DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA
REVISÃO E REDAÇÃO
SESSÃO: 085.1.53.O
DATA: 25/04/07
TURNO: Vespertino
TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD
LOCAL: Plenário Principal - CD
INÍCIO: 14h
TÉRMINO: 20h06min
DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO
Hora Fase
15:02 PE
19:08 OD
Obs.:
Orador
PAULO RENATO SOUZA
PAULO RENATO SOUZA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ata da 085ª Sessão, em 25 de abril de 2007
Presidência dos Srs.
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ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:
Arlindo Chinaglia
Narcio Rodrigues
Inocêncio Oliveira
Osmar Serraglio
Ciro Nogueira
Waldemir Moka
José Carlos Machado
Manato
Arnon Bezerra
Alexandre Silveira
Deley
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A lista de presença registra na
Casa o comparecimento de 443 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos
trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
II - LEITURA DA ATA
O SR. MANATO, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata da
sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se à leitura do expediente.
O SR. ..........................................................., servindo como 1° Secretário,
procede à leitura do seguinte
III - EXPEDIENTE
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Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Finda a leitura do expediente,
passa-se ao
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Juvenil Alves.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JUVENIL ALVES (Sem Partido-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há situações que desafiam reflexão mais
demorada, ou, no dizer do mineiro, “matutar com vagareza”.
Milhares de trabalhadores foram convocados para o serviço público, em todas
as instâncias, trabalhando em regime de contratação.
O tempo, corredor como vento no deserto, passou rapidamente e hoje alguns
já acumulam 15 anos, em média, de trabalho. O que era temporário, por mais atípico
que possa ser, virou definitivo.
Todos deixaram de desenvolver outra atividade, hoje não acumulam
experiências e não têm condições de reemprego, quer pelo motivo acima, quer pela
idade, que encontra no mercado restrição, como é de todos conhecido.
Entendo, salvo melhor juízo, que não caberá ao Judiciário essa decisão nem
ao Executivo. O fenômeno precisa ser resolvido pelo Poder Legislativo,
precisamente pelo Legislador Federal, e com poderes constitucionais.
O notável Parlamentar Arlindo Chinaglia, hoje digno Presidente da Câmara,
com sua extremada sensibilidade, já propôs a PEC nº 54, que trata dessa matéria.
O momento, Sras. e Srs. Deputados, é de unir esforços para resolver essa
pendência e pensar que esses servidores dedicaram uma vida inteira ao Poder
Público e nele depositaram todos os seus sonhos. Agora o Poder Público não pode
despedi-los, porque eles dependem do trabalho para garantir a própria
sobrevivência, a de seus filhos, de seus pais e de todas as pessoas que dependem
dos seus ganhos e que com eles sonharam.
Hoje, estarão em Brasília centenas desses funcionários para reivindicar a
inclusão na pauta dessa matéria, com meu integral apoio — espero que todos os
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
outros pares tenham a mesma sensibilidade. Recebamos todos de braços abertos.
Sejam bem-vindos a esta Casa do povo brasileiro.
Por outro lado, Sr. Presidente, o Poder Público investiu na capacitação
desses trabalhadores, que hoje são preparados e treinados, incumbindo-nos
também de zelar pelo patrimônio publico, no qual eu os incluo. Não há maior acervo
do que o homem. Não há maior ativo do que o homem trabalhador e preparado.
Homens não são preparados de um minuto para o outro.
Registro, Sr. Presidente, que, embora o problema não seja só de mineiros,
meus conterrâneos, estão na caravana desses servidores os trabalhadores da
Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, trabalhadores da Secretaria
Estadual de Educação, trabalhadores em contrato administrativo da FIEMG e da
Fundação Hospitalar de Minas Gerais, aos quais cumprimento fraternalmente.
E, se cabe ao Poder Legislativo a decisão, a incumbência de decidir é nossa.
Não há mais tempo para omissão. O tempo urge. Como jurista e hoje Parlamentar,
tenho a sensibilidade para saber que o interesse público deve prevalecer sobre
qualquer regra jurídica.
Vamos assegurar o direito a esses bravos trabalhadores!
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O SR. LAEL VARELLA (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em tempos de trevas, as panacéias costumam
virar assombração.
Sob a aparência de panacéia, o assunto do desarmamento volta ao noticiário:
ONGs Pressionam o Governo Brasileiro a Influir na Formulação do Tratado
Internacional do Comércio de Armas, a Ser Concluído pela ONU. Pesquisa Mostra
que 82% da População Defende a Adesão ao Acordo, saiu no jornal Correio
Braziliense de ontem, dia 24 de abril de 2007.
Derrotadas no plebiscito do desarmamento em 2005, entidades que dizem
combater a violência miram agora outro alvo, ao pressionar o Governo a assinar o
Tratado Internacional do Comércio de Armas, que deve ter seu texto formulado pela
ONU a partir de 2008. A munição para empurrar o País rumo ao acordo internacional
foi entregue pelo Instituto Sou da Paz ao Itamaraty.
Com efeito, pesquisa independente teria mostrado que a percepção do
brasileiro sobre as armas não é nada amistosa. Segundo a mesma notícia, o
Ministério das Relações Exteriores terá até o próximo dia 30 de abril para analisar o
assunto e enviar relatório à ONU com as sugestões para a elaboração do tratado.
Com mais esta tentativa de desarmar os homens de bem, algumas ONGs
voltam a apelar para a suposta pesquisa resultante de mil entrevistas feitas pelo
instituto de pesquisas IPSOS, em todas as regiões brasileiras, em que 82% dos
brasileiros disseram desejar que o Governo apóie o acordo internacional. Pouco
mais de 90% afirmam que gostariam de ver o maior controle das armas que chegam
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Montagem: 4171/4176
ao Brasil; e 89% acreditam que o crime organizado se beneficia da fiscalização
deficiente do comércio internacional de armas.
Sr. Presidente, o povo quer na verdade o desarmamento dos bandidos! O
resultado do referendo sobre o desarmamento ainda está fresco na memória dos
brasileiros, e esses ditos pacifistas continuam fingindo ignorar o eloqüente “não” que
os brasileiros deram ao desarmamento dos homens de bem.
Enquanto isso, nos Estados Unidos da América, a lei de desarmamento das
universidades é posta em xeque diante do recente massacre de estudantes na
Virgínia. Afinal, por que universidades e escolas americanas são alvos freqüentes de
assassinatos em massa?
Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, responde que é
exatamente por serem áreas restritas às armas até mesmo por parte dos
seguranças, o que dá a certeza aos assassinos de que não encontrarão resistência.
A morte de 33 pessoas na Universidade Politécnica da Virgínia levantou nos
Estados Unidos a sempre presente polêmica sobre a posse de armas, um direito
garantido pela Constituição norte-americana, mas que, para seus críticos, atrai
riscos e violência. “Está claro que esses assassinos só atacam onde têm certeza de
que não encontrarão resistência”, explica Bene Barbosa, especialista em segurança.
De fato, em escolas e universidades não há segurança armada, polícia
armada e muito menos alunos ou professores armados, para oferecer algum tipo de
resistência. Tal posição é confirmada por Joseph Farah, editor do jornal eletrônico
WorldNetDaily, em seu artigo Como Prevenir o Próximo Massacre, no qual afirma
que é tempo de abandonar os planos falhos de tornar escolas e campus
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universitários “zonas-livres-de-armas”, os quais, quando invadidos, transformam-se
em galerias de tiro sem nenhuma chance de defesa por parte dos alvos humanos.
O estudante brasileiro Lucas Dantas Lopes, de 16 anos de idade, que mora
em Oklahoma, pensa da mesma forma. Ele relata que os alunos estão pedindo a
revogação da lei que proíbe o porte de armas para legítima defesa, em
universidades e escolas, para seguranças, alunos e professores. “Cada vez fica
mais claro que este é o principal motivo pelo qual estes estabelecimentos são
sempre escolhidos como alvos”, reforça Lucas.
Diferentemente dos EUA, no Brasil é praticamente impossível adquirir uma
arma legalmente, mas isso não impediu que o estudante de Medicina Mateus da
Costa Meira comprasse uma metralhadora no mercado negro e abrisse fogo contra
uma platéia de cinema. O massacre só não teve dimensões maiores porque um
herói desconhecido saltou sobre o assassino, quando ele se preparava para
recarregar a sua arma, lembra o Prof. Bene Barbosa.
A posição simplista e repetitiva dos “anti-armas” americanos é a mesma dos
“anti-armas” brasileiros, que colocam a culpa sempre nas armas. Mas nenhum deles
consegue explicar por que isso não acontece na Suíça, na Finlândia e em outros
países onde a compra de armas é ainda mais fácil do que nos EUA.
Sr. Presidente, a causa do crime não são as armas, meros instrumentos
inertes. Indispensável é combater as causas do crime, como a impunidade, as leis
defasadas, a decadência moral da juventude e da sociedade. A proibição da legítima
defesa só fará aumentar a audácia do criminoso, como temos assistido nos 3 anos
de vigência do malfadado Estatuto do Desarmamento.
Tenho dito.
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O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 19, estive em Santa Catarina, em
nome da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, para participar de reunião da
Associação Brasileira de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais —
ABRUEM, cuja diretoria da entidade já tive o prazer de integrar quando reitor da
Universidade Estadual do Maranhão. Naquele encontro, discutimos o papel das
universidades e a educação a distância como possibilidade de inclusão social e de
redução das desigualdades.
No ano passado, a ABRUEM já tinha reiterado a preocupação para que as
populações mais distantes dos pólos regionais tivessem acesso ao ensino público
de qualidade. Os reitores reconhecem a importância da criação de novas instituições
públicas no interior do País, mas defendem que o mais adequado seria a alocação
de recursos para as instituições de educação superior estaduais e municipais que já
dispõem de capacidade instalada.
A alocação de recursos para as universidades estaduais e municipais, no
entendimento dos reitores, reduzirá os custos da implantação de novas unidades e
ampliará a oferta de vagas em número maior do que a prevista com a implantação
das federais.
Os reitores destacaram, ainda, a importância das universidades estaduais e
municipais, no que diz respeito à interiorização do ensino superior no Brasil, o que
justificaria maior atenção por parte do Governo Federal.
Não tenho dúvidas em ratificar a importância e relevância da função social
das universidades estaduais e municipais.
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Esta posição dos reitores aqui ratificada por mim é oportuna, em razão do
anúncio do Plano de Desenvolvimento da Educação, feito nesta semana pelo
Ministro da Educação, Fernando Haddad, e pelo Presidente da República Luiz Inácio
Lula da Silva.
Sras. e Srs. Deputados, lamentavelmente, as universidades estaduais e
municipais foram esquecidas mais uma vez pelo Governo, apesar de sua
importância social e educacional na vida brasileira. As universidades estaduais e
municipais estão alijadas de todos os programas de promoção do ensino superior.
Apelo para o Ministério da Educação, ao Ministro da Educação, Fernando
Haddad, a fim de que se encontre uma forma de inclusão dessas instituições no
Plano de Desenvolvimento da Educação. Até mesmo universidades e escolas
particulares receberam incentivos para atender alunos carentes por meio do
PROUNI. No primeiro ano, 40 instituições de ensino firmaram adesão voluntária ao
PROUNI, reforçando o aval moral e político da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Em apenas um ano de vigência, o PROUNI conseguiu matricular 130 mil alunos em
cursos superiores.
Conclamo professores, alunos e o povo brasileiro, de forma geral, a engajarse no fortalecimento dessas instituições de ensino superior. Ampliar a atuação das
universidades estaduais e municipais é não só uma questão social, mas também
uma resposta de governo aos anseios de jovens brasileiros que precisam do ensino
público e gratuito para concluir seus estudos de graduação.
Muito obrigado.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a posse do Dr. Luiz Flávio
Borges D’Urso, reeleito para a Seccional da OAB de São Paulo. S.Sa. fez um
brilhante trabalho de valorização da classe dos advogados do Estado de São Paulo,
exigindo, acima de tudo, respeito.
A própria recondução de Luiz Flávio Borges D’Urso mostra que, efetivamente,
há uma simbiose entre a categoria e o seu desempenho à frente dessa valorosa
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de São Paulo.
Também quero registrar que, ontem, a Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Previdência Social — ANFIP, entidade presidida por Ovídio Palmeira
Filho, fez aniversário, completando 57 anos.
Encontramos lá vários ex-Presidentes, que, durante as reformas da
Previdência, quer do Governo Lula, quer do Governo FHC, sempre estiveram
atentos em defesa dos interesses previdenciários, principalmente durante o
processo constituinte. Se não existe prejuízo maior para a Previdência Pública,
devemos creditar essa luta ao trabalho da ANFIP, que sempre nos forneceu
importantes dados e subsídios para defender a Previdência Social brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 25/4/2007
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A SRA. LUCIANA GENRO (PSOL-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto apoio aos trabalhadores do metrô de
São Paulo, sindicalistas lutadores, que foram demitidos. Também foi injustamente
demitido sindicalista do Rio Grande do Sul, da cidade de Passo Fundo.
Registro indignação contra o anúncio feito pela Governadora Yeda Crusius de
que vai vender ações do BANRISUL. Tenho a convicção de que isso significa um
passo adiante na privatização desse banco, que é patrimônio dos gaúchos.
Inclusive, esse assunto foi tema da campanha eleitoral, quando a Governadora se
comprometeu a não privatizá-lo.
Participamos do lançamento de um comitê em defesa do BANRISUL e
queremos unir esforços da bancada gaúcha para que essa venda de ações não seja
feita e para que seja revista a cláusula do acordo da dívida do Estado, que faz com
que o Estado do Rio Grande do Sul pague uma multa de 3% a mais de sua receita
corrente líquida por manter o BANRISUL público. Acredito que isso é o mínimo que
o Governo Lula pode fazer em defesa do BANRISUL.
A bancada do PT tem a obrigação de exigir do Governo Lula que reveja essa
cláusula e defenda o BANRISUL.
Muito obrigada.
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O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) -
Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acompanhei na tarde de terça-feira, a
manifestação, desta tribuna, da Deputada Manuela D’Ávila, PCdoB do RS, na qual
revelou a justa inquietação dos gaúchos em relação à nova onda de “privataria” que
ameaça o Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
Em Santa Catarina nossa preocupação é outra. Depois de quase ser entregue
de bandeja nas mãos da iniciativa privada, em 1999, o nosso BESC, graças à
pressão da sociedade, da luta incessante do sindicatos dos bancários, da FETEC,
da CUT, do próprio PT e de um compromisso assumido pelo Presidente Lula,
manteve-se como banco público; foi posteriormente federalizado e saneado no
decorrer da profícua gestão do Presidente Eurídes Mescolotto.
Vivemos agora um novo momento de expectativa, enquanto avançam as
negociações em torno da incorporação do BESC por outro banco estatal, talvez o
Banco do Brasil .
No último sábado, em Florianópolis, o Sindicato dos Bancários e a FETEC
realizaram um seminário, reunindo técnicos do DIEESE, quando em nova rodada de
debates tratou-se da construção de uma proposta a ser encaminhada às autoridades
das áreas econômicas da União, visando a manutenção do Banco do Estado de
Santa Catarina como empresa pública, retirando-o do Programa Nacional de
Desestatização.
Temos acompanhado toda essa movimentação.
Participamos de recente reunião com as diretorias do BESC e do BRDE, aqui
na Câmara, que tratou, com Parlamentares do CODESUL, de uma parceria
operacional entre as duas instituições, através da qual o BESC acessaria
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
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diretamente os recursos do FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador, que seriam
repassados para projetos de desenvolvimento econômico através do BRDE.
Lemos na mídia catarinense o alerta da Federação de Agricultura sobre a
necessidade de manutenção do papel social do banco catarinense, que, com suas
253 agências e 192 postos, é o único banco presente em todos os municípios de
nosso Estado.
Sabemos do carinho com que nossa gente distingue o BESC.
Reconhecemos sua importância para o desenvolvimento econômico e para o
progresso social de Santa Catarina. Por isso mesmo, fiquem certos os catarinenses
que estaremos vigilantes junto ao Ministério da Fazenda, aos técnicos federais
destacados pelo Ministro Guido Mantega, no sentido de estudar as alternativas,
acompanhando de perto todo o trâmite que envolve o processo de restauração do
BESC e sua manutenção como instituição pública, seja através da parceria com o
BRDE ou a reestadualização, como desejam os bancários do meu Estado, seja por
intermédio de sua incorporação por outro banco federal.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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Data: 25/4/2007
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O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ouvi as manifestações da nobre Deputada Luciana Genro e, ontem,
da Deputada Manuela D’ Ávila em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do
Sul, e quero fazer um registro — o qual faço na forma de um pronunciamento que
rogo a V.Exa. receba como lido — acerca dos resultados extremamente positivos do
Banco do Estado de Santa Catarina, que, no ano 2002, estava também prestes a ser
privatizado por estar sofrendo as agonias de não ter mais liquidez.
O então candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi a Santa Catarina e garantiu
que o BESC continuaria sendo o banco dos catarinenses. O Presidente cumpriu a
palavra. O empenho e dedicação do Presidente do Banco, o companheiro Eurides
Mescolotto, com sua equipe, e o empenho da bancada de Deputados Estaduais e da
bancada de Depuados Federais garantiram a permanência do BESC nas mãos dos
catarinenses.
Há agora em curso um processo para fazer com que o Banco do Brasil
novamente incorpore o BESC, de maneira que ele continue sendo um agente
público.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. receba como lido meu pronunciamento sobre o
BESC de Santa Catarina.
Muito obrigado.
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Data: 25/4/2007
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O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, possivelmente, o fato mais importante
estampado nas edições de hoje dos grandes jornais brasileiros é o lançamento feito
ontem, aqui em Brasília, pelo Presidente Lula, do Plano de Desenvolvimento da
Educação, um trabalho magistral da equipe do Ministro Fernando Haddad e que,
com certeza, vai mudar os rumos deste País neste século XXI.
Trata-se de um projeto que muito me envaidece como professor e educador
que sou. Afinal de contas, são 42 extraordinárias medidas que se fundem num
poderoso instrumento de reformulação da maneira de se pensar a educação neste
País, e envolve de forma abrangente a sociedade brasileira com o projeto de
educação.
Não resta a menor dúvida, Sr. Presidente, de que estamos vivenciando um
dos momentos mais importantes da vida deste País, que inicia, a partir de agora,
uma longa trajetória rumo ao aperfeiçoamento da gestão, do financiamento, do
conteúdo, dos métodos, da participação federativa e participação cidadã, capazes
que serão, a partir de agora, de promover as mudanças necessárias no projeto
educacional deste País, como bem assinalou o Presidente Lula em seu discurso.
Agora mesmo esta Casa do povo está debruçada sobre o conteúdo do
Projeto de Lei nº 619, de 2007, do Poder Executivo, que estabelece o piso salarial
nacional de 850 reais para os professores do ensino público, atendendo,
exatamente, a um dos preceitos do Plano de Desenvolvimento da Educação.
Confesso, estou orgulhoso, feliz e muito otimista quanto ao rumo que este
Brasil maravilhoso deverá tomar no sentido de seu desenvolvimento, a bordo de
medidas tão importantes quanto as embutidas no Plano de Desenvolvimento da
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Data: 25/4/2007
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Educação. Estamos, sim, entrando no século da elite da competência e do saber,
abandonando, por conseguinte, o arcaico e tenebroso secular período da elite do
berço e sobrenome, como frisou o Presidente Lula.
Somente assim poderemos promover as profundas mudanças que tanto
almejamos na educação pública brasileira, de forma a darmos o pontapé inicial a um
novo ciclo para, de fato, melhorarmos a qualidade do ensino público, de forma a
promovermos também a abertura de oportunidades iguais na educação. Até porque
o Plano de Desenvolvimento da Educação prevê intervenções profundas na
educação básica, na alfabetização de jovens e adultos, na educação profissional e
no ensino superior. E tudo isso sem enfraquecer a responsabilidade dos Estados e
dos municípios na gesta das escolas, como prevê o Plano de Desenvolvimento da
Educação.
Na verdade, Sr. Presidente, o Plano pretende e vai conseguir enfrentar o
principal problema da educação brasileira, que são os lamentáveis resultados pífios
das últimas décadas, período no qual foram criadas uma geração de crianças,
adolescentes e jovens que estudaram ou estudam, mas não aprenderam ou nada
aprendem e por isso mesmo abandonam a escola e engordam a legião de adultos
de hoje com baixa escolaridade.
Por isso mesmo, o Plano de Desenvolvimento da Educação vai estabelecer
sistemas de definição de metas, de avaliação e de cobrança de resultados nas
escolas deste País afora. E, para isso, serão investidos 8 bilhões de reais até 2010.
Por tudo isso é que rendo minhas homenagens ao Ministro Haddad, ao
Presidente Lula e a todos aqueles que já estão integrados, engajados no propósito
de trabalhar em prol da educação, para que o povo brasileiro sinta orgulho de sua
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grandeza, como gente que aprende e faz as coisas acontecerem, para o bem de
todos e felicidade geral da Nação brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Zonta, que cumprimentamos pela instalação, nesta Casa, da Frente
Parlamentar do Cooperativismo — FRENCOOP.
O SR. ZONTA (PP-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nesta oportunidade, contabilista que sou, inscrito no Conselho
Regional de Contabilidade de Santa Catarina sob o nº 4.016, venho manifestar o
meu entusiasmo pelo transcurso do Dia do Contabilista, neste dia 25.
Merece destaque o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina
(CRCSC), do qual faço parte, constituído por 15.619 contabilistas e por 4.109
organizações contábeis. Além de cumprir as suas atribuições de fiscalizar o
exercício profissional, o CRCSC vem promovendo, nos últimos anos, uma série de
ações voltadas à valorização da classe contábil.
Importante é o destaque que o CRCSC tem dado à mulher contabilista. Neste
ano, promoverá o Encontro Nacional da Mulher Contabilista, divulgando o Estado e
discutindo o relevante papel da mulher no setor.
Mas não é apenas na valorização profissional que o CRCSC se destaca. Ele
é pioneiro na área de responsabilidade social. Foi o primeiro conselho de classe do
País a divulgar um balanço social, prestando contas das atividades que desenvolve
em prol da sociedade.
Assim, pelo necessário e esplendoroso trabalho de todos os contabilistas do
Estado de Santa Catarina e do Brasil, envio as nossas sinceras congratulações e
uma mensagem de sucesso.
Muito obrigado.
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O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, gostaria de fazer alguns registros.
O primeiro deles é dizer que estou recebendo o Prefeito Luiz Carlos Peruchi,
do Município de João Neiva, no Espírito Santo. S.Exa. é médico, colega de
profissão, e veio a Brasília tentar conseguir mais verba para seu município.
Estivemos em vários Ministérios, inclusive no Ministério do Saúde, ao qual
apresentei uma emenda parlamentar solicitando verba para a criação de um posto
de saúde para aquele município, cuja articulação já está bem adiantada.
Tenho certeza de que o Município de João Neiva está muito bem servido.
S.Exa. é do PMDB, mas é um aliado meu e, se Deus quiser, vai ser conduzido à
reeleição naquele município.
O Prefeito Luiz Carlos Peruchi está de parabéns.
Sr. Presidente, também gostaria de registrar que hoje, pela manhã,
participamos de um café da manhã com o Ministro Mares Guia em homenagem a
S.Exa. pelo trabalho realizado à frente do Ministério do Turismo. Sou testemunha de
que S.Exa. era um dos poucos Ministros que vinha a esta Casa, recebia os
Deputados Federais e atendia suas reivindicações — o que podia, podia; o que não
podia, não podia. Enquanto alguns ficavam nos Ministérios dando água e cafezinho,
tirando o nosso pires, o Ministro Mares Guia mostrava o prestígio desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
o PSOL foi o único partido que se manifestou, desta tribuna, contrariamente à
Emenda nº 3 do projeto de lei da Super-Receita, porque ela retira direitos dos
trabalhadores.
Trabalhadores do Brasil inteiro se manifestaram há 2 dias, inclusive no Metrô
de São Paulo, que demitiu 5 dirigentes sindicais por essa manifestação.
Queremos manifestar o nosso apoio ao veto da Emenda nº 3 e à readmissão
imediata dos sindicalistas demitidos, cujo nome cito neste instante: Pedro
Augustinelli Filho; Alex Fernandes; Ronaldo Campos de Oliveira; Ciro Moraes e
Paulo Roberto Pasin. Esses dirigentes sindicais foram demitidos ilegalmente pela
truculência da direção do Metrô de São Paulo.
Exigimos a readmissão imediata desses companheiros e esperamos que a
Emenda nº 3 não prospere.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Sras. e Srs. Deputados, neste 25 de abril, ocorrem manifestações por todo o
País, em defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos.
Profissionais da educação, entidades de classe, estudantes e sociedade em geral
vão às ruas reivindicar melhoria nas questões educacionais, salariais e funcionais e
exigir dos governantes que a educação seja de fato considerada uma prioridade.
E querem convencer quem?
Em resposta à grave situação em que a educação se encontra, os Governos
Lula, Serra e Kassab vêm adotando medidas, de cima para baixo, supostamente em
nome da promoção da melhoria da qualidade de ensino, sem consultar os principais
envolvidos no processo educacional — professores, profissionais que atuam em
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nossas escolas e usuários —, baixando pacotes, como fórmulas mágicas, como se
isso bastasse para resolver os sérios problemas enfrentados cotidianamente em
nossas escolas.
É público e notório que a qualidade da educação no País e especialmente em
São Paulo vem decaindo. Há anos temos denunciado a precariedade dos serviços
oferecidos à população e o sucateamento da educação imposto pelos Governos
Municipais, Estaduais e Federal. Nas últimas décadas, os Governos, mais
interessados em atender as exigências de organismos internacionais, têm adotado
políticas que, em nome da melhor eficiência da gestão, reduzem sistematicamente
os recursos educacionais, arrocham salários, pioram as condições de trabalho e
solapam direitos fundamentais.
Os pacotes anunciados pelos Governos Kassab, Serra e Lula nada têm a ver
com a expectativa dos educadores e da sociedade em geral, de construção e
promoção efetiva da qualidade da educação para todos. As reais causas da falência
do ensino não são enfrentadas: precárias condições de infra-estrutura e de pessoal;
falta de investimento na formação dos professores e profissionais da educação;
jornada excessiva e baixos salários; superlotação das salas de aula; e
principalmente falta de investimento na área educacional, suficiente para promover
desenvolvimento econômico e social.
O Plano de Desenvolvimento da Educação — PDE, anunciado ontem pelo
Ministro da Educação, Fernando Haddad, é exemplo disso. A prioridade é o
pagamento de juros e serviços da dívida pública e não o investimento real em
educação. Em vez de garantir políticas universalizantes, foca as suas ações com
base em critérios meritocráticos e em avaliações educacionais com caráter
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produtivista; vinculam repasses de recursos ao cumprimento de metas; prometem
maior aporte financeiro aos sistemas e instituições que se adequarem aos prérequisitos propostos (como avaliação dos professores); enfim, são medidas que
mais servem para justificar ações mais pontuais, em detrimento de políticas públicas
estruturantes. Serve também para encobrir a insuficiência de recursos para a área
educacional e a falta de implantação de um verdadeiro sistema nacional de
educação, ordenado e planejado entre as esferas de governo.
O Governo Lula repete o mesmo método. Assim como o Plano de Aceleração
do Crescimento — PAC, o PDE anunciado com pompa e circunstância dá ao povo
brasileiro a ilusão de que agora vai, de que os problemas históricos da educação
serão resolvidos: não mexe no essencial, ou seja, o modelo econômico que impede
o crescimento; impede também que haja investimentos substanciais em educação,
capazes de reverter o quadro histórico de desigualdade e de exclusão social. A
riqueza da Nação continua sendo drenada para o pagamento da dívida pública.
Em São Paulo, Serra e Kassab, no mesmo caminho, atacam funcionalismo e
serviço público.
A adoção de reajuste salarial a partir de gratificação por desempenho
individual, proposta pelo Governador de São Paulo, José Serra, e pelo Prefeito,
Gilberto Kassab, faz parte dessa mesma política. Em vez de remunerar dignamente
todos os professores, serão premiados os que se adequarem aos padrões que
servirão de critério para a nova bonificação. Trata-se da perpetuação dos baixos
salários e da instalação definitiva do “cada um por si”. Enquanto isso, nenhum dos
problemas estruturais é resolvido.
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A terceirização dos serviços e a precarização do atendimento público em
geral também fazem parte desse jogo.
Além disso, a cada dia Serra apresenta novas propostas, atacando direitos
dos funcionários. A última “surpresa” foi o envio à Assembléia Legislativa de São
Paulo de projeto de lei aglutinativo que altera o sistema previdenciário dos
servidores públicos.
Queremos reafirmar o seguinte: chega de pacotes!
A defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade educacional
pressupõe: aumento significativo dos investimentos públicos para a educação;
gestão democrática da educação; melhoria das condições de trabalho — redução do
número de alunos na sala de aula, aliada à expansão da rede física e melhoria da
infra-estrutura, bem como funcionários em número suficiente; reajuste salarial digno
para todos; real valorização dos profissionais da educação com investimento na
formação em serviço e salários dignos; incorporação de gratificações aos padrões
de vencimento e valorização da carreira; garantia de emprego e tratamento
isonômico entre os profissionais da educação; progressão continuada, implantada
de modo a garantir a continuidade pedagógica e a qualidade de ensino; rejeição de
qualquer proposta de reajuste salarial de acordo com desempenho individual, com
base na meritocracia e em critérios produtivistas; piso salarial para todos os
trabalhadores da educação; rejeição ao projeto de lei do Governo Federal sobre o
Piso Salarial Profissional para o Magistério — PL nº 619/2007 —, R$850,00, por 40
horas de trabalho semanais.
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O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero fazer 2 breves registros: o primeiro diz respeito à audiência que a
bancada de Vitória vai ter com o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para
tratar das obras de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento no
Estado de Rondônia.
A principal rodovia federal, a BR-364, faz parte das obras estruturantes do
PAC, e esse diálogo teria como objetivo acelerar esse investimento, considerando
que é no período de estiagem que as principais obras de infra-estrutura na região
amazônica têm de começar. Se houver atraso nesse investimento, recomeçam as
chuvas e, novamente, a recuperação da BR-364 será adiada.
O segundo registro é referente ao movimento nacional, coordenado pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação — CNTE, em prol da
educação pública brasileira. Centenas de educadores e profissionais da educação
estão em Brasília para apresentar uma pauta de reivindicações ao Presidente da
República, que, na manhã de ontem, já se antecipou com o lançamento do Plano de
Desenvolvimento da Educação, o PAC da Educação.
Elogio a CNTE e o Presidente Lula pela iniciativa de dar ao Brasil o Plano de
Desenvolvimento da Educação — PDE.
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O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje abordo assunto que, em Santa Catarina,
está efervescente.
No último dia 19 de abril, quando se comemorou o Dia do Índio, o Ministro
Tarso Genro atendeu a pedido da FUNAI e assinou a Portaria MJ nº 790,
autorizando a demarcação de áreas consideradas indígenas em 7 regiões do País.
No oeste catarinense, uma das áreas demarcadas se localiza entre os
Municípios de Saudades e Cunha Porã. São mais de 2.700 hectares de terras que
poderão passar das mãos de agricultores familiares produtivos para comunidade
indígena que sequer vive naquela área.
Vejo a indicação dessa área como injusta, pois os agricultores possuem as
terras há tempos. Algumas famílias estão ali há mais de 80 anos.
Da portaria assinada pelo Ministro Tarso Genro consta que a FUNAI
promoverá a demarcação administrativa das terras em breve. Isso resultará em
grandes prejuízos aos agricultores. Cerca de 160 famílias que produzem ali o próprio
sustento correm o risco de perder as terras localizadas em Saudades e Cunha Porã.
Esses agricultores têm documentos que comprovam a legalidade das propriedades,
adquiridas da empresa Sul Brasil Química Ltda., do Rio Grande do Sul, que há mais
de 60 anos incentivava a colonização na região.
As famílias da região estão em vigília desde quinta-feira em todas as
propriedades, como forma de proteger o patrimônio e impedir a entrada, pois estão
se sentindo ameaçadas pela assinatura da portaria.
Ontem, mais de 3 mil agricultores participaram de grande manifestação:
bloquearam trechos das BRs 282 e 158, naquele Estado.
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Para tranqüilizar o povo do oeste catarinense, hoje pela manhã falei com o
Ministro da Justiça pelo telefone. S.Exa. me garantiu que haverá estudo preliminar
das terras e de quem habita nelas. Se for constatado que há somente agricultores
nas terras, eles não serão prejudicados.
No entanto, peço aos Parlamentares que nos apóiem no sentido de
pressionar o Governo para reverter esta portaria, pois, com certeza, há outras
regiões do País nesta mesma situação.
Não sou contrário à demarcação de terras indígenas, quero deixar bem claro.
Mas as terras destinadas a eles devem ser aquelas que não possuem proprietários
legítimos e que não estejam produtivas.
Muito obrigado.
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O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estivemos reunidos, na última sexta feira, com
representantes da Associação dos Municípios da Região Carbonífera — AMREC e
da Associação Beneficente da Indústria Carbonífera de Santa Catarina — SATC, na
solenidade de assinatura do convênio celebrado com a Federação das Cooperativas
de Eletrificação Rural do Estado de Santa Catarina (FECOERUSC).
O convênio visa à continuidade da parceria iniciada em 2005. Por meio do
convênio, além dos cursos de capacitação ministrados desde 2005, a instituição de
ensino atenderá as 20 cooperativas associadas da FECOERUSC também com
outros serviços, como o desenvolvimento de programas de pesquisa, projetos,
implantação e execução de normas e padrões específicos e procedimentos em
segurança no trabalho e na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Parabenizo o Município de Criciúma, na pessoa do Diretor-Executivo da
SATC, Dr. Ruy Hülse, e a Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural do
Estado de Santa Catarina — FECOERUSC, representada por seu presidente,
Armando Bif, pelo importante propósito de desenvolvimento de programas de
pesquisa, projetos, implantação e execução de normas e padrões específicos e
procedimentos em segurança no trabalho e na geração, transmissão e distribuição
de energia elétrica.
Estendo ainda os cumprimentos ao Prefeito de Criciúma, Anderlei Antonelli,
ao Secretário-Executivo da SATC, Dr. Fernando Luiz Zancan, e ao Presidente da
SATC, Ruy Hülse, pela dedicação com que conduzem essa associação que
representa hoje uma das maiores e talvez a mais moderna escola de cursos
profissionalizantes edificada no País.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Município de Graça, na zona norte do meu Estado, está em festas,
objetivando realçar o transcurso de 20 anos de sua emancipação políticoadministrativa, após consolidar plena autonomia em razão do contagiante idealismo
de sua gente e da visão de sucessivos administradores ao longo do tempo.
Dirigida, presentemente, pela Prefeita Augusta Brito de Paula, aquela comuna
encontra-se na faixa fronteiriça a São Benedito e Pacujá, no contexto da Serra da
Ibiapaba, já acompanhando o processo que alcança aquela faixa territorial do
Nordeste.
Há 2 anos à frente da edilidade, a Prefeita, com o apoio dos Vereadores que
compõem a Câmara local, vem sensibilizando a população com iniciativas que
alcançam setores vitais para a coletividade, como educação, saúde e infra-estrutura,
servindo de exemplo para outras cidades do interior cearense.
Vale enfatizar, por outro lado, que o incentivo à cultura há sido, igualmente,
preocupação da dinâmica líder política, que para tanto tem contado com o estímulo
valioso de conterrâneos conscientes e de órgãos estaduais e federais.
Ressalte-se que 5 equipes do Programa Saúde da Família vêm oferecendo
apoio à sede e aos distritos, elevando, assim, os índices de assistência aos que ali
residem, particularmente os idosos, beneficiados com políticas públicas específicas
destinadas ao setor.
Espera-se que o Governo Cid Gomes ofereça, igualmente, a ajuda de sua
gestão aos que ali mourejam, ampliando as perspectivas de incentivo para a
concretização de iniciativas que guardem conexão com as diretrizes do Poder
Executivo Estadual.
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Impossibilitado de comparecer às comemorações que ali estão sendo levadas
a efeito, limito-me a este registro, embora signifique um preito de admiração àqueles
que ali trabalham pelo desenvolvimento e bem-estar de uma das mais prósperas
comunas da zona norte do Estado.
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O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje o magistério faz paralisações em todo o
Brasil, em prol da melhoria da educação.
Na história recente, houve movimentos populares, como o Diretas Já e o
Impeachment Já, que levaram o povo às ruas e foram decisivos para mudar o rumo
dos acontecimentos, deixando o Brasil melhor, ao final das contas. Avançamos com
a força popular, com a prática da democracia.
Agora que vemos o acirramento da violência no País, o momento é propício
para que a população se engaje em outra causa, que considero a mais importante
porque é a única forma de transformar o comportamento dos brasileiros.
Refiro-me ao movimento Educação Já, lançado pelo Senador Cristovam
Buarque, que pretende levar a população de volta às ruas para impulsionar uma
revolução educacional.
A intenção é a de transformar a educação em movimento suprapartidário,
social e ideológico, mudando radicalmente a mentalidade sobre esse assunto no
Brasil.
Concordo com o Senador, quando diz que o lema da Bandeira Nacional
deveria mudar de Ordem e Progresso para Educação é Progresso. De fato, a
educação é o centro de tudo, o eixo, o motor do progresso.
Vale lembrar as idéias do Senador nessa área. Uma das suas propostas é a
de federalizar a educação básica, fazendo com que a União tome a
responsabilidade de garantir a educação integral, de qualidade e universal. “A
educação de base nas mãos dos municípios é o grande gargalo educacional
brasileiro”, diz Cristovam Buarque.
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Boa educação começa com bons professores. Por isso, o objetivo é o de dar
a esses profissionais boa remuneração e equipamentos modernos. Os professores
teriam garantido um piso salarial pago pelas Prefeituras, com complemento federal.
A gestão seria feita pelos municípios, com base na Lei de Metas e de
Responsabilidade Social com a Educação, que poderia prever a inelegibilidade dos
governantes
municipais
que
não
cumprissem
as
metas
estabelecidas
nacionalmente.
O Governo Federal deveria investir R$7 bilhões a mais — menos de 1% do
Orçamento, por ano — para a implementação do Projeto Educação Já, que inclusive
já foi apresentado ao Ministério da Educação como forma de colaboração do PDT ao
Governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Cristovam Buarque lembra que, se investirmos em educação básica,
deixaremos de investir em outros locais, como no sistema penitenciário. Porque a
violência tem a sua causa na falta de oportunidades. E oportunidade se consegue
estudando e se preparando para o mundo. Isso não está ao alcance de todos no
Brasil de hoje. Mas é possível reverter o quadro, e o Projeto Educação Já aponta o
caminho.
O Governo deve ter vontade política para priorizar a educação. Podemos
forçar isso, se formos para as ruas pressionar o Presidente da República. A causa é
nobre; é a melhor de todas as causas. Vamos abraçá-la!
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, antes de abordar o assunto que me traz a esta tribuna, cumprimento os
contadores e contabilistas do Brasil pela passagem do dia 25 de abril.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, participei em
Petrolina, com outras diversas autoridades, de várias reuniões para discutir a atual
situação dos projetos existentes no Vale do São Francisco, principalmente após o
surgimento do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC.
Nessas oportunidades, ao discutir os problemas mais prementes dos
produtores, comprometi-me a envidar todos os esforços perante as autoridades
competentes para resolver alguns dos problemas dos projetos de irrigação.
Nessas
reuniões,
Sr.
Presidente,
foi
destacado
a
importância
do
desenvolvimento do Vale do São Francisco e a grande contribuição dos perímetros
irrigados para a geração de emprego e renda
na região,
que abrange 45 mil
habitantes — 20% da população —, entre eles 2.200 produtores e 200 pequenas,
médias e grandes empresas.
Uma das obras mais importantes implantadas pela CODEVASF, o Projeto
Senador Nilo Coelho, com investimentos da ordem de US$200 milhões, promove o
desenvolvimento do Submédio São Francisco, região das mais áridas do Nordeste
brasileiro.
Localizado na margem esquerda do Rio São Francisco,
no Município de
Petrolina, Estado de Pernambuco, o projeto abrange também o Município de Casa
de Nova, na Bahia. Sua área irrigável compreende 16.069ha na 1ª Etapa - Nilo
Coelho e 4.374 ha. na 2º Etapa - Maria Tereza, totalizando 20.443 ha., e gera em
torno de 80 mil empregos diretos e indiretos.
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Feitas estas considerações, Sr. Presidente, os representantes do PSNC
encarecem a imperativa necessidade de revitalizar a vida do Projeto Senador Nilo
Coelho, para que possam verdadeiramente construir alternativas sustentáveis para a
área irrigada. Em suas explanações, afirmaram que falavam sobre a vida das
pessoas que moram ali, que produzem, que geram empregos, e enfatizaram que a
sustentabilidade da agricultura irrigada corre o risco de virar mais uma lenda do
Velho Chico.
Foi colocado ainda pelos representantes dos produtores do Projeto que eles
se sentem sem identidade perante os Poderes Públicos, pois quando precisam
reivindicar os seus direitos, em especial no município, as autoridades municipais
dizem que é com a CODEVASF, que, por sua vez, diz que é com o Distrito de
Irrigação, e, nesse vai-e-vem, e não se resolve nada.
Disseram que o motivo daquelas reuniões era juntar as mais diversas
autoridades e exigir delas mais atenção e respeito, pois já estão há mais de 20 anos
esperando pela solução dos problemas, que são muitos, e elas nunca chegam.
No que diz respeito aos principais problemas enfrentados nesses 20 anos,
lembraram que, nos anos 80 do século passado, a primeira crise foi a do algodão e,
em seguida, a do tomate, e recordaram que alguns empresários até já cultivavam
mangas, uvas e outras frutas.
As indústrias de tomates, Sr. Presidente, vieram para a região com todos os
tipos de incentivos — os produtores tinham apenas de plantar e entregar a produção.
Foram criadas associações, mas paulatinamente múltiplas falências vieram à tona, e
empresas como a Etti, a CICANORTE, a Tati e outras foram embora, deixando de
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herança a traça do tomateiro e a maioria dos produtores na Justiça, porque não
conseguirem pagar suas dividas.
Mais tarde, vieram as crises da acerola, do fumo e da banana, nas quais não
havia preço para os produtos,
além do vento que destruiu a maior parte das
plantações.
Surgiu, então, o projeto da ATER, que objetivava a produção de mudas de
goiabas e sua entrega aos produtores, e eles as pagavam com a produção. O projeto
estava dando certo, era a luz no final do túnel, mas a CODEVASF acabou com ele.
Outras crises vieram: a da uva, em conseqüência do excesso de chuvas; a
da manga, com a superprodução, o que levou o produto a não ter preço. Tudo isso
fez aumentar de forma excessiva o número de lotes postos à venda. Além desses
inúmeros problemas enfrentados pelos produtores, há ainda o altíssimo valor das
contas de água, acima das condições reais de produção e de sustentação dos lotes,
fazendo com que restasse apenas 2 caminhos aos produtores: vender ou arrendar.
Em continuidade, os produtores observaram que as vilas dos moradores
cresceram de modo acentuado, o que obrigou a criação de vilas complementares, as
vilas novas. E tanto nas vilas novas como nas velhas são comuns os problemas
sociais: violência, atendimento médico precário ou inexistente, falta de escolas com
estruturas adequadas para as novas demandas, falta de creches, inexistência de
saneamento básico, de água tratada, de transporte coletivo em número suficiente,
entre outros.
O Presidente do Conselho de Administração do Distrito de Irrigação, Jorge
Mariano, disse que é preciso ter consciência e valorizar os produtores do Projeto
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Senador Nilo Coelho, Maria Tereza e Bebedouro, porque Petrolina depende dos
impostos o produzidos por eles.
Entre as autoridades presentes, Sr. Presidente, estavam o Dr. Reginaldo
Paes, Superintendente da CODEVASF, que explicou ser de grande importância a
união dos produtores, pois facilita a viabilização de recursos para atendimento das
reivindicações. Salientou que, apesar de tudo quanto foi colocado, a CODEVASF
tem investido no Projeto Nilo Coelho prestando assistência técnica, realização obras
de drenagem, recuperação de canais e estações de bombeamento de água. Afirmou
ainda que os núcleos habitacionais são de responsabilidade do Governo do Estado,
por intermédio da COMPESA, e que educação e saúde são atribuição do município.
Já o Prefeito de Petrolina, Odacy Amorim, declarou ter consciência das
necessidades dos produtores, assegurando que faria o possível para atender às
reivindicações.
Foi ainda colocado pelos produtores que o grande problema que eles
enfrentam diz respeito ao pagamento da titularização dos lotes e do K 1, a taxa de
manutenção do projeto. Para eles, é indispensável a dispensa do pagamento, bem
como a concessão de subsídios para energia, água tratada e pavimentação asfáltica,
itens indispensáveis para um melhor desempenho dos produtores.
De minha parte, Sr. Presidente, coloquei-me à disposição para interceder na
GRE para que viabilize a implantação de 2º grau na Escola do Núcleo 09, pois as
famílias, já sem condições, são obrigadas a colocar as crianças para estudarem na
cidade ou em outros núcleos. Segundo os produtores, esse núcleo atende a todas as
exigências legais, uma vez moram ali 812 famílias.
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Comprometi-me ainda, nobres colegas, a envidar esforços para ajudar os
produtores naquilo que fosse possível. Disse que ia estudar com carinho o problema
da cobrança da titularização dos lotes e do K 1; que existem leis que regulamentam a
matéria, mas que leis podem ser alteradas.
Os Vereadores participantes das reuniões afirmaram que ali estavam para
ouvir os reclamos e que todas as reivindicações tinham sido anotadas e seriam
encaminhadas às autoridades competentes.
Gostaria, Sr. Presidente, de destacar as principais reivindicações feitas pelos
produtores do Projeto Senador Nilo Coelho: água tratada, saneamento básico,
atendimento médico-odontológico, ampliação das escolas, construção de creches,
construção de praças, suspensão definitiva da cobrança de titularização dos lotes e K
1 e a permanência da assistência técnica rural. E, ainda: conclusão das drenagens
dos lotes; prestação, através das escolas e dos meios de comunicação, de
informações sobre as frutas produzidas no projeto, com o objetivo de promover o
consumo; inclusão de frutas no programa de merenda escolar do município e do
Estado; apoio aos produtores para a implantação de cooperativas; votação de lei
que determine o custeio, pela Prefeitura Municipal, das contas de água pelo período
de 10 anos dos produtores que tenham apenas um lote e residam nos projetos há
pelo menos 5 anos; implantação pela CELPE da tarifa Verde, para facilitar a irrigação
noturna e a redução dos gastos com energia elétrica; obtenção junto às instituições
bancárias de linha de crédito para atender às necessidades dos pequenos
produtores.
Desejo agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falar do Projeto Pontal,
também em Petrolina, pertencente ao Ministério da Integração Nacional.
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Destinado a atender novas áreas produtivas e a difundir de tecnologias cada
vez mais avançadas, o Projeto permitirá o aumento da produção e da produtividade
agrícolas, propiciará o desenvolvimento regional, principalmente no tocante a
recursos financeiros, com aprimoramento de mão-de-obra e do corpo técnico, e
gerará de oportunidades de emprego e melhoria da qualidade de vida dos
agricultores.
O Projeto representa uma oportunidade única para investidores do setor de
agronegócios se posicionarem numa região com condições vantajosas para a
produção de frutas. Essas vantagens são presentes em termos de clima,
disponibilidade de água e de uma cadeia logística já instalada para a exportação de
frutas ao mercado internacional.
Área irrigável e número de lotes.
Áreas (ha.)
Área
(ha.)
IrrigávelN° de Lotes
Pequenos
Nº de Lotes
Empresariais
Irrigantes
Área Sul
3.344
314
33
Área Norte
4.140
287
60
Área Total
7.484
601
93
Culturas previstas: uva, manga, banana, coco, goiaba, melancia, abóbora,
melão, feijão, pinha e atemóia (Projeto Executivo) e outras em estudo.
Valor investido no período de 1995 a 2006: R$234.881.270,16.
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Data: 25/4/2007
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Localização: O Pontal esta localizado em região com infra-estrutura logística
já estabelecida para exportação, incluindo 3 alternativas de portos (Aratu e
Salvador/BA, Suape-Recife/PE e Pecém-Fortaleza/CE), bem como estradas em
condições adequadas. O acesso ao Pontal pode ser feito pelas BRs 407, 122, 428,
232 e 116. Alem disto, pelo aeroporto de Petrolina, a cerca de 40 quilômetros de
distância do Pontal, já trafegam aviões de refrigerados de carga transcontinental,
utilizados para a exportação de frutas produzidas na região.
O Projeto Pontal Sul está localizado o extremo oeste do Estado de
Pernambuco, mesorregião geográfica do Submédio São Francisco pernambucano,
entre as coordenadas geográficas 08º 55’ e 00º 10’ - Latitude Sul e 40º 15’ e 40º 40’
- Longitude Oeste, em terras do Município de Petrolina, distante cerca de 40
quilômetros do seu centro geográfico.
Fase de implantação: 97,07% executado do Sistema Adutor Principal
(Estações de Bombeamento: EB-01, EB-02 e EB-03; Canais Principais: CP-A, CP-B
e CP-C; Aquedutos: AQ-02, AQ-03, AQ-04, AQ-05 e AQ-06; Reservatórios: RS-01 e
RS-02; Canal Secundário: CS-01).
Obras em andamento: Aqueduto 06 (3 vãos e transições aqueduto/canal); EB03 (acabamentos internos da casa de comando e subestação abrigada,
cerca/portões, drenagem e iluminação externa); obras singulares do CP-B
(extravasor 02, tomada d’água TA-19, descarga de fundo) e comporta de adução
CA-12 (RS-02).
Vale salientar que, por falta de recursos para conclusão de mais esse
importante projeto para aquela região, no último final de semana mais de 3 mil
trabalhadores rurais sem terra e suas famílias ocuparam esse projeto, onde
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Montagem: 4171/4176
permanecem sem qualquer estrutura de sobrevivência, faltando-lhes alimentação e
água.
A área não lhes pertence, pois fora previamente estruturada para ser
negociada com colonos. No entanto, devem receber dos Governos Municipal,
Estadual e Federal tratamento respeitoso e humano, o que até o momento não tem
acontecido.
Até ontem, a CODEVASF, mediante ação solidária, estava atendendo as
famílias ali assentadas precariamente com abastecimento d'água, através de carrospipa, medida suspensa no dia de hoje pelo Diretor de Engenharia da empresa, o que
lamentamos. Pedimos, então, ao Diretor Clementino Coelho que autorize a
manutenção desse serviço até que se resolva a questão.
Saliento que esses assentados, desesperados com a suspensão do
abastecimento de água, ocuparam na manhã de hoje a BR-407, no Município de
Petrolina, causando grandes transtornos aos usuários dessa rodovia.
Feitas essas reivindicações, Sr. Presidente, volto ao tema inicial deste
discurso, enfatizando que todos os participantes das reuniões a que compareci
chegaram a conclusão de que o Projeto Senador Nilo Coelho pede socorro e
depende da implementação dessas ações por parte das autoridades para não deixar
de existir e se transformar em mais uma lenda do Velho Chico.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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Montagem: 4171/4176
O SR. LOBBE NETO (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
— EMBRAPA, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi
criada em 26 de abril de 1973; portanto, completa amanhã 34 anos de fundação.
Sua missão é buscar alternativas para o desenvolvimento sustentável do
espaço rural, com foco no agronegócio, por meio de geração, adaptação e
transferência de conhecimentos e tecnologias, em benefício dos diversos segmentos
da sociedade brasileira.
A importância da EMBRAPA para a agricultura e a pecuária brasileira é tão
grande, Sr. Presidente, que poderíamos elegê-la como marco divisor do
desenvolvimento do agronegócio no Brasil. Há um agronegócio no Brasil antes e
outro depois da EMBRAPA.
Atualmente, a EMBRAPA, Sras. e Srs. Deputados, possui 38 Centros de
Pesquisa, 11 Unidades Centrais e está presente em quase todos os Estados da
Federação. Tudo isso para atender as complexas exigências impostas pela
natureza, em sua diversidade ecológica.
Para chegar a ser uma das maiores instituições de pesquisa do mundo
tropical, a empresa investiu, sobretudo, no treinamento de recursos humanos,
possuindo hoje 8.619 empregados, dos quais 2.221 são pesquisadores, 45% com
mestrado e 53% com doutorado, operando orçamento acima de 1 bilhão de reais,
em 2007.
Entre as missões da EMBRAPA, encontra-se a coordenação do Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária — SNPA, constituído por instituições públicas
federais, estaduais, universidades, empresas privadas e fundações, que, de forma
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cooperada, executam pesquisas nas diferentes áreas geográficas e campos do
conhecimento científico.
As tecnologias geradas pelo SNPA, Sr. Presidente, mudaram a agricultura
brasileira. Um conjunto de tecnologias para incorporação dos cerrados no sistema
produtivo tornou a Região Centro-Oeste a responsável por mais de 40% da
produção brasileira de grãos, uma das maiores fronteiras agrícolas do mundo. A
soja, Sras. e Srs. Deputados, foi adaptada às condições brasileiras, e hoje o Brasil é
o segundo produtor mundial do grão.
Na pecuária e na suinocultura, a oferta de carne bovina e suína foi
multiplicada por 4 vezes, enquanto que na avicultura a oferta de frango aumentou 18
vezes. A produção de leite aumentou de 7,9 bilhões de litros, em 1975, para 24,6
bilhões de litros, em 2005. E a produção brasileira de hortaliças elevou-se de 9
milhões de toneladas, em uma área de 700 mil hectares, em 1980, para 17,4
milhões de toneladas, em 773,2 mil hectares, em 2005, prova irrefutável dos altos
índices de produtividade alcançados por produtos desenvolvidos para plantio pela
EMBRAPA.
A EMBRAPA tem amplo programa de pesquisa, que vai desde o
desenvolvimento de tecnologias e sistemas de produção para aumentar a eficiência
da agricultura familiar e incorporar pequenos produtores ao agronegócio, garantindo
melhoria na sua renda e bem-estar, até a sua atuação na área de cooperação
internacional. A empresa mantém 68 acordos bilaterais de cooperação técnica com
37 países e 64 instituições e tem ainda acordos multilaterais com 20 organizações
internacionais, envolvendo principalmente a pesquisa em parceria.
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Para ajudar neste esforço, a EMBRAPA instalou nos Estados Unidos e na
França, com apoio do Banco Mundial, laboratórios para o desenvolvimento de
pesquisa em tecnologia de ponta.
Por falar em tecnologia de ponta, Sras. e Srs. Deputados, a revista Exame,
edição de 11 de abril último, publicou matéria intitulada A Capital da Tecnologia,
sobre o desenvolvimento tecnológico no Brasil. A matéria aponta a cidade de São
Carlos, em São Paulo, como sendo “um berço de negócios movidos a inovação”,
devido à “alta concentração de cérebros e centros de pesquisa”. Em seu artigo, a
jornalista Roberta Paduan destaca a contribuição da EMBRAPA no desenvolvimento
do setor de equipamentos para uso na agropecuária, em sua unidade de
instrumentação, e na pesquisa genética de bovinos, na unidade de estudos da
pecuária.
O sucesso da EMBRAPA, reconhecida no Brasil e no exterior pela altíssima
qualidade de suas pesquisas, deve-se ao seu abnegado corpo de pesquisadores,
funcionários e diretores, que, com dedicação, como é o exemplo do Prof. Silvio
Crestana, tornaram-na referência mundial de competência na área de pesquisa
agropecuária, aumentando as safras via crescimento da produtividade.
Sr. Presidente, gostaria de parabenizar a EMBRAPA e o seu corpo de
funcionários, por meio de seu Presidente, o Prof. Silvio Crestana, natural de São
Carlos, pelos 34 anos de excelentes serviços prestados ao País. Desejo que
continuem descobrindo os segredos da natureza e contribuindo para o
desenvolvimento da agropecuária no Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. PRACIANO (PT-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ilustres pares, venho a esta tribuna cumprimentar o
Governo do Presidente Lula pelo lançamento ontem, dia 24 de abril, do Plano de
Desenvolvimento da Educação (PDE), medida que representa o resgate de uma luta
iniciada há várias décadas, englobando parte do pensamento nacional que acredita
que a educação é fundamental para a construção de uma sociedade melhor.
O PDE, ao ser implantado em sua integralidade, realizará uma verdadeira
revolução na educação brasileira, tirando o Brasil da incômoda posição de ter um
dos piores níveis de ensino do mundo.
Existem 3 princípios basilares no PDE, além do aporte financeiro, que é
fundamental para seu sucesso: a abordagem sistêmica, a responsabilização coletiva
e a mobilização dos diferentes atores envolvidos e compromissados com o processo
educacional.
O plano anunciado engloba todas as etapas e modalidades da educação, mas
a educação básica será a prioridade, sendo previstas, entre outras medidas, um
sistemas de definição de metas, de avaliação e de cobrança de resultados nas
escolas de todo o País, para melhorar a qualidade de ensino.
Em termos gerais, o PDE repassará, em 12 meses, cerca de 1 bilhão
adicionais aos municípios com ensino de pior qualidade no Brasil. Estão previstos
R$8 bilhões em investimentos até 2010, além de criar um piso salarial dos
professores, instalar escolas técnicas em 150 cidades-pólo, aumentar o número de
vagas nos cursos superiores em todo o País.
Por entender que o processo educacional é fundamental para o
desenvolvimento do País e para a inserção plena da nossa população,
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principalmente os jovens, à cidadania, é que aprovo e aplaudo o lançamento do
PDE.
E como forma de contribuição, com objetivo de propor medidas que
representem melhoria na qualificação e valorização dos profissionais da educação,
apresentei emenda substitutiva ao projeto de lei (PL nº 619, de 2007) que institui o
piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
Sr. Presidente, o Plano de Desenvolvimento da Educação demonstra a firme
decisão do Governo Lula de investir na construção de um sistema educacional de
qualidade no Brasil. Essa é uma sinalização importante de que o País está adotando
políticas públicas que podem contribuir para a garantia do direito de todos à
educação.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos
órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Srs. Deputados
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O SR. RATINHO JUNIOR (Bloco/PSC-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro, nesta Casa, fatos relativos à Agencia
Nacional de Aviação Civil — ANAC, que merecem ser analisados. Essa agência tem
que desempenhar seu papel de fiscalizadora dos recursos da Nação que estão sob
a responsabilidade da INFRAERO.
Na quinta-feira da semana passada, protocolei requerimento nesta Casa em
que solicito esclarecimentos sobre o destino de recursos da ANAC em 2006. Foram
destinados, por exemplo, mais de 11 milhões de reais para o escritório da Missão de
Cooperação Técnica da Organização de Aviação Civil Internacional no Brasil,
incluindo até gastos com móveis, cadeiras giratórias, ao preço de 4.430 reais. Dois
milhões de reais foram gastos com passagens aéreas e mais 2 milhões de reais com
mesas, cadeiras. É um valor exorbitante para a montagem de um escritório.
Temos que convir que o nosso País, com dívida pública de mais de 1 trilhão
de reais, precisa adotar uma postura mais adequada em relação aos gastos
públicos.
Trata-se de anomalias. A prioridade da aviação civil no País é a formação de
controladores de vôo e a compra de aparelhos de radar para os aeroportos, mas,
pelo que vemos, não existe um plano de prioridade de gastos da ANAC. Temos que
corrigir essas e outras distorções.
Espero, Sr. Presidente, que esse pedido de informações seja entregue o mais
rápido possível à ANAC. Essa instituição, criada para resolver problemas, não pode
ser um problema para o nosso País.
Muito obrigado.
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O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM. Pronuncia o seguinte discurso.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento versa sobre a
ampliação da licença-maternidade de 4 para 6 meses, que o Prefeito Serafim Corrêa
concede às funcionárias da Prefeitura de Manaus.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, venho
a esta tribuna destacar mais uma grande iniciativa do Prefeito de Manaus, Serafim
Corrêa, que entra para o seleto rol de Prefeitos brasileiros que concederam licençamaternidade de 180 dias às mulheres.
Ele vai assinar, na próxima sexta-feira, o projeto de lei que estende a licença
de 4 para 6 meses às servidoras públicas do município de Manaus, na presença da
ilustre Deputada Federal, a companheira Luiza Erundina, e dos demais Deputados
do nosso partido, além das Deputadas Federais e Estaduais do Amazonas,
Vereadoras de Manaus e muitas outras autoridades.
Sr. Presidente, quero lembrar que no Senado Federal tramita projeto que
também amplia o tempo de convivência entre mamãe e bebê. Portanto, logo, logo
teremos essa importante lei vigorando de norte a sul do Brasil. Mais um avanço da
sociedade brasileira.
Sr. Presidente, quero destacar que um dos grande benefícios do projeto de lei
do Prefeito Serafim Corrêa é, sem sombra de dúvida, na questão da amamentação
exclusiva, que será estendida por mais tempo. Além disso, Manaus seguirá à risca a
recomendação da Organização Mundial da Saúde de que os bebês recebam
somente leite materno até o sexto mês de vida.
Sras. e Srs. Parlamentares, o leite materno, como bem sabemos, é capaz de
prevenir diversos males do primeiro ano de vida, como pneumonia, diarréia e até
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doenças alérgicas. Sem contar que, com o projeto sancionado, a tendência natural é
de que o Poder Público, num curto prazo, gaste menos com a hospitalização de
crianças.
Lembremos, ainda, desta tribuna, que nesses 2 meses extras dados às
mamães, funcionárias do município, elas poderão estreitar os vínculos e os laços
entre ela e suas crianças.
Sr. Presidente, os especialistas dizem, e quero aqui dar fé aos seus estudos,
que o contato físico com a mãe e os estímulos que partem dela fazem com que o
bebê desenvolva a sensação de pertencimento, essencial para a vida. Não podemos
privar, em hipótese alguma, as crianças desse contato com a mãe. Os estudiosos
dizem que as crianças carecidas desse contato correm sério risco de se tornarem
adolescentes e adultos com possibilidades limitadas, sobretudo no que diz respeito a
dar e a receber afeto.
Acredito que, com a ampliação da licença-maternidade e o conseqüente
convívio entre mamãe e bebê, será possível que no futuro vivamos numa sociedade
de adultos mais equilibrados e, ouso dizer, até menos violentos.
Sr. Presidente, com o projeto de lei do Prefeito Serafim Corrêa todos ganham.
As mulheres, porque terão um convívio mais rico com seus filhos; a própria criança,
que vai ter a mãe ao seu lado num tempo mais integral, e o município, que, além de
fazer economia, terá funcionárias mais motivadas.
Solicito, Sr. Presidente, aos órgãos de comunicação desta egrégia Casa
legislativa que divulguem o inteiro teor de nossa fala, para que a idéia, vinda da
nossa querida Manaus, seja copiada por outros Prefeitos desse imenso Brasil. Essa
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iniciativa é do tipo que pode e deve ser plagiada por todos os homens públicos. Ela
é totalmente do bem.
Encerro, parabenizando o Prefeito Serafim Corrêa. Em nome de todas as
mulheres, servidoras da Prefeitura de Manaus e da Sociedade Brasileira de
Pediatria, que por anos a fio têm lutado pela ampliação da licença-maternidade,
quero agradecer pela brilhante iniciativa. Parabéns!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. JOÃO MATOS (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderia, na condição de educador,
profissão que exerço ao longo das últimas 4 décadas e meia, deixar de aproveitar
este momento ímpar para fazer alguns registros desta tribuna, tecendo
considerações e levando à Nação, sobretudo a educadores e educandos, o
entendimento que tivemos a respeito do grande evento realizado ontem, no Palácio
do Planalto, quando do lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação.
É com alegria que venho a esta tribuna exaltar a importância do lançamento
do Plano de Desenvolvimento da Educação — PDE, batizado como o PAC da
Educação.
Tive a oportunidade de parabenizar o Presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, e o Ministro da Educação, Fernando Haddad, ontem no evento oficial
no Palácio do Planalto dizendo a ambos como é bom poder falar à população do
nosso País que a educação está sendo priorizada. O PDE será um marco nesse
setor e colocará o Brasil em igualdade de condições com os países mais
desenvolvidos do mundo na área da educação.
Quero também ressaltar que a competência e dedicação do Ministro
Fernando Haddad no gerenciamento do plano, certamente, garantirão o êxito na
consecução da proposta.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, destaco, entre as medidas
anunciadas ontem, a implantação do Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica, o IDEB. Nos próximos 15 anos, os sistemas municipais, estaduais e federal
de ensino terão metas de qualidade para atingir.
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O apoio financeiro e técnico destinado à formação de professores, à compra
de equipamentos e recursos pedagógicos, à infra-estrutura física e à gestão da
educação também é digno de elogios.
Como ex-diretor de escola, tenho certeza de que nossos professores
mereceriam salário maior, mas não podemos deixar de admitir que a meta de se ter
um piso salarial de 850 reais mensais para professores da educação básica de todo
o País já é um avanço e vislumbra um novo tempo para o magistério.
A alocação de 600 milhões de reais do BNDES para financiar a compra de
ônibus e barcos para o transporte escolar resultará na renovação da frota,
proporcionando condições dignas e seguras aos alunos mais carentes, que
dependem desses veículos para se deslocar até suas escolas, e tranqüilidade aos
pais.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ampliação do PROUNI e do FIES,
com atendimento de 100 mil novos alunos a cada ano, abrirá efetivamente a
universidade para o povo e transformará o Brasil em um dos países mais
democráticos do mundo no tocante ao acesso ao ensino superior.
O investimento de 800 milhões de reais entre 2007 e 2010 para que os
municípios ampliem e melhorem as instalações da educação infantil dará grande
reforço às redes de creches e pré-escolas públicas, tornando realidade a inclusão de
crianças de zero a 6 anos na rede pública de ensino.
O FUNDEB já distribui recursos para manutenção da educação infantil, mas,
infelizmente, a grande maioria dos municípios não tem prédios para receber esses
alunos. O PRÓ-INFÂNCIA vai resolver esse grave problema, possibilitando a
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construção de novas creches e pré-escolas, a melhoria da infra-estrutura física, a
reestruturação e a aquisição de equipamentos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com certeza, esta Casa fará sua parte
e contribuirá no aperfeiçoamento do Plano de Desenvolvimento da Educação,
garantindo aos brasileiros a perspectiva de vida melhor, uma vez que a educação
proporciona melhoria nos padrões de qualidade de vida.
A preocupação demonstrada pelo atual Governo, na pessoa do Presidente
Lula, e a competência e dedicação do nosso Ministro da Educação, Fernando
Haddad, vão garantir que o Brasil se inscreva, nos próximos anos, entre os países
do mundo com índices elevados de qualidade de educação.
Na condição de educador, ex-professor, ex-diretor de estabelecimento de
ensino, ex-Secretário Municipal de Educação, ex-Coordenador Regional de
Educação e ex-Secretário de Educação de Educação do meu Estado, Santa
Catarina, folgo em dizer que não só fui testemunha, não só participei, mas também
continuarei participando ativa e decisivamente, na condição de Parlamentar, para
que as condições de melhoria da qualidade do ensino brasileiro passem a ser uma
realidade cada dia maior.
Muito obrigado.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero cumprimentar os educadores e a Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação, que hoje está realizando mobilizações pelo Brasil
afora, culminando com uma marcha a Brasília. Neste momento mais de 20 mil
trabalhadores da educação se encontram nas imediações do Congresso Nacional,
defendendo a educação pública, gratuita e de boa qualidade.
Sr. Presidente, todos nós comemoramos o lançamento, ontem, pelo
Presidente da República, do Plano de Desenvolvimento da Educação. Todos nós
verificamos os avanços que a educação tem conquistado em nosso País, mas
também identificamos a defasagem que devemos superar nesse campo.
O Brasil vive uma tragédia há muitos anos, e há necessidade de superação.
Isso será feito, sem dúvida alguma, concentrando-se na valorização do profissional
da educação. A CNTE reconhece esses avanços, mas também identifica a
necessidade de continuarmos buscando elevar o piso salarial de R$ 850,00,
proposto pelo Governo. Achamos que todo esforço deve ser empreendido no sentido
de buscar a elevação desse piso.
Há uma discussão também sobre a necessidade de se fazer um piso
diferenciado para o nível médio e para o nível superior. A CNTE aponta para o nível
médio um valor de R$1.050,00 e para o nível superior um valor de R$1.575,00.
Também é necessário que haja uma jornada mais compatível com a função
exercida pelos profissionais da educação, pelos professores. Uma jornada de 40
horas semanais é estafante. Ela não permite melhor preparação e qualificação do
professor, a fim de que as aulas sejam mais bem apresentadas aos alunos. Os
professores identificam que há necessidade de uma jornada de 30 horas semanais.
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Existe também a necessidade de incorporar todos os trabalhadores da educação e
não só os professores. Sabemos que a escola não funciona somente com os
professores. Os outros trabalhadores da educação têm importância, tanto quanto o
professor, na busca de uma escola mais bem qualificada, com recursos humanos
mais preparados para dar conta dessa tarefa.
Portanto, registramos o nosso apoio e solidariedade à manifestação
organizada no Brasil inteiro pela CNTE.
Sr. Presidente, também gostaria de registrar que ontem realizamos uma
audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
para debater a regulamentação do direito de greve.
Sou Relator do Projeto de Lei nº 401, de 1991, cujo proponente foi o então
Deputado Paulo Paim, agora Senador. Esse tema é atual, faz parte do debate dos
trabalhadores, do próprio Governo e do Judiciário. Resolvemos realizar algumas
audiências públicas para tratar do assunto.
Consideramos o direito de greve inquestionável.
A Constituição Federal estabeleceu o direito de greve, cabendo aos
trabalhadores definirem a oportunidade, a circunstância adequada e o que
reivindicar nessa situação. Sobre isso não há qualquer dúvida. A discussão é
relativa à conveniência de se estabelecerem normas para esse direito nas
chamadas atividades e serviços essenciais, não causando prejuízos à sociedade,
aos cidadãos, quando os trabalhadores resolverem deflagrar greve. Esse é o grande
debate que queremos travar.
Aliado a esse debate, há necessidade, principalmente para o servidor público,
da garantia da negociação, da definição da data-base e do direito de negociação
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coletiva. Os servidores públicos reivindicam a ratificação da Convenção nº 151, da
OIT, que assegura mecanismos de negociação, que serão, sem dúvida nenhuma,
mais eficazes, no sentido de estabelecer melhores condições para a convivência
com os conflitos, sempre existentes.
Sr. Presidente, na condição de Relator, procuro apresentar um parecer que
não deixe dúvidas sobre o exercício da greve e que lhe dê condições de
regulamentar e fortalecer a negociação coletiva. Nenhuma imposição pode ser feita
nesse campo.
São essas iniciativas que apresento a V.Exas. Estamos abertos ao diálogo
com os diversos segmentos acerca da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Registro a presença em plenário de
comitiva de Itupeva, Estado de São Paulo, integrada pelo Prof. Ricardo Bocalon e
pelo jornalista Iry Campos, do Jornal Tribuna de Itupeva, que estão sendo
recepcionados pelo ilustre Deputado Vicentinho.
Saibam os itupevenses que obterão resultados muito positivos a partir da
atuação do Deputado Vicentinho a favor daquela comunidade.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra à nobre
Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de chegar da Marcha
Nacional em Defesa da Educação,
a favor de um piso nacional para os
trabalhadores do setor. A marcha ainda está acontecendo. Um ato público deverá se
iniciar em frente ao Congresso Nacional.
Fiquei satisfeita quando vi que há massiva participação de professores e
outros profissionais da área de todo o País. São aproximadamente 20 mil
trabalhadores em frente ao Congresso Nacional falando bem alto em defesa do piso
salarial.
Falo isso com muita alegria porque já fiz parte da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação — CNTE. Fui Vice-Presidenta dessa entidade quando
ainda se chamava Confederação dos Professores do Brasil — CPB. Naquela época
sequer tínhamos o direito à sindicalização, que era proibida aos servidores públicos.
Organizávamo-nos nacionalmente em torno da CPB e, nos Estados, por meio das
associações de professores.
A partir da redemocratização do Brasil, conquistamos o direito de
sindicalização. Com isso, veio a compreensão de todos os professores de que a
educação não é só exercida pelo docente, mas por um conjunto de profissionais que
trabalham o dia-a-dia de cada escola.
Nesse sentido, a antiga Confederação dos Professores do Brasil — CPB
transformou-se em Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação —
CNTE, entidade das mais organizadas, que trabalha não somente com o aspecto
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salarial e profissional dos trabalhadores em educação, mas formula idéias,
propostas e opiniões para melhoria do sistema educacional brasileiro, sobretudo o
da educação pública.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento é importante
refletirmos. Ontem — e todos que me antecederam falaram disso, tamanha a
importância do evento —, o Presidente da República anunciou o Plano de
Desenvolvimento da Educação, muito importante. Eu mesma já apresentei
destaque, por ser esse um dos passos mais importantes rumo à valorização, à
melhoria da qualidade do ensino em nosso País. Mas é preciso que todos nós, no
momento em que formos analisar, um a um, todos os projetos que compõem o
Plano de Desenvolvimento da Educação, tratemos com muito carinho a proposição
que aborda o piso nacional dos professores. De acordo com a proposta do Governo,
o piso deverá alcançar, no ano de 2010, Deputado Praciano, o valor de 850 reais.
A proposta da CNTE, discutida no Brasil, leva em consideração o salário pago
aos professores e a capacidade de Estados e Municípios pagarem esse piso salarial
e entende que o melhor piso para 30 e não 40 horas é de 1.570 reais, para docentes
e trabalhadores de nível superior, e de 1.050 reais, aproximadamente, para aqueles
que têm somente o nível médio.
Há também outra proposta da CNTE sobre a qual todos devemos refletir. A
proposta do Governo abrange somente os professores; já a CNTE defende a
extensão do piso aos profissionais da área. Como justificativa, a CNTE alega que
educação não é feita somente pelo professor, mas também pelo psicólogo,
pedagogo, trabalhador, técnico administrativo da secretaria. Isso é educação e
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assim ela tem de ser vista e entendida. Portanto, a CNTE também defende a
extensão do piso a todos os servidores da educação.
Sei que teremos árdua batalha nesta Casa, principalmente junto ao Governo,
mas não vejo essa luta entre Situação e Oposição, já que a questão abrange
Estados e Municípios e, portanto, os partidos políticos, aqueles que compõem o
Governo Federal ou que a ele fazem oposição.
Ontem, ouvi o ex-Ministro da Educação afirmar ser ilegal esse pagamento e
que não pode uma lei federal dizer o que o Estado ou o Município tem de pagar.
Claro que pode. Vamos ao debate e aprovar o melhor piso para os trabalhadores em
educação e para o sistema educacional público.
Por fim, aproveito a oportunidade para dizer que amanhã a Comissão da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional lançará o selo
comemorativo de seus 10 anos de existência.
Esta Comissão foi criada nesta Casa por meio de um projeto de resolução do
ex-Deputado Anivaldo Vale, do Estado do Pará, que não está mais entre nós, mas
que é muito querido por todos. Durante o lançamento do selo, faremos singela,
porém sincera homenagem a ele.
Sr. Presidente, em meu nome e no dos Deputados integrantes da Comissão
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, convido V.Exa. e
todos os colegas presentes a participarem conosco, amanhã, a partir das 9 horas,
da comemoração dos 10 anos da Comissão, no Plenário 15 da Câmara dos
Deputados. Logo após, haverá um café da manhã regional do Norte e do Nordeste,
patrocinado pelos membros da Comissão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Pedro Chaves, do PMDB de Goiás.
A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Infelizmente, Deputada, não é
possível. Neste momento, regimentalmente, não podemos conceder a palavra, a não
ser àqueles que se inscreveram pela manhã. Mas a Mesa aceita o pronunciamento
de V.Exa. e dará a ele a devida divulgação, como se tivesse sido lido no plenário. Se
V.Exa. quiser se inscrever para falar nas Breves Comunicações, durante o processo
de votação, farei questão...
A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO - Sr. Presidente, vou me inscrever após o
encerramento do discurso do Deputado Pedro Chaves, se V.Exa. me permitir.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Pedro Chaves.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos finalizando as votações das medidas
provisórias que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento — PAC. Nós e
a sociedade brasileira esperamos que com a implantação das obras de infraestrutura previstas o Brasil consiga alcançar maiores níveis de desenvolvimento.
No meu Estado, Goiás, temos algumas obras de infra-estrutura importantes
para o nosso desenvolvimento, que foram contempladas, a exemplo da duplicação
da BR-153, no trecho que liga Goiânia a Itumbiara, na divisa com o Estado de Minas
Gerais, obra muito importante não só para Goiás, mas para nosso País, porque a
rodovia faz a ligação do norte com o sul, sendo um eixo de transporte muito
importante para o desenvolvimento do Brasil e do Estado de Goiás.
Temos incluso no PAC também a implantação da Ferrovia Norte—Sul no
trecho que liga a cidade de Anápolis a Uruaçu. Sr. Presidente, solicitamos ao
Ministério dos Transportes que a Ferrovia Norte—Sul seja estendida até a cidade de
Porangatu, mais precisamente até a divisa do Estado de Goiás com o Estado do
Tocantins.
Essa ferrovia é muito importante para o desenvolvimento do Estado de Goiás
e do Tocantins porque liga a Região Centro-Oeste ao Porto do Itaqui, na cidade de
São Luís, no Maranhão, e vai permitir que grande parte da nossa produção, seja de
grãos ou de minério, possa ser exportada por meio desse porto.
Então, é muito importante para Goiás e para o Centro-Oeste a conclusão da
Ferrovia Norte—Sul.
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Há também a implantação do alcoolduto, para ligar o Estado de São Paulo,
precisamente os seus portos, à cidade de Senador Canedo, em Goiás. É algo
fundamental para nosso Estado, que hoje vive uma nova realidade com a chegada
de várias usinas de álcool. Goiás, com certeza, será um dos grandes produtores de
álcool, como já o é hoje, associando-se aos demais Estados no que se refere à
exportação desse produto.
A implantação do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC vai trazer
nova realidade para o Estado do Goiás, o Centro-Oeste e o Brasil.
Sr. Presidente, também associo-me aos elogios a esse programa do Governo.
Temos acompanhado de perto a intenção do Presidente Lula em fazer o melhor,
tanto na área social como na área educacional — ontem lançou um programa muito
arrojado na área da educação —, mas focado também na parte de infra-estrutura.
Há outras obras importantes em Goiás que estão sendo executadas por meio
do Ministério dos Transportes, a BR-414, que liga Cocalzinho à cidade de
Niquelândia; e a construção da BR-080, que liga Padre Bernardo a Uruaçu.
Estamos trabalhando também para que possa ser iniciada a duplicação da
BR-020, no trecho que liga a cidade de Planaltina, no Distrito Federal, até a cidade
de Formosa, em Goiás. Já temos o projeto de engenharia concluído e aprovado, a
Licença de Instalação — LI do IBAMA liberada. Estamos aguardando somente a
execução orçamentária.
Há muitos anos essa rodovia é reivindicada pelas populações de Formosa, do
Entorno de Brasília e do nordeste goiano, justamente pela importância que ela tem
não só para o Distrito Federal, mas também para o Estado de Goiás.
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Muitas pessoas que moram em Formosa trabalham e comercializam seus
produtos em Brasília. Então, o fluxo de pessoas indo e vindo, todos os dias, de
Brasília a Formosa e vice-versa exigia a duplicação dessa estrada há muito tempo.
Mas nunca é tarde para repararmos um erro.
Essa é a nossa luta junto ao Ministério dos Transportes, mais precisamente o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — DNIT, que elaborou os
projetos de engenharia e ambiental e fez com que todo o aporte referente ao projeto
executivo, como as licenças, inclusive a ambiental, fosse aprovado.
Sr. Presidente, com a execução orçamentária, em breve teremos o início da
duplicação da BR-020, que liga a cidade de Planaltina, no DF, à cidade de Formosa,
em Goiás. Com isso, evitaremos muitos acidentes que ocorrem na nossa rodovia
devido ao fluxo de veículos.
Sr. Presidente, registro nossa luta, o empenho do DNIT e do Ministério dos
Transportes para que tenhamos em breve a duplicação dessa rodovia.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande alegria que registro a visita
oficial do Ministro Carlos Lupi, na sexta-feira, ao meu Estado, o Amapá.
Deputados Dr. Basegio e Arnaldo Vianna, que são também do PDT e estão
neste plenário, o Ministro cumprirá a agenda oficial ao lado do Governador Waldez
Góes.
Para nós, do PDT, que somos amigos do Ministro Lupi, é uma grande honra e
uma grande satisfação recebê-lo no Estado do Amapá. É a primeira visita que o
Ministro faz ao Estado e por isso sentimos uma expectativa muito grande.
Antes de falar da agenda e da importância da sua visita ao Amapá, é
importante falar da pessoa do Ministro Lupi, companheiro que se engajou ao PDT
ainda muito jovem, sempre foi homem de confiança do nosso inesquecível
Presidente Leonel Brizola e que tem, ao longo de sua vida pública de Deputado
Federal, de liderança do nosso partido, o PDT, e, agora, como Ministro, revelado
uma história de coerência, de retidão, de autenticidade e de franqueza absolutas.
Acima de tudo é um homem corajoso, leal aos seus princípios, aos seus ideais.
A presença de S.Exa. em um dos Ministérios do Governo do Presidente Lula
resgata grandes bandeiras de lutas do nosso partido, o PDT. Trabalhista convicto, o
Ministro Lupi, com certeza, garantirá avanços inestimáveis no contexto da geração
de emprego, da geração de renda, na expectativa de a juventude ter o primeiro
emprego. Essas políticas públicas estão em boas mãos. Podemos assegurar, pela
convivência que temos com o Ministro Lupi, pelo que conhecemos do seu trabalho e
da sua história de vida, que os trabalhadores podem ficar tranqüilos.
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Quando o Ministro Lupi fala em Getúlio Vargas, em Leonel Brizola, S.Exa. fala
com o coração, com a alma, com a paixão presente, como uma grande bandeira na
luta pelo trabalhismo e na defesa dos trabalhadores.
Parabéns ao Ministro Lupi não só pela sua história de vida, mas também pela
sua história de coerência, pela sua história de lealdade. O Presidente Lula pode ter a
certeza de que tem em seus quadros um grande Ministro, um grande colaborador,
que representa a autenticidade dos ideais do nosso partido, o PDT, e também de
todo o conjunto da sociedade brasileira, onde se busca, certamente, mesmo às
vezes com divergência, encontrar o ponto de equilíbrio.
Não que o trabalhador seja sempre o prego e que seja massacrado pelo
martelo — como disse o Ministro Lupi em audiência pública recentemente na
Comissão do Trabalho —, mas é importante dar ao trabalhador condições de sair da
condição de prego e tornar-se martelo ou pelo menos um amortecedor, para que a
pancada não seja tão forte.
Ministro Lupi, V.Exa. é bem-vindo ao Amapá, vamos aguardá-lo com muita
expectativa.
O Estado do Amapá também será beneficiado com os programas do
Ministério do Trabalho. Tanto que faz parte da agenda do Ministro Carlos Lupi, ao
lado do Governador Waldez Góes, visitar órgãos públicos, inaugurar obras, além de
se reunir com trabalhadores e empresários da região.
É bom ressaltar também que S.Exa. o Governador desenvolve em nosso
Estado a política pública de emprego, como o Programa Primeiro Emprego, dando
oportunidade a mais de 500 jovens naquele Estado. Segundo a Secretaria de
Trabalho e Empreendedorismo do Amapá, mais de 8 mil famílias foram beneficiadas
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com o Fundo de Apoio ao Microempreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato
do Amapá — FUNDMICRO, cujos recursos variam de 1 mil a 20 mil reais.
O determinado e eficaz trabalho do Governador Waldez Góes será agora
conhecido de perto pelo Ministro Carlos Lupi e, certamente, servirá de modelo para
todo o País.
À frente do Ministério do Trabalho, o Ministro Carlos Lupi nos dá garantia e
segurança de que os trabalhadores têm na vanguarda de sua luta um homem de
bem, de coragem, franco e coerente com seus ideais e com a política do Governo de
gerar emprego e renda e criar maiores oportunidades para as famílias brasileiras.
Muito obrigado.
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O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por quase 2 anos estive à frente
da Secretaria de Estado da Educação em Alagoas. Nesse período, tornei-me, ainda
mais, um sério e aguerrido defensor da educação pública e gratuita em todos os
níveis e da democratização do acesso à educação.
No meu segundo mandato na condição de Deputado Federal, reitero às
senhoras e aos senhores Deputados, e também aos mais de 70 mil eleitores que
confiaram a mim seu voto nesta última eleição, que a da educação continuará
figurando como prioritária nesta Legislatura.
Na condição de político que atua diretamente nessa área, não poderia deixar
de subir à tribuna, hoje, para comentar sobre o Plano de Desenvolvimento da
Educação que, antes de seu lançamento realizado hoje, foi debatido pelo Governo
juntamente com os educadores, Parlamentares e representantes da sociedade civil.
Democrático, por assim dizer, o Plano abrange todas as etapas da educação,
mas prioriza a melhoria da qualidade dos 9 anos do ensino fundamental. A principal
medida estabelecida pelo PDE, eu poderia dizer aqui, e certamente meus colegas
Parlamentares componentes da bancada nordestina vão concordar comigo. Afinal,
nossa região ainda apresenta, infelizmente, os piores Índices de Desenvolvimento
Humano do nosso País e ainda esbarra numa má vontade histórica dos Governos
que por aqui passaram em resolver, de uma vez por todas, ou pelo menos tentar
diminuir esse imenso abismo social. Lamentavelmente, ainda podemos perceber a
cada dia a existência dos nossos dois Brasis.
Como ia dizendo, a principal medida do PDE é justamente o estabelecimento
do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e do apoio às Prefeituras, que
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têm os indicadores educacionais mais baixos, o que vai reduzir essas
desigualdades.
O Ministério da Educação vai investir cerca de 1 bilhão de reais este ano, em
recursos adicionais ao FUNDEB, para atender mil municípios com os piores índices
de desenvolvimento da educação. Os especialistas vão recomendar ações como o
acompanhamento individual das crianças, atividades de cultura e esporte no
contraturno escolar, a participação da comunidade nos conselhos de cada escola e
a criação de Conselhos Municipais de Educação.
Isso é quase que inédito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Trata-se de
uma ação que nos parece lógica e simples para nivelar os índices educacionais do
nosso País, mas que até agora não tinha sido executada. Finalmente as coisas
parecem começar a caminhar no sentido de diminuir a distância entre esses dois
Brasis.
Os benefícios contidos no PDE são ainda vários: crédito do BNDES para
comprar ônibus e barcos para o transporte escolar; a criação da provinha para aferir
a alfabetização entre as crianças entre 6 e 8 anos, entre outros.
Outro ponto fundamental do Plano e que gostaria de destacar aqui são os
incentivos ao professores, que constituem parte fundamental ao processo. Nós, que
fizemos parte da Comissão da Educação durante as discussões para aprovação do
FUNDEB, sabemos o quanto foi grande nossa luta para garantir o piso salarial dos
professores e mecanismos que pudessem estabelecer mais valorização e motivação
a essa categoria tão sofrida que são os nossos professores.
Assim, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, deixo aqui meu entusiasmo
com o lançamento do PDE e minhas expectativas para que esse projeto não seja
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mais um que pare no papel, mas que tome forma e que estes sejam os primeiros
passos dados para uma educação de qualidade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 25 de abril, comemora-se o Dia do
Contabilista. Esta nobre profissão tem como principal tarefa organizar e
supervisionar a contabilidade, que pode ser de uma empresa, de uma instituição ou
até mesmo de uma grande família.
Contratado ou trabalhando por conta própria, o contabilista administra a
situação financeira de quem contrata seus serviços. Em uma sociedade organizada,
quanto mais complexas forem suas relações, mais necessário torna-se o trabalho do
contabilista.
Numa empresa, Sr. Presidente, ele pode ser o responsável pela gestão do
orçamento, fazer auditorias e inspeções financeiras, registrar as principais contas,
planejar investimentos, controlar gastos, orientar pagamentos e fazer balanços.
De forma geral, Sras. e Srs. Deputados, os contabilistas vivem imersos em
números e documentos. Por esse motivo, precisam conhecer a legislação fiscal,
comercial e do trabalho dentro de seu país, os princípios de funcionamento e o
patrimônio da empresa onde trabalham. A complexa profissão exige também
conhecimentos teóricos e práticos sobre estatística, matemática, informática e de
alguns ramos da administração, de recursos humanos e do Direito, e,
principalmente, exige que os profissionais estejam sempre atualizados com a
legislação tributária e fiscal.
Os contabilistas também podem ser chamados para ajudar no cumprimento
dos deveres fiscais de seu cliente. Na época de declarar o Imposto de Renda, por
exemplo, o que ocorre entre os meses de março e abril em nosso País, estes
profissionais com certeza vêem sua carga de trabalho aumentar. Outra atribuição
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que o contabilista pode exercer é a de revisor de contas, onde funcionam como
auditores internos ou externos.
Uma das ciências mais antigas do mundo, Sr. Presidente, a contabilidade é
utilizada desde a época das antigas civilizações, quando as primeiras técnicas
contábeis foram registradas. Entretanto, seu grande desenvolvimento iniciou-se com
a obra Summa de Arithmetica, Geometrica, Proportioni et Proportionalita, de autoria
de Frei Pacioli, publicada em Veneza, Itália, em 1494. Denominada mais tarde de
"Partidas dobradas" ou "Método de Veneza", a publicação é um dos primeiros
impressos no mundo e descreve o método com que os mercadores de Veneza
controlavam suas operações de compra e venda.
Como podemos depreender, Sras. e Srs. Deputados, a atividade econômica
seria impossível sem a ciência contábil. Portanto, o profissional da área, que se
gradua atualmente em universidades, depois de formado, pode atuar em diferentes
áreas, como contabilidade pública, quando controla as finanças públicas;
contabilidade fiscal, sendo responsável pelo planejamento tributário da empresa;
contabilidade de custos, fornecendo informações sobre preços de mercado;
contabilidade gerencial, voltada para o controle dos recursos econômicos da
empresa; e auditoria, que concentra o maior número de profissionais.
Na qualidade de auditor, o contabilista deve examinar documentos contábeis
para checar se a contabilidade da empresa está em ordem. Cerca de 90% dos
auditores que atuam no mercado de trabalho são formados em Ciências Contábeis.
Atualmente, mais de 200 mil contabilistas e escritórios de contabilidade estão
registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade no Brasil, o que mostra a
importância da atividade.
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Nesta oportunidade gostaria de homenagear os profissionais contabilistas,
cumprimentando-os pelo seu dia, em especial os contabilistas do Estado do Paraná,
na pessoa do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, Dr.
Maurício Fernando Cunha Smijtink, com os quais tenho tido estreito contato, em
virtude de minha atuação nesta Casa em busca de uma reforma tributária que
simplifique nosso perverso sistema tributário, que pune a produção e privilegia o
capital, atormentando nossos contabilistas com nada menos de 57 tributos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço seja registrado nos Anais
desta Casa artigo publicado pela revista Carta Maior, de autoria de Gilson Caroni
Filho, professor de sociologia de Luna, neta do Dr. Waldir Pires, após ler o livro
Exílio, testemunho de vida, escrito por D. Yolanda Pires.
Passo a ler pequeno trecho do artigo, intitulado Yolanda de Waldir:
“(...) Quando, no início de abril, resistindo às
pressões militares e midiáticas, o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva negou a destituição do ministro Waldir Pires
do comando da Defesa, mais que afirmar sua autoridade,
reverenciou uma biografia política. Homenageou um
homem e seu tempo. Na verdade, reconheceu um homem
de vários tempos. Tempos grávidos de avanços e
retrocessos. Tempos em que a grandeza e o espírito de
vida pública não permitiam que se tomassem derrotas
como definitivas.
Waldir nunca temeu o recomeço. Se for verdade
que em cada cabeça há uma sentença, ele faz parte de
uma geração que pensou o Brasil coletivamente e do país
fez seu projeto de vida.
(...)
Ao não demitir Pires, quando o conservadorismo
exigia uma destituição humilhante, Lula mostrou saber da
luta de Yolanda e Waldir. (...) Um casal que levou a filha,
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Lídia, a vaticinar com precisão: ‘Pai, a guerra vem de
acordo com o guerreiro’. Estava certa. Eles venceram.”
E a crise do apagão aéreo foi debelada.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 76 A 76-A)
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O SR. WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna falar sobre
a importância do setor pesqueiro para o Brasil, setor este que abrange a pesca
profissional — em suas modalidades artesanal e empresarial — e a aqüicultura,
como também as etapas subseqüentes à produção, tais como: processamento,
armazenamento, comercialização, importação e exportação do pescado.
É indiscutível a importância que a aqüicultura e a pesca assumem na
produção de alimentos protéicos, geração de emprego e renda, em nosso País. De
acordo com dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis — IBAMA, entre 1998 e 2004 ocorreu um incremento da ordem de
42,9% na produção pesqueira total, no Brasil. No entanto, é preciso decompor este
número segundo as quatro principais modalidades, quais sejam: pesca extrativa
marinha, que se expandiu 15,6% nesses 7 anos; pesca extrativa continental, cuja
produção aumentou 41% no mesmo período; maricultura, com expansão de 479%; e
aqüicultura continental, que cresceu 104%.
Sem dúvida alguma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de um
crescimento considerável, que trouxe grandes benefícios ao nosso País! Alguns
dados, no entanto, nos preocupam: embora a produção da pesca extrativa marinha
se tenha expandido 3,2%, entre 2003 e 2004, na região Norte verificou-se um
decréscimo de 3,7%. O Estado do Pará — que temos a honra de representar nesta
Casa —, concorreu com 95% da produção da região Norte, em 2004, e apresentou
um decréscimo de 4,6%, em comparação a 2003.
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Já na pesca extrativa continental, a tendência foi bastante positiva, nos
últimos anos, verificando-se um crescimento de 8,2% (total nacional), entre 2003 e
2004. No Estado do Pará, a expansão foi de 5,9%.
A maricultura, que se vinha expandindo de forma extraordinária, ano após
ano, apresentou um sensível decréscimo, de 11,9%, entre 2003 e 2004. A
aqüicultura continental seguiu crescendo gradativamente, nesses últimos 2 anos em
que há dados conclusivos, com 2% de acréscimo, em termos nacionais, porém com
um salto bastante significativo — de 24,5% — na região Norte.
Nos últimos anos, o balanço comercial brasileiro de produtos pesqueiros
passou de déficit a superávit, revertendo uma tendência anteriormente observada.
Nossas exportações têm crescido de forma significativa, ao passo que as
importações de pescado estabilizaram-se, embora tenham crescido em 2004.
Não quero alongar-me no exame desses dados, Sr. Presidente, mas cumpre
destacar a grande contribuição da aqüicultura no crescimento da produção
pesqueira nacional e registrar o relevante fato de que o Estado do Pará, mesmo
registrando um pequeno decréscimo em 2004 — de 0,5% —, manteve-se em
primeiro lugar na produção nacional, com um volume de 153.806 toneladas de
pescado.
A expansão do setor pesqueiro em nosso País significa, entre outros
aspectos, crescimento econômico, empregos e segurança alimentar. Em que pese a
existência de uma Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, no âmbito do Poder
Executivo, o setor carece de políticas mais objetivas e eficazes, que assegurem a
continuidade do seu crescimento, eliminem pontos de estrangulamento na cadeia
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produtiva e promovam o desenvolvimento dos diversos segmentos, em especial da
pesca artesanal, da qual sobrevivem milhares de famílias.
Esta Casa tem a responsabilidade de aprimorar a legislação que rege o setor
pesqueiro, de forma a proporcionar-lhe dinamismo, eis que o principal diploma legal
em vigor encontra-se obsoleto e defasado, qual seja: o Decreto-Lei nº 221, de 1967,
que “dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”. É
imprescindível, Sr. Presidente, acelerar-se a tramitação das diversas proposições
que versam sobre os temas em questão.
Coerente com essa visão, apresentei, no dia 1º de março de 2007, o Projeto
de Resolução nº 16, de 2007, que "altera e acrescenta dispositivos ao Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de Aqüicultura
e Pesca". Vale lembrar que, atualmente, tais assuntos encontram-se contidos, de
forma secundária, no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e tendem a dispersar-se entre os demais
campos de atuação do referido órgão técnico, incumbido de apreciar questões da
maior relevância, relativas à agricultura, à pecuária, ao abastecimento e ao
desenvolvimento rural.
A nova Comissão Permanente, cuja criação defendemos, poderá trazer
grande dinamismo a esta Casa, agilizando o acompanhamento do setor, a
fiscalização e o controle de atos do Poder Executivo e a apreciação de proposições
relacionadas a esses importantes temas.
Enquanto aguardamos a decisão do Plenário desta Casa, apresentamos à
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
requerimento convidando o Exmo. Sr. Ministro Altemir Gregolin, da Secretaria
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Especial da Aqüicultura e Pesca, a comparecer àquela Comissão, para debater
sobre a política pesqueira do Governo Federal, em reunião de audiência pública.
Essa audiência já foi agendada para o próximo dia 29 de maio, pelo Presidente da
Comissão, o nobre Deputado Marcos Montes. Aproveitando a oportunidade, convido
todos os interessados no tema a comparecer à sala de reuniões da Comissão de
Agricultura, para ouvir e debater com o Secretaria Especial da Aqüicultura e Pesca,
a política nacional de aquicultura e pesca do Governo Federal.
Concluo, convidando meus ilustres pares a aprovar a proposta contida no
Projeto de Resolução nº 16, de 2007.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
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A SRA. MARIA LÚCIA CARDOSO (Bloco/PMDB-MG. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra para
enaltecer o movimento tendente a implementar modificações no Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, consubstanciadas no anteprojeto
que tramita naquele respeitável Conselho de Conduta.
Inicialmente, deve-se ressaltar que toda proposição tendente a mudar uma
situação atávica, já consolidada na cultura de determinado segmento, encontrará
atroz resistência.
O novo, o diferente causa impacto, incute nos resistentes, nos acomodados, a
sensação de padecimento, pois entendem mais confortável a situação atual e
mostram-se intransigentes quanto a qualquer modificação no status quo.
Devemos nos lembrar que a atual Legislatura foi instalada ainda sob
desconfiança de fatos ocorridos na passada, em que diversos Parlamentares — réus
confessos no caso do chamado valerioduto — foram inocentados por seus pares,
quando da votação do encaminhamento da cassação.
Imbuída de ideais de transparência, que se consolidam em diversos projetos
em trâmite nesta Casa, essa nova formação da Câmara dos Deputados tem o dever
de resgatar sua imagem junto à opinião pública, pois somente junto ao seu eleitor é
que o Deputado empenhou seus compromissos de campanha e somente a ele, o
eleitor, o Deputado deve prestar contas.
Uma das maneiras de se obter essa redenção seria o maciço apoiamento às
alterações propostas ao anteprojeto de Resolução que modifica o Código de Ética
Parlamentar, notadamente modificando a sistemática nas votações, passando a
utilizar o voto aberto e abolindo o voto secreto.
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Forçoso é convir que o resgate da imagem desta Assembléia passa
necessariamente pela clareza e transparência na hora de se votar assuntos
polêmicos, assuntos que saltam aos olhos da mídia, dentre eles a cassação de um
Parlamentar, apontado por quebra do decoro e da ética na sua atuação legislativa.
Não é despiciendo lembrar que o processo de impeachment do ex-Presidente
Collor, levado a efeito em 1992, talvez somente tenha chegado ao seu final
conhecido porque fora decidido por voto aberto, quando os Deputados se dirigiam
ao Presidente da Mesa e se declaravam a favor do impedimento do então
Presidente da República ou contra.
Contudo, Srs. Parlamentares, uma pecha na história do Legislativo por aqui
se abateu em 2001, quando do escândalo da quebra de sigilo do painel do Senado,
fato que levou à renúncia do Senador Antônio Carlos Magalhães e do Líder do
Governo no Senado José Roberto Arruda, então acusados de violarem o registro
eletrônico dos votos na sessão de cassação do ex-Senador Luiz Estevão, para
saber quem tinha votado contra e a favor da extinção do mandato dele.
Nessa esteira, toda e qualquer iniciativa no sentido de se aprimorar os
processos deliberativos que permeiam a Câmara dos Deputados e exigir clareza de
gestos e atitudes de seus componentes irá contribuir favoravelmente para diminuir o
desgaste da imagem frente à opinião pública.
Todos nós somos sabedores das dificuldades de se levar a bom termo um
mandato parlamentar. Muitos são os compromissos e maiores ainda as cobranças
por parte da mídia. No entanto, como já dito, apenas os eleitores têm o direito de
exigir compromisso com os ideais que foram levantados como bandeira de
campanha.
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Quanto menos motivos forem dados à mídia, menor o desgaste da imagem;
e, contrariamente, quanto maior a transparência com que se pautarem os
Deputados, mais apreço será angariado junto os seus eleitores.
Ora, Sr. Presidente, tudo demonstra que não mais será tolerado qualquer tipo
de meio astucioso para burlar regras de conduta. A história recente aponta no
sentido de não mais se tolerar que os Parlamentares se escudem no anonimato do
escrutínio.
O clamor público aponta para o anseio por transparência nas votações, como
se fosse uma prestação de contas indireta ao eleitorado. Desbordar-se disso seria o
mesmo que se escudar no anonimato para evitar o julgamento e o crivo da opinião
popular.
O momento, mais que oportuno para mudanças, que exige coragem e
determinação para romper com a velha estrutura e inaugurar um novo conceito no
âmbito de votações nessa Casa, não pode passar desapercebido ou subestimado. A
diligência da história só passa uma vez, e tenho certeza de que queremos, todos,
ser condutores e não passageiros dessa carruagem.
Imbuído desse espirito evolutivo e desvencilhando-se das defasadas
tradições legislativas, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Izar, com base na legítima e justificada
indignação que grassa na mídia, convocou os pares para que apresentassem
sugestões ao anteprojeto elaborado pelo Deputado Nelson Trad.
A par desse reclamo público e da solicitação feita pelo nobre Deputado,
apresentei sugestão de modificação no texto do projeto de resolução, alterando a
sistemática de votações, propondo trazer a lume toda e qualquer discussão que
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tramite por essa Casa, descortinando o voto do Parlamentar em importantes
votações.
Por tais motivos e para que não se repitam erros do passado, incorrendo em
medidas desabonadoras perante a opinião pública, conclamo os demais
Parlamentares, independentemente da orientação política ou de disputas internas,
para que atendam ao chamado do Sr. Presidente do Conselho de Ética,
apresentando sugestões construtivas ao anteprojeto e corroborando, afinal, com a
extinção do voto secreto nas votações.
Muito obrigada.
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O SR. MARCOS MONTES (DEM-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após 4 décadas de atuação exemplar em
Uberaba, a instituição denominada Casa do Menino tem o respeito e o
reconhecimento de todos os cidadãos, inclusive o meu, por 8 anos honrado com o
cargo de Prefeito daquela cidade.
A história de minha homenageada começa em 1967, quando as Sras. Beatriz
Guido e Abigail Miranda fundaram a mantenedora da Casa do Menino, a Legião de
Assistência Cristã. Desde então, a Casa permite que muitos adolescentes em
situação de risco possam ter o amparo das pessoas de boa vontade.
Na verdade, a Casa do Menino cumpre as funções que o Governo deveria
cumprir e não cumpre. Diante da ineficiência estatal, instituições civis e religiosas, e
também os particulares, além de pagarem os impostos ao Governo, vêm
contribuindo todos esse anos com doações e trabalho voluntário para a Casa do
Menino, de forma a assegurar o cumprimento da missão de acolher, educar e
orientar meninos de 12 a 18 anos.
Adolescentes são atendidos nos cursos de informática, e os familiares desses
meninos e meninas, também vítimas da exclusão e do abandono, têm acesso a
cursos noturnos de escolarização regular e de informática. São estimulados a
apoiarem seus filhos, ainda que apenas emocionalmente.
A maior parte dos mais de 200 adolescentes atendidos estudam em escolas
da cidade. Na instituição funcionam 2 salas do projeto Acertando o Passo,
destinadas a alunos da 1 a a 4 a série.
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Isso sem falar no ensino profissionalizante, com cursos de marcenaria,
serralheria,
informática,
pintura
em
brinquedos
pedagógicos,
jardinagem,
horticultura, embalagem, auxiliar de escritório e telemarketing.
A arte-educação é representada por oficinas de capoeira, teatro, percussão,
hip-hop e reciclagem. Futebol de salão, futebol de campo, natação, vôlei e peteca
completam o rol de atividades acadêmicas, profissionais, culturais, esportivas e de
lazer oferecidas pela Casa do Menino, com vistas à integração familiar e social,
assim como a capacitação para o trabalho remunerado.
Diariamente, são feitas 10 reuniões de avaliação; quinzenalmente há
encontros com os familiares, quando profissionais qualificados, entre os quais
psicólogos e pedagogos, avaliam o desenvolvimento dos adolescentes.
Para cumprir bem sua missão, minha homenageada conta com 11
funcionários fixos, inclusive cozinheiros: afinal, são mais de 150 refeições por dia ali
servidas.
Sr. Presidente, noções de direitos e deveres da cidadania são incutidas nos
adolescentes por nossa homenageada. Nos 8 anos em que tive a honra de ser
empregado da população de Uberaba, trabalhando como Prefeito, firmei estreita e
rica parceria com a Casa do Menino. Hoje, na condição de Deputado Federal, só
posso ser defensor da efetiva implementação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, aprovado há 16 anos. A implementação desse Estatuto e o efetivo
respeito aos adolescentes impedirão os casos de violência juvenil, e não a mera
diminuição da idade penal.
O dia 6 de abril marcou os 40 anos da Casa do Menino; dentro em breve, o
Estatuto da Criança e do Adolescente completará 20 anos. Cumpre a nós,
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Deputados, zelar por sua efetiva implementação, certamente algo muito mais
importante e urgente e, portanto, mais merecedor de recursos públicos do que uma
nova TV estatal ou a criação de secretarias fantasmas apenas para acomodar exadversários políticos hoje cooptados pelo Executivo Federal.
Obrigado.
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O SR. ARNALDO VIANNA (Bloco/PDT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a melhor homenagem que um homem
público pode fazer ao trabalhador é criar projetos que geram empregos. E eu fico
muito a vontade e feliz de poder falar sobre o que foi feito durante a minha gestão de
Prefeito na minha cidade, Campos dos Goytacazes, RJ. Como o tempo é curto, irei
falar rapidamente sobre alguns projetos que fomentaram a geração de empregos.
Começarei pelo FUNDECAM, um projeto que esta gerando milhares de empregos.
O Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes — FUNDECAM foi
criado pela Lei nº 7.084, de 2 de julho de 2001, tendo como objetivo principal
fomentar o desenvolvimento do município através de financiamento de projetos que
gerem empregos e renda, desde que compatíveis com as peculiaridades do
município.
Até o final de 2006, foram aprovadas 55 empresas, gerados mais de 17 mil
empregos diretos e indiretos, com um total já investido de R$240 milhões. A
Prefeitura entrou com R$120 milhões; os outros R$120 milhões foram a
contrapartida dos investidores, com recursos próprios.
Agora, no mês de maio, serão inauguradas 3 indústrias de grande porte: a
Policam, uma fábrica de goma xantana. O produto é um biopolímero, produzido a
partir da sacarose da cana-de-açúcar, utilizado, principalmente, na indústria
petrolífera, para lubrificação das brocas de perfuração e também na recuperação de
petróleo em poços desativados; a Schulz, que vai ser o maior polo de aços especiais
do mundo fabricado em um único lugar; e a Cellofarm, uma multinacional na área de
medicamentos, que inclusive será inaugurada no próximo dia 10.
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Faço um destaque para a COAGRO, que representou a reativação da Usina
São José e a virada da indústria sucroalcooleira, que de uma só vez gerou 1.500
empregos diretos.
Tenho guardado em minha memória uma cena do tempo em que fui VicePrefeito de minha cidade e me encontrava junto a dezenas de trabalhadores rurais.
Eles haviam recebido ordem para desocupar uma das ilhas do rio Paraíba do Sul,
terra do Estado, mas objeto de disputa com um particular. Era uma área pequena,
de menos de 10 alqueires, toda plantada e de onde 7 famílias tiravam seu sustento.
Cerca de 100 trabalhadores haviam aderido ao movimento de resistência, inclusive
eu. Ninguém estava armado, a não ser com suas ferramentas de trabalho e um
deles com um violão que tocou durante toda a noite para nos manter acordados.
Uma canção, no entanto, foi especial para mim, do grande Gonzaguinha:
“Eu vejo que ele berra
A dor que traz no peito
Pois ama e ama
Um homem se humilha
Se castram seu sonho
Seu sonho é sua vida
E a vida é trabalho
E sem o seu trabalho
Um homem não tem honra
E sem a sua honra
Se morre, se mata
Não dá pra ser feliz
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Não dá pra ser feliz!”
Os versos de Gonzaguinha ecoaram como uma bomba em meu peito.
Naquele momento me fixei na idéia de que não poderíamos buscar apenas implantar
projetos de grande porte. Ali estava um pedacinho de terra e tanta fartura.
Bem, conseguimos adiar o despejo. Na condição de Prefeito pude
desapropriar a tal área, porque o produtor rural que alegava a posse da terra tinha
anexado à ilha as terras de sua fazenda e, se era uma área de terra como qualquer
outra, era passível de desapropriação para desenvolvimento de projetos de cunho
social. Conseguimos também implementar uma série de ações para gerar trabalho e
renda para a população de baixa renda.
Na agricultura, investimos em equipamentos para os pequenos produtores
rurais — doação de sementes e mudas, irrigação, melhoria genética do rebanho
bovino, doação de vacinas, incentivo à piscicultura e assistência técnica —, ao
mesmo tempo em que dotávamos o interior de infra-estrutura, com iluminação,
estradas, postos de saúde e escolas. Também apoiamos a reforma agrária, dando
total assistência aos assentamentos.
Por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social desenvolvemos o
projeto Banco do Povo, que nos permitiu criar anualmente centenas de pequenos
postos de trabalho, dando oportunidades às pessoas de baixa renda que precisavam
de até um mil reais para montar um pequeno negócio. Inúmeras costureiras,
cabeleireiras, pescadores — que precisavam reformar seus barcos —, cozinheiras,
artesãos e outros profissionais precisavam de muito pouco para desenvolver suas
atividades, como fabricação caseira de doces, biscoitos, vassouras, fraldas,
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cosméticos e tantas outras. Tiravam empréstimo de apenas mil reais e tinham 24
meses para pagar sem qualquer taxa de juros.
Também construímos o Espaço do Trabalho, um órgão para coordenar os
projetos de capacitação, qualificação e
requalificação profissional, que foi
desenvolvido em 38 pontos do município, desde o centro da cidade aos distritos
mais afastados. Cada aluno recebia até 100 reais de Bolsa Aprendizado, para que
pudesse ele mesmo comprar seu material didático. Ao término do curso recebiam a
Bolsa Fomento, no valor de até R$500, para comprar o material necessário para o
inicio da nova profissão.
Também implantamos o Balcão de Mão-de-Obra, um programa de
encaminhamento ao mercado de trabalho dos assistidos pela Secretaria de
Desenvolvimento Social. Assim, cada metro de rua calçada, cada tijolo colocado em
uma escola, creche ou posto de saúde, cada refeição adquirida pela Prefeitura de
Campos representava um posto de trabalho, porque as empresas podiam recorrer a
um cadastro de profissionais em busca de seu sonho, de sua honra, de seu trabalho!
Com esse rápido discurso desejo a todos os trabalhadores um ótimo 1º de
maio. Como disse no inicio, a melhor homenagem que deve ser feita ao trabalhador
por nós, homens públicos, é desenvolver projetos e programas que gerem
empregos.
“Palavras podem ser bonitas, mas se não forem acompanhadas de ação, não
significam nada.” (Dirk Wolter)
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O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero refletir sobre a questão dos direitos
do contribuinte. Há muito os cidadãos brasileiros tornaram-se apenas pagadores de
impostos. A pressão da sociedade tem-nos mostrado que é preciso mudar, é preciso
evoluir. Países como Estados Unidos e Espanha têm os direitos dos seus
contribuintes assegurados por lei.
Embasados nessa prerrogativa, na manhã de hoje, foi lançada a Frente
Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, que tem como principal objetivo
debater e defender os direitos e as garantias básicas dos contribuintes, em suas
relações com as autoridades fiscais e a instituição do Código dos Direitos do
Contribuinte em âmbito nacional. Precisamos incentivar e aumentar a participação
da sociedade civil e das instituições públicas e privadas no assunto, promovendo,
conseqüentemente, o conhecimento e o estudo a respeito dos direitos do
contribuinte.
De acordo com o estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o
sistema tributário brasileiro é o mais complexo do mundo, com 62 tributos, 3.200
normas tributárias, entre leis, medidas provisórias, decretos, portarias e instruções,
tornando a vida do contribuinte um verdadeiro pesadelo.
Sabemos que a falta de estrutura de serviços estatais e públicos atua como
um desestímulo para o cidadão cumprir com satisfação suas obrigações tributárias.
Muitas vezes, o contribuinte vê o dinheiro escoar de seu patrimônio, mas não
visualiza o investimento em melhorias que afetem seu modo de vida ou de outras
pessoas.
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A sociedade precisa começar a se preocupar e a entender a complexidade
tributária em que vivemos. Mas só vão fazer isso depois que souberem para onde e
para quem vai o dinheiro dos impostos que são pagos diariamente.
Durante o mandato do Presidente Lula, constatamos a preocupação do
Governo em melhorar a relação entre o contribuinte e o sistema de arrecadação.
Prova disso foi a criação da Super-Receita, que, através do processo de
desburocratização, dará maior agilidade aos cidadãos, tanto pessoa física quanto
jurídica.
A Frente Parlamentar deverá ainda reforçar o anseio da sociedade na criação
do Código dos Direitos do Contribuinte, tão importante e útil quanto o Código de
Defesa do Consumidor, que, com o passar dos tempos, tornou-se importante
ferramenta na consolidação das leis dos consumidores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é inegável que o anteprojeto do
Código Nacional de Defesa dos Direitos do Contribuinte positiva garantias
constitucionais dos cidadãos em matéria tributária e reduz o abismo existente entre
Fisco e contribuinte, mas não fica apenas nisso, lança o Brasil na vanguarda
mundial no que tange à legislação tributária, na esteira da defesa dos direitos
fundamentais do contribuinte e a busca da justiça fiscal.
O Código deverá funcionar como um instrumento para dar visibilidade aos
impostos que pagamos. Reforça a discriminação dos tributos em notas fiscais,
tirando da Receita Federal o poder de interditar estabelecimentos por causa de
atrasos no pagamento de impostos. Também sugere que se impeça o uso de força
policial em fiscalizações, além de assegurar maior agilidade na liberação do Imposto
de Renda retido na malha fina.
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Com o apoio da sociedade e dos Poderes Executivo e Legislativo, a Frente
Parlamentar conta ainda com o importante embasamento do Instituto de Estudos
dos Direitos do Contribuinte, entidade que dará subsídios em estudos jurídicos,
técnicos, pesquisas, e logística.
Minha maior motivação para a instalação dessa Frente foi justamente acabar
com o abismo existente na relação contribuinte/Fisco, dar maior clareza, mais
eficiência, proporcionar uma relação harmoniosa entre os direitos do contribuinte e
os deveres do Estado arrecadador. Enfim, dar garantias e legitimidade ao processo
democrático nas relações tributárias.
Muito obrigado.
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O SR. NERI GELLER (PSDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há exatos 23 anos, num histórico 25 de abril,
esta Casa foi palco de uma grande decepção para o povo brasileiro: a Proposta de
Emenda Constitucional nº 5 — a Emenda das Diretas, de autoria do nosso querido
companheiro Dante de Oliveira, foi derrotada.
A emenda obteve 298 votos favoráveis, 65 votos contrários e 3 abstenções.
Mas a ausência deliberada de 112 Parlamentares comprometidos com a ditadura
militar impediu que o sonho nacional de eleições diretas para Presidente da
República se concretizasse.
Há exatos 23 anos, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, esta Casa contrariou
o clamor das ruas, mas não enterrou o sonho de liberdade de um grande homem,
nem de seu povo.
O movimento das Diretas Já havia, de forma irremediável, conquistado o
País. E a derrota da Emenda Dante de Oliveira foi o último suspiro de um período de
trevas. Nem a censura, nem as prisões, nem a violência do Estado poderiam conter
um povo contaminado pelos ideais democráticos.
A democracia triunfaria porque a luta de homens públicos como Dante,
Ulysses, Tancredo, Franco Montoro e tantos outros era a luta e o sonho da imensa
maioria desta Nação.
Daquele histórico 25 de abril de 1984 ficou a lição: o Parlamento deve saber
ouvir a voz das ruas, deve obedecer o clamor popular, deve curvar-se à vontade
soberana de seu povo.
A luta pelas Diretas é também um referencial da personalidade obstinada de
Dante de Oliveira, um realizador de sonhos.
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Foi assim durante toda a sua vida pública, na condição de Deputado
Estadual, Deputado Federal, Prefeito de Cuiabá, por duas vezes, Ministro da
Reforma Agrária e Governador do Estado de Mato Grosso por dois mandatos.
No Parlamento Dante deu-nos a Emenda das Diretas. Como Prefeito de
Cuiabá, promoveu o mais significativo ciclo de modernização já vivido pela capital
dos mato-grossenses. Quando foi Governador transformou Mato Grosso, um Estado
periférico, no campeão nacional na produção de grãos e bi-campeão nacional em
desenvolvimento.
Mato Grosso sonhava com sua independência energética e Dante fez do
Estado, antes importador, hoje exportador de energia. Esse Estado sonhava com
obras seculares como a ferrovia ligando o Estado aos portos de Santos e
Paranaguá. A luta de Dante levou para Mato Grosso os trilhos da FERRONORTE.
Mato Grosso sonhava com educação, saúde e geração de empregos que
garantissem qualidade de vida e perspectiva para sua gente. Dante promoveu o
maior período de prosperidade já visto na história mato-grossense.
Neste 25 de abril, exatos 23 anos após a derrota da Emenda das Diretas,
quero render minha homenagem a Dante de Oliveira, que nunca abriu mão de
sonhar e de realizar sonhos.
Encerro, Sr. Presidente, com uma citação de Dante, quando do lançamento
de seu livro Diretas Já - 15 meses que abalaram a ditadura:
“Valeu a pena esta luta. Comemorá-la é um dever e um ensinamento
histórico às nossa futuras gerações”.
Muito obrigado.
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O SR. EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao ocupar hoje esta tribuna, desejo me
antecipar e parabenizar a classe trabalhadora do País pelo transcurso do dia que lhe
é consagrado.
Estamos acostumados a ver no noticiário das emissoras de televisão, nos
tradicionais feriados de 1º de maio, a comemoração dos metalúrgicos e operários
das montadoras do ABC paulista, tidos como símbolo da classe trabalhadora, talvez
até por conta dos fatos históricos que culminaram com a criação do Partido dos
Trabalhadores.
Mas é bom enfatizar que não são só os operários que devem se vangloriar
dessa data. O Brasil é feito por um povo bravo, trabalhador e honesto, que muito
tem feito pelo seu desenvolvimento, e é justo que a todos seja prestada uma
homenagem.
Quero, portanto, parabenizar o meu povo sofrido do Nordeste, fazendo do
boiadeiro, dos trabalhadores da roça e até mesmo dos mais humildes trabalhadores
que sobrevivem do pouco que ganham em suas barracas nas feiras de ambulantes
um símbolo da luta incansável e tenaz das mãos calejadas que fizeram o Brasil ser o
que é.
Tantos são os trabalhadores que têm um dia específico em alusão à sua
classe, a exemplo dos professores, dos médicos, dos enfermeiros, dos contabilistas
e dos comerciários, que não podem ser esquecidos nestas minhas
singelas
palavras, porque também são honrados em sua profissão.
E se o dia é dos trabalhadores, não devemos esquecer, se não em
homenagem, mas em agradecimento, dos patrões, dos grandes empresários e de
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todos os comerciantes, porque são também trabalhadores e pegam pesado. É
preciso deixar de alimentar a briga entre patrão e empregado. Todos têm seu papel
na sociedade. Mais do que patrões, são também trabalhadores e geradores de
empregos e responsáveis pela arrecadação de impostos.
E quantos impostos se pagam neste País, não é mesmo, Sr, Presidente? IPI,
ICMS, ISS, COFINS, PIS/PASEP, Imposto de Renda, Contribuição Social sobre
Lucro Líquido, contribuição previdenciária, FGTS e outros tantos que só fazem
desestimular a geração de empregos e justificar a existência dos humildes
trabalhadores por mim citados e que formam o grosso da economia informal.
Reforço, então, mais uma vez, porque daqui já foram feitos inúmeros apelos,
a necessidade de que se estude uma maneira de reduzir a famigerada carga
tributária brasileira em homenagem aos trabalhadores, uma vez que, diminuindo os
custos sociais do empregador, mais e mais brasileiros terão oportunidade de sair
das condições subumanas e indignas em que vivem hoje.
Que os ricos continuem ricos, mas que os pobres jamais permaneçam na
miséria!
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
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O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, novamente venho a esta tribuna somar minha
indignação à de milhares de gaúchos contra a política da Governadora do Rio
Grande do Sul, Yeda Crusius, do PSDB.
Mais uma mentira, mais uma máscara caiu. S.Exa. jurou de pés juntos que
jamais iria privatizar o Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL, mas
anuncia-se a venda de ações do banco.
O
desgoverno
ficou
escancarado
quando
apareceram
as
primeiras
contradições nos discursos de Yeda e seu Vice, Paulo Feijó, que passou a defender
publicamente a privatização do banco, sempre desmentido pela Governadora.
A sociedade está mobilizada para impedir mais essa afronta à confiança que
a população gaúcha depositou no Governo Estadual. Para se contrapor a isso, na
semana passada foi lançado um comitê em defesa do BANRISUL.
O BANRISUL deve continuar a ser um banco público, que garanta o
desenvolvimento do Estado, a democratização do acesso aos serviços, em especial
para a população de baixa renda e para os pequenos e médios municípios, pois está
presente em 77% das comunas do Estado.
A estratégia do Governo Yeda Crusius ainda não está totalmente esclarecida.
Sabe-se que haverá uma assembléia dos acionistas do BANRISUL no próximo dia
30 de abril, que poderá modificar os estatutos do banco, dando maiores poderes aos
acionistas minoritários.
Vá vimos esse filme do Rio Grande do Sul, quando o então Governador
Antonio Britto vendeu a Companhia Riograndense de Telecomunicações — CRT e
parte da Companhia de Geração de Energia Elétrica — CEEE, com o discurso de
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que os recursos arrecadados ajudariam a sanar o déficit do Estado e trariam
modernidade aos serviços prestados. O resultado é que os consumidores ficaram a
mercê de serviços de empresas privadas que lhes impõem altas tarifas e, ainda
mais, deixam a população sem ter para quem reclamar.
Não podemos permitir que se privatize o BANRISUL, patrimônio de todos os
gaúchos. A população do Rio Grande está atenta aos desmandos da Governadora
Yeda Crusius. Esperamos que se retome o bom senso, repensando essa ação.
Sr.
Presidente,
solicito
que
V.Exa.
determine
a
divulgação
deste
pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação
da Casa.
Muito obrigado.
100
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O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, uma antiga reivindicação dos policiais civis e militares pode
sair do papel em junho, quando o Governo divulgar por completo o Programa
Nacional de Segurança Pública com Cidadania. A edição da Folha de S.Paulo do dia
22 abril lista os 5 pontos principais desse plano:
- definição de um piso nacional de salários para os policiais civis e militares;
- criação de um programa nacional de habitação para policiais, para retirá-los
de áreas de risco;
- construção de novos presídios femininos no País;
- construção de presídios para jovens entre 18 e 24 anos;
- programa de treinamento das Polícias Civil e Militar no País.
Sras. e Srs. Deputados, tenho travado um combate ferrenho para extirpar das
fileiras das polícias aqueles que não honram a missão que lhes foi confiada. Ao
mesmo tempo, precisamos treinar, aparelhar e estabelecer um piso nacional de
salário para que todos os policiais possam ter condições mais dignas de trabalho, e
até para que possam ser cobrados. Temos de nos espelhar no exemplo da Polícia
Federal, uma polícia de elite com alto grau de eficiência. A população brasileira tem
clamado por um programa de segurança pública que reduza ou elimine a
criminalidade, que não está mais restrita às grandes metrópoles. Alastra-se
perigosamente para médias e pequenas cidades.
Tenho profunda convicção de que o plano esboçado pela equipe do Ministro
Tarso Genro e que será divulgado em junho vai reduzir a criminalidade dentro dos
marcos da legalidade. Vai combater, sem trégua, o crime organizado com uma
polícia bem treinada e dignamente remunerada.
Era o que tinha a dizer.
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a crise aérea brasileira provocou
um intenso debate sobre a aviação nacional. Muitos, apressadamente, já pediam a
privatização do sistema, a desmilitarização do controle aéreo comercial, a demissão
de Ministros.
Em recente audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, muitas dúvidas sobre nossa aviação foram sanadas. Uma delas foi sobre a
qualidade do nosso sistema. Segundo o Tenente-Brigadeiro-do-Ar Juniti Saito,
Comandante da Aeronáutica, nosso sistema é um dos melhores do mundo, e não
existe “buracos negros” no espaço aéreo nacional. Isto é alentador.
Apesar de várias informações positivas e relevantes sobre o tema, não pude
deixar de fazer uma crítica ao Comandante da Aeronáutica. Por que a Aeronáutica
não detectou a possibilidade de um apagão aéreo no País? Por que não verificou
as movimentações dos controladores e se preparou para realizar medidas de
segurança? Por que deixou a coisas chegarem a uma situação de verdadeiro
colapso, colocando cidadãos em perigo?
Minha perplexidade maior com a crise aérea foi a incapacidade de reação do
Estado brasileiro. O Brasil ficou refém dos controladores de vôo, sem saída,
chantageado. Disse ao Comandante que não poderíamos deixar o País nesta
situação. Um setor tão vital para a segurança nacional deve ter saídas de
emergência para esses casos. É uma lição que devemos aprender.
Outra questão que busquei esclarecer no debate foi relativa à oferta dos vôos
civis no Brasil. Perguntei ao Sr. Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, Diretor-Presidente
da Agência Nacional de Aviação Civil — ANAC, por que existe uma concentração
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exacerbada de vôos na rota Brasília, Congonhas, Garulhos, Santos Dumont e
aeroportos do centro-sul do Brasil, enquanto eu, para vir do meu Estado, o Acre, por
exemplo, sou obrigada a pegar vôos que saem durante a madrugada.
Sei que para as empresas é melhor que uma aeronave saia do Acre de
madrugada, venha para Brasília, voe para São Paulo, volte para Brasília e vá ao
final da noite para o Acre, mas isso não é bom para o cliente que viaja de
madrugada, pois ele simplesmente não dorme.
A ANAC, nobres colegas, não pode pensar somente no bem-estar das
empresas de aviação civil, tem de pensar em uma oferta de vôos que beneficie
também o cidadão.
Esse problema não atinge somente o meu Estado, as Regiões Norte e
Nordeste também são prejudicadas pelo sistema de oferta de vôos definida pela
ANAC.
Cobrei do Diretor-Presidente uma melhor distribuição da oferta de vôos no
Brasil e um incentivo maior aos vôos regionais, que acabariam com as infinitas
conexões e reduziriam o tempo de vôo.
Para termos uma idéia do que falo, nobres pares, vejam esse exemplo: para
um cidadão acreano ir à Cuiabá de avião comercial, ele precisa passar por Brasília,
são mais de 4 horas de vôo. Um vôo direto do Acre para Cuiabá, se existisse,
demoraria no máximo 2 horas! Temos que modernizar esse sistema.
Sr. Presidente, a crise aérea brasileira tirou o véu que encobria um conjunto
de problemas da aviação brasileira. A melhoria na oferta de vôos, a resolução da
questão salarial dos controladores, a contratação de mais controladores,
a
modernização dos aeroportos, os vôos regionais, entre outros temas, devem ser
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debatidos pelas autoridades responsáveis e principalmente resolvidos com urgência
para que o cidadão não seja mais prejudicado por erros de décadas de descaso com
o sistema.
Esperamos que o Governo brasileiro, ciente da importância do setor aéreo
para o desenvolvimento nacional, tome medidas urgentes e imediatas para a
solução da crise.
Passo agora, Sr. Presidente, a abordar outro assunto. O mês de abril,
conhecido como um mês de luta para os movimentos sociais, registra importantes
articulações das organizações indígenas e indigenistas.
O Abril Indígena deste ano contou com a presença de centenas de
participantes, que, acampados na Esplanada dos Ministérios, apresentaram às
autoridades federais uma extensa pauta de reivindicações.
O acampamento registrou ainda a presença de lideranças sociais e
populares. Religiosos, políticos, empresários, intelectuais, artistas, estudantes,
militantes e o povo em geral participaram de debates e conversas com as lideranças
indígenas e registraram seu apoio e solidariedade à luta desse povo.
Como pauta reivindicatória os indígenas registraram o documento final do
Acampamento Brasil Indígena, que registro neste plenário:
“Nós, 1.000 lideranças, de 98 povos indígenas, das
distintas
regiões
do
Brasil,
mobilizados
no
IV
Acampamento Terra Livre, a maior e principal ação
protagonizada por nós, na Esplanada dos Ministérios em
Brasília, de 16 a 19 de abril de 2007, para tornar visível,
junto ao Governo, a sociedade e opinião publica nacional
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e internacional, a grave situação de desrespeito aos
nossos direitos, após analisarmos a conjuntura política e
indigenista no Governo atual, com destaque para nossas
preocupações quanto aos impactos do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) sobre as terras que
tradicionalmente
ocupamos,
formulamos
nossas
prioridades e estratégias de intervenção diante dos graves
desafios relacionados à: violência contra os povos
indígenas;
demarcação,
proteção,
gestão
e
sustentabilidade das terras indígenas; atenção à saúde;
educação escolar; afirmação e o respeito aos nossos
valores culturais; participação na Comissão Nacional de
Política Indigenista (CNPI) e ao exercício do controle
social sobre os órgãos públicos; proposições legislativas
em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal, para exigir do governo vontade política no
atendimento das nossas reivindicações, através de uma
política indigenista, realmente nova, democrática e
sincronizada com os anseios dos nossos povos e
organizações.
Violência
contra
os
povos
indígenas,
criminalização, prisão e assassinato de lideranças.
O quadro de violência contra os nossos povos tem
se agravado nos últimos anos, através da prisão ilegal,
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criminalização e assassinato de lideranças e membros
das comunidades, da intimidação e agressões por parte
das forças policiais, do confinamento de comunidades em
suas próprias terras, da discriminação e preconceito, da
violência contra as mulheres indígenas e da falta de
assistência que vitima por desnutrição e doenças
endêmicas e epidêmicas como a malária e hepatite,
principalmente a crianças e idosos.
O Estado brasileiro deve garantir, através dos
órgãos responsáveis, a integridade física e cultural dos
povos indígenas, a punição daqueles que comentem
crimes
contra
as
comunidades
e
lideranças,
o
atendimento de qualidade à saúde indígena, a assistência
jurídica a índios acusados de violência contra não índios,
e o respeito às instituições penais próprias dos nossos
povos.
Demarcação, proteção, gestão e sustentabilidade.
Impactos do PAC sobre as Terras Indígenas
Continua
preocupando
aos
nossos
povos
a
extrema morosidade e até paralisia na tramitação dos
processos
de
demarcação
das
Terras
ocupadas
tradicionalmente pelos povos indígenas, cenário que tem
estimulado o aumento das invasões às terras indígenas e
a dilapidação das riquezas naturais nelas existentes,
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acirrando conflitos pela posse da terra e atos de violência
contra as comunidades.
Por essas razões considera-se fundamental que o
Governo cumpra sua obrigação constitucional de proteção
dos bens indígenas e conclua a demarcação de todas as
Terras Indígenas e garanta a revisão dos limites de Terras
Indígenas quando as demarcações não tenham sido
empreendidas corretamente. Para tanto é preciso a
formulação de um Programa Integrado de Gestão
territorial e desenvolvimento sustentável dos povos e
terras indígenas, com adequados recursos orçamentários
e financeiros; competente apoio jurídico e administrativo
às organizações indígenas nos processos de desintrusão
e demais ações de regularização ainda pendentes; a
eliminação
das
sobreposições
de
Unidades
de
Conservação (UC’s) em Terras Indígenas. Também é
fundamental
que
o
Poder
Judiciário
assegure
a
demarcação das Terras Indígenas, bem como a posse da
terra.
Os impactos diretos ou indiretos de grandes
empreendimentos como hidrelétricas, estradas, linhas de
transmissão, hidrovias, agronegócio sobre as Terras
Indígenas, colocam em risco a continuidade física e
cultural dos nossos povos, a integridade do meio
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ambiente e da biodiversidade. É por isso fundamental que
o Governo garanta o direito dos povos indígenas à
consulta prévia e informada conforme estabelece a
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), e o direito de exercer a sua autonomia, que implica
inclusive em não aceitar a implementação desses
empreendimentos em seus territórios. A Transposição do
Rio São Francisco, a Usina do Belo Monte, a barragem do
Estreito, e as hidrelétricas do Rio Madeira, são projetos
contestados pelos povos atingidos, mas o governo insiste
em implantar.
Reivindicamos providências contra o aumento de
conflitos, extração de madeira, diminuição de Terras
Indígenas,
invasão
pelos
posseiros,
fazendeiros,
mineradoras, seca de rios, aumento de agrotóxicos
utilizados pelo agronegócio.
Saúde Indígena
O atendimento à saúde indígena caracterizou-se
pelo caos e atendimento precário, em decorrência do fato
da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) não ter se
estruturado para cumprir devidamente a sua função,
situação que piorou pelo processo de partidarização dos
cargos no órgão e o fortalecimento da tendência de
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municipalizar o atendimento e pela falta de apoio ao
controle social exercido pelas comunidades.
O Estado brasileiro deve, através do órgão gestor,
resolver com urgência casos críticos de atendimento à
saúde que atingem os povos indígenas, no Mato Grosso
do Sul, no Vale do Javari; aprimorar o sub-sistema de
atenção
à
financeira
saúde
e
indígena,
administrativa
garantindo
aos
Distritos
autonomia
Sanitários
Especiais Indígenas (DSEI’s), o exercício do controle
social e a criação de Distritos e pólos-base em regiões
como
Oiapoque
e
Tapajós.
Não
aceitamos
a
municipalização do atendimento de saúde, pois muitos
municípios não tem a capacidade para gerenciar os
recursos, e as prefeituras tendem a desviar esses
recursos para fins político-partidários.
Exigimos ainda o reconhecimento dos Agentes
Indígenas de Saúde (AIS) como categoria profissional; a
valorização
dos
pajés
e
parteiras,
garantindo
a
participação dos mesmos nas equipes de saúde; a
implantação de programas de saúde da criança, mulheres
e idosos; o respeito às deliberações dos conselhos locais,
distritais e do Fórum de presidentes de conselhos;
realização de concurso público para a saúde indígena
com garantia de 50% das vagas para indígenas; o
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encaminhamento das resoluções das Conferências de
Saúde Indígena; a garantia de condições de comunicação
no
sub-sistema
e
condições
de
saneamento
nas
comunidades; e a participação dos povos indígenas nas
instâncias de decisão e gestão do sub-sistema.
Educação Indígena
A implementação da Educação Escolar Indígena
Diferenciada nas comunidades até hoje não atendeu as
diretrizes e condições estabelecidas pela legislação
específica, ficando condicionada à vontade de estados e
municípios, que mostram pouco ou nenhum interesse em
que esta demanda dos nossos povos seja devidamente
atendida.
Em função desta realidade reivindicamos:
· criação de um sistema federal de educação
escolar indígena com subsistemas regionais gerenciados
pelos professores e representantes indígenas;
· realização ainda em 2007 das conferencias
regionais e da Conferência Nacional de Educação Escolar
Indígena;
· condições para a produção de material didático
específico para cada povo indígena;
· programas específicos com dotação orçamentária
para a educação escolar indígena em todos os níveis,
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incluindo a garantia do acesso de indígenas ao ensino
superior, através de cotas, bolsas e recursos para
manutenção e permanência durante o período de
formação;
· realização de concurso público específico e
diferenciado para professores indígenas;
· criação de escolas técnicas profissionalizantes de
ensino médio e de programas específicos de graduação
para os povos indígenas;
· avaliação periódica do plano plurianual da
educação escolar indígena; ampliação dos programas de
formação de professores indígenas de forma continuada,
levando em conta a especificidade de cada povo;
· reconhecimento da autonomia para a elaboração
e implementação do projeto político-pedagógico das
escolas indígenas;
· valorização das línguas indígenas através de sua
inclusão nos currículos e programas de pesquisa das
Universidades;
Nova legislação indigenista
Setores anti-indigenas vêm se articulado no
Congresso Nacional para tentar reverter os direitos dos
nossos povos garantidos pela Constituição Federal e o
Governo Brasileiro não tem mostrado vontade e interesse
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em apoiar a tramitação e aprovação do Estatuto dos
Povos Indígenas, em consonância com os interesses e
aspirações dos nossos povos.
Somos contrários a qualquer alteração dos nossos
direitos garantidos pela Constituição e reivindicamos que
todos os assuntos de nosso interesse sejam tratados no
Estatuto
dos
Povos
Indígenas
e
não
de
forma
fragmentada em Projetos de Lei isolados, como por
exemplo o relacionado com a exploração mineral nas
Terras Indígenas. Por isso entendemos que o Governo
não deve encaminhar nenhum projeto específico sobre
esta matéria.
Reivindicamos
também
que
na
discussão
e
aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, seja
assegurada a participação direta dos nossos povos e
organizações.
Participação e controle social
A
política
tradicionalmente
indigenista
tem
se
do
Estado
caracterizado
brasileiro
por
ser
centralizadora e autoritária, formulada e implementada a
partir
de
diretrizes
integracionistas,
arcaicas
e
ultrapassadas, que negam a participação dos povos e
organizações indígenas na definição das políticas e ações
de governo que lhes dizem respeito.
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O
Estado
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brasileiro
deve
garantir
a
plena
participação dos povos e organizações indígenas na
formulação e acompanhamento de quaisquer projetos e
políticas
que
os
afetem,
conforme
estabelece
a
Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
Para
o
efetivo
funcionamento
da
Comissão
Nacional de Política Indigenista (CNPI) e de outras
instâncias que formulam e implementam políticas voltadas
aos
povos
indígenas,
organizações
e
é
preciso
comunidades
que
lideranças,
sejam
informadas
devidamente com antecedência a respeito da pauta ou
dos assuntos em questão.
O Estado brasileiro, na interlocução com os povos
indígenas,
garanta
a
indicação
de
pessoas
com
capacidade de compreensão e respeito à diversidade e
especificidade dos povos e culturas indígenas.
Que o Estado brasileiro respeite a autonomia dos
povos e organizações indígenas ao indicarem ou
substituírem
seus
representantes
nos
espaços
e
instâncias de interlocução ou de formulação das políticas
públicas voltadas aos povos indígenas.
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A CNPI deve garantir o repasse das atas e outras
informações necessárias aos conselheiros e organizações
indígenas.
A CNPI deve ter uma página na internet para
divulgar
calendário
de
reuniões,
pauta,
relatórios,
documentos e receber propostas e sugestões.
Os representantes indígenas devem chegar na
cidade onde vai acontecer a reunião da CNPI pelo menos
um dia antes, para debater a pauta, e definir suas
posições.
Os participantes do Acampamento Terra Livre
sentem-se fortalecidos pela realização desta mobilização,
que revelou o nível de organização e luta dos nossos
povos e organizações e que significou uma maior
qualificação de nossa articulação em nível nacional e da
nossa capacidade propositiva frente ao Estado e a
sociedade brasileira, para a solução dos problemas que
tanto afligem as nossas comunidades.
Esperamos do governo Luis Inácio Lula da Silva,
neste momento de instalação da Comissão Nacional de
Política Indigenista, que revele uma nova qualidade na
interlocução e relação com os povos e organizações
indígenas, baseada no respeito e reconhecimento da
nossa autonomia na construção do nosso futuro”.
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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este conjunto de reivindicações,
construído por centenas de mãos, cumpre um papel importante nas definições de
políticas públicas do Governo brasileiro. É real a necessidade de avançarmos nas
garantias dos direitos indígenas, do conhecimento pela cultura, das tradições, do
direito a terra e das ações de etnodesenvolvimento para os primeiros habitantes
desta terra.
Esta Casa, em conjunto com o Senado Federal, realizou importante debate
sobre a temática, buscando construir condições favoráveis para a discussão e
aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas, que está na Câmara dos Deputados
aguardando a deliberação do Plenário.
Muito obrigada.
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O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atraídas pelos incentivos fiscais oferecidos pelo
Distrito Industrial de Manaus, as 8 empresas produtoras de motocicletas que lá se
instalaram, a partir do ano de 1976, já haviam aplicado localmente um montante
aproximado de 13 bilhões de reais, e atingido um faturamento médio de 4 bilhões e
200 milhões de reais, cerca de 20 anos depois.
No ano de 2004, Sr. Presidente, o chamado “Pólo de Duas Rodas” registrou a
presença de 28 empresas investindo no setor e atuando, predominantemente, no
fornecimento de peças. Isso resultou na criação de cerca de 6.600 empregos diretos
e na geração de uma receita superior a 2 bilhões de reais, em decorrência, em
grande parte, de fornecimentos diretos aos 8 fabricantes de motociclos, então em
atividade na área.
Hoje, Sras. e Srs. Deputados, o setor apresenta um crescimento contínuo da
produtividade e um faturamento anual superior a 4 bilhões de dólares
norte-americanos, o que corresponde a 18,3% do total arrecadado pelo Pólo
Industrial no mesmo período, e implica a geração de cerca de 10 mil empregos
diretos e indiretos.
Além disso e no intuito de galgar mais um degrau rumo à redução da emissão
de gases poluentes na atmosfera, ficou estipulado que as motos que saem
atualmente da linha de montagem não podem emitir mais que 5 gramas de
monóxido de carbono. Tanto que, já a partir do ano de 2009, só será aceita, nos
sistemas de exaustão das motocicletas, a emissão de no máximo 2 gramas desse
tipo de poluente. Obrigatória será, também a curto prazo, a adoção de semelhante
medida para os veículos equipados com injeção eletrônica ou catalisadores.
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De acordo com a economista Flávia Grosso, funcionária de carreira da
Superintendência da Zona Franca de Manaus há 33 anos e que se encontra,
atualmente, no comando do órgão, a SUFRAMA logrou, nos últimos 4 anos, dobrar o
faturamento do pólo industrial da região, que saltou de 10 bilhões para 20 bilhões de
dólares. Quanto ao volume de empregos, ele aumentou, no mesmo período, de 60
mil postos de trabalhos para 103 mil.
Até mesmo as exportações, Sr. Presidente, que há bem pouco tempo eram
consideradas irrisórias,
tomando-se por base o potencial da Zona Franca de
Manaus, em sua totalidade, atingiram recentemente a casa dos 2 bilhões de dólares.
Tal desempenho permitiu que o Amazonas venha ocupando, nos últimos 5 anos, a
posição de Estado que mais cresce no País, tendo atingido, inclusive, um ritmo de
crescimento maior que o dobro da média nacional.
Ainda segundo a Dra. Flávia Grosso, as empresas instaladas em plena
floresta amazônica estão entre as mais eficientes do mundo. Exemplo disso seria,
segundo a economista, o setor de produção de motocicletas, cujo crescimento
contínuo da produtividade redundou, recentemente, em um faturamento de 4 bilhões
de dólares.
O ponto crucial para a realização do salto recentemente experimentado pelo
Estado do Amazonas nas áreas econômica e social residiu, sem dúvida, Sr.
Presidente, no apoio do Governo Federal, que, no ano de 2003, prorrogou os
incentivos à Zona Franca de Manaus, inicialmente previstos para acabar em 2013,
para o ano 2023. A medida não só concorreu para a recuperação da confiança dos
empreendedores, como criou também condições para a retomada do crescimento da
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Zona Franca, que atingiu, entre outros recordes, o patamar de 89% ao ano, no que
respeita à aprovação de novos projetos.
Outro aspecto que queríamos ressaltar, no âmbito deste importante tema,
Sras. e Srs. Deputados, diz respeito à política de capacitação da mão-de-obra local,
cuja implantação permite, hoje, a entrega de uma motocicleta a cada 20 segundos.
Para se ter uma idéia do que isso representa em termos de competitividade, basta
lembrar que, no Japão, essa média é de 46 segundos. Ou seja, a mão-de-obra
japonesa necessita de cerca de 2 vezes mais tempo para montar uma motocicleta,
em comparação com os operários da Zona Franca de Manaus.
Cumpre enfatizar, ainda, Sras. e Srs. Deputados, que as antigas críticas ao
baixo índice de nacionalização das indústrias e empresas no Pólo de Manaus já não
encontram suporte na realidade atual, uma vez que a nacionalização ali já alcança,
hoje, o percentual de 52%. Além disso, aos projetos lá instalados só é permitido
atualmente lançar mão de incentivos se esses tiverem cumprido pelo menos um dos
processos produtivos básicos por meio de produção industrial local.
Nesse aspecto, é importante saber, por sinal, que o modelo mais vendido da
Honda — a motocicleta CG 150 — está sendo produzido hoje, na Zona Franca de
Manaus, com 98% de nacionalização. Já no caso da indústria de televisores, para
citar mais um exemplo, a taxa de nacionalização alcança, no momento atual, a
porcentagem
de 70%, tendo em vista, entre outras medidas recentemente
adotadas, o início da produção local de cinescópios pela empresa Samsung, em
Manaus.
Queremos ressaltar, finalmente, Sras. e Srs. Deputados, que, na opinião das
indústrias estrangeiras instaladas no Pólo de Manaus, a mão-de-obra da Zona
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Franca representa um dos principais fatores de competitividade do setor produtivo
local. Na área internacional de óptica, por exemplo, a marca média de produção é de
800 lentes por trabalhador em 8 horas de trabalho. Em Manaus, esse índice sobe
para 1.600. Já na telefonia celular, a produtividade brasileira é 3 vezes maior que a
média mundial.
Gostaríamos também, Sr. Presidente, de registrar o prêmio recebido em
Atlanta pela subsidiária da Samsung em Manaus, considerada, em âmbito mundial,
a melhor empresa desse importante conglomerado. Com isso, estão igualmente de
parabéns não só os trabalhadores locais, por sua dedicação e garra, como todos os
trabalhadores desta Nação, que jamais desistirão da sua luta diária por um Brasil
mais próspero e justo.
Passo agora a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Venho a esta tribuna
demonstrar minha preocupação com a possível saída da empresa Philips do Pólo
Industrial de Manaus, conforme noticiado pelo jornal Folha de S.Paulo, na edição de
17 de abril.
O que estaria motivando tal atitude daquela empresa seria uma diferença no
benefício do ICMS recebido a maior pela LG Electronics, o que lhe dá uma grande
vantagem comparativa. Tal desequilíbrio principiou-se há cerca de 4 anos, quando o
Governador editou a Lei nº 2.826, de 2003, que estabeleceu vantagens tributárias
progressivas para as empresas que fabricam componentes no mercado local e que
alterou a concessão de incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) para as indústrias que se instalassem no Amazonas. Todas
concordaram, exceto a LG Electronics e a Cineral, que, até hoje, se beneficiam do
ICMS antigo.
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Calcula-se que o benefício da LG Electronics está entre 8% a 10% do total
cobrado de ICMS, o que representa muito em um setor onde as margens são muito
baixas e qualquer variação fiscal pode significar um ganho ou uma perda muito
grande de dinheiro.
Ontem, o Governador do Amazonas, Eduardo Braga, reuniu-se com o
Presidente da Philips do Brasil, Paulo Zottolo, para discutir os benefícios fiscais
concedidos às empresas de eletroeletrônicos instaladas no Pólo Industrial de
Manaus. Para o próximo dia 24 de abril, está agendada reunião do Governador com
todos os presidentes das empresas do setor, entre elas a Samsung, Gradiente e
Toshiba, na qual será apresentada proposta de isonomia fiscal para tentar se
resolver o impasse.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito na sensibilidade e habilidade
política do nosso Governador Eduardo Braga para resolver tal situação, sem perdas
significativas da receita do ICMS para o Estado do Amazonas, para a lucratividade
das empresas e, principalmente, para os trabalhadores, haja vista que nas 2 últimas
semanas 2.500 trabalhadores já foram dispensados, segundo informações do
sindicato dos trabalhadores.
Tenho dito e volto a repetir: o Pólo Industrial de Manaus é o principal vetor de
desenvolvimento da Região Norte, contribuindo para o desenvolvimento de
tecnologia brasileira, para a redução das desigualdades sociais e regionais, gerando
divisas e contribuindo, no último ano, com mais de 22 bilhões de dólares para o PIB
brasileiro e, sobretudo, gerando mais de 100 mil empregos diretos e 500 mil
empregos indiretos.
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Tenham certeza, nobres colegas: o fato de mais de 98% da floresta
amazônica estar intacta e preservada pode ser creditado, em parte, à instalação da
Zona Franca de Manaus, pois a existência de um pólo Industrial na região, gerando
empregos e renda para a população, evita que os cidadãos amazonenses precisem
explorar muitas vezes a floresta de forma predatória.
O que quer o Governador Eduardo Braga nós também queremos: uma
solução que defenda os empregos, defenda o crescimento da economia do
Amazonas, a manutenção dos investimentos atuais e, sobretudo, a preservação da
nossa hiléia.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
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O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar notícia a este plenário da 3ª reunião
de trabalho do Conselho de Altos Estudos, realizada no último dia 18 do corrente,
com a presença dos companheiros Colbert Martins, Ângela Amin, Mauro Benevides,
Marcondes Gadelha, Severiano Alves e Paulo Henrique Lustosa e do DiretorExecutivo da Consultoria Legislativa, Dr. Ricardo Rodrigues, que é também
Secretário-Executivo CAEAT, na companhia dos Srs. Paulo Motta, Coordenador de
Articulação, e Luiz Mário Ribeiro Silva, Coordenador Administrativo, assim como de
assessores do Conselho que os partidos estão indicando — aliás, 7 titulares e 4
suplentes já foram indicados, existindo, portanto, quorum para deliberar.
O Conselho não foi criado para substituir as atividades de nenhuma Comissão
Técnica desta Casa. Seu objetivo é o de atuar como órgão técnico consultivo,
diretamente jurisdicionado à Mesa, com a incumbência de realizar estudos
concernentes à formulação de políticas e diretrizes legislativas ou institucionais, das
linhas de ação ou suas alternativas e respectivos instrumentos normativos quanto a
planos, programas e projetos, políticas e ações governamentais; estudos de
viabilidade e análise de impactos, riscos e benefícios de natureza tecnológica,
ambiental, econômica, social, política, jurídica, cultural, estratégica e de outras
espécies em relação a tecnologias, planos, programas ou projetos, políticas ou
ações governamentais de alcance setorial, regional ou nacional; e produção
documental de alta densidade crítica e especialização técnica ou científica que
possa ser útil ao trato qualificado de matérias objeto de trâmite legislativo ou de
interesse da Casa ou de suas Comissões.
O Conselho se reunirá impreterivelmente às quartas-feiras, das 14h às 16h.
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No prelo encontram-se 3 publicações a serem brevemente lançadas e da
maior importância para a discussão nesta Casa e nos meios técnicos ligados ao
futuro da civilização digital no Brasil. São elas: TV Digital - Futuro e Cidadania;
Mercado do Software no Brasil e Capacitação Tecnológica da População.
Por outro lado, registro que foi promovida licitação para produção de DVDs
sobre o tema Capacitação Tecnológica da População, os quais estarão disponíveis
até o início de junho próximo.
Da maior importância é a realização de pesquisa com Prefeitos de todo o País
sobre o tema Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Licitações. Essa pesquisa
integra estudo desenvolvido e coordenado pelo Deputado Padre José Linhares.
Quero destacar ainda, como da maior importância, a comunicação feita pelo
Deputado Marcondes Gadelha sobre o programa de um laptop para uso de criança,
inicialmente com 1 milhão de unidades. Os aparelhos terão a necessária resistência
para, no caso de queda, não virem a quebrar; movidos a manivela, para não
depender de fonte de energia, custarão cerca de 200 dólares cada.
Há ainda 2 óbices: reposição de peças, para que não sejam sucateadas com
pouco tempo, e a escola onde serão instalados não correr o risco de as professoras
não acompanharem o modelo. O software foi desenvolvido pelo Prof. Negroponte.
Inicialmente, o Brasil comprará 1 milhão de cópias, mas o aparelho será
experimentado previamente em alguns municípios para a necessária adaptação às
condições de nossas salas de aula do ensino fundamental. One laptop per child,
dizem os anglo-saxões.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil já dispõe de 100 milhões de
aparelhos celulares e a difusão de PCs caminha rapidamente. Assim, não será
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demais prever que na próxima década teremos mais de 60% da nossa população
com acesso ao computador, se não em termos de propriedade pessoal, pelo menos
disponível em locais públicos e privados, como já ocorre em países da Europa e
nos Estados Unidos.
O Conselho de Altos Estudos vai, certamente, com o apoio da Mesa Diretora
e do Plenário, cumprir a sua missão, trazendo à discussão temas da maior
relevância para o futuro do País, temas que permitam a definição de linhas de ação
governamental, tornando disponíveis as sugestões de técnicos da Casa e de outras
instituições pública e privadas das diversas regiões do País. Uma preocupação do
Conselho é de não fazer competição nem paralelismo com as Comissões Técnicas
da Casa, pois não lhe compete tratar de assuntos específicos de cada órgão técnico
e sim formular políticas públicas para o País.
Pretendemos que o Conselho seja um fórum de debates de questões da
atualidade científica e cultural, sem separar o que seja pertinente às ciências da
natureza e às ciências do espírito, antes integrando-as e promovendo a interação
dos especialistas, pois, como já assinalava Norberto Bobbio, este é o século do
saber e não apenas do fazer.
Era o que tinha a dizer.
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O SR. MARCELO GUIMARÃES FILHO (Bloco/PMDB-BA. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando a
esta Casa, nesta data, projeto de lei que acrescenta dispositivo à CLT —
Consolidação das Leis do Trabalho e dispõe que, na hipótese de não serem
encontrados bens da sociedade ou estes se mostrem insuficientes a responder pela
dívida trabalhista, poderá o sócio
execução,
ser também
incluído no pólo passivo da
respondendo, entretanto, até o limite da exata proporção do capital
social por ele subscrito.
Conforme destaquei em minha justificação, Sr. Presidente, o instituto da
desconsideração da personalidade jurídica tem sido aplicado pela Justiça do
Trabalho no curso das execuções trabalhistas de forma generalizada e sem
qualquer distinção contra a pessoa física de sócios, a despeito de sua diminuta
participação no capital social da sociedade executada, circunstância esta que de
forma segura tem-se mostrado extremamente injusta.
Não raro constatamos determinados sócios, no mais das vezes esposas, que
participam do capital societário apenas para compor a sociedade com singelo 1%, e
que depois, mesmo sem ter sequer conhecido as instalações da empresa, são
incluídos no pólo passivo de execuções trabalhistas para responderem com seu
patrimônio pessoal, em muitos casos até adquirido antes de integrar a sociedade.
Pior quando se verifica que nenhum dos sócios, inclusive o sócio minoritário,
praticou qualquer ato ilícito ou fraudulento, com violação à lei, ao contrato ou ao
estatuto.
E isso vem ocorrendo em todas a Varas do Trabalho onde tramitam essas
execuções trabalhistas, em face da
iterativa jurisprudência do egrégio Tribunal
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Superior do Trabalho, que admite a responsabilidade solidária do sócio mediante
extensão dos efeitos das Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 8.884, de 11
de junho de 1994, que tratam da cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda
Pública e da repressão às infrações contra a ordem econômica, respectivamente.
O interessante, Sr. Presidente, é que referidos diplomas legais não guardam
qualquer pertinência com a execução trabalhista, porquanto é consabido que as
relações do trabalho são regidas por regras próprias, ao passo que as leis
paradigmas são motivadas por situações absolutamente diferenciadas.
Se de um lado não se mostra factível que a responsabilização do sócio esteja
condicionada à previa comprovação de prática de atos ilícitos, fraudulentos ou com
violação da lei, do contrato ou do estatuto, eis que mesmo na sua inocorrência o
sócio efetivamente adquiriu ou ampliou seu patrimônio pessoal graças a sua
participação societária. De outro lado não se afigura razoável que sua
responsabilização patrimonial se faça em patamares superiores à mesma
participação societária.
Em outras palavras, Sras. e Srs. Deputados, desponta injusta a integral
responsabilização
de dívida da sociedade de determinado sócio que
detenha
apenas parte de seu capital social.
Por essa razão a importância do projeto de lei que ora apresento a esta Casa,
destinado a restringir a cada sócio sua responsabilidade, na proporção exata do
respectivo capital social, ainda que não tenha de qualquer forma concorrido para o
débito exeqüendo, aplicando-se retroativamente a todas as execuções em curso,
salvo se já consumados os atos de adjudicação ou de arrematação do bem
penhorado.
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Portanto, Sr. Presidente, espero contar com o apoio de meus pares para a
aprovação desse projeto, rogando a V.Exa. que faça consignar o presente
pronunciamento nos Anais desta Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
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O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA
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(Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dia 9 de maio próximo, chegará
ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, o Papa Bento XVI, na sua
primeira visita ao Brasil, o maior país católico do mundo.
A presença de Sua Santidade em nosso País reveste-se de importância
histórica, na avaliação de D. Raymundo Damasceno Assis, Arcebispo de Aparecida,
por ocorrer em período de crescente preocupação coletiva com a escalada da
violência e das ações criminosas no País e com o aumento do desemprego e dos
bolsões de pobreza absoluta, o que tem gerado clima de insegurança e apreensão
em todo o território nacional. Ao falar aos católicos e cristãos de todas as religiões, o
Santo Padre fará conclamação pela paz, pela fraternidade, pelo entendimento.
Nesse contexto, avulta, por seu sentido evangelizador, o encontro que Sua
Santidade terá, no estádio do Pacaembu, na Capital de São Paulo, dia 14 de maio,
com milhares de jovens brasileiros, católicos e não católicos, aos quais conclamará
para que tenham fé e esperança em um amanhã melhor para todos e que se unam
em uma cruzada em defesa dos valores morais e da vida com dignidade. Estarão
presentes a esse evento delegações de jovens de todos os Estados.
De igual importância será a cerimônia de abertura da V Conferência Episcopal
da América-Latina e Caribe — CELAM, em Aparecida, quando fará pronunciamento
dirigido aos Bispos de diversos países.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para a família católica brasileira, a
presença do Papa terá também significado inesquecível, por constar da
programação da visita a cerimônia da canonização do franciscano e beato Antônio
de Sant’ana Galvão, o Frei Galvão, primeiro Santo brasileiro nato. A canonização
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ocorrerá em missa campal a ser celebrada pelo Papa Bento XVI, sexta-feira, 11 de
maio, no Campo de Marte, em São Paulo.
Frei Galvão nasceu em Guaratinguetá, São Paulo, em 1739, descendente de
família de imigrantes portugueses, colonizadores da Capitania de São Paulo.
Faleceu em 23 de dezembro de 1822. O pai, Antônio Galvão de França, era um
imigrante português e capitão-mor em Guaratinguetá. A mãe, Isabel Leite de Barros,
era filha de fazendeiros e bisneta do famoso bandeirante Fernão Dias Pais, o
“caçador de esmeraldas”.
Frei Galvão viveu com seus irmãos alguns anos em uma casa grande e
suntuosa. Seus pais gozavam de reconhecido prestigio político e social na Capitania
de São Paulo. O pai, desejando dar a Frei Galvão formação escolar e cultural
compatível com suas possibilidades econômicas, mandou o filho com a idade de 13
anos estudar no Colégio de Belém, fundado por padres jesuítas, na Bahia, onde era
aluno um outro filho seu, José. Frei Galvão permaneceu ali de 1752 a 1756.
Na Bahia, Galvão manifestou desejo de tornar-se jesuíta. Por causa da
perseguição movida contra a ordem pelo Marquês de Pombal, seu pai o aconselhou
a ingressar na ordem dos franciscanos, que mantinham convento em Taubaté, não
muito distante de Guaratinguetá. Renunciou, então, a um futuro promissor e
influente na vida mundana, entrando aos 21 anos de idade para o Noviciado, na Vila
de Macacu, no Rio de Janeiro. Em 16 de abril de 1761, fez seus votos solenes. Um
ano depois era admitido à ordenação sacerdotal, quando foi transferido para o
Convento de São Francisco, em São Paulo, para aperfeiçoar os estudos de Filosofia
e Teologia e exercitar-se no apostolado.
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Data dessa época sua “entrega a Maria”, como seu “filho e escravo perpétuo”,
consagração mariana assinada com seu próprio sangue, em 9 de novembro de
1766.
Concluídos os estudos, foi nomeado Pregador, Confessor dos Leigos e
Porteiro do Convento, cargo tido como da maior importância, pela comunicação
propiciada com muitas pessoas e o apostolado.
A partir de então, o franciscano Galvão ganhou notoriedade como confessor,
sendo procurado por pessoas de inúmeras cidades da Capitania de São Paulo, às
quais atendia quase sempre caminhando a pé. Em 1769/1970 foi nomeado
confessor de um recolhimento de mulheres piedosas conhecidas como as
“Recolhidas de Santa Tereza”, em São Paulo.
Nesse recolhimento encontrou Irmã Helena Maria de Espírito Santo, religiosa
de profunda oração e reconhecida penitência que dizia ter visões pelas quais Jesus
lhe pedia para fundar um novo recolhimento. Convencido da seriedade das visões
de Madre Maria do Espírito Santo, frei Galvão decidiu atender ao seu pedido em
favor da construção do Recolhimento, inaugurado em 2 de fevereiro 1774.
Como houve tentativas de removê-lo para outras paróquias, a elas se
opuseram os católicos de São Paulo e várias instituições leigas, por considerarem
seu trabalho pastoral inigualável.
A Câmara Municipal de São Paulo, reconhecendo o trabalho humanitário
desenvolvido por frei Galvão, dirigiu ao seu superior provincial apelo caloroso para
que a transferência não fosse efetivada. Dizia a carta: “Este homem tão necessário
às religiosas da Luz é preciosíssimo a toda esta cidade e vilas da Capitania de São
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Paulo. É homem religiosíssimo e de prudente conselho; todos acorrem a pedir-lhe
graças. Homem da paz e da caridade”.
Venerado por milhares de paulistanos, fez sucessivas viagens pela Capitania
de São Paulo, quase sempre a pé. Pregava e atendia a centenas de pessoas.
Ao falecer, em 23 de dezembro de 1822, Frei Galvão foi sepultado, a pedido
do povo, na Igreja do Recolhimento, no Largo da Luz, em São Paulo, hoje ponto de
convergência de milhares de peregrinos.
Em 16 de dezembro de 2006, coube ao Papa Bento XVI reconhecer,
oficialmente, o segundo milagre de Frei Galvão, o que tornou possível sua
canonização como primeiro Santo genuinamente brasileiro.
A visita do Papa Bento XVI ao Brasil marcará, assim, certamente, o
fortalecimento da fé cristã no País e proporcionará maior aproximação das famílias
católicas brasileiras à sua Igreja.
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O SR. TAKAYAMA (Bloco/PTB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dizia o escritor Victor Hugo: “Indigestão é uma
criação de Deus para impor uma certa moralidade ao estômago”. Só agora o mundo
vem despertando para a importância da qualidade da alimentação e para o fato de
que uma dieta balanceada é ideal para a beleza do corpo. O mundo começou a
valorizar a ciência da alimentação.
Esta semana o Brasil celebra uma data histórica. No dia 24 de abril,
comemoramos os 40 anos da regulamentação da profissão dos nutricionistas do
Brasil. Nesta mesma data, em 1967, o Presidente da República de então assinava a
Lei que regulamentava a profissão de nutricionista.
Quero, neste momento, usar a tribuna desta Casa para homenagear os
aproximadamente 45 mil nutricionistas deste País, nas pessoas da Presidenta do
Conselho Federal de Nutricionistas, Dra. Cleusa Mendes, e do Dr. Raul von der
Heyde, Presidente do Conselho Regional de Nutrição — 8ª Região, Paraná.
O mundo hoje não pode prescindir dessa categoria de profissionais,
importantíssima para o pleno desenvolvimento e qualidade de vida do ser humano.
Basta verificar 2 exemplos extremos: os prejuízos causados pela má alimentação,
tipo fast food, sem critérios, nos países do Primeiro Mundo (prática hoje bastante
imitada no Brasil); no outro extremo, a desnutrição em alguns países do continente
africano. Num momento em que a fome passa a ser preocupação de governos,
como o do Brasil, cujo Programa Fome Zero tem merecido reconhecimento e elogio
internacional, não há como não usar a tribuna e não registrar a importância dos
nutricionistas, ainda mais porque a cada dia temos que conviver com os problemas
já mencionados.
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A história da Nutrição no Brasil se inicia na década de 30, mais
especificamente em 1939, com a criação do curso de visitadoras de nutrição, no
Instituto de Higiene e Saúde Pública da USP, em São Paulo. Em 1945, surge o
curso de Dietistas, no Rio de Janeiro, na Escola Técnica de Assistência Social Cecy
Dodsworth, precursor do atual curso de Nutrição da UERJ. Em 1949, a mobilização
da categoria resulta na criação da Associação Brasileira de Nutricionistas — ABN,
que tem como objetivos a regulamentação da profissão e a criação do Conselho de
classe. Em 1954, realiza-se o I Congresso Brasileiro de Nutrição e, em 1958, o I
Congresso Brasileiro de Nutricionistas, que traz como uma das recomendações a
designação única de nutricionista.
O curso de Nutrição é elevado à condição de curso superior em 1962 e, em
1964, o MEC fixa o currículo mínimo dos cursos de Nutrição. Em 1966, o Congresso
Nacional aprova lei que regulamenta a profissão de nutricionista, mas o Presidente
Castello Branco a veta. Nova tentativa é feita em 1967 e, em 24 de abril de 1967, o
Presidente assina a lei que regulamenta a profissão de nutricionista.
Grande impulso para o crescimento da profissão ocorre com a criação do
INAN, em 1972, e com o PAT, em 1976. O movimento estudantil cria o Encontro
Nacional de Entidades de Nutrição — ENEN, mais tarde modificada para ENAEN
para não confundir com a sigla do movimento estudantil.
Em setembro de 1991, é promulgada a Lei nº 8.234, que traz nova
regulamentação para a profissão, incorporando novas atividades privativas e não
privativas ao nutricionista. O nutricionista passa a ter maior participação em
entidades multidisciplinares como a ABESO, SBCTA, ABRASCO, SBAN e participa
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também dos departamentos de Nutrição de sociedades médicas, como a de
cardiologia, pediatria e outras.
Em fevereiro de 2007, foram registrados 309 cursos ligados à nutrição, 27
deles em Universidades do Paraná.
É neste momento que este Parlamento se torna relevante para defesa e
vigilância desta categoria que só promove o bem-estar do cidadão brasileiro, razão
pela qual uso esta tribuna na defesa desses heróis e para alertá-los, para que
tomem conhecimento da importância da categoria. Por quê? Porque tramita no
Congresso projeto de lei que define o ato médico e que pode provocar o maior ato
de injustiça com os nutricionistas e outras categorias como enfermeiros,
bioquímicos, farmacêuticos, psicólogos, que seriam rebaixados a categorias de
cursos técnicos, num verdadeiro retrocesso no atendimento à saúde e na qualidade
de vida da população brasileira.
Não podemos vacilar, permitindo a aprovação de leis que, para benefício de
forças estranhas e de alguns que promovem o retrocesso, prejudiquem esses
técnicos e cientistas brasileiros que tão grande contribuição vêm dando ao nosso
País.
O Brasil conta atualmente com aproximadamente 45 mil nutricionistas, sendo
que 4 mil deles atuam no Paraná. Ao longo destes anos, as áreas de atuação dos
nutricionistas se ampliaram, passando das tradicionais áreas clínica, saúde coletiva
e produção para também atuar na área esportiva, indústria de alimentos, marketing
e ensino.
A palavra progresso escrita no nosso pavilhão é antecedida pela palavra
ordem. Com certeza o Brasil precisa de muitos milhares desses profissionais para
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alcançar a excelência dos nossos atletas, dos nossos estudantes e de todos os
profissionais e intelectuais. Num mundo competitivo como o nosso, com certeza a
diferença estará naquilo que eles ingerem, na excelência da sua alimentação; e
também, com certeza, na sua quantidade.
Creio que cabe aqui a citação do Livro Divino, em Daniel 1, verso 8, quando o
sábio convidado pelo rei Nabucodonosor, do grande império da Babilônia, impôs a
condição de “não se contaminar com as finas iguarias do rei”, ficando claro que nem
sempre alimento caro é alimento bom.
Salve, nutricionistas!
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O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para render justas
homenagens aos 47 anos da Capital Federal, completados no último dia 21 de abril.
Da mesma forma quero saudar todos os construtores de Brasília, este belo símbolo
arquitetônico, cidade cosmopolita, heterogêneo de mil raças, credos, origens
geográficas. Saúdo do mais humilde trabalhador ao idealizador maior do projeto
Brasília, o Presidente Juscelino Kubitschek. E quero saudar especialmente os
pioneiros goianos, os anfitriões deste solo, desta bela Capital.
O jornal O Popular, de Goiânia, publicou, no dia 21 de abril, reportagem dos
jornalistas Almiro Marcos e Malu Longo sobre a contribuição de Goiás e assim de
goianos para a construção de Brasília, destes cerrados das águas emendadas do
Brasil Central, dos anos 50 aos 60 do século XX.
Muita gente veio de Goiás para Brasília. Muitos estavam em Luziânia,
Planaltina e Formosa e cederam áreas para Brasília ser a Capital da Esperança, de
JK a Lula.
JK, Israel Pinheiro, Lúcio Costa, Oscar Niemeyer, Darcy Ribeiro, Lelé
Filgueiras, Padre Roque Barone, salesiano dos sonhos de Dom Bosco, tiveram
assim ajuda de agricultores, operários, fazendeiros, comerciantes, estudantes,
políticos, intelectuais de Goiás, muitos conhecidos e outros milhares de anônimos
brasileiros de Goiás e de todo Brasil.
Ajudaram JK goianos como Randal Espírito Santo Ferreira; Celso Machado;
Alfredo Nasser e seu “jornal de notícias”; Jaime Câmara e seu O Popular; Emival
Caiado; Castro Costa; Hélio Lobo; Bernardo Sayão; Benjamim Roriz; Juca Ludovico;
José Feliciano; Hélio de Oliveira; Eliezer Pena; Godoy Garcia; Jesco Puttkamer;
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Colemar Natal; Mauro Borges; Irajá Pimentel; Lúcio Arantes; e Pedro Ludovico.
Homens e mulheres goianos estiveram e estão presentes na história de Brasília.
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O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mídia divulgou nesta manhã que, na
tarde de ontem, dia 24, policiais prenderam em flagrante delito 3 homens no Guará
II. A prisão ocorreu depois que os assaltantes Wilson Ferreira Gomes Junior, 18
anos, Luisvaldo da Silva, 21 anos, e Rafael Sousa de Lima, 20 anos, invadiram a
Loja Destack Modas, localizada na QE 42. Os autores se esconderam nos fundos da
loja, fizeram a família ali residente de refém e, após negociações com a polícia, se
entregaram, sendo recolhidos no cárcere do DPE.
Segundo a reportagem, um dos envolvidos nesse caso do Guará II é
reincidente e foi solto há 15 dias atrás. Noticia-se ainda que a soltura ocorreu
porque o prazo para o oferecimento da denúncia, quando o réu encontrava-se
preso, não foi observado pelo Ministério Público, ensejando o relaxamento de sua
prisão.
Na realidade, a verdade é outra. O Promotor Walmir Soares Santos, ao invés
de olhar para os agentes do Estado com a ordinária presunção de legalidade dos
atos por eles praticados, preferiu, em um estupendo desserviço à sociedade,
devanear de dentro de seu belo gabinete equipado com ar-condicionado, frigobar,
alheio à realidade e com diversos funcionários a seu dispor, acerca de palavras
apostas nas oitivas dos policiais que presenciaram fato gravíssimo, o tráfico de
drogas, e, sem titubear, agindo sem temor e no estrito cumprimento de dever legal,
prenderam Luisvaldo da Silva.
O nobre membro do Parquet achou melhor garimpar meio para achincalhar o
duro trabalho policial, gastando inúmeras folhas de papel pagas pelo contribuinte
para chegar à fantástica conclusão de que apenas a prova policial isolada contra a
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negativa do acusado Luisvaldo da Silva (sic!) torna-se insuficiente para o
oferecimento de denúncia e, ao final, representou pelo relaxamento da prisão do
acusado, não sem antes fazer triste paródia com o segmento espírita, classificando
o único meio legal de investigação criminal disponível para o Estado, o inquérito
policial, de forma jocosa, como um “processo espírita”.
O pior de tudo é que aquele douto promotor convenceu o Juiz da 3ª Vara de
Entorpecentes, que, em um só lauda, colocou em liberdade o feliz Luisvaldo da
Silva, pronto para outra empreitada criminosa.
Atitudes como a narrada faz-nos repensar o processo penal, de forma a
questionarmos a necessidade de defesa do acusado, pois com um Promotor tão
atuante como esse talvez cheguemos à inusitada conclusão de que o crime
compensa. Enquanto isso, cidadão, tranque suas portas e janelas, pois para o
criminoso ficar preso deverá ter praticado o delito na frente daquele membro do
Ministério Público.
Resumindo, dias após se desconsiderar todo o trabalho da Polícia e ser
creditada total veracidade ao afirmado por Luisvaldo da Silva ao negar o tráfico de
drogas que praticava, este foi novamente flagrado na prática de roubo com emprego
de arma de fogo e restrição da liberdade de uma família de inocentes. E, pasmem,
Srs. Deputados, graças à ação daquela mesma Polícia desacreditada, não houve
morte de inocentes. Graças ao nosso Deus a imprensa fotografou o ocorrido e havia
inúmeras testemunhas não policiais, pois, se o inquérito desse novo fato caísse nas
mãos do Promotor Walmir Soares Santos, quem sabe poderia acusar nossos
policiais de perseguição ao “cidadão” Luisvaldo da Silva.
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A conduta delituosa a ele imputada era de tráfico de entorpecentes, crime
hediondo segundo a Lei nº 8072/90. Todavia, pelo que consta da notícia, não restou
outra alternativa ao Poder Judiciário senão a de livrá-lo diante a inércia daquele
órgão.
Muito obrigado.
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O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa felicitar a
Universidade Estadual de Goiás — UEG, que, no último dia 16 de abril, completou 8
anos de fundação.
A instituição foi criada no ano de 1999, com sede e foro na cidade de
Anápolis, e hoje atua em todo o território do Estado de Goiás, desenvolvendo, com
grande maestria, atividades de ensino, pesquisa científica e tecnológica.
No decorrer desses 8 anos, seu corpo docente trabalhou graduando e
pós-graduando profissionais em diversas áreas, preparando-os para o mercado de
trabalho, colaborando, dessa forma, com o desenvolvimento do Estado de Goiás.
É de grande relevância a contribuição da UEG para o crescimento do Estado
de Goiás, em virtude de atuar difundindo conhecimentos acadêmicos e culturais,
além de promover também a formação continuada de profissionais da educação,
visando à melhoria da qualidade do ensino público de Goiás. Esse projeto elevou
para cerca de 90% o número de professores com diploma de nível superior no
Estado.
Preocupada também com o desenvolvimento sustentável, a UEG desenvolve
pesquisas voltadas para a preservação do meio ambiente, no intuito de ampliar a
consciência ecológica, tão necessária no atual contexto, em que o aquecimento
global torna-se cada vez mais ameaçador aos habitantes do planeta.
Atenta também às questões sociais, a UEG lançou o Projeto Vaga-Lume, de
alfabetização de jovens e adultos, fato que contribui para a diminuição dos índices
de analfabetismo da população adulta no Estado de Goiás. Esse projeto, que alia a
prática pedagógica dos alunos de graduação a pesquisas e à valorização humana,
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já pode ser considerado de grande sucesso, pois mais de 56 mil jovens e adultos
foram alfabetizados desde o ano de 2000.
Essa instituição de ensino merece aplausos de toda a comunidade goiana,
pois cumpre seu papel de educadora e todos os preceitos estabelecidos em sua
missão — “desenvolver, organizar, divulgar e partilhar conhecimentos, ciências e
percepções, ampliando o saber e a formação do ser humano para a atuação
socioprofissional solidária e coerente com as necessidades e a cultura regional” —,
com o honroso desafio de possibilitar que a população conquiste sua cidadania num
projeto de sociedade equilibrada, nos parâmetros da eqüidade.
São esses os motivos que justificam e consolidam sua posição de segunda
maior universidade pública do País, com 33.988 alunos matriculados no segundo
semestre de 2006, distribuídos em 42 unidades universitárias e 14 pólos
universitários no Estado.
Parabéns a essa instituição de ensino que, de forma grandiosa, corrobora a
formalização do processo democrático brasileiro!
Muito obrigado.
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O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra para cuidar, neste plenário,
de assunto grave, que está em pauta nas duas Casas do Parlamento. Está no centro
do debate, neste momento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 12 (PEC
12/2006), de autoria do ilustre Senador Renan Calheiros. Proposições e postulações
afins circulam nos auditórios, Comissões e gabinetes desta Câmara.
Essa proposta de emenda surgiu de idéia vinda da Presidência do Supremo
Tribunal Federal. O que inspirou a iniciativa, levada à consideração do Sr.
Presidente do Senado, foi a frustração dos credores que, após anos e anos de
espera, não tinham, e continuam não tendo, perspectiva de receberem seus
créditos. Supunha-se a criação de um mecanismo financeiro, associado à vinculação
obrigatória de pequeno percentual de recursos orçamentários, que viabilizaria
instrumentos de liquidez dos créditos, não perante a Fazenda Pública, mas perante
o mercado secundário de valores mobiliários. A idéia consistia, pois, em imprimir
liquidez aos créditos constantes de precatórios judiciais.
O PEC nº 12/06, porém, não corresponde à preocupação de proteger os
credores e de dar-lhes expectativa de recebimento futuro. Sob esse aspecto, a
iniciativa constante da proposta é mais uma frustração para credores — de toda
natureza e porte. Cria o regime especial de pagamento e, dentro dele, manda, é
verdade, vincular recursos destinados à liquidação de precatórios: 70% dos recursos
se destinarão para pagamento à vista e 30% para pagamento de precatórios não
quitados (supõe-se que pagos parcialmente). Em ambos os casos, o pagamento se
fará por meio de leilões.
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Assim, a proposta, além de quebrar a ordem constitucional de antigüidade na
“fila” de credores (quem está esperando há mais tempo receberá antes dos credores
subseqüentes), vai impor um forte deságio dos créditos. Sim, porque é da essência
do sistema de leilão que vence quem oferece o melhor lance ao dono do bem
leiloado. O melhor lance, para o devedor, será o do credor que se dispuser a receber
o menor valor pelo seu crédito. Pergunta-se: aonde vai parar, a esta altura, a
garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, garantia de tanta
tradição em nosso Direito Constitucional? Pergunta-se: onde fica a garantia
constitucional de impenhorabilidade de salários e alimentos, também historicamente
arraigada em nossas instituições?
O que quer a emenda? Será que a emenda quer transformar em mercadoria
os créditos de sofridas pessoas e famílias? Será que quer transformar também em
mercadoria os créditos obrigacionais de fornecedores privados?
Assim, do modo como a matéria está posta, e conforme a imprensa vem dizendo, o
Parlamento se avilta, esquecido de seu compromisso com a sociedade que nos
elegeu, apenas para favorecer a Fazenda Pública, notoriamente incapaz de cumprir
suas obrigações. A PEC nº 12/06 apenas favorece o devedor, já inadimplente — há
textos jornalísticos que falam em “calote”. E, como se lê e se ouve, administradores
públicos de todos os níveis e instâncias pressionam para não terem de cumprir as
obrigações dos órgãos que dirigem, especialmente governos estaduais e prefeituras.
Por derradeiro, embora os devedores possam desde logo optar pelo regime especial
de pagamento — livrando-se dos efeitos orçamentários e políticos da inadimplência
—, regime criado pelo projeto, a efetivação das medidas previstas vai depender da
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elaboração de uma lei, pelo Congresso Nacional, regulamentando a matéria, o que
vai retardar ainda mais a malfadada forma de liquidação prevista.
Aqui fica nosso protesto e inconformidade com essa solução. Se a idéia
contida na emenda deve persistir, por força da pressão do devedor público
inadimplente, impõe-se, no mínimo, mandar respeitar, mesmo para os leilões, a
ordem de preferência e antigüidade dos credores, assegurar-lhes o direito de opção
pelo regime vigente ou pelo proposto e estabelecer regras eqüitativas para os
valores leiloados, para que os credores não tenham de oferecer lances a preço vil.
Muito obrigado.
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O SR. PAULO RENATO SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
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DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAULO RENATO SOUZA QUE,
ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
(Discurso publicado na Sessão nº 103, de 10/05/07.)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Passa-se ao
V - GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao ilustre Deputado Saraiva Felipe.
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O SR. SARAIVA FELIPE (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Ilustre
Presidente desta sessão, conterrâneo e amigo Deputado Narcio Rodrigues,
Deputadas e Deputados Federais, antes de iniciar minha fala, desejo conceder 1
minuto, que obviamente deve ser descontado do tempo a que tenho direito, à nobre
Deputada Maria Lúcia Cardoso, para que anuncie o encaminhamento de projeto de
lei de sua autoria.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Deputado Saraiva Felipe, o pedido
de V.Exa. é anti-regimental. Inclusive havia dito que, após o seu discurso, daria
oportunidade à Deputada Maria Lúcia Cardoso de se manifestar. Se eu acatar o
pedido de V.Exa., estarei descumprindo o Regimento Interno da Casa.
Espero que o Plenário entenda que não há tentativa alguma da Mesa de
impedir a fala da Deputada Maria Lúcia Cardoso.
Como V.Exa. já iniciou o pronunciamento, durante a sua fala S.Exa. poderá
até pedir um aparte e abordar o assunto.
Se atendêssemos o pedido de V.Exa., feriríamos a regra do uso da palavra na
Casa.
O SR. SARAIVA FELIPE - Como o conteúdo do encaminhamento de S.Exa.
se coaduna com o que vou dizer, concederei o aparte à Deputada Maria Lúcia
Cardoso, para que faça a sua intervenção durante a minha fala.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos visto surgir, na mídia e em
conversas no Congresso Nacional, a idéia de eliminarmos do processo
político-eleitoral brasileiro a possibilidade da reeleição para cargos executivos.
Desejo bater numa tecla que considero fundamental: não nos podemos curvar
a casuísmos. A sociedade brasileira e parte da mídia pedem que haja reforma
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política; nesta Casa há o consenso de que precisamos retornar ao tema da reforma
política. Assim, creio que essa discussão isolada deve ser rechaçada, porque se
constitui em casuísmo.
Em 2003, apresentou o Projeto Lei nº 2.679 a Comissão Especial da Reforma
Política desta Casa, tendo como Presidente o Deputado Alexandre Cardoso e como
Relator o Deputado Ronaldo Caiado, com várias propostas de mudanças no
processo político-eleitoral brasileiro e um tópico sobre o fortalecimento da fidelidade
partidária.
O Tribunal Superior Eleitoral — Corte máxima que cuida do processo eleitoral
brasileiro — proferiu decisão nos autos da Consulta nº 1.398, encaminhada pelo
Partido da Frente Liberal, hoje Democratas, na qual declarou que o mandato
pertence ao partido e não ao Parlamentar.
Não houve ingerência indevida, porque não reassumimos essa discussão
fundamental para o processo democrático brasileiro. Se a decisão vem de fora do
Congresso Nacional e se alguns consideram que pode até representar intervenção
nas atribuições do Parlamento, vejo com bons olhos que tal aconteça, tendo em
vista que temos conduzido com letargia o debate sobre o sistema político-eleitoral.
Lembro a necessidade de se fazer viger a fidelidade partidária. É inaceitável
que colegas Parlamentares mudem 5, 6 vezes de partido no período de 1 ano,
desfigurando, Presidente Narcio Rodrigues, a vontade do povo, que, quando deu o
seu voto, o fez pensando numa atuação parlamentar de partidos com posição
coerente com a crença de quem lhe devotou o precioso instituto do voto.
Teremos de voltar à questão do financiamento público das campanhas. Sou a
favor do financiamento público exclusivo e posso citar alguns números que justificam
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largamente a necessidade de adotarmos esse instituto, para evitarmos a influência
do poder econômico, que acaba contaminando o exercício dos mandatos no
Congresso Nacional.
Em 2006, havia 29 partidos regulares conforme o Tribunal Superior Eleitoral.
De acordo com as declarações apresentadas ao TSE quanto à arrecadação para as
campanhas apenas de Deputados Federais e de Senadores, a soma é de
aproximadamente 480 milhões de reais. Isso se refere apenas aos cargos de
Deputado Federal e Senador.
Pois
bem,
conforme proposta contida no mencionado projeto de lei, a de 7
reais por voto, e considerando que havia quase 126 milhões de eleitores em 2006, o
gasto, com recursos do Orçamento da União, seria da ordem de 880 milhões de
reais, englobando-se todas as candidaturas, de Governador, Senador, Deputado
Federal e Deputado Estadual. Embora muitos considerem elevada essa cifra, sei
que indiretamente, por intermédio de financiamento privado, temos um prejuízo
muito maior, e quem acaba pagando é a população brasileira.
Foi proposta a lista fechada de candidatos, um tema polêmico que precisa ser
desenvolvido. Chamo a atenção para isto: essa votação individual enfraquece os
partidos políticos e favorece a migração de Parlamentares, por conveniência ou não,
de um partido para outro. Se pudéssemos casar o financiamento público com a lista
partidária, sem dúvida isso facilitaria o trabalho do TSE também no que se refere à
fiscalização do uso de recursos públicos.
A proposta contida no Projeto de Lei nº 2.679, de 2003, é rigorosíssima. Se
constatada a burla dos partidos, injetando recursos que não foram autorizados pela
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Justiça Eleitoral, poderia ser invalidada a coligação e a candidatura que tenha sido
canalizada por um dos membros da lista.
Lembro ainda a possibilidade de as federações partidárias se aliarem e
elaborarem uma lista única. A escolha dos nomes contidos nessa lista, para
preservar a individualidade dos partidos, seria feita de acordo com os votos dados
às legendas. Isso garantiria a possibilidade de formarmos federações, de nos
organizarmos com forças e partidos políticos com identidades de propostas, mas
sem que isso acontecesse durante as eleições, quando os votos são concedidos a
cada candidato nas coligações.
Também chamo a atenção — estou convicto disso — para o fato de que o
atual modelo político-eleitoral brasileiro é pai e mãe de todas as corrupções e
escândalos que ocorreram. Espero não mais ocorram, mas infelizmente poderão
acontecer nos anos vindouros.
Peço atenção para o fato de, por conveniência, acabarmos com as eleições.
Aí teríamos de prorrogar ou encurtar mandatos não sei como. Estou propondo
firmemente que esta Casa retome, de forma global e consistente, a discussão
acerca da reforma política. Não tenho posições fechadas, mas a convicção de que
poderemos e deveremos elaborar um projeto que, com base na nossa experiência e
nos problemas que já enfrentamos, signifique um aprimoramento do processo
político-eleitoral e que terá, sem dúvida, impacto na condução ética da política no
Brasil e na valorização da categoria política.
A Sra. Maria Lúcia Cardoso - Nobre ex-Ministro e conterrâneo Deputado
Saraiva Felipe, permite-me um aparte?
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O SR. SARAIVA FELIPE - Com muita honra, ouço o aparte da minha colega
de partido e conterrânea Deputada Maria Lúcia Cardoso.
A Sra. Maria Lúcia Cardoso - Gostaria, primeiro, de parabenizá-lo pelo tema
do seu discurso. Nesta tarde tenho a honra de ouvi-lo, que até nos oferece uma lição
sobre a reforma política neste País, uma das maneiras de fortalecer o Congresso,
evitar as corrupções e dar mais transparência às eleições no nosso País. Aproveito
este momento para anunciar a apresentação de projeto de lei que altera o Código
Eleitoral, acrescenta parágrafo único que obriga os candidatos a abrirem mão do
sigilo bancário no ato do registro. Trata-se também de uma pequena reforma, dentro
do tema que V.Exa. aborda nesta tarde. Muito obrigada pela concessão do aparte.
Parabéns pelo discurso.
O SR. SARAIVA FELIPE - Agradeço a V.Exa. a natureza da sua
preocupação e a parabenizo pelo encaminhamento.
O Sr. Francisco Rossi - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. SARAIVA FELIPE - Ouço o ilustre companheiro e também colega de
partido Deputado Francisco Rossi.
O Sr. Francisco Rossi - Deputado Saraiva Felipe, em primeiro lugar,
cumprimento-o pela brilhante exposição que faz acerca desse relevante tema. O
assunto que V.Exa. traz hoje a este Plenário deveria despertar o maior interesse dos
demais colegas. O atual sistema está falido, e fala mais alto o dinheiro e o poder
econômico, gerando toda sorte de corrupção. Sabemos muito bem que a
manifestação em que o TSE reconhece que o mandato pertence ao partido e não ao
Deputado eleito na última Legislatura talvez seja fruto de omissão nossa. Há na
Casa uns 20 Deputados, no máximo, que para cá vieram com votos próprios. Então,
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não seria nenhuma novidade aquilo que o TSE está reconhecendo, ou seja, que o
mandato eletivo pertence ao partido político. V.Exa. aborda muito bem essa questão.
A lista partidária é importante. Temos de nos debruçar sobre esse tema. O
financiamento público de campanha seria altamente moralizador e representaria
uma economia difícil de aquilatarmos neste País. Sei que, em qualquer sistema que
aprovássemos hoje aqui, a lista seria contestada e muito discutida, mas V.Exa. foi
muito feliz quando disse que ela é moralizadora. Parabéns, colega Deputado
Saraiva Felipe! Vamos discutir esse tema. Seria importante que outras lideranças
neste plenário participassem desse pronunciamento de V.Exa.
O SR. SARAIVA FELIPE - Agradeço ao nobre Deputado Francisco Rossi o
aparte. Tenho convicção de que este pronunciamento é para que saiamos do campo
da retórica. Todas as Deputadas e Deputados conhecem a importância da reforma
política. Ouvi isso à exaustão nos palanques políticos, inclusive do então candidato à
Presidência da República Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Gostaria que déssemos
materialidade a isso, retomando os trabalhos numa Comissão Especial para oferecer
sugestões e discutir com a sociedade brasileira a imperiosa necessidade de uma
reforma política.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro tema. Gostaria
de destacar o trabalho de Waldir Pires à frente do Ministério da Defesa. Seria talvez
desnecessário lembrar a trajetória do Ministro, a importância do seu trabalho como
Consultor-Geral da República no Governo João Goulart e a resistência que tão bem
personificou, junto com Ulysses Guimarães e tantos outros, durante o regime de
exceção militar.
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Tenho lido aqui e ali que o Ministro estaria ultrapassado. Pois eu acho que
não. O Ministro demonstrou denodo à frente da Controladoria-Geral da União —
instituiu ali as auditorias por sorteios em Estados e Municípios acerca da aplicação
dos recursos públicos — e está perfeitamente qualificado para enfrentar o complexo
problema do convívio entre civis e militares na questão do tráfego aéreo.
Sua experiência e sua moderação são fundamentais para manter o equilíbrio
das coisas. Lembro que questões complexas exigem soluções complexas e que isso
vem com o tempo. Todos gostaríamos que tudo fosse resolvido num toque de
mágica, mas quem se apresenta como taumaturgo oferece ilusões e não consegue
resolver nada.
A Sra. Íris de Araújo - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. SARAIVA FELIPE - Pois não, Deputada Íris de Araújo.
A Sra. Íris de Araújo - Deputado Saraiva Felipe, como cheguei ao plenário
agora, não ouvi seu discurso na íntegra, mas V.Exa. deve ter mencionado em algum
momento a questão da reforma política, porque ouvi o aparte do Deputado que me
antecedeu. Considero da maior importância, Deputado Saraiva Felipe, que nós,
políticos, assumamos nosso papel no que se refere à votação da reforma partidária.
Não podemos discutir o tempo todo neste plenário as várias questões levantadas,
como a reforma da Previdência e a reforma tributária, se não fizermos nossa própria
reforma. É ela que nos vai dar os rumos e as oportunidades de, inclusive, apreciar
essas questões todas que são discutidas na Casa. Não poderia deixar de fazer este
registro e de cumprimentar V.Exa. pelo brilhante e oportuno pronunciamento nesta
tarde no plenário da Câmara.
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O SR. SARAIVA FELIPE - Agradeço à ilustre colega Deputada Íris de Araújo
a intervenção.
Concluo o que dizia, Sr. Presidente. Considero que o Ministro Waldir Pires
tem o perfil ideal para exercer o papel moderador que o momento exige de uma
nova liderança civil no meio militar.
Para encerrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a velho tema que
já me trouxe outras vezes a esta tribuna: a necessidade de regulamentarmos a
Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que vincula recursos para a área da saúde.
Pelo fato de a emenda não estar regulamentada, as 3 esferas de governo não
participam com os percentuais ou as condições ali definidos: a União, com o
orçamento do ano anterior mais a variação do percentual do PIB em relação ao ano
seguinte; os Estados, com a participação de 12%; e os Municípios, com 15%.
Pois bem, Sr. Presidente — falo com a minha experiência de Ministro da
Saúde —, apenas 7 Estados da Federação, e não os mais ricos, aplicam os 12% na
área da saúde. Os municípios, sim, a grande maioria deles se vê compelida a
aplicá-los, diante da demanda que bate à porta de Vereadores e Prefeitos. Mesmo
assim, os grandes municípios não chegam ao percentual de 15%.
O que significa a regulamentação? Significa definirmos o percentual de
participação da União de 10% e reforçarmos a condição para que os repasses sejam
regulares. Que os Estados apliquem os 12%, e os Municípios, os 15%!
É claro que, diante da situação de defasagem, nesse processo de
regulamentação, poderemos fazê-lo paulatinamente. A própria regulamentação,
Presidente Narcio Rodrigues, pode estipular o prazo para que os Estados atinjam a
meta de 12%.
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Não adianta querermos que um Estado que hoje aplica 5% tenha condição de
fazer no orçamento seguinte a aplicação de 12%. Podemos, na regulamentação,
estabelecer um período para que a União, os Estados e os municípios possam
adequar-se, fazendo valer a Emenda Constitucional nº 29.
E mais ainda: em relação ao qualitativo, vemos que vários Estados embutem,
para efeito de prestação de contas, gastos que não são tipicamente de saúde no
âmbito do SUS. Um exemplo: gastos com alimentação popular a baixo custo. Tudo
bem, alimentação popular é importante, mas não pode ser computada no orçamento
da saúde. Outro exemplo: aposentadorias de ex-funcionários de hospitais públicos e
até de hospitais militares. Tudo bem, mas isso faz com que sejam sonegados os
recursos que são imprescindíveis e necessários à consolidação do Sistema Único de
Saúde.
Esse é mais um tema que vive sob a retórica desta Casa. Não conseguimos
fazer a consolidação por pressões várias: às vezes, da área econômica das 3
esferas de governo, sobretudo da federal e da estadual. Precisamos regulamentar a
Emenda Constitucional nº 29 para garantir que os recursos aprovados sejam
realmente aplicados na área da saúde e para evitar maquiagem orçamentária.
Esporte também é saúde. Então vamos colocar isso no orçamento da saúde e
apresentar ao Ministério.
Tenho a consciência de que todos os que reconhecem a necessidade de
melhorarmos a área da saúde estarão conosco nesse mutirão para conseguirmos a
regulamentação.
Agradeço ao Presidente Narcio Rodrigues a oportunidade e aos Deputados
os apartes, seguramente mais brilhantes do que a minha fala.
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Conclamo todos os Parlamentares para nos unirmos em torno da reforma
política e da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Cumprimento o ilustre Deputado
Saraiva Felipe pelo brilhante e oportuno pronunciamento. S.Exa. tratou de 2 temas
da atualidade, reforma política e regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
com
muita
propriedade
e
experiência,
trazendo
reflexões
absolutamente
fundamentais para o enriquecimento do debate.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado João Maia, que disporá de 20 minutos na tribuna.
O SR. JOÃO MAIA (PR-RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupo pela primeira vez a tribuna desta Casa para, antes de mais
nada, agradecer a Deus, ao povo do meu Estado, o Rio Grande do Norte, e
especialmente aos 193.296 eleitores que me deram a terceira votação proporcional
do Brasil.
Venho aqui para reafirmar os compromissos assumidos na campanha com o
povo do Rio Grande do Norte e as minhas convicções pessoais adquiridas ao longo
da vida.
O primeiro compromisso que assumi, colegas Deputados e Deputadas, é de
ordem moral: não envergonhar nenhum dos meus eleitores, honrar cada voto que
recebi com trabalho, decoro e determinação. O segundo foi o de lutar pela geração
de emprego e renda e pelo desenvolvimento das nossas potencialidades e vocações
econômicas. O terceiro compromisso, assumido com os Prefeitos do meu Estado —
todos, sem exceção, municipalista que sou — e com a Governadora Wilma de Faria,
foi o de não medir esforços para ajudá-los em qualquer missão que signifique
melhoria de vida para o povo norte-rio-grandense.
Quanto às minhas convicções, destaco a principal delas: a de que fora do
mundo do trabalho não há liberdade para homens e mulheres.
Venho aqui também para agradecer ao meu partido, o Partido da República,
por abrigar minhas idéias e meus ideais; aos meus companheiros de partido, na
pessoa do nosso Líder, o Deputado Luciano Castro; ao Deputado Valdemar Costa
Neto, por ter-me cedido este horário que de direito lhe pertencia; ao Presidente da
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Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, por ter-me indicado Relator do projeto sobre a Lei
do Gás, de muita importância para o País, um grande desafio para um Deputado de
primeiro mandato; e ao Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, por ter-me indicado para relatar o projeto de lei sobre
os portos secos.
Mas a principal razão de eu estar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é a defesa de uma tese, e vou tentar fazê-la com a maior clareza
possível. A minha tese é a de que o modo pelo qual o nosso sistema
político-eleitoral está organizado, fazendo-nos viver quase num estado de eleição
permanente,
e
o
ambiente
generalizado
de
infidelidade
partidária,
com
conseqüências negativas para a credibilidade dos políticos perante a opinião
pública, geram não só uma ameaça à democracia no longo prazo — repito, no longo
prazo —, como também concorrem para as baixas taxas de crescimento e de
geração de emprego que experimentamos hoje, impedindo o desenvolvimento
econômico sustentável do nosso País. Portanto, o Congresso Nacional precisa
discutir nossa organização político-partidária, que é um impedimento ao nosso
processo de crescimento, de desenvolvimento, de geração de emprego e renda
sustentável no longo prazo.
O Brasil precisa aproveitar o momento especial pelo qual estamos passando,
precisa aproveitar o fato de que exorcizamos fantasmas do passado, que durante
anos atormentaram nossos corações e nossas mentes. A inflação foi controlada e,
ainda que exija eterna vigilância para ser mantida nos atuais patamares, deixou de
ser um temor cotidiano. Foi uma luta árdua de várias gerações. As crises externas,
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com suas moratórias e constrangimentos, são hoje má lembrança de tempos não
tão distantes.
Se, de um lado, é verdade que o Governo do Presidente Lula manteve a
estabilidade econômica conquistada pela sociedade brasileira a duras penas,
praticando uma política econômica ponderada, evitando precipitações e inovações
perigosas,
e,
de
modo
inquestionável,
implementou
programas
sociais
compensatórios que tiraram milhões de brasileiros da linha da miséria, é igualmente
verdade, de outro lado, que as taxas de crescimento e de geração de emprego
formal ainda não condizem com o potencial que temos no Brasil nem com a atual
situação mundial.
Vivemos um momento especial na economia global: assistimos a um
crescimento sincronizado das economias desenvolvidas, criando-se um ambiente
propício ao crescimento. Mas o Brasil está perdendo posições no processo de
geração de riquezas. Se, nas décadas de 60 e 70, éramos a segunda grande
economia que mais crescia no mundo, apresentamos atualmente desempenhos
precários. Nos últimos 12 anos, crescemos sistematicamente menos que os países
em desenvolvimento. Temos crescido menos que os países considerados
desenvolvidos. Nos últimos 4 anos, enquanto os países em desenvolvimento
cresceram, em média, 7,3%, o Brasil cresceu apenas 3,3%!
Outro exemplo emblemático: o PIB per capita da Coréia do Sul, que, em
1980, era quase a metade do PIB per capita brasileiro, hoje é simplesmente 3 vezes
maior.
Os dados comparativos indicam que, em escala mundial, nossa carga
tributária é muito alta, enquanto que nossos gastos em infra-estrutura são muito
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baixos. O investimento total do País, somando o público ao privado, está em menos
de 20% do PIB — já foi de 25%. A combinação de carga tributária elevada, juros
muito acima do padrão internacional e a baixa capacidade de investimento do
Governo, seja federal, seja estadual, seja municipal, são fatores que restringem o
nosso crescimento econômico.
Urge, Sr. Presidente, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
— que aplaudimos — criar uma política sistemática e duradoura de atração de
investimentos privados, especialmente para o setor de infra-estrutura.
Sr. Presidente, os índices que avaliam a educação no Brasil, principalmente
nas escolas públicas, também não são nada animadores. Torcemos para que o
chamado PAC da Educação, lançado pelo Governo Lula, possa reverter esse
quadro, igualmente uma das razões de constrangimento do nosso processo de
crescimento econômico.
Falo em nome do povo do Rio Grande do Norte que me elegeu. Acredito que
é chegada a hora de se pensar o futuro de forma diferente, criando-se os
fundamentos de um desenvolvimento sólido e seguro, levando-se em conta as
grandes questões mundiais, como o aquecimento global e a diversidade dos
problemas de ordem local, assegurando-se novos avanços e o aperfeiçoamento da
nossa democracia.
É certo, senhoras e senhores, que as dificuldades decorrem de processos
complexos, que vêm de muito longe e têm múltiplas causas. Mas quero chamar a
atenção para o descrédito nas instituições, pois creio ser esse um ponto crucial que,
de certa forma, precede os demais.
O Sr. Átila Lins - V.Exa. me concede um aparte, Deputado João Maia?
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O SR. JOÃO MAIA - Com o maior prazer.
O Sr. Átila Lins - Deputado João Maia, quero primeiro enaltecer o
pronunciamento de V.Exa., uma das figuras que detém grande conhecimento nessa
área e que traz a todos do Congresso Nacional profunda reflexão do quadro
nacional. V.Exa. vem à tribuna, no Grande Expediente, e faz uma síntese dos
problemas enfrentados pelo País. Todos ficamos atentos às suas posições. Quero
destacar essa preocupação e dizer, Deputado João Maia, que todos nós torcemos
para que o Plano de Aceleração do Crescimento obtenha os resultados almejados
pelo Governo. Ainda há pouco V.Exa. mencionava isso. Das diversas medidas
provisórias que apreciamos, só falta ser aprovada uma delas, que faz parte do PAC.
Com sua aprovação, vamos formar esse eixo de ação e tentar melhorar o
crescimento econômico do Brasil. Não podemos admitir que o índice de crescimento
do Brasil continue a ser superior apenas ao do Haiti. Conforme pesquisa do IBGE,
parece que esse índice melhorou um pouco, mas ainda consideramos muito baixo o
índice de crescimento do Brasil. V.Exa. fala em educação. Também estamos na
expectativa de que as medidas anunciadas ontem pelo Presidente Lula — são mais
de 18 medidas para fazer com que a qualidade da nossa educação seja ímpar —
alcancem os objetivos propostos. Toda a sociedade brasileira será beneficiada com
isso. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
O SR. JOÃO MAIA - Muito obrigado, nobre Deputado. Depois de muitos
anos, conseguimos colocar o crescimento econômico nas discussões. Não se trata
mais de plano de estabilização, de pagamento da dívida externa, mas de criação de
emprego e renda no Brasil.
O Sr. Paulo Maluf - Permite-me V.Exa. um aparte?
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O SR. JOÃO MAIA - Com todo o prazer, Deputado Paulo Maluf.
O Sr. Paulo Maluf - Quero cumprimentar V.Exa., Deputado João Maia, pelo
seu discurso cristalino, transparente. Como diria o inglês, right to the point, direto ao
ponto. A combinação, como V.Exa. muito bem diz, entre juros altos, poupança baixa
e carga tributária alta é explosiva, anticrescimento econômico. Na China, por
exemplo, a carga tributária é de 17% sobre o PIB, e lá, em 10 anos, entre 1995 e
2005, o PIB cresceu 160%. Houve distribuição de renda. Enquanto o PIB cresceu
160%, a classe média cresceu 1.100%. Hoje, os Estados Unidos têm a maior
exportação, 1 trilhão e 30 bilhões de dólares. Lá, a carga tributária é de 21%, e o
juro é de 5%. Meu caro Deputado João Maia, eu visitei a Alemanha depois da
Segunda Grande Guerra, aos 20 e poucos anos. Na maioria das cidades, não havia
pedra sobre pedra, era um campo de futebol. A Alemanha teve desmanteladas suas
fábricas, que foram levadas para a União Soviética ou para os Estados Unidos. Seus
maiores valores também deixaram o país, como Wernher von Braun, inventor da
V1e da V2, que foi trabalhar na NASA. Da Alemanha, só sobraram alguns alemães.
Hoje, a Alemanha é o terceiro país do mundo, economicamente falando, e o maior
exportador mundial. Ela exporta 1 trilhão e 100 bilhões de dólares por ano. Concordo
com V.Exa., Sr. Deputado, crescer 4%, 4,5%, 5% ao ano também me deixa muito
triste. Na verdade, temos de crescer 7%, 8%, 9%, 10% ao ano. Isso, sim, é o que
desejamos para os nossos netos. Obrigado, Deputado João Maia. Felicito V.Exa.
pelo seu discurso.
O SR. JOÃO MAIA - Muito obrigado, nobre Deputado Paulo Maluf.
O Sr. Max Rosenmann - Deputado João Maia, gostaria que V.Exa. me
concedesse um aparte. Serei breve.
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O SR. JOÃO MAIA - É claro, meu Presidente.
O Sr. Max Rosenmann - Na verdade, meu aparte é um rápido testemunho da
convivência que estou tendo com o Deputado João Maia, novo na Casa, mas que já
deu grandes contribuições ao País. O Deputado João Maia foi Secretário do
Ministério da Fazenda, é uma das pessoas que mais conhece de economia e
finanças nesta Casa. S.Exa. está aqui, em nome do povo do Rio Grande do Norte,
trazendo a inteligência nordestina e a sua experiência em busca de soluções.
Recentemente, Deputado João Maia, estive em seu Estado e percebi a admiração
que V.Exa. desperta naquele povo. Estou tendo a felicidade de tê-lo como colega na
Comissão Especial que trata da Lei do Gás. Posso garantir ao povo brasileiro que
nos próximos dias teremos um relatório maravilhoso, feito por V.Exa., com
conhecimento econômico, jurídico, fruto do seu estudo e trabalho. V.Exa. não é uma
pessoa de palavras que são jogadas ao vento e que usa a tribuna da Casa para
enganar o povo brasileiro. V.Exa. veio a esta Casa trazer sua experiência. Em breve,
o povo brasileiro saberá perceber as grandes contribuições que o Deputado João
Maia está dando ao nosso País. Muito obrigado.
O SR. JOÃO MAIA - Obrigado, Deputado Max Rosenmann, por suas
palavras.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão sobre a reforma política
está nas primeiras páginas dos jornais. Corretamente, políticos e analistas têm
chamado a atenção para um problema democrático essencial: o nível de confiança
nas instituições. Parlamentos com baixo nível de credibilidade são extremamente
vulneráveis e põem em risco a sustentabilidade da democracia. E o nosso está num
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ponto crítico. Nas pesquisas realizadas, o Legislativo, dentre as instituições
brasileiras, apresenta os índices mais baixos de confiança.
Devo ressaltar o esforço, Sr. Presidente, que a Mesa vem fazendo para
reverter esse quadro.
Quero aqui afirmar que, de fato, não há outro caminho a não ser o trabalho
árduo e permanente dos homens e das mulheres livres que representam o povo
brasileiro nesta Casa.
No entanto, existe um outro ponto que é menos destacado nos debates, cuja
importância quero assinalar aqui, retomando o nexo com os desafios econômicos
que estão colocados para o País. Nossa organização político-partidária e eleitoral
tem-se revelado incapaz de sustentar um projeto de desenvolvimento viável no
longo prazo.
A lógica política, Deputado Vicentinho, meu conterrâneo, produzida por esse
sistema faz com que as decisões sejam tomadas em função dos apertados
calendários eleitorais, que praticamente emendam uma eleição na outra.
As reformas necessárias, reformas para o futuro, mudanças estruturais, são
muito difíceis de ser processadas por um sistema que está virtualmente amarrado à
lógica do curto prazo.
Acredito que aqueles que, como eu, defendem as chamadas reformas
estruturantes — a do Judiciário, a previdenciária, a tributária, entre outras —,
aqueles que querem fazer reformas estruturantes no País devem dedicar-se e
priorizar especialmente a reforma política.
Não acredito, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que possa permanecer
essa situação em que, mal se sai de uma eleição para Governador, se entra numa
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eleição para Prefeito. Há políticos muitas vezes injustamente criticados por, devido
ao instinto de sobrevivência, defenderem esse estado de permanente eleição, não
vislumbrando a situação do Brasil daqui a 10, 15, 20 anos.
É necessário pensarmos numa reforma política capaz de propiciar horizontes
amplos para a nossa democracia e para o planejamento do nosso desenvolvimento.
O primeiro passo a ser dado, na minha opinião, deve ser a unificação de todas as
eleições, em todos os níveis da Federação. Esse é um ponto essencial para
desfazer a lógica do imediatismo e criar condições para que o debate político e a
agenda de decisões se voltem para questões mais complexas, que exigem tempo
para ser aprofundadas e amadurecidas.
Explico: no sistema atual, nem bem se assumem os mandatos, um quinto dos
Deputados — isso é estatística — volta-se para as campanhas das Prefeituras. Os
que não são candidatos também não podem ficar indiferentes ao pleito, pois
necessitam acompanhar os interesses e as definições eleitorais que ocorrem em
suas bases. As administrações, em todos os níveis, municipal, estadual e federal,
também são reféns da perene negociação de interesses imposta pelos
compromissos eleitorais, que nem sempre condizem com os maiores interesses da
população brasileira.
É necessário sair desse estado de eleição permanente, para permitir que as
administrações possam estabelecer um cronograma de obras e projetos de mais
longo alcance.
Acredito que a coincidência dos pleitos contribuirá para maior clareza do
quadro político e do quadro partidário, no sentido de as alianças poderem ser
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organizadas, desde a base, em torno de programas e interesses mais bem
definidos.
Essa proposta é fácil de implantar por causa dos avanços na informatização
do processo de votação.
A coincidência dos mandatos, com o fim da reeleição, e a fidelidade partidária
são, a meu ver, o caminho mais certeiro para uma questão fundamental para o
futuro de nossa democracia: o barateamento das campanhas eleitorais.
É comum se ouvir dizer isto: quanto mais eleições, melhor para a democracia.
É verdade que, nos anos que se seguiram ao fim do autoritarismo, a sociedade
brasileira parecia convencida de que essa proposição era verdadeira. Hoje, no
entanto, consolidada a via eleitoral para o acesso ao poder nos cargos de chefia do
Poder Executivo, pode-se ver que esse é um temor descabido. Não é necessário
manter a quantidade, mas sim melhorar a qualidade das eleições.
Nem devemos pensar que a política só existe nos partidos ou que as únicas
eleições importantes são as relativas aos Poderes Executivo e Legislativo. O País
viu crescer, nas últimas décadas, uma robusta rede de associações, sindicatos,
conselhos comunitários, ONGs, com ampla participação política, em que se mantém
vivo o debate e a disputa de propostas, o que oxigena permanentemente a vida
política do País.
Assim, a coincidência das eleições e o instituto da fidelidade partidária são
pontos básicos para o fortalecimento dos partidos políticos. E, como todos sabemos,
não há democracia duradoura sem partidos. Além do mais, a coincidência dos
mandatos, com o fim da reeleição, e o fortalecimento dos partidos políticos são, de
fato, o caminho mais curto para o barateamento das eleições.
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Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as medidas que proponho
são as que me parecem capazes de fazer nossa democracia se assentar em bases
mais sólidas e, ao mesmo tempo, de nos fazer pensar o Brasil sem abandonar os
problemas imediatos, mas com o olhar voltado para o futuro, com o propósito de
assegurar prosperidade e qualidade de vida às novas gerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de conceder a palavra, pela
ordem, ao Deputado Clodovil Hernandes, por 3 minutos, para um comunicado,
registro a presença do ex-Deputado José Maurício Linhares, do Rio de Janeiro, e
também, nas galerias, de 26 jovens da região de Ribeirão Preto e Sertãozinho, São
Paulo, integrantes do Núcleo de Jovens Empreendedores, liderado pelo Sr. Willian
Marchiori, acompanhados pela Sra. Adriana Fagundes. (Palmas.)
Agradeço ao ilustre Deputado Duarte Nogueira por acolhê-los, em nome da
Casa, nessa visita ao Congresso Nacional.
Sejam muito bem-vindos à Câmara dos Deputados!
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O SR. CLODOVIL HERNANDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CLODOVIL HERNANDES (Bloco/PTC-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, solicito a
todos um minuto de atenção para que ouçam uma explicação que sei que será
difícil. Quando somos acusados de algo, o que acontece? As pessoas que ficam
sabendo da acusação não tomam conhecimento das arrumações existentes por trás
dela, e, mesmo que o acusado seja inocente, quem lê a notícia da acusação nem
sempre lê o desmentido.
Domingo, estreei novo programa de televisão. Gostaria que todos os
senhores e senhoras soubessem que exigi da emissora que a primeira hora do
programa, ou seja, de 20h às 21h, fosse destinada à defesa da Casa, que, de certa
forma, é sempre vilipendiada, pois sobre ela só se ouve falar de coisas desonestas e
de defeitos, muito pouco das suas qualidades. Ninguém vai me dever nada, porque
eu não quero nada. Eu acho justo defendê-la, uma vez que aqui fui bem recebido.
Mas, mesmo que não o tivesse sido, eu o faria do mesmo jeito, porque não tenho
por hábito retribuir grosserias. Isso não faz parte do meu espírito, nem da formação
que recebi da minha família na minha casa. Estou aqui neste momento para justificar
algo que aconteceu na semana passada.
Tornei-me garoto-propaganda da Câmara dos Deputados. Acontece algo, e a
mídia corre atrás de mim para saber notícia. Mas isso foi conquistado com trabalho e
não com desonestidade. Tenho 500 mil votos para me defender, votos pelos quais
paguei R$26,70 na primeira etapa e 14 mil reais na segunda etapa. Por quê? Eu
acredito numa política de nome, tradição, família. Creio que aqui há muita gente
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assim. Mas o que se fala sempre é aquela maldição de que há gente vendida, que
pega dinheiro para depois ter de pagar, gente que faz coisas erradas porque está
comprometida. E hoje em dia o dinheiro não é correto como era antigamente. Todas
as coisas que eu sei... Eu não sou analfabeto, não sou imbecil. Estou aqui porque
muitas pessoas me escolheram, eu quero fazer justiça a essa escolha.
Eu disse na semana passada que as mulheres estão perdendo referência,
estão trabalhando deitadas e descansando em pé. O que eu quis dizer com isso?
Não todas as mulheres, porque isso é... (Pausa.)
Se a senhora quiser falar, eu deixo.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Por favor, não estamos no Grande
Expediente, fase em que se pode conceder apartes. A palavra está garantida ao
orador.
O SR. CLODOVIL HERNANDES - Desculpe-me, mas as pessoas fazem tudo
para ser notícia, e não é assim que a gente se torna notícia.
Eu cresci enfeitando as mulheres, tenho consciência disso, e foi só por isso
que eu cheguei aonde cheguei. Os meus votos são das mães de família, das
pessoas que acreditam na televisão limpa que eu sempre fiz. Agora, é evidente,
agradar a todos é impossível. Se Jesus não agradou, por que eu, um pobre mortal,
agradaria a todos?
Pois bem, eu disse isso para defender as mulheres. Não me digam que uma
moça que vai fazer filme pornô pode servir de referência na televisão.
A SRA. CIDA DIOGO - Mas dizer que todas ficaram ordinárias?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - A palavra está com o orador, por
favor, ilustre Deputada. Depois V.Exa. pode conversar com seu nobre colega.
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Por favor, conclua, ilustre Deputado.
O SR. CLODOVIL HERNANDES - Em uma entrevista de televisão, se todos
falarem ao mesmo tempo, ninguém se entende. Disse isso quando cheguei aqui.
Infelizmente, trouxe o artista junto comigo e achei estranho que as pessoas fizessem
tanto barulho quando alguém falava.
Mas posso dizer, religioso que sou, por acreditar em Deus, que em cada
poltrona vazia dessa há uma pessoa que os outros não vêem, mas eu vejo. São
pessoas que já não estão aqui, e podem nos nortear para fazermos as coisas do
jeito que temos de fazer. Por que não acreditar nisso? Eu tenho que ouvir uma coisa
que não foi dita dessa maneira? A senhora precisa do meu apoio? Use-o, por favor.
Tanta gente usa o meu apoio. Tem muita gente que nunca me pagou e que fala
bobagem.
A SRA. CIDA DIOGO - Eu tenho meu próprio apoio. Eu luto pelo meu direito.
O SR. CLODOVIL HERNANDES - Eu sei. Eu conheço bem o andamento...
Quando eu estava com câncer no hospital, a senhora foi me visitar?
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Ilustre Deputada, oportunamente,
concederei a palavra a V.Exa. Não é momento de debate. Peço desculpas aos
oradores. Repito: não é momento de debate. Oportunamente V.Exa. vai poder
pronunciar-se.
O ilustre Deputado Clodovil Hernandes pediu 3 minutos para fazer um
esclarecimento. Vou garantir-lhe a palavra para que conclua seu comunicado ao
Plenário. Dentro de instantes daremos início à Ordem do Dia.
O SR. CLODOVIL HERNANDES - Muito obrigado.
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De qualquer maneira, todo mundo sabe que eu luto pelas mulheres. Mas há
mulheres de todo tipo, como há homens de todo tipo. Quando eu me percebi
homossexual, minha senhora, eu parei e olhei para a direita e vi os travestis que
vilipendiam as mulheres. Em nome da beleza, que é Deus, viraram para lá. E, deste
lado esquerdo, estavam Leonardo da Vinci, Garcia Lorca, Santos Dumont. Eu virei
para a esquerda. A senhora vire para o lado que quiser. Eu jamais vilipendiaria o
nome das mulheres.
A SRA. CIDA DIOGO - Tenho direito a resposta.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - V.Exa. terá oportunidade.
O SR. CLODOVIL HERNANDES - Querida, a senhora tem um programa,
com duração de 1 hora, aos domingos, de graça — eu não trabalho só por dinheiro
—, para se defender e dizer o que quiser. Eu convido a senhora para participar do
meu programa, quando poderá me atacar. Esse é um direito seu.
A SRA. CIDA DIOGO - Não quero atacá-lo.
O SR. CLODOVIL HERNANDES - Não, a senhora está aqui me fazendo um
favor. Por favor, minha senhora.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Quero, por favor, pedir ao ilustre
orador que conclua seu pronunciamento, porque este não é momento de debate.
O SR. CLODOVIL HERNANDES - Exatamente. Tenho visto exatamente isto.
Desnecessariamente, hoje, numa Comissão, eu disse que não adiantava discutir
sobre faculdade, quando na verdade precisamos de homens instruídos. “Ah, mas e o
dinheiro?” Bem, o dinheiro, esse é um outro trajeto que não me diz respeito. O que
me interessa são as pessoas. Eu só posso falar bem porque o meu pai me deu essa
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chance: “Você vai estudar, é a herança que eu vou deixar para você”. Eu verbalizo
bem por isso.
Então, o que interessa é a criança que precisa da escola. Problemas pessoais
resolvemos de outro jeito.
Muito obrigado.
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A SRA. CIDA DIOGO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, fui citada.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Vamos oferecer oportunidade à
ilustre Deputada Cida Diogo, que foi citada, de fazer uso da palavra. S.Exa. dispõe
de 1 minuto.
A SRA. CIDA DIOGO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, peço a V.Exa. que seja transcrita nos Anais da Casa esta matéria em
que constam palavras do Deputado Clodovil Hernandes.
Somos 45 mulheres Deputadas, formamos aqui uma bancada feminina que
tem procurado atuar da forma mais unitária possível. No dia 8 de março, buscamos
garantir a aprovação de leis que defendam nossas meninas exploradas
sexualmente. Temos discutido nesta Casa projetos para defender os direitos das
mulheres. Dessa forma, não é possível ler matéria em que é dito, textualmente, isto:
“As mulheres ficaram muito ordinárias, ficaram
vulgares, cheias de silicone e hoje em dia as mulheres
trabalham deitadas e descansam em pé. A gente não
pode concordar com esse tipo de coisa”.
Não podemos concordar com que um Parlamentar se refira às mulheres
brasileiras dessa maneira. Tenho certeza de que a nossa bancada feminina vai
exigir desta Casa uma posição à altura para defender de fato as mulheres do nosso
País, que merecem respeito. É só isso que desejamos. Não queremos atacar
ninguém, mas não queremos ser atacadas. Queremos ser respeitadas neste País.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - V.Exa. tem toda a razão.
MATÉRIA A QUE SE REFERE A ORADORA
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(INSERIR DOCUMENTO DETAQ DE PÁGINAS 177 A 177-A)
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O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO. Pela ordem. Pronuncia o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aguardando a
aprovação do requerimento de realização de sessão solene em homenagem ao
centenário da cidade goiana de Anápolis, no dia 2 de agosto. Nesta oportunidade,
porém, parabenizo aquele município pela inauguração da fábrica da Hyundai no
Brasil, no dia 20 deste mês.
Serão investidos nessa primeira etapa 500 milhões de reais. Haverá a criação
imediata de mil empregos diretos, e até o final deste ano 6 mil empregos serão
oferecidos. A previsão é de que até 2010 a CAOA invista 1,2 bilhão de reais no
projeto de Anápolis e gere 40 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Vale
ressaltar que, atualmente, Goiás tem um índice de desemprego menor que a média
nacional.
Há cerca de 3 anos estive, juntamente com a equipe de Goiás, chefiada pelo
então Governador Marconi Perillo e pelo Vice-Governador à época, Alcides
Rodrigues, na sede mundial da Hyundai, na Coréia do Sul, para conhecer a fábrica e
a linha de produção, de onde se originou todo o projeto a ser implantado no Estado.
Graças aos nossos esforços, os empresários foram convencidos a ir para Goiás e
não para a Bahia, conforme estava previsto. Por isso, não posso deixar de celebrar,
neste momento, mais um marco de desenvolvimento para a cidade de Anápolis e
para o Centro-Oeste.
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É importante ressaltar que a Hyundai não é a primeira indústria de carros a se
interessar por Goiás. A Mitsubishi já está em Catalão desde os anos 90, gerando
empregos e apostando em nosso desenvolvimento. Vivemos em nosso Estado um
boom de investimentos, o que não era visto desde a década de 60, com a
transferência da Capital para o Centro-Oeste. Seguindo essa linha, a Hyundai optou
por Goiás, especificamente por Anápolis, por conta dos incentivos oferecidos pelo
Governo e também por questão geográfica. A cidade está entre 2 importantes
mercados de consumo: Brasília e Goiânia. Anápolis ainda está se constituindo num
porto seco dos produtos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e localiza-se a um
raio de mil quilômetros dos grandes centros, que respondem por 70% do mercado
consumidor do País, podendo atender São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e
Paraná. A fábrica também investe acreditando no desenvolvimento que trará a
construção da Ferrovia Norte—Sul, que ligará Anápolis ao Nordeste.
O agronegócio também contribuiu com a atração da nova Hyundai. Tanto é
que o primeiro modelo que será fabricado é o caminhão HR, com capacidade para
transportar 1,8 tonelada. Ele será vendido por 42 mil reais, dinamizando o mercado
nacional da categoria.
O jornal Diário da Manhã publicou expressiva matéria sobre o assunto, que
transcrevo a seguir para que fique registrada nos Anais desta Casa.
Mais uma vez, parabenizo Anápolis pelo crescimento contínuo, na certeza de
que teremos ainda muito o que celebrar.
Era o que tinha a dizer.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
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“Hyundai: um novo salto para Anápolis
por Pedro Bittar
Diário da Manhã - GO
Da Redação 22/04/2007 - 12:02
É uma revolução para Goiás, mas nada que Anápolis, um celeiro quase
centenário da economia goiana, não esteja acostumada
Anápolis completa 100 anos no próximo dia 31 de julho. Só que o presente
veio antecipado e em forma de desenvolvimento. Foi inaugurada anteontem a
fábrica da Hyundai, montadora sul-coreana, em parceria com o Grupo Caoa,
capitaneada pelo empresário Carlos Alberto de Oliveira Andrade. A montadora,
segunda a se instalar em Goiás, vai investir R$1,2 bilhão até 2010, com a geração
de 6 mil empregos.
É uma revolução para Goiás, mas nada que Anápolis, um celeiro quase
centenário da economia goiana, não esteja acostumada. Anápolis, brinco com os
amigos, o ‘Trevo do Desenvolvimento’, está para Goiás o que Goiás está para o
Brasil no que se refere à logística. A cidade fica entre Goiânia e Brasília, muito antes
de existir as duas capitais, goiana e federal, além de ser o ponto-chave do
cruzamento do caminho da produção de vários pólos de desenvolvimento. A
Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), de 1936, é pioneira, como a
Associação Comercial e Industrial de Goiás (Acieg), e são as precursoras das
lideranças classistas do Estado.
Tivemos na história desta cidade vários momentos de explosão do
crescimento. Destaco a história ferroviária de Goiás, que passa seus trilhos por
Anápolis; a força histórica no setor atacado-distribuidor, sendo referência nacional,
que vem desde tempos remotos e ainda prevalece; o Distrito Agroindustrial de
Anápolis (Daia), inaugurado em 1976, que na década de 80 já era uma realidade,
sendo hoje o principal distrito empresarial do Centro-Oeste; o Porto Seco, um divisor
de águas da economia exportadora de Goiás; e, na década de 90, quando a cidade
passa a ser a capital do medicamento genérico do Brasil, com a formação rápida de
um polo farmacoquímico.
Agora, a Hyundai. Com a meta de produzir 130 mil veículos por ano, os
investidores justificaram que escolheram Goiás para a nova linha de montagem
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porque assim ficariam num raio de mil quilômetros dos grandes centros, que
respondem por 70% do mercado consumidor do País. É a logística definindo o rumo
dos negócios no País e Goiás só tem a ganhar.
Anápolis é o centro industrial de Goiás e os exemplos para justificar este título
não faltam. São cem anos de história empresarial. E, na próxima década, a Ferrovia
Norte—Sul vai dar o novo salto a uma economia que nunca parou.
Pedro Bittar é empresário e presidente da Acieg.”
O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
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O SR. ÁTILA LINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB-AM. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sras. e Srs. Deputados, ontem, fui recebido em audiência pelo Ministro
dos Transportes, Senador Alfredo Nascimento, na companhia do Prefeito Iran de
Souza Lima, de Boca do Acre, do Presidente da Câmara de Vereadores do
Município, Jansen Almeida, e dos Vereadores Ecivaldo Nascimento e Eliezer
Fonseca. Do encontro com o Ministro, saímos convictos de que o trecho de 100
quilômetros existentes no Estado do Amazonas da BR-317, que liga Boca do Acre a
Rio Branco, Capital do Acre, vai ter finalmente concluída a sua pavimentação. É uma
reivindicação antiga, que vai resolver o problema mais crucial da população de Boca
do Acre.
A estrada se encontra praticamente intransitável, dificultando a ida das
pessoas a Rio Branco, bem como o escoamento dos produtos da região. Boca do
Acre, sem a rodovia, fica praticamente isolada do resto do País. É de Rio Branco
que sua população tem condição de chegar à capital do Estado do Amazonas,
Manaus, e a outros pontos do País. Registro aqui que o trecho da BR-317 no Estado
do Acre já está totalmente pavimentado.
No encontro no Ministério dos Transportes, Alfredo Nascimento informou ao
Prefeito Iran de Souza Lima e a seus companheiros que as obras de recuperação do
Porto de Boca do Acre, no Rio Purus, serão imediatamente reiniciadas, logo após o
período de chuvas, com a descida do nível da água. Essas obras estão orçadas em
R$6 milhões e vão resolver também outro problema da cidade, que são as
condições para a utilização do porto.
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Por fim, o Ministro Alfredo Nascimento autorizou que fosse firmado convênio
entre o DNIT e a Prefeitura de Boca do Acre, no valor de R$1.000,000,00 para
atender a estrada nos seus trechos mais críticos, a fim de não permitir a completa
interdição da rodovia, com prejuízos incalculáveis para a população.
Portanto, Sr. Presidente, tenho a registrar que foi coroada de total êxito a
viagem a Brasília das principais autoridades de Boca do Acre.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram
fazê-lo.
APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.:
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VI - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A lista de presença registra o
comparecimento de 440 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Passa-se à apreciação da matéria
sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.
Item 1.
Medida Provisória nº 351-A, de 2007
(do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº
351-A, de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura — REIDI.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a Vossa Excelência,
nos termos regimentais, o adiamento da discussão por 2
sessões da Medida Provisória nº 351/07, constante do
item 1 da presente Ordem do Dia”.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação.
Para encaminhar, concedo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho, que
falará contra a matéria.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somos
contrários a este requerimento por 2 razões: primeiro, porque queremos que a Casa
continue votando, já que agora está dando um belo recado à sociedade ao aprovar
importantes projetos; segundo, porque houve um acordo, um entendimento no
sentido de que deveria ser lido o relatório pela manhã para, agora à tarde,
discutirmos e votarmos a matéria.
Por isso, queremos votar. Somos contrários a este requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado André de Paula, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
Pergunto à nobre Deputada Nilmar Ruiz vai falar pelo nobre Deputado André
de Paula. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra à nobre Deputada Nilmar Ruiz, que
falará a favor da matéria.
A SRA. NILMAR RUIZ (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,
nosso partido, o Democratas, pede adiamento da votação da matéria por 2 sessões,
por se tratar de medida provisória que iniciou com vários assuntos e que agora tem
mais questões apensadas.
Portanto, o Democratas pede o adiamento da votação por 2 sessões.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Os Srs. Deputados que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADO.
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O SR. ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. VICENTINHO (PT-SP) - Sr. Presidente, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Verificação conjunta concedida.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A Presidência solicita aos Srs.
Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema
eletrônico.
Está iniciada a votação.
Queiram seguir a orientação do visor de cada posto.
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O SR. LEONARDO VILELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, para orientar a bancada.
Em primeiro lugar, quero dizer a V.Exa. que esta solicitação não tem
nenhuma relação com a obstrução dos trabalhos.
V.Exa. é zeloso e deve estar, assim como este Parlamentar, preocupado com
a forma como estamos construindo legislações. Estamos criando aqui uma
verdadeira fábrica de projetos de conversão.
Este projeto, que tem coisas positivas, veio do Governo na forma de medida
provisória, com 21 artigos. Estamos estudando o assunto há algum tempo. Ontem à
noite, às 20h30min — portanto, após o encerramento da sessão —, o Relator
distribuiu um substitutivo, que se chama projeto de conversão, concedendo várias
generosidades, que variam de 1 real a 1 bilhão de reais. Não dá para analisá-las em
curto espaço de tempo.
Se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, vou citar só uma delas. O Relator, em
um artigo, de modo até displicente (talvez nem ele saiba da repercussão que isso
terá), consegue fazer com que todas as usinas de cogeração (inclui-se aí o setor
sucroalcooleiro) passem a ter benefícios, independentemente de sua potência.
Antes esse benefício, definido em lei, era concedido às usinas com potência de até
30 megawatts.
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Até para mim, que sou engenheiro, embora não esteja tão familiarizado com
os cálculos, é difícil calcular rapidamente. Há uma série de benefícios, de
generosidades, que vão do vale-transporte ao leite, à energia, ao vapor, ao cigarro
etc. Esse projeto, na linguagem musical, é um pot-pourri.
Queremos adiar a votação para que tenhamos a oportunidade de discutir a
matéria. V.Exa. sabe do risco de aprovarmos uma medida provisória como a que
aprovamos ontem, que sofre do mesmo mal.
Com essas medidas provisórias, estamos criando, junto aos Relatores,
verdadeiras fábricas de artigos, fábricas de Frankenstein.
Por isso, vamos para a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para orientar a bancada pelo Bloco
Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN/PHS/PRB.
O SR. MARCONDES GADELHA (Bloco/PSB-PB. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, costuma-se dizer que o
chamado Risco Brasil possui 3 componentes: infra-estrutura precária, taxa de juros
elevada e carga fiscal sufocante. Ora, esta medida provisória espanca de uma só
vez 2 desses elementos, que são pontos de coartação, de estrangulamento do
processo de desenvolvimento econômico do País: infra-estrutura e carga fiscal.
O Governo, preocupado em acelerar o processo de crescimento econômico
do Brasil — uma das reclamações mais freqüentes da pauta da Oposição —, com
um PIB que engatinha, que não evolui, quer desatar esse nó. Assim, incide com
determinação sobre a infra-estrutura e a carga fiscal, apresenta incentivos para
investimento em portos, estradas e energia, elementos fundamentais da
infra-estrutura necessária à alavancagem do processo de desenvolvimento. E mais:
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renuncia à tributação. Nesta medida provisória, o Governo apresenta renúncia fiscal
que, num primeiro instante, chega a mais de 3 bilhões de reais; sem contar,
evidentemente, o que virá a partir do próximo ano, depois de regulamentada a
matéria.
Não compreendemos como a Oposição pode ter pressa na retomada do
crescimento econômico do País, mas procura retardar essa medida de extrema
importância, urgente e crucial para que todas as outras MPs que dizem respeito ao
PAC possam ter funcionalidade e harmonia.
O PSB vota “não” ao pedido de adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PV?
O SR. DR. NECHAR (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PV orienta a bancada a votar “não” ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota o PP?
O SR. CARLOS SOUZA (PP-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, é inconcebível que nós, Parlamentares, que estamos todos os dias
nesta Casa e criticamos a alta taxa tributária existente no País, presenciemos
determinados partidos de oposição se contraporem a uma medida provisória como
esta. Jamais iremos crescer e desenvolver se não houver incentivo e interesse por
parte do Parlamento e do Executivo Federal em desonerar essa altíssima carga
tributária.
As empresas nacionais estão tendo uma oportunidade ímpar de serem
isentas de PIS e COFINS, a fim de fazer investimentos em estradas, portos,
equipamentos e modernizar suas empresas. Com isso, vamos gerar emprego e, sem
sombra de dúvida, promover o crescimento do Brasil.
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Data: 25/4/2007
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Portanto, Sr. Presidente, o PP vota “não”.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como votam os demais Srs.
Líderes?
A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, o PR encaminha o voto “não”.
O SR. GERALDO THADEU (PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o PPS considera importante votar e fazer com que os trabalhos
tenham prosseguimento o mais rápido possível.
O PPS encaminha o voto “não” à sua bancada.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PT vota “não”.
Aproveito a oportunidade para convocar todos os Deputados espalhados pela
Casa ao plenário. Venham votar logo, a fim de produzirmos o máximo possível na
tarde de hoje.
O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o Bloco entende serem importantes quaisquer medidas que
protelem a possibilidade de vencermos as resistências com renúncias fiscais e
avançarmos no investimento de infra-estrutura para o País. Nesse sentido,
encaminhamos o voto “não”. Somos contrários ao adiamento da discussão por 2
sessões.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o PSDB tem criticado a inconstitucionalidade da maioria das
medidas provisórias que atrapalham o trabalho da Câmara dos Deputados. E agora
uma prática vem se tornando freqüente: a introdução de penduricalhos nessas MPs,
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fazendo com que questões importantes sejam simplesmente levadas de roldão, em
vez de serem discutidas e tramitarem regimentalmente nesta Casa. Repudiamos
essa prática, que contribui para diminuir a importância do Legislativo.
Queremos votar as medidas provisórias. Queremos contribuir, como já
fizemos em relação a outras MPs, com emendas dos Parlamentares do PSDB, para
que elas fossem melhores para o País. Queremos agilizar os trabalhos. Ficamos
extremamente constrangidos de receber relatórios após o prazo, após protelações.
Ontem, desperdiçamos grande parte do final da tarde e início da noite para
votarmos e discutirmos. Hoje pela manhã a situação se repetiu.
Queremos votar, sim. Queremos agilizar os processos de votação e de
debate nesta Casa. Mas estamos numa posição constrangedora, porque não foi
dado tempo suficiente para o debate.
Votamos “não” ao adiamento, mas manifestamos a nossa posição contrária a
essa prática, que consideramos prejudicial aos trabalhos da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como vota a Liderança do
Governo?
O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, recomendamos o voto “não”, evidentemente, pelo mérito.
Trata-se de matéria fundamental para o desenvolvimento do País, de
desonerações importantes, do ponto de vista fiscal, tão reclamadas pelo DEM e por
tantos segmentos econômicos.
Ademais, V.Exa., com inteligência e determinação, está apontando para uma
pauta, que é aprovar o aumento do FPM. Se não avançarmos nessa agenda, não
chegaremos a essa matéria que V.Exa. está, corretamente, determinado a votar.
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Por isso, encaminhamos o voto “não”. Estamos fazendo a nossa parte,
cumprindo a nossa tarefa, exercendo o nosso mandato, dizendo “sim” ou “não” em
relação às matérias, mas sem ficar nesse jogo de empurra. Não votam, enrolam, não
deixam a coisa andar.
Por isso, o voto é “não”.
O SR. WALDIR NEVES - Pela Liderança da Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Desde que não seja muita ligeireza
da sua parte, V.Exa. tem a palavra.
O SR. WALDIR NEVES (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Objetivamente, tendo em vista que alguns partidos que compõem a Minoria, a
Oposição têm posições diferentes — o PSDB tem uma; o PFL, outra —, liberamos a
bancada para que cada um vote de acordo com sua consciência.
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O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas votações do dia de hoje, votei com o
partido.
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O SR. CARLOS WILLIAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, aproveito a pausa para dizer que votarei contrariando o
Líder do meu partido. Há mais de 5 dias, eu e toda a bancada do Vale do Aço
estamos tentando marcar reunião com o Secretário da Fazenda para uma discussão
importante sobre a região, mas ele não encontra tempo para nos receber, está
sempre com a agenda cheia. Enquanto S.Exa. não tiver tempo para nos receber
também não teremos vontade de votar as matérias que interessam principalmente à
Receita Federal.
Muito obrigado.
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O SR. MAURÍCIO RANDS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Maurício Rands.
O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 17 de janeiro de 1958
fundava-se, no Recife, a seção de Pernambuco da União Brasileira de Escritores —
UBE, exatamente no mesmo dia em que, na cidade de São Paulo, abriam-se as
portas da sede nacional da instituição. Há poucas semanas, em reunião solene na
Academia Pernambucana de Letras, deu-se início às festividades que, no decorrer
de 1 ano, comemorarão o Jubileu de Ouro da UBE/Pernambuco.
Ao enaltecermos o meio século de trabalho e de história dessa importante
associação, temos a certeza de que damos voz a todos aqueles que, em nosso
Estado, testemunham o esforço e a luta de tão valiosa entidade em favor da cultura,
da educação e do saber, que dignificam o ser humano e engrandecem a sociedade
a que pertencemos. Justas, assim, as homenagens que se prestam à agremiação,
que, merecidamente, se faz credora da nossa admiração e do nosso respeito.
Com o Golpe Militar de 1964, entrou a UBE/Pernambuco em uma fase de
“existência vegetativa”, durante a qual reduziu as ações e limitou-se ao
funcionamento burocrático. Esse “interregno latente” encerrou-se em 1983, quando
tomava corpo o processo de redemocratização do Brasil. Em 1984, uma delegação
pernambucana já participaria, em São Paulo, do 2º Congresso Brasileiro de
Escritores, ocasião em que se manifestou a intelectualidade pela vigência dos
direitos políticos, da liberdade de expressão e da normalidade institucional.
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Desde então, a seccional pernambucana da UBE tornou-se progressivamente
maior e mais ativa. Os mil associados que freqüentam a sede própria, no Bairro de
Casa Forte, dispõem de uma biblioteca com 5 mil volumes, uma livraria, a Sala do
Escritor e uma sala de aula, onde funciona, com excelente participação, a oficina
literária, dirigida pelo escritor Raimundo Carrero, em que se observa, sobretudo, a
presença de jovens estudantes.
Idealizado pelo poeta Vital Correia de Araújo, atual presidente da UBE
pernambucana, o Projeto Quarta às Quatro reúne dezenas de participantes — todas
as quartas-feiras, a partir das 4 horas da tarde —, sob os frondosos pés de manga e
de cajá, no terreno em que se encontra a sede. Sob a coordenação do escritor
Geraldo Ferraz, poetas, ficcionistas, atores e músicos dão a conhecer o trabalho
artístico e a obra literária que produzem, no decorrer de encontros a que
comparecem desde autores consagrados até adolescentes que sonham com a
publicação do primeiro livro.
Além desse vitorioso Programa Quarta às Quatro, empreende a nossa UBE
outras relevantes iniciativas, como o Projeto A ficção em Pernambuco — para
divulgar os literatos da terra —, o estímulo à leitura e à produção de texto nas
escolas e a interiorização da entidade, em prol dos escritores, dos alunos, dos
professores e do público leitor residentes nos diversos municípios do Estado.
Tantas e tão meritórias realizações se devem aos antigos e aos atuais
diretores da UBE/Pernambuco, nomes de relevo como os de Paulo Cavalcanti,
Carlos Pena Filho, Waldemar Lopes, Flávio Chaves, Raimundo Carrero, Geraldo
Ferraz e Vital Correia de Araújo, entre vários outros. Inscrevem-se esses ilustres
conterrâneos na mais nobre tradição literária pernambucana, a que pertencem
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Joaquim Nabuco, Gilberto Freyre, Manuel Bandeira, João Cabral de Melo Neto,
Ascenso Ferreira, Mauro Mota e Osman Lins, para citar apenas alguns.
São essas as razões que nos levam a participar do ano comemorativo do
Jubileu de Ouro da União Brasileira de Escritores, Seção de Pernambuco. Aos
diretores e aos sócios da entidade, o nosso reconhecimento e a nossa homenagem
pela grande obra com que enriquecem as letras pernambucanas e fazem maior a
literatura brasileira.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra à Deputada
Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Genoíno. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Fátima Bezerra. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Talmir. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Mendonça Prado. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Maria Lúcia Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Sabino Castelo Branco. (Pausa.)
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O SR. GERSON PERES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Gerson Peres.
O SR. GERSON PERES (PP-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, vou fazer uma crítica de forma respeitosa, quanto ao desrespeito ao
Regimento Interno. Não gostaria de falar nesta hora, quando estamos votando.
Considero que é uma contradição os Deputados falarem sobre a matéria que está
em votação. Agora mesmo, por exemplo, V.Exa., que está lutando para vencer os
obstáculos de uma obstrução, colocou a matéria em votação e, depois, pediu para
os Líderes indicarem como vão votar.
Sr. Presidente, V.Exa. poderia ser um pouco mais duro para que os
Deputados conheçam suas obrigações e venham ao plenário votar no horário.
V.Exa. precisa ter tempo para cumprir essa grande missão de darmos ao Presidente
da República os instrumentos de que precisa para deslanchar o Programa de
Aceleração do Crescimento.
Veja V.Exa. que os Deputados utilizam o tempo para falar e entram em
obstrução ao mesmo tempo.
O Parlamentar, na hora de votar — o Regimento Interno é claro —, deve dizer
se vota “sim” ou “não”, mais nada. Mas sempre vem mais um discurso. O Deputado
Álvaro Vale, de saudosa memória, percorreu o mundo e escreveu nos seus
opúsculos que o Parlamento em que mais se fala no mundo é o do Brasil. Como se
gosta de falar aqui!
Eu gosto de falar, Sr. Presidente, mas na hora certa, regimentalmente certa!
Só estou falando na hora errada para criticar o erro, porque é pela imperfeição que
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ganharemos a perfeição e ajudaremos V.Exa. a sair dessa prensa de cada medida
provisória levar de 4 a 7 horas para que seja enviada ao Senado Federal.
Por isso eu me inscrevi para falar. Penso que estou ajudando V.Exa., porque
é preciso que paremos de desrespeitar o Regimento Interno da Casa. Se o
respeitarmos, abreviaremos o tempo e sairemos daqui mais cedo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Gerson Peres,
agradeço-lhe as palavras. V.Exa. mostra preocupação absolutamente sadia, dado
que é o cumprimento do Regimento Interno que democratiza nossas relações
internas. Mas quero, respeitosamente, fazer uma brincadeira: dizem que termos de
ouvir tantos e seguidos discursos é a única maneira de o povo se vingar de nós.
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O SR. ILDERLEI CORDEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, apresento à Casa proposta que visa estabelecer prazo maior para o
registro de propriedade de arma e dá outras providências. O prazo em vigor é de 1
ano, mas na região amazônica tudo é mais complicado e temos dificuldades muito
grandes para cumpri-lo.
Nossos seringueiros encontram sérias dificuldades para ir de onde moram até
a cidade próxima fazer o registro de suas armas. Como muitos não conseguem
tempo hábil para legalizar a situação, acabam sendo prejudicados, multados,
processados.
Portanto, apresento projeto de lei para que o prazo para o registro de arma
passe a ser de 2 anos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou encerar a votação. (Pausa.)
Há uma reclamação do Líder Luciano Castro. Não sei se S.Exa. vai fazê-la ao
microfone ou não. (Pausa.) Prefere fazer aqui mesmo.
Vou encerrar a votação.
Sras. e Srs. Parlamentares, como vamos votar hoje 3 medidas provisórias, é
preciso estar em plenário.
Esta vai ser a única vez que vou esperar.
Amanhã, também haverá votação o dia inteiro, de manhã, à tarde e à noite.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está encerrada a votação.
Anuncio o resultado da votação: “sim”, 3; “não”, 285; abstenção, 2. Total: 290
votos.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
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O SR. ROBERTO SANTIAGO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com a bancada na votação anterior.
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O SR. URZENI ROCHA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. URZENI ROCHA (PSDB-RR. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, preceitua o art. 46, § 1º, do Regimento Interno:
“Art. 46.......................................................................
§ 1º Em nenhum caso, ainda que se trate de
reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com
o da Ordem do Dia da sessão ordinária ou extraordinária
da Câmara ou do Congresso Nacional.”
Ocorre que está havendo reunião no Conselho de Ética. Argumentei com o
Sr. Presidente, Deputado Ricardo Izar, que havia sido iniciada a Ordem do Dia.
S.Exa. deliberou que viríamos ao plenário para votar e voltaríamos para dar
continuidade ao trabalho do Conselho de Ética. Isso é totalmente contrário ao
Regimento. Gostaria que V.Exa. restabelecesse o cumprimento do Regimento
Interno nos trabalhos desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A informação que tenho é de que
os trabalhos no Conselho de Ética foram suspensos.
É bom que todos os membros do Conselho de Ética sejam alertados de que
qualquer votação, enquanto estiver havendo Ordem do Dia, será automaticamente
anulada.
O SR. URZENI ROCHA - Sr. Presidente, quem informou V.Exa. talvez não
tenha dado os detalhes. O trabalho foi suspenso para que pudéssemos vir aqui
votar. A discussão da matéria que está na pauta continuará.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. tem razão. Vou responder
de maneira mais precisa. Se neste momento a Comissão estiver funcionando,
determino que encerre seus trabalhos. Se há intenção de retomar o trabalho
enquanto houver Ordem do Dia, informo que isso não será possível.
O SR. URZENI ROCHA - Perfeito.
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O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 95 do Regimento Interno e no § 4º do
art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, conjugado com o
parágrafo único do art. 1º e com o inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, indago a V.Exa. se o projeto de lei de conversão pode
conter matéria estranha ao objeto da medida provisória, sem afinidade.
V.Exa. pode observar que, no caso desta medida provisória, o Sr. Relator
introduziu cerca de 22 artigos sem sequer alterar a ementa.
O § 4º do art. 4º da resolução congressual citada diz claramente:
“Art. 4º.......................................................................
..................................................................................
§ 4º É vedada a apresentação de emendas que
versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida
Provisória (...).”
Chamo a atenção de V.Exa. para o que se segue:
“(...) cabendo ao Presidente da Comissão o seu
indeferimento liminar.”
Sr. Presidente, neste momento, V.Exa. substitui o Presidente da Comissão.
Portanto, cabe a V.Exa. indeferir liminarmente a emenda que não se coaduna com a
Constituição, com o Regimento Interno e com a lei complementar mencionada.
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Portanto, solicito a V.Exa. que, com o zelo que lhe é peculiar, determine
liminarmente a exclusão, no texto proposto pelo Relator, dos artigos que são
estranhos à medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Primeiro, essa matéria já foi
decidida. Segundo, houve recurso da decisão da Mesa à Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Portanto, junto essa questão de ordem de V.Exa. ao recurso já enviado à
CCJC para que esta se pronuncie e, a partir de sua deliberação, tenhamos a
resolução final.
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A SRA. SUELI VIDIGAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei conforme orientação do partido.
O SR. CARLOS SANTANA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o partido na última votação.
O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o PT na última votação.
O SR. FILIPE PEREIRA (Bloco/PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, na última votação votei conforme orientação do partido.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de declarar meu voto de acordo o partido, na
última votação.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Sobre a mesa requerimento no
seguinte teor:
“Sr. Presidente, requeremos a Vossa Excelência,
nos termos do art. 165, § 2º, do Regimento Interno, que a
discussão da Medida Provisória nº 351/07 seja feita por
grupo de artigos”.
Assina o Deputado Onyx Lorenzoni pela Liderança do DEM.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. MARCOS ANTONIO (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação da bancada.
O SR. LINDOMAR GARÇON (PR-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com o partido.
O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com o partido.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, também votei de acordo com a bancada na votação
anterior.
A SRA. MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido na votação anterior.
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Montagem: 4171/4176
O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o PMDB na votação anterior.
O SR. ACÉLIO CASAGRANDE (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. FILIPE PEREIRA (Bloco/PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. JULIÃO AMIN (Bloco/PDT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, acompanhei a Liderança do partido na votação anterior.
O SR. AUGUSTO FARIAS (PTB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, votei conforme a orientação do partido na votação anterior.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para falar contra a matéria,
concedo a palavra ao Sr. Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a
nossa posição é contrária a esse requerimento. Houve um acordo pela manhã, mas
as pessoas aqui fazem acordo e não cumprem. Continua a obstrução. Isso não é
possível. Queremos votar.
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A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ÍRIS DE ARAÚJO (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação
partidária.
O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior acompanhei a bancada.
A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, na votação anterior acompanhei a bancada do PT.
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Data: 25/4/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, depois que o Deputado José Carlos Aleluia falar, gostaria de fazer
um requerimento verbal.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois não.
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Tipo: Ordinária - CD
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O SR. VICENTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a Deputada Dalva Figueiredo está
aniversariando hoje.
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Tipo: Ordinária - CD
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A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pela ordem. Sem revisão
da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o PCdoB.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado José Carlos Aleluia, que falará a favor da matéria.
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) Primeiro, Sr. Presidente, é importante que fique claro: não era V.Exa. que presidia
pela manhã. O acordo que o Democratas fez pela manhã com a base do Governo e
que o Deputado Inocêncio Oliveira, como Presidente, contribuiu no sentido de que
fosse celebrado, era o de que, diante do fato de que só ontem, após às 20h, o
Relator tornou público o relatório de um projeto que continha 21 artigos e passou a
conter 43, combinamos que na sessão matutina de hoje S.Exa. leria o seu relatório.
Com a leitura poderia inclusive alterar alguma proposta, o que não fez.
Não havia nenhum entendimento para a tarde. O que estamos pretendendo, à
tarde, é dar à sociedade a oportunidade de tomar conhecimento do projeto.
Imaginem, Deputados, e falo para a base do Governo, aprovarmos um projeto que
contém 21 artigos inéditos, que não eram do conhecimento de nenhum Deputado,
além do Relator, até a noite de ontem. Não há como, em menos de 24 horas, a
sociedade tomar conhecimento dele.
Existem artigos que causam impacto na vida das empresas. Um deles, por
exemplo, estabelece que as empresas que vierem a participar — isso nada tinha a
ver com o projeto original — de outra, criada com o exclusivo propósito de produzir
eletricidade, deixam de pagar pela energia referente ao PROINFA, à CCC e a outras
contribuições. Portanto, concede benefícios. Como uma empresa, no Nordeste, no
Rio Grande do Sul, terá condições de assimilar de que forma essa medida vai
impactar sua vida? Como as pessoas vão examiná-la? Como a competição ficará
depois disso? Como o emprego ficará depois disso?
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E há outro artigo bastante inocente segundo o qual a contratação da energia
de reserva será paga por quem está nos ouvindo em casa, ou seja, pelo
consumidor. Isso não estava no projeto, que onera o consumidor, o cidadão,
desonera algumas empresas e onera outras. Por isso queremos tempo para discutir
e votar artigo por artigo. Somos favoráveis a esse projeto.
Sr. Presidente, apelo a V.Exa. no sentido de que temos de acabar com essa
prática de o Relator trazer um projeto inédito — eu até digo, com itens positivos — e
entregá-lo à noite. Não se trata de um artigo, mas de um projeto inteiro acerca de
diversos aspectos. S.Exa. não muda, sequer, a ementa, não corrigiu sequer a
ementa e agora quer que assimilemos isso em menos de 24 horas, e, mais do que
nós, a sociedade. Portanto, é o apelo que fazemos a V.Exa.
Vamos encontrar uma forma — V.Exa. e o Presidente Renan Calheiros — de
discutir antes. No passado, o Governo normalmente chamava as oposições para se
reunirem, às vezes, até na própria Liderança do Governo. Agora não se faz mais
isso. Recebe-se a minuta, sobre a qual ninguém tinha conhecimento, de um projeto
que sairá da Câmara amanhã. Sabe o que acontecerá, Presidente? O Senado terá
oportunidade de mudar e melhorar tudo, algo que não pudemos fazer.
Faço esse apelo a V.Exa. e peço aos pares que votem favoravelmente ao
requerimento de votação artigo por artigo.
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O SR. NEUCIMAR FRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. SILVIO LOPES (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com orientação do partido.
O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, também votei de acordo com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em votação o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Como votam os Srs. Líderes?
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, quero fazer uma proposição a V.Exa.
Desde hoje pela manhã o Democratas vem chamando atenção para o grande
volume de alterações que esta medida provisória recebeu. Começamos a tratar de
um regime especial de estímulo a obras de infra-estrutura e passamos a tratar de
vale-transporte, leite, eletrificação, dívidas rurais, cigarro, e por aí vai.
Propus ao Líder José Múcio Monteiro por telefone fazermos um acordo, quem
sabe, para votar o mais próximo possível do original, já que há um conjunto de
medidas absolutamente inconstitucionais.
Citarei um exemplo quanto aos créditos tributários. A medida provisória
autoriza o Advogado-Geral da União a fazer negociações em qualquer circunstância.
Ele não tem nenhum respaldo na legislação e muito menos na Constituição Federal.
Outro exemplo: há uma série de matérias sobre as quais o PLV determi na à
Fazenda, à Receita Pública que autorizem concessões de toda ordem. Lembro
V.Exa. dos últimos vetos presidenciais ou óbices colocados pelo Governo, porque
por emenda parlamentar não se pode criar determinações ao Poder Executivo.
O Democratas propõe, se a base do Governo aceitar, que se retire o
requerimento, se sustem os atos de obstrução desta matéria.
Estava no Supremo Tribunal Federal, e o nobre Relator Celso de Mello já
proferiu seu voto favorável à instalação da CPI. Aliás, a sessão será retomada em 5
minutos, pelas informações que recebi, para a votação dos demais Ministros
daquela Corte. Inclusive, vou me deslocar àquele local para acompanhar essa
votação.
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Proponho que, enquanto aguardamos os entendimentos entre o nosso
Vice-Líder Deputado André de Paula e os demais Vice-Líderes do Democratas com
os membros dos partidos da base, abramos a discussão, conforme V.Exa. e também
o Plenário desejam, acordando que no mínimo falariam 5 e 5. Isso nos daria em
torno de uma hora, que acredito ser o tempo médio necessário para os
entendimentos se processarem. Então, ou construímos um entendimento, ou vamos
depois para a disputa no voto, cada um defendendo sua visão política.
Era essa a contribuição e a sugestão que o Democratas queria fazer.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Acabou de ser feita uma proposta
de acordo, e cabe à Liderança do Governo analisá-la e respondê-la.
Houve um encaminhamento e, como não há ainda interstício, a Mesa porá em
votação este requerimento sem prejuízo do empenho do acordo.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, até num gesto de boa vontade, retiro este requerimento porque tenho
a certeza de que haverá acordo, pois ele é bom para o Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Então, vou dar o seguinte
encaminhamento — veja se está no espírito da proposta de acordo de V.Exa.
Poderíamos iniciar a discussão da matéria. Ao iniciá-la, a proposta de V.Exa.
é que sejam 5 e 5. Portanto, V.Exa. não teria prejuízo, tampouco a base do
Governo. Faz parte do processo imediato a votação desse requerimento.
Enquanto há a discussão, vou fazer aqui esforços, apelos para que se busque
o entendimento. V.Exa. propôs 5 e 5. Eu pergunto, para que V.Exa. também tenha
informações:
há
um
requerimento
de
encerramento
de
discussão
e
de
encaminhamento após 3 e 3? Minha pergunta é: na proposta de 5 e 5 também
poder-se-ia abrir mão dos encaminhamentos, na forma de acordo? Porque aí se
discutiria...
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, justamente, a proposta de 5 e 5
para a discussão é para que possamos ter algum tempo para produzir os
entendimentos necessários. Depois, teríamos o encaminhamento normal, que
sempre tivemos, de 2 e 2, e, com isso, teríamos...
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nove intervenções de cada um.
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O SR. ONYX LORENZONI - Algo de 1 hora, 1 hora e 10 minutos, no máximo,
que seria o tempo necessário para se produzir esse entendimento e depois ir para a
disputa do voto, Sr. Presidente. Às 18h começaríamos a votar.
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O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PMN-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, no período da manhã o Deputado Aleluia e o Deputado Onyx
fizeram entendimento com a base do Governo no sentido de que agora à tarde seria
colocado no processo de votação.
A minha questão de ordem é a seguinte, Sr. Presidente: a proposta do
Deputado Onyx Lorenzoni não cabe, porque o Relator foi à tribuna, leu o parecer e
agora S.Exa. vem com essa proposta. A não ser que o Relator mude o parecer.
Quero saber o que vale aqui, se o parecer do Relator continua valendo,
porque, sinceramente, pelo que entendo, agora não cabe a proposta do Deputado
Onyx Lorenzoni, até porque, pela manhã, ele tinha assumido o compromisso de
votar à tarde.
Paciência! A cada 10 minutos há uma proposta da Oposição.
Gostaria de ouvir V.Exa. em relação a essa questão do parecer do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Relator leu seu parecer e já foi
divulgado. A proposta que o Deputado Onyx Lorenzoni faz não interfere, sob
nenhuma hipótese, no conteúdo do parecer do Relator. No máximo, após a votação,
é que poderá haver destaque. Portanto, não interfere.
Agora, pergunto se há alguém aqui em condições de responder neste
momento ao Líder Onyx Lorenzoni.
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O SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, quero registrar que na votação anterior votei “não”, com o meu partido.
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, também na votação anterior votei com meu partido.
O SR. LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS (PSDB-ES. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, na votação passada votei com a bancada do PSDB.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior votei com o meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Quero dizer àqueles que estão
justificando voto que agora não é o momento — pode ser o pior —, por favor.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Dado que o Líder do Democratas
retirou seu requerimento, ele não vai a voto.
Vamos dar a palavra para discussão. Enquanto isso, a Liderança do Governo
e as dos demais partidos da base, mais a Liderança dos Democratas e outras
Lideranças, da Minoria, do PSDB etc., verão se há alguma possibilidade de acordo
nessa proposta.
Qual é a proposta? Haverá 5 intervenções.
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O SR. LUIZ SÉRGIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, a proposta apresentada pelo Líder do PFL é procedente, porque eles
retiram a obstrução e haverá 5 para falar a favor e 5 para falar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Haverá 18 intervenções: 9 a favor e
9 contra em cada uma das matérias.
Essa é a proposta.
O SR. LUIZ SÉRGIO - Vamos retirar o requerimento. Entendo que esse
encaminhamento acelera a votação e há concordância da Liderança do Partido dos
Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou dizer qual é o acordo.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. disse quantas intervenções?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Dezoito.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não. São 14.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Catorze?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Catorze.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - É verdade. V.Exa tem razão: são
14.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - São 10 e mais 4: são 14.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não foi falta de conhecimento
matemático: foi regimental.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Porque, na verdade, apenas respondendo
ao Deputado Silvio Costa, o Relator poderá, a qualquer momento, reformular o seu
parecer.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Claro, claro.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Consulto o Plenário sobre se os
requerimentos estão retirados. Quais são os requerimentos? Adiamento de votação,
votação em grupo, artigo por artigo etc.
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Data: 25/4/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. ONYX LORENZONI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, em homenagem ao julgamento que se faz lá no Supremo Tribunal
Federal, que deverá determinar a instalação, hoje, da CPI do Apagão Aéreo, o
Democratas está retirando os requerimentos apresentados nesta matéria, que
tratavam exatamente da luta que fazemos pela instalação da CPI.
Há também a sugestão de discussão com 5 oradores de cada lado,
justamente para que tenhamos o tempo para o entendimento, porque a matéria, Sr.
Presidente, tem inúmeras dificuldades.
Então, quero anunciar, uma vez que foram aceitos — como o foram pelo
nobre Deputado Luiz Sérgio — os termos do nosso acordo, e que V.Exa. reproduziu,
Sr. Presidente, que os democratas retirarão os requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pergunto a V.Exa.: inclusive
aqueles destaques que dizem respeito ao processo de obstrução?
O SR. ONYX LORENZONI - Não. Queremos votar os destaques. O que
estamos retirando são todos os instrumentos regimentais que caracterizam o que
conhecemos popularmente como obstrução.
Isso está sendo feito em homenagem à votação que está ocorrendo no
Supremo e também para permitir um tempo de entendimento, uma vez que a
Medida Provisória nº 351 acabou sendo — vamos dizer — recheada com muitos
temas. Vai ter de haver entendimento em nome do Parlamento, não é nem disputa
entre Governo e Oposição.
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Data: 25/4/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Claro. Preventivamente perguntei,
imaginando que eventualmente pudesse haver destaques de menor significado.
V.Exa. apresentou 3 destaques, todos eles de conteúdo...
O SR. ONYX LORENZONI - De conteúdo importante, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Portanto, está claro que aqui não
se trata de obstrução. Trata-se de posição divergente com o parecer do Relator.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vamos dar a palavra aos inscritos
na matéria.
Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Antonio Carlos
Mendes Thame. (Pausa.)
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JOSÉ MENTOR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ MENTOR (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o PT na votação anterior.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com o meu partido.
O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com o partido na votação anterior.
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Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Fernando Coruja havia
pedido a palavra após a manifestação do Líder Onyx Lorenzoni. Pergunto a V.Exa.,
dado que se produziu um acordo, se deseja pronunciar-se neste momento.
O SR. FERNANDO CORUJA - Sr. Presidente, quero rapidamente fazer um
requerimento não relacionado a este assunto, segundo o art. 114 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. quer falar agora?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, nos termos do art. 114, inciso IV, combinado com o art. 17, inciso II,
alínea “c” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a V.Exa.
resposta ao requerimento encaminhado pelo Presidente Nacional do PPS, Deputado
Roberto Freire, no dia 4 próximo passado, o qual pleiteia a posse dos Deputados
Suplentes nas vagas pertencentes ao PPS, conforme decisão do Tribunal Superior
Eleitoral.
O Regimento estabelece que V.Exa. precisa responder aos requerimentos —
art. 17, inciso II, alínea “c”. Formulo o requerimento oralmente, e vou encaminhá-lo
também por escrito, para que V.Exa. responda ao requerimento do Presidente do
nosso partido, o PPS, a fim de que, em razão da resposta de V.Exa., possamos
tomar uma ou outra medida.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - As respostas estão sendo
preparadas. O PPS não foi o único partido a apresentar requerimento nesse sentido.
Outros partidos também o fizeram. Até amanhã responderei, se não me engano, 3
consultas, inclusive e especialmente a do PPS.
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Data: 25/4/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está presente entre nós o Prefeito e
ex-Deputado Federal Tony Gel, a quem sempre manifestamos as boas-vindas.
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra, para falar
contra a matéria, ao Deputado Raul Jungmann. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, para falar contra a matéria.
(Pausa.) Desiste.
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Montagem: 4171/4176
O SR. DELEY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEY (Bloco/PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei de acordo com o partido.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - O Deputado Geraldo Resende está
tentando dizer que votou com a bancada na votação anterior. Está dito.
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (Bloco/PTB-RJ. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, votei com a bancada na votação anterior.
O SR. ÁTILA LIRA (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com a bancada do PSB.
O SR. FRANK AGUIAR (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, votei com a bancada do PTB na votação anterior.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Leonardo Vilela, que falará contra a medida provisória.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, ressalto a nefasta prática
de encher a medida provisória de penduricalhos, ou seja, de nela incluir assuntos
que não têm relação alguma com a matéria, mas que simplesmente passam
despercebidos e, muitas vezes, são aprovados de roldão por esta Casa, diminuindo
o valor do Legislativo. Enfim, aprovam-se interesses escusos, que não dizem
respeito propriamente aos interesses nacionais.
Em segundo lugar, reclamo da morosidade da apresentação dos relatórios,
que são postergados e apresentados em cima da hora, dificultando a apreciação da
matéria por aqueles que desejam se inteirar desses assuntos.
Passo agora a tecer algumas considerações a respeito desta medida provisória.
Antes, cumprimento o Relator, Deputado Odair Cunha, que se mostrou muito
sensível e acessível, e, na condição de Presidente da Subcomissão Especial de
Acompanhamento do PAC da Comissão de Agricultura, debateu conosco os
assuntos e as emendas atinentes ao agronegócio, à agricultura e à pecuária.
Quando ao art. 34 da medida provisória, que isenta produtos lácteos de PIS/
COFINS — isso faz parte do acordo —, desejamos retirar alguns dos itens
propostos, por considerá-los concorrentes da indústria cooperativa dos produtores
de leite do Brasil.
Ou seja, deve-se manter no relatório “leite fluido pasteurizado ou
industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado
ou desnatado”. E no item XII do art. 34, os diversos tipos de queijos. Retira-se o
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restante. Peço, portanto, a atenção do Relator Odair Cunha, para que faça essa
correção.
É importante notar que, ontem, este Plenário aprovou a isenção de PIS/
COFINS para lanchas recreativas e esportivas. Nada mais justo hoje do que
aprovarmos a isenção de PIS/COFINS sobre produtos lácteos, que são gêneros
alimentícios de primeira necessidade. Num País pobre, onde a fome causa
desnutrição e morte, não podemos aceitar discriminação a produtos de excepcional
valor nutricional como os que acabei de citar.
No primeiro trimestre deste ano, a Receita Federal arrecadou 103 bilhões de
reais com impostos, ou seja, houve crescimento real deflacionado de 10,16% em
comparação ao mesmo período de 2006. O IPI e o PIS/COFINS obtiveram aumento
também da ordem real de 10%. Além disso, a carga tributária no Brasil sobe a cada
dia, tornando-se cada vez mais asfixiante. Torna-se imperativo, portanto, isentarmos
produto nobre e fonte de alimento extremamente importante para a população
brasileira.
Sr. Presidente, aproveito também para comentar que, de forma geral, somos
favoráveis à redução dos tributos sobre toda e qualquer cadeia produtiva,
principalmente a da agricultura e pecuária.
Reitero, portanto, meu repúdio à forma como vem sendo feita, por meio de
penduricalhos, a votação de matérias desconexas com esta medida provisória. Isso
é prejudicial ao desenvolvimento do País e ao funcionamento desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. GIVALDO CARIMBÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do
partido.
O SR. CIRO GOMES (Bloco/PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Fernando Coruja, que falará a favor da medida provisória.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta medida provisória procura criar o
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura.
O PPS decidiu apoiar as medidas do PAC, para se integrar ao Governo e
permitir que ele possa realmente trabalhar. Queremos deixar o homem trabalhar,
para fazer o que prometeu.
Mas se tornou um absurdo o que foi incluído nessa medida provisória, desde
matérias relativas ao cigarro, ao leite, até ao setor elétrico, que envolve bilhões de
reais, e ainda fazemos de conta que nada está acontecendo. A cada medida
provisória que aprovamos no Congresso Nacional, quem sai perdendo é o povo.
Quanto mais acordos forem feitos em cima da hora, mais o povo perde, porque
significa incluir matérias que prejudicam a população.
Estão sendo cometidos aqui verdadeiros absurdos, tais como prorrogar
contratos de entrega de usinas hidrelétricas, contrariando a Lei de Licitação. Está-se
permitindo aos Estados e Municípios transferir aos bancos os créditos da dívida
ativa. Ou seja, a Prefeitura que dispor de IPTU em dívida ativa, com a aprovação
desta medida provisória, poderá transferir esse crédito para o BRADESCO ou
UNIBANCO, os quais poderão cobrar IPTU, INSS, além de vários outros impostos,
de forma diferenciada. Estamos tratando aqui da vida do povo brasileiro, que terá o
seu cadastro transferido para o SERASA, por dever o IPTU. E sabe-se que quem
deve ao banco neste País está lascado.
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E o Partido dos Trabalhadores, que várias vezes se posicionou contra isso, no
Governo anterior, agora vota a favor. Mas esquecemos tudo. Estamos votando
acordo após acordo. Hoje, nós que temos 1% de aceitação popular, ficaremos com
imagem negativa, porque aceitamos tudo o que se faz aqui. O Governo Federal
impõe medida provisória, e nós aceitamos; aqui se empurram goela abaixo
quinhentas coisas na medida provisória e ninguém legisla mais nada. Esta Casa
está servindo para referendar aquilo que o Executivo manda. Qualquer Relator inclui
no seu parecer o que muitos querem, e referendamos sem adequada discussão.
Pretendíamos votar a favor da medida provisória, mas com esses enxertos
todos temos de refletir, porque estamos votando bilhões de reais para companhias
hidrelétricas. Todos os dias se incluem na pauta medidas provisórias para tratar de
determinado assunto e acaba-se incluindo benefícios fiscais só para empresas.
No entanto, quando é para tratar de benefícios aos pobres, tal como o Fundo
de Garantia para educar um filho, o Relator diz que não é permitido porque contraria
a Lei de Responsabilidade Fiscal e é matéria estranha à votação. Mas quando se
trata de beneficiar consócio para hidrelétrica, ou beneficiar o grande capital nacional
e estrangeiro, tudo pode.
Dessa forma, iremos lentamente em direção ao negativo. Cabe, portanto, à
Casa tomar uma posição.
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O SR. SIMÃO SESSIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. EDSON DUARTE (PV-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para falar contra a matéria,
concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há outra maneira de legislar no Brasil a não
ser por medida provisória. Votei contra o instituto da medida provisória nesta Casa,
alertei da tribuna da inconveniência da mudança. Mas era apenas um voto, e uma
andorinha só não faz verão.
Há um mundo de pendências e iniqüidades no sistema tributário brasileiro.
Por isso os Parlamentares aprenderam a lutar por mudanças na legislação brasileira
por meio de medida provisória. Sem dúvida alguma, entre os piores tributos que
existem, no Brasil e no mundo, estão o PIS, a COFINS e o ICMS. Imaginem os
senhores que o Governo tributa água e esgoto com PIS e COFINS, o que atinge
toda a população brasileira. Esse tipo de medida faz com que haja um pleito
permanente. Estou destacando uma emenda, de minha autoria, que isenta de PIS e
COFINS o faturamento de água e esgoto, porque o Governo já arrecada demais e
não precisa disso.
Há uma série de erros em relação a PIS e COFINS. Por exemplo, no caso,
tributa-se a exportação dos produtos semi-elaborados e originários dos grãos da
agroindústria. O Brasil, no Governo passado e no atual, insiste num erro econômico.
A Argentina dá um reintegro do tributo deles para a exportação dos produtos
derivados de grãos; o Brasil não dá. Dez anos se passaram e a indústria transferiu
suas plantas para a Argentina. O mesmo problema agora ocorre com o trigo e o
biocombustível.
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Faço um apelo ao Relator Odair Cunha para que solucione esse problema
relativo a PIS e COFINS para o setor exportador brasileiro, a fim de que se tente
salvar esse setor industrial brasileiro. Apelo ao Relator para que inclua, na parte em
que se trata de queijo, os cremosos. Tem o Governo ou alguém da Receita Federal
algo contra os cremosos? Vai trabalhar com outros tipos de queijo, mas não com o
cremoso. Esse não! Esse malvado desse cremoso será punido, bem como a pasta
mofada ou com teor de umidade.
Sr. Presidente, há algumas incongruências. É certo que temos de mudar tudo,
porque perdemos um tempo danado tentando fazer remendos. Põe-se um band-aid
aqui e outro ali. Temos de mudar a estrutura iníqua e injusta que há no País e
estabelecer a tributação progressiva, de acordo com a renda. Quem tem mais paga
mais; quem tem menos paga menos ou nada.
Este é um país onde se tributa comida! O Brasil, devido a sua pobreza, não
deveria tributar nenhum tipo de comida ou remédio. Quanto mais tributamos comida
e remédio, mais atingimos as famílias pobres do País.
Deixo registrado o apelo ao Relator e ao Governo para que acordem e não
cometam esses erros que persistem, a fim de que os problemas sejam solucionados.
Muito obrigado.
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O SR. TADEU FILIPPELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. TADEU FILIPPELLI (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do
partido.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o meu partido.
O SR CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, segui a orientação do meu partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Moreira Mendes, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Rubem Santiago. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Pimentel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Walter Pinheiro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins, que falará a favor da
matéria.
O SR. COLBERT MARTINS (Bloco/PMDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta
sessão, sabemos que existem problemas nesta medida provisória. Aliás, o Governo
deve utilizar o mínimo possível essa forma de relação com o Congresso Nacional.
Cada vez mais, devemos discutir, votar, aprovar, modificar sobretudo projetos de lei.
Essa é a forma como devemos relacionar-nos com o Poder Executivo, evitando ao
máximo as medidas provisórias. Essa relação precisa ser mudada, a fim de que
tenhamos uma posição cada vez mais influente, sem que continuemos legislando
com base em atos do Poder Executivo, que sempre se antecipa às normas e
decisões. Muitas delas precisam e devem passar pelo nosso crivo.
Também é preciso modificar a nossa forma de agir. O Regimento da Câmara
dos Deputados dificulta a progressão e o andamento de várias das nossas matérias.
Cito como exemplo o que ocorre na Comissão de Orçamento, da qual participei na
Legislatura passada. A partir de dezembro, a Comissão deixa de ter uma atividade
rotineira, o que impede que a Presidência da República possa, quando necessário
— e é permanentemente necessário —, modificar a aplicação de seus créditos. A
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partir aproximadamente do dia 20 de dezembro de cada ano, não ocorre mais
reunião da Comissão de Orçamento, que deixa de fazer o que deve ser feito, e o
Governo, então, no princípio do ano, normalmente emite várias medidas provisórias
com relação a créditos.
Precisamos realizar mudanças importantes e rápidas para que, o mais
formalmente possível, tenhamos condições de, ao lado das ações do Poder
Executivo, estabelecer ações legislativas relevantes e funcionais.
Entendemos que esta medida provisória, em razão de a considerarmos
defensável no que diz respeito às pessoas que trabalham, produzem e exportam
soja, precisa e deve ser adequada ao nosso tipo de atividade. É preciso que muito
do que se produz no Brasil aqui fique, que não saia do País para, em países
vizinhos, sofrer processo de agregação de valor e, em seguida, retornar para cá
muito mais caro.
É importante a aprovação desta medida provisória, a fim de criarmos
condições para que o Programa de Aceleração do Crescimento comece para valer
em nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Otavio Leite, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Vanderlei Macris. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Rodrigo de Castro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado William Woo. (Pausa.) Abre mão de fazer uso da
palavra.
Com a palavra a Deputada Luciana Genro. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Carlos Willian. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Urzeni Rocha. (Pausa.)
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O SR. NILSON PINTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NILSON PINTO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior, votei com o PSDB.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Duarte Nogueira, que falará contra a matéria. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Dr. Ubiali.
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, parece complicado uma Vice-Liderança do Governo
encaminhar contra a matéria. Acontece que uma das emendas apresentadas,
rejeitada por impossibilidade financeira, é muito importante para o setor
coureiro-calçadista. Refiro-me à emenda do Deputado Renato Molling. Temos
obrigação de vir aqui falar contra a rejeição da emenda. No mérito, ela não traz
nenhum ônus ao Governo; permite, sim, que os créditos do PIS e da COFINS do
setor exportador, principalmente do setor coureiro-calçadista, que exporta muito,
sejam compensados com débitos que porventura existam.
Nesse sentido, somos contra a matéria. A inadequação financeira não é justa.
É preciso, agora que votamos a instituição da Super-Receita, que se permita essa
compensação. De fato, é justificada com ISS. Sabemos que não pode haver, na
Super-Receita, mistura de crédito e débito das 2 entidades que deram origem ao
novo órgão. Mas isso pode ser compensado com outros tributos federais.
Então, gostaríamos que o Relator repensasse esse item da Emenda nº 9 e
refizesse isso de modo a permitir a compensação financeira dos créditos do PIS e
da COFINS do setor exportador, principalmente do setor coureiro-calçadista, que
atravessa grave crise. Somos favoráveis a que o Relator reveja esse item e refaça
isso para que seja aceito e adequado na compensação da Super-Receita.
Por isso fomos contra a matéria no sentido amplo como ela está. Queremos
destacar esse item da Emenda nº 9 para que se possa permitir a compensação
financeira dos créditos do PIS e da COFINS, que tanta falta fazem para o setor
coureiro-calçadista.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Eduardo Valverde, que falará a favor da matéria.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 351 institui o Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura, visando incentivar
a construção civil brasileira, principal responsável pela agregação de mão-de-obra e
pela formação de capital bruto no Brasil.
De maneira muito sábia, o Relator incorporou diversos outros dispositivos a
esta medida provisória, enriquecendo o seu texto original. Acrescenta emendas
importantes como a da irrigação como atividade passível de ser beneficiada pelo
regime especial. A medida possibilita também a coabilitação de pessoa jurídica na
execução de obras de infra-estrutura, permitindo que o empreendedor faça parte do
empreendimento; incentiva a geração e a construção de pequenas centrais
hidrelétricas, modificando o regime tributário; altera o Programa de Incentivo às
Fontes Alternativas de Energia Elétrica — PROINFA, ao incluir o art. 22, com o
objetivo de permitir que produtores autônomos independentes que já investiram no
PROINFA possam alterar o seu regime de produção independente de energia; altera
a regulação sobre a contratação de reserva de capacidade de energia elétrica; dá
novos incentivos ao investimento na expansão de rede e geração pelo próprio
consumidor de energia elétrica e altera a regulação de tempo de carga ou descarga
de mercadoria transportada.
O único item que merece reparo é o da vedação de concessão de
vale-transporte em espécie. Vários acordos coletivos de trabalho têm avançado
nesse contexto. Se se estabelece em acordo coletivo que o vale-transporte pode ser
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pago em espécie, permitindo-se ao trabalhador, de maneira livre e autônoma,
escolher o melhor meio de transporte, já que com o vale-transporte ele só tem a
alternativa de pegar o transporte urbano, retrocede esse dispositivo.
Então, todas as emendas apresentadas pelo Relator são importantes,
aperfeiçoam o texto. Apenas uma merece reparo porque vai na contramão dos
acordos coletivos estabelecidos entre os sindicatos e empregadores. E olhem que
acordo coletivo só é feito se houver consenso. A inclusão desse dispositivo torna
impossível qualquer tipo de contratação livre entre empregador e sindicato no
tocante ao pagamento em espécie de vale-transporte.
Por essa razão, com exceção desse item — vou pedir o apoio de
companheiros do PT para que se faça o devido destaque —, sou favorável à
aprovação desta medida provisória, porque faz parte do PAC, e o PAC é importante
para o desenvolvimento do Brasil.
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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a
orientação do meu partido.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o PMDB.
O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (Bloco/PSC-MG. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do meu partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Ayrton Xerez, que falará contra a matéria.
O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, deveria haver uma preocupação de todos nós, como
formadores de opinião, como homens públicos responsáveis pela elaboração das
leis, de ter um cuidado metodológico e pedagógico no sentido de que a Câmara dos
Deputados, este Plenário tão qualificado elaborassem leis que servissem para a
educação de todo o povo brasileiro. Este é um dos preceitos fundamentais que se
impõe a todo homem público.
O que vejo na Medida Provisória nº 351, de 2007, é o que se pode chamar de
teratologia jurídica. Teratológico é alguma coisa horrenda, hedionda. E o que
estamos aqui a discutir é essa teratologia política e jurídica, por conta dessa
montanha de medidas provisórias que chegam a Câmara dos Deputados e que
parecem não sofrer nenhum reparo. E a nós é dada, pura e simplesmente, a missão
de referendar ou não aquilo que provém do Poder Executivo. A meu ver, é uma
teratologia legislativa. Como Deputados, como Congressistas, estamos dando um
exemplo equivocado à Nação.
Nesse sentido, atenho-me a um detalhe deste volumoso compêndio da
Medida Provisória nº 351. Trata-se do art. 28, que, em seu § 2º, concede uma
anistia. Ficam convalidadas, para todos os efeitos, as concessões de vale-transporte
já efetuadas em espécie, desde que se observe um prazo de 90 dias.
Ora, senhores, o vale-transporte foi um direito que se concedeu ao
trabalhador que tem baixo salário. A esse trabalhador é concedido o vale-transporte
num total de até 6% de seu salário, observada a distância que ele tem de percorrer
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da sua casa até o seu posto de trabalho. O vale-transporte não deve ser trocado por
dinheiro, não deve sofrer ágio ou deságio sobre seu valor, como se fosse um
instrumento do mercado capitalista.
Algumas instituições houveram por bem mercadejar o vale-transporte, criar
um mercado de troca de vale-transporte por dinheiro. Não me parece a melhor das
políticas. Temos de enxergar a verdade. Está na hora de o Parlamento dizer a
verdade. Ou extinguimos o vale-transporte, criado pelo Deputado Federal Affonso
Camargo, ex-Ministro dos Transportes, ou vamos dar-lhe o mínimo de seriedade que
exige.
Srs. Parlamentares da base do Governo, essa anistia, a meu ver, é
indecorosa,
porque
anistiaremos
conglomerados
financeiros,
empresas
multinacionais de porte que concederam esse deságio para os seus empregados,
trocando vale-transporte por dinheiro.
Parece-me não equilibrado, não harmonioso com a leitura que se deseja fazer
da lei, na sua forma mais simples, mais inteira, buscar anistiar aquele que agiu de
forma inadequada, contra o espírito da lei.
Muito obrigado.
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O SR. JOÃO PIZZOLATTI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Tarcísio Zimmermann, que falará a favor da matéria.
O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 351, de 2007, além
das várias virtudes que já trouxe embutidas quando do seu envio a esta Casa pelo
Poder Executivo, ainda foi enriquecida aqui por várias contribuições de
Parlamentares, acolhidas devido à sensibilidade do Deputado Odair Cunha.
Eu, pessoalmente, sou militante da área da economia solidária e há muito
tempo estou procurando assegurar que os pequenos empreendimentos solidários
tenham tratamento diferenciado em relação aos demais empreendimentos.
Consegui não integralmente aquilo que esperávamos, pois pensava em incorporar à
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas os pequenos empreendimentos
cooperativos na sua integralidade, inclusive no aspecto tributário. Isso não foi
possível, mas conseguimos avançar na inclusão dos benefícios da Lei
Complementar nº 123, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, ou seja, todos
os benefícios não tributários estendidos às cooperativas que tenham faturamento
anual de acordo com o limite estabelecido na lei.
Houve importante avanço. No futuro, apresentaremos uma espécie de lei
tributária para as cooperativas, semelhante à do SIMPLES, que diz respeito às
pequenas e microempresas. Neste momento estamos dando o primeiro passo. Isso,
portanto, é uma vitória do movimento da economia solidária, dos pequenos
empreendimentos cooperativados, que dessa forma também terão acesso a um
conjunto de benefícios, especialmente o acesso privilegiado às compras
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governamentais, ao crédito, à fiscalização trabalhista orientadora, à simplificação
dos seus procedimentos tributários.
É muito importante a inclusão desse pequeno acréscimo que sugerimos ao
Relator e S.Exa. incorporou, por meio do art. 40 do projeto de lei de conversão.
Registro nosso apoio. Há ainda aspectos que teremos de trabalhar mais.
Concordo, Deputado Dr. Ubiali, com que temos de avançar, por exemplo, em
relação aos setores produtivos que têm direitos compensatórios sobre tributos
federais, de forma que talvez possamos incorporá-los às receitas previdenciárias.
Mas estamos iniciando o debate. Esta é uma semente que foi plantada e,
quem sabe, no futuro, poderá também ser contemplada com uma posição
construtiva e vitoriosa.
Por isso, apoiamos esta medida provisória.
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O SR. LEANDRO VILELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEANDRO VILELA (Bloco/PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para discutir, concedo a palavra ao
nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, último orador inscrito, que falará
contra a matéria.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou tratar de pontos de extrema
relevância com relação a esta medida provisória.
Refiro-me, primeiro, à inclusão inexplicável no projeto original do Governo de
uma vedação, vedação expressa, incontornável, no sentido de que as pessoas
jurídicas optantes pelo SIMPLES não podem participar do REIDI.
Ora, isso é uma incongruência. O País ainda não contou com uma verdadeira
reforma tributária. No Governo Fernando Henrique Cardoso, foi feita uma reforma
tributária digna do nome, a Lei do SIMPLES.
Este Governo só fez uma reforma tributária digna do nome, a Lei Geral das
Micro e Pequenas Empresas, capaz de beneficiar 90% das empresas jurídicas do
País. Contudo, desafortunadamente, para todos nós, para todo o povo brasileiro,
para todo trabalhador brasileiro, o atual Governo, que não tem pressa, não se
preocupou em regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Nesta Casa, estabelecemos que a Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas, ou o Super-SIMPLES, como é chamada, valeria a partir de 1º de janeiro
deste ano, portanto, há 4 meses. Mas o Governo convenceu a sua base no Senado
a modificar essa tão esperada lei, que vai ajudar na formalização de tantas
empresas no Brasil; assim, ela só começará a vigorar no dia 1º de julho.
A matéria voltou para cá com a redação modificada. Para quê? Para que
fosse dado tempo para a regulamentação. O argumento era muito simples: 2 meses
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para a regulamentação federal, janeiro e fevereiro; 2 meses para a regulamentação
nos Estados e 2 meses para a regulamentação nos municípios. Já que há uma
unificação dos tributos, é preciso uma lei em cada município brasileiro. Aquele que
não fizer essa lei não pode oferecer às empresas do município a opção pela Lei
Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Estamos no final de abril, e o Governo ainda não regulamentou essa lei.
Esperamos que, pelo menos, aproveite esse atraso para ouvir a Comissão de
Deputados que se formou aqui para fazer algumas adequações, necessárias, nessa
lei.
Agora somos surpreendidos, tristemente surpreendidos, com a referida
vedação, ou seja, aqueles que optaram pelo SIMPLES não poderão participar do
REIDI. Trata-se de uma lei para os poderosos, para aqueles que menos precisam.
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O SR. ROCHA LOURES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROCHA LOURES (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme orientação do partido.
O SR. VILSON COVATTI (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na última votação, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para falar a favor da matéria,
concedo a palavra ao Deputado Ricardo Barros. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Dr. Rosinha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ribamar Alves. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Vignatti. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Marcondes Gadelha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins. (Pausa.) Abre mão.
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pastor Manoel Ferreira. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Hamm. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Concedo a palavra ao nobre Deputado Jorge Bittar, último Parlamentar
inscrito para falar a favor da matéria.
O SR. JORGE BITTAR (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 351/07 se constitui importante marco
no Programa de Aceleração do Crescimento — PAC. O Presidente Lula, nos 4
primeiros anos do seu Governo, promoveu a desoneração de diversas atividades
produtivas em nosso País, sobretudo aquelas diretamente ligadas a investimentos
— é o caso do setor de bens de capital —, beneficiando a indústria de
transformação, o setor produtivo de nosso País.
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Agora, a Medida Provisória nº 351/07 aprofunda esse processo, estendendo
os benefícios fiscais a investimentos em infra-estrutura, um dos gargalos mais
importantes para o crescimento acelerado da economia brasileira. Investimentos
urgentes são necessários na área de transportes e logística, na área de energia,
enfim, várias áreas consideradas fundamentais para que o processo de
interiorização do desenvolvimento econômico que se verifica em diversas regiões de
nosso País possa ser acompanhado pela extensão do sistema de transportes. Esses
investimentos são importantes também para que possamos modernizar toda a nossa
infra-estrutura energética e de transportes.
Além desses temas e de diversos outros aspectos positivos que enriquecem
o conteúdo original da MP nº 351/07, acolhidos pelo Relator Odair Cunha, gostaria
de destacar 2 emendas de minha autoria que trabalham tema de suma importância
para o setor petroquímico nacional, particularmente o do Rio de Janeiro. Trata-se
das Emendas de nºs 59 e 60, que visam equalizar a tributação daqueles que
processam gás natural com aqueles que hoje processam a nafta, cuja carga
tributária, em termos de PIS e COFINS, é menor do que a dos que produzem
matéria petroquímica a partir do gás natural.
Essa situação acaba criando uma assimetria, em termos de competição no
mercado petroquímico brasileiro, prejudicando importantes empresas, como as do
Pólo Gás-Químico, situado em Duque de Caxias, Baixada Fluminense, município do
Estado do Rio de Janeiro. Tenho-me empenhado em fazer com que o Governo
acolha essa proposição, que tem o apoio integral da bancada de Deputados
Federais do Rio de Janeiro e de Deputados da Situação e da Oposição, que
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entendem a necessidade de se estabelecer ambiente de competição equilibrado no
setor de petroquímica.
Mais uma vez, quero elogiar o trabalho do Relator, Deputado Odair Cunha.
Tenho convicção de que o Programa de Aceleração do Crescimento deverá trazer
resultados extremamente positivos para a economia brasileira. Na verdade, já se
desenha um processo de crescimento econômico mais acentuado. Todos os
analistas indicam perspectivas de crescimento econômico para este ano na faixa de
4,2% a 4,5%.
Tenho certeza de que, com essas medidas de desoneração, haveremos de
garantir crescimento duradouro para os próximos anos, beneficiando a economia
brasileira em termos de geração de empregos e melhor qualidade de vida para a
população brasileira.
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O SR. CARLOS BEZERRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a Liderança.
O SR. TAKAYAMA (Bloco/PTB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do partido.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quando a Mesa edita o avulso de uma medida
provisória, ela anexa ao avulso toda a legislação citada. Quando o Relator apresenta
projeto de lei de conversão alterando a lei diversa da citada na medida provisória
original, ou por meio de uma emenda, este tem a obrigação de fazer constar, no
projeto de lei de conversão, a legislação citada. Por exemplo, aqui o projeto de lei de
conversão altera o artigo tal da lei tal. Isso não está no avulso. Então, quando o
Relator alterar uma lei diversa da citada na medida provisória, que ele apresente, no
projeto de lei de conversão, a legislação citada.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, o
Regimento exige, mas quando se trata de matéria original. Quando o Relator
acrescenta, naquilo que formulou, é dever de S.Exa., quando houver necessidade,
explicar, dado que o parecer é proferido em plenário.
Portanto, não é uma exigência regimental do ponto de vista que atinja
também o que o Relator acrescentar por sua responsabilidade e convicção. Por
conseqüência, não é tradição da Casa fazer exigência tão ampla.
Caso V.Exa. ou qualquer outro Parlamentar, no momento apropriado, queira
solicitar explicações ao Relator, seguramente S.Exa. as dará.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, na verdade, eu não estou
me opondo a nada da alteração feita, apenas tentando facilitar. O projeto de lei de
conversão altera leis que não estavam na legislação citada, e isso acaba suscitando
dúvida. Se o Relator, ao fazer alteração de lei diversa daquela citada na MP original,
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incluir a legislação alterada talvez facilite o entendimento daqueles que não estão
tendo o devido acompanhamento. É mera sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - V.Exa. então sugere que, em vez
de o Relator dar explicações a partir de demandas do Plenário, ele acrescente a
legislação citada, mesmo sendo matéria nova, o que facilitaria seu trabalho.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, obrigado.
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O SR. ANDRÉ DE PAULA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão
de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, o art. 43 do Regimento Interno diz:
“Art. 43. Nenhum Deputado poderá presidir reunião
de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual
seja Autor ou Relator.”
Em seu parágrafo único diz mais:
“Parágrafo
único.
Não
poderá
o
Autor
de
proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou
parcial.”
No Requerimento de nº 487/07, o eminente Relator, Deputado Odair Cunha,
proponente de 2 emendas a essa MP, reconheceu que estava impedido de
apresentar tais emendas e requereu a retirada delas. S.Exa. as retirou, mas, não
obstante, sentiu-se no direito de incluir essas 2 emendas como artigos, o art. 34, que
contempla a primeira emenda, a de nº 112; e o art. 41, que contempla a Emenda nº
114.
Tenho a impressão que o Relator não pode proceder dessa forma e, nesse
sentido, imagino que S.Exa. possa e deva, até para não gerar jurisprudência,
subtrair especificamente os 2 artigos que eram, originalmente, emendas de sua
autoria, que havia retirado do rol de emendas, mas que fez incluir no texto.
Todos os oradores que me antecederam ressaltaram o fato de que essa MP
chegou à Casa com 21 artigos e transformou-se em PLV com 41 artigos. Além disso
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e da inserção de tantas matérias distintas do corpo da medida provisória, o Relator
não poderia se valer de algo que, ao meu ver — repito — não poderia ser incluído,
pois vem de emenda de sua autoria. Sendo assim, S.Exa. passa a ter poderes
maiores do que os conferidos ao Presidente da República, que editou a MP.
Essa é a minha questão de ordem.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para contraditar, concedo a palavra
ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, no momento em que o Relator da medida provisória apresentou as
emendas, S.Exa. não sabia que seria o Relator. Apresentou emendas como
qualquer Parlamentar o faz. Posteriormente, quando ficou sabendo que havia sido
designado Relator, teve o cuidado de requerer a retirada das emendas.
Depois disso, participei de uma reunião em que o Líder do Bloco Parlamentar
PMDB/PTB/PSC/PTC, Deputado Henrique Eduardo Alves, solicitou ao Relator, por
escrito, que acolhesse aquele texto.
Portanto, acredito que o Relator não tenha cometido nenhuma infração
regimental.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Respondo à questão de ordem do
Deputado André de Paula.
Primeiro, S.Exa. o Relator cumpriu o que questionou o Deputado André de
Paula, dado que, se houvesse emendas de sua autoria, S.Exa. não poderia relatar a
matéria. Então, o Relator saneou o problema, na medida em que retirou suas
emendas.
Mas o parecer de qualquer Relator, neste e em qualquer outro caso, é
opinativo. É a sua opinião. Portanto, pode o Relator colocar nele as suas idéias, as
suas opiniões. Até porque, ao final, quem delibera sempre será o Plenário.
Portanto, não há vício do ponto de vista regimental, tampouco o Relator pode
ser questionado, dado que, neste caso, inclusive, digamos, com certa boa vontade,
o Relator foi coerente. S.Exa. fez o que entendeu ser correto.
V.Exa., Deputado André de Paula, como qualquer outro Deputado, poderá
discordar. Então, no voto, será decidido. Portanto, não há vício.
Quando elabora um substitutivo, o Relator pode colocar qualquer matéria que
entenda correta.
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O SR. ANDRÉ DE PAULA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Se V.Exa. me permitir, quero fazer, com minhas próprias palavras, a ressalva, no
sentido de que o Relator, corretamente, através de requerimento, como disse o
Deputado Arnaldo Faria de Sá, retirou as emendas que havia apresentado quando
ainda não sabia que seria Relator.
Eu ia falar, Sr. Presidente, antes mesmo de V.Exa. decidir, que, se é
verdadeiro, como afirmou o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que houve um
requerimento formal ou uma sugestão formal do Líder do PMDB e que o Relator
acolheu, é uma solução que contempla o problema.
Mas eu acho que, data venia, se não houve a retirada formal, o Relator
termina por ferir o princípio do artigo, conforme argüi quando formulei a minha
questão de ordem. S.Exa. estaria legislando em causa própria, por meio de medida
provisória, uma iniciativa de lei que é reservada ao Presidente da República.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Penso que V.Exa., de maneira
absolutamente correta, solicitou que sua dúvida fosse esclarecida. Portanto, ao ouvir
a contradita do Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. já tinha formado a sua própria
convicção. Eu me antecipei, mas creio que tenha ficado claro que não há vício
regimental de qualquer natureza.
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Montagem: 4171/4176
O SR. ZENALDO COUTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, informo que o Supremo Tribunal Federal, na sessão que
julga o pedido de criação da CPI do Apagão Aéreo, o resultado da votação já é de 9
a 0.
Portanto, a CPI já está aprovada no Supremo Tribunal Federal. (Muito bem.
Palmas.)
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O SR. JOSÉ PIMENTEL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, acompanhei o PT, na votação anterior.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei a posição do partido.
Muito obrigado.
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (Bloco/PTB-AM. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, acompanhei o partido, na votação passada.
O SR. ANÍBAL GOMES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com a orientação do partido.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Odair Cunha, que quer proceder a uma alteração no seu parecer. (Pausa.)
O SR. JOSÉ LINHARES - Sr. Presidente, V.Exa. me permitiria um
comunicado neste intervalo?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Esclareço a V.Exa. que o Relator
está na tribuna. Não há, exatamente, um intervalo. Assim que houver, darei a
palavra a V.Exa., com o maior prazer.
O SR. JOSÉ LINHARES - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Odair Cunha, que procederá a alterações no seu parecer.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em
relação ao PLV apresentado esta manhã, foram feitas algumas alterações, tendo em
vista as argumentações e reflexões dos ilustres Parlamentares.
A primeira modificação foi a retirada, no PLV que está sendo entregue às
Lideranças, dos arts. 27 e 28 do PLV anterior, renumerando-se os demais.
Na nova redação do art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925, de 2004, foi retirada a
expressão “modificados ou não”, fruto de intenso diálogo que mantivemos com o
Deputado Abelardo Lupion.
O terceiro item acolhido refere-se ao crédito presumido da soja. Aumentamos
o percentual do crédito presumido de 35%, como estava previsto, para 50%. A
emenda falava em 60%, mas estamos fazendo uma emenda modificativa.
Outra modificação refere-se ao art. 40 do PLV que lemos pela manhã, que
agora é o art. 38, com a seguinte redação:
“Art. 38. Aplica-se às sociedades cooperativas que
têm auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até
o limite definido no art. 38, inciso II, da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os
cooperados e não cooperados, o disposto nos Capítulos V
a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da
referida Lei Complementar.”
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No art. 24 do PLV, a alteração no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 2004,
não consiste na mudança da redação do inciso III do referido dispositivo, mas, sim,
na inclusão do inciso IV.
Portanto, onde se lê inciso III, entenda-se inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 24.......................................................................
..................................................................................
IV - o início da entrega da energia objeto dos
CCEARs poderá ser antecipado, mantidos o preço e os
respectivos
atendimento
critérios
à
de
reajuste,
quantidade
com
vistas
demandada
ao
pelos
compradores, cabendo à ANEEL disciplinar os ajustes
nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de
Minas e Energia.”
Ainda no art. 23 do PLV, a redação do art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004,
passa a ser a seguinte:
“Art. 23.......................................................................
‘Art. 3º-A Os custos decorrentes da contratação de
energia de reserva de que trata o art. 3º desta Lei,
contendo, dentre outros, os custos administrativos,
financeiros e encargos tributários, serão rateados entre
todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema
Interligado Nacional — SIN, incluindo os consumidores
referidos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho
de 1995, e no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de
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dezembro de 1996, e os autoprodutores apenas na
parcela da energia decorrente da sua interligação ao SIN,
conforme regulamentação.”
Acolho ainda, Sr. Presidente, pelo debate realizado com os Líderes
partidários, especialmente os ilustres Parlamentares da bancada do Rio de Janeiro,
Deputados Jorge Bittar, Luiz Sérgio, Hugo Leal e outros que nos requereram, e de
acordo também com o diálogo que fizemos com o Governo, as Emendas de nºs 59 e
60.
Essas são as alterações que temos a fazer neste momento.
Muito obrigado.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, peço um esclarecimento ao Relator.
Sr. Relator, queria que V.Exa. informasse quais as revogações propostas pelo
art. 42. O art. 42 revoga artigo de lei e artigo de decreto-lei e, como não tenho a
legislação citada, qual é essa revogação?
O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, há outra coisa. Gostaríamos de perguntar ao Relator a respeito dos
arts. 36 e 37. Já havíamos conversado sobre eles.
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O SR. ARNALDO JARDIM - Sr. Presidente, também gostaria de solicitar
esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deixem o Relator se organizar.
Deputado Odair Cunha, V.Exa. prefere responder um a um?
O SR. ODAIR CUNHA - Vou responder ao Deputado Arnaldo Faria de Sá,
primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vamos deixar que o Relator
responda na seqüência.
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O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, uma questão preliminar: este novo projeto de lei de conversão
chegará até nós por escrito, não é? Senão, estamos brincando de legislar. Houve
várias alterações. Ainda que parte dos Líderes tenha acordado, não substitui o
Plenário com a dignidade do mandato que cada um, até o mais silencioso dos
Parlamentares, tem.
Já não criamos Comissão Mista, como a Constituição Federal e a Resolução
nº 1, de 2002, prevêem para o caso de medidas provisórias. Passamos por cima.
Medida provisória agora virou a cama onde todos deitam para legislar sobre
qualquer assunto. Misturam soja com infra-estrutura. Está muito ruim. Está uma
vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou explicar a V.Exa.
Primeiro, regimentalmente, o Relator não tem sequer o dever de prestar
esclarecimentos agora, já que foi publicado o parecer na semana passada. É
propriedade do Relator fazer as alterações enquanto houver o prazo regimental.
Neste momento, S.Exa. se dispõe a dar os esclarecimentos solicitados pelos
Parlamentares, mas nem isso, do ponto de vista regimental, S.Exa. é obrigado a
fazer. É bom que ouçamos o Relator, porque é a melhor maneira de encaminhar.
Também não há nenhuma obrigação de enviarmos o parecer por escrito.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Relator para
responder ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - V.Exa. pode
repetir, Deputado?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - O último artigo do PLV revoga 2 artigos de lei. Quero saber quais são
essas revogações.
O SR. ODAIR CUNHA - Está explicado, Deputado Arnaldo Faria de Sá, no
inciso I do relatório.
Deputado Arnaldo Faria de Sá, é só recorrermos ao relatório. V.Exa. tem o
relatório aí? O relatório diz exatamente o que está sendo revogado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não localizei. Por isso estou indagando
V.Exa.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Deputado Odair Cunha, gostaria de solicitar a V.Exa. uma cópia das
modificações por escrito. É possível?
O SR. ODAIR CUNHA - A Secretaria já está providenciando, Deputado
Leonardo Vilela.
O SR. LEONARDO VILELA - Muito obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Relator, gostaria de pedir a V.Exa. que repetisse, por favor, o texto que
estabelece o teto do benefício às cooperativas, porque não conseguimos assimilar.
Trata-se do art. 40.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
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O SR. ODAIR CUNHA - Deputado Arnaldo Jardim, o teto é de 2,4 milhões. É
o teto do SIMPLES. Só que, em vez de colocar nominalmente o valor, estamos
remetendo-o à lei complementar. Só isso.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
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O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, alguns dispositivos versam mais sobre a tramitação geral de medidas
provisórias, mas temos criado uma jurisprudência e desrespeitado alguns preceitos
constitucionais e de resolução, como a famosa Comissão Mista, o parecer. Contudo,
há uma questão específica.
Vou indagar por escrito, para resposta futura, sobre esses itens mais gerais,
mas há um bem específico, a propósito do que V.Exa. acabou de dizer, de que é
desnecessário ou, pelo menos, dispensável a publicação.
O nosso entendimento é de que o Regimento Interno, no art. 152, § 1º,
especifica:
“Art. 152 ....................................................................
§ 1º Não se dispensam os seguintes requisitos:
I - publicação e distribuição, em avulsos ou por
cópia, da proposição principal e, se houver, das
acessórias;”
Isso é para a boa prática legislativa, para ciência dos Deputados. Eu não
quero aprovar coisas aí que, depois, podem parecer, para parcela da sociedade,
escândalo, privilégio, como a isenção de IPI para construção de iate, a elevação do
crédito presumível para a soja em 15%, porque é, no mínimo, temerário. Queremos
discutir a matéria. Não é pelo fato de um segmento do agronegócio desejar que é
justo e bom para o País.
Então, ter ciência do que estamos votando é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Chico Alencar, a Mesa
vai fazer cópia e distribuí-la para a tranqüilidade de todos.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Dr. Mauro
Nazif, para fazer um esclarecimento. Logo depois, passaremos à fase seguinte.
(Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Há mais alguém
que gostaria de fazer alguma pergunta?
O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Relator, e os arts. 36 e 37?
O SR. ODAIR CUNHA - Com relação aos artigos que dizem respeito à
alienação dos direitos creditórios, diante da discussão estabelecida com Deputados
da base do Governo e da Oposição, vamos retirar todos eles.
O SR. ABELARDO LUPION - Então, os arts. 36 e 37 foram retirados?
O SR. ODAIR CUNHA - Com a nova numeração, vamos retirar os arts. 34,
35, 36 e 37.
O SR. ABELARDO LUPION - O art. 37 corresponde ao antigo art. 39?
O SR. ODAIR CUNHA - Exatamente, com a nova numeração.
O SR. ABELARDO LUPION - Sr. Relator, gostaria de uma informação: o
disposto no inciso IV do art. 27 não se aplica aos contratos ou conhecimentos de
transporte em que houver cláusula ou ajuste já dispondo sobre o tempo de carga ou
descarga. Isso é extremamente importante para o setor rural, Sr. Relator, porque a
culpa da infra-estrutura dos portos, por exemplo, não é do produtor rural. Quando
acontece de um caminhão nosso ficar parado em uma fila do Porto de Paranaguá,
às vezes por 10, 12, 15 dias, quem está arcando com isso, a partir do momento da
retirada desse artigo, é o produtor rural que fez essa carga. Ele vai pagar hora
parada como multa.
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E o decreto que foi feito é totalmente ilógico. Estamos sendo punidos, apesar
de termos produzido, porque a infra-estrutura do País não é condizente com a força
do produtor rural. Repito, estamos sendo punidos por produzir.
Gostaria que V.Exa. reconsiderasse isso. É muito importante, não é problema
de partido. Não é porque a CNT está querendo fazer com que ela não arque com a
conta que o produtor tem que arcar. Precisamos rever isso.
Faço um apelo a V.Exa. no sentido de que sentemos para discutir esse artigo.
O setor produtivo não agüenta mais o Custo Brasil. Precisamos resolver isso com
celeridade. Não podemos pagar a conta pela ineficiência da infra-estrutura brasileira,
Sr. Relator.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Mauro Nazif.
O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Deputado Odair, questiono o art. 39, que diz que os Estados, o Distrito Federal e os
municípios poderão adequar suas respectivas legislações tributárias...
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Isso já foi retirado.
O SR. MAURO NAZIF - Porque há municípios que têm até 70% de
inadimplência junto aos seus contribuintes.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Já foi retirado, Deputado Mauro
Nazif.
O SR. MAURO NAZIF - Agradeço.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Relator, estava muito tumulto e não deu para ouvir. O art. 28, que trata
do vale-transporte, foi retirado?
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Foi retirado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Devanir Ribeiro.
O SR. DEVANIR RIBEIRO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Relator, ouvi o Deputado Abelardo Lupion defender a permanência do artigo 27.
Quero dizer ao nobre Deputado que esse artigo está revogando uma lei que foi
sancionada em janeiro. A tinta com que o Presidente a sancionou ainda nem secou,
e foi uma conquista dos transportadores autônomos, porque eles é que sofriam. Se
o produtor sofre as conseqüências, não será o condutor, o transportador autônomo
que terá de pagar a conta.
Fiz força para que se retirasse esse artigo. Ele foi retirado do texto.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Está retirado,
nobre Deputado.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Um momento, por gentileza. Peço
ao Relator que conclua seu esclarecimento, porque está virando um debate entre os
Deputados, o que não é absolutamente o momento para fazê-lo, pois já foi feito
anteriormente.
Há algum esclarecimento que ainda não foi feito? (Pausa)
Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Gostaria de saber quais são os artigos revogados, caso contrário não
vou poder votar. O art. 42 revoga o art. 69 da Lei nº 4.502; arts. 45 e 46 da Lei º
9.430; e o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593/77. E não há aqui a legislação citada
nessa revogação.
E um detalhe, Sr. Presidente: esse relatório foi entregue ontem à noite, e não
na semana passada.
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O SR. MIRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, em aditamento, o Relator deve se referir aos artigos
mantida a numeração como foi distribuída, e não já se reportando à nova
numeração. Depois S.Exa. renumera os artigos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vamos ver se conseguimos sanear
a questão, do ponto de vista de compreensão, da seguinte maneira: como o Relator
está alterando seu parecer — é normal que todos tenhamos dificuldade de
apreender, porque S.Exa., naturalmente, ao formular, parte do pressuposto de que
todos vão entender —, creio que a distribuição do seu parecer modificado nos
ajudará a nos situarmos.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Assim se resolve. Mas, mesmo com o parecer
distribuído, se S.Exa. fizer menção à numeração desse projeto de lei de conversão,
resolve também. Basta não mudar o número.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Também resolve. Como estou
percebendo que há um clima de volta à discussão, prefiro resolver distribuindo cópia
das alterações produzidas pelo Relator.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Deputado Ronaldo Caiado, V.Exa.
tem algum esclarecimento a pedir?
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O nobre Relator realmente ouviu a argumentação do Deputado Abelardo Lupion,
mas, em contrapartida, não inseriu o ponto de vista, aliás, o excluiu.
O Deputado Devanir Ribeiro acaba de levantar a tese de que a tinta da
sanção da lei nem secou. Nós estamos dizendo que ninguém tem nada contra a
tinta. A questão é: se o produtor rural contrata um frete, o caminhoneiro não tem
responsabilidade alguma pelo prejuízo. Mas, se a causa do prejuízo decorre da falta
de infra-estrutura no porto, que é administrado pelo Governo e pela União, por que
repassar isso ao produtor rural? É essa a observação que deve ser feita: nem ao
produtor, muito menos ao caminhoneiro, muito menos à empresa.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vamos ouvir o Relator sobre o
esclarecimento que fará. Após a conclusão do esclarecimento, vamos distribuir seu
parecer modificado para que todos possam se situar.
Concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a
última questão — e as razões o Deputado Devanir Ribeiro já levantou —, refere-se a
movimento esta Casa em torno de lei que o Presidente sancionou há poucos meses.
Não há consenso no tema. Então, é melhor mantermos o tema como está e
mantermos o diálogo aberto com o Governo. Acho que essa é a questão. Por isso
nó retiramos o dispositivo.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pois bem. Vamos agora para
encaminhamento.
Poderíamos passar diretamente para o encaminhamento, mas acho prudente
aguardarmos a distribuição do parecer modificado, para que todos possam ficar
melhor situados, porque percebo que houve esforço coletivo, mas não sei o quanto
foi suficiente.
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O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, para
fazer uma solicitação ao nobre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, indago ao nobre Relator se poderia, nessa quinta versão, rejeitar a
emenda que apresentei, específica para PIS, PASEP e COFINS, sem ser por
inadequação financeira, para que eu pudesse destacar e debater isso com o
Plenário. Peço ao Relator a rejeição pelo mérito, não por inadequação financeira.
É a solicitação que faço ao nobre Relator. Trata-se da Emenda nº 88. Que
S.Exa. opine pela rejeição pelo mérito e não por inadequação orçamentária, para
que eu possa destacá-la e debater com o Plenário.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Deputado Ronaldo
Caiado, acho justa a reclamação de V.Exa. Mas o problema é realmente de
adequação orçamentária. A questão é de milhões, se não chegar a bilhões. Não é
possível ampliarmos ainda mais esses benefícios neste momento, porque o Governo
já foi ao limite do possível.
Não estou dizendo que a causa não seja justa e que o problema não exista,
mas o que conseguimos fazer neste momento foi isso. Inclusive, rejeitamos essa
questão por inadequação orçamentária e financeira exatamente porque também se
ampliou o crédito presumido para a soja.
Há equilíbrio entre todas as questões apresentadas no relatório. Por isso,
peço vênia a V.Exa., mas não poderei atendê-lo.
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Data: 25/4/2007
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O SR. ZONTA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ZONTA (PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
também gostaria de fazer uma solicitação ao Sr. Relator.
Da mesma forma, Deputado Odair Cunha, em nome do cooperativismo
brasileiro, gostaríamos de fazer um apelo a V.Exa. A Emenda nº 36 foi rejeitada por
inadequação financeira. Se V.Exa. pudesse mudar esse enquadramento, isso nos
permitiria pedir destaque para fazer com que o crédito presumido, que já está
previsto, fosse reaproveitado na proposta apresentada a V.Exa. e muito bem-aceita.
É apenas recomendado que não a enquadre em inadequação financeira.
É o apelo que faço a V.Exa., para tentar salvar alguma coisa em favor do
cooperativismo brasileiro.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
essa questão que o Deputado Zonta apresenta é importante, mas vou repetir aqui
que realmente há inadequação orçamentária e financeira. O limite dessa discussão
já houve. Não é possível que se faça mais.
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Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. LEONARDO VILELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Relator, gostaria de ponderar que houve um aumento brutal de arrecadação da
carga tributária no Brasil. Segundo dados do primeiro trimestre deste ano em relação
ao mesmo período do ano passado, cresceu mais de 10% reais, deflacionados.
Acho mais do que justo esta Casa, que aprovou ontem a isenção de IPI sobre
lanchas recreativas esportivas, fazer essa concessão ao sistema cooperativista.
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Data: 25/4/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Peço ao Relator que encerre. Vou
explicar o que está ocorrendo. Seu parecer já está aqui, foi encaminhado para
tirarmos cópias.
Os Deputados já passaram para a fase de apelo, o que, nesta altura, não
resolve. S.Exa. já proferiu seu parecer. Nesta fase, o que caberia seriam
explicações, aliás, já dadas por S.Exa.
Se o Relator não tem mais explicações, encerre.
O SR. ODAIR CUNHA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há
uma última resposta a ser dada ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. Depois
encerraremos. Realmente, faltava essa resposta.
No art. 20, a medida provisória do texto anterior revoga o art. 69 da Lei nº
4.502, de 1964, e os arts. 45 e 46 da Lei nº 9.430, de 1996. O primeiro artigo
cuidava
da
majoração
de
penas
relativas
ao
Imposto
sobre
Produtos
Industrializados; os 2 últimos artigos, da sistemática de aplicação de multas de
lançamento, de ofício, por falta de recolhimento do referido imposto. Isso está na
página 3 do relatório, depois, na página 16.
O outro item. Propõe-se ainda a criação de penalidades específicas para o
descumprimento da referida exigência em razão de impedimento criado pelo próprio
fabricante, a instalação de equipamentos mencionados e a não adoção dos
controles e comunicação exigidos pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese
de inoperância dos mesmos.
Por conseqüência, propõe-se também a revogação do art. 1º-A, do Decreto nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977, para compatibilizar a legislação tributária sobre
o assunto interno.
Na página 16, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Muito obrigado.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 25/4/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Srs. Deputados, deixem-me
esclarecer a V.Exas., primeiro, em que fase estamos.
O que o Relator poderia acatar em sua avaliação S.Exa. já acatou. Percebi
que as últimas intervenções, quase todas, foram feitas com o objetivo de tentar
convencê-lo a fazer alterações. Já expliquei: já distribui o parecer modificado do
Relator para tirar cópias.
Então, penso que agora, no momento apropriado, pode haver debate de
mérito, destaques, emendas etc.
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Data: 25/4/2007
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao Deputado
Jovair Arantes, Líder do PTB.
O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, absolutamente não quero acrescentar nada, apenas
elogiar. Quero elogiar o Relator pela sensibilidade que teve na discussão de vários
temas importantes. Um dos mais importantes, porém, foi debatido e contou com o
trabalho de toda a base do Governo, inclusive dos partidos de Oposição desta Casa
também. Refiro-me à questão da soja, fundamental para o Brasil inteiro,
principalmente para os Estados de Goiás e de Mato Grosso, produtores de soja.
Sabemos que no Brasil as indústrias esmagadoras de soja estão fechando,
pela desoneração que existe para exportação. Com isso, as fábricas brasileiras, ou a
fração da soja brasileira que pode agregar valores além da produção de grãos,
estavam perdendo para outros países como China e Argentina. Inclusive, soja do
Maranhão, do Piauí e do planalto da Bahia. Essa produção brasileira toda estava
saindo em grãos para a China e a Argentina e era transformada lá em óleo de soja,
e voltava para que a comprássemos aqui.
Estávamos perdendo indústrias. Treze já haviam fechado, com a perda de
postos de trabalhos em números significativos em todos esses Estados brasileiros
que têm indústria esmagadora de soja. Em Goiás, por exemplo, temos 8 indústrias
que estavam ameaçadas de fechar.
Com a sensibilidade do Governo em fazer com que 50% pudesse voltar ao
produtor ou ao esmagador de soja, podemos festejar que Goiás e outros Estados
que têm indústrias processadoras de soja — farelo, produção do óleo de soja — não
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Data: 25/4/2007
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Montagem: 4171/4176
mais vão fechar fábricas. Só em Goiás, teremos um acréscimo incrível, importante
de postos de trabalho.
No Brasil, aproximadamente 112 mil postos de trabalho serão garantidos, com
a sensibilidade do Relator e do Governo em atender a esse pedido que a base lhe
fez. Neste momento, parabenizamos o Relator e o Governo por ter acatado esse
pedido importante. Se houve algumas perdas, ou não houve, vamos dizer assim,
ganhos em outros setores, temos de festejar o que ganhamos. Esta é matéria da
mais alta importância para a produção do agronegócio no Brasil: o esmagamento da
soja.
Quero parabenizar a todos pelo trabalho feito e dizer da importância que foi a
luta de todos os Deputados desta Casa, sem nenhuma exceção, da base ou da
Oposição, mas parabenizamos principalmente a cada Líder pela sensibilidade.
O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, que não produz soja e que têm
Líderes nesta Casa, posicionou-se a favor desse nosso pleito. Estou dizendo que
toda a Oposição foi a favor desta matéria para mostrar a sensibilidade do Governo
num momento como este.
Isso é importante. Temos de ressaltar quando temos as grandes e
importantes vitórias, como esta que tivemos hoje na questão da soja.
Pedimos aos Srs. Deputados que votemos esta Medida Provisória nº 351, de
2007, que, além da questão do PAC, contempla essa questão da produção e do
emprego, que precisamos ter em cada Estado brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Data: 25/4/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. LEONARDO VILELA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, enquanto esperamos o relatório com as modificações, comunico a
V.Exa. e a todo o Plenário que a Frente Parlamentar da Saúde se reuniu hoje para
eleger sua nova diretoria.
A eleição realizada conferiu a vitória por 45 votos contra apenas 1 ao nosso
nobre colega da bancada do PSDB Deputado Rafael Guerra, que já presidiu essa
Frente com muita competência, equilíbrio, bom senso, e conseguiu grandes avanços
no setor da saúde. S.Exa. foi um dos grandes expoentes dessa Frente Parlamentar
em anos passados. Ficamos muito felizes com essa eleição. Isso mostra o prestígio
de que o Deputado Rafael Guerra desfruta em nosso meio.
Parabéns ao Deputado Rafael Guerra, principalmente aos seus companheiros
de chapa. Parabéns à Câmara dos Deputados e à Frente Parlamentar da Saúde.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Queremos cumprimentar também o
Deputado Rafael Guerra pela recondução ao comando dessa importante função na
Frente Parlamentar da Saúde.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 25/4/2007
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Montagem: 4171/4176
O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, assim como o nobre Deputado Jovair Arantes, quero
parabenizar o Governo e o Relator por resolver um problema que tem 10 anos.
Nesses tempo, deixamos de ter o dobro do parque industrial de esmagamento de
grãos no Brasil por um erro tributário. O ideal são 60%, mas 50% já ajudam.
Temos uma briga com a Argentina porque este País está dando há 10 anos o
reintegro e conseguiu transferir o parque moageiro — pelo menos grande parte dele
— para a Argentina. Com essa medida, vamos preservar nosso parque moageiro de
grãos exportador.
Agora, há uma outra medida. Refiro-me à questão do trigo. Eles entraram de
sola para destruir a indústria moageira de trigo do Brasil e também a do
biocombustível.
Portanto, temos mais 2 etapas a serem resolvidas.
Quero parabenizar o Relator pela condução desse processo, assim como
todos os envolvidos e o Ministro da Fazenda. Sendo um Parlamentar da Oposição,
sou obrigado a reconhecer a solução de um gravíssimo problema.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. CARLOS ABICALIL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do PT.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela
ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (Bloco/PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Relator, como todos estão fazendo.
É uma matéria complicada, mas necessária e importante para o Brasil.
Hoje, estamos terminando de votar a última medida provisória do PAC.
Parabenizo as bancadas e os Srs. Líderes pelo excelente trabalho que
realizaram em relação à soja. Houve o envolvimento de alguns companheiros da
base e da Oposição, mas todos foram importantes, todos colaboraram.
Parabenizo os representantes do Governo, que entenderam e acataram todos
esses argumentos usados aqui pelo nobre Deputado Luiz Carlos Hauly e por todos
os nobres Líderes.
Parabenizo a bancada do Rio de Janeiro. Era um desejo de muitos anos. Era
uma injustiça com relação ao nafta. O Relator acatou. Com a medida provisória,
resolve-se uma injustiça antiga que havia no Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, está de parabéns esta Casa, que hoje vota a última medida
provisória do Programa de Aceleração do Crescimento.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JILMAR TATTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, entendo a boa vontade de V.Exa. no sentido de aguardar o relatório
final. O relatório original foi apresentado ontem e dúvidas foram tiradas com o
Relator. Há um conhecimento geral dessa matéria. A única dificuldade é com
relação ao ordenamento dos artigos. Para podermos acelerar nossos trabalhos e
não ficarem os Deputados no plenário esperando, já que não há dúvidas de
conteúdo em relação ao relatório, V.Exa. poderia prosseguir a votação dessa
matéria para ganharmos tempo e não ficarmos até tarde da noite aqui. Até porque
há outros pontos na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Em dado momento, o Plenário
manifestou, por meio de alguns Parlamentares, dificuldades para compreender o
conjunto das modificações produzidas. Naquele momento, a Presidência informou
que aguardaria a distribuição do parecer. Foi uma maneira de resolver aquela
dificuldade naquele momento.
Portanto, só alterarei esse procedimento se o conjunto dos Parlamentares
liberar a Mesa. Da minha parte, estou preso àquilo que já falamos. Mas concordo
com a preocupação de V.Exa. no sentido de agilizarmos os trabalhos.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. MARCELO TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO TEIXEIRA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. VICENTE ARRUDA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. BETO MANSUR (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido na última votação.
O SR. JOÃO LEÃO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. LÉO ALCÂNTARA (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior acompanhei a orientação do partido.
O SR. RODOVALHO (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei com o partido na votação anterior.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.
O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei com o PR na votação anterior.
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei com o partido.
O SR. GIACOBO (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, votei conforme a orientação do partido na votação anterior.
A SRA. ANGELA PORTELA (PT-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) Sr. Presidente, votei com o PT na votação anterior.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, acompanhei o PSDB na última votação.
O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior votei com o partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, os democratas querem cumprimentar o Deputado Rafael Guerra, que
tem presidido a Frente Parlamentar da Saúde de maneira inteligente, harmônica,
democrática, fazendo um trabalho suprapartidário.
Portanto, parabenizamos S.Exa. pela recondução à Presidência da Frente
Parlamentar da Saúde.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Pergunto ao Plenário se podemos
fazer o encaminhamento enquanto se prepara a distribuição do parecer. Se houver
concordância do Plenário, podemos conduzir os encaminhamentos.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia iniciar o encaminhamento. Se houver
alguma alteração, daria tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Da parte da Presidência, tudo bem.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, podemos iniciar o encaminhamento sem entrar na votação.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
O SR. PRESIDENTE
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
(Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Antônio Carlos Mendes Thame, para encaminhar contra.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, estava inscrito para falar contra a medida provisória, mas
ressalto, novamente, esse detalhe que, para nós, não é um detalhe, e, sim, algo
extremamente importante sobre a vedação à adesão das pessoas jurídicas que
optaram pelo SIMPLES.
Em segundo lugar, quero falar sobre a miscelânea que foi a inclusão de mais
de 10 novos itens nessa medida provisória, transformando-a numa minicolcha de
retalhos que trata de diversos assuntos de uma forma pontual, no varejo, em lugar
de optarmos por uma verdadeira reforma tributária que, de uma forma equânime e
equilibrada, mudasse a carga tributária, diminuísse esse peso sobre o setor privado,
que aumenta a cada dia.
Hoje, temos uma notícia extremamente preocupante. Diz o Governo que vai
dividir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
em 2.
O IBAMA é fruto de uma fusão de 4 entidades: o IBDF, a SUDHEVEA e mais
2 órgãos. Por que essas 4 entidades foram fundidas e o IBAMA foi criado? Por
economia processual, para diminuir o custo e aumentar a eficácia, com 4 órgãos do
Governo trabalhando juntos. Agora, diz o Presidente da República que vai dividi-lo
em 2, o que significa criar uma sinecura a mais. São mais funcionários, mais
pessoas contratadas para fazer a mesma coisa. São 2 órgãos. Haverá 2 direções, 2
gerências, 2 séquitos de assessores para acompanhar os inúmeros diretores.
Significa aumento da carga tributária para fazer a mesma coisa!
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
Quer dizer, o que este Governo apresenta não só para nós, que viveremos 4
anos, mas para as futuras gerações, para os futuros Governos? Aumento da carga
tributária!
Trata-se de aumento da carga tributária, que só pode ser compensada das
seguintes formas: seja com aumento de impostos; seja com a ida ao mercado
financeiro para tomar mais dinheiro emprestado!
De qualquer forma, significa algo no rumo contrário daquilo que nós
imaginamos: um governo enxuto, capaz de ter receita e superávit para investir em
vetores de desenvolvimento que criem emprego e renda para a população.
Sem embargo, vimos o esforço conjunto dos partidos no sentido de melhorar
o projeto, de avançar, de significar, para muitos desses setores produtivos,
torturados por essa carga tributária quase insuportável, pelo menos um sufoco para
continuar a criar mais emprego e renda para a população brasileira.
Nesse sentido, mais uma vez reiteramos a necessidade de uma reforma
tributária que mereça este nome no País, e que o Governo regulamente, o mais
rapidamente possível, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, tão esperada
por mais de 90% dos pequenos e médios empresários do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Fernando Coruja, que falará a favor da matéria.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, do PPS, decidimos apoiar o PAC a fim de
que o Governo tenha argumentação para cumprir o que prometeu: um plano de
obras. Não queremos ser responsáveis, no Congresso Nacional, pela obstrução do
PAC. Ele empacará não no Congresso Nacional, mas no Governo, quando não se
puder fazer as obras, por falta de recursos, pela questão ambiental e,
principalmente, pela sua dificuldade gerencial.
Sr. Presidente, esta matéria, claramente, quando entrou na pauta desta Casa,
tinha um conteúdo, tratava basicamente da criação do Regime Especial de
Incentivos
para
Desenvolvimento
da
Infra-Estrutura.
Hoje
se
tornou
um
Frankenstein: trata do leite, do cigarro; dá isenção tributária a dezenas de empresas;
permite que a dívida ativa da União, dos Estados e Municípios seja cobrada pelos
bancos.
Tudo bem. A da União até tem justificativa. Mas passar a cobrança do IPTU
ao sistema bancário provocará no País uma crise nas dívidas do povo. Deputado
Acélio Casagrande, candidato a Prefeito no sul do Estado de Santa Catarina, temos
vários problemas. Não podemos permitir — e apresentamos um destaque para
impedir isso — que todos as Prefeituras transfiram aos bancos as dívidas de IPTU,
de ISS, porque são dívidas de pequenos. Se cobradas pelos bancos, o que fará o
consumidor? Estará lascado!
Aqui é tudo ao Estado, tudo ao Governo, tudo ao Sistema Financeiro e nada
ao pobre. Quando queremos incluir nas MPs algo em defesa do trabalhador que
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
quer usar o FGTS para pagar a escola do seu filho, não pode. É matéria estranha.
Mas, quando se traz benefícios às empresas, às concessionárias do sistema
elétrico, pode tudo. Está-se permitindo que contratos de empresas elétricas sejam
prorrogados sem licitação. É um absurdo!
Portanto, inscrevemo-nos para falar a favor da medida provisória, somos a
favor do texto básico, mas queremos discutir destaque por destaque daquilo que foi
incluído no final, e vamos votar nesse destaque para retirar esses assuntos da
medida provisória.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, informo em primeira mão ao Plenário que o oitavo voto dado agora
no Supremo Tribunal Federal determinou a instalação da CPI do Apagão Aéreo
(palmas), nossa luta por muito tempo e que resistiu àquela manobra regimental.
Agora o STF está dando garantias plenas à Minoria ao permitir a instalação da CPI
do Apagão Aéreo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Foi anunciado com a mesma
ênfase que estava 9 a 0. Não entendo como está voltando atrás. Mas, de qualquer
maneira, é melhor ouvirmos todas as informações.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
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Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. NEUCIMAR FRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com o partido.
A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.
Presidente, na votação anterior votei de acordo com o partido.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para falar contra a matéria,
concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Odair Cunha conseguiu conciliar
alguns problemas derivados dessa loucura que é o sistema tributário, que provoca
muitas distorções no modelo econômico nacional, afeta a concorrência, as empresas
e os trabalhadores. Valho-me das palavras do Deputado Jovair Arantes: mais de 100
mil empregos poderão ser gerados a partir da decisão de corrigir um erro tributário
quanto ao PIS/COFINS da esmagadora indústria de soja e de grãos do Brasil. Ou
seja, quanto tempo perdemos devido às inadequações do sistema tributário
brasileiro? São “n” casos.
O País começa a despertar e o Congresso a perceber que essas mudanças
podem ser totais, completas, radicais, simplificadoras no sistema tributário brasileiro,
adotando a melhor prática tributária do mundo com inteligência e racionalidade.
O Líder do Governo, José Múcio Monteiro, e os Deputados que atuam
conosco na Comissão de Finanças sabem que nesta matéria de reforma tributária,
se fizerem algo importante e grande, terão apoio da Oposição.
Queremos deixar claro que, quando as medidas são benéficas para o País,
patenteamos e lhes damos mérito, como acabou de ocorrer na solução de um
gravíssimo problema, a recomposição do aproveitamento dos créditos do
PIS/COFINS da pessoa física e cooperativa adquirida pela esmagadora indústria.
É verdade que o ideal seria 60%, mas saiu de 35% para 60%. O problema do
aproveitamento de crédito das termoelétricas foi resolvido. De maneira geral, quando
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
temos de condenar, condenamos, criticamos, somos duros, mas também
reconhecemos quando as coisas são bem-feitas.
Neste momento aproveitamos a oportunidade para refletir sobre o modelo
econômico, político e educacional brasileiro. Podemos romper as barreiras, o que
depende do Congresso Nacional. E, se as Lideranças se entenderem, a Oposição
está disposta a ajudar a resolver as grandes questões do País.
Estaremos sempre prontos quando a matéria for de interesse público
nacional. Quando não for, denunciaremos, proporemos fiscalização, enfim,
criticaremos. Mas se for preciso acordo, fica provado e claro que poderemos fazer
um grande entendimento para o País.
Muito obrigado.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, o texto apresentado pelo Relator não modificou o art. 32, inciso XII,
quando diz: “modificados ou não”. S.Exa. disse que retiraria esse termo do texto,
mas ele continua presente nesta última versão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Peço ao Deputado Odair Cunha
que converse com o Deputado Ronaldo Caiado para esclarecer esse ponto, sem
prejuízo de que se houver de produzir alteração será feito, enquanto fazemos o
encaminhamento. Tudo bem?
O Deputado Odair Cunha está em plenário? (Pausa.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Moreira Mendes, que falará a favor da matéria. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado José Pimentel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Zé Geraldo. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Walter Pinheiro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Colbert Martins. (Pausa.)
Concedo a palavra ao nobre Deputado Eduardo Valverde.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, apesar de a Oposição estar eufórica com a decisão do Supremo
Tribunal Federal, evidentemente, a CPI do Apagão hoje não é mais motivo de
grande euforia nesta Casa. Não vou entrar no mérito, porque as águas vão passar.
E quem busca utilizar a CPI do Apagão para tentar fazer jogo político vai quebrar a
cara.
Encaminho favorável à medida provisória.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu vou dar uma informação ao
Plenário.
Deputado Ronaldo Caiado, o Sr. Relator acabou de esclarecer à Mesa — e
vou esclarecer ao Plenário, página 18 — que retiraria essas duas palavras,
“modificados ou não”. Ocorre que alguém da digitação não cumpriu o que S.Exa.
disse da tribuna. Portanto, estão retiradas essas 3 palavras: “modificados ou não”.
Então, a frase ficaria da seguinte maneira, no art. 32:
“Os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º........................................................................
XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na
forma
de
ultrapasteurizado,
leite
em
pó,
integral,
semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e
compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas
conforme
previsão
legal
específica,
destinados
ao
consumo humano ou utilizados na industrialização de
produtos que se destinam ao consumo humano.”
Concluindo, na página 18, na primeira frase, foram retiradas as palavras
“modificados ou não”. Está claro quanto a isso?
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, está sendo distribuída agora a Emenda de Redação nº
1: “dê-se ao art. 38 do projeto de conversão a seguinte redação”. Mas o projeto de
convenção tem só 37 artigos. Não existe o art. 38.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Também houve um erro de
digitação. É só conferir. No lugar onde está escrito “art. 38” é “art. 34”.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Trinta e quatro?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso.
É do projeto de conversão a seguinte redação.
“Art. 34. Aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no anocalendário anterior...” e segue até “referida Lei Complementar”.
Está aqui assinado pelo Deputado Odair Cunha, com essa modificação. E vai
ser votado como emenda de redação.
Aplaudo os Deputados que, atentamente, questionam esses pequenos erros.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. JILMAR TATTO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, uma vez que o objetivo da Oposição era a instalação da CPI e o
Supremo Tribunal Federal já proferiu sua decisão, não há mais sentido e motivo
para a Oposição continuar obstruindo os trabalhos desta Casa.
O Brasil precisa crescer. Precisamos aprovar o PAC rapidamente para dar
andamento a esse programa.
Então, sugiro que a Oposição, com sua euforia, pare de obstruir os trabalhos
para que possamos votar as matérias o mais rápido possível.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. RONALDO CAIADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, só quero tranqüilizar o Deputado Jilmar Tatto, porque foi graças a
essa obstrução que conseguimos evitar o arquivamento dessa CPI no Supremo
Tribunal Federal. Se dependesse do partido dele, a CPI estaria sepultada. Mas ela
ressuscitou graças aos Democratas e pefelistas.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Peço a todos os oradores que se
atenham ao tema, que tem um certo grau de complexidade.
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Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. me informou que na emenda de redação eu
devo ler art. 34 em vez de art. 38.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Isso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas se eu colocar o art. 34 aqui, o texto
dessa emenda fica idêntico ao texto do projeto de conversão. Não tem alteração.
Qual é a alteração?
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vamos ouvir a consultoria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não tem alteração, é idêntico.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Eu vou ler onde é que está a
diferença, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Se V.Exa. pegar o texto distribuído, o PLV, na página 19, diz o seguinte: “...no
art. 38, inciso ll, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006...”. Como
está agora alterando o art. 38 que virou art. 34?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Está a mesma coisa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Não. É no art. 3º, inciso ll, da Lei
Complementar nº 123. Troca 38 por 3º.
O SR. ODAIR CUNHA - Sr. Presidente, só para ajudar.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Está localizado?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k.
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O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço tempo como Líder, enquanto
há esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Peço a V.Exa. que aguarde só um
segundo para que se faça o esclarecimento. Só um segundo, por gentileza.
O SR. CHICO ALENCAR - Para surgirem novas dúvidas. Estamos aqui com
toda boa vontade.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de ser informado que o Supremo
Tribunal Federal, por onze a zero, decidiu o óbvio, ou seja, que a Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar as causas da crise aérea em todos os seus
aspectos deve ser instalada.
Nós, numa noite, há alguns meses, chegamos a 1 milímetro do consenso em
relação a isso, mas, de novo, por falta de respeito ao nosso mandato, de olho na
representação que exercemos, deixamos de definir algo da nossa alçada. E,
obviamente, quando o Legislativo não faz, em geral, o faz o Judiciário. É assim em
relação à fidelidade partidária, que queremos programática; é assim em relação ao
instrumento que não é da Oposição, e, sim, da população.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Interrompo o orador para prorrogar
a sessão por 1 hora.
Devolvo a palavra ao ilustre orador.
O SR. CHICO ALENCAR - Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Será, portanto, criada essa Comissão Parlamentar de Inquérito, cujos
trabalhos deverão ter bastante objetividade, respeitando o Regimento e a
Constituição.
Vemos agora essa confusão, com todo o esforço do Relator, Deputado Odair
Cunha, quanto à medida provisória em que há apoio da grande maioria — não um
consenso, porque divergimos da essência do conjunto dessas medidas do PAC — e
não mais obstrução.
No entanto, não progredimos no entendimento porque, em primeiro lugar,
medida provisória aqui tramita sem nenhum respeito à deliberação constitucional e à
Resolução nº 1, de 2002. Deve existir Comissão Mista para apreciar, dali emana o
Relator, e isso não acontece. Depois, o Relator — já que não temos capacidade de
legislar de maneira autônoma, e todos os que disputaram a Presidência da Casa
falavam dessa ditadura das medidas provisórias — vira um depositário de demandas
setorizadas, locais, ou de corporações que os Parlamentares representam.
Logo, a medida provisória é uma espécie de guarda-chuva que tudo acolhe, e
o Relator, qualquer que seja, tem de ser uma espécie de pára-raios do lobismo e
consultar permanentemente o Governo, para ver se pode ou não incluir matérias.
Isso é a degeneração do processo legislativo autônomo do Parlamento.
O Governo já erra de início, embora a lei diga claramente que uma medida
provisória, ou como é da boa prática legislativa, um projeto de lei, tenha de ter um
objeto só. O Governo, às vezes, manda medidas provisórias com 14 assuntos
diferentes e recebe emendas de mais 22 distintos. Isso é o caos legislativo, é o valetudo jurídico, político, é a confusão institucional no País, no seu arcabouço legal.
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Agora, como bem lembrou o Deputado Fernando Coruja, para direitos do
trabalhador a dificuldade é enorme, tudo se alega em termos de vedação regimental
ou constitucional. Mas para atender a demanda de setores mais fortes
economicamente tudo é permitido, desde a minimização da informação sobre
aleitamento materno até a questão de isenção de IPI para construção de
embarcações para ricos, ou questões que interessam ao agronegócio, que são
legítimas, mas não nessa confusão geral aqui estabelecida.
A dificuldade está aqui, é palpável. O Deputado para votar, ou vai na onda
que o Líder encaminha, ou não vai saber o que está votando. Muda-se na hora o
relatório e, se esqueceu algo, corrige-se à mão ou na fala. Isso não é sério, não dá
credibilidade ao Parlamento. E ainda há aqueles que querem se livrar logo da
medida provisória para votar o maldito, ou bendito para alguns, reajuste da nossa
remuneração, que nos comprometemos a fazer com discussão séria, ampla,
envolvendo o teto do Executivo e do Judiciário, todos os gastos do Parlamentar — e
o Senado lá quietinho esperando o nosso desgaste. Essa atitude não é adequada
nem séria.
O pessoal encaminhou hoje uma série de sugestões para uma pauta positiva
e de interesse da sociedade e do Legislativo, do ponto de vista da sua capacidade
de fazer leis. Somos prisioneiros das medidas provisórias, por não darmos a elas o
devido tratamento regimental. Acabamos nos acomodando, e a medida provisória
vira o meio que temos de legislar. Sinceramente, ninguém aqui se elegeu para isso.
Esperamos que, de fato, a nova Legislatura comece em maio, e da melhor
forma, olhando o interesse da sociedade e não o nosso, que é menor em relação à
situação do País.
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Viva, pelo menos, a CPI, que, a muito custo, com muita demora, será
instalada. E ela será exemplar para ver as razões de fundo da crise aérea e
defender o interesse da população brasileira. A Comissão Parlamentar de Inquérito
— e o PSOL, pelo rodízio, terá um vaga — investigará as razões da crise aérea, que
não acabou, a qual tem parte de responsabilidade nos agentes públicos e privados,
na empresa de aviação comercial, enfim, em todos que promovem tão mal prestado
serviço a parcela da população brasileira.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr.
Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Narcio Rodrigues, 1º
Vice-Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer do Relator,
na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos
pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação
financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do
Congresso Nacional.
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O SR. EDUARDO DA FONTE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO DA FONTE (PP-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. VIGNATTI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do partido.
O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na votação anterior votei de acordo com a orientação do partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Paulo Renato Souza, que falará contra a matéria.
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DISCURSO DO SR. DEPUTADO PULO RENATA SOUZA QUE,
ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
(Discurso publicado na Sessão nº 103, de 10/05/07.)
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O SR. JACKSON BARRETO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JACKSON BARRETO (Bloco/PTB-SE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
O SR. AIRTON ROVEDA (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, na última votação, votei de acordo com a orientação do partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Vicentinho, que falará a favor da matéria.
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o
debate em torno da matéria foi intenso durante toda a tarde de hoje. O Sr. Relator,
Deputado Odair Cunha, está de parabéns pelo trabalho apresentado e pelo
empenho demonstrado no sentido de ganharmos tempo e votar outras proposições
constantes da Ordem do Dia. O PAC está aí, e precisamos votá-lo.
Tenho uma boa notícia a dar, Sr. Presidente. A geração de empregos com
carteira assinada no País teve o seu melhor mês de março desde a criação do
CAGED, em 1992. Neste ano, o número de vagas criadas em março cresceu 91%
em comparação a igual mês do ano passado. Diz o Ministro Carlos Lupi que esse
bom desempenho da economia foi influenciado pela redução dos juros e pela
preparação do setor privado para implantação das medidas do PAC.
Essas boas notícias nos animam, Sr. Presidente. Portanto, somos favoráveis
à votação da matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, que falará contra a matéria.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, meu encaminhamento é mais no sentido
de marcar posição contra as medidas provisórias do que em relação ao texto do
projeto de lei de conversão.
Ontem, tivemos oportunidade de ver matérias tributárias serem tratadas por
medida provisória. Hoje, estamos novamente tratando de questão semelhante.
Na medida provisória em votação estamos restabelecendo texto de outra MP,
a de nº 303, que dispunha sobre a chamada multa isolada. Tal medida provisória
perdeu a eficácia, e os contabilistas reclamaram que a matéria não tinha sido
aprovada. Agora, o texto é recepcionado pelo Relator no art. 14 do projeto de lei de
conversão, que altera o art. 44 da Lei nº 9.430
Outra questão contábil extremamente importante é o aumento de 5 dias no
prazo do recolhimento da COFINS — o prazo findava no último dia útil da quinzena
e agora passa a findar no último dia útil do segundo decêndio.
Mesmo com esses 2 aspetos positivos, reclamados pela classe contabilista,
continuamos abominando a edição de medidas provisórias.
A Casa está parada. Precisamos agilizá-la. A decisão de hoje do Supremo
Tribunal Federal mostra que nem sempre a deliberação da Casa atende aos
interesses da sociedade brasileira. A Casa quis matar a CPI, mas o Supremo
Tribunal Federal, em resultado acachapante, avassalador, vergonhoso para esta
Casa, determinou a sua instalação.
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Temos de tomar providências para mudar o texto resultante da Emenda
Constitucional nº 32, que trata das medidas provisórias, pois ele está deixando a
Casa em verdadeiro estado de letargia. A Casa vota até sem saber o que está
votando, o que é lamentável. Num último momento, surgem explicações sobre o que
muda em determinada lei, sobre o que se altera numa outra, sobre o que trata esse
artigo ou aquela emenda. Na verdade, ao votar matérias dessa maneira, estamos
nos expondo ao ridículo.
Sr. Presidente, temos sido contra a admissibilidade de diversas medidas
provisórias que têm diminuído esta Casa, que a têm colocado no chão, a reboque
dos interesses do Poder Executivo, que faz o que quer e o que bem entende.
Talvez amanhã tenhamos uma janela, mas, na semana que vem, voltaremos
à enxurrada de medidas provisórias. Ora, esta Casa não tem de buscar janela, mas
uma porta de saída para essa crise, ou seja, acabar com essa pletora de medidas
provisórias, o que vem fazendo com que a Casa se desvalorize e cada vez mais
perca seu contexto legislativo.
Sr. Presidente, protestando contra mais uma medida provisória e contra a
série que virá a partir da próxima semana, encaminho contra a admissibilidade,
ainda que ressalve 2 aspectos importantes, abordados inicialmente no meu
encaminhamento, referentes a questões de interesse da classe contabilista.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao nobre Deputado Marco Maia, que falará a favor da matéria.
O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,
quero parabenizar o Deputado Odair Cunha pelo seu trabalho e seu desprendimento
na condução dos debates acerca dessa medida provisória.
Somos favoráveis à matéria. Com a sua aprovação, poderemos avançar na
apreciação de medidas provisórias importantes para o País, como as referentes ao
PAC.
Mais uma vez, parabenizo o Deputado Odair Cunha pelo seu trabalho e seu
desprendimento na relatoria dessa medida provisória.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer do nobre
Relator.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como votam os Srs. Líderes?
Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PR?
A SRA. JUSMARI OLIVEIRA (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)
- Sr. Presidente, o PR vota “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, por esse processo confuso do guarda-chuva da medida provisória,
sem clareza, inclusive no tocante ao que foi incorporado e aos interesses que
atende, o nosso voto é “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV? (Pausa.)
Como vota o PPS? (Pausa.)
Como vota o PP?
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o PP vota a favor, destacando o fato de o nobre Relator ter incluído o
incentivo à irrigação, o que é muito importante para a agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como votam os Democratas?
O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, para ser entendido pelas pessoas que estão em casa, eu
diria que essa medida provisória assemelha-se a decisão tomada numa reunião de
condomínio, segundo a qual muitos condôminos passam a ficar isentos de pagar a
taxa de condomínio enquanto outros passam a pagar uma taxa maior.
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É assim nos subsídios concedidos de forma indiscriminada e não discutida ao
setor elétrico.
Portanto, os democratas votam agora contra a admissibilidade e votarão
depois, no mérito, contra a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PPS?
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, medida provisória que trata de assuntos pendentes há anos, que
prorroga contratos, que cuida de várias questões do setor elétrico — de
planejamento para longos anos — é evidente que não atende os pressupostos de
urgência e de relevância que a Constituição estabelece.
Por isso, encaminhamos o voto “não”.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PSDB?
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o excesso de medidas provisórias obstrui a pauta desta Casa e os
penduricalhos nelas constantes distorcem questões que deveriam ser tratadas em
projeto de lei.
Hoje, atingimos o paroxismo, o grau absoluto de confusão, de mudanças
feitas de afogadilho, de decisões tomadas sem o menor estudo e avaliação.
Registro minha tristeza e indignação pela forma como as coisas têm
acontecido nesta Casa e que em nada contribuem para aperfeiçoar o processo
legislativo e as práticas democráticas.
Quando se legisla sobre matéria tributária por medida provisória, geram-se
distorções, mesmo quando se procura corrigir distorção ou problema eventual.
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Como a Medida Provisória nº 351 é claramente inconstitucional, Sr.
Presidente, o PSDB vota contra a sua admissibilidade e contra o seu mérito.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PV?
O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) O PV vota “sim”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN/PHS/PRB?
O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, o Bloco Parlamentar reconhece o esforço do Governo na redução da
carga tributária, se não tão abrangente, mas bastante para estimular a
infra-estrutura.
Se não se concretizar a redução tributária preconizada pela medida
provisória, não se atrairão os investimentos necessários para o financiamento inicial
da infra-estrutura.
Portanto, votamos a favor da medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como o vota o PT?
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, essa medida provisória representa um grande salto de qualidade para o
crescimento do País. É o que queremos.
Votamos pela admissibilidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota o Bloco Parlamentar
PMDB/PTB/PSC/PTC?
O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB-MA. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - O Bloco Parlamentar vota “sim”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Liderança da Minoria?
O SR. WALDIR NEVES (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A
Liderança da Minoria encaminha o voto “não”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Como vota a Liderança do
Governo?
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) A Liderança do Governo vota “sim”, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Os Srs. Deputados que forem pela
aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ARNALDO
FARIA DE SÁ.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Em votação o parecer do Relator
na parte em que manifesta opinião pelo não-atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e
orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso
Nacional.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Para encaminhar, concedo a
palavra ao ilustre Deputado Leonardo Vilela, que falará contra a matéria.
O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, pela enésima vez nesta Legislatura,
passamos o dia inteiro discutindo uma medida provisória, uma medida provisória
que traz em seu bojo 21 artigos e, com o projeto de lei conversão, passa a ter 38
artigos.
Além de as medidas provisórias obstruírem a pauta da Câmara, as matérias
de que tratam deveriam tramitar via projeto de lei, ser discutidas e votadas nas
Comissões Permanentes e no plenário desta Casa sem afogadilho, sem
açodamento.
Quando essas matérias vêm por medida provisória e são aprovadas sem
adequada discussão, muitos assuntos impertinentes são também aprovados e
depois, lá na frente, vão se tornar problemas.
Pior ainda é quando as medidas provisórias servem de veículo para
intervenção de toda forma. Então, assuntos tributários e outros que nada têm a ver
com a matéria original pegam carona em seus textos, prática que distorce ainda
mais o papel do Legislativo federal.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, encaminhamos voto
contrário a essa medida provisória, ao mesmo tempo em que solicitamos à Mesa
Diretora desta Casa que adote os critérios constitucionais para a aceitação dessas
medidas provisórias.
Ao encerrar minhas palavras, quero cumprimentar o Líder e a bancada do
PSDB, o Líder e a bancada do DEM, o Líder e a bancada do PPS, os companheiros
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que acreditaram no direito das minorias e o Supremo Tribunal Federal, este por ter,
unanimemente, dado ganho de causa às Oposições desta Casa no tocante à
implantação da CPI do Apagão Aéreo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Onyx Lorenzoni, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que assistem a esta sessão, a
decisão tomada há poucos instantes pelo Supremo Tribunal Federal não deixa
margem a nenhuma dúvida. O direito das minorias está consagrado. Não há mais
nenhum Governo, nenhuma Maioria, como dizíamos desta tribuna, que possa
enterrar, patrolar ou atropelar o direito da Minoria.
A grande notícia para todos os Parlamentares e para o País é que o Brasil,
graças a Deus, nunca será uma Venezuela. Entre nós, Sr. Presidente, nunca se
reproduzirá a situação vigente na Venezuela, porque aqui há Oposição no
Parlamento.
Acabam de chegar do Supremo Tribunal Federal o Deputado Vanderlei
Macris, o Deputado Otavio Leite — autores do requerimento —, o Líder Antonio
Carlos Pannunzio e o Líder Júlio Redecker.
Reunidos os 3 partidos — o de S.Exas., o nosso e o do Líder Fernando
Coruja —, lutamos por 49 dias não apenas na defesa dos direitos da Minoria, mas
também para mostrar que, na democracia, o Governo tem limites, não pode tudo, e
que, na democracia, Presidente da República não é imperador.
E isso se pode verificar pelo histórico voto do Ministro Celso de Mello, que,
entre outras coisas, diz o seguinte: "Não se pode transgredir o direito da Minoria”.
A decisão do Parlamento foi um erro crasso, destituído de fundamento
constitucional.
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Lembro-me de que Deputado Fernando Coruja, numa observação feita nesta
Casa, ressaltou que não havia fundamento constitucional para aquela decisão. E
S.Exa. estava correto.
É importante destacar que o direito da Minoria foi introduzido no Direito
Internacional a partir da Constituição de Weimar. No Brasil, remontam ao art. 28
Carta constitucional de 1891 os primeiros fundamentos do Direito hoje consolidado.
É importante ainda os brasileiros saberem, primeiro, que haverá CPI na
Câmara
e
no
Senado;
segundo,
que
haverá
investigação,
apuração
e
responsabilização; terceiro, que, permeando tudo isso, haverá a busca de soluções
para o caos criado no controle do tráfego aéreo brasileiro.
Palavras do Ministro:
“Nada pode ser mais ultrajante, para o sentimento
de decência nacional, do que os eventos que compõem a
sucessão de graves incidentes que culminaram no terrível
acidentes aéreo (...) e que representou o mais dramático
episódio
de
toda
essa
cadeia
de
lamentáveis
ocorrências...”.
Cadeia que se inicia com o acidente, passa pela humilhação de milhares de
brasileiros nos aeroportos, transcorre por dentro deste plenário, pelo plenário da
CCJ desta Casa, que negou o direito constitucional da Minoria, lesando, acima de
tudo, o direito dos usuários do transporte aéreo no Brasil.
É importante deixar consignado nos Anais desta Casa — e tenho certeza de
que os demais Líderes também farão registros a respeito — a capacidade que o
cidadão comum tem de enfrentar o Estado quando a máquina de poder de qualquer
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administrador falhar. Hoje, é o Imperador Lula I, segundo quem tudo foi feito neste
País pela primeira vez sob o Presidente Lula I. Mas foi da lavra de S.Exa. também a
tentativa de retirar da Minoria, de retirar da sociedade brasileira o direito à
investigação, o direito ao respeito que o usuário deve ter.
Portanto, estamos reafirmando — com a decisão do Supremo Tribunal
Federal — que qualquer pensionista, aposentado, estudante, pequeno comerciante,
agricultor, dona de casa, caso sejam atingidos os direitos consagrados pela Carta
Constitucional, o grande contrato feito entre o povo brasileiro e as instituições
democráticas, terá a certeza de que eles serão garantidos pelo Supremo Tribunal
Federal.
É importante acentuar neste momento que o Supremo Tribunal Federal nos
dá a tranqüilidade, a segurança de que este País continuará livre e democrático.
Democrático, Sr. Presidente, na concepção de que Ministros da Suprema Corte
nomeados neste Governo poderiam considerar esse aspecto na definição do seu
voto. Todos, porém, de maneira uníssona e definitiva, plasmaram nos Anais do
Supremo Tribunal Federal que no Brasil a Constituição é para valer e que os direitos
individuais e coletivos serão protegidos.
Quero fazer uma referência, ilustre Deputado Rodrigo Maia, Presidente dos
Democratas, à bravura e a coragem com que as bancadas dos Democratas, do
PSDB e do PPS se houveram neste Parlamento. Durante 49 dias, sustentamos a
luta em busca de ver o direito da Minoria respeitado e os princípios constitucionais
valorizados. Acima de tudo, Presidente Rodrigo Maia, V.Exa. comanda um partido e
uma bancada de homens e mulheres livres, de homens e mulheres que honram os
votos que receberam, de homens e mulheres que têm a coragem de enfrentar tudo o
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que aqui enfrentamos, em alguns momentos sozinhos, em outros momentos com a
parceria honrosa do PSDB e do PPS.
Aproveito para agradecer aos Deputados do PSDB a coragem e a bravura.
Saúdo igualmente, Deputado Fernando Coruja, a bravura e a coragem dos
Deputados do PPS.
O Brasil, Sr. Presidente, nunca será uma Venezuela, porque aqui há uma
Oposição com a coragem de partidos como o PSDB, os Democratas e o PPS e há,
sobretudo, o Supremo Tribunal Federal, garantidor das liberdades e da democracia.
(Palmas.)
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O SR. ARNON BEZERRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNON BEZERRA (Bloco/PTB-CE. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Antonio Carlos Pannunzio, para uma Comunicação de Liderança, pelo
PSDB.
O SR. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP. Como Líder. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não trago novidade
alguma. As boas notícias chegaram antes que pudéssemos estar de volta a esta
Casa.
Tenho comigo a cronologia dos fatos, mas se enganam aqueles que pensam
que tenho a cronologia dos fatos para a instalação da CPI. Tenho muito mais que
isso: tenho a cronologia dos fatos da batalha pela democracia neste País.
Lembro-me, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que na noite do dia 21 de
março, neste plenário, por manobra conduzida pela Liderança do Partido dos
Trabalhadores, foi a votos o que dizia respeito não apenas à instalação de uma CPI,
mas ao direito das minorias.
Lembro-me ainda de todos os companheiros do PSDB, do PPS e os
Democratas que firmaram posição conosco, e quero citar nominalmente os
Deputados Vanderlei Macris e Otavio Leite.
Lembro-me do que ocorreu naquele dia 21. Declaramos que entrávamos em
obstrução e saímos em bloco do plenário. Saímos entristecidos, porque se
prenunciava uma noite escura, e, embora tivéssemos confiança no Estado de Direito
e nas regras da democracia, não sabíamos como seria o dia seguinte.
Iniciamos, então, uma batalha no Supremo Tribunal Federal. Batalha, Sras. e
Sr. Deputados, que tinha por objetivo que não apenas as 2 Casas do Congresso
Nacional, mas também as Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas dos
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Estados pudessem reafirmar um postulado máximo do Estado de Direito: a Maioria
pode muito, mas não pode tudo. A Maioria pode fazer aquilo que a lei permite, mas
não pode extrapolar seus limites. (Palmas.)
Essa é a maior lição a ser extraída da histórica decisão do Supremo Tribunal
Federal do dia de hoje: por unanimidade, o STF restaurou o direito das minorias de
fiscalizar as ações governamentais.
Pouco nos resta em termos de nossas atribuições constitucionais, uma vez
que o Executivo dispõe de extraordinário instrumento para legislar: as medidas
provisórias. A maior parte da produção legislativa das Casas Parlamentares acaba
sendo de iniciativa do Executivo. Quase nada ou absolutamente nada nos restaria
se não pudéssemos, no mínimo, fiscalizar os atos do Governo, apontar onde estão
ocorrendo erros, exigir medidas que reponham as coisas nos devidos lugares, exigir
respeito ao povo brasileiro.
E foi o que o Supremo Tribunal Federal reafirmou hoje. Enganam-se aqueles
que acham que, por serem maioria esmagadora, a eles tudo é permitido. Não! A eles
é permitido o que o Regimento e a Constituição permitem. Além disso, nem uma
vírgula, nem um milímetro a mais.
E é isso que precisa ficar como lição para esta Casa. O Parlamento tem se
abaixado muito, tem sido servil. Mas o Parlamento tem papel fundamental no Estado
de Direito. Compreendo perfeitamente o empenho da Maioria em respaldar os atos
do Governo. Já fomos Governo e sabemos como se deve proceder. Todavia, hoje
entendo mais ainda o papel da Minoria de denunciar, de requerer informações, de
instalar CPIs, de atender à expectativa do povo que a elegeu como Oposição e de
corresponder à confiança depositada nos seus integrantes.
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Sras. e Srs. Parlamentares, 25 de abril passa a constituir um dia histórico, o
dia em que o Supremo Tribunal Federal disse claramente ao Brasil: democracia só
existe quando se respeita também às minorias.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Fernando Coruja, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, da Oposição ao Governo Lula,
estamos satisfeitos com o fato de termos obtido uma vitória no Supremo Tribunal
Federal — o Deputado Onyx Lorenzoni e a bancada do Democratas, os Deputados
Antonio Carlos Pannunzio, Júlio Redecker, Otavio Leite, Vanderlei Macris e a
bancada do PSDB, enfim, todos os Deputados oposicionistas.
No entanto, mais do que nossa, trata-se de uma vitória da população
brasileira, porque o que era simples requerimento de instauração de uma CPI para
investigar a crise do tráfego aéreo foi transformado por este Plenário numa decisão
sobre direitos subjetivos da população — não os nossos — que representamos.
Por outro lado, a decisão do Supremo Tribunal Federal tem uma conotação
muito importante, semelhante àquelas que decidiram a respeito de direitos civis nos
Estados Unidos. A decisão coloca no caminho certo o direito das minorias —
portanto, o direito do povo brasileiro — de fiscalizar as ações do Governo. Hoje,
talvez a principal tarefa do Poder Legislativo, atormentado pelo poder avassalador
de o Executivo legislar mediante medidas provisórias, seja a de fiscalização. E
decisão contrária do Supremo Tribunal Federal ao mandado de segurança
impetrado obscureceria não apenas o Congresso Nacional, mas todo o Poder
Legislativo no País. Por isso, a transcendência da decisão da Suprema Corte.
É preciso também ressaltar o tempo que perdemos: 50 dias. Nesse espaço,
poderíamos ter debatido outros assuntos, como segurança pública, mas não o
fizemos devido à intolerância da Maioria, intolerância, diga-se a bem da verdade,
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imposta não pelos Parlamentares, mas pelo Palácio do Planalto, que pressionou o
Parlamento no sentido de impedir a instalação da CPI do Apagão Aéreo.
Temos de comemorar, Sras. e Srs. Deputados, mas temos também de fazer
uma reflexão a respeito do tema e, a partir de agora, pensar o que vamos fazer
nessa CPI. Já se comenta que a CPI pode ser “chapa branca”, porque nesta Casa a
Oposição é minoria. Mas tenho certeza de que assim não ocorrerá, porque é preciso
que o poder fiscalizatório do Legislativo seja exercido por todos nós que
representamos o povo brasileiro, pela imprensa vigilante e pelo próprio povo, que vai
estar atento ao desenrolar dos acontecimentos.
Temos de apresentar soluções para os problemas do povo brasileiro. E entre
as soluções que ele espera de nós outros está a da crise do tráfego aéreo. O
acidente com o avião da Gol escancarou a verdadeira situação do tráfego aéreo no
País. E frise-se que a crise também se estende por outros setores, não apenas em
relação ao tráfego aéreo.
Nosso desafio agora é, satisfeitos com a decisão do Supremo Tribunal
Federal, fazer com que CPI investigue de fato a crise aérea e, principalmente,
aponte soluções para ela — e tenho certeza de que vamos fazer isso.
Poderíamos ter resolvido esse problema internamente, pela negociação —
não precisávamos ter recorrido ao Supremo —, mas, infelizmente, não o
conseguimos. Que isso nos sirva de lição no encaminhamento de futuros episódios.
Aliás, temos que repetir aqui frase dita por um Imperador prussiano: “Ainda
há juízes em Berlim”. Felizmente, Sr. Presidente, há juízes no Brasil que colocaram
a democracia no caminho correto.
Obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Concedo a palavra ao ilustre
Deputado Luiz Sérgio, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT. S.Exa. dispõe
de 7 minutos.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.
Presidente, primeiro, muito aqui se falou sobre decisão da Justiça, tarde histórica,
comemoração Para nós, do PT, trata-se realmente de uma tarde histórica e de
comemoração, porque estamos comemorando decisão do Tribunal Superior Eleitoral
— favorável ao nosso partido — a respeito de ação movida pelo PSDB e pelo DEM:
no bojo da disputa política, esses partidos ajuizaram uma ação eivada de denúncias
caluniosas e carente de provas contra o PT.
Segundo, o PSDB e o DEM vêm a este plenário e falam em direito da Minoria.
Mas eu pergunto: com que autoridade? Com a autoridade de quem governa São
Paulo há 12 anos e, nesse período, jamais permitiu a instalação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito? Ou não existe Minoria na Assembléia Legislativa do
Estado? Ou não existe nenhum pedido de CPI naquela Casa? Onde estão os mais
de 70 pedidos de CPIs arquivados? É com essa autoridade que vêm falar nesta
Casa?
O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão, e decisão do Supremo
cumpre-se. Vamos à CPI, esperando que ela seja séria e efetivamente trabalhe.
A população brasileira é mais esclarecida do que supõem alguns que se
arvoram em falar em seu nome. Citemos um exemplo concreto: quando a CPI dos
Bingos estava funcionando, já existia a operação deflagrada pela Polícia Federal
para investigar essas casas de jogos. E hoje sociedade pergunta: por que nenhum
dos juízes que vendiam liminares foram convocados a depor? Por que nenhum dono
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de casa de bingo foi convocado a depor? Porque a CPI foi transformada em mero
instrumento de disputa política.
É isso que nós, do PT, não queremos. Nada temos a esconder, nada temos a
temer. Estamos vacinados com relação a esses processos de disputa política. E se
temos uma marca, essa é a de superar dificuldades. Não temos medo de cara feia.
Não temos medo de CPIs. Não temos medo de confrontos. Estamos preparados
para o que der e vier, pois temos o respaldo da população brasileira, que nas urnas
rejeitou esses querem CPIs apenas para fazer a baixa disputa política.
A decisão do Supremo Tribunal Federal não modifica minhas convicções
relativamente à questão de ordem que aqui levantei. Por que não queríamos a CPI?
Não queríamos a CPI para aprovar o PAC. Pesquisa hoje divulgada pelo Ministério
do Trabalho revela que no mês de março deste ano houve aumento de empregos
formais, com carteira assinada. É o reflexo positivo do otimismo existente no País
com o Programa de Aceleração do Crescimento.
Aliás, seria muito bom que as Oposições estudassem o Programa de
Desenvolvimento da Educação Brasileira, lançado ontem, e refletissem sobre ele.
Mais de 150 escolas técnicas serão construídas nos próximos anos. Mas às
Oposições não interessa falar sobre isso. Para se ter idéia da dimensão desse
programa, basta dizer que ele vai implantar mais escolas técnicas do que todas as
construídas nos mais de 180 anos da República, pois hoje existem apenas 140. É
evidente, porém, que esclarecer não faz parte da política das Oposições, embora
faça da nossa. Nos próximos anos, a universidade aberta, por exemplo, vai criar
mais de mil pólos no País e qualificar mais de 2 milhões de profissionais da
educação. Além disso, há o programa que vai duplicar o número de vagas nas
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universidades públicas brasileiras e ainda a iniciativa do Governo de abrir mais 100
mil vagas no PROUNI, programa revolucionário que proporciona acesso de alunos
oriundos das classes populares e afro-descendentes à universidade.
Esses, para nós, deveriam ser os pontos fundamentais a serem debatidos
neste Parlamento. E nós o dizemos com a autoridade de quem está aprovando
nesta Casa a última medida provisória relativa ao Programa de Aceleração do
Crescimento, programa que — afirmamos — vai ser um marco divisório na história
do País. A partir dele, o Governo deixa de ser mero financiador e passa à condição
de planejador e de executor de um programa que levará o País ao desenvolvimento
integrado, como forma efetiva de diminuir as desigualdades regionais.
Sr. Presidente, de cabeça erguida, afirmo que temos plena convicção de que
fizemos o que tinha de ser feito. Estamos contentes por ver que nesta Casa estamos
acelerando a votação das medidas provisórias relativas ao PAC. E, com a
autoridade daqueles que estão efetivamente melhorando a vida do povo brasileiro,
queremos que essa seja uma CPI séria. Acreditam os brasileiros que assistem aos
nossos trabalhos que diante dos holofotes da televisão vão ser solucionados os
problemas atinentes à crise do tráfego aéreo? Será que debaixo dos holofotes
Governo e controladores encontrarão soluções para esses problemas? É evidente
que não! Pois foi com essa convicção que lutamos contra a CPI. Não porque
desconhecêssemos a existência do problema, mas porque tínhamos a convicção de
que o que se buscava era a concorrência, sobretudo aqueles que não tiveram
coragem de se posicionar contra esse programa que leva o Brasil a se encontrar
com sua história. Acima de tudo, esse programa foi construído sobre alicerces
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firmes, sólidos, e haverá de proporcionar o crescimento econômico que gerará o que
povo brasileiro espera há muito tempo: emprego e melhor salário.
Já que vai haver CPI, vamos a ela de cabeça erguida, conscientes de que
nada temos a esconder nem a temer. Queremos que ela seja um instrumento sério
do Parlamento, que não sirva de palanque eleitoral, até porque as eleições
passaram e os vitoriosos foram os partidos da base e, entre eles, de forma especial,
o Partido dos Trabalhadores.
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A SRA. RITA CAMATA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão da
oradora.) - Sr. Presidente, na votação anterior votei com o PMDB.
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O SR. JÚLIO REDECKER - Sr. Presidente, peço a palavra para uma
Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) - Antes de conceder a palavra ao
Líder da Minoria, informo aos Srs. Deputados que, logo após, encerraremos a
presente sessão e convocaremos outra imediatamente, com o objetivo de concluir a
votação desse item da pauta.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Júlio Redecker, para uma
Comunicação de Liderança, pela Minoria.
O SR. JÚLIO REDECKER (PSDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de tudo, quero dizer ao Deputado Luiz
Sérgio que houve mesmo incompetência na Assembléia Legislativa de São Paulo
durante os 2 anos em que o PT ajudou a comandá-la na 1ª Secretaria. E lá
realmente não foi instalada, por não existir fato determinado, nenhuma CPI.
No caso presente, houve uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal,
que, pela voz de um de seus Ministros, disse que não era possível esta Casa fraudar
a Constituição. Por isso, o Supremo Tribunal Federal definiu, por unanimidade,
inclusive com o voto da sua Presidenta, a instalação da CPI nesta Casa.
Hoje, deve haver nesta Casa homens e mulheres com vergonha, porque levar
a erro a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, unicamente, para servir
a vontade do Governo é renunciar às suas convicções, é renunciar ao exercício da
própria
democracia.
E
este
Plenário,
não
satisfeito
com
aqueles
que
vergonhosamente decidiram contra o direito líquido e certo, previsto na Constituição
Federal, acabou referendando o ato, por medo de perder eventuais benesses
negociadas com o Executivo e que retiram a legitimidade desta Casa.
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A Câmara dos Deputados, hoje, se pôs de pé, não pelos Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, nem pela Maioria, mas pela decisão do Supremo Tribunal Federal.
É lamentável que tenha sido assim, porque muitos não tiveram coragem, primeiro,
de manter a assinatura a favor da instalação na CPI; depois, retirando-as, ainda
deram curso ao discurso de que estavam arrependidos e iriam dar um voto de
confiança ao Governo, contrariando todos os princípios e normas de Direito.
É por isso que, hoje, nós, da Oposição, e não apenas o PPS, o PSDB, o
Democratas, mas também aqueles que apuseram a assinatura no requerimento para
que se completasse o número necessário à criação da CPI merecem nossa
homenagem — e o merecem porque tiveram coragem. E não foi só o PSOL, mas
também outros partidos e Deputados sustentaram o legítimo direito de a Minoria
investigar o Governo.
O Governo Lula quer acordo, o Governo Lula pede acordo, mas a Oposição
não oferece acordo, porque nunca conversou sobre isso. Não há CPI mista, não há
equilíbrio de forças. O que há é uma decisão do Supremo que restabelece direito
aqui negado em razão de conveniências políticas, em detrimento da Constituição.
Sr. Presidente, queremos que funcione a CPI da Câmara e a do Senado.
Quando nós, junto com o Líder Antonio Carlos Pannunzio, dissemos à bancada de
Senadores do nosso partido para aguardar o julgamento do Supremo, não
estávamos negociando a favor de ninguém, mas a favor deste Plenário. Não
queríamos que o Supremo considerasse que, instalada a CPI no Senado, a da
Câmara perdia o objeto, e, assim, não julgasse o que era muito mais importante do
que a própria criação da CPI, isto é, a garantia do direito da Minoria.
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Os governos autoritários começam suprimindo a voz das minorias. Depois, há
a Lei do Audiovisual, que suprime a liberdade de opinião. E aí começa a elaboração
do que, tenho certeza, constitui o desejo de muitos Parlamentares que votaram pelo
parecer contrário à instalação da CPI.
A Oposição não está fazendo julgamentos individuais ou coletivos sobre
aqueles que votaram contra a instalação da CPI, mas a Oposição está feliz pelo
restabelecimento da legítima interpretação da norma constitucional, em cima da qual
esta Casa sentou. A Maioria pegou a Constituição, fechou, botou numa cadeira,
sentou em cima e cravou o voto contra ela, mas hoje o Supremo decidiu, pela voz de
todos os seus Ministros, pela vigência do princípio constitucional.
Nesta Casa, e eu me incluo entre os que assim se manifestam, este é um dia
de demonstrar alegria, mas também demonstrar sentimento da vergonha.
Sentimento da vergonha, sim, porque esta Casa não agiu de acordo com o
Regimento Interno, com a Constituição (palmas), e isso feriu a independência deste
Poder, que parece estar começando a gostar de se curvar ao Executivo.
Mas eu tenho certeza de que muitos Parlamentares que hoje dão seu voto
para o Governo, no decorrer da Legislatura, abrirão os olhos para ver que a
democracia é um bem muito maior do que eventualmente participar de um Governo
e a ele servir, dispensando sua consciência e dispensando fundamentalmente os
eleitores que aqui os colocaram.
Por isso, Sr. Presidente, a decisão de acolher a questão de ordem levantada
pelo Líder do PT foi correta, mas a de depois remetê-la à Comissão de Constituição
e Justiça poderia ter sido evitada, para que nós hoje não tivéssemos, com a decisão
do Supremo, a clara demonstração de que esta Casa falhou em todos os sentidos
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na interpretação da Constituição, tendo o Supremo Tribunal Federal de recuperar a
imagem de alguns Parlamentares que não se dobram e que querem a garantia dos
direitos individuais. (Palmas.)
O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente, deixa a
cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo
Chinaglia, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Vou encerrar os trabalhos.
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão
do orador.) - Sr. Presidente, antes de V.Exa. encerrar a sessão, solicito que o painel
seja zerado. Não concordo com que o atual painel seja mantido para a próxima
sessão.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - A Presidência já ia perguntar se
poderia transferir o painel, mas o Deputado Arnaldo Faria de Sá já se manifesta
contra. Portanto, não será possível, a não ser que haja uma acomodação.
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O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação da bancada.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Comunico ao Plenário que fui
informado agora, pela imprensa, de que a interpretação do Ministro Celso Mello foi
diferente da formulada agora pelo Líder Júlio Redecker, uma vez que ele,
verbalmente e por escrito, elogiou todas as decisões da Presidência da Câmara dos
Deputados, inclusive quando acatou o recurso. S.Exa. não considerou ter havido
nenhum erro, pelo que fui informado.
Mas vou ler atentamente o voto de S.Exa., até para aprender.
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VII - ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Nada mais havendo a tratar, vou
encerrar a sessão.
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O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:
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DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
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Montagem: 4171/4176
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) - Encerro a sessão, convocando para
hoje, quarta-feira, dia 25 de abril, às 20h08min, sessão extraordinária da Câmara
dos Deputados, com a seguinte
ORDEM DO DIA
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Número Sessão: 085.1.53.O
Data: 25/4/2007
REDAÇÃO FINAL
Tipo: Ordinária - CD
Montagem: 4171/4176
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 6 minutos.)
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