CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO
Reunião ordinária de 2006 de Junho 19
--------DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA
05 DE JUNHO DE DOIS MIL E SEIS. ---------------------------------------------------------------
--------- A acta da reunião ordinária realizada no dia 05 de Junho de 2006 depois de lida foi
posta à votação e aprovada por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- ORDEM DO DIA ------------------------------------------------------ O Presidente da Câmara propôs, nos termos e para os fins do disposto no art. 83.º da
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de
Janeiro, que fossem incluídos para discussão os seguintes pontos: ------------------------------------------------ III – DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS MUNICIPAIS ----------------------------------------------------------- 1. DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E EDIFÍCIOS ------------------------------------------------------------------------ 6 – Passagem Superior da Linha do Norte (Pereira) – Construção ao PK 204+609 – 2ª
Adenda ao Protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre REFER, EP e a Câmara
Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 7 – Passagem Superior da Linha do Norte (Santo Varão/Formoselha) – Construção ao
PK 200+571 – 2ª Adenda ao Protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre REFER, EP
e a Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 8 – Centro de Dia de Vila Nova da Barca – Recuperação e Adaptação da Escola
Primária – Projecto, Programa de Concurso e Caderno de Encargos – Elementos para
aprovação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VI – DIVISÃO DE APOIO ESPECIALIZADO----------------------------------------------------------------------------- 3 – Homologação de Candidatura “Espaço Público de Acesso à Internet para a
Biblioteca e Ludoteca de Montemor-o-Velho”. ---------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a alteração
à ordem do dia nos temos propostos pelo Presidente da Câmara.------------------------------------------------ Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. --------------------------------------------------------------- INFORMAÇÕES --------------------------------------------------------------------------------------- DO PRESIDENTE DA CÂMARA---------------------------------------- Primeira – O Presidente da Câmara deu conhecimento de uma reunião tida com o
senhor Presidente da ARS do Centro, Professor Fernando Regateiro, no decurso da qual
foram abordadas questões relacionadas com a oferta de cuidados de saúde no Concelho
de Montemor-o-Velho, em particular do SAP (Serviço de Atendimento Permanente) cujo
horário de funcionamento em ambulatório se prevê seja alterado para o período das 8h00
às 22h00, de segunda a sexta-feira, e das 10h00 às 18h00, aos fins-de-semana. ---------------------
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---------- Usou da palavra o Vereador Manuel Alberto Góis dizendo que a solução
apresentada pelo presidente da ARS não o repugnava, desde que, da mesma não
resultasse prejuízo sério para o Concelho a nível da prestação de cuidados de saúde. ------------------- Disse ainda que, pelo que lhe era presente, a solução proposta não deveria ser
rejeitada sem mais, sendo preferível aceitá-la com condições, noutros vectores, que
levassem a uma melhor prestação dos cuidados de saúde dos munícipes, como por
exemplo, os transportes. Por outro lado, atendendo à rede viária do Concelho, à qualidade
dos serviços de saúde prestados nos hospitais centrais e ao facto do próprio INEM já
transportar, em casos de emergência, os doentes directamente para estes hospitais, sem
passarem pelo Centro de Saúde de Montemor, não se justifica, a rejeição da proposta, mas
sim a sua negociação de modo a beneficiar os utentes. --------------------------------------------------------------- Usou da palavra a Vereadora Albertina Jorge dizendo que, do que conhecia pela
comunicação social, o encerrar do atendimento permanente do Centro de Saúde de
Montemor-o-Velho parecia ser uma situação irreversível. Questão diferente, que deveria ser
equacionada e seriamente ponderada, era a que se referia às Extensões de Saúde das
diferentes freguesias, sobre as quais pouco ou nada se sabe, mas cujo fecho poderá
acarretar sérios prejuízos para a população.--------------------------------------------------------------------------------- Quanto à proposta feita pelo Sr. Presidente da ARS – Centro, no que se refere ao
horário, o mesmo foi considerado bastante redutor, não servindo a população do concelho.
De facto, atendendo ao cariz predominantemente agrícola do Concelho, ao horário de
realização das tarefas agrícolas, e outras, quer a hora de fecho aos dias úteis quer a hora de
abertura e encerramento aos Sábados, Domingos e Feriados deverá ser alargada. Não nos
podemos esquecer que há um intenso trabalho agrícola e pecuário ao final do dia, assim
como aos Sábados e Feriados não religiosos, que muitas vezes são causadores de acidentes
que levam à necessidade de vários cuidados médicos e de enfermagem, pelo que o
Centro de Saúde de Montemor deverá estar aberto, no mínimo das 8h às 23/24 horas.------------------- O Vereador Pedro Machado tomou a palavra e, em nome da Bancada da
Coligação “Montemor, No Rumo Certo”, teceu os seguintes comentários: ------------------------------------- Primeiro – No passado dia 11 de Abril, do corrente ano, aquando da sua deslocação
a este Município, e em reunião com o Sr. Presidente da Câmara e os Srs. Presidentes de
Junta de Freguesia do Concelho, o Senhor Presidente da ARS do Centro, Professor Fernando
Regateiro, apresentou de forma genérica, o conjunto de princípios deste Governo, para a
política de saúde, nomeadamente, para a reorganização dos serviços dos Centros e
Extensões de Saúde. Perante a indefinição das suas propostas e, tendo sido confrontado
com algumas interrogações por parte dos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia,
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comprometeu-se a vir, de novo, a esta Câmara e apresentar uma proposta concreta no
prazo de 30 dias. Facto que ainda não veio a acontecer;------------------------------------------------------------ Segunda – Nessa mesma data, foram-lhe entregues pelo Sr. Presidente da Câmara,
Dr. Luís Leal, as chaves do edifício da Extensão de Saúde de Arazede, que se encontra
pronto a iniciar os serviços estando, apenas, fechada, nesta data, por inteira
responsabilidade da ARS, facto que, naturalmente, esta Bancada, lamenta; -------------------------------- Terceira – Quanto à proposta veiculada pelo Sr. Presidente da ARS, de encerrar o SAP
de Montemor-o-Velho e reduzir o tempo de atendimento das 24h (permanente) para o
horário das 8h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira e, das 10h00 às 18h00, aos fins-desemana, merece a nossa veemente discordância e frontal oposição. Desde logo o
encerramento do SAP, pela falta de alternativas a que os utentes do concelho ficam
sujeitos, ainda mais pelo facto de todo o Concelho estar confinado ao atendimento do
serviço de urgências dos CHC, mesmo aqueles que morando na margem direita do
Mondego, se encontram mais próximos dos serviços dos HUC; por outro lado, passar de um
atendimento permanente de 24h para um serviço de 12h00, durante a semana é, para
além de redutor, pôr em causa um concelho com características rurais com uma
população activa envelhecida e dependente da actividade rural o que, em nossa opinião,
se mostra desajustado à reais necessidades dos utentes. Sabemos, todos, que a actividade
normal da maioria dos nossos concidadãos, se estende para além das 22h00 e, por isso,
deverá ter a respectiva correspondência no funcionamento dos serviços de atendimento
pelo menos, caso venha a verificar-se o seu encerramento, até às 24h00, durante a semana
e, até às 22h00 ao fim-de-semana; --------------------------------------------------------------------------------------------- Quarta – Alertamos, ainda, que a anunciada suspensão do SAP, deverá, caso venha
a concretizar-se, ter em conta uma sustentada e equilibrada proposta de reorganização
das actuais extensões de saúde, por forma a melhorar substantivamente a sua qualidade de
atendimento, apetrechamento, diversidade de especialidades a serem postas á disposição
dos utentes, bem como abrangência territorial de forma a assegurar uma assistência
efectiva a todo o concelho.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Finalmente, o Sr. Presidente da Câmara, retomando a palavra, realçou a
circunstância
de
a
competência
para
decisão
nesta
matéria
ser
da
exclusiva
responsabilidade da Administração Central (Governo) e manifestou o seu desagrado e
oposição à proposta de encerramento do SAP de Montemor-o-Velho e de redução do
período tempo de atendimento, propondo que a Câmara Municipal assuma a seguinte
posição:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Primeiro – A necessidade de manutenção do SAP;----------------------------------------------------
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---------- Segundo – Em caso de decisão Governamental de encerramento do SAP das 0 às 8
horas, haja a garantia de manutenção de um horário semanal (segunda a domingo), das
8h00 às 24h00; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Terceiro
–
Sejam
salvaguardadas
alternativas
protocoladas
com
entidades
interessadas no funcionamento do horário nocturno; -------------------------------------------------------------------- Quarto – Que sejam efectuadas pela ARS acções de informação e sensibilização
junto da população concelhia; --------------------------------------------------------------------------------------------------- Quinto – Sejam efectuadas reuniões de trabalho entre ARS, Bombeiros, Cruz
Vermelha Portuguesa, para melhorar e reforçar os meios disponíveis para emergência. ------------------ A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------- I. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ------------------------------------------------ 1-DIVISÃO FINANCEIRA ------------------------------------------------------------------------------ SECÇÃO DE CONTABILIDADE------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO PARA FINANCIAMENTO DO----------------------------------------------
PROJECTO NO ÂMBITO DO QCAIII – “EX-EN 341 – DO ----------
--------------------------------------------
KM 30,050 AO KM 37,023 (CONSTRUÇÃO)” – ADJUDICAÇÃO --
--------------------------------------------
DEFINITIVA ----------------------------------------------------------
---------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de na sequência da deliberação de 5
de Junho, foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da análise dos serviços,
informando que a Caixa Geral de Depósitos apresentava a melhor proposta para o
financiamento em causa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 108.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, os
serviços procederam à audiência prévia dos interessados. ------------------------------------------------------------ Dado que não foi recebida qualquer reclamação por parte das instituições
financeiras preteridas, propunha que a Câmara delibere no sentido da adjudicação
definitiva da proposta da Caixa Geral de Depósitos, bem como remeter o processo à
Assembleia Municipal para aprovação. --------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade adjudicar o
empréstimo de longo prazo para financiamento do Projecto no âmbito do QCAIII – “Ex-EN341 – do KM 30,050 ao KM 37,023 (construção), no montante de 504.422,42 € à Caixa Geral
de Depósitos, por ter sido esta a Instituição Bancária que apresentou a proposta mais
vantajosa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais deliberou por unanimidade remeter este assunto à Assembleia Municipal nos
termos do artº. 53º n.º 2, d) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe
foi introduzida pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para aprovação e autorização do
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empréstimo de longo prazo para financiamento do Projecto no âmbito do QCAIII – “Ex-EN341 – do KM 30,050 ao KM 37,023 (construção), no montante de 504.422,42 €. ------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.-----------------------------SECÇÃO DE PATRIMÓNIO E APROVISIONAMENTO--------------------------------------------------SECÇÃO DE FINANÇAS LOCAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – PEDIDO DE PAGAMENTO DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES------------
--------- Foram presentes várias cartas de munícipes, a solicitarem que a dívida de água em
seu nome, seja paga em prestações devido às dificuldades económicas. ------------------------------------ Pelos serviços foi prestada uma informação nos termos do nº. 3 do artigo 36 do
Regulamento de Abastecimento de Água, no sentido de que, em caso de comprovadas
dificuldades financeiras por parte dos consumidores e assim entendidas pela Câmara
Municipal, poderá ser autorizado o pagamento fraccionado do montante em divida,
devendo o consumidor fazer prova disso dentro do prazo de 10 dias. ------------------------------------------- Os munícipes apresentaram os atestados das suas Juntas de Freguesia respectivas, a
atestarem que não possuem meios económicos, para pagamento da dívida integral de
abastecimento de água, pelo que solicitam o pagamento em prestações. ---------------------------------- Quanto aos munícipes Joaquim Daniel Freitas Fernandes e José Aníbal Gomes
Guedes não apresentaram o atestado da Junta de Freguesia, tendo estes serviços tentado
contactar telefonicamente com os mesmos, embora não tenha conseguido fazê-lo com o
munícipe José Aníbal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao requerente Joaquim Daniel Freitas Fernandes, funcionário desta
Câmara Municipal é do conhecimento dos serviços que, de momento, se encontra em
situação de faltas por doença.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Uma vez que o artigo 36 do Regulamento de Abastecimento de Água, não prevê o
número de prestações, vem os munícipes abaixo discriminados pedir que o montante das
facturas fossem pagas em prestações devido às dificuldades económicas: --------------------------------- - Mário dos Santos Leite – pagamento de 231,00 € o máximo de prestações; --------------------- - José Aníbal Gomes Guedes – pagamento de 279,92 € em 2 prestações; ------------------------- - Carlos Almeida Pedreiro – pagamento de 472,23 € o máximo de prestações;------------------- - Joaquim Daniel Freitas Fernandes – pagamento de 247,65 € em 6 prestações; ----------------- - José Lourenço Matias – pagamento de 142,62€ o máximo de prestações. ----------------------- A Câmara tomou conhecimento e com base na informação, deliberou por
unanimidade, autorizar o pagamento das dívidas de água em causa, o número de
prestações abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora e custas do processo executivo e
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anular os recibos que se encontram na Tesouraria, dado às dificuldades económicas dos
munícipes, apresentadas pelas Juntas de Freguesia: --------------------------------------------------------------------- - Mário dos Santos Leite – pagamento de 231,00 € em 6 prestações;----------------------------------- - José Aníbal Gomes Guedes – pagamento de 279,92 € em 2 prestações;--------------------------- - Carlos Almeida Pedreiro – pagamento de 472,23 € em 6 prestações; -------------------------------- - Joaquim Daniel Freitas Fernandes – pagamento de 247,65 € em 6 prestações; ------------------ - José Lourenço Matias – pagamento de 142,62€ em 6 prestações. ------------------------------------ Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 2 – REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS---------------------------------------------------
MUNICIPAIS ---------------------------------------------------------
---------- A Câmara Municipal iniciou a análise dos documentos que constituem a proposta de
alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais tendo sido
decidido que a análise final dos mesmos se transfere para a próxima reunião do executivo
municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------- TESOURARIA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA ----------------------------------------
---------- Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria, relativo ao dia 16 de Junho do corrente
ano, acusando um saldo para o dia seguinte, em Operações Orçamentais, de 648.021,49€
(seiscentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um euros e quarenta e nove cêntimos)
e em Operações de Tesouraria de 47.279,34 € (quarenta e sete mil duzentos e setenta e
nove euros e trinta e quatro cêntimos).----------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------- 2 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS--------------------------------------------- SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL --------------------------------------------------------------- SECÇÃO DE APOIO AOS ORGÃOS ------------------------------------------------------------------ SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ------------------------------------------------------------------ II – DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO -------------------------------------------------------------------------------- 1 - INFORMAÇÃO A QUE SE REFEREM OS ART.S 65º E 69.º DA------------------------------------------------- LEI Nº 169/99 DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO ------------------------------------------------------- DADA PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. --------------------
---------- Foi presente uma informação, referente ao artigo 65º e 69º da Lei número 169/99, de
18 de Setembro, com a redacção da Lei número 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, no tocante às
decisões tomadas no âmbito deste Departamento, no período compreendido entre o dia 05
e o dia 16 de Junho do corrente ano (documento anexo à presente acta sob o número um).
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--------- A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO DE --------------------------------------------------- MORADIA, REQUERIDO POR TIAGO JOSÉ CAVALEIRO PEREIRA
------------------------------------------------- – CHÃS DE CIMA – CARAPINHEIRA ------------------------------
--------- Foi presente o processo em epígrafe, cujo pedido visa saber da possibilidade do
requerente, na qualidade de proprietário, poder construir uma moradia num terreno
localizado no lugar de Chãs, da freguesia de Carapinheira.--------------------------------------------------------- Na sequência da análise efectuada no âmbito do nº 1 do art. 14 do Dec-Lei nº
555/91, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 177/01, de 4 de
Junho, os serviços prestaram informação de que a pretensão merece parecer favorável
com as seguintes condicionantes: ---------------------------------------------------------------------------------------------- - A forma arquitectónica deve resultar em formas depuradas e sugestivas;------------------------ - A inserção do edifício deve resultar num contributo à qualificação do local,
relacionando-se com a rua e o sítio numa escala adequada, atendendo-se ao espírito
subjacente no artigo 121º do R.G.E.U.------------------------------------------------------------------------------------------ - Face ao tipo de espaço e à solução arquitectónica a submeter a licenciamento,
aplicar-se-ão as normas regulamentares definidas no artigo 46º do Regulamento do PDM e
normas regulamentares do R.G.E.U. -------------------------------------------------------------------------------------------- - Atendendo a que a propriedade apenas confina com arruamento público a
Nascente e a construção será implantada no extremo oposto, o acesso que liga a
construção a este arruamento deverá ser executado em material permeável uma vez que a
propriedade se insere em área de REN, devendo cumprir as normas legais e regulamentares
definidas no artigo 8º do Regulamento do PDM. -------------------------------------------------------------------------- - De acordo com a delimitação da propriedade apresentada na planta à escala
1/500, a área da mesma é bastante superior à descrita no documento da Conservatória do
Registo Predial, pelo que esta desconformidade deverá ser rectificada aquando da
apresentação do pedido de licenciamento. ------------------------------------------------------------------------------- - Atendendo a que o prédio tem usufrutuários, deverá o futuro licenciamento ser
autorizado por estes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade deferir o pedido de
informação prévia, com as condições impostas pelos serviços.----------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.-----------------------------1 - DIVISÃO DE PLANEAMENTO TERRITORIAL---------------------------------------------------------2 - DIVISÃO DE GESTÃO TERRITORIAL ----------------------------------------------------------------SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA E APOIO AO MUNÍCIPE ----------------------
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------- III – DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS MUNICIPAIS ---------------------------------------------- 1 – DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E EDIFÍCIOS--------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE BT/IP ATÉ AO LIMITE DAS---------------------------------------------------------
CONSTRUÇÕES EXISTENTES, NO LUGAR DE COUTADA,-----------
--------------------------------------------
FREGUESIA DE MEÃS – ORÇAMENTO DA EDP ---------------------
---------- Afim de levar a efeito os trabalhos de ampliação da rede de BT/IP até ao limite das
construções existentes, no lugar de Coutada, da Freguesia de Meãs, foi presente um
orçamento da EDP, S.A, no montante global de 3.114,40 € (três mil cento e catorze euros e
quarenta cêntimos).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o disposto no Contrato de Concessão, compete a esta Autarquia
comparticipar no custo dos referidos trabalhos com a importância de 1.287,20 € (mil
duzentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal. --------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar os trabalhos
em epígrafe e consequentemente o seu pagamento no valor de 1.287,20 € (mil duzentos e
oitenta e sete euros e vinte cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal. -------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 2 – ZONA INDUSTRIAL DE MONTEMOR-O-VELHO (CARAPINHEIRA)
--------------------------------------------
– CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS (CESSÃO DA POSIÇÃO -
--------------------------------------------
CONTRATUAL) – CONTRATO DE SUBEMPREITADA-----------------
---------- Foi presente o contrato de subempreitada celebrado entre o empreiteiro Manuel
Rodrigues Gouveia, S.A adjudicatário da obra em epígrafe e o subempreiteiro Ilhaugusto
Construções, Lda., para efectuar trabalhos referentes a muros de gabiões, devidamente
habilitado para o efeito, acompanhado de uma informação dos Serviços, referindo que os
trabalhos subempreitados representam 7,13 % do valor total da empreitada. --------------------------------- Os serviços informaram ainda que, até ao momento os trabalhos subempreitados
correspondem a uma percentagem de 7,13 % o que se enquadra no estipulado no art.º 265º
do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março. --------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar a referida
subempreitada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 3 – ZONA INDUSTRIAL DE MONTEMOR-O-VELHO (CARAPINHEIRA)
--------------------------------------------
– CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS (CESSÃO DA POSIÇÃO -
--------------------------------------------
CONTRATUAL) – PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE E PLANO ----
--------------------------------------------
DE TRABALHOS -----------------------------------------------------
---------- Foi presente uma informação dos Serviços, a informar que o Plano de Segurança e
Saúde e Plano de Trabalhos apresentado para a obra em epígrafe se encontrava em
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condições de ser aprovado, devendo ser nomeado um coordenador de segurança por
parte do dono da obra. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte:------------------------ Um – Aprovar o Plano de Segurança e Saúde apresentado pelo adjudicatário da
obra.--
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
--------- Dois – Nomear para coordenar em matéria de segurança e saúde durante a
execução da obra a Engenheira Cristina Aguiar. ------------------------------------------------------------------------- Três – Aprovar o Plano de Trabalhos apresentado.------------------------------------------------------------- Quatro - Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------- 4 – EX-EN 341 DO KM 30,050 AO KM 37,023 (CONSTRUÇÃO) -------------------------------------------------
– ALTERAÇÃO AO PROJECTO (PAVIMENTAÇÃO) – TRABALHOS-
--------------------------------------------
A MAIS E A MENOS -------------------------------------------------
--------- Foi presente uma informação dos Serviços, sobre uma proposta apresentada pelo
empreiteiro com vista a alterar à estrutura do pavimento acompanhada de um relatório de
conformidade feito à camada de regularização de betuminoso. ------------------------------------------------- Informa-se ainda, que não se vê inconveniente na alteração proposta desde que, a
camada de regularização passe a ter a espessura mínima de 0,08m nas zonas de recarga
do pavimento, mantendo-se o previsto nas zonas de traçado novo.--------------------------------------------- Foi ainda referido que a solução apresentada terá trabalhos a menos no montante
de 63.929,88 €, resultantes da supressão do artigo 3.1.4 da proposta do empreiteiro e
trabalhos a mais no montante de 35.873,00 €, provenientes do aumento da espessura da
camada de regularização. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte:------------------------ Um – Aprovar a alteração ao projecto e concordar com os preços apresentados
pelo empreiteiro para trabalhos a mais com preços a acordar no montante de 35.873,00 €
(trinta e cinco mil oitocentos e setenta e três euros) acrescido de IVA à taxa legal.------------------------ Dois – Tomar conhecimento dos trabalhos a menos no montante de 63.929,88 €
(sessenta e três mil novecentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos).----------------------------- Três – Que seja celebrado contrato adicional nos moldes do inicial com a firma
Manuel Rodrigues Gouveia, S.A. pelo montante de 35.873,00 € (trinta e cinco mil oitocentos e
setenta e três euros) acrescido de IVA à taxa legal., considerando o prazo de execução
adicional de 11 dias seguidos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Quatro – Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos. ---------------------------------------------------------- 5 – COLOCAÇÃO DE IP EM VÁRIOS LOCAIS DA FREGUESIA DE -----------------------------------------------
GATÕES – ORÇAMENTO DA EDP – RECTIFICAÇÃO DA -----------
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--------------------------------------------
DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 22 DE ---
--------------------------------------------
MAIO DE 2006 ------------------------------------------------------
---------- Foi presente para rectificação o ponto dois do Departamento de Investimentos
Municipais da acta da reunião ordinária de 22 de Maio de 2006 pois onde se lê:---------------------------- “… com a importância de 9.239,48 € (nove mil duzentos e trinta e nove euros e
quarenta e oito cêntimos)...--------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar os trabalhos
em epígrafe e consequentemente o seu pagamento no valor de 9.239,48 € (nove mil
duzentos e trinta e nove euros e quarenta e oito cêntimos)… -------------------------------------------------------- Deverá ler-se: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “… com a importância de 5.519,74 € (cinco mil quinhentos e dezanove euros e
setenta e quatro cêntimos)... ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar os trabalhos
em epígrafe e consequentemente o seu pagamento no valor de 5.519,74 € (cinco mil
quinhentos e dezanove euros e setenta e quatro cêntimos)…” ------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade rectificar o ponto dois
do Departamento de Investimentos Municipais da acta da reunião ordinária de 22 de Maio
de 2006, de acordo com o atrás descrito.------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ---------------------------- O ponto seguinte foi introduzido na ordem do dia. ------------------------------------------------------------------------------------ 6 – PASSAGEM SUPERIOR DA LINHA DO NORTE (PEREIRA) -----------------------------------------------------
– CONSTRUÇÃO AO PK 204+609 ----------------------------------
--------------------------------------------
– 2.ª ADENDA AO PROTOCOLO CELEBRADO EM 9 DE SETEMBRO
--------------------------------------------
DE 2004 ENTRE REFER, EP E A CÂMARA MUNICIPAL --------------
---------- Foi presente a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004
entre a REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho para apreciação e
aprovação da Câmara Municipal (documento anexo à presente acta sob o número dois). ----------- A Câmara tomou conhecimento e após apreciação deliberou por unanimidade
aprovar a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre a
REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho. --------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ---------------------------- O ponto seguinte foi introduzido na ordem do dia. ------------------------------------------------------------------------------------ 7 – PASSAGEM SUPERIOR DA LINHA DO NORTE (SANTO -------------------------------------------------------
VARÃO/FORMOSELHA) – CONSTRUÇÃO AO PK 200+571 -------
--------------------------------------------
– 2.ª ADENDA AO PROTOCOLO CELEBRADO EM 9 DE SETEMBRO
--------------------------------------------
DE 2004 ENTRE REFER, EP E A CÂMARA MUNICIPAL --------------
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--------- Foi presente a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004
entre a REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho para apreciação e
aprovação da Câmara Municipal (documento anexo à presente acta sob o número três). ----------- A Câmara tomou conhecimento e após apreciação deliberou por unanimidade
aprovar a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre a
REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho. -------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.-----------------------------O ponto seguinte foi introduzido na ordem do dia. ------------------------------------------------------------------------------------ 8 – CENTRO DE DIA DE VILA NOVA DA BARCA – RECUPERAÇÃO E
--------------------------------------------
ADAPTAÇÃO DA ESCOLA PRIMÁRIA DA ESCOLA PRIMÁRIA ----
--------------------------------------------
– PROJECTO, PROGRAMA DE CONCURSO E CADERNO DE -----
--------------------------------------------
ENCARGOS – ELEMENTOS PARA APROVAÇÃO-------------------
--------- Foram presentes os elementos em epígrafe, devidamente preenchidos e ordenados
para que a Câmara se pronunciasse quanto à sua aprovação e posterior abertura de
concurso. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte:------------------------ Um – Aprovar o Projecto, Programa de Concurso e Caderno de Encargos e lançar de
imediato a obra a concurso, através de concurso limitado sem publicação de anúncio nos
termos da alínea b) nº 2 do artº 48º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. --------------------------------- Dois – Que se convidem os empreiteiros constantes da informação dos Serviços. ---------------- Três – Fixar o preço de 75,00 € (setenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal,
para fornecimento das cópias dos elementos do concurso. --------------------------------------------------------- Quatro – Nomear as seguintes Comissões de Abertura do Concurso e Análise das
Propostas nos termos do artº 60º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março:-------------------------------------- “Comissão de Abertura do Concurso”------------------------------------------------------------------------------ Vereador António Monteiro Saltão – Presidente. ---------------------------------------------------------------- Paula Cristina Nunes de Aguiar, Eng.ª T. Civil – Vogal --------------------------------------------------------- Célia Maria Gariso de Oliveira, Dr.ª - Secretária ----------------------------------------------------------------- Em caso de falta e impedimento de algum (s) dos membros acima indicados, serão
os mesmos substituídos por: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vereador Pedro Manuel Monteiro Machado, Dr. – Presidente -------------------------------------------- Carlos Alberto Abrantes Borges, - Eng.º T. Civil ------------------------------------------------------------------- Anabela Bonito Portugal Carajoinas - Secretária --------------------------------------------------------------- “Comissão de Análise das Propostas” ------------------------------------------------------------------------------- Adelino Caridade Miranda, Engenheiro Civil – Presidente ------------------------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO
Reunião ordinária de 2006 de Junho 19
---------- Isabel de Jesus Maurício Quinteiro, Eng.ª Civil – Vogal --------------------------------------------------------- Luís Miguel Lopes da Costa, – Téc. Const. Civil -------------------------------------------------------------------- Em caso de falta e impedimento de algum (s) dos membros acima indicados, serão
os mesmos substituídos por:---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Carlos Alberto Abrantes Borges, – Eng.º T. Civil ------------------------------------------------------------------- António Manuel Maurício Quinteiro – Téc. Const. Civil --------------------------------------------------------- Paula Cristina Nunes de Aguiar – Eng.ª Téc. Civil ----------------------------------------------------------------- Cinco – Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------- 2 - DIVISÃO DE SISTEMAS AMBIENTAIS --------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – REDE DE ESGOTOS DE VERRIDE E VILA NOVA DA BARCA ---------------------------------------------------
(LUGAR DO MARUJAL) – PRORROGAÇÃO DE PRAZO ------------
---------- Foi presente um pedido de prorrogação de prazo de execução, pelo adjudicatário
da empreitada em epígrafe, acompanhado de uma informação da Fiscalização da obra,
referindo que não havia inconveniente em ser concedida uma prorrogação graciosa de 69
dias. --- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte: ------------------------- Um – Conceder a título gracioso a prorrogação de prazo de execução da obra, com
início a 19/04/2006 e términus a 26/06/2006.---------------------------------------------------------------------------------- Dois – Alertar o empreiteiro adjudicatário da obra em causa, que caso não execute
a obra no prazo agora concedido, a Câmara Municipal poderá equacionar a aplicação de
multas nos termos do art.º 201º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. ---------------------------------------- Quatro – Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos.---------------------- IV. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ACÇÃO SOCIAL E FAMÍLIA-------------------------------------------------------------------- 1 – ATL À BEIRA MAR – 2006-------------------------------------------
---------- O Vereador do Pelouro deu conhecimento do projecto “ATL à Beira Mar - 2006”
(documento anexo à presente acta sob o número quatro). ---------------------------------------------------------- O Grupo Organizador do Projecto ATL à Beira Mar pretende, à semelhança dos anos
anteriores, realizar actividades lúdicas na praia e ao ar livre, destinadas às crianças em
idade escolar, com meio familiar, económico e social desfavorecidas, do Concelho de
Montemor-o-Velho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Usou da palavra a Vereadora Albertina Jorge dizendo que não está contra este
projecto. No entanto, considera que, por uma questão de princípio ético, não poderia
deixar de fazer a seguinte consideração: ------------------------------------------------------------------------------------- Este é mais um dos tantos projectos que são presentes em reunião de Câmara para
aprovação, depois de estarem já na recta final. Este projecto já está totalmente preparado,
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Reunião ordinária de 2006 de Junho 19
sabendo-se exactamente quem são as crianças que vão participar nesta iniciativa e as
autorizações dadas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Não lhe parecia que, eticamente, estivesse correcto que estes assuntos fossem
apresentados já na parte final. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Retomou a palavra o Vereador Pedro Machado dizendo que, em resposta à
Vereadora Albertina Jorge, o grupo organizador, conforme consta no projecto é,
naturalmente o grupo que está ligado ao G.I.S.C. (Grupo de Intervenção Social
Comunitário), que envolve parceiros como a Câmara Municipal, o Centro Distrital de
Segurança Social, os três Agrupamentos de Escolas, o Centro de Saúde de Montemor e a
Associação Fernão Mendes Pinto, esta ultima, por vicissitudes várias ligadas também à
valência que estavam a falar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse ainda que este projecto terá início no dia 24 de Julho e o seu terminus a 28 de
Julho e estavam a aprova-lo a 19 de Junho. Por isso, parecia-lhe que ainda estavam a
tempo de introduzir algumas sugestões que eventualmente a Vereadora Albertina Jorge
quisesse colocar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pelo conjunto de instituições e pela programação e por ser um projecto que só terá
início dentro de um mês e cinco dias, não merecia o comentário da Vereadora Albertina
Jorge de “falta de ética”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais disse que a Vereadora Albertina Jorge poderia sugerir à Câmara, caso esta
conseguisse reunir mais apoios, por exemplo, que “dilatasse” o número de dias. Mas em
relação àquilo que é o projecto, que estavam a aprovar antecipadamente, face aos
parceiros envolvidos e às 106 crianças que iam levar à praia naqueles dias, não lhe parecia
de todo que a critica da Vereadora Albertina fosse justa, mas aceitava a sua opinião. ----------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a
comparticipação financeira no valor correspondente ao custo das refeições, no montante
de 2 125€, bem como a cedência do mini-autocarro durante o período de 24 a 28 de Julho.
-------------------------------------------- 2 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO (INVESTIMENTO) À-----------------------------------------------
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA E SOCIAL DA EREIRA ----
--------- O Vereador do Pelouro propôs a atribuição de um subsídio de investimento no valor
de 1 500€ à Associação Cultural Desportiva e Social da Ereira, destinado a suportar custos na
beneficiação de infra-estruturas e na aquisição de material informático, a sair da rubrica de
despesa de capital. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a proposta
apresentada pelo Vereador do Pelouro. ------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.----------------------
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------- V. DIVISÃO DE DESPORTO, JUVENTUDE, TEMPOS LIVRES E TURISMO -------------------------------------------------------------------- 1 – PEDIDO DE APOIO – CÍRCULO DE XADREZ DE---------------------------------------------------------------
MONTEMOR-O-VELHO ---------------------------------------------
---------- O Presidente da Câmara propôs a atribuição de um subsídio no valor de 530 € ao
Circulo de Xadrez de Montemor-o-Velho. ------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no
valor de 530 € ao Circulo de Xadrez de Montemor-o-Velho.----------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 2 – TORNEIO DE VERÃO ESCOLA FUTEBOL TÓ LUÍS – PEDIDO DE -----------------------------------------------
APOIO---------------------------------------------------------------
---------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que a Escola ABC Futebol Tó Luís irá
realizar um Torneio de Verão, no dia 29 de Julho, no Campo relvado do Clube Desportivo
Carapinheirense. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Assim, como forma de apoio a esta iniciativa, propunha o pagamento de 150
lanches às crianças que vão participar neste torneio, no valor unitário de 1,5€, o que perfaz
um total de 225 €. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar o
pagamento de 150 lanches no valor total de 225€. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 – V TORNEIO DE FUTSAL 2006 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO -----------------------------------------------
CLUBE DESPORTIVO CARAPINHEIRENSE ---------------------------
--------- O Presidente da Câmara propôs a atribuição de um subsídio no valor de 500€ ao
Clube Desportivo Carapinheirense, como forma de apoio ao V Torneio de Futsal 2006. ------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no
valor de 500€ ao Clube Desportivo Carapinheirense.------------------------------------------------------------------ SECÇÃO DE APOIO SOCIAL -------------------------------------------------------------------------- VI – DIVISÃO DE APOIO ESPECIALIZADO ------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – HOMOLOGAÇÃO DE CANDIDATURA – “APETRECHAMENTO ----------------------------------------------
INFORMÁTICO DAS ESCOLAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR” -------
---------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que, por despacho de Sua
Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi aprovada uma
comparticipação financeira do programa Operacional Sociedade do Conhecimento de
9.750€, referente ao projecto “Apetrechamento Informático das Escolas do Ensino PréEscolar”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade homologar a
candidatura “Apetrechamento Informático das Escolas do Ensino Pré-Escolar”.---------------------
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-------------------------------------------- 2 – ADELO – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DA -----------------------------------------------
BAIRRADA E MONDEGO -------------------------------------------
--------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que a ADELO se encontra a
proceder à realização de uma candidatura orientada para a realização de acções de
natureza formativa e de desenvolvimento social.------------------------------------------------------------------------- Ele próprio, fazendo parte da ADELO, tinha proposto que fosse gizado um curso de
formação, sobretudo para pessoas desempregadas, na área da jardinagem e floricultura.
Cada vez mais os espaços verdes no Concelho estão a aumentar, e assim poderiam ser
criadas oportunidades à criação do auto emprego, através de iniciativas que congreguem
o aparecimento de novas entidades organizadas para este fim ou à própria autarquia que
pretenderá preencher qualificadamente alguns dos seus recursos, recorrendo a esta
formação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade emitir parecer
favorável a esta candidatura. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 – HOMOLOGAÇÃO DE CANDIDATURA – “ESPAÇO PÚBLICO DE --------------------------------------------
ACESSO À INTERNET PARA A BIBLIOTECA E LUDOTECA DE -------
--------------------------------------------
MONTEMOR-O-VELHO” --------------------------------------------
--------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que, por despacho de Sua
Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi aprovada uma
comparticipação financeira do programa Operacional Sociedade do Conhecimento de
4.354,94 €, referente ao projecto “Espaço Público de Acesso à Internet para a Biblioteca e
Ludoteca de Montemor-o-Velho”. ---------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade homologar a
candidatura “Espaço Público de Acesso à Internet para a Biblioteca e Ludoteca de
Montemor-o-Velho”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO --------------------------------------
--------- Foi aberto o período de intervenção do público, nos termos do número cinco do
artigo 84º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei número 5-A/2002,
de 11 de Janeiro.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Verificou-se a inexistência de público. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO----------------------------------------------
--------- Terminada a Ordem de Trabalhos, pelas doze horas, foi pelo Presidente da Câmara
encerrada a reunião, da qual para constar se elaborou a presente acta, sob a
responsabilidade da Directora de Departamento Administrativo e Financeiro, que vai ser
assinada nos termos da Lei, na reunião seguinte. -----------------------------------------------------------------
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Reunião ordinária de 2006 de Junho 19
O PRESIDENTE DA CÂMARA,
Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Dr.
A DIRECTORA DE DEPARTAMENTO,
Filomena Maria Colaço Martins, Dr.ª