Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
SUMÁRIO EXECUTIVO
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde nos
15 Municípios de Roraima
Auditoria Operacional – TCERR
Relator
Conselheiro Henrique Manoel Fernandes Machado
Boa Vista - Roraima
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Conselheiros
Henrique Manoel Fernandes Machado – Presidente
Cilene Lago Salomão – Vice Presidente
Essen Pinheiro Filho - Corregedor
Joaquim Pinto Souto Maior Neto – Ouvidor
Célio Rodrigues Wanderley – Presidente da Escola de Contas
Manoel Dantas Dias
Marcus Rafael de Holanda Farias
Diretoria de Fiscalização de Contas Públicas
Roberto Riverton de Souza Veras – Diretor
Valdélia Vieira dos Santos Lena – Chefe da Divisão de AOP
Adriana Maria Nery Amaral – Auditora
Benta Marinho de Souza Barreto - Auditora
2015
2
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Sumário
1-
Lista de Abreviaturas e Siglas .................................................................. 5
2-
Apresentação ............................................................................................ 7
3 - Avaliação dos Serviços de Atenção Básica Prestados nas Unidades
Básicas de Saúde .............................................................................................. 8
4-
Relevância da avaliação ........................................................................... 9
5-
Como se desenvolveu o trabalho............................................................. 11
6-
O que o Tribunal de Contas encontrou ...................................................14
6.1 - Deficiências no levantamento das necessidades de saúde da
população e no planejamento das ações estaduais da atenção básica. ...14
6.2 - Deficiências nos mecanismos de levantamento das necessidades de
saúde da população para subsidiar o planejamento das ações municipais
na atenção básica. ....................................................................................14
6.3 - O que pode ser feito para melhorar o Processo de Planejamento da
Atenção básica ..........................................................................................16
6.4 - Deficiências nos processos de referência, contrarreferência e
regulação entre a atenção básica e os demais níveis de atenção. ............ 17
6.5 - O que pode ser feito para melhorar o desempenho do Processo de
Articulação da Atenção básica com os demais níveis de atenção ........... 20
6.6 - O estado de Roraima não contribui com o financiamento tripartite
da atenção básica nos municípios e, quando o faz, os recursos repassados
são insuficientes e, por vezes, sem regularidade. ....................................21
6.7 - O que pode ser feito para regularizar o financiamento tripartite da
Atenção básica ......................................................................................... 23
6.8 - Distribuição não equitativa dos recursos da saúde em Roraima.
................................................................................................................. 23
6.9 - O que pode ser feito para contribuir com a distribuição equitativa
dos recursos da saúde em Roraima ........................................................ 24
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
6.10 - Registros contábeis que não permitem a identificação da alocação
dos recursos estaduais e municipais no nível de atenção básica. .......... 24
6.11 - O que pode ser feito para permitir que os registros contábeis
identifiquem a alocação dos recursos estaduais e municipais no nível da
atenção básica ..........................................................................................25
6.12 - Fragilidades na gestão de pessoal da Atenção Básica, quanto à
alocação e à permanência. .......................................................................25
6.13 - Deficiência na elaboração e na execução das ações de capacitação e
formação dos gestores e dos profissionais da Atenção Básica. .............. 26
6.14 - O que pode ser feito para melhorar o desempenho da
Alocação/Permanência e Capacitação/Educação Permanente dos
Gestores e dos Profissionais da Atenção Básica ...................................... 27
6.15 - Ausência ou insuficiência de estruturas e equipes técnicas
específicas da Secretaria de Estado da Saúde e Secretarias Municipais de
Saúde para o monitoramento e avaliação da Atenção Básica. ............... 28
6.16 - Insuficiência de indicadores de processos de trabalho no portfólio
da SESAU e das Secretarias Municipais de Saúde para realização de
monitoramento e avaliação da Atenção Básica e deficiência na sua
utilização para o planejamento das ações de saúde. .............................. 29
6.17 - Insuficiência de estrutura de tecnologia da informação (TI)
................................................................................................................ 30
6.18 - O que pode ser feito para melhorar o desempenho do Sistema de
Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica no Estado e nos
Municípios ............................................................................................... 31
6.19 - Insuficiência das condições de infraestrutura das UBS visitadas nos
municípios de Roraima, para operacionalizar as ações de saúde da
Atenção Básica. ........................................................................................33
6.20 - O que pode ser feito para melhorar as condições de infraestrutura
das UBS para operacionalização as ações de saúde da Atenção Básica. 34
7-
Benefícios da implementação das recomendações do TCERR ..............35
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
1-
Lista de Abreviaturas e Siglas
AB
Atenção Básica
ACS
Agentes Comunitários de Saúde
AOP
Auditoria Operacional
CIB
Comissão Intergestores Bipartite
CIES
Comissão de Integração Ensino-Serviço
CIR
Comissão Intergestores Regional
CIT
Comissão Intergestores Tripartite
CNES
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
COAP
Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde
CONASEMS Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde
CONASS
Conselho Nacional dos Secretários de Saúde
COSEMS
Conselho dos Secretários Municipais de Saúde
CRFB
Constituição da República Federativa do Brasil
DVR
Diagrama de Verificação de Risco
ESF
Estratégia de Saúde da Família
IRB
Instituto Rui Barbosa
MS
Ministério da Saúde
NASF
Núcleo de Apoio à Saúde da Família
NS
Nível Superior
PMAQ-AB
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da
Qualidade da Atenção Básica
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Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
PNAB
Política Nacional de Atenção Básica
PSF
Programa da Saúde da Família
SESAU
Secretaria de Estado da Saúde
SMS
Secretaria Municipal de Saúde
SMSA
Secretaria Municipal de Saúde de Boa Vista
SUS
Sistema Único de Saúde
SWOT
Strengths
(forças),
Weaknesses
(fraquezas),
Opportunities (oportunidades) e Threats (ameaças)
TCERR
Tribunal de Contas do Estado de Roraima
TI
Tecnologia da Informação
UBS
Unidade Básica de Saúde
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
2 - Apresentação
A auditoria operacional é uma modalidade de fiscalização, prevista
no art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que tem
como objetivo verificar se os resultados programados, seja no âmbito da
entidade, do programa, do projeto, ou da atividade, estão sendo alcançados de
forma eficiente, eficaz e econômica.
Portanto, as auditorias operacionais não se restringem a verificações
contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e legalidade, são auditorias
que vão além, se concentram no desempenho, assumindo um controle
finalístico das ações e programas de governo com o objetivo de avaliar a
gestão e propor recomendações que possam aprimorar a gestão. Nesse
contexto, as auditorias operacionais procuram atuar em parceria com as
administrações, visando o aperfeiçoamento da gestão pública.
Este Sumário Executivo do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
versa sobre a Auditoria operacional de Avaliação dos Serviços de Atenção
Básica prestados nas Unidades Básicas de Saúde, e tem o intuito de apresentar
os resultados obtidos nessa avaliação, de forma reduzida, aos órgãos
governamentais, aos parlamentares e à sociedade, por se tratar de um serviço
de alta relevância social.
7
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
3 - Avaliação dos Serviços de Atenção Básica Prestados nas
Unidades Básicas de Saúde
A presente auditoria
originou-se da assinatura do
Acordo de Cooperação Técnica
que celebraram entre si os
Tribunais
de
Contas
brasileiros, a Associação dos
Membros dos Tribunais de
Contas do Brasil e o Instituto
Rui Barbosa (IRB) para a realização da auditoria coordenada nas ações de
governo referente à atenção básica à saúde.
A auditoria coordenada teve por objeto as ações governamentais
desenvolvidas nas três esferas de governo, com a finalidade de identificar os
principais problemas que afetam a qualidade da prestação dos serviços de
atenção básica à saúde, e suas possíveis causas.
Resolutividade
é
a
capacidade do sistema em
resolver situações relacionadas
à saúde/doença dos usuários
e/ou atendê-los de forma
adequada em todos os níveis de
atenção.
Acesso é a capacidade de
obtenção de cuidados de saúde,
quando necessário, de modo
fácil e conveniente, inclusive a
outros níveis hierárquicos do
sistema.
Essa
auditoria
permitiu
uma
melhor
compreensão dos problemas que afetam a
qualidade da cadeia de serviços de atenção
básica oferecidos em Unidades Básicas de
Saúde, independentemente dos programas
implementados em cada unidade avaliada,
que teve como foco a resolutividade, o
acesso, o atendimento e a estrutura física,
bem
como
a
eficácia
das
ações
governamentais que procuram eliminar ou
mitigar suas causas.
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
4 - Relevância da avaliação
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, conforme instituído pelo art. 196 da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).
De acordo com o art. 198 da CRFB as ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o
Sistema Único de Saúde (SUS), com descentralização e direção única em cada
esfera de governo; com atendimento integral, dando prioridade as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da
comunidade.
Com o intuito de regulamentar as disposições da CRFB foi instituída
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a lei orgânica do
SUS, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Para
garantir
essas
ações
de
integralidade da saúde o Ministério da Saúde
(MS) instituiu a Portaria nº 204, de 29 de
janeiro
de
2007,
regulamentando
o
financiamento das ações e serviços de saúde
como de responsabilidade das três esferas de
gestão do SUS.
A
integralidade
é
entendida
como
um
conjunto
articulado
e
contínuo de ações e serviços
preventivos,
curativos,
individuais e coletivos nos
diferentes
níveis
de
complexidade do sistema.
Essa portaria estabelece cinco blocos de financiamento, porém a
auditoria teve como foco somente o bloco de financiamento da atenção básica.
Para a organização da atenção básica foi instituída a Portaria nº
2.488, de 21 de outubro de 2011, no qual aprova a Política Nacional de Atenção
Básica (PNAB), ponto central dessa auditoria.
9
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
A Atenção Básica é o primeiro nível de atenção à saúde e se
caracteriza por um conjunto de ações em âmbito individual e coletivo, que
abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o
diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção
da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte
positivamente na situação de saúde das coletividades.
Para a PNAB, a atenção básica é
concebida como ordenadora do sistema
e coordenadora do cuidado do usuário
nos demais níveis de atenção: média e alta
complexidades, ou seja, a atenção básica
deve ser o primeiro contato de cuidado do
usuário e somente daí seguir para os demais
A AB é a base do sistema
ordenando a demanda por
serviços
de
maior
complexidade, organizando os
fluxos da continuidade da
atenção ou do cuidado. Esse
papel é essencial tanto na
resolução dos casos, quanto no
referenciamento do usuário.
níveis de atenção.
Coordenadora do cuidado é a capacidade da atenção básica
em proporcionar o seguimento do usuário no sistema, fazendo a
referência, acompanhando o uso de outros pontos do sistema e
mantendo a vinculação e a responsabilização pelo cuidado.
É fundamental que a atenção básica se oriente pelos princípios da
universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da
integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade
e da participação social, tendo como fundamentos e diretrizes possibilitar o
acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos; ter
o território definido de forma a permitir o planejamento das ações;
desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes de saúde
e os usuários, garantindo a continuidade das ações de saúde e a
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
longitudinalidade do cuidado; coordenar a
integralidade das ações de saúde; e estimular a
participação dos usuários como forma de ampliar
sua autonomia e capacidade na construção do
cuidado à sua saúde.
Longitudinalidade
significa
o
acompanhamento do
usuário ao longo do
tempo pela equipe de
saúde.
Para isso, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), foco de avaliação
desse trabalho, são instaladas perto de onde as pessoas moram, trabalham,
estudam e vivem e desempenham um papel central na garantia de acesso a
uma atenção à saúde de qualidade aos usuários, ocorrendo no local mais
próximo da vida das pessoas.
5-
Como se desenvolveu o trabalho
Devido o estado de Roraima possuir apenas 15 municípios, o TCERR
optou por realizar a auditoria operacional em todas as administrações
municipais, por intermédio de suas Secretarias de Saúde, além da Secretaria
de Estado da Saúde (SESAU) com a finalidade de traçar um panorama dos
serviços prestados pela atenção básica no estado.
Além do escopo nacional, o TCERR também realizou avaliação da
infraestrutura física, equipamentos, mobiliário e insumos existentes nas UBS
para verificar as condições de prestação de serviços aos usuários.
Dessa forma, para se atingir os objetivos propostos nessa auditoria
foram formuladas quatro questões e quatro subquestões, com as
respectivas abordagens estadual e municipal, de acordo com as competências
enumeradas na PNAB:
Questão 1: O planejamento das ações estaduais voltadas à atenção básica
possui coerência com as necessidades de saúde da população?
Subquestão 1.1: O planejamento das ações municipais voltadas à atenção
básica possui coerência com as necessidades de saúde da população?
11
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Subquestão 1.2: As Secretarias estadual/municipal de Saúde atuam para
garantir a articulação da atenção básica com os demais níveis de atenção?
Subquestão 1.3: De que forma o estado tem contribuído para o
financiamento tripartite da atenção básica?
Subquestão 1.4: De que forma o município tem contribuído para o
financiamento tripartite da atenção básica?
Questão 2: Como as Secretarias Municipais de Saúde atuam para
promover a alocação/permanência, a formação e a educação permanente dos
gestores e profissionais da atenção básica?
Questão 3: O estado e os municípios roraimenses possuem estrutura,
indicadores e suporte de TI, de forma que o sistema de monitoramento e
avaliação possa contribuir para o aprimoramento da gestão?
Questão 4:
As UBS possuem infraestrutura física, equipamentos,
materiais e insumos adequados para operacionalizar as ações de saúde da
atenção básica?
Na fase inicial da auditoria, foram adotados os seguintes
procedimentos: identificação dos normativos; revisão da documentação do
objeto de auditoria e identificação dos objetivos de auditoria; realização de
levantamento sobre os planos, programas, projetos e ações realizados pelo MS
e pelas secretarias de saúde; elaboração de análise orçamentária e dos dados
disponíveis no Departamento de Informática do SUS (Datasus) e demais
unidades do MS e nas secretarias de saúde; entrevistas semiestruturadas com
os Secretários Municipais, seleção de estudos, artigos técnicos e auditorias já
realizadas relacionadas ao tema; redação da visão geral da atenção básica à
saúde no Brasil e dos problemas detectados nos serviços prestados nas
Unidades Básicas de Saúde.
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
No
Planejamento
Avançado foram realizadas
visitas de apresentação e
exploratórias e entrevistas
com
profissionais
e
realização
de
gestores;
técnicas
de
ambientes
análise
de
(Stakeholders;
Grupo focal; SWOT; DVR);
formulação de questões para a auditoria coordenada e modelos de
instrumentos de coleta de dados; elaboração da proposta de matriz de
planejamento para discussão da versão definitiva em conjunto; elaboração dos
instrumentos de coleta de dados; participação da oficina de trabalho da fase
de planejamento.
Na fase de execução foram realizados trabalhos de campo tanto na
capital quanto nos 15 municípios, tais como entrevistas com: cinco
Conselheiros Municipais de Saúde; 31 Gestores de UBS; 37 Médicos; 47
Enfermeiros; oito Coordenadores da Atenção Básica; a Coordenadora Geral
de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS; a Diretora Geral, a
Diretora Clínica e o Médico Regulador do Hospital Coronel Mota; a Diretora
Geral da Escola Técnica do SUS; o Diretor do Departamento de Gestão da
Educação em Saúde da SESAU; e a Secretária Executiva da Comissão
Intergestores Bipartite; houve também a realização de 38 roteiros de inspeção
de UBS; análise de dados dos 15 municípios e da SESAU; elaboração da matriz
de achados (preliminar e final); participação da oficina de trabalho da fase de
execução; envio de tabelas de consolidação de dados para o IRB, por
intermédio do Grupo Temático de Auditoria Operacional.
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
6 - O que o Tribunal de Contas encontrou
6.1 Deficiências no levantamento das necessidades de
saúde da população e no planejamento das ações
estaduais da atenção básica.
O planejamento da saúde, em âmbito estadual, deve ser realizado de
maneira
regionalizada,
a
partir
das
necessidades
dos
municípios,
considerando o estabelecimento de metas regionais de saúde, resultantes das
pactuações intermunicipais. Entretanto, a AOP detectou que não há um
diagnóstico da atenção básica no estado contendo as necessidades
de saúde da população. O planejamento das ações estaduais contidas no
Plano Estadual de Saúde de Roraima 2012 – 2015 são compostas por metas
genéricas e não regionalizadas de acordo com as necessidades dos municípios.
A Coordenadora Geral da Atenção Básica do Estado, à época,
ressaltou que as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde
(SESAU), com o objetivo de apoiar os municípios no processo de
levantamento das necessidades de saúde da atenção básica, “partem do
frequente contato dos técnicos e gestores dos municípios com os técnicos e
gestores da SESAU”.
6.2 Deficiências nos mecanismos de levantamento
das necessidades de saúde da população para
subsidiar o planejamento das ações municipais na
atenção básica.
Para a política nacional da atenção básica compete à Secretaria
Municipal de Saúde programar as ações da atenção básica a partir de sua base
territorial e de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, visto que o
planejamento no âmbito do SUS deverá ser orientado por problemas e
necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas.
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Entretanto, constatou-se que não há no estado um diagnóstico
utilizado pelas Secretarias Municipais de Saúde que identifique as
necessidades de saúde da população da atenção básica, contemplando as áreas
descobertas por Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Percebe-se que as Secretarias Municipais de Saúde não possuem uma
metodologia formal para o levantamento das necessidades de saúde da
população da atenção básica, visto que as informações são colhidas de várias
fontes, mas ao final não são sistematizadas para a formação de diagnóstico
que identifique as necessidades de saúde da população, com vistas a subsidiar
o planejamento das ações municipais.
Os Gestores das UBS demonstram não conhecer os instrumentos de
planejamento e nem de que forma as necessidades de saúde da população são
consideradas no planejamento da Secretaria Municipal.
A participação dos Conselhos Municipais no planejamento das ações
municipais de saúde também é insuficiente, em virtude das Secretarias
Municipais não promoverem a presença do Conselho na elaboração do
planejamento.
Quanto aos mecanismos de comunicação existentes entre os usuários
e as Secretarias Municipais de Saúde/UBS, a Secretaria Municipal de Saúde
de Boa Vista (SMSA) ressalta a ouvidoria do SUS, na sua sede; a central de
telefone 156, para sugestões e reclamações; e caixinhas de sugestões em todas
as UBS, cujas demandas são coletadas mensalmente, com o “objetivo de
facilitar a comunicação entre usuário e gestores das unidades básicas a fim de
sanar os problemas e buscar resolutividade”.
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Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Nos demais municípios não existem, ou é de baixa incidência, os
canais de comunicação entre usuários e UBS (ouvidorias, caixa de sugestões)
para receber reclamações e sugestões de usuários, bem como auxiliar no
levantamento das necessidades de saúde da população para subsidiar o
planejamento das ações municipais.
6.3 O que pode ser feito para melhorar o Processo de
Planejamento da Atenção básica
Com o objetivo de contribuir para a melhoria do processo de
planejamento da Atenção Básica, em nível estadual e municipal, o TCERR fez
as seguintes recomendações:
1 – À SESAU:
a)
Planejar as ações estaduais considerando o estabelecimento de metas de
saúde de maneira regionalizada e conforme as necessidades de saúde dos
usuários;
b)
Prestar apoio institucional aos municípios no processo de levantamento
das necessidades de saúde da população, de maneira regionalizada, com vistas
à elaboração de diagnóstico referente às necessidades de saúde dos usuários.
2 – À SMSA de Boa Vista:
a)
Promover articulação com o governo
estadual e federal por meio da Comissão
Intergestores
Comissão
Bipartite
Intergestores
(CIB)
e
Tripartite
(CIT), visando à elaboração de diretrizes
para o levantamento das necessidades de
saúde da população;
16
CIB é o fórum de negociação
entre o Estado e os
Municípios na implantação e
operacionalização
do
Sistema Único de Saúde.
CIT Instância de articulação
e pactuação na esfera federal
que atua na direção nacional
do SUS, integrada por
gestores do SUS das três
esferas de governo - União,
estados, DF e municípios.
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
b)
Desenvolver e/ou aprimorar ações para fomentar a participação dos
conselhos de saúde no planejamento das ações municipais de saúde.
3 – Aos demais 14 municípios de Roraima:
a)
Promover articulação com o governo estadual e federal por meio da CIB
e CIT, visando à elaboração de diretrizes para o levantamento das
necessidades de saúde da população;
b)
Desenvolver e/ou aprimorar ações para fomentar a participação dos
conselhos de saúde no planejamento das ações municipais de saúde;
c)
Promover a implantação ou aperfeiçoamento dos canais de comunicação
entre usuários e as Secretarias Municipais de Saúde/UBS, de modo que as
necessidades dos usuários sejam contempladas no planejamento.
6.4 Deficiências nos processos de referência,
contrarreferência e regulação entre a atenção
básica e os demais níveis de atenção.
Segundo o modelo adotado pelo SUS,
a atenção básica, como primeiro nível de
atenção à saúde, deve ser, preferencialmente,
a porta de entrada do sistema (postos de
saúde, centros de saúde, unidades de saúde da
família, etc.).
A partir desse primeiro atendimento,
o usuário será encaminhado para os outros
serviços de maior complexidade - rede de
média e alta complexidades (hospitais e
clínicas especializadas), que podem ser
organizados de forma municipal ou regional,
dependendo do porte e da demanda do
município.
17
A regulação pode ser
entendida tanto como o
controle de acesso dos
usuários aos serviços de
saúde quanto como um ato
de regulamentar e de
elaborar regras.
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Dessa forma, o usuário é atendido nas unidades de saúde de um ou
outro nível conforme a necessidade e a complexidade de seu quadro clínico.
Assim, usuários de alta complexidade atendidos, por exemplo, em
unidades básicas de saúde (UBS) ou em hospitais secundários, podem ser
encaminhados para hospitais de alta complexidade (hospitais terciários). É o
que o sistema chama de referência.
Na estratégia de atendimento, para cada tipo de enfermidade há um
local de referência para o serviço. Depois de ter sua necessidade atendida e
seu quadro clínico estabilizado, o usuário é reencaminhado para uma unidade
de menor complexidade, para dar seguimento ao tratamento. É o que o
sistema chama de contrarreferência.
Com relação ao processo de articulação
da atenção básica com os demais níveis de
atenção à saúde percebe-se que as articulações
feitas ainda não surtiram o resultado desejado.
Nota-se uma precariedade dos instrumentos de
pactuação (CIB e/ou Comissão Intergestores
Regional - CIR) na implementação de políticas
para fortalecimento da rede regionalizada e
hierarquizada.
As CIR são instâncias de
cogestão
no
espaço
regional com o objetivo de
constituir
um
canal
permanente e contínuo de
negociação e decisão entre
os gestores municipais e o
estado para constituição
de
uma
rede
regionalizada de serviços
de saúde integrados.
Para a SMSA “desde o ano de 2009 não são realizadas pactuações
relevantes” para promover o avanço da articulação da atenção básica com os
demais níveis de atenção.
O Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP) da Saúde não foi
implementado no estado de Roraima, sendo apontado como principal motivo
para a não assinatura desse contrato a falta de articulação do estado com os
municípios.
18
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
No estado de Roraima também não há implementação formal do
sistema de referência, contrarreferência e regulação. Constatou-se que cada
município realiza o fluxo de referência da forma que lhe convém. Ademais,
existe fragilidade na organização do sistema informatizado de agendamento
de consulta do Hospital Coronel Mota, impactando na referência, o que tem
gerado longa espera no agendamento de consultas com especialistas, fazendo
com que o usuário procure a unidade hospitalar.
Quanto à contrarreferência, verificou-se que praticamente não existe,
o que dificulta o retorno dos pacientes à UBS e, consequentemente, impede o
acompanhamento pelos profissionais da Unidade após a consulta
referenciada. Somente nos casos específicos de diabetes, hipertensão,
tuberculose,
hanseníase
e
leishmaniose,
o
ciclo
da
referência
e
contrarreferência se completa, pois o paciente retorna à UBS de origem
munido de laudo e prescrição médica para tratamento.
Com ênfase nesse processo de planejamento regional integrado
constatou-se que o Hospital Regional Sul Ottomar de Souza Pinto, localizado
no município de Rorainópolis, região Sul de Roraima, criado com o objetivo
principal de dar atendimento médico de urgência, emergência e ambulatorial
aos habitantes dos municípios da Região Sul possui um quadro insuficiente de
médicos para atender a população dessa Região, o que ocasiona muitos
encaminhamentos para a capital ou que, por outro lado, deixam de ser
realizados em virtude da distância geográfica entre essas localidades.
Como parte dos mecanismos de referência, contrarreferência e
regulação cabe destacar o papel dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família
(NASF) na atenção básica, criados com o objetivo de apoiar a consolidação da
atenção básica no Brasil, ampliando sua abrangência e resolutividade.
19
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
No estado de Roraima o NASF foi implantado em apenas sete
municípios, conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (CNES) de outubro/2014, sendo cinco NASF 1, nos municípios de Alto
Alegre, Bonfim, Caracaraí, Mucajaí e Rorainópolis, e dois NASF 2, nos
municípios de Amajari e Pacaraima.
Entende-se que a ausência do apoio matricial na atenção básica
contribui para o excesso de encaminhamentos para as redes de média e alta
complexidades.
6.5 O que pode ser feito para melhorar o desempenho
do Processo de Articulação da Atenção Básica com
os demais níveis de atenção
Com o objetivo de garantir a articulação da Atenção Básica com os
demais níveis de atenção, o TCERR, dentre outras, fez as seguintes
recomendações:
1 – À SESAU:
a) Programar ações para coordenar a implementação do COAP no estado
(fortalecer a regionalização e hierarquização);
b) Elaborar e implementar os fluxos de integração regionalizada (referência,
contrarreferência e regulação) da atenção básica com os demais níveis de
atenção;
c) Implementar estratégia regional de atendimento visando ampliar e melhor
distribuir a estrutura de média e alta complexidades;
d) Implementar estratégias para o desenvolvimento do apoio matricial
(NASF).
2 – À SMSA e aos demais 14 municípios de Roraima:
a) Induzir e/ou fortalecer a estrutura de apoio matricial (NASF);
b) Criar mecanismos que institucionalize o preenchimento/registro da
referência;
20
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
c) Estabelecer controles do tempo médio de retorno por encaminhamento,
e também do percentual de encaminhamentos da atenção básica para a
média e alta complexidades, através de indicadores específicos.
6.6 O estado de Roraima não contribui com o
financiamento tripartite da atenção básica nos
municípios e, quando o faz, os recursos repassados
são insuficientes e, por vezes, sem regularidade.
A PNAB dispõe que é responsabilidade comum a todas as esferas de
governo (federal, estadual e municipal), contribuir com o financiamento
tripartite da atenção básica, o qual deve ser realizado com a contribuição do
estado, com repasses da União aos municípios e com recursos próprios do
município.
Quanto à contribuição do estado de Roraima ao financiamento
tripartite da atenção básica verificou-se que esse não está cumprindo com suas
obrigações, uma vez que não tem repassado recursos financeiros aos
municípios, de forma regular.
O município de Boa Vista informou que o estado tem pendências com
o município no montante de R$ 6.362.200,00, relativos ao período de
dezembro de 2009 a junho de 2014.
Além disso, municípios de Roraima não apresentaram informações
sobre o valor que o estado deixou de repassar a eles durante o mesmo período.
Entretanto, os municípios de Pacaraima, Cantá, Bonfim e Amajari
informaram que o estado não repassa recursos financeiros, mas tem ajudado
com medicamentos, materiais odontológicos, insumos laboratoriais e
convênios e parcerias.
Ademais constatou-se um baixo percentual aplicado pelo estado
em atenção básica, conforme gráfico 1, em relação ao total de recurso
estadual orçado para despesas com saúde, no período de janeiro/2012 a
21
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
junho/2014, o que demonstra a não priorização da atenção básica por parte
do gestor estadual, tendo como consequências, dentre outras, a baixa
resolutividade da atenção básica, o comprometimento na qualidade dos
serviços prestados nas UBS e a busca mais intensa por outros níveis de atenção
à saúde.
GRÁFICO 1
Empenhado
Liquidado
Pago
2012
2013
R$7.437,46
R$9.853,46
R$71.792,31
R$741.846,41
R$1.122.181,27
R$1.141.227,25
R$369.334,10
R$680.569,10
R$680.569,10
R$1.141.227,25
R$1.256.619,22
R$1.959.224,42
Valor Previsto
2014
OBS.: Para o ano de 2014, no tocante aos valores de Empenho, Liquidação e
Pagamento, foram considerados os meses de Janeiro a Julho.
22
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
6.7 O que pode ser feito para regularizar
financiamento tripartite da Atenção básica
o
Com o objetivo de contribuir para a regularização do financiamento
tripartite da Atenção Básica, em nível estadual e municipal, o TCERR fez as
seguintes recomendações:
1 – À SESAU:
a) Pactuar na CIB o tema alocação de recursos destinados à atenção básica;
b) Reconhecer o passivo decorrente da ausência de repasses aos municípios,
no período 2009 a 2014 e inserir no Plano Estadual da Saúde e no orçamento
estadual, o efetivo pagamento desses valores;
c) Efetuar os repasses de forma tempestiva e na forma e valores em que
foram definidos na CIB.
2 – Aos municípios de: Alto Alegre; Amajari; Bonfim; Cantá;
Caracaraí; Caroebe; Iracema; Mucajaí; Normandia; Pacaraima;
Rorainópolis; São João da Baliza; São Luíz; Uiramutã: Que façam
levantamento do montante que o estado deveria ter repassado aos municípios
durante o período analisado (2012 a 2014) e cobrar o efetivo repasse.
6.8 Distribuição não equitativa dos recursos da saúde
em Roraima.
O princípio da equidade é um dos pilares na distribuição de recursos
do SUS. Isso significa que todos os usuários têm o direito de usufruir dos
serviços oferecidos pelo sistema de saúde. Para que seja atendido, é necessária
uma distribuição equitativa dos recursos da saúde, uma vez que ela implica
em oferecer ao usuário atenção conforme suas necessidades.
23
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Na distribuição dos recursos destinados à atenção básica pela União
aos municípios desse estado, entende-se que União atendeu ao princípio da
equidade.
Entretanto, verificou-se que o estado de Roraima não tem respeitado
o princípio da equidade, uma vez que no período analisado não foram
identificados critérios para distribuição de recursos estaduais destinados à
atenção básica.
6.9 O que pode ser feito para contribuir com a
distribuição equitativa dos recursos da saúde em
Roraima
Com o objetivo de contribuir com a distribuição equitativa dos
recursos da Atenção Básica, em nível estadual e municipal, o TCERR fez as
seguintes recomendações:
1 – À SESAU: que procure articular e pactuar na CIB e CIT a concepção de
critérios que busquem a equidade e a efetiva distribuição de recursos para os
municípios.
2 – À SMSA e aos demais 14 municípios de Roraima: que promovam
articulação com os Governos Estadual e Federal, por meio da CIR, CIB,
COSEMS, CONASEMS e CONASS, para discutir, programar e estabelecer uma
política de financiamento da atenção básica que seja adequada à sua realidade.
6.10
Registros contábeis que não permitem a
identificação da alocação dos recursos estaduais e
municipais no nível de Atenção Básica.
Os registros contábeis relativos à função saúde devem permitir
identificar o quanto foi destinado à Atenção Básica, por nível de atenção.
Da análise dos documentos colhidos no trabalho de campo e das
informações enviadas ao TCERR pelos seus jurisdicionados, bem como de
pesquisa junto aos relatórios de auditoria de contas já analisadas no âmbito
do tribunal, verificou-se falhas e inconsistências nos registros contábeis da
24
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
alocação de recursos da atenção básica, que trazem como consequência a
impossibilidade de se extrair informações contábeis de cunho gerencial dos
relatórios emitidos pela contabilidade dos entes auditados.
6.11
O que pode ser feito para permitir que os
registros contábeis identifiquem a alocação dos
recursos estaduais e municipais no nível da
Atenção Básica
1 – À SESAU: que determine aos responsáveis pelos registros contábeis a
emissão de demonstrativos contábeis e gerenciais que sejam mais claros e
detalhados e que permitam aos órgãos de fiscalização e ao controle social uma
visualização do que foi planejado e executado em cada bloco de financiamento
da atenção básica.
2 – À SMSA e aos demais 14 municípios de Roraima: que determinem
aos responsáveis pelos registros contábeis a emissão de demonstrativos
contábeis e gerenciais que sejam mais claros e detalhados e que permitam aos
órgãos de fiscalização e ao controle social uma visualização do que foi
planejado e executado em cada bloco de financiamento da atenção básica.
6.12
Fragilidades na gestão de pessoal da Atenção
Básica, quanto à alocação e à permanência.
O tema alocação e permanência é um grave problema para os
municípios do estado, uma vez que os vínculos empregatícios são precários,
pois as administrações municipais não dispõem de planos de cargos, carreiras
e remuneração para os profissionais da AB.
Apesar de 80% das respostas ao questionário eletrônico apontarem
que as administrações municipais possuem instrumentos de alocação e
permanência de pessoal, na análise documental verificou-se que os planos de
cargos, carreiras e remuneração quando existentes não contemplam os cargos
de médicos e enfermeiros.
25
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Outra informação obtida por meio do questionário eletrônico aponta
que 80% dos gestores afirmaram que já realizaram concurso público, porém
em análise documental verificou-se que esses concursos não contemplavam
profissionais de nível superior (NS), somente cargos de nível médio.
Constatou-se também que com o término do programa “Mais
Médicos”, com previsão inicial para três anos, haverá carência de médicos na
AB em todos os municípios, problema esse que prejudicará a resolutividade e
a continuidade dos serviços.
Quanto à alocação e a permanência relacionadas aos gestores,
constatou-se que o maior problema está na rotatividade dos Secretários
Municipais de Saúde, evidência essa percebida tanto em entrevista com a
Coordenadora da Atenção Básica Estadual, à época, quanto na SWOT
realizada no município de Caracaraí.
6.13
Deficiência na elaboração e na execução das
ações de capacitação e formação dos gestores e dos
profissionais da Atenção Básica.
Na análise documental verificou-se que a SMSA de Boa Vista possui
um Departamento de Educação em Saúde, responsável pela elaboração do
plano de capacitação para o 1º quadrimestre de 2014, porém analisando a
relação de cursos ofertados, no período de janeiro/2012 a julho/2014,
verificou-se que nenhum dos cursos e oficinas programados para o
quadrimestre foi disponibilizado aos servidores da AB.
Já nos demais municípios, 100% dos gestores, em entrevista,
afirmaram que não possuem planos de capacitação, apesar de 63% dos
gestores municipais informarem que possuem o levantamento das
necessidades, entretanto apenas Rorainópolis informou o instrumento
utilizado no diagnóstico, mas também não demonstrou a identificação das
carências de capacitação dos profissionais envolvidos na AB.
26
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Quanto à SESAU, a situação não se altera. Não possui diagnóstico das
necessidades e nem instrumentos que permitam identificar as carências dos
gestores e profissionais da AB, tampouco um plano de capacitação.
6.14
O que pode ser feito para melhorar o
desempenho
da
Alocação/Permanência
e
Capacitação/Educação Permanente dos Gestores e
dos Profissionais da Atenção Básica
Com o objetivo de contribuir para a melhoria do desempenho da
Atenção Básica, o TCERR, dentre outras, fez as seguintes recomendações:
1 – À SMSA:
Desenvolver ações que promovam a
permanência dos profissionais na AB, a exemplo
de: realização de concursos públicos para suprir
com UBS/ESF as áreas descobertas; instituição
de gratificações e outros incentivos; melhores
condições
de
trabalho
aos
profissionais
(equipamentos, materiais, insumos, mobiliários,
estrutura física).
2 – Aos demais 14 municípios de Roraima:
a) Realizar o diagnóstico das
necessidades de alocação
de
pessoal
considerando
da
o
epidemiológico,
AB,
perfil
a
população a ser coberta
por equipe e a composição
das
equipes
multiprofissionais;
27
Áreas descobertas
se refere a parcela da
população
sem
acompanhamento por
equipes de Estratégia
Saúde da Família.
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
b) Desenvolver ações que promovam a permanência dos profissionais da AB,
a exemplo de: realização de concursos públicos para suprir com
UBS/Estratégia Saúde da Família (ESF) as áreas descobertas; instituição
de planos de cargos, carreiras e remuneração, que contemple os cargos de
nível superior; instituição de gratificação e outros incentivos; melhores
condições de trabalho aos profissionais (infraestrutura: estrutura física,
equipamentos, materiais, insumos, mobiliários).
3 – À SESAU:
a) Promover a articulação entre a SESAU e as Secretarias Municipais, por
meio dos atores envolvidos no processo, tais como: CIES, CIR, CIB, para
discutir e elaborar o plano de educação permanente em saúde, que
contemple as especificidades regionais;
b) Garantir, para os municípios com menos de 100 mil habitantes, a oferta
dos cursos introdutórios para as ESF implantadas;
c) Garantir a organização e oferta dos processos de educação permanente
para os municípios com menos de 100 mil habitantes.
6.15
Ausência ou insuficiência de estruturas e
equipes técnicas específicas da Secretaria de
Estado da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde
para o monitoramento e avaliação da Atenção
Básica.
Verificou-se que a SESAU não possui unidade específica ou pessoal
responsável pelo monitoramento e avaliação dos indicadores da AB.
Já a SMSA apresentou o organograma da Superintendência de
Atenção Básica que contempla o monitoramento e avaliação da AB, porém
ainda é provisório.
Evidenciou-se, ainda, que apesar de 90% dos respondentes do
questionário eletrônico afirmarem que existe nas SMS unidades específicas ou
28
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
pessoal responsável pelo monitoramento e avaliação dos indicadores da AB,
na análise documental verificou-se que a equipe, a qual os gestores se
reportam, é formada pelos enfermeiros e coordenadores da AB, e até pelo
Secretário Municipal de Saúde.
Nas inspeções realizadas in loco pode-se constatar que em 100% dos
demais municípios, as secretarias somente possuem pessoas específicas
para alimentação dos dados nos sistemas, mas sem a capacitação necessária
para desenvolver atividades analíticas de monitoramento e avaliação.
6.16
Insuficiência de indicadores de processos de
trabalho no portfólio da SESAU e das Secretarias
Municipais de Saúde para realização de
monitoramento e avaliação da Atenção Básica e
deficiência na sua utilização para o planejamento
das ações de saúde.
Na realização da SWOT da SESAU, a Coordenadora Geral da AB, a
época, apontou como fraquezas da AB estadual: a ausência de sistema
monitoramento e avaliação da gestão e das atividades da atenção básica há,
pelo menos, cinco anos; a ausência de indicadores para avaliar a gestão e as
atividades da atenção básica; e a falta de logística (transporte; motorista;
apoio da área de tecnologia de informação) para desenvolver as ações de
monitoramento e avaliação da AB.
Já a SMSA informou que o monitoramento e avaliação é realizado
pela Superintendente da SAB, chefias, coordenações e assessoria técnica, num
total de 18 técnicos, além da equipe da Superintendência de Vigilância em
Saúde, que é a responsável pela inserção de dados nos sistemas de informação
de saúde.
29
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Porém, em entrevista realizada com a Secretária Adjunta, a época, foi
informado que a SMSA não monitora e avalia os indicadores da AB. Contudo,
apesar de informar que não realiza o monitoramento e avaliação dos
indicadores, na entrevista, responde que os indicadores são utilizados na
elaboração do planejamento.
Em relação aos demais municípios evidenciou-se que apesar de 90%
dos respondentes do questionário eletrônico afirmarem que utilizam
indicadores para monitorar e avaliar a gestão e a qualidade dos serviços
prestados pela AB, a utilização desses indicadores se restringe ao
preenchimento do sistema informatizado do Ministério da Saúde denominado
SISPACTO e pelos indicadores contratualizados no PMAQ-AB.
6.17
Insuficiência de estrutura de tecnologia da
informação (TI)
Na análise da documentação percebeu-se que a SESAU tem, de modo
geral, conhecimento que o equipamento é desatualizado, mas não existe de
fato um levantamento discriminando a quantidade de equipamentos
necessários a execução das atividades, tampouco demonstrou que ações são
planejadas para suprir essas necessidades.
A SMSA apresentou Relatório das Demandas de Tecnologia da
Informação, elaborado pelo Chefe do Núcleo de Inclusão Digital.
Em resposta ao questionário eletrônico 60% dos Secretários
Municipais ou Coordenadores da AB afirmaram que não possuem o
diagnóstico de TI necessário para o monitoramento e avaliação da AB,
entretanto em análise documental verifica-se que 100% dos municípios não
possuem esse diagnóstico de TI.
30
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Nas inspeções in loco, realizadas no período de 29/9 a 3/10/2014,
verificou-se que os problemas de TI enfrentados pelas administrações
municipais são: instabilidade na rede elétrica, que causa defeitos nos
equipamentos elétricos; deficiência na velocidade da internet; ausência de
pontos de internet disponíveis para o município; equipamentos obsoletos;
quantidade insuficiente de equipamentos, falta de pessoal para manutenção
dos equipamentos.
Todavia,
as
administrações
municipais
não
possuem
um
planejamento para suprir essas necessidades, apesar de 50% dos gestores
municipais afirmarem que possuem ações planejadas para mitigar a situação.
6.18
O que pode ser feito para melhorar o
desempenho do Sistema de Monitoramento e
Avaliação da Atenção Básica no Estado e nos
Municípios
Com o objetivo de contribuir para a melhoria do desempenho da
Atenção Básica, o TCERR, dentre outras, fez as seguintes recomendações:
1 – À SESAU:
a) Promover ações e capacitações para fortalecer a cultura de monitoramento
e avaliação para os municípios e no âmbito da própria SESAU;
b) Dotar a SESAU com pessoal capacitado e suficiente, com base em critérios
previamente
definidos,
para
o
desenvolvimento
das
ações
de
monitoramento e avaliação da AB;
c) Adequar a estrutura organizacional da secretaria, contemplando a
atividades de monitoramento e avaliação da AB.;
d) Aprimorar os mecanismos de levantamento de dados para compor os
indicadores, incluindo sistemática para verificar a confiabilidade dos
dados;
31
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
e) Implantar e utilizar portfólio de indicadores de processos de trabalho para
o aprimoramento da gestão da AB;
f) Apoiar tecnicamente os municípios para o uso de metodologia de
indicadores voltados ao monitoramento e avaliação da AB;
g) Elaborar um diagnóstico da estrutura de TI e adequar estrutura para que
reflita as necessidades demandadas à realização de monitoramento e
avaliação da AB, inclusive pessoal necessário para atividade;
h) Articular com o MS e as administrações municipais, por intermédio da CIT,
a melhoria da infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e
melhoria na qualidade da internet.
2 – À SMSA e aos demais 14 municípios de Roraima:
a) Adequar a estrutura organizacional das secretarias, contemplando a
atividades de monitoramento e avaliação da AB;
b) Aprimorar os mecanismos de levantamento de dados para compor os
indicadores, incluindo sistemática para verificar a confiabilidade dos
dados;
c) Implantar e utilizar portfólio de indicadores de processos de trabalho para
o aprimoramento da gestão da AB;
d) Promover a divulgação dos resultados gerados no processo de
monitoramento e avaliação da AB;
e) Elaborar um diagnóstico da estrutura de TI e adequar a estrutura para que
reflita as necessidades demandadas à realização de monitoramento e
avaliação da AB, inclusive pessoal necessário para atividade.
32
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
6.19
Insuficiência das condições de infraestrutura
das UBS visitadas nos municípios de Roraima, para
operacionalizar as ações de saúde da Atenção
Básica.
Para análise da infraestrutura
foram visitadas 38 (trinta e oito) UBS, nas
quais foram verificados os seguintes itens:
dependências/ambientes
das
equipamentos
UBS;
disponíveis;
insumos/materiais
disponíveis
para
o
trabalho e, características gerais das UBS,
quanto à acessibilidade e conforto.
Constatou-se
ambientes
a
ausência
necessários
ao
de
bom
funcionamento das UBS, a exemplo de local
para esterilização de material, consultório
com sanitário, sanitário para deficientes ou
adaptado, abrigo de resíduos sólidos
(expurgo), local para reuniões, depósito de
lixo, almoxarifado e sala de nebulização.
Quanto
aos
equipamentos,
verificou-se que há carência dos seguintes:
balança
refrigerador
antropométrica
para
nebulizador/aparelho
otoscópio,
infantil,
vacinas,
de
instrumentos
aerossol,
cirúrgicos,
esfigmomanômetro infantil, negatoscópio
e estufa.
33
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
Relativamente ao item materiais e insumos disponíveis nas UBS foi
verificado que não há carência significativa, pois somente o fio de sutura é o
item que mais falta, pois verificou-se a ausência desse item em 16 das 38 UBS
visitadas.
Com relação às características observadas nas UBS, de uma maneira
geral, foi verificado que os itens de maior carência são os seguintes: barras de
apoio, corrimão, piso antiderrapante, rampas de acesso e bebedouros.
6.20
O que pode ser feito para melhorar as
condições de infraestrutura das UBS para
operacionalização das ações de saúde da Atenção
Básica.
Com
o
objetivo
de
contribuir para a melhoria do
desempenho da Atenção Básica, o
TCERR,
fez
as
seguintes
recomendações as Administrações
Municipais:
a) Difundir o conhecimento das orientações contidas na PNAB entre os
gestores;
b) Avaliar as condições do mobiliário e dos equipamentos existentes nas UBS
para ver a possibilidade de substituição e de manutenção;
c) Fazer levantamento dos materiais e insumos utilizados nas UBS, de modo
que não se adquira materiais e insumos que não serão usados e/ou se deixe
de adquirir materiais e insumos essenciais.
34
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
7-
Benefícios da implementação das recomendações do
TCERR
Com
a
recomendações,
implementação
espera-se
dessas
obter
uma
melhor qualidade na prestação de serviços
da atenção básica oferecidos pelas Unidades
Básicas de Saúde e, em especial, que
proporcione:
 Maior resolutividade dos problemas;
 Acesso fácil e tempestivo;
 Atendimento humanizado aos
usuários; e
 Estrutura física adequada.
Com isso a atenção básica cumprirá
a finalidade para a qual foi instituída, ou seja,
em nível preventivo e com menor custo,
constituindo-se, pois, como a principal porta
de
entrada
do
SUS
e
o
centro
de
comunicação da Rede de Atenção à Saúde,
evitando a busca por atendimento hospitalar
de
pacientes
que
poderiam
ter
seus
problemas de saúde resolvidos na atenção
primária.
E,
por
fim,
que
sirva
como
referencial para o planejamento e
execução de políticas públicas para a
atenção básica no âmbito dos municípios e
do estado de Roraima.
35
Avaliação dos Serviços de Atenção Básica
Prestados nas Unidades Básicas de Saúde
36