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ATA EM MINUTA
Nos termos e para os efeitos do artigo 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro, bem como o disposto no artigo 19º nº 2 do Regimento da CML, foram
deliberadas na Reunião Pública de Câmara de 28 de janeiro de 2015, as atas, os
votos de pesar e as propostas a seguir discriminadas, constituindo o presente
documento, bem como os originais dos referidos documentos, a ata em minuta:
Apreciação e aprovação das actas n.ºs 49 e 51 das Reuniões de Câmara de
03 e 17 de dezembro de 2014;
(Aprovadas por unanimidade)
Voto de Pesar n.º 2/2015
(Subscrito pela Sr.ª Vereadora Graça Fonseca)
Aprovar o voto de pesar pelo falecimento de Miguel Galvão Teles, nos termos do
voto de pesar;
(Aprovado por unanimidade)
Voto de Pesar n.º 3/2015
(Subscrito pelos Srs. Vereadores do PCP)
Aprovar o voto de pesar pelo falecimento do ator Mário Jacques, nos termos do
voto de pesar;
(Aprovado por unanimidade)
Proposta n.º 42/2015
(Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)
Aprovar os estudos relativos à instalação de meios mecânicos de mobilidade
suave assistida e respetivas infra-estruturas de apoio, no âmbito da criação dos
percursos pedonais da Graça, Mouraria e Sé, nos termos da proposta;
(Aprovada por unanimidade)
Reunião Pública de Câmara nº 054 de 28 de janeiro de 2015
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Proposta n.º 43/2015
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(Subscrita pelos Srs. Vereadores
Salgado e Fernando Medina)
Manuel
Aprovar a criação do Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e
Urbanística de Lisboa, nos termos da proposta;
(Aprovada por maioria com 12 votos a favor (7PS, 2Ind., 1CDS/PP e 2PCP) e 3
abstenções (PPD/PSD))
Proposta n.º 43-A/2015
(Subscrita pelo Sr. Vereador João Gonçalves
Pereira)
Aprovar a proposta de alteração à Proposta nº 43/2015 referente à criação do
Fundo Municipal de Sustentabilidade Ambiental e Urbanística de Lisboa, nos
termos da proposta;
(Rejeitada com 9 votos contra (7PS e 2Ind.) e 6 votos a favor (3PPD/PSD, 1CDS/PP
e 2PCP))
Proposta n.º 44/2015
(Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)
Aprovar a decisão de selecionar um trabalho de conceção, ao nível do programa
base, para a elaboração do projeto do Parque Ribeirinho Oriente, na modalidade
de concurso público, de aprovação das peças do concurso e de nomeação do
Júri, nos termos da proposta;
(Aprovada por unanimidade)
Proposta n.º 45/2015
(Subscrita pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)
Aprovar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal a delimitação da Área
de Reabilitação Urbana do Vale de Chelas, nos termos da proposta;
(Aprovada por unanimidade)
Reunião Pública de Câmara nº 054 de 28 de janeiro de 2015
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Proposta n.º 46/2015
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(Subscrita pela Srª. Vereadora Paula Marques e
pelo Sr. Vereador Manuel Salgado)
Aprovar a operação de loteamento de iniciativa municipal a realizar no Bairro
Fonsecas e Calçada, sito entre a Rua Mem de Sá e Rua Dom Luís da Cunha,
freguesia de Alvalade, que constitui o processo n.º 11356/EXP/2014, nos termos
da proposta;
(Aprovada por unanimidade)
Proposta n.º 47/2015
(Subscrita pelo Sr. Vereador Duarte Cordeiro)
Aprovar e submeter a aprovação da Assembleia Municipal a minuta de contrato
de delegação de competências a celebrar entre o Município de Lisboa e a Junta
de Freguesia de Carnide, para efeito de cedência de um quiosque municipal do
ramo alimentar, nos termos da proposta;
(Aprovada por unanimidade)
Proposta n.º 48/2015
(Subscrita pelo Sr. Vereador José Sá
Fernandes)
Aprovar a adjudicação do concurso para celebração de contrato de gestão de
eficiência energética ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro,
para a implementação de medidas de eficiência energética no sistema semafórico
do Município de Lisboa, nos termos da proposta;
(Aprovada por Pontos:
Pontos 1, 2, 3, 4, 6 e 7 – Aprovados por unanimidade
Ponto 5 - Aprovado por maioria com 15 votos a favor (9PS, 2Ind., 3PPD/PSD e
1CDS/PP) e 2 votos contra (PCP))
Proposta n.º 49/2015
(Subscrita pela Sra. Vereadora Graça Fonseca)
Aprovar submeter à apreciação da Assembleia Municipal o 3.º Relatório de
Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, nos termos da
proposta;
(Aprovada por maioria com 10 votos a favor (6PS, 3PPD/PSD e 1CDS/PP) e 2 votos
contra (PCP))
Reunião Pública de Câmara nº 054 de 28 de janeiro de 2015
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Proposta n.º 50/2015
(Subscrita pelos Srs. Vereadores Paula
Marques e João Afonso)
Aprovar a cedência de espaço municipal não habitacional ao Centro Social
Paroquial São Maximiliano Kolbe, nos termos da proposta;
(Aprovada por unanimidade)
O Sr. Vereador Jorge Máximo não participou na votação.
Proposta n.º 51/2015
(Subscrita pelo Sr. Vereador Fernando Medina)
Aprovar a ratificação do despacho relativo à 1.ª alteração ao orçamento da
Câmara Municipal de Lisboa, nos termos da proposta;
(Aprovada por maioria com 10 votos a favor (8PS e 2Ind.), 4 votos contra
(3PPD/PSD e 1CDS/PP) e 2 abstenções (PCP))
Nos termos do n.º 3 do Art. 57.º da supra citada Lei n.º 75/2013, de 12 de
Setembro eu,
Directora do
Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município mandei lavrar.
Paços do Concelho, em 28 de janeiro de 2015
O Presidente em Exercício
- Fernando Medina –
Reunião Pública de Câmara nº 054 de 28 de janeiro de 2015
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ATA Nº 65
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e quinze, reuniu a
Comissão Permanente de Ordenamento do Território,
Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento
Local, no piso 4 do edifício da Assembleia Municipal de Lisboa, sita na
Av.ª de Roma nº 14, pelas dezoito horas e trinta minutos, nos termos e
para os efeitos do disposto no art.º 64º e nº 4 do art.º 68º do Regimento
da Assembleia Municipal de Lisboa, com a Ordem de Trabalhos em
anexo. Compareceram à reunião os membros que assinaram a lista de
presenças, em anexo. Havendo quórum para reunir e deliberar, o
Presidente da Comissão Victor Gonçalves, coadjuvado pelo Secretário
José Alexandre, deu início à reunião extraordinária, com a ordem de
trabalhos constantes do documento em anexo. -------------------------------O Sr. Presidente deu as boas vindas a todos e agradeceu a presença do
Arquitecto Jorge Catarino, que estava em representação do Sr. Vereador.
Iniciaram os trabalhos pelas 18 horas e quarenta minutos, dando o Sr.
Presidente a palavra ao Sr. Arquitecto Jorge Catarino, sobre a matéria
relacionada com a construção de um equipamento desportivo na Quinta
dos Inglesinhos. --------------------------------------------------------------------O Sr. Arquitecto Jorge Catarino iniciou a sua intervenção Fazendo uma
cronologia do assunto relacionado com a petição 1/2015, a construção e
instalação de um núcleo desportivo na Quinta dos Inglesinhos, na
freguesia de Carnide.
- O loteamento é de 1988. O loteamento previa equipamentos mas não
previa qualquer estacionamento;
- Mais tarde pensou-se que o equipamento seria desportivo e estava
previsto 19 lugares;
- Mais recentemente o promotor avançou com a possibilidade de 60
lugares, com cerca de 25 no interior do lote e os restantes no exterior.
- Todos os edifícios à volta tem estacionamento embora com grande
dificuldade nos acessos.
O Sr. Arquitecto referiu que o espaço em apreciação está ao abandono há
mais de vinte anos, foi suscitado o aproveitamento e beneficiação do
terreno numa reunião descentralizada da CML, em 20 de Setembro de
2013.
Foi avançada a ideia da construção de um Núcleo desportivo, composto
por 2 campos de ténis, 3 campos de padel e um restaurante, bem como
estruturas de apoio diversas, que foi muito bem visto pala população.
A construção deste equipamento ao não comtemplar estacionamento vai
agravar a situação existente que já não é boa. -------------------------------O Sr. Presidente abriu um período de perguntas pelos Srs. Deputados ao
Sr. Arquitecto Jorge Catarino. ----------------------------------------------------As respostas do Arquitecto Jorge Catarino foram:
- Posteriormente prevê-se para a zona um mega SPA, que ainda vem
complicar mais a situação.
- A CML tem conhecimento que os peticionários pretendem um parque de
estacionamento subterrâneo.
- A junta de freguesia não foi envolvida no processo. ------------------------Nada mais havendo a acrescentar, deu-se por encerrada a reunião pelas
dezanove horas e trinta minutos da qual se lavrou a presente acta que,
depois de lida em voz alta e aprovada, vai ser assinada pelo Secretário
que a redigiu e pelo Presidente da Comissão que a dirigiu.-------------------
O Presidente: Victor Manuel Dias Pereira Gonçalves
O Secretário: José Roque Alexandre
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-------- Forwarded Message -------Subject:Construção Núcleo Desportivo na Quinta dos Inglesinhos (Petição Nº1/2015)
Date:Wed, 29 Apr 2015 00:31:14 +0100
From:Quinta dos Inglesinhos <[email protected]>
To:[email protected]
CC:Gabinete do Presidente da CMLisboa <[email protected]>, [email protected], Arqtª Helena Roseta <[email protected]>, Presidente JF Carnide Fábio Sousa
<[email protected]>
Exmo. Senhor Vereador Manuel Salgado,
Sem resposta aos esclarecimentos solicitados, vimos tornar pública a nossa posição sobre o assunto em
referência:
1- Conforme já afirmámos publicamente, vemos a construção do Núcleo Desportivo como um elemento
positivo já que o mesmo vai ao encontro das aspirações dos moradores da Quinta dos Inglesinhos pondo
fim a uma situação inadmissível com mais de 20 anos.
2- Consideramos, por outro lado, a decisão de não construção de um parque de estacionamento
subterrâneo uma oportunidade perdida para resolver, de forma estrutural, o problema de estacionamento
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da zona o qual se agravará com a entrada em funcionamento do Núcleo Desportivo.
3- Face às decisões tomadas por V. Exª, e nesta fase do processo, importa assegurar (e disso não
podemos compreensivelmente abdicar):
3.1- que o reperfilamento da via envolvente do Núcleo seja efectuado de molde a disponibilizar no
exterior os 60 lugares de estacionamento prometidos por V. Exa. na Reunião Pública da Câmara de 28
de Janeiro p.p. em resposta à nossa intervenção na mesma.
Nota1: actualmente já existem cerca de 40 lugares de estacionamento ao longo do lancil envolvente do
lote. Ver pag.3 do anexo 2.
Uma interpretação possível do ponto 2 do ofício K&ͬϮϬϯͬ'sD^ͬϭϱĚĞs͘džǐ;ŶĞdžŽϰͿĠ de que passariam
a existir na envolvente do lote apenas 11 lugares de estacionamento. Tal seria totalmente inadmissível
face à realidade e carências actuais para além de negar a promessa de V.Exª acima referida.
Nota2: ver pag.1 do Anexo 2 - Despacho da Directora do Departamento de Gestão de Mobilidade e
Tráfego
Nota3: ver Anexo 1 - Planta facultada pelo promotor
3.2- que os 60 lugares de estacionamento no exterior são de ocupação livre por moradores,
comerciantes e visitantes sem qualquer atribuição privilegiada de lugares (o promotor informou-nos que
lhes iriam ser disponibilizados 10 lugares no exterior)
Nota: No Estudo de Tráfego que apresentou, o promotor havia indicado uma necessidade de 19 lugares
agora assegurados pelos 25 lugares de estacionamento no interior do lote. Ver pag.3 do Anexo 2
por fim mas não menos importante,
3.3- que a parcela de terreno público de 741m2, ocupada indevidamente pelo promotor há mais de 20
anos, seja integralmente devolvida ao Município.(Ver pag.9 do Anexo 3)
Renovamos o pedido, já endereçado na passada semana, nomeadamente o de disponibilização a esta
Comissão de planta explicativa com configuração geral do estacionamento para a zona envolvente com
indicação dos lugares de estacionamento e as anunciadas zonas verdes que V. Exa. diz ir criar.
Com os nossos Cumprimentos
A Comissão
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Anexos 12, 13, 15 e 16 do parecer