Direito Desportivo Tributário
Novos Rumos – 03/05
“Só há duas coisas certas na
vida: a morte e os impostos”
Benjamim Franklin – 1790
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Piraci Oliveira: Advogado, Contabilista.
Mestrando em Direito Constitucional; Diretor
da Sociedade Esportiva Palmeiras; Membro
do Grupo de Estudos Jurídicos do Clube dos
13. Autor do Livro Clubes Brasileiros de
Futebol – Reflexos Fiscais - 2004.
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PARTE I
Direito Desportivo Tributário
Evolução Legislativa
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 Os Clubes nascem sob o regime associativo,
com finalidade não econômica ou lucrativa,
nas primeiras décadas do século XX;
 Até os anos 70, inexistiu qualquer
determinação legal expressa.
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Em 1973 - Lei no. 5.939, há a extensão dos
direitos previdenciários aos atletas de
futebol, que passam a ser “segurados
obrigatórios”.
Em 1976 surge a “Lei do Passe” – no. 6.354,
regulando a relação entre os clubes e os
atletas.Há artigos (poucos) ainda vigendo.
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 Em 1988, a CF insere, em seu artigo 217, o
primeiro regramento desportivo:
Art. 217 : É dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não formais,
como direito de cada um observados: I – a
autonomia das entidades desportivas
dirigentes e associações , quanto a sua
organização e funcionamento; (gn)
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Já sob o Governo Collor, surge a Lei Zico –
no. 8.672/93, que NADA de novo trouxe.
Toca, pela primeira vez, na questão do
“clube-empresa”, facultando-o, como se
preciso fosse.
À época fora feito grande alarde mas a
comunidade desportiva simplesmente a
ignorou;
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As “parcerias” surgem como um eldorado
para os clubes. Nasce a vitoriosa “cogestão” Palmeiras-Parmalat.
Há nítida inflação do mercado.
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Surge a “Lei Pelé”; o “passe” é extinto,
alterando completamente a relação entre
clube e atleta;
Prolifera-se a figura do “procurador”,
“empresário”, e outras adjetivações dos
representantes dos atletas.
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Os “grandes investidores” acenam com a
retirada do patrocínio, pela inviabilidade da
“nova situação”.
Há um panorama de incertezas e verifica-se
um êxodo, sem precedentes. Entre 2001 e
2003 houve 2.245 transferências
internacionais (fonte:CBF)
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Há obrigatoriedade de transformação dos
clubes em “entidades empresariais”. (LP
original)
O futebol passa a ser visto como um
“negócio”, apesar de não rentável e cada
vez menos atrativo economicamente.
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Sobrevem a Lei Maguito Vilela (no. 9981/01)
sendo a primeira alteração na Lei Pelé;
A transformação dos clubes em empresa
passa a ser “facultativa”;
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Surgem as conclusões das CPIs; O
Congresso, sob forte comoção, aprova a “Lei
da Moralização do Futebol” (no. 10.672/03) e
o “Estatuto do Desporto” (Lei no. 10.671/03).
São as duas primeiras leis promulgadas pelo
“Governo Lula”, que pede ajuda à sociedade
para que as “leis peguem”.
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Segue em tramitação o PL que tenta criar o
“Estatuto do Desporto”, atualmente obra do
Deputado Gilmar Machado – PT/MG;
Surge o Projeto de MP que cria a
“Timemania”, uma loteria que saneará os
débitos tributários dos 80 maiores clubes de
futebol brasileiros.
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PARTE II
Dos Reflexos Tributários
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•Atingimos débitos tributários da ordem de
UM BILHÃO de reais nos chamados Grandes
Clubes Brasileiros;
Apenas o Flamengo devia mais de 240
milhões em 2003 (Jornal dos Sports –
7/12/03)
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• Principais razões:
1 - Contratação de Licença do Uso de Imagem
Usual; Sem critério; Sem base legal expressa;
Percentual possível – 50% ?; Fraudes
Tributárias; Autuações na Pessoa Física e
Jurídica (atletas e clubes).
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• Ementa (Ac. 104-19.444 – DOJ 27/11/03):
“Cessão do direito ao uso da imagem –
Contrato de trabalho de natureza
personalíssima – Impossibilidade de serem
procedidas por outra pessoa, jurídica ou física
– prestação individual de serviços –
jogador/técnico – sujeito passivo da obrigação
tributária”
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• Dispositivo do Acórdão :
“...Desta forma, os jogadores e técnicos, cujos
serviços são prestados de forma pessoal,
terão seus rendimentos tributados na pessoa
física, incluídos aí os rendimentos originados
na cessão ao uso da imagem, sendo
irrelevante a existência de registro de pessoa
jurídica para tratar de seus interesses...”
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• Reflexo Econômico:
- Débito Tributário – 27,5% do contrato
- Multa de 150% - Intuito de Fraude
- Variação da SELIC- 25% (média)
- FGTS – 8%
Total da autuação: 102% dos valores pagos
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• Principais razões:
2 - Enquadramento salarial dos “bichos”;
Todo e qualquer desembolso aos atletas tem
natureza salarial – independentemente da
nomeação : bichos, prêmios, metas, objetivos,
arena etc ...
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• Principais razões:
3 - Terceirização ilícita (contratação de PJs)
Roupeiros; Técnicos; Massagistas, Médicos,
Assistentes, etc ....
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• Principais razões:
4 - Débitos de Cofins na atividade “não
finalista”
Seriam isentos (na verdade imunes) apenas a
atividade fim. Locações, receitas financeiras,
não operacionais etc.., seriam tributadas.
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• Principais razões:
5 - Inadimplência pura
Há indébitos declarados, contabilizados ou
não.
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6 - Erros nas contabilizações.
Para gozar da imunidade é preciso: (i) não
distribuir lucros; (ii) manter escrituração
contábil idônea; (iii) apresentação da DIPJ; (iv)
recolher tributos por “substituição” e, (v) não
remuneração de dirigentes.
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• A dívida principal é relativa ao INSS
vigente anteriormente à Lei 8.641 de 31
de março de 1993 (20% acrescidos dos
“adicionais”).
A partir de 03/93 há a sistemática
FAVORECIDA de recolhimento de 5%
pela fonte patrocinadora;
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• Recolhimento Previdenciário dos Clubes de
Futebol:
- Até 03/93 – 20 % da folha de pagamento -Lei
8.212/91
- De 04/93 a 06/96 – 5% das bilheterias – Lei
8.641/93;
- De 06/96 a 05/03 – 5% das receitas – Lei
9.528/97
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- De 05/03 até nossos dias – sociedade em
comum – Lei 10.672/03.?????? – Vige a
insegurança completa.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum :
Criação dos Passivos Tributários – Fase II
Formação de Imenso Passivo Oculto
Insegurança Jurídica - A pior das leis
esportivas!
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum :
- Lei no 10.672/03, cria a caracterização das
“SEC”, por uma ardilosa redação que altera os
parágrafos 9o. ao 13o. do artigo 27 da LP;
- Art. 9o – faculta a adoção do regime
empresarial, como se preciso fosse.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
- Art. 10 – Define EPD como aquela envolvida
em competições de atletas profissionais, as
ligas e as EAD.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
- Art.11 – As EPD que se constituírem em
sociedade-empresária na forma do par. 9o.,
não ficam sujeitas ao regime da sociedade
em comum e, em especial, ao disposto no
art. 990 do NCC.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum :
- Art. 13 – Para fins de fiscalização e controle
do disposto nesta Lei, as atividades
profissionais das epd, das ead e das ligas,
independentemente da forma jurídica como
estas estejam constituídas, equiparam-se às
das sociedades empresárias, notadamente
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
para efeitos tributários, fiscais,
previdenciários, financeiros, contábeis e
administrativos. (g.n.)
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum :
- Art. 990 do NCC - SOLIDARIEDADE
ILIMITADA pelas obrigações, excluído o
benefício de ordem, entre todos os dirigentes
e o clube. Há precedentes em RTs.
- Art. 1024 do NCC traz a possibilidade do
benefício de ordem aos sócios não dirigentes.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum :
- A caracterização da SEC faz com que o
superavit se transforme em lucro tributável,
sujeito à aplicação do IRPJ - 35%, a CSLL 9%, 9,25% de PIS e Cofins (multa de 75%) e,
5% de ISS (multa 50%).
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum :
- Total : 101 % - Sobre este saldo, acresçase a SELIC.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum
Santos F.C.- 2003 – Superavit de 43milhões
(60 milhões de reavaliação de “passes”) (sic)
São Paulo F. C. 2003 – Superavit de 7 milhões
(23 milhões de defict em 2002)
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
S. E. Palmeiras 2004 – Superávit de 12
milhões ( 15 de déficit em 2003)
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
- Possibilidade de caracterização de
inconstitucionalidade em face da autonomia
concedida pelo art. 217 da CF.
- Não há notícias de autuações fiscais ou
previdenciárias.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
- ADIn do PDT (contra o art. 59 do CC) em
que o Sindafebol (Sindicato dos Clubes e
Federações) ingressou como amicus curiae.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
- O Julgamento de 15.12.04. Por ora há um
voto do Min. Celso de Mello, a favor do artigo.
59. Vistas com Min. Gilmar Mendes.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
- Há outra ADIn da Associação dos
Magistrados Brasileiros também contra o
artigo 59 do CC. Entrará em pauta nos
próximos meses.
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
-Excertos do voto do Min. Celso Mello:
a) a noção de autonomia não se confunde
com soberania;
b) os clubes são subordinados às normas
estruturantes emanadas do Estado;
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
c) o artigo 59 do NCC não fere o art. 217 da
CF;
d) autonomia do art. 217 é uma capacidade
de autodeterminação, mas deve ser exercida
nos estritos ditames das normas emanadas do
estado;
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• Lei da Moralização - Sociedade em Comum:
e) cabe ao poder público traçar os limites da
“autonomia”;
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PARTE III
Dos Novos Rumos
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Novos Rumos - Panorama
a) Caracterização da Sociedade em Comum;
b) Constatação de Elevadíssimos passivos;
c) Insegurança na interpretação da LP;
d) Êxodo de atletas ainda juvenis;
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Novos Rumos - Panorama
e) Possibilidade de “restrição” da
“autonomia constitucional” pelo STF – ADIn .
f) Deliberado aceno de intervenção estatal
nas EPD
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Novos Rumos
Posição Otimista:
- Aprovação da TIMEMANIA;
- Inconstitucionalidade da Lei no. 10.672/03;
- Mudanças no PL do Estatuto do Esporte;
- Segurança Jurídica nas relações;
- Retorno dos Patrocinadores/ Investidores
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Novos Rumos
Deste cenário otimista poderia emergir duas
situações Societárias/Tributárias Distintas:
1 – AS PARCERIAS (MSI/SCCP)
2 – CONTRATOS DE PATROCÍNIO (Pirelli x
SEP)
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Novos Rumos – Cenário Otimista
1 – Parcerias – Entidades Empresariais
(tributação lucro real/presumido;
solidariedade; perda do controle gerencial;
intervenção no depto. de futebol; o negócio do
investidor é a busca do lucro na atividade de
futebol).
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Novos Rumos – Cenário Otimista
1 – Parcerias – Entidades Empresariais
Custo Tributário sobre a receita:
Lucro Real- 15,43%
Lucro Presumido - 21,77%
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Novos Rumos – Cenário Otimista
2 – Patrocínios – Entidades Associativas
(imunidade fiscal; ausência de solidariedade;
manutenção do controle gerencial; não
intervenção no depto. de futebol; o negócio é
apenas o marketing do patrocinador).
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Novos Rumos – Cenário Otimista
2 – Patrocínios – Entidades Associativas
Custo Tributário – 4,81%
Regime de Imunidade
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Novos Rumos – Cenário Assolador
Posição Pessimista:
- Não há a aprovação do timemania;
- Constitucionalidade da Lei 10.672/03;
- Aprovação do PL do Estatuto do Esporte
(versão Gilmar Machado, como se encontra).
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Novos Rumos – Cenário Assolador
Posição Pessimista:
- Constitucionalidade da Lei 10.672/03;
Custo Tributário – 30% do faturamento, entre
maio de 2003 até a aprovação do EE.
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Neste cenário os grandes clubes serão
extintos, os burocratas terão vencido e o
governo, sufocado a mais brasileira das
representações populares – o futebol !
Piraci Oliveira
FIM
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