SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
1. Língua Portuguesa – Glória Moura
CONCURSO: Cespe/Anac/Analista Administrativo/Área 1 (Caderno O)
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens de 1 a
10.
1. O primeiro período do texto apresenta características de Piracicaba, entre as quais
está o fato de ser a cidade onde foi proclamada a República Velha.
2. Não haveria prejuízo para os sentidos do texto, caso o trecho “o responsável pela
quebra da monotonia dos céus piracicabanos” (l.5-6) fosse reescrito da seguinte
forma: o autor da interrupção do marasmo nos céus de Piracicaba.
3. No quarto parágrafo do texto, pelo emprego das formas verbais “percorria”, “fazia
decolar”, “dava”, “recebia”, “chamava”, infere-se que tais ações foram realizadas por
Fritz esporadicamente.
4. No texto, de caráter predominantemente argumentativo, o autor defende a aviação
amadora brasileira.
5. No trecho “Era um dos pioneiros nessa atividade, que tornaria a aviação acessível
ao grande público”, as palavras “acessível” e “público” são acentuadas de acordo com
diferentes regras de acentuação.
6. Haveria prejuízo para a correção gramatical do texto, se a primeira oração do
terceiro parágrafo fosse pontuada da seguinte forma: O responsável pela algazarra
dessa manhã, em Piracicaba era um alsaciano de nome Fritz Roesles.
7 O pronome “Ele”, em “Ele percorria o interior paulista vendendo voos panorâmicos”
(l.22-23), refere-se a “biplano” (l.7).
8 No quarto parágrafo, estaria incorreto o emprego do sinal indicativo de crase no
seguinte trecho: motivaria muitos a seguirem à carreira da aviação.
9 O termo “algazarra” (l.16), que retoma, por coesão,“alvoroçada” (l.2), descreve a
reação da cidade de Piracicaba e de seus habitantes à passagem do biplano.
10 Mencionada no último parágrafo do texto, a aventura inesquecível vivida por Seu
Joãozinho foi a oportunidade de pilotar o biplano de Fritz Roesles.
ITEM 1 – E
O texto aponta a cidade paulista apenas como “um dos berços da República Velha”
e “terra... de Prudente de Moraes”, não como o lugar onde aconteceu a
Proclamação da República. A propósito, a Proclamação da República do Brasil –
evento que instaura o regime republicano, derrubando a monarquia – ocorreu no
Rio de Janeiro, então capital do Império. Trata-se de um item de extrapolação.
ITEM 2 – C
São, respectivamente, afins as expressões, no texto, “o responsável pela...”,
“quebra da monotonia”, “dos céus piracicabanos” e, no enunciado, “o autor da...”,
“interrupção do marasmo”, “nos céus de Piracicaba”. Item de reescritura textual,
no qual é avaliada a equivalência de sentido entre um grupo de palavras.
ITEM 3 – E
Todos os verbos – “percorria”, “dava”, “recebia”, “chamava” – e a locução verbal
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GABARITO COMENTADO PARTE I
“fazia decolar” estão conjugados no Pretérito Imperfeito do Indicativo, que, no texto,
equivale à representação do aspecto contínuo, progressivo, habitual das ações.
Não é correto, portanto, inferir (deduzir) que eram ações esporádicas. Estude a
semântica dos tempos e modos verbais.
ITEM 4 – E
A matéria do enredo textual, o tema, é a aviação amadora brasileira. No entanto, o
texto é predominantemente narrativo-descritivo, elaborado em terceira pessoa, com
sequenciação própria da enunciação de fatos que envolvem personagens movidos
por certos propósitos e respectivas ações encadeadas na linha do tempo e no
espaço. Faça revisão de tipologia textual.
ITEM 5 – C
Item de acentuação em relação às paroxítonas e proparoxítonas. A palavra
“acessível” é acentuada por se tratar de uma paroxítona terminada em “l”; a palavra
“público”, por ser uma proparoxítona.
ITEM 6 – C
O primeiro cuidado que você deve ter, no texto, é não confundir o adjunto
adnominal, termo ligado ao nome – algazarra em Piracicaba – com adjunto
adverbial de lugar. E o segundo ponto importante é saber que não se usa vírgula
para separar nome e adjunto adnominal. Há, assim, prejuízo gramatical na
colocação daquela vírgula. Aprofunde seus conhecimentos em análise sintática e
em pontuação.
ITEM 7 – E
Item de referenciação e coesão textual muito exigido pelos examinadores. O
pronome “Ele” – anafórico – recupera a informação mencionada no parágrafo
anterior: Fritz Roesles. Estude coesão e coerência.
ITEM 8 – C
Crase proibida, por não haver a presença de preposição exigida pelo verbo
“seguirem” – termo regente. Estude regência e crase, assuntos amplamente
requeridos em provas de todas as bancas examinadoras.
ITEM 9 – C
Os procedimentos de repetição e retomada, explicados pela coesão e coerência,
ocupam lugar de destaque nos itens de provas. No texto, é possível verificar a
cadeia semântica entre o substantivo “algazarra” – determinado pela locução
adjetiva “dessa manhã”, linha 16 – e o adjetivo “alvoroçada” – reforçando o verbo
“acorda”, linha 2. Os termos são usados na formação da rede textual justamente
para descrever o impacto (efeito) da passagem do biplano na cidade (causa).
Estude coesão e coerência.
ITEM 10 – E
No texto, “Seu Joãozinho... acomodou-se no cockpit traseiro do biplano”. Um dos
momentos mais inesquecíveis da vida de Seu Joãozinho foi voar.
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GABARITO COMENTADO PARTE I
Cespe/TCU/Técnico Federal de Controle Externo/2009
Julgue os itens a seguir, a respeito das ideias e de elementos linguísticos do texto
acima.
1. A ideia central desse texto está corretamente resumida na seguinte frase: MPOG
adota sistema informatizado para controlar gastos com cartões corporativos no âmbito
do governo federal e reduzir despesas.
2. Respeita-se a correção gramatical substituindo-se “mais bem acompanhados” (l.7)
por melhores acompanhados.
3. Sem prejuízo da organização e do encadeamento das ideias do texto, o último
período poderia ser assim iniciado: Seguindo a mesma linha de procedimento, o TCU
(...).
4. Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto, o segundo
período admite a seguinte reescritura: Auditoria constatou, a partir de 2004, aumento
nos saques, e chegou a R$ 46 milhões em 2007, precisando ser mais bem
acompanhados.
5. Nas orações “O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a criação de um sistema informatizado”
(l.1-3) e “O TCU também propôs ao MPOG a revisão do decreto” (R.7-8), os verbos
empregados têm idêntica regência.
ITEM 1 – E
A ideia central do texto é a recomendação do TCU ao MPOG sobre a criação de um
sistema de informatização que monitore as despesas com os cartões corporativos e
sobre a revisão do decreto que regulamenta o uso desses cartões. Há no item,
assim, extrapolação ao mencionar que o MPOG já “adota” sistema informatizado.
ITEM 2 – E
Flexão de grau dos adjetivos. Única comparação possível, “mais bem
acompanhados”, uma vez que o adjetivo se aplica a um mesmo elemento: os
saques. O comparativo sintético “melhor” deve ser usado, apenas, quando houver
mais de um elemento na comparação.
ITEM 3 – C
A proposta de reescritura no item não fere a cadeia semântica do texto,
“recomendou” (l. 1), “também propôs” (l.7).
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ITEM 4 – E
A coerência e a coesão dessa reescritura foram gravemente prejudicadas.
ITEM 5 – C
Item de predicação verbal (transitividade). Os verbos “recomendou” e “propôs”,
no texto, apresentam bitransitividade, ou seja, possuem objeto direto –
respectivamente, “a criação de um sistema informatizado” e “a revisão do decreto” –
e objeto indireto – respectivamente, “ao Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão (MPOG)” e “ao MPOG”.
Julgue os itens que se seguem, acerca de elementos do texto acima e da forma de
correspondência oficial que ele enseja.
6. Esse texto caracteriza-se como predominantemente informativo.
7. Sem prejuízo das ideias do texto, seria correto substituir o trecho “decorrentes da
atuação do tribunal, superaram R$ 5,5 bilhões” (l.7-8) pelo seguinte, de sentido
equivalente: advindos do desempenho do TCU, ultrapassaram 5 bilhões e 500 milhões
de reais.
8. Para se encaminhar o “Relatório de Atividades” (l.2-3) ao Congresso Nacional, o
tipo de correspondência oficial que se recomenda é o ofício.
9. O pronome de tratamento empregado no segmento “Encaminho a Vossa Excelência
o Relatório de Atividades referente a 2007” atenderia às normas de redação oficial
para um expediente dirigido ao presidente do Senado Federal.
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GABARITO COMENTADO PARTE I
ITEM 6 – C
Trata-se de um texto dissertativo-informativo: impessoal. Não possui juízo de valor;
objetivo; explicita fontes.
ITEM 7 – C
A coesão e a coerência textual não seriam afetadas com a reescritura proposta, já
que não há inadequação gramatical e são usadas palavras do mesmo campo
semântico – “decorrentes” e “advindos”, “atuação do Tribunal” e “desempenho do
Tribunal”, “superaram” e “ultrapassaram”.
ITEM 8 – C
Item de redação oficial. Segundo o Manual da Presidência da República, o ofício
tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da
Administração Pública entre si e, também, com particulares.
ITEM 9 – C
O pronome de tratamento adequado ao presidente do Senado Federal é Vossa
Excelência.
O rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não potencializa a sua
capacidade de redistribuição de renda, beneficiando indistintamente os municípios
pequenos, sejam eles pobres ou ricos. A conclusão é de uma auditoria realizada pelo
TCU. O estudo mostra que cidades do Nordeste com população de 25 mil habitantes e
com índices de desenvolvimento humano (IDHs) próximos a 0,5 (semelhantes aos do
Camboja e do Paquistão) recebem R$ 300 per capita, enquanto, no Sul, municípios de
2 mil habitantes, com IDHs superiores a 0,8 (considerados altos), recebem R$ 1,6 mil
per capita, ou seja, cinco vezes mais.
Correio Braziliense, 15/6/2009, p. 2 (com adaptações).
Julgue os itens subsequentes, relativos à estrutura e às ideias do texto acima.
10. O texto inicia-se com uma conclusão e prossegue com a exposição de dados que
suportam tal conclusão.
11. Depreende-se do texto que o governo tem sido injusto com os municípios mais
pobres, pois os municípios do Sul recebem até cinco vezes mais verba do FPM que os
do Nordeste.
ITEM 10 – C
O próprio texto, na linha 4, afirma ser a proposição do primeiro período uma
conclusão, para, em seguida, expor os dados que sustentam a afirmação inicial.
Trata-se de um item expresso no texto.
ITEM 11 – E
Item de extrapolação e contradição. Não se pode deduzir do texto a “injustiça” na
distribuição de renda, uma vez que, nas linhas 2 e 3, há a menção ao rateio do
FPM beneficiar “indistintamente os municípios pequenos, sejam eles pobres ou
ricos.”
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GABARITO COMENTADO PARTE I
Os itens de 16 a 20 envolvem os conhecimentos acerca da atuação do TCU no
Brasil a partir das ideias do texto.
ITEM 16 – C
ITEM 17 – E
ITEM 18 – E
ITEM 19 – C
ITEM 20 – E
2. Informática / Comentários Vitor Figueredo / Bruno Guilhen
1. (FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário/2006/) Webmail é uma interface da World Wide Web que
permite ao usuário ler e escrever e-mail usando o próprio navegador.
2. (FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário/2006/) No intuito de preservar a transparência do correio
eletrônico, não é permitido o envio de e-mail com cópias ocultas.
É possível o envio de e-mail com cópias ocultas por meio campo Cco.
3. (Cespe/Banco do Brasil/Escriturário/2009) Ao estabelecer conexão com servidores web, os
navegadores, tais como o Microsoft Internet Explorer e o Mozilla Firefox, empregam com
grande frequência o protocolo HTTP. Nesse protocolo, um pedido é enviado do navegador para
o servidor e, em seguida, uma resposta é enviada do servidor para o cliente. Essa resposta,
usualmente, contém no seu corpo um documento digital.
4. (Cespe/MI/Assistente Técnico Administrativo/2009) O procedimento de copiar arquivo de um
sítio da Internet para o computador pessoal é denominado download, ao passo que o
procedimento para transferir arquivos do computador para a Internet é chamado upload.
5. (Cespe/BB2/Escriturário/2008) Confidencialidade, integridade e disponibilidade são
características diretamente relacionadas à segurança da informação que podem ser
ameaçadas por agentes maliciosos. Em particular, a perda de disponibilidade acontece quando
determinada informação é exposta ao manuseio de pessoa não-autorizada, que, utilizando
falha no equipamento causada por motivo interno ou externo, efetua alterações que não estão
sob o controle do proprietário da informação.
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GABARITO COMENTADO PARTE I
Quando o usuário acessa a informação sem ser autorizado e efetua alterações, ocorre
perda de confidencialidade e de integridade. Logo, a questão está errada, pois fala sobre
a perda de disponibilidade.
6. (Esaf/MPU/Técnico Administrativo/2004) "Quando se abre um documento do Word, esse
documento será copiado do disco rígido para a memória, porque a memória permite um acesso
muito mais rápido para que se faça modificações nesse documento. Quando se edita esse
documento, as modificações surgem instantaneamente na tela, mas, enquanto não são salvas
no disco rígido, elas não se tornam efetivas." Analisando o texto, é correto afirmar que o termo
"a memória" representa memória RAM.
Gabarito
1. V
2. F
3. C
4. C
5. E
6. V
Direito Constitucional – Aylton Barbosa Comentários
01. (FCC/Exec. Mand/TRT15/2009) Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos
e deveres individuais e coletivos.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação imediata.
II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas
data, e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição
de estrangeiro por crime político.
IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de
exceção.
Está correto o que consta SOMENTE em
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) II, III e IV.
02. (FCC/MPE/SE/Analista/2009) 25. O cidadão que pretenda questionar ato considerado lesivo
à moralidade administrativa, praticado pelo Prefeito do
Município em que reside, pleiteando sua anulação,
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GABARITO COMENTADO PARTE I
(A) deverá representar ao Ministério Público para o
ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe
legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo
pessoal.
(B) poderá valer-se de mandado de segurança coletivo,
em defesa do interesse público subjacente à
demanda, desde que munido de prova préconstituída
da situação alegada em juízo.
(C) deverá valer-se da Defensoria Pública para a
promoção de representação de inconstitucionalidade
do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.
(D) poderá ajuizar habeas data, assegurada a
gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado
necessário ao exercício da cidadania.
(E) tem legitimidade para propor ação popular, ficando
isento de custas judiciais e ônus da sucumbência,
salvo comprovada má-fé.
03. (FCC/TRF 5ª Reg./Analista Adm. /2008) Considere:
I. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno.
III. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
IV. Autorizar o Vice-Presidente da República a se ausentar do País, quando a ausência
exceder a quinze dias.
Tais assertivas correspondem, respectivamente, à competência privativa ou exclusiva
(A) da Câmara dos Deputados; do Senado Federal; do Senado Federal e do
Congresso Nacional.
(B) do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional e da Câmara
dos Deputados.
(C) do Congresso Nacional; da Câmara dos Deputados; do Senado Federal e do Senado
Federal.
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GABARITO COMENTADO PARTE I
(D) da Câmara dos Deputados; do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do
Congresso Nacional.
(E) do Senado Federal; do Senado Federal; do Congresso Nacional e da Câmara dos
Deputados.
04. (FCC/MPE/SE/Analista/2009) 21. Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme
expressa previsão constitucional,
(A) processar e julgar, originariamente, os mandados de
segurança e os habeas data contra ato de Ministro
de Estado, dos Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
(B) julgar, em recurso ordinário, as causas em que
forem parte Estado estrangeiro ou organismo
internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no país.
(C) julgar, mediante recurso especial, as causas
decididas em única ou última instância, quando a
decisão recorrida julgar válida lei local contestada
em face de lei federal.
(D) processar e julgar, originariamente, a homologação
de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
(E) processar e julgar, originariamente, os conflitos de
competência entre o Superior Tribunal de Justiça e
quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou
entre estes e qualquer outro tribunal.
05. (FCC/TRF 5ª Reg./Analista/2008) Em relação ao tratamento constitucional do
Ministério Público, é INCORRETO afirmar que
(A) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
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GABARITO COMENTADO PARTE I
(B) seus membros são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou
administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo
voto da maioria simples de seus membros.
(C) tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de
inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados,
nos casos previstos na Constituição.
(D) os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da
maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
(E) tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional,
assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.
Questão 01:
A alternativa a ser assinalada á letra “a”.
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º, as normas definidoras de direitos e garantias
possuem aplicação imediata, ou seja, deverão ser observadas desde a promulgação da
Constituição Federal. Isso não quer dizer, porém, que as mesmas detenham eficácia plena pois
há normas definidoras de direitos que possuem eficácia limitada, como por exemplo o
disposto no inciso XXXII do art. 5º (“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor”).
Nos termos do inciso LXXVII, o texto constitucional garantiu a gratuidade às ações de “habeas
corpus e “habeas data”, além de outros atos – judiciais ou não – necessários ao exercício da
cidadania como, por exemplo, o acesso ao alistamento eleitoral.
Assim, corretas a afirmações dos itens I e II.
O erro do item III encontra—se no fato e que não é possível a extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião, nos termos do inciso LII do art. 5º. Os estrangeiros, em regra,
podem ser extraditados, a não ser na hipótese de cometimento de crime político ou de
opinião.
O erro do item IV diz respeito ao fato de que não é possível o estabelecimento de juízo ou
tribunal de exceção, nos termos do inciso XXXVII do art. 5º. Tal norma visa a impedir que se
criem tribunais específicos para o julgamento de uma causa específica, o que já foi comum em
períodos autoritários.
Questão 02:
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
A alternativa correta pé a letra “e”.
O erro da alternativa “a” está no termo “deverá”, pois na situação apresentada, o cidadão
possui a prerrogativa de representar ou não ao Ministério Público, para que este decida sobre
a propositura de ação civil pública. Outro erro é que o cidadão possui legitimidade para agir na
referida situação, por meio do ajuizamento da ação civil pública.
A alternativa “b” está errada pois o mandado de segurança coletivo não pode ser apresentado
por particular. Apenas estão legitimados para a referida ação os órgãos ou entidades referidos
no inciso LXX do art. 5º do texto constitucional.
A alternativa “c” não pode ser aceita pois não há no texto constitucional a possibilidade de a
Defensoria Pública ajuizar representação de inconstitucionalidade junto ao Tribunal Estadual.
O texto constitucional não elenca o rol de legitimados para a referida ação, conforme disposto
no § 2º do artigo 125 de seu texto. Por outro lado, o particular não poderia ser autor da
referida representação, nem por meio da Defensoria Pública.
O erro da alternativa “d” diz respeito ao fato de que o “habeas data” é remédio constitucional
que se destina a assegurar o conhecimento e a retificação de dados pessoais que se
encontrem em bancos de dados públicos ou acessíveis ao público. De tal forma, não seria o
remédio adequado para a situação apresentada no enunciado da questão.
A alternativa “e” encontra-se em conformidade com o inciso LXXIII do art. 5º da Constituição.
A ação popular é o remédio adequado para questionar ato lesivo à moralidade administrativa,
sendo que tal demanda judicial exige o exercício de direitos políticos, ou seja, a condição de
cidadão que no caso se encontra satisfeita conforme enunciado da questão.
Questão 03
A alternativa correta é a letra “a”.
A resposta a tal questão encontra-se toda expressa no texto constitucional, nos artigos 49, 51
e 52.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
As atribuições do Congresso nacional encontram-se arroladas no art. 49, enquanto que as da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal vem disciplinadas nos arts. 51 e 52,
respectivamente.
A alternativa “a” apresenta competências correspondentes a cada Casa legislativa de maneira
correta.
Os demais itens encontram-se incorretos pois atribuem os órgãos do Legislativo atribuições
que não lhes são correspondentes. Como exemplo pode ser citada a na alternativa ’B’ o
procedimento de tomada de constas do Presidente da República, que é competência da
Câmara dos Deputados (51, II) e não de Senado Federal. Outro exemplo de erro consta da
alternativa “c” pois a disposição sobre os limites globais de dívida consolidada correspondem
ao Senado Federal (52, VII) e não à Câmara dos Deputados.
Na alternativa “d” verifica-se que a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional é
atribuição do Senado Federal e não da Câmara dos Deputados, como consta do item. a
alternativa “e” encontra-se equivocada pois a autorização do Vice-Presidente da República
para se ausentar do país é função do Congresso Nacional (49, III) e não da Câmara dos
Deputados, como constou da referida alternativa.
Questão 04:
A alternativa correta é a letra “e”, conforme dispõe o artigo 102, I, alínea “o”.
As demais alternativas correspondem a competências do Superior Tribunal de Justiça,
expressamente dispostas no art. 105, inciso I, II e III, do texto constitucional.
O item “a” no artigo 105, inciso I, alínea b.
O item ‘b” no artigo 105, inciso II, alínea c.
O item “c” no artigo 105, inciso III, alínea b.
O item “d” no artigo 105, inciso I, alínea i.
Questão 05:
A alternativa a ser assinalada é a letra “b”.
A inamovibilidade dos membros do Ministério Público apenas pode ser superada, quando
realizada de ofício, caso haja decisão do órgão colegiado competente da Instituição (128, § 5º,
inciso I, aliena b ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, nos expressos
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
termos do que dispõe o artigo 130-A, § 2º, inciso III. Ocorre que em ambos os casos a única
motivação possível seria a existência de interesse público em tal remoção, não havendo
possibilidade de remoção em razão de interesse administrativo, o que torna incorreta a
alternativa.
Os demais itens da questão encontram-se de acordo com o texto constitucional.
A Destituição do Procurador Geral da República, por iniciativa do Presidente, necessita ser
aprovada pelo Senado Federal, para garantir a independência da instituição do Ministério
Público no exercício de suas atribuições. Tal regra vem expressa no artigo 128, § 2º do texto
constitucional que no § 4º do mesmo dispositivo constitucional estabelece que tal regra
também ser seguida nos Estados e no Distrito Federal. Tal situação torna corretas as
afirmações contidas nas alternativas “a” e “d”.
As atribuições do Ministério Público foram disciplinadas no texto constitucional em seu artigo
129, dentre tais competências está a de promover ação ou representação de
inconstitucionalidade, nos expressos termos do inciso IV do referido artigo, o que torna
correta a afirmação contida na alternativa “d”.
A alternativa “e” traduz dois dos princípios institucionais do Ministério Público, a saber: a
indivisibilidade e a independência funcional., nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 127 da
Constituição Federal. É interessante observar que ainda consta como princípio institucional o
da unidade, que não constou da alternativa. Ocorre que, tal como formulada, a alternativa não
exclui a existência de outros princípios, o que a torna correta, mesmo se apresentando
incompleta.
Direito Civil – Ilimane Fonseca
1. Exemplo de ato jurídico existente, válido e ineficaz é:
a) um testamento feito sob coação.
b) uma compra e venda celebrada por um menor de 12 anos.
c) o perdão de dívida não aceito pelo devedor.
d) um testamento em DVD.
2. O juiz deverá, sempre que possível e requerido por uma das partes, dar preferência
à revisão do que à extinção do contrato. Isso com base no princípio:
a) da função social dos contratos.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
b) pacta sunt servanda.
c) da boa-fé objetiva.
d) da boa-fé subjetiva.
3. Exemplo de ato ilícito em sentido amplo, em que pode haver consequências
independentemente de culpa é:
a) o abuso de direito e o enriquecimento sem causa.
b) todo caso de responsabilidade objetiva.
c) todo caso em que ocorra força maior ou caso fortuito.
d) a hipótese de estado de necessidade.
4. O direito ao uso de coisa alheia constitui:
a) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa
mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel
ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.
b) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia
do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.
c) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das
partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.
d) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso,
concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.
5. Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.
a) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de
seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter
implementado a condição necessária.
b) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.
c) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.
d) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como
instrumento de integração do ordenamento jurídico.
6. Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.
a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos
demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação
adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores
solidários.
b) A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva
da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que,
notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à
cessão não pode alegar direito à compensação.
c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor
transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para
cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.
d) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações
cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma
delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja
do credor seja do devedor.
7. No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos,
assinale a opção correta.
a) Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá
pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder
pela dívida contraída em benefício de todos.
b) No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua
garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.
c) É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível
instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos,
suscetível de prorrogação ulterior.
d) No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do
edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser
rateado entre todos os consortes.
8. Assinale a opção correta com relação aos contratos.
a) O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a
execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.
b) No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam,
sucessivamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o
contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa
transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo dano.
16
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
c) No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir
alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive
sob a supervisão do dono da obra.
d) Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do
doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da
coisa doada.
9. A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
a) O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que
razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação
desse dano, procura-se fixar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a
recomposição do patrimônio lesado.
b) Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra
tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na
ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido
encontrados ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do
responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.
c) A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo
prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta
agressão. Nesse caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos
de outrem, não acarreta o dever de indenizar.
d) A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a
terceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com
o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.
10. Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.
a) A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do
tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados,
sendo insuscetível de confirmação.
b) O negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do
representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante
celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a
má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.
c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou
anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.
17
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
d) Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que
as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.
Gabarito
1. C
2. A
3. A
4. A
5. A
6. B
7. C
8. B
9. B
10. A
Comentários
QUESTÃO 1
Proposição A – Um testamento feito sob coação caracteriza um ato jurídico anulável
em razão do vício do consentimento, logo é inválido. Sua produção de efeitos está
sujeita à morte. Portanto, é ato existente, porém ineficaz até o implemento do evento
futuro. Desse modo, a proposição é incorreta.
Proposição B – O negócio jurídico praticado por um absolutamente capaz, embora
existente, é inválido porque padece de vício de nulidade o que, em regra, obsta a
produção de efeitos. Excepcionalmente, o negócio nulo pode produzir efeitos. A venda
nula, por exemplo, não acarreta a transferência do domínio, mas vale como causa
justificativa da posse de boa-fé. Portanto, incorreta a proposição “B”.
Proposição C – O perdão de dívida é ato jurídico cuja produção de efeitos requer
aceitação do devedor. É declaração de vontade receptícia. Art. 385 do C.C.: “A
remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de
terceiro”. Uma vez negado o perdão, o ato é existente, válido, porém, ineficaz.
Portanto, está correta a proposição.
Proposição D – O testamento é negócio jurídico unilateral, e o Código Civil
estabelece três espécies de testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular.
A lei exige que todas essas modalidades sejam escritas. Logo, um testamento em
DVD é manifestação de vontade inválida por não revestir a forma prescrita em lei.
Assim, incorreta a proposição em análise.
QUESTÃO 2
Proposição A – O art. 421 do CC prescreve que “a liberdade de contratar será
exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Nesse passo,
modernamente, o contrato deixou de ser um terreno fértil de prescrições autoritárias.
Perdeu a sua estrutura tradicional erguida sobre os princípios da autonomia da
vontade e da força obrigatória. Dessa forma, não se aceita mais que uma pessoa, por
livre espontânea vontade, vincule-se a uma situação que se torne prejudicial. Tal
18
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
situação, também não lhe dá o direito de extinguir o acordo, ignorando os efeitos
externos dessa opção. Portanto, com base nesse princípio, visando sempre à
mantença do acordo, o juiz poderá, a requerimento da parte, rever o negócio antes de
extingui-lo1. Assim, a proposição “A” está correta por ser mais compatível com o
enunciado.
Proposição B – Modernamente, o contrato deixou de ser um terreno fértil de
prescrições autoritárias. Perdeu a sua estrutura tradicional erguida sobre os princípios
da autonomia da vontade e da força obrigatória. Logo, a tese de que o contrato faz lei
entre as partes encontra seu limite na função social da avença. Portanto, a proposição
“B” está errada, porque esse princípio não fundamenta a repactuação da avença.
Proposição C – A boa-fé objetiva nada mais é que a exteriorização da boa-fé
subjetiva. Isso significa dizer que não basta o contratante ter a intenção de agir com
lisura, ele terá que dar provas concretas dessa sua intenção. Desse modo, a
proposição “C” está incorreta, pois não guarda relação com o enunciado.
Proposição D – Na boa-fé subjetiva, o que se leva em conta é o desejo do contratante
de se obrigar. A valoração se fará sobre o íntimo do agente. Age de boa-fé aquele que
teve a intenção de proceder com lisura ou aquele que não tinha conhecimento de
algum fato que limitasse a sua ação. Portanto, a proposição “D” está incorreta, uma
vez que não atende ao enunciado da questão.
QUESTÃO 3
Proposição A – O abuso de direito é espécie de ato ilícito que dá ensejo à
responsabilidade civil, independentemente da verificação de culpa. Caracteriza-se por
um comportamento que, embora lícito, o titular de um direito, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou
pelos bons costumes. Da mesma forma, o enriquecimento sem causa é espécie de ato
ilícito que tem como requisitos: enriquecimento daquele que recebeu ou lucra;
empobrecimento do que paga ou sofre o prejuízo; relação de causalidade entre os
dois fatos; ausência de causa jurídica (contrato ou lei) que os justifique; e, por fim,
inexistência de ação específica2. Um exemplo de enriquecimento ilícito ocorre com
aquele em favor de quem se efetuou depósitos bancários por engano e que, nesse
caso, está obrigado a restituir, independentemente da comprovação de culpa. Logo, a
proposição “A” encontra-se correta.
1
DIREITO, Carlos Gustavo Vianna. Do Contrato, Teoria Geral. Editora Renovar. P. 49.
2
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. III. 3º ed. Editora Saraiva. P. 592.
19
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
Proposição B – Existem certos casos que geram responsabilidade civil objetiva para
o causador do dano, mas não configuram ato ilícito. Um bom exemplo ocorre com
aquele que age em estado de necessidade, atingindo o muro de uma residência, para
evitar atropelamento do pedestre embriagado. Nessa hipótese, está amparado por
uma excludente de ilicitude civil. No entanto, obriga-se a reparar o dano restando-lhe
voltar-se regressivamente contra o pedestre inadvertido. Nesse sentido, art. 929 do
C.C. Portanto, a proposição “B” está incompatível com a ordem da questão.
Proposição C – A ocorrência de força maior ou caso fortuito somente impõe
consequências jurídicas, reparação do dano, se foi expressamente convencionado
entre as partes (art. 393, parágrafo único, do CC) ou se o devedor estava em mora
(art. 399 do CC). Logo, a proposição em exame está incorreta, pois não se adéqua à
situação descrita no enunciado.
Proposição D – Conforme art. 188, incisos I e II, do CC:
Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima
defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a
deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a
pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No
caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as
circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não
excedendo os limites do indispensável para a remoção do
perigo.
Assim, o estado de necessidade não constitui ato ilícito. Desse modo, a alternativa “D”
está incorreta.
QUESTÃO 4
PROPOSIÇÃO A – A proposição em exame está correta, uma vez que descreve com
fidelidade o enunciado do art. 1.412 do CC:
O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o
exigirem as necessidades suas e de sua família.
§ 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário
conforme a sua condição social e o lugar onde viver.
§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as
de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu
serviço doméstico.
Portanto, a proposição “A” está correta.
PROPOSIÇÃO B – A afirmação em análise condiz com o direito real de habitação,
não com o uso. Na habitação o proprietário reserva consigo todos os poderes
dominiais, exceto a possibilidade do exercício da moradia, pois a habitação foi
destacada em favor de outra pessoa. Outro ponto importante que difere o direito real
20
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
de habitação do uso é que neste o beneficiário tem a possibilidade de extrair os frutos
produzidos pelo próprio bem, enquanto naquele o imóvel só se destina à ocupação
direta do beneficiário, posto insuscetível de exploração econômica. Além disso, a
habitação só pode ter por objeto bem imóvel; já o direito real de uso poderá recair
sobre bens móveis e imóveis. Portanto, a proposição “B” está incorreta.
PROPOSIÇÃO C – Essa proposição traz os elementos da servidão, e não do direito
real de uso com sugere a ordem da questão. Embora ambos caracterizem direito real
sobre coisa alheia, um não se confunde com o outro. A servidão é direito real sobre
coisa imóvel, que impõe restrições em um prédio em favor de outro, pertencentes a
donos distintos. O prédio que suporta a servidão é o serviente. O outro, em favor do
qual se proporciona a utilidade, é o dominante. Portanto, a proposição “C” está
incorreta.
PROPOSIÇÃO D – Essa proposição se refere ao direito real de superfície, e não ao
uso, como deseja a ordem da questão. O direito de superfície decorre da autorização
que o proprietário concede a outrem quanto ao direito de construir ou de plantar em
seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura devidamente registrada no
Cartório de Registro de Imóveis. A concessão pode ser a título gratuito ou oneroso.
Pode o proprietário perceber que compensa não cobrar, tendo em vista o fato de que a
edificação reverterá posteriormente ao seu patrimônio. Caso seja onerosa, o
proprietário fará jus a uma remuneração mensal conhecida como solarium, art. 1.370
do CC. Portanto, a proposição “D” está incorreta porque incompatível com o enunciado
da questão.
QUESTÃO 5
PROPOSIÇÃO A – A afirmação em exame está correta, uma vez que reproduz a
literalidade do art. 6º da LICC, segundo o qual:
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou
alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do
exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida
inalterável, a arbítrio de outro.
§ 3º Chamam-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de
que não caiba mais recurso.
Portanto, a proposição “A” está correta.
PROPOSIÇÃO B – A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior, conforme o § 2º do art. 2º da
21
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
LICC. Observe que, não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue. Além disso, uma lei somente será revogada quando a
lei posterior expressamente o declare, seja com a anterior incompatível, ou quando
regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Portanto, a proposição “B”
está incorreta porque incompatível com o § 2º do art. 2º da LICC.
PROPOSIÇÃO C – A analogia é método de integração da norma. E, como tal, é
utilizada somente nas hipóteses em que a lei for omissa. Observe o art. 4º da LICC:
“Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito”. Já, a interpretação extensiva, é método de
interpretação aplicável aos casos em que o legislador disse menos que o necessário
para a real compreensão da norma. Impõe ao aplicador o dever de estender o alcance
da lei com vistas a atender aos fins sociais a que ela se dirige e as exigências do bem
comum. Logo, método de integração não pode ser confundido com forma de
interpretação da norma. Portanto, a proposição “C” está incorreta.
PROPOSIÇÃO D – O costume é uma fonte supletiva utilizada para preencher lacunas
que eventualmente possam existir na lei. Em relação à lei, três são as espécies de
costume: o secundum legem, ou seja previsto em lei, reconhece a sua eficácia, como
nos casos do prazo para alegação de vício redibitório em venda de animais, em que o
§ 2º do art. 445 do CC impõe a aplicação dos usos do local da celebração do negócio;
o praeter legem, com caráter eminentemente supletivo, utilizado quando a lei for
totalmente omissa quanto ao tema e a analogia não foi suficiente para preencher a
lacuna. Também admitido por lei conforme o art. 4º da LICC; já o contra legem, que se
forma em sentido contrário ao da lei, tem função implícita revogatória da própria lei.
Constitui supressão da lei decorrente de um costume (desuetudo) o que não se admite
no nosso ordenamento. Portanto, a proposição “D” está incorreta, uma vez que o
costume contra a lei é repudiado como método de integração.
QUESTÃO 6
PROPOSIÇÃO A – Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada
entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos
outros sem consentimento destes, conforme art. 278 do CC. Logo, obrigação adicional
não é devida por todos os co-obrigados, não incidindo a teoria da representação nessa
hipótese por expressa vedação legal. Portanto, a proposição “A” está incorreta.
PROPOSIÇÃO B – A afirmação em análise reproduz o art. 377 do CC, segundo o
qual:
22
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
o devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a
terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a
compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente. Se,
porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao
cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o
cedente.
Portanto, a proposição “B” está correta.
PROPOSIÇÃO C – A cessão de crédito é modo de transmissão de obrigação
mediante substituição do credor sem que haja modificação objetiva da obrigação.
Além do mais, a sua validade independe de consentimento do devedor. Vale lembrar
que a notificação descrita no art. 290 não se confunde com anuência do devedor. A
notificação do devedor, nesse caso, é requisito de eficácia do ato quanto a ele,
devedor. Não impede o cessionário de se investir de todos os direitos relativos ao
crédito cedido. Destina-se apenas a evitar o pagamento a quem não é mais credor.
Portanto, a proposição “C” está incorreta.
PROPOSIÇÃO D – Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou
mais prestações disjuntivamente exigíveis, e não cumulativamente, como a afirmação
descreve. O devedor se desobrigará cumprindo uma ou outra. Ademais, o
cumprimento de apenas uma delas, em regra, depende da escolha do devedor,
conforme art. 252 do CC. Logo, a proposição “D” encontra-se incorreta.
QUESTÃO 7
PROPOSIÇÃO A – O condômino que contrai dívida em favor da comunhão fica por
ela obrigado, embora tenha direito de regresso contra os demais condôminos. Nesse
passo, vale transcrever o art. 1.318 do CC: “As dívidas contraídas por um dos
condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá
este ação regressiva contra os demais”. Portanto, a proposição “A” encontra-se
incorreta.
PROPOSIÇÃO B – De fato, o condômino que resolver alugar a sua propriedade
deverá dar preferência aos demais, mas não necessariamente em condições iguais.
Entre os condôminos, uns terão preferência em detrimento de outros. Segundo o art.
1.338 do CC: “Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferirse-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os
possuidores”. Logo, dentre os condôminos, aqueles que além da propriedade
detiverem a posse, terão preferência em relação aos demais. Vale acrescentar, ainda,
que esse direito de preferência deve ser assegurado não apenas nos casos de
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
locação, mas também na hipótese de venda da garagem. Portanto, a proposição “B”
está incorreta.
PROPOSIÇÃO C – A afirmação está condizente com o conteúdo do §1º do art. 1.320
do CC, segundo o qual:
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa
comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas
despesas da divisão. Podem os condôminos acordar que fique
indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível
de prorrogação ulterior.
Portanto, a proposição “C” está correta.
PROPOSIÇÃO D – Conforme o art. 1.340 do CC: “as despesas relativas a partes
comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem
delas se serve”. Portanto, a proposição “D” está incorreta.
QUESTÃO 8
PROPOSIÇÃO A – O contrato preliminar é espécie de acordo que tem por finalidade a
celebração de novo contrato: o definitivo. Gera uma obrigação de fazer cujo
inadimplemento dá ensejo a execução específica, se a isso não se opuser a natureza
da obrigação (por exemplo: promessa de casamento). Caso contrário, o contrato é
resolvido em perdas e danos (art. 465 do CC). A sentença judicial que supre a
declaração de vontade do contratante inadimplente em tutela específica da obrigação
substitui o contrato definitivo. Observe que o art. 466-B do CPC dispõe que: “Se
aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra
parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que
produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado”. Portanto, a proposição “A” está
incorreta.
PROPOSIÇÃO B – A proposição reproduz a literalidade do art. 733 do CC: “Nos
contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato
relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a
pessoas e coisas”. Portanto, a afirmação “B” está correta.
PROPOSIÇÃO C – A afirmação não condiz com o parágrafo único do art. 619 do CC:
Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de
executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou,
não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam
introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de
instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não
tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar
ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for
arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não
podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.
24
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
Portanto, a proposição “C” está incorreta.
PROPOSIÇÃO D – Na doação com cláusula de reversão, o bem doado pode voltar ao
patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário e existir previsão nesse sentido,
salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada. Nesse caso, a cláusula de
reversão é inoponível a terceiros que eventualmente tenham adquirido o bem do
donatário. Tal conclusão decorre do teor do art. 547 do CC: “O doador pode estipular
que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Parágrafo
único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro”. Portanto, a
proposição “D” está incorreta.
QUESTÃO 9
PROPOSIÇÃO A – A afirmação em análise descreve as perdas e danos (lucros
cessantes) e não dano emergente, como sugere. Segundo o art. 402 do CC, as perdas
e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que
razoavelmente deixou de lucrar. Portanto, a proposição “A” está incorreta.
PROPOSIÇÃO B – A responsabilidade subsidiária decorre de uma relação jurídica em
que o débito e a responsabilidade recaem sobre pessoas distintas. O contrato de
fiança corrobora esse entendimento. Observe que o art. 827 do CC dispõe que o fiador
demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide,
que sejam primeiro executados os bens do devedor. Além disso, o fiador que alegar o
benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos
no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.
Portanto, a proposição “B” está correta.
PROPOSIÇÃO C – A legítima defesa putativa não é causa de exclusão de ilicitude.
Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a legítima defesa putativa supõe
negligência na apreciação dos fatos e, por isso, não exclui a responsabilidade civil
pelos danos que dela decorram. Logo, constitui ato ilícito, e sobre ela incidem todas as
demais consequências jurídicas decorrentes do dano causado. Portanto, a proposição
“C” está incorreta.
PROPOSIÇÃO D – A proposição em análise está incorreta porque é incompatível com
o Código Civil. O dono do animal responde objetivamente pelos danos que este
causar, salvo se o dano resultar da culpa exclusiva da vítima ou de um evento
inevitável. Observe que o art. 936 do CC não deixa dúvida quanto à desnecessidade
da culpa para fins de responsabilização do dono ou detentor do animal. Art. 936: “O
dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa
da vítima ou força maio”. Portanto, a proposição “D” está incorreta.
25
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
QUESTÃO 10
PROPOSIÇÃO A – A afirmação reproduz o art. 169 do CC, segundo o qual “o negócio
jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do
tempo”. Portanto, a proposição “A” encontra-se correta.
PROPOSIÇÃO B – “É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de
interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem
com aquele tratou”, consoante o art. 119 do CC. Logo, se o terceiro – pessoa com a
qual o representante celebra o negócio – não tem conhecimento de tal conflito, o
negócio não padece de invalidade. Portanto, a proposição “B” está incorreta.
PROPOSIÇÃO C – A regra é de que o silêncio não deve ser interpretado como
manifestação de vontade. Logo, no âmbito do Direito Civil, quem cala não consente.
Observe que o art. 111 do CC dispõe sobre o silêncio afirmando que: “O silêncio
importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for
necessária a declaração de vontade expressa”. Logo, o simples fato de a lei não exigir
forma expressa não significa que o silêncio importa anuência. O silêncio com valor de
anuência, que ocorre excepcionalmente no Código Civil, como exemplo o art. 539 do
CC, é denominado de silêncio qualificado. Portanto, a proposição “C” está incorreta.
PROPOSIÇÃO D – Observe que o art. 148 do CC dispõe:
Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se
a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento;
em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro
responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.
Logo, basta que a parte que se beneficia do dolo tenha como saber do vício para que
o negócio seja invalidado. Portanto, a proposição “D” está incorreta.
Direito Penal Professor Sérgio Melo
1. (PGE/PE-2009/Questão 76) A respeito dos princípios constitucionais penais, assinale a
opção correta.
a) Fere o princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, a criação
de crimes e penas por meio de medida provisória.
b) A lei penal mais favorável ao réu tem efeito extra-ativo relativo, pois, apesar de ser aplicada
a crimes ocorridos antes de sua vigência, não se aplica a crimes ocorridos durante a sua
vigência caso seja posteriormente revogada.
26
SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
c) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo condenado ao
cometer o crime não pode ser estendida aos seus herdeiros, sem que, com isso, seja violado o
princípio da personalidade da pena.
d) Em razão do princípio da presunção de inocência, não é possível haver prisão antes da
sentença condenatória transitada em julgado.
e) No Brasil vige, de forma absoluta, o princípio da vedação à pena de morte, inexistindo
exceções.
QUESTÃO 77
2. (PGE/PE-2009/Questão 77) A respeito da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
a) Quanto ao momento em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou
expressamente a teoria da ubiquidade, desprezando a teoria da atividade.
b) Com relação ao lugar em que o crime é considerado praticado, a lei penal brasileira adotou
expressamente a teoria da atividade, desprezando a teoria da ubiquidade.
c) Aplica-se a lei penal brasileira a crimes praticados contra a vida ou a liberdade do presidente
da República, mesmo que o crime tenha ocorrido em outro país.
d) Os agentes diplomáticos são imunes à lei civil do Brasil, mas não à lei penal.
e) Os parlamentares não podem ser processados civilmente pelas opiniões que emitem no
exercício de seus mandatos, mas estão sujeitos à sanção penal no caso de incorrerem em
crime contra a honra.
3. (178.º Juiz de Direito TJ/SP) Assinale a alternativa falsa. É elemento do tipo injusto culposo:
a) a inobservância do dever objetivo de cuidado.
b) a produção de um resultado desejado como fim direcionado da ação.
c) a produção de um resultado e a existência de nexo causal.
d) a previsibilidade consciente e objetiva do resultado.
4. (Delegado de Polícia/SP – 2008) De acordo com a doutrina, ocorre a tentativa imperfeita
quando:
a) A vítima não é atingida pelo agente.
b) O agente pratica todos os atos executórios de que dispunha, mas, por circunstâncias
alheias à sua vontade, não alcança a consumação.
c) O agente é impedido de praticar todos os atos executórios de que dispunha.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
d) O agente atinge a vítima, mas, voluntariamente, resolve não prosseguir com os atos
executórios.
e) O agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia lesionar.
5. (Juiz de Direito TJ/PR – 2006) Acerca das causas excludentes de antijuridicidade, assinale a
alternativa CORRETA
a) Não obstante não haver menção expressa no Código Penal, o consentimento do ofendido
pode funcionar como causa de justificação, excluindo a ilicitude nos casos em que o titular
do bem jurídico protegido e disponível assente de forma livre.
b) Mesmo aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar o estado de
necessidade.
c) O agente, em qualquer hipótese de excludente de antijuridicidade, não responde pelo
excesso, seja doloso, seja culposo.
d) O esportista que causa lesões corporais em adversário responde pelo seu ato a título de
dolo ou culpa, mesmo se observou o cuidado objetivamente devido e agiu com ânimo ou
vontade de exercer a prática de esporte, eis que nesses casos, pelo risco do esporte,
inexiste o chamado exercício regular de direito.
6. (23.º Promotor de Justiça – MPU/MPDFT) Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção
correta.
a) Por preceito penal, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal (de
natureza subjetiva), salvo quando elementares do crime.
b) Para que as circunstâncias objetivas se comuniquem, é necessário que o partícipe delas
tenha conhecimento.
c) As circunstâncias objetivas se comunicam mesmo quando o partícipe delas não tenha
conhecimento.
d) As circunstâncias objetivas nunca se comunicam.
7. (Analista Judiciário/TJ-SE/2009/Questão 65) Ocorre o crime de denunciação caluniosa
quando o sujeito ativo:
a) provoca a instauração de procedimento contravencional.
b) se acusa, perante a autoridade, de crime inexistente.
c) solicita à polícia que apure determinado delito.
d) comunica à polícia que foi vítima de crime.
e) dá causa à instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime
de que o sabe inocente.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
8. (Analista Judiciário/TJ-SE/2009/Questão 66) Quem solicita vantagem para si, a pretexto de
influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de:
a) peculato.
b) tráfico de influência.
c) excesso de exação.
d) advocacia administrativa.
e) corrupção ativa
Gabarito
1. A
2. C
3. B
4. C
5. A
6. B
7. E
8. B
Comentários
Questão 1
Item A – Em virtude do princípio da legalidade (art. 2º do CP), em especial da legalidade estrita
ou reserva legal (o outro aspecto do princípio da legalidade é o princípio da anterioridade),
somente a lei em sentido estrito, emanada do Congresso Nacional, é apta a criar crimes e
cominar penas. A CF/1988, outrossim, veda a edição de Medida Provisória sobre matéria de
direito penal (art. 62, §1º, I, “b”).
Item B – A lei penal mais benéfica possui extra-atividade, isto é, retroage para
alcançar fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor (retroatividade da lei penal
mais favorável), bem como alcança fatos ocorridos durante a sua vigência mesmo
após a revogação da Lei (ultra-atividade).
Item C – O art. 5º, XLV da CF permite, com relação à indenização, que ela seja
estendida aos sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido, não havendo
que se falar, nesse caso, em violação ao princípio da pessoalidade ou personalidade
da pena.
Item D – O princípio da presunção de não-culpabilidade (ou presunção de inocência),
insculpido no art. 5º, LVII da CF, não impede a prisão cautelar, processual ou
provisória, que é aquela que ocorre antes do trânsito em julgado, desde que essa
prisão tenha natureza cautelar, ou seja, que não signifique antecipação de pena, mas
que decorra da necessidade de o agente estar preso, preenchidos os requisitos legais.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
Item E – A CF, no art. 5º, XLVII, “a”, admite, excepcionalmente, a pena de morte no
caso de guerra declarada.
Questão 2
Item A – Quanto ao tempo do crime, o CP adotou a teoria da atividade (art. 4º),
segundo a qual o crime é praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro
seja o momento do resultado.
Item B – Com relação ao lugar do crime, o CP adotou a teoria da ubiquidade ou mista
(art. 6º), segundo a qual se considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a
ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado ou
deveria produzir-se o resultado.
Item C – Trata-se de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada prevista no
art. 7º, I, “a” do CP.
Item D – Além de serem imunes à lei civil (salvo no caso de imóvel privado, sucessão
e atividade profissional liberal), os agentes diplomáticos também o são com relação à
lei penal, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Item E – Os parlamentares possuem a denominada imunidade material, garantida pelo
art. 53, caput da CF, segundo a qual os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e
penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Questão 3
Como todo fato típico, o fato típico culposo também possui como elementos a conduta,
o resultado, o nexo causal e a tipicidade. Contudo, ele apresenta ainda outros dois
elementos característicos: a previsibilidade objetiva (significa a possibilidade de
qualquer pessoa de prudência mediana prever o resultado) e a inobservância do dever
objetivo de cuidado (imprudência, negligência e imperícia). Nesse sentido, o item b
está errado porque configura hipótese de dolo, e não de culpa.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
Questão 4
Item A – Configura tentativa branca ou incruenta. Na tentativa vermelha ou cruenta, a
vítima é atingida.
Item B – Configura tentativa perfeita, acabada ou crime falho.
Item C – Configura tentativa imperfeita ou inacabada.
Item D – Configura desistência voluntária (art. 15, 1ª parte, CP).
Item E – A depender da situação, pode configurar erro sobre a pessoa (error in
persona) ou erro na execução (aberratio ictus).
Questão 5
Item A – Admite-se o consentimento do ofendido, além de outros, também como causa
supralegal de excludente de ilicitude, desde que o sujeito seja capaz de consentir, o
bem seja disponível e o consentimento tenha sido dado anteriormente ou numa
relação de concomitância com a conduta do agente.
Item B – Quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de
necessidade, nos termos do art. 24, §1º do CP.
Item C – O agente responde pelo excesso doloso ou culposo nas excludentes de
ilicitude, de acordo com o art. 23, parágrafo único.
Item D – As lesões esportivas se situam no âmbito do exercício regular do direito, que
é uma excludente de ilicitude (art. 23, III, CP). Ressalte-se que, para a moderna
doutrina do Direito Penal, tanto o exercício regular de direito quanto o estrito
cumprimento do dever legal excluem o fato típico, em razão da ausência de tipicidade
(tipicidade conglobante). Aquilo que está autorizado, fomentado, incentivado por uma
norma não pode estar proibido por outra.
Questão 6
Trata-se de aplicação do art. 30 do CP, que possui três regras: 1) as elementares (ex.:
funcionário público nos crimes funcionais), sejam objetivas ou subjetivas, comunicamse, desde que o agente tenha conhecimento; 2) as circunstâncias objetivas se
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GABARITO COMENTADO PARTE I
comunicam, desde que o agente tenha conhecimento (ex.: arma de fogo no roubo); 3)
as circunstâncias subjetivas não se comunicam (ex.: reincidência).
Questão 7
Trata-se do crime previsto no art. 339 do CP, um delito praticado contra a
Administração da Justiça. É importante não confundi-lo com a comunicação falsa de
crime ou contravenção (art. 340 do CP). Neste último crime, não há a indicação de
alguém como responsável pelo crime ou indica-se pessoa que não existe.
Questão 8
Trata-se do crime previsto no art. 332 do CP, um delito praticado por particular contra
a Administração em geral. É importante não confundi-lo com o crime de exploração de
prestígio (art. 357 do CP), que é um delito praticado contra a Administração da Justiça.
Enquanto no tráfico de influência o agente age a pretexto de influenciar em ato
praticado por qualquer funcionário público, na exploração de prestígio, o agente age a
pretexto de influenciar em ato de pessoas arroladas no art. 357 do CP (juiz, MP,
jurado, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha), que são
ligadas à aplicação da lei.
Processo Penal – Professor Sérgio Melo
1. (Cespe/DPRF/Policial Rodoviário Federal/2008/Questão 75) Julgue os itens subseqüentes,
acerca do IP.
I- Haverá nulidade no IP se a autoridade policial obrigar o indiciado a participar da
reconstituição do crime, em face do princípio nemo tenetur se detegere.
II- Pelo fato de o IP ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, a autoridade
policial tem discricionariedade para determinar todas as diligências que julgar necessárias ao
esclarecimento dos fatos, pois a persecução concentra-se, durante o inquérito, na figura do
delegado de polícia.
III- Em todas as espécies de ação penal, o IP deve ser instaurado de ofício pela autoridade
policial, isto é, independentemente de provocação, pois tem a característica da oficiosidade.
IV- A requisição do MP para instauração do IP tem a natureza de ordem, razão pela qual não
pode ser descumprida pela autoridade policial, ainda que, no entender desta, seja descabida a
investigação.
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GABARITO COMENTADO PARTE I
V- A autoridade policial poderá promover o arquivamento do IP, desde que comprovado
cabalmente que o indiciado agiu acobertado por uma causa excludente da ilicitude ou da
culpabilidade.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
2. (Analista Judiciário/TRF 2ª Região/2007/Questão 47) Recebendo noticia criminis de crime
em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim
de ocorrência, deve:
a) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante
legal.
b) instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a
representação.
c) aguardar a representação para instaurar o inquérito policial.
d) remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da
vítima ou seu representante legal.
e) remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da
vítima ou seu
representante legal.
3. (Analista Judiciário/TJ-SE/2009/Questão 71) A apresentação espontânea do acusado à
autoridade,
segundo a legislação processual brasileira:
a) Autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.
b) Impede a decretação da prisão temporária.
c) Impede a decretação da prisão preventiva.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
d) Autoriza a prisão em flagrante.
e) Não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
4. (Analista Judiciário/TJ-RJ/2008/Questão 66) Quanto à ação penal, assinale a opção correta.
a) Salvo disposição em contrário, em caso de ação penal pública condicionada à
representação, o direito de representação prescreve, para o ofendido, se ele não o exercer
dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.
b) A representação é ato formal, exigindo a lei forma especial, isto é, deve ser feita por
procurador especial, em documento em que conste o crime, o nome do autor do fato e da
vítima, além da assinatura do representante e do advogado legalmente habilitado.
c) Nos crimes sujeitos à ação penal pública incondicionada, se o Ministério Público não
oferecer a denúncia no prazo legal ou se requerer o arquivamento do inquérito policial e o
juiz não concordar com o pedido, será admitida ação penal privada.
d) A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo
Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.
e) Ainda que a representação contenha elementos que habilitem o Ministério Público a
promover a ação penal, não poderá o promotor oferecer denúncia imediatamente, devendo
remeter a representação à autoridade policial para que esta proceda ao inquérito.
5. (Analista Judiciário/TJ-PA/2006/Questão 35) Com base no entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.
a) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por
continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados.
b) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a
processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
c) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos
do mandato ou da carta precatória ou de ordem.
d) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao
recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
6. (Cespe/TJ-SE/Juiz Substituto/2008/Questão 66) Assinale a opção correta acerca da prova
criminal.
a) Quanto ao estado das pessoas, a observância das restrições à prova previstas na lei civil é
uma limitação à liberdade probatória do processo penal.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
b) A busca pessoal inclui bolsas e malas, bem como o veículo que esteja na posse da pessoa,
sendo indispensável o mandado judicial.
c) Os menores de quatorze anos não podem ser testemunhas em juízo uma vez que, por não
prestarem compromisso de dizer a verdade, não respondem por ato infracional
correspondente a falso testemunho.
d) A interceptação telefônica só será admitida em crimes apenados com reclusão e desde que
não exista outro meio de se produzir a prova para instruir processo criminal ou cível.
7. (Analista/TRF-4ª Região/2007) Tício está residindo na França, mas em endereço
desconhecido. Nesse caso, a sua citação far-se-á por:
a) edital.
b) carta rogatória.
c) carta precatória.
d) carta com aviso de recebimento.
e) hora certa no respectivo consulado.
f)
8. (Juiz Substituto/DF/2007) Cícero, cumprindo pena na penitenciária do Distrito Federal,
requer, na Vara de Execuções Criminais, livramento condicional. O juiz, ao final, indefere o
pedido. Inconformado, Cícero pode interpor:
a) o recurso de agravo.
b) o recurso em sentido estrito.
c) o recurso de apelação.
d) a revisão criminal executória.
Gabarito
1. C
2. C
3. E
4. D
5. A
6. A
7. A
8. A
Comentários
Questão 1
Item I – O princípio do nemo tenenetur se detegere significa que ninguém é obrigado a produzir
prova contra si mesmo (princípio da não-autoincriminação; direito ao silêncio; direito de
permanecer calado – art. 5º, LXIII, CF). Embora a autoridade policial não possa obrigar o
indiciado a participar da reconstituição, sob pena de responder civilmente, administrativamente
e até criminalmente (ex.: abuso de autoridade) pelo seu ato se assim proceder, não se pode
afirmar que haverá nulidade do Inquérito Policial, pois este é um mero procedimento
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
administrativo, de conteúdo informativo e inquisitivo, no qual não vigora o contraditório e a
ampla defesa. É certo, porém, que essa reconstituição não poderá ser utilizada em juízo como
um meio de prova.
Item II – O IP, que é presidido pela autoridade policial (art. 4º, CPP), é um mero procedimento
administrativo, de conteúdo informativo e inquisitivo, no qual não vigora o contraditório e a
ampla defesa. O rol das diligências previstas no art. 6º do CPP não é exaustivo, podendo a
autoridade policial proceder a outras que entender necessárias.
Item III – Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público pode requisitar a abertura do
IP; nos crimes de ação penal privada, é preciso requerimento do ofendido (art. 5º, II e art. 5º,
§5º do CPP). Tem se entendido que o Juiz não pode requisitar a abertura de IP, não obstante a
previsão do art. 5º do CPP, em virtude da adoção do sistema acusatório no Direito Processual
Penal brasileiro, segundo entendimento majoritário, no qual as funções de investigar, acusar e
julgar são atribuídas a pessoas diferentes.
Item IV – Havendo requisição do MP, a autoridade policial deverá instaurar o IP, não podendo
deixar de fazê-lo.
Item V – Nos termos do art. 17 do CPP, a autoridade policial não pode mandar arquivar os
autos do IP. Somente o Juiz, e desde que haja requerimento do MP, pode determinar o
arquivamento do IP.
Questão 2
Em se tratando de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à
representação, o Inquérito Policial somente pode ser instaurado se houver manifestação da
vitima, conforme prevê o art. 5º, §§ 4º e 5º do CPP.
Questão 3
A apresentação espontânea do acusado impede a prisão em flagrante pelo fato não configurar
nenhuma das hipóteses do art. 302 do CPP. Contudo, não impede a prisão preventiva, desde
que preenchidos os requisitos legais (art. 312 c/c art. 313, ambos do CPP), nos termos do art.
317 do CPP.
Questão 4
Item A – O prazo para o direito de representação é decadencial, e não prescricional, contados
não do dia em que o crime foi praticado, mas sim a partir de quando se sabe a autoria, nos
termos do art. 38 do CPP.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
Item B – A representação, por sua vez, não depende de forma especial, bastando a
manifestação da vítima perante a autoridade (art. 39, CPP).
Item C – A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos de inércia
ou omissão do MP, não cabendo no caso de arquivamento do IP, pois nessa situação o MP
agiu, requerendo o arquivamento ao Juiz.
Item D – Trata-se de possibilidade prevista no art. 45 do CPP. Saliente-se que, embora haja
divergência na doutrina, no STJ prevalece o entendimento de que o MP não pode incluir novos
réus e/ou crimes, pois violaria o princípio da disponibilidade da ação penal privada.
Item E – O Inquérito Policial, entre outras características, é dispensável (prescindível), isto é, a
ação penal, seja pública ou privada, pode ser ajuizada independentemente do IP.
Questão 5
Item A – A Súmula 704 do STF, ao contrário do que afirma a alternativa, aduz que não viola as
garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência
ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Item B – Súmula 693 do STF
Item C – Súmula 710 do STF
Item D – Súmula 707 do STF
Questão 6
Item A – Vigora no processo penal a liberdade na produção da prova, a liberdade dos meios de
prova. Existem, contudo, limitações/exceções, como a vedação da prova proibida (ilícita ou
ilegítima) e também quanto ao estado das pessoas, que se prova, em regra, mediante
certidões (ex.: óbito, nascimento, casamento etc.). Tem previsão legal no art. 155, parágrafo
único do CPP. Alguns entendem que se trata de um resquício do denominado sistema da prova
legal ou tarifada.
Item B – Nos termos do art. 244 do CPP, “a busca pessoal independerá de mandado, no caso
de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma
proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for
determinada no curso de busca domiciliar”.
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SIMULADO MPU ANALISTA ÁREA PROCESSUAL
GABARITO COMENTADO PARTE I
Item C – Nos termos do art. 202 do CPP, “toda pessoa poderá ser testemunha”, inclusive
crianças e doentes mentais, mas não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 do CPP
quanto a estas, conforme estabelece o art. 208 do CPP.
Item D – O art. 5º, XII da CF dispõe que a interceptação telefônica, entre outros requisitos,
somente será permitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não
se admitindo sua utilização no juízo cível.
Questão 7
Como o réu se encontra em local incerto e não sabido, a citação deverá ser por edital (art. 361,
CPP). Caso ele estivesse em endereço conhecido no estrangeiro, a citação seria por carta
rogatória, nos termos do art. 368 do CPP.
A respeito da citação, é importante ressaltar a possibilidade de citação por hora certa (art. 362,
CPP), novidade trazida pela Lei 11.719/2008, que ocorrerá quando o réu se oculta para não ser
citado.
Questão 8
De todas as decisões na fase de execução penal, o recurso cabível será o Agravo em
Execução (ou Agravo de Execução), de acordo com o art. 197 da Lei de Execução Penal. Por
isso, não cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE) nas hipóteses dos incisos XII, XVII e XIX ao
XXIII do art. 581 do CPP, estando todos revogados pelo referido art. 197 da LEP.
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