Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Prof. Gustavo Pires
Encontro do dia 19 de julho de 2013
(lista remanescente da aula 3)
Conforme disposição regimental acerca da Mesa da Câmara dos
Deputados, julgue os itens 7 a 15.
7) Seus membros efetivos não poderão fazer parte de qualquer comissão na
Casa.
8) Órgãos de imprensa, do rádio e da televisão podem credenciar seus
profissionais, com exceção dos correspondentes estrangeiros, perante a Mesa
Diretora, para o exercício de atividades jornalísticas pertinentes à Câmara e a
seus membros. (Analista Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição
Taquígrafo Legislativo, CESPE, outubro de 2012)
9) A Mesa da Câmara dos Deputados compõe-se de Presidência e de
Secretaria, constituindo-se a primeira, do Presidente e de dois VicePresidentes e, a segunda, de quatro Secretários. (Analista Legislativo da
Câmara dos Deputados / Atribuição Informática Legislativa, FCC, 2007)
10) A competência de cada membro da Mesa é fixada por ato da própria Mesa
que deverá ser publicado dentro de trinta sessões após a sua constituição.
(Analista Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição Taquígrafo
Legislativo, FCC, 2007)
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11)A Mesa Diretora tem competência para, por meio de projeto de resolução,
propor a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções no
âmbito da Câmara dos Deputados.
12) Apresentado e lido perante o Plenário requerimento que solicite informação
a Ministro de Estado, a proposição será objeto de decisão da Mesa Diretora.
(Analista Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição Arquivista, FCC,
2007)
13)Os Secretários da Mesa Diretora terão a designação de Primeiro, Segundo,
Terceiro e Quarto de acordo com a ordem decrescente da votação obtida,
cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara dos
Deputados.
14) A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora
prefixados, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou
por quatro de seus membros titulares.
15) É competência da Mesa da Câmara elaborar, ouvido o Colégio de Líderes
e os Presidentes das Comissões Permanentes e Temporárias, projeto de
Regulamento Interno das Comissões que, aprovado pelo Plenário, se tornará
parte integrante do Regimento Interno daquela Casa.
Julgue C ou E, acerca do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16) Entre as atribuições do Líder da Minoria estão encaminhar a votação de
proposição, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto e
inscrever membros da bancada para o horário destinado às Comunicações
Parlamentares.
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17)Salvo enfermidade devidamente comprovada ou motivo de força maior, a
posse posterior do Deputado Federal dar-se-á no prazo de trinta dias,
prorrogável por igual período a requerimento do interessado, contado da
primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da
legislatura ou da diplomação, caso tenha sido eleito no transcurso da
legislatura ou, ainda, da convocação do Presidente devido à ocorrência de fato
que a ensejar.
18) A mudança temporária da sede da Câmara dos Deputados, só será
possível em caso de motivo relevante ou de força maior e por deliberação da
Mesa, ad referendum, da maioria absoluta dos Deputados.
19) Em nenhuma hipótese os membros efetivos da Mesa poderão fazer parte
de Comissão Permanente ou de Inquérito.
20)Ocorrendo vaga na Mesa até 30 de novembro do segundo ano de mandato,
será convocada sessão preparatória para o preenchimento do cargo, dentro de
cinco sessões. Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará um
dos membros efetivos para responder pelo cargo.
De agora em diante, apenas pensamentos positivos.
Seu único concorrente é você mesmo,
Você tomará posse na Câmara, desde que faça uma boa prova.
Boa Semana e Bons Estudos!
Gustavo Pires
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
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4A
Porque não se estuda o Parlamento ignora-se sua atuação, e porque esta
é ignorada, é tida por irrelevante ou desnecessária.
Amado Cervo
O Presidente da Câmara dos Deputados é o representante daquela
Casa quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos
e da sua ordem, a esse respeito julgue os itens.
1) É competência exclusiva do presidente da Câmara dos Deputados a
aplicação da penalidade de censura escrita a um deputado. (Analista
Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição Técnica Legislativa, CESPE,
outubro de 2012)
2) De todos os cargos da Mesa Diretora, apenas o de Presidente da Câmara é
privativo de brasileiro nato.
3) O Presidente da Câmara dos Deputados tem competência para designar
Comissão Especial para examinar o mérito de proposta de emenda à
Constituição da República. (Analista Legislativo da Câmara dos Deputados /
Consultor Legislativo, CESPE, 2002)
4) Não obstante seja competência do Presidente da Câmara desempatar as
votações no caso de escrutínio secreto, se ele se abstiver de fazê-lo, seu
substituto regimental o fará em seu lugar.
5) Apesar de indicado pela liderança de seu partido, o Presidente da Câmara
dos Deputados não designou um certo deputado, Quarto Secretário da Mesa,
para integrar, como suplente, a Comissão Especial destinada a emitir parecer a
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respeito da proposta de emenda à Constituição que regulou a edição de
medidas provisórias. Nessa situação, foi correta a atitude do Presidente da
Casa. (Analista Legislativo da Câmara dos Deputados / Consultor Legislativo,
CESPE, 2002)
6) Compete ao Presidente da Câmara dos Deputados designar os membros
para as Comissões Técnicas, ad referendum da Mesa Diretora. (Analista
Legislativo da Câmara dos Deputados / Analista de Informática Legislativa,
CEFOR, 1998)
Julgue os itens a seguir, de acordo com o Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
7) São permanentes as comissões de caráter técnico-legislativo, integrantes da
estrutura institucional da Câmara, e são temporárias as comissões externas.
(Analista Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição Técnica
Legislativa, CESPE, outubro de 2012)
8) As Comissões Temporárias são especiais, de inquérito e externas. (Analista
Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição Taquígrafo Legislativo, FCC,
2007)
9) O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve
levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia
se tiver relação direta com matéria que nela figure. (Analista Legislativo da
Câmara dos Deputados / Atribuição Técnica Legislativa, CESPE, outubro de
2012)
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10) Não se admite a formulação, durante a ordem do dia, de questão de ordem
não atinente diretamente à matéria constante da pauta nem por prazo superior
a três minutos; não se admite, ainda, que deputado fale mais de uma vez sobre
a mesma questão de ordem. (Analista Legislativo da Câmara dos Deputados /
Atribuição Taquígrafo Legislativo, CESPE, outubro de 2012)
11) Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada
para propor a criação de uma nova comissão permanente na estrutura dessa
Casa Legislativa. (Analista Legislativo da Câmara dos Deputados / Consultor
Legislativo, CESPE, 2002)
12) Decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da
Câmara, é da competência do Primeiro Secretário. (Analista Legislativo da
Câmara dos Deputados / Atribuição Arquivista, FCC, 2007)
13) Resolução é a forma por meio da qual a Câmara pronuncia-se, dentre
outros temas, sobre perda de mandato de deputado; criação de Comissão
Parlamentar de Inquérito; posse de deputado e matéria de natureza regimental.
(Analista Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição Arquivista, FCC,
2007)
14) Havendo empate na votação, em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á
sucessivamente a nova votação, até que se dê o desempate. (Analista
Legislativo da Câmara dos Deputados / Atribuição Arquivista, FCC, 2007)
Sobre a Minoria na Câmara, leia o texto abaixo e julgue os itens 15 a 17.
Nilson Leitão é o novo Líder da Minoria na Câmara dos Deputados
(com adaptações)
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http://www.mutumnoticias.com.br/politica/nilson-leitao-assume-lideranca-daminoria-na-camara-dos-deputados
Na manhã desta segunda-feira, 04 de fevereiro de 2013, indicado pela
liderança do PSDB, o deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT) assumiu
oficialmente, na presença do Líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio, do exlíder da minoria, deputado Mendes Thame, e com o apoio dos demais
parlamentares, a liderança da minoria na Câmara dos Deputados.
A função do deputado Leitão durante seu mandato como líder é manter
a bancada de oposição unida para enfrentar os problemas existentes,
questionar, debater e fiscalizar o governo, além de defender os interesses dos
partidos dentro da casa.
Apenas um ano e sete meses depois de empossado como deputado,
Nilson Leitão diz que assumir um cargo de tamanha relevância significa a
oportunidade de exercer o parlamento na sua plenitude. “Vou poder debater em
tribuna todos os projetos do Governo e do Congresso Nacional que são
relevantes para o País. Essa oportunidade é restrita aos Líderes e Vice Líderes
e estou feliz por ter ocupado um espaço tão importante na Câmara Federal
com pouco mais de um ano e meio de mandato”.
15)A Liderança da Minoria será composta de Líder e de seis Vice-Líderes,
escolhidos dentre deputados pertencentes aos partidos que, em relação ao
governo, expressem posição contrária à da Maioria.
16) Enquanto Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, o Deputado Nilson
Leitão (PSDB/MT) poderá manifestar-se para orientar a Minoria, ou indicar
deputado para fazê-lo em nome da Liderança, pelo tempo não excedente a um
minuto.
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17)A Minoria será constituída obrigatoriamente por representação inferior à
Maioria. (Processo Seletivo para o Curso de Especialização em Processo
Legislativo na Câmara dos Deputados, CEFOR, 2005)
Entre as atribuições do Presidente da Câmara dos Deputados previstas
no Regimento Interno estão:
18)julgar, conclusivamente, recurso contra decisão do Presidente de Comissão
em questão de ordem.
19)conceder aos deputados as licenças para tratamento de saúde e para tratar
de interesse particular, esta última sem remuneração.
20)fazer uso da palavra, em qualquer fase da sessão, para comunicação de
interesse da Câmara ou do País.
Answer whether the two sentences below are true or false.
21) The Chamber of Deputies is composed of representatives of the people,
elected, by the proportional system, in each state, territory and in the Federal
District.
22) The total number of Deputies, as well as the representation of the states
and of the Federal District shall be established by a supplementary Law, in
proportion to the population, and the necessary adjustments shall be made in
the year preceding the elections, so that none of those units of the Federation
has less than four or more than seventy Deputies.
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Você precisa buscar um contato diário com o RICD,
Assuma esse compromisso.
Faça isso pela sua aprovação.
Obrigado pela presença,
Bons Estudos!
Gustavo Pires
TextoComplementar
An Excerpted Inaugural Address
By The New York Times / January 21, 2013
http://www.nytimes.com/2013/01/22/us/politics/the-eight-minute-inauguraladdress.html
Each time we gather to inaugurate a president, we bear witness to the
enduring strength of our Constitution. We affirm the promise of our democracy.
We recall that what binds this nation together is not the colors of our skin or the
tenets of our faith or the origins of our names. What makes us exceptional –
what makes us American – is our allegiance to an idea, articulated in a
declaration made more than two centuries ago:
“We hold these truths to be self-evident, that all men are created equal,
that they are endowed by their Creator with certain unalienable rights, that
among these are Life, Liberty, and the pursuit of Happiness.”
Today we continue a never-ending journey, to bridge the meaning of
those words with the realities of our time.
But we have always understood that when times change, so must we;
that fidelity to our founding principles requires new responses to new
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challenges; that preserving our individual freedoms ultimately requires collective
action.
My fellow Americans, we are made for this moment, and we will seize it –
so long as we seize it together.
For we, the people, understand that our country cannot succeed when a
shrinking few do very well and a growing many barely make it.
We understand that outworn programs are inadequate to the needs of
our time. So we must harness new ideas and technology to remake our
government, revamp our tax code, reform our schools, and empower our
citizens with the skills they need to work harder, learn more, and reach higher.
We, the people, still believe that every citizen deserves a basic measure
of security and dignity. We must make the hard choices to reduce the cost of
health care and the size of our deficit. But we reject the belief that America must
choose between caring for the generation that built this country and investing in
the generation that will build its future.
We do not believe that in this country, freedom is reserved for the lucky,
or happiness for the few. We recognize that no matter how responsibly we live
our lives, any one of us, at any time, may face a job loss, or a sudden illness, or
a home swept away in a terrible storm. The commitments we make to each
other – through Medicare, and Medicaid, and Social Security, – these things do
not sap our initiative; they strengthen us. They do not make us a nation of
takers; they free us to take the risks that make this country great.
We, the people, still believe that our obligations as Americans are not just
to ourselves, but to all posterity. We will respond to the threat of climate change,
knowing that the failure to do so would betray our children and future
generations. Some may still deny the overwhelming judgment of science, but
none can avoid the devastating impact of raging fires, and crippling drought,
and more powerful storms.
We, the people, declare today that the most evident of truths – that all of
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us are created equal – is the star that guides us still; just as it guided our
forebears through Seneca Falls, and Selma, and Stonewall; just as it guided all
those men and women, sung and unsung, who left footprints along this great
Mall, to hear a preacher say that we cannot walk alone; to hear a King proclaim
that our individual freedom is inextricably bound to the freedom of every soul on
Earth.
It is now our generation’s task to carry on what those pioneers began.
For our journey is not complete until our wives, our mothers, and daughters can
earn a living equal to their efforts. Our journey is not complete until our gay
brothers and sisters are treated like anyone else under the law – for if we are
truly created equal, then surely the love we commit to one another must be
equal as well. Our journey is not complete until no citizen is forced to wait for
hours to exercise the right to vote. Our journey is not complete until we find a
better way to welcome the striving, hopeful immigrants who still see America as
a land of opportunity; until bright young students and engineers are enlisted in
our workforce rather than expelled from our country. Our journey is not
complete until all our children, from the streets of Detroit to the hills of
Appalachia to the quiet lanes of Newtown, know that they are cared for, and
cherished, and always safe from harm.
That is our generation’s task – to make these words, these rights, these
values – of Life, and Liberty, and the Pursuit of Happiness – real for every
American. Being true to our founding documents does not require us to agree
on every contour of life; it does not mean we will all define liberty in exactly the
same way, or follow the same precise path to happiness. Progress does not
compel us to settle centuries-long debates about the role of government for all
time, – but it does require us to act in our time.
For now decisions are upon us, and we cannot afford delay. We cannot
mistake absolutism for principle, or substitute spectacle for politics, or treat
name-calling as reasoned debate. We must act, knowing that our work will be
imperfect.
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