ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
ANO II – EDIÇÃO nº 422 – SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17 de setembro de 2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18 de setembro de 2009
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VITRAL VITORINO SANTOS:5110696
RODRIGO VITRAL DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade
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ou=Cert-JUS Institucional - A3,
VITORINO
ou=TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
GOIAS, ou=Servidor, cn=RODRIGO
SANTOS:5110696 DEVITRAL
VITORINO SANTOS:5110696
Dados: 2009.09.17 07:39:20 -03'00'
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1274/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias ao magistrado
abaixo relacionado, por ter que se deslocar às Cidades de GOIANESIA, MINACU
e NIQUELANDIA, em objeto de serviço (participar do Primeiro Mutirão
Carcerário).
Nome
CPF
Dr. MURILO VIEIRA DE FARIA, Juiz de Direito 3
Entrancia da Comarca de Uruacu
Matrícula
533.463.601-30 5053455
Qtde Diária
Período
3 e 1/2
21/09/2009 a 24/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:02 h
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P O R T A R I A Nº 1275/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias ao magistrado
abaixo relacionado, por ter que se deslocar às Cidades de JATAI e RIO VERDE,
em objeto de serviço (coordenar equipe de trabalho da 2ª etapa do Primeiro
Mutirão Carcerário)
Nome
CPF
Dr. GERSON SANTANA CINTRA, Juiz de Direito de
Entrancia Final
Matrícula
159.502.201-53 5006090
Qtde Diária
Período
4 e 1/2
14/09/2009 a 18/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:03 h
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P O R T A R I A Nº 1276/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diária a servidora abaixo
relacionada, por ter que se deslocar à Cidade de GOIANIA, em objeto de serviço
(participar do treinamento para conciliadores).
Nome
CPF
Sra VIVIANE RODRIGUES SILVA, Assistente Adm-juiz
Direito - Inicial, lotada na Comarca de Silvania
Matrícula
887.312.511-53 5132800
Qtde Diária
Período
1
10/09/2009 a 11/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
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P O R T A R I A Nº 1277/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diária aos servidores abaixo
relacionados, por terem que se deslocar à Cidade de CRIXAS, em objeto de
serviço (vistoriar reparos na cobertura do prédio do Fórum).
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Sr. JOSE MUNIZ FALCAO, Assistente Tecnico de
Engenharia
002.755.301-91 5098300
1
23/09/2009 a 24/09/2009
Sr. JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS, Auxiliar de Servicos Gerais
131.925.151-04 2143569
1
23/09/2009 a 24/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:04 h
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P O R T A R I A Nº 1278/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias ao servidor abaixo
relacionado, por ter que se deslocar à Cidade de EDEIA, em objeto de serviço
(recolher móveis usados).
Nome
CPF
Sr. JOAQUIM BRITO DE LEMOS, à disposição
Matrícula
347.615.431-91 5077753
Qtde Diária
Período
2
14/09/2009 a 16/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
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P O R T A R I A Nº 1279/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias aos servidores
abaixo relacionados, por terem que se deslocar à Cidade de CACU, em objeto de
serviço (fazer instalação, manutenção e substituição de equipamentos de
informática e rede de dados, tendo em vista a inundação do Fórum).
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Sr. ADIMAR AFONSO PEREIRA, Tecnico de Sistema
246.418.551-53 5011914
2 e 1/2
09/09/2009 a 11/09/2009
Sr. LUCIANO DE SOUZA REIS, à disposição
629.068.011-00 5053307
2 e 1/2
09/09/2009 a 11/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
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P O R T A R I A Nº 1280/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias aos servidores
abaixo relacionados, por terem que se deslocar à Cidade de CACU, em objeto de
serviço (fazer reparos emergencial no telhado do prédio do Fórum).
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Sr. JOAO MACHADO SILVA, Assistente Judiciario II
170.228.861-72 3653226
2 e 1/2
09/09/2009 a 11/09/2009
Sr. EDVALDO RIBEIRO PEREIRA, Assistente Judiciario I
898.150.761-91 5121647
2 e 1/2
09/09/2009 a 11/09/2009
Sr. ABIRONE DA SILVA ARANHA JUNIOR, à disposição
613.344.561-00 5114632
2 e 1/2
09/09/2009 a 11/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:06 h
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P O R T A R I A Nº 1281/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias ao servidor abaixo
relacionado, por ter que se deslocar às Cidades de JATAI, RIO VERDE e SANTA
HELENA DE GOIAS, em objeto de serviço (acompanhar o Juiz Auxiliar da
Presidência, Dr. Enyon A. Fleury de Lemos).
Nome
CPF
Sr. GUSTAVO LEAL POVOA, Assistente Adm-juiz Direito Final
Matrícula
907.171.201-04 5113571
Qtde Diária
Período
2 e 1/2
09/09/2009 a 11/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:07 h
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1282/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diária aos servidores abaixo
relacionados, por terem que se deslocar à Cidade de AURILANDIA, em objeto de
serviço (vistoriar reforma do Fórum).
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Sr. JOSE MUNIZ FALCAO, Assistente Tecnico de
Engenharia
002.755.301-91 5098300
1/2
25/09/2009 a 25/09/2009
Sr. JUAREZ VIEIRA DOS ANJOS, Auxiliar de Servicos Gerais
131.925.151-04 2143569
1/2
25/09/2009 a 25/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:07 h
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1283/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias aos magistrados
abaixo relacionados, por terem que se deslocar às Cidades de GOIANESIA,
MINACU, NIQUELANDIA e URUACU, em objeto de serviço (coordenar a
equipe de trabalho da 2ª etapa do Primeiro Mutirão Carcerário).
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Dr. GERSON SANTANA CINTRA, Juiz de Direito de
Entrancia Final
159.502.201-53 5006090
4 e 1/2
21/09/2009 a 25/09/2009
Dra. TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, Juiz de
Direito de Entr.intermediaria da Comarca de Caldas Novas
337.038.411-68 5066808
4 e 1/2
21/09/2009 a 25/09/2009
Dra. VANESKA DA SILVA BARUKI, Juiz de Direito de
Entrancia Inicial da Comarca de Corumbaiba
580.159.141-91 5108748
4 e 1/2
21/09/2009 a 25/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:08 h
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1284/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diárias aos magistrados
abaixo relacionados, por terem que se deslocar às Cidades de ITUMBIARA e
QUIRINOPOLIS, em objeto de serviço (coordenar a equipe de trabalho da 2ª etapa
do Primeiro Mutirão Carcerário).
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Dr. CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA, Juiz de Direito
de Entrancia Final
449.496.501-49 5035015
4 e 1/2
14/09/2009 a 18/09/2009
Dr. ROMERIO DO CARMO CORDEIRO, Juiz de Direito de
Entr.intermediaria da Comarca de Luziania
462.689.289-20 5066751
4 e 1/2
14/09/2009 a 18/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:09 h
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
GP Password - Sistema de Gestão de Pessoal - 19110 - 5022801
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Secretaria Executiva
P O R T A R I A Nº 1285/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, concede ao servidor
CLÁUDIO NUNES DE AGUIAR, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade
nº 345.7374-6905544, CPF nº 784.439.891-49, 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, de
conformidade com o que estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, por ter
que se deslocar às Comarcas de Santa Helena de Goiás, Rio Verde e Jataí, nos
dias 9 a 11 de setembro 2009, em objeto de serviço (conduzir o Juiz Auxiliar da
Presidência, Dr. Enyon A. Fleury de Lemos).
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br
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14 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1286/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, resolve alterar a data do
deslocamento dos servidores abaixo relacionados à Cidade de BRASILIA - DF,
prevista na Portaria nº 1211, de 31 de agosto de 2009.
Nome
CPF
Matrícula
Período Anterior
01/09/2009
ADALBERTO FELIPE DE ARAUJO
CARLOS EDUARDO BELLELI
574.254.931-87 5078512
Novo
Período
08/09/2009
a
a
01/09/2009
08/09/2009
01/09/2009
08/09/2009
264.326.171-20 5129508
a
a
01/09/2009
08/09/2009
Goiânia, 9 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:10 h
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1288/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diária aos servidores abaixo
relacionados, por terem que se deslocar à Cidade de JARAGUA, em objeto de
serviço (buscar doações feitas para a OVJ)
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Sr. CARLOS ROBERTO MARTINS DA COSTA, Auxiliar de
Servicos Gerais
278.268.131-15 2378892
1/2
11/09/2009 a 11/09/2009
Sr. ADAO FERREIRA DANTAS, à disposição
863.472.761-00 5120896
1/2
11/09/2009 a 11/09/2009
Sr. JAIR LUIZ DA SILVA, à disposição
516.848.451-49 5121272
1/2
11/09/2009 a 11/09/2009
Goiânia, 10 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:11 h
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1291/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diária aos servidores abaixo
relacionados, por terem que se deslocar à Cidade de CROMINIA, em objeto de
serviço (proceder manutenção na rede sem fio).
Nome
CPF
Matrícula
Qtde Diária
Período
Sr. LEONARDO JACOB DE LIMA, Diretor de Servico
994.358.531-53 5103185
1/2
11/09/2009 a 11/09/2009
Sr. ISRAEL LOPES, à disposição
348.917.221-34 5102898
1/2
11/09/2009 a 11/09/2009
Goiânia, 10 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:12 h
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1292/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diária ao servidor abaixo
relacionado, por ter que se deslocar à Cidade de JARAGUA, em objeto de serviço
(conduzir a 1ª dama Maria do Socorro Teles).
Nome
CPF
Sr. ALEXSANDER BORGES DE SOUZA, Auxiliar de
Gabinete II
Matrícula
728.057.651-68 5120705
Qtde Diária
Período
1/2
11/09/2009 a 11/09/2009
Goiânia, 10 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:13 h
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
P O R T A R I A Nº 1293/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, concede diária ao servidor abaixo
relacionado, por ter que se deslocar à Cidade de GOIÁS, em objeto de serviço
(buscar acervo que se encontra em Goiás para exposição de artes).
Nome
CPF
Sr. CARLOS ROBERTO MARTINS DA COSTA, Auxiliar de
Servicos Gerais
Matrícula
278.268.131-15 2378892
Qtde Diária
Período
1/2
17/09/2009 a 17/09/2009
Goiânia, 10 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:13 h
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P O R T A R I A Nº 1294/2009.
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Judiciário nº 1693/2009, de conformidade com o que
estabelece o Decreto Judiciário nº 1926/2009, resolve alterar a data do
deslocamento do servidor abaixo relacionado às Cidades de CAVALCANTE e
FORMOSA, prevista na Portaria nº 1217, de 1º de setembro de 2009.
Nome
CPF
Matrícula
Período Anterior
01/09/2009
FERNANDO LACERDA SILVA
533.489.311-34 5055920
Novo
Período
01/09/2009
a
a
01/09/2009
02/09/2009
Goiânia, 10 de setembro de 2009.
STENIUS LACERDA BASTOS
Diretor-Geral
Emitido em :15/09/2009 às 09:14 h
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores das decisões
do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, nos seguintes processos administrativos:
01 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3050661/2009 – Rio Verde
:KELLEN CHRYSTINA GONÇALVES
:Faz solicitação
:5897/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
02 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3016625/2009 – Goiânia
:ALUÍSIO PEREIRA
:licença-prêmio
:5903/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (1º.10 a 31.12.09)
03 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3004732/2009 – Quirinópolis
:JOÃO BATISTA CAMPOS
:Licença-prêmio
:5904/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (2.10 a 1º.1.2010)
04 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2920549/2009 – Catalão
:REGINALDO MARIA DA COSTA BORGES
:Licença-prêmio
:5905/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (5.10 a 4.1.2010)
05 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2686686/2009 – Vianópolis
:Mônica Ângele Machado
:Licença-prêmio
:5906/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (1º.10 a 31.12.09)
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06 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2970198 a 3035140/2009 – Itapaci
:LARYSSA MOREIRA CARDOSO ABREU
:Prorrogação (licença à gestante)
:5907/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (21.8 a 19.10.09 )
07 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2964511/2009 – Goiânia
:LUZIANE OLIVEIRA SOUZA
:Licença-prêmio
:5908/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (20.9 a 19.12.09)
08 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2935601/2009 – Itapirapuã
:WALDEI ANTÔNIO DE FREITAS
:Licença-prêmio
:5909/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (1º.10 a 31.12.09)
09 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2975611/2009 – Goiânia
:PERCÍLIA VIEIRA DE MORAES VAZ
:Licença-prêmio
:5910/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (21.9 a 20.12.09)
10 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3028950/2009 – Goiânia
:ELEUZA IRACEMA DE OLIVEIRA
:Licença-prêmio
:5913/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (1º.9 a 31.12.09)
11 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:
:3031811/2009 – Goianésia
:JOÃO DONIZETTI BORGES DE OLIVEIRA
:Gratificação de Nível Superior
:5933/2009 - Diretor-Geral
Pedido deferido
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12 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3032159/2009 – Goiânia
:JORDANA FRAUZINO DE MACEDO LIMA
:Gratificação de Nível Superior
:5934/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
13 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3026442/2009 – Trindade
:ALEX MAIA PINTO DE CASTO
:Gratificação de Nível Superior
:5935/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
14 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2976218/2009 – Goianésia
:LINA DI CLEMENTE
:Indicação
:5936/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
15 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2947226/2009 – Valparaíso
:JOSIANE DAS NEVES SILVA
:Gratificação de Nível Superior
:5937/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
16 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3015882/2009 – Goiânia
:LIZANE DE OLIVEIRA DAMACENO
:Gratificação de nível superior
:5938/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
17 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3021912/2009 – Goiânia
:DULCE MARIA ANACLETO DE FARIA
:Gratificação de incentivo funcional
:5939/2009 - Diretor-Geral
:Pedido indeferido
18 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3021114/2009 – Goiânia
:IRENE TEIXEIRA DE MOURA
:Gratificação de incentivo funcional
:5940/2009 - Diretor-Geral
:Pedido indeferido
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19 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3022935/2009 – Goiânia
:ELEUZA GARCIA SILVA
:Gratificação de incentivo funcional
:5941/2009 - Diretor-Geral
:Pedido indeferido
20 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3035786/2009 – Santo Antônio do Descoberto
:MARIA ZÉLIA DOS SANTOS MESSIAS
:Averbação e Gratificação Adicional
:5942/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
21 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2883848/2009 – Caiapônia
:VÂNIA DIAS LIMA ANDRADE
:Licença-prêmio
:5943/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (23.9 a 22.12.09)
22 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2964147 e 3017770/2009 – Santa Helena de Goiás
:MÁRCIA PEREIRA DE SOUSA DE ASSUNÇÃO
:Designação
:5944/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
23 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2963680/2009 – Itaberaí
:MARTONI BENEDITO DA SILVA
:Licença-prêmio
:5945/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido (25.9 a 24.12.09)
24 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:2970147/2009 – Goiatuba
:SUELI SALES DE OLIVEIRA
:Designação
:5946/2009 – Diretor-Geral
:Pedido deferido
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25 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3020231/2009 – Goiânia
:CAROLINA BRUM DE OLIVEIRA PIMENTA
:Averbação
:5947/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
26 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3017958/2009 – Trindade
:LEIDIANE ANTÔNIA GUIMARÃES
:Gratificação de nível superior
:5949/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
27 - Processo nº
Nome
Assunto
Despacho nº
Decisão
:3018911/2009 – Goiânia
:YURE MAMEDE DE OLIVEIRA
:Gratificação de nível superior
:5950/2009 - Diretor-Geral
:Pedido deferido
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
Goiânia, 15 de setembro de 2009.
Ivana de Sousa Bernardes Iwamoto
Secretária Executiva
Diretoria Geral
Intimação082/ras/is
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
PODER JUDICIÁRIO
Diretoria-Geral
Assessoria Jurídica
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº
Contratante
Contratado
Objeto
Valor
Prazo
Dotação Orçamentária
Dispositivo Legal
Data da Assinatura
Goiânia,
: 2951304/2009
: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
: MATHER CONSTRUTORA LTDA
: Contrato de construção do Fórum da Comarca de Cristalina,
edital de licitação nº 104/09, modalidade concorrência
do tipo menor preço regime de execução empreitada
por preço global
: R$5.675.111,58 (cinco milhões, seiscentos e setenta
e cinco mil, cento e onze reais e cinquenta e oito centavos)
360 (trezentos e sessenta ) dias
:Dotação compactada 2009.0452.001, Programa de Trabalho
0452.02.061.1083.2.468.04.20, natureza de despesas nº
4.4.90.51.02, conforme nota de empenho nº 00058, datada
de 8.9.2009, no valor de R$5.675.111,58 (cinco milhões,
seiscentos e setenta e cinco mil, cento e onze reais e cinquenta
e oito centavos).
: Lei nº 8.666/93
: 14 de setembro de 2009.
14 de setembro
de 2009.
HUGO SÉRGIO FRÓES FLEURY
Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Extrato204/ac/mh
________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2000 – Fax (62) 3216-2141 www.tjgo.jus.br
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento
ERRATA
Errata do Edital de Homologação do concurso público para
provimento do cargo de Porteiro Judiciário I da Comarca de Abadiânia-Go,
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 418 de 11/09/2009 e publicado em
14/09/2009:
ONDE SE LÊ:
01 - COMARCA DE ABADIÂNIA
PROCESSO Nº 3034895
CARGO: PORTEIRO JUDICIÁRIO I
CLASSIFICAÇÃO FINAL
1º lugar – GUSTAVO WENCESLAU SILVA ARANTES
2º lugar – BRUNO HENRIQUE ALVES BOAVENTURA
3º lugar – JONATHAS HENRIQUE SOARES ROCHA
4º lugar – ELYDA ANETE DUARTE RESENDE
MÉDIA FINAL
8,56
7,46
7,28
7,00
LEIA-SE:
01 - COMARCA DE ABADIÂNIA
PROCESSO Nº 3007405
CARGO: PORTEIRO JUDICIÁRIO I
CLASSIFICAÇÃO FINAL
1º lugar – GUSTAVO WENCESLAU SILVA ARANTES
2º lugar – BRUNO HENRIQUE ALVES BOAVENTURA
3º lugar – JONATHAS HENRIQUE SOARES ROCHA
4º lugar – ELYDA ANETE DUARTE RESENDE
MÉDIA FINAL
8,56
7,46
7,28
7,00
SECRETARIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, aos quinze dias do mês de
setembro de dois mil e nove (15.09.2009).
Nádia Rios Vellasco de Amorim
Secretária
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO
Pregão Presencial Nº 161/2009
Processo n° 2991101/09
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público o resultado da licitação, modalidade Pregão Presencial
nº 161/09, que tem por objeto a aquisição de 01 (uma) bateria de lítio não
recarregável, da seguinte forma:
Empresa vencedora:
- DIGIFOCUS COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA - ME
- Valor Total: R$1.900,00 (um mil e novecentos reais)
Os interessados poderão obter a Ata de Reunião e Julgamento, na íntegra,
através do endereço da Internet: http://www.tjgo.jus.br/
Alexandre Borba de Brito
Pregoeiro
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EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO
Pregão Presencial Nº 162/2009
Processo n°2988046/09
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público o resultado da licitação, modalidade Pregão Presencial
nº 162/09, que tem por objeto a aquisição de 01 (um) Púlpito em Acrílico, da
seguinte forma:
Empresa vencedora:
- Farias e Brandão Ltda-ME
- Valor Total: R$3.280,00(três mil, duzentos e oitenta reais)
Os interessados poderão obter a Ata de Reunião e Julgamento, na íntegra,
através do endereço da Internet: http://www.tjgo.jus.br/
Alexandre Borba de Brito
Pregoeiro
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EXTRATO DE ATA DE JULGAMENTO
Pregão Presencial Nº 163/2009
Processo n°2964973/09
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público o resultado da licitação, modalidade Pregão Presencial
nº 163/09, que tem por objeto a aquisição de material odontológico, da seguinte
forma:
Empresa vencedora:
−Star Odontomédica Ltda no lote 01
−
−Dental Rezende Ltda no lote 02
- Valor Total:R$5.313,21(cinco mil, trezentos e treze reais e vinte e um centavos)
Os interessados poderão obter a Ata de Reunião e Julgamento, na íntegra,
através do endereço da Internet: http://www.tjgo.jus.br/
Alexandre Borba de Brito
Pregoeiro
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial n° 177/09
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a confecção de
2.640(duas mil, seiscentos e quarenta) camisetas e 1.650 (um mil,
seiscentas e cinquenta) canetas personalizadas, destinadas ao Movimento
Nacional pela Conciliação.
ABERTURA: dia 06/10/2009, às 09:00hs, na sala da CPL, situada no 1º andar do
Anexo II do Tribunal de Justiça, à rua 18, nº 508, Setor Oeste, Goiânia-GO. Informações
pelos telefones: (062) 3236-3443 e fax (062) 3236-3445. Edital disponível pela internet,
na página da “Licitação”, no endereço: www.tjgo.jus.br
Goiânia, 15 de setembro de 2009
CÉZAR MARTINS DE ARAÚJO
Pregoeiro
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 200803238910 (17106-0/101)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) DALTON ROSA DE FREITAS
ADV(S)
: DALTON ROSA DE FREITAS
1 RECORRIDO(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: KLEIBER JOSE FREIRE DO AMARAL
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200901811488 (74456-1/180)
COMARCA DE
: CATALAO
1 RECORRENTE(S) RUITER ANTONIO SILVA E OUTRO(S)
ADV(S)
: LUCIANA BARBARA SILVA DAGLIARE MARQUETT
ANGELA DE CASTRO CARMANIM
RAFAEL MAYER CESAR
JOSE MAURO DAI MOLIN
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: ALZIRA MARIA MARRA DO NASCIMENTO
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200800837309 (62007-3/180)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SINVAL TAVARES DE OLIVEIRA
ADV(S)
: SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS FERRO
MAIRA BOTELHO DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) NEILA MARA QUEIROZ TAVARES
ADV(S)
: RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
MARIO FERREIRA DA SILVA NETO
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200803278157 (66217-0/180)
COMARCA DE
: JATAI
1 RECORRENTE(S) FABRICIO BERNARDI
ADV(S)
: LEOPOLDINO FRANCO DE FREITAS
WELITON CANDIDO DE LIMA
1 RECORRIDO(S) LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A
ADV(S)
: GOIANO BARBOSA GARCIA
MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
RAFAEL FERNANDES MACIEL
HOMERO SABINO DE FREITAS
NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO
MARCEL EDUARDO DE BARROS DORNA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200900193101 (70919-2/180)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) RAPIDO ARAGUAIA LTDA
ADV(S)
: LUIZ CLAUDIO DA COSTA
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
1 RECORRIDO(S) CLAUDIO ANTONIO DE PADUA FREITAS
ADV(S)
: CAIRON RIBEIRO DOS SANTOS
TENNYSON VINHAL DE CARVALHO
SARAH CASTRILLON RASSI
MONICA ALVES FARIA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200900338649 (71159-4/180)
COMARCA DE
: MARA ROSA
1 RECORRENTE(S) OTAVIO ALVES NETO
ADV(S)
: JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
1 RECORRIDO(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200900574717 (71604-4/180)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) JOANA CARDOSO ARANTES E OUTRO(S)
ADV(S)
: KEILA MIRIAN AFONSO MARTINS PEREIRA
1 RECORRIDO(S) MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S)
: FABIO JOAO SOITO
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
JOAO BARBOSA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200901657020 (74060-0/180)
COMARCA DE
: SAO DOMINGOS
1 RECORRENTE(S) BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
ADV(S)
: ROSENE CARLA BARRETO C CASTRO
MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA
ARINILSON GONCALVES MARIANO
CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO
ARY MOISES MARIANO
LUCIANA CECILIO DAHER
1 RECORRIDO(S) EDGAR CARLOS CASTRO DOURADO E OUTRO(S)
ADV(S)
: EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 200902540305 (76238-1/180)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV(S)
: ROBERTO MATOS DE BRITO
MARCUS ZAGO DE BRITO
1 RECORRIDO(S) CORDEIRO JOIAS LTDA
ADV(S)
: CLAUDIO JOSE DE SOUZA
ALESSANDRA MARQUES DONATO
10 - APELACAO CIVEL N. 200805728923 (136546-3/188)
COMARCA DE
: ACREUNA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: MARCO AURELIO SERQUEIRA JUNQUEIRA
MARCIO GOIANINO DO SUL
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
RENATO MENDONCA SANTOS
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
1 RECORRIDO(S) SINESIO BORGES DO NASCIMENTO
ADV(S)
: CLARITO PEREIRA DA SILVA
DIOGO BERNARDINO
EZEQUIEL MORAIS
EUDEMBERG PEREIRA DE FREITAS
11 - APELACAO CIVEL N. 200805742241 (136465-3/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
2 RECORRENTE(S) LEONARDO RODRIGO NAVEGA GONCALVES
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) LEONARDO RODRIGO NAVEGA GONCALVES
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 RECORRIDO(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
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ADV(S)
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: AUTRAN ALENCAR ROCHA
12 - APELACAO CIVEL N. 200900104010 (138512-7/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
SANDRA MARA MOREIRA
1 RECORRIDO(S) SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
13 - APELACAO CIVEL N. 200902144965 (144454-4/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO BEG
PREBEG
ADV(S)
: JOSE MARTINS FERREIRA
LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS
1 RECORRIDO(S) EDNA BARRETO
ADV(S)
: ROGERIO DIAS GARCIA
LUIZ HOMERO PEIXOTO
14 - APELACAO CIVEL N. 200902236355 (144776-7/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: ALESSANDRA PEREIRA SOARES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
LEOMAR DIAS DE CARVALHO
1 RECORRIDO(S) ZILDA INES MARTINS DE ATAIDE RODRIGUES
ADV(S)
: DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
15 - APELACAO CIVEL N. 200900396010 (139023-1/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S)
: MARCELO MARIANI DALAN
HENRIQUE JUNQUEIRA CANCADO
ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
1 RECORRIDO(S) DOMINGOS RIBEIRO POVOA E OUTRO(S)
ADV(S)
: GEORGE HIDASI
16 - APELACAO CIVEL N. 200900400638 (138851-8/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CAIXA CONSORCIOS S/A
ADV(S)
: CELSO GONCALVES BENJAMIN
CLEZIA MEIRE QUEIROZ
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
1 RECORRIDO(S) DIVINA OLIVEIRA JARDIM
ADV(S)
: LEOPOLDO GOMES DOS SANTOS MUYLAERT
17 - APELACAO CIVEL N. 200902244412 (144796-0/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SCHAHIN S.A
ADV(S)
: NELSON PASCHOALOTTO
1 RECORRIDO(S) MURIEL CAMARGO
ADV(S)
: DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
18 - APELACAO CIVEL N. 200900613941 (139403-7/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: ANTONIO CARLOS RIQUIERI
CID PADUA AGUIRRE
JUNIOR CESAR SOUTO
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1 RECORRIDO(S) RENATA CANDIDA DE MOURA
ADV(S)
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
ANDREA KARINA BATISTA ALVES
BRUNO CARVALHO MACHADO
19 - APELACAO CIVEL N. 200900881830 (139862-5/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SAFRA S/A
ADV(S)
: FABIO SANTANA NASCIMENTO
MURILO MACEDO LOBO
WANESSA NEVES LESSA
1 RECORRIDO(S) FAICAL KASSEM GHADER
ADV(S)
: CARLOS BARTA SIMON FONSECA
DIANE APARECIDA PINHEIRO M. JAIME
2 RECORRIDO(S) PATHE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (ME)
ADV(S)
: JULIANE FRANCO DE SOUSA
20 - APELACAO CIVEL N. 200901399277 (142019-6/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER S/A
ADV(S)
: EMERSON MATEUS DIAS
LORENA FIDELIS DE CASTRO
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
2 RECORRENTE(S) IRISLENE CHAVES BARRETO
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) IRISLENE CHAVES BARRETO
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 RECORRIDO(S) BANCO SANTANDER S/A
ADV(S)
: EMERSON MATEUS DIAS
LORENA FIDELIS DE CASTRO
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
21 - APELACAO CIVEL N. 200901593235 (142913-8/188)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) ATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
1 RECORRIDO(S) CRISTIANO LINDOLFO DA SILVA
ADV(S)
: ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
22 - APELACAO CIVEL N. 200901645383 (142700-8/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
MARCUS VINICIUS GOMES MOREIRA
1 RECORRIDO(S) ELINDA PEREIRA DA COSTA
ADV(S)
: ROSIMAR DE SOUZA
23 - APELACAO CIVEL N. 200902431700 (145328-6/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO BMC S/A
ADV(S)
: NELSON PASCHOALOTTO
ERIC GARMES DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) GOIANIA LEITE VIEIRA DE COIMBRA
ADV(S)
: VLADIMIR VIEIRA DI COIMBRA
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
24 - APELACAO CIVEL N. 200901764609 (143337-9/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ROCA BRASIL LTDA
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ADV(S)
: RUY RIBEIRO
LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA
CLAUDIA VENANICO COSTA
1 RECORRIDO(S) COMERCIAL SUL MINAS LTDA
ADV(S)
: AMARO MENDES DA SILVA
25 - APELACAO CIVEL N. 200704229220 (117909-1/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LAURO MILHOMEN COUTINHO E OUTRO(S)
ADV(S)
: WESLEY CRISOSTOMO ALEIXO BARBOSA
LILIANE RODRIGUES DE SOUZA BARBOSA
ANTONIO CRIS STOMO BARBOSA
1 RECORRIDO(S) BURITI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S)
: DOMINGOS GANZER NETO
JOAO FELIPE MORAES FERREIRA
RAQUEL BARBOSA RIBEIRO DE PAULA
BARBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL
ELLEN SILVA BARCELOS
2 RECORRIDO(S) MULTIMODAS CONFECCOES LTDA
ADV(S)
: MILTON RODRIGUES CAMPOS
JOEL JOSE GONCALVES
26 - APELACAO CIVEL N. 200901945220 (144328-3/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S)
: DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
1 RECORRIDO(S) ANTONIO ALBERTO CHAUD
ADV(S)
: JURACY OLIVEIRA COELHO
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO
27 - APELACAO CIVEL N. 200901958853 (143799-1/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) INCORPORACAO ORIENT LTDA
ADV(S)
: LUCIANO PINELI CHAVEIRO
NAPOLEAO SANTANA
RODRIGO LOURENCO DA SILVA
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
28 - APELACAO CIVEL N. 200801967672 (125640-5/188)
COMARCA DE
: PONTALINA
1 RECORRENTE(S) SEMENTES SELECTA LTDA
ADV(S)
: CRISTINA VIANA DE SIQUEIRA MELAZZO
DANIELA LEAO COIMBRA
MARCIO EMRICH GUIMARAES LEAO
1 RECORRIDO(S) EDSON GUIMARAES DE FARIA E OUTRO(S)
ADV(S)
: EDBERTO QUIRINO PEREIRA
MARCELO MARCAL VIEIRA
29 - APELACAO CIVEL N. 200802963140 (128739-5/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
ROBSON ANTONIO DE PAULA
1 RECORRIDO(S) ESMERALDA QUEIROZ MADEIRA
ADV(S)
: PAULO ALVES FERREIRA DA SILVA
30 - APELACAO CIVEL N. 200901998782 (144130-5/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
ADV(S)
: VILMAR DE SOUZA CARVALHO
THIAGO DE MELO LOBO
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CARLOS LUIZ KUTIANSKI
1 RECORRIDO(S) DAVI CARLOS FAGUNDES
ADV(S)
: JEANN FLAVIO FERREIRA
SILVIO ETERNO NOVATO
LEANDRO D'MOURA CAVALCANTE
31 - APELACAO CIVEL N. 200803526444 (130586-2/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S)
: MARINA RODRIGUES MAIA MERGULHAO
ALINNE RODRIGUES FERREIRA
MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
1 RECORRIDO(S) ROSALINA MARIA DE JESUS
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200602505636 (13385-9/195)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: CELIO DELFINO DE SOUZA
ELIZANDRO LUIS PARNOW
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
MARIA ALICE MENDES DE MORAIS
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S)
: TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 200805717905 (18524-5/195)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: EDILENE TEIXEIRA MARTINS
1 RECORRIDO(S) LOURDES IRENE CARVALHO PORTO
ADV(S)
: EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N. 200900924319 (139830-0/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LARISSA COTRIM QUADROS
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
MARCELA REIS FROIO
1 RECORRIDO(S) JODEL CAMILO TAVARES E OUTRO(S)
ADV(S)
: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
SERGIO HENRIQUE CHAVES GALLIETA
BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO
DIOGENES MORTOZA DA CUNHA
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, EM PROCESSOS CRIMINAIS, CUJOS FEITOS SAO OS SEGUINTES:
===============================================================================
1 - APELACAO CRIMINAL N. 200802277254 (33569-0/213)
COMARCA DE
: MOZARLANDIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
2 RECORRENTE(S) WESLEY ROBERTO SILVA
ADV(S)
: JOSE DOS REIS FILHO
JOAO RIBEIRO DE FREITAS FILHO
3 RECORRENTE(S) ADAMIS DIEGO DE ALMEIDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: MAISIO DE OLIVEIRA SOUZA
APARECIDA DE JESUS AGAZIO
JOSE DOS REIS FILHO
4 RECORRENTE(S) WESLEY DE SOUZA CAMARGO
ADV(S)
: JOSE DOS REIS FILHO
DARLAN ALVES FERREIRA
5 RECORRENTE(S) LENILTO FRANCISCO DA SILVA
ADV(S)
: ANTONIO FARIA REZENDE
CLEVER FERREIRA COIMBRA
1 RECORRIDO(S) LENILTO FRANCISCO DA SILVA
ADV(S)
: ANTONIO FARIA REZENDE
CLEVER FERREIRA COIMBRA
2 RECORRIDO(S) ADAMIS DIEGO DE ALMEIDA
ADV(S)
: MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN
KISLEU GONCALVES FERREIRA
MILTOM DE SOUSA BASTOS JUNIOR
KARINY BARBOSA TEIXEIRA
FLAVIA DE FARIA GENARO
3 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
4 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
5 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
6 RECORRIDO(S) MINISTERIO PUBLICO
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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39 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N. 200801175911 (123798-1/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO FINASA S/A
ADV(S)
: VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
MARCO HENRIQUE LEMOS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
1 RECORRIDO(S) ANDREIA REIS DA SILVA
ADV(S)
: WOLNEY FERNANDES DO CARMO
PELA PETIÇÃO DE FL.187, O RECORRENTE INFORMA A REALIZAÇÃO DE
ACORDO EXTRA JUDICIAL, MANIFESTANDO DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO.
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, PA
RA OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
2 - APELACAO CIVEL N. 200901260090 (141263-5/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
JACKSON VAGNER RODRIGUES SANTOS
ALINE PEREZ SUCENA
FRANCISCO MORATO CRENITTE
LIA DIAS GREGORIO
1 RECORRIDO(S) EURIPEDES APOEMA DE GODOI
ADV(S)
: ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
BANCO ITAULEASING S.A., ... "ANTES QUE FOSSE EXERCIDO O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, O RECORRENTE INFORMA A REALIZAÇÃO DE
ACORTDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, O QUE IMPLICA
EM DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO (FL.135).
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS Á SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, PARA
OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
3 - APELACAO CIVEL N. 200802835303 (128617-1/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S)
: NILO FERREIRA MACEDO
1 RECORRIDO(S) HILTO GOMIDES DE LIMA
ADV(S)
: PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
BANCO SANTANDER BRASIL S.A., ... "PELA PETIÇÃO DE FL.372, O
RECORRENTE INFORMA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA HOMO-
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LOGAÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, O QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO.
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, PA
RA OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
4 - APELACAO CIVEL N. 200900104036 (138452-8/188)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S)
: JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE
FRANCISCO MORATO CRENITTE
FRANCISCO DUQUE TADUS
ALINE PEREZ SUCENA
1 RECORRIDO(S) DUCIENE GALDINO DE GOUVEIA
ADV(S)
: RONALDO JOSE DA SILVA
JULIANA NEVES SOUTO
BANCO ITAULEASING S.A., ..."ANTES QUE FOSSE EXERCIDO O JUIZO
DE ADMISSIBILIDADE, O RECORRENTE INFORMA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, MANIFESTANDO DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO (FLS.144/146).
ASSIM, COM FUDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CIVEL, PARA
OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
5 - APELACAO CIVEL N. 200900742172 (139632-7/188)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
ANA PAULA ALVES MONTEIRO
1 RECORRIDO(S) ANGELITA ALVES DA SILVA DE LIMA
ADV(S)
: SANTANNA DARELLI
ITAU SEGUROS S.A., ..."PELA PETIÇÃO DE FLS.203/204, O RECORRENTE INFORMA A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, REQUEREN
DO A SUA HOMOLOGAÇÃO, O QUE IMPLICA EM DESISTENCIA DOS RECUR
SOS INTERPOSTOS.
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL, PARA OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
6 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 200703177065 (114558-4/190)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
JENY MARCY AMARAL FREITAS
1 RECORRIDO(S) MARIA JOSE BORGES DA SILVA
ADV(S)
: RODRIGO DE ABREU MOREIRA DOS SANTOS
GERSON MOREIRA DOS SANTOS
ITAÚ SEGUROS S.A., ..."PELA PETIÇÃO DE FL.136, O RECORRENTE
INFORMA QUE DESISTE DO RECURSO INTERPOSTO.
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
ASSIM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI
VIL, DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA CIVEL, PARA
OS DEVIDOS FINS.
INTIMEM-SE".
GOIÂNIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR PAULO TELES - PRESIDENTE.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA
NO
DIA 25 DE JUNHO DE 2009 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM
QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - DENUNCIA N. 200902085420
COMARCA
: URUANA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 DENUNCIANTE(S) : MINISTERIO PUBLICO
1 DENUNCIADO(S) : DIVAN JOSE RESENDE
ADV(S) : BENO DIAS BATISTA
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA SEXAGESIMA SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2009 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - APELACAO CIVEL N. 200902293723
COMARCA
: PETROLINA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: COPESE COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
CARLOS CESAR OLIVO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PETROLINA DE GOIAS
ADV(S) : AGENOR DE PROENCA
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
DUCENTESIMA DECIMA TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 4 DE SETEMBRO DE 2009 , SOB A PRESIDENCIA
DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO N. 200903706169
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES KISLEU DIAS MACIEL FILHO
(CONVOCADO)
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
ASMEGO
ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
GOIAS
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
NONAGESIMA OITAVA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2009 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - ACAO PENAL N. 200200570328
COMARCA
: PARAUNA
REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: VICENTE JOSE TOLEDO
ADV(S) : CLEY DE BARROS LOYOLA
SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
FABIOLA BANDEIRA CURADO
2 REU(S)
: NATALICIO MOREIRA CAMPOS
ADV(S) : HENRIQUE BARBACENA NETO
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.130/2009
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA N.1110-6/194
PROTOCOLO
: 200903692052
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
SUSCITANTE(S)
: JD DA SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE
TRINDADE
SUSCITADO(S)
: JD DA VARA DE FAMILIA SUC INFANCIA E
JUVENTUDE E PRIMEIRO CIVEL DE GOIA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DESIGNO PARA RESOLVER, EM CARATER PROVISORIO, AS MEDIDAS
CONSIDERADAS URGENTES, O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMI
LIA, SUCESSOES, INFANCIA E JUVENTUDE E PRIMEIRO CIVEL DA CO
MARCA DE GOIANIRA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO
DE
2009. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA-RELATOR".
2 - EMBARGOS INFRINGENTES N.1678-6/196
PROTOCOLO
: 200903769209
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
EMBARGANTE(S)
: REGIANE NOVAES CAETANO
ADV(S) : ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
EMBARGADO(S)
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
LEVO AO CONHECIMENTO DAS PARTES INTERESSADAS QUE NOS TERMOS
DO ART. 531 DO CPC, ENCONTRAM-SE NESTA SECRETARIA OS AUTOS
EM EPIGRAFE VISTOS AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA IMPUGNACAO. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009.
3 - ACAO RESCISORIA N.2093-8/183
PROTOCOLO
: 200902773199
COMARCA
: ALTO PARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: ASSOCIACAO ECOLOGICA ALTO PARAISO
ADV(S) : JORGE LUIZ THOME RIBEIRO
REU(S)
: VITORIO SIMOES E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DO EXPOSTO, COM BASE NA FACULDADE QUE ME E
CONFERIDA PELO ART. 286 DO RITJGO, INDEFIRO O
PEDIDO DA PETICAO INICIAL DESTA ACAO RESCISORIA,
NOS TERMOS DOS ARTIGOS 495 E 284, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGO O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO (ART. 267,I, CPC)
APOS, O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE,
OBSERVADAS AS BAIXAS DE ESTILO, FACULTANDO-SE A
AUTORA O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO QUE REALIZOU.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DES.
LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): ANATILDE LOPES XAVIER HOMAR
ORIGINAL ASSINADO
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.133/2009
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA N.1492-5/183
PROTOCOLO
: 200300245852
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KELLY DE OLIVEIRA SOUZA
ALINY NUNES TERRA
REU(S)
: ANTONIO ALEIXO JUNQUEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM
ENEY CURADO BROM FILHO
ANGELICA BERQUO CAMELO
WANDER LUCIA SILVA ARAUJO
ENEYDA BERQUO CURADO BROM
DECISAO OU DESPACHO:
...DESTE MODO, EM ATENCAO AO PARECER DA DOUTA
PROCURADORIA
GERAL DE JUSTICA (FLS. 2.200/2.205), EM RESPEITO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 247 DO CPC E A LUZ DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO
E DA AMPLA DEFESA, HEI POR BEM ANULAR OS ATOS CITATORIOS DOS
REUS ILTON BELCHIOR CRUVINEL E JOSE HUMBERTO FERREIRA NETO .
OUTROSSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 248 E 249 DO DIPLOMA PRO CESSUAL CIVIL ANULO OS ATOS POSTERIORES A APRESENTACAO
DA
CONTESTACAO DOS REUS CITADOS, EM ESPECIAL, A PARTIR DO DESPA
CHO DE FL. 2.178. NOUTRO PASSO, EXPECA-SE O EDITAL DE CITA CAO DOS REUS ILTON BELCHIOR CRUVINEL E JOSE HUMBERTO FERREIRA NETO NA FORMA DO ART. 232, INCISO III, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, FIXANDO O PRAZO DE DILACAO, REFERENTE AO INCISO
IV, DO ARTIGO CITADO, DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO SER PROCE
DIDA A PUBLICACAO DO MESMO TANTO NO ORGAO OFICIAL COMO TAM BEM EM JORNAL LOCAL. INTIMEM-SE.
2 - ACAO RESCISORIA N.1691-6/183
PROTOCOLO
: 200503370023
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: AURELIANO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
ADV(S) : JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
ADEBAR OSORIO DE SOUZA
REU(S)
: GABRIEL EISENHOWER OLIVEIRA LEAO
ADV(S) : PAULO DE TARSO FLEURY
JULIO CESAR RODRIGUES LEAO
DECISAO OU DESPACHO:
SOBRE O REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DA EM PRESA SEMENTES LAGOA GRANDE LTDA.,OUCA-SE O EXECUTADO NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE.
3 - ACAO RESCISORIA N.1805-0/183
PROTOCOLO
: 200604280135
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
AUTOR(S)
: PITTER CONFECCOES LTDA
ADV(S) : AUREOLINO PINTO DAS NEVES
REU(S)
: CONFECCOES SIMON BRAUN LTDA
ADV(S) : VALERIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS
FABIANO DE BEM DA ROCHA
MARIO FERNANDO CAMOZZI
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A FRUSTRACAO DA PENHORA ON LINE (FL. 401/403)
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INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
DIREITO. CUMPRA-SE.
REQUERER
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O
QUE
ENTENDER
4 - ACAO RESCISORIA N.1952-2/183
PROTOCOLO
: 200801235086
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
ADV(S) : AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
FREDERICO CAMARGO COUTINHO
CEZER DE MELO PINHO
BRUNO BATISTA ROSA
JULIANA TEIXEIRA
REU(S)
: PEDRO NUNES MARQUES
ADV(S) : LUCIA MARIA DE JESUS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO
DE FLS. 458.
DE
DEPOSITO
5 - ACAO RESCISORIA N.1970-9/183
PROTOCOLO
: 200802021829
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AUTOR(S)
: NASCAR PETROLEO LTDA
ADV(S) : MARCELO CAMPOS
ALEXANDRA SANTANA CAMPOS
REU(S)
: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
DECISAO OU DESPACHO:
TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO "IN ALBIS",
CONFORME DESPACHO DE FLS. 193, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.171/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N.15596-0/101
PROTOCOLO
: 200701976378
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: "...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, FICA ADVERTIDA QUE,
RESTARA CARACTERIZADO O CRIME DE DESOBEDIENCIA, COM A
REMESSA DE COPIA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, PARA
AS
PROVIDENCIAS CABIVEIS, BEM COMO INCURSA NAS PENAS PREVISTAS
NO PARAGRAFO UNICO, INCISO V, DO ART. 14 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009. DES. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVIL."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18539-5/101
: 200903536620
: GOIANIA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: CAIO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO
ADV(S) : AIRTON JORGE GAGO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
...EM SUMARIA COGNICAO DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS
NOS AUTOS, BEM COMO DOSDOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, NAO SE VER
IFICA A PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA
MEDIDA IN LIMINE...
RAZAO POR QUE DEIXO DE CONCEDER A LIMINAR E DE CONSEGUINTE
DETERMINO:
1. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR AS INFORMA
COES NECESSARIAS NO PRAZO DE 10 DIAS.
2. APOS OUCA-SE A P.G.J
3 - MANDADO DE SEGURANCA N.18563-5/101
PROTOCOLO
: 200903655084
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
...ANALISANDO O PEDIDO, BEM COMO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUI,
VERIFICA-SE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ENSEJADOR
ES DA MEDIDA IN LIMINE, RAZAO PELA QUAL CONCEDO A LIMINAR PL
EITEADA...
NOTIFIQUE-SE O SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS,
AUTORIDADE INQUINADA COATORA, PARA AS INFORMACOES QUE ENTEND
ER NECESSARIAS NO PRAZO DE 10 DIAS.
APOS, OUCA-SE A P.G.J.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
IMPETRADO(S)
LITPAS(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.18574-0/101
: 200903697496
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DIANTE DOS RELEVANTES FUNDAMENTOS DO PEDIDO,
VISLUMBRO QUE A MEDIDA LIMINAR SE IMPOE, ANTE A PRESENCA DOS
PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CAUTELA, MORMENTE O PERICULUM IN
MORA, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE LESAO
IRREPARAVEL AO DIREITO DO SUJEITO PRETENSOR, CASO VENHA A
OBTER EXITO SOMENTE AO FINAL. DE TAL SORTE, ESTANDO
PRESENTES OS REQUISITOS INDISPENSAVEIS INSCULPIDOS NO INCISO
II DO ARTIGO SETIMO DA LEI N. 1.533/51, DEFIRO A LIMINAR
BUSCADA PARA DETERMINAR A ILUSTRE SECRETARIA DA SAUDE DO
ESTADO QUE FORNECA, NO RPAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS,O
MEDICAMENTO PRESCRITO. NOTIFIQUEM-SE, TAMBEM, AS AUTORIDADES
ACOIMADAS DE COATORA PARA QUE PRESTEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, AS INFORMACOES QUE JULGAREM NECESSARIAS, REMETENDO-SELHES COPIA DA PECA INICIAL. INTIME-SE. GOIANIA, 10 DE
SETEMBRO DE 2009. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75567-3/180
PROTOCOLO
: 200902269210
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AGRAVANTE(S)
: IBERE AZEVEDO COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : ENI CABRAL
NAPOLEAO SANTANA
1 AGRAVADO(S)
: ORGANIZACAO GOIANIA DE GINECOLOGIA E
OBSTETRICIA LTDA OGGO
ADV(S) : HELEN TEISA SOUSA LEAL
FERNANDA MATTOS OLIVEIRA
2 AGRAVADO(S)
: EQUIPE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
ADV(S) : ADRIANO FERREIRA GUIMARAES
FERNANDA MATTOS OLIVEIRA
3 AGRAVADO(S)
: CEA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA LEGISLACAO CITADA E
ART 557 PARAGRAFO 1 - A, DO CPC, CONHECO DO
RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISAO
E RECEBENDO O RECURSO DE APELACAO APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DES
VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75992-0/180
PROTOCOLO
: 200902429480
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AGRAVANTE(S)
: INSTITUTO BRASILEIRO DE ODONTOLOGIA S/S LTDA
ADV(S) : LUCIANO ALMEIDA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: IBO INSTITUTO BRASILEIRO DE ODONTOLOGIA LTDA
E OUTRO(S)
ADV(S) : WAGNER JOSE DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
A VISTA DO EXPOSTO, DIANTE DA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE, DEIXO DE CONHECER O PRESENTE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DES VITOR
BARBOZA LENZA - RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76603-0/180
PROTOCOLO
: 200902679427
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: JULIANA MILANESE MENNA BARRETO PREVEDEL
ADV(S) : ALVARO TREVISIOLI
AGRAVADO(S)
: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA
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(MASSA FALIDA)
ADV(S) : OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
DECISAO OU DESPACHO:
ASSIM CONSIDERANDO, COM FULCRO NO ALUDIDO
ART. 557, CAPUT, CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE INTERESSE
RECURSAL POR INEXISTIR QUALQUER PREJUIZO A PARTE
COM A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, APOS
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE,
OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.
GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76913-0/180
PROTOCOLO
: 200902785391
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AGRAVANTE(S)
: IRONEIDE ALVES FERREIRA
ADV(S) : LEVI FERREIRA NEVES
AGRAVADO(S)
: ADELITA GUASCO E OUTRO(S)
ADV(S) : WALTER SILVA REIS
LUCIANA SILVA REIS_FARINHA
DECISAO OU DESPACHO:
NA PERMISSAO DO ARTIGO 557 COMBINADO COM ARTIGO
527, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DE
F. 54/60. CUSTAS DE LEI. CUMPRA-SE O DECISORIO DE
F. 41/42. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009. DES
VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.77287-8/180
PROTOCOLO
: 200902881510
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
AGRAVANTE(S)
: KARINE ALVES DE MATOS
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
ROMULO MACHADO CARLOS LEMES
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
FEITA A RESSALVA DESTE RELATOR SOBRE O TEMA
ALINHAVADO, PROVEJO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA
REFORMAR A DECISAO DO JUIZO DE ORIGEM,
PERMITINDO QUE A RECORRENTE (AUTORA), EM SEDE DE
MEDIDA CAUTELAR, SEJA MATRICULADA NO CURSO DE
DIREITO, TURNO MATUTINO, DA UNIVERSIDADE CATOLICA
DE GOIAS - UCG, COM APRESENTACAO DE DOCUMENTO QUE
ATESTE ESTAR CURSANDO O 3O. ANO DO ENSINO
MEDIO. CUSTAS DE LEI. FICA CONVALIDADA A DECISAO
PRELIMINAR DE F. 50/53. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO
DE 2009. DES VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77474-6/180
200902930308
IVOLANDIA
DR. SIVAL GUERRA PIRES
: GUSTAVO BETTINI E OUTRO(S)
ADV(S) : GUSTAVO BETTINE
AGRAVADO(S)
: VICENTE SERAFIM DA CUNHA
ADV(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DESTA FEITA, SALTA AOS OLHOS QUE NO PRESENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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CASO RESTA CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO REGIMENTAL, UMA VEZ QUE O PRESENTE RECURSO
FORA INTERPOSTO UM DIA APOS O TERMINO DO PRAZO
FINAL. ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O ART. 557 DO
CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. E A
DECISAO. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009. DES.
VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR"
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.77660-6/180
200902986656
ANAPOLIS
DES. VITOR BARBOZA LENZA
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : FREDERICO CAMARGO COUTINHO
AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
CRISTINA SILVA ROSA
BRUNO BATISTA ROSA
JULIANA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: KARINA LIMIRIO GONCALVES
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, NAO SUBSISTINDO RAZAO PARA O
REEXAME EM RAZAO DA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO
ART 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO PELA PREJUDICIALIDADE.
GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009. DES VITOR
BARBOZA LENZA - RELATOR.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78538-0/180
200903335276
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: GHABRIELLY CRISTINI ALVES VIEIRA LEMES
ADV(S) : ILAMAR JOSE FERNANDES
AGRAVADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
...DESTE MODO, NAO HA COMO DEFERIR A JUSTICA GRATU
ITA, VEZ QUE NAO HOUVE PROVA A APONTAR NO SENTIDO
DE NAO TER CONDICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO P
ROCESSO, ISTO NO ESPIRITO DA LEI ESPECIFICA, MOSTR
ANDO-SE CORRETA A DECISAO AGRAVADA DE NAO RECEBER
O RECURSO, POSTO QUE SEM PREPARO.
AO TEOR DO EXPOSTO, CONHECIDO DO RECURSO, POREM LH
E NEGO SEGUIMENTO, PELO QUE MANTENHO, IN TOTUM, A
DECISAO MONOCRATICA.
INTIME-SE.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.78563-9/180
200903344216
GOIANIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
: EVANDRO FERREIRA DE LIMA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
AGRAVADO(S)
: ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
POR ESTAS RAZOES, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE
DECLARACAO DE F. 87/92, PORQUE IMPUGNAM DECISAO
INEXISTENTE, NAO HAVENDO, OBVIAMENTE, QUALQUER
TIPO DE OMISSAO A MERECER REPARO. CUMPRA-SE
IMEDIATAMENTE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE F 85/V.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DES VITOR
BARBOZA LENZA - RELATOR.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78653-7/180
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 200903380158
: LUZIANIA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: ANTONIO HENRIQUE DE SOUZA MOREIRA
ADV(S) : JOEL RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: AGROPECUARIA CHAMPLAN LTDA
ADV(S) : MARIANA MORAES DO CARMO
ELISIO MORAIS
CESAR DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE CONHECER DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, CPC
.
INTIME-SE.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79214-4/180
200903584160
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
SHINAYDER NERES DO VALE
AGRAVADO(S)
: AVELINO RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
DECISAO LIMINAR: "...ENTRETANTO, POR NAO ESTAREM PRESENTES,
PRIMA FACIE, OS REQUISITOS PARA CONCESSAO DO EFEITO
SUSPENSIVO (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA), INDEFIRO
A LIMINAR PLEITEADA. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO,
APRESENTAR CONTRA-RAZOES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANIA,
04 DE SETEMBRO DE 2009. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA - RELATOR
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79226-7/180
200903584187
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: ROGERIO RIBEIRO DE PAIVA
ADV(S) : CARLOS BARTA SIMON FONSECA
AGRAVADO(S)
: MONICA CRISTINA DE FARIA VIANA PAIVA E
OUTRO(S)
ADV(S) : ONILDO ALVES DA SILVA
ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA
EMILIO PEREIRA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DECISAO LIMINAR: "...NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSAO DA
TUTELA ANTECIPADA, NAO SE VERIFICA A PRESENCA
CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA PROVA INEQUIVOCA E
VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, BEM COMO RECEIO DE DANO
IRREPARAVEL, RAZAO PORQUE DEIXO DE CONCEDER A TUTELA
PLEITEADA. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO DE ORIGEM, NOS
TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
COMUNICANDO-LHE SOBRE O TEOR DESTA DECISAO. INTIME-SE A
AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZOES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009. DES.ABRAO
RODRIGUES FARIA - RELATOR"
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.79235-5/180
200903584225
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: ROGERIO RIBEIRO DE PAIVA
ADV(S) : CARLOS BARTA SIMON FONSECA
JOSE EUSTAQUIO
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AGRAVADO(S)
: MONICA CRISTINA DE FARIA VIANA PAIVA
ADV(S) : ONILDO ALVES DA SILVA
ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA
EMILIO PEREIRA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DECISAO LIMINAR: "...NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSAO DA
TUTELA ANTECIPADA, NAO SE VERIFICA A PRESENCA
CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA PROVA INEQUIVOCA E
VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, BEM COMO RECEIO DE DANO
IRREPARAVEL, RAZAO PORQUE DEIXO DE CONCEDER A TUTELA
PLEITEADA. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO DE ORIGEM, NOS
TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
COMUNICANDO-LHE SOBRE O TEOR DESTA DECISAO. INTIME-SE A
AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZOES NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009. DE. ABRAO
RODRIGUES FARIA - RELATOR"
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79244-3/180
200903384285
LUZIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: JAIR SIDNEI MICHEL
ADV(S) : WELISANGELA CARDOSO DE MENEZES
AGRAVADO(S)
: BB FINANCIAMENTO DE VEICULOS BANCO DO BRASIL
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, ESTANDO O PRESENTE RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CONFRONTO COM A JURISP
RUDENCIA DESTE TRIBUNAL E POR SER MANIFESTAMENTE I
MPROCEDENTE, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO
ART.557, CAPUT, DO CPC.
INTIMEM-SE.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79263-8/180
200903599354
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: EVOLUCAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : GUTO LEONARDO DA SILVA ROCHA
AGRAVADO(S)
: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
...AO TEOR DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO D
E INSTRUMENTO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE
E CONFRONTAR COM A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL,
NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, CPC.
INTIME-SE.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79307-7/180
200903602819
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
AGRAVADO(S)
: FLAVIA CARNEIRO BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
...NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, N
AO SE VERIFICA A PRESENCA CONOMITANTE DOS REQUISITOS PREVIST
OS NO ART.273 CPC...RAZAO PORQUE DEIXO DE CONCEDER A TUTELA
PLEITEADA.
SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO
ART.527, IV, CPC, COMUNICANDO-LHE SOBRE O TEOR DESTA DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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.INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZO
ES NO PRAZO DE 10 DIAS.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79334-1/180
200903618626
INHUMAS
DES. VITOR BARBOZA LENZA
: CRISTIANO MARTINS MOLINA
ADV(S) : DIOJI IKEDA
ALESSANDRA LEITE DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO GE CAPITAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
... DESTARTE, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA PARA QUE O
RECORRENTE FACA O DEPOSITO DAS QUANTIAS EM ATRASO, NO
PRAZO DE CINCO E AS SEQUENCIAIS NA DATA DO CONTRATO, FICANDO
A INSTITUICAO DEMANDADA PROIBIDA DE INSERIR O NOME DA
AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ASSIM COMO
MANTENHO O AGRAVANTE NA POSSE DO BEM CONTRATADO ATE FINAL
JULGAMENTO DESTE RECURSO. TENHO COMO DESNECESSARIA A
SOLICITACAO DE INFORMACOES AO JUIZ DA CAUSA. NAO TENDO AINDA
SIDO TRIANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL (F. 60), VOLVAMME CONCLUSOS DEPOIS DE FEITA A COMUNICACAO DESTA DECISAO
AO ORGAO DE JURISDICAO MONOCRATICA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009. DES VITOR BARBOZA LENZA RELATOR.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79386-0/180
200903623760
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: DANIEL DOMINGUES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
...NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA,
VERIFICA-SE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART.273 CPC, RAZAO PORQUE CONCEDO A TUTELA PLEITEADA...
SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO A
RT.527, IV, CPC, COMUNICADO-LHE SOBRE O TEOR DESTA DECISAO.
INTIME-SE.
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79409-8/180
200903494307
JUSSARA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: KENIA VALERIA DE ARAUJO RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
...NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, V
ERIFICA-SE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART.273 CPC, RAZAO PROQUE CONCEDO A TUTELA PLEITEADA...
SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO
ART.527, IV, CPC, COMUNICANDO-LHE SOBRE O TEOR DESTA DECISAO
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZOE
S NO PRAZO E 10 DIAS.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.79463-7/180
200903602754
ANAPOLIS
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: RONIE BACELAR
ADV(S) : FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE
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AGRAVADO(S)
: BALTAZAR REIS CARDOSO
ADV(S) : BALTAZAR REIS CARDOSO
DECISAO OU DESPACHO:
...NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO, NAO SE VERIFICA A PRESENCA DOS REQUISITOS NECESS
ARIOS A SUA CONCESSAO...
OFICIE-SE AO MM.JUIZ DE ORIGEM PARA QUE PRESTE INFORMACOES,N
OS TERMOS DO ART.527, IV, DO CPC.
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZOE
S NO PRAZO LEGAL.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79465-3/180
200903520774
CAIAPONIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: GERALDO DE CARVALHO
ADV(S) : CARLOS HERNANI DE LIMA COUTO
AGRAVADO(S)
: MENEZES E CARVALHO LTDA
ADV(S) : CARLOS HUMBERTO DE SENE
DECISAO OU DESPACHO:
...ENTRETANTO, POR NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECES
SARIOS A ANTECIPACAO DA TUTELA REQUERIDA, DEIXO DE ANTECIPAR
A TUTELA PLEITEADA.
OFICIE-SE AO MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAIAPONIA, DR.
INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA, PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES
PERTINENTES, NOS TERMOS DO ART.527, IV, CPC.
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZOE
S NO PRAZO DE 10 DIAS.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79468-8/180
200903655653
GOIANIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
: HUGO LEONARDO DE ARAUJO GODINHO
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
AGRAVADO(S)
: BANCO ALFA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
... DESTARTE, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA PARA QUE O
RECORRENTE FACA O DEPOSITO DAS QUANTIAS EM ATRASO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS E AS SEQUENCIAIS NA DATA DO CONTRATO,
FICANDO A INSTITUICAO DEMANDADA PROIBIDA DE INSERIR O NOME
DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM CONTRATADO ATE FINAL
JULGAMENTO DESTE RECURSO. TENHO COMO DESNECESSARIA A
SOLICITACAO DE INFORMACOES AO JUIZ DA CAUSA. NAO TENDO
AINDA SIDO TRIANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL, VOLVAM-ME
CONCLUSOS DEPOIS DE FEITA A COMUNICACAO DESTA DECISAO AO
ORGAO DE 1O. GRAU. INTIME-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE
DE 2009. DES VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79476-8/180
200903659489
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: JOVERCINO ALEXANDRE DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DO EXPOSTO, EM ANALISE MERITORIA E,
ANTEVENDO A COGNICAO A SER CONFERIDA PELO ORGAO
COLEGIADO JULGADOR, AUTORIZADO PELO CPC 557 CAPUT,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, AVISTA DE SER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE AGRAVO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA
EMANADA DO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE GOIAS, MANTENDO INCOLUME O DECISUM
OBJURGADO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA
DECISAO, COMUNIQUE-SE AO JUIZ A QUO, ARQUIVANDO-SE
EM SEGUIDA, OS PRESENTES AUTOS. INTIME-SE. GOIANIA
09 DE SETEMBRO DE 2009. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79485-6/180
200903658717
GOIANIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
: MARIA LUCIA DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E DOU-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DE ART 557, PARAGRAFO 1-A,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. E A DECISAO. GOIANIA,
10 DE SETEMBRO DE 2009. DES VITOR BARBOZA LENZA RELATOR.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79498-7/180
200903659080
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: EDILZA GOMES DA COSTA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DESTE MODO, AUTORIZADO PELO CPC 557 CAPUT,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO PELA MANIFESTA
IMPROCEDENCIA E POR ESTAR EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA A
DECISAO RECORRIDA. APOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISAO, COMUNIQUE-SE AO JUIZ A QUO,
ARQUIVANDO-SE, EM SEGUIDA, OS PRESENTES AUTOS.
INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009. DES.
LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79513-0/180
200903658601
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: DANILO DE BARROS MIRANDA
ADV(S) : ANTONIO HENRIQUE DOS REIS MOREIRA
AGRAVADO(S)
: JULIANA TEIXEIRA DE MIRANDA
ADV(S) : BEATRIZ DE CASTRO
HENRIQUE ALVES DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
...NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO, NAO SE VERIFICA A PRESENCA DOS REQUISITOS NECES
SARIOS A SUA CONCESSAO...
OFICIE-SE A MM.JUIZA DE ORIGEM PARA QUE PRESTE INFORMACOES,
NOS TERMOS DO ART.527, IV, CPC.
INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZOE
S NO PRAZO DE 10 DIAS.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79546-3/180
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 200903685021
: GOIANIA
: DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: HUGO DE MOURA MARTINS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
...NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, V
ERIFICA-SE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART.273 CPC, RAZAO PORQUE CONCEDO A TUTELA PLEITEADA...
SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO
ART.527, IV, DO CPC, COMUNICANDO-LHE SOBRE O TEOR DESTA
DECISAO.
INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZOE
S NO PRAZO DE 10 DIAS.
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79560-7/180
200903684955
GOIANIA
DES. ABRAO RODRIGUES FARIA
: CLEIDE MARTINS GONCALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
...NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA, V
ERIFICA-SE A PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ART.273 DO CPC...RAZAO PORQUE CONCEDO A TUTELA PLEITEADA.
..SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO
ART.527, IV, CPC, COMUNICANDO-LHE SOBRE O TEOR DESTA
DECISAO.
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA RAZOE
S NO PRAZO DE 10 DIAS.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79707-5/180
200903729177
JATAI
DR. CARLOS ALBERTO FRANCA
: CAVALCANTE MAURINO CAMINHOES E TRANSPORTES
LTDA (ME)
ADV(S) : GERCIVALDO LORERO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
SENDO ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPACAO DA TUTELA
RECURSAL TAO-SOMENTE PARA EXCLUIR DO ATO RECORRIDO O TRECHO
OBJETO DO PRESENTE AGRAVO, OU SEJA AQUELE QUE CONDICIONOU A
MANUTENCAO DE POSSE DO VEICULO AO DEPOSITO DAS PARCELAS NO
VALOR CONTRATADO.
DE-SE CIENCIA AO JUIZ DA CAUSA, PELO MEIO MAIS BREVE, E, AO
MESMO TEMPO, SOLICITEM-SE AS INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS
PARA PRESTA-LAS, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 527,
IV DO CPC.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DR. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR.
34 - APELACAO CIVEL N.129258-0/188
PROTOCOLO
: 200803060356
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: ELASTIM COMERCIO DE BORRACHAS LTDA
ADV(S) : HELIO JARCZEWSKI
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: SILAS FRANCISCO DE SOUZA
ADV(S) : LEANDRO MARTINS PEREIRA
LEONARDO MARTINS PEREIRA
ALFREDO EVILAZIO DA SILVA
35 - APELACAO CIVEL N.130795-0/188
PROTOCOLO
: 200803518387
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MIRIAN PEREIRA DE ARAUJO
SIDNEY EVANDRO AMARAL ARAUJO
APELADO(S)
: ANDREIA CARVALHO DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC
,
NEGO SEGUIMENTO A APELACAO CIVEL, DE CONSEQUENCIA
A SENTENCA RECORRIDA.
GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009
DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
36 - APELACAO CIVEL N.131032-8/188
PROTOCOLO
: 200803519529
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: HELIO FERREIRA DE SOUZA
ADV(S) : GIORGI THOMPSON DE SOUZA
DELCIDES FERREIRA DE SOUZA
SILVANIO BARCELOS FERREIRA
APELADO(S)
: OSVALDO ORBILON NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC
NEGO SEGUIMENTO A APELACAO, DE CONSEQUENCIA
MANTENHO, A SENTENCA RECORRIDA.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
,
37 - APELACAO CIVEL N.131524-0/188
PROTOCOLO
: 200803727725
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: TELEFONICA EMPRESAS S/A
ADV(S) : LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO
LUCIANO VALENTIM DE CASTRO
JOAO PAULO ROSSI JULIO
APELADO(S)
: G8 NETWORKS LTDA
ADV(S) : CARLA ANDREA ANTUNES CINTRA
CAMILA QUEIROZ CAPUZZO MARTINS
PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, DO CPC
,
NEGO SEGUIMENTO A APELACAO, DE CONSEQUENCIA
MANTENHO, A SENTENCA RECORRIDA.
GOAINIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. VITOR BARBOZA LENZA - RELATOR
38 - APELACAO CIVEL N.134676-1/188
PROTOCOLO
: 200804699679
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. VITOR BARBOZA LENZA
APELANTE(S)
: MAURINO MOREIRA CAVALCANTE
ADV(S) : DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
JACO CARLOS SILVA COELHO
ANA PAULA ALVES MONTEIRO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: NIVIA SANTOS SOARES
FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
RONALDO JOSE DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS
SEGUIMENTO A APELACAO , DE
SENTENCA RECORRIDA.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE
DES. VITOR BARBOZA LENZA -
DO ART.557,DO CPC, NEGO
CONSEQUENCIA MANTENHO,
2009.
RELATOR
39 - APELACAO CIVEL N.136717-1/188
PROTOCOLO
: 200805730405
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
APELANTE(S)
: RAQUEL KAMINSKI TEIXEIRA
ADV(S) : SANDRO MARCELO KOZIKOSKI
ANTONIO LIDIO
APELADO(S)
: MARCIO AURELIO SILVERIO E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDEMAR REINERT
CARLYLE POPP
MAJEDA DENISE MOHD POPP
PAULO ROBERTO NALIN
GUILHERME BORBA VIANA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: NA HIPOTESE DE EMBARGOS DE DECLARACAO, COM PEDIDO
DE MODIFICACAO DO ACORDAO, DE REGRA, A PARTE CONTRARIA NAO E
CONSULTADA A RESPEITO DELES, INOBSTANTE, IN CASU, NAO E
POSSIVEL DAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES SEM A PREVIA
INTIMACAO DA PARTE EMBARGADA PARA RESPONDER AO RECURSO, SOB
PENA DE VIOLACAO DO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ASSIM, DE-SE CIENCIA A PARTE EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
ASSIM, DE-SE CIENCIA A PARTE EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2009.
DR JEOVA SARDINHA DE MORAES - RELATOR SUBSTITUTO
40 - APELACAO CIVEL N.140472-0/188
PROTOCOLO
: 200900867056
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: LUIZA BITTENCOURT DE OLIVEIRA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
APELADO(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : TEREZINHA CARDOSO ASSIS
SERVIO TULIO DE BARCELOS
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, PARA QUE SURTA OS SEUS
JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, HOMOLOGO A DESISTENCIA
RECURSAL E DE CONSECTARIO, DETERMINO A REMESSA DOS
AUTOS A PRIMEIRA INSTANCIA PARA AS PROVIDENCIAS
PERTINENTES AO ACORDO EXTRAJUDICIAL.
GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
41 - APELACAO CIVEL N.146676-8/188
PROTOCOLO
: 200902723434
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
SHINAYDER NERES DO VALE
APELADO(S)
: CARLOS FERNANDO DE ASSIS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
ANDREA KARINA BATISTA ALVES
BRUNO CARVALHO MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, EM QUE PESE A APLICACAO DO CPC 557
PARAGRAFO 1.-A, E ANTECIPANDO A PARTE A PRESTACAO
JURISDICIONAL EQUIVALENTE A QUE SERIA CONCEDIDA
ACASO O PROCESSO FOSSE JULGADO PELO ORGAO
COLEGIADO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENCA DE PRIMEIRO
GRAU, TAO-SOMENTE PARA AFASTAR A VEDACAO A
COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, VEZ QUE NAO
HOUVE A PREVISAO DESTA NO PRESENTE CONTRATO, SENDO
QUE OS ENCARGOS MORATORIOS PREVISTOS ESTAO EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO APLICAVEL A ESPECIE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO,
VOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
INTIME-SE.
GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
42 - APELACAO CIVEL N.146763-1/188
PROTOCOLO
: 200902701015
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, ANTE A MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, COM ARRIMO NO
ARTIGO 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTO,
EM FACE DA SUA DESERCAO.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
43 - APELACAO CIVEL N.148338-0/188
PROTOCOLO
: 200903274757
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: NATALICIA FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
NESSA CONFLUENCIA, DIANTE DA NULIDADE ABSOLUTA
INSTALADA NO FEITO EM RAZAO DA AUSENCIA DO
CONTRATO, ANULO A SENTENCA PROLATADA PELO JUIZO A
QUO E, DE CONSECTARIO, AUTORIZADO PELO CPC 557
CAPUT, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE
PREJUDICADO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A
ORIGEM PARA QUE O ILUSTRE MAGISTRADO DE
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DE FORMA A OPORTUNIZAR A
APRESENTACAO INTEGRAL DO CONTRATO, OBJETO DA
REVISAO, DECIDINDO, APOS, COMO DE DIREITO.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE DIREITO.
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
INTIMEM-SE.
GOIANIA, 10/09/09.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, RELATOR.
GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.161/2009
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76737-6/180
PROTOCOLO
: 200902699576
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: CERAMICA CANADENSE LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : EUDES FABIANE CANEIRO
IVO VILELA DE FIGUEIREDO
ZAURILDA ALVES GOMES
NILSON GOMES
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.161/09
...AO TEOR DO EXPOSTO, EM RAZAO DA MANIFESTA
IMPROCEDENCIA
DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, NEGO-LHE
SEGUIMENTO,
COM FULCRO NOS ART.535 E 557, CAPUT, DO CODIGO DE
PROCESSO
CIVIL. DE OFICIO, RECONSIDERO A DECISAO DE FLS.196/200, QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E DETER
MINO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO, EM FACE DE SUA TEMPESTIVI
DADE, MAS IDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSI
VO. NOTIFIQUE-SE O JUIZ PROCESSANTE DO FEITO,
SOLICITANDOLHE INFORMACOES, NOS TERMOS DO ART.527, INCISO IV,
DO CPC.
INTIME-SE O AGRAVADO PARA CONTRA-MINUTAR O PRESENTE RECURSO,
NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. GOIANIA,20 DE AGOSTO DE 2009. JE
RONYMO PEDRO VILLAS BOAS-RELATOR EM SUBSTITUICAO.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.77418-0/180
PROTOCOLO
: 200902903777
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ALEMA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA
GIULIANO COLOMBO
MARCELO RODRIGUES FELICIO
AGRAVADO(S)
: FRIGORIFICO MARGEN LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
ANDREA MACEDO LOBO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 161/2009.
DESPACHO: ANTE O PETITORIO DE FLS. 316/317, INTIME-SE A AGRA
VANTE PARA MANIFESTAR SE AINDA TEM INTERESSE NO JULGAMENTO
DO PRESENTE. GOIANIA, 04.09.2009. DES ALAN SEBASTIAO DE SENA
CONCEICAO - RELATOR.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79169-2/180
PROTOCOLO
: 200903563317
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : JOAO UBALDO FERREIRA FILHO
AGRAVADO(S)
: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.161/09
...NO MAIS, NAO VISLUMBRO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA RE
CURSAL. OFICIE-SE AO MM. JUIZ DE DIREITO A QUO, SOLICITANDO-
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
LHE AS INFORMACOES QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO. MALGRA
DO NAO INTEGRALIZA A RELACAO PROCESSUAL, INTIME-SE A AGRAVA
DA, VIA AR, PARA OFERECER CONTRA-RAZOES, CASO QUEIRA.
CUM
PRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,2 DE SETEMBRO DE 2009. ALAN
SE
BASTIAO DE SENA CONCEICAO-RELATOR.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79292-9/180
PROTOCOLO
: 200903604013
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
AGRAVADO(S)
: NICANOR DIVINO GOMES
ADV(S) : SICAR OSORIO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.161/09
...CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. OFICIE-SE AO
MM.
JUIZ DE DIREITO A QUO, DANDO-LHE CIENCIA DO TEOR DESTA DECI
SAO E SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE ENTENDER
PERTINEN
TES AO CASO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA OFERECER
CONTRA-RA
ZOES, CASO QUEIRA. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,8 DE SETEM
BRO DE 2009. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO-RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79328-8/180
PROTOCOLO
: 200903561381
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: NEI BRIDI
ADV(S) : CELSO ABILIO DE MORAES SOUZA
IMBERT KRAHL
AGRAVADO(S)
: VALTER NEVES BARBOSA
ADV(S) : ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.161/09
...NEGO O PROVIMENTO LIMINAR, DEIXANDO PARA O MERITO O DEBA
TE EM DERREDOR DO DIREITO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, EM EN
TENDENDO POR BEM, RESPONDER NO PRAZO LEGAL. NOTIFIQUE-SE
O
JUIZ A QUO ACERCA DA PRESENTE DECISAO. CUMPRA-SE. GOIANIA,08
DE SETEMBRO DE 2009. ALAN SEBASTIAO DE SENA
CONCEICAO-RELA
TOR.
6 - APELACAO CIVEL N.111477-0/188
PROTOCOLO
: 200701847250
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
APELANTE(S)
: ROBERTO COIMBRA BUENO
ADV(S) : MORJUBE CANDIDO DE CASTRO
1 APELADO(S)
: SUELY LINHARES E OUTRO(S)
ADV(S) : WISLEY SEBASTIAO P DOMINGUES
MARLOS BORGES NOGUEIRA
ALINE OELLERS FERREIRA
2 APELADO(S)
: JOSE UBIRAMAR MARTINS CORREA ASSUCAR
ADV(S) : JOSELIA DE ALCANTARA GALASSO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 161/2009.
DESPACHO: VERIFICA-SE QUE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATORI
OS FOI INTERPOSTO COM EFEITO MODIFICATIVO. DESTA FEITA,
EM
OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DETERMINO A INTI
MACAO DO EMBARGADO PARA MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS. APOS,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 08.09.2009. JUIZ JERO
NYMO PEDRO VILLAS BOAS - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
7 - APELACAO CIVEL N.137281-7/188
PROTOCOLO
: 200805963353
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: NEUZETH DANTAS LIMA
ADV(S) : MARIANA REIS MACIEL
WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO ESTADO DE GOIAS PREBEG
ADV(S) : JOSE MARTINS FERREIRA
LUIZ FERNANDO BRUM DOS SANTOS
: NAIRTE FERREIRA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : JUSCELINO MALTA LAUDARES
CLEIDE STELLA DE JESUS C PINTO BORGES
MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE
DIOGO ALVES PORTILHO
SILVIO PORTILHO DA CUNHA
DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
RECURSO ADESIVO FLS. 483
APELANTE(S)
: NAIRTE FERREIRA BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : JUSCELINO MALTA LAUDARES
CLEIDE STELLA DE JESUS C PINTO BORGES
MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE
DIOGO ALVES PORTILHO
SILVIO PORTILHO DA CUNHA
DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 161/2009.
DECISAO: (...) AO TEOR DO EXPOSTO, ADMITO OS PRESENTES EMBAR
GOS INFRINGENTES. DETERMINO, POIS, A REDISTRIBUICAO DOS AU
TOS, NOS TERMOS DO ART. 377, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO RITJGO.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 08.09.2009. DES ALAN SEBASTIAO DE SENA
CONCEICAO - RELATOR.
8 - APELACAO CIVEL N.144986-2/188
PROTOCOLO
: 200902108993
COMARCA
: CARMO DO RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
APELADO(S)
: CAROL LATICINIOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : DELSON JOSE SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO 161/2009.
DESPACHO: ANTE A CERTIDAO DA SECRETARIA DA SEGUNDA CAMARA CI
VEL (FL. 367), INTIME-SE O APELANTE BANCO BRADESCO S/A, ATRA
VES DE SEUS PROCURADORES, DR. ANTONIO HELI DE OLIVEIRA - OAB
/GO 3.472 (FL. 5), DR. LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI -OAB/GO
18.486 (FL. 203), DRA. ADRIANA GUEDES DE SA, OAB/GO
21.065
(PRETENSA PROCURADORA - FL. 366) E DRA. ELIZETE APARECIDA O
LIVEIRA SCATIGNA, OAB/GO 21.941-A (PRETENSA PROCURADORA - FL
362), PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAREM A REPRE
SENTACAO PROCESSUAL DAS ADVOGADAS CITADAS EM FL. 362, MEDIAN
TE A JUNTADA AOS AUTOS DA PROCURACAO E SUBSTABELECIMENTOS O
RIGINAIS OU, AINDA, COPIAS AUTENTICADAS DOS MESMOS, CONSTAN
DO, INCLUSIVE, O NOME DA DRA. ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCA
TIGNA, OAB-GO 21.941-A, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DAS RE
FERIDAS PECAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04.09.2009. DES ALFREDO
ABINAGEM - RELATOR.
GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.34/2009
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N.18156-5/101
PROTOCOLO
: 200902066107
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 IMPETRANTE(S) : ALESSANDRA REGINA TOSTA
ADV(S) : LEONARDO BEZERRA CUNHA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALESSANDRA BAIOCCHI VIEIRA NASCIMENTO
EMENTA
: MANDADO DE SEGURANCA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE
ISENCAO DE ICMS E DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIENCIA
FISICA. AQUISICAO DE VEICULO A SER DIRIGIDO POR
TERCEIRA PESSOA. INTERPRETACAO TECNICA. AFRONTA A
LEGISLACAO. O INDEFERIMENTO DA ISENCAO DE ICMS E
DO IPVA NA AQUISICAO DE VEICULOS POR PORTADOR DE
DEFICIENCIA FISICA PARA OUTREM O DIRIJA AFRONTA O
FIM COLIMADO PELO LEGISLADOR, POIS O INTUITO DA
NORMA E FACILITAR A LOCOMOCAO DE PESSOA PORTADORA
DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SEGURANCA CONCEDIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA N.18032-5/101
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901240928
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 IMPETRANTE(S) : ALLYSSON RODRIGUES EVANGELISTA
ADV(S) : EDVALDO ADRIANY SILVA
CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
GUY FARIA SILVA JUNIOR
STEPHANIE BARCELLOS DOS SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR
EM MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA DE ELEMENTOS
INEDITOS A JUSTIFICAREM EVENTUAL RETRATACAO.
INEXISTINDO FATOS NOVOS QUE POSSAM MOTIVAR
RECONSIDERACAO DA DECISAO RECORRIDA, DEVE O PEDIDO
RECURSAL SER INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
3 - MANDADO DE SEGURANCA N.18247-1/101
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902431905
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 IMPETRANTE(S) : ANA CAROLINA MARQUES MAREGA
ADV(S) : CARLITO MARTINS LACERDA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1 IMPETRADO(S)
1 LITPAS(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. AQUISICAO
DE VEICULO COM ISENCAO DE ICMS E IPVA. PORTADOR DE
DEFICIENCIA FISICA. CONESSAO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. I - INEXISTINDO FATOS NOVOS QUE POSSAM
MOTIVAR A RECONSIDERACAO DO DECISUM AGRAVADO, DEVE
SER MANTIDA A LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
4 - MANDADO DE SEGURANCA N.18274-6/101
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902549353
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 IMPETRANTE(S) : MARCIA FERNANDES BAPTISTA NOVARI
ADV(S) : VIVIAN ALVES DA FONSECA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: MANDADO DE SEGURANCA. LICENCA-MATERNIDADE.
PRORROGACAO. DECISAO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1 - A AUSENCIA DE PROVA SUFICIENTE APTA A ALTERAR
O JUIZO JA ILUSTRADO QUANDO DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO LIMINAR, REQUERIDO EM SEDE DE MANDADO DE
SEGURANCA, IMPOE A MANUTENCAO DA DECISAO RECORRIDA
E, POR CONSEGUINTE, O IMPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO COM TAL OBJETIVO.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTICA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO POREM IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.71950-7/180
200900741486
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: MARIA ANDRADE DOS SANTOS
ADV(S) : PATRICIA MARTINS PEREIRA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
CAUTELAR INOMINADA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS.
DECISAO MANTIDA, AO INTERPOR O AGRAVO REGIMENTAL
DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE, O AGRAVANTE DEVE
DEMONSTRR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
RECORRIDO, SUSTENTANDO A INSURGENCIA EM ELEMENTOS
NOVOS QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE RECONSIDERACAO,
E NAO SOMENTE REITERAR AS RAZOES FORMULADAS NA
PETICAO DO RECURSO ORIGINARIO, JA APRECIADAS.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DECISAO
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
EMENTA
DECISAO
N.72553-6/180
200901041526
TURVANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
LUIZ GARCEZ DA SILVA
ALDA MARIA DE JESUS
ADV(S) : JUAREZ REIS ROSA DE SOUZA
: SINFRONIO DAVID LOPES
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO. PRESUPOSTO RECURSAL EXTRINSECO. AUSENCIA
DE COMPROVACAO NA INTERPOSICAO DO RECURSO.
DESERCAO. I- CONFORME O DISPOSTO NO ITEM 2, DA
TABELA I, DO PROVIMENTO N. 15/08 DA
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
O AGRAVO REGIMENTAL DEPENDE DE PREPARO. II- NOS
TERMOS DO ARTIGO 511, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CABE AO RECORRENTE COMPROVAR O RESPECTIVO PREPARO
NO MOMENTO DA INTERPOSICAO DO RECURSO, DE FORMA
QUE O SEU CUMPRIMENTO EXTEMPORANEO ACARRETA NO NAO
CONHECIMENTO DA INSURGENCIA EM RAZAO DA DESERCAO.
AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNAMIDADE DE
VOTOS, EM NAO TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
N.74510-1/180
200901845986
JANDAIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: SIMONE RODRIGUES DE MELO
ADV(S) : RONALDO FELIPE DE FREITAS
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DE REVISAO E BUSCA E APREENSAO. ART. 557, 'CAPUT'
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. VERIFICADO QUE O RECURSO ESTA EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL LOCAL.
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 557, 'CAPUT' DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, SE AFIGURA INADMISSIVEL A
ACOLHIDA O PLEITO DE RECONSIDERACAO DO ATO
DECISORIO ATACADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74962-8/180
AGRAVO REGIMENTAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
200902029546
GOIANIA
DES. ALFREDO ABINAGEM
BANCO FINASA S/A
ADV(S) : TEREZINHA CARDOSO ASSIS
RICARDO NEVES COSTA
: MARIA BATISTA DE NOVAES DINIZ
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISAO MONOCRATICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. NENHUM ELEMENTO NOVO.
DESPROVIMENTO. NAO TRAZENDO O AGRAVANTE NENHUM
ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR A PLEITEADA
RECONSIDERACAO DA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVE SER DESPROVIDO O
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO
REGIMENTAL E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, EXARADO NA ASSENTADA DO
JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
N.75349-8/180
200902205476
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
ANTONIO GERIS LAUDIO RAMALHO CABRAL
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
: AGRAVO INTERNO. AUSENCIA DE PREPARO. NAO
CONHECIMENTO. NAO SE CONHECE DO AGRAVO INTERNO
DESACOMPANHADO DE PREPARO, EX VI DO DISPOSTO NO
ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E TABELA
I, NUMERO 2, DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO HODIERNAMENTE PELA
SEGUNDA SECAO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, NAO
CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75736-5/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902331501
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: FERNANDO MESSIAS DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGA
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO.
PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSENCIA. DESERCAO. 1 - NAO
MERECE CONHECIMENTO O AGRAVO REGIMENTAL QUE SE
APRESENTA DESPROVIDO DE PREPARO, ANTE A MANIFESTA
AUSENCIA DE IMPRESCINDIVEL PRESSUPOSTO RECURSAL
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
EXTRINSECO(ITEM 2 DA TABELA I DO PROVIMENTO
N. 15/08 DA CORREGEDORIA GRAL DE JUSTICA DESTE
TRIBUNAL, C/C ART. 511, CAPUT, DA LEI PROCESSUAL).
AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM NAO TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75928-4/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902398339
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : MURILLO ODANI DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: ILDOMAR MACHADO DA SILVA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO
QUE NEGA SEGUIMENTO. AUSENCIA DE ELEMENTOS
INEDITOS A JUSTIFICAREM EVENTUAL RETRATACAO. BUSCA
E APREENSAO. REVISIONAL. REUNIAO DOS FEITOS.
PREVENCAO. 1 - FRENTE A INEXISTENCIA DE FATOS
NOVOS QUE POSSAM MOTIVAR A RECONSIDERACAO DA
DECISAO RECORRIDA, DEVE O PEDIDO RECURSAL SER
IMPROVIDO. 2 - EVIDENCIADO A NECESSIDADE DE
REUNIAO DOS FEITOS DE MESMA COMPETENCIA
TERRITORIAL, ESTA DEVE SER PROCEDIDA NOS TERMOS DO
ARTIGO 106, DO CPC, OU SEJA, NO JUIZO EM QUE
PRIMEIRAMENTE DESPACHOU. 3 - REVELA-SE ESCORREITA
A DETERMINACAO DE REUNIAO DOS FEITOS PERANTE O
JUIZO EM QUE SE PROCESSA A REVISIONAL, TENDO EM
VISTA A BUSCA APREENSAO HAVER SIDO FORMALIZADA E
DESPACHADA POSTERIORMENTE. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO ACORDAO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76062-2/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902447844
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: PINHEIRO E POTIGUAR ADV ASSOC S/S
LEILA MARCIA PINHEIRO POTIGUAR
ADV(S) : OTHON PINHEIRO POTIGUAR
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO
MONOCRATICA COM BASE NO ART. 557 DO CPC, QUE NEGA
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA TEMPESTIVIDADE. 1 MERAS ALEGACOES DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO - AR
AINDA NAO FOI JUNTADO AOS AUTOS ORIGINARIOS
REVELAM-SE INSUFICIENTES PARA ATESTAR A
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2 - A
COMPROVACAO DE APRESENTACAO DA CONTESTACAO POR SI
SO NAO COMPROVA A INTERPOSICAO TEMPESTIVA DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE POSSUEM PRAZOS
DIVERSOS E NAO HA QUALQUER VINCULACAO DA
APRESENTACAO DESTA COM A FACULDADE DE RECORRER. 3-
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DECISAO
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A AUSENCIA DE CERTIDAO DE INTIMACAO PODE SER
SUPRIDA POR MEIO DA CERTIDAO NARRATIVA EXPEDIDA
PELO TITULAR DA ESCRIVANIA. 4 - PARA APLICACAO DO
PRAZO EM DOBRO, PREVISTA NO ARTIGO 191, DO CPC,
NECESSARIO A COMPROVACAO DE QUE FORAM CONSTITUIDOS
PROCURADORES DIFERENTES PELOS LITISCONSORTES.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76242-9/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902528720
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: GERALDO DA SILVA REIS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISAO DO RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. I - NAO
MERECE REPRIMENDA A DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR
QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSIVEL PORQUE CONFRONTANTE COM A
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO TRIBUAL. II - SAO
REITERADOS OS JULGADOS DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO
DE QUE O ATO JUDICIAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA OS
TERMOS DE DECISAO ANTERIOR CONSISTE EM MERO
DESPACHO, IRRECORRIVEL, PORTANTO. DE IGUAL MODO,
NAO HA DIVERGENCIA QUANTO A PRECLUSAO DA MATERIA
DECIDIDA QUANDO ESCOADO O PRAZO PARA A
INTERPOSICAO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76279-5/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902562376
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONÇALVES
AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO
1 AGRAVADO(S)
: JOSE ABEL DA SILVA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO
MONOCRATICA DO RELATOR. SEGUIMENTO NEGADO. I - NAO
MERECE CENSURA A DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR
QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CUJA PRETENSAO CONFRONTA COM A
JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76282-4/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902548128
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
1 AGRAVADO(S)
: CIA ITAULEASING S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. AUSENCIA DE ELEMENTOS NOVOS A
JUSTIFICAREM EVENTUAL RETRATACAO. INEXISTINDO
FATOS NOVOS QUE POSSAM MOTIVAR RECONSIDERACAO DA
DECISAO RECORRIDA, DEVE O PEDIDO RECURSAL SER
INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76640-0/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902691877
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: VALDECI DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA DO RELATOR
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE PREPARO.
MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. CONFORME O DISPOSTO
NO N 2, DA TABELA 1, DO PROVIMENTO DE N 17/2006,
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, O AGRAVO REGIMENTAL DEPENDE DE PREPARO.
SENDO ASSIM, NAO EFETUADO O PREPARO, NAO DEVE SE
CONHECER DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NAO
CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM NAO TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76675-0/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902691184
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 AGRAVANTE(S)
: VALDERI JACINTO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSENCIA DE PREPARO. DESERCAO. MULTA (CPC 557,
PARAGRAFO 2). NAO SE CONHECE DO AGRAVO REGIMENTAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
DESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS. E QUE A FALTA DE PREPARO TEM POR
CONSEQUENCIA A DESERCAO DO RECURSO (ART. 511, DO
CPC), CUJA PREVISAO DE SUA INCIDENCIA ESTA INSERTA
NA TABELA I, NUMERO 2, DO REGIMENTO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS (LEI
14376/2002), RAZAO POR QUE, SENDO MANIFESTAMENTE
INFUNDADO E PROCRASTINATORIO O AGRAVO REGIMENTAL,
IMPOE-SE A APLICACAO DA MULTA PREVISTA NO ART.
557, PARAGRAFO 2, DO CPC.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76760-8/180
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902734240
COMARCA
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGENS S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
AUTRAN ALENCAR ROCHA
1 AGRAVADO(S)
: FERNANDO PAES DE SOUZA
ADV(S) : VANDIR CARDOSO DOS SANTOS
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
ANTERIOR AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL.
SUSPENSAO. DECISAO DENEGATORIA DE SEGUIMENTO A
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE
ELEMENTOS NOVOS. DECISAO MANTIDA. 1. IMPOE-SE O
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO LOGRA
DEMONSTRAR QUE O ENTENDIMENTO EXPENDIDO NA DECISAO
MONOCRATICA ATACADA NO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ESTEJA EM DISSONANCIA COM A
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DA CORTE ESTADUAL. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO
REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19 - APELACAO CIVEL N.132517-1/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200804015494
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : RENATO MENDONCA SANTOS
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: IVO ALGERI
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO
EMENTA
: AGRAVOS REGIMENTAIS. APELACAO CIVEL. REPETICAO DE
INDEBITO. CORRECAO MONETARIA. INOVACAO RECURSAL.
AUSENCIA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. PEDIDO
IMPLICITO. 1 - A CORRECAO MONETARIA CONSUBSTANCIASE EM MATERIA DE ORDEM PUBLICA, DEVENDO SER
ANALISADA INCLUSIVE EX OFFICIO PELO JULGADOR,
RAZAO PELA QUAL NADA OBSTA QUE A PARTE QUESTIONE
SUA APLICACAO, ORIGINARIAMENTE, POR OCASIAO DA
APELACAO. 2 - O ARTIGO 1, PARAGRAFO 2, DA LEI
N 6899/81 NAO PADECE DE VICIOS DE
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DECISAO
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INCONSTITUCIONALIDADE, PELO QUE TEM SIDO
AMPLAMENTE APLICADO PELOS TRIUBNAIS PATRIOS. 3 - A
CORRECAO MONETARIA E OS JUROS DE MORA IDENTIFICAMSE COMO SIMPLES CONSECTARIOS LEGAIS, MOTIVO PELO
QUAL INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE.
AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS AGRAVOS
REGIMENTAIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
20 - APELACAO CIVEL N.134758-0/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200804514148
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
ROBINSON NEVES FILHO
GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA
CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
GISELE ESTEVES FLEURY
2 APELANTE(S)
: WALDOMIRO SALES RAMOS
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
1 APELADO(S)
: WALDOMIRO SALES RAMOS
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
2 APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
RAFAEL FARIA DE AMORIM
ROBINSON NEVES FILHO
GLEIDVANIA SANTOS DA SILVA
CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
GISELE ESTEVES FLEURY
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA.
JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. 1 - NAO MERECE REPRIMENDA A DECISAO DO
RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO E/OU CONFERE
SOLUCAO A CONTROVERSIA NOS EXATOS LIMITES EM QUE
SE ASSENTA A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA (CPC, ART. 557), ESPECIALMENTE QUANDO
ESSA CIRCUNSTANCIA ESSA NAO E REFUTADA NAS RAZOES
DO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
21 - APELACAO CIVEL N.135580-7/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200804986503
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BANCO SCHAHIN S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
ERIC GARMES DE OLIVEIRA
ELIAS DAHER JUNIOR
2 APELANTE(S)
: GILSON PADUA PACHECO
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
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1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: GILSON PADUA PACHECO
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
: BANCO SCHAHIN S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
ERIC GARMES DE OLIVEIRA
ELIAS DAHER JUNIOR
: AGRAVO REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL
C/C CONSIGNATORIA. COBRANCA DA COMISSAO DE
PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.
CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS NAO PREVISTA
EXPRESSAMENTE. 1 - EM RELACAO A COBRANCA DA
COMISSAO DE PERMANENCIA, TAL E CABIVEL NO PERIODO
DE INADIMPLENCIA, DESDE QUE NAO CUMULADA COM A
CORRECAO MONETARIA OU COM OS JUROS REMUNERATORIOS
(SUMULAS 30, 294 E 296/STJ), OU, AINDA, COM JUROS
MORATORIOS E MULTA CONTRATUAL, COMO NO CASO DOS
AUTOS. 2 - A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS DEVE
ESTAR 'EXPRESSAMENTE' PREVISTA NAS CLAUSULAS
CONTRATUAIS, E NAO, DE FORMA VELADA. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
22 - APELACAO CIVEL N.138808-3/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200900352633
COMARCA
: CORUMBA DE GOIAS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
ARY CARVALHO NETTO
MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
1 APELADO(S)
: ARISTACHO GENEROSO DA COSTA
ADV(S) : ALINE FERNANDES MENDES
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA EM APELACAO
CIVEL. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA. DPVAT. CNSP.
FIXACAO EM SALARIOS MINIMOS. EMENTA: AGRAVO
REGIMENTAL. APELACAO CIVEL. ACAO ORDINARIA DE
COBRANCA. DPVAT. CNSP. COMPETENCIA. FIXACAO EM
SALARIO MINIMO. 1 - A COMPETENCIA DO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, NOS TERMOS DO
ART. 12, DA LEI N. 6.194/74, E RESTRITA A FIXACAO
DE TARIFAS E OUTRAS DISPOSICOES RELATIVAS AO MODO
DE PAGAMENTO DO SEGURO, JAMAIS PARA ESTABELECER O
QUANTUM INDENIZAVEL, EIS QUE HIERARQUICAMENTE
INFERIOR. 2 - O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO
OBRIGATORIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEICULO
AUTOMOTOR (DPVAT) E DE QUARENTA SALARIOS MINIMOS
ASSIM FIXADO CONSOANTE CRITERIO LEGAL ESPECIFICO,
NAO SE CONFUNDINDO COM INDICE DE REAJUSTE,
DESTARTE, NAO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
NORMA ESPECIAL DA LEI N. 6.194/74 E AQUELAS QUE
VEDAM O USO DO SALARIO MINIMO COMO PARAMETRO DE
CORRECAO MONETARIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
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VOTO DO RELATOR.
23 - APELACAO CIVEL N.139555-0/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200900738353
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
BRUNA NOGUEIRA BARROS
RENATO TORINO
MARCIA LYRA BERGAMO
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
1 APELADO(S)
: LUCILIA FRANCISCO DE CASTILHO
ADV(S) : TALMO LUIZ DE CASTRO BEZERRA
ALINE RODRIGUES LOPES
NATALIA MARIA ESTRELA FOGACA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRATICA EM APELACAO
CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITARIO.
PRESCRICAO VINTENARIA. POUPANCA COM ANIVERSARIO NA
PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO DE 1987. SALDO
EXISTENTE. RECOMPOSICAO DEVIDA. 1. O STJ JA FIRMOU
POSICAO QUANTO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
DEPOSITARIO PARA AS ACOES QUE VISAM A ATUALIZACAO
DAS CADERNETAS DE POUPANCA PELOS INDICES
INFLACIONARIOS EXPURGADOS PELO PLANO BRESSER,
APLICANDO-SE, QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS E
CORRECAO MONETARIA, A PRESCRICAO VINTENARIA, POSTO
POSSUIREM A MESMA NATUREZA DO DEPOSITO EM
POUPANCA. 2. HAVENDO PROVAS DA EXISTENCIA DE SALDO
EM CONTA POUPANCA DE TITULARIDADE DO AUTOR DA ACAO
DE COBRANCA, COM ANIVERSARIO NA PRIMEIRA QUINZENA
DO MES DE JUNHO DE 1987 E UMA VEZ RECONHECIDA PELO
PROPRIO BANCO A NAO EFETIVACAO DA CORRECAO,
MOSTRA-SE INDUVIDOSO, CONSOANTE ASSENTADA
JURISPRUDENCIA, O DEVER DA INSTITUICAO FINANCEIRA
EM RECOMPOR OS PREJUIZOS DO SEU CLIENTE. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
24 - APELACAO CIVEL N.140953-8/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901127501
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: JACI FREITAS TEIXEIRA
ADV(S) : RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
2 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
2 APELADO(S)
: JACI FREITAS TEIXEIRA
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ADV(S)
EMENTA
DECISAO
: RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
: AGRAVOS REGIMENTAIS. APELACAO CIVEL. ACAO
REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. COBRANCA DA COMISSAO
DE PERMANENCIA CABIVEL. CAPITALIZACAO MENSAL DE
JUROS NAO PREVISTA EXPRESSAMENTE. 1 - EM RELACAO A
COMISSAO DE PERMANENCIA, TAL E CABIVEL NO PERIODO
DE INADIMPLENCIA, DESDE QUE PREVISTA E NAO
CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, COMO NO CASO DOS
AUTOS. 2 - A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS DEVE
ESTAR 'EXPRESSAMENTE' PREVISTA NAS CLAUSULAS
CONTRATUAIS, E NAO DE FORMA VELADA. AGRAVOS
REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS AGRAVOS
REGIMENTAIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
25 - APELACAO CIVEL N.143081-8/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901713397
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: REGINA CELIA AMARAL DE PAULA GUILHERME
ADV(S) : PATRICIA ROSA DO NASCIMENTO
MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EMENTA
: AGRAVO INONIMADO. APELACAO CIVEL. DECISAO
MONOCRATICA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.
I - IMPOE-SE O IMPROVIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA O ATO DECISORIO MONOCRATICO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELACAO, DE
CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS
E DA JURISPRUDENCIA JA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, QUANDO O RECORRENTE NAO APRESENTA
FATOS NOVOS SIFICIENTES PARA JUSTIFICAR A
RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, MORMENTE EM
RAZAO DA AUSENCIA DO CONTRATO ENTABULADO PELAS
PARTES, O QUAL, FRISE-SE, NAO FOI JUNTADO PELO ORA
AGRAVANTES NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
26 - APELACAO CIVEL N.143916-5/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901974492
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
SANDRA MARCELINO DA SILVA
1 APELADO(S)
: EDEVAL PEREIRA DA SILVA
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
ADV(S) : MARLUCE ROSA DOS SANTOS
: AGRAVO DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 557 DO CPC.
APELACAO CIVEL. DECISAO MONOCRATIVA. NEGATIVA
SEGUIMENTO. REGULÇARIDADE FORMAL. INOBSERVANCIA.
RAZOES RECURSAIS DESTOANTES DOS MOTIVOS QUE
EMBASARAM A DECISAO ATACADA. NAO CONHECIMENTO.
I - NAO SE CONHECE DE RECURSO DE AGRAVO QUE NAO
ATACA AS RAZOES DA DECISAO RECORRIDA, MORMENTE A
INTENCAO CLARA DA AGRAVANTE, NO PRESENTE MOMENTO
PROCESSUAL, SER A DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA
SENTENCA QUE NAO FORAM ATACADAS PELO RECURSO DE
APELACAO, OBJETO DDA DECISAO OBJURGADA, EM
FLAGRANTE INOBSERVANCIA DO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NA REGULARIDADE
FORMAL DO RECURSO. INTELIGENCIA DA SEUMULA 192 DO
STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, NAO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.64593-6/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200802588063
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RODOLFO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO
1 AGRAVADO(S)
: JOSE CILCO DA COSTA
ADV(S) : JOSE MOREIRA FILHO
FABIANA DAS FLORES BARROS
EMENTA
: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARACA. 1.OMISSAO.
INEXISTENCIA. NAO PODEM PROSPERAR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUE, A PRETEXTO DE OMISSAO NO
JULGADO, PRETENDEM REDISCUTIR A MATERIA DECIDIDA,
COM A FINALIDADE DE MODIFICA-LA. 2. PROPOSITO DE
REDISCUSSAO. VIA INADEQUADA PARA A DESCONSTITUICAO
DO ACORDAO. OS EMBARGOS DECLARATORIOS SERVEM TAO
SOMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSAO OU
CONTRADICAO CONTIDA NO VOTO DO CONDUTOR DO
ACORDAO, NAO TENDO FORCA PARA REEXAMINAR A
VEXATA QUESTIO. 3.INOVACAO RECURSAL. VEDACAO. NAO
MERECE SER CONHECIDA MATERIA NAO VEICULADA NA
DECISAO EMBARGADA, UMA VEZ QUE O ORDENAMENTO
JURIDICO VEDA A INOVACAO RECURSAL.
4.PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS PRESUPOSTOS DO
ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. REJEICAO.
MESMO COMO FUNDO PARA PREQUESTIONAMENTO, OS
PARAMETROS TRACADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL PARA OPOSICAO DOS ACLARATORIOS
DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DECLARATORIOS
REJEITADOS, A UNANIMIDADE DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA
ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
CUSTAS PELOS EMBARGANTE.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68506-4/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
200804502840
GOIANIA
DR. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : MARCELO MARIANI DALAN
: ELIZABETH DE SOUZA RIBEIRO SOARES
ADV(S) : RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
REBECA CASCAO NEVES
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSAO E CONTRADICAO NAO VISLUMBRADAS.
REJULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I - INADMISSIVEL
O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS COM O PROPOSITO
DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA DECIDIDA. II NAO SAO OS EMBARGOS DECLARATORIOS MERO EXPEDIENTE
PARA FORCAR O INGRESSO NA INSTANCIA
EXTRAORDINARIA, POIS SEU ACOLHIMENTO CONDICIONA-SE
A EXISTENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU
CONTRADICAO NO ACORDAO EMBARGADO. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69697-7/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200805255219
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: GEILA CABRAL DA SILVA CARVALHO
ADV(S) : WESLEY SEVERINO LEMES
ELIOMAR OLIVEIRA MENDONCA
1 AGRAVADO(S)
: MARCIA NEREIDA DE CARVALHO SILVA TIRABOSCHI
ADV(S) : MARCIA NEREIDA DE CARVALHO S. TIRABOSCHI
SILMAR DIAS DE FREITAS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS VICIOS
ARROLADOS PELO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. INCOMPATIBILIDADE. I - NAO EXISTINDO NO
ACORDAO EMBARGADO A OMISSAO APONTADA, REJEITAM-SE
OS EMBARGOS, ANTE A AUSENCIA DAS HIPOTESES
PREVISTAS NO ART. 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. II - RESTANDO EVIDENTE A UTILIZACAO DOS
EMBARGOS DE DECLARACAO COM A FINALIDADE ILICITA E
MANIFESTA DE ADIAR A EFETIVIDADE DA DECISAO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL, APLICA-SE A EMBARGANTE A
PENALIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART.
538, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, A MULTA
DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL,
DEVIDAMENTE CORRIGIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70670-3/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900068277
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: UNIMED MORRINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADV(S) : RODNEI VIEIRA LASMAR
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: JOSE MONTEIRO NETO
ADV(S) : RAFAEL RODRIGUES SOUSA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. A DOUTRINA PATRIA, EM
CONSONANCIA COM ABALIZADOS PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS, EM CARATER EXCEPCIONAL, ADMITE O
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO COMO VIA IDONEA
PARA CORRECAO DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE
MANIFESTA NULIDADE DO ACORDAO. DESTARTE,
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO
CONSTATADO NOTORIO ERRO MATERIAL. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71056-5/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900289311
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
MUNICIPIO DE ANICUNS
MUNICIPIO DE ARENOPOLIS
MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
MUNICIPIO DE CAMPINACU
MUNICIPIO DE FAINA
MUNICIPIO DE INACIOLANDIA
MUNICIPIO DE SILVANIA
ADV(S) : DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE DE FREITAS
2 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
3 AGRAVADO(S)
: PETROBRAS S/A
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
4 AGRAVADO(S)
: UNIAO
ADV(S) : WALLER CHAVES DA COSTA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSAO - NAO OCORRENCIA. 1 - TRATANDO-SE DE
PRETENSAO MODIFICATIVA DA DECISAO RECORRIDA E
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOE-SE
A REJEICAO DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71218-5/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900367150
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: EUFRASIO VEICULOS LTDA
EUFRASIO PEREIRA LUIZ
JOSE MARCOS MONTEIRO
CONCEICAO JORGE LUIZ
LUCIA HELENA CARDOSO MONTEIRO
ADV(S) : IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DOS VICIOS
ARROLADOS PELO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. INCOMPORTABILIDADE. I - NAO EXISTINDO NO
ACORDAO EMBARGADO AS OMISSOES APONTADAS, REJEITAMSE OS EMBARGOS, ANTE A AUSENCIA DAS HIPOTESES
PREVISTAS NO ART. 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. II - RESTANDO EVIDENTE A UTILIZACAO DOS
EMBARGOS DE DECLARACAO COM A FINALIDADE ILICITA E
MANIFESTA DE ADIAR A EFETIVIDADE DA DECISAO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL, APLICA-SE AO EMBARGANTE A
PENALIDADE PREVISTA NO PARAGRAFO UNICO DO ART.
538, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, A MULTA
DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72103-6/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900802868
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 AGRAVANTE(S)
: VALTECIR MACHADO DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADICAO INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE
PROTELATORIO. 1 - ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER DOS
VICIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC, AFIGURAM-SE
INCABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOTADAMENTE
PORQUE A CONTRADICAO ENSEJADORA DA INTERPOSICAO DO
RECURSO APENAS SE VERIFICA QUANDO HOUVER
INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RAZOES DE CONVENCIMENTO
ADOTADAS PELO ORGAO JUDICANTE, OU QUANDO HOUVER
INCONGRUENCIA ENTRE A FUNDAMENTACAO E O
DISPOSITIVO DO ACORDAO EMBARGADO. 2 - NAO HA FALAR
EM VIOLACAO AO ART. 535, II, DO CPC, QUANDO O
ARESTO RECORRIDO ADOTA FUNDAMENTACAO SUFICIENTE
PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, SENDO DESNECESSARIA A
MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS
APRESENTADOS PELAS PARTES. 3 - EVIDENCIADA A
INTENCAO PROTELATORIA DO EMBARGANTE, EM CLARO
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER, DEVE SER ELE APENADO
COM A MULTA PREVISTA EM LEI (ART. 538, PARAGRAFO
UNICO, DO CPC).
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, COM APLICACAO
DE MULTA DE UM POR CENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72755-1/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901110773
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
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1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: MARIA DE FATIMA COSTA
ADV(S) : ANA PAULA DE CASTRO
: SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMETAL.
OMISSAO NAO VISLUMBRADA. PREQUESTIONAMENTO.
PRESCINDIVEL. I - A PAR DO VOTO CONDUTOR DO
ACORDAO EMBARGADO, NAO SE OBSERVA QUALQUER
OMISSAO, POIS SE TRATOU EXPLICITAMENTE DAS
QUESTOES ORA DEBATIDAS. II - DESNECESSARIO APONTAR
OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICAVEIS AO CASO, COM
EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO, JA QUE SUFICIENTE A
FUNDAMENTACAO CONSTANTE DO VOTO CONDUTOR DO
ACORDAO, PARA FINS DE INTERPOSICAO DE RECURSO AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DECLARATORIOS.
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72965-7/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901186826
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : CID PADUA AGUIRRE
JUNIOR CESAR SOUTO
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA
1 AGRAVADO(S)
: BENEDITO ALVES CARDOSO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL
DESERTO. CONTRADICAO NAO VISLUMBRADA. I - OS
EMBARGOS DECLARATORIOS TEM POR FINALIDADE ACLARAR
OBSCURIDADES, SANAR CONTRADICOES, ALEM DE SUPRIR
OMISSOES, NAO SE PRESTANDO, CONTUDO, A APRECIAR
MATERIA JA DECIDIDA. A PAR DO VOTO CONDUTOR DO
ACORDAO EMBARGADO, NAO SE OBSERVA QUALQUER
CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, POIS SE TRATOU
EXPLICITAMENTE DA QUESTAO ORA DEBATIDA. EMBARGOS
DECLARATORIOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73366-0/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901393538
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
1 AGRAVANTE(S)
: CARLOS PEREIRA REZENDE
ADV(S) : RICARDO JOSE FERREIRA
1 AGRAVADO(S)
: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOTA BRADO
ADV(S) : RODRYGO VINICIUS MESQUITA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DAS HIPOTESES DO
ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE.
NAO EXISTINDO NO ACORDAO QUALQUER DOS DEFEITOS DE
ORDEM PROCESSUAL ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO
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DE PROCESSO CIVIL, INCOMPORTAVEIS SAO OS EMBARGOS
DE DECLARACAO OPOSTOS, JA QUE NESTES E VEDADA A
REDISCUSSAO DA TEMATICA CONDUTORA DO ACORDAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73710-8/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901469488
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
1 AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
CONTRADICAO. INOCORRENCIA DO VICIO APONTADO.
EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO REJEITADO. NAO SE
CONFIGURANDO, DO CORPO DO VOTO, SUPOSTO VICIO QUE
LHE FORA IRROGADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO
535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCABIVEL O
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE EM
CASO DE PREQUESTIONAMENTO, MAXIME QUANDO
INDISSIMULAVEL O PROPOSITO DE INFRINGENCIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74391-1/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901775546
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : LUIZ ZACHARIAS PEDROZA
ELCIO CURADO BROM
1 AGRAVADO(S)
: LILA DE CASTRO PORTO RAMOS
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DAS HIPOTESES DO
ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSAO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. NAO EXISTINDO NO ACORDAO
QUALQUER DOS DEFEITOS DE ORDEM PROCESSUAL
ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, INCOMPORTAVEIS SAO OS EMBARGOS DE
DECLARACAO OPOSTOS, JA QUE NESTES E VEDADA A
REDISCUSSAO DA TEMATICA CONDUTORA DO ACORDAO,
MESMO PRA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE
DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74643-0/180
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901892038
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COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: GOIANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ANA FLAVIA BATISTA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: BANCO BMG S/A
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
CONTRADICAO. INOCORRENCIA DO VICIO APONTADO.
EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO REJEITADO. NAO SE
CONFIGURANDO, DO CORPO DO VOTO, SUPOSTO VICIO QUE
LHE FORA IRROGADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO
535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCABIVEL O
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE EM
CASO DE PREQUESTIONAMENTO, MAXIME QUANDO
INDISSIMULAVEL O PROPOSITO DE INFRINGENCIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
40 - APELACAO CIVEL N.111547-6/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200701948609
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: ADONIDIO NETO VIEIRA JUNIOR
ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LEANDRO ZEDES LARES FERNANDES
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. OMISSOES.
INEXISTENCIA. REDISCUSSAO DA MATERIA.
PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS OS EMBARGOS
DECLARATORIOS QUANDO INEXISTENTES OS VICIOS
ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 535, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTEMENTE, NAO HA FALAR EM
PREQUESTIONAMENTO. RESTANDO CLARA A INTENCAO DO
EMBARGANTE DE PROMOVER REDISCUSSAO DA MATERIA JA
SUBMETIDA A JULGAMENTO, RESTA INOCUA A OITIVA DO
EMBARGADO EM SEDE DE CONTRARRAZOES, DIANTE DA
INEXISTENCIA DE HIPOTESE DE ATRIBUICAO DE CARATER
MODIFICATIVO AOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA
ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
41 - APELACAO CIVEL N.117209-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200704107621
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: FERNANDA MAGALHAES FERREIRA
ADV(S) : CRISTIANO VIEIRA BESSA
MANOEL DORNELLLAS DE LIMA
1 APELADO(S)
: NANETE TEXTIL LTDA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO
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2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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CLAUDIA SINARA STAHELIN
MAURITONIO HENRIQUE LIMA
OSCAR MAIA NETO
RENATO JOSE PEREIRA OLIVEIRA
: CLEUBER MARQUES NUNES
ADV(S) : SILVINO ANTONIO DE AZEVEDO BARROS
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO NAO CONFIGURADA.
EXPRESSA MANIFESTACAO SOBRE DISPOSITIVO DE LEI.
PREQUESTIONAMENTO. 1 - SUPOSTA AUSENCIA DE
MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI
DELINEADOS PELA PARTE NAO CARACTERIZA A OMISSAO
SUPRIVEL POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 2 OS EMBARGOS RESTRINGEM-SE AS HIPOTESES ELENCADAS
NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA
QUE PRESENTE A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
42 - APELACAO CIVEL N.125373-5/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200801780475
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: VITOR CARLOS TEROSSI
MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSSI
ADV(S) : MARIA ANGELICA PIRES
EDMAR LAZARO BORGES
MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
1 APELADO(S)
: ANTONIO CALIGARIS SANTANA
ELIZETE VILELA MARCORIO SANTANA
ADV(S) : JOSE BORGES DA SILVA
JOSE VICENTE LOPES DO NASCIMENTO
EDUARDO LOPES DO NASCIMENTO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA
DE OBSCURIDADE, OMISSAO OU CONTRADICAO. EFEITOS
INFRIGENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIARIO. FUNCAO
CONSULTIVA. CARATER EXTRAORDINARIO. TESES. EXAME
INDIVIDUALIZADO. DESCABIMENTO. RESILICAO
CONTRATUAL. EFEITOS EX TUNC. DECORRENCIA LEGAL.
EXTINCAO DO CONTRATO. CULPA DOS DEVEDORES. DIREITO
A AUFERIR OS FRUTOS DECORRENTES DO IMOVEL.
IMPOSSIBILIDADE. NAO EVIDENCIADAS, NO ACORDAO
HOSTILIZADO, OBSCURIDADE, OMISSAO OU CONTRADICAO,
OU MESMO QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA OU FATO
NOVO A ENSEJAR REEXAME DO JULGAMENTO JA PROFERIDO,
HAO QUE SER REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS
OPOSTOS. II - REJEITADOS OS EMBARGOS DECLARATORIOS
QUANDO INEXISTENTES OS VICIOS ELENCADOS NOS
INCISOS, DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, TAMBEM, NAO HA FALAR EM PREQUESTIONAMENTO,
UMA VEZ QUE, PARA ISSO, E MISTER A SUBSUNCAO DO
PEDIDO AS MESMAS FORMALIDADES DO REFERIDO
DISPOSITIVO LEGAL. III - O PODER JUDICIARIO NAO
REVESTIDO DE FUNCAO CONSULTIVA, SENAO
EXTRAORDINARIAMENTE E PELAS VIAS PROPRIAS.
DESSARTE, O JULGADOR NAO ESTAO OBRIGADO AO EXAME,
UMA A UMA, DAS ALEGACOES MATERIAS E TESES,
CONFORME APRESENTADA PELAS PARTES. COMPETE-LHE,
SIM, DECLINAR MOTIVAMDAMENTE OS FUNDAMENTOS DE
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SEU CONVENCIMENTO. IV - A RESILICAO DO CONTRATO,
JUDICIALMENTE, E DOTADA DE EFEITOS EX TUNC, E
DIZER, RETROATIVOS A GENESE, DE MODO QUE AS
PARTES DEVEM SER RESTITUIDAS AO STATU QUO ANTE,
SITUACAO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA CELEBRACAO
DO CONTRATO. V - COMPROVADA NOS AUTOS A CULPA
EXCLUSIVA DOS EMBARGANTES/VENDEDORES NA EXTINCAO
DO CONTRATO, IMPOSSIVEL SE MOSTRA AUFERIS FRUTOS
DECORRENTES DO IMOVEL DURANTE O PERIODO DE
DURANTE O PERIDO DE DURACAO DA ALUDIDA RELACAO
CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,A UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA
ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE INCORPORA.
43 - APELACAO CIVEL N.127511-5/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200802460911
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
1 APELANTE(S)
: SUPER SAFRA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS
LTDA
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
1 APELADO(S)
: FERNANDO BRUNO DE CARVALHO
ADV(S) : NILDA RAMOS PIRES BORGES
BRENO PIRES BORGES
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
ZELIA DOS REIS REZENDE
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE. CONTRADICAO.
VICIOS INEXISTENTES. 1 - INOCORRENDO QUALQUER
VICIO ELENCADO NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL DEVEM SER OS EMBARGOS DECLARATORIOS
REJEITADOS, MORMENTE QUANDO OS EMBARGANTES
PRETENDEM O PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE
INTERPOSICAO DE RECURSO AS INSTANCIAS SUPERIORES.
EMBARGOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
44 - APELACAO CIVEL N.134295-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804605232
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: JANANE SANTANA DE AZARA IBLER
ADV(S) : ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
EDINA MARIA ROCHA LIMA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
OMISSOES. INEXISTENCIA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO
DE GRATIFICACAO DE TITULARIDADE. APLICABILIDADE DO
ARTIGO 1-F, DA LEI 9494/1997. A DESPEITO DE NAO SE
VERIFICAR NO CORPO DO VOTO, SUPOSTO VICIO QUE LHE
FORA IRROGADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 535, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE SE ADMITIR OS
EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO CONSTATADO ERRO
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MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO ACORDAO, NO QUE
PERTINE A CONDENACAO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE
JUROS DE MORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEVEM
OBEDECER O PERCENTUAL DE 6,0 POR CENTO AO ANO, EM
ATENCAO AO PRECEITUADO PELO ARTIGO 1-F DA LEI
9494, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. EMBARGOS
DECLARATORIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
45 - APELACAO CIVEL N.136125-4/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804834150
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
MIRIAM JOSE SILVA
1 APELADO(S)
: FRANCISCO RODRIGUES NETO
ADV(S) : LOURENCO PINTO DE CASTRO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. CONTRADICAO.
VICIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 INOCORRENDO QUALQUER VICIO ELENCADO NO ARTIGO 535
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DEVEM SER OS EMBARGOS
DECLARATORIOS REJEITADOS, MORMENTE QUANDO O
EMBARGANTE PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO PARA
EFEITO DE INTERPOSICAO DE RECURSO AS INSTANCIAS
SUPERIORES. EMBARGOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
46 - APELACAO CIVEL N.138213-1/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200805835517
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BRADESCO AURO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
MARCO AURELIO M. RODRIGUES
MARCELO DAVOLI LOPES
RENATA SARI CARVALHO
1 APELADO(S)
: JOSELIA GUILHERME SILVA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
ILAMAR JOSE FERNANDES
PATRICIA LEDRA GARCIA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO. ERROR IN
JUDICANDO. EFEITO INFRIGENTE. ACORDAO CASSADO.
VERIFICADA E COMPROVADA A EXISTENCIA DE ERROR IN
JUDICANDO NA DECISAO, HAO DE SER ACOLHIDOS OS
EMBARGOS DE DECLARACAO PARA CONFERIR-LHE EFEITO
MODIFICATIVO, A FIM DE SANAR O ERRO.II - APELACAO.
ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML
JUNTADO NA FASE RECURSAL. ADMITE-SE A JUNTADA
LAUDO A JUNTADA DO LAUDO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL
NA FASE RECURSAL PARTE AUTORA/RECORRIDA.
III - INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO IML -
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
COMPROVACAO. O LAUDO DO IML, NOS TERMOS DO ARTIGO
5º, PARAGRAFO 5º, DA LEI 6.194/74, CONSTITUI
DOCUMENTO OFICIAL HABIL PARA CARACTERIZAR A
INVALIDEZ PERMANENTE ACOMETIDA NA VITIMA DE
ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, TORNADO DISPENSAVEL A
REALIZACAO DE PERICIAL MEDICA JUDICIAL.
IV- COMPETENCIA CNSP. SOMENTE A LEI EM SENTIDO
FORMAL E MATERIAL PODE DISPOR SOBRE OS EFETIVOS
VALORES DAS INDENIZACOES DEVIDAS PELO SEGURO
DPVAT. COMO COROLARIO, O CNSP OU QUALQUER OUTRO
ORGAO REGULAMENTADOR DAS RELACOES SECURITARIAS NAO
DETEM COMPETENCIA PARA INSTITUIR CRITERIOS QUE
REDUZAM O PAGAMENTO DO MONTANTO DEVIDO. DESTARTE,
COMPROVADO O EVENTO INDENIZAVEL DEVE A ENTIDADE
SEGURADORA RESPONDER PELO PAGAMENTO ESTIPULAOD POR
LEI. V- GRADACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO.
INAPLICABILIDADE. O CRITERIO LEGAL OBJETIVO PARA
A GRADACAO DO PAGAMENTO FRENTE A PROPORCIONALIDADE
DAS LESOES ADVEIO COM A EDICAO DA MP N. 451, DE
15/12/2008, QUE TROUXE A TABELA DISCIPLINANDO A
EXTENSAO DOS DANOS FISICOS DO ACIDENTE
AUTOMOBILISTICO E A SUA PROGRESSIVIDADE EM RELACAO
AO PAGAMENTO DO SEGURO, APLICAVEL SOMENTE PARA OS
SINISTROS OCORRIDOS APOS A SUA EDICAO EM RESPEITO
AO PRECEITO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS DE
DECLARACAO ACOLHIDOS. APELACAO CONHECIDA E
PARCIALEMENTE PROVIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS E, DANDO EFEITO
INFRIGENTE, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
47 - APELACAO CIVEL N.138355-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900282619
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
1 APELANTE(S)
: IRIS ALVES PINTO
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
HUMBERTO PERICLES RODRIGUES ROCHA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. OMISSAO NAO OCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - TRATANDO-SE
DE PRETENSAO MODIFICATIVA DA DECISAO RECORRIDA, E
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOE-SE
A REJEICAO DOS EMBARGOS. 2 - AINDA QUE PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS
ESTAO ADSTRITOS AOS DITAMES DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE OS REGULAM, NAO SENDO CABIVEIS PARA
REEXAMINAR MATERIA APRECIADA E DECIDIDA PELO JUIZO
AD QUEM. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, POREM
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
48 - APELACAO CIVEL N.138418-1/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
200900203433
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
: PAULO SERGIO TEIXEIRA GOMES
ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. OMISSOES NAO OCORENCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - TRATANDO-SE
DE PRETENSAO MODIFICATIVA DA DECISAO RECORRIDA, E
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS ELENCADOS NO
ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPOE-SE
A REJEICAO DOS EMBARGOS. 2 - AINDA QUE PARA FINS
DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DECLARATORIOS
ESTAO ADSTRITOS AOS DITAMES DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE OS REGULAM, NAO SENDO CABIVEIS PARA
REEXAMINAR MATERIA APRECIADA E DECIDIDA PELO JUIZO
AD QUEM. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, POREM
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
49 - APELACAO CIVEL N.138880-9/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900481905
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: CENTRO OESTE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA AMARAL
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
1 APELADO(S)
: VIACAO ARAGUARINA LTDA
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DA COSTA
GABRIEL LOPES TEIXEIRA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE DA EXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART.
535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - INADEQUACAORECURSO MERAMENTE PROCRASTINATORIO. I - NAO
OCORRENDO OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE, OS
EMBARGOS DE DECLARACAO DEVEM SER REJEITADOS,
PRINCIPALEMENTE SE FICAR CONSTATADO O PROPOSITO
DE REDISCUTIR MATERIA ACERCA DA QUAL JA HOUVE
PRONUNCIAMENTO. II - NAO MERECE ACOLHIDA A TESE DE
QUE O ACORDAO EMBARGADO FOI OMISSO ACERCA DE TESE
INVOCADA PELO RECORRENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO SE
CONSTATA QUA A MESMA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA
E APENAS DECIDIDA EM SENTIDO CONTRARIO AOS SEUS
INTERESSES. III - O PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO
AO INGRESSO NAS INSTANCIAS ESPECIAL E
EXTRAORDINARIA NAO EXIGE QUE O ACORDAO RECORRIDO
MENCIONE EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS INDICADOS PELAS
PARTES, "O QUE SE EXIGE E QUE O JUIZ OU TRIBUNAL
DE AS RAZOES DE SEU CONVENCIMENTO(STF)"; IV- OS
EMBARGOS, MESMO PARA FINS DE PREUESTIONAMENTO,
DEVE, PREENCHER AS DISPOSICOES DO ART. 535, DO
CPC, SOB PENA DE SE TORNAREM PROCRASTINATORIOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
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EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORISO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
50 - APELACAO CIVEL N.138882-5/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900481956
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: CENTRO OESTE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA AMARAL
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
1 APELADO(S)
: VIACAO ARAGUARINA LTDA
ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA
LUIZ CLAUDIO DA COSTA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLACAO. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE DA EXISTENCIA DE REQUISITOS DO ART.
535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - INADEQUACAORECURSO MERAMENTE PROCRASTINATORIO. I - NAO
OCORRENDO OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE, OS
EMBARGOS DE DECLARACAO DEVEM SER REJEITADOS,
PRINCIPALMENTE SE DICAR CONSTATADO O PROPOSITO DE
REDISCUTIR MATERIA ACERCA DA QUAL JA HOUVE
PRONUNCIAMENTO. II - NAO MERECE ACOLHIDA A TESE DE
QUE O ACORDAO EMBARGADO FOI OMISSO ACERCA DE TESE
INVOCADA PELO RECORRENTE, PRINCIPALENTE QUANDO SE
CONSTATA QUE A MESMA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA
E APENAS DECIDIDA EM SENTIDO CONTRARIO AOS SEUS
INTERESSES. III- O PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO AO
INGRESSO NAS INSTANCIA ESPECIAL E EXTRAORDIANRIO
NAO EXIGE QUE O ACORDAO RECORRIDO MENCIONE
EXPRESSAMENTE OS ARTIGO INDICADOS PELAS PARTES,
"O QUE SE EXIGE E QUE O JUIZ OU TRIBUNAL DE AS
RAZOES DE SEU CONVENCIMENTO(STF)"; IV - OS
EMBARGOS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO,
DEVEM PREENCHER AS DISPOSICOES DO ART. 535, DO
CPC, SOB PENA DE SE TORNAREM PROCRASTINATORIOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNIMIDADE DE
VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
51 - APELACAO CIVEL N.138883-3/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900481999
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: CENTRO OESTE FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
ADV(S) : CYNTHIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
MARCOS VELASCO FIGUEIREDO
LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA AMARAL
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
1 APELADO(S)
: VIACAO ARAGUARINA LTDA
ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA
LUIZ CLAUDIO DA COSTA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE DA EXISTENCIA DOS REQUISITOS DO ART.
535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - INADEQUACAORECURSO MERAMENTE PROCASTINATORIO. I - NAO
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OCORRENDO OMISSAO, CONTRADICAO E OBSCURIDADE, OS
EMBARGOS DE DECLARACAO DEVEM SER REJEITADOS,
PRINCIPALMENTE SE FICAR CONSTADO O PROPOSITO DE
REDISCUTIR MATERIA ACERCA DA QUAL JA HOUVE
PRONUNCIAMENTO. II - NAO MERECE ACOLHIDA A TESE DE
QUE O ACORDAO EMBARGADO FOI OMISSO ACERCA DE TESE
PELO RECORRENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO SE CONSTATA
QUE A MESMA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E APENAS
DECIDIDA EM SENTIDO CONTRARIO AOS SEUS INTERESSES.
III - O PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO AO INGRESSO
NAS INSTANCIAS ESPECIAL E EXTRAORDINARIA NAO EXIGE
QUE O ACORDAO RECORRIDO MENCIONE EXPRESSAMENTE OS
ARTIGOS INDICADOS PELAS PARTES, "O QUE SE EXIGE E
QUE O JUIZ OU TRIBUNAL DE AS RAZOES DE SEU
CONVENCIMENTO(STF)"; IV- OS EMBARGOS, MESMO PARA
FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVEM PRENCHER AS
DISPOSICOES DO ART. 535, DO CPC, SOB PENA DE SE
TORNAREM PROCRASTINATOTIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
52 - APELACAO CIVEL N.138978-2/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900432149
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: FLAMINIO FRANCO DE CASTRO
ADV(S) : OSVALDO DIAS CARVALHO
VANIA PIRES VIEIRA
1 APELADO(S)
: CARLOS HENRIQUE SOUZA TEIXEIRA
KATYUCE DE PAULO TEIXEIRA
ADV(S) : ENEYDA BERQUO CURADO BROM
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO.
CONTRADICAO. OBSCURIDADE. REJEICAO. INEXISTINDO
QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ART. 535,
INCISOS I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO
SE ACOLHEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA QUE
PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
53 - APELACAO CIVEL N.139297-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900616053
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: ROSINEIDE MARIA DOS SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 APELADO(S)
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATORIOS EM APELACAO CIVEL.
CONTRADICAO NAO CONFIGURADA. REJULGAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. 1 - SE MOSTRA INADMISSIVEL O
ACOLHIMENTO DE EMBARGOS OPOSTOS COM O PROPOSITO DE
OBTER NOVO JULGAMENTO DA CAUSA DECIDIDA, POIS SEU
PROVIMENTO CONDICIONA-SE A EXISTENCIA DE OMISSAO,
CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. II - NAO HA QUE SE
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FALAR EM PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
CITADOS NO PETITORIO RECURSAL, POIS E SUFICIENTE A
FUNDAMENTACAO CONTIDA NO ACORDAO, QUE, POR SI SO,
AUTORIZA A INTERPOSICAO DO RECURSO PERTINENTE AOS
TRIBUNAIS SUPERIORES. EMBARGOS DECLARATORIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
54 - APELACAO CIVEL N.139409-6/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900530337
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
1 APELADO(S)
: RONAN MENDES RODRIGUES
ADV(S) : DANIEL BATISTA PEREIRA
EMIVAL REZENDE
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
APELACAO CIVEL. AUSENCIAS DOS REQUISITOS PREVISTOS
NOS INCISOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSAO.
INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA
MANIFESTACAO DOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE.
1 - E DE SE REJEITAR OS DECLARATORIOS QUANDO SE
ALMEJA COM O RECURSO, TAO SOMENTE, A REDISCUSSAO
DA MATERIA DECIDIDA. NAO OCORRENDO OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADICAO, FALECE UTILIDADE AOS
EMBARGOS. 2- AS CORTES SUPERIORES, PREOCUPADAS COM
O EXAME MERITORIO DA DEMANDA, EVOLUIRAM O CONCEITO
DE PREQUESTIONAMENTO NO AMBITO DA ADMISSIBILIDADE
DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS. NAO HA, DORAVANTE,
NECESSIDADE PEREMPTORIA DE QUE OS DISPOSITIVOS
LEGAIS SEJAM EXPRESSAMENTE VERBALIZADOS NO
ACORDAO. BASTA QUE A DISCUSSAO DO TEMA LITIGIOSO
REFIRA-SE AOS ARTIGOS ARGUIDOS PELA PARTES DE MODO
ADEQUADO E SUFICIENTE PARA SUA COMPLEICAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
55 - APELACAO CIVEL N.140018-2/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900950212
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
REDATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: DIVA GUIMARAES NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
CONTRADICAO. INOCORRENCIA DO VICIO APONTADO.
EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO REJEITADO. NAO SE
CONFIGURANDO, DO CORPO DO VOTO, SUPOSTO VICIO QUE
LHE FORA IRROGADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO
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535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCABIVEL O
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, AINDA QUE EM
CASO DE PREQUESTIONAMENTO, MAXIME QUANDO
INDISSIMULAVEL O PROPOSITO DE INFRINGENCIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
56 - APELACAO CIVEL N.140109-9/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900665569
COMARCA
: IVOLANDIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: EMAPS EMPRESA AGRICOLA LTDA
ADV(S) : JOAO BOSCO PINTO DE CASTRO
1 APELADO(S)
: ANTONIO SOARES DE LIMA
ADV(S) : PAULO TIAGO TOLEDO CARVALHO
LUCIANA GOMES PACHECO
WOLNEY FERNANDES DO CARMO
EMENTA
: EMBARGOS ACLARATORIOS. OMISSAO/CONTADICAO.
INOCORRENCIA. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DO
JULGADO. INADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE
DECLARACAO NAO SE REVESTEM DE CARATER INFRIGENTE,
SENDO INADMISSIVEL, OPE LEGIS, A EXTRAPOLACAO DO
AMBITO NORMAL DE SUA EFICACIA - SOB PENA DE GRAVE
DISFUNCAO JURIDICO - PROCESSUAL DESSA MODALIDADE
DE RECURSO -, COM O CLARO PROPOSITO DE SE
QUESTIONAR A CORRECAO DO JULGADO FRACIONARIO, A
PRETEXTO DE IRROGADAS OMISSAO/CONTRADICAO E
OBTER, DESSE MODO, A SUA ALTERACAO SUBSTANCIAL, O
QUE FOGE AO DISPOSTO NOS INCISOS DO ARTIGO 535, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBAROS DE DECLARACAO
DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
57 - APELACAO CIVEL N.140421-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901173120
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: CLAUDIA MACHADO DE SOUZA
ADV(S) : ANTONIO PEREIRA DE SANTANA
WALTER SILVERIO AFONSO
ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR
1 APELADO(S)
: FERNANDO CORDEIRO DE RESENDE
ADV(S) : DEOCLIDES GOMIDE
EMENTA
: EMBARGOS ACLARATORIOS. OMISSAO/CONTRADICAO.
INOCORRENCIA. EFEITO MOFIDICATIVO. REEXAME DO
JULGADO. INADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE
DECLARACAO NAO SE REVESTEM DE CARATER INFRINGINTE,
SENDO INADMISSIVEL, OPE LEGIS, A EXTRAPOLACAO DO
AMBITO NORMAL DE SUA EFICACIA - SOB PENA DE GRAVE
DISFUNCAO JURIDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE
RECURSO -, COM O CLARO PROPOSITO DE SE QUESTIONAR
A CORRECAO DO JULGADO FRACIONARIO, A PRETEXTO DE
IRROGADAS OMISSAO/CONTRADICAO E OBTER, DESSE MODO,
A SUA ALTERACAO SUBSTANCIAL, O QUE FOGE AO
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
DISPOSTO NOS INCISOS DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. II - PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRENCIA DOS REQUISITOS ENTABULADOS NO ARTIGO
535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. MESMO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO, IMPOE-SE A OBSERVANCIA DOS
REQUISITOS ENTABULADOS NO ARTIGO 535, DO MESMO
CODEX. EMBARGOS DE DECLARACAO DESPROVIDOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
58 - APELACAO CIVEL N.140520-6/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900875717
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: APARECIDO VIANA DA SILVA
ADV(S) : FERNANDO MARQUES FAUSTINO
1 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ANA CAROLINA LAZZAROTTO
RODOLFO MACEDO MONTENEGRO
NILO FERREIRA MACEDO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. MONTANTE
INDENIZATORIO A TITULO DE DANOS MORAIS.
CONTRADICAO VERIFICADA. EXTIRPACAO. VERIFICADA A
CONTRADICAO APONTADA NO VENERANDO ACORDAO,
RELATIVAMENTE AO REAL VALOR ARBITRADO A TITULO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS, FAZENDO-SE MISTER A
SUA CORRIGENDA/EXTIRPACAO, VIA EMBARGOS
ACLARATORIOS. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
PROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
59 - APELACAO CIVEL N.140694-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901033604
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
REDATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: JANDIRA DE JESUS
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 APELADO(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
ADV(S) : VANESSA APARECIDA PEREIRA BARBOSA
AIR RIBEIRO JUNIOR
AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSOES NAO CONFIGURADAS.
REEXAME DA MATERIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEICAO.
I - OS EMBARGOS DE DECLARACAO SERVEM TAO SOMENTE
PARA SANAR OBSCURIDADES, OMISSOES OU CONTRADICOES
CONTIDAS NO VOTO CONDUTOR DO ACORDAO, NAO TENDO
FORCA PARA REEXAMINAR A VEXATA QUAESTIO,
IMPRIMINDO AO RECURSO EFEITO INFRINGENTE, O QUAL
SO E ADMISSIVEL DESDE QUE O ARESTO EMBARGADO TENHA
INCORRIDO EM ERRO MATERIAL OU OMISSAO. II INEXISTINDO QUAISQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO
ART. 535, INCISOS I E II, DO COD. PROC. CIVIL, NAO
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
SE ACOLHEM OS EMBARGOS DECLARATORIOS, AINDA QUE
PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
DECLARATORIOS CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
60 - APELACAO CIVEL N.140727-2/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901117867
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
REDATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: MARLOISIO COELHO PEREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INOCORRENCIA.
EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DO JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO
SE REVESTEM DE CARATER INFRINGENTE, SENDO
INADMISSIVEL, OPE LEGIS, A EXTRAPOLACAO DO AMBITO
NORMAL DE SUA EFICACIA - SOB PENA DE GRAVE
DISFUNCAO JURIDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE
RECURSO -, COM O CLARO PROPOSITO DE SE QUESTIONAR
A CORRECAO DO JULGADO FRACIONARIO, A PRETEXTO DE
IRROGADA CONTRADICAO E OBTER, DESSE MODO, A SUA
ALTERACAO SUBSTANCIAL, O QUE FOGE AO DISPOSTO NOS
INCISOS DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
61 - APELACAO CIVEL N.140948-2/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901172604
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: MARCELO BRAZ DOS SANTOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DECLARATORIOS.
CONTRADICAO. INOCORRENCIA DO VICIO APONTADO.
EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO REJEITADO. NAO SE
CONFIGURANDO, DO CORPO DO VOTO, SUPOSTO VICIO QUE
LHE FORA IRROGADO, EX VI DO DISPOSTO NO ARTIGO
535, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCABIVEL O
MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, MAXIME QUANDO
INDISSIMULAVEL O PROPOSITO DE INFRINGENCIA.
EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
62 - APELACAO CIVEL N.141609-4/188
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EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
200901120922
LEOPOLDO DE BULHOES
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
VILMAR ANTONIO DE MELO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
: HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL.
CONTRADICAO. NAO VISLUMBRADA. MANIFESTAMENTE
PROTELATORIOS. MULTA. 1 - A PAR DO VOTO CONDUTOR
DO ACORDAO EMBARGADO, NAO SE OBSERVA A CONTRADICAO
ALEGADA, POIS SE TRATOU EXPLICITAMENTE DA QUESTAO
ORA DEBATIDA. 2 - EMBARGOS MANIFESTAMENTE
PROTELATORIOS. APLICACO DA MULTA PREVISTA NO
ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
63 - APELACAO CIVEL N.141695-9/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901341805
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
LEONARDO DE CARVALHO
CARMEN LUCIA SANCHES DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: JOSE DE SOUSA ROCHA
ADV(S) : GILLEADY GUILHERME DA SILVA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO
MONOCRATICA EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. NAO
CONHECIMENTO. OPOSTOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO
APOS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI DE
RITOS (CPC, ART. 536), DELES NAO SE CONHECE.
EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM NAO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
64 - APELACAO CIVEL N.141827-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901350359
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 APELANTE(S)
: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
2 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
1 APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
2 APELADO(S)
: PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. VICIO INEXISTENTE.
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PREQUESTIONAMENTO. 1 - INOCORRENDO QUALQUER VICIO
ELENCADO NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
DEVEM SER OS EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS,
MORMENTE QUANDO O EMBARGANTE PRETENDE O
PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSICAO DE
RECURSO AS INSTANCIAS SUPERIORES. EMBARGOS
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
65 - APELACAO CIVEL N.143455-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901830679
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
REDATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: DONIZETH JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. INOCORRENCIA.
EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DO JULGADO.
INADMISSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO
SE REVESTEM DE CARATER INFRIGENTE, SENDO
INADMISSIVEL, OPE LEGIS, A EXTRAPOLACAO DO AMBITO
NORMAL DE SUA EFICACIA - SOB PENA DE GRAVE
DISFUNCAO JURIDICO - PROCESSUAL DESSA MODALIDADE
DE RECURSO-, COM O CLARO PROPOSITO DE SE
QUESTIONAR A CORRECAO DO JULGADO FRACIONARIO A
PRETEXTO DE IRROGADA CONTRADICAO E OBTER, DESSE
MODO, A SUA ALTERACAO SUBSTANCIAL, O QUE FOGE AO
DISPOSTO NOS INCISOS DO ARTIGO 535, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO
DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
66 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.17871-3/195
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200803376477
COMARCA
: SILVANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 94
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
1 REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO INEXISTENTE.
PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA AUSENCIA DE
MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVO DE LEI
DELINEADO PELA PARTE NAO CORRESPONDE AS HIPOTESES
ELENCADAS NO ART. 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, AINDA QUE PRESENTE A FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
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EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
67 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.18294-6/195
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804554492
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AUTOR(S)
: LUIZ DE OLIVEIRA FILHO
ADV(S) : CLAUDIONOR ZAMPIERI
1 REU(S)
: CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KOLMAR DIAS MACIEL
VERONICA FERNANDES UCHOA CONSTANTE
ANDERSON ROCHA MESQUITA
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
AMALIA ALVES FERREIRA TAVARES
VANIA HELENA DOS SANTOS MUNDEL
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO NAO
CONFIGURADA. REEXAME DA MATERIA APRECIADA.
PREQUESTIONAMENTO. I - A CONTRADICAO SANAVEL PELOS
EMBARGOS DE DECLARACAO E A VERIFICADA NO CORPO DO
PROPRIO ACORDAO QUANDO DELDE SE FAZ CONSTAR
PROPOSICOES INCONCILIAVEIS, HIPOTESE NA QUAL NAO
SE AMOLDA SUPOSTA DIVERGENCIA COM DISPOSITIVOS DE
LEI. II - OS EMBARGOS DE DECLARACAO NAO TEM
APTIDAO PARA PROVOVAR O REEXAME DA QUESTAO
DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
II - RESTRIGENTEM-SE OS ACLARATORIOS AS
CIRCUNSTANCIAS ELENCADAS NO ARTIGO 535 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL AINDA QUE PRESENTE A FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
68 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19031-7/195
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200805925567
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AUTOR(S)
: LAZARA DOS SANTOS CARDOSO
ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA
EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KOLMAR DIAS MACIEL
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
MARIA BERNADETTE RIBEIRO PRUDENTE
RANDOLFO CARNEIRO CARVALHO
SERGIO AUGUSTO FELIX DE SOUZA LONGO
ANTONIO DIVINO BENTO
APELACAO CIVEL FLS. 180
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KOLMAR DIAS MACIEL
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
MARIA BERNADETTE RIBEIRO PRUDENTE
RANDOLFO CARNEIRO CARVALHO
SERGIO AUGUSTO FELIX DE SOUZA LONGO
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1 REU(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
ANTONIO DIVINO BENTO
: LAZARA DOS SANTOS CARDOSO
ADV(S) : REGINA CLAUDIA DA FONSECA
EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
: EMBARGOS DE DECLARACAO. REEXAME NECESSARIO E
RECURSO VOLUNTARIO. REVISAO DE APOSENTADORIA.
PREQUESTIONAMENTO. 1 - NAO OCORRENDO AS HIPOTESES
PREVISTAS NO ARTIGO 535, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, IMPOE-SE A REJEICAO DOS EMBARGOS DE
DECLARACAO, MORMENTE QUANDO DEMONSTRADA A INTENCAO
DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE TAO-SOMENTE VIABILIZAR
EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURSO PARA AS
INSTANCIAS SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.66716-4/180
PROTOCOLO
: 200803699861
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
1 AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS
INDICES DE PART DOS MUNICIPIOS COI
ADV(S) : ANA CLAUDIA RIOS PIMENTEL
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANCA.
COINDICE. LITISCONSORTE NECESSARIO. CITACAO DE
TODOS OS MUNICIPIOS GOIANOS. NECESSIDADE. IMPOE-SE
A CITACAO DE TODOS OS MUNICIPIOS GOIANOS, NA
CONDICAO DE LITISCONSORTES NECESSARIOS, FACE AO
PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, TENDO EM VISTA O
REFLEXO QUE A DECISAO LHES CAUSARA EM CASO DE
PROVIDENCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68052-0/180
PROTOCOLO
: 200804294164
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 AGRAVANTE(S)
: EDMUNDO MASSANORI UTINO
ADV(S) : JOAO BEZERRA PINTO
MARCELO BEZERRA SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: CARLOS UTINO (ESPOLIO)
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO - IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'INTER VIVOS'. DETERMINACAO DE
PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1 - NO AMBITO DO
ARROLAMENTO NAO CABEM SER CONHECIDAS OU APRECIADAS
QUESTOES RELATIVAS AO LANCAMENTO, AO PAGAMENTO OU
A AQUISICAO DE TAXAS JUDICIARIAS E DE TRIBUTOS,
DEVENDO TAIS CONTROVERSIAS SER DIRIMIDAS NAS VIAS
ADMINISTRATIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
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JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68162-1/180
PROTOCOLO
: 200804355422
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: ADEMIR IVAN PEREIRA MACHADO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C
REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO
SECUNDUM EVENTUM LITIS. O AGRAVO DE INSTRUMENTO E
UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, E DEVE LIMITARSE AO EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DO QUE FICOU
SOBERANAMENTE DECIDIDO PELO JUIZ MONOCARPICO, NAO
PODENDO EXTRAPOLAR O SEU AMBITO PARA MATERIA
ESTRANHA AO ATO JUDICIAL VITUPERADO. II INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO.
NAO CONSISTE CONSTRANGIMENTO O LANCAMENTO DO NOME
DO DEVEDOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, OS
QUAIS SAO MANTIDOS PARA REGISTRAR O PERFIL
FINANCEIRO DE CADA CONSUMIDOR, MESMO QUE HAVA
DISCUSSAO PARALELA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR,
PRINCIPALMENTE SE RESTAR CARACTERIZADA A SUA MORA.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.68857-8/180
PROTOCOLO
: 200804655221
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 AGRAVANTE(S)
: MARCIO NASSUR ROSA
MARCELO NASSUR ROSA
ADV(S) : MARCO AURELIO GOMES
1 AGRAVADO(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : UENDER DA SILVA CABRAL
PABLO MOREIRA GOMES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DESAPROPRIACAO E
INSTITUICAO DE SEVIDAO DE PASSAGEM. PRELIMINARES
AFASTADAS. IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL.
PERMISSAO LEGAL. AFRONTA A PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS. INOCORRENCIA. DEPOSITO
PRELIMINAR. UTILIDADE PUBLICA. QUESTIONAMENTO ACAO
PROPRIA. 1 - CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 15, DO
DECRETO-LEI N. 3.365/41, E POSSIVEL IMISSAO
PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL OBJETO DE
DESAPROPRIACAO, MESMO SEM A CITACAO DO REU, DESDE
QUE ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS URGENCIA E DEPOSITO PREVIO. 2 - O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O
REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NAO AFRONTA A
CONSTITUICAO FEDERAL (SUMULA N. 652/2003). 3 - DE
ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA, "O DEPOSITO PREVIO NAO IMPORTA O
PAGAMENTO DEFINITIVO E JUSTO CONFORME O ARTIGO 5º,
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XXIV, DA LEI MAIOR DE 1988". ASSIM, O QUANTUM
INDENIZATORIO SERA DEVIDAMENTE APURADO NA ACAO
EXPROPRIATORIA, SENDO QUE, NA HIPOTESE DE
DIFERENCA ENTRE ESTE E O VALOR OFERTA, SERA
NECESSARIA A COMPLEMENTACAO DA INDENIZACAO. 4 PARA O PREQUESTIONAMENTO DA DECLARACAO DE
UTILIDADE PUBLICA DO IMOVEL E NECESSARIA A
PROPOSITURA DE ACAO PROPRIA, SENDO INDEVIDA TAL
DISCUSSAO NO BOJO NA ACAO DE DESAPROPRIACAO
(ARTIGOS 9º E 20, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41).
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO E
NEGAR-LHE POVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69161-6/180
PROTOCOLO
: 200804851454
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: JONAS PEREIRA RAIMUNDO
LUCIANA REIS PEREIRA
ADV(S) : JOAO BATISTA DE SOUSA
DANIEL GOMES DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
ADV(S) : JOAO PESSOA DE SOUZA
ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO
ALESSANDRO DIAS MIZAEL
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA.
IMPUGNACAO. ALEGACAO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NA
PROCURACAO DO ADVOGADO. PENHORA ON LINE - CONTA
BANCARIA - VALORES VALORES PROVENIENTES DE SALARIO
AUSENCIA DE PROVAS. DEMORA NA IMISSAO DA POSSE.
TAXA DE OCUPACAO. TERMO INICIAL. DECRETO LEI 70/66
1 - PARA SE OBTER A DECLARACAO DE FALSIDADE DE
ASSINATURA NA PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO, A
PARTE DEVE SE VALER DE INCIDENTE DE FALSIDADE (ART
390, DO CPC) E/OU ACAO DECLARATORIA AUTONOMA
(ARTIGO 4, DO CPC). 2 - O ONUS DA PROVA QUANTO A
EXISTENCIA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO SALARIO
E DO EXECUTADO. NAO SE DESINCUMBINDO O EXECUTADO/
AGRAVANTE DO ONUS PROBANDI QUE LHE IMPOE O ARTIGO
333 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OUTRA ALTERNATIVA
NAO RESTA SENAO CONFIRMAR A DECISAO QUE LHE FOI
DESFAVORAVEL. 3 - SEGUNDO O ARTIGO 38 DO DECRETO
LEI 70/66, O TERMO INICIAL PARA O ARBITRAMENTO DA
TAXA MENSAL DE OCUPACAO DO IMOVEL E DA TRANSCRICAO
DA CARTA DE ARREMATACAO NO REGISTRO GERAL DE
IMOVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69253-0/180
PROTOCOLO
: 200804924508
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: REGINALDO PEREIRA DE BRITO
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
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EMENTA
DECISAO
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: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REVISAO. CONTRATO.
VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONOMICO. - NA HIPOTESE
EM QUE SE BUSCA A REVISAO APENAS DE ALGUMAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS, O VALOR DA CAUSA DEVE SER
ESTABELECIDO EM CONSONACIA COM O DISPOSTO NO ART.
260 DO CPC, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE TER-SE
COMO PARAMETRO A TOTALIDADE DO VALOR DO CONTRATO.
AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69457-2/180
PROTOCOLO
: 200804849000
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: MAURICINO RICARDO BORGES
MARIA GORETH SILVEIRA BORGES
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: ISRAEL GUIMARAES ROCHA
ADV(S) : EMIVALDO DE SOUSA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE. AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INDEFERIMENTO DA
OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REU.
CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. LIMINAR.
LIVRE E PRUDENTE ARBITRIO DO MAGISTRADO.
REQUISITOS PRESENTES. DECISAO MANTIDA. MULTA
DIARIA REDUZIDA. 1 - NAO HA EXIGENCIA LEGAL PARA
QUE O MAGISTRADO OUCA AS TESTEMUNHAS INDICADAS
PELO REU, UMA VEZ QUE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
TEM COMO FINALIDADE PERMITIR QUE O AUTOR DEMONSTRE
MESMO QUE DE MODO SUMARIO, A EXISTENCIA DOS
REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA
LIMINAR. 2 - PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES
DA CONCESSAO DA LIMINAR NA ACAO POSSESSORIA, A
MANUTENCAO DA DECISAO QUE CONCEDEU E MEDIDA QUE SE
IMPOE. 3 - UMA VEZ VERIFICADA A EXORBITANCIA NO
QUANTUM DA MULTA DIARIA FIXADA PARA O CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA DECISAO, O SEU VALOR DEVE SER
PRONTAMENTE ADEQUADO. AGRAVO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO
PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69846-6/180
PROTOCOLO
: 200805688980
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: LAZARO JOSE DE ALMEIDA
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
DENISE CABRAL GARCIA NOGUEIRA
PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
EMENTA
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE REPETICAO DE
INDEBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
CALCULOS DO CREDOR SUBMETIDOS A PERICIA.
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DECISAO
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IMPERTINENCIA DA PRODUCAO PROBATORIA. VERIFICACAO
DAS CONTAS PELO CONTADOR DO JUIZO. INTELIGENCIA DO
ARTIGO 475 - B, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUANDO A DETERMINACAO DO VALOR EXIGIDO PELO
CREDOR DEPENDER APENAS DE CALCULO ARITMETICO
FACULTAR-SE-LHE-A O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA
SENTENCA, NA FORMA DO ART. 475-J, INSTRUINDO-SE O
PEDIDO COM MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO
CALCULO. ENTRETANTO, O PARAGRAFO 3 DO ART. 475-B,
DA MESMA LEI PROCESSUAL, AUTORIZA A FISCALIZACAO
OFICIOSA DO JUIZO, DIANTE DE APARENTE EXCESSO
VERIFICADO EM FACE DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA
DECISAO EXEQUENDA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO
CONTADOR DO JUIZO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.69847-4/180
PROTOCOLO
: 200805688930
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: MARIO DA SILVA
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE
DENISE CABRAL GARCIA NOGUEIRA
PAULO ROBERTO MACHADO BORGES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPETICAO DE
INDEBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. COMPLEXIDADE E
DIVERGENCIA DE CALCULOS. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENCA, CASO SEJA COSNTATADO APARENTE EXCESSO
NOS CALCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, PODE O JUIZ
VALER-SE DE CONTADOR PARA A BUSCA DO VALOR DEVIDO
(ARTIGO 475-B, PARAGRAFO 3º), MORMENTE QUANDO HAJA
FLAGRANTE DIVERGENCIA ENTRE OS VALORES
APRESENTADOS PELAS PARTES. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70112-9/180
PROTOCOLO
: 200805827867
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: ELIANE FERREIRA FAVARO
1 AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOAIS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
1 AGRAVADO(S)
: MICRO MACRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS
E METAIS LTDA
ALAIR MARTINS DA SILVA
MARIA INES CORNIANI DA SILVA
ADV(S) : JOSE FAGUNDES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. PENHORA ON
LINE. DESBLOQUEIO. DEPOSITO. ORIGEM SALARIAL.
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DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1 - ESCORREITA MOSTRA-SE
A DECISAO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE PENHORA
ON LINE EFETIVADA SOBRE CONTA BANCARIA, CUJOS
PROVENTOS TEM ORIGEM EM RENDA SALARIAL. ASSIM,
REVESTINDO-SE O ATO JUDICIAL DE FUNDAMENTACAO
LEGAL E DE RAZOABILIDADE DIANTE DO CONTEXTO FATICO
APRESENTADO, VEDADO SE TORNA A INSTANCIA REVISORA
FASTAR O JULGAMENTO LANCADO SEGUNDO A LIVRE
CONVICCAO DO MAGISTRADO. AGRAVO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70516-0/180
PROTOCOLO
: 200900029530
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
RUBENS MARIO DA SILVA
SUELI MITIKO ANDO TAMAOKI
1 AGRAVADO(S)
: JOSE FRANCISMARIO LAUNE DE OLIVEIRA
MARIA IVETE OLIVEIRA PINTO
ADV(S) : EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO
DE DOCUMENTO. FIXACAO DE ASTREINTE. NA ACAO
CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS NAO CABE A
APLICACAO DE MULTA COMINATORIA, EX VI, DA SUMULA
372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EM HAVENDO
RESISTENCIA DO REU NA APRESENTACAO DOS DOCUMENTOS,
CABE AO JUIZ DETERMINAR A BUSCA E APREENSAO DOS
MESMOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, A UNANIMIDADE
DE VOTOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO E O
PROVER, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO
NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE SE
INCORPORA.
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.70517-8/180
PROTOCOLO
: 200805965593
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: JOSE CARLOS MENDONCA
1 AGRAVANTE(S)
: ANTONIO RONEY BRITO OLIVEIRA
ADV(S) : CLEIDIMAR VIANA MEDEIROS
1 AGRAVADO(S)
: MARILENE CRUVINEL RIBEIRO BRITO
ADV(S) : FABIANE RIBEIRO DA SILVA
KATIA GISELE BESSEGATO RODRIGUES
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARACAO JUDICIAL.
ALIMENTOS PROVISORIOS DA PROLE. BINOMIO
NECESSIDADE/CAPACIDADE. 1 - O QUANTUM PROVISORIO
DOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS AINDA DEPENDENTES
DEMANDA UM CRITERIOSO EXAME PROBATORIO E
CIRCUNSTANCIAL DA CAUSA, TUDO NO AFA DE
HARMONIZAR-SE AO MAXIMO POSSIVEL COM O BINOMIO
NECESSIDADE/CAPACIDADE. 2 - HIPOTESE EM QUE A
VERBA ALIMENTAR FORA REDUZIDA DE SETE PARA QUATRO
SALARIOS MINIMOS MENSAIS. AGRAVO CONHECIDO E
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DECISAO
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PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71027-4/180
PROTOCOLO
: 200900282996
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 AGRAVANTE(S)
: ROBERTO LUIZ E SILVA
ANA MARIA AIRES E SILVA
ADV(S) : DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS
ALINE BANDEIRA
1 AGRAVADO(S)
: ALVANIR SANTANA FERREIRA
LADARIO INACIO FERREIRA
ADV(S) : WILSON PEREIRA DE SOUSA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDICAO DE
ALVARA JUDICIAL NO INVENTARIO DO PROMITENTE
VENDEDOR PARA A ESCRITURACAO DEFINITIVA DE BEM
IMOVEL. POSSIBILIDADE. E JURIDICAMENTE POSSIVEL O
PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL NO
INVENTARIO DO PROMITENTE VENDEDOR QUE FALECE ANTES
QUE SE TENHA PROCEDIDO A ESCRITURACAO DEFINITIVA
DO BEM IMOVEL ALIENADO. A EXPEDICAO DE TAL ATO, NO
ENTANTO, DEPENDE DA CONCORDANCIA DO INVENTARIANTE,
DOS HERDEIROS E DEMAIS INTERESSADOS, DEVENDO,
AINDA, RESTAR CABALMENTE DEMOSTRADO NOS AUTOS QUE
O PRECO DO RESPECTIVO IMOVEL FOI INTAGRALMENTE
QUITADO.
DECISAO
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.71569-9/180
PROTOCOLO
: 200900572870
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: WANDER CARLOS DE SOUZA
MANOEL ALVES DE SOUZA
DIMARCY BORGES
ADV(S) : ANDREA RODRIGUES ROSSI
ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
JULIO MARIA REIS
1 AGRAVADO(S)
: CREDIVAL PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E
ASSESSORIA LTDA
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
GLAUBER COSTA PONTES
IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NAVES
LORENA FIDELIS DE CASTRO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. FUNDAMENTACAO.
BENS INDICADOS A PENHORA. DIFICIL REMOCAO.
EXECUTADO COMO DEPOSITARIO FIEL.
I - A FUNDAMENTACAO NAO E FAZ NECESSARIAMENTE COM
LARGA EXPOSICAO DAS RAZOES DE DECIDIR E DO DIREITO
APLICADO, NOTADAMENTE QUANDO O SENTIDO APONTADO
PELO JULGADOR ENCONTRA CONSONANCIA COM A
LEGISLACAO APLICAVEL AO CASO CONCRETO. II - A
ORDEM PREFERENCIAL ESTABELCIDA PELO ART. 666 DO
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DECISAO
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CPC EXCLUI DO DEVEDOR A POSSIBILIDADE DE
PERMANECER NA POSSE DOS BENS PENHORADOS NA FIGURA
DE DEPOSITARIO, HIPOTESE ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE
QUANDO, DE FORMA EXPRESSA, ANUIR O CREDOR OU
HOUVER COMPROVADA DIFICULDADE DE REMOCAO DOS BENS
(ART. 666, PARAGRAFO 1º). III - HAVENDO
DIFICULDADE DE REMOCAO DO MAQUINARIO, HA QUE SE
RECONHECER A POSSIBILIDADE DA NOMEACAO DOS
EXECUTADOS/AGRAVANTES COMO DEPOSITARIOS. AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.72455-8/180
PROTOCOLO
: 200900991865
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 AGRAVANTE(S)
: SKY LIGHT PUBLICIDADE E MARKETING LTDA
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
KOLMAR DIAS MACIEL
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM
LITIS. INXISTENCIA DE ARBITRARIEDADE OU
ILEGALIDADE. MANUTENCAO DA DECISAO. COISA JULGADA.
I - O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR CONSISTIR EM
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, DEVE SE LIMITAR AO
EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISAO IMPUGNADA,
MOTIVO PELO QUAL, EM HOMENAGEM AO PODER
DISCRICIONARIO DO MAGISTRADO, A MODIFICACAO DE
SEUS JULGADOS PELO JUIZO AD QUEM SOMENTE E
ADMISSIVEL, QUANDO HOUVER ARBITRARIEDADE,
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. III - SE O
REQUERIMENTO FEITO NOS AUTOS PRINCIPAIS DO WRIT,
PROTOCOLIZADO NO ANO DE 2000, FORA PARA CESSAR A
COBRANCA DA TAXA DE PUBLICIDADE NO EXERCICIO DO
ANO DE 2001, NAO HA O QUE SE FALAR EM DESRESPEITO
A COISA JULGADA SE A COBRANCA SE REFERE AO ANO DE
2005 OU 2006. III - CASO O MAGISTRADO DECIDA FORA
DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA PECA VESTIBULAR,
INCORRE NA POSSIBILIDADE DE EIVAR SEU JULGAMENTO
DE NULIDADE POR SER ULTRA OU EXTRA PETITA. AGRAVO
CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
84 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73799-2/180
PROTOCOLO
: 200901538560
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
EZIO MATIAS PEREIRA
: MARCULINO RIBEIRO DE MENDONCA (ESPOLIO)
ADV(S) : DAVID PICCIN
JOSE DE SA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. PETICAO
APRESENTADA ANTES DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. EXAMINADA COMO IMPUGNACAO. INCORRETA
A DECISAO QUE APRECIA COMO IMPUGNACAO PETICAO
PROTOCOLIZADA PELO DEVEDOR ANTES DA APRESENTACAO
DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA (COM FULCRO
NOS ARTIGOS 475-B E 475-J, DO CPC), EIS QUE A
PARTE REQUERIDA NAO TEVE CONHECIMENTO DA
SOLICITACAO E DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO
CREDOR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E PROVER-LO
PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
85 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73840-1/180
PROTOCOLO
: 200901485602
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: EDSON GONCALVES DUARTE
DEUSELI MARQUES GONCALVES
ADV(S) : PATRICK FERREIRA
NILDA RAMOS PIRES BORGES
BRENO PIRES BORGES
1 AGRAVADO(S)
: MINAS GOIAS MINERACAO BERGAMO LTDA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. O
ART. 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL NAO
REVOGOU O ART. 4 DA LEI 1060/50, O QUAL PRESCREVE
QUE, PARA A CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIARIA,
BASTA A SIMPLES AFIRMACAO DO INTERESSADO DE QUE
NAO TEM CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO
PROCESSO E OS HONORARIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUIZO
PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. PORTANTO, INSTRUIDO O
PEDIDO COM A DECLARACAO DE POBREZA TEM-SE POR
DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA E POR
SATISFEITOS OS DITAMES LEGAIS, IMPONDO, POIS, A
CONCESSAO DO BENEFICIO. II - SUSPENSAO DO PROCESSO
PRINCIPAL. QUANDO OS EMBARGOS DE TERCEIRO VERSAREM
SOBRE A TOTALIDADE DOS BENS GRAVADOS NOS AUTOS DA
EXECUCAO, DEVE O JUIZ DETERMINAR A SUSPENSAO DO
PROCEDIMENTO EXECUTORIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 1052 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
86 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73921-1/180
PROTOCOLO
: 200901469518
COMARCA
: JARAGUA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: NILTON CESAR DA SILVA
ADV(S) : FABRICIO MACHADO SILVA BELO
EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
1 AGRAVADO(S)
: ELIZANY SILVEIRA AMARAL
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ADV(S)
EMENTA
DECISAO
: LUIS GUSTAVO NICOLI
VITOR HUGO ALBINO PELLES
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISORIOS.
BINOMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. REDUCAO.
AUSENCIA DE PROVAS. 1 - OS ALIMENTOS PROVISORIOS
DEVEM SER FIXADOS NA PROPORCAO DAS NECESSIDADES DO
RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA, DE
ACORDO COM O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO
1694 DO CODIGO CIVIL DE 2002. 2 - NAO TENDO O
AGRAVANTE SE DESINCUMBIDO DO ONUS DE COMPROVAR AS
ALEGACOES OPOSTAS AO ARBITRAMENTO PROVISORIO DOS
ALIMENTOS A JUSTIFICAR SUA REDUCAO, A INSURGENCIA
RECURSAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
87 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.73962-5/180
PROTOCOLO
: 200901628993
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: ROSINELIA DE OLIVEIRA COSTA
NILSON LUIZ DA COSTA
ADV(S) : LUCIANO GUIZILIN LOUZADA
CAMILA PEIXOTO MENDONCA
1 AGRAVADO(S)
: POLIGONAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA
SOLAR IMOVEIS LTDA
SEGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADV(S) : NILVA DE SOUZA
EDNEI PERDONSINI QUADRADO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE IMISSAO DE POSSE.
IMOVEL ADJUDICADO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.
ANTECIPACAO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENCA.
DEFERIMENTO. I - O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CARACTERIZA-SE COMO SECUNDUM EVENTUS
LITIS, DEVENDO LIMITAR-SE A APRECIAR O ACERTO OU
DESACERTO DA DECISAO ENTAO AGRAVADA. II - OS
CRITERIOS PARA A AFERICAO DA TUTELA ANTECIPADA
ESTAO NA FACULADADE DO JUIZ, A MARGEM DO SEU
PRUDENTE ARBITRIO, TENDO SEMPRE EM VISTA A
PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DE TAL
MEDIDA, FRENTE AO ESTATUIDO NO ART. 273, DO COD.
PROC. CIVIL, DEVENDO O JUIZO AD QUEM RESPEITAR AS
RAZOES DE CONVENCIMENTO DO JUIZ A QUO, REFORMANDO
A DECISAO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE
TUTELA SOMENTE QUANDO A MESMA SE MANIFESTAR
ABUSIVA OU ILEGAL. UMA VEZ COMPROVADOS OS SEUS
PRESSUPOSTOS EM ACAO DE IMISSAO DE POSSE, OUTRO
CAMINHO NAO HA A SER TRILHADO SENAO O DA
CONFIRMACAO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA
INSTANCIA SINGELA AS AUTORAS/AGRAVADS. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
88 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74498-3/180
PROTOCOLO
: 200901673107
COMARCA
: LUZIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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109 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: JULIENDER SILVA MEIRELES
ADV(S) : GILTON DE JESUS MEIRELES
: BANCO BMG S/A
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. O
AGRAVO DE INSTRUMENTO E UM RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS, E DEVE LIMITAR-SE AO EXAME DO
ACERTO OU DESACERTO DO QUE FICOU SOBERANAMENTE
DECIDIDO PELO JUIZ MONOCARPICO, NAO PODENDO
EXTRAPOLAR O SEU AMBITO PARA MATERIA ESTRANHA AO
ATO JUDICIAL VITUPERADO, SOB PENA DE, NA HIPOTESE,
SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDICAO. II - TUTELA
ANTECIPADA. DEPOSITO INCIDENTAL. VALOR INFIMO.
AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA. SE, PARA O PEDIDO DE
DEPOSITO INCIDENTAL, FORMULADO A TITULO DE
ANTECIPACAO DE TUTELA, FORA OFERTADO VALOR
VISIVELMENTE INFERIOR AO CONTRATADO, OUTRO CAMINHO
NAO HA SENAO O INDEFERIMENTO DE TAIS DEPOSITOS,
ANTE A MANIFESTA AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DOS
FATOS ALEGADOS, REQUISITO CAPITAL PARA A
ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.74862-3/180
PROTOCOLO
: 200901984528
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: SIDNEI ALVES TEMPONI DE SOUZA
ADV(S) : CAMILA PEIXOTO MENDONCA
LUCIANO GUIZILIN LOUZADA
1 AGRAVADO(S)
: STEEL SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LIMITADA
ADV(S) : LUCIANE TAVARES DE OLIVEIRA
RENATA DE OLIVEIRA PORFIRIO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DA PETICAO ART.
524, III DO CPC. EXECUCAO DE SENTENCA.
HOMOLOGACAO DE CALCULO ELABORADO PELO CONTADOR
JUDICIAL. IMPUGNACAO GENERICA. I - QUANDO NA
PROCURACAO ACOSTADA AO RECURSO CONTIVER O NOME E
ENDERECO DO ADVOGADO DAS PARTES, FICA DISPENSADO
TAL REGISTRO NA PECA INICIAL. II - MERAS
IMPUGNACOES GENERICAS NAO DESCARACTERIZAM OS
CALCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL, POIS A IMPUGNACAO
DE CALCULOS DEVE SER ESPECIFICA. III - DENOTAM-SE
CORRETOS OS CALCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA
JUDICIAL, QUANDO O FAZ COM A OBSERVANCIA DOS
DITAMES LEGAIS E AO QUE FORA DETERMINADO NA
SENTENCA, DEVENDO SER MANTIDA A DECISAO
HOMOLOGATORIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75238-9/180
PROTOCOLO
: 200902137128
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
BENEDITO TORRES NETO
HAMILTON CORREIA LIMA
ADV(S) : EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES
STANISLAO MONT SERRAT GARCIA NEVES
: EVA LIMA ROCHA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DA SILVA
VALERIA DE PAULA PAIVA SILVEIRA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE DISSOLUCAO DE
SOCIDEDADE DE FATO C.C. PARTILHA E ALIMENTOS
PROVISORIOS. RECURSO SEDUNDUM EVENTUS LITIS. O
AGRAVO E UM RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS,
DEVENDO SEU EXAME RESTRINGIR-SE A LEGALIDADE OU
NAO DO DECISUM,SO PENA DE SUPRESSAO DE JURISDICAO.
II- ONUS PROBANDI. CABE AO AUTOR PROVAR OS FATOS
CONSTITUTIVOS E, AO REQUERIDO ALEDIR TAIS PROVAS,
ALUZINDO E COMPROVANDO A EXISTENCIA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
PLEITEADO, CONFORME DETERMINA O ART. 333, DO
CODIGO ADJETIVO. A SATISFACAO DESTA NORMA PELO
AGAVANTE E NAO PELO AGRAVADO, ENSEJA A PROCEDENCIA
DO PEDIDO. III - ALIMENTOS PROVISORIOS MODIFICACAO - FILHO MENOR SOB OS CUIDADOS DO PAI.
SE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O FILHO MENOR
ESTA SOB OS CUIDADOS DA AVO PATERNA E QUE O PAI
ESTA ARCANDO COM AS SUAS DESPESAS, IMPOE-SE A
MODIFICAO DA DECISAO PARA DETERMINAR A IMEDIATA A
SUSPENSAO DO DESCONTO DA PENSAO ALIMENTICIA
PROVISORIA DE FOLHA DE PAGAMENTO DO PAI E, AINDA,
OBSTRUTI O DEPOSITO DESTES ALIMENTOS NA CONTA
CORRENTE DA MAE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75262-9/180
PROTOCOLO
: 200902129362
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: LEONARDO GONZAGA PEREIRA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 AGRAVADO(S)
: FENIX AGRO PECUS INDUSTRIAL LTDA
ADV(S) : JOSE JORGE THEMER
CRISTIANO BISCARO GROFF
CASSIANO TADEU BELOTO BALDO
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. NULIDADE DA
DECISAO. FALTA DE FUNDAMENTACAO - NAO OCORRENCIA.
ALEGACAO DE NULIDADE DE AVALIACAO. LITIGANCIA DE
MA-FE. 1 - INEXISTE NULIDADE DA DECISAO POR FALTA
DE FUNDAMENTACAO, QUANDO O JULGADOR, AINDA QUE DE
FORMA SUCINTA, DISCUTE E ANALISA AS QUESTOES
FATICAS E JURIDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES,
INDICANDOS OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O SEU
CONVENCIMENTO. 2 - NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE
DE EXPEDICAO DE CARTA PARA REALIZACAO DE PRACA DE
BEM, POR AUSENCIA DE MANIFESTACAO A REPEITO DA
IMPUGNACAO DO LAUDO APRESENTADO, QUANDO CONSTADADO
QUE O EXECUTADO AINDA TERA A OPORTUNIDADE DE VER
SUA IMPUGNACAO ANALISADA, SEM CONSTAR QUE NOVA
CARTA SERA EXPEDIDA PARA A REALIZACAO DA PRACA DO
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BEM, SITUACAO QUE AINDA NAO FORA CONCRETIZADA.
3- INEXISTINDO PROVA EFETIVA E INCONTESTE DE TER
O O RECORRENTE AGIDO COM DOLO AO INTERPOR O
RECURSO NAO HA COMO CONDENA-LO POR LITIGANCIA DE
MA-FE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSA PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
92 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75650-4/180
PROTOCOLO
: 200902302862
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: EMPRESA DE CINEMAS MAJESTIC LTDA
GERSON SANTOS DA SILVA
ADV(S) : MARCELO NASCENTE GOMES
1 AGRAVADO(S)
: ORCA CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : JOAO FELIPE MORAES FERREIRA
CAROLINA FERREIRA DE CASTRO
BRANDAO DE SOUZA PASSOS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSORIA. AUSENCIA
DE DATA E LOCAL DE EMISSAO DA CARTULA. REQUISITO
ESSENCIAL (ART. 75 DA LEI N. 57.633/66). PERDA DA
EFICACIA EXECUTIVA. CARENCIA DE ACAO. 1 - NA FALTA
DE INDICACAO DO LUGAR EM QUE A NOTA PROMISSORIA
FOI PASSADA, CONSIDERA-SE QUE FOI NO LUGAR
DESIGNADO AO LADO DO NOME DO SACADOR OU SUBSCRITOR
(ART. 76 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME). 2 - A
INDICACAO DA DATA DA EMISSAO DA NOTA PROMISSORIA E
REQUISITO ESSENCIAL, SEM A QUAL O TITULO NAO SE
PRESTA A EMBASAR EXECUCAO. 3 - O RIGOR FORMAL E
CARACTERISTICO DOS TITULOS DE CREDITO, E TEM O
OBJETIVO DE CONFERIR SEGURNACA AS PARTES E AS
RELACOES JURIDICAS, SENDO QUE A CARTULA QUE NAO
POSSUI TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PERDE A
CONDICAO DE TITULO EXECUTIVO, PROVOCANDO A
EXTINCAO DA EXECUCAO POR FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
93 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.75916-1/180
PROTOCOLO
: 200902410886
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
1 AGRAVADO(S)
: TEREZINHA INACIA DA SILVA
ADV(S) : PAULO BERALDO DOS SANTOS
CRISTOVAO ROGERIO DE ALVARENGA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO
COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
DECISAO ADSTRITA AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
PARA O TRIBUNAL REFORMAR A DECISAO AGRAVADA,
ATINENTE A TUTELA ANTECIPADA DO ART. 273 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DEVE O AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE
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ELA PADECE DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU
TERATOLOGIA. E QUE ELA SE ENCONTRA ADSTRITA AO
LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, QUE DEVE SE
VALER DO BOM SENSO, DA COERENCIA E DE SEU PRUDENTE
ARBITRIO NA AFERICAO DAS PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, A
UNANIMIDADE DE VOTOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, POR VOTACAO
CONVERGENTE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO E
NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
PROFERIDO NA ASSENTADA DO JULGAMENTO E QUE A ESTE
SE INCORPORA. SEM CUSTAS.
94 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76039-0/180
PROTOCOLO
: 200902360293
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
1 AGRAVANTE(S)
: MIGUEL JOSE HERNANDES
ADV(S) : UBERAZILDO ANTONIO DE MELO
1 AGRAVADO(S)
: PARANHOS E GIOIA LTDA
ADV(S) : MAURICIO BATISTA DE MELO
FERNANDO HILARIO DOS SANTOS
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ORDINARIA DE
INDENIZACAO DE DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS
CESSANTES. INVERSAO DOS ONUS DA PROVA. 1 - NAO SE
MOSTRA ILEGAL, ARBITRARIA OU TERATOLOGICA A
DECISAO MONOCRATICA QUE INDEFERE A INVERSAO DO
ONUS COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR, POSTO QUE ESTA E UMA
FACULDADE DO MAGISTRADO E NAO UMA OBRIGACAO, ONDE
O MESMO POR SEU CRITERIO, APOS UMA AVERIGUACAO DA
VEROSSIMILHANCA E HIPOSSUFICIENCIA, DECIDIRA A
RESPEITO DO SEU CABIMENTO OU NAO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
95 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76479-4/180
PROTOCOLO
: 200902641047
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 AGRAVANTE(S)
: LOANDA DA SILVA ROLINDO
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE CONSIGNACAO DE
PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.
NAO INSCRICAO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ORGAOS
DE PROTECAO CREDITICIA. ESTANDO EM DISCUSSAO O
QUANTUM DEBEATUR ORIGINARIO DO CONTRATO REVISADO E
PATENTEANDO-SE A CONSIGNACAO PELA DEVEDORA DOS
VALORES PERTINENTES, DESCABE A INSERCAO DO SEU
NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO CREDITICIA.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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96 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76908-4/180
PROTOCOLO
: 200902775620
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: GUILHERME REZENDE BARROS
ADV(S) : CLAUDIO MARIANO PEIXOTO DIAS
1 AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO LTDA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CAUTELAR INOMINDADA.
LIMINAR. MATRICULA EM CURSO SUPERITOR. ENSINO
MEDIO NAO CONCLUIDO. PLAUSIBILIDADE.
1 - DEMONSTRADOS A FUMACA DO BOM DIREITO E O
PERIGO DA DEMORA, CONSISTENTES NA APROVACAO NO
VESTIBULAR, NO POUCO TEMPO FALTANTE PARA A
CONCLUSAO DO 3º ANO DO ENSINO MEDIO E NO RISCO DA
PERDA DA VAGA ENTAO CONSEGUIDA, IMPERIOSO SE
MOSTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR ALMEJADA, A FIM DE
PERMITIR A MATRICULA PROVISORIA DO AGRAVANTE NA
INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR O QUAL OBTEVE SUA
APROVACAO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
97 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.16491-5/195
PROTOCOLO
: 200800185069
COMARCA
: IPORA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE IPORA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
PROCESSO SELETIVO PUBLICO. AGENTE COMUNITARIO DE
SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. EDITAL. MORADOR DA
AREA. PREVISAO EM LEI FEDERAL. LEGALIDADE. PRAZO
PARA A INSCRICAO E REALIZACAO DA PROVAS. OFENSA A
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INOCORRENCIA.
I - TENDO A EC N. 51/2006 DISCIPLINADO, ATRAVES DE
ACRESCIMO DOS PARAGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ORGANIZACAO DOS
SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE EM REDE HIERARQUIZADA E
REGIONALIZADA, A COMPETENCIA PARA A ADMISSAO DE
AGENTES COMUNITARISO DE SAUDE E DE COMBATE AS
EDEMIAS PASSOU A SER DOS GESTORES LOCAIS, AUTORIZA
MEDIANTE UMA NOVA MODALIDADE DE ACESSO, QUAL SEJA,
PROCESSO SELETIVO PUBLICO, DE ACORDO COM A
NATUREZA E COMPLEXIDADE DE SUAS ATRIBUICOES E
REQUISITOS ESPECIFICOS PARA SUA ATUACAO. II - A
EXIGENCIA CONTIDA EM EDITAL, DE QUE O AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE DEVE SER MORADOR DA AREA, NAO
PADECE DE ILEGALIDADE UMA VEZ TAL REQUISITO ESTAR
DEVIDAMENTE REGULAMENTADO EM LEI FEDERAL, SOBRE A
QUAL NAO PAIRA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
III - NAO HA QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE
DO EDITAL CONCERNENTE AO PRAZO EXIGUO PARA
INSCRICAO E ENTRE ESTA E A REALIZACAO DAS PROVAS,
UMA VEZ QUE A SELECAO SE RESTRINGIR AOS LIMITES DO
MUNICIPIO, E AS EXIGENCIAS DO CONTEUDO
PROGRAMATICO NAO DEMANDAREM TEMPO DE ESTUDO.
SENTENCA REFORMADA. SEGURANCA DENEGADA. REMESSA
CONHECIDA E PROVIDA.
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DECISAO
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: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
98 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.18954-2/195
PROTOCOLO
: 200900924602
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
2 REU(S)
: PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS
3 REU(S)
: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES
APELACAO CIVEL FLS. 288
1 AUTOR(S)
: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
1 REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. ACAO
CIVIL PUBLICA. ATO ADMINISTRATIVO NULO.
IMPRESCRITIBILIDADE. I - O ATO ADMINISTRATIVO E
CONSIDERADO NULO QUANDO VAI DE ENCONTRO AS REGRAS
FUNDAMENTAIS ATINENTES AOS SEUS ELEMENTOS
ESSENCIAIS E, NESTA CONDICAO, NAO SE CONVALIDA NO
TEMPO, NAO GERA DIREITOS E A ARGUICAO DA SUA
NULIDADE E IMPRESCRITIVEL. II - IMPROPRIEDADE DA
ACAO NAO CONFIGURADA. A ACAO CIVIL PUBLICA E O
MEIO APROPRIADO PARA PLEITEAR-SE A ANULACAO DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE, NA VIGENCIA DO ATUAL
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, ESPECIFICAMENTE,
DEFERE INVESTIDURA DE SUBSTITUTO NA TITULARIDADE
DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SEM A REALIZACAO DE
CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, VEZ QUE A
REFERIDA ACAO E O MODO EFICAZ PARA DEFESA DOS
DIREITOS TUTELADOS PELA CARTA CONSTITUCIONAL.
III - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACANCIA NA
VIGENCIA DA ATUAL CONSTITUICAO FEDERAL. EFETIVACAO
DO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTE DIREITO
ADQUIRIDO AO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE
REGISTRO, POR PARTE DE QUEM HAJA PREENCHIDO, COMO
SUBSTITUTO, O TEMPO DE SERVICO CONTEMPLADO NO ART.
208, ACRESCENTADO A CARTA DE 1967, PELA EMENDA
N. 22/82, SE A VACANCIA DO CARGO OCORREU APOS O
ADVENTO DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988. REMESSA E
APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DA REMESSA E DO APELO, MAS NEGAR-LHES
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
99 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19020-2/195
PROTOCOLO
: 200900923398
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
1 REU(S)
: ODORICO DA SILVA LEAO JUNIOR
ADV(S) : ANTONIA SELMA SILVA
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APELACAO CIVEL FLS. 497
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
1 REU(S)
: ODORICO DA SILVA LEAO JUNIOR
ADV(S) : ANTONIA SELMA SILVA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL.
EMBARGOS A EXECUCAO. 1 - TEMPESTIVIDADE DO APELO.
E TEMPESTIVO O APELO DA FAZENDA PUBLICA INTERPOSTO
NO TRINTIDIO LEGAL, UMA VEZ CONSIDERADA A
SUSPENSAO DOS PRAZOS PROCESSUAIS COROLARIO DE
RECESSO FORENSE. 2 - NULIDADE SENTENCA. ART. 93,
IX, CF/88. NAO HA SE FALAR EM NULIDADE QUANDO A
SENTENCA, DE FORMA CONCISA E OBJETIVA, EXPOE
SUFICIENTEMENTE OS ELEMENTOS MOTIVADORES DA
CONVICCAO DO MAGISTRADO PROLATOR. 3 - VERBAS
EXCEDENTES. EXPURGO. IMPOE-SE A REFORMA DE SETENCA
QUE HOMOLOGA CALCULO PERICIAL ADMITINDO VERBAS JA
DECLARADAS ILEGITIMAS EM SEDE DE ANTERIOR AGRAVO
DE INSTRUMENTO. 4 - CRUZEIRO REAL E URV.
CONVERSAO. A CONVERSAO DE CRUZEIRO REAL PARA URV
RELATIVAMENTE A REMUNERACAO DOS SERVIDORES
PUBLICOS OPERAVA-SE NO MOMENTO DA DISPONIBILIDADE
DO CREDITO (ART. 25, LEI 8880/94). CALCULOS
MANTIDOS NESSA PARTE POR HARMONIZAREM-SE COM A
LEGISLACAO PERTINENTE. REMESSA E APELACAO
CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DA REMESSA E DO APELO E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
100 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19227-9/195
PROTOCOLO
: 200901535618
COMARCA
: CORUMBAIBA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AUTOR(S)
: CHRISLAYNE LUIZA VIEIRA DE PAIVA
ADV(S) : CLEIDE MARIA PIRES
1 REU(S)
: DIRETOR PRESIDENTE INSTITUTO PREV SERV PUB
PREF MUN CORUMBAIBA CORUMBAIBAPREV
ADV(S) : CRISTIANO SA FREIRE LEFEVRE
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
NAO COMPROVACAO DO ATO COATOR. AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANCA
E OBRIGATORIA A PROVA DO ATO COATOR, A FIM DE SE
AVERIGUAR DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA
AUTORIDADE IMPETRADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA E DAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
101 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19233-2/195
PROTOCOLO
: 200901459482
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: MARIA JOSE PERILLO FLEURY
1 AUTOR(S)
: PATRICIA APARECIDA DUARTE BRAGANCA
ADV(S) : WATSON FERREIRA PROCOPIO
1 REU(S)
: GERENTE DA CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D EM
CATALAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 110
1 APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : KAREN KAJITA
ANA PAULA DA SILVA SOUZA
AMILCAR PIMENTA DE MORAIS
1 APELADO(S)
: PATRICIA APARECIDA DUARTE BRAGANCA
ADV(S) : WATSON FERREIRA PROCOPIO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. FRAUDE NA
UNIDADE CONSUMIDORA. DEBITO PRETERITO. SUSPENSAO
DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. MEDIO ABUSIVO
DE OBRANCA. IMPOSSIBILIDADE. I - CONSTITUI LESAO A
A DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A
SUSPENSAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA POR
DIVIDA PRETERITA, A TITULO DE RECUPERACAO DE
CONSUMO, EM RAZAO DE AQUELA DISPOR DE OUTROS MEIOS
LEGITIMOS DE COBRANCA DE DEBITOS, E DE A ENERGIA
ELETRICA SE COSNTITUIR EM BEM INDISPENSAVEL AS
ATIVIDADES DAQUELA. PRECEDENTES DO STJ. II- A
OBRIGACAO PELO PAGAMENTO DE CONTA DE ENERGIA
ELETRICA E PESSOAL, E NESSES TERMOS DEVE RECAIR
SOBRE AQUELE QUE REQUEREU A LIGACAO DO
FORNECIMENTO, NAO HAVENDO PREVISAO LEGAL QUE
AUTORIZE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTE O
ANTIGO LOCATARIO E A ATUAL PELO PAGAMANTEO DA
CONTA DE ENERGIA ELETRICA, MORMENTE QUANDO NAO
DEMONSTRADA A ALEGADA SUCESSAO COMERCIAL PELA
CONCESSIONARIA. RECURSO DE APELACAO E REMESSA
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA E DA APELACAO E
NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
102 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19346-8/195
PROTOCOLO
: 200901890515
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
2 REU(S)
: PODER JUDICIARIO
3 REU(S)
: FRANCISCO BENTO SOBRINHO
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
APELACAO CIVEL FLS. 628
1 AUTOR(S)
: FRANCISCO BENTO SOBRINHO
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
2 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
2 REU(S)
: FRANCISCO BENTO SOBRINHO
ADV(S) : JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
3 REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 REU(S)
: PODER JUDICIARIO
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACOES CIVEIS. ACAO
CIVIL PUBLICA. INQUERITO CIVIL. CONTRADITORIO E
AMPLA DEFESA POSTERGADOS PARA A FASE JUDICIAL.
PRESCRICAO. INOCORRENCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
PRESCRICAO. INOCORRENCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
EFETIVACAO DO SUBSTITUTO SEM CONCURSO PUBLICO.
IMPOSSIBILIDADE.INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO. PERDA DO OBJETO.
1 - O INQUERITO CIVIL POSSUI NATUREZA INQUISITIVA.
EM SUA CONDUCAO E PRESCINDIVEL A OBSERVANCIA DA
AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO, QUE, POR SEU TURNO,
FICAM POSTERGADOS PARA A FASE PROCESSUAL. 2 - A
PRESECRICAO QUINQUENAL PARA A PROPOSITURA DA ACAO
CIVIL PUBLICA, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 E
INAPLICAVEL QUANDO A PRETENSAO MINISTERIAL
CONSUBSTANCIA-SE NA DECLARACAO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO NULO, EIVADO DE VICIOS DE
INCONSTITUCIONALIDADE. 3 - A INVESTIDURA NA
TITULARIDADE DE SERVENTIA CUJA VAGA TENHA OCORRIDO
APOS A PROMULGACAO DA ATUAL CARTA MAGNA DEPENDE DA
REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E
TITULOS (ART. 236, PARAGRAFO 3º, DA CF/88). NESSES
CASOS, NAO HA DIREITO ADQUIRIDO AO PROVIMENTO DO
CARGO POR PARTE DE QUEM HAJA PREENCHIDO, COMO
SUBSTITUTO, O TEMPO DE SERVICO CONTEMPLADO NO
ART. 208 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1967.
PRECEDENTES DO STF E STJ. 4 - O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL POSSUI JURISPRUDENCIA CONSOLIDADE NO
SENTIDO DE QUE O ART. 236, PARAAGRAFO 3º, DA
CONSTITUICAO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, INEXISTINDO
QUALQUER PRONUNCIAMENTO MERITORIO SEGURO QUE
SINALIZE A MUDANCA DO ENTENDIMENTO DAQUELA CORTE
SUPERIOR. 5 - CONSTATADO QUE O TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS JA PROMOVEU A ABERTURA DE
CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO E REMOCAO NOS
SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE
GOIAS, NAO HA SE FALAR EM INERCIA DAQUELE ORGAO
PASSIVEL DE INGERENCIA, MORMENTE QUANDO JA EXISTA
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL E DETERMINACAO DO
CONSELH NACIONAL DE JUSTICA PARA A REALICAO DO
CERTAME. APELACOES E REMESSA OBRIGATORIA
CONHECIDAS E IMPROVIDAS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA E DAS APELACOES E
NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
103 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19362-8/195
PROTOCOLO
: 200901836464
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 AUTOR(S)
: GEOVANNI BRAGA DE LIMA
ADV(S) : GRAZIELI CABRAL
1 REU(S)
: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS DETRAN
ADV(S) : JULIANA SILVA AGUIAR
RITA TEIXEIRA DE MELO
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURSDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENCA. RENOVACAO.
VEICULO. PAGAMENTO. MULTA. NOTIFICACAO. AUSENCIA.
LEGALIDADE. ALIENACAO. OBJETO. INTERESSE
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. 1 - A ALIENACAO
DO VEICULO PREJUDICA O REEXAME NESSARIO DA
SENTENCA PROLATADA NO MANDADO DE SEGURANCA
DEDUZIDO PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DO
CONDICIONAMENTO DA RENOVACAO DA LICENCA AO
PAGAMENTO DE UMA MULTA, DA QUAL O IMPETRANTE NAO
FORA NOTIFICADO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO E DO INTERESSE PARA O EXERCICIO DO DIREITO
SUBJETIVO E ABSTRATO DA ACAO CONSTITUCIONAL.
PROCESSSO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO. REMESSA
OFICIAL PREJUDICADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO E REMESSA PREJUDICADA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
104 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N.138528-4/189
PROTOCOLO
: 200900176746
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 APELANTE(S)
: CINARA LOPES DE MORAES
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
1 APELADO(S)
: REITOR DA FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
EMENTA
: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. LICENCA PREMIO. DENEGACAO DA SEGURANCA. AUSENCIA DE PEDIDO
DE INFORMACOES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENCA
CASSADA DE OFICIO. 1 - IMPOE-SE A CASSACAO DA
SENTENCA DENEGATORIA DA SEGURANCA, POR ERRO IN
PROCEDENDO, QUANDO PROFERIDA ANTES DA NOTIFICACAO
DA AUTORIDADE COATORA PARA APRESENTACAO DE SUAS
INFORMACOES. 2 - NA HIPOTESE VERTENTE, CASO
HOUVESSE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR
INEXISTENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA, NOS TERMOS
DO ARTIGO 267, I, DO CPC, DISPENSAVEL TERIA SIDO A
OITIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. SENTENCA CASSADA
DE OFICIO. APELO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O APELO, PARA, DE
OFICIO, CASSAR A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
105 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N.140920-6/189
PROTOCOLO
: 200901146123
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 APELANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
1 APELADO(S)
: LEILA ROSA REZENDE
ADV(S) : OSMAIR FERREIRA DA SILVA
VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
PEDRO MARTINS DA SILVA
EMENTA
: APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA
ADMINISTRATIVA ESTADUAL. 1 - SE A AUTORIDADE
NOMINADA COATORA JA NAO MAIS DISPUNHA DE
COMPETENCIA PARA RETIFICAR O ATO ADMINISTRATIVO
HOSTILIZADO QUANDO INTERPOSTO O MANDAMUS, SUA
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EXTINCAO SEM EXAME MERITORIO REVELA-SE MEDIDA
IMPOSITIVA POR FORCA DA EVIDENTE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO IMPETRADO, BEM COMO DA PESSOA JURIDICA
AO QUAL SE VINCULA. 2 - HIPOTESE EM QUE AS
ATRIBUICOES PARA GERIR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS ESTADUAIS FORAM
TRANSFERIDAS DA AUTARQUIA ESTADUAL PRESIDIDA PELO
IMPETRADO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DE GOIAS, ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA. APELACAO
CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
106 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N.141825-5/189
PROTOCOLO
: 200901298632
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 APELANTE(S)
: ITURIEL MOTA
ADV(S) : MATHEUS LABOISSIERE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL BARBOSA FERNANDES
EMENTA
: MANDADO DE SEGURANCA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSAO
DA CORPORACAO. COMPETENCIA. ILEGALIDADE. AUSENCIA.
ESFERA ADMINISTRATIVA. 1 - O COMANDANTE-GERAL DA
POLICIA MILITAR E AUTORIDADE COMPETENTE PARA
HOMOLOGAR DECISAO DO CORREGEDOR DA POLICIA
MILITAR, NO SENTIDO DE EXCLUIR POLICIA MILITAR DAS
FILEIRAS DA CORPORACAO, EM VIRTUDE DA PRATICA DE
INFRACAO DISCIPLINAR. 2 - O MERITO DA SANCAO
DISCIPLINAR IMPOSTA ESCAPA AO EXAME E CONTROLE DO
JUDICIARIO. 3 - ESTANDO O ATO IMPUGNADO
DEVIDAMENTE MOTIVADO, COM FUNDAMENTOS EXTRAIDOS DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR, ONDE FOI
OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURANDO-SE
AO POLICIAL MILITAR O PLENO EXERCICIO DA AMPLA
DEFESA E DO CONTRADITORIO, NAO HA QUE SE FALAR EM
ILEGALIDADE DE SUA EXCLUSAO DOS QUADROS DA
CORPORACAO, DADA A SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO
QUE NORTEIA A FUNCAO POLICIAL, CINGIDA NA PROTECAO
A SOCIEDADE. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. RECURSO
PREJUDICADO. SEGURANCA DENEGADA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADA A APELACAO PARA,
DE OFICIO CASSAR A SENTENCA, DENEGANDO A
SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
107 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.141852-3/190
PROTOCOLO
: 200901336968
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 APELANTE(S)
: ELIZIO LUIZ DA SILVA
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
1 APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : MARIA AUXILIADORA CASTRO E CAMARGO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. REVISAO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDENCIA
DA LEI EM VIGOR A EPOCA DO PREENCHIMENTO DOS
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
REQUISITOS. CORRECAO PELA ORTN/OTN.
IMPOSSIBILIDADE. I - OS PROVENTOS DE INATIVIDADE
REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O
INTERESSADO PREENCHEU OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA
A SUA CONCESSAO. II - A RENDA MENSAL INICIAL DOS
BENEFICIOS DE AUXILIO-DOENCA, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, PENSAO E AUXILIO-RECLUSAO, CONCEDIDOS
ANTES DA CF/88, DEVE SER CALCULADA COM BASE NA
MEDIA ARITMETICA DOS 12 (DOZE) ULTIMOS
SALARIOS-DE-CONTRIBUICAO IMEDIATAMENTE ANTERIORES
AO MES DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE, APURADOS EM
PERIODO NAO SUPERIOR A 18 (DEZOITO) MESES,
CONSOANTE EXPRESSA PREVISAO DO ART. 37, INCISO I,
DO DECRETO 83.080/79, SENDO VEDADA, PORTANTO, A
CORRECAO DITADA PELA VARIACAO DA ORTN/OTN. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
108 - APELACAO CIVEL N.71172-4/188
PROTOCOLO
: 200301145126
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
PROCURADOR
: GUSTAVO ANTONIO COUTINHO
1 APELANTE(S)
: FENAE FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DO
PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV(S) : MARIA BERNADETE DE O.B.MARQUEZ
MARIA CUSTODIA DIAS RAIMUNDO
2 APELANTE(S)
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDUARDO ARRUDA ALVIM
FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES
CELSO GONCALVES BENJAMIN
ALUIZIO JOSE DE ALMEIDA CHERUBINI
ADRIANO PUGLIESI LEITE
CARLOS E. R. B. MARTINS
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO CIVEL PUBLICA. MINISTERIO
PUBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITO
INDIVIDUAL HOMOGENEO E DISPONIVEL. O MINISTERIO
PUBLICO NAO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA
PROPOR ACAO CIVIL PUBLICA COM INTUITO DE TUTELAR
DIREITO INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DISPONIVEIS, A NAO
SER QUANDO ESTES MATERIALIZEM MANIFESTO INTERESSE
SOCIAL, EVIDENCIADO PELA DIMENSAO OU PELAS
CARACTERISTICAS DO DANO; ACENTUADA RELEVANCIA DO
BEM JURIDICO A SER DEFENDIDO; OU ESTEJA EM
QUESTAO A ESTABILIDADE DE UM SISTEMA SOCIAL,
JURIDICO OU ECONOMICO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR MAIORIA DE VOTOS, EM
ACOLHER A PRELIMINAR; CONHECER DE AMBOS OS
RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO E, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DECLARAR EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE
MERITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
109 - APELACAO CIVEL N.107403-9/188
PROTOCOLO
: 200700495082
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
GOIANIA
DR. CAMARGO NETO
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IRAJA BORGES FELIX DE SOUSA
FLORA NILCE FELIX DE SOUSA
MAURI FELIX DE SOUSA
ANTONIO FELIX DE SOUSA NETO
IVONE FELIX DE SOUSA
ADV(S) : VALERIA JAIME PELA
ALEXANDRE MEIRELLES
ORACI MAMEDE CORREIRA
REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : EDMAR LAZARO BORGES
CANDIDA IVETE ARANTES BORGES
MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
REGINA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : EDMAR LAZARO BORGES
CANDIDA IVETE ARANTES BORGES
MARCELO ARANTES DE MELO BORGES
IRAJA BORGES FELIX DE SOUSA
FLORA NILCE FELIX DE SOUSA
MAURI FELIX DE SOUSA
ANTONIO FELIX DE SOUSA NETO
IVONE FELIX DE SOUSA
ADV(S) : VALERIA JAIME PELA
ALEXANDRE MEIRELLES
EMANUELLI DE MATOS MOREIRA
APELACOES CIVEIS. EMBARGOS A EXECUCAO. SENTENCA
HOMOLOGATORIA DE ACORDO. INTEMPESTIVIDADE DOS
EMBARGOS: INOCORRENCIA. REDUCAO DE MULTA
ESTIPULADA EM ACORDO: COISA JULGADA. CARENCIA DE
ACAO (ILIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO): AUSENCIA.
COBRANCA DE VALORES POSTERIORES AO TERMINO DA
LOCACAO: EXCESSO DE EXECUCAO. IMPENHORABILIDADE DE
VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE E ILEGALIDADE
DO ARRESTO: NAO CONFIGURACAO. 1. NA EXECUCAO POR
QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.382/2006), UMA VEZ
SUCEDIDO O ARRESTO (ART. 653, CPC), O PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE EMBARGOS A EXECUCAO CONTA-SE A
PARTIR DO MOMENTO EM QUE INTIMADO O DEVEDOR DA
CONVERSAO DAQUELE (ARRESTO) EM PENHORA. 2. A
HOMOLOGACAO DE ACORDO CELEBRADO EM JUIZO, PELAS
PARTES, FAZ COISA JULGADA, DESCABENDO, PORTANTO,
QUALQUER ADITAMENTO OU MODIFICACAO SUPERVENIENTE
DE SUAS CLAUSULAS (MULTA), SENAO POR MEIO DE ACAO
PROPRIA. 3. A SENTENCA HOMOLOGATORIA DE ACORDO
CONSTITUI TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, HABIL,
PORTANTO, A APARELHAR A EXECUCAO. 4. COM A ENTREGA
DAS CHAVES DO IMOVEL PELO INQUILINO, MAXIME SE
FEITA JUDICIALMENTE, CESSAM-LHE TODOS OS ENCARGOS
DEFLUNETES DA RELACAO LOCATICIA (ALUGUEL, TRIBUTOS
ETC), DEVENDO AQUELE RESPONDER APENAS PELOS
DEBITOS ORIGINADOS DURANTE O PERIODO CONTRATUAL.
LOGO, CONFIGURA EXCESSO DE EXECUCAO A COBRANCA DE
VALORES REFERENTES A DESPESAS HAVIDAS EM MOMENTO
ULTERIOR A RESTITUICAO DO BEM, MORMENTE PORQUE, NO
CASO, TAL CONDUTA NAO RESTOU AUTORIZADA NO TERMO
DO ACORDO ORA EXECUTADO. 5. COMPETE AO DEVEDOR
COMPROVAR A SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO BEM
OBJETO DE CONSTRICAO (DINHEIRO), SOB PENA DE, NAO
O FAZENDO, TER-SE POR VALIDA A PENHORA EFETIVADA.
6. NA EXECUCAO POR QUANTIA CERTA INSTAURADA ANTES
DA VIGENCIA DA LEI N 11.382/2006, RESTANDO
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DECISAO
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FRUSTRADAS AS DILIGENCIAS EFETIVADAS PELO OFICIAL
DE JUSTICA PARA A CITACAO DO EXECUTADO, TEM-SE POR
VIAVEL O ARRESTO DE VALORES QUE, PERTENCENDO-LHE,
ENCONTREM-SE DEPOSITADOS EM INSTITUICAO
FINANCEIRA, ATE O QUANTUM NECESSARIO A SATISFACAO
DO DEBITO EXEQUENDO, NAO CONFIGURANDO, ISSO,
ILEGALIDADE.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DE AMBAS AS APELACAOES E DAR-LHES PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
110 - APELACAO CIVEL N.115253-7/188
PROTOCOLO
: 200703410932
COMARCA
: RIALMA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: VALDENEI GONCALVES TAVARES
ADV(S) : PAULO OMAR DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
BRUNA NOGUEIRA BARROS
MAIRA LIMA DE ALMEIDA
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
1 DEN. A LIDE(S) : FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARACAO POR DANO
MATERIAL. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO
PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
AFASTADO. EXTRAVIO DE CHEQUE DEPOSITADO. FALHA NO
SERVICO. INDENIZACAO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.
I - SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL, NAO MERECE
REPRIMENDA O JULGAMENTO ANTENCIPADO DA CAUSA.
CERCEAMENTO DE DEFESA NAO CONFIGURADO. II CONSIDERA-SE DEFEITUOSO O SERVICO PRESTADO PELO
BANCO QUE NAO PROPORCIONA A SEGURANCA DEVIDA E A
ESPERADA PELO SEU CORRENTISTA, PERMITINDO O ROUBO
DE CHEQUE A ELE CONFIADO PARA DEPOSITO NA CONTA DE
SEU CLIENTE. III - PARA A CONFIGURACAO DO DANO
ORIUNDO DA PRIVACAO DO TITULO MOSTRA-SE
IRRELEVANTE A FALADA INSOLVENCIA DO SEU EMITENTE
AO TEMPO DA PROPOSITURA DA ACAO, PORQUANTO AQUELE
RESULTA DA IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR EXERCER OS
DIREITOS DECORRENTES DA POSSE DO TITULO. O EFETIVO
EXITO NESSE DESIDERATO E CIRCUNSTANCIA POSTERIOR
QUE NAO AFASTA A OBRIGACAO DO BANCO, MESMO PORQUE
AQUELA CIRCUSNTANCIA - SUPOSTA INSOLVENCIA E/OU
DESAPARECIMENTO DO EMITENTE DO TITULO - E SITUACAO
QUE PODE ATE MESMO NAO SE PERENIZAR NO TEMPO.
SUFICIENTE, PORTANTO, A PROVA DO DEPOSITO E A NAO
DEVOLUCAO DA CARTULA POR DESIDIA DO BANCO NA
PRESTACAO DOS SERVICOS DISPONIBILIZADOS AO
CONSUMIDOR. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
111 - APELACAO CIVEL N.118936-9/188
PROTOCOLO
: 200704546455
COMARCA
: HIDROLANDIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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123 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: DES. ALFREDO ABINAGEM
: DARCI ANTONIO PEREIRA
PERCILIANA CHAVES PEREIRA
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PEREIRA ZEKA
: FAUSTO ALVES PIRES
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. SENTENCA
CASSADA. NAO OBSERVANCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 458, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NOVOS EMBARGOS
DO DEVEDOR. LITISPENDENCIA. EXTINCAO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1 - A SENTENCA QUE NAO
PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 458, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PADECE DE VICIO
INSANAVEL E, EM SENDO ASSIM, E NULA DE PLENO
DIREITO. 2 - E INCABIVEL A OPOSICAO DE NOVOS
EMBARGOS NOS QUAIS SE DISCUTEM AS MESMAS QUESTOES
JA APRECIADAS NOS ANTERIORMENTE OPOSTOS,
CIRCUNSTANCIA, POIS, A CONFIGURAR O INSTITUTO DA
LITISPENDENCIA, ENSEJANDO, ASSIM, A AUSENCIA DE UM
DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE OBJETIVO
EXTRINSECO. SENTENCA CASSADA DE OFICIO. PROCESSO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. APELO
PREJUDICADO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CASSAR DE OFICIO A SENTENCA, JULGAR O
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MERITO E
APELACAO PREJUDICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
112 - APELACAO CIVEL N.126080-6/188
PROTOCOLO
: 200802038802
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: ELIANE FERREIRA FAVARO
1 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON
1 APELADO(S)
: MARIA DIVINA DE PAULO
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. ATO OMISSIVO
DA ADMINISTRACAO PUBLICA. APLICACAO DA TEORIA
SUBJETIVA. CULPA DA VITIMA OU CONCORRENTE NAO
CONFIGURADA. FALTA DE SINALIZACAO DA RODOVIA.
RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, ESTETICOS E
MATERIAIS, PENSAO VITALICIA CALCULADA COM BASE NO
SALARIO MINIMO. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO DO
QUANTUM FIXADO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1 TRATANDO-SE DE CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRACAO
PUBLICA, CONSUBSTANCIADA EM NAO SINALIZAR A
RODOVIA QUE ESTAVA SENDO RECAPEADA, APLICA-SE AO
CASO A TEORIA SUBJETIVA. 2 - NAO RESTANDO
DEMONSTRADA CULPA DA VITIMA OU QUE TENHA ELA
CONTRIBUIDO PARA A OCORRENCIA DO EVENTO DANOSO,
IMPOE-SE A OBRIGACAO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS
AO PODER PUBLICO. 3 - FIXADA A REPARACAO DOS DANOS
MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS, COM BASE NOS
PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE
DEVEM OS VALORES ARBITRADOS SEREM MANTIDOS. 4 - EM
FACE DAS SEQUELAS ADVINDAS DO SINISTRO, COM A
INVALIDEZ DOS MEMBROS INFERIORES, A VITIMA FAZ JUS
A UMA PENSAO VITALICIA, AINDA QUE NAO ESTEJA
EXERCENDO QUALQUER ATIVIDADE REMUNERATORIA A EPOCA
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DO ACIDENTE, E, ASSIM, DEVE SER A MESMA FIXADA COM
FULCRO NO SALARIO MINIMO VIGENTE. 5 - NA
QUANTIFICACAO DA VERBA HONORARIA, EM DEMANDA NA
QUAL FICOU VENCIDA A FAZENDA PUBLICA, APLICAM-SE
OS BALIZADORES PREVISTOS NOS PARAGRAFOS 3 E 4, DO
ARTIGO 20, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATORIA
CONHECIDA DE OFICIO E DESPROVIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DE OFICIO A REMESSA,
CONHECER DA APELACAO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
113 - APELACAO CIVEL N.127543-0/188
PROTOCOLO
: 200802649550
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
ADV(S) : CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA
1 APELADO(S)
: JORGE REIS DA COSTA
RADIO K DO BRASIL
ADV(S) : TEO ERNERTOS TENPORINI
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO
MORAL. IMPROCEDENCIA. SENTENCA. CONFIRMADA. O DANO
MORAL E ASSIMILADO COMO UMA VIOLACAO AOS DIREITOS
DA PERSONALIDADE, NAS DIMENSOES FISICA, MENTAL E
INTELECTUAL, O QUE NAO SE CONFUNDE COM O MERO
ABORRENCIMENTO. ASSIM, UMA VEZ VERIFICADO, PELAS
PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE AS INFORMACOES
VEICULADAS EM PROGRAMA DE RADIO SE LIMITARAM A
TRANSMITIR NOTICIA JA PUBLICADA NA IMPRENSA
NACIONAL - REVISTA ISTO E E FOLHA DE SAO PAULO -,
SEM IMPRIMIR QUALQUER JUIZO VALORATIVO SOBRE A
MESMA, NAO HA SE FALAR NA OCORRENCIA DO ALEGADO
DANO MORAL, SOBRETUDO EM CONSIDERANDO O INTERESSE
PUBLICO DE INFORMACAO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
114 - APELACAO CIVEL N.129443-1/188
PROTOCOLO
: 200803180955
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: IVANA FARINA NAVARRETE PENA
1 APELANTE(S)
: CAMILA RITA DE JESUS LAGARES
ADV(S) : GRACE RUFINO RIBEIRO GALAN
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARINEZ SOUZA LUZ
EMENTA
: APELACAO CIVEL. REVISAO DE PROVENTOS.
APOSENTADORIA INTEGRAL. LEGISLACAO APLICAVEL. BASE
DE CALCULO. 1 - A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E
REGIDA PELA LEGISLACAO APLICAVEL A EPOCA DA
IMPLEMENTACAO DOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSAO.
2 - COMPOE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA AS VERBAS
SOBRE AS QUAIS INCIDIU A CONTRIBUICAO
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PREVIDENCIARIA (ART. 40, I, PARAGRAFO 3, DO CR).
APELACAO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
115 - APELACAO CIVEL N.129777-7/188
PROTOCOLO
: 200802963794
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: MARCELO SOARES DE ALMEIDA
ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR
LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR
ANISIO ESPINDOLA JUNIOR
MARCELO PINTO SIADE
1 APELADO(S)
: DAYVID LEANDRO FERREIRA
ADV(S) : MARCELO JACOB BORGES
FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE
JEOVAH VIANA BORGES JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REGRESSIVA COM PEDIDO DE
RESTITUICAO DE VALORES PAGOS E LIMINAR DE BLOQUEIO
DE VEICULO AUTOMOTIVO. VICIOS REDIBITORIOS. ONUS
DA PROVA. RESPONSABILIDADE NAO DEMONSTRADA.
IMPROCEDENCIA. 1 - INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR A
PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO,
CONSOANTE O COMANDO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DO NAO
ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 2 - NAO DESINCUMBINDO O
AUTOR DE PROVAR A RESPONSABILIDADE DO REU PELO
PREJUIZO SOFRIDO, IMPOE-SE A IMPROCEDENCIA DA
PRETENSAO INDENIZATORIA. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
116 - APELACAO CIVEL N.130773-0/188
PROTOCOLO
: 200803668613
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 APELANTE(S)
: ILMA REIS DA SILVA
ADV(S) : PEDRO TOME DA SILVA
1 APELADO(S)
: NIVALDO APARECIDO CAMILO
ADV(S) : DIRCEU PARREIRA GOMES
MAGDA REGINA ALVES FERREIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS.
LOTE RESIDENCIAL ADQUIRIDO POR DOACAO. MOVIMENTO
POPULAR PELA CASA PROPRIA. RECONHECIDA POR
SENTENCA A UNIAO ESTAVEL ENTRE OS LITIGANTES - NAO
IMPUGNADA NESTA PARTE, ADEQUADA SE MOSTRA A
PARTILHA DE IMOVEL ADQUIRIDO, POR DOACAO, DURANTE
O PERIODO DE CONVIVENCIA, MESMO QUE REGISTRADO EM
NOME DE APENAS UM DOS COMPANHEIROS, MORMENTE
QUANDO NITIDO QUE A DOACAO FOI EFETIVADA EM PROL
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DECISAO
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DO CASAL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
117 - APELACAO CIVEL N.132666-0/188
PROTOCOLO
: 200804111086
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
1 APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA.
JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MEDIA DE
MERCADO. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. AUSENCIA
DE PACTUACAO EXPRESSA. COMISSAO DE PERMANENCIA.
COBRANCA ISOLADA. 1 - ENCONTRA-SE JA SUPERADA A
DISCUSSAO JURIDICA A RESPEITO DA LIMITACAO DE
JUROS REAIS EM 12 POR CENTO AO ANO, SEJA COM
ARRIMO EM DISPOSITIVO REVOGADO DA CONSTITUICAO
FEDERAL (SUMULA VINCULANTE N. 07/STF) OU COM BASE
NA LEI DA USURA (SUMULA 596/STF). CONTUDO, EMBORA
NAO SEADMITA TAL LIMITACAO, PODEM OS JUROS
REMUNERATORIOS, A LUZ DO CDC, SER SUBSTITUIDOS
PELA TAXA MEDIA DO MERCIADO PARA AS OPERACAOES DA
MESMA ESPECIE, QUANDO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE NA
ESTIPULACAO DO PERCENTUAL CONTRATADO (PRECEDENTES
DO STJ).2- NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUICOES
FINANCEIRAS APOS A ENTRADA EM VIGOR DA M.P
N.1.9963-17/2000, REEDITADA SOB O N.2.170-36/2001,
SOMENTE E PERMITIDA A CAPITALICAO DE JUROS EM
PERIODICIDADE INFERIRO A ANULA SE PREVIA, EXPRESSA
E INDUVIDOSAMENTE CONTRATADA, SOB PENA DE SE
CONSTITUI EM OBRIGACAO INEXIGIVEL (ART. 46, CDC).
3 - ADMITE-SE A COBRANCA DA COMISSAO DE
PERMANENCIA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO E NAO
CUMULADA COM CORRECAO MONETARIA, JUROS
REMUNERATORIOS, MORATORIOS OU MULTA CONTRATUAL
(SUMUSLAS 30 E 296 DO STJ E PRECEDENTES DAQUELA
CORTE).
DECISAO
: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2ª CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
118 - APELACAO CIVEL N.134056-1/188
PROTOCOLO
: 200804464817
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: WILMAR BERNARDES GUIMARAES
ADV(S) : VILANI PEREIRA DAS CHAGAS
2 APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
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2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ELAINE NOLETO BARBOSA
: WILMAR BERNARDES GUIMARAES
ADV(S) : VILANI PEREIRA DAS CHAGAS
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO IMPLEMENTADO NO
TRANSPORTE ALTERNATIVO.PREJUIZOS.RESPONSABILIDADE
OBJETIVA NAO CONFIGURADA. AUSENCIA DE ATO LESIVO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. BENEFICIARIO DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. CONDENACAO MAJORADA E
SUSPENSA. 1 - PARA SE CONFIGURAR O DEVER DE
INDENIZAR DO ESTADO, EM RAZAO DE SUA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSARIO SE FAZ A
COMPROVACAO, PELO AUTOR, DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DA ADMINSTRACAO PUBLICA E O DANO
SUPORTADO POR AQUELE, DE FORMA QUE SOMENTE
PREENCHIDO TAL REQUESITO, E NAO PROVADA NENHUMA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, E QUE A
INDENIZACAO SERA DEVIDA. 2- NA HIPOTESE VERTENTE
OS PREJUIZOS ADVIDOS DO NAO ATINGIMENTO DOS LUCROS
ESPERADOS, ANTE O INVESTIMENTOS REALIZADOS, COMO
A VENDA DE BENS IMOVEIS E A REALIZACAO DE
FINACIAMENTOS PARA A AQUISICAO DE VEICULO, NAO
PODEM SER ATRIBUIDOS AO ENTES ESTATAL E MUNICIPAL,
PORQUANTO, CONSTITUEM RISCO INERENTE AO
DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE
PROFISSIONAL. 3 - A CONCESSAO DO BENEFICIO DA
JUSTICA GRATUITA NAO ISENTA A PARTE BENEFICIADA DO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
ADVOCATICIOS, RESTANDO DITA COBRANCA SUSPENSA
ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE NECESSIDADE.
1ª APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
2ª APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DOS APELOS, DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO PRIMEIRO E PROVER O SEGUNDO NOS
TEMROS DO VOTO DO RELATOR.
119 - APELACAO CIVEL N.136301-8/188
PROTOCOLO
: 200805686090
COMARCA
: NAZARIO
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. CAMARGO NETO
PROCURADOR
: IVANA FARINA NAVARRETE PENA
1 APELANTE(S)
: CIMEL INDUSTRIA MECANICA LTDA
ADV(S) : UARIAN FERREIRA DA SILVA
MICHELE HENRIQUES THO
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MICHELLE PINHEIRO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. SENTENCA. ALEGADA OFENSA AO
DISPOSTO PELO ARTIGO 458, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL E AFRONTA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA LEX
MATER. NULIDADE NAO CONFIGURADA. IMPROSPERAVEL A
ARGUICAO DE NULIDADE DA SENTENCA POR MAUS TRATOS
A LEGISLACAO APLICAVEL QUANDO E FACILMENTE
CONSTATAVEL QUE O ATO JUDICIAL OBJURDADO ESTA
ELABORADO DE MODO QUE AS PARTES E O ORGAO
REVISIONAL POSSAM COMPREENDER OS FATOS QUE COMPOEM
A PRETENSAO NARRADA E TRAZ NO SEU CONTEXTO TODOS
ELEMENTOS NECESSARIOS PARA SOBREVIVENCIA, QUAIS
SEJAM RELATORIO, FUNDAMENTACAO E DISPOSITIVO.
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DECISAO
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2 - APELACAO CIVEL. SENTENCA. ALEGACAO DE VIOLACAO
AO ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL.
SENTENCA QUE JULGOU O MERITO DA DEMANDA.
TOTALMENTE IMPROCENDENTE A ALEGADA VIOLACAO AO
ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL,
PROCLAMADA PELA APELANTE QUANDO, EM VERDADE, O
DOUTO JULGADOR NAO EXTINGUIU O PROCESSO POR
INEPCIA DA INICIAL, MAS SIM JULGOU O MERITO DA
DEMANDA. 3 - APELACAO CIVEL. COMPENSACAO DE
DEBITOS TRIBUTARIOS. PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO
CODIGO TRIBUTARIO NAO OBSERVADOS.
INADMISSIBILIDADE. O ARTIGO 170 DO CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL PREVE QUE A LEI PODE, E NAO
QUE DEVE AUTORIZAR A COMPENSACAO DE CREDITOS
TRIBUTARIOS COM CREDITOS LIQUIDOS E CERTOS,
VENCIDOS OU VINCENDOS, DO SUJEITO PASSIVO CONTRA
A FAZENDA PUBLICA, IMPONDO-SE, AINDA, RESTAREM
CONFIGURADOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE LIQUIDEZ
E CERTEZA QUE NAO SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS NA
PRESENTE HIPOTESE, POR SE CUIDAR DE ANOSOS TITULOS
EMITIDOS EM 1960. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
120 - APELACAO CIVEL N.136636-1/188
PROTOCOLO
: 200805119005
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: RUTH PEREIRA GOMES
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : JANAINA MACEDO COELHO
1 APELADO(S)
: PUBLICAR DO BRASIL LISTAS TELEFONICAS LTDA
ADV(S) : MARCELO RAYES
ANDRE LUIZ IGNACIO DE ALMEIDA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO ANULATORIA DE MULTA C/C
PEDIDO DE ANTECIPACAO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.
ANUNCIO DE PUBLICIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA
IMPOSTA PELO PROCON, CONSUBSTANCIADA NA
INTERPRETACAO DE CLAUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. 1 - NAO SE APLICAM AS NORMAS DO
CODIGO DE DEFESA DO CONUSMIDOR NOS CONTRATOS
CELEBRADOS ENTRE AS PARTES VISANDO A DIVULGACAO DE
PRODUTOS E SERVICOS DESTINADOS A INCREMENTAR A
ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA, PORQUE, EM TAL
CIRCUNSTANCIA, NAO SE ENQUADRA ELA NA CONDICAO DO
CONSUMIDOR. 2 - A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DA
APLICACAO DA MULTA ADMINSTRATIVA PELOS ORGAOS DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, FALTA AO PROCON COMPETENCIA
PARA EMITIR JUIZ DE VALOR E IMPOR MULTA ESCORADA
EM SUPOSTA ABUSIVIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
121 - APELACAO CIVEL N.137038-3/188
PROTOCOLO
: 200804892410
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COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
:
CARMO DO RIO VERDE
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
DES. ALFREDO ABINAGEM
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
MARIA APARECIDA MARTINS
ADV(S) : DENISE OLIVEIRA ALVES TRINDADE
GERALDO DOS REIS OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. LOTEAMENTO
IRREGULAR. LEGITIMIDADE. 1 - O MINISTERIO PUBLICO
TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR ACAO CIVIL PUBLICA
OBJETIVANDO A REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS
URBANOS, COM O MINIMO DE INFRA-ESTRUTURA, POR SE
TRATAR DE INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE PRETENDE
UM DESENVOLVIMENTO URBANO ADEQUADO. 2 - O FATO DE
O LOTEAMENTO TER SIDO APROVADO PELO PODER PUBLICO
LOCAL, NAO EXIME O MINISTERIO PUBLICO DE COBRAR A
REGULARIZACAO DO EMPREENDIMENTO, POR MEIO DOS
INSTRUMENTOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOAIS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURO E NEGARLHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
122 - APELACAO CIVEL N.137504-4/188
PROTOCOLO
: 200805992370
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: JOAO CESAR ALVES CARDOSO
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
GRAZIELLA MENZES WASCHECK
EVERALDO WASCHECK
2 APELANTE(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
GLAUBER MORENO TALAVERA
1 APELADO(S)
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
LTDA
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
GLAUBER MORENO TALAVERA
2 APELADO(S)
: JOAO CESAR ALVES CARDOSO
ADV(S) : CLAUDIA ANDREA MENEZES WASCHECK
FLORENTINA DAS GRACAS CARDOSO
EVERALDO WASCHECK
EMENTA
: APELACAO CIVEIS. CONSORCIO. RESTITUICAO DE
IMPORTANCIAS PAGAS. MOMENTO DA DEVOLUCAO. REDUCAO
DA TAXA DE ADMINSTRACAO. PREMIO DE SEGURO.
CLAUSULA PENAL REDUTORA. EXCLUSAO. INCIDENCIA DE
JUROS. CRITERIO PARA FIXACAO DE HONORARIOS. 1 - A
RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS AO CONSORCIADO
EXCLUIDO E DEVIDA, CUJO IMPLEMENTO, A LUZ DA
JURISPRUDENCIA DO STJ, DAR-SE-A NO TRINTIDIO
SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PLANO. 2 - IMPOE-SE
A REDUCAO DA TAXA DE ADMINISTRACAO QUE APRSENTA
INDICE ABUSIVO, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O
DISPOSTO NO CAPUT, DO ART. 42, DO DECRETO N.
70.951/72. 3 - NAO TENDO A ADMISNTRADORA
COMPROVADO O OCORRENCIA DE PREJUIZOS E DANOS
CAUSADOS AO GRUPO, CONSIDERA-SE NULA A CLAUSULA
QUE PREVE DEDUCAO DE PERCENTUAL PARA TAL FIM. 4 -
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
0 PREMIO DO SEGURO DEVE SER RECALCULADO, UMA VEZ
QUE A TAXA DE ADMINISTRACAO FOI REDUZIDA. 5 - OS
JUROS DE MORA TERAO INCIDENCIA A PARTIR DO
TRANSCURSO DO PRAZO DO REFERIDO ENCERRAMENTO,
CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA. 6 - NAS CAUSAR DE PEQUENO VALOR, OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER FIXADOS NOS
MOLDES DO PARAGRAFO 4º, DO ARTIGO 20, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, O PRIMEIRO
PROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DE AMBAS AS
APELACOES, DANDO PROVIMENTO A PRIMEIRA E PROVENDO
PARCIALMENTE A SEGUNDA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
123 - APELACAO CIVEL N.138535-4/188
PROTOCOLO
: 200900676951
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ABEL ANTONIO RABELLO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
GIOVANNA BENVENUTTI
1 APELADO(S)
: PAULO SERGIO TEIXEIRA GOMES
ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL CONSIGNATORIA C/C
REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE
ANTECIPACAO DE TUTELA. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
JUROS REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE NAO COMPROVADA.
1 - OS JUROS REMUNERATORIOS DEVEM SER COBRADOS
CONSOANTE A TAXA MEDIA DE MERCADO, NAO SE FAZENDO
LIMITADOS PELA LEI DE USURA, OU MESMO APLICAVEIS
AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 591 C/C ARTIGO 406 DO
CC, E SO SE FAZENDO PASSIVEIS DE REVISAO, QUANDO
CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, CONSOANTE AS
ORIENTACOES EXTERNADAS PELO STJ. 2 ENCONTRANDO-SE EM DISUSSAO AS CLAUSULAS
CONTRATUAIS E DEMONSTRADA QUE A TAXA DE JUROS
COBRADA PELA INSTITUICAO FINANCEIRA NAO SE
ADEQUAVA A REALIDADE SOCIAL, ESCORREITA A EXTINCAO
DA BUSCA E APREENSAO POR DESCARACTERIZACAO DA MORA
DO DEVEDOR. APELO N 138418-1/188 CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N 138535-4/188
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
124 - APELACAO CIVEL N.139060-2/188
PROTOCOLO
: 200900449599
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: JOSE DE JESUS DE FREITAS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
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EMENTA
DECISAO
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KELLY TEIXEIRA NOROES
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
: APELACAO CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. INTERESSE RECURSAL.
SENTENCA. AUSENCIA. JUROS REMUNERATORIOS.
LIMITACAO. USURA. CAPITALIZACAO DE JUROS. VALORES.
DEPOSITO. IMPROCEDENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
APRECIACAO EQUITATIVA. PERCENTUAIS. OBSERVANCIA.
DESNECESSIDADE. 1 - FALECE INTERESSE RECURSAL AO
JURISDICIONADO NA OPORTUNIDADE EM QUE A SENTENCA
JULGA EM CONSONANCIA COM UM DOS PEDIDOS NO RECURSO
REQUERIDOS. 2 - O ART. 192, PARAGRAFO 3 NAO E
AUTO-APLICAVEL, CONTROVERSIA AGORA AFASTADA COM A
PUBLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N. 07, DO STF.
ASSIM, CIRCUNSCREVE-SE A DISCRICIONARIEDADE DOS
CONTRATANTES A ESTIPULACAO DO TETO DOS JUROS
REMUNERATORIOS, DESDE QUE OBSERVADA A TAXA MEDIA
NO MERCADO PRATICADA. 3 - A LEI DE USURA, QUAL
SEJA, O DEC. N. 22.626/33, NAO E APLICADA EM
OPERACOES FINANCEIRAS, CONSOANTE A SUMULA N. 596,
DO STF. 4 - E PERMITIDA A CAPITALIZACAO MENSAL DE
JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS
CONTRATOS CONCLUIDOS APOS A DATA DE 31/03/2000 (MP
N. 1.936-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001
C/C CDC). 5 - NAO PROCEDE A PRETENSAO
CONSIGNATORIA QUE INTENTA DEPOSITAR EM JUIZO
VALORES CALCULADOS EM DISCREPANCIA COM O
ENTENDIMENTO JA CONSOLIDADO PELAS CORTES
SUPERIORES ACERCA DOS JUROS E ENCARGOS APLICAVEIS
AOS CONTRATOS BANCARIOS. 6 - OS LIMITES DE 10
POR CENTO E 20 POR CENTO NAO PRECISAM SER
OBSERVADOS QUANDO AS VERBAS HONORARIAS FOREM
FIXADAS CONFORME A APRECIACAO EQUITATIVA DO ESTADO
JUIZ, UMA VEZ QUE A REFERENCIA CONSTANTE NO
PARAGRAFO 4 RELACIONA-SE, TAO SOMENTE, AS ALINEAS
DO ART. 20, PARAGRAFO 3, DO CPC. PRECEDENTES DO
STJ. APELACAO CONHECIDA POREM IMPROVIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
125 - APELACAO CIVEL N.139442-4/188
PROTOCOLO
: 200900690865
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 APELANTE(S)
: VALDECI GONCALVES CAMPOS
ZILDA FERREIRA CAMPOS
ADV(S) : OSVALDO DIAS CARVALHO
ALINE VIEIRA RODRIGUES
1 APELADO(S)
: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 2A
CIRCUNSCRICAO DA COMARCA DE GOIANI
ADV(S) : DIVINO DIAS DOS SANTOS
2 APELADO(S)
: ORALDINA LUIZ DA SILVA
ANA CLAUDIA FRANCISCO DA SILVA
EDUARDO DA SILVA FRANCISCO
ADV(S) : JOAO ELES MOREIRA
HETIE MACEDO
1 DEN. A LIDE(S) : MAURO RODRIGUES SOARES
ADV(S) : VANIA PIRES VIEIRA
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EMENTA
DECISAO
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: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE
AVERBACAO IMOBILIARIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS
PROPRIETARIOS DO IMOVEL ALIENADO. SE A PARTE
COMPROVA, ATRAVES DE DOCUMENTOS, SER AINDA A
LEGITIMA PROPRIETARIA DE UM IMOVEL, CONSOANTE
ESTABELECE O ARTIGO 1245, DO CODIGO CIVIL, DEIXA
EVIDENCIADO QUE E POSSUIDORA DE TITULO HABIL NO
TOCANTE AO INTERESSE QUE PRETENDE VER
JURIDICAMENTE AMPARADO. E O BASTANTE A POR A
MOSTRA 'SALIENTER TANTUM' SUA LEGITIMIDADE PARA
INTEGRAR A LIDE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENCA CASSADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
126 - APELACAO CIVEL N.139779-4/188
PROTOCOLO
: 200900792668
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 APELANTE(S)
: DINAIR MARIANO SOARES
ADV(S) : ARIOSVALDO DE OLIVEIRA CHAVES
1 APELADO(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : ROSILENE ALVES DE O.FELICIANO
VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
RITA TEIXEIRA DE MELO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE
APLICACAO DE PENALIDADE DE TRANSITO. LEGITIMIDADE
ATIVA. SUCUMBENCIA. I - POSSUI LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACAO DE VISA
DESCONSTITUIR A PENALIDADE IMPOSTA POR AUTO DE
INFRACAO DE TRANSITO QUEM FIGURA COMO AUTUADO.
SOMENTE AQUELE A QUEM FOI IMPUTADA A PENALIDADE
POSSUI LEGITIMIDADE PARA DESCONSTITUI-LA. NAO
BASTA, PORTANTO, A SIMPLES ALEGACAO DE QUE TENHA
SIDO AUTOR (A) DA INFRACAO IMPUTADA AO
PROPRIETARIO DO VEICULO. II - HAVENDO
LITISCONSORCIO ATIVO E SUCUMBENCIA RECIPROCA, AS
DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS REMANESCENTES
A RESTITUICAO IMPUTADA AO REQUERIDO DEVEM SER
SUPORTADOS CONJUNTAMENTE PELOS AUTORES EM LITIGIO,
EM IGUAL PROPORCAO. APELACAO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO
PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
127 - APELACAO CIVEL N.140322-3/188
PROTOCOLO
: 200900977200
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
PROCURADOR
: RUTH PEREIRA GOMES
1 APELANTE(S)
: MARIA AUXILIADORA LOPES
ADV(S) : CARLOS CESAR LOURES
1 APELADO(S)
: JAIRO GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : BRUNO CARVALHO MACHADO
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EMENTA
DECISAO
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MARCIA HELENA FERREIRA
: APELACAO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ACORDO
NAO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE.
LITIGANCIA DE MA-FE NAO CONFIGURADA. 1 EVIDENCIADO QUE O ACORDO JUNTADO AOS AUTOS NAO FOI
HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, IMPOE-SE A EXTINCAO DA
ACAO DE EXECUCAO DE SENTENCA, POR FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL, POIS O TITULO NAO SE REVESTE
DE EXEQUIBILIDADE. 2 - A SITUACAO VERIFICADA NOS
AUTOS SE MOSTRA MUITO MAIS UM EQUIVOCO TECNICO DOS
ADVOGADOS, DO QUE POR PARTE DA APELANTE, NAO SE
CONFIGURANDO A LITIGANCIA DE MA-FE APONTADA. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
128 - APELACAO CIVEL N.140892-0/188
PROTOCOLO
: 200901147855
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
LEOMAR DIAS DE CARVALHO
ROBSON ANTONIO DE PAULA
1 APELADO(S)
: GUILHERME SOUZA GUIMARAES
ADV(S) : MARCIANO AGUIAR CARNEIRO
AGRAVO RETIDO FLS. 39
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
LEOMAR DIAS DE CARVALHO
ROBSON ANTONIO DE PAULA
1 APELADO(S)
: GUILHERME SOUZA GUIMARAES
ADV(S) : MARCIANO AGUIAR CARNEIRO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. AGRAVO RETIDO. ACAO CONSIGNATORIA
C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. AGRAVO
RETIDO. NULIDADE DE CITACAO AFASTADA. ANTECIPACAO
DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDA. APELACAO CIVEL.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI
CONSUMERISTA. CAPITALIZACAO MENSAL DOS JUROS
AFASTADA. 1 - NAO HA QUE SE FALAR EM NULIDADE DA
CITACAO FEITA NA PESSOA DO GERENTE DA AGENCIA DA
INSTITUICAO FINANCEIRA, POIS O ATO CITATORIO
OBEDECE AO PRINCIPIO DA APARENCIA, QUE PERMITE
SEJA A CITACAO EFETUADA NA PESSOA DAQUELE QUE
APARENTEMENTE ESTA AUTORIZADO A RECEBE-LA. 2 - O
DEFERIMENTO OU NAO DAS TUTELAS DE URGENCIA
CONSTITUI MERA FACULDADE DO JULGADOR, CONFIGURANDO
ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E PRUDENTE
ARBITRIO, INSITO EM SEU PODER GERAL DE CAUTELA,
SENDO PASSIVEL DE REVISAO NESTA INSTANCIA REVISORA
APENAS QUANDO VERIFICADA ILEGALIDADE OU ABUSO DO
PODER, CIRCUSNTANCIAS INEXISTENTES NO CASO, AO
CONTRARIO, REVELA ESTAREM PRESENSTES SEUS
REQUISITOS PERMISSIVOS (ART. 273, I, CPC). 3 - O
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS, CONSOANTE SUMULA 297, DO
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E PRECEDENTE DO STF,
QUANDO DO JULGAMENTO DA ADIN N 2591. ASSIM,
MALGRADO SEJA RECONHECIDA A RELEVANCIA DO
PRINCIPIO DA FORCA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS, HA
QUE SE APLICAR, AO CASO, AS NORMAS TRACADAS PELA
LEGISLACAO CONSUMERISTA. 4 - AINDA QUE
EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA, A CAPITALIZACAO DE
JUROS INFERIOR A ANUAL E ILEGAL, CONSOANTE
INTELIGENCIA DA SUMULA 121 DO STF, DO ART. 591 DO
CODIGO CIVIL, E DO ART. 4 DO DECRETO N 22.626/33,
APESAR DA AUTORIZACAO PREVISTA NA MEDIDA
PROVISORIA 2170/2001. AGRAVO RETIDO E APELACAO
CIVEL CONHECIDOS POREM IMPROVIDOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O APELO E O
AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
129 - APELACAO CIVEL N.140952-0/188
PROTOCOLO
: 200900932184
COMARCA
: POSSE
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: EUDON PEDRO BONFIM RODRIGUES
MARIA DE LOURDES MARINZECK RODRIGUES
LEDA CATARINA ROETGER
ADV(S) : MONICA MARCIA MARTINS MIRANDA
JOSE SEVERO PORTINHO
1 APELADO(S)
: LUCIANO MAFFRA DE VASCONCELOS
AGROPECUARIA CHAMPLAN LTDA
ADV(S) : JUNIO CESAR BISPO ALVES
ELISIO MORAIS
CESAR DE OLIVEIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. I - ACAO DE INTERDITO PROIBITORIO.
PARA QQUE SE POSSA PROPOR INTEDITO PROIBITORIO
SERA PRECISO: A POSSE ATUAL DO AUTOR; A AMEACA DE
ESBULHO OU DE TURBACAO IMINENTE; E O JUSTO RECEIO
DE SER MOLESTADO NA POSSE DA COISA. II ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINCAO DO PROCESSO.
VERIFICA-SE A AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA
ACAO (QUAL SEJA, A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM),
SE A PARTE AUTORA TRANSMITE O DOMINIO, A POSSE E
DIREITOS DO IMOVEL OBJETO DO PEDIDO POR MEIO DE
ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA ANTES DA
PROTOCOLIZACAO DA ACAO DE INTERDITO PROIBITORIO.
ASSIM SENDO, NAO RESTA OUTRA ALTERNATIVA AO
JULGADOR SENAO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUCAO DE
MERITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 267, INCI.
VI DO CPC. III - PEDIDO DE CONDENACAO POR
LITIGANCIA DE MA-FE. CONTRA-RAZOES. E
INCOMPORTAVEL O PEDIDO DE CONDENACAO DA PARTE
APELANTE NA PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE, EM SEDE
DE CONTRA-RAZOES, EIS QUE ESTAS SAO DESTINADAS AO
COMBATE DAS TESES SUSCITADAS NO RECURSO. PORTANTO,
TAL PEDIDO DEVE SER FORMULADO EM RECURSO PROPRIO.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
130 - APELACAO CIVEL N.141240-8/188
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
:
:
200900908925
CERES
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
JOSE LOBO SOBRINHO
JUDITE RAMOS BATISTA LOBO
ADV(S) : PAULO OMAR DA SILVA
: ELENICE BISPO DE CARVALHO
ADV(S) : ALVANDO ARAUJO DE CARVALHO
: APELACAO CIVEL. ACAO DE ADOCAO. CUMULACAO COM
PEDIDO DE DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR.
JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - A EXIGENCIA DA
LEI N. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRINCA E DO
ADOLESCENTE), EM SEU ARTIGO 24, E DE QUE A PERDA E
A SUSPENSAO DO PATRIO PODER SEJAM DECRETADAS
JUDICIALEMENTE, EM PROCEDIMENTO CONTRADITORIO.
2 - CONSIDERANTDO QUE A PREUCUPACAO DO LEGISLADOR
FOI ASSEGURAAR A OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO,NAO
IMPEDINDO, ENTRETANTO, A CUMULACAO DE PEDIDOS, NAO
CABE AO INTERPRETE DA LEI IMPOR RESTRICOES QUE A
PROPRIA LEI NAO IMPOS. 3 - DESTA FORMA NAO SE
EXIGE A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO AUTONOMO
PREVIO, DEVENDO OS PEDIDOS DE DESTITUICAO DO PODER
FAMILIAR E ADOCAO SER JULGADOS CONJUNTAMENTE,
OBDECENDO-SE, CONTUDO, AOS PRINCIPIOS DO
CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. SE A SENTENCA
DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE A DECISAO
SOBRE O PODER FAMILIAR, A MEDIDA QUE SE IMPOE E A
SUA CASSAO PARA QUE SEJA PROFERIDO O JULGAMENTO
CONJUNTO DO PEDIDO, APOS O REGULAR PROCESSAMENTO.
APELACAO CONHECIDA E PROVIA. SENTENCA CASSADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
131 - APELACAO CIVEL N.141598-9/188
PROTOCOLO
: 200901174399
COMARCA
: ARAGARCAS
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 APELANTE(S)
: OSMAR FRANCISCO DE SOUSA
ADV(S) : CARLONE ALVES DE ASSIS
MARCO AURELIO ALVES DE ASSIS
1 APELADO(S)
: JOICE KELLY DELFINA DE SOUSA
ADV(S) : WMARLEY LOPES FRANCO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE ALIMENTO. VERBA ALIMENTAR
FIXADA EM ATENDIMENTO AO BINOMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. IMPOE-SE
A MANUTENCAO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE PENSAO
ALIMENTICIA, UMA VEZ ATENDIDO O BINOMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1694,
PARAGRAFO 1, DO NOVO CODIGO CIVIL. II - PEDIDO DE
CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE E MAJORACAO DE
VALOR DE PENSAO ALIMENTICIA. CONTRA-RAZOES.
INCOMPORTABILIDADE. E INCOMPORTAVEL PEDIDOS DE
CONDENACAO EM SEDE DE CONTRA-RAZOES, EIS QUE ESTAS
SAO DESTINADAS AO COMBATE DAS TESES SUSCITADAS NO
RECURSO, PORTANTO TAIS PEDIDOS DEVEM SER
FORMULADOS EM RECURSO PROPRIO. APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
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136 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
132 - APELACAO CIVEL N.141811-4/188
PROTOCOLO
: 200901251814
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
1 APELADO(S)
: BRAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME
LARISSA FRANCISCO VIEIRA ONITA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28, DA LEI
N 10.931/2004. SENTENCA CASSADA. A CEDULA DE
CREDITO BANCARIO, POR DETERMINACAO LEGAL, E TITULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APLICACAO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 585, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL E 28, DA LEI N 10.931/2004, MOTIVO PELO QUAL
E MEDIDA IMPOSITIVA A CASSACAO DA SENTENCA QUE
INDEFERIU A PETICAO INICIAL POR AUSENCIA DE TITULO
EXEQUENDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA 2A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
133 - APELACAO CIVEL N.142003-0/188
PROTOCOLO
: 200901193261
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 APELANTE(S)
: AIRES E COSTA LTDA (ME)
ADV(S) : LEDIA GABRIEL DE OLIVEIRA
DIVINO ELIAS ARCIPRETTI
FERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
EZIO MATIAS PEREIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MORAIS.
NAO COMPROVACAO. ONUS DA PROVA QUE INCUMBIA A
AUTORA - ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. NOS TERMOS DA LEGISLACAO
CIVIL EM VIGOR, A PRETENSAO INDENIZATORIA - SEJA
SOB A FORMA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PATRIMONIAIS
INDIRETOS OU PRESUMIDOS, SEJA SOB A FORMA DE
REPARACAO DE DANO MORAL -, SOMENTE PODERA SER
DEFERIDA AO LESADO, QUANDO EFICAZMENTE RESTAR
CONFIGURADA A ILICITUDE DO OFENSOR. ASSIM,
AJUIZANDO A ACAO, PROPOE O AUTOR PROVAR OS
REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL,
SUBORDIANDO-SE AO VELHO AFORISMA - ONUS PROBANDI
INCUMBIT EI QUI DICIT, NO QUI NEGAT. SEM ESSA
COMPROVACAO, QUE SE ERIGE COMO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO A INDENIZACAO, NAO HA COMO ACOLHER O
PETITUM. II - LUCROS CESSANTES. AUSENCIA DE
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DECISAO
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DEMONSTRACAO DE PREJUIZO INDENIZAVEL. OS LUCROS
CESSANTES RECLAMAM DEMONSTRACAO INDENE DE DUVIDA,
POR PROVAS COERENTES E ROBUSTAS E, EVIDENTEMENTE,
NAO DE FORMA UNILATERAL E FINCADA NA POSSIBILIDADE
OU NA PREVISAO DE QUE SE TERIA ALCANCADO ESTE OU
AQUELE VALOR, CONSOANTE DIGRESSOES EXPENDIDAS PELA
RECORRENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
134 - APELACAO CIVEL N.142108-6/188
PROTOCOLO
: 200901372476
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DR. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARCELLO PAES SANDRE
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
1 APELADO(S)
: MARIANE AUGUSTA PARENTE NETO
ADV(S) : HETIE MACEDO
GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO CONTRA A
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. ELEGACAO DE FALTA DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARTE SOB O PALIO
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NAO HA QUE FALAR DE
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ENCONTRANDO-SE A
CREDORA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, BEM
COMO NAO INTEGRANDO OS SEUS PATRONOS A POLARIZACAO
ATIVA DA ACAO DE EXECUCAO NAO QUAL SE DISCUTE O
PAGAMENTO DE HONORARIOS, EXPRESSAMENTE AFASTADOS
DO DEBITO PELO JUIZ SETENCIANTE E QUE, AO QUE
TUDO INDICA, SERAO BUSCADOS ATRAVES DE ACAO
PROPRIA. 2 - PREFACIAL DE INEPCIA DA INICIAL.
EXECUCAO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA PUBLICA.
DESNECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS E DE NOVA
QUALIFICACAO DAS PARTES. A EXECUCAO DE SENTENCA
CONTRA A FAZENDA PUBLICA PROCEDE-SE NA FORMA
DISPOSTA NO ARTIGO 730 DO CODIGO INSTRUMENTAL,
PODENDO SER MANEJADA NOS PROPRIOS AUTOS DO
PROCESSO EM QUE CONSTITUIDO O TITULO JUDICIAL. DAI
RESULTA QUE NAO HA NECESSIDADE DE NOVA
QUALIFICACAO DA PARTE VENCEDORA QUANDO DO PEDIDO
DE EXECUCAO DO TITULO JUDICIAL, MESMO PORQUE, NOS
MESMOS AUTOS - PETICAO INICIAL - ESTA DESCRICAO
ENCONTRA-SE SATISFATORIALMENTE ESTAMPADA.
3 - PLANILHA APRESENTADA PELA CREDORA EM
CONSONANCIA COM O TITULO JUDICIAL. DEVEDOR QUE NAO
CUIDOU DE APRESENTAR SEUS PROPRIOS CALCULOS.
EXCESSO DE EXECUCAO NAO CONFIGURADO. SE A PLANILHA
APRESENTADA PELA EXEQUENTE REFLETE CORRETAMENTE O
VALOR DA CONDENACAO E O DEVEDOR NAO CUIDOU DE
~
APRESENTAR OS SEUS OS PROPRIOS CALCULOS, NAO HA
QUE FALAR EM EXCESSO DE EXECUCAO. APELO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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135 - APELACAO CIVEL N.142185-2/188
PROTOCOLO
: 200901444892
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : SILOMAR ATAIDES FERREIRA
1 APELADO(S)
: ALDO VASCONCELOS DE PAIVA
ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
JUSSANA ALVES COSTA
RECURSO ADESIVO FLS. 158
1 APELANTE(S)
: ALDO VASCONCELOS DE PAIVA
ADV(S) : ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO
JUSSANA ALVES COSTA
1 APELADO(S)
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : SILOMAR ATAIDES FERREIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. PREVI. EXPURGOS
INFLACIONARIOS. PRECEDENTES STJ. JUROS REMUNERATORIOS. SENTENCA CONDENATORIA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. 1 - MERECE SER CORROBORADA A
SENTENCA QUE EM EXAME A ACAO DE COBRANCA, DIANTE
DO QUADRO PROBATORIO INSCULPIDO NOS AUTOS,
DETERMINA A DEVOLUCAO DAS CONTRIBUICOES EFETUADAS
A PREVI CONSIDERANDO OS REAJUSTES ALUSIVOS AOS
PLANOS GOVERNAMENTAIS, DETERMINANDO A ATUALIZACAO
COM BASE NOS INDICES APLICADOS A POUPANCA, INSITOS
A 42,72 POR CENTO - JANEIRO/89; 10,14 POR CENTO FEVEREIRO/89; 84,32 POR CENTO - MARCO/90; 44,80
POR CENTO - ABRIL/90; 9,55 POR CENTO - JUNHO/90,
ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA.
2 - NAO SE FAZ PLAUSIVEL A FIXACAO DE JUROS
REMUNERATORIOS AO CAPITAL RESTITUIVEL, QUANDO O
MESMO O SERA COM A ATUALIZACAO MONETARIA INCIDENTE
SOBRE A POUPANCA POPULAR. 3 - TENDO A SENTENCA,
NATUREZA CONDENATORIA, DEVEM OS HONORARIOS SER
FIXADOS NOS TERMOS DOS PARAMETROS INSCULPIDOS NO
PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 20 DO CPC. APELACAO E
RECURSO ADESIVO CONHECIDOS, E PARCIALMENTE
PROVIDOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS, DANDO-LHES
PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
136 - APELACAO CIVEL N.142385-1/188
PROTOCOLO
: 200901468872
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: ACEANGA VITORIA LEAL NETO
ADV(S) : APARECIDO BARRIOS COSTA
ANTONIO BALIAN
FABRIZIO CALDEIRA LANDIM
GIULIANO FABRICIO MIOTTO BORGES DE FREITA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA
DE RELACAO JURIDICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR NAO CONFIGURADA. O
DIREITO DE ACAO E GARANTIDO PELO INCISO XXXV DO
ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. LOGO, NAO HA QUE
SE FALAR EM AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
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QUANDO RESTAR COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA
NECESSITA DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA O
FIM DE DECLARAR A EXISTENCIA OU NAO DE RELACAO
JURIDICA OBRIGACIONAL. SENTENCA CASSADA. APELO
CONHECIDO E PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER E DAR PROVIMENTO A APELACAO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
137 - APELACAO CIVEL N.142518-0/188
PROTOCOLO
: 200901443055
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FLAVIA PENTEADO DA FONSECA
1 APELADO(S)
: ALESSANDRO MARCOS GONCALVES
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
EMENTA
: APELACAO CIVEL. COBRANCA. DPVAT. INVALIDEZ
PERMANENTE. PROVAS INCONSISTENTES. NECESSIDADE DE
REALIZACAO DE PERICIA MEDICA PARA APURAR A
INCAPACIDADE PERMANENTE. EMBORA NAO SE DESCONHECAM
OS NAO-RAROS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS A
RESPEITP, VAZADOS NO SENTIDO DE QUE O LAUDO DE
EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL
- IML NAO E DOCUMENTO INDISPENSAVEL A PROPOSITURA
DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT,
TEM-SE FIRMADO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM
HIPOTESES QUE TAIS, ANTE A AUSENCIA DESTE, E A
FRAGILIDADE PROBATORIA, FAZ-SE MISTER A CONSECUCAO
DE PERICIA MEDICA COM VISOS A VERIFICAR A
EXISTENCIA DA INVALIDEZ PEMANENTE, PORQUANTO ESTA
PROVA E QUE PERMITE AFERIR O DIREITO AO
RECEBIMENTO DA INDENIZACAO. II - PROVA PERICIAL.
DETERMINACAO DE OFICO. JUIZ AD QUEM. POSSILIDADE.
COLEGIADO NAO ADSTRITO A PROVA PRODUZIDA. O ARTIGO
130, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO JUIZ,
NO EXERCICIO DO SEU PODER DE DIRIGENTE PROCESSUAL
DETERMINAR, INCLUSIVE DE OFICIO, AS PROVAS QUE
ENTENDER NECESSARIAS A INSTRUCAO DA CAUSA, DE MODO
A PROPICIAR-LHE MEIOS PARA COMPLETAR A SUA CABAL
CONVICCAO. POR NAO ESTAR ADSTRITO A PROVA
PRODUZIDA, O COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU, EXERCITA,
PERTINENTEMENTE, SUA LIBERDADE DE, AO JULGAR A
CAUSA, EM SEDE DE RECURSO, AMPLIAR OS MEIO DE
ELUCIDACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL, TENDO NAO SO O
DIREITO COMO O DEVER DE DETERMINAR A PRODUCAO DE
PROVAS SEMPRE QUE ASSIM ENTENDER NECESSARIO, A
FITO DE ELUCIDAR A QUESTAO QUE LHE E POSTA,
ENRIQUECENDO O PROCESSADO COM OUTROS ADMINICULOS,
ORAIS OU TECNICOS, A SEREM AXAMINADOS, ESTUDADOS E
COTEJADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS
AUTOS, COM VISTAS A JUSTA APLICACAO DA LEI AO
CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENCA CASSADA DE
OFICIO. APELO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CASSAR DE OFICIO A SENTENCA E JULGAR PREJUDICADO O
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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138 - APELACAO CIVEL N.142831-0/188
PROTOCOLO
: 200901618530
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
1 APELADO(S)
: AGUIAR E AGUIAR LTDA
ADV(S) : JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR
KARINA SILVIA DE ARAUJO BARBOSA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. JULGAMENTO CITRA
PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE
OFICIO. INOCORRE EM JULGAMENTO CITRA PETITA A
SENTENCA QUE DEIXA DE APRECIAR PARTE DOS PEDIDOS
FORMULADOS PELO AUTOR, DEVENDO SER RECONHECIDA, DE
OFICIO, PELO TRIBUNAL A SUA NULIDADE. SENTENCA
CASSADA DE OFICIO. APELO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CASSAR DE OFICIO A SENTENCA E JULGAR
PREJUDICADA A APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
139 - APELACAO CIVEL N.143006-8/188
PROTOCOLO
: 200901544072
COMARCA
: IPAMERI
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
WANIA AMERICA DE SOUSA BONFIM
1 APELADO(S)
: VALDIVINO ALVES DA SILVA
ADV(S) : CLOVIS SILVA JUNIOR
ELIANA GICLIO FIGUEIREDO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANO
MORAL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CDC. A ACAO DE
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FATOS
LESIVOS A PERSONALIDADE DE ALGUEM NAO FICA SUJEITA
AO PRAZO DECADENCIAL DO ESTATUTO CONSUMERISTA, MAS
SUBMETE-SE AO REGRAMENTO DA LEGISLACAO CIVIL.
II - INEXIGIBILIDADE DA COMPROVACAO DO DANO
MATERIAL - INSCRICAO INDEVIDA NOS ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO - DANO MORAL PURO. O DANO
MORAL NAO ESTA VINCULADO A COMPROVACAO DO DANO
MATERIAL, PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE DANO
MORAL PURO, NO QUAL BASTA DEMOSTRAR QUE A
INSCRICAO NO CADASTRO DE PROTECAO AO CREDITO
DEU-SE DE FORMA IRREGULAR PARA JUSTIFICAR A
CONCESSAO DE INDENIZACAO. III - COBRANCA DE
VALORES (DEBITO EM CONTA CORRENTE) REFERENTES A
CARTAO DE CREDITO COM NUMERO TOTALMENTE DIVERSO
DAQUELE OSTENTADO PELO REQUERENTE. TEORIA DO RISCO
PROFISSIONAL. AS INSTITUICOES FINANCEIRAS
SUBMETEM-SE A TEORIA DO RISCO PROFISIONAL, OU
SEJA, RESPONDEM PELOS RISCOS ADVINDOS DOS ATOS
PRATICADOS POR SEUS PREPÓSTOS NO EXERCICIO DA
ATIVIDADE LABORAL, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUIZOS
SOBREVINDOS DA UTILIZACAO INDEVIDA DE CARTADO DE
CREDITO NAO UTLIZADO/DESBLOQUEADO, COM NUMERACAO
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DISTINTA DAQUELA QUE REALMENTE PORTADO PELO AUTOR.
IV - VALOR DA INDENIZACAO - DUPLICE FUNCAO COMPENSATORIA E PREVENTIVA. A INDENIZACAO PELO
DANO MORAL MOSTRAR-SE-A RAZOAVEL QUANDO SATISFIZER
O SEU CARATER DUPLICE, EXERCENDO AS FINALIDADE DE
COMPENSAR EM PARTE A DOR SOFRIA E A DE IMPOR UMA
PENALIDADE COM CARATER PUNITIVO E TAMBEM
PREVENTIVO DE NOVAS OFENSAS. DESTA FEITA,
REALIZANDO TAIS PROPOSITOS, NAO IMPORTARA EM
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VITIMA OU EM EXCESSO
DE PENALIZACAO. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO, MAS NEGAR-LHE POVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
140 - APELACAO CIVEL N.143201-6/188
PROTOCOLO
: 200901740130
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 APELANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : IGNACIO AUGUSTO GONTIJO DE LOYOLA
CELUCIA CESAR FONSECA COSTA
JOELSON JOSE FONSECA
1 APELADO(S)
: ANDREA PASCHOALETTI
ANTONIO SCELZI
ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO
ESTADO DE GOIAS ADPEGO
BENTO MONTEIRO DE PAULA
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A
FERNANDO VIEIRA DE BARROS
GILDA FERREIRA ALVES
JOSE ANDRADE SILVA
NELZO PASCHOALETTI
ROLDAO BARBOSA E SILVA
NEUSA DA SILVA AZEVEDO
ADV(S) : PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. EXCESSO DE
EXECUCAO. COMPROVACAO DO ONUS EMBARGANTE. CALCULO
DO CONTADOR. 1 - E ONUS DO EMBAGANTE COMPROVAR
EXCESSO DE EXECUCAO, SENDO QUE A ALEGACAO GENERICA
DE ERRO NOS CALCULOS DO VALOR EXECUTADO, SEM
QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, IMPEDE QUE SE ACOLHA
OS ARGUMENTOS DA APELANTE. 2 - ELABORADOS OS
CALCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, DE FORMA
CORRETA E EM CONSONANCIA COM O COMANDO DA SENTENCA
E INDICES LEGASI APLICAVEIS, DESCABIDA A ALEGACAO
DE EXCESSO DE EXECUCAO, MAXIME QUANDO O APELANTE
NAO APONTA DE FORMA CONSISTENTE IRREGULARIDADE DA
PLANILHA APRESENTADA PELA RESPECTIVA CONTADORIA.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
141 - APELACAO CIVEL N.143277-0/188
PROTOCOLO
: 200901768949
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG
ADV(S) : ADRIAN NEY LOUZA SALLUM
ROSANA CRISTINA M. DAMIAO TEIXEIRA
: R.P.B. DESPACHANTE LTDA
RUI PIMENTEL BARBOSA
FREDERICO AUGUSTUS RIBEIRO PIMENTEL
ADV(S) : ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES
ISABELA FELIX DE SOUSA FERREIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 238
1 APELANTE(S)
: R.P.B. DESPACHANTE LTDA
RUI PIMENTEL BARBOSA
FREDERICO AUGUSTUS RIBEIRO PIMENTEL
ADV(S) : ALEXSANDRO DE CASTRO LOPES
CARLOS LUIS RUBEN DE MENEZES
ISABELA FELIX DE SOUSA FERREIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO - IRREGULARIDADE
DE REPRESENTACAO - SUPRIMENTO NA INSTANCIA
RECURSAL - POSSIBILIDADE - INDENIZACAO DANO MORAL
E MATERIAL - COMURG- LEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PODA DE ARVORES CURTO CIRCUITO - QUEDA DE GALHO SOBRE A REDE
ELETRICA- ENERGIZACAO MENSAGEIRO LINHA TELEFONICA.
1 - RESTA SANADA A IRREGULARIDADE DE REPRESENTACAO
QUANDO A PARTE JUNTA AOS AUTOS NOVO INSTRUMENTO DE
PROCURACAO APTO A REPRESENTACAO JUDICIAL. 2 - A
CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO COMURG TEM
RESPONSABILIDADE OBJETIVA (INDEPENDE DE CULPA) EM
RELACAO A SEUS USUARIOS, SE RESPONSABILIZANDO EM
CASO DE DANO DECORRENTE DE SUA ATUACAO, BASTANDO,
PARA TANTO, A COMPROVACAO DO NEXO CAUSAL ENTRE A
SUA INFLUENCIA E O DANO SUPORTADO PELA VITIMA.
3 - NOS TERMOS DO CONVENIO 047/97 CELEBRADO ENTRE
O MUNICIPIO DE GOIANIA, ATRAVES DA COMURG, COM A
CELG E OUTRAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS SOBRE A
PODA DE ARVORES, A RESPONSABILIDADE POR TAL
ATIVIDADE E DA COMURG QUE DEVE PREVIAMENTE NOTIFIC
AR A CELG PARA AS MEDIDA DE PREVENCAO DE ACIDENTES
E ACOMPANHAMENTO DOS SERVICOS. 4 - OMITINDO-SE A
EMPRESA MUNICIPAL COMURG NA COMUNICACAO DOS
SERVICOS DE PODA DE ARVORA A CELG, PROCEDENDO-A
UNILATERALMENTE, CAUSANDO ACIDENTE E DANO MATERIAL
A TERCEIROS RESTA CARACTERIZADA A SUA LEGITIMIDADE
PASSIVA NA OBRIGACAO DE REPARA-LO. 5 - PARA QUE SE
CONSIDERE ILICITO O ATO QUE O OFENDIDO TEM COMO
DESONROSO E NECESSARIO QUE, SEGUNDO O JUIZO DE
RAZOABILIDADE, AUTORIZA A PRESUNCAO DE PREJUIZO
GRAVE, DE MODO QUE PEQUENOS MELINDRES,
INSUFICIENTES PARA OFENDER OS BENS JURIDCOS, NAO
DEVER SER MOTIVO DE INDENIZACAO, CONSIDERANDO,
AINDA, QUE TODA E QUALQUER ATIVIDADE HUMANA ESTA
SUJEITA E SISSABORES DO DIA-A-DIA, SEM QUE ISTO
CONSTITUA DANO MORAL. RECURSO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O APELO E O
RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
142 - APELACAO CIVEL N.144059-7/188
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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143 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
:
:
200901864743
ANAPOLIS
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
: ZEOMAR GORDO
ADV(S) : DIVINO DONIZETTI PEREIRA
: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. 1 - NOS TERMOS DA LEI N 6899/81 E
DEVIDA A INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA E JUROS
DE MORA NAS PARCELAS CONTIDAS NA CONDENACAO,
REFERENTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 2 CONFORME ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E
DO STJ, FIXADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM
QUANTIA CERTA, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE
A PARTIR DA PUBLICACAO DA DECISAO QUE OS ARBITROU.
3 - NAS ACOES EM FACE DA FAZENDA PUBLICA EM QUE SE
PERSEGUE A COBRANCA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS
FIXADOS JUDICIALMENTE, OS JUROS DE MORA DEVEM
INCIDIR A PARTIR DA CITACAO VALIDA NO FEITO
EXECUTIVO. APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
143 - APELACAO CIVEL N.144216-6/188
PROTOCOLO
: 200902051975
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
2 APELANTE(S)
: IVO VENDRUSCOLLO
ADV(S) : GERCIVALDO LORERO JUNIOR
1 APELADO(S)
: IVO VENDRUSCOLLO
ADV(S) : GERCIVALDO LORERO JUNIOR
2 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EMENTA
: APELACOES CIVEIS. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL.
PACTA SUNT SERVANDA. CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS
REMUNERATORIOS. LIMITACAO. SELICA. 1 - O PRINCIPIO
PACTA SUNT SERVANDA NAO INCIDE DE FORMA
INCONDICIONAL NOS NEGOCIOS JURIDICOS, FATO QUE
ENSEJA A INGERENCIA DO PODER JUDICIARIO EM SUA
INTEPRETACAO. 2 - A SUMULA N 297, DO STJ E CLARA
NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATOS BANCARIOS DEVEM SER
INTERPRETADOS A LUZ DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. 3 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL
DOS JUROS QUANDO NAO PREVISTA DE FORMA EXPRESSA E
INEQUIVOCA NAS CLAUSULAS CONTRATUAIS
(MP N 1963-17/2000, REEDITADA SO N 2170-36/2000
C/C CDC). 4 - O ARTIGO 192, PARAGRAFO 3 NAO E
AUTO-APLICAVEL, CONTROVERSIA AGORA AFASTADA COM A
PUBLICACAO DA SUMULA VINCULANTE N 07, DO STF.
ASSIM, CIRCUNSCREVE-SE A DISCRICIONARIEDADE DOS
CONTRATANTES A ESTIPULACAO DO TETO DOS JUROS
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DECISAO
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REMUNERATORIOS, DESDE QUE OBSERVADA A TAXA MEDIA
NO MERCADO PRATICADA. 5 - E ITERATIVA A
JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA NO
SENTIDO DE QUE A SELIC NAO TEM O CONDAO DE LIMITAR
OS JUROS REMUNERATORIOS, PORQUANTO NAO ILUSTRA A
TAXA MEDIA PRATICADA NO MERCADO DE CAPITAIS.
APELACOES CONHECIDAS POREM IPROVIDAS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIENTO DE AMBAS AS
APELACOES E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
144 - APELACAO CIVEL N.144376-9/188
PROTOCOLO
: 200902003970
COMARCA
: CERES
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
REVISOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
PROCURADOR
: MARIA JOSE PERILLO FLEURY
1 APELANTE(S)
: DEUSUITA MARIA PEREIRA
ADV(S) : JOAO CARLOS DE FARIA
ANTONIO OSORIO DE FARIA
1 APELADO(S)
: EVANE MENDES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANDRE FERREIRA DE AVELAR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO.
PATRIMONIO. ESFORCO COMUM. PARTILHA. ALIMENTOS.
FILHO MENOR. MAJORACAO. I - COMPROVADA A UNIAO
ESTAVEL ENTRE O CASAL, COMO ENTIDADE FAMILIAR, E
ADMISSIVEL A SUA DISSOLUCAO JUDICIAL, COM A
PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS PELO ESFORCO COMUM.
II - OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORCAO
DAS NECESSIDADES DO RECLAMENTE E DOS RECURSOS DA
PESSOA OBRIGADA. NAO COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA
ECONOMICA-FINANCEIRA DO APELADO, E DE SE MAJORAR O
VALOR FIXADO A TITULO DE ALIMENTOS PARA FILHA
MENOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA JULGADORA
DA SEGUNDA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM
CONHECER DO APELO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
145 - APELACAO CIVEL N.144430-9/188
PROTOCOLO
: 200902144671
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
REVISOR
: DES. ALFREDO ABINAGEM
1 APELANTE(S)
: STEEL SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
JULIO MASSAO YOSHIDA
DANIELA MARQUES MORGADO
1 APELADO(S)
: MARCOS DE JESUS E LIMA
ADV(S) : SICAR OSORIO DE SOUSA
AGRAVO RETIDO FLS. 101
1 APELANTE(S)
: STEEL SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
JULIO MASSAO YOSHIDA
DANIELA MARQUES MORGADO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL E CONSIGNATORIA.
AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO
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TESTEMUNHAL. MATERIA UNICAMENTE DE DIREITO.
CERCEAMENTO DE DEFESA NAO VERIFICADO.
CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS NAO PACTUADA.
DEPOSITOS CONSIGNATORIOS VALIDOS COMO LIQUIDACAO
PARCIAL DA OBRIGACAO. 1 - SENDO O JULGADOR O
DESTINATARIO DAS PROVAS, E VERSANDO A CAUSA SOBRE
QUESTAO UNICAMENTE DE DIREITO - CLAUSULAS
CONTRATUAIS/ABUSIVIDADE -, MOSTRA-SE DE TODO
DESPICIENDA A PRODUCAO DE PROVA ORAL, MORMENTE SE
OS ELEMENTOS FORMADORES DO CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO JA SE ENCONTRAM NOS AUTOS. 2 INOCORRENTE A PACTUACAO PREVIA DA CAPITALIZACAO
MENSAL DE JUROS NO CONTRATO, NAO SE AFIGURA
POSSIVEL A SUA INCIDENCIA. 3 - A INSUFICIENCIA DOS
DEPOSITOS REALIZADOS A TITULO DE CONSIGNACAO EM
PAGAMENTO NAO IMPLICA NA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO,
POSTO QUE PRODUZ A EXTINCAO PARCIAL DA OBRIGACAO.
AGRAVO RETIDO E APELACAO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM TOMAR CONHECIMENTO DO APELO E DO
AGRAVO RETIDO, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
146 - APELACAO CIVEL N.144604-1/188
PROTOCOLO
: 200901949684
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: BRUNO EDUARDO OLIVEIRA ALVES
ADV(S) : DIMARINS MOREIRA DA SILVA
FERNANDO COSTA BORGES
1 APELADO(S)
: NIVALDO SEBASTIAO DOS SANTOS
ADV(S) : GENIVALDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
EMENTA
: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACAO DE REPARACAO POR
DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRANSITO.
BOLETIM DE OCORRENCIA. FORCA PROBANTE. 1 - O
CONTEUDO DO BOLETIM DE OCORRENCIA, ELABORADO POR
AUTORIDADE POLICIAL, GOZA DE PRESUNCAO DE
VERACIDADE,CONQUANTO ESSA PRESUNCAO SEJA RELATIVA,
POIS DA LUGAR A QUE SEJA FIRMADA POR OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA QUE FOREM COLIGIDOS PARA ILIDILA. 2 - NO CASO DOS AUTOS, NAO CUIDOU O REU,
CONTEUDO, DE PRODUZIR QUALQUER OUTRA PROVA EM
CONTRARIA, E NEM SEQUER IMPUGNOU TAL DOCUMENTO,
PELO QUE DEVEM PREVALECER AS CONCLUSOES QUE DELE
SE EMANAM. 3- IMPOE-SE, ASSIM, A CONDENACAO DO REU
NA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS NO VEICULO DA
VITIMA E POR DESPESAS COM SEU TRATAMENTO
MEDICO-ODONTOLOGICO, MERECENDO IGALMENTE ACOLHIDA
A PRETENSAO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, ESI QUE
E INCONTESTE O SOFRIEMENTO VIVENCIADO PELA VITIMA,
QUE SUBMETEU INCLUSIVE A TRATAMENTO MEDICO E
ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO TAL A INTENSIDADE DAS
LESOES QUE LHE FORAM CAUSADAS EM DECORRENCIA DO
SINISTRO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
147 - APELACAO CIVEL N.144864-9/188
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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:
:
:
:
200902021391
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
FRANCISCO RODRIGUES
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
ILAMAR JOSE FERNANDES
PATRICIA LEDRA GARCIA
: BRADESCO SEGUROS S/A
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT.
EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSENCIA DE
COMPROVACAO DO ENDERECO. FORMA OBLIQUA DE
DECLARACAO, DE OFICIO, DE INCOMPETENCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. A INCOMPETENCIA RELATIVA TRATADA
NO ARTIGO 112, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEVE SER ARGUIDA POR EXCECAO, SENDO VEDADO AO
MAGISTRADO RECONHECE-LA DE OFICIO, AINDA QUE POR
VIA OBLIQUA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA
CASSADA.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
148 - APELACAO CIVEL N.145131-6/188
PROTOCOLO
: 200902311373
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: REGIONAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : RAQUEL ROMERO DE OLIVEIRA FERNANDES
1 APELADO(S)
: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA
ADV(S) : ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE
DE DEBITO C/C CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE
PROTESTO. CHEQUE. PROTESTO INDEVIDO. OPERACAO DE
CESSAO DE CREDITO. FACTORING. 1 - TENDO SIDO O
CHEQUE RECEBIDO ATRAVES DE OPERACAO DE FACTORING,
A QUAL ENCERRA VERDADEIRA CESSAO DE CREDITO E NAO
ENDOSSO, COMO NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO,
PERMITIDO A DEVEDORA OPOR AS EXCECOES AO
CESSIONARIO NO SENTIDO DA DISCUSSAO DO NEGOCIO
SUBJACENTE, COMO O PAGAMENTO DO DEBITO, A TEOR DO
ART. 294 DO CODIGO CIVIL. 2 - VENCIDO O REU,
DEVERA ARCAR COM OS ONUS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS
OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE ACORDO COM O ART.
20, PARAGRAFO QUARTO, DO CPC, CUJO VALOR NAO SENDO
EXCESSIVO, DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
149 - APELACAO CIVEL N.145523-4/188
PROTOCOLO
: 200902451124
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: OSVALDIR PEREIRA CHAVES
DIRCE DA SILVA CANDINI CHAVES
ADV(S) : DEODINA OLIVIA LEITE
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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JOAQUIM ALVES BASTOS FILHO
: NOROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : RAPHAEL BROM DE FREITAS
LEVY COSTA NETO
: APELACAO CIVEL. RESCISAO CONTRATUAL. SENTENCA
CITRA PETITA. INADIMPLENCIA. CULPA DO DEVEDOR.
BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ARTIGO 12
DA LEI 1060/50. 1 - NAO HA QUE SE FALAR EM
JULGAMENTO CITRA PETITA, QUANDO O JUIZ ENTREGA A
PRESTACAO JURISDICIONAL NA MEDIDA E NOS TERMOS DA
TESE E ANTITESE DO PLEITO COGNITIVO. 2 - MERECE
SER CONFIRMADA A SENTENCA QUE PELA ANALISE DO
QUADRO PROBATORIO DETECTA O DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGACAO AJUSTADA POR CULPA DO
PROMITENTE-COMPRADOR. 3 - A PARTE BENEFICIARIA DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA, QUANDO SUCUMBENTE, APESAR
DE CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ONUS CORRELATOS, A
EXIGIBILIDADE DO CREDITO FICA SUSPENSA CONFORME
PRECEITUADO NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
150 - APELACAO CIVEL N.145548-8/188
PROTOCOLO
: 200902346894
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DR. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
REVISOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
EMBRATEL S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
HELIO DOS SANTOS DIAS
GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA
1 APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : FELIPE NOLETO DOS SANTOS
SIMONE DA SILVA SANTOS
DIOGENES MORTOZA DA CUNHA
2 APELADO(S)
: GILMAR FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
GUILHERME S. DE ARAUJO JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. DENUNCIACAO DA LIDE. INSCRICAO INDEVIDA
DO NOME. DANO MORAL. QUANTUM.1 - A NAO COMPROVACAO
DE QUE OS DADOS QUE ORIGINARAM A INDEVIDA
INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DO
SERASA TERIAM SIDO FORNECIDOS PELA BRASIL TELECOM,
IMPOE-SE A MANUTENCAO DA EMBRATEL NA POLARIDADE
PASSIVA, PORQUANTO E ESTA QUEM FIGURA COMO
INDICADORA DO REGISTRO NO ORGAO DE PROTECAO AO
CREDITO, O QUE ADICIONA A VEDACAO DE DENUNCIACAO
DA LIDE EM CAUSA QUE ENVOLVAM DIREITO DO
CONSUMIDOR, CONFORME REZA O ARTIGO 88 DO CDC,
IMPOE-SE O RECHACAMENTO DA PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, RESTANDO
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTO ATINENTES A
CONDENCAO POR LITIGANCIA DE MA-FE E EXAME DO
MERITO DA DENUNCIACAO. 2 - PROCEDIDA A INSCRICAO
DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE ORGAO DE
PROTECAO AO CREDITO, SEM NENHUMA RELACAO NEGOCIAL
QUE LHE RESPALDO O PROCEDER, PASSA A HIPOTESE A
SER SUBSMIR COMO ATO ILICITO, PASSIVEL DE
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INDENIZACAO NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO CC.
3 - O QUANTUM ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS,
DEVE SER CAPAZ DE EXEMPLIFICAR E INFLIGIR AO
LESIONADOR, DE MODO A EXPURGAR DO CONTEXTO
COTIDIANO, CONDUTAS INFRATORAS AOS DIREITOS DO
CIDADAO. RECURSO CONHECIDO E IMRPOVIDO.
: ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
EM SESSAO PELOS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA
JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE
DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
GOIANIA, 8 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
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================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.164/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.16299-4/101
: 200705150601
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: VARCELI JOSE DE MENEZES
ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA
DA PETICAO DE FLS.197/200 E DOCUMENTOS DE FLS.201/202, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.CUMPRA-SE.GO.11/09/2009.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-PRESIDENTE DA 3A CAMARA CIVEL
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.16689-6/101
: 200801438874
: GOIANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: VILMAR JOSE DINIZ FILHO
ADV(S) : VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
NILSON GOMES DE SOUZA
SAVIO AUGUSTO BORGES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: INTIME-SE O IMPETRANTE PARA APRESENTAR O ORCAMENTO
DAS TERAPIAS MEDICAMENTOSAS A ELE PRESCRITAS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.CUMPRA-SE.GO.11/09/2009.DESEMBARGADOR FLORIANO
GOMES-PRESIDENTE DA 3A CAMARA CIVEL
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18573-1/101
: 200903706452
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: DAVINCY DA SILVA FEITOSA
ADV(S) : HELENA MARIA TEIXEIRA DE AVILA
TACKSON AQUINO DE ARAUJO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO, AUSENTES OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE
PREVISTOS NO INCISO III, DO ARTIGO 7, DA LEI N. 12.106/09 E
À LUZ DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO § 2, DAQUELE DISPOSITIVO
, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA PARA QUE PRESTE, NO PRAZO LEGAL...AS
INFORMACOES QUE ENTENDER NECESSARIAS. EM SEGUIDA, CIENTIFIQUE-SE O ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA PESSAO JURIDICA
INTERESSADA...APOS O DECENDIO LEGAL...COLHA-SE O PARECER DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA...INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE
SETEMBRO DE 2009. DES. FLORIANO GOMES. RELATOR."
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
IMPETRADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.18591-8/101
: 200903806201
: GOIANIA
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: GUSTAVO LEONARDO VIEIRA MESQUITA
ADV(S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS
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DECISAO OU DESPACHO:
NO QUE TANGE AO PERICULUM IN MORA, VERIFICA-SE PELA DOCUMENTACAO ACOSTADA QUE O CURSO DE FORMACAO DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, DE CARATER ELIMINATORIO,
INICIA-SE
EM
15/09/2009 CONFORME EDITAL DE CONVOCACAO, SENDO QUE
A NAO
PARTICIPACAO DO IMPETRANTE NESSA ETAPA IMPOTARA EM DESCLASSIFICACAO DEFINITIVA DO CONCURSO. DESSA FORMA, CONCEDO A LIMINAR POSTULADA. INTIME-SE, INCONTINENTI, A ILUSTRE AUTORIDADE IMPETRADA POR TODO CONTEUDO DESTA DECISAO, NOTIFICANDOA, AINDA, PARA QUE PRESTE, SE QUISER, AS INFORMACOES DE PRAXE. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO
DE
2009. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS. RELATORA EM SUBSTITUICAO LEGAL.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.76633-9/180
PROTOCOLO
: 200902692512
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO PORTUGAL DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
AGRAVADO(S)
: VALDECI FELIX FERREIRA
ADV(S) : FERNANDO MARQUES FAUSTINO
DECISAO OU DESPACHO:
"...TENDO EM VISTA A INTIMACAO DOS AGRAVANTES PARA
SE MANIFESTAREM QUANTO AO INTERESSE OU NAO EM
DESISTIREM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZAO DO
ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E TENDO OS MESMOS
SE MANTIDO INERTES EM RELACAO A DETERMINACAO,
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 113 E DECLARO EXTINTO O
PRESENTE FEITO, DEVENDO SER DADA A RESPECTIVA
BAIXA. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM PARA QUE HAJA APRECIACAO DO ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES E JUNTADO AS FLS.
114/115. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GO.11/09/2009 (AS)
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA - RELATOR".
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78186-8/180
PROTOCOLO
: 200903178952
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: LEONARDO RODRIGUES DE VELASCO
ADV(S) : CHRISTIAN DOUGLAS BITTOW MUNDIM
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DIANTE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,
DIANTE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 557 DO CPC. INTIMEM-SE. GO.09/09/09
(AS) DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA - RELATOR".
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78996-0/180
PROTOCOLO
: 200903442641
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: GERALDO TOMAZIN
ADV(S) : JAQUEL SOUZA LIMA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO VISLUMBRO, NO CASO, A PRESENCA DOS MOTIVOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA CONCEDER O EFEITO SUSPEN
SIVO...DESTA FORMA, AUSENTES OS SEUS REQUISITOS, INDEFIRO O
PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO A ESTE
AGRAVO. SOLICITE-SE INFORMACOES AO JUIZO A QUO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DES. FLORIA-
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NO GOMES. RELATOR."
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79086-6/180
PROTOCOLO
: 200903533990
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: GHS COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADV(S) : TULIO MARCUS DOS SANTOS ANIZ
AGRAVADO(S)
: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
"....TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.31/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79138-5/180
PROTOCOLO
: 200903552560
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: SILVIO FERREIRA BRITO
ADV(S) : JOSE CARLOS DOS REIS
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"....TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.31/08/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79143-0/180
200903560962
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: AUGE ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : FERNANDO JACQUES ONOFRIO
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
SANDRA MARA MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"..TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO
SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.31/08/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.79229-1/180
200903587771
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
: CLAUDIO PORTO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCIO GOIANINO DO SUL
ITALO OLIVEIRA CASTRO
: BANCO SANTANDER S/A
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
DECISAO OU DESPACHO:
"...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, PARA MANTER A DECISAO ATACADA PELOS
SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. APOS AS
INTIMACOES NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GO. 11/09/2009 (AS) JUIZA SANDRA REGINA TEODORO
REIS - RELATORA, EM SUBSTITUICAO".
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79231-2/180
200903584241
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: ANTONIO MARQUES
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"..TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO
SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.01/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79405-5/180
200903622658
CRISTALINA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES DE CASTRO
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: FRANCISCO DE ASSIS FERNANDAS MAIA
DECISAO OU DESPACHO:
"...TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.09/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79411-9/180
200903625800
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: KATIA SILVESTRE ALVES TEIXEIRA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"....TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.09/09/2009.
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15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79434-6/180
PROTOCOLO
: 200903638724
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: MAURICIO ROGERIO DE SOUZA
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
AGRAVADO(S)
: BANCO VOTORANTIN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"....TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.08/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79499-5/180
200903659187
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: THAIS GONHE DE MATOS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"..TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO
SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.08/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79537-5/180
200903679625
ANAPOLIS
DES. FLORIANO GOMES
: NILSON JOSE DUARTE
ADV(S) : PAULO HENRIQUE SIQUEIRA CALIXTO
FERNANDO JOSé MARQUES HONEN
AGRAVADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DESSARTE, AUSENTE PROVA CONCLUDENTE DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA. COMUNIQUE-SE O
TEOR DA PRESENTE DECISAO AO MM. JUIZ DA 5A VARA CIVEL DA
COMARCA DE ANAPOLIS, DR. JOHNNY RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS,
E REQUISITE-SE INFORMACOES A RESPEITO DOS FATOS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DES. FLORIANO GOMES. RELATOR."
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79556-0/180
200903684394
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ALINE OLIVEIRA LAMMEL
SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGRAVADO(S)
: CEZAR AUGUSTO BOTELHO DOS SANTOS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
DECISAO OU DESPACHO:
"..TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO
SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER. CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.09/09/2009
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79568-2/180
200903682812
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: LOBO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
AGRAVADO(S)
: PNEUS ANHANGUERA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO POIS, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
AGRAVO INSTRUMENTAL. REQUISITE-SE AO MAGISTRADO A QUO AS INFORMACOES DE ESTILO, NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA AS PROVIDENCIAS PREVISTAS NO INCISO V DO ART. 527,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE SETEM
BRO DE 2009. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS. RELATORA EM
SUBSTITUICAO LEGAL."
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79584-2/180
200903602401
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: IEDA BRASIL COLETO LOPES
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...DESSARTE, AUSENTE PROVA CONCLUDENTE DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA, INDEFIRO A ANTECIPACAO DE TUTELA PRETENDIDA. COMUNIQUE-SE O
TEOR DA PRESENTE DECISAO AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA
CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, DR. RICARDO TEIXEI
RA LEMOS E REQUISITE-SE INFORMACOES A RESPEITO DOS FATOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO
DE 2009. DES. FLORIANO GOMES. RELATOR."
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79591-4/180
200903706738
GOIANIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: HERIBERTO DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC LEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"....TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.09/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
N.79617-7/180
200903686877
MONTES CLAROS DE GOIAS
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MINISTERIO PUBLICO
: EPITACIO SILVA PERES E OUTRO(S)
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DECISAO OU DESPACHO:
"...ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. INTIME-SE A PARTE AGRA
VADA PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 527, V DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. REQUISITE-SE AO JUIZO DE ORIGEM AS INFORMACOES DE ESTILO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, VISTAS À
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA, VINDO-ME EM SEGUIDA OS AUTOS
CONCLUSOS. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009.
JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS. RELATORA, EM SUBSTITUICAO.
"
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79636-1/180
200903718183
TRINDADE
DES. STENKA I. NETO
: CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL CLASSICO
ADV(S) : CARLOS ANTONIO DE MACEDO SILVA
DIOGO DE MACEDO SILVA
AGRAVADO(S)
: WILSON DE PAIVA
ADV(S) : SILVIA SANTOS SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE A TAIS CONSIDERACOES, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.
OFICIE-SE AO MM. JUIZ DE DIREITO CONDUTOR DO FEITO PARA
PRESTAR AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE O AGRAVADO PARA RESPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
INTIME-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009. DES. STENKA I.
NETO. RELATOR."
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79643-3/180
200903719708
CATALAO
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM
AGRAVADO(S)
: ANTONIO MOREIRA VIANA
ADV(S) : DYANNE MARIA DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
"....TENDO EM VISTA QUE O AGRAVO INTERPOSTO NAO SE
ENQUADRA AS SITUACOES EXCEPCIONAIS QUE PERMITEM SE
JA PROCESSADO NA FORMA INSTRUMENTAL (ART.522,CPC),
CONVERTO-O EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART.527
INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ A QUO PARA AS PROVIDEN
CIAS DE MISTER.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.09/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79702-4/180
200903727905
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
CORRETORES DE SEGUROS CREDICOR GO
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: INTER AMERICA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADV(S) : ROBERTO ANGELO RAFAEL
HILDA SAYURI SUMIZONO RAFAEL
DAUTO DE QUEIROZ
DECISAO OU DESPACHO:
"...ANTE TAIS CONSIDERACOES, CONCEDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUESTADO PARA SOBRESTAR OS EFEITOS DA DECISAO AGRA
VADA ATE JULGAMENTO FINAL DO RECURSO. OFICIE-SE AO JUIZ DE
DIREITO CONDUTOR DO FEITO, REQUISITANDO-LHE INFORMACOES...
INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRAMINUTA, NO PRAZO LEGAL. DE-SE CIENCIA E CUMPRA-SE. GOIANIA, 14
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DE SETEMBRO DE 2009. DES. STENKA I. NETO. RELATOR."
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79706-7/180
200903727310
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: PAULO CESAR DA COSTA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...'EX POSITIS, POR AFRONTAR JURISPRUDENCIA
DOMINANTE DA EGREGIA CORTE DE JUSTICA GOIANIA,
FULCRADO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INTIME-SE.
GO.14/09/2009. (AS) DES. STENKA I. NETO - RELATOR"
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79744-6/180
200903741134
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: TRANSPORTADORA RAZIA E SALLES LTDA (ME)
ADV(S) : JOSE LUIZ DE CARVALHO
GELCIO JOSE SILVA
VALTER FERRO DE MARAES
AGRAVADO(S)
: AUTO POSTO URUGUAI LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : WEDER VAN DIK DE ALMEIDA AQUINO
MANOEL PAULO DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
"...AO FIM E AO CABO DE TAIS CONSIDERACOES, E EM
ESTRITA OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, POR TRATAR-SE DE RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSIVEL. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS
DE ESTILO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GO.14/09/2009.
(AS) JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS - RELATOR,
EM SUBSTITUICAO".
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
N.79773-7/180
200903750095
GOIANIA
DES. STENKA I. NETO
: KLEBER JOSE DA COSTA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: CIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...POR ESTES ARGUMENTOS, EM DECISAO MONOCRATICA
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO. OFICIE-SE AO MM. JUIZ DA CAUSA,
DANDO-LHE CONHECIMENTO DESSA DECISAO. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO.
GO. 14/09/2009 (AS) DES. STENKA I. NETO - RELATOR".
29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19411-2/195
PROTOCOLO
: 200902368910
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 31
APELANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, DEIXO DE CONHECER DO APELO
INTERPOSTO DIANTE DA AUSENCIA DE REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE, CONHECO DA REMESSA OBRIGATORIA E
DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENCA SUBMETIDA A REEXAME NECESSARIO E DENEGAR A
SEGURANCA
PLEITEADA, DETERMINANDO A EXTINCAO DO FEITO
SEM
RESOLUCAO DE MERITO, DIANTE DA AUSENCIA DE
PROVA
PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO INVOCADO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, BAIXEM-SE OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
09 DE SETEMBRO DE 2009. DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES. RELATOR."
30 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19757-0/195
PROTOCOLO
: 200903020925
COMARCA
: PADRE BERNARDO
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: LUCILENE ALVES DA SILVA
ADV(S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA
REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE PADRE BERNARDO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 62
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : CARLOS ANTONIO LADISLAU
APELADO(S)
: LUCILENE ALVES DA SILVA
ADV(S) : ADAO NEVES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO
DE
PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM, AO TEOR DA SUMULA 253
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NEGO SEGUIMENTO A
REMESSA OBRIGATORIA E AO APELO, COLOCANDO FIM IMEDIATO AO PROCEDIMENTO RECURSAL, IGUALMENTE TAMBEM,
POR MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL. APOS O TRAMITE
DE PRAXE, RETORNEM OS AUTOS A ORIGEM.I. CUMPRA-SE.
GO.14/09/2009.JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS-RELATORA EM SUBSTITUICAO LEGAL
31 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.147054-0/190
PROTOCOLO
: 200902985528
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
MARIA CLARA DE OLIVEIRA INACIO
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
APELADO(S)
: ANDREVAL NAZARE DE OLIVEIRA
ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, JULGO
PREJUDICADO O RECURSO, POREM, PRESTIGIANDO UMA VISAO INSTRUMENTALISTA AFINADA COM O INTERESSE PUBLI
CO DE EFETIVIDADE DA JUSTICA, CASSO, DE OFICIO, A
SENTENCA HOSTILIZADA, DETERMINANDO O RETORNO
DOS
AUTOS A INSTANCIA DE ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA PRO
VA.INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, BAIXEMSE OS AUTOS A ORIGEM, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ES
TILO.GO.11/09/2009.DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
32 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.148341-5/190
PROTOCOLO
: 200903163289
COMARCA
: RIO VERDE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
RELATOR
APELANTE(S)
: DES. FLORIANO GOMES
: GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
VALKIRIA GUSATI
APELADO(S)
: CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...DETERMINO,COM FUNDAMENTACAO NO §4º DO ART. 515
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMACAO DO APELANTE PARA
QUE PROCEDA A COMPLEMENTACAO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.515, § 2º, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL).CUMPRA-SE.GO.09/09/2009.DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
33 - APELACAO CIVEL N.131170-1/188
PROTOCOLO
: 200803726419
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
SUELE MENEZES APOLINARIO
FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PARRODE
2 APELANTE(S)
: JOSE ROBERTO ASSIS DE SA
ADV(S) : WALTENE JUNQUEIRA FILHO
1 APELADO(S)
: JOSE ROBERTO ASSIS DE SA
ADV(S) : WALTENE JUNQUEIRA FILHO
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO PARRODE
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO, CONHECO DOS RECURSOS,
NEGO
SEGUIMENTO AO PRIMEIRO APELO E JULGO PREJUDICADO O
SEGUNDO, MANTENDO A SENTENCA POR SEUS PROPRIOS
E
JURIDICOS FUNDAMENTOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
BAIXEM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES. RELATOR."
34 - APELACAO CIVEL N.138847-0/188
PROTOCOLO
: 200900428893
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: VALDISON GOMES DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCIO FLAMARION PEREIRA DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
ATILA ZAMBELLI TOLEDO
ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
ELIANE TARGA NASCIMENTO
2 APELADO(S)
: WLADIMIR AFONSO MAGALHAES DYNA E OUTRO(S)
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: A FL.173 DE SUAS CONTRARRAZOES, O 1º APELADO BANCO
ITAU S/A, ALEGA QUE NAO SE OPORA A TRANSFERENCIA DO FINANCIA
MENTO OBJETO DESTA ACAO, CASO SEJAM CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS
POR ELE DESCRITAS. POR CONSEGUINTE, INTIME-SE O APELANTE E
OS APELADOS, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAREM-SE
QUANTO A POSSIBILIDADE DE COMPOSICAO AMIGAVEL DA LIDE.APOS,
CONCLUSOS.GO.10/09/2009.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
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35 - APELACAO CIVEL N.138868-1/188
PROTOCOLO
: 200900399192
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: RAIMUNDO DE ARAUJO
ADV(S) : INEZ PEREIRA LOPES
JOAO FRANCA DUARTE
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE F.RETRO. INTIME-SE.GO.11/09/09.
DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES-RELATOR
36 - APELACAO CIVEL N.141719-5/188
PROTOCOLO
: 200901244125
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: JL YAMIN E CIA LTDA
ADV(S) : MARLOS BORGES NOGUEIRA
APELADO(S)
: REZENDE E FLEURY LTDA (ME)
ADV(S) : RODRIGO FONSECA
FABIO BARROS DE CAMARGO
LUCIANA BARROS DE CAMARGO
AGRAVO RETIDO FLS. 96
APELANTE(S)
: JL YAMIN E CIA LTDA
ADV(S) : RODRIGO FONSECA
FABIO BARROS DE CAMARGO
LUCIANA BARROS DE CAMARGO
DECISAO OU DESPACHO:
"..AO TEOR DO EXPOSTO, A LUZ DO ART. 557, CAPUT,
DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO, MANTENDO-SE, DE CONSECTARIO, A SENTENCA FUSTIGADA PELOS SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.
APOS AS INTIMACOES DE PRAXE, VOLVAM-SE OS AUTOS A
ORIGEM.GO.11/09/2009.JUIZA SANDRA REGINA TEODORO
REIS-RELATORA, EM SUBSTITUICAO
37 - APELACAO CIVEL N.142138-5/188
PROTOCOLO
: 200901336836
COMARCA
: IVOLANDIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
GOIANO BARBOSA GARCIA
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
APELADO(S)
: JOSE RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
AGRAVO RETIDO FLS. 28
APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
GOIANO BARBOSA GARCIA
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...POIS BEM. EXAMINANDO O PEDIDO AQUI EXPOSTO, VEJO QUE O
AGRAVANTE COMPROVA NOS AUTOS QUE A INTIMACAO DA SENTENCA,
VIA DIARIO DE JUSTICA, REALIZOU-SE IRREGULARMENTE, EIS QUE
AUSENTE O NOME DE SEU ADVOGADO (FLS. 166/167). COM EFEITO,
VERIFICO QUE A INTIMACAO VALIDA DA SENTENCA FOI EFETIVADA
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PELO CORREIO, VIA AR (FL. 74). DIANTE DISTO, ENTENDO QUE TEM
PESTIVA A APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, DEVENDO POIS SER CONHECIDA PARA, POSTERIOR, ANALISE. DEFIRO
PORTANTO O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11
DE SETEMBRO DE 2009. JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS.
RELATORA, EM SUBSTITUICAO."
38 - APELACAO CIVEL N.144545-0/188
PROTOCOLO
: 200902133190
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
IRON AMADEU CAMILO DE VASCONCELOS NAVES
EMERSON MATEUS DIAS
APELADO(S)
: KEILA MARCIA DA SILVA
ADV(S) : MIRTES LINO DE OLIVEIRA
BIANCA CHRISTINE MARTINS REZENDE
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM FULCRO NO CAPUT DO ART. 577 DO CPC, NEGO SE
GUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INTIMEM-SE.GO.10/09/2009.
DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
39 - APELACAO CIVEL N.144834-0/188
PROTOCOLO
: 200902148405
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: RELVES FRANCISCO MIRANDA
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO
DE
PROCESSO CIVIL, CONHECO DO PRESENTE RECURSO DE APE
LACAO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, MANTENDO A SENTENCA OBJURGADA PELOS SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDA
MENTOS. P.R.INTIMEM-SE.TRANSITADA ESTA EM JULGADO,
VOLVAM OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM COM AS CAUTELAS
DE PRAXE.GO.14/09/2009.JUIZA SANDRA REGINA TEODORO
REIS-RELATORA EM SUBSTITUICAO LEGAL
40 - APELACAO CIVEL N.144977-4/188
PROTOCOLO
: 200902145899
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
KELLY TEIXEIRA NOROES
APELADO(S)
: IVANEIDE BESERRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
"..DE OFICIO, CASSO A SENTENCA VERGASTADA,A FIM DE
QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DIRIMINDO, SIMULTANEAMEN
TE, AS ACOES CONEXAS, COM OBSERVANCIA DO ARTIGO
105, DO CPC. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CODIDO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELACAO. APOS O TRANSI
TO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZ DE ORIGEM, COM AS CAUTELAS DE PRAXE.INTIMEM-SE E CUMPRASE.GO.14/09/2009.JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REISRELATORA, EM SUBSTITUICAO
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41 - APELACAO CIVEL N.145918-7/188
PROTOCOLO
: 200902458234
COMARCA
: IVOLANDIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
GOIANO BARBOSA GARCIA
APELADO(S)
: ARLINDO DIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
AGRAVO RETIDO FLS. 27
APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
GOIANO BARBOSA GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APE
LATORIO E AGRAVO RETIDO, PARA EXTIRPAR DA DECISAO
RECORRIDA A COMINACAO DE ASTREINTE, E CONCEDER
A
DILACAO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA
PUBLICACAO DESTA DECISAO, PARA O BANCO RECORRENTE
ACOSTE AOS AUTOS A DOCUMENTACAO INTEGRAL PLEITEADA
NA INICIAL. REDUZO A VERBA HONORARIA, FIXANDO-A NO
IMPORTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). NO MAIS,
MANTENHO INALTERADA A SENTENCA OBJURGADA. APOS, AS
INTIMACOES NECESSARIAS, VOLVAM-SE OS AUTOS A
ORI
GEM.GO.14/09/2009.JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS
-RELATORA EM SUBSTITUICAO LEGAL
42 - APELACAO CIVEL N.147074-7/188
PROTOCOLO
: 200902769833
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DR. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: CARLITO DOS REIS CARDOSO
ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
"..AFASTO A PRELIMINAR DE PRESCRICAO PARA DECLARAR
NULA A SENTENCA ATACADA E DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS PARA O JUIZO DE ORIGEM A FIM DE POSSIBILITAR
O REGULAR PROCESSAMENTO DA PRESENTE ACAO DE COBRAN
CA SECURITARIA (PROTOCOLO Nº 200803084034).INTIMEM
-SE.CUMPRA-SE.GO.09/09/2009.DESEMBARGADOR ROGERIO
AREDIO FERREIRA-RELATOR
43 - APELACAO CIVEL N.147339-6/188
PROTOCOLO
: 200902969190
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ALINE DAYANE DE CARVALHO SOUZA
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
APELADO(S)
: MARLI ELISABETE DIAS
ADV(S) : DENISE RODARTE CAMOZZI
MARIO FERNANDO CAMOZZI
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM FUNDAMENTO NO ART.557, § 1º-A, DO CPC,
JA
CONHECIDO O RECURSO DE APELACAO CIVEL, DOU-LHE PRO
VIMENTO, A FIM DE EXCLUIR A MULTA COMINATORIA. PAS
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SADA ESTA EM JULGADO, VOLVAM OS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE.GO.10/09/09
DESEMBARGADOR STENKA I.NETO-RELATOR
44 - APELACAO CIVEL N.147475-3/188
PROTOCOLO
: 200902926386
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : CLEZIA MEIRE QUEIROZ
SANDRA MARCELINO DA SILVA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
APELADO(S)
: JOSE DEQUIAS ALEXANDRE FERREIRA
ADV(S) : JULIANA BORGES DEQUIGIOVANNI
DECISAO OU DESPACHO:
"..AO TEOR DO EXPOSTO COM BASE NO ARTIGO 557,CAPUT
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RE
CURSO DE APELACAO INTERPOSTO.INTIMEM-SE.GO.11/09/
2009.DESEMBARGADOR ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
45 - APELACAO CIVEL N.147605-8/188
PROTOCOLO
: 200903056547
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: RONEY ALVES PEREIRA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM BASE NO §1º-A DO ARTIGO 557 DO CODIGO
DE
PROCESSO CIVIL, CONHECO DO RECURSO E O PROVEJO EM
PARTE, PARA REFORMAR A SENTENCA RECORRIDA E JULGAR
PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO AUTORIZADA A CAPITALIZACAO ANUAL DOS JUROS,
EXCLUIDA QUALQUER OUTRA FORMA E PERIODICIDADE
DE
SUA INCIDENCIA, BEM COMO AFASTADA A UTILIZACAO DA
TABELA PRICE. DETERMINO QUE A COMISSAO DE PERMANEN
CIA INCIDA APENAS NO PERIODO QUE ANTECEDE O AJUIZA
MENTO DA ACAO, SENDO QUE APOS ESTE PERIODO ELA DEVERA SER AFASTADA, UMA VEZ QUE NAO E ADMISSIVEL A
SUA COBRANCA CUMULADA COM A CORRECAO MONETARIA,QUE
DEVERA INCIDIR SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES, UTILI
ZANDO-SE O INPC COMO INDEXADOR, POR SER O INDICE
OFICIAL E MAIS BENEFICO AO CONSUMIDOR. TENDO EM
VISTA A OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDE
NO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ,
PRO RATA, FICANDO CADA QUAL RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SEUS PATRONOS
CONFORME ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO 21
DO
CPC.INTIMEM-SE.GO.06/09/2009.DESEMBARGADOR ROGERIO
AREDIO FERREIRA-RELATOR
46 - APELACAO CIVEL N.148241-5/188
PROTOCOLO
: 200903171451
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: CARLA NUNES DE SANTANA
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
GUSTAVO SULEK
APELADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
"..NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, UMA VEZ QUE AS MATE
RIAS ATACADAS JA SE ENCONTRAM PACIFICADAS PELOS
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TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO NESTE EGREGIO TRIBU
NAL DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT,DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE.INTIME-SE. APOS
O TRANSITO EM JULGADO, VOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZ
DE ORIGEM.GO.11/09/2009.JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS-RELATORA, EM SUBSTITUICAO
47 - APELACAO CIVEL N.148348-7/188
PROTOCOLO
: 200903288022
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: LEANDRO GOMES SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
APELADO(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"..COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE APELA
CAO POR ESTAREM AS RAZOES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTACAO CONTIDA NA SENTENCA OBJURGADA. P.R.INTIMEMSE.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, VOLVAM OS AUTOS AO
JUIZO DE ORIGEM COM AS CAUTELAS LEGAIS.GO.11/09/09
JUIZA SANDRA REGINA TEODORO REIS-RELATORA, EM SUBS
TITUICAO
48 - APELACAO CIVEL N.148480-1/188
PROTOCOLO
: 200903242600
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
APELADO(S)
: VALDA VERGILIO FERREIRA
ADV(S) : MAURICIO BORGES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
"...A TEOR DO EXPOSTO FULCRADO
NO ARTIGO
557,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A DECISAO
FUSTIGADA POR ESTES E SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
INTIME-SE. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2009.
DES.
STENKA I. NETO. RELATOR."
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.186/2009
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18437-4/101
: 200903075665
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: TERESA CRISTINA DE ALMEIDA GAIO BARBOSA
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
RAMOS GONCALVES LIMA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO ME CONVENCI DA PRESENCA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DA CONCESSAO DA MEDIDA LIMINARMENTE, QUAIS SEJAM
A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO O PERIGO
NA
DEMORA PARA O EXAME DEFINITIVO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL,
RAZAO PELA QUAL NEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. DEIXO DE NO
TIFICAR A AUTORIDADE INQUINADA PARA PRESTAR INFORMACOES...CI
TEM-SE, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, AMAURI CHAVES DE
OLIVEIRA E NAYARA RAMOS MARTINS...GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE
2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER - RELATOR."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
IMPETRANTE(S)
N.18564-3/101
: 200903287662
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: MAURO CESAR DE SOUSA
ADV(S) : JOSE SIRQUEIRA ABREU
ORIANA CURADO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
A PRESENTE DEMANDA E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O
RETORNO DOS AUTOS A 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ES
TADUAL DESTA CAPITAL, PROCEDENDO-SE AS BAIXAS
DE
PRAXE. GO.08.09.09. DES. CARLOS ESCHER. RELATOR."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.78491-7/180
PROTOCOLO
: 200903305091
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: INDUSTRIA GESSY LEVER
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
AGRAVADO(S)
: CONIEXPRESS S/A
ADV(S) : WALTER SILVERIO AFONSO
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA
DECISAO RECORRIDA ATE DECISAO EM CONTRARIO OU JULGAMENTO FI
NAL DA PENDENCIA PELO ORGAO COLEGIADO COMPETENTE, OCASIAO EM
QUE O DIREITO POSTO EM DEBATE SERA DIRIMIDO, SEM PREJUIZO DE
EVENTUAL RENOVACAO DOS INTEGRAIS EFEITOS DO ATO JUDICIAL SUB
JUDICE...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, APRESENTAR RESPOS
TA AO RECURSO, CASO QUEIRA, FACULTANDO-SE-LHE, AINDA, A JUN
TADA DOS DOCUMENTOS QUE REPUTAR CONVENIENTE. GOIANIA, 31 DE
AGOSTO DE 2009. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR."
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79015-3/180
PROTOCOLO
: 200903513395
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVANTE(S)
: THIAGO MARQUES DE ASSUNCAO
ADV(S) : SISENANDO MATOS DA CRUZ
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE A PARTE RECORRENTE PARA QUE PROVIDENCIE,NO PRA
ZO DE CINCO (05) DIAS, REGULAR PREPARO AO RECURSO CONDIZENTE
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, SOB PENA DE DESRCAO.
GOIANIA, 27 DE AGOSTO DE 2009. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
RELATOR."
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79317-3/180
PROTOCOLO
: 200903617697
COMARCA
: PIRACANJUBA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: EMANOEL DE LIMA PINHEIRO E OUTRO(S)
ADV(S) : AGNALDO RICARDO DIAS
ELBER CARLOS SILVA
AGRAVADO(S)
: NIVALDO ANTONIO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
ANDREA TEREZINHA MAIA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A LIMINAR...INTIME-SE O AGRAVADO PARA
OFERTAR
CONTRARRAZOES, CASO QUEIRA. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79615-0/180
PROTOCOLO
: 200903710298
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: SANDRA DIVINA OLIVEIRA CAMPOS ARAUJO
ADV(S) : SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AROLDO TEIXEIRA ROCHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
LITPAS(S)
: ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, FACE A AUSENCIA DE COMPRO
VACAO DO FUMUS BONI IURIS, O QUE, PARA A CONCESSAO DA
MEDI
DA CAUTELAR, ERA IMPRESCINDIVEL. AUTORIZO, CONTUDO, O PROCES
SAMENTO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO...DEIXO DE DETERMI
NAR A INTIMACAO DOS AGRAVADOS, TENOD EM VISTA QUE AINDA NAO
INTEGRARAM A RELACAO PROCESSUAL EM PRIMEIRA INSTANCIA.
GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
- RELATOR."
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79630-2/180
PROTOCOLO
: 200903691161
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: TAYSSA DE FREITAS MEDEIROS E OUTRO(S)
ADV(S) : WILIAN MARTINS DA SILVA
AGRAVADO(S)
: RUI DE FREITAS GUIMARAES
ADV(S) : OSMAR SILVEIRA FREITAS
OSMAR DE FREITAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO O PROCESSAMENTO DO RECURSO, MESMO NAO HAVENDO
PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO
AGRAVA
DA...INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA AO RECUR
SO, CASO QUEIRA NO PRAZO LEGAL...GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE
2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER - RELATOR."
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79686-3/180
PROTOCOLO
: 200903727638
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
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AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: FLAVIA BORGES RODRIGUES PIRES
ADV(S) : LEONARDO LACERDA JUBE
MIRIAN CRISTINA MENDES MONTEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUPENSIVO. DETERMINO, CONTU
DO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO...INTIME-SE A PARTE
AGRAVADA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO, NO PRA
ZO E NA FORMA DA LEI (ART.527, V, DO CPC). GOIANIA, 11 DE SE
TEMBRO DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER - RELATOR."
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.79697-8/180
PROTOCOLO
: 200903729134
COMARCA
: MINACU
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: ADRIANO MOREIRA GONCALVES
ADV(S) : CHRYSTIAN ALVES SCHUH
AGRAVADO(S)
: JOAO LUCAS FERREIRA GONCALVES
ADV(S) : GUSTAVO FRAGA
FERNANDO ANTONIO CAIXETA
NELY MOREIRA FRAGA
JANINE MOREIRA FRAGA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO DOS EFEITOS DA
DECISAO
AGRAVADA. DETERMINO CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO... IN
TIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR SUAS CON
TRA-RAZOES AO RECURSO, TAMBEM EM 10 DIAS...GOIANIA, 11 DE SE
TEMBRO DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER - RELATOR."
10 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19097-4/195
PROTOCOLO
: 200901503856
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
DECISAO OU DESPACHO:
"DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.SE
GURANCA CONFIRMADA. REALIZACAO GRATUITA DE EXAME.
OMISSAO. DEVER DO ESTADO. ART.196 DA CF. NEGADO SE
GUIMENTO A REMESSA OFICIAL. ART.557, 'CAPUT'
DO
CPC E SUMULA 253 DO STJ. GO.03.09.09. DES. HELIO
MAURICIO DE AMORIM. RELATOR."
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19328-1/195
PROTOCOLO
: 200901857780
COMARCA
: TURVANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AUTOR(S)
: AMANDA CAROLINY DE SOUZA NETO
ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO
1 REU(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE TURVANIA
2 REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE TURVANIA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 66
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE TURVANIA
ADV(S) : JEANN FLAVIO FERREIRA
JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA
APELADO(S)
: AMANDA CAROLINY DE SOUZA NETO
ADV(S) : SAULO HILARIO DA SILVA ARAUJO
MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
"...AO TEOR DO EXPOSTO, E AUTORIZADO PELO
ARTIGO
557, CAPUT, E TAMBEM SEU §1º-A, DO CODIGO DE
PRO
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CESSO CIVIL, CONHECO DA REMESSA E DO APELO E DOU LHES PARCIAL PROVIMENTO, TAO -SOMENTE PARA RECONHE
CER AO PODER PUBLICO O DIREITO DE FORNECER A IMPE
TRANTE OS MEDICAMENTOS INSULINA LEVEMIR FP, INSULI
NA NOVARAPID FP, FITA PERFORMA E AGULHAS 5M BC,CON
FORME PRESCRICAO MEDICA DE FL.22 OU, AINDA, NA FOR
MA DE TERAPEUTICO GENERICO, POREM, DESDE QUE AUTO
RIZADA PELO MEDICO RESPONSAVEL. GO.08.09.09. DES.
ALMEIDA BRANCO. RELATOR."
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19739-4/195
PROTOCOLO
: 200902212219
COMARCA
: ITAPACI
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
AUTOR(S)
: CLEIDMAR APARECIDA DOS SANTOS
ADV(S) : OBERLANDIO DA SILVA NAZEOZENO
CLEBER FEITOSA NEVES
REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE HIDROLINA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 62
APELANTE(S)
: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE
HIDROLINA
ADV(S) : JUSLENE MOREIRA BRAGA
APELADO(S)
: CLEIDMAR APARECIDA DOS SANTOS
ADV(S) : OBERLANDIO DA SILVA NAZEOZENO
CLEBER FEITOSA NEVES
DECISAO OU DESPACHO:
"...ACOLHENDO O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA
GE
RAL DE JUSTICA, NAO CONHECO DA APELACAO CIVEL,ANTE
A MANIFESTA ILEGITIMIDADE RECURSAL DO RECORRENTE,E
, QUANTO AO REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO ART
557, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VERIFICAN
DO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, NOS TER
MOS DOS ARTIGOS 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTICA E 267, INCISO VI, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIA
CAO DO MERITO. GO.04.09.09. DES. ALMEIDA BRANCO. RE
LATOR."
13 - APELACAO CIVEL N.118940-6/188
PROTOCOLO
: 200704926940
COMARCA
: CATALAO
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
APELANTE(S)
: ARCANJO MANOEL DUARTE E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO
APELADO(S)
: JOAO ISMAEL BORGES E OUTRO(S)
ADV(S) : CELSO LUIZ DIAS CALIXTO
RILDO FERREIRA DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
"DIANTE DE TAL EXORDIO, PRESENTE A SITUACAO CONTI
DA NO INCISO II DO ART.535 DO CODIGO DE
PROCESSO
CIVIL, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA
SA
NAR A OMISSAO APONTADA, REFERENTE A FIXACAO DOS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS, SEM ALTERACAO DO JULGADO. GO.
27.08.09. DES. STENKA I. NETO. RELATOR."
14 - APELACAO CIVEL N.133166-0/188
PROTOCOLO
: 200804208926
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
ADV(S) : SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AROLDO TEIXEIRA ROCHA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
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ADV(S)
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: MANOELA GONCALVES SILVA
JULIETA ANTONIO DE BRITO ARRAIS
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. CONTRATO DE CRE
DITO DIREITO AO CONSUMIDOR. A COLACAO DE COPIA DAS
CONDICOES GERAIS DE CONTRATO REVELA-SE SUFICIENTE
A APLANAR A REVISAO DA AVENCA. JUROS CONFORME PAC
TUADO. AFASTAMENTO DA CAPITALIZACAO MENSAL POR AU
SENCIA DE PREVISAO CONTRATUAL. COMPLEMENTACAO DOS
DEPOSITOS CONSIGNADOS. SUMULA 306/STJ. APELO
PAR
CIALMENTE PROVIDO - ART.557, §1º-A, CPC. GO.03.09.
09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
15 - APELACAO CIVEL N.136774-5/188
PROTOCOLO
: 200805730251
COMARCA
: IACIARA
RELATOR
: DES( BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: JAKSON RODRIGUES
ADV(S) : MARGONZAGUE SAMPAIO
APELADO(S)
: MARIELLY RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ARNALDO JORGE MONTEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE
ALIMEN
TOS. REDUCAO.ALTERACAO DA SITUACAO ECONOMICO-FINAN
CEIRA DO ALIMENTANTE. FIXACAO FUNDADA NA NECESSIDA
DE E POSSIBILIDADE DOS ENVOLVIDOS. APELO PROVIDO ART.557, §1º-A, CPC.GO.03.09.09. DESA. BEATRIZ FIGUEI
REDO FRANCO. RELATORA."
16 - APELACAO CIVEL N.140841-0/188
PROTOCOLO
: 200900891992
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES( BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : SERGIO ANTONIO MARTINS
RENATO MENDONCA SANTOS
MARLENE MARQUES
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
APELADO(S)
: HUGO MARINO GIRALDI
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
EPAMINONDAS DA ROCHA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
"COBRANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS - PLANO VERAO.
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E PRESCRICAO A
GASTADAS. SENTENCA MANTIDA. SEGUIMENTO NEGADO AO A
PELO - ART.557, CAPUT, CPC. GO.08.09.09. DESA. BEA
TRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
17 - APELACAO CIVEL N.143519-1/188
PROTOCOLO
: 200901818202
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA FILHO
ADV(S) : RODRIGO DUARTE XAVIER
JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
DECISAO OU DESPACHO:
"...FULCRADO NO CAPUT DO ART. 557, DO CODIGO
DE
PROCESSO CIVIL E §1º-A, CONHECO DO RECURSO DE APE
LACAO INTERPOSTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PA
RA O FIM DE RECONHECER A PRESENCA DO INTERESSE PRO
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CESSUAL DO AUTOR, E APLICANDO O ART.515, §3º DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, PROIBIR A COBRANCA DA CAPI
TALIZACAO MENSAL DE JUROS, VEZ QUE NAO
PACTUADA,
JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DO AU
TOR. GO.08.09.09. DES. ALMEIDA BRANCO. RELATOR."
18 - APELACAO CIVEL N.143533-5/188
PROTOCOLO
: 200901756347
COMARCA
: AURILANDIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: MARIA DE LURDES BARBOSA DOS SANTOS
ADV(S) : JEVERSON DE ALMEIDA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
WARLEI MARTINS DE SOUZA
MURILO LEAO AYRES
DECISAO OU DESPACHO:
"DE COROLARIO, LASTREADO NO ARTIGO 501 DO CPC, COM
BINADO COM O ARTIGO 175, XV DO REGIMENTO
INTERNO
DESTA CORTE, HOMOLOGO O PLEITO DE DESISTENCIA E DE
CLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO RECURSAL, DETERMINAN
DO A BAIXA DESTE NAS DIVISOES DE AUTUACAO E QUE SE
JA REMETIDO O PROCESSO PARA A COMARCA DE ORIGEM PA
RA A HOMOLOGACAO NOTICIADA. GO.01.09.09. DES. HELIO
MAURICIO DE AMORIM. RELATOR."
19 - APELACAO CIVEL N.144167-1/188
PROTOCOLO
: 200902026270
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: DANIELLA SOARES DO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
ALESSANDRA PEREIRA SOARES
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
ALESSANDRA PEREIRA SOARES
CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
2 APELADO(S)
: DANIELLA SOARES DO NASCIMENTO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
" REVISIONAL E CONSIGNATORIA. IMPOSSIBILIDADE
DE
LIMITACAO DOS JUROS A ORDEM DE 12% A.A. CAPITALIZA
CAO MENSAL DE JUROS AFASTADA. VEDACAO DA
UTILIZA
CAO DA TABELA PRICE POR CONTEMPLAR JUROS
COMPOS
TOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. NE
GATIVA DE SEGUIMENTO AO 1º APELO. PARCIAL PROCEDEN
CIA AO 2º PELO FULCRO NO ARTIGO 557, §1º-A,CPC. GO.
08.08.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
20 - APELACAO CIVEL N.145178-9/188
PROTOCOLO
: 200902151210
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
RELATOR
: DES( KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
GIULO ALVARENGA REALE
APELADO(S)
: CRISTIANO REZENDE GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
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"APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE VEI
CULO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERI
TO. COMPROVACAO DA MORA. EMENDA DA PETICAO INICIAL
. PROVIDENCIA NAO DETERMINADA. DIREITO
SUBJETIVO
DA PARTE. SENTENCA ANULADA...IV - RECURSO CONHECI
DO E PROVIDO DE PLANO, NOS TERMOS DO ART.557, §1ºA, DO CPC, PARA DESCONSTITUIR A SENTENCA APELACAO.
31.08.09. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
21 - APELACAO CIVEL N.145317-1/188
PROTOCOLO
: 200902439620
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: GERALDO MAGELA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
2 APELADO(S)
: GERALDO MAGELA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"REVISIONAL E CONSIGNATORIA. IMPOSSIBILIDADE DE LI
MITACAO DOS JUROS A ORDEM DE 12% A.A. APLICABILIDA
DE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAPITALIZACAO
MENSAL DE JUROS AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DOS O
NUS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO 1º A
PELO, PARCIAL PROCEDENCIA AO 2º APELO, ARTIGO 557,
§1º-A, CPC. GO.10.09.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO
FRANCO. RELATORA."
22 - APELACAO CIVEL N.145424-8/188
PROTOCOLO
: 200902455812
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF
MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
APELADO(S)
: CLICK COMPUTADORES INFORMATICA COMERCIO E
SERVICOS LTDA
ADV(S) : FERNANDO JACQUES ONOFRIO
DECISAO OU DESPACHO:
"DETERMINO A INTIMACAO DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA (CLICK
COMPUTADORES INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA.), A
FIM
DE QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, POSSA COMPROVAR NOS AU
TOS A CIENTIFICACAO DO MANDANTE QUANTO A ALEGADA RENUNCIA DO
RESPECTIVO MANDATO (FL.183), VEZ QUE E DE SUA RESPONSABILIDA
DE TAL PROVIDENCIA - ART.45 DO CPC. NA OPORTUNIDADE, ADVIRTO
-O QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO ART. 5 DA LEI 8.906/94,
ENQUANTO O MANDANTE NAO FOR NOTIFICADO E DURANTE O PRAZO DE
DEZ DIAS APOS A SUA NOTIFICACAO, INCUMBE-LHE REPRESENTAR
ESTE EM JUIZO, COM TODAS AS RESPNSABILIDADES INERENTES A PRO
FISSAO (STJ, 4 TURMA, RESP 320345/GO). GOIANIA, 10 DE SETEM
BRO DE 2009. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR.
23 - APELACAO CIVEL N.145438-7/188
PROTOCOLO
: 200902495261
COMARCA
: GOIANIA
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA S/C LTDA
ADV(S) : EMERSON MATEUS DIAS
LORENA FIDELIS DE CASTRO
WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
APELADO(S)
: FABRICIO GONCALVES CAVALCANTE
DECISAO OU DESPACHO:
" APELACAO CIVEL. ACAO DE DEPOSITO.EXTINCAO DO PRO
CESSO. ART.267,III, CPC. AUSENCIA DE INTIMACAO PES
SOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NAO CONFIGURADO.
SENTENCA REFORMADA...II-RECURSO A QUE SE DA PROVI
MENTO DE PLANO, NOS TERMOS DO ART.557, §1º-A,
DO
CPC, PARA REFORMAR A SENTENCA APELADA E DETERMINAR
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM SEUS ULTERIORES TER
MOS,UMA VEZ QUE O DECISUM CONTRARIA JURISPRUDENCIA
DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR. GO.31.08.09. DES.
KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
24 - APELACAO CIVEL N.145764-7/188
PROTOCOLO
: 200902341272
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: SANTIAGO RODRIGUES DE LIMA
ADV(S) : ALESSANDRA LEITE DA SILVA
HILDEVALDO JOSE DE OLIVEIRA
DIOGE IQUEDA
2 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
1 APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
2 APELADO(S)
: SANTIAGO RODRIGUES DE LIMA
ADV(S) : ALESSANDRA LEITE DA SILVA
HILDEVALDO JOSE DE OLIVEIRA
DIOGE IQUEDA
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACOES CIVEIS. ACAO REVISIONAL DE
CLAUSULAS
CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA. CAPITALIZACAO
MEN
SAL DE JUROS. COMISSAO DE PERMANENCIA. JUROS MORA
TORIOS E MULTA. DEPOSITOS INSUFICIENTES. COMPLEMEN
TACAO. APELOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. GO.10.09.
09. DES. CARLOS ESCHER. RELATOR."
25 - APELACAO CIVEL N.146584-3/188
PROTOCOLO
: 200902579252
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
FLAVIO FERREIRA PASSOS
ROVER ROCHA
APELADO(S)
: JOAQUIM HENRIQUE DUARTE
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
CARLA LEAO SANTOS OLIVEIRA
ILSON ROBERTO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"ACAO DE COBRANCA. CADERNETA DE POUPANCA. PLANOS E
CONOMICOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IM
POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PRESCRICAO. APLI
CACAO DO CDC. INOVACAO RECURSAL. REAJUSTE
MONETA
RIO SEGUNDO A REMUNERACAO DOS DEPOSITOS EM CADERNE
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TA DE POUPANCA. INDICES APLICAVEIS. CORRECAO MONE
TARIA E JUROS DE MORA. DIES A QUO. HONORARIOS
AD
VOCATICIOS. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. ART.557
, CAPUT, DO CPC. GO.08.09.09. DES. ALMEIDA BRANCO.
RELATOR."
26 - APELACAO CIVEL N.146681-3/188
PROTOCOLO
: 200902791014
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
APELANTE(S)
: ELINALDO MIRANDA CRUZ
ADV(S) : SELVINA MEIRELES DO CARMO
APELADO(S)
: COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
ADV(S) : MARCIO FRANCISCO DOS REIS
VINICIUS DE MELO RIBEIRO
MAURO CESAR RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE PROCURACAO. IMPOE-SE
O NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. GO.03.09.09. DES.
HELIO MAURICIO DE AMORIM. RELATOR."
27 - APELACAO CIVEL N.146711-3/188
PROTOCOLO
: 200902464242
COMARCA
: RUBIATABA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: MARIA VITORINA DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO CARLOS DE FARIA
1 APELADO(S)
: GILSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: BALTAZAR PRIMO DE LACERDA
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMACAO DO PROCURADOR DO SR.BALTAZAR PRIMO
DE LACERDA, PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
AS
CONTRARRAZOES. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009. DES. ALMEIDA
BRANCO - RELATOR."
28 - APELACAO CIVEL N.146749-8/188
PROTOCOLO
: 200902464153
COMARCA
: RUBIATABA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: BALTAZAR PRIMO DE LACERDA
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
APELADO(S)
: GILSON JOSE DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO A INTIMACAO DO PROCURADOR DA SRA. MARIA VITORI
NA DE JESUS, PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR
AS
CONTRARRAZOES. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009. DES. ALMEIDA
BRANCO - RELATOR."
29 - APELACAO CIVEL N.146972-9/188
PROTOCOLO
: 200902814057
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: RUI CARRILHO DE CASTRO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
MARCELA FREITAS DE MACEDO
FRANCISCO MORATO CRENITTE
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CON
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TRATUAIS. CONSIGNATORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. NATUREZA DISTINTA DE FINANCIAMENTO PURO
E SIMPLES.LIMITACAO DOS JUROS. RAZOES DISSOCIADAS.
CONSIGNATORIA. QUITACAO PARCIAL. PRONUNCIAMENTO A
CERCA DA MATERIA DEDUZIDA EM ARTIGOS DE LEI. HONO
RARIOS ADVOCATICIOS. SEGUIMENTO NEGADO, NOS MOLDES
DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC. GO.01.09.09. DES.AL
MEIDA BRANCO. RELATOR."
30 - APELACAO CIVEL N.147294-9/188
PROTOCOLO
: 200902955742
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ANA KARINA SRENHANI TAKENAKA
HENRIQUE CASTRO RIBEIRO
LUCYANA DE OLIVEIRA FELIPE
APELADO(S)
: JOSE IRIS DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DE
CRETO-LEI Nº911/69. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL
AU
SENCIA. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINCAO
DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO...NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISAO MONOCRATICA
DO
RELATOR - ART.557, CAPUT, DO CPC. GO.21.08.09.
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO. RELATOR."
31 - APELACAO CIVEL N.147423-5/188
PROTOCOLO
: 200903418341
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: PATRICIA MENDONCA DE SOUZA OLIVEIRA
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
CRISTIANI MARTINS PIRES CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
APELADO(S)
: MARIA DE FATIMA CHAGAS DINIZ E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...PROPOR UMA ACAO EXCLUSIVA PARA QUE SE CONCEDA
A LIMINAR, A FIM DE AFASTAR UMA SOCIA DA GERENCIA
DE UMA SOCIEDADE E GERIR SOZINHA A REFERIDA EMPRE
SA, FERE OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA
PROPRIA CELERIDADE. E NAO SE ESTA IMPEDINDO A PAR
TE DE TER ACESSO A JUSTICA, ATE PORQUE ELA TEM UM
ACESSO MUITO MAIS FÁCIL E AGIL A SUA
DISPOSICAO,
QUAL SEJA, REQUERER A CONCESSAO DA LIMINAR NA PRO
PRIA ACAO PRINCIPAL. GO.08.09.09. DES. ALMEIDA BRAN
CO. RELATOR."
32 - APELACAO CIVEL N.147899-7/188
PROTOCOLO
: 200902980194
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: JEORGINA CUSTODIO DA SILVA
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"COBRANCA SECURITARIA DPVAT. PRESCRICAO RECONHECI
DA. EXTINCAO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MERITO. NE
GADO SEGUIMENTO AO APELO - ART.557, CAPUT, CPC. GO.
08.09.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
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33 - APELACAO CIVEL N.147921-1/188
PROTOCOLO
: 200903156789
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: ESTEVAO MARTINS FERREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
VIVIANE TAVARES DE OLIVEIRA
ROBERTA FRANCO DE ANDRADE RESENDE
DECISAO OU DESPACHO:
"APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DE
CRETO-LEI 911/69. AJUIZAMENTO DE ACAO
CONSIGNATO
RIA. MORA CONFIGURADA. REVISAO DAS CLAUSULAS
CON
TRATUAIS. SUPRESSAO DE INSTANCIA. IMPROCEDENCIA DO
PLEITO CONSIGNATORIO. INADMISSIBILIDADE.
DECISAO
MANTIDA. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO, NOS MOLDES
DO CAPUT, DO ARTIGO 557, DO CPC. GO.14.09.09. DES.
ALMEIDA BRANCO. RELATOR."
34 - APELACAO CIVEL N.148300-6/188
PROTOCOLO
: 200903155502
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
LUDMILA DE CASTRO TORRES
APELADO(S)
: MARKENSIO MARTINS ROCHA E CIA LTDA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
ANDREA KARINA BATISTA ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O APELANTE BANCO VOLKSQGEM S/A, PARA, NO PRAZO
MAXIMO DE 05 DIAS, COMPLEMENTAR AS CUSTAS RECURSAIS, SOB PE
NA DE DESERCAO. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. DESEMBARGA
DOR ALMEIDA BRANCO - RELATOR."
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$30.000,00) : PORTE TJ
(112-0) = R$4,45
35 - APELACAO CIVEL N.148308-1/188
PROTOCOLO
: 200903154484
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ERNESTO BORGES FILHO
APELADO(S)
: JORGE ALBERTO MACHADO TAVEIRA
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
PATRICIA LEDRA GARCIA
JALDO JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"PROCESSUAL CIVIL. INDENIZACAO SECURITARIA (DPVAT)
. INVALIDEZ PERMANENTE. INSUFICIENCIA DE
PROVAS.
PRINCIPIO DA VERDADE REAL ( ART.130, CPC). SENTEN
CA CASSADA.APELO PREJUDICADO -ART.557, CAPUT, CPC.
10.09.09. DESA. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO. RELATORA."
36 - RESTAURACAO DE AUTOS N.39-9/267
PROTOCOLO
: 200903622739
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES( CARLOS ESCHER
REQUERENTE(S)
: PAULO REJANIO DE SOUZA
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ADV(S) : IRISVAN VIANA
: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
LEONARDO RIBEIRO ISSY
DECISAO OU DESPACHO:
"CITE-SE A EMPRESA REQUERIDA PARA, QUERENDO, CONTESTAR O PE
DIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, CABENDO-LHE EXIBIR AS COPIAS, CON
TRAFEDS E MAIS REPRODUCOES DOS ATOS E DOCUMENTOS QUE ESTIVE
REM EM SEU PODER, PERTINENTES A ACAO DE COBRANCA N.
200803783229, INTENTADA EM SEU DESFAVOR POR PAULO REJANIO DE
SOUZA, PERANTE O JUIZO DA 9 VARA CIVEL DESTA CAPITAL,NOS TER
MOS DO ART. 1065 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIANIA, 11 DE
SETEMBRO DE 2009. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER - RELATOR."
REQUERIDO(S)
GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.40/2009
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL N.132777-9/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200804089293
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA
ADV(S) : MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
ANTONIO DOMINGOS BRAGA
RICK LE SENECHAL BRAGA
2 APELANTE(S)
: NEIDE SIMONI CARVALHO
ADV(S) : SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AROLDO TEIXEIRA ROCHA
LEILA MORAIS FARIA
1 APELADO(S)
: NEIDE SIMONI CARVALHO
ADV(S) : SHEILA DO SOCORRO FERNNADES
AROLDO TEIXEIRA ROCHA
LEILA MORAIS FARIA
2 APELADO(S)
: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA
ADV(S) : MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
ANTONIO DOMINGOS BRAGA
RICK LE SENECHAL BRAGA
EMENTA
: AGRAVO EM APELACAO CIVEL. TAXA DE ADMINISTRACAO.
FIXACAO. LIMITE SUPERIOR A 10%. POSSIBILIDADE.
AUSENCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
REDISCUSSAO DE MATERIA JA DECIDIDA. I- AS
ADMINISTRADORAS DE CONSORCIO POSSUEM LIBERDADE
PARA FIXAR A RESPECTIVA TAXA DE ADMINISTRACAO,
RESPEITADA A MEDIA PRATICADA PARA OS CONTRATOS
DA ESPECIE, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI N.
8.177/91 E DA CIRCULAR N. 2.766/97, BACEN, NAO
CONSIDERADAS ILEGAIS OU ABUSIVAS, AS TAXAS
FIXADAS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 10% (DEZ POR
CENTO). PRECEDENTES DO STJ. II- NAO HAVENDO FATO
NOVO OU RELEVANTE FUNDAMENTO A EMBASAR O RECURSO,
CUMPRE SEU DESACOLHIMENTO. III- AGRAVO IMPROVIDO.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA
DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
2 - APELACAO CIVEL N.135221-3/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200804611356
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: IRACY ETERNA FERREIRA
ADV(S) : RONIE BELOTE GONCALVES
PAULO GONCALVES
PAULA BELOTI GONCALVES
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
GOIANO BARBOSA GARCIA
MARIA CRISTINA CARVALHO GARCIA FREITAS
EMENTA
: AGRAVO IDENTIFICADO COM A FIGURA DO ART. 557,
§1, CPC. AUSENCIA DE ELEMENTO NOVO E/OU
FUNDAMENTO LEGAL RELEVANTE. I- INEXISTINDO
ELEMENTO NOVO E/OU FUNDAMENTO LEGAL RELEVANTE
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DECISAO
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CAPAZ DE REFORMAR A DECISAO PROFERIDA, E DE SE
IMPROVER O AGRAVO IDENTIFICADO COM A FIGURA DO
CPC, ART. 557, §1, INTERPOSTO DA DECISAO QUE
PROVEU EM PARTE O RECURSO APELATORIO. II- AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA.
3 - APELACAO CIVEL N.139061-0/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200900446344
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: ROGERIO DOS SANTOS MORAIS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : IVAN BITES DE CASTRO
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : IVAN BITES DE CASTRO
FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
2 APELADO(S)
: ROGERIO DOS SANTOS MORAIS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
EMENTA
: AGRAVO INTERNO. RECURSO INFUNDADO. RAZOES
DISSOCIADAS DA DECISAO AGRAVADA. PENALIDADE
PECUNIARIA DO ART. 557, §2, DO CPC. I- NAO MERECE
CONHECIMENTO O AGRAVO INTERNO, EM QUE O AGRAVANTE
NAO ATENTA PARA AS RAZOES DECLINADAS NA DECISAO
COMBATIDA. II- APRESENTANDO-SE MANIFESTAMENTE
INFUNDADO O REGIMENTAL, E ESTANDO PATENTE O
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER POR PARTE DO
AGRAVANTE, PERTINENTE A IMPOSICAO DA MULTA DE QUE
TRATA O ART. 557, §2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
CUJJO RECOLHIMENTO CONDICIONA A INTERPOSICAO DE
QUALQUER OUTRO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
NAO CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
4 - APELACAO CIVEL N.140283-5/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200900672166
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ABEL ANTONIO REBELLO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
2 APELANTE(S)
: THIAGO MOREIRA ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: THIAGO MOREIRA ALVES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
2 APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
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ADV(S)
EMENTA
DECISAO
: ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ABEL ANTONIO REBELLO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
: AGRAVO - ART. 557, §1, CPC. DUPLO APELO.
SEGUIMENTO NEGADO AO SEGUNDO APELO - LIMITACAO DOS
JUROS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I- NAO PROSPERA A
PRETENSAO DE ANTECIPAR TUTELA PARA CONSIGNAR
PARCELAS DE CONTRATO QUANDO O METODO DE CALCULO
CONSIDERA LIMITACDAO DOS JUROS REMUNERATORIOS A
ORDEM DE 12% A. A, PORQUE OUTRO E O ENTEDIMENTO
DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IIINEXISTINDO ELEMENTO NOVO CAPAZ DE REFORMAR A
DECISAO PROFERIDA, E DE SE IMPROVER O AGRAVO.
III- AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
5 - APELACAO CIVEL N.142145-7/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901398432
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: AMADA CARMO
ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
JOAO BATISTA INACIO LEAO
2 APELADO(S)
: AMADA CARMO
ADV(S) : JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR
EMENTA
: AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA. ARTIGO 557,
§ 1-A, DOC CODIGO PROCESSO CIVIL. REVISIONAL.
CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. COMISSAO DE
PERMANENCIA. LIMITACAO DE JUROS. I- E ASSENTE A
ORIENTACAO DO STJ E DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO
DE QUE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZACAO MENSAL
DE JUROS, PARA OS AJUSTES ENTABULADOS APOS 31
DE MARCO DE 2000, DATA DA PUBLICACAO DA MP N.
1.963-17, ESTA CONDICIONADA A SUA PACTUACAO
EXPRESSA E INDUVIDOSA, NAO PODENDO SE ADMITIR
A CONTRATACAO IMPLICITA OU INTRISECA. 2.
ORIENTACAO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA (SUMULA 294 E 296) E LICITA A
CONTRATACAO DA COMISSAO DE PERMANENCIA, PARA O
PERIODO DE INADIMPLENCIA, DESDE QUE NAO CUMULADA
COM JUROS REMUNERATORIOS, CORRECAO MONETARIA,
JUROS DE MORA E MULTA. 3. NAO TEM INTERESSE
RECURSAL O ORA AGRAVANTE NA QUESTAO REFERENTE
A NAO LIMITACAO DE JUROS JA QUE A DECISAO
FOI-LHE FAVORAVEL. 4- DEVE SER IMPROVIDO O AGRAVO
QUE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO
RECURSO DE APELACAO CIVEL, DEIXANDO DE TRAZER
NOVOS FUNDAMENTOS QUE VENHAM JUSTIFICAR A REFORMA
DA DECISAO RECORRIDA, OU QUE TRAGA FUNDAMENTOS
INSUFICIENTES PARA MODIFICAREM A CONVICCAO DO
JULGADOR. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 4A
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CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6 - APELACAO CIVEL N.143080-0/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901530292
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: JORGE LUIS SOARES
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
EMENTA
: AGRAVO - ART. 557, §1, CPC. REDISCUSSAO DE
MATERIA JA DECIDIDA. I- APLICAVEL AO CASO
CONCRETO O ARTIGO 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, A PERMITIR AO RELATOR JULGAR
MONOCRATICAMENTE, EVITANDO ASSIM O INCHACO NA
PAUTA E IMPRIMINDO CELERIDADE AOS FEITOS.
PRECEDENTES. II- LIMITANDO-SE O AGRAVANTE A
REITERAR RAZOES JA EXAMINADAS EM SEDE DA DECISAO
QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO,
MANTEM-SE O ATO, MAXIME SE NAO DEMONSTRADO
FATO NOVO A EMBASAR O AGRAVO. PRECEDENTES. IIIAGRAVO IMPROVIDO.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA
DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
7 - APELACAO CIVEL N.143692-0/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901708253
COMARCA
: RIALMA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
1 APELADO(S)
: CELIO ETERNO FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
EMENTA
: AGRAVO DO PARAG. 1, ART. 557, CPC. REDISCUSSAO DE
MATERIA JA DECIDIDA. 1- LIMITANDO-SE A AGRAVANTE A
REITERAR RAZOES JA EXAMINADAS EM SEDE DA DECISAO
QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTEM-SE O
ATO AGRAVADO MAXIME SE NAO DEMONSTRADO FATO NOVO.
2- AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1 TURMA JULGADORA DA
4A. CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, '
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. JD. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR
8 - APELACAO CIVEL N.144923-0/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902145040
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
EDYEN VALENTE CALEPIS
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: ANISVONE DOMINGUES
IVANDETE JACINTA PEREIRA DOMINGUES
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
: EMBARGOS DE DECLARACAO DE DECISAO MONOCRATICA.
CONHECIMENTO COMO AGRAVO IDENTIFICADO COM A
FIGURA DO ARTIGO 557, § PRIMEIRO, CPC. PRINCIPIO
DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSENCIA
DE FATO NOVO. IMPROVIMENTO. I- PELOS PRINCIPIOS
DA FUGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL,
POSSIBILITA-SE CONHECER OS EMBARGOS DECLARATORIOS
PENDENTES COMO AGRAVO. II- INEXISTINDO ELEMENTO
NOVO E/OU FUNDAMENTO LEGAL RELEVANTE CAPAZ DE
REFORMAR A DECISAO PROFERIDA, E DE SE IMPROVER
O AGRAVO IDENTIFICADO COM A FIGURA DO CPC,
ARTIGO 557, § PRIMEIRO, INTERPOSTO DA DECISAO
QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATORIO.
III- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER E IMPROVER OS EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
9 - APELACAO CIVEL N.145210-0/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902339294
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: AMELIA LUCIA DE OLIVEIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
EMENTA
: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. ACAO
CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. DECISAO
MONOCRATICA. JUNTADA NO CONTRATO. DECISAO QUE
DETERMINA A APRESENTACAO DO CONTRATO OBJETO DO
PLEITO REVISIONAL. AUSENCIA DE RECURSO NO
MOMENTO APROPRIADO. REDISCUSSAO DO TEMA EM SEDE
DE APELACAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO. I- DEVE
SER IMPROVIDO O AGRAVO QUE APENAS RENOVA A
DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE APELACAO CIVEL,
DEIXANDO DE TRAZER NOVOS FUNDAMENTOS QUE VENHAM
JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISAO RECORRIDA. IIESTANDO O RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA
FIRMADA NAS CORTES SUPERIORES, BEM COMO DESTE
EGREGIO TRIBUNAL, E LICITO AO RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO DE PLANO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 557, 'CAPUT', DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
III- O ARTIGO 473 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
VEDA A REDISCUSSAO DE QUESTAO JA DECIDIDA SOBRE
A QUAL SE TENHA OPERADO A PRECLUSAO, COMO NA
ESPECIE. DISPOE, AINDA, O ARTIGO 516 DO CPC
QUE SOMENTE FICAM SUBMETIDAS AO TRIBUNAL AS
QUESTOES ANTERIORES A SENTENCA DESDE QUE AINDA
NAO DECIDIDAS, O QUE NAO E O CASO. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 4A
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER
DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10 - APELACAO CIVEL N.145294-3/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902442710
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: GOIANIA
: DES. ALMEIDA BRANCO
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : TEREZINHA CARDOSO ASSIS
RICARDO NEVES COSTA
: JOSE LUIZ DO CARMO
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. REVISAO
CONTRATUAL. COMISSAO DE PERMANENCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDENCIA. DECISAO MONOCRATICA
NAO RECONSIDERACAO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS.
RECURSO IMPROVIDO. I- CONFORME DECLINADO NA
DECISAO RECORRIDA, A COMISSAO DE PERMANENCIA NAO
PODE SER COBRADA NO PERIODO DE ANORMALIDADE, SE
SUA INCIDENCIA NAO RESTOU PACTUADA NO AJUSTE
CONTRATUAL. II- FAZ-SE MISTER O IMPROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS NOVOS
QUE INDUZAM A RECONSIDERACAO DO JULGADOR. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 4A
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11 - APELACAO CIVEL N.145362-2/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902435781
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: ERNESTINA TEREZA DA SILVA
ARLET TEREZA DA SILVA GARCIA
SILVANIA TEREZA DA SILVA RODRIGUES
IRONILDA TEREZA DA SILVA OLIVEIRA
LOURIVAL DIAS NETO
SIRIA TEREZA DOS ANJOS SILVA
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
EMENTA
: AGRAVO - ARTIGO 557, § PRIMEIRO, CPC. REDISCUSSAO
DE MATERIA JA DECIDIDA. I- LIMITANDO-SE A
AGRAVANTE A REITERAR RAZOES JA EXAMINADAS EM SEDE
DA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
INTERPOSTO, MANTEM-SE O ATO, MAXIME SE NAO
DEMONSTRADO FATO NOVO A EMBASAR O AGRAVO.
PRECEDENTE. II- AGRAVO IMPROVIDO.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER E IMPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
12 - APELACAO CIVEL N.145432-8/188
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200902413508
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA O. SCATINGA
ADRIANA GUEDES DE SA
1 APELADO(S)
: LEANDRO LAURINDO DA SILVA
ADV(S) : AIRES NETO CAMPOS FERREIRA
DORALICE SELAYSIN DE CAMPOS
NESTOR DA SILVA ARANTES JUNIOR
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. ACAO
CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. CAPITALIZACAO MENSAL
DE JUROS. DEVE PERMANECER AFASTADA A CAPITALIZACAO
DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL, EIS
QUE, APESAR DA PRATICA TER SIDO LEGALIZADA COM A
MEDIDA PROVISORIA N. 1963-17/2000, SUA INCIDENCIA
SOMENTE E ADMITIDA QUANDO HOUVER SIDO EXPRESSA E
INDUVIDOSAMENTE PACTUADA, O QUE NAO OCORREU NA
ESPECIE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2 TURMA JULGADORA DA 4A.
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS IMPROVE-LO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. DES. ALMEIDA BRANCO - RELATOR
13 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.141969-1/190
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 200901365194
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
CARLOS HENRIQUE DE FREITAS JUNIOR
1 APELADO(S)
: LUCIANO GUALBERTO DE SOUZA
ADV(S) : MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
MAGDA MARCIA MACHADO
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL. REDISCUSSAO DE MATERIA JA
DECIDIDA. I- APLICAVEL AO CASO CONCRETO O ARTIGO
557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A
PERMITIR AO RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE,
IMPRIMINDO CELERIDADE E EFETIVIDADE AOS FEITOS.
II- LIMITANDO-SE A AGRAVANTE A REITERAR RAZOES
JA EXAMINADAS EM SEDE DA DECISAO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTEM-SE O ATO
DENEGATORIO, MAXIME SE NAO DEMONSTRADO FATO NOVO
A EMBASAR O AGRAVO. PRECEDENTES. III- AGRAVO
IMPROVIDO.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
14 - APELACAO CIVEL N.129545-2/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200803092622
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
1 APELANTE(S)
: CARLOS FERNANDO GONCALVES DE ABREU
ADV(S) : GIOVANA RASSI ALVARENGA
1 APELADO(S)
: CRISTIANE GEBRIM FRANCO DE ABREU
ADV(S) : ANDERSON REINER FERNANDES
GIULLIANO AUGUSTO FRACON DO AMARAL
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE
ALIMENTOS. DESOBRIGACAO DO EX-MARIDO. MULHER
JOVEM E APTA A INSERCAO NO MERCADO DE TRABALHO.
OMISSAO E CONTRADICAO. INOCORRENCIA.
INADMISSIBILIDADE. HIPOTESES DO ART. 535 DO CPC
NAO-CARACTERIZADAS. 1. SENDO A SEPARANDA MULHER
JOVEM, SAUDAVEL, CAPAZ, APTA AO TRABALHO,
DESCABE FIXAR ALIMENTOS EM FAVOR DELA, POIS NAO
NECESSITA DO AMPARO DO VARAO PARA MANTER-SE,
VALENDO GIZAR QUE A LEI CONTEMPLA O DEVER DE
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DECISAO
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MUTUA ASSISTENCIA E NAO O DIREITO DE UM CONJUGE
DE SER SUSTENTADO PELO OUTRO. 2. NAO HAVENDO NO
ACORDAO EMBARGADO OMISSAO A SER SANADA,
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, COM OS
QUAIS SE BUSCA REEXAME DE MATERIA DEVIDAMENTE
APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS
, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15 - APELACAO CIVEL N.129562-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200803241580
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
1 APELANTE(S)
: CRISTINE GEBRIM FRANCO DE ABREU
ADV(S) : CLERIA PIMENTA GARCIA
1 APELADO(S)
: CARLOS FERNANDO GONCALVES DE ABREU
ADV(S) : GIOVANA RASSI ALVARENGA
BRENO RASSI FLORENCIO
RUBENS RASSI RODRIGUES
UIRA COSTA CABRAL
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EXECUCAO DE ALIMENTOS. EMBARGOS
DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. ALIMENTOS
PROVISORIOS. CANCELAMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. 1- NAO HAVENDO NO ACORDAO EMBARGADO
OMISSAO A SER SANADA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE
DECLARACAO, COM OS QUAIS SE BUSCA REEXAME DE
MATERIA DEVIDAMENTE APRECIADA. 2- " A NAO SER EM
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, NAO SAO DEVIDOS
ALIMENTOS PRETERITOS. MORMENTE EXISTINDO SENTENCA
TRANSITADA EM JULGADO QUE NAO OS CONCEDEU" (RT
33/416). EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16 - APELACAO CIVEL N.131237-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200803728330
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
SELMA APARECIDA DE SOUZA
TATIANA ACCIOLY FAYAD
1 APELADO(S)
: GRAZIELLA MTANIOS HANNA
ADV(S) : HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR
LUCIANO MTANIOS HANNA
MARCIA ROSANA RIBEIRO CAVALCANTE
AGRAVO RETIDO FLS. 84
1 APELANTE(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RECURSO ADESIVO FLS. 205
GRAZIELLA MTANIOS HANNA
ADV(S) : VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
SELMA APARECIDA DE SOUZA
TATIANA ACCIOLY FAYAD
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: EMBARGOS DE DECLARACAO. PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. I- REJEITA-SE OS EMBARGOS QUE
VISAM REABRIR DISCUSSAO DE MATERIA JULGADA,
FINALIDADE A QUE NAO SE PRESTAM OS DECLARATORIOS,
QUE DEVEM ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 E
INCISOS DO ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE, AINDA
QUE PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO.
PRECEDENTES. II- EMBARGOS DE DECLARACAO
REJEITADOS.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
17 - APELACAO CIVEL N.133661-1/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804194925
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: WELTON SOUSA DE MOURA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
2 APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JUNIOR CESAR SOUTO
CID PADUA AGUIRRE
EDSON JARDIM RABELO JACOMO
2 APELADO(S)
: WELTON SOUSA DE MOURA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO.
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. IREJEITA-SE OS EMBARGOS QUE VISAM REABRIR A
DISCUSSAO DE MATERIA JULGADA, FINALIDADE A QUE
NAO SE PRESTAM OS DECLARATORIOS, QUE DEVEM
ATENDER OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 E INCISOS DO
ORDENAMENTO PROCESSUAL VIGENTE, AINDA QUE PARA
EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. II- EMBARGOS DE
DECLARACAO REJEITADOS.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
18 - APELACAO CIVEL N.137191-9/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200805946688
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
1 APELADO(S)
: ESMERALDA LOCATELLI ESTEVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS SOARES VIEIRA
REGINALDO TOME JORGE PAREIRAS
EMENTA
: PROCESSUAL CIVIL. DECISAO UNIPESSOAL. EMBARGOS
DE DECLARACAO CONVERTIDOS EM AGRAVO. ARTIGO 557,
§ PRIMEIRO DO CPC. 1- INADEQUADA A INTERPOSICAO
DE EMBARGOS DE DECLARACAO EM FACE DE DECISAO
MONOCRATICA DO RELATOR PROFERIDA EM SEGUNDA
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DECISAO
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INSTANCIA, A MINGUA DOS VICIOS DO ARTIGO 535, CPC,
DEVENDO O RECURSO SER RECEBIDO COMO AGRAVO, NOS
MOLDES DO ARTIGO 557, § PRIMEIRO DO CPC. 2LIMITANDO-SE O AGRAVANTE A REITERAR RAZOES JA
EXAMINADAS NA DECISAO MONOCRATICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO INSTRUMENTAL INTERPOSTO. MANTEM-SE
O ATO, MAXIME SE NAO DEMONSTRADOS FATOS NOVOS
A EMBASAR AS PRETENSOES RECURSAIS. 3- AGRAVO
IMPROVIDO.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER E IMPROVER OS EMBARGOS
DECLARATORIOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19 - APELACAO CIVEL N.137422-6/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200805949342
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JEOVA SARDINHA DE MORAES
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : JOSE PORTELA NASCENTE
IRON JOSE VALENTE
LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
MARCIA HELENA LOPES MONTEIRO
ROSA VITORIA PEREIRA MENDES
1 APELADO(S)
: VERA LUCIA CARVALHO ROCHA LIMA
ADV(S) : EDINA MARIA ROCHA LIMA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSAO. CONTRADICAO. INEXISTENCIA DE VICIOS.
PREQUESTIONAMENTO. 1- OS EMBARGOS DE DECLARACAO
PRESTAM-SE A ESCLARECER OMISSOES, CONTRADICOES OU
OBSCURIDADE NO JULGADO, JAMAIS A CONTRADICAO COM
LEI OU COM ENTENDIMENTO DA PARTE OU DE OUTRO
TRIBUNAL DE JUSTICA. 2- QUANDO INEXISTE NO ACORDAO
ATACADO OS VICIOS ELENCADOS PELO ART. 535, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SAO INCABIVEIS OS
EMBARGOS DE DECLARACAO, MESMO QUE PARA EFEITO DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. DR. JEOVA SARDINHA DE MORAES JUIZ CONVOCADO
20 - APELACAO CIVEL N.138037-8/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900099679
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: ANTONIO OTAVIANO LUZ DOURADO
ADV(S) : CARLOS BARTA SIMON FONSECA
CLODOALDO MOREIRA DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: NEIRIMAR NORBERTO DE SOUZA
ADV(S) : MILENE PEREIRA ABRAHAO
KLEBER RICARDO PEREIRA LUZ AZEREDO
ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSAO. NAO VERIFICADA.
REEXAME DA MATERIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I- OS
EMBARGOS DECLARATORIOS NAO SE PRESTAM AO REEXAME
E MODIFICACAO DA DECISAO, MAS TAO SOMENTE AO
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DECISAO
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APRIMORAMENTO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. II- NA
AUSENCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO
NAO HA QUE SE FALAR EM ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS OPOSTOS, ATE MESMO PARA OS FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS REJEITALOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21 - APELACAO CIVEL N.139441-6/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900530507
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
EDYEN VALENTE CALEPIS
ARY CARVALHO NETTO
1 APELADO(S)
: REINALDO DOS REIS TEODORO
ADV(S) : DANIEL BATISTA PEREIRA
EMIVAL REZENDE
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE,
OMISSAO OU CONTRADICAO. PREQUESTIONAMENTO. CEDICO
E QUE MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO COM FIM DE
PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LIMITES
TRACADOS NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE,
CONTRADICAO, OMISSAO), NAO SENDO ESTE RECURSO
ADEQUADO PARA REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JUGLADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS
REJEITA-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22 - APELACAO CIVEL N.140550-5/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200900872394
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : ANTONIO RICARDO REZENDE ROQUETE
JOSE RICARDO ROQUETTE
MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE
1 APELADO(S)
: JOSE RINALDO VIEIRA RAMOS
ADV(S) : VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUNIOR
MARCUS VINICIUS LABRE LEMOS DE FREITAS
PAULO ANIZIO SERRAVALLE RUGUE
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE.
OMISSAO OU CONTRADICAO. PREQUESTIONAMENTO. CEDICO
E QUE MESMO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO COM FIM DE
PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE OBSERVAR OS LIMITES
TRACADOS NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE,
CONTRADICAO, OMISSAO), NAO SENDO ESTE RECURSO
ADEQUADO PARA REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2 TURMA JULGADORA DA 4A.
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS REJEITA-LOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES. ALMEIDA BRANCO RELATOR
23 - APELACAO CIVEL N.142413-5/188
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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187 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
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EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
200901580060
GOIANIA
DES. ALMEIDA BRANCO
JOSE ANDRADE DE PADUA
ANAMARIA TADEU ALVES POGGIO PADUA
ADV(S) : SIDARTA STACIARINI ROCHA
THIAGO APARECIDO GONTIJO
: GILBERTO XAVIER DE ALMEIDA
ADV(S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO
CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. FINALIDADE UNICA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITAM-SE OS
EMBARGOS DECLARATORIOS QUE AO INVES DE APONTAR NO
ACORDAO AS HIPOTESES TRACADAS NO ART. 535 DO CPC
(OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE), VISAM TAO-SO
PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FINS DE
INTERPOSICAO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINARIO
O QUE E VEDADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO
STJ. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2 TURMA JULGADORA DA 4A.
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS REJEITA-LOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES.ALMEIDA BRANCO RELATOR.
24 - APELACAO CIVEL N.143794-0/188
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200901920333
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: LINDOMAR ELIAS DIAS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
MARAYSA DI MANOEL CAIADO
1 APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATORIOS. CONTRADICAO. INOCORRENCIA.
A CONTRADICAO QUE AUTORIZA A INTERPOSICAO DE
EMBARGOS DECLARATORIOS E AQUELA EXISTENTE NO
PROPRIO JULGADO, ENTRE A SUA FUNDAMENTACAO E O
RESULTADO DA DECISAO E NAO A EXISTENTE ENTRE
POSICIONAMENTOS DIVERGENTES DE TRIBUNAIS OU
JULGADORES. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
25 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL N.133240-0/191
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200803896845
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: KG ELETROMATERIAIS LTDA
ADV(S) : DANIEL PUGA
DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR
ESIO FERREIRA DO AMARAL
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JORDI MACHADO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OBSCURIDADE.
OMISSAO OU CONTRADICAO. REEXAME DA CAUSA. CEDICO E
QUE NOS EMBARGOS DE DECLARACAO DEVE-SE OBSERVAR OS
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LIMITES TRACADOS NO ART. 535 DO CPC (OBSCURIDADE,
CONTRADICAO, OMISSAO), NAO SENDO ESTE RECURSO
ADEQUADO PARA REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2 TURMA JULGADORA DA 4A.
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARACAO, MAS REJEITA-LOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES. ALMEIDA BRANCO RELATOR
26 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.18074-4/195
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200804245350
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 AUTOR(S)
: LUGASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISMO E
HOSPEDAGEM LTDA
ADV(S) : SAMUEL MARTINS GONCALVES
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA
1 REU(S)
: DIRETOR DE HABITACAO E URBANISMO SEC DES
URBANO SUST MUN ANAPOLIS
DIRETOR DE RECUPERACAO DE CREDITO SEC FAZ MUN
ANAPOLIS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 114
1 APELANTE(S)
: LUGASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISMO E
HOSPEDAGEM LTDA
ADV(S) : SAMUEL MARTINS GONCALVES
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA
2 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : VALESKA ROSA DE PAIVA
2 APELADO(S)
: LUGASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISMO E
HOSPEDAGEM LTDA
ADV(S) : SAMUEL MARTINS GONCALVES
AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
THIAGO AFONSO SANTOS ESTRELLA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. OBSCURIDADE E OMISSAO
INEXISTENTES. ATIVIDADE DE CONSTRUCAO CIVIL.
INCORPORACAO. INCIDENCIA DO ISS. APRECIACAO DE
TODAS AS QUESTOES SUSCITADAS. REEXAME DA MATERIA.
INADMISSIBILIDADE. I- PARA A OPOSICAO DE EMBARGOS
DECLARATORIOS, MESMO COM O FIM DE
PREQUESTIONAMENTO, NECESSARIA A OBSERVANCIA
DAS HIPOTESES DO ART. 535 DO CPC. II- IMPROCEDE
A ALEGADA EXISTENCIA DE OBSCURIDADE E DE OMISSAO
NO JULGADO, QUANDO APRECIADA TODA A MATERIA
SUSCITADA, EMBORA CONTRARIA A PRENTENSAO DO
EMBARGANTE. III- A ATIVIDADE DE CONSTRUCAO CIVIL
SOB O REGIME DE INCORPORACAO ENQUADRA-SE NO
TIPO FISCAL ENCARTADO NO ITEM 32 DA LISTA ANEXA
AO DL 406/68 E ITEM 7.2 DA LC 116/2003. IV EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER OS EMBARGOS DECLARATORIOS, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
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27 - EMBARGOS A EXECUCAO N.187-1/324
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200802206098
COMARCA
: GOIANIA
1 EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
1 EMBARGADO(S)
: ANTONIO BALIAN
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE MANDADO DE
SEGURANCA. EXECUCAO DE ACORDAO. EMBARGOS A
EXECUCAO. OS EMBARGOS DE DECLARACAO DEVEM SER
IMPROVIDOS QUANDO NAO CONFIGURADA A OMISSAO
APONTADA NO ACORDAO. A FAZENDA PUBLICA E ISENTA
DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS SAO
DEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUANDO FOR
VENCIDA NA DEMANDA, FACE AO PRINCIPIO DA
CAUSALIDADE, DEVENDO ESTES SEREM FIXADOS POR
EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFO 3 C/C O
§4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO EMBARGOS
DE DECLARACAO IMPROVIDO. SEGUNDO EMBARGOS DE
DECLARACAO PROVIDO EM PARTES.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 4A CAMARA CIVEL DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM IMPROVER O PRIMEIRO
EMBARGOS E PROVER EM PARTE O SEGUNDO, NOS TERMOS
DO VOTO DO PRESIDENTE.
28 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.17121-0/195
PROTOCOLO
: 200801837329
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AUTOR(S)
: CHEVRON BRASIL LTDA
ADV(S) : NADIA TAVARES CARDOSO DE MORAIS
DALVINA ALVES CARDOSO
CAMILE CARDOSO TEIXEIRA
FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT
DANIELA LOUREIRO SANTOS
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 978
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
2 AUTOR(S)
: CHEVRON BRASIL LTDA
ADV(S) : NADIA TAVARES CARDOSO DE MORAIS
DALVINA ALVES CARDOSO
CAMILE CARDOSO TEIXEIRA
FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT
DANIELA LOUREIRO SANTOS
1 REU(S)
: CHEVRON BRASIL LTDA
ADV(S) : NADIA TAVARES CARDOSO DE MORAIS
DALVINA ALVES CARDOSO
CAMILE CARDOSO TEIXEIRA
FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT
DANIELA LOUREIRO SANTOS
2 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
EMENTA
: CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. PROCESSUAL. DUPLO
GRAU DE JURISDICAO. DUPLO APELO. ICMS.
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA. PRODUTOS DERIVADOS DE
PETROLEO. PRECLUSAO CONSUMATIVA. INOCORRENCIA.
LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANCA EM FAVOR DOS
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SUBSTITUIDOS. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA
COBRANCA DO TRIBUTO. IRRELEVANCIA DO ALCANCE DOS
EFEITOS. REVOGACAO DAS MEDIDAS ACAUTELATORIAS.
SEGURANCAS DENEGADAS. SUBSISTENCIA DOS AUTOS DE
INFRACAO E DO CREDITO EXEQUENDO. MULTA TRIBUTARIA
AFASTADA. JUROS E CORRECAO MONETARIA. FIXACAO DE
OFICIO. HONORARIS ADVOCATICIOS. SENTENCA
PARCIALMENTE REFORMADA. I- O PRINCIPIO DA BUSCA DA
VERDADE REAL DOS FATOS, RESPEITA O PODER
INSTRUTORIO DO JUIZ E A SUA ATIVIDADE NO SENTIDO
DE REALIZACAO DE PROVA, EX VI DO ART. 130 CPC.
PERMITINDO O JULGADOR PRODUCAO DE PROVAS, ANTES
DA SENTENCA, RESTA AFASTADA A ALEGACAO DE COLACAO
DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. INOPERADA, ASSIM, A
PRECLUSAO CONSUMATIVA AVENTADA. II- O REGIME
ESPECIAL DA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, DECORRE DE
LEI, IMPLICANDO OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO DO
IMPOSTO, AO SUBSTITUTO LEGAL TRIBUTARIO. IIIINOBSTANTE EXISTENCIA DE LIMINARES EM
MANDADOS DE SEGURANCA EM FAVOR DOS SUBSTITUIDOS,
SUSPENDENDO A COBRANCA DO IMPOSTO NA FORMA
ANTECIPADA, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA
SUBSTITUTA RECOLHER O IMPOSTO, NA MEDIDA EM QUE A
RELACAO PROCESSUAL VINCULA SOMENTE AS
SUBSTITUIDAS E O FISCO, E A RELACAO JURIDICO TRIBUTARIA, POR FORCA DE LEI, A FAZENDA PUBLICA E
A CONTRIBUINTE DE FATO E DE DIREITO DO TRIBUTO
(SUBSTITUTA LEGAL), DE MOLDE QUE SE AFASTA A
INCIDENCIA DA SUMULA 405 DO STF. IV- AFASTA-SE A
MULTA MORATORIA, QUE CONSTITUI PENALIDADE PELO
INADIMPLEMENTO VOLUNTARIO DA OBRIGACAO TRIBUTARIA,
NA ESPECIE, POR FORCA DE ORDEM JUDICIAL. V- IMPOESE APLICAR, DE OFICIO, JUROS DE MORA EM 1% (UM
POR CENTO) A.M., A PARTIR DA CITACAO DO
EXECUTADO, E CORRECAO MONETARIA PELA TAXA SELIC,
A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGACAO. VIREMESSA APRECIADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO.
SEGUNDO APELO IMPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE
REFORMADA.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA
DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
REMESSA APRECIADA, APELOS CONHECIDOS, PRIMEIRO
PROVIDO, SEGUNDO IMPROVIDO, SENTENCA REFORMADA
EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.17554-1/195
PROTOCOLO
: 200802833890
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 AUTOR(S)
: ALBRACOLOR ALUMINIO LTDA
ADV(S) : APARECIDO BARRIOS COSTA
ANTONIO BALIAN
GIULIANO FABRICIO MIOTTO BORGES DE FREITA
FABRIZIO CALDEIRA LANDIM
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 1712
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
1 REU(S)
: ALBRACOLOR ALUMINIO LTDA
ADV(S) : APARECIDO BARRIOS COSTA
ANTONIO BALIAN
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EMENTA
DECISAO
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GIULIANO FABRICIO MIOTTO BORGES DE FREITA
FABRIZIO CALDEIRA LANDIM
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. ACAO
ANULATORIA. AUTO DE INFRACAO. ATO ADMINISTRATIVO.
PRESUNCAO RELATIVA DE LEGITIMIDADE. ONUS DA
CONTRAPROVA. CONTRIBUINTE. ONUS SATISFEITO. ICEDICO E QUE OS AUTOS DE INFRACAO, POR SEREM ATO
ADMINISTRATIVO GOZAM DE PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE,
SO PODENDO SER ILIDIDO POR PROVA EM CONTRARIO A
SER PRODUZIDA PELO CONTRIBUINTE. TENDO EM VISTA
QUE A AUTORA DA ACAO ANULATORIA SE DESINCUMBIU DO
ONUS DE COMPROVAR A ILEGALIDADE DOS AUTOS DE
INFRACAO QUESTIONADOS, DERRUINDO O ATRIBUTO DA
PRESUNCAO DE LEGALIDADE, DEVE SER MANTIDA A
SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO INICIAL NO SENTIDO DECLARAR A NULIDADE
DAQUELES. REMESSA E APELACAO CONHECIDAS, MAS
IMPROVIDAS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DA REMESSA E DO RECURSO DE APELACAO
CIVEL, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTACAO ORAL O DR.
ANTONIO BALIAN.
30 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19126-6/195
PROTOCOLO
: 200901372212
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
1 AUTOR(S)
: SELMO FERREIRA ADORNO
ADV(S) : SULIVAN FERREIRA DE MENEZES
1 REU(S)
: PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE
TRANSPORTES COLETIVOS
ADV(S) : PAULO ROBERTO DOS SANTOS
VLADIMIR VIEIRA DI COIMBRA
EMENTA
: CONSTITUCIONAL. DUPLO GRAU DE JURISDICAO.
MANDADO DE SEGURANCA. ASSISTENCIA JUDICIARIA.
INDEFERIMENTO. MULTA E APREENSAO DE VEICULO.
TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS A TITULO
ONEROSO. PODER DE POLICIA CONFERIDO A CMTC POR
FORCA DA LCE 039/2003. INCONSTITUCIONALIDADE
DO NORMATIVO. USURPACAO DA COMPETENCIA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIAO. MEDIDA
EXACERBADA NOS MOLDES DO CTB. I- EMBORA CLAMASSE
AS BENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, O
IMPETRANTE PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS, ENSEJANDO INDEFERIMENTO DO
BENEPLACITO. II- O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
A TITULO ONEROSO, CONFIGURA SERVICO PUBLICO
SUBSUMIVEL AO CONTROLE, REGULACAO E
FISCALIZACAO DO PODER ESTATAL. A APLICACAO DE
MULTA A PREENSAO DE VEICULO, FLAGRADO EM
SITUACAO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS,
COM BASE NA LCE 039/2003, CONTUDO, CONFIGURA
ATO ILEGAL E ARBITRARIO, PORQUE MEDIDA COECITIVA
QUE EXTRAPOLA A ENCARTADA NO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO, PARA VEICULOS EM SITUACOES
CONSIMILIS, USURPANDO FORNTALMENTE A COMPETENCIA
PRIVATIVA DA UNIAO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS
DE TRANSITO E TRANSPORTE, EX VI DO ARTIGO 22 XI
DA CF/88. 5- REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
SENTENCA CONFIRMADA.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
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GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA JULGADORA
DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O A REMESSA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19216-4/195
PROTOCOLO
: 200901615700
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
1 AUTOR(S)
: ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
KAREN PEREIRA COSTA PRATA
CLEUBER COLOMBO DA ROCHA
1 REU(S)
: SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 259
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
ADEMIR MARIANO DOS SANTOS
ANDERSON ROCHA MESQUITA
1 APELADO(S)
: ASSOCIACAO ALPHAVILLE FLAMBOYANT RESIDENCIAL
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
KAREN PEREIRA COSTA PRATA
CLEUBER COLOMBO DA ROCHA
EMENTA
: ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. TRIBUTARIO E
CONSTITUCIONAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE
IMPOSTO COM CARATER FISCAL. NAO RECEPCAO PELA
CONSTITUICAO FEDERAL. 1. A PROGRESSIVIDADE DE
CARATER EMINENTEMENTE FISCAL DO IPTU NAO E
ADMITIDA A LUZ DA REDACAO ORIGINAL DA
CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, QUE CONDICIONAVA A
INCIDENCIA DE ALIQUOTAS PROGRESSIVAS AO
ASSEGURAMENTO DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE,
CONFERINDO-LHES VERDADEIRA INDOLE EXTRAFISCAL.
EM OUTRAS PALAVRAS, O IMPOSTO SO PODERIA SER
PROGRESSIVO QUANDO ESTA PROGRESSAO VISASSE A
GARANTIR O ALCANCE DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE
. ASSIM, SOB O PRISMA DO TEXTO ORIGINAL DA
CONSTITUICAO DE 1988, A PROGRESSIVIDADE REFERIDA
NO ARTIGO 17, INCISO III, ALINEA "B", DO CODIGO
TRIBUTARIO MUNICIPAL, POR DAR AO IPTU/ITU UM
CARATER NOTADAMENTE FISCAL, NAO FOI RECEPCIONADA
PELA CARTA MAGNA. 2. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.
29/2000, QUE ALTEROU A REDACAO DO ARTIGO 156, §1,
DA CF, INTRODUZINDO A PROGRESSIVIDADE TAMBEM PARA
FINS FISCAIS, NAO TEM EFICACIA CONVALIDANTE DA
LEI EDITADA ANTERIORMENTE A CONSTITUICAO, QUE NAO
FOI POR ELA RECEPCIONADA, TENDO EM VISTA QUE AS
NORMAS LEGAIS ORIGINARIAMENTE INCOMPATIVEIS COM A
CARTA MAGNA, NAO SE CONVALIDAM PELO FATO DA EMENDA
A CONSTITUICAO, PROMULGADA EM MOMENTO POSTERIOR,
HAVE-LAS TORNADO COMPATIVEIS COM O TEXTO
CONSTITUCIONAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM
EFEITO REPRISTINATORIO, QUE SO E ADMITIDO EM
NOSSO SISTEMA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO,
HIPOTESE ONDE HAVERA A CONVALIDACAO DA LEI
ANTERIORMENTE REVOGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2,
§3, DA LEI DE INTRODUCAO AO CODIGO CIVIL. REMESSA
E APELACAO IMPROVIDAS.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
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CONHECER DA REMESSA E DO APELO E IMPROVE-LOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19361-0/195
PROTOCOLO
: 200901905865
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: MARIA JOSE PERILLO FLEURY
1 AUTOR(S)
: ROBERTO CARLOS DE CASTRO
FLAVIA ROSENO DE MORAES
CARLA CRISTINA DOS SANTOS
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
UELTON DARIO LISBOA
1 REU(S)
: REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 82
1 APELANTE(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA
1 APELADO(S)
: ROBERTO CARLOS DE CASTRO
FLAVIA ROSENO DE MORAES
CARLA CRISTINA DOS SANTOS
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
UELTON DARIO LISBOA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL. ACAO DE
MANDADO DE SEGURANCA. UNIVERSIDADE PUBLICA.
COBRANCA DE TAXAS DE MATRICULA E MENSALIDADE.
CARENCIA DE ACAO. LEGITIMIDADE ATIVA.
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. RESPONSABILIDADE
SOLIDARIA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.
PROVA PRE-CONSTITUIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ITENDO A UEG AJUSTADO CONTRATO DE PRESTACAO DE
SERVICOS COM O SINEPE, COM O OBJETIVO DE OFERECER
OS CURSOS DE LICENCIATURA PLENA PARCELADA AOS
PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCACAO NO ESTADO E QUE
ESTIVESSEM VINCULADOS AO SINEPE, FICANDO
RESPONSAVEL PELA EXECUCAO E CHANCELA DOS DIPLOMAS
DOS CURSOS, MEDIANTE CONTRAPRESTACAO MENSAL POR
ALUNO MATRICULADO EM CADA CURSO, E PARTE LEGITIMA
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO. IIEXISTENTE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A UEG
E O SINEPE NAO HA QUE SE COGITAR DA EXISTENCIA DE
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO. EM
CIRCUNSTANCIAS TAIS, O AUTOR PODE OPTAR PELO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA UM DOS CONTRATANTES
OU TODOS OS RESPONSAVEIS. III- A GRATUIDADE DO
ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS E PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ART. 206, IV, DA CF,
ALCANCANDO OS CURSOS DE LICENCIATURA PLENA
OFERECIDOS PELAS UNIVERSIDADES PUBLICAS. A
COBRANCA DE CONTRAPRESTACAO PECUNIARIA DO ALUNO
EM FACE DO CONTRATO FIRMADO PELA INSTITUICAO
OFICIAL DE ENSINO E DE QUALQUER OUTRA ENTIDE A
ELA VINCULADA, CARACTERIZA OFENSA A NORMA
CONSTITUCIONAL, O QUE LEGITIMA A IMPETRACAO DA
ACAO MANDAMENTAL. IV- SENDO OS DOCUMENTOS
EXISTENTES SUFICIENTES PARA COMPROVAR A
COBRANCA DAS TAXAS DE MENSALIDADES, NAO HA QUE
SE COGITAR DA FALTA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA PARA
A IMPETRACAO. V- SE A PRESTACAO JURISDICIONAL FOI
FEITA DE ACORDO COM OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL,
NAO SE COMINA NULIDADE A SENTENCA POR JULGAMENTO
EXTRA PETITA. REMESSA E APELO IMPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
194 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DA REMESSA E DO APELO E IMPROVE-LOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19373-2/195
PROTOCOLO
: 200902233348
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 23
1 APELANTE(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO FERNANDES JUNIOR
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL EM
MANDADO DE SEGURANCA. AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SAUDE. GARANTIA
CONSTITUCIONAL. 1- A AUTORIDADE COATORA, EM
MANDADO DE SEGURANCA, SO TEM LEGITIMIDADE PARA
PRESTAR INFORMACOES. O ATO DE RECORRER E PRIVATIVO
DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
2- VERIFICADO QUE A AUTORA E PORTADORA DE "PE
TORTO CONGENITO BILATERAL" E NECESSITA DE SER
SUBMETIDA A PROCEDIMENTO CIRURGICO DE URGENCIA, E
ESTANDO O SEU DIREITO LIQUIDO E CERTO AMPARADO
PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 6 E 196), IMPENDE
O PODER PUBLICO A PROVIDENCIA SOLICITADA.
PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO NAO CONHECIDO.
SENTENCA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER E IMPROVER A REMESSA E A
APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES.
HELIO MAURICIO DE AMORIM - RELATOR
34 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19449-7/195
PROTOCOLO
: 200902133998
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 AUTOR(S)
: PABLYNNY SEJANNA OLIVEIRA QUEIROZ
ADV(S) : JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
MARCELLO SIMIEMA CAMPOS
1 REU(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
ADV(S) : AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
AIR RIBEIRO JUNIOR
BEATRIZ REGINA GONCALVES CORREIA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE COBRANCA DE
BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE.
RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE PATERNIDADE.
INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA DA BENEFICIARIA.
SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- NAO CORRE
PRESCRICAO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOS
TERMOS DO ART. 169, INC. I, CODIGO CIVIL DE 1916,
APLICAVEL A ESPECIE, DE MODO QUE, NA HIPOTESE DOS
AUTOS, O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TEVE
INICIO, QUANDO A MENOR COMPLETOU 16 (DEZESSEIS)
ANOS. 2- PROPOSTA A ACAO DE COBRANCA DO BENEFICIO
QUANDO AINDA NAO HAVIA SIDO IMPLEMENTADO O PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENARIO, A AUTORA FAZ JUS A
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DECISAO
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PERCEPCAO INTEGRAL DAS PARCELAS DA PENSAO POR
MORTE DESDE O FALECIMENTO DE SEU PAI. REMESSA
CONHECIDA MAS IMPROVIDA. SENTENCA CONFIRMADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER
DA REMESSA, MAS IMPROVE-LA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
35 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19466-5/195
PROTOCOLO
: 200900956350
COMARCA
: PIRENOPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 AUTOR(S)
: EDRIANA DA SILVA PEIXOTO MOREIRA
ADV(S) : VICTOR AURELIO FIGUEIREDO
1 REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE PIRENOPOLIS
ADV(S) : HYULLEY MACHADO
ADRIANA VARGAS MARIANO
JORGE ELIAS DA SILVA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 132
1 APELANTE(S)
: EDRIANA DA SILVA PEIXOTO MOREIRA
ADV(S) : VICTOR AURELIO FIGUEIREDO
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE PIRENOPOLIS
ADV(S) : HYULLEY MACHADO
ADRIANA VARGAS MARIANO
JORGE ELIAS DA SILVA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. MANDADO
DE SEGURANCA. INCORPORACAO DE GRATIFICACAO.
ALEGACAO DE DIREITO MUNICIPAL. PROVA PRECONSTITUIDA. AUSENCIA. I- CEDICO E QUE NOS MOLDES
DO DISPOSTO NO ARTIGO 337 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, A PARTE QUE ALEGAR DIREITO MUNICIPAL,
ESTADUAL, ESTRANGEIRO OU CONSUETUDINARIO DEVERA
PROVAR SEU TEOR E VIGENCIA. II- HA QUE SER
DENEGADA A SEGURANCA QUANDO NAO HOUVER NOS AUTOS A
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE,
MORMENTE QUANDO CABIA A PARTE ANEXAR AO FEITO
COPIA DA LEI MUNICIPAL INDISPENSAVEL AO DESLINDE
DA CAUSA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. APELACAO
CIVEL PREJUDICADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER
DA REMESSA E PROVE-LA, APELO PREJUDICADO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
36 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19571-5/195
PROTOCOLO
: 200902281016
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AUTOR(S)
: DEBORA CHRISTINA ALVES BRANDAO
ADV(S) : DANILO FERREIRA BARBOSA
ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA E SILVA
TAMARA CYBELLE MARQUES OLIVEIRA AMARAL
1 REU(S)
: DIRETOR DA UNIDADE UNIVERSITARIA DE CIENCIAS
EXATAS E TECNOLOGICAS DA UEG
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO. FREQUENCIA.
LIMINAR CONCEDIDA. APLICACAO DA TEORIA DO FATO
CONSUMADO. EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA SEGURANCA
DAS RELACOES JURIDICAS E A PACIFICADA TEORIA DO
FATO CONSUMADO, UMA VEZ MATERIALIZADA A SITUACAO
DE FATO, POR FORCA DA CONCESSAO DE LIMINAR QUE
POSTERIORMENTE FOI CONFIRMADA NA SENTENCA, NAO SE
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JUSTIFICA EVENTUAL ALTERACAO DO "STATUS QUO ANTE".
REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA UARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER E IMPROVER A REMESSA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO DE
AMORIM - RELATOR
37 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.19594-2/195
PROTOCOLO
: 200902902959
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
OMISSAO DA AUTORIDADE COATORA NA DISPONIBILIZACAO
DE REALIZACAO DE EXAMES. 1- A SAUDE E DIREITO DE
TODOS E OBRIGACAO DO ESTADO, CUJA ASSISTENCIA DEVE
SER GARANTIDA MEDIANTE POLITICAS SOCIAIS E
ECONOMICAS QUE VISEM A REDUCAO DO RISCO DE DOENCA
E DE OUTRAS CONSEQUENCIAS, NOS TERMOS DO ART. 196,
DA CF. 2- AO MUNICIPIO, NO CUMPRIMENTO DE SUA
OBRIGACAO CONCORRENTE, VIA SISTEMA UNICO DE SAUDE,
COMPETE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU
EXAMES PARA O ADEQUADO TRATAMENTO DEQUELES QUE
NECESSITAREM, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDICAO
SOCIAL, PORTANTO, E ILEGAL O ATO DO AGENTE
PUBLICO QUE SE NEGA A FORNECE-LOS. 3- COMPROVADO
NOS AUTOS A NECESSIDADE DA REALIZACAO DOS EXAMES,
DEVE O MUNICIPIO DISPONIBILIZA-LO. REMESSA
OFICIAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER E IMPROVER A REMESSA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO DE
AMORIM - RELATOR
38 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N.136779-8/189
PROTOCOLO
: 200805849089
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: RODOLFO PEREIRA LIMA JUNIOR
1 APELANTE(S)
: JULIO CESAR DE CARVALHO
ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
EMENTA
: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANCA.
INCONSTITUCIONALIDADE DO NORMATIVO INSTRUTOR DE
VANTAGEM PESSOAL A SERVIDOR. SUBMISSAO A CORTE
ESPECIAL. DESNECESSIDADE. INCORPORACAO DE
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI. CABIMENTO. 1- A SUBMISSAO DA MATERIA A
CORTE ESPECIAL, ANTE A ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMATIVO, INSTITUIDOR
DO BENEFICIO, AFIGURA-SE DESNECESSARIA, PORQUE
EVENTUAL PRONUNCIAMENTO ACERCA DA VALIDADE OU
INVALIDADE DO ARTIGO PRIMEIRO, § PRIMEIRO, II,
DA LEI ESTADUAL N. 15.115/05, EM NADA
INFLUENCIARIA NO JULGAMENTO DO MERITO RECURSAL.
2- OFENDE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO SERVIDOR,
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NEGATIVA DE INCORPORACAO DE VANTAGEM PECUNIARIA
A SUA REMUNERACAO. PREENCHIDOS TODOS OS
REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI INSTITUIDORA DA
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE DENOMINADA VPNI
(LEI N. 15.115/05), IMPOE-SE CONCEDER A
SEGURANCA. 3- APELO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENCA REFORMADA.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER E PROVER O APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
39 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N.143895-5/189
PROTOCOLO
: 200902007518
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 APELANTE(S)
: CESAR RICARDO NUNES DA ROCHA
CHARBEL ABRAHAO ELIAS
CHRISTIANE REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA
CIENE APARECIDA DE BRITO TRINDADE
CLEIA ANTONIA BARBOSA ALMEIDA
CLODOMIRO DE CARVALHO ALVES
CRISTIANE CORTES PACHECO MACHADO
CLAUDIA PEREIRA ROCHA E COSTA
DAISY BORGES CAMPOS
D'AGNA CRISTINA AZEREDO DE ALMEIDA
ADV(S) : ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
ANA FLAVIA FARIAS MENDANHA
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS
CUSTODIA PEREIRA DA SILVA
DALMIR BATISTA DA SILVA
EMENTA
: APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA. AUSENCIA
DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. NAO DEMONSTRACAO DO
DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1- A SISTEMATICA DO
MANDADO DE SEGURANCA NAO ADMITE DILACAO PROBATORIA
FAZENDO-SE NECESSARIA A PLENA DEMONSTRACAO DO
ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO, POR MEIO DE
PROVA DOCUMENTAL PRE-CONSTITUIDA. 2- DE
CONSEQUENCIA, NAO SE CONSTATANDO, DE PLANO, A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO INVOCADO, DEVE O
APELO MANEJADO SER DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART.
8 DA LEI N. 1.533/51. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CONHECER E IMPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM -RELATOR
40 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.138593-1/190
PROTOCOLO
: 200900178935
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
PROCURADOR
: BENEDITO TORRES NETO
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : ROOSEVELT SANTOS PAIVA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
1 APELADO(S)
: JOEL ABRENHOSA
ADV(S) : EZIZIO ALVES BARBOSA
MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA
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AGRAVO RETIDO FLS. 53
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : ROOSEVELT SANTOS PAIVA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
1 APELADO(S)
: JOEL ABRENHOSA
ADV(S) : EZIZIO ALVES BARBOSA
MARGARETE DOS REIS MARTINS PACHECO SILVA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. ACIDENTE DE
TRANSITO. VEICULO DO MUNICIPIO. DANO MORAL.
REDUCAO DO VALOR ATRIBUIDO. CUMULABILIDADE COM
DANO MATERIAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO.
CONVERSAO DO RITO. INDEFERIMENTO. PERMANENCIA DO
CONDUTOR DO VEICULO NO POLO PASSIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICIPIO. ONUS DA
PROVA. ART. 333, INC. II, DO CPC. HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS EM "QUANTUM" RAZOAVEL
(CPC, ART. 20, PARAG. 4 C/C ART.21). 1- E
ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE O VALOR ATRIBUIDO AO
DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM MODERACAO,
CONSIDERANDO A REALIDADE DE CADA CASO, NAO
PODENDO SER EXAGERADO OU INFIMO, FUGINDO DE
QUALQUER PARAMETRO RAZOAVEL, ASSIM, DESATENDIDOS
OS EFEITOS PEDAGOGICO E PUNITIVO, DEVEPSE ALTERAR
O QUANTUM ARBITRADO. 2- SABE-SE QUE POR EXPRESSA
DISPOSICAO CONSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE
CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO E
OBJETIVA, SENDO, PORTANTO, DESNECESSARIO
INVESTIGAR A CULPA DO AGENTE, BASTANDO AO LESADO
DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO, PARA
SOBREVIR O DEVER DE INDENIZAR, ART. 37, PARAG.6,
CONSTITUICAO FEDERAL.3- A CONVERSAO DO RITO
SUMARIO EM ORDINARIO DEVE OPERAR-SE APENAS NOS
CASOS A EXIGIR INSTRUCAO PROBATORIA COMPLEXA, QUE
EXTRAPOLA A CELERIDADE E BREVIDADE INERENTES
AQUELE PROCEDIMENTO. 4- O CONDUTOR DO VEICULO NO
POLO PASSIVO DA ACAO NAO SE FAZ NECESSARIA UMA VEZ
QUE O DANO CAUSADO A TERCEIROS PELO SERVIDOR
PUBLICO IMPRESCINDE DE TUTELA JURISDICIONAL
PROFERIDA EM ACAO REGRESSIVA, ART. 37, PARAG. 6
DA CF. 5- FIXADOS OS HONORARIOS EM CONSONANCIA
COM OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL
(CPC, ART. 20 PARAG.4 C/C 21), SOB QUANTUM
RAZOAVEL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.
APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O APELO E
CONHECER E IMPROVER O AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM RELATOR
41 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.145135-4/190
PROTOCOLO
: 200902173086
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ERNESTO BORGES FILHO
1 APELADO(S)
: FLAVIA PEREIRA GOMES
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
PERICIA JUDICIAL. LAUDO DO IML CONSTANTE NOS AUTOS
INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇAO
DEVIDA. DESNECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO DISPOSTO
NAS RESOLUÇOES DO CNSP E TABELA DA SUSEP.
VINCULAÇAO AO SALARIO-MINIMO. HONORARIOS MANTIDOS.
DECISAO CONFIRMADA.
I - REFUTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA DA SEGURADORA EM FACE DA NAO REALIZAÇAO DA
PROVA PERICIAL POR ELA REQUERIDA, VEZ QUE RESTA
EVIDENCIADO NOS AUTOS A DILAÇAO PROBATORIA,
ESTANDO PRESENTE O LAUDO DO IML QUE ASSEGUROU A
INVALIDEZ PERMANENTE DA VITIMA.
II - COMPROVADA A SITUAÇAO DE INVALIDEZ
PERMANENTE, IMPOE-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO
POR SEGURO DPVAT, NAO ESTANDO O MAGISTRADO
ADSTRITO AS RESOLUÇOES DO CNSP E SUSEP PARA A
FIXAÇAO DO VALOR DA INDENIZAÇAO.
III - NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, ALINEA
"B", DA LEI 6.194/74, O SEGURO OBRIGATORIO DE
DANOS PESSOAIS DEVE CORRESPONDER AO VALOR DE 40
(QUARENTA) SALARIOS MINIMOS, INDEPENDENTE DO GRAU
DE INVALIDEZ, SE TOTAL OU PARCIAL, BASTANDO
TAO-SOMENTE QUE A MESMA SEJA PERMANENTE.
IV - O ARTIGO 3º INCISO "A" DA LEI Nº 6.194/74
NAO FOI REVOGADO PELAS LEIS Nº 6.205/75 E
6.423/77, NEM TAMPOUCO OFENDE O ARTIGO 7º, IV,
DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE A
UTILIZAÇAO DO SALARIO MINIMO NAO SE DEU COMO FORMA
DE CORREÇAO DO SEGURO OBRIGATORIO, MAS COMO BASE
DE CALCULO DA INDENIZAÇAO.
V - SENDO OS HONORARIOS ARBITRADOS DE FORMA JUSTA
E RAZOAVEL, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS IMPOSTOS,
NAO MERECEM CENSURA.
APELAÇAO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇAO CIVEL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
42 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N.145613-8/190
PROTOCOLO
: 200902376866
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: MARINALVA PEREIRA ALVES
ADV(S) : HILDEBERTO MELO DA MOTA
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
INDENIZAÇAO SECURITARIA. PAGAMENTO PARCIAL.
PRESCRIÇAO TRIENAL. OCORRENCIA. RECONHECIMENTO
DE OFICIO.
I - COM O ADVENTO DO NOVO CODIGO CIVIL O PRAZO
PRESCRICIONAL PARA SEGURO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL OBRIGATORIO, FOI REDUZIDO PARA 03 (TRES)
ANOS, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 206, § 3º, IX, O
QUAL DEVERA SER RECONHECIDO ATE MESMO DE OFICIO.
II - O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇAO E A DATA DO
PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇAO.
III - SE ENTRE O INDIGITADO PAGAMENTO PARCIAL
FEITO PELA SEGURADORA E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA
JA HAVIA DECORRIDO O PRAZO TRIENAL DO ARTIGO 206,
§ 3º, INCISO IX, DO CODIGO CIVIL DE 2002,
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DECISAO
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PORTANTO, PRESCRITA SE ENCONTRA A PRETENSAO DA
AUTORA/APELADA A COMPLEMENTAÇAO DO SEGURO
OBRIGATORIO.
SENTENÇA CASSADA DE OFICIO. APELAÇAO PREJUDICADA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM CASSAR A SENTENÇA DE OFICIO, JULGANDO O APELO
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
43 - APELACAO CIVEL N.133671-8/188
PROTOCOLO
: 200804283910
COMARCA
: PARANAIGUARA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REVISOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 APELANTE(S)
: NELSI PEREIRA DE BRITO
ADV(S) : MARCIA HELENA SOUZA CALA A
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: INFRACAO ADMINISTRATIVA. FIXACAO DA PENA DE MULTA.
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. MULTA.
FIXACAO. I- EVIDENCIADA A NEGLIGENCIA DO PAI,
DESCUMPRINDO OS DEVERES INERENTES AO PATRIO PODER,
E DE SE APLICAR A SANCAO PREVISTA NO ARTIGO 249
DO ECA. II- A MULTA APLICADA EM SALARIO REFRENCIA
QUE, REVOGADO, FICA SUBSTITUIDA PELO SALARIO
MINIMO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
44 - APELACAO CIVEL N.135842-1/188
PROTOCOLO
: 200804925822
COMARCA
: CERES
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REVISOR
: DR. RONNIE PAES SANDRE
1 APELANTE(S)
: GUADALUPE PEREIRA FRANCA
SELMA ROSA ALVES FRANCA
ADV(S) : LUCIANO GUIZILIN LOUZADA
TEREZA RAQUEL DE AGUIAR MATIAS
PATRICIA VICENTE DA CUNHA SILVA
1 APELADO(S)
: ROBERTO CROSS SILVA
ADV(S) : ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE.
PROCESSUAL CIVIL. ACAO REIVINDICATORIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO-LEI 70/66 AFASTADA PELO STF. ACOES EM
TRAMITE NA JUSTICA FEDERAL COM JULGAMENTO
CONCLUIDO. SOBRETAMENTO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE
. I- A ADOCAO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO ART.
330, I DO CPC E FACULDADE CONFERIA AO JULGADOR E
NAO ACARRETA NULIDADE DO FEITO, ATE MESMO PORQUE
FACULTADO AS PARTES PODEM TRANSIGIR A QUALQUER
MOMENTO, SEM QUE NECESSIDADE DE REALIZACAO DE
AUDIENCIA DE CONCILIACAO TAO-SOMENTE PARA TAL
FINALIDADE. II- NAO E NULA A SENTENCA QUE ANALISA
DE FORMA CLARA E CONCISA AS TESES DAS PARTES,
OBSERVANDO OS FATOS E CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS E
DANDO OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.
III- HA QUE SER AFASTADA A ALEGACAO DE NULIDADE
E NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA
REIVINDICATORIA SE A ACAO EM QUE SE DISCUTE
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DECISAO
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A VALIDADE DO LEILAO E AS CLAUSULAS DO CONTRATO
DE MUTUO FOI JULGADO COM RESULTADO
DESFAVORAVEL AOS APELANTES. IV- APELO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
45 - APELACAO CIVEL N.137357-1/188
PROTOCOLO
: 200805994003
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REVISOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: JOSE DAILSON FERREIRA
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
1 APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
EMENTA
: APELACAO. AUSENCIA DAS CUSTAS INICIAIS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. 1- APRESENTA-SE
CORRETO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO DO FEITO,
COM BASE NO ART. 257 DO CPC, QUANDO TRANSCORRIDO
EM BRANCO O PRAZO CONCEDIDO PARA A COMPLENTACAO
DO PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS, DO QUAL FOI
DEVIDAMENTE INTIMADO O PATRONO DA PARTE. 2- EM SE
TRATANDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO POR FALTA
DE COMPLEMENTACAO DO PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS
(ART. 257 DO CPC), NAO HA QUE SE FALAR EM
NAO HA QUE SE FALAR EM INTIMACAO PESSOA DA PARTE
EIS QUE TAL SITUACAO NAO SE CONFUNDE COM AQUELAS
DO PARAG. 1 DO ART. 267 DO CPC. APELO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE
VOTOS, EM CONHECER E IMPROVER A APELACAO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO
DE AMORIM - RELATOR
46 - APELACAO CIVEL N.139058-1/188
PROTOCOLO
: 200900445828
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REVISOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
1 APELADO(S)
: WELLYTONN CARLOS RIBEIRO DA SILVA LEDHUX
ADV(S) : IVETE AZAMBUJA GONCALVES
IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
EMENTA
: APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR CARENCIA
DE ACAO. 1- O ACESSO A APRECIACAO PELO PODER
JUDICIARIO NAO PODE SER CONDICIONADO AO
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 2- E
DESPICIENDA A AFERICAO DO GRAU DE INVALIDEZ, SENDO
NECESSARIA APENAS A COMPROVACAO DE OCORRENCIA DE
SEQUELAS PERMANENTES. 3- DELIBERACOES EMITIDAS
PELA SUSEP OU CNSP NAO TE O CONDAO DE SOBREPOR OU
ALTERAR LEI ORDINARIA. 4- A CORRECAO MONETARIA
DEVERA SER COMPUTADA A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE.
APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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DECISAO
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: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CONHECER E IMPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM RELATOR
47 - APELACAO CIVEL N.139712-9/188
PROTOCOLO
: 200900622371
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JENY MARCY AMARAL FREITAS
EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATA SARI CARVALHO
1 APELADO(S)
: RENATO ALVES SALGADO
ADV(S) : NICEIA ALVES DE MELO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. NULIDADE DA SENTENCA. I- O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZA CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA QUANDO REQUERIDA A REALIZACAO
DA PROVA PERICIAL E ESTA NAO SE REALIZA, IMPONDO
EVIDENTE PREJUIZO A PARTE, QUE FICA IMPEDIDA DE
APRESENTAR ARGUMENTOS SOBRE A MATERIA OBJETO DE
DISCUSSAO. II- CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA, NECESSARIA A CASSACAO DA
SENTENCA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM,
PARA QUE POSSIBILITE A REALIZACAO DA PERICIA
REQUERIDA. APELACAO PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL, DANDO-LHE
PROVIMENTO, CASSANDO A SENTENCA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
48 - APELACAO CIVEL N.140087-9/188
PROTOCOLO
: 200900671852
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
EDYEN VALENTE CALEPIS
ARY CARVALHO NETTO
1 APELADO(S)
: PEDRO HENRIQUE SOUZA NASCIMENTO
ADV(S) : EDILBERTO DE CASTRO DIAS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. NULIDADE DA SENTENCA. I- O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZA CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA QUANDO REQUERIDA A REALIZACAO DA
PROVA PERICIAL E ESTA NAO SE REALIZA, IMPONDO
EVIDENTE A PARTE, QUE FICA IMPEDIDA DE APRESENTAR
ARGUMENTOS SOBRE A MATERIA OBJETO DE DISCUSSAO.
II- CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA, NECESSARIA A CASSACAO DA SENTENCA E
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA QUE
POSSIBILITE A REALIZACAO DA PERICIA REQUERIDA.
APELACAO PROVIDA. SENTENCA CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER
DA APELACAO E PROVE-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO
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RELATOR.
49 - APELACAO CIVEL N.140349-3/188
PROTOCOLO
: 200900723453
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REVISOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
MARCELO DAVOLI LOPES
MARISTELA DE FARIAS MELO SANTOS
1 APELADO(S)
: ARGEMIRO SOUZA NERI
ADV(S) : MARCUS FERREIRA RAMOS DE OLIVEIRA
PAULO ALVES SAVANAS E SILVA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE NAO COMPROVADA. INSTRUCAO
PROBATORIA DEFICIENTE. CASSACAO DA SENTENCA, DE
OFICIO. PRODUCAO DE NOVAS PROVAS. RECURSO
PREJUDICADO. AINDA QUE A LEI PROCESSUAL IMPONHA AO
AUTOR O ONUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU
DIREITO (ART. 333, I,CPC), NAO SE PODE OLVIDAR A
REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 130 DO CPC, QUE CONFERE
AO JULGADOR, NA QUALIDADE DE DESTINATARIO DAS
PROVAS, A PRERROGATIVA DE DETERMINAR, ATE DE
OFICIO, A REALIZACAO DE TODOS OS TIPOS DE PROVA EM
DIREITO ADMITIDAS, CASO TENHA POR INSUFICIENTES A
FORMACAO DE SUA LIVRE CONVICCAO AS JA PRODUZIDAS.
DE TAL SORTE, ESTANDO DEFICIENTE A PROVA, IMPOE-SE
EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, A
ANULACAO EX OFFICIO DA SENTENCA, A FIM DE QUE SEJA
COMPLEMENTADA A INSTRUCAO, INCLUSIVE, E SE
NECESSARIO, COM PERICIA MEDICA PARA APURAR-SE O
TIPO (SE PERMANENTE OU NAO) E O GRAU DE INVALIDEZ
SOFRIDA PELO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CASSAR A SENTENCA DE OFICIO, APELO PREJUDICADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES. HELIO
MAURICIO DE AMORIM - RELATOR
50 - APELACAO CIVEL N.140541-7/188
PROTOCOLO
: 200900866637
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REVISOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: VALDEIR PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
1 APELADO(S)
: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FLAVIA PENTEADO DA FONSECA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE INDENIZACAO DE
SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE
TRES ANOS. APLICACAO DO ARTIGO 206, PARAG. 3, IX,
DO CODIGO CIVIL. PRESCRICAO. 1- PRAZO
PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE INDENIZACAO
REFERENTE A SEGURO OBRIGATORIO. PRECEDENTES DO STJ
PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRES) ANOS NOS TERMOS DO
ART. 206, PARAG.3, IX, DO CODIGO CIVIL. LEI N.
11.280, DE 17.02.2006, EM VIGOR A PARTIR DE
16/05/2006. 2- RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
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: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CONHECER E IMPROVER O APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM RELATOR
51 - APELACAO CIVEL N.140738-7/188
PROTOCOLO
: 200901093747
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A
ADV(S) : FERNANDA FERREIRA MENDES
RODNEI VIEIRA LASMAR
CLAUDIO MOURAO AGOSTINI
JOSE MARIA DA SILVA CANTIDIO FILHO
1 APELADO(S)
: LUZIA DOURADO CARDOSO DA SILVA
VALDIVINO CARDOSO DA SILVA
SANDRA SUELI AMARO DA SILVA
ADV(S) : MARIA TEREZA CAETANO LIMA
LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA
LUIZ FRANCISCO CAETANO LIMA
2 APELADO(S)
: ALESSANDRA GOMES PEREIRA CAREZOL
ADV(S) : LIONIR GONCALVES DE SOUSA
FERNANDO VENANCIO MACHADO
THAIS CAVALCANTE FRANCA
LIONIDES GONCALVES DE SOUZA
3 APELADO(S)
: MARIA PLACIDA
ADV(S) : PAULO AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
4 APELADO(S)
: SAMUEL GOES DE OLIVEIRA
ANALICIA DA SILVA SOUZA
SILVAN RODRIGUES CARDOSO
SUELY FARIAS DA SILVA
VALDEMIR MARTINS NUNES
VALDIRENE CHAVES DOS SANTOS
1 LITATV(S)
: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A
ADV(S) : SADI PANSERA
MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS
PAULO TIAGO ALMEIDA OLIVEIRA
HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO FEITO. ARTIGO 267,
INCISO III E PARAGRAFO 1, DO CPC. INTIMACAO
PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. DECISAO MANTIDA.
I- A EXTINCAO DE PROCESSO, POR PARALISACAO,
ABANDONO E/OU NEGLIGENCIA DA PARTE, SO E
POSSIVEL SE PRECEDIDA DE INTIMACAO PESSOAL DA
PARTE, NA FORMA LEGAL, PARA QUE PROMOVA, EM 48
HORAS, O ANDAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO
DISPOSTO NO §1, DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. II- MESMO APOS SUA INTIMACAO, SE A
PARTE QUEDAR-SE INERTE, DEIXANDO DE IMPULSIONAR O
FEITO, A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO
MERITO, E MEDIDA QUE SE IMPOE, COM ARRIMO NO
INCISO III, DO ARTIGO 267 DO CODIGO DE RITOS.
APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
52 - APELACAO CIVEL N.140741-6/188
PROTOCOLO
: 200900816214
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COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
GOIATUBA
DES. CARLOS ESCHER
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
FLAVIA PENTEADO DA FONSECA
: FABRICIO OLIVEIRA LEMES
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. NAO COMPROVACAO. INCIATIVA
PROBATORIA DO MAGISTRADO. 1- EM DECORRENCIA DAS
INSISTENTES DENUNCIAS DE EXISTENCIA DE FRAUDES NA
COBRANCA DO SEGURO DPVAT, A JURISPRUDENCIA MUDOU
SEU POSICIONAMENTO EM PROCESSOS TAIS, PASSANDO A
EXIGIR UM MAIOR RIGOR NA PRODUCAO DE PROVAS. 2ASSIM SENDO, APENAS UM RELATORIO MEDICO E UM
QUESTIONARIO UNILATERAL DE AVALIACAO DE INVALIDEZ
PERMANENTE, PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA
PARTICULARMENTE PELO AUTOR/APELANTE, SEM
SUBMISSAO AO CRIVO DO CONTRADITORIO, NAO E CAPAZ
DE RESPALDAR O PEDIDO INICIAL. 3- EM BUSCA DA
VERDADE REAL, CABERA AO MAGISTRADO ATE MESMO DE
OFICIO E A QUALQUER TEMPO, DETERMINAR A PRODUCAO
DE PROVAS NECESSARIAS A INSTRUCAO DO PROCESSO,
SEM QUE ISTO POSSA SIGNIFICAR MALFERIMENTO A
QUALQUER DIREITO OU GARANTIA DE AMBAS AS PARTES.
APELO PROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DA APELACAO E PROVE-LA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
53 - APELACAO CIVEL N.140789-7/188
PROTOCOLO
: 200900816125
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
RAFAEL MARTINS CORTEZ
RENATO MENDONCA SANTOS
SERGIO ANTONIO MARTINS
EDUARDO ANTONIO SANTOS
1 APELADO(S)
: NELCONIO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES
RECURSO ADESIVO FLS. 94
1 APELANTE(S)
: NELCONIO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : CARLOS ROBERTO GOMES DE MENESES
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. AÇAO DE
COBRANÇA C/C REPETIÇAO DE INDEBITO. PRELIMINARES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO
PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE MUTUO
RURAL CONSUMADO. ATO JURIDICO PERFEITO.
INOCORRENCIA. PRESCRIÇAO. REAJUSTE MONETARIO
CONTRATADO SEGUNDO A REMUNERAÇAO DOS DEPOSITOS EM
CADERNETA DE POUPANÇA. INDICES APLICAVEIS.
CORREÇAO MONETARIA. INPC. PLANO VERAO. NAO
INCIDENCIA DO CDC.
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I - CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, O
BANCO COMERCIAL QUE FIGURA NA RELAÇAO JURIDICA
DECORRENTE DE CONTRATO DE DEPOSITO EM CADERNETA
DE POUPANÇA TEM LEGITIMIDADE PASSIVA.
II - NAO CABE A DENUNCIAÇAO DA LIDE A UNIAO
FEDERAL E/OU AO BACEN EM DISCUSSOES ENVOLVENDO A
APLICAÇAO DE INDICES DE RENDIMENTO EM CADERNETA
DE POUPANÇA.
III - NAO SE HA FALAR EM IMPOSSIBILIDADE JURIDICA
DO PEDIDO QUANDO A MATERIA SUBMETIDA AO CRIVO
JURISDICIONAL ENCONTRA RESPALDO NO ORDENAMENTO
JURIDICO.
IV - PREDOMINA NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE E
POSSIVEL A REVISAO DE CONTRATOS PERFEITOS E
ACABADOS QUE CONTENHAM EM SEU BOJO CLAUSULAS
SUPOSTAMENTE ILEGAIS E ABUSIVAS.
V - INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA SE A PROPRIA
PARTE CONFIRMA A TAXA DE JUROS APLICADA AOS
CALCULOS, RESTANDO, POIS, INCONTROVERSO.
VI - NAS AÇOES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE
CORREÇAO MONETARIA DE SALDO DE CADERNETA DE
POUPANÇA O PRAZO PRESCRICIONAL E DE VINTE ANOS,
CONFORME DISPOE O ARTIGO 177 DO CC / 1916.
VII - DEVE PREVALECER A APLICAÇAO DO BTNF
(41,28%), COMO INDICE APLICAVEL PARA O MUTUO
RURAL A PARTIR DE MARÇO DE 1990. PRECEDENTES DO
STJ.
VIII - PARA A CORREÇAO MONETARIA DOS VALORES A
SEREM RESTITUIDOS NO CASO, DEVERA SER UTILIZADO
COMO INDEXADOR O INPC, ISSO DESDE A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO ATE O DIA DA RESTITUIÇAO,
ACRESCIDO O MONTANTE DE JUROS DE MORA DE 1% A.M.
(UM POR CENTO AO MES), A PARTIR DA CITAÇAO.
IX - DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ,
AS CONTAS POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS ATE O DIA
15 DE JANEIRO DE 1989 DEVEM SER CORRIGIDAS NO MES
PELA SISTEMATICA ENTAO VIGENTE, OU SEJA,
UTILIZANDO-SE A OTN ATUALIZADA PELO IPC
(RESOLUÇAO DO BACEN 1.338/87 C/C ART. 16 DO
DECRETO-LEI 2.335/87).
X - CARACTERIZADO O INDEBITO, SUA REPETIÇAO HA
DE SER NA FORMA SIMPLES QUANTO AO RESSARCIMENTO
DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE COBRANÇA EXCESSIVA
DE CLAUSULA ILEGAL, ANTE A INAPLICABILIDADE DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, VEZ QUE
ESTE DIPLOMA NAO ESTAVA EM VIGOR QUANDO DA
OCORRENCIA DOS FATOS. NAO HAVENDO QUE SE FALAR,
PORTANTO, EM RESTITUIÇAO EM DOBRO DAS
IMPORTANCIAS PAGAS.
RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM CONHECER DOS RECURSOS, MAS IMPROVE-LOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
54 - APELACAO CIVEL N.140822-6/188
PROTOCOLO
: 200901131797
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REVISOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 APELANTE(S)
: ELDIR DOMINGUES DE SOUSA
ADV(S) : MARILIA PONTES ROSSI
1 APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
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EMENTA
DECISAO
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TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
: ACAO ORDINARIA. POSSIBILIDADE JURIDICA DO
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINCAO DO PROCESSO
AB INITIO. NEGATIVA DE JURISDICAO. 1VISLUMBRANDO QUE O PEDIDO TRAZIDO AO DEBATE TEM
PERTINENCIA COM A NORMA PROCESSUAL,
IMPRESCINDIVEL A PROCESSUALIZACAO DO FEITO, POIS
REPRESENTA VISIVEL NEGATIVA DE ACESSO A
JURISDICAO. 2- APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA
CASSADA.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA PRIMEIRA TURMA
JULGADORA DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE
VOTOS, CONHECER E PROVER O APELO, SENTENCA
CASSADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
55 - APELACAO CIVEL N.141089-8/188
PROTOCOLO
: 200901009410
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
REVISOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 APELANTE(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
1 APELADO(S)
: PAULO CESAR BARBOSA
ADV(S) : FREDERICO DE CARVALHO LOPES
REINALDO ALEXANDRE
FLAVIO DE CARVALHO LOPES
EMENTA
: APELACAO CIVEL. SEFURO DPVAT. PRELIMINAR.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL.
AUSENCIA DO LAUDO DO IML. 1- O LAUDO PERICIAL
UNILARERALMENTE FORMULADO PELO MEDICO DO AUTOR
REVELA-SE INCONSISTENTE E INCONCLUDENTE PARA UMA
CONVICCAO PLENA, CABAL E CONVINCENTE, ACERCA DA
INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, PARA OS FINS DE
RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. 2- POR
NAO ESTAR RESTRITO A PROV PRODUZI, O COLEGIADO DE
SEGUNDO GRAU PODE DETERMINAR A PRODUCAO DE PROVAS
SEMPRE QUE ASSIM ENTENDER NECESSARIO, PARA
ELUCIDAR A QUESTAO QUE LHE E POSTA. APELACAO
CONHECIDA E PROVIDA, SENTENCA CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS
EM CONHECER E PROVER O APELO E CASSAR A SENTENCA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DES. HELIO MAURICIO
DE AMORIM - RELATOR
56 - APELACAO CIVEL N.141366-4/188
PROTOCOLO
: 200901218221
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JEOVA SARDINHA DE MORAES
REDATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: JOSE BRAZ CARDOSO
ADV(S) : MARCIANO AGUIAR CARNEIRO
1 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMENTA
: REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. AUSENCIA DE BOA-FE. OBJETIVA. PAGAMENTO
DE APENAS DUAS PARCELAS - INADMISSIBILIDADE.
SENTENCA MANTIDA. 1- A BOA-FE OBJETIVA DEVE SER
ANALISADA EM TODAS AS FASES DO CONTRATO, CONFORME
DISPOSITIVO DO ARTIGO 422 DO CODIGO CIVIL, E A SUA
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AUSENCIA PELA PARTE CONTRATANTE, ENSEJA A
IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO DA AVENCA. 2- AJUIZADA
ACAO REVISIONAL FACE A AVENCA FIRMADA QUANDO
ADIMPLIDAS APENAS 2(DUAS) DAS PARCELAS PACTUADAS,
CONSTITUI VERDADEIRO ABUSO DE DIREITO. 3- HA QUE
SE MANTER A SENTENCA QUE INDEFERIU A INICIAL NOS
TERMOS DO ART. 295, INCISO III, CPC, ENTENDENDO
PELA AUSENCIA DE BOA-FE OBJETIVA. 4- APELACAO
CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1 TURMA JULGADORA DA
4 CAMARA CIVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECER E
IMPROVER O APELO, FICANDO VENCIDO O RELATOR.
DESIGNADO REDATOR DO ACORDAO O DR. FAUSTO MOREIRA
DINIZ - REDATOR DESIGNADO
57 - APELACAO CIVEL N.141847-2/188
PROTOCOLO
: 200901177185
COMARCA
: NEROPOLIS
RELATOR
: DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM
1 APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ERNESTO BORGES FILHO
1 APELADO(S)
: EDSON FRANCISCO DE SA FILHO
ADV(S) : LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
JOSE EDUARDO FIRMINO MAURO
LEONARDO MARTINS MAGALHAES
EMENTA
: APELACAO CIVEL. COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT
INVALIDEZ PERMANENTE. PROVAS INCONSISTENTES E
INC ONCLUDENTES PARA SE ESTRUTURAR UMA CONVICCAO
PLENA. NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA
MEDICA. BEM ALICERCADO OS ENTENDIMENTOS
JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE O LAUDO DE
EXAME DE CORPO DE DELITO DO INSTITUTO MEDICO
LEGAL - IML NAO E DOCUMENTO INDISPENSAVEL A
PROPOSITURA DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
OBRIGATORIO - DPVAT, TEM-SE FIRMADO O
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL, EM HIPOTESES QUE
TAIS, ANTE A AUSENCIA DESTE, E A FRAGILIDADE
PROBATORIA, FAZ-SE MISTER A REALIZACAO DE PERICIA
MEDICA AFIM DE VERIFICAR SE A INVALIDEZ E
PERMANENTE. 2- PROVA PERICIAL. DETERMINACAO DE
OFICIO. JUIZO AD QUEM. POSSIBILIDADE. COLEGIADO
NAO ADSTRITO A PROVA PRODUZIDA. O ARTIGO 130, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO JUIZ, NO
EXERCICIO DO SEU ODER DE DIRIGENTE PROCESSUAL
DETERMINAR, DE OFICIO, PROVAS QUE ENTENDER
NECEDSSARIAS A INSTRUCAO DA CAUSA, DE MODO A
PROPICIAR-LHE MEIOS PARA FIRMAR A SUA CONVICCAO.
POR NAO ESTAR ADSTRITO A PROVA PRODUZIDA, O
COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU EXERCITA, PERTINENTE,
SUA LIBERDADE DE, AO JULGAR A CAUSA, EM SEDE DE
RECURSO, AMPLIAR OS MEIOS DA VERDADE SUBSTANCIAL,
TENDO NAO SO O DIREITO COMO O DEVER DE DETERMINAR
A PRODUCAO DE PROVAS SEMPRE QUE ASSIM ENTENDER
NECESSARIO, COM ESCOPO DE ELUCIDAR A QUESTAO QUE
LHE E POSTA, ENRIQUECENDO O PROCESSADO COM OUTROS
ADMINICULOS, ORAIS OU TECNICOS, A SEREM
EXAMINADOS, ESTUDADOS E COTEJADOS COM OS DEMAIS
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, COM VISTAS A
JUSTA APLICACAO DA LEI AO CASO CONCRETO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUINTA TURMA JULGADORA
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
DA QUARTA CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL, A
UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O APELO
PARA CASSAR A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DES. HELIO MAURICIO DE AMORIM - RELATOR
58 - APELACAO CIVEL N.142498-7/188
PROTOCOLO
: 200901443020
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
EDYEN VALENTE CALEPIS
JENY MARCY AMARAL FREITAS
1 APELADO(S)
: EDSON NONATO DE SOUZA
ADV(S) : JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA.
I - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZA
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA QUANDO REQUERIDA
A REALIZAÇAO DA PROVA PERICIAL E ESTA NAO SE
REALIZA, IMPONDO EVIDENTE PREJUIZO A PARTE, QUE
FICA IMPEDIDA DE APRESENTAR ARGUMENTOS SOBRE A
MATERIA OBJETO DE DISCUSSAO.
II - CONFIGURANDO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA, NECESSARIA A CASSAÇAO DA SENTENÇA E
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, PARA QUE
POSSIBILITE A REALIZAÇAO DA PERICIA REQUERIDA.
III - SENTENÇA CASSADA.
APELAÇAO CONHECIDA E PROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DO APELO E PROVE-LO, SENTENÇA CASSADA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
59 - APELACAO CIVEL N.142530-8/188
PROTOCOLO
: 200901442881
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO
1 APELADO(S)
: OTILIO PEDRO CALDEIRA
ADV(S) : ANA PAULA SOUZA RIOS CAETANO
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMAÇAO
PASSIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇAO DA INVALIDEZ.
LAUDO MEDICO DO IML. DESNECESSIDADE. GRAU DE
INVALIDEZ. LIMITE DO QUANTUM INDENIZATORIO.
COMPETENCIA REGULAMENTAR DO CNSP.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.482/07.
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. NA COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO QUALQUER
SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO SISTEMA DE SEGURO
DPVAT RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO.
2. SE OS AUTOS FOREM INSTRUIDOS COM DOCUMENTOS
HABEIS A COMPROVAR O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, A
SEQUELA PERMANENTE E O NEXO CAUSAL, E MISTER
CONCEDER O DIREITO PLEITEADO.
3. O LAUDO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL E
PRESCINDIVEL NO PROCESSO, POIS EMBORA O ARTIGO 5º,
§ 5º DA LEI 6.194/74, PRECONIZE QUE O IML
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DECISAO
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QUANTIFICARA O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DA
VITIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, TAL COMANDO
NAO SE REPUTA COGENTE, APENAS SE TRATANDO DE
REFERENCIA COMO UM DOS MEIOS HABEIS A
DEMONSTRAÇAO DO EVENTO INDENIZAVEL.
4. NAO HA SE FALAR EM PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO
CONDICIONADO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO,
PORQUANTO A LEI Nº 6.194/74 NAO PREVE A LIMITAÇAO
E A TABELA DE DANOS ELABORADA PELO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAO PODE SOBREPUJAR A
NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURO OBRIGATORIO.
5. APLICAVEL AO CASO EM TESTILHA A LEI
Nº 11.482/07,_PORQUE EM VIGOR A EPOCA DO SINISTRO,
LOGO, O VALOR INDENIZAVEL PARA A INVALIDEZ
PERMANENTE NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
6. DEVE SER MANTIDO O PERCENTUAL DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS, VEZ QUE ATENDEU AOS
CRITERIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DA APELAÇAO CIVEL, DANDO-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
60 - APELACAO CIVEL N.142809-6/188
PROTOCOLO
: 200901639901
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REVISOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: PAULO FERNANDO PINHEIRO RABELO (ESPOLIO)
ADV(S) : SERGIO REIS CRISPIM
BERNARDO JOSE NORMANHA RIBEIRO
CAROLINE JORDANE VIEIRA DE SOUZA
1 APELADO(S)
: BENJAMIM BEZE JUNIOR
ADV(S) : EDUARDO URANY DE CASTRO
EMENTA
: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. CHEQUE.
SUSPENSAO DO FEITO. FALECIMENTO DA PARTE.
AUSENCIA DE PREJUIZO. CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ART.
401, CPC. AGIOTAGEM. APRESENTACAO DO TITULO AO
BANCO SACADO. SUMULA 600, STF. 1- EM QUE PESE A
PREVISAO LEGAL DE SUSPENSAO DO PROCESSO QUANDO
OCORRER O FALECIMENTO DO EMBARGANTE NAO TER SIDO
OBSERVADA, NAO DEVE SER DECLARADA A NULIDADE DOS
ATOS POSTERIORES PORQUE NAO BASTA A EXISTENCIA
DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL, E NECESSARIO QUE SE
VERIFIQUE PREJUIZO ( PAS DE NULLITE SANS GRIEF NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO). 2- AS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA A
CORRETA APRECIACAO DA LIDE, RESULTANDO INUTIL E
ATE CONTRARIO AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
A PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS. DE MAIS, E LICITO
AO JUIZ DISPENSAR A PROVA IMPERTINENTE OU
DESNECESSARIA AO ENFRENTAMENTO DA QUESTAO
DISCUTIDA NOS AUTOS. 3- NAO LOGRANDO O APELANTE
PROVAR DE OUTRA FORMA A EXISTENCIA DE RELACAO
CONTRATUAL COM O APELADO, A PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL E INADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL
, VEZ QUE O VALOR DA DEMANDA ULTRAPASSA AO
DECUPLO DO MAIOR SALARIO MINIMO VIGENTE NO PAIS,
BEM COMO EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE COMECO DE
PROVA ESCRITA (ART. 401, CPC). 4- A INVERSAO DO
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ONUS DA PROVA PRECONIZADA NA MEDIDA PROVISORIA
1820 E SUAS REEDICOES, COMO A MP 2089-25, DE 22.02
.2001, SOMENTE SE OPERA SE AS ALEGACOES ESTAO
CORROBORADAS POR INDICIOS DE VEROSSIMILHANCA.
A PREVALECER A TESE DEFENDIDA PELO RECORRENTE,
TODO E QUALQUER TITULO EM COBRANCA PASSARIA A TER
COMO PRESSUPOSTO A PROVA DA AUSENCIA DE EXCESSOS,
O QUE RESULTARIA EM VERDADEIRA SUBVERSAO AS REGRAS
PROCESSUAIS JA CONSAGRADAS. 5- EVENTUAL AUSENCIA
DE APRESENTACAO DO CHEQUE JUNTO AO BANCO SACADO
NAO RETIRA DA CARTULA A SUA FORCA EXECUTIVA,
MATERIA QUE JA SE ENCONTRA, INCLUSIVE,
CRISTALIZADA NA SUMULA N. 600 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 6- APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
: DECIDE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, PELOS COMPONENTES DA 1A TURMA JULGADORA
DA 4A CAMARA CIVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER E IMPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. FEZ SUSTENTACAO ORAL, EM SESSAO ANTERIOR,
O DR. SERGIO REIS CRISPIM.
61 - APELACAO CIVEL N.142993-9/188
PROTOCOLO
: 200901647440
COMARCA
: URUACU
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
KELLY TEIXEIRA NOROES
1 APELADO(S)
: SANDRA CELMA OLIVEIRA CARVALHO
ADV(S) : MARIANO CORREIA PERES
EMENTA
: AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO
C/C REPETIÇAO DE INDEBITO. AUSENCIA DO CONTRATO
OBJETO DA LIDE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE
OFICIO.
1 - A AUSENCIA DE EXEMPLAR DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL INVIABILIZA A ANALISE REVISIONAL DOS
ENCARGOS DISCUTIDOS NA DEMANDA, CUJA
ABUSIVIDADE NAO COMPORTA SEJA AFERIDA POR SIMPLES
PRESUNÇAO.
2 - A FALHA VERIFICADA CARACTERIZA ERROR IN
PROCEDENDO, A ENSEJAR O RETORNO DOS AUTOS AO
JUIZO A QUO PARA QUE FAÇA A NECESSARIA
REABERTURA DA INSTRUÇAO, MESMO PORQUE O REQUERIDO
ORA APELANTE, NAO OFERECEU QUALQUER RESISTENCIA
A APRESENTAÇAO DO CONTRATO SUB JUDICE.
3 - CONFIGURANDO O VICIO INSANAVEL, DEVE SER
CASSADA DE OFICIO A SENTENÇA.
SENTENÇA CASSADA.RECURSO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CASSAR A SENTENÇA DE OFICIO, APELO PREJUDICADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
62 - APELACAO CIVEL N.143138-8/188
PROTOCOLO
: 200901717694
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO
1 APELADO(S)
: EUGENIA DE FATIMA SOUZA
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO.
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
TABELIONATO DE NOTAS DIVERSO DO DOMICILIO DO
DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1- A NOTIFICACAO
PREMONITORIA PARA CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM
MORA PODE SER EFETUADA POR CARTORIO DIVERSO
DAQUELE DA CIRCUNSCRICAO DO SEU DOMICILIO,
BASTANDO QUE O DOCUMENTO SEJA REMETIDO AO ENDERECO
INDICADO NO CONTRATO. 2- OBSERVADOS OS REQUISITOS
LEGAIS, NAO HA FALAR-SE EM INVALIDADE DO ATO,
DEVENDO O JUIZO SINGULAR DAR PROCESSAMENTO AO
PEDIDO INICIAL. APELO PROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO APELO E PROVE-LO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
63 - APELACAO CIVEL N.143216-3/188
PROTOCOLO
: 200901598016
COMARCA
: NEROPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 APELANTE(S)
: RAFAEL RAMOS RIBEIRO
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
2 APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ERNESTO BORGES FILHO
1 APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ERNESTO BORGES FILHO
2 APELADO(S)
: RAFAEL RAMOS RIBEIRO
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE COBRANÇA SECURITARIA.
DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA.
AUSENCIA DE LAUDO DO IML. IRRELEVANCIA.
ATRIBUIÇAO DO CNSP. FIXAÇAO DO QUANTUM
INDENIZATORIO EM SALARIOS-MINIMOS. LEGALIDADE.
LEI Nº 6.194/74 VIGENTE A EPOCA DO AJUIZAMENTO DA
AÇAO. CORREÇAO MONETARIA.
1 - DESNECESSARIO O PREVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO A PROPOSITURA DA AÇAO, OBJETIVANDO
A CONCESSAO DE BENEFICIO.
2 - O LAUDO DO IML E DOCUMENTO PRESCINDIVEL PARA
A FORMAÇAO REGULAR DO PROCESSO E AFERIÇAO DA
LESAO PERMANENTE (ART. 5º, LEI 6.194/74), QUANDO
HOUVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA BASTANTES PARA
COMPROVAR O ACIDENTE E AS SEQUELAS RESPECTIVAS.
3 - EM OBEDIENCIA AOS COMANDOS DO § 1º, ARTIGO
5º DA LEI Nº 6.194/74, O VALOR DA INDENIZAÇAO
DO SEGURO DPVAT DEVE SER FIXADO EM 40 (QUARENTA)
SALARIOS MINIMOS VIGENTES NA EPOCA DO
AJUIZAMENTO DA AÇAO.
4 - A CORREÇAO MONETARIA DEVE INCIDIR A PARTIR
DO AJUIZAMENTO DA AÇAO, NOS TERMOS DO ART. 1º DA
LEI Nº 6.899/91.
APELOS CONHECIDOS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. SEGUNDO IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
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EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇAO CIVEL,
DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E
IMPROVENDO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
64 - APELACAO CIVEL N.143552-0/188
PROTOCOLO
: 200901763459
COMARCA
: CARMO DO RIO VERDE
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
1 APELADO(S)
: JOAO ALVES VIEIRA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EXTINCAO. ART.
267, INCISO III, §1, DO CODIGO PROCESSO CIVIL.
ABANDONO DA CAUSA. AUSENCIA DE INTIMACAO DO
ADVOGADO. I- CONFORME ORIENTACAO PREDOMINANTE
DESTE TRIBUNAL, O DISPOSTO NO §1, DO ARTIGO 267,
DO CPC, QUE OBRIGA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE
AUTORA, NAO DISPENSA A DO ADVOGADO REGULARMENTE
CONSTITUIDO PELA PARTE, POIS ESTE E QUEM POSSUI
O "IUS POSTULANDI" PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO
FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA
CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL, DANDO-LHE
PROVIMENTO, CASSANDO A SENTENCA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
65 - APELACAO CIVEL N.143561-8/188
PROTOCOLO
: 200902027330
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
1 APELADO(S)
: GILVAN LEITE BORGES
ADV(S) : LILIAN CRISTINA DIAS CARNEIRO
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. CADERNETA DE
POUPANCA. PLANO COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO BANCO DEPOSITARIO. CORRECAO MONETARIA E JUROS
REMUNERATORIOS. PRESCRICAO VINTENARIA. EXPURGOS
INFLACIONARIOS. JUROS MORATORIOS. APLICACAO A
PARTIR DA CITACAO. I- DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO
DA CAUSA EM QUE SE PEDE DIFERENCA DE CORRECAO
MONETARIA DE SALDO EM CADERNETA DE POUPANCA, A
INSTITUICAO BANCARIA DEPOSITARIA DO MONTANTE
OBJETO DA DEMANDA. II- PORQUANTO SE TRATA DE
DIREITO PESSOAL E COMUM, O RECEBIMENTO DE
DIFERENCA DE CORRECAO MONETARIA EM RESGATE DE
POUPANCA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS JUROS
REMUNERATORIOS, SUJEITA-SE AO LAPSO PRESCRICIONAL
VINTENARIO. III- PARTINDO-SE DO PRESSUPOSTO DE QUE
SE BUSCA APENAS REPOR A MOEDA A PERDA VERIFICADA
PELOS INDICES GOVERNAMENTAIS ADOTADOS NOS PLANOS
ECONOMICOS, QUANDO NAO REFLETIDA CORRETAMENTE
A VARIACAO DA INFLACAO, IMPOE-SE A APLICACAO DOS
EXPURGOS INFLACIONARIOS A CADERNETA DE
POUPANCA. IV- OS JUROS MORATORIOS DEVEM INCIDIR,
A PARTIR DA CITACAO, COMO JA DECIDIU O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA. RECURSO DE APELACAO CONHECIDO
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
, MAS IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANGES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
66 - APELACAO CIVEL N.143736-9/188
PROTOCOLO
: 200901784901
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
1 APELADO(S)
: BIRON DA SILVA SOUSA
ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. AÇAO DE COBRANÇA SECURITARIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO
DE REALIZAÇAO DE PERICIA MEDICA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SENTENÇA CASSADA.
NAS AÇOES DE COBRANÇA SECURITARIA, HAVENDO PEDIDO
EXPRESSO DE REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL, DEVE O
JUIZO SINGULAR DETERMINAR A SUA REALIZAÇAO ANTES
DE PROFERIR O JULGAMENTO DA CAUSA A LUZ DO
PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA,E PARA EVITAR O
CERCEAMENTO DE DIREITO DE QUALQUER DAS PARTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇAO CIVEL, DANDOLHE PROVIMENTO, CASSANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
67 - APELACAO CIVEL N.143828-3/188
PROTOCOLO
: 200901897374
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 APELADO(S)
: HELIO PIMENTA
ADV(S) : MARCO ANTONIO GOULART JUNIOR
JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
EMENTA
: ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. AUSENCIA DO
CONTRATO OBJETO DA LIDE. 1- PARA O JULGAMENTO
DO PEDIDO REVISIONAL E INDISPENSAVEL A JUNTADA
DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM SUAS
RESPECTIVAS CLAUSULAS, POIS SOMENTE A PARTIR
DE UMA ANALISE IN CONCRETO PODE-SE AFERIR A
ALEGADA EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE DAS MESMAS. 2- O
JULGAMENTO DA LIDE SEM A REGULAR INSTRUCAO DO
PROCESSO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, QUE
MACULA A SENTENCA DO VICIO DA NULIDADE INSANAVEL.
SENTENCA CASSADA. APELO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 4A
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, SENTENCA
CASSADA DE OFICIO, APELO PREJUDICADO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
68 - APELACAO CIVEL N.144076-5/188
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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215 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
:
:
:
:
200901991338
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
VALDOMIRO ORLATEI
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
: BANCO FINASA S/A
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS C/C CONSIGNACAO. AUSENCIA DE
CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL.
AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE. EXTINCAO
DO FEITO. 1- A ANALISE DO PEDIDO EM ACAO
CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS NAO PODE SER FEITA COM A SIMPLES
INVOCACAO DE TESES JURIDICAS, SENDO PRESSUPOSTO
VALIDO E REGULAR DO PROCESSO A JUNTADA AOS AUTOS
DO CONTRATO REVISANDO. 2- SE A PARTE, DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NAO
ATENDE REGULARMENTE A DILIGENCIA, NAO ATENDE
REGULARMENTE A DILIGENCIA, NAO RESTA OUTRA
ALTERNATIVA SENAO A EXTINCAO DO PROCESSO, SEM
RESOLUCAO DO MERITO, COM O INDEFERIMENTO DA
PETICAO INICIAL. 3- NO CASO DE INDEFERIMENTO DA
PETICAO INICIAL, NAO HA NECESSIDADE DE
PRECEDENTE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, VISTO QUE
ESSA DILIGENCIA SO SE FAZ NECESSARIA NO CASO DE
EXTINCAO DO FEITO COM AMPARO NOS INCISOS II E
III, ART. 267, DO CPC, E NAO NO INCISO I, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL. APELO IMPROVIDO.
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DAA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO APELO E IMPROVE-LO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
69 - APELACAO CIVEL N.144190-3/188
PROTOCOLO
: 200902060770
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: FRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. EXTINCAO DO
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. EM OBSERVANCIA AO
CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO PRINCIPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, O DIREITO DE ACAO
E ASSEGURADO A TODOS, INDISTINTAMENTE, NAO
COMPETINDO AO MAGISTRADO A EXTINCAO DO PROCESSO,
SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO NAO
EVIDENCIADA ESSA CIRCUNSTANCIA, SOBRETUDO QUANDO A
FUNDAMENTACAO PARA TANTO DEDUZIDA NAO CONDIZ COM
A APLICACAO DO ALUDIDO DISPOSITIVO DE LEI. APELO
PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO APELO E PROVE-LO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
70 - APELACAO CIVEL N.144191-1/188
PROTOCOLO
: 200902039916
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: DES. CARLOS ESCHER
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : ANTONIO HENRIQUES LEMOS LEITE FILHO
ERIDAN FERNANDES FERREIRA
WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS
: CELIA MARIA MIRANDA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
PAULO ROCHA SANTOS
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
RECURSO ADESIVO FLS. 146
1 APELANTE(S)
: CELIA MARIA MIRANDA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
PAULO ROCHA SANTOS
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DPVAT.
LAUDO MEDICO. ONUS DA PROVA. GRAU DE INVALIDEZ.
LIMITE DO QUANTUM INDENIZATORIO. SALARIO MINIMO.
VINCULAÇAO. VIGENCIA. CORREÇAO MONETARIA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1 - O ORDENAMENTO JURIDICO NAO EXIGE LAUDO MEDICO
CONTENDO QUANTIFICAÇAO DAS LESOES SOFRIDAS PELA
VITIMA (ART. 5º, LEI Nº 6.194/74), BASTANDO A
COMPROVAÇAO DA LESAO DE CARATER PERMANENTE E O
NEXO DE CAUSALIDADE.
2 - A AUTORA SE DESINCUMBIU COM PRESTEZA DO
ONUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS E O
DIREITO AO QUAL SE BUSCA RESGUARDO, EM PLENA
OBSERVANCIA AO ART. 333, I, CPC.
3 - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE, NAO HA SE
FALAR EM LIMITAÇAO DO VALOR INDENIZAVEL SEGUNDO
O GRAU DE INVALIDEZ E SUA CORRESPONDENCIA AOS
VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA EXPEDIDA PELO
CNSP, ANTE A ABSOLUTA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL
E CONSIDERANDO AINDA QUE O CNSP NAO TEM
COMPETENCIA PARA REGULAR O SEGURO DPVAT NO
TOCANTE AOS VALORES INDENIZAVEIS, MAS TAO
SOMENTE PARA FIXAR TARIFAS E OUTRAS DISPOSIÇOES
RELATIVAS A FORMA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA
(ART. 12, LEI Nº 6.194/1974).
4 - O VALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATORIO
DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEICULO AUTOMOTOR
(DPVAT) E DE 40 SALARIOS MINIMOS, NAO SE
CONFUNDINDO COM INDICE DE REAJUSTE E NAO HAVENDO
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA DA LEI N. 6.194/74
E AQUELAS QUE VEDAM O USO DO SALARIO MINIMO COMO
PARAMETRO DE CORREÇAO MONETARIA. LOGO, DEVE
PERMANECER A INDENIZAÇAO FIXADA EM 40 SALARIOS
MINIMOS VIGENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS
TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74.
5 - QUANTO A CORREÇAO MONETARIA, PORQUANTO FIXADA
A INDENIZAÇAO COM BASE NO SALARIO MINIMO VIGENTE
A EPOCA DO ACIDENTE, A FIM DE PRESERVAR A EXATA
RECOMPOSIÇAO DA MOEDA, E IMPRESCINDIVEL QUE O
CALCULO DA CORREÇAO MONETARIA INCIDA TAMBEM A
PARTIR DO EVENTO DANOSO.
6 - O PERCENTUAL DE VERBA HONORARIA ARBITRADO EM
15% (QUINZE POR CENTO) E PROPORCIONAL PARA
RESSARCIR O PATRONO DA CAUSA NESTA ESPECIE DE
DEMANDA, NOS LINDES TRAÇADOS PELO ART. 20, § 3º,
ALINEAS "A" E "C", CPC.
RECURSOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
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CONHECER DO APELO E DO RECURSO ADESIVO, MAS
IMPROVE-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
71 - APELACAO CIVEL N.144374-2/188
PROTOCOLO
: 200902121540
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: LOSMINO DOS SANTOS SOUZA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 APELADO(S)
: BANCO DIBENS S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
CONSIGNATORIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTERESSE DE AGIR. 1- O DIREITO DE PLEITEAR A
TUTELA JURISDICIONAL E AMPARADO POR PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL FEDERAL, O DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDICAO (INCISO XXXV DO ART. 5 DA CF). 2PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDICOES DA ACAO, NAO PODE O ESTADO-JUIZ
EXTINGUIR PREMATURAMENTE O FEITO, SEM A
INSTAURACAO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA,
SOB O ARGUMENTO DE AFRONTA AO PRINCIPIO
INFRACONSTITUCIONAL DA LEALDADE E BOA-FE
CONTRATUAL. APELO PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO APELO E PROVE-LO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
72 - APELACAO CIVEL N.144418-1/188
PROTOCOLO
: 200901945026
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
MURILO LEAO AYRES
LORENE CARVALHO DE MORAES CALACA
1 APELADO(S)
: GENIVAL ANTONIO DE SOUSA
ADV(S) : EVANGELISTA JOSE DA SILVA
TACKSON AQUINO DE ARAUJO
EMENTA
: ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. AUSENCIA DO
CONTRATO OBJETO DA LIDE. 1- PARA O JULGAMENTO DO
PEDIDO REVISIONAL E INDISPENSAVEL A JUNTADA DO
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM SUAS
RESPECTIVAS CLAUSULAS, POIS SOMENTE A PARTIR
DE UMA ANALISE IN CONCRETO PODE-SE AFERIR A
ALEGADA EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE DAS MESMAS.
2- O JULGAMENTO DA LIDE SEM A REGULAR INSTRUCAO
DO PROCESSO CONFIGURA "ERROR IN PROCEDENDO", QUE
MACULA A SENTENCA DO VICIO DA NULIDADE INSANAVEL.
SENTENCA CASSADA. APELO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 4A
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CASSAR
A SENTENCA DE OFICIO, JULGANDO O APELO
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
73 - APELACAO CIVEL N.144450-1/188
PROTOCOLO
: 200901972562
COMARCA
: NEROPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: SILVANIA TAVEIRA DE LIMA
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
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2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
: SILVANIA TAVEIRA DE LIMA
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
: APELAÇAO CIVEL.SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRENCIA. COMPROVAÇAO DA INVALIDEZ.
LAUDO MEDICO DO IML. DESNECESSIDADE. GRAU DE
INVALIDEZ. LIMITE DO QUANTUM INDENIZATORIO. LEI
Nº 11.482/07. COMPETENCIA REGULAMENTAR DO CNSP.
VINCULAÇAO AO SALARIO-MINIMO. POSSIBILIDADE.
SALARIO DA EPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇAO. MULTA DE
10% (DEZ POR CENTO). INCIDENCIA. ARTIGO 475-J
CPC. "DIES A QUO". TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM.
DESNECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇAO DA PARTE
HAVIDA COMO DEVEDORA NO CASO.
1 - INOCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE
REQUERIDA, A DESPEITO DE IMPUGNAR A
DOCUMENTAÇAO APRESENTADA PELA AUTORA, NAO SUGERE
A ELABORAÇAO DE NOVO LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE
A PLEITEAR GENERICAMENTE A PRODUÇAO DE PROVA
DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, E AINDA, ATRIBUINDO A
PARTE ADVERSARIA O ONUS PELA SUA ELABORAÇAO.
2- SE OS AUTOS FOREM INSTRUIDOS COM DOCUMENTOS
HABEIS A COMPROVAR O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, A
SEQUELA PERMANENTE E O NEXO CAUSAL, E MISTER
CONCEDER O DIREITO PLEITEADO.
3 - O LAUDO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL E
PRESCINDIVEL NO PROCESSO, POIS EMBORA O ARTIGO
5º, § 5º DA LEI 6.194/74, PRECONIZE QUE O IML
QUANTIFICARA O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DA
VITIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, TAL COMANDO
NAO SE REPUTA COGENTE, APENAS SE TRATANDO DE
REFERENCIA COMO UM DOS MEIOS HABEIS A
DEMONSTRAÇAO DO EVENTO INDENIZAVEL.
4 - NAO HA SE FALAR EM PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO
CONDICIONADO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO,
PORQUANTO A LEI Nº 6.194/74 NAO PREVE A LIMITAÇAO
E A TABELA DE DANOS ELABORADA PELO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAO PODE SOBREPUJAR
A NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURO OBRIGATORIO.
5 - FIRMOU-SE NA JURISPRUDENCIA NACIONAL O
ENTENDIMENTO DE QUE O ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74
NAO FOI REVOGADO PELAS LEIS Nº 6.205/75 E
6.423/77, PORQUANTO, O CITADO DISPOSITIVO RETRATA
A UTILIZAÇAO DO SALARIO MINIMO COMO QUANTIFICADOR
DO MONTANTE INDENIZATORIO.
6 - COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 6.194/74 A JURISPRUDENCIA PATRIA DE VANGUARDA
TEM SIDO ASSENTE EM AFIRMAR QUE DEVE-SE OBSERVAR
O SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO AJUIZAMENTO
DA AÇAO.
7 - O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OS
MAIS VANGUARDISTAS PRETORIOS PATRIOS, TEM
ENTENDIDO SER ABSOLUTAMENTE DESNECESSARIA A
INTIMAÇAO DA PARTE VENCIDA PARA CUMPRIR A
OBRIGAÇAO PECUNIARIA A QUAL FOI DANTES CONDENADA,
INCIDINDO A MULTA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE
ESCOA O QUINDENIO DA CONDENAÇAO. RECURSOS
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DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
E SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DOS APELOS, PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO
E IMPROVIDO O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
74 - APELACAO CIVEL N.144451-0/188
PROTOCOLO
: 200902037387
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: SIMONE VIEIRA DE AMORIM SILVA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. SEGURO DPVAT. LEGITIMAÇAO
PASSIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇAO DA INVALIDEZ.
LAUDO MEDICO DO IML. DESNECESSIDADE. GRAU DE
INVALIDEZ. LIMITE DO QUANTUM INDENIZATORIO.
COMPETENCIA REGULAMENTAR DO CNSP.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.482/07.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ART. DA LEI 1.060/50.
INAPLICABILIDADE.
1. NA COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATORIO QUALQUER
SEGURADORA QUE FAÇA PARTE DO SISTEMA DE SEGURO
DPVAT RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO.
2. SE OS AUTOS FOREM INSTRUIDOS COM DOCUMENTOS
HABEIS A COMPROVAR O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, A
SEQUELA PERMANENTE E O NEXO CAUSAL, E MISTER
CONCEDER O DIREITO PLEITEADO.
3. O LAUDO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL E
PRESCINDIVEL NO PROCESSO, POIS EMBORA O ARTIGO
5º, § 5º DA LEI 6.194/74, PRECONIZE QUE O IML
QUANTIFICARA O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DA
VITIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, TAL COMANDO
NAO SE REPUTA COGENTE, APENAS SE TRATANDO DE
REFERENCIA COMO UM DOS MEIOS HABEIS A
DEMONSTRAÇAO DO EVENTO INDENIZAVEL.
4 - NAO HA SE FALAR EM PAGAMENTO DA INDENIZAÇAO
CONDICIONADO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO,
PORQUANTO A LEI Nº 6.194/74 NAO PREVE A LIMITAÇAO
E A TABELA DE DANOS ELABORADA PELO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAO PODE SOBREPUJAR
A NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURO OBRIGATORIO.
5 - APLICAVEL AO CASO EM TESTILHA A LEI
Nº 11.482/07, PORQUE EM VIGOR A EPOCA DO SINISTRO,
LOGO, O VALOR INDENIZAVEL PARA A INVALIDEZ
PERMANENTE NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 13.500,00
(TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS).
6. DEVE SER MANTIDO O PERCENTUAL DOS HONORARIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS, TENDO EM CONTA QUE O ARTIGO
11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50, DEIXOU DE SER
COM O ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94, DE MODO QUE OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS PASSARAM A SER FIXADOS
SEGUNDO A AVALIAÇAO DO JUIZ, EM COMPASSO COM OS
PRECEITOS ESTATUIDOS PELO ARTIGO 20, CPC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, À UNANIMIDADE DE VOTOS,
CONHECER DA APELAÇAO CIVEL, DANDO-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
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75 - APELACAO CIVEL N.144857-7/188
PROTOCOLO
: 200901943899
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
1 APELANTE(S)
: EUDIMAR LEITE ABADIA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
EMENTA
: APELAÇAO CIVEL. AÇAO CONSIGNATORIA CUMULADA COM
REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VIOLAÇAO AO PRINCIPIO
DA BOA-FE OBJETIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL
DEVIDO.
A PARTE QUE, AO AVENÇAR FINANCIAMENTO JUNTO A
INSTITUIÇAO FINANCEIRA, PAGA APENAS 02 (DUAS)
PARCELAS DA DIVIDA E, A POSTERIORE, ADENTRA COM
AÇAO REVISIONAL VISANDO EXTIRPAR DO PACTO
CLAUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS, EXTRAPOLA SEU
DIREITO SUBJETIVO DE ACESSO AO JUDICIARIO,
CARACTERIZANDO-SE, INESCUSAVELMENTE, AUSENCIA DE
LEALDADE E BOA-FE OBJETIVA NA IMPLEMENTAÇAO E
COMPRIMENTO DO CONTRATO, PRECONIZADA NO ARTIGO
422 DO CODIGO CIVIL, IMPONDO-SE ASSIM, O
INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL.
APELAÇAO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA TURMA JULGADORA
DA QUARTA CAMARA CIVEL, POR MAIORIA DE VOTOS,
EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇAO CIVEL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, FICANDO DIVERGENTE O DES. KISLEU DIAS
MACIEL FILHO QUE O PROVEU.
76 - APELACAO CIVEL N.145008-0/188
PROTOCOLO
: 200902145163
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
1 APELADO(S)
: GERALDO VAZ DA SILVA
ADV(S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
TADEU DE PINA JAYME
LAILSON SILVA MATTA
LUIS GUSTAVO NICOLI
EMENTA
: APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. NOVO LAUDO PERICIAL. ONUS DA
PROVA. DESNECESSIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. LIMITE
DO QUANTUM INDENIZATORIO. LEI N. 11.482/07.
CONSTITUCIONALIDADE E APLICACAO. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI
1.060/50. 1. A PARTIR DA VIGENCIA DA ATUAL
CARTA POLITICA DE 1988, NAO SE EXIGE O PREVIO
REQUERIMENTO A INSTANCIA ADMINISTRATIVA DE
CURSO FORCADO, TAMBEM CHAMADA DE JURISDICAO
CONDICIONADA, PARA QUE O INTERESSADO SE SOCORRA
DO PODER JUDICIARIO PARA OBTER O QUE LHE
APROUVER. 2. PRESENTES NO BOJO PROCESSUAL
ELEMENTOS QE CONFIRMEM A OCORRENCIA DA INVALIDEZ
E DA LESAO DE CARATER DEFINITIVO, NAO SE ADMITE
A RECUSA AO PAGAMENTO DO SEGURO PR FALTA DE NOVO
LAUDO PERICIAL, JA QUE A PARTE AUTORA CUMPRIU
O ONUS PREVISTO NO ARTIGO 333, I, CPC. 3. CABE
A SEGURADORA, AO DISCORDAR DO SUBSTRATO
APRESENTADO PELA PARTE 'EX ADVERSA', DILIGENCIAR
NA DESCONSTITUICAO DA ALEGADA INVALIDEZ, EM
ATENDIMENTO AO INCISO II, DO ARTIGO 333, CPC. 4.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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221 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
DECISAO
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
NAO HA SE FALAR EM PAGAMENTO DA INDENIZACAO
CONDICIONADO AO GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO,
PORQUANTO A LEI N. 6.194/74 NAO PREVE A LIMITACAO
E A TABELA DE DANOS ELABORADA PELO CONSELHO
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NAO PODE SOBREPUJAR
A NORMA REGULAMENTADORA SOBRE SEGURO OBRIGATORIO.
5. A MEDIDA PROVISORIA N. 340/06, CONVERTIDA
NA LEI N. 11.482/07, POR NAO OSTENTAR O VICIO DE
ORIGEM DECLARADO PELO JULGADOR MONOCRATICO, TEM
SUA LEGITIMIDADE PRESUMIDA E, PORTANTO, DEVE SER
APLICAVEL AOS CASOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA
ENTRADA EM VIGOR. ASSIM, A INDENIZACAO DEVE
CORRESPONDER AO MONTANTE DE 13.500,00 (TREZE
MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DE CORRECAO
MONETARIA PELO INPC A PARTIR DO EVENTO DANOSO
E JUROS E MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MES A
PARTIR DA CITACAO. 6. O ARTIGO 11, § PRIMEIRO
DA LEI N. 1.060/50, QUE LIMITA A CONDENACAO DA
PARTE 'EX ADVERSA' AO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, DEIXOU
DE SER APLICADO COM O ADVENTO DA LEI N. 8.906/94,
QUE REVOGOU A DISPOSICAO. ASSIM, OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS DEVEM SER FIXADOS SEGUNDO AVALIACAO
SUBJETIVA DO JULGADOR, EM COMPASSO COM OS
PRECEITOS ESTATUIDOS PELO ARTIGO 20, CPC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 4A
CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER
DO RECURSO DE APELACAO CIVEL, DANDO-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
77 - APELACAO CIVEL N.145017-8/188
PROTOCOLO
: 200902038103
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA
JOAO ALVES BARBOSA FILHO
1 APELADO(S)
: EPAMINONDAS FRANCISCO PEREIRA JUNIOR
ADV(S) : DANILO FERREIRA RIOS
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
CARENCIA DE ACAO. LAUDO DO IML. PROVAS SUFICIENTES
. HONORARIOS ADVOCATICIOS. 1- O LAUDO DE EXAME DE
CORPO DE DELITO DO IML NAO E DOCUMENTO
INDISPENSAVEL AO AJUIZAMENTO DA CAUSA, POSTO QUE
A LEI NAO EXIGE A INSTRUCAO COM TAL PROVA. 2- AS
RESOLUCOES DO CNSP NAO REGULAM AS SITUACOES
ENVOLVENDO INDENIZACAO RELATIVA AO SEGURO DPVAT,
POR SEREM HIERARQUICAMENTE INFERIORES AS LEIS
ORDINARIAS, NAO SE SOBREPONDO AOS VALORES NELA
ESTABELECIDOS. 3- TENDO O ACIDENTE QUE ORIGINOU O
PEDIDO INDENIZATORIO OCORRIDO APOS A VIGENCIA DA
LEI N. 11.482/2007 DEVE ESTA INCIDIR, FIXANDO-SE
A INDENIZACAO PELO VALOR NELA ESTABELECIDO. 4- A
VERBA HONORARIA DEVE SER MINORADA SE NAO FIXADA
EM OBSERVANCIA AS ALINEAS 'A', 'B' E 'C' DO ART.
20, §3, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO PARCIALMENTE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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222 de 231
ANO II - EDIÇÃO Nº 422 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2009
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2009
78 - APELACAO CIVEL N.145105-0/188
PROTOCOLO
: 200902158176
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
CARLOS J. ELIAS JUNIOR
1 APELADO(S)
: SIMONE ALVES SILVEIRA
ADV(S) : VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EXPURGOS
INFLACIONARIOS. PLANO COLLOR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA. PRESCRICAO
VINTENARIA. 1- AS INSTITUICOES FINANCEIRAS, NA
QUALIDADE DE DEPOSITARIAS DOS VALORES EXISTENTES
NAS CADERNETAS DE POUPANCA, ESTAO LEGITIMADAS A
COMPOR O POLO PASSIVO EM DEMANDAS EM QUE SE COBRA
A CORRECAO MONETARIA NO PERIODO DOS EXPURGOS
INFLACIONARIOS, DECORRENTES DE PLANOS ECONOMICOS
TAIS COMO COLLOR. 2- A CORRECAO MONETARIA E OS
JUROS DO PRINCIPAL TEM A MESMA NATUREZA DE
DEPOSITO EM POUPANCA, COM ELE CONFUNDEM-SE, NA
MEDIDA EM QUE APENAS MANTEM A INTEGRIDADE DO
CAPITAL MUTUADO, NAO POSSUINDO FEICAO ACESSORIA.
LOGO, O PRZAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO E
O DE VINTE ANOS, NOS TERMOS DO ART. 177 DO CODIGO
CIVIL DE 1916. 3- O ADVENTO DE LEGISLACAO
TRAZENDO ALTERACOES NOS INDICES DE CORRECAO
MONETARIA APLICAVEIS AS CONTAS DE POUPANCA FAZ
SURGIR O DIREITO ADQUIRIDO DOS CORRENTISTAS AOS
REFERIDOS INDICES, MOTIVO PELO QUAL MANTEM-SE A
SENTENCA ATACADA ANTE A OBRIGACAO DO BANCO DE
PAGAR AS DIFERENCAS ENTRE OS VALORES QUE FORAM
CREDITADOS NAS CONTAS DE POUPANCA. APELO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
79 - APELACAO CIVEL N.145358-5/188
PROTOCOLO
: 200902450357
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: RICARDO SOARES LIMA
ADV(S) : EDER FRANCELINO ARAUJO
1 APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL.
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. EM OBSERVANCIA AO
CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO PRINCIPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, O DIREITO DE ACAO
E ASSEGURADO A TODOS, INDISTINTAMENTE, NAO
COMPETINDO AO MAGISTRADO O INDEFERIMENTO DA
PETICAO INICIAL, POR CARENCIA DE ACAO (AUSENCIA
DE INTERESSE DE AGIR), QUANDO NAO EVIDENCIADA
ESSA CIRCUNSTANCIA, SOBRETUDO QUANDO A
FUNDAMENTACAO PARA TANTO DEDUZIDA NAO CONDIZ COM
A APLICACAO DO ART. 295, III, DO CPC. SENTENCA
CASSADA DE OFICIO. APELO PREJUDICADO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA 3A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
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ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CASSAR A SENTENCA DE OFICIO, JULGANDO O APELO
PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
80 - APELACAO CIVEL N.145433-6/188
PROTOCOLO
: 200902261937
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: LUIZ ROSENO DA SILVA
ADV(S) : BRUNA PEREIRA BORGES
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
OCLECIO MIRANDA JUNIOR
1 APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SEGURO DPVAT.
ACIDENTE DE TRANSITO NAO CONFIGURADO. ICONSTATANDO-SE QUE O CAMINHAO NAO ESTAVA EM
MOVIMENTO, TAMPOUCO EM VIA PUBLICA, COMO DESCREVE
A COMUNICACAO DE ACIDENTE DE TRABALHO, O FATO DE
ALGUEM NAO DESCER CORRETAMENTE DE SUA CARROCERIA,
VINDO A SE CHOCAR CONTRA A MESMA, NAO
CARACTERIZA-SE ACIDENTE DE TRANSITO. II- NESTE
SENTIDO, TANTO A LEGISLACAO (LEI N. 6.194/74)
QUANTO A JURISPRUDENCIA, DISPOEM QUE PARA A
CONCESSAO DO SEGURO DPVAT, O REQUERENTE DEVE
PROVAR A EXISTENCIA DO ACIDENTE DE TRANSITO E O
NEXO CAUSAL COM O DANO SOFRIDO, O QUE NAO SE
VERIFICA NO CASO EM TELA. RECURSO DE APELACAO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, EM
CONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
81 - APELACAO CIVEL N.145561-3/188
PROTOCOLO
: 200902340454
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ERNESTO BORGES FILHO
1 APELADO(S)
: MARCOS ANTONIO DE FREITAS
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA
EMENTA
: APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. COMPROVACAO DA INVALIDEZ. LAUDO
MEDICO DO IML. DESNECESSIDADE. GRAU DE INVALIDEZ.
LIMITE DO QUANTUM INDENIZATORIO. COMPETENCIA
REGULAMENTAR DO CNSP. TEMPUS REGIT ACTUM.
INDENIZACAO FIXADA EM SALARIO MINIMO. CORRECAO
MONETARIA E JUROS DE MORA. 1. A PARTIR DA VIGENCIA
DA ATUAL CF/88, NAO SE EXIGE O PREVIO REQUERIMENTO
A INSTANCIA ADMNISTRATIVA DE CURSO FORCADO,
TAMBEM CHAMADA DE JURISDICAO CONDICIONADA, PARA
QUE O INTERESSADO SE SOCORRA DO PODER JUDICIARIO
PARA OBTER O QUE LHE APROUVER. 2. SE OS AUTOS
INSTRUIDOS COM DOCUMENTOS HABEIS A COMPROVAR O
ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, A SEQUELA PERMANENTE E
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DECISAO
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O NEXO CAUSAL, E MISTER CONCEDER O DIREITO
PLEITEADO. 3. O LAUDO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL E
PRESCINDIVEL NO PROCESSO, POIS EMBORA O ARTIGO 5,
§5 DA LEI 6.194/74, PRECONIZE QUE O IML
QUANTIFICARA O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DA
VITIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILISTICO, TAL COMANDO
NAO SE REPUTA COGENTE, APENAS SE TRATANDO DE
REFERENCIA COMO UM DOS MEIOS HABEIS A
DEMONSTRACAO DO EVENTO INDENIZAVEL. 4. NAO HA SE
FALAR EM PAGAMENTO DE INDENIZACAO CONDICIONADO AO
GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO, PORQUANTO A LEI
N. 6.194/74 NAO PREVE A LIMITACAO E A TABELA DE
DANOS ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS NAO PODE SOBREPUJAR A NORMA
REGULAMENTADORA SOBRE SEGURO OBRIGATORIO. 5. O
VALOR DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATORIO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DE VEICULO AUTOMOTOR
(DPVAT) E DE 40 SALARIOS MINIMOS, NAO SE
CONFUNDINDO COM INDICE DE REAJUSTE E NAO HAVENDO
INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NORMA DA LEI N. 6.194/74
E AQUELAS QUE VEDAM O USO DO SALARIO MINIMO COMO
PARAMETRO DE CORRECAO MONETARIA. LOGO, DEVE
PERMANECER A INDENIZACAO FIXADA EM 40 SALARIOS
MINIMOS VIGENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS
TERMOS DO ART. 5, §1, DA LEI N. 6.194/74,
MORMENTE PORQUE O ACIDENTE OCORREU NA VIGENCIA DA
LEI ANTERIOR. 6. A CORRECAO MONETARIA DEVE SER
CALCULADA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
ACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, §2, DA LEI N.
6.899/81 E OS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO)
AO MES, CONTADOS A PARTIR DA CITACAO. RECURSO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER
DA APELACAO CIVEL, MAS IMPROVE-LA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
82 - APELACAO CIVEL N.145618-3/188
PROTOCOLO
: 200902377374
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ALMEIDA BRANCO
REVISOR
: DES. CARLOS ESCHER
1 APELANTE(S)
: JOAQUIM SUISE DE SOUSA
MARIA FRANCISCA DE SOUSA QUEIROZ
MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA
MARIA HELENA DE SOUSA
MARIA DE JESUS DE SOUSA GOMES
MARIA LUCIA DE SOUSA
ADV(S) : HILDEBERTO MELO DA MOTA
1 APELADO(S)
: FEDERAL SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
EMENTA
: APELACAO CIVEL. COBRANCA DE SEGURO DPVAT.
DIFERENCA. PRESCRICAO. TERMO A QUO. DATA DO
PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRICAO TRIENAL CONFIGURADA.
ART. 2.028 C/C ART. 206, §3, IX, DO CODIGO CIVIL.
DIREITO ADQUIRIDO. NAO CONFIGURADO. PRESCRICAO EM
CURSO. I- O PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO DPVAT E
CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO, INICIANDO-SE, A
PARTIR DE ENTAO, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
PARA RECEBIMENTO DA DIFERENCA. II- APLICA-SE O
PRAZO PREVISTO NO NOVO CODIGO CIVIL (03 ANOS
PREVISTO NO ARTIGO 206, §3, IX) QUANDO NAO
TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO
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CODIGO CIVIL DE 1916, CONFORME REGRA DE
TRANSICAO PREVISTA NO ART. 2.028. III- AJUIZADA A
DEMANDA QUANDO JA FULMINADA A PRETENSAO AUTORAL
PELA PRESCRICIONAL, E CORRETA A EXTINCAO DO FEITO,
COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS MOLDES DO ARTIGO
269, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. IVCONFORME DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A
PRESCRICAO EM CURSO NAO GERA DIREITO ADQUIRIDO A
CONTAGEM PELO LAPSO PREVISTO EM LEI ANTERIOR.
APELACAO CIVEL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.
: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA
4A CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER
DA APELACAO CIVEL, MAS IMPROVE-LA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
GOIANIA, 9 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.155/2009
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS N.36162-0/217
PROTOCOLO
: 200903606563
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
1 IMPETRANTE(S) : SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO
1 PACIENTE(S)
: FRANCIS ROGER OLIVEIRA DE PAULA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.248)-"... OFICIE-SE A AUTORIDADE
ACOIMADA
DE COATORA, PARA QUE PRESTE AS DEVIDAS INFORMACOES, NO PRAZO
LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. APOS, OUCA-SE A DOUTA
PROCURADORIA
GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 09 DE SETEMBRO DE 2009.
RELATOR
EM SUBSTITUICAO JUIZ SERGIO MENDONCA DE ARAUJO."
2 - HABEAS-CORPUS N.36207-8/217
PROTOCOLO
: 200903666515
COMARCA
: CORUMBA DE GOIAS
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : PEDRO JOSE TELES
1 PACIENTE(S)
: BRUNO FERREIRA MOURA
ADV(S) : PEDRO JOSE TELES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.52/55)-"... NO CASO CONCRETO, APOS UMA ANALISE MINUDENTE DAS ALEGACOES DO IMPETRANTE ACERCA DO SUPOSTO
CONSTRANGIMENTO A DEFESA E A LIBERDADE DE LOCOMOCAO DO
PACIENTE, NAO DENOTO A CARACTERIZACAO DOS REQUISITOS VALIDADORES DA CONCESSAO DA MEDIDA EM CARATER DE URGENCIA, RAZAO PELA QUAL A INDEFIRO. OFICIE-SE A AUTORIDADE IMPETRADA, A MM.
JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE CORUMBA DE GOIAS, PARA
QUE, COM A MAIOR BREVIDADE POSSIVEL, PRESTE AS
INFORMACOES
PERTINENTES. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS A DOUTA
PROCURADO
RIA GERAL DE JUSTICA, PARA QUE SE MANIFESTE, NO TEMPO REGULA
MENTAR. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009. DESEMBAR
GADOR RELATOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS."
3 - HABEAS-CORPUS N.36240-6/217
PROTOCOLO
: 200903722342
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : HERMES AVELINO FRAGA FARIAS
1 PACIENTE(S)
: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS
ADV(S) : HERMES AVELINO FRAGA FARIAS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.16/18)-"... CONSEQUENTEMENTE, NAO CONSTATO,
EM NIVEL DE COGNICAO SUMARIA, PROPRIA DA PRESENTE FASE PROCESSUAL, O REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA LIMINAR, AUSENTE
O FUMUS BONI IURIS, INDISPENSAVEL A ANTECIPACAO DA
TUTELA
REQUESTADA. DIANTE DISSO, INDEFIRO A LIMINAR ORA PLEITEADA.
OFICIE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE AS
INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS, NA MAIOR BREVIDADE POSSIVEL.APOS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA,
PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A ORDEM IMPETRADA. CUMPRA-SE
E
INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR
RELATOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS."
4 - HABEAS-CORPUS N.36244-9/217
PROTOCOLO
: 200903733603
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
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1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
: NILTON RODRIGUES GOULART
: HAMILTON SILVERIO FERNANDES
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.44/46)- "... DE UM EXAME PREVIO DOS AUTOS,
NAO CONSTATO, A PRIORI, DESRESPEITO A NENHUMA DAS HIPOTESES
MENCIONADAS. PORTANTO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANU
TENCAO, IN LIMINE, DA PRISAO, INDEFIRO, POIS, A LIMINAR PLEI
TEADA. SOLICITE A AUTORIDADE DITA COATORA QUE PRESTE, NO PRA
ZO MAIS BREVE POSSIVEL, INFORMACOES SOBRE O ALEGADO. APOS,DE
SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009. DESEMBARGADOR RELATOR LEANDRO CRISPIM."
5 - HABEAS-CORPUS N.36250-2/217
PROTOCOLO
: 200903749607
COMARCA
: PIRACANJUBA
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
1 PACIENTE(S)
: JOAO PAULO NEVES BARRETO E SILVA
ADV(S) : JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.56/58)-"... SEM EMBARACO DA APARENTE RELEVANCIA DA ARGUMENTACAO TRAZIDA PELO IMPETRANTE, NAO PERCEBO,
EM UMA AVALIACAO SINTETICA, PROPRIA DA PRESENTE FASE
PROCESSUAL , OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA MEDIDA
EM CARATER DE URGENCIA, RAZAO PORQUE INDEFIRO A LIMINAR. ALEM DISSO, OS INFORMES DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA TRARAO, POR CERTO, VALIOSOS ADMINICULOS PARA O DESATE DA POSTULACAO, QUE SERA SUBMETIDA AINDA AO CRIVO DO DOUTO ORGAO MINISTERIAL DE CUPULA. DETERMINO, POIS, SEJAM COLHIDAS, COM A
MAIOR BREVIDADE POSSIVEL, AS INFORMACOES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE PIRACANJUBA. APOS, DE-SE VISTA DOS AUTOS A DOUTA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRA
ZO REGULAMENTAR. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2009.
DESEMBARGADOR RELATOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS."
6 - HABEAS-CORPUS N.36252-9/217
PROTOCOLO
: 200903755747
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
1 IMPETRANTE(S) : HELLEN FABIANA DE MELO
1 PACIENTE(S)
: ALEXANDRE NAVES REZENDE
ADV(S) : HELLEN FABIANA DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.409/411)-"... NAO VISLUMBRANDO, NESTA OPORTUNIDADE, EM QUE NAO SE FAZ UMA ANALISE EXAURIENTE DOS FATOS
DA IMPETRACAO, NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA REFERIDAS, INDEFI
RO O PLEITO NA FORMA REQUERIDA. OFICIE-SE A AUTORIDADE ACOIMADA DE COATORA, PARA PRESTAR AS INFORMACOES DE PRAXE,
NO
PRAZO LEGAL. APOS, OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUS
TICA. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2009. RELATOR EM SUBSTITUICAO JUIZ SERGIO MENDONCA DE ARAUJO."
7 - HABEAS-CORPUS N.36254-5/217
PROTOCOLO
: 200903755453
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DR. JOSE RICARDO M. MACHADO
1 IMPETRANTE(S) : LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS
1 PACIENTE(S)
: SEBASTIAO LOBO FILHO
ADV(S) : LUCIO RAFAEL LOBO MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.118/119)-"...NO CASO, INFERE-SE DA
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INSTRU-
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CAO DO PRESENTE PEDIDO QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE
DELITO E TEVE A SUA CUSTODIA CAUTELAR MANTIDA PELO MAGISTRADO DA CAUSA EM DECISAO FUNDAMENTADA, BEM COMO QUE NAO RESTOU
COMPROVADO QUE POSSUI VINCULO COM O DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LICITO. ISTO POSTO, PARA A CONSTRUCAO DE UM JUIZO MAIS
SEGURO, POR ORA, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. REQUISITEM-SE UR
GENTES INFORMACOES, VIA FAX, A AUTORIDADE NOMINADA DE COATORA. APOS, COLHA-SE O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTICA. GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2009. RELATOR EM SUBSTITUICAO JOSE RICARDO M. MACHADO."
8 - APELACAO CRIMINAL N.34934-1/213
PROTOCOLO
: 200805123649
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: MIGUEL SILVA TAVARES DOS REIS
ADV(S) : GUSTAVO DE BARROS BEDRAN
EDMILSON PEREIRA LIMA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL-FLS.413/414)-"... O PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO
609 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E O ARTIGO 376 DO REGIMENTO
INTERNO DESTE TRIBUNAL FIXAM O PRAZO RECURSAL A OPOSICAO DOS
EMBARGOS INFRINGENTES EM 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA PUBLICACAO DO ACORDAO. OPOSTOS, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS APOS A
FINALIZACAO DO LIMITE TEMPORAL PREVISTO A SUA ADMISSIBILIDADE, DEIXO DE CONHECE-LOS PORQUE INTEMPESTIVOS. NO TOCANTE AO
PEDIDO DE F. 410, CONSIDERO-O INOCUO PORQUE NAO
EFETIVADA
NENHUMA INSERCAO REFERENTE AO DR. EDMILSON PEREIRA LIMA
NO
CADASTRO DESTES AUTOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE
SETEMBRO
DE 2009. DESEMBARGADOR RELATOR LEANDRO CRISPIM."
GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
ORIGINAL ASSINADO
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2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.161/2009
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS N.36235-0/217
PROTOCOLO
: 200903698751
COMARCA
: MOZARLANDIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : ROBERTO MAIA ARANTES
CESAR JOSE CLARO
1 PACIENTE(S)
: AGUINALDO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : ROBERTO MAIA ARANTES
CESAR JOSE CLARO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NA BUSCA DE PROVIDENCIA ACAUTELATORIA, OS
IMPETRANTES NAO CONSEGUIRAM EXIBIR FLAGRANTE ILEGALIDADE DA
CUSTODIA ANTECIPADA DO PACIENTE, PORQUANTO O CRIME QUE O
LEVOU AO REGIME DE PRISAO ANTECIAPADA NAO COMPORTA O
BENEFICIO DA LIBERDADE, POR EXPRESSA VEDACAO DO ART. 44, DA
LEI N. 11.343/06, O QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO
INVOCADO A TUTELA ANTECIPATORIA, AUSENTANDO DO PLEITO
REQUISITO INDISPENSAVEL AO PROVIMENTO JUDICIAL ROGADO
(LIMINAR). INDEFIRO A LIMINAR. EM 11/09/2009. ASS. DES. LUIZ
CLAUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS N.36238-5/217
PROTOCOLO
: 200903722806
COMARCA
: ARAGARCAS
RELATOR
: DES. PRADO
1 IMPETRANTE(S) : JOSE COELHO DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: ANTONIO DIVINO SILVA MOREIRA
ADV(S) : JOSE COELHO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) APOS EXAME SUMARIO DA EXORDIAL E DOCUMENTOS
QUE A INSTRUEM, TENHO QUE TAIS REQUISITOS NAO SE FAZEM
PRESENTES. POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE
LIMINAR. EM 10/09/2009. ASS. DES. PRADO - RELATOR.
3 - HABEAS-CORPUS N.36243-0/217
PROTOCOLO
: 200903728294
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
1 PACIENTE(S)
: ANGELA ALVES DE JESUS
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) POR ISTO, EM PRIMEIRO MOMENTO, AUSENTES OS
REQUISITOS DAS CAUTELARES EM GERAL, O PERIGO DA DEMORA E A
FUMACA DO BOM DIREITO, INDEFIRO A LIMINAR. EM 11/09/2009.
ASS. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS N.36248-1/217
PROTOCOLO
: 200903747469
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 IMPETRANTE(S) : JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
1 PACIENTE(S)
: DEIVID ALVES DE SOUZA
ADV(S) : JEFFERSON DE PAULA COUTINHO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) EXAMINANDO O PEDIDO E OS DOCUMENTOS
JUNTADOS AOS AUTOS, A PRIMEIRA VISTA, NAO ENXERGO A PRESENCA
DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA PRISAO. ADEMAIS, EVENTUAIS
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PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE CEDEM LUGAR A CUSTODIA
PROVISORIA QUE, POR ORA, AFASTAM A POSSIBILIDADE DA
CONCESSAO "IN LIMINE" DO WRIT, PORQUE NAO VISLUMBRO OS
REQUISITOS DAS CAUTELARES EM GERAL ("PERICULUM IN MORA" E
"FUMUS BONI IURIS"). INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM
11/09/2009. ASS. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA - RELATOR.
5 - APELACAO CRIMINAL N.36933-9/213
PROTOCOLO
: 200903209246
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: ATILLAS PEDRO RIBEIRO DE PAULA
ADV(S) : ALUISIO GURGEL ACOSTA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600, PARA
GRAFO QUARTO, DO CPP E 367, PARAGRAFO UNICO, DO RITJGO.
EM
14/09/2009. ASS. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
6 - APELACAO CRIMINAL N.36943-5/213
PROTOCOLO
: 200903255418
COMARCA
: ORIZONA
RELATOR
: DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
1 APELANTE(S)
: PEDRO JACINTO
ADV(S) : FLAVIO MESQUITA REIS
2 APELANTE(S)
: JESUS JACINTO DE SOUSA
ADV(S) : VALDIR FERNANDES DE OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600,
PARAGRAFO QUARTO, DO CPP E 367, PARAGRAFO UNICO, DO RITJGO.
EM 11/09/2009. ASS. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA RELATOR.
GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2009
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
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