CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 --------DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE JUNHO DE DOIS MIL E SEIS. --------------------------------------------------------------- --------- A acta da reunião ordinária realizada no dia 05 de Junho de 2006 depois de lida foi posta à votação e aprovada por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- ORDEM DO DIA ------------------------------------------------------ O Presidente da Câmara propôs, nos termos e para os fins do disposto no art. 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que fossem incluídos para discussão os seguintes pontos: ------------------------------------------------ III – DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS MUNICIPAIS ----------------------------------------------------------- 1. DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E EDIFÍCIOS ------------------------------------------------------------------------ 6 – Passagem Superior da Linha do Norte (Pereira) – Construção ao PK 204+609 – 2ª Adenda ao Protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre REFER, EP e a Câmara Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 7 – Passagem Superior da Linha do Norte (Santo Varão/Formoselha) – Construção ao PK 200+571 – 2ª Adenda ao Protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre REFER, EP e a Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 8 – Centro de Dia de Vila Nova da Barca – Recuperação e Adaptação da Escola Primária – Projecto, Programa de Concurso e Caderno de Encargos – Elementos para aprovação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VI – DIVISÃO DE APOIO ESPECIALIZADO----------------------------------------------------------------------------- 3 – Homologação de Candidatura “Espaço Público de Acesso à Internet para a Biblioteca e Ludoteca de Montemor-o-Velho”. ---------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a alteração à ordem do dia nos temos propostos pelo Presidente da Câmara.------------------------------------------------ Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. --------------------------------------------------------------- INFORMAÇÕES --------------------------------------------------------------------------------------- DO PRESIDENTE DA CÂMARA---------------------------------------- Primeira – O Presidente da Câmara deu conhecimento de uma reunião tida com o senhor Presidente da ARS do Centro, Professor Fernando Regateiro, no decurso da qual foram abordadas questões relacionadas com a oferta de cuidados de saúde no Concelho de Montemor-o-Velho, em particular do SAP (Serviço de Atendimento Permanente) cujo horário de funcionamento em ambulatório se prevê seja alterado para o período das 8h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira, e das 10h00 às 18h00, aos fins-de-semana. --------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 ---------- Usou da palavra o Vereador Manuel Alberto Góis dizendo que a solução apresentada pelo presidente da ARS não o repugnava, desde que, da mesma não resultasse prejuízo sério para o Concelho a nível da prestação de cuidados de saúde. ------------------- Disse ainda que, pelo que lhe era presente, a solução proposta não deveria ser rejeitada sem mais, sendo preferível aceitá-la com condições, noutros vectores, que levassem a uma melhor prestação dos cuidados de saúde dos munícipes, como por exemplo, os transportes. Por outro lado, atendendo à rede viária do Concelho, à qualidade dos serviços de saúde prestados nos hospitais centrais e ao facto do próprio INEM já transportar, em casos de emergência, os doentes directamente para estes hospitais, sem passarem pelo Centro de Saúde de Montemor, não se justifica, a rejeição da proposta, mas sim a sua negociação de modo a beneficiar os utentes. --------------------------------------------------------------- Usou da palavra a Vereadora Albertina Jorge dizendo que, do que conhecia pela comunicação social, o encerrar do atendimento permanente do Centro de Saúde de Montemor-o-Velho parecia ser uma situação irreversível. Questão diferente, que deveria ser equacionada e seriamente ponderada, era a que se referia às Extensões de Saúde das diferentes freguesias, sobre as quais pouco ou nada se sabe, mas cujo fecho poderá acarretar sérios prejuízos para a população.--------------------------------------------------------------------------------- Quanto à proposta feita pelo Sr. Presidente da ARS – Centro, no que se refere ao horário, o mesmo foi considerado bastante redutor, não servindo a população do concelho. De facto, atendendo ao cariz predominantemente agrícola do Concelho, ao horário de realização das tarefas agrícolas, e outras, quer a hora de fecho aos dias úteis quer a hora de abertura e encerramento aos Sábados, Domingos e Feriados deverá ser alargada. Não nos podemos esquecer que há um intenso trabalho agrícola e pecuário ao final do dia, assim como aos Sábados e Feriados não religiosos, que muitas vezes são causadores de acidentes que levam à necessidade de vários cuidados médicos e de enfermagem, pelo que o Centro de Saúde de Montemor deverá estar aberto, no mínimo das 8h às 23/24 horas.------------------- O Vereador Pedro Machado tomou a palavra e, em nome da Bancada da Coligação “Montemor, No Rumo Certo”, teceu os seguintes comentários: ------------------------------------- Primeiro – No passado dia 11 de Abril, do corrente ano, aquando da sua deslocação a este Município, e em reunião com o Sr. Presidente da Câmara e os Srs. Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho, o Senhor Presidente da ARS do Centro, Professor Fernando Regateiro, apresentou de forma genérica, o conjunto de princípios deste Governo, para a política de saúde, nomeadamente, para a reorganização dos serviços dos Centros e Extensões de Saúde. Perante a indefinição das suas propostas e, tendo sido confrontado com algumas interrogações por parte dos Srs. Presidentes de Junta de Freguesia, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 comprometeu-se a vir, de novo, a esta Câmara e apresentar uma proposta concreta no prazo de 30 dias. Facto que ainda não veio a acontecer;------------------------------------------------------------ Segunda – Nessa mesma data, foram-lhe entregues pelo Sr. Presidente da Câmara, Dr. Luís Leal, as chaves do edifício da Extensão de Saúde de Arazede, que se encontra pronto a iniciar os serviços estando, apenas, fechada, nesta data, por inteira responsabilidade da ARS, facto que, naturalmente, esta Bancada, lamenta; -------------------------------- Terceira – Quanto à proposta veiculada pelo Sr. Presidente da ARS, de encerrar o SAP de Montemor-o-Velho e reduzir o tempo de atendimento das 24h (permanente) para o horário das 8h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira e, das 10h00 às 18h00, aos fins-desemana, merece a nossa veemente discordância e frontal oposição. Desde logo o encerramento do SAP, pela falta de alternativas a que os utentes do concelho ficam sujeitos, ainda mais pelo facto de todo o Concelho estar confinado ao atendimento do serviço de urgências dos CHC, mesmo aqueles que morando na margem direita do Mondego, se encontram mais próximos dos serviços dos HUC; por outro lado, passar de um atendimento permanente de 24h para um serviço de 12h00, durante a semana é, para além de redutor, pôr em causa um concelho com características rurais com uma população activa envelhecida e dependente da actividade rural o que, em nossa opinião, se mostra desajustado à reais necessidades dos utentes. Sabemos, todos, que a actividade normal da maioria dos nossos concidadãos, se estende para além das 22h00 e, por isso, deverá ter a respectiva correspondência no funcionamento dos serviços de atendimento pelo menos, caso venha a verificar-se o seu encerramento, até às 24h00, durante a semana e, até às 22h00 ao fim-de-semana; --------------------------------------------------------------------------------------------- Quarta – Alertamos, ainda, que a anunciada suspensão do SAP, deverá, caso venha a concretizar-se, ter em conta uma sustentada e equilibrada proposta de reorganização das actuais extensões de saúde, por forma a melhorar substantivamente a sua qualidade de atendimento, apetrechamento, diversidade de especialidades a serem postas á disposição dos utentes, bem como abrangência territorial de forma a assegurar uma assistência efectiva a todo o concelho.------------------------------------------------------------------------------------------------------- Finalmente, o Sr. Presidente da Câmara, retomando a palavra, realçou a circunstância de a competência para decisão nesta matéria ser da exclusiva responsabilidade da Administração Central (Governo) e manifestou o seu desagrado e oposição à proposta de encerramento do SAP de Montemor-o-Velho e de redução do período tempo de atendimento, propondo que a Câmara Municipal assuma a seguinte posição:------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Primeiro – A necessidade de manutenção do SAP;---------------------------------------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 ---------- Segundo – Em caso de decisão Governamental de encerramento do SAP das 0 às 8 horas, haja a garantia de manutenção de um horário semanal (segunda a domingo), das 8h00 às 24h00; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Terceiro – Sejam salvaguardadas alternativas protocoladas com entidades interessadas no funcionamento do horário nocturno; -------------------------------------------------------------------- Quarto – Que sejam efectuadas pela ARS acções de informação e sensibilização junto da população concelhia; --------------------------------------------------------------------------------------------------- Quinto – Sejam efectuadas reuniões de trabalho entre ARS, Bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa, para melhorar e reforçar os meios disponíveis para emergência. ------------------ A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------- I. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ------------------------------------------------ 1-DIVISÃO FINANCEIRA ------------------------------------------------------------------------------ SECÇÃO DE CONTABILIDADE------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – EMPRÉSTIMO DE LONGO PRAZO PARA FINANCIAMENTO DO---------------------------------------------- PROJECTO NO ÂMBITO DO QCAIII – “EX-EN 341 – DO ---------- -------------------------------------------- KM 30,050 AO KM 37,023 (CONSTRUÇÃO)” – ADJUDICAÇÃO -- -------------------------------------------- DEFINITIVA ---------------------------------------------------------- ---------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de na sequência da deliberação de 5 de Junho, foi presente o processo em epígrafe, acompanhado da análise dos serviços, informando que a Caixa Geral de Depósitos apresentava a melhor proposta para o financiamento em causa.------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art.º 108.º do Dec-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, os serviços procederam à audiência prévia dos interessados. ------------------------------------------------------------ Dado que não foi recebida qualquer reclamação por parte das instituições financeiras preteridas, propunha que a Câmara delibere no sentido da adjudicação definitiva da proposta da Caixa Geral de Depósitos, bem como remeter o processo à Assembleia Municipal para aprovação. --------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade adjudicar o empréstimo de longo prazo para financiamento do Projecto no âmbito do QCAIII – “Ex-EN341 – do KM 30,050 ao KM 37,023 (construção), no montante de 504.422,42 € à Caixa Geral de Depósitos, por ter sido esta a Instituição Bancária que apresentou a proposta mais vantajosa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais deliberou por unanimidade remeter este assunto à Assembleia Municipal nos termos do artº. 53º n.º 2, d) da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, para aprovação e autorização do CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 empréstimo de longo prazo para financiamento do Projecto no âmbito do QCAIII – “Ex-EN341 – do KM 30,050 ao KM 37,023 (construção), no montante de 504.422,42 €. ------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.-----------------------------SECÇÃO DE PATRIMÓNIO E APROVISIONAMENTO--------------------------------------------------SECÇÃO DE FINANÇAS LOCAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – PEDIDO DE PAGAMENTO DE ÁGUA EM PRESTAÇÕES------------ --------- Foram presentes várias cartas de munícipes, a solicitarem que a dívida de água em seu nome, seja paga em prestações devido às dificuldades económicas. ------------------------------------ Pelos serviços foi prestada uma informação nos termos do nº. 3 do artigo 36 do Regulamento de Abastecimento de Água, no sentido de que, em caso de comprovadas dificuldades financeiras por parte dos consumidores e assim entendidas pela Câmara Municipal, poderá ser autorizado o pagamento fraccionado do montante em divida, devendo o consumidor fazer prova disso dentro do prazo de 10 dias. ------------------------------------------- Os munícipes apresentaram os atestados das suas Juntas de Freguesia respectivas, a atestarem que não possuem meios económicos, para pagamento da dívida integral de abastecimento de água, pelo que solicitam o pagamento em prestações. ---------------------------------- Quanto aos munícipes Joaquim Daniel Freitas Fernandes e José Aníbal Gomes Guedes não apresentaram o atestado da Junta de Freguesia, tendo estes serviços tentado contactar telefonicamente com os mesmos, embora não tenha conseguido fazê-lo com o munícipe José Aníbal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao requerente Joaquim Daniel Freitas Fernandes, funcionário desta Câmara Municipal é do conhecimento dos serviços que, de momento, se encontra em situação de faltas por doença.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Uma vez que o artigo 36 do Regulamento de Abastecimento de Água, não prevê o número de prestações, vem os munícipes abaixo discriminados pedir que o montante das facturas fossem pagas em prestações devido às dificuldades económicas: --------------------------------- - Mário dos Santos Leite – pagamento de 231,00 € o máximo de prestações; --------------------- - José Aníbal Gomes Guedes – pagamento de 279,92 € em 2 prestações; ------------------------- - Carlos Almeida Pedreiro – pagamento de 472,23 € o máximo de prestações;------------------- - Joaquim Daniel Freitas Fernandes – pagamento de 247,65 € em 6 prestações; ----------------- - José Lourenço Matias – pagamento de 142,62€ o máximo de prestações. ----------------------- A Câmara tomou conhecimento e com base na informação, deliberou por unanimidade, autorizar o pagamento das dívidas de água em causa, o número de prestações abaixo indicadas, acrescidas de juros de mora e custas do processo executivo e CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 anular os recibos que se encontram na Tesouraria, dado às dificuldades económicas dos munícipes, apresentadas pelas Juntas de Freguesia: --------------------------------------------------------------------- - Mário dos Santos Leite – pagamento de 231,00 € em 6 prestações;----------------------------------- - José Aníbal Gomes Guedes – pagamento de 279,92 € em 2 prestações;--------------------------- - Carlos Almeida Pedreiro – pagamento de 472,23 € em 6 prestações; -------------------------------- - Joaquim Daniel Freitas Fernandes – pagamento de 247,65 € em 6 prestações; ------------------ - José Lourenço Matias – pagamento de 142,62€ em 6 prestações. ------------------------------------ Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 2 – REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS--------------------------------------------------- MUNICIPAIS --------------------------------------------------------- ---------- A Câmara Municipal iniciou a análise dos documentos que constituem a proposta de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais tendo sido decidido que a análise final dos mesmos se transfere para a próxima reunião do executivo municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------- TESOURARIA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 - RESUMO DIÁRIO DE TESOURARIA ---------------------------------------- ---------- Foi presente o Resumo Diário de Tesouraria, relativo ao dia 16 de Junho do corrente ano, acusando um saldo para o dia seguinte, em Operações Orçamentais, de 648.021,49€ (seiscentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um euros e quarenta e nove cêntimos) e em Operações de Tesouraria de 47.279,34 € (quarenta e sete mil duzentos e setenta e nove euros e trinta e quatro cêntimos).----------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------- 2 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS--------------------------------------------- SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL --------------------------------------------------------------- SECÇÃO DE APOIO AOS ORGÃOS ------------------------------------------------------------------ SECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ------------------------------------------------------------------ II – DEPARTAMENTO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO -------------------------------------------------------------------------------- 1 - INFORMAÇÃO A QUE SE REFEREM OS ART.S 65º E 69.º DA------------------------------------------------- LEI Nº 169/99 DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO ------------------------------------------------------- DADA PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. -------------------- ---------- Foi presente uma informação, referente ao artigo 65º e 69º da Lei número 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei número 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, no tocante às decisões tomadas no âmbito deste Departamento, no período compreendido entre o dia 05 e o dia 16 de Junho do corrente ano (documento anexo à presente acta sob o número um). CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 --------- A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 – PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTRUÇÃO DE --------------------------------------------------- MORADIA, REQUERIDO POR TIAGO JOSÉ CAVALEIRO PEREIRA ------------------------------------------------- – CHÃS DE CIMA – CARAPINHEIRA ------------------------------ --------- Foi presente o processo em epígrafe, cujo pedido visa saber da possibilidade do requerente, na qualidade de proprietário, poder construir uma moradia num terreno localizado no lugar de Chãs, da freguesia de Carapinheira.--------------------------------------------------------- Na sequência da análise efectuada no âmbito do nº 1 do art. 14 do Dec-Lei nº 555/91, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei nº 177/01, de 4 de Junho, os serviços prestaram informação de que a pretensão merece parecer favorável com as seguintes condicionantes: ---------------------------------------------------------------------------------------------- - A forma arquitectónica deve resultar em formas depuradas e sugestivas;------------------------ - A inserção do edifício deve resultar num contributo à qualificação do local, relacionando-se com a rua e o sítio numa escala adequada, atendendo-se ao espírito subjacente no artigo 121º do R.G.E.U.------------------------------------------------------------------------------------------ - Face ao tipo de espaço e à solução arquitectónica a submeter a licenciamento, aplicar-se-ão as normas regulamentares definidas no artigo 46º do Regulamento do PDM e normas regulamentares do R.G.E.U. -------------------------------------------------------------------------------------------- - Atendendo a que a propriedade apenas confina com arruamento público a Nascente e a construção será implantada no extremo oposto, o acesso que liga a construção a este arruamento deverá ser executado em material permeável uma vez que a propriedade se insere em área de REN, devendo cumprir as normas legais e regulamentares definidas no artigo 8º do Regulamento do PDM. -------------------------------------------------------------------------- - De acordo com a delimitação da propriedade apresentada na planta à escala 1/500, a área da mesma é bastante superior à descrita no documento da Conservatória do Registo Predial, pelo que esta desconformidade deverá ser rectificada aquando da apresentação do pedido de licenciamento. ------------------------------------------------------------------------------- - Atendendo a que o prédio tem usufrutuários, deverá o futuro licenciamento ser autorizado por estes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade deferir o pedido de informação prévia, com as condições impostas pelos serviços.----------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.-----------------------------1 - DIVISÃO DE PLANEAMENTO TERRITORIAL---------------------------------------------------------2 - DIVISÃO DE GESTÃO TERRITORIAL ----------------------------------------------------------------SECÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA E APOIO AO MUNÍCIPE ---------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 ------- III – DEPARTAMENTO DE INVESTIMENTOS MUNICIPAIS ---------------------------------------------- 1 – DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS E EDIFÍCIOS--------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE BT/IP ATÉ AO LIMITE DAS--------------------------------------------------------- CONSTRUÇÕES EXISTENTES, NO LUGAR DE COUTADA,----------- -------------------------------------------- FREGUESIA DE MEÃS – ORÇAMENTO DA EDP --------------------- ---------- Afim de levar a efeito os trabalhos de ampliação da rede de BT/IP até ao limite das construções existentes, no lugar de Coutada, da Freguesia de Meãs, foi presente um orçamento da EDP, S.A, no montante global de 3.114,40 € (três mil cento e catorze euros e quarenta cêntimos).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o disposto no Contrato de Concessão, compete a esta Autarquia comparticipar no custo dos referidos trabalhos com a importância de 1.287,20 € (mil duzentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal. --------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar os trabalhos em epígrafe e consequentemente o seu pagamento no valor de 1.287,20 € (mil duzentos e oitenta e sete euros e vinte cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal. -------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 2 – ZONA INDUSTRIAL DE MONTEMOR-O-VELHO (CARAPINHEIRA) -------------------------------------------- – CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS (CESSÃO DA POSIÇÃO - -------------------------------------------- CONTRATUAL) – CONTRATO DE SUBEMPREITADA----------------- ---------- Foi presente o contrato de subempreitada celebrado entre o empreiteiro Manuel Rodrigues Gouveia, S.A adjudicatário da obra em epígrafe e o subempreiteiro Ilhaugusto Construções, Lda., para efectuar trabalhos referentes a muros de gabiões, devidamente habilitado para o efeito, acompanhado de uma informação dos Serviços, referindo que os trabalhos subempreitados representam 7,13 % do valor total da empreitada. --------------------------------- Os serviços informaram ainda que, até ao momento os trabalhos subempreitados correspondem a uma percentagem de 7,13 % o que se enquadra no estipulado no art.º 265º do Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março. --------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar a referida subempreitada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 3 – ZONA INDUSTRIAL DE MONTEMOR-O-VELHO (CARAPINHEIRA) -------------------------------------------- – CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS (CESSÃO DA POSIÇÃO - -------------------------------------------- CONTRATUAL) – PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE E PLANO ---- -------------------------------------------- DE TRABALHOS ----------------------------------------------------- ---------- Foi presente uma informação dos Serviços, a informar que o Plano de Segurança e Saúde e Plano de Trabalhos apresentado para a obra em epígrafe se encontrava em CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 condições de ser aprovado, devendo ser nomeado um coordenador de segurança por parte do dono da obra. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte:------------------------ Um – Aprovar o Plano de Segurança e Saúde apresentado pelo adjudicatário da obra.-- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- --------- Dois – Nomear para coordenar em matéria de segurança e saúde durante a execução da obra a Engenheira Cristina Aguiar. ------------------------------------------------------------------------- Três – Aprovar o Plano de Trabalhos apresentado.------------------------------------------------------------- Quatro - Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------- 4 – EX-EN 341 DO KM 30,050 AO KM 37,023 (CONSTRUÇÃO) ------------------------------------------------- – ALTERAÇÃO AO PROJECTO (PAVIMENTAÇÃO) – TRABALHOS- -------------------------------------------- A MAIS E A MENOS ------------------------------------------------- --------- Foi presente uma informação dos Serviços, sobre uma proposta apresentada pelo empreiteiro com vista a alterar à estrutura do pavimento acompanhada de um relatório de conformidade feito à camada de regularização de betuminoso. ------------------------------------------------- Informa-se ainda, que não se vê inconveniente na alteração proposta desde que, a camada de regularização passe a ter a espessura mínima de 0,08m nas zonas de recarga do pavimento, mantendo-se o previsto nas zonas de traçado novo.--------------------------------------------- Foi ainda referido que a solução apresentada terá trabalhos a menos no montante de 63.929,88 €, resultantes da supressão do artigo 3.1.4 da proposta do empreiteiro e trabalhos a mais no montante de 35.873,00 €, provenientes do aumento da espessura da camada de regularização. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte:------------------------ Um – Aprovar a alteração ao projecto e concordar com os preços apresentados pelo empreiteiro para trabalhos a mais com preços a acordar no montante de 35.873,00 € (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e três euros) acrescido de IVA à taxa legal.------------------------ Dois – Tomar conhecimento dos trabalhos a menos no montante de 63.929,88 € (sessenta e três mil novecentos e vinte e nove euros e oitenta e oito cêntimos).----------------------------- Três – Que seja celebrado contrato adicional nos moldes do inicial com a firma Manuel Rodrigues Gouveia, S.A. pelo montante de 35.873,00 € (trinta e cinco mil oitocentos e setenta e três euros) acrescido de IVA à taxa legal., considerando o prazo de execução adicional de 11 dias seguidos. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Quatro – Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos. ---------------------------------------------------------- 5 – COLOCAÇÃO DE IP EM VÁRIOS LOCAIS DA FREGUESIA DE ----------------------------------------------- GATÕES – ORÇAMENTO DA EDP – RECTIFICAÇÃO DA ----------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 -------------------------------------------- DELIBERAÇÃO TOMADA EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 22 DE --- -------------------------------------------- MAIO DE 2006 ------------------------------------------------------ ---------- Foi presente para rectificação o ponto dois do Departamento de Investimentos Municipais da acta da reunião ordinária de 22 de Maio de 2006 pois onde se lê:---------------------------- “… com a importância de 9.239,48 € (nove mil duzentos e trinta e nove euros e quarenta e oito cêntimos)...--------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar os trabalhos em epígrafe e consequentemente o seu pagamento no valor de 9.239,48 € (nove mil duzentos e trinta e nove euros e quarenta e oito cêntimos)… -------------------------------------------------------- Deverá ler-se: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “… com a importância de 5.519,74 € (cinco mil quinhentos e dezanove euros e setenta e quatro cêntimos)... ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar os trabalhos em epígrafe e consequentemente o seu pagamento no valor de 5.519,74 € (cinco mil quinhentos e dezanove euros e setenta e quatro cêntimos)…” ------------------------------------------------------ A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade rectificar o ponto dois do Departamento de Investimentos Municipais da acta da reunião ordinária de 22 de Maio de 2006, de acordo com o atrás descrito.------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ---------------------------- O ponto seguinte foi introduzido na ordem do dia. ------------------------------------------------------------------------------------ 6 – PASSAGEM SUPERIOR DA LINHA DO NORTE (PEREIRA) ----------------------------------------------------- – CONSTRUÇÃO AO PK 204+609 ---------------------------------- -------------------------------------------- – 2.ª ADENDA AO PROTOCOLO CELEBRADO EM 9 DE SETEMBRO -------------------------------------------- DE 2004 ENTRE REFER, EP E A CÂMARA MUNICIPAL -------------- ---------- Foi presente a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre a REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho para apreciação e aprovação da Câmara Municipal (documento anexo à presente acta sob o número dois). ----------- A Câmara tomou conhecimento e após apreciação deliberou por unanimidade aprovar a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre a REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho. --------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ---------------------------- O ponto seguinte foi introduzido na ordem do dia. ------------------------------------------------------------------------------------ 7 – PASSAGEM SUPERIOR DA LINHA DO NORTE (SANTO ------------------------------------------------------- VARÃO/FORMOSELHA) – CONSTRUÇÃO AO PK 200+571 ------- -------------------------------------------- – 2.ª ADENDA AO PROTOCOLO CELEBRADO EM 9 DE SETEMBRO -------------------------------------------- DE 2004 ENTRE REFER, EP E A CÂMARA MUNICIPAL -------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 --------- Foi presente a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre a REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho para apreciação e aprovação da Câmara Municipal (documento anexo à presente acta sob o número três). ----------- A Câmara tomou conhecimento e após apreciação deliberou por unanimidade aprovar a segunda adenda ao protocolo celebrado em 9 de Setembro de 2004 entre a REFER, EP e a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho. -------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.-----------------------------O ponto seguinte foi introduzido na ordem do dia. ------------------------------------------------------------------------------------ 8 – CENTRO DE DIA DE VILA NOVA DA BARCA – RECUPERAÇÃO E -------------------------------------------- ADAPTAÇÃO DA ESCOLA PRIMÁRIA DA ESCOLA PRIMÁRIA ---- -------------------------------------------- – PROJECTO, PROGRAMA DE CONCURSO E CADERNO DE ----- -------------------------------------------- ENCARGOS – ELEMENTOS PARA APROVAÇÃO------------------- --------- Foram presentes os elementos em epígrafe, devidamente preenchidos e ordenados para que a Câmara se pronunciasse quanto à sua aprovação e posterior abertura de concurso. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte:------------------------ Um – Aprovar o Projecto, Programa de Concurso e Caderno de Encargos e lançar de imediato a obra a concurso, através de concurso limitado sem publicação de anúncio nos termos da alínea b) nº 2 do artº 48º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. --------------------------------- Dois – Que se convidem os empreiteiros constantes da informação dos Serviços. ---------------- Três – Fixar o preço de 75,00 € (setenta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal, para fornecimento das cópias dos elementos do concurso. --------------------------------------------------------- Quatro – Nomear as seguintes Comissões de Abertura do Concurso e Análise das Propostas nos termos do artº 60º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março:-------------------------------------- “Comissão de Abertura do Concurso”------------------------------------------------------------------------------ Vereador António Monteiro Saltão – Presidente. ---------------------------------------------------------------- Paula Cristina Nunes de Aguiar, Eng.ª T. Civil – Vogal --------------------------------------------------------- Célia Maria Gariso de Oliveira, Dr.ª - Secretária ----------------------------------------------------------------- Em caso de falta e impedimento de algum (s) dos membros acima indicados, serão os mesmos substituídos por: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vereador Pedro Manuel Monteiro Machado, Dr. – Presidente -------------------------------------------- Carlos Alberto Abrantes Borges, - Eng.º T. Civil ------------------------------------------------------------------- Anabela Bonito Portugal Carajoinas - Secretária --------------------------------------------------------------- “Comissão de Análise das Propostas” ------------------------------------------------------------------------------- Adelino Caridade Miranda, Engenheiro Civil – Presidente ------------------------------------------ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 ---------- Isabel de Jesus Maurício Quinteiro, Eng.ª Civil – Vogal --------------------------------------------------------- Luís Miguel Lopes da Costa, – Téc. Const. Civil -------------------------------------------------------------------- Em caso de falta e impedimento de algum (s) dos membros acima indicados, serão os mesmos substituídos por:---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Carlos Alberto Abrantes Borges, – Eng.º T. Civil ------------------------------------------------------------------- António Manuel Maurício Quinteiro – Téc. Const. Civil --------------------------------------------------------- Paula Cristina Nunes de Aguiar – Eng.ª Téc. Civil ----------------------------------------------------------------- Cinco – Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------- 2 - DIVISÃO DE SISTEMAS AMBIENTAIS --------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – REDE DE ESGOTOS DE VERRIDE E VILA NOVA DA BARCA --------------------------------------------------- (LUGAR DO MARUJAL) – PRORROGAÇÃO DE PRAZO ------------ ---------- Foi presente um pedido de prorrogação de prazo de execução, pelo adjudicatário da empreitada em epígrafe, acompanhado de uma informação da Fiscalização da obra, referindo que não havia inconveniente em ser concedida uma prorrogação graciosa de 69 dias. --- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade o seguinte: ------------------------- Um – Conceder a título gracioso a prorrogação de prazo de execução da obra, com início a 19/04/2006 e términus a 26/06/2006.---------------------------------------------------------------------------------- Dois – Alertar o empreiteiro adjudicatário da obra em causa, que caso não execute a obra no prazo agora concedido, a Câmara Municipal poderá equacionar a aplicação de multas nos termos do art.º 201º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. ---------------------------------------- Quatro – Aprovar esta deliberação em minuta para surtir efeitos imediatos.---------------------- IV. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ACÇÃO SOCIAL E FAMÍLIA-------------------------------------------------------------------- 1 – ATL À BEIRA MAR – 2006------------------------------------------- ---------- O Vereador do Pelouro deu conhecimento do projecto “ATL à Beira Mar - 2006” (documento anexo à presente acta sob o número quatro). ---------------------------------------------------------- O Grupo Organizador do Projecto ATL à Beira Mar pretende, à semelhança dos anos anteriores, realizar actividades lúdicas na praia e ao ar livre, destinadas às crianças em idade escolar, com meio familiar, económico e social desfavorecidas, do Concelho de Montemor-o-Velho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Usou da palavra a Vereadora Albertina Jorge dizendo que não está contra este projecto. No entanto, considera que, por uma questão de princípio ético, não poderia deixar de fazer a seguinte consideração: ------------------------------------------------------------------------------------- Este é mais um dos tantos projectos que são presentes em reunião de Câmara para aprovação, depois de estarem já na recta final. Este projecto já está totalmente preparado, CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 sabendo-se exactamente quem são as crianças que vão participar nesta iniciativa e as autorizações dadas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Não lhe parecia que, eticamente, estivesse correcto que estes assuntos fossem apresentados já na parte final. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Retomou a palavra o Vereador Pedro Machado dizendo que, em resposta à Vereadora Albertina Jorge, o grupo organizador, conforme consta no projecto é, naturalmente o grupo que está ligado ao G.I.S.C. (Grupo de Intervenção Social Comunitário), que envolve parceiros como a Câmara Municipal, o Centro Distrital de Segurança Social, os três Agrupamentos de Escolas, o Centro de Saúde de Montemor e a Associação Fernão Mendes Pinto, esta ultima, por vicissitudes várias ligadas também à valência que estavam a falar. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Disse ainda que este projecto terá início no dia 24 de Julho e o seu terminus a 28 de Julho e estavam a aprova-lo a 19 de Junho. Por isso, parecia-lhe que ainda estavam a tempo de introduzir algumas sugestões que eventualmente a Vereadora Albertina Jorge quisesse colocar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pelo conjunto de instituições e pela programação e por ser um projecto que só terá início dentro de um mês e cinco dias, não merecia o comentário da Vereadora Albertina Jorge de “falta de ética”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais disse que a Vereadora Albertina Jorge poderia sugerir à Câmara, caso esta conseguisse reunir mais apoios, por exemplo, que “dilatasse” o número de dias. Mas em relação àquilo que é o projecto, que estavam a aprovar antecipadamente, face aos parceiros envolvidos e às 106 crianças que iam levar à praia naqueles dias, não lhe parecia de todo que a critica da Vereadora Albertina fosse justa, mas aceitava a sua opinião. ----------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a comparticipação financeira no valor correspondente ao custo das refeições, no montante de 2 125€, bem como a cedência do mini-autocarro durante o período de 24 a 28 de Julho. -------------------------------------------- 2 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO (INVESTIMENTO) À----------------------------------------------- ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA E SOCIAL DA EREIRA ---- --------- O Vereador do Pelouro propôs a atribuição de um subsídio de investimento no valor de 1 500€ à Associação Cultural Desportiva e Social da Ereira, destinado a suportar custos na beneficiação de infra-estruturas e na aquisição de material informático, a sair da rubrica de despesa de capital. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade aprovar a proposta apresentada pelo Vereador do Pelouro. ------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos.---------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 ------- V. DIVISÃO DE DESPORTO, JUVENTUDE, TEMPOS LIVRES E TURISMO -------------------------------------------------------------------- 1 – PEDIDO DE APOIO – CÍRCULO DE XADREZ DE--------------------------------------------------------------- MONTEMOR-O-VELHO --------------------------------------------- ---------- O Presidente da Câmara propôs a atribuição de um subsídio no valor de 530 € ao Circulo de Xadrez de Montemor-o-Velho. ------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 530 € ao Circulo de Xadrez de Montemor-o-Velho.----------------------------------------------------------- Esta deliberação foi aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------- 2 – TORNEIO DE VERÃO ESCOLA FUTEBOL TÓ LUÍS – PEDIDO DE ----------------------------------------------- APOIO--------------------------------------------------------------- ---------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que a Escola ABC Futebol Tó Luís irá realizar um Torneio de Verão, no dia 29 de Julho, no Campo relvado do Clube Desportivo Carapinheirense. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Assim, como forma de apoio a esta iniciativa, propunha o pagamento de 150 lanches às crianças que vão participar neste torneio, no valor unitário de 1,5€, o que perfaz um total de 225 €. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade autorizar o pagamento de 150 lanches no valor total de 225€. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 – V TORNEIO DE FUTSAL 2006 – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO ----------------------------------------------- CLUBE DESPORTIVO CARAPINHEIRENSE --------------------------- --------- O Presidente da Câmara propôs a atribuição de um subsídio no valor de 500€ ao Clube Desportivo Carapinheirense, como forma de apoio ao V Torneio de Futsal 2006. ------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade atribuir um subsídio no valor de 500€ ao Clube Desportivo Carapinheirense.------------------------------------------------------------------ SECÇÃO DE APOIO SOCIAL -------------------------------------------------------------------------- VI – DIVISÃO DE APOIO ESPECIALIZADO ------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 – HOMOLOGAÇÃO DE CANDIDATURA – “APETRECHAMENTO ---------------------------------------------- INFORMÁTICO DAS ESCOLAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR” ------- ---------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que, por despacho de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi aprovada uma comparticipação financeira do programa Operacional Sociedade do Conhecimento de 9.750€, referente ao projecto “Apetrechamento Informático das Escolas do Ensino PréEscolar”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade homologar a candidatura “Apetrechamento Informático das Escolas do Ensino Pré-Escolar”.--------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 -------------------------------------------- 2 – ADELO – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DA ----------------------------------------------- BAIRRADA E MONDEGO ------------------------------------------- --------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que a ADELO se encontra a proceder à realização de uma candidatura orientada para a realização de acções de natureza formativa e de desenvolvimento social.------------------------------------------------------------------------- Ele próprio, fazendo parte da ADELO, tinha proposto que fosse gizado um curso de formação, sobretudo para pessoas desempregadas, na área da jardinagem e floricultura. Cada vez mais os espaços verdes no Concelho estão a aumentar, e assim poderiam ser criadas oportunidades à criação do auto emprego, através de iniciativas que congreguem o aparecimento de novas entidades organizadas para este fim ou à própria autarquia que pretenderá preencher qualificadamente alguns dos seus recursos, recorrendo a esta formação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade emitir parecer favorável a esta candidatura. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3 – HOMOLOGAÇÃO DE CANDIDATURA – “ESPAÇO PÚBLICO DE -------------------------------------------- ACESSO À INTERNET PARA A BIBLIOTECA E LUDOTECA DE ------- -------------------------------------------- MONTEMOR-O-VELHO” -------------------------------------------- --------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de que, por despacho de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, foi aprovada uma comparticipação financeira do programa Operacional Sociedade do Conhecimento de 4.354,94 €, referente ao projecto “Espaço Público de Acesso à Internet para a Biblioteca e Ludoteca de Montemor-o-Velho”. ---------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade homologar a candidatura “Espaço Público de Acesso à Internet para a Biblioteca e Ludoteca de Montemor-o-Velho”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- INTERVENÇÃO DO PÚBLICO -------------------------------------- --------- Foi aberto o período de intervenção do público, nos termos do número cinco do artigo 84º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei número 5-A/2002, de 11 de Janeiro.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Verificou-se a inexistência de público. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO---------------------------------------------- --------- Terminada a Ordem de Trabalhos, pelas doze horas, foi pelo Presidente da Câmara encerrada a reunião, da qual para constar se elaborou a presente acta, sob a responsabilidade da Directora de Departamento Administrativo e Financeiro, que vai ser assinada nos termos da Lei, na reunião seguinte. ----------------------------------------------------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO Reunião ordinária de 2006 de Junho 19 O PRESIDENTE DA CÂMARA, Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Dr. A DIRECTORA DE DEPARTAMENTO, Filomena Maria Colaço Martins, Dr.ª
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