Ministério Público do Estado do Paraná Divisão de Biblioteca e Documentação Sumários Correntes v. 3, n. 19, março de 2010 Sumário dos periódicos recebidos em março de 2010 REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA, V. 46, N. 184, OUT./DEZ. DE 2009 Da cláusula rebus sic stantibus à onerosidade excessiva ….......................................................................................7 Maria Antonieta Lynnch O Brasil como cliente do sistema de solução de controvérsias da OMC..................................................................21 Jorge Fontoura O Brasil é dualista? Anotações sobre a vigência de normas internacionais no ordenamento brasileiro …..............29 André Lipp Pinto Basto Lupi Dos casos em que é desnecessário homologar uma sentença estrangeira.................................................................47 Marcela Harumi Takahashi Pereira A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais ….........................................................................................................................................................55 Cláudio Alberto Gabriel Guimarães Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público.........................................................67 Valter Foleto Santin Da solidariedade à contingência. Diferentes visões do moderno Estado de Bem-Estar …......................................77 Leany Barreiro Lemos Evolução do controle da atividade administrativa pelos Tribunais …......................................................................93 José de Ribamar Barreiros Soares Tópicos em direitos morais de autor.......................................................................................................................105 Sávio de Aguiar Soares Organização Mundial do Comércio. Novo ator na esfera internacional................................................................ 121 Marco Aurélio Gumieri Valério Revisita à ordem pública …....................................................................................................................................131 D'Aquino Filocre Interpretação conforme à Constituição. A lei fundamental como vetor hermenêutico …......................................149 Julio de melo Ribeiro Legitimação da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública......................................................................171 Antonio Carlos Fontes Cintra Novos modelos contratuais para uma nova matriz energética. Aspectos jurídico-econômicos para produção de biocombustíveis no Brasil …..................................................................................................................................191 Nunziata Stefania O método de construção da teoria da justiça e a posição original..........................................................................207 Roberto Bueno Os caminhos da cidadania. A legislação brasileira referente à pessoa idosa (1988-2003) …................................227 Cristina de Cássia Pereira Moraes e Rildo Bento de Souza A proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões de folclore.....................................................................245 Patrícia Pereira Tedeschi Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Estudo sobre a ponderação de princípios no controle abstrato de constitucionalidade................................................................................................................................253 Ana Fabiola de Azevedo Ferreira REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, 2ª QUINZ. DE FEVEREIRO, N. 4, V. 1, DE 2010 Consultório Médico, Clínica e Hospital. Conceitos (artigo de Kiyoshi Harada) 1/27434..................................................................................................................................................142 Declaração de Recursos Orçamentários Como Início de Empenho da Despesa Pública à Luz da Legislação Vigente (artigo de José Maria Marcelo Conti) 1/27433.......................................................139 REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, 2ª QUINZ. DE FEVEREIRO, N. 4, V. 2, DE 2010 Licença Paternidade do Pai Adotante (artigo de Sergio Pinto Martins) 2/28059..................................134 O Atleta Profissional e a Bilateralidade da Cláusula Penal (artigo de Hadma Chistina Murta Campos) 2/28058..................................................................................................................................................131 REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB - CIVIL, PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 2ª QUINZ. DE FEVEREIRO, N. 4, V. 3, DE 2010 Crimes Ambientais: a Incidência do Princípio da Insignificância (Renato Marcão) 3/28270.................134 O Sistema da Coisa Julgada Pro et Contra – O Projeto da Nova Lei da Ação Civil Pública (Projeto de Lei nº 5.139/2009) (Adriana Vieira da Costa) 3/28269..........................................................................132 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL, N. 17, V. 69, OUT./DEZ. DE 2009 1. Do assistente de acusação: o (des)assistido pela Constituição BERNARDO MONTALVÃO VARJÃO DE AZEVÊDO................................................................................9 2. O vice-prefeito e o princípio da inacumulabilidade de cargo público CALlL SIMÃO NETO................................................................................................................................49 3. A teoria discursiva do direito e as ações afirmativas no Brasil: uma construção procedi mental do princípio da igualdade no Estado Democrático de Direito EDER BOMFIM RODRIGUES.................................................................................................................65 4. A teoria das restrições dos direitos fundamentais EDUARDO RIBEIRO MOREIRA ….........................................................................................................86 5. Improbidade administrativa à luz da hermenêutica constitucional FERNANDO RODRIGUES MARTINS …..............................................................................................110 6. Brasil em autopoiese no papel da segurança latino-americana: da estagnação à reinvenção de uma nova visada estratégica GISELA BIACCHI EMANUELLI.............................................................................................................147 7. A Constituição Federal de 1988- e o princípio da moralidade do caput do art. 37 LICÍNIA ROSSI CORREIA DIAS............................................................................................................167 8. Identidade nacional: vínculo e pertencimento e os sentidos da liberdade MARIA GARClA …................................................................................................................................194 9. O esporte como direito fundamental e como instrumento de políticas públicas, sociais, educacionais e de promoção de saúde, à luz do direito MARCO AURÉLIO PAGANELLA …......................................................................................................206 10. Ausência de monopólio no serviço público de transporte coletivo urbano ORLANDO LUIZ ZANON JUNIOR …....................................................................................................239 11. Ineficácia do controle de constitucional idade brasileiro: o Código Brasileiro de Aeronáutica e o "abate" dos direitos fundamentais. Instituição do direito penal do inimigo PAOLA FRASSINETII ALVES DE MIRANDA.........................................................................................260 12. O assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional na faixa de fronteira RENATA DE SOUZA FURTADO …........................................................................................................292 13. Traços de conjugação entre o neoconstitucionalismo e a óptica cosmopolita: "desvios" para um Estado constitucional cooperativo no Brasil VALÉRIA RIBAS DO NASCIMENTO.....................................................................................................315 BOLETIM DE DIREITO ADMINISTRATIVO - BDA, V. 26, N. 3, MARÇO DE 2010 A LEI GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA (Parte 1) (Raimundo Márcio Ribeiro Lima).......................................................................................................................... 273 MANDADO DE INJUNÇÃO: INSTRUMENTO DE CONTROLE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ana Carolina de Araújo Dantas)........................................................................................................................... 295 O MODELO EUROPEU DOS SERVIÇOS DE INTERESSE ECONÔMICO GERAL (André Saddy)........................................................................................................................................................ 318 FÓRUM ADMINISTRATIVO – DIREITO PÚBLICO- FA, V. 9, N. 106, DEZEMBRO DE 2009 Aprovação em concurso público e direito à nomeação Rodrigo Mello da Motta Lima..................................................................................................................................7 Edição de medidas provisórias e o direito ao devido processo legislativo Luziânia C. Pinheiro Braga....................................................................................................................................27 Proposta teórico-propositiva de legitimidade na mecânica fiscal-previdenciária Luciano Marinho de Barros e Souza Filho...........................................................................................................43 O regime jurídico dos empregados públicos que assumem cargos e funções de direção nas empresas estatais Gustavo Alexandre Magalhães...............................................................................................................................53 Fases evolutivas e cronologicamente distintas das formas de intervenção do Estado na economia A. Saddy....................................................................................................................................................................60 Sindicância e denúncia anonima Liliane Drummond Mascarenhas Braga...............................................................................................................81 REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO-RFDT, V. 8, N. 43, JAN./FEV. DE 2009 Anterioridade nonagesimal como competência legislativa negativa: reflexões em torno do art. 195, §6º da Constituição Federal Tercio Sampaio Ferraz Junior .................................................................................................................................9 o combate à fraude fiscal e a defesa do contribuinte: dois objetivos inconciliáveis? José Luiz Saldanha Sanches..................................................................................................................................23 A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho ..............................................................................................................37 Interpretação econômica do Direito Tributário: o caso Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância sobre a forma (substance over form) Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy .....................................................................................................................55 incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias Bradson Camelo, Péricles Athayde Filho .............................................................................................................63 Princípio da legalidade tributária: ferramenta para a concretização da democracia Sarah Maria Unhares de Araújo ...........................................................................................................................73 Unidade produtiva isolada na sucessão tributária e na Lei de Recuperação Judicial Ricardo Lobo Torres...............................................................................................................................................97 Lei municipal de 1993 que autoriza recolhimento do 155 para as sociedades civis constituídas exclusivamente por profissionais liberais com base em alíquota fixa - Autuação, considerada improcedente e transitada em julgado administrativamente - Alteração do regime jurídico em 2000 - Anulação do julgamento mediante atribuição de efeito retroativo à nova lei - Renovação do processo - Violação dos artigos 150, inciso 111, letra "a" e 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal assim como do artigo 146 do Código Tributário Nacional Ives Gandra da Silva Martins ..............................................................................................................................115 Cessão de crédito tributário Kiyoshi Harada......................................................................................................................................................145 INTERESSE PÚBLICO, V. 12, N. 59, DE 2010 Seção de Administrativo, Constitucional, Previdenciário, Processual Civil e Ambiental A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo Luís Roberto Barroso .............................................................................................................................................13 Crédito consignado e Administração Pública Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos ..................................................................................................57 Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de Lei nº 5.139/2009 José Maria Tesheiner ..............................................................................................................................................67 Controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde pública Raquel Meio Urbano de Carvalho.........................................................................................................................83 Aspectos polêmicos da nova Lei do Mandado de Segurança: Lei nº 12.016/09 Paulo Henrique dos Santos Lucon ......................................................................................................................125 Aspectos de direito público na nova Lei de Mandado de Segurança Rafael Véras de Freitas ........................................................................................................................................137 Nexo causal e excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado Rodrigo Valgas dos Santos ...................................................................................................................................161 Ejecución de la sentencia anulatoria - una mirada ai derecho comparado con Ia preocupación por el contencioso administrativo uruguayo Augusto Durán Martínez......................................................................................................................................183 Sobre o reconhecimento de uma adoção alemã de maiores no Brasil Erik Jayme.............................................................................................................................................................205 O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributário Felipe Esteves Grando.......................................................................................................................................... 215 Regularização fundiária como política pública permanente: teoria e prática Simone Somensi, Vanêsca Buzelatto Prestes ......................................................................................................229 SEÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CONTROLE EXTERNO) Eficiência na educação Cezar Miola............................................................................................................................................................251 REVISTA IOB DE DIREITO ADMINISTRATIVO, V. 5, N. 50, FEVEREIRO DE 2010 1. Taxa de Ocupação de Terrenos de Marinha: Fato Gerador, Procedimento de Cobrança e Prescrição Marcelo Adriano Micheloti...................................................................................................................................7 1. Da prescrição na lei de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 23) Gina Copola ........................................................................................................................................................45 2. Liberdade de Imprensa - Inteligência dos Artigos 5º, Incisos IV, IX, XIV, e 220, §§ 1 º, 2º e 6º, da Constituição Federal - Opinião Legal Arnoldo Wald e Ives Gandra da Silva Martins....................................................................................................53 3. Doação de Imóveis para Instalação de Empresas no Município Amaury Romagnoli Filho....................................................................................................................................65 4. Direito ao Desporto e os Princípios Desportivos Constitucionais Rafael Teixeira Ramos........................................................................................................................................69 5. Registro de Preço - Considerações sobre o Instituto e Seu Cabimento Thulio Caminhoto Nassa ....................................................................................................................................82 6. Mercado e Meio Ambiente - Limites? Incentivos? Desafios! Edna Luiza Nobre................................................................................................................................................99 REVISTA JURÍDICA CESUMAR - MESTRADO, V. 9, N. 2, JUL./DEZ. DE 2009 * A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS * THE TERRITORIAL LIMITATION OF THE RES JUDICATA IN COLLECTIVE ACTIONS * LA LIMITACIÓN DE TERRITORIO DE LA COSA JUZGADA EN ACCIONES COLECTNAS GUILHERME NAZARENO LAZZARI E SÉRGIO CRUZ ARENHART.......................................................... .357 * DA FAMÍLIA MONOPARENTAL BRASILEIRA * THE BRAZILIAN MONOPARENT F AMILY * DE LA FAMILIA MONOPARENTAL BRASILENA ANTONIO DARIENSO MARTINS E FERNANDA ROBERTA SASSO MELLO.….........................................387 * DESEMPREGO E REGULAÇÃO DO TRABALHO EM TEMPOS DE CRISE * UNEMPLOYMENT AND LABOR REGULATION IN TIMES OF CRISIS * DESEMPLEO Y REGLAMENTACIÓN DEL TRABAJO EN TIEMPOS DE CRISIS WILSON RAMOS FILHO.....................................................................................................................................409 * ÉTICA Vs DIREITOS FUNDAMENTAIS: PESQUISAS E TRATAMENTOS EXPERIMENTAIS EM SERES HUMANOS. POSSIBILIDADE? * ETHICS VERSUS FUNDAMENTAL RRGHTS: RESEARCH AND EXPERIMENTAL TREATMENTS IN HUMANS. IS IT A POSSIBILITY? * ÉTICA Vs DERECHOS FUNDAMENTALES: INVESTIGACIONES Y TRATAMIENTOS EXPERIMENTALES EN SERES HUMANOS: ?POSIBILIDAD? CLAUDIO JOSÉ AMARAL BALA E ANA CAROLINA PEDUTI ABUJAMRA..............................................425 * O CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL * THE FACTUAL-LEGAL CONTEXT OF CHILDREN AND ADOLESCENTS' RIGHTS IN BRAZIL * EL CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DE LOS DERECHOS DE LOS NINOS Y ADOLESCENTES EN BRASIL ÂNGELA CHRISTINA BOELHOUWER MONTAGNER E DIRCE MENDES FONSECA..............................441 * O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO * THE ENFORCEMENT OF DECISIONS AND THE PRINCIPLE OF OFFICIAL IMPULSE IN THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE * EL CUMPLIMIENTO DE LA SENTENCIA Y EL PRINCIPIO DEL IMPULSO OFICIAL EN EL PROCESO CIVIL BRASILENO RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI E GELSON AMARO DE SOUZA...........................................................461 * PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO DE ACESSO AOS BENS CULTURAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO * INTELLECTUAL PROPERTY AND THE RrGHT OF ACCESS TO CULTURAL PROPERTY IN THE INFORMATION SOCIETY * PROPIEDAD INTELECTUAL Y DERECHO DE ACCESO A LOS BIENES CULTURALÉS EN LA SOCIEDAD DE INFORMACIÓN SÁVIO DE AGUIAR SOARES..............................................................................................................................475 * TRANSEXUALIDADE, REDESIGNAÇÃO SEXUAL E O LIVRE DESDOBRAMENTO DA PERSONALIDADE * TRANSEXUAL, SEX REASSIGNMENT THE FREE PERSONALITY DEPLOYMENT * TRANSEXUALIDAD, REDESIGNACIÓN SEXUAL Y EL LIBRE DESDOBLAMIENTO DE LA PERSONALIDAD T ACIANA MARCONATIO DAMO CERVI. .......................................................................................................487 * ASPECTOS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL * ASPECTS OF PERSONALITY RrGHTS AS CONSTITUTIONAL AND CIVIL LAW * ASPECTOS DE LOS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD COMO DERECHO CONSTITUCIONAL Y CIVIL JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA E REGINA CRISTINA DA SILVA MENOIA …........................................505 * ASSÉDIO SEXUAL NA RELAÇÃO LABORAL * SEXUAL HARASSMENT IN THE LABOR RELATIONSHIP * LA RESPONSABILIDAD DEL ESTADO POR ACTOS DE SUS AUTARQUÍAS, FUNDACIONES, EMPRESAS PÚBLICAS Y SOCIEDADES DE ECONOMÍA MIXTA - (,SUBSIDIARIA U OBJETIVA? WANDERSON LAGO VAZE CLAYTON REIS...................................................................................................527 * CONFLITO ENTRE O DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE/PRIVACIDADE E O DEVER MATRIMONIAL DE FIDELIDADE * CONFLICT BETWEEN THE CONSTITUTIONAL MATRIMONIAL DUTY OF LOYALTY INTIMACY/PRIVACY RIGHT AND THE * CONFLICTO ENTRE EL DERECHO CONSTITUCIONAL A LA INTIMIDAD/PRIVACIDAD Y EL DEBER MATRIMONIAL DE FIDELIDAD FRANCIELLE MEN E CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO.....................................553 * DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA * MEMBERSHIP OF SOCIO-AFFECTIVE * DE LA FILIACIÓN SOCIOAFECTIVA VALÉRIA SILVA GALDINO CARDIN E ANDREZA MINAMISAWA WYSOSKI...........................................579 * DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DE VIDA * RIGHT TO LIFE AND DIGNITY OF LIFE * DERECHO A. LA VIDA Y ALA DIGNIDAD HUMANA DANILO LEMOS FREIRE E ANA MANUELA RAMPAZZO............................................................................593 * O CONCEITO DE PERSONALIDADE NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE * THE PERSONALITY CONCEPT IN THE PERSONALITY RRGHTS * EL CONCEPTO DE PERSONALIDAD EM EL ÁMBITO DE LOS DERECHOS DE LA PERSONALIDAD IVAN DIAS DA MOTTA E VIVIANE CRISTINA RODRIGUES CAVALLINI..................................................619 ARTIGO DE OPINIÃO * CONCILIACIÓN JUDICIAL * JUDICIAL CONCILIATION VALTER RESSEL.................................................................................................................................................. 637 RESUMO DE DISSERTAÇÕES NO 2º SEMESTRE DE 2009 1. O CONCEITO DE VIDA HUMANA E DE PESSOA E A QUESTÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO HUMANO RICARDO FERREIRA DAMIO JUNIOR …........................................................................................................665 2. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICA DO SÉCULO BENIGNO CAVALCANTE....................................................................................................................................667 3. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE PARA A SOLUÇÃO DE COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA PRIVACIDADE CLARA ERMELINDA HEINZMANN .................................................................................................................668 4. PROTEÇÃO JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE: O PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO...................................................................................................669 5. O DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE MARCO ANTONIO BOSIO..................................................................................................................................670 6. OS DANOS CAUSADOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PELO ABUSO NA INFORMAÇÃO BEATRIZ BALLAN SILVEIRA …........................................................................................................................671 7. EMANCIPAÇÃO DO TRABALHADOR E DIGNIDADE NO TRABALHO ELIZABET LEAL DA SILVA …............................................................................................................................672 8. A RESPONSABILIDADE. CIVIL DO EDUCADOR E IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EDUCANDO LISSA CRISTINA PIMENTEL NAZARETH FERENC …..................................................................................673 9. DIREITOS DA PERSONALIDADE E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PAULO RENEU SIMÕES DOS SANTOS …........................................................................................................674 10. O ACESSO À JUSTIÇA E A SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOB A ÉGIDE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS MARIUCHE HOFFMANN....................................................................................................................................675 11. MEDIAÇÃO: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA JUDITH APARECIDA DE SOUZA BEDÊ............................................................................................................676 12. O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO ALUÍSIO HENRIQUE FERREIRA.......................................................................................................................677 13. DIREITOS DA PERSONALIDADE: A DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DEVIDO AO FATOR ETÁRIO JALANE T ANSIN KLOSTER …..........................................................................................................................678 14. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO E A TERCEIRIZAÇÃO LORY SHIDEKO KURAHASHI...........................................................................................................................679 15. O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM ÊNFASE NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA JANAINA DE OLIVEIRA CAMPOS....................................................................................................................680 16. O DANO AMBIENTAL E SUA CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE HELOISA APARECIDA SOBREIRO MORENO.................................................................................................681 ERRATA * RECONCILIAÇÃO E CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO DA FAMÍLIA * RECONCILIATION AND CONCILIATION UNDER THE FAMILY LAW * RECONCILIACIÓN Y CONCILIACIÓN EN EL ÁMBITO DE LOS DERECHOS DE FAMILIA IVAN APARECIDO RUIZ E NAÍMA NAMI SORESINI MACAGNAN.......................................................................683 DIREITO PÚBLICO, V. 7, N. 31, JAN./FEV. DE 2010 1. O Poder Executivo e o Descumprimento de Leis Inconstitucionais: uma Breve Análise dos Argumentos Desfavoráveis Cristiana de Santis Mendes de Farias Mello.........................................................................................7 2. Supremacia judicial e Controle de Constitucionalidade José Guilherme Berman Corrêa Pinto ................................................................................................25 3. Experiências no Controle de Constitucional idade - O Diálogo Institucional Canadense e a Constituição Brasileira de 1937 Paulo Gustavo Gonet Branco..............................................................................................................58 PARTE GERAL 1. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Laborais Bruno Furtado Silveira.......................................................................................................................105 2. Seguridade Social: um Sistema Constitucional de Proteção e de justiça Social Osvaldo Ferreira de Carvalho ...........................................................................................................114 JURIS PLENUM, V. 6, N. 32, MARÇO DE 2010 Os Critérios Praticados pelo ECAD na Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais Advindos das Obras Musicais ADRIANA TOLFO DE OLIVEIRA .....................................................................................................................7 A Constitucional idade da Tributação Ambiental no Brasil DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA e SILVIA MARIA BENEDETTI TEIXEIRA .........................................49 A Polêmica sobre a Hediondez do Crime Previsto no Artigo 1S8, § 3°, CP EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE ............................................................................................................61 A Obrigação como Processo e a Responsabilidade Patrimonial FREDIE DIDIER JR. e PAULA SARNO BRAGA ............................................................................................69 Algumas Considerações quanto à Prova Obtida por Meios Ilícitos: Uma Leitura Restritiva da Garantia Constitucional Instituída no Art. 5º, Inciso LVI, da CF/88 GUILHERME BOTELHO DE OLIVEIRA .................................................................... …...............................83 REVISTA DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS, V. 12, N. 71, JAN./FEV. DE 2010 1. Prescrição: Termo Inicial para Contagem do Prazo Prescricional. Decadência e Lançamento por Homologação: Abordagens Práticas Kiyoshi Harada ...................................................................................................................................7 2. Decadência e Prescrição em Matéria Tributária e Breves Apontamentos do Sistema Tributário Europeu Demes Britto......................................................................................................................................14 3. Da Prescrição e da Decadência em Matéria Tributária: Aspectos Jurisprudenciais Controvertidos Preseription and Decadency in Tributary Issue Lenice S. Moreira de Moura............................................................................................................. 31 4. "Lançamento por Homologação": Decadência e Prescrição sob a Ótica do STJ João Claudio Gonçalves Leal ...........................................................................................................48 PARTE GERAL 1. Justiça Fiscal com a Efetividade do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva Silvia Maria Benedetti Teixeira e Izabel Cristina Panni de Oliveira ...................................................88 2. A Obrigatoriedade de a Alíquota Mínima do ICMS para Medicamentos Ser Fixada em 0% para o Cumprimento do Direito Fundamental à Saúde Luís Antônio Licks Missel Machado.................................................................................................100 3. Possibilidade de Distribuição de Dividendos por Parte das Pessoas Jurídicas em Débito - Lei nº 4.357/1964 Alterada pela Lei nº 11 .051/2004 Juliana Burkhart Rivero....................................................................................................................108 4. O Direito Constitucional Tributário e Sua Característica Instrumental na Tutela Ambiental: uma Introdução Gilberto Carlos Maistro Junior .........................................................................................................120 5. A Imunidade Tributária das Entidades Fechadas de Previdência Privada: um Equívoco na Interpretação de Seus Limites Constitucionais Marcos Hailton Gomes de Oliveira..................................................................................................128 REVISTA MAGISTER DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL, V. 6, N. 33, DEZ./JAN. DE 2010 1. O Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental e os Efeitos no Exercício da Ação Penal Pública Rômulo de Andrade Moreira .................................................................................................................................5 2. A Prisão em Decorrência da Condenação Recorrível, a Constituição Federal/88, a Nova Reforma do Processo Penal e o Fim da Chamada Execução Provisória da Pena Marcellus Polastri Lima .....................................................................................................................................12 3. Legítima Defesa Putativa Roberto Victor Pereira Ribeiro ...........................................................................................................................25 4. Culpabilidade e Livre-Arbítrio Novamente em Questão: os Influxos da Neurociência sobre o Direito Penal Pablo Rodrigo Alflen da Silva ............................................................................................................................29 5. Os Elementos Indiciários como Forma Jurídica de uma Desconstrução do Mito da Verdade Real no Processo Penal Fabiano Kingeski Clementel ...............................................................................................................................36 6. O Infanticídio e a Problemática da sua Autonomia Típica Fernanda Cruz da Fonseca e Carlos André da Conceição Costa .......................................................................49 7. Revalorização da Vítima e a Reparação do Dano no Processo Penal Brasileiro: Breves Considerações Renata Jardim da Cunha Riegere e Rodrigo Oliveira de Camargo....................................................................62 Em Evidência 1. Crimes Contra a Liberdade Sexual, em Face da Nova Lei Fernando da Costa Tourinho Filho .....................................................................................................................78 2. Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual Após a Lei nº 12.015/09 Leonardo Barreto Moreim Alves ..........................................................................................................................85 REVISTA IOB DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, V. 11, N. 63, JAN./FEV. DE 2010 1. Primeiras Impressões sobre o Inquérito Civil no Anteprojeto da Nova Lei da Ação Civil Pública Brasileira Marcus Paulo Queiroz Macêdo............................................................................................................7 2. Projeto de Lei nº 5.139/2009 - A Nova Lei da Ação Civil Pública e do Sistema Único de Ações Coletivas Brasileiras Luiz Manoel Gomes Junior e Rogério Favreto .................................................................................15 3. Garantia Constitucional de Acesso à Justiça e Ação Civil Pública Como Instrumento Eficaz de Inclusão dos Portadores de Deficiência José Luiz Ragazzi ........................................................................................................…................33 PARTE GERAL 1. Recurso de Agravo em Mandado de Segurança Mudou-se Alguma Coisa? Leonardo Oliveira Soares..................................................................................................................74 2. Direito Fundamental à Duração Razoável do Processo Clóvis Fedrizzi Rodrigues..................................................................................................................80 3. A Causa dos Contratos: Estudo Sintético Acerca da Teoria da Causa no Sistema Brasileiro Alexandre Gaetano Nicola Liquidato..................................................................................................93 4. Qual a Sorte do Recurso Que Ataca Decisão Interlocutória Após a Prolação da Sentença, Sobretudo Diante do Novo Conceito de Sentença e da Atual Redação do Artigo 522 do CPC? Lucas Rister de Sousa Lima ............................................................................................................111 5. A Prescrição da Pretensão Fundada no Enriquecimento Sem Causa e Sua Aplicação nas Ações Revisionais de Contrato com Pedido de Repetição de Indébito Arthur Mendes Lobo.........................................................................................................................133 SCIENTIA IURIS – REVISTA DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO NEGOCIAL DA UEL, V. 13 DE NOVEMBRO DE 2009 Considerações entre a produção e os fundamentos do Estado Considerations on the production and the principles of the State Adreana Dulcina Platt ..........................................................................................................................................9 Auto-regulação empresarial com instrumento de gestão ambiental na União Européia Businessslf-regulationasa toolforenvironmentalmanagementin theEuropean Union Viviane Passos Gomes ........................................................................................................................................29 O acesso à justiça como direito fundamental e a construção da democracia pelos meios alternativos de solução de conflitos Access to justice as a fundamental right and the construction of democracy by means of alterna tive ways to solve conflicts Ivan Martins Tristão; Zulmar Fachin..................................................................................................................47 O contratos de transferência de tecnologia e os limites à autonomia privada Technology transfer contracts and the limits to priva te autonomy Valkíria Aparecida Lopes Ferraro; Jussara Seixas Conselvan.............................................................................65 Globalización económica. Integración regional y protección de lilver Slones extranjeras en Brasil Economic globalisation. Regional integration and protection of foreign investments in Brazil Luis Maria Chamorro Coronado.........................................................................................................................89 Exercício de percepção jurídica do anteprojeto do código brasileiro de processos coletivos através da teoria tridimensional do direito Exercise of juridical perception of the pre-project of the brazilian code of colIective processes Octaviano Langer; Cesar Luiz Pasold...............................................................................................................121 A responsabilidade decorrente do inadimplemento dos deveres anexos do contrato Responsibility due to the nonaccomplishment of contract duties Cláudio José Franzolin......................................................................................................................................137 O papel do processo na construção da democracia: para uma nova definição da democracia participativa The role of the process/case in building democracy: for a new meaning of participatory democracys Darci Guimarães Ribeiro; Felipe Scalabrin.......................................................................................................155 Transformação da economia direcionada ao crescimento e ao alcance do progresso social, sob a égide da Constituição Federal de 1988 Transformation of economy directed to growth and social progress Erom the perspective of the 1988 Federal Constitution Dinaura Godinho Pimentel Gomes....................................................................................................................169 FÓRUM ADMINISTRATIVO – FA, DIREITO PÚBLICO, N. 10, V. 108, FEVEREIRO DE 2010 Pressupostos da inconstitucionalidade da emenda dos precatórios Carlos Valder do Nascimento......................................................................................................................................7 O Direito Administrativo e a fundamentalidade da pessoa Bruno Amaro Lacerda, Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva...................................................................................19 Conceito de interesse público em um Estado em transformação A. Saddy....................................................................................................................................................................29 A Advocacia Pública e suas funções institucionais Alexsander Aparecido Gonçalves..............................................................................................................................43 A Constituição e o estado de emergência econômica permanente Fábio Martins de Andrade.........................................................................................................................................47 Os atos instrutórios no processo administrativo disciplinar e o sistema de videoconferência Sebastião José Lessa..................................................................................................................................................57 Remoção a critério da Administração Pública para preservação da unidade familiar Raphael Greco Bandeira............................................................................................................................................65 Da retroatividade da lei mais benéfica ao servidor público acusado em sede de processo administrativo disciplinar Marcio Felipe Lacombe da Cunha............................................................................................................................72 Prefeito e 13º salário Antônio Flávio de Oliveira........................................................................................................................................77 REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, 1ª QUINZ. DE MARÇO, N. 5, V. I, 2010 Dos Ingressos Decorrentes da Transferência dos Créditos de ICMS Exportação (artigo de Rafael Pandolfo e Camilo de Oliveira Leipnitz) 1/27482..................................................................................172 Doação de Imóveis para Instalação de Empresas no Município (artigo de Amaury Romagnoli Filho) 1/27481..................................................................................................................................................167 REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, 1ª QUINZ. DE MARÇO , N. 5, V. II, 2010 Salário-Maternidade, Qualidade de Segurada e Despedida sem Justa Causa (artigo de Oscar Valente Cardoso) 2/28107..................................................................................................................................164 Emprego Indireto – Aspectos Trabalhistas Relevantes (artigo de Liliana Collina Maia e Talita Camila Gonçalves Nunes) 2/28106...................................................................................................................157 REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB – CIVIL, PROCESSUAL, PENAL E COMERCIAL, 1ª QUINZ. DE MARÇO , N. 5, V. III, 2010 Ensaio Crítico sobre a Competência para o Cumprimento da Decisão que Julga a Ação Rescisória (Rafael José de Lazari e Gelson Amaro de Souza) 3/28317................................................................164 O Anteprojeto de Lei de Ação Civil Pública e a Flexibilização do Procedimento Que Autoriza ao Juiz a Determinação de Prova Pericial de Ofício (Yuri John Forselini) 3/28316..............................................156 BOLETIM DE DIREITO MUNICIPAL, N. 26, V. 3, MARÇO DE 2010 DA VEDAÇÃO SANITÁRIA AO COMÉRCIO DAS CHAMADAS "ESPUMINHAS DE CARNAVAL" (Aldem Johnston Barbosa Araújo)......................................................................................................................... 157 DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (Marcelo Felipe Lacombe da Cunha) ….................................................................................................................168 BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, N. 23, V. 3, MARÇO DE 2010 REGISTRO CADASTRAL E EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE CONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti) ......................................................................211 O RECURSO NO PREGÃO (Simone Zanotello).................................................................................................. 234 AS MODIFICAÇÕES NOS PROJETOS ORIGINAIS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA E A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (André Myrha).................................. 257 REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ILC, N. 17, V. 192, FEVEREIRO DE 2010 Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa - Uma análise necessária para a definição da modalidade de licitação Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.............................................................................................................................119 Direito ao reajuste em contrato sem cláusula específica Benedicto de Tolosa Filho.......................................................................................................................................128 A teoria da imprevisão nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino Carlos Antonio Dias Chagas..................................................................................................................................131 Alteração da área especificada no edital de licitação - Fato preexistente à realização do certame licitatório Renata Neiva Pinheiro............................................................................................................................................139 O carona no Sistema de Registro de Preços entre órgãos descentralizados da Administração Pública José Antônio Pessoa Neto......................................................................................................................................146 REVISTA BONIJURIS, N. 22, V. 556 MARÇO DE 2010 Sentença - Em Busca de Uma Nova Definição.........................................................................................................05 Gelson Amaro de Souza Gelson Amaro de Souza Filho A Competência da Justiça Eleitoral para Exigir o Cumprimento das Suas Decisões e a Aplicabilidade do Código de Processo com os Novos Comandos da Lei 11.232/05..........................................................................................14 Kleber Cazzaro Nulidades no Processo Penal Brasileiro. Regras Gerais do Código de Processo Penal e do Projeto 156. A Necessária Leitura do Sistema de Invalidades à Luz das Categorias Próprias do Processo Penal...........................18 Guilherme Rodrigues Abrão Renata Jardim da Cunha Rieger Acesso à Justiça: Inestimável Garantia Constitucional.............................................................................................25 Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto A Interpretação das Imunidades Tributárias Segundo a Concepção Normativa de Ronald Dworkin, Robert Alexy e J. J. Gomes Canotilho................................................................................................................................................27 Joacir Sevegnani REVISTA ZENITE DE DIREITO ADMINISTRATIVO E LRF – IDAF, N. 9 ,V. 103 FEVEREIRO DE 2010 Cargos em comissão - Da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao c1ientelismo.........609 Conceição Jorge Pinto Das disposições penais na Lei de improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, arts. 19 a 22) ….......................620 Gina Copola O regime especial dos precatórios à luz da Emenda Constitucional nº 62/09.........................................................625 Flavio C. de Toledo Jr. Remoção ex officio de cônjuge servidor..................................................................................................................631 Heider Silva Santos Parcerias Público-Privadas e pacto de garantia envolvendo créditos oriundos da concessão................................634 Leonardo Cavalcanti Morais A remuneração do trabalhador no Brasil e no Direito comparado..........................................................................637 Lorena Vasconcelos Porto INTERESSE PÚBLICO, N. 11, V. 58 2009 SEÇÃO DE ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL O regime jurídico das organizações sociais e a sua contratação pelo Poder Público mediante dispensa de licitação Romeu Felipe Bacellar Filho ................................................................................................................................. 11 Sobre um aspecto do princípio da igualdade: a mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada Sergio de Andréa Ferreira......................................................................................................................................31 Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da Administração Pública Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti ........................................................................................51 Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009: ilegalidade da exigência João Eduardo Lopes Queiroz.................................................................................................................................91 O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar Luis Manuel Fonseca Pires ..................................................................................................................................105 O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal Noel Antonio Tavares de Jesus.............................................................................................................................117 O direito fundamental à boa administração e o princípio da publicidade administrativa Julio Cesar Finger ................................................................................................................................................133 Regime jurídico da reclamação administrativa na Administração Pública federal Vladimir da Rocha França...................................................................................................................................145 A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa Marcelo Harger .....................................................................................................................................................165 Estudo de Direito Comparado sobre o instituto da substituição tributária Leandro Paulsen ..................................................................................................................................................183 Bombeiros voluntários Sílvio Dobrowolski ................................................................................................................................................219 Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos Tribunais de Contas estaduais Daniela Zago Gonçalves da Cunda .....................................................................................................................243 REVISTA FÓRUM DE DIREITO TRIBUTÁRIO – RFDT, N. 7, V. 42 DE NOV./DEZ. DE 2009 Perspectivas teóricas do debate sobre planejamento tributário Marco Aurélio Greco ............................................................................................................................................... 9 Responsabilidade civil da Administração Fiscal José Casalta Nabais ................................................................................................................................................43 IPTU progressivo antes da EC nO 29/2000: aplicação da alíquota mínima ou revigoramento da legislação anterior? Octavio Campos Fischer ........................................................................................................................................67 Execução fiscal e o pressuposto do título executivo válido Paulo Adyr Dias do Amaral ...................................................................................................................................75 Disciplina legal tributária do terceiro setor José Carlos Moreira Alves, Ives Gandra da Silva Martins...............................................................................105 Breves notas sobre a história do contencioso administrativo do Direito francês e português no século XIX Cledi de Fátima Manica Moscon ........................................................................................................................121 A&C REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, N. 9, V. 37 DE JUL./SET. DE 2009 O direito fundamental à presunção de inocência no processo administrativo disciplinar Romeu Felipe Bacellar Filho ................................................................................................................................. 11 La tutela cautelare nel processo amministrativo Filippo Colapinto ................................................................................................................................................... 57 EI Derecho Europeo y su incidencia en Ia Administracián Giuseppe Franco Ferrari........................................................................................................................................79 Avaliação de desempenho dos servidores públicos: análise da Lei Federal nº 11.784/2008 Raquel Dias da Silveira ........................................................................................................................................115 Função regulatória da licitação Luciano Ferraz ......................................................................................................................................................133 Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano Emerson Gabardo ................................................................................................................................................143 Serviços sociais autônomos e a Administração pública brasileira Christian Mendez Alcântara ...............................................................................................................................175 A volta do regime jurídico único - Algumas discussões inadiáveis sobre a função pública brasileira Luísa Cristina Pinto e Netto ................................................................................................................................201 REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO PÚBLICO – RBDP, N. 7, V. 26 DE JUL./SET. DE 2009 Em busca da "impossibilidade" de contratação de advogados pelo Poder Público Luciano Ferraz.......................................................................................................................................................... 9 Prescrição das ações indenizatórias contra o Poder Público e o Código Civil de 2002 Flávio de Araújo Willeman ....................................................................................................................................19 A fraternidade como categoria constitucional Carlos Augusto Alcântara Machado .....................................................................................................................33 A política de discriminação positiva enquanto instrumento de transformação social Moema Santana Silva .............................................................................................................................................55 ADPF nº 144 e colisão entre democracia, moralidade e presunção de inocência: uma proposta de solução compatível com a unidade constitucional Renato Rodrigues Gomes.......................................................................................................................................91 La responsabilidad in vigilando dei banco central por Ia supervisión dei sistema financiero Luis A. Ortiz Zamora ...........................................................................................................................................151 A textura aberta da linguagem na integração da norma jurídica: a contribuição da teoria hartiana Magno Federici Gomes, Isabella Saldanha de Sousa ........................................................................................169 Reforma do Poder Judiciário J. J. Calmon de Passos .........................................................................................................................................199 REVISTA JURÍDICA, N. 58, V. 388 DE FEVEREIRO DE 2010 Doutrina Cível Teresa Arruda Alvim Wambier..................................................................................................................................11 (Recurso Especial e Ações de Família) Luiz Rodrigues Wambiere; Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos...........................................................................25 (O Mandado de Segurança na Disciplina da Lei 12.016, de 07 de Agosto de 2009) Ronaldo Fenelon Santos Filho..................................................................................................................................45 (Apontamentos Sobre os Embargos de Terceiro) João Eduardo Lapes Queiroz …................................................................................................................................63 (Reserva Legal e sua Averbação no Dia 11 de Dezembro de 2009: Ilegalidade da Exigência) Doutrina Penal Antonio do Passo Cabral …......................................................................................................................................79 (O Valor Mínimo da Indenização Cível Fixado na Sentença Condenatória Penal: Notas Sobre o Novo An. 387, lII; do CPP) Gustavo Serafim de Aguiar Silva ….......................................................................................................................107 (Torcidas Organizadas - Aspectos Sociais e Criminais) A&C – REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, N. 9, V. 38 DE OUT./DEZ. DE 2009 EI acto administrativo como categoría jurídica José Luis Meilán Gil ...............................................................................................................................................13 Polida y dominio eminente como técnicas de intervencián en el Estado preconstitucional José Luis Carro Fernández-Valmayor ..................................................................................................................39 A função econômico-social da propriedade: estudos de casos no âmbito dos impactos econômicos das decisões judiciais Rogério Gesta leal ...................................................................................................................................................61 Alteração do contrato administrativo por ato unilateral da Administração Carlos Eduardo Thompson Flores lenz ................................................................................................................95 Responsabilidade civil do Estado por atos do Ministério Público Emerson Gabardo. Nahima Peron Coelho Razuk .............................................................................................111 A construção de uma nova configuração jurídica para o mandado de injunção Daniel Wunder Hachem .......................................................................................................................................129 O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades Helton Kramer Lustoza .......................................................................................................................................167 A globalização, o aceleramento do processo de exclusão e o caso do sistema das ações afirmativas no ensino superior Ozias Paese Neves, Laura Garbini Both ............................................................................................................193 O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública Deisemara Turatti Langoski ................................................................................................................................215 Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras Magno Federici Gomes ........................................................................................................................................231 LEX – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS, N. 22, V. 245 DE JANEIRO DE 2010 “Acesso amplo ao Judiciário: um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito” Trabalho da Dra. Telma Aparecida Rostelato _ Mestre em Direito, pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP, Especialista em Direito Constitucional, pela Escola Superior de Direito Constitucional, de Sorocaba/SP, Professora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais e Agrárias de Itapeva/ SP e Procuradoria Jurídica Municipal........................................................................................................9 REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, N. 13, V. 26 DE JAN./JUNH. DE 2009 O consumidor e os Juizados Especiais Cíveis........................................................................................15 Fernando Antonio Tavernard Lima REVISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, N. 13, V. 27 DE JUL./DEZ. DE 2009 Os protagonistas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.................................................................15 Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO Responsável pelo Sumário Corrente : Claudia Martins - Fone: 3250-4557 Divulgado também no site do MPPR – Biblioteca – Sumários Correntes
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