidência dos trabalhos e
concedo a palavra ao coronel Willian de Sá Lessa.
O SR. WILLIAN DE SÁ LESSA – (Sem
revisão do orador) – Boa-noite a todos! Começarei
primeiramente agradecendo a Deus por este
momento, como vi o Senhor Deputado Da Vitória
fazendo, ao realizar a leitura do Salmo 129. Agradeço
a Deus porque estamos nesta Casa hoje e porque
temos a oportunidade que Ele nos deu, nos deu vida,
nos deu saúde. Tudo que possuímos vem
primeiramente de Deus.
Agradeço ao Deputado Da Vitória,
proponente desta sessão solene que traz honraria e
homenagem aos militares do Corpo de Bombeiros. É
com orgulho e satisfação que venho agradecer a
oportunidade em nome de toda a família Bombeiro
Militar que está presente, agraciada por esta
importante honraria, a Medalha Alferes Tiradentes.
Tiradentes foi o patrono cívico em tempo de opressão
e representou os valores do povo brasileiro. A
medalha conferida aos destaques da corporação
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito
Santo, é alusiva à Semana Nacional dos Bombeiros.
É com imenso prazer e devoção que
recebemos essa homenagem que representa o
reconhecimento aos bons serviços prestados à
população capixaba por aqueles que doam com o
sacrifício da própria vida, bem como fez Alferes
Tiradentes que confere o nome a essa medalha, que
temos a honra de recebê-la.
O lema Vida Alheia e Riquezas Salvar reflete
a dedicação de nossa vida em prol dos que, em
momento de temor, necessitam dos valorosos
serviços prestados pelos bombeiros, representados
aqui por aqueles que se destacaram em nossa
valorosa corporação. Eles fazem parte de um corpo e
juntos têm a nobre missão de salvar vidas e bens. São
homens e mulheres de valor sem igual, que muitas
vezes deixam seus lares e familiares com o intuito de
desempenhar sua missão da melhor maneira possível.
Os agraciados representam todos os
guardiões da vida e dos bens do povo capixaba. Por
isso a importância em reconhecer aqueles que são
merecedores de respeito, pois se destacam no
cumprimento da missão que lhe é imposta, mesmo
com o risco da própria vida.
Conhecidos como heróis do fogo, somos
pessoas que dedicamos a vida a ajudar os que
precisam nos momentos de maiores tormentos e
aflições. Essa árdua missão que desenvolvem todos
os bombeiros militares. Ao sermos agraciados por
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
esta medalha de honra ao mérito só engrandece
aqueles que, dentre os demais, fizeram, de alguma
forma, por merecer tamanha honraria.
Agradecemos também aos nossos familiares
presentes. Destaco minha mãe que veio do interior
para prestigiar este momento importante da minha
vida; destaco também minha esposa, minha fiel
companheira que está me prestigiando; meu filho,
que também estava no interior, e meu tio que também
veio.
Agradeço mais uma vez a todos por essa
oportunidade. Obrigado. (Muito bem!)
O SR. CERIMONIALISTA – (FRANCIS
TRISTÃO) – Chegamos à parte final da nossa sessão
solene em homenagem aos bombeiros militares do
Estado do Espírito Santo.
Passo a palavra ao Senhor Deputado Da
Vitória, proponente desta sessão.
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA –
PDT) – Nas nossas considerações finais, só nos resta
agradecer a todos que se fizeram presentes, aos
nossos homenageados, ao coronel Willian de Sá
Lessa, que fez um discurso contemplando todos e
honrando a nossa instituição do Corpo de Bombeiros
Militar.
Saúdo todos os senhores que são
protagonistas no dia de hoje, escolhidos pelos nossos
representantes.
Mais uma vez agradeço a presença nesta
sessão prestigiada ao Senhor Deputado Gildevan
Fernandes, Líder de Governo; ao Senhor Deputado
Erick Musso, Vice-Líder; ao Senhor Deputado Edson
Magalhães, que falou em nome dos Parlamentares
desta Casa; às Senhoras Deputadas Raquel Lessa e
Eliana Dadalto, que fizeram minha segurança
enquanto presido a sessão; e ao Senhor Deputado
Almir Vieira, que é militar, por meio do comando de
sua esposa, que é capitão. Nossas esposas já mandam
na gente naturalmente, ainda mais sendo casada com
um capitão. S. Ex.ª tem na sua família um membro
desta instituição. A condução do mandato de S. Ex.ª é
voltada em defesa da nossa Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar em todas as suas ações,
não somente com a presença física, mas em todas as
defesas que temos. Assim tem se tornado este Poder
Legislativo.
Agradeço ao coronel Carlos Marcelo D’Isep
Costa, ao coronel Marco Antônio Souza Nascimento,
que não só verbalizados nos discursos, mas nas
atuações dos representantes da sociedade em defesa
dessas instituições tão importantes para o cidadão.
Falar do Corpo de Bombeiros Militar é falar
no alto conceito da sociedade. Raríssimas instituições
têm o conceito como o dessa instituição. Por isso
finalizo parabenizando e agradecendo ao coronel José
Nivaldo Campo Vieira, por quem temos carinho e
respeito pela sua liderança à frente das nossas
instituições. Quando cheguei ao primeiro mandato, o
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
senhor estava secretário de Governo na Casa Militar
e retorna hoje para honrar essa instituição,
representando o Governador Paulo Hartung em nossa
sessão solene. Sentimo-nos honrados.
Quero que o senhor leve nosso abraço ao
governador e fale do respeito e do carinho que esta
instituição tem pelos membros da sociedade capixaba
que aqui homenagearam trinta membros, agraciados
com a Medalha Auferes Tiradentes, representando
toda a instituição.
Também registrarei presenças importantes
antes de finalizarmos a sessão: jornalista Carlos
Senna, coronel Pimenta, da assessoria militar da
Assembleia
Legislativa,
representando
o
comandante-geral desta Casa; Senhor Rafael Simões;
Senhor José Carlos, do Partido Democrático
Trabalhista; capitão Pegorete, da reserva remunerada
do Corpo de Bombeiros Militar; Senhores Alexandre
e Roberto Caetano, da Associação de Cabos e
Soldados.
Agradeço a todos que colaboraram com esta
brilhante sessão solene, ao cerimonial, em nome do
Senhor Francis Tristão, cerimonialista que conduziu
muito bem a sessão e já está aprovado para as
grandes cerimônias desta Casa.
Agradeço aos membros da TV Ales, à minha
assessoria e à equipe do gabinete, em nome da
senhora Cristiane Linhalis, que trabalhou todo o
tempo na assessoria aos Senhores Deputados para
esta sessão solene. Obrigado a todos!
A sessão solene em homenagem ao
Bombeiro Militar, mais uma vez, aconteceu nesta
Casa de Leis e sempre ficará registrada, imortalizada,
nos Anais deste Parlamento e acredito que também
na vida dos senhores e de seus familiares.
É uma honra receber os bombeiros militares e
prestar uma singela homenagem aos que tanto
merecem em função dos trabalhos prestados, no
silêncio das vidas que são salvas a cada dia.
O Senhor Deputado Gildevan Fernandes está
falando que merecem um Viva!
O SR. GILDEVAN FERNANDES – (PV) –
Viva os bombeiros militares!
O SR. PRESIDENTE – (DA VITÓRIA –
PDT) – Viva! (Palmas)
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, ordinária, dia 07 de julho
de 2015, para a qual designo
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
ORDEM DO DIA: anunciada na
quinquagésima nona sessão ordinária, realizada em 6
de julho de 2015.
*Encerra-se a sessão às vinte horas e trinta
Diário do Poder Legislativo - 163
e quatro minutos.
COMISSÃO
DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
OITAVA
REUNIÃO
ORDINÁRIA,
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 25 DE
MAIO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Havendo número legal,
invocando a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta Comissão.
Solicito ao Senhor Secretário que faça a
leitura da ata da sétima reunião ordinária, realizada
em 4 de maio de 2015.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) – Senhor
presidente, dependendo do tamanho da ata, solicito a
V. Ex.ª que transfira a leitura para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Transfiro a leitura da ata para a
próxima reunião, atendendo ao Senhor Deputado Da
Vitória, mesmo porque vamos encerrar às doze horas
em ponto, impreterivelmente.
Solicito ao Senhor Secretário que faça a
leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício s/n.º/2015, encaminhado pelo Exm.º
Senhor Deputado Nunes, comunicando o seu
desligamento do cargo de membro efetivo da
Comissão de Segurança e Combate ao Crime
Organizado.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente. Encaminhe-se à
Coordenação Especial das Comissões Permanentes.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício s/n.º/2015, encaminhado pelo Exm.º
Senhor Deputado Dary Pagung, comunicando
a renúncia do Deputado Nunes da vaga de
membro efetivo da Comissão de Segurança e
Combate ao Crime Organizado e indicando o
Deputado Almir Vieira para ocupar a referida
vaga daquela comissão.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente. Encaminhe-se à
Coordenação Especial.
164 - Diário do Poder Legislativo
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 16/2015, encaminhado pelo
Senhor Danilo Correa Ribeiro, presidente da
Associação Espírito-Santense de Peritos em
Criminalística, informando diagnóstico da
situação da perícia criminal do Espírito Santo
e solicitando esforços para prover recursos
para a perícia criminal.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
sua ausência na audiência pública realizada
no dia 14 de maio do corrente, devido à
coincidência de horário com audiência
pública da Comissão de Saúde e Saneamento,
agendada previamente na cidade de Linhares.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente. Inclua-se no relatório
de frequência do parlamentar.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Mensagem n.º 52/2015, encaminhada pelo
Exm.º Senhor Paulo Cesar Hartung Gomes,
governador do estado do Espírito Santo, em
resposta ao Requerimento n.º 30/2015,
formulado por esta comissão, informando
sobre a apreensão de grande quantidade de
maconha no complexo do Xuri.
Ofício n.º 337/2015, encaminhado pela
promotora de Justiça Andréia Bucker do
Nascimento Cardoso, justificando sua
ausência na audiência pública, realizada no
dia 14 de maio do corrente, devido à
realização de audiências judiciais na mesma
data.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Mensagem n.º 59/2015, encaminhada pelo
Exm.º Senhor Paulo Cesar Hartung Gomes,
governador do estado do Espírito Santo, em
resposta ao Requerimento n.º 31/2015,
formulado por esta comissão, informando o
quantitativo de fugas ocorridas no sistema
penitenciário estadual e recapturas.
Ofício n.º 646/2015, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Eugênio Coutinho Ricas,
secretário de Estado da Justiça, em resposta
ao Ofício/Comseg/n.º 143/2014, solicitando
informações acerca do servidor Leandro
Marques Vianello.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente, com cópia para o
Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 64/2015, encaminhado pelo Exm.º
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, solicitando
que proceda a leitura do presente relato do
agente penitenciário, no qual informa a falta
de efetivos no sistema penitenciário do
Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
Ofício n.º 647/2015, encaminhado pelo
Exm.º Senhor Eugênio Coutinho Ricas,
secretário de Estado da Justiça, em resposta
ao Of/Comseg/n.º 144/2014, solicitando
relação
de
todos
os
inquéritos
administrativos, ações e procedimentos
administrativos relacionados nos últimos 2
(dois) anos.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
Ofício n.º 65/2015, encaminhado pelo Exm.º
Senhor Deputado Almir Vieira, justificando
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Saúdo o Senhor Deputado Da
Vitória, vice-presidente desta Comissão, o Senhor
Deputado Erick Musso, o Senhor Deputado Almir
Vieira, o Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto,
todos os presentes, os policiais militares presentes; o
coronel José Augusto Piccoli, representando o
comandante-geral; o diretor geral do HPM, o coronel
Isson Feu Pereira Pinto Filho; a Associação dos
Oficiais, o tenente-coronel José Augusto Piccoli; a
Associação dos Cabos e Soldados; o cabo Júlio; a
Associação de Subtenentes, tenente Araújo; a
Associação dos Bombeiros Militares, João Batista; e
os policiais e todos os servidores.
Concedo a palavra ao Coronel Isson Feu
Pereira Pinho Filho, diretor do Hospital da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo, um Hospital que
presta grande e relevante serviço não só na área da
segurança, mas a todo o povo do nosso Estado.
O SR. ISSON FEU PEREIRA PINTO
FILHO – Bom dia a todas e a todos. Inicio minha
fala cumprimentando o Presidente da Comissão de
Segurança, que nos convidou para falarmos sobre a
estrutura do hospital nesta Assembleia.
Aproveitando, faço os cumprimentos, na
pessoa do coronel Marcelo Augusto, a todos os
oficiais da Polícia Militar presentes. Também
cumprimento os representantes de classe; o tenente
Araújo, que representa a Associação de Subtenentes e
Sargentos; o coronel Augusto Piccoli, representando
a Associação dos Oficiais; a representatividade dos
cabos e soldados, na pessoa do Joao Batista; e todos
os funcionários civis e militares da Diretoria de
Saúde.
Eu, coronel Isson, diretor de saúde da Polícia
Militar do Estado do Espírito Santo, me faço presente
nesta tribuna a convite do Senhor Deputado Euclério
Sampaio, Presidente desta Comissão, com a
finalidade de falar sobre o Hospital da Polícia Militar
do Estado do Espírito Santo.
Senhores, para falar do Hospital da Polícia
Militar do Espírito Santo é necessário, antes,
contextualizá-lo. Para contextualizá-lo, precisamos
informar que a Polícia Militar é um dos órgãos
vinculados à Secretaria de Segurança Pública. A
Polícia Militar, dentro do seu organograma, tem o
Comando-geral, Subcomando-geral e o Estado
Maior-Geral. Dentre a composição da Polícia Militar
do Estado do Espírito Santo temos também o
Comando de Policiamento Metropolitano, o
Comando de Policiamento Ostensivo do Sul, o
Diário do Poder Legislativo - 165
Comando de Policiamento Ostensivo do Norte, a
assessoria jurídica, a Corregedoria, a Diretoria de
Inteligência; a Diretoria de Tecnologia da
Informação; a Diretoria de Ensino; a Diretoria de
Saúde e a Diretoria de Frota. Todos esses órgãos
compõem a estrutura que visa dar comandabilidade
institucional e estamos falando da Diretoria de Saúde
como uma das diretorias que compõem a estrutura da
Polícia Militar.
O que é a Diretoria de Saúde, então? A
Diretoria de Saúde é composta por oito centros:
Centro de Enfermagem, Centro Administrativo,
Centro Farmacêutico e Bioquímico, Centro de
Perícias Médicas, Centro de Promoção Social, Centro
de Perícias Médicas e o Hospital da Polícia Militar.
Eles são a base da estrutura da Diretoria de Saúde,
que permite a comandabilidade institucional, a
assistência dos servidores militares que vivem em
guerra. Quando eu falo do centro de perícias médicas,
Senhores Deputados Da Vitória e Euclério Sampaio,
quero dizer também que a instituição, o organismo
Polícia Militar, para admitir servidor passa por junta
militar de saúde. A promoção dentro da instituição
militar passa por junta militar de saúde. O retorno à
reserva, à inatividade, após trinta anos de trabalho
nesta instituição, passa por avaliação da junta médica
de saúde.
O Centro de Perícias Médicas dá
comandabilidade a quem comanda a instituição
Bombeiros Militares e Polícia Militar. E o Hospital
Militar, como todo hospital, na questão da assistência
ao ser humano, que precisa quando doente, quando
ferido, dá assistência médica. O que é, então, o
Hospital da Polícia Militar?
O Hospital da Polícia Militar foi inaugurado
na década de 90, sediado em Bento Ferreira. Na
época, um hospital de médio porte, com
aproximadamente duzentos leitos de enfermaria; dez
leitos do centro de tratamento intensivo; onze leitos
de UTI neonatal; centro cirúrgico e também o pronto
atendimento. Essa é uma estrutura, uma síntese muito
rápida do que vem a ser, mais precisamente, o
Hospital da Polícia Militar. Mas não é só de estrutura
que o hospital funciona. Na década de 90 também
foram necessários recursos humanos e, para isso, foi
necessário concurso público para preenchimento do
quadro de oficiais de saúde. Associado a isso,
naquela época, um concurso para o quadro de
funcionários civis para a funcionalidade do hospital
inaugurado na década de 90.
Para o concurso público, na década de 90
entendeu-se que com oitenta e dois médicos
militares, quarenta e três enfermeiros militares,
dezessete farmacêuticos bioquímicos, trinta e sete
dentistas, cinco veterinários, cento e setenta e sete
técnicos de enfermagem, e cento e dezoito auxiliares
de enfermagem para aquela oportunidade atendiam
bem ao que se pretendia enquanto hospital militar.
Associado a isso, o concurso para o quadro de civis.
O quadro de civis, criado pela Lei n.º
166 - Diário do Poder Legislativo
4.319/90 previa duzentas e quarenta e três funções,
dentre as quais médicos, técnicos, auxiliares,
contadores, assistentes sociais, nutricionistas, guardas
patrimoniais, dentre outras atividades.
Ocorre que, no ano de 2008, através da Lei
Complementar n.° 462 e da Lei Complementar n.º
465, essas vagas do quadro de civis entraram em
extinção, não mais foram repostas. Ora, senhores, se
tínhamos duzentas e quarenta e três, e a lei coloca as
funções em extinção, hoje, vinte e cinco anos depois,
deparamo-nos com a realidade ali colocada. Dos
duzentos e quarenta e três civis previstos em 1990,
hoje temos apenas quarenta e quatro. Temos um
déficit, quando comparado ao inicial, de 81,9 %.
Temos apenas quarenta e quatro funcionários civis.
Quanto à questão dos militares podemos,
tanto no quadro civil como no militar, afirmar
categoricamente que temos um déficit de até oitenta
por cento dos funcionários de recursos humanos para
um hospital que funciona ainda hoje. É um déficit
significativo, um déficit importante.
Falando em déficit de militares, está posto no
quadro, de fácil visualização, plena, que dos oitenta e
dois médicos militares, hoje o HPM conta com
apenas vinte e dois. Temos um quadro de sessenta
médicos militares. Dos quarenta e três enfermeiros
concebidos em 1990, hoje temos apenas trinta e
quatro. Dos dezessete farmacêuticos bioquímicos
temos apenas dez. Dos trinta e sete dentistas, temos
apenas vinte, um déficit de dezessete profissionais na
área de odontologia. Dos cinco médicos veterinários
previstos,
temos
apenas
dois.
E
assim
sucessivamente.
Para auxiliar e técnicos de enfermagem,
temos na previsão inicial trezentos e sessenta e dois
funcionários, e hoje contamos com duzentos e
noventa e cinco, uma redução de sessenta e sete por
cento dos funcionários. Uma queda de 18,5% dos
funcionários que deveriam hoje estar compondo o
hospital, em comparação com a realidade de 1990.
Esses funcionários remanescentes, tanto do
quadro civil quanto do militar, prestam assistência a
pacientes internados em cem leitos de nossas
enfermarias. Temos ainda, à disposição do hospital,
duas salas de centro cirúrgico.
Temos o CTI com oito leitos. Para o CTI,
deputado Euclério Sampaio e senhores deputados,
cabe uma análise detida, profunda e responsável. O
CTI do HPM foi fechado exatamente em 10 de julho
de 2014. Houve um esforço muito grande da
administração para que isso não ocorresse. Antes que
o CTI fosse fechado, avisamos por meio de ofício, de
comunicado, a quem estávamos subordinados, ao
subcomandante, ao comandante-geral, ao secretário
de Segurança Pública, que se não houvesse reposição
de funcionários iríamos acabar com o nosso CTI
fechado. É uma perda de oito leitos de CTI no serviço
público de Vitória.
Ao longo de 2014 o serviço de saúde e as
administrações hospitalares davam conta de que o
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
custo diário de uma internação em hospital com o
setor público, comprando do setor privado, era de mil
e quinhentos a dois mil reais por dia, para cada leito.
Em uma conta simples, cada leito comprado pelo
setor público na rede privada gerava de quarenta e
cinco a sessenta mil reais por mês.
Senhores, estamos com oito leitos fechados
no Hospital da Polícia Militar. No dia 10 de maio
completaram-se exatamente dez meses com os leitos
fechados. No dia 10 de julho faremos um ano com
esse serviço não sendo prestado tanto à instituição
Polícia Militar quanto à sociedade de um modo geral.
O pronto-atendimento, no ano de 2014, teve
aproximadamente treze mil atendimentos, dos quais
sete mil e quatrocentos aos militares que estão na luta
diária. Em torno de cinco mil e seiscentos
atendimentos foram aos seus dependentes. Ainda há
os atendimentos feitos à população civil, dentro do
pronto-atendimento militar. O impacto disso,
sofremos no meio do ano passado, quando o prontoatendimento necessitou fechar por falta de recursos
humanos.
A tropa se ressentiu imediatamente, porque a
tropa, na rua, sabe onde pode buscar recurso quando
ferida, quando machucada, quando está sem
condições de executar o serviço de segurança
pública. Não é só a tropa, não são apenas os sete mil
e quatrocentos atendimentos aos militares, são
também os seus dependentes. Uma guarnição na rua,
um servidor compondo chefia da guarnição, e
sabendo que a sua esposa ou seu filho, seu
companheiro ou companheira, doente, pode ser
atendido no pronto-atendimento, fica seguro. Dá a ele
estabilidade. Senhores, ninguém tem condição de dar
o que não tem. Para que se dê segurança, precisa-se
ter segurança também. (Palmas)
É comum, em alguns fóruns de que tenho
participado alguém trazer uma tese inadequada e
chegar a uma conclusão inadequada, dizendo que o
servidor público militar é igual a qualquer outro
servidor, ao professor, ao médico. Não é verdade.
Ninguém que trata de violência, pensa a violência,
raciocina a violência - é um pai, é um esposo, é uma
esposa, é um irmão, é um vizinho - igual a quem não
trata da violência. Quem trata da violência, quem
pensa a violência, quem se coloca no quadro de
violência precisa sim, de um espaço para descansar,
para se alimentar e para ser tratado quando
necessário. E um espaço reservado tem previsão em
lei e o militar que está na luta diária, na guerra diária
precisa sim, de um espaço diferenciado para ser
tratado. E o pronto atendimento da Polícia Militar
caracterizou muito bem isso, e quando houve a
menção de ser fechado esse serviço, houve no meio
da tropa, no seio da tropa um desconforto, um
descontentamento muito grande.
O Centro de Promoção Social tem duas
características curiosas. Todo trabalho é importante,
mas há duas coisas que me chamam atenção no
Centro de Promoção Social, que até um dia desses
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
era Diretoria de Promoção Social. Hoje é Centro de
Promoção Social vinculado ao Hospital da Polícia
Militar e tem um programa chamado PAP. Esse
programa visa pegar o homem treinado com
violência, que pensa em violência ao longo de trinta
anos de trabalho, e prepará-lo para que retorne à
inatividade, que volte ao seio da família, para que
volte a ser um vizinho normal, um filho normal, para
que volte dentro de um conceito, de uma convivência
estável dentro da sociedade. É um programa que
ajuda ao servidor, à Polícia Militar e à comunidade
local.
Tem outro programa dentro do Centro de
Promoção Social que preconiza, que tem como objeto
o seguinte: militar envolvido em ocorrência de
violência, de morte, tiroteio, perdas de vida, precisa
ser avaliado pelo Estado para ver o quanto a
ocorrência afetou seu psicológico, para ver se precisa
adotar alguma medida com ele, para que possa então
retornar à sua atividade no combate à violência, no
combate da violência diária que toda a sociedade
vive, em especial o Espírito Santo.
O Centro de Perícia Médicas, me torna
redundante, mas acho importante falar, Coronel
Augusto, o senhor que representa o comando da
Polícia Militar, da importância da comandabilidade
que esse Centro de Perícia Médicas, por meio da
junta médica de saúde, pode dar à instituição.
Ninguém é admitido, ninguém é demitido, ninguém é
promovido e aqueles que eventualmente cometem um
deslize, são acusados pelo poder público para
responder, para reparar algum ato chamado
infracional, precisa da junta militar de saúde, para
dizer: este militar está em condição de responder
pelos atos que cometeu. Então, o Centro de Perícia
Médicas, com a junta militar de saúde, dá às
instituições Corpo de Bombeiros Militar e Polícia
Militar, comandabilidade institucional.
Os nossos ambulatórios, para quem não tem
mais médico, hoje com vinte e dois médicos, a
instituição se reinventou. Temos hoje, em termos de
cooperação com a Multivix, com a Emescam, com
faculdades que trazem algumas especialidades
médicas para o ambulatório. Já que o Estado não
consegue responder no atendimento médico, essas
parcerias com as faculdades têm oferecido algumas
especialidades médicas a alguns de nossos servidores.
Mesmo com essa realidade, o hospital conta
com programa de reabilitação de toxicômanos e
alcoolista. Esse programa, cabe uma ressalva. A
droga é uma realidade no país inteiro. A droga é uma
realidade dentro das famílias, tanto as mais abastadas,
que têm mais influência, como aquela de periferia. A
droga pega o homem, a mulher, o culto e o não culto,
pega o homem mais simples; a droga avança dentro
das famílias. O programa de recuperação ao
toxicômano e ao alcoólico do HPM tem em torno de
vinte e cinco anos também. Cansamos de receber no
hospital pedidos dos dependentes, de seus familiares,
pedidos políticos de pessoas influentes da nossa
Diário do Poder Legislativo - 167
sociedade capixaba, determinação judicial para que
possamos acolher os dependentes químicos no
hospital. Tínhamos que prestar um serviço de
excelência, mas temos um grupo reduzido de
voluntários dentro do hospital.
Certa vez, na última reunião que tivemos na
Secretaria de Saúde, o Senhor Deputado Padre
Honório, que convive muito com os dependentes
químicos, fez um relato que traduz perfeitamente
bem o que significa o Presta, Programa de
Recuperação à Saúde do Toxicômano e Alcoolista,
do HPM. Disse: Temos vários serviços que tratam
dos
dependentes
químicos,
mas
quando
encaminhamos ao HPM o dependente vai com
certeza de melhoria e a família vai mais descansada
para casa. Significando dizer que o programa, que
funciona há vinte e cinco anos no Hospital da Polícia
Militar, tem diferente dos demais um plus que se
chama credibilidade, carinho e atenção na prestação
de serviço para pessoas que de lá dependem.
Temos ainda um programa de controle da
pressão arterial e diabetes; um programa de controle
e combate ao tabagismo; a vacina; a imunização no
hospital, e um programa de reabilitação e fisioterapia.
Temos também um programa de aleitamento
materno, banco de leite do hospital, que igualmente
ao Presta, sofre a mesma demanda, e curiosamente
atende desde o asfalto, dos ambientes cujo metro
quadrado é bem caro, até as periferias. No local são
atendidas pessoas simples a pedido, por orientação e
pessoas que nos procuram. O banco de leite do
hospital, que vem exaustivamente recebendo
reconhecimento do Ministério da Saúde, atende,
acolhe, orienta, colhe e redistribui leite. Não é só para
a Polícia Militar, é para a sociedade como um todo. É
um serviço de referência que todo hospital e todo
servidor público ou civil e da Polícia Militar, diz ter
muito orgulho.
Temos o programa DST/Aids, que dispensa
comentários, e um programa de preparação para
inatividade, que acabei comentando na lâmina
anterior. Todos esses serviços que discorri são
prestados por vinte e dois médicos militares. São
26,82% de oficiais remanescentes do concurso de
1990, mais dois médicos civis estatutários da Sesp,
remanescentes do concurso do quadro de civis
também de 1990, e ainda dezessete médicos civis de
designação temporária cedidos pela Sesa.
Senhores, designação temporária é reforçar o
que todo mundo sabe, mas é um vínculo precário. O
servidor, quando tem oportunidade de uma função ou
atividade melhor remunerada e com melhor
segurança, abre mão da designação temporária e vai
embora. Ter dezessete médicos cedidos pela Sesa em
designação temporária é ter uma fragilidade no
sistema. Somos atendidos? Somos sim. Mas é uma
fragilidade, é um ponto que precisa ser revisto e
repensado.
Temos ainda trinta médicos civis estatutários
cedidos ao hospital. Cabe uma ressalva que o hospital
168 - Diário do Poder Legislativo
da Polícia Militar é uma referência no serviço de
otorrinolaringologia. Todos os setenta e oito
municípios referenciam seus pacientes necessitando
de cirurgia de otorrinolaringologia para o HPM.
Desses trinta médicos estatutários cedidos, dez estão
na vertente de atender o que preconiza a Secretaria da
Saúde. É um atendimento à população civil que o
Hospital da Polícia Militar faz com carinho, com
responsabilidade e não abre mão de exercer seu papel
para a população capixaba quando há necessidade
desse serviço, visto que não há outro ambiente para
acolher esse tipo de paciente.
Quando falamos de HPM, são vinte e dois
médicos militares, dezessete designações temporárias
e trinta médicos cedidos. O que significa isso para
quem não tem compreensão da relação de médicos
por paciente? Para trazer essa ideia para referendar o
que queremos dizer. O HPM para execução de todas
suas atividades conta com setenta médicos, dos quais,
acabei de mencionar, vinte e dois militares, trinta
cedidos pela Sesa, dezessete por designação
temporária. Na mesma vertente, temos o prontosocorro do São Lucas que atende urgência e
emergência, com trezentos médicos, dá quase quatro
vezes mais e um pouquinho o número de médicos
que o Hospital da Polícia Militar tem.
No ano de 2014 estivemos no Estado do Rio
de Janeiro, e lá tal qual ocorre no Hospital da Polícia
Militar do Espírito Santo, tem diversas atividades
executadas pelo hospital, e em um dos hospitais da
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que é o
Hospital da Estácio, tem vaga para oitocentos
médicos, fora os outros profissionais que precisam
ser agregados a esses serviços.
O HPM tem setenta médicos, com aqueles
serviços que prestamos, que acabamos de discorrer; o
pronto-socorro do São Lucas, só para urgência e
emergência, não é só que é pouco, mas é uma
atividade específica, uma atividade única, tem
trezentos profissionais, e a Polícia Militar do Rio de
Janeiro com vaga para oitocentos médicos, fora os
outros profissionais.
Quando se fala em Hospital da Polícia
Militar, em todos os ambientes, não vi um até agora
que não fosse assim; quando a conversa começa a
solucionar na parte de recursos humanos alguém
levanta o braço e diz: Mas, e a estrutura física? A
estrutura física do HPM. Aquela estrutura física
nunca se beneficiou com a engenharia ou com a
arquitetura naquela estrutura, depois de vinte e cinco
anos de inaugurado.
O redimensionamento da rede elétrica. Esse
redimensionamento tão discutido, tão falado nos
ambientes de governo, no ambiente onde se formam
opinião, ele causou e causa ainda impacto direto na
caldeira, na climatização do hospital e na oferta de
serviços que dependem de água quente. Só que em
2009 e em 2010, quando íamos receber pela segunda
vez o pronto-socorro do Hospital São Lucas,
colocamos na mesa e foi uma discussão de quase dez
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
meses, das necessidades estruturais que tínhamos, e
uma delas foi o redimensionamento da rede elétrica.
Naquela oportunidade já sabíamos que a estrutura de
rede elétrica tinha dificuldade de atender o hospital
militar, juntando dois hospitais em um espaço físico,
essa demanda, no mínimo, iria dobrar. E naquela
oportunidade ficou estabelecido, discutido na mesa,
que o redimensionamento da rede elétrica do hospital
seria feita por intermédio do Hospital São Lucas e a
Secretaria de Saúde, só que, decorridos cinco anos o
redimensionamento não aconteceu, e o hospital ainda
carece de uma estrutura elétrica, complexa e difícil.
Então, quando as pessoas falam que o
coronel não deixa colocar ar condicionado durante o
calor, não é que o coronel não deixa, é questão de
responsabilidade. Se precisa de redimensionamento
da rede elétrica e não foi feito, pendurar ar
condicionado naquela estrutura, significa colocar em
risco tudo e todos. Dizem: O coronel diretor não
deixa ligar o chuveiro! Não deixa não é por maldade,
não deixa ligar o chuveiro porque precisa ter feito o
redimensionamento da rede elétrica que foi discutido
em 2009 e em 2010.
Então, às vezes, aos formadores de opinião,
Senhores Deputados Da Vitória e Euclério Sampaio,
em alguns ambientes é colocado como se fôssemos
uma imposição de conforto para os profissionais que
lá trabalham, para os pacientes que são lá atendidos.
Não é verdade isso, ao contrário, avisamos em 2009 e
2010 que era necessário o redimensionamento da
rede elétrica. Foi pactuado, consta no Termo de
Cooperação Técnica, ficou como responsabilidade do
Hospital São Lucas e da Secretaria de Saúde a
execução dessa obra. Por motivos diversos, estamos
em 2015 sem que o redimensionamento tenha sido
executado, e passamos então a conviver com esse
tipo de problema, que parece uma realidade, uma
responsabilidade da Polícia Militar, da diretoria de
saúde ou da Secretaria de Segurança Pública.
Mas mesmo com essas realidades apontadas
e que precisam ser esclarecidas, o hospital já abrigou
por duas vezes o pronto-socorro do Hospital São
Lucas; já abrigou o pronto-socorro do Hospital
Universitário Cassiano Antônio de Moraes - Hospital
das Clínicas; já abrigou o pronto atendimento da
Prefeitura Municipal de Vitória; abriga o Serviço de
Verificação de Óbito e o centro de captação de
órgãos: todos os dois serviços da Secretaria de Saúde.
Ainda, para os que têm boa memória, o nosso
hospital, também, já serviu de retaguarda para o
estado, no serviço de medicina legal num momento
muito delicado que esse estado viveu. O hospital
estava lá pronto e os recursos humanos, na época, em
condições de atender e dar o suporte que o estado
naquela oportunidade requereu.
Na atualidade, a nossa experiência com o
pronto-socorro do Hospital São Lucas, são duas
administrações dentro de um espaço físico único. Isso
só está sendo possível porque tomamos o cuidado de
apoiar essas relações e discipliná-las em um termo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
de cooperação técnica. O que vem a ser isso? Termo
de cooperação técnica tem a finalidade de definir
espaço físico e deliberar competência. A quem cabe
pagar a energia elétrica? Ao diretor de saúde. A quem
cabe fazer redimensionamento da rede elétrica? Ao
Hospital São Lucas.
O termo de cooperação técnica apoiou para
que fossem possíveis as duas administrações, dentro
de um mesmo espaço físico, e também deliberou
sobre obrigações e deveres, boa parte delas não
cumpridas.
Esse termo de cooperação técnica a partir de
2010 passou a ser revalidado a cada dois meses. A
validade do último expirou em 15 de março de
2015 e ainda não foi reajustado, ainda não foi
assinada entre as partes interessadas.
Uma das grandes dificuldades de ajuste no
novo termo de cooperação técnica está atrelada à
cessão de recursos humanos, principalmente, a cessão
de recursos humanos. O que significa dizer isso? Se
tivesse cedido os recursos humanos que seriam nove
médicos intensivistas, seis auxiliares de enfermagem,
o CTI não teria fechado em julho de 2014. Até hoje
esse tema está sendo debatido, discutido e não foi
solucionado.
Espaço físico: o Hospital São Lucas
comumente tem requerido espaço físico dentro de o
complexo hospitalar da Polícia Militar. Esquecem
que inauguraram o novo São Lucas e lá tem espaço
de sobra para qualquer tipo de atividade, sobretudo,
reavaliação do paciente atendido no pronto-socorro
do Hospital São Lucas. E mais, outro tema que está
impedindo o fechamento do Sistema de Operação
Técnica é o sistema MV. MV é um sistema de gestão
em saúde que viabiliza, facilita a vida dos
profissionais e dos pacientes dentro da estrutura
hospitalar.
Todo hospital público foi beneficiado com o
MV e também os hospitais filantrópicos.
Estranhamente o HPM não foi beneficiado com o
sistema de gestão de saúde que é um sistema que
facilita a vida de todos nós.
É esse hospital da Polícia Militar que acabei
de discorrer, que atende ou que tem a
responsabilidade de atender essas dezessete mil e
setecentas vidas divididas: Polícia Militar, dez mil
trezentos e trinta e dois, na ativa e mais três mil
oitocentos e trinta e nove na reserva; Corpo de
Bombeiros, mil duzentos e setenta e quatro, na ativa;
mais duzentos na reserva, perfazendo um total de
dezessete mil setecentos e cinco profissionais que
dependem, diretamente, do atendimento do hospital
da Polícia Militar e, consequentemente, da diretoria
da saúde.
Numa conta simples, cada militar tem a sua
esposa, seu esposo e dois filhos em média,
multiplica-se este número por quatro, teremos a
responsabilidade de sessenta e dois mil oitocentos e
vinte prontuários na nossa diretoria de saúde.
E esse povo que trabalha diuturnamente na
Diário do Poder Legislativo - 169
guerra urbana diária, tem a sua saúde dependendo da
atividade do Hospital da Policia Militar e da diretoria
de saúde da Polícia Militar
Em data recente, 12 de maio, o secretário de
Segurança Pública, doutor André Garcia, publicou
uma portaria com a finalidade de criar uma comissão
de estudos visando à restruturação do serviço de
saúde da Polícia Militar do Espírito Santo. Senhores,
vinte e cinco anos depois, com apenas um concurso
público para o quadro de saúde, com apenas um
concurso público para o quadro de funcionários civis,
sem que houvesse outro concurso, sem nenhuma
intervenção na estrutura física do hospital, criaram
uma comissão.
Todos somos sabedores de que não é a
solução que o hospital precisa. Todos somos
sabedores de que isso fica aquém da nossa real
necessidade, mas fomos para o enfrentamento. A
comissão está montada, o comandante da Polícia
Militar abriu os trabalhos com o comandante do
Corpo de Bombeiros, já fizemos a primeira reunião,
hoje, à tarde, haverá a segunda reunião, e não temos a
menor dúvida de que o trabalho de restruturação pode
ser feito num prazo de quarenta e cinco dias, mas que
a solução para nossos problemas, para o problema da
Instituição Bombeiro e Polícia Militar passa,
necessariamente, exclusivamente, não é a solução
completa, mas parte da solução, pelo concurso
público, que foi suspenso.
E é por isso, deputado Euclério Sampaio e
senhores
deputados,
que
venho
afirmar
categoricamente e sem medo de errar: o concurso
público suspenso há quatro dias das provas, que
seriam dia 08 de fevereiro de 2015, o concurso estava
pago, escrito o local onde haveria as provas, mas esse
concurso precisou, por necessidade diversa ao nosso
interesse, ser suspenso.
Esse concurso tem uma curiosidade. Na parte
médica, se o concurso, hoje, trouxesse sessenta
médicos para dentro do Hospital da Polícia Militar
voltaríamos à realidade dos anos noventa,
voltaríamos a ter oitenta e dois médicos na Polícia
Militar vinte e cinco anos depois. Repetindo, se
tivesse sessenta médicos dentro do concurso, hoje,
voltaríamos à realidade de 1990, mas o concurso
suspenso traz para dentro da Polícia Militar trinta e
três médicos, quase a metade da necessidade que
tínhamos para que recompletássemos a realidade de
1990. E isso se estende ao farmacêutico, bioquímico,
ao dentista, à enfermagem e ao médico veterinário.
A retomada imediata das atividades do CTI
do HPM. É um absurdo ter nesse hospital um CTI
com oito leitos fechados, e ainda estabelecer
intervenções na estrutura física e na rede elétrica da
Diretoria de Saúde em caráter de urgência.
Espero, não é simples falar de um tema tão
complexo com tantas adversidades em tempo curto,
mas tentei ser objetivo, enxugar e traduzir o
sentimento que quero crer que seja de cada
funcionário do Hospital da Polícia Militar, seja ele
170 - Diário do Poder Legislativo
civil ou militar. E continuamos em pé, acreditando
que dias melhores virão.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Nossa comissão sabe da
importância, Senhor Deputado Gildevan Fernandes,
V. Ex.ª que é membro da comissão e líder do
Governo, que esse hospital tem. O coronel Isson
falou e foi muito feliz em sua fala, em todos os seus
pontos, mas no início ele disse algo: Como vai-se dar
segurança, se não se tem segurança?
E sobre o Hospital da Polícia Militar esta
comissão não pode medir esforços para que, de fato,
esse concurso venha a acontecer. Tenho certeza de
que com a união de todos tentaremos ajudar o
Hospital da Polícia Militar, que é muito importante,
não só para a área da segurança, mas também para
todo o estado do Espírito Santo.
Agradeço ao Coronel Isson. Foi brilhante sua
fala.
Passo a palavra ao Senhor Deputado Da
Vitória, primeiro inscrito.
O SR. DA VITÓRIA – (PDT) –
Cumprimento o Senhor Deputado Euclério Sampaio,
que preside esta comissão, e o Senhor Deputado
Gildevan Fernandes, que é membro efetivo da
Comissão de Segurança e líder do Governo. É muito
importante a presença deste deputado nesta audiência
do HPM.
Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto,
agradeço a permanência de V. Ex.ª, que preside a CPI
do Pó Preto. S. Ex.ª é médico e conhece todo o tema
apresentado pelo Coronel Isson.
Cumprimento o Senhor Deputado Almir
Vieira, que chegou à Assembleia principalmente pela
defesa da saúde, e já fez uma visita, pela Comissão
de Saúde, ao HPM. Cumprimento o Coronel Isson
Feu Pereira Pinto Filho, diretor-geral do HPM. E em
nome do Coronel Augusto, saúdo todos os militares
presentes, da polícia militar e do bombeiro miliar.
Saúdo as instituições de classe, nossos amigos que
nos visitam nas galerias, a sociedade que nos assiste
pela TV Ales.
Serei bem objetivo, até porque esse é um
tema que já estamos trabalhando nele há tempo. O
Senhor Deputado Euclério Sampaio, que preside esta
comissão, não pode se fazer presente na reunião que
tivemos na Secretaria de Segurança Pública porque
tinha um conflito de agenda, mas solicitou que toda a
comissão estivesse naquela audiência que fizemos
com o secretário de Saúde, na Secretaria de Saúde, e
com representantes da Secretaria de Segurança. O
Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto estava
fazendo cirurgia naquela data, mas os Senhores
Deputados Gildevan Fernandes e Almir Vieira se
fizeram presentes, cancelaram até suas agendas em
Anchieta.
O desdobramento daquela reunião acredito
que já seja essa portaria, que está sendo trabalhada
pela comissão que está sendo montada. Já tivemos
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
essa oportunidade no mandato passado, mas não se
chegou a um resultado. Senhores Deputados Euclério
Sampaio e Gildevan Fernandes, líder do Governo,
semana retrasada, por aproximadamente duas horas e
vinte minutos, conversamos com o Governador com
V. Ex.ª ao meu lado. Em grande parte do tempo,
falamos sobre o HPM. Percebi, e acredito que já
havia a sensibilidade de S. Ex.ª outras vezes, mas,
naquele momento, percebi a sensibilidade de S. Ex.ª,
que até fez um compromisso de continuar ajudando
pela secretaria de Saúde, Coronel Isson.
Essa proposta, V. Ex.ª já a tem toda
materializada, está em sua mente e nas dos diretores,
que saúdo todos assim como os servidores do HPM.
Para que o hospital continue funcionando com o
apoio dos servidores públicos civis até que se
processe o concurso público, que é extremamente
necessário, que não atende nem à realidade de 1990,
como apresentado pelo Coronel Isson, que tinha
oitenta e dois médicos quando foi implantado o
HPM. Hoje, temos vinte e dois médicos e um
concurso público não atenderia àquela realidade,
principalmente, na necessidade que temos hoje de
atividades que são necessárias à polícia militar. Mas,
enfim, pelo menos mantém a esperança de os nossos
policiais militares e de seus familiares de manterem
essa instituição, tão importante para a gente, que é o
HPM.
Peço que continuemos trabalhando junto a S.
Ex.ª, que tem a caneta e pode decidir sobre o
orçamento, que é o nosso governador, e autorizar
esse concurso público tão esperado. Não é pelo
diretor ou pela diretoria, mas sim pelos nossos
membros e familiares, que são sessenta e dois mil
atendidos pelo HPM.
Senhor Deputado Euclério Sampaio, acredito
que hoje, talvez no início desta audiência, V. Ex.ª não
tinha toda a percepção da profundidade e da
necessidade que o HPM precisa da ajuda do Poder
Legislativo. E a Comissão de Segurança é o foro
competente para discutir esse tema. Poderíamos fazer
audiência pública na Comissão de Saúde, poderíamos
fazer audiência pública pela Ouvidoria e por várias
outras comissões, mas o HPM tem um orçamento
direto vinculado à Secretaria de Segurança Pública e
às vezes não é tão compreendido como os outros
hospitais que são do Governo do Estado e hospitais
filantrópicos. Não é isso, Coronel Isson?
Há uma peculiaridade. Precisamos que o
governador entenda que investir no HPM, e acredito
que como economista S. Ex.ª já sabe disso, Senhor
Deputado Gildevan Fernandes -, investir no HPM
hoje é economizar recurso público também porque
oito leitos abertos de UTI, naturalmente, estaremos
economizando milhares e milhares de recurso
financeiro mensal e milhões, no decorrer do ano,
tendo em vista que hoje temos necessidade e falta de
leitos de UTI. Nossos leitos de UTI completarão
agora, em julho um ano fechados, além da
dificuldade que esta comissão também chamou para
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
si e debateu para manter o pronto-atendimento
aberto. Porque, se fechar o pronto-atendimento
também, naturalmente já temos uma dificuldade
muito grande de manter o HPM aberto.
Não é luta de um deputado, não é luta do
Deputado Da Vitória, de uma comissão, mas da
sociedade, mas que esta comissão pode liderar. Hoje,
V. Ex.ª está vendo nesta reunião praticamente toda a
diretoria porque está depositando a esperança em
nossas mãos de convencer o governo do Estado a dar
a atenção necessária para essa instituição que salva
vidas todos os dias.
Senhor Deputado
Euclério Sampaio,
concluirei e V. Ex.ª pode brigar comigo, pode
discutir, V. Ex.ª já estava bravo no início, porque
estava na CPI, agora, V. Ex.ª está ouvindo um bom
tema. S. Ex.ª disse: Não vai contar a história de novo
dos seus filhos. Todo mundo sabe que tenho quatro
filhos, tenho trigêmeos, que só estão vivos por causa
do HPM. V. Ex.ª sabe o que isso representa na minha
vida e o que isso representa na vida dos que tiveram
seus filhos salvos naquela instituição, por causa do
aleitamento materno. Mas também em julho há uma
cirurgia de uma filha minha agendada com um
otorrino porque não teria dinheiro para pagar fora,
porque não se tem possibilidade de pagar plano de
saúde para uma família de seis. E estou em um
mandato de Deputado Estadual, mas imaginem quem
não tem essa condição!
Gostaria de pedir a V. Ex.ª, até na relação
próxima que tem com o governador hoje. O Senhor
Deputado Gildevan Fernandes já entendeu que isso
não é movimento político e nem institucional de
nenhuma associação e de nenhum deputado, por isso
foi comprado por doze deputados naquela audiência
em que o Senhor Presidente Theodorico Ferraço
estava junto. Quero pedir que possamos dar
continuidade nesse trabalho porque a lucidez
apresentada hoje pelo coronel Isson Feu Pereira
Pinho Filho, e falou com muita responsabilidade, mas
não poderia, em momento algum, desviar um
milímetro da omissão enquanto diretor do hospital
porque, se não apresenta com clareza, independente
de o Governo ter um bom recebimento disso ou não,
mas foi convidado pela Comissão de Segurança para
apresentar a realidade do HPM, e assim fez.
Concluo, pedindo ajuda a V. Ex.ª. Que
possamos encaminhar ao governador um pedido de
emergência para atender às necessidades básicas e
uma atenção para poder colocar esse concurso de
novo na praça porque economizar dinheiro público é
muito importante, mas tem que avaliar em que
economiza. Economia inteligente é manter esse
concurso e colocá-lo amanhã, se Deus quiser, para
poder atender a nossa sociedade, principalmente da
nossa Instituição da Polícia Militar.
Sei que V. Ex.ª proporá uma audiência ao
secretário de Segurança, votarei juntamente com V.
Ex.ª. Gostaria que V. Ex.ª fizesse isso como
presidente e que lá pudéssemos encaminhar esses
Diário do Poder Legislativo - 171
documentos pela nossa comissão.
Também quero pedir ao nosso líder que peça
ao governador que receba esta comissão para tratar
desse tema, não somente o Deputado Da Vitoria, mas
a comissão. Acredito que é uma grande conquista,
não da comissão, mas do Poder Legislativo, para a
nossa Instituição da Polícia Militar.
Finalizo, agora, realmente, Senhor Deputado
Euclério Sampaio, falando que recebi um documento
da Associação dos Bombeiros Militares do Espírito
Santo - ABMES, com vários questionamentos.
Pedirei ao sargento João Batista que possa debater
esse assunto em outra oportunidade, conflitos de
ideias. Assumirei para mim, que possamos junto às
entidades de classe, com nossos deputados que
receberam também porque tem que prevalecer a
unidade do que pretendemos vencer, que é o nosso
HPM. Todo mundo, sozinho, se sentirá fragilizado.
Temos que unir as mãos para termos essa grande
conquista e maturidade.
Acredito que venceremos, mas, para isso,
temos que ter toda a Polícia Militar unida,
aproveitando o espaço que o Poder Legislativo dá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Antes de conceder a palavra ao
Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto, colocarei
em votação dois requerimentos do Senhor Deputado
Da Vitória.
O primeiro é que o Senhor Deputado
Gildevan Fernandes solicite ao governador Paulo
Hartung uma audiência com a Comissão de
Segurança.
Como votam os Senhores deputados?
O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) –
Favorável.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) –
Favorável.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Acompanho. Aprovado o
requerimento à unanimidade. Se o Senhor Deputado
Gildevan Fernandes puder marcar essa audiência o
mais rápido possível será muito bom.
Em votação o requerimento do concurso da
Polícia Militar.
Como votam os Senhores deputados?
O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) –
Favorável.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) –
Favorável.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Acompanho. Aprovado.
Quero deixar um registro, Senhor Deputado
172 - Diário do Poder Legislativo
Da Vitória, que a Polícia Civil não tem um hospital
para chamar de seu. Quando entrei na polícia, fiz um
plano de saúde e quando o plano de saúde ameaça
cancelar, fico apavorado. Imaginem a Polícia Militar
e o Bombeiro Militar com essa situação do HPM?
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Rafael Favatto. V. Ex.ª tem dois minutos.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO (PEN) – Obrigado, Senhor Deputado Euclério
Sampaio. Saberei retribuir os dois minutos na CPI
que V. Ex.ª também faz parte. Bom dia a todos, bom
dia coronel Isson Feu Pereira Pinho Filho. Sei que é
brincadeira do Senhor Deputado Euclério Sampaio e
também estou devolvendo a brincadeira.
Coronel Isson Feu Pereira Pinho Filho, estava
comentando com o Senhor Deputado Da Vitória que
em 2006 entramos juntos nesta Casa, Senhor
Deputado, e também sou oriundo de família militar.
Fui concursado do HPM na turma de 1995. Em 19941995 teve o concurso e fui sargento industrial
farmacêutico. Naquela época, tinha o concurso e foi
específico na área de farmácia. Meu pai tinha
farmácia, eu já era auxiliar e passei no concurso de
sargento industrial farmacêutico. Fiquei um mês e
passei no concurso de medicina. Com isso, tive que
optar porque não tinha como seguir carreira nos dois
ao mesmo tempo. Então, fiz a opção pela medicina
esperando o próximo concurso da área médica para
voltar à Corporação. Desde então, não houve mais
concurso desde 1995 para a área militar. Com isso,
não pude ingressar na Polícia Militar, e agora pela
idade acho que já não tem mais tempo de ter esse
sonho realizado, mas felicito toda Corporação.
Acho que o HPM é um hospital muito
importante para o Estado do Espírito Santo, não só
para a Corporação, mas para Estado do Espírito
Santo. Assim como no mandato anterior, conte
comigo e com o Senhor Deputado Da Vitória,
coronel Isson Feu Pereira Pinho Filho e demais
militares. Minha família é militar, os Favatto, e quem
não ouviu falar da corporação, são quatro tios, um já
é falecido, e uma tia que fazem parte da corporação, e
aí foi o desejo de se tornar militar pela família, de
fazer um bom trabalho para o Estado do Espírito
Santo. Mas, infelizmente, a vida nos leva a outros
caminhos.
O momento de estar ajudando a Corporação é
muito importante. Estava comentando com o Senhor
Deputado Gildevan Fernandes, que é Líder do
Governo, antes, enquanto estava palestrando, a
importância do HPM, esclarecendo e tirando algumas
dúvidas para um parlamentar que não é da área da
saúde, mas é um lutador específico também na área
da saúde, para que possamos realmente estar
encampando esta batalha e esclarecendo. Não só pelo
atendimento e o modelo, Senhor Deputado Da
Vitória, do HPM de atender somente à Polícia
Militar, mas, às vezes, incorporar no HPM a Polícia
Civil e a Sejus, que hoje tem importantes servidores
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
para que o hospital possa ganhar um corpo maior e
atender a essa população toda do Estado do Espírito
Santo que precisamos.
Vamos fazer nessa comissão que já está
criada, esse exercício de modernização do hospital
para que possamos ter um ganho maior. Fazer um
concurso é importante e dar oportunidade para que
esse hospital seja realmente do Estado do Espírito
Santo, visto que espaço tem. Todas as vezes que o
Hospital São Lucas precisou se mudar, mudou para o
HPM para que continuasse seu trabalho e tivesse a
reforma no Hospital São Lucas. Precisamos não só de
uma reforma física, mas de uma reforma no quadro,
com novas aquisições de médicos para que possam
atender ainda melhor à população. A abertura do
CTI, Senhor Deputado Da Vitória, é importantíssima.
O policial militar trabalha com um índice de
periculosidade muito grande, no qual o homem, a sua
esposa fica em casa sem saber se o seu marido e o
seu filho vão voltar, será que essa pessoa vai voltar?
Vai para a rua hoje combater a criminalidade.
Nós estamos vendo a violência muito grande,
e o conforto que o estado do Espírito Santo pode dar
é ter um HPM forte, estruturado, responsável e dando
segurança não só ao militar, mas à família do militar,
à corporação como um todo.
Esta é a minha fala. Não posso votar, mas fui
agraciado nos dois requerimentos, e os Senhores
Deputados Da Vitória e Euclério Sampaio são experts
no assunto, e estou aqui para colaborar com esse
tema, que é de grande valia, Senhores Deputados Da
Vitória e Euclério Sampaio. Parabéns a V. Ex.as.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – A comissão agradece a V. Ex.ª,
Senhor Deputado Doutor Rafael Favatto, a
participação. V. Ex.ª que tem sido um lutador na área
da saúde.
O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) – Saúdo o
coronel Isson; também uma saudação especial ao
coronel Augusto, ao coronel André, ao coronel
Agostinho, em nome dos quais estendo meus
cumprimentos a todos os oficiais da Polícia Militar.
Tenente Araújo, estendo esta saudação a todos os
praças da Polícia Militar.
Senhor Deputado Da Vitória, essa luta pelo
HPM não é somente da Comissão de Segurança e não
é somente do pessoal da Polícia Militar. Nós, que
fazemos parte da Comissão de Saúde, também
estamos nessa luta, porque me considero parte dessa
família Polícia Militar, porque tenho a minha esposa
oficial da Polícia Militar. Um dos seus grandes
receios, que sempre fala comigo: Almir, de repente
num confronto com bandidos na rua, para onde
iremos se esse hospital estiver fechado? Será que
seremos internados no mesmo hospital onde estará
internado o bandido?
Então, realmente, é uma preocupação muito
grande. Temos que estar unidos nessa luta, temos que
pedir ao governador que faça logo esse concurso
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
público, porque a Polícia Militar merece. A Polícia
Militar é composta por homens de valor; homens e
mulheres que dão a vida em prol da nossa população
capixaba.
Deixo aqui as minhas palavras. Podem contar
comigo nessa luta, mas tenho certeza de que com a
sensibilidade do governador Paulo Hartung na
questão da saúde, Senhor Deputado Da Vitória,
iremos conseguir num breve espaço de tempo fazer
com que o HPM volte às suas origens.
Agradeço a todos a presença. Grande abraço
a todos os policiais militares do Estado do Espírito
Santo. Obrigado.
O SR. GILDEVAN FERNANDES - (PV) –
Nossos cumprimentos ao presidente desta reunião,
Senhor Deputado Euclério Sampaio; nossos
cumprimentos ao coronel Isson, aos Senhores
Deputados Da Vitória, Almir Vieira e Doutor Rafael
Favatto, a todos os militares presentes.
Estou acompanhando atentamente as
discussões que envolvem o HPM. Estivemos juntos
na Secretaria Estadual de Saúde. Estávamos lá em
doze deputados, inclusive com o Presidente desta
Casa, Senhor Deputado Theodorico Ferraço, para
conhecer mais profundamente os mecanismos de
funcionamento dessa instituição.
Não há como negar a importância da Polícia
Militar, a importância de um profissional que presta
serviço à sociedade para a garantia de vidas
colocando a sua própria vida em risco. Não há como
negar as peculiaridades que envolvem uma
instituição de saúde focada no atendimento aos
policiais militares, mas não há como negar também
que estamos num novo momento. Novo momento do
nosso país pelo desenvolvimento da sociedade, uma
sociedade que tem tido mais facilidade à informação,
uma sociedade mais exigente, uma sociedade com
um mau-humor que é predominante – isso está claro
para todos nós –, e os questionamentos sobre as
instituições
se
tornaram
mais
profundos.
Questionamento à classe política, à Polícia Militar, às
instituições de modo geral. Temos uma nova
realidade, também, que é de crise no país, de
desordem econômica e de desordem financeira. É um
cenário que foi encontrado pelo governador Paulo
Hartung, um cenário desafiador que naturalmente
enseja um melhor investimento dos recursos
públicos.
Eu me convenço, pelos diversos dados aqui
trazidos, pelo histórico, pela tradição dessa
instituição, mas se posso dar alguma contribuição,
além de estar presente, acompanhar, pedirmos essa
audiência com o governador, no sentido de que todas
as instituições, todos os Poderes, todas as autoridades
precisam estar bem adequadas a esse novo tempo. É
preciso ver em que é possível mudar, em que é
possível aprimorar, em que é possível a melhor
utilização dos recursos públicos, a otimização dos
recursos públicos. Porque vendo à distância já
podemos dizer que precisamos usar melhor a
estrutura disponível. Se há uma estrutura, o Estado
precisa viabilizar meios de que nosso HPM seja mais
fortalecido, possa utilizar melhor para apresentar um
Diário do Poder Legislativo - 173
melhor serviço para a sociedade capixaba.
Fica esse meu pedido, essa minha sugestão.
Naturalmente, não estou propondo a reinvenção da
roda, não estou dizendo que isso não está sendo feito,
mas é uma estratégia de convencimento. Queremos
conseguir novos recursos, queremos mais recursos do
Governo do Estado, queremos convencer o nosso
governador Paulo Hartung? Vamos apresentar uma
boa ideia. O apoio político é muito importante. O
histórico, a tradição, os serviços prestados são muito
importantes, mas eu proponho algo mais, uma nova
ideia, um novo projeto para conseguirmos novos
recursos pelo convencimento. Essa é a minha
sugestão, a minha visão de um prefeito por oito anos
de um município pequeno, que tinha três por cento de
capacidade de investimento. Aprimorando a
arrecadação, mas cortando despesas, chegamos a
alcançar trinta e dois por cento de investimento. Foi
com corte permanente de despesas. Todas as
instituições públicas, a começar da nossa Assembleia
Legislativa, estão sendo desafiadas a cortar despesas.
Podemos até ter novos orçamentos, orçamento mais
gordo, orçamento maior, mas, certamente, para
convencimento do nosso governador, do nosso
secretário estadual de Saúde, do nosso secretário
estadual de Segurança, precisa ser com projetos
inovadores, apresentando mais eficiência e maior
resultado para a sociedade capixaba.
Ao fazer essa observação, não estou fazendo
nenhum tipo de crítica. Não entendam como isso, até
porque não tenho conhecimento. Estava conversando
com o deputado, sempre converso com o Senhor
Deputado Da Vitória e com o Senhor Deputado
Euclério Sampaio, para conhecer mais como forma
de contribuir. Não podemos contribuir para uma
situação que não conhecemos. Então, gradativamente
estou conhecendo um pouco mais do HPM e me
coloco à disposição porque tenho profunda
admiração pela Polícia Militar. Tenho orgulho dos
policiais militares do nosso estado, do nosso país, e
vejo que esse conceito da sociedade, essa opinião,
não é só minha. Posso testemunhar que a sociedade
capixaba, mesmo num momento em que estamos
tendo um aumento da violência em alguns aspectos,
mas a diminuição do número de homicídios, mesmo
nesse momento em que a sociedade está mais
temerosa, tem essa sensação de maior insegurança,
testemunho que a nossa Polícia Militar a cada dia tem
recebido mais admiração da população capixaba, e
essa também é minha admiração. No que estiver ao
meu alcance, me coloco à disposição como Deputado
Estadual, como Líder do Governo, como membro
desta Comissão, e como parceiro de todos os
deputados que aqui estão, e se Deus nos permitir,
como parceiro, também, do nosso HPM.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) – Senhor
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE - (O SR.
EUCLÉRIO SAMPAIO - PDT) – Só um minuto,
Senhor Deputado Da Vitória, antes de passar a
palavra a V. Ex.ª peço ao Senhor Deputado Gildevan,
face à urgência e à necessidade da questão do HPM.
174 - Diário do Poder Legislativo
Vou cobrar para ver se até amanhã está resolvida a
audiência
com
o
Governo.
Levaremos
pessoalmente, Deputado. Sei que não depende de
V. Ex.ª. Estou falando que cobrarei hoje e amanhã.
Sei das dificuldades, mas vamos cobrar, ficar em
cima para resolver logo. Levaremos pessoalmente
o pedido do concurso.
Concedo um minuto a V. Ex.ª.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) – Senhor
Presidente, primeiro quero falar que, de uma forma
espontânea, a estratégia do Senhor Deputado
Gildevan de fazer a interlocução é a melhor
possível.
Antes de o Senhor Deputado Rafael
Favatto sair, gostaria de agradecer imensamente
aos Senhores Deputados Gildevan Fernandes,
Almir Vieira e Doutor Rafael Favatto pelo apoio a
nossa instituição do HPM. Tenho certeza do
comprometimento de cada um dos senhores. E
agradecer ao Senhor Deputado Euclério Sampaio,
que é investigador da Polícia Civil. Proponho-me a
fazer uma investigação da vida de S. Ex.ª desde o
nascimento, porque acho que nasceu de seis meses,
Senhor Deputado Gildevan, por ser tão ansioso
assim. S. Ex.ª, se faltarem dois minutos para meiodia, já quer encerrar a reunião.
Mas quero fazer um registro importante
aqui. O HPM foi que conseguiu segurar o Senhor
Deputado Euclério Sampaio e sem balançar as
pernas, porque quando S. Ex.ª não sai, as pernas
estão balançando, porque é muito prático e
objetivo, mas também é pontual nas suas coisas.
Então, Senhor Deputado Euclério Sampaio,
agradeço a V. Ex.ª e me desculpe pela brincadeira.
Não posso deixar de provocar, porque V. Ex.ª vive
provocando em toda audiência. O acolhimento que
V. Ex.ª demonstrou aqui já com suas palavras e
com sua atenção, estendendo esse prazo ao nosso
coronel Isson e a toda diretoria. Tenho certeza de
que estão todos gratos, acreditando na nossa
Comissão. O coronel Isson ficou ali, até para que
se fosse demandado, respondesse alguma coisa.
Mas médico militar é diferente, Senhor Deputado
Almir, aguenta de pé e é combatente. Com certeza,
essa luta começou agora e teremos com o resultado
de vitória.
Muito obrigado. Agradeço a todos vocês.
Obrigado, Senhor Deputado Euclério Sampaio.
O SR. PRESIDENTE - (O SR.
EUCLÉRIO SAMPAIO - PDT) – Agradecendo
ao coronel Isson, a Comissão de Segurança
agradece a todos os policiais militares presentes.
Vamos batalhar para que realmente saia do papel o
que foi decidido aqui.
Muito obrigado a todos. Os que não
puderam se manifestar, fica para a próxima
segunda.
Nada mais havendo a tratar, declaro
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 12h27min.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.
NONA
REUNIÃO
ORDINÁRIA,
DA
PRIMEIRA
SESSÃO
LEGISLATIVA
ORDINÁRIA
DA
DÉCIMA
OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 1.º DE
JUNHO DE 2015.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Havendo número legal,
invocando a proteção de Deus declaro abertos os
trabalhos desta Comissão.
Convido o Senhor Secretário a proceder à
leitura da ata da terceira reunião extraordinária,
realizada em 05 de maio de 2015, e da sétima
reunião ordinária, realizada no dia 04 de maio de
2015. (Pausa)
(O Senhor Secretário procede à
leitura das atas)
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Em discussão as atas.
(Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Pela
aprovação.
O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) – Pela
aprovação.
O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Atas aprovadas como lidas.
Solicito ao Senhor Secretário que proceda à
leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
OFÍCIO N.º 26/2015, encaminhado pelo
Senhor João Batista da Silva, presidenteexecutivo da Associação de Bombeiros
Militares do Espírito Santo, solicitando
apoio da Comissão para elucidar situação e
evitar prejuízo aos militares da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
aos dependentes, a gestão do HPM e ao
próprio Governo do Estado, visto que há
conflitos de interesses entre os membros da
comissão formada para reestruturar o
serviço de saúde da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
OFÍCIO Nº 48/2015, encaminhado pelo
Senhor Antonio C. Villela de Oliveira,
presidente do Sindicato dos Agentes do
Sistema Penitenciário do Estado do
Espírito Santo, comunicando deflagração
de greve no sistema penitenciário e dando
informações sobre a garantia de
manutenção dos serviços essenciais.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Ciente. Com vista aos
Senhores Deputados da Comissão.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
MENSAGEM N.º 71/2015, encaminhado
pelo Exmo. Senhor Paulo Cesar Hartung
Gomes, Governador do Estado do Espírito
Santo, em resposta ao Requerimento n.º
37/2015, formulado por esta Comissão,
informando cronograma referente à
nomeação dos 237 (duzentos e trinta e sete)
concursados da Sejus, que participaram do
Curso de Formação em 2014, bem como
cronograma para o restante do cadastro de
reserva para realização do curso de
formação.
OFÍCIO N.º 086/2015, encaminhado pelo
Excelentíssimo Senhor Deputado Gildevan
Fernandes, justificando sua ausência na
reunião ordinária realizada no dia 04 de
maio do corrente.
Diário do Poder Legislativo - 175
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Ciente. Inclua-se no relatório
de frequência do parlamentar.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA:
Não houve no período.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) –
Senhor Presidente, pela ordem! Em relação à
mensagem governamental que veio o ofício para
esta comissão com relação aos concursados da
Sejus, sabemos que dos duzentos e trinta e sete
foram nomeados cento e vinte e sete e agora na
sexta-feira foram nomeados mais cento e nove
concluindo essa etapa. Essa etapa foi concluída e
também fizemos um requerimento pedindo uma
planilha.
O Senhor Deputado Almir Vieira esteve lá
e V. Ex.ª estava com problema de saúde e não pôde
i. Mas representamos, e o Doutor Eugênio fez o
encaminhamento da planilha. Chegou em nossas
mãos.
Estive em Brasília com a Senadora Rose de
Freitas, que está viabilizando os valores para
conclusão do curso. Há mais trezentos a serem
nomeados, que estão fora desses duzentos e trinta e
sete, dos quadros do CR, quadro da reserva. S. Ex.ª
está providenciando o encaminhamento dessa
verba para que possam ir para o curso.
Então, é mais um avanço, mais uma vitória
desta comissão. V. Ex.ª não pôde ir e o Senhor
Deputado Da Vitória também estava em
compromisso fora. Eu e o Senhor Deputado Almir
Vieira representando esta comissão estivemos lá.
Presidente, aproveito a oportunidade para
fazer um requerimento, pois achei uma situação
extremamente grave o que ocorreu no fim de
semana no 6.º batalhão da Polícia Militar: roubo de
armas pesadas e não foi divulgado. Segundo
informações, foram roubados fuzis, pistolas e
176 - Diário do Poder Legislativo
metralhadoras. E a imprensa só está falando nas
pistolas, mas tenho essa informação. Uma vez que
nos fóruns era comum ter arrombamento e tudo, o
Tribunal de Justiça já elaborou uma situação onde
retiraram todos as armas dos fóruns, que hoje já
não tem mais armas em suas dependências. E
ocorreu essa situação, sem explicação, não houve
arrombamento, não houve invasão no 6.º batalhão.
Então, solicito a V. Ex.ª que façamos uma
visita imediata ao 6.º batalhão para verificar como
foi que ocorreu essa situação.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, o caso é muito grave. Se desaparece arma
de um batalhão - a notícia é que o batalhão foi
roubado - imagine o cidadão comum em sua
residência!
Só há uma pessoa inscrita, a Senhora
Kevila Cesáreo de Morais, da comissão de
excedentes do CFO 2013. Sugiro que a gente vá
imediatamente ao batalhão, após a oitiva dela.
Como votam os senhores deputados?
O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Senhor
presidente, voto favorável. Acredito que essa
atenção tem que ser emergencial e não somente
desta comissão, mas também do Governo do
Estado, que é o motivo que esta comissão fará essa
agenda. Depois quero me pronunciar sobre o tema
também.
O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) – Senhor
presidente, acredito que temos que dar uma
resposta imediata à sociedade. É inadmissível que
um caso desse aconteça dentro de um batalhão de
polícia, sendo que não houve nenhum tipo de
arrombamento e simplesmente entraram no
referido batalhão e levaram várias armas, mas já
havia previsão disso, de invasão. Nos estados
vizinhos, estão invadindo até quarteis da Marinha e
do Exército. No Estado, simplesmente, o bandido
entra em um Batalhão de Polícia como se estivesse
dentro de sua casa e leva esse tanto de armas. São
bandidos que estão agora na rua com armas
potentes, para fazer tudo o que fazem, intimidando
e matando a população inocente.
Sou favorável a que façamos essa visita,
agora de imediato.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Aprovado à unanimidade.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Registro a presença dos senhores João
Batista da Silva, Julio Maria e Antônio Tadeu
Nicoletti Pereira. Vai chegar um dia ainda em que,
na Comissão de Segurança, quando sentarmos à
mesa, já será trazido o nome de cada um dos
senhores. Mas, os assessores vão se aperfeiçoando.
Sintam-se todos os senhores saudados.
Concedo a palavra à Kevila Cezario de
Morais.
A SR.ª KEVILA CEZARIO DE
MORAIS – Agradeço, primeiramente, ao
excelentíssimo senhor Deputado Euclério Sampaio,
presidente desta Comissão, e também aos
Deputados Da Vitória, Gilsinho Lopes e Almir
Vieira. Agradecemos a oportunidade de estar nesta
reunião.
Estamos aqui para discutir, principalmente,
sobre a segurança pública do Estado do Espírito
Santo. Sabemos que esse é o principal ponto. O
principal setor pelo qual o público clama é a
segurança pública do Estado.
Sabemos que a Polícia é a peça
fundamental para a segurança, porém a Polícia
Militar está com uma defasagem de mais de cem
oficiais, atualmente. Sabemos disso de acordo com
dados coletados no Departamento de Recursos
Humanos. É muito importante, porque esses
oficiais são de nível superior em segurança
pública. Eles são importantíssimos para o
comando, para a estrutura da instituição e também
para a qualidade da gestão. Sabemos disso e
sabemos dessa defasagem, por isso estamos nesta
Casa de Leis.
Estou representando a comissão dos
excedentes do último CFO, de 2013, para falar
dessa defasagem. O concurso foi realizado em
2013 e pedia quarenta vagas. O concurso teve treze
etapas, etapa de exame físico, prova, exame
médico, investigação social. Fizemos todas as
etapas e estávamos aptos, até a etapa de matrícula.
Fomos todos matriculados.
Setenta e quatro pessoas foram aprovadas,
estavam aptas, porém, a Polícia realizou apenas
para os quarenta primeiros, que foram os
selecionados. Era o que o edital permitia. Desses
setenta e quatro candidatos, quarenta foram
chamados e, dos trinta e quatro suplentes, vinte já
são policiais e quatorze são civis. Vinte são
policiais pais de famílias, que sonham em receber
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
essa promoção, nessa honrosa profissão.
Mandamos ofícios por meio dos nossos
colaboradores, o Luiz Emanuel, vereador de
Vitória, e o João Batista da Silva, presidente da
Associação dos Bombeiros Militares do Estado, e a
Polícia Militar tem respondido negativamente
quanto ao pedido de que sejamos chamados.
Temos dados de que a Polícia fez pedido de
um novo concurso de CFO - temos o número do
processo - mesmo havendo esses suplentes. Eles
dizem que, segundo o edital, os suplentes seriam
eliminados e, por isso, não poderíamos ser
chamados.
Sabemos
que
o
atual
Governo,
principalmente o senhor Governador Paulo
Hartung, tem, com perspicaz a eficiência, cortado
os gastos, diminuído e reduzido os custos para que
a economia esteja certa, para acertar a economia do
nosso estado.
A criação de um novo concurso gera custos
para a economia, gera gastos e tudo isso. É por isso
que pedimos aos deputados que se comuniquem
com o Governo atual para ajudar na segurança. A
nossa utilização só traria benefícios. A utilização
desses candidatos que foram aptos em todas as
etapas, estavam matriculados e não foram
utilizados, só traria benefícios para o atual
Governo, já que seria economicamente viável.
Nosso edital foi retificado várias vezes em
relação à carteira de motorista. Eles estenderam o
prazo da entrega da carteira e isso prejudicou
alguns candidatos, mas uma nova retificação do
edital não traria danos a ninguém, nem a terceiros e
muito menos ao atual estado do Governo, que é de
cortar os custos, cortar os gastos e despesas. Traria
apenas benefícios, sem prejudicar nenhum
candidato.
Uma nova retificação do edital não
prejudicaria ninguém, seríamos convocados e traria
melhorias para o Estado sem despesas, ou seja,
seria uma solução de diversos problemas que estão
sendo enfrentados ultimamente.
É isso que pedimos aos deputados. Em
2008, já ocorreu a mesma coisa. O edital permitia
apenas a chamada de vinte candidatos, mas o
Governo mandou chamar mais duas turmas de
vinte para serem aproveitadas para evitar que
gastassem mais com novos concursos. É isso que
pedimos aos deputados que, juntamente, possamos,
em favor da segurança pública e em favor da
segurança da nossa sociedade, com o Governo e
Diário do Poder Legislativo - 177
com a polícia, supríssemos essa necessidade, essa
defasagem que há de mais de cem oficiais de
acordo com informações do RH. Isso é o que
pedimos aos deputados atualmente. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – A comissão agradece a
senhora Kevila Cezario de Morais.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Da
Vitória que quer fazer uma pergunta.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Senhora
Kevila Cezario de Morais, em relação ao que a
senhora informou agora há pouco do novo
concurso que já foi anunciado, ele já está
oficializado?
A SR.ª KEVILA CEZARIO DE
MORAIS – Não está oficializado. Existe o pedido,
o número do pedido nós temos aqui também, com
mais quarenta vagas. É um pedido de novo
concurso de oficiais.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) Solicitação de quarenta vagas. Pedido feito pelo
Comandante da Polícia Militar?
A SR.ª
MORAIS – Sim.
KEVILA
CEZARIO
DE
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Essa
informação, depois quero que V. S.ª passe ao
presidente da comissão o número. Quero solicitar,
Senhor Presidente, que possamos fazer uma
solicitação oficial ao Governo do Estado para que
avalie o caso dos suplentes do CFO mais uma vez,
tendo em vista esta nova comissão e este novo
momento. Houve a solicitação do novo
comandante, que está informando a necessidade da
contratação de quarenta profissionais. Queremos
que o Governo avalie a legalidade de contratar os
suplentes do curso. É o pedido e acredito que é o
pedido que V. S.ª fez a nós.
A SR.ª KEVILA CEZARIO DE
MORAIS – Sim. A polícia diz que nosso edital
não permite a nossa chamada porque tem um ponto
dizendo que todos os suplentes serão eliminados.
Porém, em concursos anteriores, com o Governo
Paulo Hartung ainda, no concurso de 2008, o edital
também não permitia a chamada, mas foram
chamadas duas turmas a mais.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) -
Os
178 - Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
candidatos impetraram alguma ação administrativa
e judicial?
A SR.ª
MORAIS - Sim
KEVILA
CEZARIO
DE
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Vocês
tem a decisão judicial?
A SR.ª KEVILA CEZARIO DE
MORAIS – A decisão foi negada, porém, vamos
recorrer.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - É um
caminho porque o Governo precisa cumprir a
decisão. Dentro desse processo de recurso jurídico,
é onde essa comissão pode fazer a interlocução, se
cabe logo recurso imediato para que voltemos
nesse diálogo, já que o Estado está se manifestando
para contratar mais quarenta profissionais,
mostrando a necessidade pública a vocês.
Proponho-me a isso e sugiro ao nosso presidente
que possa fazer isso.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Senhor Deputado, em outras
áreas da segurança, tem feito contratação anterior
de concursos anteriores de 2013. Já até recebi a
comissão em meu gabinete e não vejo empecilho
nenhum. Entendeu? Então, além da sugestão de V.
Ex.ª, quero sugerir que marcássemos na Casa Civil
e que a comissão levasse pessoalmente o
requerimento.
Em discussão o pedido do Senhor
Deputado Da Vitória. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. ALMIR VIEIRA - (PRP) –
Favorável.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) –
Acompanho o requerimento do Senhor Deputado
Da Vitória.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – Também acompanho.
Aprovado à unanimidade.
Obrigado, senhora Kevila Cezario de
Morais.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) – Senhor
presidente, pela ordem! Quero fazer apenas um
registro e justificar o meu voto favorável à visita
proposta por V. Ex.ª, bem pertinente ao 6.º
Batalhão. É sobre a notícia de ontem. É
inacreditável o que aconteceu. De um batalhão da
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, serem
levadas as armas. E foram levadas, pelo que
percebemos, na surdina. No 6.º Batalhão, na maior
cidade do nosso estado. Essa preocupação que todo
capixaba tem hoje, não somente os policiais e
nossos deputados, mas todo capixaba. E a fala de
V. Ex.ª é a nossa preocupação. Se invadiram um
batalhão da PM, que toma conta do nosso estado, é
o braço armado do governo, imaginem o que vão
fazer na casa dos nossos cidadãos comuns.
O que precisamos agora é dar nossa
contribuição. Acredito que por força da vontade do
comandante não foi. Não tenho dúvida. Mas
precisamos, além dessa visita, deliberar sobre
algumas agendas. Precisamos investigar isso. Não
podemos descartar, temos maus servidores. Não
podemos desconfiar da nossa instituição, mas
alguém deve ter dado alguma informação sobre
isso. Talvez não sejam policiais militares, mas
alguém que presta um serviço no Batalhão ou
alguém que forneça serviço ao Batalhão, para
poder saber da possibilidade de conseguir tirar as
armas de dentro do Batalhão da Polícia Militar e
não ser pego.
Minha sugestão é que chamemos o
comandante na comissão para começar esse
trabalho, mas acho que cabe fazer essa visita antes.
Outra coisa: em vários lugares do Estado
do Espírito Santo, a Polícia Militar e a Polícia Civil
saem instruindo como se faz para se proteger a
nossa casa, principalmente as empresas e
instituições. Precisamos é que o Governo do
Estado agora analise rapidamente, porque o 6.º
Batalhão - se for olhar o 4.º de Vila Velha é a
mesma coisa -, entra em qualquer local. Entra
assim nas imediações. Até chegar dentro, os
policiais terão agora uma condição melhor para
poderem perceber isso. Em Alegre, em São
Mateus, em Colatina o acesso é aberto na maioria
desses locais.
Se não tiver como fazer isso com
investimento emergencial em edificação, que faça
com tecnologia. É muito barato colocar uma
câmera vinte e quatro horas para monitorar um
local público. E o setor de armas, de armamentos, é
público. Precisamos disso. Isso é muito barato.
Precisamos disso, porque as armas foram para a
rua agora. E não é revólver vinte e dois, trinta e
dois, é pistola ponto quarenta, é fuzil.
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
Senhor Deputado Euclério Sampaio, o
Governo Federal e o Exército fiscalizam o
armamento. Se alguém for montar qualquer serviço
para poder ter arma na sua empresa, que seja uma
empresa orgânica, que seja uma empresa que
presta serviço de segurança, se não cumprir com o
regulamento que existe nas leis do Exército, que
fiscalizam as armas, não há possibilidade de
liberar.
A Polícia Militar precisa ter essa condição.
Acho que o comando do Batalhão está preocupado
com isso. E o Governo do Estado precisa estar
preocupado, porque o setor de armamento precisa
ser preservado. E vamos constatar isso hoje na
nossa visita.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) –
Senhor Presidente, pela ordem! Senhor Deputado
Da Vitória, fiz a solicitação ao presidente para essa
visita, considerando que tenho informações de que
houve arrombamento com uma marreta. E o
coronel Hilton Borges, corregedor da Polícia
Militar, está alegando que não houve
arrombamento, segundo os jornais. E isso,
imputando uma responsabilidade aos policiais. E
até que provem em contrario, certo? E com direito
à ampla defesa. Os policiais têm credibilidade.
Então, precisamos verificar in loco para ver
se essa notícia do arrombamento é verídica para
que não coloquemos a população já pensando que
foram policiais militares da corporação que
fizeram esse arrombamento. Então, com essa ida
nossa lá, já vamos descartar de uma vez e já vamos
fazer com que o Coronel Ilton Borges possa
retificar essas informações que ele passou para a
mídia, porque isso denigre a imagem da instituição
e coloca em xeque todos os policiais daquele
batalhão.
O SR. ALMIR VIEIRA – (PRP) – Pela
ordem, Senhor Presidente! Ainda quero sugerir que
esta Comissão esteja acompanhando de perto toda
a investigação que será feita. Que estejamos
acompanhando bem de perto tendo acesso aos
depoimentos, acesso a toda a investigação.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Informo que iremos lá,
primeiramente, para fazer essa visita e faremos
uma extraordinária, se V. Ex.as concordarem, ainda
hoje, para deliberarmos as convocações.
O SR. DA VITÓRIA – (PDT) – Voto
favoravelmente.
Diário do Poder Legislativo - 179
Complemento a fala do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes reafirmando o que eu falei. Um
batalhão da Polícia Militar é um local que presta
serviço a toda sociedade e muito amplo. Lá, tem
serviço terceirizado, não é isso? Tem entrega pelos
fornecedores. Não há nenhuma possibilidade de
não ter alguém que não passe uma informação
sobre essa. Então, é necessário que se aprofunde
mesmo porque não tenho dúvida de que quem
toma conta da casa somos nós, policiais militares
lá, mas não consegue preservar a informação e
alguém deve ter passado. Talvez, naquele
momento, a pessoa saiba que ficam menos
policiais militares, é na madrugada, naquele dia, e
sabe até a guarda que talvez tenha mais facilidade
para poder fazer isso. Precisamos chegar a isso até
para que não tenha essa confusão.
Para complementar, Senhor Presidente,
publicaram, na semana passada, a prorrogação da
formatura dos mil policiais militares. Cabe a esta
Comissão, a V. Ex.ª, ao Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, ao Senhor Deputado Almir Vieira, à minha
pessoa, aprofundarmo-nos ao Governo do Estado,
principalmente neste momento. Precisamos saber
quantos tinham na guarda do 6.º Batalhão, porque
V. Ex.ª aprovou nesta Casa, eu era deputado
estadual já no segundo mandato, o Senhor
Deputado Gilsinho Lopes descansou um tempinho,
voltou depois, mas aprovamos nesta Casa a lei dos
nossos policiais da reserva que davam
oportunidade aos policiais militares de estarem na
rua no serviço de atividade, mas uma grande parte
deles ficava no batalhão. Está fazendo falta, hoje, e
a prova é isso. Que o Governo do Estado, pelo
menos, coloque esse efetivo na rua, que está pronto
agora em julho, e que ele possa, não em novembro,
porque a sociedade já está em pânico por conta
disso.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Senhor Deputado, na
reunião extraordinária vamos conversar sobre esse
assunto, inclusive, eu e o Senhor Deputado
Gilsinho Lopes já estivemos diligenciando sobre
essa questão dos mil policias, mas conversaremos
na extraordinária.
Registro a presença do Gilmar e do
Francisco.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – A
presença do Thomaz Edson, do Clóvis Guioto,
presidente e vice-presidente da Associação dos
Escrivães, e do nosso diretor jurídico.
180 - Diário do Poder Legislativo
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Eu achei que ainda fosse a
Selma.
O SR. GILSINHO LOPES – (PR) – Não.
V. Ex.ª estava confundindo, pensando que era a
Selma que estava ali.
Senhor
Presidente,
aproveitando
a
oportunidade, na Sejus, já que conversaremos com
relação a isso na extraordinária, para colocarmos
na pauta o limite de idade para servidor da Sejus.
Há um grupo com menos de um metro e sessenta e
cinco centímetros que está inapto, e a Justiça está
considerando todos eles aptos. Todos que
ingressam na Justiça ganham. O Exército brasileiro
já reduziu o limite de altura. Quero colocar na
extraordinária essa questão.
O SR. PRESIDENTE – (EUCLÉRIO
SAMPAIO – PDT) – Perfeito, Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, mesmo porque eu entendo que
limite de idade e de altura é um absurdo.
Faço um registro sobre a Companhia de
Jardim Camburi. Fiquei observando, um dos
maiores lutadores dessa conquista foi o deputado
José Esmeraldo, e quem frequenta esta Comissão
sabe disso. Apareceu um senhor, um assessor desta
Casa, Senhor Deputado Almir Vieira, foi para a
imprensa como o pai da criança. Confesso que
fiquei assustado, Senhor Deputado Da Vitória. É
muito para frente. Se esse assessor, hoje, candidato
a vereador, mente descaradamente, imagina,
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, se for eleito
vereador. Eu vi uma luta incansável deputado José
Esmeraldo e não é porque ele está fora desta Casa
que esqueceremos isso. O assessor está na Casa,
mas é como se fosse ele, dizendo que não teve um
politico que lutou por isso. O deputado José
Esmeraldo lutou muito pela companhia de Jardim
Camburi. Fica o registro, porque esse tipo de
prática tem que acabar, alguns se aproveitarem,
mentirem para o povo, achando que todos
esquecerão simplesmente porque o deputado José
Esmeraldo não está aqui. Todos lutaram, mas o
deputado José Esmeraldo foi incisivo, lutou desde
o início. Gratidão. Esse cidadão, se é que se pode
chamá-lo de cidadão, era assessor do deputado
José Esmeraldo. Então, gente, fica a minha nota de
repúdio e meu registro de agradecimento ao
deputado José Esmeraldo pela conquista dele nesta
comissão.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) –
Presidente, corroborando com V. Ex.ª, na
legislatura passada, fui presidente desta comissão,
Vitória-ES, terça-feira, 14 de julho de 2015
e fizemos várias audiências públicas, inclusive, V.
Ex.ª participou de todas. O Senhor Deputado José
Esmeraldo, insistentemente, da tribuna deste
plenário, constantemente falava.
Quando tínhamos este plenário lotado, as
galerias lotadas, por ocasião das demandas dos
PMs 96, dos investigadores 93, do quadro de
reserva da Sejus, o deputado José Esmeraldo
sempre batia. Inclusive, discutiu e brigou com o
Comandante da PM, o Idelson, brigou com o
governador Renato Casagrande, para instalar.
Instalou e ontem tive o desprazer de ver nas redes
sociais o cidadão falando para o jornal A Gazeta
que aquilo não tem conquista, não tem o dedo de
nenhum político. Ora, fazemos a nossa parte.
Aqueles que não sabem reconhecer o trabalho,
terão o seu resultado à frente. Não conseguirá
enganar a população, porque o deputado José
Esmeraldo e V. Ex.ª foram dos que mais
batalharam para aquilo.
Como delegado de Polícia e presidente da
comissão, simplesmente participei e presidi, mas a
fala foi de V. Ex.ª e do Deputado José Esmeraldo.
Até falei com ele, que ligou para a Casa Civil
dizendo que, na inauguração, se houvesse a
presença de outro deputado, ao qual hoje esse
cidadão está assessorando, teria problemas. Então,
parece-me que não foi, só foi feito um café da
manhã, e inauguraram a companhia. Um ganho
importante para a comunidade de Jardim Camburi,
porque uma companhia que reflete aumento da
segurança. Mas repudio veementemente todas as
atitudes desse cidadão quando fala isso. É um
oportunista de plantão.
Na CPI do Pó Preto, estamos lutando.
Vocês veem minha luta na CPI do Pó Preto, aí ele
vai e se mobiliza com meia dúzia e está no meio
dos repórteres e vende uma matéria que não tem
nada a ver com ele. Então temos que repudiar e
faço questão de que fique registrado o meu repúdio
contra esse cidadão.
O SR. PRESIDENTE - (EUCLÉRIO
SAMPAIO - PDT) – O nosso repúdio.
Agradeço a presença de todos.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 13h8min.
HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 13h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE
DROGAS
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Dia: segunda-feira
Horário: 13h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Dia: terça-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA
E DE LOGÍSTICA
Dia: segunda-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
Dia: segunda-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Dia: segunda-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Dirceu Cardoso”.
COMISSÃO DE CULTURA E DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Dia: terça-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Dia: segunda-feira
Horário: 9h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Dia: terça-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
Dia: terça-feira
Horário: 13h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS
NATURAL, PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS
Dia: terça-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Dia: segunda-feira
Horário: 13h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA-GERAL
PAULO MARCOS LEMOS
Diretor-Geral
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE
Secretário-Geral da Mesa
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN
Procurador-Geral
FABIANO BUROCK FREICHO
Secretário de Gestão de Pessoas
MARCELO BOZIO MONTEIRO
Secretário de Comunicação Social
RAULINO GONÇALVES FILHO
Chefe de Gabinete da Presidência
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral
PAULO DA SILVA MARTINS
Subprocurador-Geral
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
MARCELO SIANO LIMA
Diretor das Comissões Parlamentares
MARCUS FARDIN DE AGUIAR
Diretor de Processo Legislativo
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA
Diretor de Redação
JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL
Diretor da Procuradoria
MARILUCE SALAZAR BOGHI
Diretora de Taquigrafia Parlamentar
JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Diretor de Tecnologia da Informação
ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO
Diretora de Documentação e Informação
JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA
Diretor da Consultoria Temática
LUIZ ANTONIO ROMEIRO IANNUZZI
Diretor de Infraestrutura e Logística
LUIS CARLOS GIUBERTI
Diretor de Segurança Legislativa
JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS
Diretora de Finanças