POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS LGBT NO BRASIL: DEZ ANOS APÓS O
BRASIL SEM HOMOFOBIA
ARAGUSUKU, Henrique Araujo¹
LOPES, Moisés Alessandro de Souza²
Resumo:
Este artigo tem como objetivo realizar um levantamento dos direitos e políticas
implementadas para a população LGBT no Brasil, a partir do levantamento
bibliográfico de produções acadêmicas, documentos governamentais e notícias
vinculadas em portais virtuais. É apresentado o histórico das políticas LGBT no mundo,
a consolidação do movimento LGBT e o desenvolver das políticas públicas e direitos
sociais voltados a esse segmento da população no Brasil. A análise se faz
principalmente durante os governos de FHC (1995-2002), Lula (2003- 2010) e Dilma
(2011-atual), trazendo elementos dos três poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo)
do Estado brasileiro.
Palavras-chave: Políticas públicas, LGBT, Brasil, Homofobia
¹Graduando em Psicologia pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), bolsista
PIBIC 2013/2014.
² Professor Doutor do Departamento de Antropologia da Universidade Federal de Mato
Grosso (UFMT), orientador.
Em 2014, o Programa Brasil Sem Homofobia (BSH) completou dez anos desde
sua publicação, que ocorreu em maio de 2004. O BSH foi um documento pioneiro,
sendo o primeiro documento do Governo Federal a sistematizar um conjunto amplo de
ações e metas voltadas à criação de políticas públicas voltadas para a promoção de
direitos sociais e ao combate à violência e discriminação contra a população LGBT.
Assim, podemos afirmar que o BSH marca um novo ciclo de políticas LGBT junto ao
Estado brasileiro, que se consolidam a partir das políticas advindas do Executivo
Federal, sustentadas e impulsionadas por uma forte rede de movimentos LGBT
articulada em todo o país.
Víamos, no período anterior, que as políticas públicas voltadas à população
LGBT possuíam uma abrangência muito mais regional (políticas municipais e
estaduais), pela própria influência dos movimentos LGBT que se organizavam naquelas
localidades. Essa realidade foi bastante modificada nos últimos dez anos e presenciamos
a expansão e interiorização das políticas LGBT no país, passando inicialmente por um
impulso pelas políticas do Governo Federal e, posteriormente, pela descentralização e
quebra da dependência de iniciativas do Governo Federal. Tais mudanças se deram
também no Judiciário, que a partir de interpretações da Constituição de 88, vem
ampliando os direitos LGBT no Brasil, a exemplo do reconhecimento do casamento
civil “entre pessoas do mesmo sexo”, em 2013.
Ao relatarmos tamanhos avanços, podemos cair na ilusão que vivemos um
momento incrivelmente favorável no âmbito dos direitos LGBT no Brasil. É fato que o
cenário é muito mais favorável do que há 20 anos, quando o Governo Federal ainda
iniciava seu diálogo com o movimento LGBT, ou 10 anos atrás, momento em que as
políticas em nível federal começaram a caminhar. Entretanto, ainda vivemos um país
com níveis alarmantes de violações e discriminação contra a população LGBT e as
pessoas que não se enquadram no padrão heteronormativo. A face conservadora do
Brasil se mostra, entre tantos outros fatos, nos recentes e constantes recuos dos
governos na implantação de políticas LGBT; nos discursos de ódio proclamados por
muitos líderes religiosos; nas agressões e mortes diárias de vítimas da LGBTfobia; em
um Congresso Nacional que ainda não aprovou uma única lei destinada a esse segmento
da população.
Como apresentou Luiz Mello (2011), em sua fala na 2ª Conferência Nacional
LGBT, realizada em 2011, porém ainda bastante atual, “no Brasil, nunca se teve tanto,
mas o que há é praticamente nada” (p. 86). Seguindo esse raciocínio, mesmo com as
mudanças nos últimos dez anos na forma como os governos tratam as questões LGBT,
ainda estamos longe de superar a LGBTfobia presente em nossas instituições
governamentais e em nossa sociedade.
Metodologia
Esse artigo foi construído a partir de um recorte dos dados obtidos em duas
pesquisas de Iniciação Científica, realizadas em 2013 e 2014, que tinham como objetivo
realizar o levantamento e análise das políticas públicas para a população LGBT no
Estado de Mato Grosso. Entretanto, para a análise da realidade estadual foram
levantados dados que abrangiam a esfera nacional e internacional, compreendendo que
o cenário atual das políticas LGBT em Mato Grosso não está descolado de um cenário
mais macro.
Para o levantamento de dados foram buscadas publicações acadêmicas
relacionadas às temáticas: Estado, direitos sociais, políticas públicas, sexualidade e
questões LGBT. Referente à temática específica sobre políticas públicas LGBT no
Brasil, podemos citar poucas pesquisas de fôlego que sistematizam de forma ampla a
construção de Direitos LGBT em meio ao Estado brasileiro. Também foram levantados
documentos governamentais, como leis, resoluções, decretos, programas, planos e
relatórios. E por fim, o levantamento de notícias vinculadas em portais de notícias.
Estado e políticas para as homossexualidades
A criação de políticas destinadas à população LGBT é reivindicada pelo
Governo Federal enquanto ações de promoção de direitos humanos e ampliação da
cidadania (BRASIL, 2004), a partir da compreensão da população LGBT enquanto um
grupo social historicamente discriminado e violentado. O reconhecimento da
necessidade de criação de políticas específicas a esse grupo vem se ampliando para as
mais diversas instituições (privadas e públicas), em diversos países do mundo,
alcançando importantes instituições supranacionais, como a Organização das Nações
Unidas (ONU) e o Banco Mundial. Porém ao mesmo tempo em que uma parte do
mundo reconhece a necessidade real da criação de políticas que promovam direitos
LGBT, existe uma forte reação em diversos países, em que presenciamos a criação e/ou
o recrudescimento de leis anti-LGBT, como ocorre no Leste Europeu, no Norte da
África e no Oriente Médio.
Compreendemos a violência e discriminação contra a população LGBT
enquanto um fenômeno histórico e cultural, que se articula a partir de matrizes
discursivas que normatizam a heterossexualidade enquanto sexualidade natural e
verdadeira (WELZER-LANG, 2001). De acordo com Daniel Borrillo (2010), o
heterossexismo se instaura a partir da expansão da tradição judaico-cristã, abraçada pelo
Império Romano, que adota o cristianismo como religião. Tanto que a primeira lei
apresentada contra atos homoeróticos é promulgada em 342, pelo Imperador Constâncio
II. A repressão a qualquer tipo de sexualidade destoante à heteronorma se mantém
durante os séculos, sendo revertida apenas em meados do século XX, nos países
ocidentais, a partir das lutas dos movimentos sociais organizados.
É fundamental também destacarmos que a noção de sexualidade, que traz
unicidade a uma série de coisas (desejos, prazeres, comportamentos, estéticas), é
bastante recente na história do pensamento ocidental, como aponta Foucault (1988), se
consolidando durante os séculos XVIII e XIX. A sexualidade é o correlato da scientia
sexualis, que passa a reger o discurso da verdade sobre o sexo e seus prazeres. A
sodomia deixa de ser um simples ato pecaminoso, passando agora a ser uma condição
interna, psicológica (FOUCAULT, 1988). É durante o século XIX, que aparece pela
primeira vez as termologias homossexual e heterossexual (WEEKS, 2001), definindo a
sexualidade normal e a patológica.
Neste rumo, as primeiras manifestações expressivas contra a repressão estatal às
homossexualidades se deram no início do século XX, com a criação do Comitê
Científico Humanitário, por Magnus Hirschfeld, na Alemanha, apesar de já haverem
movimentações desde o final do século XIX (SILVA, 2006). O discurso da
patologização é utilizado para a defesa da descriminalização das homossexualidades
neste momento, pois não se trata de uma escolha ou uma falha moral, mas sim uma
condição psicológica, uma degeneração. A principal bandeira do Comitê era a
derrubada do parágrafo 175 do Código Penal Alemão, que criminaliza qualquer tipo de
relação homossexual.
A transformação das políticas de Estado perante as homossexualidades só se
modifica, de fato, no pós 2ª Guerra Mundial, com a expansão da noção de direitos
sociais, a constituição do Estado de Bem-Estar e o avanço da organização dos
movimentos sociais, com o que mais se aproxima ao que hoje chamamos de movimento
LGBT, a partir da década de 60. O próprio parágrafo 175 do Código Penal Alemão,
instituído em 1871, teve modificações substanciais apenas em 1969, em que especificou
os tipos de relações homossexuais que seriam enquadradas enquanto crime, não se
valendo mais para relações sexuais entre adultos.
Lembrando que tal mudança não veio sem razão naquele momento. O ano de
1969 foi significativo para o movimento LGBT, sendo o ano da Revolta de Stonewall,
em que a população LGBT frequentadora de um bar em Nova York, cansada de
violações, extorsões e assédios, entrou em confronto direto com a polícia. Recordando
também do turbulento ano de 68, com as revoltas estudantis na França e os protestos
contra a Guerra no Vietnã, marcando um período de eclosão dos movimentos de
juventude. Um das principais pautas do movimento hippie da década de 60 era a da
libertação sexual. É fato que os movimento sociais tiveram um papel fundamental na
mudança das políticas relacionadas às homossexualidades.
Como uma demonstração do quanto a noção de direitos LGBT é bastante
recente, vem na própria extinção do parágrafo 175 do Código Penal Alemão, que se dá
apenas em 1994. Outro exemplo é o casamento de pessoas do mesmo sexo, que é
aprovado pela primeira vez no mundo em 2001, nos Países Baixos. No Brasil, a abertura
do Estado para a ampliação de direitos LGBT vem apenas na década de 90, com o fim
da Ditadura Militar, com maiores possibilidades de articulação entre o movimento
LGBT e determinados setores do Estado. A própria Constituição de 88, com seu
compromisso em garantir direitos sociais universais, possibilitou as primeiras ações
governamentais nos âmbitos da saúde pública e da promoção de direitos humanos para
as populações LGBT.
É nesse momento que articulamos nossas concepções de Estado e do papel das
políticas públicas com as lutas pela livre orientação sexual e por novas políticas
relacionadas a gênero e sexualidade. Partimos aqui da tese que as mudanças ocorridas
na concepção de Estado, a partir da Segunda Guerra, confluíram com uma nova forma
de organização dos movimentos sociais, não mais centrados no movimento operário,
novas relações de antagonismo que se instalaram com as transformações culturais e
sociais presentes no capitalismo naquele momento (MOUFFE, 1988).
Após a Segunda Guerra, temos também uma transformação qualitativa nos
discursos dos direitos sociais universais, com a consolidação das ideias Keynesianas e
do Estado de Bem-Estar, e a promulgação da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948.
Compreendemos que o Estado Capitalista e a noção de cidadania passaram por
diversas transformações ao longo dos anos, como apresenta a tese de T. H. Marshall
(1992), passamos pela conquista dos direitos cidadãos no século XVIII e XIX, aos
direitos políticos no final do século XIX, e por fim, aos direitos sociais, no século XX,
com a ampliação do Estado e a maior influência da sociedade civil e dos movimentos
trabalhistas sobre a criação de políticas públicas.
O Estado não é um bloco monolítico, mas um conjunto de instituições e relações
de poder, e como apresenta Carlos Coutinho (2000), “uma síntese contraditória e
dinâmica entre a sociedade política e a sociedade civil” (p. 22). Assim, partimos da
concepção do Estado ampliado, sendo que por “sociedade política”, compreende-se o
Estado-coerção, responsável pelo monopólio da violência policial-militar, sob o
controle das burocracias executivas. E por “sociedade civil” o conjunto de organizações
responsáveis pela construção de projetos político-sociais, como partidos políticos,
movimentos sociais, associações, sindicatos, a imprensa, entre outros (COSTA;
SIMIONATTO, 2012).
As políticas públicas são ações do Estado que visam a gerências das relações
sociais e econômicas que se estabelecem no capitalismo. E neste sentido, é fundamental
também apontarmos uma diferenciação entre políticas públicas (ações de gerência do
Estado) e políticas sociais, na qual a noção de políticas sociais se refere “a ações que
determinam o padrão de proteção social implementado pelo Estado, voltadas, em
princípio, para a redistribuição dos benefícios sociais visando a diminuição das
desigualdades estruturais” (HÖFLING, 2001, p. 31). As políticas sociais se consolidam
a partir do século XX, principalmente sobre a influência das lutas do movimento
operário que se articulavam desde o final do século XIX (BEHRING, 2006).
No Brasil, tivemos durante a Ditadura Civil-Militar um período de tentativa de
supressão da sociedade civil pelo Estado brasileiro (COUTINHO, 2006), dificultando a
articulação entre as demandas da sociedade civil e o poder público para a criação de
políticas públicas. Como apresenta Farrah (2004), que no período de redemocratização
do país, na década de 80, é que surgem as primeiras políticas públicas para mulheres,
em confluência com a abertura para construção de políticas de promoção de Direitos
Humanos. E durante a Assembleia Constituinte (1987-88), que viria a construir a nova
Constituição Federal, é que o movimento homossexual se mostra pela primeira vez ao
poder público federal enquanto um grupo demandante de políticas públicas específicas,
quando se tenta incluir, sem sucesso, a proibição da descriminação por orientação
sexual na constituição.
O movimento LGBT brasileiro
Tivemos a organização de movimentos de defesa à livre expressão sexual desde
o final do século XIX, primeiramente na Alemanha, vindo a influenciar outras
experiências na Europa e nos Estados Unidos. O movimento que vem a se organizar nos
Estados Unidos após os anos 60, torna-se referência para a organização em outros
países, dando também bases para o surgimento do que chamamos atualmente de
movimento LGBT. Como apresentado anteriormente, a Revolta de Stonewall em 1969
foi um momento significativo nas lutas do movimento LGBT, e no primeiro aniversário
de Stonewall, 10 mil pessoas LGBT marcharam pelas ruas de Nova York. A partir da
década de 70, tivemos a criação de diversas organizações por todo os Estado Unidos
que possibilitaram a ampliação de direitos e visibilidade do movimento. (SILVA, 2006).
Em 1978, tivemos a criação da primeira rede internacional de movimentos LGBT, a
International Lesbians and Gays Association (ILGA).
No Brasil, o movimento LGBT se organizava enquanto em diversos países já se
mostrava consolidado. Tivemos, em 1978, a criação do jornal “O Lampião da Esquina”,
no Rio de Janeiro, destinado à população LGBT, e do primeiro coletivo organizado, o
Grupo Somos, em São Paulo. No ano seguinte, no Rio de Janeiro, ocorreu o I Encontro
de Homossexuais Militantes. E em abril de 1980, tivemos o I Encontro Brasileiro de
Grupos Homossexuais Organizados (EBHO).
Regina Facchini (2011) propõe a divisão histórica do movimento LGBT em três
ondas: de 1978 a 1983, momento em que o movimento se iniciava, com forte caráter
anti-autoritário e antissistêmico, com influências de organizações de esquerda, em um
período de início do fim da Ditadura Militar; de 1984 a 1992, com a organização de
novas organizações para além do eixo Rio-SP, como o Grupo Gay da Bahia (GGB),
mais consolidação do movimento e suas pautas e o forte impacto do início da epidemia
de HIIV/AIDS; de 1992 aos dias atuais, com o formato da maioria dos coletivos em
organização não-governamentais (ONG), principalmente pela possibilidade de
coordenar programas estatais de combate à AIDS, mudanças no formato do movimento
dando visibilidade às lésbicas e transexuais e crescimento e diversificação do
movimento, com ONGs, coletivos, setoriais de partidos, grupos religiosos, acadêmicos,
entre outros.
Os encontros nacionais do movimento se iniciaram como Encontro Brasileiro de
Homossexuais Organizados (EBHO), de 1980, no primeiro encontros, às 1992, no VI
EBHO; posteriormente VII Encontro Brasileiro de Lésbicas e Homossexuais, em 1993;
VIII Encontro Brasileiro de Gays e Lésbicas, em 1995; IX Encontro Brasileiro de Gays,
Lésbicas e Travestis (EBGLT), em 1997.
O movimento LGBT teve um forte crescimento na década de 90 , culminando
na criação da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis (ABGLT), em 1995,
durante o oitavo encontro nacional, em Curitiba, com a presença de 84 grupos
(FACCHINI, 2002). Outro encontro significativo, realizado também naquele ano, foi o
Congresso da ILGA, no Rio de Janeiro, culminando na primeira parada do orgulho
LGBT realizada no Brasil (SILVA, 2006).
O movimento veio a tornar consenso a utilização da termologia LGBT apenas
após a 1ª Conferência Nacional GLBT, em 2008. As mudanças nas termologias estão
vinculadas a visibilidade de outros segmentos identitários além dos gays, segmentos que
estão perpassados por outras opressões, como a opressão de gênero, e por processos de
invibilização e silenciamento.
A consolidação do movimento LGBT no Brasil é um fator essencial para as
mudanças que ocorreram nos últimos anos e na possibilidade de ampliação de direitos e
políticas destinadas a população LGBT. Tivemos as primeiras campanhas na década de
80, com a luta pela despatologização das homossexualidades, que se deu de fato em
1986, pelo Conselho Federal de Medicina. No Brasil, o movimento LGBT foi
protagonista na resposta à AIDS, tanto na formação de associações civis quanto na
pressão aos órgãos governamentais em dar uma resposta. A partir da década de 90, se
iniciaram as primeiras ações em âmbito governamental destinadas especificadamente
para a população LGBT, naquele momento, já se afastando unicamente do combate à
AIDS e se voltando para o combate à violência e discriminação, e na promoção de
cidadanias e direitos humanos.
Um evento de importante significado para o movimento LGBT e que
demonstrou o crescimento e a consolidação do movimento no Brasil é a parada do
orgulho LGBT. Tivemos a primeira Parada do Orgulho LGBT na Avenida Paulista, em
São Paulo, realizada em 1997, com a presença de 2 mil pessoas. Ao longo dos anos, a
parada foi aglutinando movimento e pessoas, com a participação de personalidades
públicas (atrizes, cantores, parlamentares) e uma grande quantidade de pessoas, ao
ponto de se caracterizar como a maior manifestação pública anual chamada por um
movimento social. A quarta versão, em 2001, já contava com mais de 200 mil pessoas, e
em 2004, a Parada LGBT de São Paulo já estava sendo proclamada como o maior
evento de cidadania LGBT no mundo, com a participação de quase dois milhões de
pessoas (SILVA, 2006).
Políticas e Direitos LGBT no Brasil
Como apresentamos anteriormente, o movimento LGBT brasileiro teve grande
protagonismo na resposta a AIDS, pressionando e se articulando com o Estado na
criação de programas e ações, que se iniciaram na década de 80, a exemplo do
Programa Nacional DST/AIDS, e se consolidaram na década de 90. E no final da
década de 90 e início dos anos 2000, se iniciam as primeiras políticas destinadas para a
população LGBT no Estado brasileiro, naquele momento principalmente em alguns
municípios e estados.
A proibição da discriminação por orientação sexual não foi inclusa na
Constituição Federal de 88, barrada por setores conservadores dentro da Assembleia
Constituinte. Apesar disso, tal ponto foi acrescentado em algumas Constituições
Estaduais, com em Mato Grosso e Alagoas, porém sem qualquer impacto real na criação
de políticas nestes Estados.
A primeira abertura ao reconhecimento dos Direitos LGBT, em âmbito federal,
se dá durante a administração de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), em um
momento mais favorável, em que o movimento LGBT já se organizava com uma ampla
rede nacional. Pelo Governo Federal, tivemos um primeiro documento de impacto, o
Programa Nacional de Direitos Humanos I (PNDH I), em 1996, que apresentou os
“homossexuais” enquanto grupo vulnerável e propôs a criação de legislação proibindo a
discriminação com base na orientação sexual. O PNDH I foi baseado nas resoluções da
Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em 1993.
Em 2001, foi criado o Conselho Nacional de Combate a Discriminação (CNCD),
como comprimento dos encaminhamentos da Conferência de Durban. O CNCD era
composto por representatividades LGBT e se tornou o maior interlocutor do movimento
LGBT com o Governo Lula, sendo também o responsável pela criação do Programa
Brasil Sem Homofobia (ITABORAHY, 2012). Um ano depois, em 2002, tivemos a
publicação do PNDH II, no último ano de mandato de FHC. O PNDH II apresenta
muitos avanços referentes aos direitos LGBT. Antes se era apenas citado os
“homossexuais”, a partir daquele momento já se apresentavam uma série de objetivos
concretos, como o direito ao casamento e a necessidade de programas governamentais
de promoção de direitos e cidadania.
Durante o período dos dois mandatos de FHC, apesar de poucas políticas
implementadas em âmbito nacional, tivemos a criação de legislações e políticas públicas
de abrangência regional, a partir das esferas municipais e estaduais (KOTLINSKI et. al.,
2007). Tivemos, em 1999, a criação da primeira política LGBT de segurança pública: o
Disque Defesa Homossexual (DDH), no Rio de Janeiro (CARRARA, 2006). Além da
criação de Centros de Referência LGBT de Combate a Violência, no Rio de Janeiro, em
1999, e em Campinas, em 2003 (OLIVEIRA, 2006). Os Centros de Referência LGBT
são implementados em todo o país, a partir de um convênio do Governo Federal, em
2007.
O Governo Lula (2003-2010) se iniciou em constante diálogo com o movimento
LGBT, visto a própria proximidade do Partido dos Trabalhadores (PT) com a ABGLT
(FROEMMING; IRINEU; NAVAS, 2010). É a partir deste momento que as políticas
LGBT se inserem dentro do Estado brasileiro com maior peso, principalmente pela
influência das políticas oriundas do Governo Federal. Temos, em 2003, a criação da
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR),
local de onde irão se articular muitas das políticas LGBT. O Governo Lula passa por um
período de intensas mudanças referentes às questões LGBT, não apenas no Brasil, mas
no mundo, com a consolidação de um amplo mercado LGBT; mudanças nas legislações
e políticas em diversos países (aprovação do casamento na Holanda, em 2001);
consolidação das paradas do orgulho LGBT como uma das maiores manifestações
políticas no mundo; transformações culturais, com a presença de pessoas LGBT em
filmes, novelas, séries de televisão.
E nesse contexto temos a apresentação do Programa Brasil Sem Homofobia
(BSH) pelo Governo Federal, em 2004. Um programa pioneiro, construído em conjunto
com o movimento LGBT, em uma articulação entre Estado e sociedade civil, que vai
aglutinar 53 ações e diretrizes governamentais a serem implementadas em diversos
âmbitos, como políticas de saúde, educação, mulheres, juventude, seguranças (BRASIL,
2004). O BSH recebeu atenção internacional, sendo considerada uma política pública
LGBT de referência mundial (ITABORAHY, 2012). Houve dificuldades na
implementação do BSH, porém o programa conseguiu realizar algumas ações, como
apoiar projetos de ONGs, realizar capacitações de ativistas e servidores públicos,
criação de núcleos de pesquisa em universidades públicas, e apoiar a criação de Centros
de Referência de combate a homofobia em todo o Brasil (FROEMMING; IRINEU;
NAVAS, 2010).
Em 2008, temos a 1ª Conferência Nacional GLBT, outra ação pioneira do
Governo Federal, que juntou representantes da sociedade civil e do poder público de
todas as regiões do país, delegados pelas conferências estaduais e municipais. Em
resposta a conferência, tivemos a apresentação do Plano Nacional de Promoção da
Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, em 2009. O Plano Nacional LGBT vai
apresentar ações mais concretas e metas, com prazo e órgão governamental responsável.
Durante esse período tivemos o lançamento de planos de combate a AIDS/HIV
voltados a população LGBT, em 2007; a implementação do processo transexualizador
no âmbito do SUS, em 2008; e a aprovação da Política Nacional de Saúde Integral
LGBT pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em 2009 (MELLO, 2011 et. al.;
BRASIL, 2012). No campo da educação, o Governo Federal realizou programas de
capacitação de professores e apoio a criação de material que discutisse as questões das
homossexualidades e da homofobia (MELLO et. al., 2012). Temos a publicação, em
forma de decreto, do PNDH 3, em 2009, contemplando alguns pontos do Plano
Nacional LGBT. E por fim, como a última ação do Governo Lula, temos a criação do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT, em 2010.
A pesquisa realizada pelo Grupo de Pesquisa SerTão da UFG, em 2010, sobre as
políticas públicas para população LGBT no Brasil (MELLO; MAROJA; BRITO, 2010),
que analisou as políticas LGBT até o Governo Lula, chegou a conclusão que as políticas
LGBT careciam de uma definição de marco jurídico; de amparo de um ato normativo
(maioria dos plano e programas não são formalizados); da criação de um órgão
responsável pela elaboração e execução de políticas públicas; de um conselho
compostos por representantes da sociedade civil e do governo; e de dotação
orçamentária. Durante o Governo Dilma, algumas dessas “carências” foram superadas,
porém as dificuldades foram grandes na ampliação dessas políticas, principalmente
pelas alianças do Governo do PT com setores conservadores e poucos comprometidos
com as pautas LGBT, ou mesmo por vezes anti-LGBT.
O Governo Dilma (2011-atual) é marcado por tensionamentos e críticas do
movimento LGBT, sendo acusado de frear a implementação de políticas LGBT,
ao ceder à pressão das bancadas conservadoras e anti-LGBT do Congresso Nacional. Os
primeiros meses de governo já foram marcados pela suspensão do kit anti-homofobia,
que seria distribuído nas escolas públicas, vetado pela própria Dilma, a partir da pressão
da bancada evangélica do Congresso. Porém, a presidente Dilma não apenas vetou o
projeto, assim como o desqualificou, chamando o seu material de inadequado e dizendo
que o governo não poderia fazer propaganda de opções sexuais1. Em consequência
disso, a abertura da 2ª Conferência Nacional LGBT, realizada em dezembro de 2011, foi
marcada por vaias e protestos contra a presidenta e o governo2.
Como uma ação de bastante significância, vinda do judiciário, em maio de 2011,
o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. E
ao final de 2011, tivemos a publicação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT,
em portaria do Ministério da Saúde. Em 2012, após a 2º Conferência LGBT, não
tivemos a publicação de uma nova versão do Plano Nacional LGBT. O único
documento de significância apresentado em 2012 foi o Relatório sobre Violência
Homofóbica no Brasil: ano de 2011, sendo o primeiro documento do governo a
apresentar dados estatísticos sobre a violência contra pessoas LGBT (BRASIL, 2012).
O ano de 2013 também se inicia com uma grande polêmica advinda do
Legislativo: a eleição do Deputado Federal Marco Feliciano (PSC) para a presidência da
Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados3. O pastor Marco Feliciano já
era conhecido por seus posicionamentos reacionários e suas falas abertamente antiLGBT, ganhando a presidência da comissão na divisão política em que o governo
priorizou outras comissões. Em maio de 2013, dois anos após o reconhecimento da
união civil, tivemos o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo,
a partir de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Governo Federal
publicou, em 2013, a segunda versão do relatório sobre violência homofóbica
(BRASIL, 2013) e um guia orientador para a criação de conselhos estaduais/municipais
LGBT (BRASIL, 2013).
E por fim, em 2013, são criados o Sistema Nacional LGBT e o Comitê Nacional
de Políticas Públicas LGBT, que tem como objetivo articular as os órgãos formuladores,
executores e monitorados das políticas LGBT, seja em âmbito municipal, estadual ou
federal. O Comitê LGBT só é instaurado em julho de 2014, como apresenta a nota no
site da SDH-PR4.
Em 2014, o Governo Federal pouco apresentou de novas ações ou programas
para a população LGBT, sendo também um ano de eleição presidencial, que teve como
um dos seus debates principais os direitos LGBT. O ano de 2015 já se iniciou com
algumas importantes publicações do governo, com a criação da Comissão
Interministerial de Enfrentamento à Violência Contra LGBT; a inclusão dos itens
“orientação sexual”, “nome social” e “identidade de gênero” nos boletins de ocorrência
de todo o Brasil; e a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas
travestis e transexuais nas instituições de ensino.
Considerações Finais
Estes últimos quatro anos foram marcados pela consolidação das políticas
públicas nos Estados e municípios, seguindo um movimento de descentralização do
Governo Federal e mesmo de seu próprio recuo na criação de novas políticas. Tivemos
a criação de Conselho e Planos LGBT nos mais diversos locais, porém sabemos que
ainda são poucos, tanto que o número de conselhos estaduais LGBT não chega a um
terço dos estados da federação (ESTADO DO PARANÁ, 2014).
Podemos utilizar de parâmetro a pesquisa do IBGE sobre o perfil dos municípios
brasileiros, de 2011, em que de 5565 municípios, 486 possuíam alguma política de
enfrentamento a violência contra LGBT (MINISTÉRIO, 2012). Em termos de
legislação, apenas 99 municípios possuíam alguma legislação que reconhecia os direitos
da população LGBT. Os dados estão desatualizados e é possível que o número de
políticas LGBT municipais tenha ampliado, porém mesmo assim sabemos que ainda são
insuficientes, os municípios com políticas LGBT não representam nem 10% do total.
Porém, tais dados demonstra um processo de interiorização das políticas, para além dos
grandes centros e das iniciativas do Governo Federal.
A pouquíssima incidência de legislações LGBT nos municípios apenas reflete a
dificuldade que as políticas LGBT encontram no Legislativo brasileiro em todas suas
esferas. Atualmente não possuímos uma única lei referente a população LGBT aprovada
no Congresso Nacional. Tivemos o enterramento da PL 122, sobre a criminalização da
homofobia, pelo Senado, e hoje tramita a PL João Nery, sobre o reconhecimento das
identidades de gênero destoantes da cis-heteronorma.
Nos últimos dez anos, a população LGBT ganhou um espaço de destaque na
questão da promoção de cidadania e direitos humanos, porém ainda são muitas as
demandas para que de fato a população LGBT deixe de ter seus direitos violados.
Sabemos que dificilmente o Estado brasileiro pode retroceder a ponto de oficializar uma
LGBTfobia estatal. As políticas LGBT já estão instaladas em todos os poderes
(Legislativos, Executivo e Judiciários) e nas suas esferas (municipal, estadual e federal),
articuladas com uma forte rede da sociedade civil, que congrega movimentos sociais,
ONGs, partidos políticos, sindicatos, conselhos profissionais, veículos midiáticos.
Apesar de termos uma forte bancada anti-LGBT organizada e o Congresso
Nacional mais conservador desde a redemocratização (DIAP, 2014), tivemos também
vitórias dentro da política brasileira, que se refletem na própria eleição presidencial de
2014, em que as quatro candidatas mais votadas – Dilma (PT), Aécio (PSDB), Marina
(PSB) e Luciana Genro (PSOL) – defendiam abertamente em seu programa a ampliação
de direitos para a população LGBT. O desenrolar dos próximos capítulos certamente vai
depender da organização dos movimentos da sociedade civil organizado, no
enfrentamento às políticas anti-LGBT que vem ganhando cada vez mais espaço em
algumas instituições da sociedade brasileiro, como no próprio Congresso Nacional.
Referências Bibliográficas
BEHRING, Elaine R. Fundamentos de Política Social. In: MOTA, A. E. et al. (org.). Serviço
Social e Saúde: formação e trabalho profissional. São Paulo: OPAS, OMS, Ministério da Saúde,
2006.
BORRILLO, Daniel. Homofobia: história e crítica de um pensamento. Belo Horizonte:
Autêntica Editora, 2010.
BRASIL. Comissão Provisória de Trabalho do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Brasil Sem Homofobia: Programa de Combate à
Violência e à Discriminação contra GLBT e Promoção de Cidadania Homossexual. Brasília:
2006.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Política
Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Brasília: Ministério da Saúde, 2012.
BRASIL. Presidência da República. Secretaria De Direitos Humanos. Guia Orientador para a
criação de conselhos estaduais/municipais de direitos da população de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais – LGBT. Brasilía: SED-PR, 2013.
BRASIL. Presidência da República. Secretaria De Direitos Humanos. Relatório sobre
Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2011. Brasília, DF: Secretaria de Direitos Humanos:
2012.
BRASIL. Presidência da República. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Relatório sobre
Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012. Brasília: SEDH/PR, 2013.
CARRARA, Sérgio; RAMOS, Silvia. A Constituição da Problemática da Violência contra
Homossexuais: a Articulação entre Ativismo e Academia na Elaboração de Políticas Públicas.
PHYSIS: Rev. Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 16, n. 2, p. 185-205, 2006.
COSTA, Carolina R.; SIMIONATTO, Ivete. Estado, Luta de Classes e Política Social. In:
OLIVEIRA, Mara; BERGUE, Sandro T. (org.). Políticas Públicas: definições, interlocuções e
experiências. Caxias do Sul, RS: Educs, 2012.
COUTINHO, Carlos N. Notas sobre Cidadania e Modernidade. São Paulo: Cortez, 2000.
COUTINHO, Carlos N. O Estado brasileiro: gênese, crise, alternativas. In: LIMA, Júlio, C. F.;
NEVES, Lúcia M. W. Fundamentos da educação escolar no Brasil contemporâneo. Rio de
Janeiro: Editora Fiocruz/EPSJV, 2006.
ESTADO DO PARANÁ. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Proteção aos Direitos Humanos. Portaria de Instauração: nº 38/2014.
Monitoramento da criação de Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Transgêneros – LGBT no Paraná.
FACCHINI, Regina. Histórico da luta de LGBT no Brasil. In: CONSELHO Regional de
Psicologia da 6ª Região (org.). Psicologia e Diversidade Sexual. São Paulo: CRPSP, 2011.
FACCHINI, Regina. “Sopa de Letrinhas”? – movimento homossexual e produção de
identidades coletivas nos anos 90: um estudo a partir da cidade de São Paulo. Dissertação de
Mestrado. Campinas: Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, UNICAMP, 2002.
FARAH, Marta F. S. Gênero e políticas públicas. Estudos Feministas, Florianópolis, 12 (1),
360, jan.-abr., 2004.
FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I: A vontade de saber. Rio de Janeiro: Edições
Graal, 1988.
FROEMMING, Cecilia. N.; IRINEU, Bruna. A.; NAVAS, Kleber. Gênero e Sexualidade nas
pautas das políticas públicas no Brasil. São Luís: Revista de Políticas Públicas, número
especial, p. 116-172, 2010.
HÖFLING, Eloisa M. Estado e Políticas (Públicas) Sociais. Cadernos Cedes, ano XXI, n. 55,
nov. 2001.
ITABORAHY, Lucas P. LGBT Rights in Brazil: An Analysis of the public policies
established by the Federal Government to recognize the human rights of the LGBT community.
Dissertação de mestrado. School of Global Studies, University of Gothenbur; School of
Business and Social Sciencies, Roehampton University; Department of Archaeology and Social
Anthropology, University of Tromso; 2012.
KOTLINSK, Kelly; CEZÁRIO, Joelma; NAVARRO, Melissa. Legislação e Jurisprudência
LGBTTT: Lésbica – Gays – Bissexuais – Travestis – Transexuais – Transgêneros: atualizada
até 09.2006. Brasília: LetrasLivres, 2007.
MARSHALL, T. H. Citizenship and Social Class. In. MARSHALL, T. H.; BOTTOMORE, T.
Citizenship and Social Class. London: Pluto Press, 1992.
MELLO, Luiz. Políticas Públicas e Direitos da População LGBT. In: BRASIL. Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República. Anais da 2ª Conferência Nacional de Políticas
Públicas e Direitos Humanos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(LGBT). Brasília-DF, 15 a 18 de dezembro de 2011.
MELLO, Luiz; FREITAS, Fátima; PEDROSA, Cláudio; BRITO, Walderes. Para além do kit
anti-homofobia: políticas públicas de educação para a população LGBT no Brasil. Revista
Bagoas, n. 7, p. 99-122, 2012.
MELLO, Luiz; MAROJA, Daniela; BRITO, Walderes. Políticas Públicas para população
LGBT no Brasil: um mapeamento crítico preliminar. Relatório de Pesquisa. Goiânia, UFG,
Faculdade de Ciências Sociais, Ser-Tão, Núcleo de Estudos e Pesquisa em Gênero e
Sexualidade, 2010.
MELLO, Luiz; PERILO, Marcelo; BRAZ, Camilo, A.; PEDROSA, Cláudio. Políticas de saúde
para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil: em busca de universalidade,
integralidade e equidade. Sexualidad, Salud y Sociedad, n. 9, p. 7-28, dec. 2011.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatísticas – IBGE. Pesquisa de Informações Básicas Municipais: Perfil dos
Municípios Brasileiros 2011. Rio de Janeiro: IBGE, 2012.
MOUFFE, Chantal. Hegemony and New Political Subjects: toward a new concept of
democracy. In. Nelson, C.; Crossberg, L. Marxism and the Interpretation of Culture. Chicago:
University Illinois Press, 1988.
OLIVEIRA, Roberto M. Avaliação dos Centros de Referencia como Estratégia para
Superação da Violência contra Gays, Lésbicas e Transgêneros. Relatório Final. Concursos
Nacionais de Pesquisas Aplicadas em Justiça Criminal e Segurança Pública. Secretaria Nacional
de Segurança Pública, 2006.
SILVA, Alessandro S. Marchando pelo Arco-Íris da Política: A Parada do Orgulho LGBT na
Construção da Consciência dos Movimentos LGBT no Brasil, Espanha e Portugal. Tese de
Doutorado. Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social. São Paulo: Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, 2006.
WEEKS, Jeffrey. O Corpo e a Sexualidade. In: LOURO, Guacira L. O Corpo Educado:
pedagogias da sexualidade. Belo Horizonte: Autêntica, 2000, p. 35-82.
WELZER-LANG, Daniel. A construção do masculino: dominação das mulheres e homofobia.
Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 9, n. 2, 2001.
Notas:
1
Carta Capital, “Dilma Vetou o ‘kit gay’ errado?” (http://www.cartacapital.com.br/sociedade/dilmavetou--e2-80-98kit-gay-e2-80-99-errado) e Estadão, “Para salvar Palocci, Dilma cede e suspende kit
anti-homofobia”
(http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,para-salvar-palocci-dilma-cede-esuspende-kit-anti-homofobia,724005).
2
Blogueiras Feministas, http://blogueirasfeministas.com/2011/12/abertura-2-conferencia-nacionallgbt/.
3
G1, “Marco Feliciano é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos”
(http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/marco-feliciano-e-eleito-presidente-da-comissao-dedireitos-humanos.htmlhttp://g1.globo.com/politica/noticia/2013/03/marco-feliciano-e-eleitopresidente-da-comissao-de-direitos-humanos.html).
4
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Comitê Nacional de Políticas
Públicas LGBT será instalado nesta quarta (http://www.sdh.gov.br/noticias/2014/julho/comitenacional-de-politicas-publicas-lgbt-sera-instalado-nesta-quarta-30).