Câmara Municipal de Cubatão
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481º Ano da Fundação do Povoado e
65º de Emancipação Político Administrativa
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ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2014
PRESIDÊNCIA - Sr. Ivan da Silva,
Sr. Adeildo Heliodoro dos Santos e
Sr. Fábio Alves Moreira.
SECRETARIAS - Sr. Aguinaldo Alves de Araújo e
Sr. Ricardo de Oliveira.
- Às 16h12m, sob a Presidência do Sr. Ivan da Silva, é procedida a
verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
SIM
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
SIM
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
JUSTIFICADA
FÁBIO ALVES MOREIRA
SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS
SIM
IVAN DA SILVA
SIM
JAIR FERREIRA LUCAS
SIM
RICARDO DE OLIVEIRA
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS
JUSTIFICADA
(a) Ivan da Silva
(a) Aguinaldo Alves de Araújo
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Ordinária. Justifico a ausência dos Vereadores Wagner Moura dos Santos e
César da Silva Nascimento, por motivos particulares. Conforme o disposto no
artigo 17 do Regimento Interno, eu convoco o Vereador Fábio Alves Moreira
para assumir a Vice-Presidência, convido o Vereador Aguinaldo Alves de
Araújo para assumir a 1ª Secretaria e o Vereador Ricardo de Oliveira, para
assumir a 2ª Secretaria.
- O Vereador Fábio Alves Moreira assume a Vice-Presidência e os
Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo e Ricardo de Oliveira assumem,
respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra, Sr. Presidente, para solicitar 01 minuto de silêncio, devido ao
falecimento do grande Narrador Esportivo Luciano do Valle.
O SR. PRESIDENTE
-
Pedido aceito, nobre
Vereador.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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SEJUR
Of. 161/2014 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 011/2014,
promulgando a Lei sob o nº 3.641, de 04 de abril de 2014.
Of. 162/2014 - Comunica que sancionou o Projeto de Lei nº 010/2014,
promulgando a Lei sob o nº 3.642, de 04 de abril de 2014.
SEGOVE – SECRETARIA DE GOVERNO
Of. 79/2014 -
Em atenção ao ofício nº 157/2014, que solicita informações, em
atendimento ao Vereador Ricardo de Oliveira, Presidente da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, para apreciação
do
Projeto
de
Lei
nº
22/2014,
que
“DENOMINA
‘OSVALDO SOARES DE OLIVEIRA’, O LOGRADOURO
PÚBLICO
QUE
MENCIONA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” de autoria do Vereador Wagner Moura
dos Santos.
SEPLAN – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Of. 037/2014 - Encaminha o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
PARA O EXERCÍCIO DE 2.015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DIVERSOS RECEBIDOS
Do Gabinete do Vereador Severino Tarcício da Silva
Of. s/nº - Encaminha Projeto de Lei que “INSTITUI O DIA 10 DE
OUTUBRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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DE CUBATÃO COMO SENDO O ‘DIA DO MOTORISTA E
CONDUTOR
DE
AMBULÂNCIA
E
PILOTO
DE
MOTOLÂNCIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. 177/2014 - Encaminhando o Projeto de Lei nº 006/2014, que “PERMITE
O USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À SOCIEDADE DE
MELHORAMENTOS UNIÃO DA ILHA CARAGUATÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado no dia 08 de abril
do corrente ano.
Of. 178/2014 - Encaminhando o Projeto de Lei nº 065/2013, que “DISPÕE
SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTÍNUA DE
RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado no dia 08 de abril do
corrente ano.
Of. 194/2014 - Encaminhando cópia da Ata da 8º Sessão Ordinária, do 2º ano
Legislativo, 16ª Legislatura, realizada em 25 de março de 2014,
aprovada no dia 08 de abril do corrente ano.
Of. 195/2014 - Encaminhando cópia da Indicação nº 92/2014, de autoria do
Vereador Severino Tarcício da Silva.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontram
à disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, as Atas da 10ª
Sessão Ordinária, realizada em 08 de abril do corrente ano e da 2ª Sessão
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Solene,
comemorativa
ao
65º
aniversário
da
emancipação
político-
administrativa do Município, realizada em 10 de abril do corrente ano.
-
Não havendo objeções, é considerada aprovada a Ata da 9ª
Sessão Ordinária, realizada em 1º de abril de 2014.
- Lido, o Plenário toma conhecimento do seguinte relatório:
RELATÓRIO FINAL
PROCESSO Nº
1229/2013
REQUERIMENTO Nº
0169/2013
AUTOR:
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
ASSUNTO:
COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES
NOMEADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO
Nº 2.735/2013, “COM OBJETIVO ESPECIAL
DE LUTAR INCANSAVELMENTE PELA
IMPLANTAÇÃO
DO
PAC
2
E
CONSEQÜENTEMENTE A URBANIZAÇÃO
DA VILA DOS PESCADORES”.
DATA:
22/ABRIL/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2013, foi aprovado
nesta Casa, o Requerimento nº 169/2013, de autoria do Vereador Severino
Tarcício da Silva, o qual requereu a nomeação de uma Comissão Especial de
Vereadores, através da Resolução nº 2.735/2013 “COM OBJETIVO
ESPECIAL DE LUTAR INCANSAVELMENTE PELA IMPLANTAÇÃO
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DO PAC 2 E CONSEQÜENTEMENTE A URBANIZAÇÃO DA VILA
DOS PESCADORES”.
Foi instalada Comissão de Vereadores, onde foram amplamente
discutidos e analisados os motivos que determinaram a criação da presente
Comissão Especial de Vereadores.
Com os elementos constantes dos documentos de fls. 05/35 os
integrantes da C.E.V. se deslocaram à Brasília e no Ministério das Cidades
foram informados que o projeto estava em andamento e incluso no ‘PAC-2‘, em
estado de estudos bem avançado, aguardando, porém, destinação final para
liberação de verbas previstas, inclusive como se prova através do documento de
fls. 35, no qual o BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento iniciou transação com a municipalidade para negociar o
almejado contrato de empréstimo do ‘Projeto de Cubatão: Guará Vermelho’.
CONCLUSÃO FINAL: Diante da análise de todos os documentos
que instruíram esta Comissão, e, principalmente, tendo-se em vista a
confirmação oficial, no Ministério das Cidades, os membros da presente
Comissão Especial de Vereadores concluíram que a sonhada URBANIZAÇÃO
DA VILA DOS PESCADORES está em fase avançada de legalização, para
liberação de empréstimo financeiro, necessário à implantação do PAC-2;
Senhores Vereadores, todos os esforços desta COMISSÃO
ESPECIAL foram traduzidos em um trabalho legítimo, que é fruto do dever e
da obrigação do Poder Legislativo de fiscalizar qualquer ato, situação ou
manifestação, sempre em prol de um bem maior para a comunidade.
Assim, Requeremos que cópias do presente Relatório sejam
encaminhadas à Chefe do Poder Executivo e à Sociedade de Melhoramentos da
vila dos Pescadores.
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É o que tínhamos a relatar.
Cubatão, 22 de abril de 2.014.
(a) Severino Tarcício da Silva
Presidente
(a) Ademário da Silva Oliveira
Relator
(a) Ivan da Silva
Membro
(a) Roberto Tácito de Faro Melo
Assessor
(a) Otávio Augusto Mania
Secretário
- Lido e posto a votos, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 134 do
Regimento Interno, é aprovado o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO Nº 50/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Jornal A Tribuna da data de hoje em sua coluna “Dia a Dia”,
noticia que alguns Fundos de Previdência de Funcionário Públicos de nossa
região, vieram a sofrer prejuízos incalculáveis por conta de aplicações
financeiras levadas a cabo pro seus administradores junto ao chamado
“Trendbank”, sendo certo que dentre estes se menciona a cidade de Cubatão.
Desta forma, soubemos que de alguma forma os gestores da Caixa
de Previdência Municipal a qual gere o Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais de Cubatão, por conta daquela aplicação estão causando a todos os
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funcionários Públicos de nossa cidade um dano financeiro que pode vir até a
impossibilitar ao atendimento dos mesmos e daqueles já aposentados.
Sabe-se que a cifra aplicada alcança milhões de reais, mas não se
sabe o quanto foi aplicado, assim como não se sabe quem foi o responsável por
aquela aplicação e se a mesma obteve a necessária anuência dos membros do
Conselho.
Evidentemente que este Legislativo não se pode quedar diante de
tal constatação, a qual merece ser devidamente apurada, inclusive com a
responsabilização dos responsáveis, sejam eles quem forem.
Diante disto, observadas as disposições regimentais, REQUEIRO
a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES, integrada por 05
(cinco), afim de que se possa investigar a fundo o ocorrido e tentar ao menos
minimizar mais este prejuízo impingido aos funcionários públicos municipais de
Cubatão.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Severino Tarcício da Silva
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, diante da gravidade da matéria, diante da gravidade
da notícia, diante da gravidade das informações apresentadas, elaborei este
requerimento, solicitando a formação de uma Comissão Especial de Vereadores.
Não tenho dúvida nenhuma de que ele será aprovado por esta Casa na data de
hoje, de acordo com a nossa maior preocupação: a Caixa de Previdência, não é
de hoje, vem sendo destratada. Não é nem tratada com seriedade, é praticamente
destratada, de todas as formas, seja no gerenciamento, seja no plano do
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convênio. Enfim, nos preocupa muito quando acompanhamos uma notícia
dessas no “Dia a Dia”, pelo jornal “A Tribuna”. Quando nos são apresentadas
aplicações financeiras que podem ter levado prejuízos incalculáveis aos
funcionários, inclusive, prejudicando até o futuro dos funcionários públicos, sua
aposentadoria. Então, diante deste requerimento apresentado, da gravidade das
notícias apresentadas no “Dia a Dia”, vou querer saber da Caixa de Previdência
quem aplicou aqueles valores, saber quanto foi aplicado, saber por que foi
aplicado, saber se foram ouvidos os Conselheiros da Caixa, saber quais são as
medidas que vêm sendo adotadas referentes aos funcionários da Caixa de
Previdência, para que amanhã os funcionários da Caixa não venham a sofrer
mais um prejuízo, da forma como vêm sofrendo. Digo mais: chamou mais ainda
minha atenção quando tivemos conhecimento de que com o mesmo tipo de teor,
com o mesmo tipo de problema, com finalidade semelhante e com o mesmo tipo
de prejuízo, a Câmara de São Vicente também formou uma Comissão Especial
de Vereadores, para tratar de questão semelhante, de assunto semelhante, de
prejuízo semelhante. Por isso, esclarecendo aos demais Pares, devido à
relevância da matéria, à nossa preocupação e aos prejuízos incalculáveis aos
funcionários públicos, especialmente da Caixa, apresento esta Comissão para
que nós apuremos a realidade dessa aplicação. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento.
-
Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 109/2014
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Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente que faça a roçada urgente do mato na lateral da Rua Maria
das Dores Santana no Bairro do Vale Verde por motivo de segurança dos
munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 110/2014
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente que solicite a CPFL a colocação de iluminação no poste
existente no final da Rua Waldemar do Nascimento esquina com a Rua Maria
das Dores Santana no bairro do Vale Verde por motivo de segurança dos
munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 111/2014
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto
ao setor competente que faça contato com a empresa responsável pela Linha de
Transmissão de Energia Elétrica que passa sobre o Bairro do Vale Verde para
que seja feita a limpeza, aterro e paisagismo com grama, evitando proliferação
de isentos, doenças e contribuindo para o projeto “Cubatão mais Bela”, embaixo
das torres.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 112/2014
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que determine junto a
CMT ou setor competente para que seja mudado o local do ponto e abrigo de
ônibus da Avenida Nove de Abril nº 3.930 para o nº 3.848, pois o local
principalmente durante o período noturno oferece risco aos munícipes.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 113/2014
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
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Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, no sentido de que solicite junto ao
Governo do Estado de São Paulo e EMTU a criação de linha de ônibus
intermunicipal com inicio no Jardim Casqueiro com destino a Santos, devido a
superlotação dos ônibus e os moradores dos Bairros Jardim Casqueiro,
Bandeirantes e Ponte Nova não terem o mínimo de conforto e não conseguirem
pegar os ônibus nos horários de pico.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
INDICAÇÃO Nº 114/2014
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal,
Professora Marcia Rosa de Mendonça Silva, que solicite junto setor competente
para que seja feita a limpeza do Canal localizado na Rua das Palmas Bairro de
Vila Natal .
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Aguinaldo Alves de Araújo
O SR. PRESIDENTE - Esgotado o expediente da
Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão
Ordinária, estava em votação o requerimento nº 49, de autoria do Vereador
Fábio Alves Moreira, ao Poder Executivo, “solicitando gestões visando à
dedetização na Escola Vila Harmonia”, quando esgotou o horário regimental
destinado ao Expediente. Os Vereadores Aguinaldo Alves de Araújo, Ademário
da Silva Oliveira, Ivan da Silva, Fábio Alves Moreira, Jair Ferreira Lucas e
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Rozemeri de França Abreu Santos
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Fábio Moura dos Santos já usaram a palavra em declaração de voto. Convido o
Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos para assumir a direção da Mesa.
- O Vereador Adeildo Heliodoro dos Santos assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador Severino Tarcício da Silva, que dispõe de 03 minutos para falar em
declaração de voto.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui aproveitar
esta oportunidade para declarar meu voto favorável a este singelo requerimento.
Por que, singelo? Porque quando a população precisa procurar um Vereador
para vir a esta tribuna apresentar um trabalho pedindo desratização ou
dedetização de um local público, é vergonhoso! É algo assim que pela cara, pela
essência e pelo conteúdo, já demonstra a forma de “governar de costas”, “nem
aí”. Isto se refere aos dois governos, Municipal e do Estado, porque a Escola
Harmonia pertence aos dois, os dois omissos! Eu não poderia, de forma alguma,
deixar de votar favoravelmente a um singelo requerimento, mas também
argumentar, pela singeleza, a forma medíocre de se administrar. Quando se fala
em dedetizar, desratizar, “desmatizar”, o que queiram desfazer, é tudo
abandono, é tudo falta de “administrar de frente” os problemas. Então, é preciso
Vereador vir aqui a esta tribuna, nos 15 minutos que tem para apresentar seus
trabalhos e apresentar requerimento singelo, mas de vital importância para
aquela comunidade da Vila Harmonia, que fica no Bolsão 09. Quem conhece os
Conjuntos Imigrantes I e II e o Bolsão 09, sabe que ali é maior do que muitas
cidades do interior. Naquele reduto faltam lombadas, faltam nomes de rua,
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QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
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porque tem CEP, mas os Carteiros e os comerciantes, como do “Extra” aqui, não
entregam mercadorias lá porque não tem nomes de rua. Isso foi confirmado
pelos moradores. Não tem “playground”, não tem campo de futebol arrumado
para a molecada poder praticar um esporte. Administrar não é só “jogar o
pessoal” lá, como fez o Governo do Estado e a Administração “virar as costas”,
sem fazer as melhorias. Tem que haver uma concordância, tem que haver um
diálogo. Fica aqui a esperança, nobre Vereador, de que o vosso requerimento
para dedetizar, desratizar, “desmatizar”, seja atendido. É vergonhoso o Vereador
precisar vir apresentar um requerimento aqui na Câmara, um pedido deste, mas
fica aqui a nossa esperança.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Fica a
nossa esperança de que se “governe de frente” para os problemas da cidade,
porque nós estamos aqui apenas falando de um simbólico problema. Imaginem
quando falarmos da nossa Educação, falarmos da Saúde, algo de que falaremos
daqui a pouco, de como se encontra a nossa cidade. É uma vergonha! Declaro
meu voto favorável. É, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
-
Continua em votação o
requerimento. (Pausa). Os Vereadores que forem favoráveis à aprovação,
permaneçam como se encontram. (Pausa). Está, portanto, aprovado o
requerimento. Convido o Vereador Ivan da Silva para reassumir a direção da
Mesa.
- O Vereador Ivan da Silva reassume a Presidência.
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Chefe da DVL
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O SR. PRESIDENTE
-
Concedo a palavra ao
Vereador Fábio Alves Moreira, que dispõe ainda de 12 minutos e 42 segundos,
para concluir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - (Lê)
REQUERIMENTO Nº 51/2014
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Diante dos acontecimentos nos últimos dias e acompanhado o diaa-dia da cidade, constatei que alguns locais que outrora não enchiam com curto
período de chuvas, hoje inundam com facilidade, causando perdas e prejuízos
aos munícipes.
Temos por certo que estamos buscando o desassoreamento dos rios
cubatenses. Ocorre que algumas ruas alagam com muita frequência, não estando
estas ruas próximas aos rios. Ruas e avenidas que enchem devido aos bueiros
estarem entupidos, bem como o leito carroçável bastante degradado, o que
facilita essas enchentes, causando transtornos e dificuldades para os munícipes
saírem ou chegar aos seus lares, como tem ocorrido nas seguintes ruas e
avenidas da Vila Nova que passo a expor: Rua 1° de Maio entre as Ruas 15 de
Novembro e Dom Pedro II; Rua 1° de Maio entre a Rua Dom Idílio José Soares
e João Pessoa; Rua João Pessoa no trecho entre as Ruas 1° de Maio e Nações
Unidas; Avenida Martins Fontes entre as Ruas 13° de Maio e Eládio Vicente
Ferreira; e Rua Dom Idílio José Soares entre as Ruas Monte Castelo e Cruzeiro
do Sul.
Face ao exposto, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja expedido ofício a
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
16
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Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Marcia Rosa de Mendonça Silva,
para que seja feita gestões junto ao setor competente, para que seja realizada a
limpeza de bueiros e reparo nos leitos carroçáveis.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Sociedades de Melhoramentos de Bairros da Cidade, Jornais e Rádios da Região
e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Fábio Alves Moreira
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Pares, como sempre diz o nosso Companheiro “Doda”, é
um singelo requerimento. Não é, Vereador? V. Exa. fala constantemente dessa
questão dos bueiros, que é simples, porém, causa um transtorno terrível à região
da Vila Nova, pois com qualquer mudança de tempo, já fica alagada. Então, são
serviços simples, de limpeza de bueiros, que é a microdrenagem, do que tanto
falamos aqui e que esperamos que aconteça o mais rápido possível. Vários
munícipes ficam em situação difícil, perdem seus móveis, seus eletroeletrônicos
e até mesmo seus carros, que enchem de água nessas ruas que relacionei no
requerimento. É um requerimento simples, porém, de grande valia, mas espero
contar com a aprovação de todos os senhores. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero declarar o meu voto
favorável e cumprimentar o Vereador “Roxinho” pelo requerimento. Quero
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
17
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voltar a registrar nas Atas desta Casa, que por mais singelo que seja o
requerimento, como nós temos que classificar, eu acho que a população deveria
entrar com uma ação contra a Prefeitura e pedir uma indenização, quando
acontecem as enchentes, por omissão de um governo. Eu sempre tenho dito aqui
sobre isso, inclusive até formamos uma Comissão para apurar a questão no
Jardim Caraguatá. O nobre Vereador Aguinaldo apresentou um pedido para
apurar a questão no Vale Verde. A comunidade da Vila São José não suporta
mais o descaso e o abandono daquele bairro, por omissão, por inércia, por falta
de competência desses Administradores que se candidatam, assumem a
Prefeitura e esquecem que administrar não é só “sentar o traseiro” numa cadeira
não, nobre Vereador Jair. Administrar é ter responsabilidade, é ter
comprometimento e compromisso com os problemas da cidade. Dizer que não
conhece os problemas de enchentes na Vila São José, dizer que não conhece os
problemas no Vale Verde e agora, os problemas em toda a Cubatão!
Antigamente era só na Vila São José, mas agora é na Vila Esperança, na Vila
Natal, na Vila dos Pescadores, no Jardim Costa e Silva, na Vila Nova, no Jardim
Casqueiro, no Jardim Caraguatá, enfim, em toda a cidade. Vocês sabem por
quê? Por falta de competência para administrar, por falta de vontade, quer dizer,
a vontade foge quando não se tem competência, porque recursos nós temos.
Olha o nosso Orçamento aqui, para quem ainda não sabe.
- O orador exibe uma placa a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - 01
bilhão e 200 milhões! Cidades do interior não têm 300 milhões para administrar,
mas você vai à cidade, tem praça, tem rua, tem comércio e funciona. Aqui é 01
“bi”, 01 “bi” e 200 milhões, mas não é feita uma limpeza de boca de lobo, uma
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limpeza de canal e não é feito um sistema de drenagem de águas pluviais. É uma
vergonha! Se não tivéssemos recursos, nós ficaríamos quietos no nosso canto,
mas recursos nós temos, o que falta é competência e vontade de administrar.
Nós não aguentamos mais, a cidade não suporta mais, a comunidade não suporta
mais esse jeito omisso, vergonhoso e incompetente de administrar. Acima de
tudo, há falta de vontade, porque quando a pessoa tem incompetência, quando a
pessoa não tem nada, mas falta vontade, nós ficamos aqui orando, como alguns
Companheiros falam aqui nesta Casa. Eu não costumo dizer só orar, Vereador
Aguinaldo, eu costumo dizer que tem que ter esperança, porque nós não
podemos desanimar nunca. Se fosse para desanimar, eu teria desanimado nos
primeiro 04 anos desse desgoverno que está aí, que não atende um requerimento
nosso, que não atende uma indicação nossa, que não atende um pedido de
melhoria num bairro. Muitas e muitas pessoas que não acompanham o trabalho
do Vereador aqui nesta data, neste momento, não entende o quanto nós
sofremos, o quanto nós lutamos, pois vamos até as comunidades, ouvimos as
reivindicações e as transformamos em requerimentos. Vimos aqui defender as
comunidades e quando voltamos aos bairros, sequer o desgoverno responde,
dizendo: “Olha, nós vamos atender aquele manilhamento, “Aquele esgoto a céu
aberto”, “Aquela árvore que precisa ser podada”, “Aquela rua, aquela calçada
com problema”. A comunidade não tem noção do quanto nós sofremos aqui,
porque tem um desgoverno que não olha para a população e quem olha, ele não
deixa resolver. Por isso, nobre Vereador, fica aqui o meu desabafo e acima de
tudo, a minha esperança de que um dia de fato entre alguém nessa Prefeitura e
olhe pela nossa população, o que não tem ocorrido nos últimos 20 anos. Era só,
Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, cumprimentando sempre a todos
nesta tarde, já quero votar favoravelmente ao requerimento do Companheiro,
Vereador “Roxinho”. Em cima da colocação do Vereador “Roxinho”, ele tem
toda a razão quando fala dos problemas das nossas galerias, dos vários
problemas que têm sido causados pelo desassoreamento dos rios, enfim, tudo
que vem em matéria de desobstrução, principalmente nas nossas galerias, nos
nossos canais. Eu queria em especial falar referente também ao canal da
Avenida Nossa Senhora da Lapa, onde há muitos e muitos anos não se faz uma
limpeza. Acredito que aquele canal esteja muito assoreado, mas muito assoreado
mesmo, a ponto de nós, Vereadores, criarmos uma situação para poder levantar
aquelas tampas e começar a observar, tamanho é o assoreamento. Quero falar
isso ao então Presidente de hoje, Vereador “Ivan Hildebrando”, que assume hoje
a Presidência, pelo PDT. Parabéns, Vereador, pela condução dos trabalhos.
Quero dizer que é necessário que nós façamos um trabalho com urgência,
quanto ao problema do assoreamento das galerias da nossa cidade. Parabéns ao
Vereador “Roxinho” pela sua visão e que possamos juntos chegar a um
denominador, quanto ao problema das enchentes. Volto a repetir que não é só no
bairro da Vila Nova, não é só na Vila São José, é também no Vale Verde e em
outros bairros da cidade. Há uma Comissão presidida por este Vereador que vos
fala, que está fazendo um trabalho quanto às enchentes no bairro Vale Verde.
Muito obrigado. No momento, é só, Sr. Presidente.
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar o meu voto favorável e
deixar registrado, mais uma vez, a inércia, a omissão, a omissão política deste
desgoverno em apoiar o Esporte. Desde o ano passado que eu venho aqui
lutando. Estão aqui às fotos do “Pita”.
- O orador exibe fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Quem
vai ao “Armando Cunha”, no Jardim Casqueiro e no “Pita”, na Vila Nova, vê
essa situação aqui. Dá vergonha! Dá vergonha, mas muita vergonha mesmo,
quando lembramos que tínhamos um celeiro de Atletas, quando lembramos que
tínhamos Centros Esportivos funcionando, campos de futebol funcionando e
apoio a alguns clubes de futebol, nobre Vereador Jair. Alguns clubes de futebol
recebiam verba para manterem-se. Recebiam anualmente 05 mil reais para se
“manterem vivos”, em funcionamento, para comprar uniformes, bolas, chuteiras
e redes. Não faz muito tempo que os campeonatos existiam. Nunca tivemos um
governo exemplar, mas temos essa lembrança do Esporte. Hoje nós temos
poucos locais para praticar esporte. Essas pessoas que administram a Prefeitura
esquecem que através do esporte tiram-se pessoas das ruas, que através do
esporte se formam homens, que através do esporte se formam seres humanos. O
esporte é também um celeiro educativo. Eles se esquecem disso. Quando se
administra de costas para uma cidade, esquece-se de tudo. Eu não poderia, de
forma alguma, deixar de mostrar a situação deprimente desses nossos pequenos
espaços esportivos. Temos ainda aqui o “Romero”, antigo “Castelão”, temos o
“Roberto Dick”, temos tantos e tantos campos que foram retirados, mas nós
temos que mostrar isto aqui. Eu vou fazer como faço com a Vila Esperança,
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nobre Vereador Jair. Toda terça-feira eu reclamo aqui daquela buraqueira na
avenida principal, do descaso, da omissão deste governo. Vou mostrar também
toda terça, como venho fazendo com a Vila Esperança, isto aqui ó. Enquanto
não tomarem vergonha na cara e não arrumarem esses Centros Esportivos, para
dar oportunidade para os nossos Atletas, para os nossos jovens, para as nossas
crianças, eu vou mostrar aqui e cobrar pela inércia e pela omissão deste governo.
O meu tempo está acabando, mas eu voltarei a falar, porque isso é uma
vergonha, não se pode admitir. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, eu quero parabenizar o Vereador “Roxinho” pela
brilhante iniciativa, mas quero aproveitar meu tempo aqui também e não posso
deixar de falar um pouco da falta de respeito pela independência de um Poder
legitimamente constituído, que é o Legislativo. Respeitada, obviamente, a
justificativa de ordem pessoal, estranhamente, é muita coincidência, pois hoje
saiu o acórdão pelo qual a Prefeita teria seus direitos políticos cassados.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
-
Estranhamente, o Presidente desta Casa, que deveria receber o documento,
independentemente de se ter concedido uma liminar para suspender os efeitos,
não está. É horrorosa essa postura de se esconder. Isso é omissão. Esta Casa de
Leis tem independência. Excelências: expõe todos nós! Um Presidente que não
tem compromisso. É isso que nós condenamos. Onde tem “PT lá e PT cá” é isso,
eles governam entre amigos. Eles administram a cidade entre amigos. Parece
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que a cidade está à mercê das vontades pessoais de ambos. Registro aqui o meu
repúdio a essa atitude horrorosa, que infelizmente coloca Casa de Leis e todos
nós “em xeque”. Ainda para complementar esse ato insano, há mais um ato
desrespeitoso: o Presidente da Casa pautou novamente a venda do terreno. V.
Exas. foram eleitos pelo povo, nós representamos o povo, mas parece que a
nossa vontade aqui não tem valor. Parece que os nossos votos aqui não têm
valor para esta Presidência. A Presidência age pelas conveniências pessoais. As
Sessões Legislativas, Sr. Presidente, vão do dia 22 de fevereiro até o dia 22 de
dezembro. Projeto rejeitado em Sessão Legislativa não pode ser reapresentado,
mas V. Exa. parece que brinca com o Poder Legislativo, brinca de ser Vereador.
Mais uma vez, desrespeitando a todos nós, o Presidente pauta novamente um
projeto para o qual nós já dissemos “não”. É vergonhoso, Sr. Presidente. Reflita.
V. Exa. tem que ter um pouco de dignidade, tem que fazer valer os vossos votos.
Quando V. Exa. pauta novamente um projeto que esta Casa já rejeitou, eu tenho
a sensação que V. Exa. não tem respeito pela soberania da Casa. Parece que os
votos dos nobres Pares aqui não têm peso nenhum. Parece-me que nós não
representamos o povo. O regime aqui é ditatorial: a Casa rejeita e o Presidente,
por liberalidade, pauta novamente. Isso é desrespeitoso. Causa-me estranheza.
Fica aqui registrada a minha indignação. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Sr. Presidente,
nobres Vereadores, quero aqui refazer os comentários do Vereador “Doda”,
quando ele falou do requerimento da Sessão passada, em que terminou o horário
regimental, porque ainda continuam os problemas na Vila Harmonia, no Bolsão
07. Recentemente, nesse feriado prolongado, com as chuvas que aconteceram,
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nobre Presidente “Ivan Hildebrando”, houve problemas. O Vereador Ricardo de
Oliveira deve até ter recebido comentários através das redes sociais, porque eu
vi, sobre o problema que está lá, o descaso, ainda, com aquelas unidades
habitacionais construídas pela CDHU. A Sabesp, quando vamos lá reclamar e
falamos com o Engenheiro responsável, nada resolve. Aí, têm os problemas
quanto à pavimentação da Rua 03, em que a OAS destruiu tudo lá há 05 anos e
nunca refez. Então, quer dizer, o bairro está abandonado, o bairro inteiro está
com esses problemas ocasionados única e exclusivamente pela Sabesp e pela
CDHU. Os Vereadores Ricardo e Ivan devem ter visto lá os Blocos que eles
colocam, acho que “F” e “G”, se eu não me engano, pois não me recordo de
todos, que estão tombando, estão rachados, com problemas estruturais imensos.
Então, como eu falei na Sessão anterior, Vereador “Ivan Hildebrando”, que
preside uma CEV, já está sendo finalizada a documentação, para que entremos
com uma representação no Ministério Público. Farei questão de pegar a
assinatura de V. Exa., para que vá junto comigo ao Ministério Público, para que
se resolvam essas questões com a CDHU, com a Sabesp, com a Prefeitura, com
todos. Cada um com a sua participação, cada um com as suas particularidades,
que resolvam o problema naquela região do Bolsão 07, que está em estado de
calamidade. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Fábio Alves Moreira, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - (Lê).
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REQUERIMENTO Nº 52/2014
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Diante de Algumas Sugestões e Reclamações a mim dirigidas e em
visita a única Unidade Básica de Saúde do Bairro Jardim Nova Republica
constatei a falta de espaço físico e de profissionais para a grande demanda de
munícipes a serem atendidos diariamente.
Pois a falta de espaço bem como o número reduzido de médicos
enfermeiros, equipamentos para realização de exames, mais ambulâncias no
intuito de dar atendimento satisfatório e com qualidade aos moradores do bairro
e dos bairros vizinhos que juntos somam cerca de 25 mil habitante, que
necessitam ir a outros bairros para obter atendimento clinico, odontológico,
pediátrico, ginecológico dentre outras especialidades.
Face o exposto, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais e após, ouvido o Douto Plenário seja expedido ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Márcia Rosa de Mendonça Silva,
para que faça, Gestões Junto ao Setor Competente, para que seja realizada a
ampliação do Pamos do Jardim Nova Republica e maior número de médicos no
local.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Sociedades de Melhoramentos de Bairros da Cidade, Jornais e Rádios da região
e Imprensa em geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Fábio Alves Moreira
O SR. PRESIDENTE
-
requerimento.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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Está em discussão o
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O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Vereadores, como é do conhecimento de todos, sabemos
que a Saúde na nossa cidade enfrenta uma situação crítica, com extrema
necessidade, com extrema urgência de se fazer gestões na questão médica e em
outras questões. Um dos maiores problemas que temos hoje na Saúde é
justamente a questão das UBSs. Hoje as UBSs não fazem o atendimento
necessário, que tem que ser feito. Foi reduzido o número de equipes no PSF,
então, isso acarreta o quê? Uma sobrecarga no nosso Hospital e no nosso PS
Central. Por isso, este simples requerimento é para dar um desafogo, em razão
de como se encontram hoje o nosso Hospital e o nosso PS. É simplesmente para
dar melhor qualidade, até mesmo para os funcionários das UBSs, seja a UBS do
Bolsão 08 ou dos demais bairros, que estão totalmente necessitadas de melhorias
e até mesmo de material humano. Falta material humano, nobre Vereador
Ademário. Faltam equipamentos simples, faltam medicamentos. Então, o que
apresentamos neste requerimento é simplesmente uma sugestão ao Secretário de
Saúde, para que faça gestão. É a indicação dos problemas: “Está aqui o
problema, Sr. Secretário, então, vamos lá resolver”. É assim Vereador “Ivan
Hildebrando”. É isto o que nós pedimos neste singelo requerimento, como diz
sempre o nosso amigo e nobre Vereador “Doda”, indicando o problema. Então,
que vá lá e resolva. É simples. Ali basta aumentar um pouco aquelas salas. Tem
espaço físico para isso. Tem-se que aumentar na questão do PSF, que fazia um
atendimento lindo, ali no Jardim Nova República, assim como em outros
bairros, como no Bolsão 07 mesmo. Hoje temos, naquele quadrilátero, vinte e
cinco mil pessoas, portanto, necessita-se desse atendimento, porque não havendo
lá o atendimento, para onde vão as pessoas? Elas vêm sobrecarregar o PS e o
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Hospital. É isso que eu peço neste requerimento e conto com a aprovação dos
senhores. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Fábio Alves Moreira, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 53/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em cumprimento as minhas atribuições dentre elas a de fiscalizar
fui ao Pronto Socorro Central, especificamente no setor de Odontologia,
verifiquei falta de manutenção nos aparelhos que segundo informações são
realizadas por empresas terceirizadas e a falta de alguns instrumentos de
trabalho e medicamentos de uso habitual para o eficaz atendimento a população,
tais instrumentos e medicamentos como: Brocas esférica de ponta diamantada,
canetas de baixa e alta rotação, kit de aspiração dentre outros; e Materiais para
curativo, gaze, medicamentos como Dakin, Eugenol, e medicamentos de uso
continuo para um bom atendimento.
Face o exposto, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário seja expedido ofício ao Senhora
Prefeita Municipal Márcia Rosa de Mendonça Silva, para que faça gestões junto
ao Setor Competente para viabilizar a manutenção dos equipamentos, e a
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reposição de materiais e medicamentos odontológicos.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Sociedades de Melhoramentos de Bairros da Cidade, Jornais e Rádios da região
e Imprensa em Geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Fábio Alves Moreira
O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Vereadores, é mais um requerimento singelo, para tratar
da questão da Saúde, nobre Vereador Ricardo. Em visita ao PS, setor
odontológico, constatei vários problemas lá. Eu pessoalmente já utilizei o
serviço de saúde de odontologia do PS. Com aquela dor de dente que sempre
aparece em horário não muito oportuno, lá fui ao PS e fui muito bem atendido.
Hoje é crítica a situação do Departamento Odontológico do PS Central, com
falta de medicamentos e de equipamentos necessários para extrações, para um
simples tratamento de dente, para aquela dor que sempre acontece de
madrugada. Como sempre, acontece de madrugada, não é, Vereador? Então, é
de suma importância esse atendimento estar conforme necessário, conforme os
nossos munícipes precisam. É chato chegarmos lá e vermos inúmeras
reclamações, até na questão de medicamentos para alívio de dor, até mesmo na
questão de anestesia. São equipamentos de ordem, de valores muito pequenos.
Nós vimos constantemente nesta tribuna falar que o nosso maior problema hoje
é de gestão dos Secretários, para quem compete a Administração Municipal ter
um olhar clínico. Não é sarcasmo, é a realidade. Um olhar clínico para esses
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setores, para essas Pastas, para que façam a diferença, para que façam acontecer.
O Vereador “Doda” sempre constata aqui: “Dinheiro nós temos, o que falta é
gestão”. Então, o que falta hoje, Vereador Ricardo, são os nossos Secretários
olharem mesmo com mais afinco, fazerem valer as suas Pastas, fazerem a
diferença. É isto que eu peço com este requerimento singelo, como diz o nosso
amigo, Vereador “Doda”, mas de grande valia. Era só, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Pares, quero parabenizar o nobre Vereador “Roxinho”
pelo belíssimo requerimento, grandioso requerimento, porque a Saúde tem que
estar em primeiro lugar sempre. Quando se fala da saúde bucal, é
superimportante, é extremamente importante. Este requerimento vem ao
encontro, tanto falando de aparelhos, quanto do profissional, de tudo um pouco.
Principalmente, na área da Saúde hoje, onde nós temos problemas não só em
Cubatão, mas como eu sempre digo, em todo o Brasil. É só você assistir à
televisão, que verá. Então, a Saúde, hoje, em geral, está muito ruim, “uma
porcaria”! E nós aqui, procurando fazer o melhor. Está aqui o requerimento do
Vereador “Roxinho”, já o parabenizo e declaro meu voto favorável, porque o
que é bom tem que continuar. Então, nós temos que procurar o melhor.
Fiscalizar, cobrar e tentar fazer o melhor, não só para a cidade de Cubatão, como
para todo munícipe de Cubatão. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, confesso que eu não poderia, de
forma alguma, deixar de me manifestar em referência a este importantíssimo
requerimento apresentado pelo Vereador “Roxinho”, que vem ao encontro do
que vimos apontando desde 2009. Desde 2009! Se fizermos as contas, já vimos
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apontando há 06 anos. 06 anos de um desgoverno! Desde 2009 que nós
apontamos a falta de medicamentos. Desde 2009 que apontamos até falta de
soro. Desde 2009 que o funcionário público aguarda um Plano de Carreira, mas
eu já entendi o motivo pelo qual o desgoverno que está aí prometeu o Plano de
Carreira. Eu sei por que Plano de Carreira. Sabe por quê, nobre Vereador
“Queixão”? Para que o funcionário saia correndo! Para isto o Plano de Carreira:
o funcionário sair correndo! E muitos o fizeram. Não suportaram a perseguição,
não suportaram até a falta de consideração. Muitos se aposentaram e muitos até
em desespero. Agora, nós ficamos aqui imaginando: se fosse falta de recursos,
até que “tiraríamos o chapéu”, mas não é! Desde 2009 que o nosso Orçamento
vem aumentando e eu falo isto com propriedade, porque desde 2009 que eu
estou aqui, sentado nessa cadeira. Desde 2009 estou aqui fiscalizando o
desgoverno que está aí e desde 2009 o Orçamento vem aumentando. Em 2009
era 700 milhões. Em 2010, passou para quase 900 milhões. Em 2011, chegou a
quase 01 bilhão. Em 2012, 01 bilhão! Em 2013, 01 bilhão e 200. Em 2014, 01
bilhão, 264 milhões! O que falar? O que falar mais? Não precisa, né? Com esta
crescente no Orçamento, vimos 06 anos de mentiras, 06 anos de enganação, 06
anos de lamúrias inverídicas, quando diziam que a Receita caía, que a Receita
caía e que a Receita caía e não caía! Pelo contrário, além de aumentar a Receita
referente às indústrias, ainda aumentava a nossa Receita Municipal. Quem
acompanha o aumento do IPTU, quem acompanha o aumento do comércio, sabe
do que eu estou falando. Governar não é só sentar-se numa cadeira, não!
Governar é também respeitar a população, é também respeitar a comunidade, é
também devolver para a comunidade, o que não foi feito. Pelo contrário:
acabaram com o Carnaval, acabaram com a “Festa Junina”, acabaram com o
Desfile e acima de tudo, quem mora no Jardim Casqueiro sabe, acabaram com a
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“Festa do Siri”. Lembro que eu morava na Vila dos Pescadores e era uma festa
quando o falecido Jorge de Oliveira Barbosa adentrava aquele bairro e ia
comprar o siri daquela comunidade, para poder realizar a “Festa do Siri” no
bairro do Jardim Casqueiro. Hoje, não temos o orgulho de falar das festas da
cidade. Era algo que acrescentava muito, sim, para aquela comunidade. O que
nós vemos com tudo isso é o descaso, é a distância de governar com o povo,
para o povo e o que é do povo. O dinheiro que entra nos cofres públicos não é de
quem governa, não. É do povo! Ele tem que ser devolvido em melhorias e cadê?
Alguém vê as melhorias? O que me preocupa, Sr. Presidente, o que me preocupa
com este requerimento, é o que vimos apontando aí: o desrespeito com o
funcionário público, o desrespeito com o profissional da Saúde, o desrespeito no
administrar, a incompetência no administrar. Fecharam as nossas Policlínicas.
Quem vai à “Martins Fontes” sabe do que estou falando. Fecharam a Policlínica
vai fazer 04 anos e até agora nada! Quando é que vamos ter uma Saúde de
qualidade? Voltarei a falar. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, neste momento quero votar
favoravelmente ao requerimento do Vereador “Roxinho”, que vem ao encontro
dos anseios da população da nossa cidade, principalmente no que diz respeito à
Medicina Odontológica. Ele falou aqui referente ao Pronto Socorro Central,
onde nós temos uma sala que atende precariamente. Infelizmente! Então, faço
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coro com o Vereador “Roxinho” com relação ao requerimento, parabenizando-o
pela visão, pelo fato de acompanhar o andamento na questão da Saúde na nossa
cidade. V. Exa. visitou aquele local, assim como este Vereador que vos fala
neste momento também o fez. Eu vi as necessidades daquele consultório
odontológico no Pronto Socorro Central da nossa cidade. Aproveito neste
momento, para falar referente à questão de uma luta que nós também temos para
conseguir uma sala de atendimento odontológico, ou seja, um consultório
odontológico, no bairro Vale Verde. Este Vereador já fez o pedido através de
requerimento, através de indicação, para que possamos ter o nosso setor
odontológico no bairro Vale Verde. Acredito que nós vamos conseguir, com a
nossa luta e com o nosso trabalho. Portanto, venho a esta tribuna para votar
favoravelmente ao requerimento do Vereador “Roxinho”. Muito obrigado. No
momento, é só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, não poderia deixar de registrar nesta data, mais uma
vez, a minha preocupação com a publicação na coluna “Dia a Dia”, do jornal “A
Tribuna”, referente à questão dos investimentos feitos pela Caixa de
Previdência, onde ocorreu a falência. Venho falando desde 2009 e isso me
preocupa muito. Naquela oportunidade, sentava naquela segunda cadeira uma
Vereadora chamada “Nega Pieruzi”, que me acompanhava esse assunto, porque
ela era funcionária. Eu ficava preocupado com a questão da Caixa de
Previdência. Nós discutimos tantas e quantas vezes sobre o futuro da Caixa de
Previdência e mais uma vez, fora o prejuízo, fora aquele projeto absurdo do
convênio, ainda temos aqui, nesta data, o prejuízo irreparável de uma aplicação,
de um Banco que veio à falência. Olha a preocupação! O funcionário público
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tem que estar preocupado e por quê? Porque não sabemos o valor da aplicação,
não sabemos quem fez a aplicação, não sabemos – o funcionário público, acima
de tudo – se houve anuência do Conselho da Caixa de Previdência. Como é que
fica a aposentadoria futura dos funcionários? Pensem nisso, porque é um
problema que nos preocupa muito. O responsável pela Caixa de Previdência vai
ter que vir aqui explicar. Vai ter que vir aqui explicar! Quanto foi aplicado?
Quem autorizou? Se houve anuência do Conselho, porque o Conselho é o órgão
principal depois do Presidente. Tudo só será realizado após a anuência do
Conselho. Nós temos que saber, esta Casa tem que saber e nós da Comissão
vamos saber, porque eles vão ter que prestar informações. Queremos saber,
acima de tudo, qual será o prejuízo que poderá acarretar aos funcionários
públicos desta cidade. É uma vergonha a forma como tratam o funcionário
público. É um desrespeito! Primeiro prometem, nobre Vereador “Queixão”, um
Plano de Carreira, mas V. Exa. sabe qual é o Plano de Carreira, né? É para
“colocar o funcionário público pra correr”. Era este o Plano, porque até agora
não veio nenhum Plano de Carreira para esta Casa. Não foi apresentado nenhum
Plano de Carreira ao funcionário público. Isso tem que ser dito, tem que ser
apurado, tem que ser falado. Não podemos concordar. O meu voto é favorável.
É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Fábio Alves Moreira, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 54/2014
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
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481º Ano da Fundação do Povoado e
65º de Emancipação Político Administrativa
DIVISÃO LEGISLATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
Em visita ao Bairro Jardim Casqueiro, e diante de sugestões e
reclamações dirigidas a mim, constatei que caminhões e ônibus de empresas
deixam seus veículos estacionados nas Ruas Portugal e Espanha entre a Avenida
Brasil e Joaquim Jorge Peralta, como se naquele local fosse estacionamento
regulamentado causando transtorno aos moradores do local e região.
Pois estes veículos ficam estacionados em sua maioria por diversos
dias causando além da falta de segurança, prejuízos, pois afundam as ruas e
quebram as calçadas.
Face o exposto, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário seja expedido ofício ao Senhor
Diretor-Superintendente Companhia Municipal de Trânsito, para que faça
gestões para a viabilizar estudos para proibição de estacionamento de Ônibus e
Caminhões no local.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Sociedades de Melhoramentos de Bairros da Cidade, Jornais e Rádios da região
e Imprensa em Geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Fábio Alves Moreira
-
O Vereador Ricardo de Oliveira solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE
-
requerimento.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
Está em discussão o
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65º de Emancipação Político Administrativa
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são tantos requerimentos, que acabamos nos
atrapalhando. Essa é uma problemática não só do Jardim Casqueiro, mas de toda
a nossa região. Inclusive, recentemente, fui procurado por alguns Caminhoneiros
aqui no Jardim Costa e Silva, porque “vira e mexe” a CMT está lá multando os
Caminhoneiros. Eu já tive caminhão e sei a dificuldade que é para estacionar nos
bairros. Há reclamações dos vizinhos, porque a estrutura das ruas, nos bairros,
não foi construída para suportar caminhões com cargas. Então, eu peço aqui
justamente que a CMT viabilize algum local para estacionar esses caminhões,
até mesmo porque, a reclamação lá é muito constante. O Vereador Adeildo tem
um pai Caminhoneiro e ele sabe da dificuldade que é para estacionar um
caminhão dentro dos bairros. Não é para inviabilizar estacionamento para eles, é
simplesmente para fazer um estudo para viabilizar o melhor caminho, para que
eles fiquem com segurança e não causem insegurança para os nossos munícipes
lá naquela região, nas Ruas Portugal e Espanha, entre as Avenidas Brasil e
Joaquim Jorge Peralta. Então, é um requerimento singelo, porém de grande
valia, para que se faça um estudo para viabilizar a proibição de estacionamento
de ônibus e caminhões no local. Eu sei que outrora tinha um pátio lá no
Casqueiro, que foi muito debatido, mas isso ainda “não andou”. Então, é um
pedido que faço à Superintendência da CMT, para que viabilize isso com afinco
e não só no Casqueiro, como também no Jardim Nova República, no Jardim
Costa e Silva e em toda aquela região, que tem problemas com estacionamentos
de caminhões. Os Motoristas são trabalhadores como quaisquer outros. Era só,
Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez quero deixar registrado
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aqui em Ata, tudo o que eu tenho falado, ratificando novamente que governar
não é só sentar numa cadeira não. O que mais me chama a atenção, são todas as
vezes que chegam a esta Casa reclamações que são transformadas em
requerimentos, porque é a voz da população que vem a esta Casa reclamar,
como por exemplo, há 01 mês, quando compareceram a esta Casa vários
Caminhoneiros e comerciantes da Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Jardim
Casqueiro, que estão prejudicados. Aí, fica a lembrança: lá atrás, quando a
Chefe do desgoverno que está aí era Vereadora nesta Casa, montou barraca no
Casqueiro, reclamou, falou que não tinha pátio de contêiner, que iria defender,
iria acontecer e por aí foi. Primeiro ato: proibir a população, que paga impostos
muito tempo, de estacionar na Avenida Nossa Senhora de Fátima, prejudicando
também os comerciantes. Nobre Vereador “Queixão”, V. Exa. lembra bem
quando os prejudicados, no caso, os Caminhoneiros e comerciantes da Avenida
Nossa Senhora de Fátima, no Jardim Casqueiro, compareceram a esta Casa, mas
até agora não houve nenhuma solução. Apresentou-se um projeto de lei
irresponsável nesta Casa, ao qual chamávamos a atenção aqui pela preocupação
que causava, porque sabe qual era o teor da propositura? Dizia que qualquer
Caminhoneiro poderia parar seu caminhão em qualquer rua sem saída. Em
qualquer local. Se desse para estacionar o caminhão, poderia estacionar. Aí, isso
se transformou num problema no Vale Verde, no Jardim Nova República, no
Jardim Casqueiro, enfim, na cidade como um todo. Não somos contra os
Caminhoneiros, nunca seremos e os defendemos, mas tem que se estudar um
local para estacionamento, como temos falado. Temos aí o Ecopátio, que é um
acordo milionário, né, porque pagar 08 mil reais por uma área de 443 mil metros
quadrados é uma vergonha! Não se estuda nenhuma outra área, nenhum local
próximo ao centro, para se defender de fato o Caminhoneiro, o trabalhador, o pai
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de família, nobre Vereador “Queixão”, que precisa deixar seu veículo
estacionado num local certo e seguro. Aí, não tendo nenhuma alternativa
apresentada pelo desgoverno que está aí, o que o Caminhoneiro faz? Ele é
obrigado a correr o risco, muitas e muitas vezes, de receber até uma multa, além
do transtorno no seu dia a dia. Eu tenho amigos que falam: “Eu me sinto mal de
deixar o caminhão em tal local”. E aí? Qual a missão de um governo, nobre
Vereador “Queixão”? É organizar, é tentar resolver, mas o que nós vemos?
Nada, nada, nada, vezes nada, ainda ao quadrado! Nem um comprometimento!
Governar não é só sentar numa cadeira não, Prefeita! Antecipo meu voto
favorável, Sr. Presidente, com muita tristeza, porque esse problema está
incomodando demais esta cidade e esta Casa de Leis. Era só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, eu antecipo meu voto favorável à
aprovação do requerimento do Vereador “Roxinho”, mas acho que também é
oportuno lembrarmos V. Exas. e todos os presentes, da instalação da Comissão
Parlamentar de Inquérito, cujo pedido foi aprovado na Sessão anterior, para
apurarmos suposto desvio de finalidade do grupo EcoRodovias, numa área de
concessão do poder público municipal, para a exploração de estacionamento, de
pátio regulador, credenciado pelo Porto de Santos. Dentro das supostas
irregularidades a serem apuradas, nós pautaremos justamente o mau uso da área.
Uma área de aproximadamente 500 mil metros quadrados, pertencente ao
Município, da qual o Município recebe apenas míseros de 06 a 07 mil reais de
aluguel. Dentre diversas coisas que investigaremos, com muita seriedade,
veremos isso. Nós estamos falando de perda significativa de valores, né, numa
cidade que está “patinando”, onde a Prefeita está utilizando recursos da venda
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do terreno do Nhapium, por exemplo, que é receita de capital, portanto, deveria
ser empregado, para pagar dívidas de custeio, como folha de pagamentos e
diversas outras questões. Então, o Município está criando frente para arrecadar
mais e ao mesmo tempo “patina” na fiscalização, porque se é uma área de
concessão pública, caberia ao agente que delegou, deu a concessão, fiscalizar.
Se a empresa que ganhou está utilizando para outros fins, indevidos, o
Município, com o seu poder de Polícia, com o seu poder de romper o contrato,
deveria ter tomado providências. Por incrível que pareça, até agora não foi feito
absolutamente nada. Tem-se um pátio regulador, com aproximadamente três mil
e oitocentas vagas disponibilizadas para carretas, ou seja, seriam três mil e
oitocentas carretas paradas, mas – pasmem! – hoje se utiliza apenas, a olhos nus,
porque obviamente não medimos com os instrumentos adequados para
passarmos a informação com precisão, mas a olhos nus, percebe-se que se
existem ali aproximadamente de duzentas a trezentas vagas para carretas,
chegando assim no limite, né, trabalhando com um número otimista. Então, temse uma área para três mil e oitocentas carretas, onde se utilizam
aproximadamente trezentas vagas, que está sendo explorada para todos os outros
fins. A empresa que ganhou a concessão abre “sub concessões”, ela loca para
terceiros. Para ter uma ideia, há várias tendas sendo utilizadas para
armazenamento de produtos. A empresa Elog, que faz a logística, ganha milhões
armazenando produtos num pátio que deveria ser destinado, na sua origem, para
o estacionamento de caminhões. Então, o Vereador “Roxinho” foi feliz com as
suas colocações e quero dizer que compartilho com elas, pois vêm ao encontro
do que penso. Ora, se aquele pátio pertence ao Município de Cubatão, por que
não, Vereador “Roxinho”, destinar apenas um mísero pedaço para
estacionamento. Temos uma empresa municipal de transporte, então, que ela
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regulamente esse uso, seja através de credenciamento, seja através de uma
pesquisa sobre quem realmente mora na cidade, mas não! É uma Prefeita que
tanto falou que as riquezas passam pelo Município, que a região ganha e que a
cidade perde. Este é um exemplo da contradição no discurso, porque temos um
pátio no Município que poderia ser utilizado pelos Caminhoneiros que residem
na cidade, para que possam usufruir de benefícios, já que é uma cidade tão
sofrida. A mesma área é utilizada para ganhar milhões, através do
armazenamento de produtos e de sublocações, enquanto os nossos
Caminhoneiros lutam constantemente por um mísero pedaço de chão para
colocar suas carretas, mas não têm. É apenas gestão, né, de quem “tem a caneta”
e poderia mudar essa história. O que mais me causa estranheza, é que enquanto
era Vereadora brigou tanto por isso e há 05 anos no governo, não mudou
absolutamente nada, ou seja, os Caminhoneiros da nossa cidade, que sofrem
tanto, continuam sofrendo, sem local para deixarem seus caminhões, sendo
perseguidos, muitas vezes através de multas, pela empresa de transporte e
infelizmente o poder público não faz absolutamente nada. Nessa CPI, com
certeza, nós apuraremos essas irregularidades. Era só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou falar aqui a respeito do
requerimento do Vereador “Roxinho”, com relação à preocupação dele com o
estacionamento de caminhões ali nas ruas do bairro Jardim Casqueiro, nas duas
ruas que ele menciona. Entendo que mais importante do que aprovar ou não o
requerimento, o que deve ser feito, inclusive o Vereador “Roxinho” disse ao
final do discurso dele, é uma discussão. Não é simplesmente dizer: “Olha,
Caminhoneiro, você não pode estacionar aqui, mas também não pode estacionar
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em lugar nenhum”. Tem-se que discutir, para que se encontre uma situação que
possa ser agradável tanto para os moradores do bairro, quanto para os
Caminhoneiros, que são pais de família e que precisam também ter um local
para guardar seus caminhões. Lembrando que nós sempre vimos falando a
respeito disso, que a nossa preocupação não é em relação ao empresário. O
empresário que é dono dos caminhões tem que fazer gestão, tem que ter terreno,
tem que ter locais para poder guardar a frota dele. Agora, quanto à pessoa física,
à pessoa que tem apenas um “caminhãozinho”, que sobrevive daquilo,
precisamos dar suporte para que ela possa desenvolver a atividade dela sem
prejudicar a vizinhança, conforme relata o Vereador “Roxinho” em seu
requerimento. Como bem disse o Vereador Ademário aqui, importante vai ser a
discussão que nós teremos na Comissão Especial de Inquérito que vai tratar
justamente do estacionamento de caminhões no Ecopátio. É de se lamentar, é
uma vergonha, é caso de Polícia ter um local como aquele, onde caberiam três
mil e oitocentos caminhões estacionados e hoje, depois de uma visita “in loco”
que fizemos, junto com o Vereador Ademário, percebemos que não chega a mil
caminhões estacionados. Então, quando vemos o problema da região: “Olha,
está tudo parado na entrada de Santos, os caminhões estão parando”, aí dizem
que a Administração está procurando um local para poder fazer novos bolsões
de estacionamento. Não precisa procurar local, tem que “bater o pé”! Tem que
dizer: “O terreno lá foi disponibilizado justamente para os caminhões
estacionarem”. Agora, quando era Vereadora aqui, comigo inclusive, tinha um
discurso, o discurso de que era contra, inclusive na questão do estacionamento,
para que ele pudesse ser utilizado de forma satisfatória e também cobrando o
valor real de aluguel. Torna-se Prefeita e se esquece da denúncia a respeito, que
assinou juntamente comigo, inclusive no Ministério Público e deixa as coisas
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acontecerem da forma como a empresa quer. Não pode ser desse jeito! Nós
temos aí a possibilidade de solucionar vários problemas, questões que
melhorariam ainda mais o já pomposo e grande Orçamento da cidade. A questão
dos Caminhoneiros, que poderiam ter um local a mais para estacionar os
caminhões. A questão desse trânsito absurdo que nós temos aqui, quando os
caminhões se encontram na estrada, por falta de um local onde os
Caminhoneiros possam estacionar, aguardando o momento de se dirigir ao Porto
para descarregar suas cargas. Então é isso, Sr. Presidente. Já antecipo meu voto
favorável, na condição de que haja uma discussão entre a sociedade, os
Caminhoneiros e o poder público, para que possamos ter uma solução que
agrade a todas as partes envolvidas e não prejudique ninguém. Era só, Sr.
Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, cumprimentando sempre a todos
nesta tarde. Quero aqui votar favoravelmente ao requerimento do Vereador
“Roxinho”, que vem ao encontro de um problema que vem assolando a nossa
cidade: o problema dos Caminhoneiros. Lógico que este Vereador que vos fala
nesta tribuna é a favor da questão dos Caminhoneiros, respeita, porque são
trabalhadores, proprietários que fazem seus investimentos para terem a sua
ferramenta de trabalho. Levam até a sua casa, até o seu lar, o seu alimento, por
meio do seu trabalho, utilizando sua ferramenta, que são os caminhões, as
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carretas e assim sucessivamente. Portanto, é necessário que aceleremos o
processo, como falou aqui o Vereador Ademário, de nós investigarmos,
buscarmos uma solução o mais rápido possível para que os Caminhoneiros
tenham seu local de estacionamento e possam dar continuidade a seus trabalhos.
Então, que haja até mesmo um incentivo e um crescimento nesta área, que a é
área dos Caminhoneiros, que tem que ser respeitada nesta cidade, Cubatão, pelo
fato de estarmos num polo industrial. Nós sabemos que também o polo
industrial necessita desses caminhões, necessita desses Caminhoneiros e que o
desenvolvimento anda por meio das rodovias. Portanto, eu quero aqui deixar o
meu voto favorável e pedir para que seja feita uma política mais séria, uma
política direta, quanto à questão dos Caminhoneiros. Nós já tivemos aqui
reuniões, já tivemos encontros com os Caminhoneiros. Foi prometido pelo
governo que aí está que seria resolvido o problema e até hoje nós estamos vendo
a discussão nesta tribuna. Quero lembrar também, quanto ao requerimento do
Vereador “Roxinho”, que alguns munícipes incomodados – de repente, dentro
dos seus direitos – fizeram uma reclamação ao Vereador e o Vereador tomou a
sua atitude, tomou a sua posição, que é trazer até esta Casa de Leis a discussão
por meio dos requerimentos. Trouxe o requerimento, nós estamos aqui
discutindo, mas pedindo que haja um aceleramento na questão dos
Caminhoneiros. Os Caminhoneiros de Cubatão merecem respeito, Vereador
Ademário e demais Pares desta Casa. É necessário que façamos alguma coisa o
mais rápido possível para termos a solução e que a nossa Companhia Municipal
de Trânsito também possa acompanhar esse processo, ajudar nesse processo,
participar desse processo. Voltarei a falar. É só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto favorável e deixar
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registrado, nobre Vereador Aguinaldo, que não é nem acelerar, eu iria mais
além, seria seriedade mesmo. Nós aqui estamos falando das pessoas, da vida das
pessoas, do trabalhador, nobre Vereador Ivan. Estamos aqui defendendo o
pequeno Caminhoneiro, o pequeno trabalhador que só tem um caminhão, mas
não tem onde deixar o seu equipamento, a sua ferramenta de trabalho. Muitos
deles se tiverem roubado o seu material de trabalho, se não tiverem um seguro e
muitos não têm, nobre Vereador, poderão até ficar sem a sua ferramenta de
trabalho. Então, nós estamos aqui cobrando respeito e seriedade com o
trabalhador, mas aí fica aquela história, para quem está aqui e está em casa, fica
aquele ditado que é assim: “Faça o que eu digo, não faça o que eu faço”. É o que
passa para nós o desgoverno que está aí. Porque aqui, como foi dito, quando
Vereadora, defendia, mas agora não defende mais. Por que será, hein? Aí eu
olho para esta minha plaquinha aqui, um Orçamento de 01 bilhão e 200 milhões
e nós temos que falar, mas vocês sabem por que nós, Vereadores, temos que
falar? Para a nossa população saber que nós temos recurso, que dinheiro tem.
Nós somos o polo industrial, “a nata”, a cidade que mais arrecada na Baixada e
aí, comparem com outras e vocês terão a resposta. Administrar não é sentar-se
numa cadeira, não! É respeitar a população, é procurar ter cuidado com os
recursos públicos e dividi-los entre cada Secretaria, da forma como cada uma
dispõe do seu quinhão. É atuar dentro da nossa cidade com respeito. Nobre
Vereador Ivan, meu tempo está acabando, mas dói, dói no fundo da alma quando
vamos às escolas e vemos as crianças indo estudar sem uniforme e sem material.
Sem uniforme escolar e sem material! Estamos praticamente na metade do ano e
aí, isso é administrar? Pensem e respondam, para cada um de vocês. Declaro
meu foto favorável. É só, Sr. Presidente.
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O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Sr.
Presidente, nobres Pares, pautados aqui na nossa coerência, nós vimos
externando por meio das nossas representações, por meio das nossas ações e
obviamente, tendo o compromisso de ocupar esta tribuna com um discurso, com
uma fala pautada na seriedade. O Vereador Ivan falou no seu discurso que
recebeu várias mães, questionando sobre os passes escolares, que ora é de
responsabilidade do Governo do Estado, porque o ensino fundamental é do
Município e o Estado complementa. Nós estávamos e estamos nessa luta.
Naquele momento, eu me lembro, Vereador, que aqui nesta tribuna, não
desmerecendo a causa, que é importantíssima, eu falei e talvez poucos “deram
ouvidos”, que há lutas maiores. Não estou desprezando, mas às vezes as lutas
maiores ficam à mercê. Falei aqui sobre a não entrega dos “kits escolares” em
2013. Isso é gravíssimo! Gravíssimo! Falei isso, porque em visita à Secretaria
levantei e vi que realmente, por mais uma tentativa de golpear, por mais uma
tentativa de facilidades, o Tribunal de Contas pegou e suspendeu a licitação. Por
conta disso, eles “patinaram” e não conseguiram abrir uma licitação a tempo, ou
seja, em 2013 todas as crianças foram prejudicadas. Saiu sobre isso no jornal “A
Tribuna”. Temos prudência e coerência quando usamos a tribuna desta Casa.
Em 2013 a Administração não comprou os “kits escolares”. O PT tem uma
mania de criar inimigos imaginários, né? Eles focam tanto nesses inimigos que
não existem e se esquecem de administrar. Olha a que ponto nós chegamos! Ao
invés de a Administração usar de ofício para fiscalizar e os mecanismos através
das multas, dos embargos e das interdições, não, agora utiliza faixas. Eu vi uma
faixa no Casqueiro, dizendo assim: “O mato cresceu aqui, porque é culpa da
CPFL”. Olha a que ponto nós chegamos: a Administração governar com esses
mecanismos! “Olha, os passes não foram distribuídos, porque a culpa é do
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Governo do Estado”. Eles estão tão acostumados a criar inimigos imaginários,
mas uma Administração séria não utiliza desses meios, utiliza os mecanismos de
administrar. Em pleno século XXI utilizam faixas nas vias públicas,
inadequadamente, mas é desta maneira, infelizmente, que o PT governa. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Fábio Alves Moreira, para
prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 55/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Em visita ao Bairro Jardim Trinta e um de Março, e diante de
sugestões e reclamações de moradores do local a mim dirigidas, constatei que
caminhões e ônibus de empresas deixam seus veículos estacionados na Avenida
Nossa Senhora da Lapa (junto ao muro do D.E.R) entre as Ruas 13° de Maio e
Avenida Martins Fontes, como se naquele local fosse estacionamento
regulamentado causando transtorno aos moradores do local e região.
Pois estes veículos ficam estacionados em sua maioria por diversos
dias causando além da falta de segurança, prejuízos, pois, afundam as ruas e
quebram as calçadas, além dos diversos casos de furtos que vem ocorrendo, bem
como a pratica de atos libidinosos, causando insegurança e violação dos direitos
dos moradores e munícipes.
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Face o exposto, REQUEIRO observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário seja expedido ofício ao Senhor
Diretor-Superintendente Companhia Municipal de Trânsito, para que faça
gestões para a viabilizar estudos para proibição de estacionamento de ônibus e
caminhões no local.
REQUEIRO ainda, que do deliberado seja dada ciência às
Sociedades de Melhoramentos de Bairros da Cidade, Jornais e Rádios da região
e Imprensa em Geral.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Fábio Alves Moreira
-
O Vereador Ricardo de Oliveira solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, nobre Vereador “Roxinho”, eu entendo que este
requerimento “já nasce morto”, uma vez que foi aprovado um projeto de lei
nesta Casa, no ano de 2010, não por unanimidade, porque votei contrariamente,
para o Caminhoneiro parar em quaisquer ruas e logradouros. É um requerimento
que não terá eficácia. Por isso quero lembrar ao Vereador a possibilidade da
retirada, tendo em vista até o requerimento anterior que foi aprovado e
amplamente discutido. É só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - (Pela ordem) Sr. Presidente, eu continuarei com este requerimento. O requerimento anterior
tratava do estacionamento regulamentado. Como o Vereador sempre diz, eu
volto à baila nessa questão, que lá foi autorizado, mas hoje os munícipes
reclamam e muito. Então, por isso manterei o requerimento.
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O SR. PRESIDENTE
-
Está em discussão o
requerimento.
O SR. FÁBIO ALVES MOREIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereador Severino Tarcício da Silva,
pode ver que o requerimento anterior falava sobre o mesmo assunto. Coloquei
em separado, justamente para provocar novamente essa discussão, até mesmo
com o Executivo e com a Companhia Municipal de Trânsito. Lá outrora, em
2010, V. Exa. falou que autorizou, que liberou, eu não estava aqui, mas hoje as
reclamações são muito contínuas. No final de semana, eu estive no Jardim Costa
e Silva e vi um Caminhoneiro chorando, porque não tinha onde estacionar o seu
caminhão, a ponto de querer mudar do Município por causa dessa questão dos
caminhões. Eu uso o Vereador Adeildo como referência, porque o pai dele já foi
um Caminhoneiro. Eu já tive caminhão e sei das dificuldades. Eu acabei até me
desfazendo dos meus bens, porque os olhares dos vizinhos era uma coisa
fulminante. Por isso eu volto à baila nessa questão dos estacionamentos.
Outrora, tivemos vários Caminhoneiros do Jardim Casqueiro aqui nesta Casa,
cobrando uma ação com relação à questão dos estacionamentos que foram
fechados, pois os Caminhoneiros chegavam à noite do trabalho e não tinham
local para estacionar. Concordo plenamente que é de conhecimento de todos que
o projeto foi aprovado em 2010, pois causou muita polêmica. O Vereador
Adeildo estava aqui juntamente com V. Exa. e foi um transtorno, inclusive
houve um debate incrível sobre essa questão. Então, hoje eu volto à baila,
justamente para que solucionem essa questão. Em 2010 foi criado até um
logotipo para identificar os caminhões, mas até hoje não o utilizam. Falo pelo
Jardim Nova República, porque hoje eles têm relacionados quarenta e cinco ou
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quarenta e três caminhões, se não me engano, mas não há um estacionamento
localizado com as demarcações. Eu já pedi a iluminação em um requerimento,
para favorecer os Caminhoneiros com relação à segurança. É de conhecimento
público e notório, estaciona-se caminhão, rouba-se diesel, rouba-se gasolina,
roubam-se estepes e tacógrafos. Os “caras” ficam sem nada. Então, eles querem
segurança e um local próprio para estacionar. Por isso é mais um requerimento
no mesmo sentido, para voltar essa discussão que é necessária. Não sou só eu,
mas acredito que os nobres Pares também sejam procurados diversas vezes por
essa classe. Eu fiquei perplexo no domingo, ao ver um Caminhoneiro chorando
porque não tem como deixar o caminhão na casa dele. O “cara” tem o local para
estacionar, o caminhão não fica na rua, mas não pode, então, o “cara” está
simplesmente a ponto de ir embora, porque não pode entrar com o caminhão no
Município e não tem outro local onde possa guardá-lo. Então V. Exa., Vereador
Ademário, fala do pátio regulador, mas tem muitos Caminhoneiros que não
querem ir para lá. Esse Caminhoneiro especificamente, o “Tébil”, morador no
Jardim Costa e Silva, tem um local para estacionar dentro do quintal dele, onde
cabe o caminhão, no entanto, ele não pode entrar no bairro com o caminhão,
pois não é permitido. A Lei não permite, mas aí, ele faz o quê? Onde ele deixa o
caminhão? No posto? Alguém deixaria seu carro num local que não fosse a sua
garagem? Com ele é a mesma coisa. Por isso, volto à baila com essa discussão.
Já antecipo meu voto favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro, quero já declarar meu voto
favorável e quero ratificar toda a minha fala quanto ao primeiro requerimento,
quando eu apontei aqui não só a necessidade da sua aprovação, como as
dificuldades...
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- Presentes às Galerias se manifestam, dirigindo-se ao orador.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) Peço silêncio às Galerias. Tem um orador na tribuna desta Casa, que merece o
respeito. É um Vereador no exercício da sua função, portanto, peço que as
Galerias não se manifestem, porque isso está atrapalhando a Sessão.
- Persistem as manifestações.
O SR. PRESIDENTE - Peço respeito novamente e já
determino ao Serviço de Segurança que se aproxime do local das manifestações,
para que se mantenha a ordem na Sessão. Aqui é o dinheiro do povo, precisamos
respeitar. Continua com a palavra o Vereador Severino Tarcício da Silva, para
concluir sua discussão.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, continuando a minha fala: como eu já havia
ratificado, todo o meu posicionamento é favorável, em defesa do trabalhador, do
Caminhoneiro e eu acredito que não pairou nenhuma dúvida quanto a isto,
Vereador “Roxinho”. Quando eu solicitei a palavra, foi para deixar bem claro e
apenas para alertar e lembrar que houve um projeto de lei aprovado
anteriormente aqui, beneficiando e autorizando essa prerrogativa. O que temos
que trazer à baila, à discussão e cobrar taxativamente, é que o governo, ou
melhor, o desgoverno que está aí, em caráter de urgência, Presidente Interno
Ivan, o mais rápido possível, urgentíssimo, estude a possibilidade de arranjar um
local para que de fato os trabalhadores, os pais de família, os Caminhoneiros,
que precisam de um local onde deixar seus veículos, possam guardá-los com
segurança, possam deixá-los num local com segurança, nobre Vereador
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“Roxinho”. É esta a lembrança e é esta a indagação que eu faço. Vim a esta
tribuna mais uma vez, para dizer que sempre fomos e sempre seremos
favoráveis ao trabalhador, ao Caminhoneiro, ao pai de família, para que se possa
ter um local digno onde deixar o veículo, com segurança. Então, quando é
apresentado algum tipo de projeto de lei, que de uma forma irresponsável,
digamos assim, pela sua essência, pela forma como vem, já demonstra de
imediato um visível prejuízo, nós temos que chamar a atenção e colocar a
discussão à baila, na pauta. Por isso, fica aqui a lembrança do projeto aprovado
anteriormente, assim como a nossa aprovação ao requerimento. Tenho um
amigo que diz assim: “O que vem ajudar sempre será bem vindo”. Então, é mais
um requerimento bem vindo e ficaremos aqui na expectativa de que o mais
rápido possível essa questão prejudicial ao trabalhador, ao pai de família, ao
Caminhoneiro, seja resolvida. Antecipo meu voto favorável. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, este requerimento
do Vereador “Roxinho” é bem claro quando solicita à CMT providências, no
sentido de que os caminhões e ônibus de empresas sejam proibidos de estacionar
nas ruas do Jardim 31 de Março. O que a Lei Municipal possibilitou lá atrás, foi
que houvesse o cadastramento para que no caso do caminhão de pessoa física,
ou seja, daquele Caminhoneiro que tem apenas um caminhãozinho e depende
dele para o seu “ganha-pão”, fosse discutido um local de estacionamento com
ele, para que pudesse guardar seu caminhão. Então, não vejo nenhum problema,
entendo que o requerimento está mais do que correto, inclusive deve ser
aplicado para toda a cidade. Nesse caso e aí, sim, vai um “puxão de orelha” para
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a CMT, porque todos os caminhões com placas de Cubatão e entraria aí a
questão do “Tébio”, do Jardim Costa e Silva, já deveriam ter a credencial do
Município de Cubatão, identificando que são de pessoas físicas que “ganham o
pão” aqui. No entanto, até hoje isso não foi feito e já está bem atrasado. Quando
vai fazendo a discussão bairro a bairro, assim: “Olha, discutiu tal bairro”, “Vai
ter a situação para os Caminhoneiros de tal bairro”, com a população moradora
naquele bairro e resolveu a situação, depois vai para os demais bairros e
continua na mesma toada. Agora, o que não pode, de maneira nenhuma e está aí
o grande erro, o que foi bem claro aí no requerimento, é que as empresas, tanto
de ônibus quanto de caminhões, deixem esses veículos estacionados nas vias
públicas. Aí está totalmente errado. A empresa ganha muito, então ela tem que
“se virar”, encontrar um local, alugar, “fazer das tripas coração” e resolver o
problema. A nossa discussão aqui, repito, é com relação aos Caminhoneiros
moradores em bairros de Cubatão, que precisam de uma solução em conjunto
com os demais moradores nos bairros, que também se sentem incomodados com
o barulho do caminhão. Isso, em conjunto com o poder público e aí sim, nós
teríamos uma solução em que todas as partes ficariam felizes. O meu voto será
favorável. Por quanto, era só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, antecipo meu voto favorável, até porque,
o que o Vereador vem pedindo aqui é simplesmente que a CMT faça o seu dever
de ofício, né? Falo “de ofício”, porque já tem Lei dizendo o que tem que fazer, a
Companhia Municipal de Trânsito tem apenas que cumprir. Cumprindo o seu
dever de ofício, ela evitaria grandes transtornos. O Vereador colocou aqui com
muita propriedade, que é ruim mesmo. V. Exa. fez aqui uma comparação boa: a
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pessoa ter seu automóvel e não poder chegar até a sua casa por um impedimento
legal! Neste caso, não há nenhum impedimento, né, há o impedimento para as
transportadoras nos bairros, até porque, não tem compatibilidade. Têm as ruas,
os transtornos, as trincas nas casas. Nesse caso específico, é como se tivesse a
Lei e ela tivesse algumas exceções. Caberia à CMT, como órgão fiscalizador,
como empresa que trabalha justamente para isso, pois numa cidade com cento e
vinte mil habitantes nós temos uma Companhia Municipal de Trânsito, exercer
de fato o seu dever de ofício, para minimizar todos esses transtornos. Como o
Vereador “Roxinho” colocou: o cidadão que tem lá a sua casa e na sua garagem
comporta o seu caminhão, não precisa deixar seu caminhão distante e nem
correr o risco de guardá-lo na sua garagem e ser notificado, com multa. Isso é
ingerência da Companhia, portanto, CMT, cumpra o seu dever de ofício,
regulamente, coloque seus Fiscais para que realmente atuem e diminua ou zere
esse transtorno desnecessário, porque já tem Lei específica que regulamenta
isso. Então, aguardemos que a CMT faça o seu papel de ofício, seu dever. É
mais um órgão da Administração “patinando” nos seus deveres de ofício e esta
Casa de Leis cobrando, que é o seu dever e o seu papel. Nós esperamos que tão
logo, a CMT traga uma resposta à altura, Vereador Aguinaldo, que o
requerimento do Vereador “Roxinho” seja atendido, para que acabemos
definitivamente com esse problema. O que V. Exa. colocou também tem
pertinência: tem-se lá o pátio regulador e está acontecendo aqui uma discussão
hipotética, de que poderia ser cedida um área para estacionamento. No entanto,
enquanto isso não vier a ser realidade, não se consolidar, mesmo pela distância,
que de imediato a CMT cumpra a Lei, fiscalize e acabe definitivamente com
esse transtorno. Era só, Sr. Presidente.
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O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, nós voltamos a esta
tribuna, primeiramente, para votar favoravelmente ao requerimento do Vereador
“Roxinho”, que vem ao encontro do que já falamos aqui. Vamos continuar
defendendo e deixando bem claro que nós desta Câmara – acredito – também
este Vereador que vos fala neste momento, somos favoráveis à questão dos
Caminhoneiros da nossa cidade. Lógico que é necessário que eles possam ter o
local onde guardar seus veículos. Como foi falado aqui, alguns Caminhoneiros
estão chegando ao ponto, nobre Vereador “Ricardo Queixão” e nobre Presidente
desta Sessão “Ivan Hildebrando”, de vender, de se desfazer de seus bens, dos
seus veículos, porque não têm onde deixar, porque estão sofrendo problemas de
multa e assim sucessivamente. Então, é necessário, Vereador Fábio Moura, da
mesma forma que V. Exa. fez o projeto de comunicação em 48 horas, ou seja,
para que o proprietário do veículo que fica muito tempo parado seja notificado
em 48 horas. Parabéns pelo seu projeto de lei, inclusive saiu uma matéria muito
bonita em “A Tribuna”. Voltando, ainda dentro do mesmo assunto, é necessário
que nós façamos um trabalho, uma campanha, um projeto, quando já foi falado
do projeto que existe quanto à questão dos Caminhoneiros, mas uma campanha
em defesa da questão dos Caminhoneiros. É preciso. Quando falamos aqui nesta
tribuna e fica registrado nos Anais da Casa, é o pedido do Vereador, que faz um
apelo para que haja respeito a uma categoria que muito serve e principalmente à
nossa cidade, até porque, estamos num polo industrial. Volto a repetir: é
necessário que nós “batamos nesta tecla”, é necessário que nós sejamos
repetitivos muitas vezes, para valorizar uma questão. É importante. Como está a
situação do Caminhoneiro? Como o Caminhoneiro está sendo assistido pela
Administração? O que está levando o Caminhoneiro a se desanimar, a vender o
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seu veículo? Na fala passada, nesta tribuna ainda, comentei que é o “ganhapão”. Nós sabemos da dificuldade que o Caminhoneiro tem para possuir esse
bem. Ninguém compra um caminhão “no cash”, como falam usando a expressão
popular. O Caminhoneiro entra num investimento, ele entra num financiamento.
Olha o tamanho do financiamento, para poder trabalhar, produzir, pagar o
caminhão e levar o pão e o leite para a sua família, nobre Presidente desta
Sessão, “Ivan Hildebrando”. Então, é necessário que nós possamos realmente
abraçar esta causa. Entendo a preocupação do Vereador “Fábio Roxinho”
quando defende também esta questão dos Caminhoneiros, procurando fazer com
que nós possamos defender esta categoria. No momento é só, Sr. Presidente.
Quero agradecer a V. Exa. por esta oportunidade e dizer que nós estamos juntos
nesta batalha, nesta luta, juntamente com todos os Caminhoneiros. Então, que
nós possamos alcançar o nosso objetivo e que nós possamos ser ouvidos pelo
Poder Executivo, fazendo com que os Caminhoneiros da cidade sejam
reconhecidos. Era só, Sr. Presidente. Muito obrigado.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
- É posto a votos o requerimento.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS
-
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero desde já declarar
meu voto favorável ao presente requerimento, propositura do Vereador Fábio
Alves Moreira e também desde já, Vereador, parabenizá-lo pelos trabalhos
apresentados nesta tarde. São requerimentos como esses que fazem a diferença,
enaltecem, enobrecem esta Casa de Leis. Por outro lado, é importante esta
questão que envolve os Caminhoneiros. Recentemente, apresentei aqui aquele
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projeto de lei com relação ao controle de veículos, como foi citado pelo
Vereador Aguinaldo, por parte da Companhia Municipal de Trânsito. Tempos
atrás, apresentei um requerimento muito próximo, muito semelhante ao seu,
Vereador, que se refere ao bairro Ilha Caraguatá, mas a problemática naquele
bairro, que V. Exa. citou no seu requerimento, é de extrema relevância. Por um
lado, temos a dificuldade de locomoção. Como vivemos a questão dos gargalos
hoje aqui na Baixada, temos falado muito sobre logística. V. Exa. hoje, como
integrante da Comissão de Mobilidade Urbana, dará sua contribuição na
UVEBS, mas é importante que se fale também sobre a defesa da categoria dos
Caminhoneiros. Há muito tempo falo aqui nesta Casa com relação à criação de
um pátio de caminhões, Vereador “Doda”, o que seria uma grande conquista
para esta categoria. É um antigo sonho, uma reivindicação do segmento, é algo
que há mais de 20 anos se discute, Vereador Adeildo. A princípio, suscitou-se
ali aquela área próxima à Vila Elizabeth, mas acabou não dando certo. Por “n”
circunstâncias não chegamos até hoje, Sr. Presidente, a uma solução para essa
questão do pátio. Eu acho que o Caminhoneiro merece um grande respeito, por
ser uma categoria lutadora, trabalhadora, como V. Exa. foi no passado. A
família do Vereador Adeildo parece que também trabalha neste segmento, que
traz geração de trabalho, de riqueza e de recursos, não só para a nossa cidade,
Vereador “Doda”, mas principalmente para a nossa região. Então, que possamos
“abraçar” essa questão do pátio de caminhões, Sr. Presidente, abrir uma
discussão. Quem sabe, Vereador Ricardo, até levantarmos aqui a possibilidade
da realização de uma audiência pública, para que possamos chegar a uma
solução para este impasse que se arrasta há mais de duas décadas e chegarmos a
uma solução viável. Uma audiência pública, Presidente Ivan, nesta
oportunidade, para que possamos conclamar a categoria, junto com a
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Administração e junto com a comunidade, para chegarmos a uma solução. É só,
Sr. Presidente.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - (Declaração de
voto)
-
Sr. Presidente, nobres Pares, quero primeiramente parabenizar o
Vereador “Roxinho” e declarar meu voto favorável. Quero lembrar, Vereador
“Roxinho”, que eu tenho um parente, que é meu cunhado, que também é
Caminhoneiro.
- A Assessoria Técnica faz soar a campainha.
O SR. PRESIDENTE - Vereador, está esgotado o
horário regimental destinado ao Expediente. Esta Presidência informa que o
Vereador Ricardo de Oliveira disporá ainda de 02 minutos e 48 segundos, para
concluir sua declaração de voto e o Vereador Fábio Alves Moreira disporá ainda
de 07 minutos e 23 segundos, para concluir a apresentação dos seus trabalhos,
no Expediente da próxima Sessão Ordinária. Solicito ao Sr. 1º Secretário, que
proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento da
Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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- Entra em discussão única, o ofício nº 115/2014, processo nº
262/2014, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Comunica veto total ao
projeto de lei nº 57/13, que ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS, USUÁRIAS DE CADEIRAS DE RODAS E PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA VISUAL NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO
NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao
Plenário da Casa, que a presente propositura foi pautada para a Ordem do Dia
desta Sessão, em obediência ao parágrafo 4º, do artigo 56 da Lei Orgânica do
Município, posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo, para sua
apreciação, expirou no dia 16 de abril próximo passado.
- Lido, o Plenário toma ciência do seguinte:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WAGNER MOURA DOS SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO-SP
RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 057/2013
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Participo
a
Vossa
Excelência
que,
nesta
data,
VETEI
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária nº 057/2013, de autoria do
Nobre Vereador AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO, pelos motivos técnicos
e jurídicos a seguir mencionados.
Inicialmente, não deixamos de externar a intenção do Nobre Edil na
elaboração do Projeto de Lei, que, a princípio, objetiva aperfeiçoar as condições
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de embarque e desembarque de passageiros com deficiência no transporte
coletivo realizado no Município, ao dispensar a parada de ônibus nos pontos
normais já estabelecidos.
Contudo, há justificativas para o veto total ao Projeto, seja pela
ausência de interesse público ou pela inconstitucionalidade, senão vejamos.
Conforme manifestação da Companhia Municipal de Trânsito –
CMT, constante no Processo Administrativo nº 1907/2014, fls. 10/12 “todos os
pontos de embarque e desembarque de passageiros foram previamente
analisados, de modo a não provocar acidentes e não prejudicar o fluxo dos
demais veículos”.
Além da questão de segurança dos usuários do transporte público
coletivo, colocando em risco a integridade das pessoas com deficiência, a
eventual sanção e promulgação deste Projeto poderiam implicar na readequação
de estacionamentos de veículos ao longo dos itinerários de transportes para
embarque e desembarque, o que poderia agravar a situação envolvendo
estacionamentos para veículos no Município. Desta forma, a Companhia
Municipal de Trânsito desaconselhou tecnicamente a sanção do Projeto de Lei.
Outrossim, nos termos do inciso V do art. 50 da Lei Orgânica do
Município, são de iniciativa exclusiva do(a) Chefe do Poder Executivo os
Projetos de Lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da
Administração Pública:
“Art. 50 - Compete, privativamente, ao Prefeito a
iniciativa dos Projetos de Lei que
disponham sobre:
(...)
V - Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
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administração pública municipal”.
Como a gestão dos serviços públicos de transporte é de
competência do Executivo, qualquer proposta que venha a impor obrigação ao
Município somente poderá ser deflagrado mediante iniciativa do Executivo, sob
pena de se ferir o princípio da harmonia e independência dos Poderes.
Neste aspecto (em destaque o artigo 3º do Projeto de Lei), cumprenos destacar que o Projeto em tela contrariou o artigo 5º, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Estadual, pois ofendeu os princípios da independência entre os
poderes, ou seja, presente vício de inconstitucionalidade, a seguir transcrito:
“Artigo 5º - São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
§1º - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.
§2º - O cidadão, investido na função de um dos Poderes,
não poderá exercer a de outro, salvo as exceções
previstas nesta Constituição.”
Ao cometer encargos ao Poder Executivo, o artigo 3º da propositura
versa, em essência, sobre matéria de natureza tipicamente administrativa,
vinculada à organização e ao funcionamento de órgãos e entidades da
Administração Pública.
Em tema concernente à organização, funcionamento e atribuições
de órgãos que integram a Administração Pública, a implementação da
providência está reservada a Prefeita, a quem pertence, com exclusividade, a
iniciativa da lei, quando necessária.
O fato é que o desenvolvimento da ação proposta pelo Projeto de
Lei demanda a criação de novas atribuições para a Administração, seja no
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sentido de disponibilizar equipamentos e de fiscalizar, por exemplo, o que, em
tese, pode até implicar em despesas com pessoal, veículos, equipamentos, etc.
Disto resulta que não cabe ao Poder Legislativo dispor sobre os
serviços públicos vinculados ao Executivo sem que este tenha deflagrado o
processo legislativo, para a manutenção e higidez do sistema jurídico vigente,
não se podendo ferir o princípio da harmonia e independência entre os Poderes
do Estado.
Deste modo, se a ordem constitucional estabelece a iniciativa
exclusiva da Chefe do Executivo para projetos de lei que criem atribuições para
órgãos da Administração, o Poder Legislativo não pode usurpar tal atribuição,
sob pena de caracterização da inconstitucionalidade, por vícios de iniciativa ou
de competência.
Assim, face aos argumentos contrários ao interesse público e diante
do vício de inconstitucionalidade, apresentamos nesta oportunidade as razões de
veto total.
Por fim, atendendo ao prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da
data do recebimento do Projeto de Lei, conforme previsto no artigo 56 da Lei
Orgânica do Município, encaminhamos a Vossa Excelência as razões de veto
total para apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para renovarmos os protestos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Cubatão, 14 de março de 2014.
(a) - Marcia Rosa de Mendonça Silva
Prefeita Municipal
- É lido e posto em discussão, o seguinte parecer:
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº
0262/2014
OFÍCIO Nº:
0115/2014/SEJUR
AUTORA:
PREFEITA MUNICIPAL
ASSUNTO:
COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE
LEI
Nº
057/2013,
CRITÉRIOS
QUE
PARA
DESEMBARQUE
PORTADORAS
“ESTABELECE
EMBARQUE
DE
DE
E
PESSOAS
NECESSIDADES
ESPECIAIS, USUÁRIAS DE CADEIRAS DE
RODAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
VISUAL, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DATA:
18/MARÇO/2014
PARECER
Retorna a esta Comissão o Projeto de Lei nº 057/2013, de autoria da
Excelentíssima
Senhora
Prefeita
Municipal,
que
“ESTABELECE
CRITÉRIOS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, USUÁRIAS DE
CADEIRAS DE RODAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL,
NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE
CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo em vista, o Veto
Total aposto ao projeto.
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Às fls. 07/09, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“1) que a Companhia Municipal de Transito, por questões de
segurança e pelo fato de que a promulgação do projeto poderia implicar na
readequação de estacionamentos para veículos no Município e considerando o
disposto no processo administrativo nº 1907/2014, fls. 10/12 “desaconselhou
tecnicamente a sanção do projeto de lei”;
2) que a gestão dos serviços públicos é de competência do
Executivo e que a iniciativa viola o principio da harmonia e independência dos
poderes;
3) que a “ação proposta pelo projeto de lei demanda a criação de
novas atribuições para a Administração, seja no sentido de disponibilizar
equipamentos e de fiscalizar (...) o que, em tese, pode até implicar em despesas
com pessoal, veículos, equipamento, etc”;
4) que a iniciativa para projetos de lei que criam atribuições para
órgãos da Administração é exclusiva do Chefe do Executivo e que “o Poder
Legislativo não pode usurpar tal atribuição, sob pena de caracterização de
inconstitucionalidade por vício de iniciativa ou de competência”;
São estas, em síntese, as razões do Veto.
Primeiramente, é importante frisar que o projeto de lei não impede
que sejam observadas as normas do Código de Trânsito Brasileiro, a teor do que
dispõe o artigo 2º. Nesse sentido, normas de segurança deverão ser observadas
quando do embarque e desembarque dos passageiros, não havendo, nesse ponto,
violação ao interesse público.
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Aliás, dispõe o art. 3º do Projeto que “cabe ao Executivo Municipal
estabelecer as normas técnicas necessárias ao cumprimento do disposto no art.1º
desta Lei”.
Nesse sentido, pode o Executivo estabelecer normas técnicas que
entender cabíveis para adequar os termos do projeto à realidade do Município.
Quanto ao alegado vício de iniciativa por invasão de competência já
se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em
processo análogo, acerca da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo
para a espécie, conforme Ementa abaixo transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
(...) – LEI Nº 4.100, DE 12 DE AGOSTO DE 2005 QUE
DISPENSA A PARADA DE ÔNIBUS URBANOS NOS
PONTOS NORMAIS DE PARADA DE EMBARQUE
E
DESEMBARQUE
DE
PASSAGEIROS
PARA
PORTADORES DE DEFICIENCIA FÍSICA, AMBAS
NO MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU – NÃO
EXISTÊNCIA
DE
EXECUTIVO
PARA
RESERVA
SUA
CONSTITUCIONALIDADE
DO
PODER
INICIATIVA
–
RECONHECIDA
–
AÇÃO IMPROCEDENTE. “ (ADIN Nº 128.026.0/2,
RELATOR DES. DEBATIN CARDOSO, J., 28 DE
JUNHO DE 2006,V.U.).”
No que se refere à constitucionalidade do projeto, cumpre ressaltar
que a propositura encontra guarida no art. 23, II da Constituição Federal, sendo
que, também, trata-se de matéria de interesse local, a teor do que dispõe o art.
30, I do mencionado Diploma legal.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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Nesse sentido, já se manifestou o órgão especial do Tribunal de
Justiça no julgamento da ADIN nº 149.378-0/1-00, conforme Ementa abaixo
transcrita:
“INCONSTITUCIONALIDADE
–
ADIN
–
LEI
MUNICIPAL Nº 4.063, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2006, QUE DISPENSA A PARADA DE ONIBUS
URBANOS
NOS
PONTOS
NORMAIS
DE
EMBARQUE E DESEMBARQUE, NO PERIMETRO
URBANO, AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA
FISICA E VISUAL – LEI DE INTERESSE LOCAL,
QUE DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE AOS
PORTADORES
DE
DEFICIENCIA
FÍSICA
–
COMPETENCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO,
ESTADOS
E
SOBRE
MUNICIPIOS
A
PARA
LEGISLAR
MATÉRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
–
NÃO
CONFIGURADA – AÇÃO IMPROCEDENTE.”
São estas, s.m.j., as razões pelas quais manifestamo-nos pela
rejeição do Veto Total aposto, ressaltando, apenas que para sua apreciação hão
de ser observadas as disposições contidas no art. 131 “caput” e parágrafos do
Regimento Interno desta Casa de Leis”.
Assim, face ao exposto, nos aspectos cuja análise são da
competência desta Comissão, o técnico, jurídico e legal, manifestamo-nos pela
rejeição do Veto Aposto, em conformidade com o entendimento da Douta
Assessoria desta Casa de Leis.
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
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Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir sua conveniência
e oportunidade.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 25 de março de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo
Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente
Membro
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui registrar mais uma vez,
Vereador Aguinaldo, como eu já havia falado em 1ª e 2ª discussões, que no caso
de uma terceira votação, eu também votaria favoravelmente ao projeto de lei, se
houvesse o veto e assim o farei. É “costumaz” desse desgoverno que está aí,
vetar projetos dos Vereadores, por mais que o projeto apresente qualquer
situação que não justifique o vício de iniciativa ou gastos apresentados, porque
são sempre estas as desculpas e a manifestação para o veto aos projetos
apresentados pelos Vereadores. Eles são vetados, nobre Vereador. Eu havia
alertado e sempre falei aqui, porque foi assim desde 2009. Desde que o
desgoverno se instalou aí que é assim. Ajudei a aprovar vários projetos aqui
nesta Casa, inclusive o do “Dia da Consciência Negra”, que ela teve o prazer de
vetar e depois apresentou no seu nome. Assim ela fará com este, ou melhor,
faria, se o veto fosse mantido, porque o sentimento desta Casa é acompanhar o
brilhante parecer da Comissão de Justiça e Redação, que já se manifestou aqui
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QUE ME FOI APRESENTADO
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pela rejeição ao veto. Com certeza iremos acompanhar o parecer, até porque, já
havíamos nos comprometido com V. Exa. e temos um projeto desse porte.
Vejam o conteúdo do projeto: “Estabelece critérios para embarque e
desembarque de pessoas portadoras de necessidades especiais, usuárias de
cadeiras de rodas e portadores de deficiência visual, nos veículos de transporte
coletivo no Município de Cubatão e dá outras providências”. Aí, a desculpa.
Primeiro, diz que conforme manifestação da CMT: “Todos os pontos de
embarque e desembarque de passageiros foram previamente analisados, de
modo a não provocar acidentes e não prejudicar o fluxo dos demais veículos”.
Será que isso é em Cubatão, nobre Vereador? Será que o parecer dessa realidade
é em Cubatão? Será? Nós temos andado pela cidade e vemos que os pontos de
ônibus não apresentam esse brilhantismo! Não apresentam a fábula citada aqui.
Partindo para o segundo ponto, como bem citado no parecer da Comissão de
Justiça e Redação: “Dispõe o artigo 3º do projeto, que cabe ao Executivo
Municipal estabelecer as normas técnicas necessárias ao cumprimento do
disposto no artigo1º desta Lei”. Diz mais: “Pode o Executivo estabelecer normas
técnicas que entender cabíveis para adequar os termos do projeto à realidade do
Município”. Fica aqui a expectativa quanto à intenção do projeto de lei, que é
beneficiar as pessoas que de fato necessitam, ou seja, os usuários de cadeira de
rodas e os portadores de deficiência visual. Parabéns, nobre Vereador. Fica aqui
o compromisso e o comprometimento com V. Exa., de rejeitar este veto. Tenho
certeza que é o sentimento também dos demais Vereadores desta Casa. Pena que
o nobre Presidente Interino não esteja sentado ao nosso lado, para declarar o
voto hoje também. Fica para uma próxima oportunidade, mas esta é a vontade
dele também, de declarar, porque já havia se comprometido com isso. Já deixo
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registrado o meu voto, Sr. Presidente, rejeitando este veto. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE
-
Registro a presença do
Secretário Municipal de Turismo, Sr. Reinaldo Takarabe e faço menção ao Sr.
Manoel Joaquim Vicente, militante da 3ª Idade, cujo trabalho eu tenho
acompanhado, pois tem solicitado a inclusão de Cursos de Música para o
pessoal da 3ª idade. Parabéns pela militância, parabéns pela garra. Com certeza
tudo dará certo. Continua em discussão o parecer.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores e todos que nos
acompanham nesta tarde, está aí uma questão que demonstra o quanto é
importante esta Casa de Leis estar atenta aos projetos de lei que os Vereadores
fazem, como o deste Vereado que vos fala, no sentido de ajudar e atender os
portadores de deficiência física ou visual. “Os ônibus do transporte coletivo
municipal do sistema alternativo poderão parar para embarque e desembarque de
pessoas com deficiência nos locais indicados pelos próprios passageiros, desde
que obedecendo ao itinerário da linha de ônibus. Esta Lei permite que eles
embarquem e desembarquem mais perto do local onde precisam ir e dá ao
Motorista autorização para parar para esses passageiros. Lembramos que as
pessoas com deficiência utilizarão esse serviço de modo muito esporádico,
porque em alguns casos utilizam mesmo os pontos fixos do transporte coletivo.
Destacamos também que o projeto de lei encontra-se respaldado no artigo 23, do
inciso II da Constituição Federal. É competência comum da União, do Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas
com deficiência. A importância do projeto, objetiva facilitar o embarque e
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desembarque para essas pessoas e melhorar o atendimento no transporte coletivo
municipal, em virtude da solidariedade humana e garantir acesso adequado a
pessoas com deficiência. O artigo 227, do parágrafo 1º, do inciso II, da
Constituição Federal, nos mostra que a criação de programas de prevenção e
atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou
mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência,
mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e a facilitação do acesso
aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos. Algumas cidades, como Santos, cidade vizinha, possuem linhas
de transporte coletivo chamadas Seletivos, que param no local onde o passageiro
solicita, independentemente da existência ou não de ponto de ônibus para
pessoas sem deficiência física. Isso é bem aceito pela população e aqui estamos
falando de pessoas com deficiência física. Por isso defendemos nosso projeto.
Visamos que as normas do Código de Trânsito Brasileiro sejam respeitadas e
que os ônibus utilizem seu sistema de alerta visual para a segurança de
transeuntes de veículos com circulação. Este projeto de lei é um mecanismo
menos trabalhoso, que possibilita às pessoas com deficiência terem melhor
acesso ao transporte coletivo, mas é preciso vontade política e menos
demagogia. Assim, respaldados pelo parecer jurídico desta Casa de Leis,
solicitamos aos nobres Pares a rejeição ao veto total aposto”. É, senhoras e
senhores, é um projeto que vem ao encontro dos anseios, mas cadê a nossa “Lei
da Acessibilidade”? Eu voltarei a falar sobre esse projeto. Nós temos na cidade
acessibilidade. Vereador “Doda”, a CMT pode acompanhar, pode auxiliar, em
vez de impedir um projeto como este, quando esporadicamente –
esporadicamente – um portador de deficiência física e visual vai usar. Então,
muito obrigado ao nobre Vereador “Ricardo Queixão”, que é o Presidente da
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Comissão de Justiça e Redação, da qual sou Vice-Presidente, ao Fábio Moura,
que é o Membro, pelo parecer favorável. Eu agradeço. Muito obrigado. Eu
voltarei a falar sobre esse projeto e sua importância. Estamos falando de pessoas
portadoras de deficiência física, Sr. Presidente desta Sessão, “Ivan
Hildebrando”, do PDT. De momento é só. Muito obrigado. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, parabenizo o Vereador Aguinaldo Araújo
pelo brilhante projeto, mas eu queria compartilhar, não só com V. Exas., mas
com todos que estão aqui e também em suas casas, porque muitas vezes nós
falamos aqui e por sermos agentes políticos, acabam dando outra interpretação.
Muitas das vezes colocam assim: “Olha, fala isso porque é Vereador” e tal, mas
o que nós falamos aqui em Plenário, nada mais é do que a nossa obrigação de
agente fiscalizador do dinheiro do povo. O que vou pautar para vocês, eu vou
compartilhar, até porque, já foi denunciado e o Tribunal de Contas já está
agindo. Com certeza, a Justiça vai pegar e vai “indisponibilizar” os bens desse
cidadão, porque é um desrespeito com o dinheiro público. Quando cito o PT, é
porque sou oposição numa cidade onde o governo é do PT. A Prefeita da nossa
cidade é do Partido dos Trabalhadores. O Presidente da CURSAN é o Presidente
do Partido dos Trabalhadores. A empresa pública, que deveria estar a serviço do
povo, é uma empresa que está prestando um grande desserviço para o povo. É
lamentável, V. Exas., partindo de uma empresa que está aqui para atender os
cidadãos, em uma cidade tão carente, com tantas coisas a serem feitas. Minha
fala vai ao encontro do projeto do Vereador Aguinaldo Araújo, porque está se
falando de acessibilidade, dos ônibus poderem parar em locais que não sejam
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oficiais, os pontos, para beneficiar aquele que mais precisa, ou seja, o portador
de uma deficiência, que tem dificuldade de locomoção. Quanto a essa mesma
empresa, a CURSAN, a empresa não é “maldita”, “malditos” são os gestores.
Esses são os “malditos”! Fazem um contrato, onde afirmam que 92% de todas as
calçadas da cidade, de todas as calçadas da cidade, que recebeu dinheiro
público, dinheiro fruto dos nossos impostos, estão feitas. O Presidente desta
empresa pública pegou o dinheiro e disse: “Nós já reformamos 92% de todas as
calçadas dos cento e vinte mil habitantes da cidade de Cubatão”. É leviano! Isso
é desrespeito. Eles não gostam quando eu digo que o PT governa para os
amigos. Pagamos dobrado! As primeiras calçadas que foram arrumadas, foram
as calçadas dos amigos do PT. Só essas foram arrumadas! Investiguem, cidadãos
comuns. Perguntem. Ao verem uma calçada arrumada, batam palma e
perguntem: “Qual a ligação que o senhor tem com a Administração?”. Vão falar:
“Sou primo do primo do tio do avô do parente”, até chegar ao Presidente da
CURSAN e outros. 92%! Milhões! No entanto, nós, que não tivemos as nossas
calçadas arrumadas – pasmem – nós pagamos! Pagamos. É dinheiro público. A
CURSAN pegou esse dinheiro e “jogou pelo ralo”! Não reformou as calçadas e
o Tribunal de Contas “pegou” agora. Eles gostam de enganar. Eles criam táticas
maquiavélicas e acham que ninguém pega, mas pega! O poder é transitório, está
mais do que comprovado. Senhores cidadãos do PT, que administram esta
cidade, o poder é transitório. V. Exas. não se perpetuarão aí, não. Terão que sair!
No entanto, a impressão que tenho é que eles querem sair, mas querem levar
tudo. Hoje nada funciona na cidade. É irritante, senhores, vir aqui exercer o
papel de cidadão, o meu papel, o meu mandato e ter que externar isso. É
irritante! Me deixa vermelho! Eu fico tentando me acalmar, mas não dá, porque
aqui é onde nós exercemos a soberania do nosso mandato. O Tribunal de Contas
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“pegou”. Quem preside a CURSAN? É o Presidente do PT. Eles arrumam um
“jeitinho”, porque ali é uma sangria de dinheiro público, né?! Para vocês terem
uma ideia, estamos investigando e também pegaram dinheiro de onde dizem que
todas
as
bocas
de
lobo
foram
limpas
e
desassoreadas.
Mentira!
Vergonhosamente, Vereador “Doda”, é uma mentira! Como podemos nos calar
e ficar inertes mediante tanta sangria de dinheiro público! Senhores, 92% das
calçadas de Cubatão, pela CURSAN, estão ótimas, excelentes, reformadas e
novas. Isso é uma mentira! Isso é de se indignar! No entanto, milhões – milhões
– eles pegaram! As calçadas, parece-me que não são o objeto principal da
discussão deles. Digo isto porque comporta essa discussão, Vereador, porque
está dentro do projeto de V. Exa. melhorar a acessibilidade, mas este governo
não tem respeito por absolutamente ninguém! Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem alfabética, para
a declaração de voto sobre a manutenção ou rejeição do veto total aposto pelo
Executivo ao projeto de lei nº 57/13, esclarecendo que para a rejeição do veto é
necessário o voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
- Procedida a chamada nominal dos Srs. Vereadores, por ordem
alfabética, verifica-se que responderam “pela rejeição”, os Vereadores Adeildo
Heliodoro dos Santos, Ademário da Silva Oliveira, Aguinaldo Alves de Araújo,
Fábio Alves Moreira, Fábio Moura dos Santos, Ivan da Silva, Jair Ferreira
Lucas, Ricardo de Oliveira e Severino Tarcício da Silva.
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O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a contagem dos votos e proclame o resultado.
- Procedida a contagem dos votos, o Sr. 1º Secretário proclama o
seguinte resultado: 09 votos “pela rejeição”.
O SR. PRESIDENTE
-
Face ao resultado da
votação, está portanto, rejeitado o veto total aposto pelo Executivo ao projeto de
lei nº 57/13.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 014/2014,
processo nº 211/2014, de autoria da Sra. Prefeita Municipal, que “Permite o uso
do bem que menciona à CURSAN – Companhia Cubatense de Urbanização e
Saneamento, na forma que estabelece, e dá outras providências”, dispensada sua
leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE - Convoco o Vereador Fábio
Alves Moreira, para assumir a Presidência, tendo em vista que já fiz uso da
palavra na Sessão anterior, quando o projeto estava em 1ª discussão.
- O Vereador Fábio Alves Moreira assume a Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o projeto
de lei.
O SR. IVAN DA SILVA
-
Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Vereadores, neste momento, quero antecipar que votarei
favoravelmente a esta propositura em 2ª discussão, que “Permite o uso do bem
que menciona à CURSAN – Companhia Cubatense de Urbanização e
Saneamento, na forma que estabelece, e dá outras providências”. Eu não poderia
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nobre Vereador Ademário, deixar de ressaltar a importância sim daquele local,
para que continue os trabalhos da CURSAN. V. Exa. pontuou algo que eu até
entendo que deva ser uma crítica, mas que ela “caia nos ouvidos” como uma
crítica construtiva, até pelo que tenho falado na cidade e por alguns trabalhos
que a CURSAN vem realizando em Cubatão. Não podemos deixar de lado, ou
melhor, não podemos deixar de entender alguns trabalhos que ela vem
executando na cidade. Como falei na Sessão passada, eu pude observar a
CURSAN trabalhando em vários pontos desta cidade. É claro que quando se fala
em uma sede, nós somos favoráveis à sede da Sociedade de Melhoramentos da
Ilha Caraguatá e é claro que a CURSAN precisa, é evidente que ela precisa de
uma base para trabalhar, mas esse trabalho precisa ser aprimorado, como V.
Exa. mesmo pontuou. Algumas coisas precisam sair do campo das ideias, do
papel e realmente partir para a prática, como V. Exa. pontuou a respeito das
calçadas da cidade. O Vereador Aguinaldo apresentou um projeto que foi vetado
pela Administração, que trata de acessibilidade, mas o veto foi “derrubado” por
esta Casa. Então, nada mais justo, nobres Pares, do que fazermos essa cobrança
no Plenário desta Casa. Vereador Ricardo, algumas vezes V. Exa. pontuou
alguns trabalhos que a CURSAN vem realizando na cidade. Para que não
fujamos à pauta, estamos falando sobre a cessão de um espaço público para que
ela venha fazer a sua sede administrativa. Então, que essa sede, nobres
Vereadores, também seja usada para fazer o bem para a cidade de Cubatão,
como vem ocorrendo nos dias de hoje. Que essa sede, nobres Vereadores, seja
usada para que se faça o bem na cidade de Cubatão, para que se melhore muito e
muito mais o serviço da CURSAN prestado nesta cidade. É claro, temos aqui a
convicção de alguns posicionamentos, tanto os favoráveis quanto os contrários.
Quando esta Casa de Leis expressa, nobre Vereador “Doda”, alguma crítica, é
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para que a população seja na verdade beneficiada, para que na verdade a
população obtenha frutos desse bom serviço. Eu já enalteci o trabalho do
Presidente da CURSAN, porque já presenciei alguns trabalhos. É claro que V.
Exa. pontuou algo, onde disse que precisa melhorar muito e muito mais. Então,
se está bom, precisa ficar melhor. Esta é a visão que temos que ter dos trabalhos
executados por essa autarquia na cidade. Reitero que votarei favoravelmente em
2ª discussão, porque entendo que se faz necessária sim a aprovação desta
propositura, para que a CURSAN tenha a sua sede e possa trabalhar em
benefício da cidade. No momento, era só, Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, depois agradecerei
quanto à votação que obtivemos no veto, mas como em discussão nós temos que
falar sobre o assunto pertinente ao projeto, já declaro o meu voto favorável em
2ª discussão, Vereador “Roxinho”, nosso Presidente neste momento. Voto
favoravelmente, porque hoje a CURSAN é um exemplo na nossa cidade, é
lógico que com todo respeito aos demais setores da Prefeitura. Estamos votando
no sentido de que a CURSAN continue usando a sua própria dependência.
Inclusive, Vereador Ademário, eu entendo que a CURSAN merecia muito mais,
um espaço bem melhor, até pelo trabalho que ela desenvolve e até pelo
maquinário que ela tem. A CURSAN deveria estar instalada num lugar bem
mais adequado. Contudo, como ela já está lá há algum tempo e veio um projeto
permitindo o uso do mesmo local, vamos votar favoravelmente e estudar uma
possibilidade futura, para que a CURSAN esteja num lugar merecido, até pelo
trabalho que ela vem desenvolvendo na nossa cidade. Temos que falar da
maneira, da seriedade com que a CURSAN vem trabalhando. Vemos os
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operários fazendo o trabalho de poda de árvores, de pintura de guias e de
manutenção de calçadas, que é um dos grandes problemas de Cubatão. Então,
como não votar favoravelmente à CURSAN, que luta, que desenvolve um bom
trabalho e que dá exemplo à Administração, Vereador “Doda”? A CURSAN é
um exemplo, Vereador “Ivan Hildebrando”, Vereador “Queixão” e demais
Vereadores. É um exemplo! Imagino que se essa locomotiva andasse, se os
vagões seguissem, nós teríamos uma Cubatão melhor, que tanto almejamos, que
tanto queremos e defendemos na tribuna desta Casa. Como falou o Vereador
“Doda”, nós estamos orando sim, Vereador “Doda” e também com esperança,
esperança de que nós tenhamos a nossa querida Cubatão como queremos.
Vamos lutar! Vamos trabalhar! Vamos batalhar! Eu acredito que esta Casa de
Leis esteja se colocando ainda mais na sua posição. Parabéns. Voltarei a falar
em declaração de voto, para agradecer a todos pela rejeição ao veto. Muito
obrigado. No momento, era só, Sr. Presidente.
O SR. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, nobres Pares, até para que não haja nenhuma dúvida na
fala do Vereador Ivan, na fala do Vereador Aguinaldo, votei favoravelmente em
1ª discussão e votarei favoravelmente em 2ª discussão. Como eu sempre disse,
vou cometer falhas e erros, porque sou um ser humano, não sou impecável e não
sou infalível. Porém, pauto a minha votação na minha coerência. É óbvio que
não teria nenhuma coerência votar contra a manutenção do prédio para a
CURSAN, até porque, votar contra a manutenção daquela empresa nesse próprio
público seria contraditório da minha parte, num momento em que denunciamos
a sangria de dinheiro público. Imaginem a CURSAN construindo outro próprio
público, com dinheiro público! Não seria contraditório manter naquele próprio.
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Quando falo da CURSAN, obviamente não é da empresa, não é do servidor, que
atua e trabalha, a partir de um processo seletivo. Aquele é o coitado, é o que está
na ponta, defendendo seu salário. Ele não compartilha, não está no epicentro de
onde são feitas as “maracutaias”. O coitado apenas executa, pois passou num
processo seletivo e trabalha. Eles estão de parabéns sim, porque esses coitados
que executam, fazem-no muito bem. Digo “coitados”, porque eles também são
reféns da sangria de dinheiro público dessa empresa. Lembrando que é uma
empresa e dá a conotação de que tem vida própria, mas ela não tem vida própria,
é pública, vive de repasse de dinheiro público. Então, muitas vezes, quando nos
referimos a “empresa”, dá-se a impressão de que a CURSAN produz riquezas. A
CURSAN apenas vende serviços. Ela não produz níquel, não produz algodão,
para ganhar dinheiro e “entrar pelo ralo”. O dinheiro que vai para a CURSAN é
repassado do Executivo e é fruto dos nossos impostos. O que coloquei aqui não
foi quanto à operacionalidade da empresa, que através dos seus funcionários
presta excelentes e grandes serviços para a nossa cidade. O que eu disse aqui foi
quanto à irregularidade que o Tribunal de Contas pegou no contrato e já
notificou. Eu falei dos gestores e usei até uma expressão forte: “maldita”.
Maldita não é a CURSAN. Malditos são os administradores, é aquela
“turminha” que é comandada pelo Presidente do PT e os Conselheiros, que são
todos amigos do PT. É essa “turminha” que faz todas as grandes jogadas, o
coitado que executa não tem nada a ver com isso. O meu papel como fiscal do
povo, que eu tive que fazer aqui, foi compartilhar com vocês que o Tribunal de
Contas pegou um contrato onde eles afirmavam que 92% das calçadas estariam
arrumadas, com o dinheiro público! 92% senhores! É muito dinheiro. Vocês têm
noção do quanto custa isso? Confesso que se eles nos permitissem o acesso a
esses documentos...! Porque mesmo como fiscais do povo e mesmo tendo essa
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prerrogativa, às vezes o acesso só se dá através de mandado de segurança, pela
Justiça, porque eles trancam tudo. No entanto, para o Tribunal de Contas não,
porque como eu disse: engana-se uma pessoa por muito tempo, mas não se
enganam várias, né? Então, o Tribunal de Contas pegou e agora eles têm que
prestar contas. O que compartilho com vocês não são os serviços prestados pelos
funcionários da CURSAN, que são de grande relevância, mas digo, são as
“maracutaias” feitas por aqueles do Partido dos Trabalhadores. É de praxe, né?
É o “jeitinho dos amigos”. Enchem os Conselhos de amigos, administram para
os amigos e administrando para os amigos, os Conselheiros acabam ficando
inertes e a sangria de dinheiro público acaba “indo para o ralo”. É isto que eu
estou afirmando, porque o Tribunal de Contas pegou o contrato milionário, onde
os serviços não foram executados e pasmem, somos nós que pagamos ou que
pagaremos todas essas contas. Isso pela má gestão de quem deveria zelar pelo
dinheiro público, numa cidade com tantas prioridades. Há gente morrendo no
Hospital, há falta de remédio, há falta de tudo, mas mesmo assim eles não têm a
sensibilidade de zelar pelo dinheiro público. Tratam o dinheiro público como se
fosse da sua própria casa, né, onde eles gastam como bem entendem. Então, eu
coloquei apenas isto, mas não sou contrário à manutenção do próprio,
Vereadores “Roxinho” e Aguinaldo e compartilho com o Vereador Ivan, de que
a CURSAN realmente tem feito grandes serviços. Um exemplo é a EMEI São
Paulo, no Jardim Costa e Silva. Eu e o Vereador Adeildo Heliodoro entramos
com uma representação no Ministério Público e as obras estão sendo executadas
pela CURSAN. O mesmo foi com o Conservatório, onde a empresa que ganhou
a licitação para fazer a manutenção não fez, cavou um buraco para o poço do
elevador e não colocou o elevador e aí, foi lá a empresa pública, a CURSAN,
para resolver. Então, serviços prestados nós temos de montes, agora, mesmo
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com esses relevantes serviços prestados, não podemos maquiar a sangria, as
mazelas nos bastidores de quem administra essa empresa tão importante para a
nossa cidade. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o
projeto de lei nº 14/14, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 014/2014
PERMITE O USO DO BEM QUE
MENCIONA
COMPANHIA
À
CURSAN
CUBATENSE
–
DE
URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, NA
FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica permitido à CURSAN – COMPANHIA CUBATENSE DE
URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, a título precário, o uso de bem
do Patrimônio Público Municipal, fazendo-o em obediência às
disposições que constarão de Termo próprio que integra a presente Lei.
Art. 2º O Termo a que se refere a parte final do artigo anterior designará o
bem, especificando-o convenientemente, e fixa o prazo da Permissão.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, eu estava ali agoniado e vou aproveitar para falar. Quero aqui
convocar os nobres Pares, Vereador “Roxinho”, para falar mais uma vez quanto
à sua colocação a respeito do Bolsão 07. Como V. Exa. pontuou, nesse feriado
recebi várias reclamações, várias fotos e até sinalizei para um morador naquele
novo conjunto, que iríamos tomar ciência e apresentar um documento ao
Ministério Público, para que se tenha uma definição, uma decisão, Vereador
“Doda”, quanto ao abandono dos Bolsões e falo dos Bolsões 07 e 09, mas
principalmente o Bolsão 07. O Bolsão 07 está todo deteriorado, com ruas
esburacadas, apartamentos rachados, refluxo com a volta do esgoto para dentro
das casas e basta ver as fotos, sem contar os constantes alagamentos. V. Exas.
têm passeado por aqueles conjuntos, têm visitado amigos e sabem que a situação
lá está uma verdadeira vergonha. É uma calamidade pública. Conclamo os
nobres Pares, para que entremos nessa luta por melhorias naquele bairro, mas
que “entremos de sola”, Vereadores, sem escutar apenas “desculpas
esfarrapadas”, Vereador “Doda”, como ouvimos o ano inteiro. Empurra para
um, empurra para o outro, joga para um, joga para o outro. Devemos até fazer
uma acareação e vou usar este termo, para colocar os responsáveis por essas
obras frente a frente, para que a população não venha a perecer, como tem
acontecido ultimamente. Portanto, faço um apelo a V. Exas., para que demos as
mãos nesse sentido, para brigarmos por aquela comunidade que necessita da
ajuda desta Casa de Leis. Então, fica aqui o meu apelo aos nobres Pares e mais
uma vez venho fazer menção ao funcionalismo público, Vereadores. Venho
fazer um apelo neste momento a V. Exas., mais uma vez, para que possamos ir
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ao Sindicato e tomar ciência de qual foi a proposta enviada à Prefeitura e “em
que pé está”, porque aí, como eu falei na Sessão passada, no dia 15, nós já
estamos no dia 22, o mês do dissídio está próximo e o funcionalismo permanece
à mingua, sem 01 centavo de aumento, Srs. Vereadores. Na verdade, não
podemos deixar acontecer o pior, como outrora aconteceu, no ano passado, sem
nenhuma negociação, feito aos “trancos e barrancos”, sendo que quem “pagou o
pato” foi o servidor, que ficou na penúria. Faço uma convocação aos nobres
Pares: que possamos chegar ao Sindicato e cobrar providências em favor dos
servidores públicos municipais. É só, Sr. Presidente.
O SR. AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO - Sr.
Presidente, nobres Pares, senhoras e senhores, volto a esta tribuna para falar em
declaração de voto, até porque, isso me dá o direito de expressar aqui os sinceros
agradecimentos a todos os Vereadores que nesta Sessão votaram pela rejeição
do veto. Muito obrigado a todos. É desta forma que mostramos o Poder
Legislativo unido, o Poder Legislativo trabalhando em conjunto e essa soma faz
com que possamos crescer e vencer. Como costumo dizer: “Me ajuda aí, ô!”.
“Me ajuda aí”. Nós precisamos sempre de ajuda. Fica claro que este pedido é
feito do coração, porque “me ajuda aí” numa situação como essa, como de
repente no veto ao projeto de um Vereador, pelo trabalho que temos, pela luta
que temos para pesquisar, trabalhar, conseguir fazer um projeto como esse, que
recebeu o veto e que vem ao encontro do anseio das pessoas portadoras de
deficiência física ou visual, além de acessibilidade na nossa cidade. Portanto,
quero deixar registrados aqui os meus sinceros agradecimentos, aliás, foi
unânime, Vereador “Doda”, pois foram nove votos e hoje temos a ausência de
dois Vereadores, mas acredito que seria unânime a votação com os onze
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Vereadores também. Foram nove votos, portanto, meus sinceros agradecimentos
aos Companheiros que votaram pela rejeição do veto. Ainda dá tempo de eu
compartilhar com o Vereador “Ivan Hildebrando”, quanto à preocupação com o
servidor público. Então, que nós possamos sim lutar juntos, Vereador “Ivan
Hildebrando”, na questão do funcionário público. Está em tempo de esta Casa de
Leis também levantar bandeira junto com o Sindicato, cobrar do Sindicato, para
que nós possamos ajudar o funcionário público a ser reconhecido
merecidamente, porque só assim nós conseguiremos alcançar os nossos
objetivos. No momento é só, Sr. Presidente. Meu muito obrigado.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto. Eu não poderia, de
forma alguma, após ouvir atentamente a fala do Vereador Ivan, deixar de
comentar a preocupação, nobre Vereador Ivan, de V. Exa., referente ao
funcionário público. Tenha certeza, ela se estende a todos os Vereadores desta
Casa, principalmente no que tange à situação, à forma como o funcionário
público vem sendo tratado, Vereador Aguinaldo. Foi prometido Plano de
Carreira, mas nada! O funcionário público não tem alegria – não tem alegria –
nos últimos anos, em continuar trabalhando com aquele prazer que nós víamos
há algum tempo, mesmo sem o reconhecimento. Nos últimos anos é uma forma
mesquinha de trabalhar, de atuar, da Administração. Uma perseguição! Isso só
transforma o funcionário público, nobre Vereador Ivan, em uma pessoa
descrente. Quantos e quantos funcionários públicos, eu costumo dizer, não têm
motivo para sorrir! Quando V. Exa. fala do Sindicato, da ausência de
informação, concordo também plenamente com V. Exa. É importante que
façamos de fato uma visita e cobremos juntos, realmente, a forma como a coisa
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aconteceu ou a forma como a coisa não aconteceu. Tenho dito a V. Exa. que
estamos à disposição, a qualquer instante. Referente ao Bolsão 07 e ainda tenho
alguns segundos para falar, tenho visitado aquele núcleo. Não só o 07, como o
09, tenho passado no 08, mas o problema, de fato, do Bolsão 07, realmente é
triste. É uma coisa que só quem vai lá vê o abandono, vê o rosto, “vê a cara” do
Governo do Estado e do Governo Municipal, porque os dois têm
responsabilidade. A de um é entregar os imóveis, é da CDHU. Mas e aí, é só
entregar? Eu costumo dizer: “jogar o pessoal” ali? E pagam. A comunidade ali
não recebe o imóvel de graça, vai pagar por 25 anos. E o governo local, que
cobra IPTU, cobra imposto e não retorna nada de melhoria! É vergonhosa, nobre
Vereador Ivan, a forma como se encontram aquelas ruas. Tenho passado lá,
muitas pessoas têm cobrado e nós ficamos lamentando o descaso e a forma
desumana de tratar a situação. Saiba que já existem várias ações no Ministério
Público referentes aos prédios. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 14/14. Convoco o Vereador Ivan
da Silva para reassumir a Presidência.
- O Vereador Ivan da Silva reassume a Presidência.
- É encaminhada à Mesa, a seguinte emenda:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2014
Altera a redação do Artigo 5º do presente Projeto de Lei, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O pagamento correspondente a aquisição do imóvel
deverá ser efetuado à vista.
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Sala Dona Helena Meletti Cunha, 22 de abril de 2014.
(a) - Fábio Alves Moreira
O SR. PRESIDENTE - O próximo item da pauta é o
processo nº 221/14, projeto de lei nº 16/14, de autoria da Sra. Prefeita
Municipal. Tendo em vista que o Poder Executivo enviou ofício a esta Casa de
Leis, solicitando a retirada do prazo de urgência do presente projeto de lei e
tendo em vista ainda a emenda apresentada pelo Vereador Fábio Alves Moreira,
o presente projeto sai da pauta da Ordem do Dia, para manifestações da
Assessoria Jurídica desta Casa.
- Entra em discussão única, o projeto de resolução nº 001/14,
processo nº 067/14, de autoria do Vereador Wagner Moura dos Santos, que
“Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução nº 1558, de 13 de
dezembro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cubatão, e dá outras providências”.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
PROCESSO Nº
0067/2014
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2014
AUTOR:
WAGNER MOURA DOS SANTOS
ASSUNTO:
ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO
ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº
1.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE
1.991,
QUE
CONFERE COM O ORIGINAL
QUE ME FOI APRESENTADO
Rozemeri de França Abreu Santos
Chefe da DVL
DISPÕE
SOBRE
O
Câmara Municipal de Cubatão
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REGIMENTO
INTERNO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
CUBATÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DATA:
03/FEVEREIRO/2014
PARECER EM CONJUNTO
Chega a estas Comissões, Projeto de Lei que - “ALTERA À
REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 1.991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no art. 49, do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a Matéria.
Às fls. 05/06, encontra-se o Parecer exarado pela Douta Assessoria
Jurídica da Casa, que acatamos e a seguir transcrevemos:
“A
Propositura
encontra-se
devidamente
acompanhada
de
justificativa, onde se assevera que tem por objetivo a alteração do Regimento
Interno desta Casa de Leis, para o efeito de modificar o período de recesso,
visando principalmente a permitir que os nobres Edis disponham de mais tempo
para a apresentação de seus trabalhos, beneficiando desta forma a comunidade
como um todo, posto que serão mais rapidamente atendidas a seus anseios”.
A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do legislativo,
está redigida em regulares formas”.
Assim, nos aspectos que cabem a estas Comissões a análise, o
técnico, jurídico e legal, não se vislumbra óbice a normal tramitação,
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ressaltando-se apenas, com relação á sua votação, a necessidade da observação
das nuances do art. 60 e seu parágrafo único da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento da sua
conveniência e oportunidade, de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 19 de fevereiro de 2014.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(aa) - Ricardo de Oliveira
Presidente e Relator
Aguinaldo Alves de Araújo
Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente
Membro
COMISSÃO DE DESESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
(aa) - César da Silva Nascimento
Presidente
Fábio Moura dos Santos
Vice-Presidente
Ademário da Silva Oliveira
Membro
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero aqui declarar meu voto favorável e
registrar mais uma vez a inércia desta Administração com relação à nossa
população. Veja: o bairro do Vale Verde, Vereador Ivan, fica um pouco afastado
do centro. Há alguns anos foi construído naquele local um espaço – porque é
assim que nós chamamos um local onde se constrói apenas uma sala para
funcionar como UBS – para atender Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral.
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Enfim. Uma sala apenas! De repente, colocaram tapumes, que inclusive está
virando criadouro de dengue, dizendo-se que iriam construir mais alguma coisa,
mais algumas salas. Foi colocada uma placa, depois de muito tempo, dizendo
que a obra iria começar em fevereiro de 2014, sendo que já estamos em abril,
quase maio. O término da obra seria em agosto de 2014. Está aqui, “nós
matamos a cobra e mostramos o resultado”.
- O orador exibe fotos a todos os presentes.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - A
comunidade do Vale Verde está aguardando. Olha o valor, pago pelo Ministério
da Saúde do Governo Federal! O valor liberado: 116 mil, 771 reais. A
comunidade do Vale Verde fica afastada do centro e está aguardando. Este é o
jeito de governar do PT. Este é o jeito de governar desse desgoverno que está aí.
Declaro o meu voto favorável e deixo, mais uma vez, o registro de lamentação
pela forma como este governo administra. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE
-
Aprovado o parecer,
favorável à tramitação, será o projeto de resolução nº 01/14 apreciado artigo por
artigo.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra,
Sr. Presidente, pois gostaria que V Exa. consultasse o Plenário, para que o
presente projeto de resolução fosse apreciado por grupo de artigos, do 1º ao 3º.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
Ricardo de Oliveira.
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- Posto a votos, por grupo de artigos, é sem debate, aprovado em
discussão única e redação final o projeto de resolução nº 01/14, a seguir
transcrito:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO
ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.558,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE
DISPÕE
SOBRE
O
REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE
CUBATÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O § 1º do Artigo 2º da Resolução nº 1.558, de 13 de dezembro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
§ 1º - Será consignado como recesso legislativo o período de 16
de dezembro a 31 de janeiro.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
discussão única e redação final o projeto de resolução nº 01/14. Esgotada a pauta
da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h04m).
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