CAMARA MUNICIPAL DE RONCADOR
Rua São Paulo, 865, Centro, Roncador/Pr, Fone/Fax (44)3575-1434.
CNPJ:78.184.355/0001-75
ATA Nº 24/2015
EM 08/06/2015 – SESSÃO ORDINÁRIA.
Aos oito dias do mês de junho do ano dois mil e quinze, as 19:30hrs, na sala das
sessões da Câmara Municipal de Roncador, contando com a presença dos NOVE
vereadores. O Presidente, vereador Esmael Veloso dos Santos, declarou aberta a
sessão, convidou a mim Bruna Salcouski Champoski, Diretora Geral da Câmara,
para secretariá-lo como “ad-hoc”, e o 1º. Secretário, Vereador Pedro Ferreira de
Castro, para conduzir a oração do Pai Nosso, o qual todos oraram respeitosamente
em pé. Em seguida, solicitou a leitura da ATA nº 23/2015, a qual foi colocada em
discussão, ninguém se manifestando a ata é colocada em votação, sendo esta
aprovada
por
unanimidade
dos
vereadores.
ORDEM
DO
DIA:
CORRESPONDENCIAS: Oficio N°122/2015 De autoria da Senhora Simone Aparecida
Gonçalves, Secretária da Saúde – Solicitando informação sobre qual período
(ano/mês/dia) corresponde o questionamento do vereador Pedro Ferreira de Castro,
emitido através do oficio n°122/2015. Comunicado n 137799/2015 - Liberação de
Recursos Financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo
Nacional da Educação Prefeitura Municipal de Roncador. Oficio Nº32/2015 De autoria
da Senhora Maria Bodnar – Presidente do Sindicato dos Servidores – Refere-se ao
pedido de providências. Cumprimentando-o servimo-nos do presente para exigir que
sejam tomadas providências no sentido de apurar, o nome de servidores desta
municipalidade, que supostamente foram gravadas em mídia e vídeo, cometendo
irregularidade em suas respectivas funções. Oficio 306/2015 - GPJ Referencia
Inquérito Civil 0068.14.000266-5 Encaminhamento de cópia da promoção de
arquivamento do inquérito civil em epígrafe para ciência. PROJETOS DE LEIS:
Projeto De Lei Nº19/2015 Do Executivo - Institui O Tratamento Diferenciado E
Favorecido A Ser Dispensado Às Microempresas E As Empresas De Pequeno Porte
No Âmbito De Competência Do Município, Na Conformidade Das Normas Gerais
Previstas No Estatuto Nacional De Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte,
Instituído Pela Lei Complementar Nº123 De 14 De Dezembro De 2006 E Suas
Alterações E Dá Outras Providências. O Projeto, portanto é encaminhado ao Parecer
Jurídico e das Comissões. Projeto De Lei Nº18/2015 Do Executivo - Institui O Plano
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Municipal De Educação, De Conformidade Com O Artigo 114 Da Lei Orgânica Do
Município De Roncador, Estado Do Paraná. O Projeto, portanto é encaminhado ao
Parecer Jurídico e das Comissões. Projeto De Lei Nº17/2015 Do Executivo - Autoriza
O Poder Executivo Municipal A Promover Leilão Para Alienar Veículos E Sucatas
Inservíveis De Propriedade Da Prefeitura Municipal De Roncador E Dá Outras
Providências. O Projeto, portanto é encaminhado ao Parecer Jurídico e das
Comissões. Projeto De Lei Nº016/2015 Institui Normas E Horário Para Plantões Para
Farmácias E Similares Que Prestem Atendimento Ao Publico Com Plantões Noturnos
E Nos Fins De Semana E Da Outras Providências. O Projeto, portanto entra em
2◦Turno de Discussão, não havendo discussão, o Projeto entra em 2◦Turno de
Votação, sendo este, aprovado por unanimidade dos presentes. Projeto De Lei
N18/2015 Do Legislativo - Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal De
Roncador A Efetuar O Fechamento De Parte Da Rua Ludovico Kochinski, No Distrito
De Alto São João E Dá Outras Providências. O Projeto, portanto é encaminhado ao
Parecer Jurídico e das Comissões. Projeto de Lei n◦08/2015 – Legislativo – Institui o
Programa de Regularização Fundiária no Município de Roncador e dá outras
providências. O Projeto, portanto entra em 1◦Turno de Discussão, Usou da palavra o
vereador Ronaldo Adriano, o qual comenta que essa Casa de Leis esta tendo a
oportunidade de ficar na história desse município, e esse projeto ficará marcado na
vida de muitos moradores dessa cidade. Comenta que muitas pessoas usaram o
recurso que tinham para construir suas casas e até agora não conseguiram a
documentação das mesmas. O vereador ressalta que esse Projeto de Lei, vem para
sanar essas dificuldades encontradas pelo município e diz que a Prefeita tem a
responsabilidade de demarcar as áreas que irão se enquadrar ao Projeto. Por fim,
pede apoio aos colegas vereadores. Usou da palavra o vereador Antonio Martins, o
qual comenta que esse projeto vem de encontro com as dificuldades dos moradores
de Roncador, e parabeniza o vereador Ronaldo pela criação do Projeto, pois o mesmo
não gera custo ao município, e com essa regularização essas mais de quatrocentas
famílias que estão irregulares passaram a contribuir com o município através do IPTU.
Usou da palavra o vereador Edison José Pietroski, o qual comenta que entende que
o Projeto é de extrema importância, mas que o mesmo depende da Prefeita municipal,
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e diz que todos esperam que o colega vereador Líder da Prefeita Antonio Martins
intervenha, para que ela possa legalizar esses terrenos o mais breve possível, porque
a maioria desses moradores pretende fazer suas escrituras e pagar IPTU
corretamente. O vereador ainda comenta que já tentaram essa regularização em
outros mandatos, mas infelizmente não deu resultado e espera que dessa vez de tudo
certo, pois muitas dessas famílias têm medo de serem despejadas e perderem tudo o
que já investiram. Usou da palavra o vereador José Carlos da Silva Campos, o qual
se manifesta favorável ao projeto. Usou da palavra o vereador presidente Esmael
Veloso dos Santos, o qual agradece o vereador Ronaldo por convidá-lo para fazer
parte do Projeto e comenta que no Jardim Anchieta existem inúmeras famílias que
gostariam de fazer melhorias em suas residências, mas que não fazem por medo dos
terrenos serem tomados. Usou da palavra vereador Messias Kalinoski, o qual
parabeniza o vereador Ronaldo pela criação do Projeto e comenta que gostaria, se
possível, fazer uma Emenda a qual contenha um termo com a assinatura das famílias
onde as mesmas não vendam a propriedade, posterior a documentação e diz que
gostaria de fazer parte do projeto. O Projeto, portanto entra em 1◦Turno de Votação,
sendo este aprovado por unanimidade dos presentes. PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Projeto De Resolução Nº03/2015 - Altera O Regimento Interno Da Câmara Municipal
De Roncador E Dá Outras Providências. O Projeto portanto entra em 2◦Turno de
Discussão, Usou da palavra o vereador Ronaldo Adriano, o qual comenta que esse
projeto traz a oportunidade dos vereadores votarem com transparência, olhando olho
no olho dos eleitores, para que fique claro que nenhum vereador irá votar por dinheiro
e sim por justiça pois todos tem que ter a decência de decidir as claras o futuro do
vereador denunciado e não dentro de uma caixa. O Projeto, portanto entra em 2◦Turno
de Votação, sendo este aprovado por unanimidade. Proposta De Emenda Da Lei
Orgânica Nº01/2015. Altera O §2° Do Artigo Da Lei Orgânica Do Municipal De
Roncador E Dá Outras Providências. A Proposta de Emenda, portanto, é encaminhada
ao Parecer Jurídico e das Comissões. INDICAÇÃO: De autoria do vereador Presidente
Esmael Veloso dos Santos. Indico Nos Termos Do Artigo 130¹ Consolidação Do
Regimento Interno Desta Casa De Leis, A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
De Roncador, Que Elabora Projeto De Lei Instituindo No Município O IPTU
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Participativo. Usou da palavra o vereador Esmael Veloso dos Santos, o qual comenta
que fez essa Indicação, para que os IPTUS arrecadados em cada bairro passem a ser
utilizados na melhoria dos mesmos. A Indicação, portanto será encaminhada a Prefeita
Municipal de Roncador. REQUERIMENTOS: Requerimento 155/2015 – De autoria do
vereador Pedro Ferreira De Castro, Requerendo Envio De Oficio Ao Ilmo. Senhor
Nilton Cesar Campos, Secretário De Serviços Públicos, Solicitando A Recuperação
Com Cascalho Da Estrada Que Liga A Igreja Da Comunidade Do Mosquiteiro, Até
Propriedade Do Senhor José Iora. Requerimento 154/2015 – De autoria do vereador
Messias Kalinoski, Requerendo Envio De Oficio A Excelentíssima Senhora Marília
Perotta Bento Gonçalves, Prefeita Municipal, E Nilton Cesar Campos, Secretário De
Serviços Públicos, Solicitando A Construção De Quebra-Mola Na Chegada Da Vila
Rural, Faxinalzinho, Próximos A Propriedade De Carlos Alberto Pereira E Claudineia
Pereira. E Também A Colocação De Placas Sinalizando A Travessia De Animais.
EXPLICAÇÃO PESSOAL: Usou da palavra o vereador Ronaldo Adriano, O vereador
comenta sobre a realização de leilões das sucatas inservíveis e solicita que a
Prefeitura anexe ao Projeto uma relação dos bens que vão ser leiloados e os seus
valores. Comenta ainda, sobre a sua Indicação onde pede isenção de Tributos
Públicos para pessoas com doenças em casos terminais, e diz que isso seria muito
benéfico para as pessoas que precisam. Por fim, parabeniza a Assessora Jurídica da
Câmara Daiana Tereza Krizanoveski pela passagem de seu aniversário. Usou da
palavra o vereador Edison José Pietroski, o qual diz que também concorda com a
realização do Leilão dos carros velhos, principalmente porque irá diminuir o risco de
dengue. O vereador fala sobre os trabalhos da comissão de Investigação e diz que já
ouviram as testemunhas e comenta que todos estão fazendo um excelente trabalho e
diz que a Comissão pretende solucionar esse problema o mais rápido possível, e
comenta que o relatório será fechado em breve e os vereadores poderão analisá-lo.
Usou da palavra a vereadora Izabel Ossak dos Santos Dutra, a qual comenta sobre
o Projeto de lei de sua autoria e do vereador José Campos, a respeito do fechamento
da rua de Alto São João, pois a mesma é muito estreita e fica no fundo da Unidade de
Saúde. Usou da palavra o vereador Ivo Kuchla, o qual comenta que está sendo vitima
de pessoas que não sabem o que dizem, pois estão o denegrindo, dizendo que ele foi
caçado. Usou da palavra o vereador presidente Esmael Veloso dos Santos, o qual
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convida a todos os vereadores para participarem da Copa Coamo no dia treze de
junho. Ninguém mais fazendo uso da palavra, o presidente agradece a Deus pela
direção dos trabalhos, a todos que se fizeram presentes nesta Casa de Leis e declara
encerrada a Sessão.
Roncador, 08 de junho de 2015
__________________________
Esmael Veloso dos Santos
Presidente da Câmara
_________________________
Pedro Ferreira de Castro
1º Secretário
_________________________
José Carlos da Silva Campos
2º Secretário
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