Revisão Final para concurso da UFMS – maio 2015
Profa Andréa Azevêdo
Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores
1. Q466787. CONTEMAX ­ 2014 ­ COREN­PB ­ Agente Administrativo. Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I. A investidura em cargo público ocorre com a posse. II. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação.
III. Caso o servidor esteja na data de publicação do ato de provimento em licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a sua posse será de60 (sessenta) dias. IV. O servidor pode tomar posse através de procurador com poderes específicos.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão erradas.
2. Q449793. CETRO ­ 2014 ­ IF­PR – Pedagogo. Sobre as licenças concedidas ao servidor público, de que trata a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
a) A licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo será por prazo determinado em lei.
b) O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período entre sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e o dia do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
c) A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 3 (três) meses.
d) A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como uma nova licença.
e) Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.
3. Q447748. CETRO ­ 2014 ­ IF­PR ­ Auxiliar de Biblioteca. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, quando o servidor, a pedido, desloca­se para outra localidade por motivo de saúde, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é correto afirmar que se trata de:
a) remoção.
b) redistribuição.
c) readaptação.
d) recondução.
e) nomeação.
4. Q443533. IESES ­ 2014 ­ TRT ­ 14ª Região (RO e AC) ­ Analista Judiciário – Odontologia. Considerando o que consta da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
a) Prevê que aproveitamento é forma de provimento de cargo público.
b) Suas disposições são aplicáveis ao pessoal das autarquias, das autarquias em regime especial, das empresas públicas e das fundações públicas federais.
c) Prevê que poderão ser pagas ao servidor vantagens denominadas de gratificações, indenizações e adicionais, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam­se ao vencimento ou provento (nos casos e condições indicados em lei), enquanto as indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
d) Estipula que vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
e) Determina que servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido redistribuído, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
5. Q443534. IESES ­ 2014 ­ TRT ­ 14ª Região (RO e AC) ­ Analista Judiciário – Odontologia. Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais, assinale a assertiva INCORRETA:
a) É possível a remoção em virtude de processo seletivo, nos termos legalmente previstos.
b) É possível a remoção, nos termos legalmente previstos, para acompanhar ascendente, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
c) É possível a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
d) É possível a remoção de ofício, no interesse da administração.
e) A remoção pode ocorrer também sem mudança de sede.
6. Examine as assertivas I a IV, que tratam do direito de petição previsto pela Lei 8.212/90 (regime jurídico no serviço público Federal) e depois marque a resposta correta:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de interesse legítimo, sendo que o requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi­lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. II. O direito de requerer prescreve em 3 (três) anos, quanto aos atos de disponibilidade. III. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. IV. Cabe pedido de reconsideração no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, renovável uma única vez.
Assinale a resposta correta:
a) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
b) As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
e) Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
7. Q404862. UFMT ­ 2014 ­ UFMT – Administração. Em relação às Penalidades previstas na Lei N.º 8.112/1990, considere: I ­ Advertência II ­ Suspensão III – Demissão
IV ­ Cassação de aposentadoria ou disponibilidade São Penalidades previstas nessa Lei:
a) I e IV, apenas. b) I, II, III e IV.
c) II e III, apenas. d) I, II e III, apenas.
8. Q481294. FCC ­ 2015 ­ CNMP ­ Analista do CNMP – Estatística. De acordo com a Lei n o 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar­se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,
a) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
b) não é devido o pagamento de diária.
c) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
d) a diária é devida em 70%.
e) a diária é devida pela metade.
9. CESPE ­ 2015 ­ TRE­GO ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. a) Q483914. Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse.
b) Q483916. Paulo, técnico judiciário em exercício na capital do estado de jurisdição de um TRE, pediu sua remoção para outra cidade, na mesma jurisdição desse tribunal. Nessa situação, se for removido, Paulo não terá direito a ajuda de custo.
10. Q484015. Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de:
a) demissão. b) advertência.
c) suspensão de 15 dias.
d) suspensão de 30 dias.
e) suspensão de 90 dias.
Gabarito: 1C 2C 3A 4B 5B 6A 7B 8E 9Certo/Certo 10A.
TREINANDO MAIS UM POUCO...
1. De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido em razão de:
a) Improbidade administrativa; b) abandono de cargo;
c) insubordinação grave em serviço;
d) acumulação ilegal de cargos públicos;
e) incontinência pública na repartição.
2. O processo disciplinar poderá ser revisto:
a) até dois anos após seu encerramento;
b) até cinco anos após seu encerramento;
c) a qualquer tempo; d) entre dois e cinco anos, tendo prazos variados, de acordo com o motivo da penalidade;
e) entre cinco e dez anos, tendo prazos variados, de acordo com o motivo da penalidade.
3. O processo disciplinar de servidor público poderá sofrer revisão:
a) apenas a pedido do servidor, desde que surjam fatos novos;
b) a qualquer tempo, por inadequação da penalidade aplicada;
c) a pedido de dependente econômico, por fato que justifique sua inocência;
d) por interesse da administração, para reapreciação de documentos do processo;
e) por requerimento do defensor público, para reinquirir testemunhas do processo disciplinar.
4. São deveres do servidor relacionados na Lei nº 8.112/90, exceto:
a) recusar a fé a documentos públicos; b) observar as normas legais e regulamentares;
c) ser leal às instituições a que servir;
d) tratar com urbanidade as pessoas;
e) ser assíduo e pontual ao serviço.
5. A penalidade de demissão do servidor do poder executivo será aplicada:
a) Pelo chefe da repartição;
b) pela comissão encarregada do processo administrativo disciplinar;
c) pela autoridade imediatamente superior;
d) pelo Ministro de Estado;
e) Pelo Presidente da República.
6. Acerca das responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa incorreta:
a) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
b) a responsabilidade civil é de ordem patrimonial;
c) a responsabilidade penal é a que decorre de conduta que a lei penal tipifica como infração penal;
d) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular­se, sendo dependentes entre si; e) no caso de absolvição criminal que negue sua autoria, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada.
7. O processo administrativo disciplinar desenvolve­se nas seguintes fases:
a) Instrução, defesa e relatório;
b) Instauração, Inquérito administrativo e julgamento; c) Instauração, defesa e relatório;
d) Sindicância e Inquérito administrativo;
e) Indenização pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, e a indenização pela prestação de serviços extraordinários, dentre outras.
8. Consoante com o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor público é proibido:
a) Tratar com urbanidade as pessoas;
b) Guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
c) Informar a autoridade superior sobre irregularidades;
d) Aceitar pensão de Estado estrangeiro; e) Representar contra abuso de poder.
9. São estáveis os servidores públicos nos termos do Art. 41 da Constituição Federal de 1988:
a) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.
b) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos, independente de efetivo exercício.
c) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.
d) os nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, após três anos, independente de efetivo exercício.
10. Fica o servidor público sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, se: a) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário. b) retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; c) apenas o fato de possuírem personalidade e patrimônio próprios; d) manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
11. A investidura em cargo público ocorre com a:
A) aprovação em concurso público.
B) declaração da vacância do cargo.
C) posse. D) nomeação.
E) aprovação no estágio probatório.
12. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar­se do serviço: a) por 02 dias para doação de sangue.
b) por 01 dia para alistar­se como eleitor.
c) por 07 dias em razão de casamento.
d) por 08 dias em razão de falecimento de madrasta ou padrasto. 13. Além do vencimento, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:
a) gratificações, adicionais e indenizações. b) diárias, gratificações e indenizações.
c) gratificação natalina, adicionais e gratificações.
d) auxílio­moradia, diárias, ajuda de custo e indenizações.
14. Constituem indenizações ao servidor:
a) gratificações e adicionais.
b) ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio­moradia. c) diárias, gratificações e indenizações.
d) gratificação natalina, adicional noturno e adicional de férias.
15. Assinale a alternativa correta:
a) A vacância do cargo público decorrerá, entre outros casos, de exoneração, demissão e aproveitamento. b) A exoneração de cargo efetivo dar­se­á somente apedido do servidor.
c) Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
d) Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. 16. Sobre as formas de provimento é incorreto afirmar que:
a) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.
b) A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
c) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. d) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
17. É incorreto afirmar que:
a) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
b) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
c) A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento
d) É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
18. Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, assinale a alternativa correta:
a) Cargo público é o conjunto de direitos, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
b) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, bem como são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. c) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
d) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
19. Analise as afirmativas abaixo
I – A ajuda de custo destina­se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
II – As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. III – O servidor que, a serviço, afastar­se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
IV – Conceder­se­á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Estão corretos os itens:
a) I e IV.
b) I, III e IV.
c) II, III e IV.
d) III e IV.
20. À família do servidor ativo é devido o auxílio­reclusão, nos seguintes valores:
I ­ dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II ­ metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
III – metade da remuneração, quando afastado por motivo de qualquer prisão, determinada pela autoridade competente.
Estão corretos os itens:
a) somente I.
b) somente II.
c) I e III.
d) I e II.
Gabarito: 1A 2C 3B 4A 5E 6D 7B 8D 9C 10A 11C 12D 13A 14B 15D 16B 17C 18D 19B 20D.
Decreto nº 1.171/94 – Código de Ética
1. Q295425. FGV – 2013. "Os princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal."
Alguns princípios éticos, que estruturam o desempenho da função pública, estão relacionados nos itens a seguir.
I. Dignidade, decoro e zelo. II. Cortesia, eficácia e consciência.
III. Eficiência, equidade e legitimidade.
Assinale:
a) se somente o item I estiver correto.
b) se somente o item II estiver correto.
c) se somente o item III estiver correto.
d) se somente os itens II e III estiverem corretos.
2. Q259952. CESPE – 2013 – TRE/RJ. Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se segue. O princípio da publicidade deve nortear, em quaisquer circunstâncias, a execução de todos os serviços sob a responsabilidade de servidor público.
3. Q280063. CESPE – 2012 – ANAC. Julgue o item que se segue. Caso o servidor público deixe usuários à espera de solução que compete ao setor em que esse servidor exerce suas funções, permitindo a formação de longas filas ou o atraso na prestação do serviço, esse servidor inflige grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
4. Q305492. CESPE – 2013 – INPI. Julgue o item que se segue. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti­la ou falseá­la, exceto nos casos em que comprovadamente contrarie os interesses da instituição ou da própria administração pública. 5. Q318355. CESPE – 2013 – MPU. Considere a seguinte situação hipotética. Julgue o item que se segue. O chefe de determinada repartição pediu a um subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas. Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação. Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída para satisfazer um interesse pessoal.
6. Q318356. CESPE – 2013 – MPU. Julgue o item que se segue. O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
7. Q318357. CESPE – 2013 – MPU. Julgue o item que se segue. Ao colher, em seu local de trabalho, assinaturas em um abaixo­assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agirá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei.
8. Q307250. CESPE – 2012 – PRF. Acerca de ética e conduta pública, julgue o item que se segue. A moralidade da administração pública norteia­se pela distinção entre o bem e o mal e pela noção de que sua finalidade é o bem comum.
9. Q311538. CESPE – 2013 – TJ/DF. A respeito de ética no serviço público, julgue o item que se segue. A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada quando os servidores públicos exibem condutas embasadas na atualidade, na generalidade e na cortesia, por exemplo.
10. Q295704. FGV – 2013 – FBN. Do ponto de vista deontológico, leia com atenção o fragmento a seguir. "Toda ______ injustificada do servidor de seu local de ______é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à ________nas relações humanas".
Assinale a alternativa cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
a) Frequência, atividade, harmonia.
b) Ausência, trabalho, desordem.
c) Saída, trabalho, melhoria.
d) Chegada, descanso, desordem.
11. Q298540. CESPE – 2013 – CNJ. Julgue o item que se segue. As condutas éticas dos servidores públicos são observadas e encaminhadas para os órgãos competentes pela comissão de ética para instruir e fundamentar promoções nas carreiras do Estado.
12. Q298541. CESPE – 2013 – CNJ. Julgue o item que se segue. Para apuração de qualquer falta ética no setor público, deve­se considerar como servidor público o indivíduo que presta serviço na condição de servidor efetivo e concursado.
13. CESPE – 2008 – MTE. Leia o texto abaixo:
A busca da gestão socialmente responsável tem exigido maior transparência das instituições, sejam públicas, sejam privadas, nas relações com seus fornecedores, funcionários e clientes. Tal atributo tem sido fundamental para a reputação das organizações, que devem explicitar à sociedade seus valores e a seu corpo funcional os padrões éticos e de conduta considerados adequados. Nesse contexto e à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, julgue os itens
seguintes.
A) Q23842. O referido código serve primordialmente para punir o comportamento não­ético do servidor público, já que possui caráter de obrigatoriedade.
B) Q23839. O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem­estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Gabarito: 1A 2E 3C 4E 5E 6E 7E 8C 9C 10B 11C 12E 13EC.
Treinando mais um pouco...
1. Q386107. CONSULPLAN ­ 2014 ­ MAPA ­ Técnico de Contabilidade. Acerca das regras deontológicas previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), assinale a afirmativa correta. a) A moralidade administrativa refere­se à distinção entre o bem e o mal, nada tendo relação com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
b) Ao servidor público, no cumprimento de uma ordem superior, é permitido avaliar elementos de legalidade e ilegalidade, não podendo, entretanto, questionar sobre o que é justo ou injusto, oportuno ou inoportuno, honesto ou desonesto. c) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem­estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. d) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
2. Téc. Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ UFMS/2013­COPEVE. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), é correto afirmar:
a) Constitui dever do servidor público abster­se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, exceto quando observadas as formalidades legais e desde que não cometa qualquer violação expressa à lei.
b) Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
c) O servidor que proceder de forma desidiosa será punido com suspensão de até 90 dias.
d) O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê as penas de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, e destituição de cargo em comissão.
e) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, podendo o servidor ter sua jornada reduzida a critério de chefia imediata.
3. Assistente em Administração ­ IFMS/2013 ­ COPEVE. Petrus, que é Diretor de uma Instituição de Ensino Federal, ordenou a Tício, servidor ocupante do cargo público de motorista, que fosse ao cinema, com o veículo oficial da Instituição e durante o expediente, buscar sua filha. Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado desviar servidor público para atendimento a interesse particular. Neste caso, qual seria a punição para Petrus?
a) Suspensão.
b) Repreensão.
c) Censura.
d) Demissão.
e) Exoneração.
(CESPE/Unb – Ministério do Esporte – Agente Administrativo) Julgue os itens que se seguem, acerca da ética no serviço público.
4. São deveres do servidor público a manutenção da limpeza e a organização do local onde executa suas funções.
5. A rapidez de resposta ao usuário pode ser caracterizada como uma atitude ética na administração pública.
6. Documentos encaminhados para providências podem ser alterados em situações específicas.
7. Informações privilegiadas obtidas no serviço, desde que não sejam utilizadas em benefício próprio, devem ser fornecidas pelo servidor quando solicitadas por pessoas idôneas.
8. É desnecessária a autorização legal para a retirada de documentos que pertençam ao local de trabalho do servidor no órgão público.
09. (Anatel, Cespe ­ Técnico em Regulação) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem em (C) CERTO ou (E) ERRADO.
a) As decisões da comissão de ética, após análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, devem ser resumidas no Relatório de Desconformidade e, com a menção explícita dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais comissões de ética, criadas com o fito de formação da consciência ética na prestação de serviços públicos. (C) CERTO ou (E) ERRADO
b) A comissão de ética não pode se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público concursado, mas, não tendo como fazê­lo no caso do prestador de serviços contratado, cabe a ela, em tais circunstâncias, alegar a inexistência de previsão dessa situação no código. (C) CERTO ou (E) ERRADO
(UnB/CESPE – ABIN / Agente de Inteligência) Julgue os itens a seguir de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil o Poder Executivo federal.
10 ­ O servidor deve comportar­se com base na conduta ética, ainda que essa conduta venha a violar dispositivo legal. 11 ­ Os fatos e atos verificados na conduta do dia­a­dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura.
(UnB/CESPE – MPE/RR / Assistente Administrativo) Os fundamentos da ética estão na consciência do ser humano, de maneira a se construir a dignidade de cada pessoa. Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.
12 ­ É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros. 13 ­ O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo interesse da administração pública. 14 ­ Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários. (UnB/CESPE – MRE /Oficial de Chancelaria) No que se refere ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os seguintes itens.
15 ­ O uso de vestimentas adequadas ao exercício da função pública é assunto que dispensa determinações pelo referido código de ética. 16 ­ Com o intuito de fortalecer a consciência ética dos membros da organização, as comissões de ética podem divulgar, nos respectivos órgãos, decisões sobre a análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação, desde que omitidos os nomes dos interessados e envolvidos. 17 ­ Consiste em censura a pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética, que pode, ainda, dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, encaminhar o expediente à comissão permanente de processo disciplinar do órgão, quando existir, e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis. 18 ­ Os empregados das sociedades de economia mista não estão subordinados ao disposto no Decreto n.º 1.171/1994, para fins de apuração de seu comprometimento ético. Gabarito: 1C 2B 3C 4C 5C 6E 7E 8E 9EE 10E 11C 12C 13E 14E 15E 16C 17C 18E.
Estatuto da UFMS
Regimento da UFMS
1. Formam a Unidade de Administração Central da UFMS, entre outros:
a) Pró­Reitoria de Administração, Pró­Reitoria de Ensino e Graduação e o Núcleo do Hospital Universitário.
b) Pró­Reitoria de Administração, Núcleo do Hospital Universitário e o Núcleo de Tecnologia da Informação.
c) Pró­Reitoria de Pesquisa e Pós­Graduação, Pró­Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças e Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoal.
d) Núcleo do Hospital Universitário e o Núcleo de Tecnologia da Informação e Pró­Reitoria de Pesquisa e Pós­Graduação.
2. São Unidades Suplementares da UFMS:
a) Núcleo do Hospital Universitário e Pró­Reitoria de Pesquisa e Pós­Graduação.
b) Pró­Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças e Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoal.
c) Pró­Reitoria de Administração e Pró­Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Educacionais.
d) Núcleo do Hospital Universitário e o Núcleo de Tecnologia da Informação.
3. Entende­se por Conselho de Unidade aquele que:
a) corresponde aos Conselhos das Unidades da Administração Setorial, que são os Conselhos de Centro, Conselhos de Campus, Conselhos de Faculdade, e Conselhos de Instituto.
b) aqueles que preparam o aluno para o mesmo exercício profissional.
c) compreende o conjunto de procedimentos utilizados para organizar, acompanhar, qualificar e orientar as atividades dos servidores da Unidade da Administração.
d) compreende o conjunto de procedimentos utilizados para organizar e executar os gastos de uma Unidade da Administração.
4. Analise as alternativas abaixo:
I – A UFMS tem estrutura organizacional multicâmpus, com Unidades da Administração Central, Setorial e Suplementares distribuídas no Estado de Mato Grosso do Sul.
II – A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, instituída pela Lei nº 6.674, de 5 de julho de 1979, com sede e foro na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, é uma entidade de ensino superior, de natureza multicâmpus, vinculada ao Ministério da Educação, com personalidade jurídica de direito privado, gozando da autonomia didático­científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, respeitando o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III – Sem prejuízo da unidade de patrimônio e administração e a fim de atender às peculiaridades de sua disposição territorial, a UFMS adotará regime administrativo centralizado, coordenado pela Administração Central, localizada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
IV – São instrumentos institucionais da UFMS, entre outros, os Regimentos Internos dos Órgãos Colegiados, integrantes da sua estrutura organizacional e os instrumentos normativos.
É correto afirmar que: a) Todas as alternativas estão corretas.
b) I e IV estão corretas.
c) I, II e IV estão corretas.
d) II e III estão corretas.
5. A autonomia administrativa da UFMS consiste em:
a) estabelecer a política de ensino, pesquisa e extensão, indissociáveis no âmbito institucional.
b) conferir graus, certificados, diplomas, títulos e outras comendas universitárias
c) estabelecer normas e critérios para o desenvolvimento das atividades acadêmicas e administrativas, aplicáveis ao pessoal docente, discente e técnico­administrativo.
d) elaborar, executar e propor a suplementação do seu orçamento
6. São patrimônio da UFMS:
a) somente a conta patrimonial, uma vez que a UFMS é dotada de personalidade jurídica de direito público.
b) as patentes, marcas, direitos autorais e outros, previstos em lei; e a conta patrimonial.
c) os bens móveis e imóveis adquiridos ou que venha a adquirir por transferência, incorporação, reincorporação, cessão, doação ou legação; as patentes, marcas, direitos autorais e outros, previstos em lei; e a conta patrimonial.
d) somente os bens móveis e imóveis adquiridos ou que venha a adquirir por transferência, incorporação, reincorporação, cessão, doação ou legação.
7. Os recursos financeiros da UFMS serão provenientes de:
I – dotações que, a qualquer título, lhe sejam destinadas nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios;
II – dotações, contribuições e doações concedidas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
III – receita de aplicação de bens e valores patrimoniais;
IV – taxas e emolumentos. É correto afirmar:
a) somente I e II estão corretas.
b) I, II são falsas.
c) somente II, III e IV estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
8. Compete ao Conselho Universitário:
a) atuar como instância máxima de recurso de decisões dos Conselhos Superiores, por estrita arguição de ilegalidade.
b) aprovar critérios para distribuição dos recursos financeiros às Unidades da Administração Setorial.
c) aprovar os projetos pedagógicos dos cursos de graduação
d) elaborar e aprovar a regulamentação das atividades de pós­graduação e de pesquisa
9. Ao Conselho Diretor compete:
a) aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), encaminhado pelo Reitor
b) opinar sobre a criação, implantação, alteração e extinção, de Unidades da Administração Central, de Unidades da Administração Setorial e de Unidades Suplementares
c) opinar sobre o Programa de Avaliação Institucional da UFMS.
d) elaborar e aprovar a regulamentação das atividades de extensão, de cultura e de assuntos estudantis.
10. São competências do Reitor da UFMS, entre outras:
a) conferir graus; assinar diplomas; e, firmar convênios, acordos, contratos e instrumentos jurídicos de mesma natureza.
b) conferir graus; assinar diplomas; propor ao Conselho Universitário as diretrizes relativas à extensão, à cultura e aos assuntos estudantis.
c) coordenar as atividades universitárias; administrar o orçamento e as finanças, assessorado pela Pró­
Reitoria competente; e, propor normas gerais aos Conselhos Superiores.
d) aprovar a lista de oferta de disciplinas de graduação e de pós­graduação; deliberar, a cada período letivo, sobre a cedência de docentes para atividades de ensino, pesquisa e extensão, em outras unidades da UFMS; e, conferir grau. 11. Serão Unidades da Administração Setorial:
a) os Centros, os Câmpus, as Faculdades e os Institutos.
b) os Câmpus, as Faculdades e os Institutos.
c) somente os Centros e os Câmpus.
d) os Centros, os Câmpus e as Faculdades.
12. Serão Unidades Suplementares da UFMS:
a) aquelas com finalidades culturais, técnicas, com finalidade exclusiva de apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Pró­Reitoria de Ensino e Graduação.
b) aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Pró­Reitoria de Ensino e Graduação.
c) aquelas com finalidades de participação na formulação de políticas nacionais, bem como com finalidades desportivas e recreativas, vinculadas à Vice­ Reitoria.
d) aquelas com finalidades culturais, técnicas, assistenciais, desportivas, recreativas, para prestação de serviços e apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, e serão vinculadas à Reitoria.
13. A estrutura da UFMS compreenderá:
a) as Unidades Suplementares; a Assembleia Universitária e o Conselho Universitário;
b) os Conselhos Superiores; as Unidades da Administração Central; as Unidades da Administração Setorial; as Unidades Suplementares; e a Assembleia Universitária.
c) Conselho Universitário; o Conselho Diretor; o Conselho de Ensino de Graduação.
d) a Reitoria; as Pró­Reitorias; e as Coordenadorias Gerais.
14. Serão Unidades da Administração Central:
I – a Reitoria;
II – as Pró­Reitorias;
III – as Coordenadorias Gerais.
IV – as Faculdades.
É correto afirmar que:
a) os itens I, II e IV estão corretos.
b) somente os itens I e II estão corretos.
c) os itens I, II e III estão corretos.
d) somente os itens II e III estão corretos.
15. É incorreto afirmar que:
a) A estrutura organizacional da UFMS é definida no Regimento Geral.
b) O Conselho Universitário, ouvido o Conselho Diretor, deliberará, por dois terços de seus membros, sobre propostas de extinção, criação, alteração e implantação de Unidades da Administração Setorial e/ou Suplementares.
c) Na implantação de Unidades de Administração Setorial ou Suplementares, serão considerados os seguintes requisitos: disponibilidade de cargos de direção e funções gratificadas; viabilidade econômica; viabilidade social; e viabilidade técnica.
d) Para a criação e implantação de Unidades da Administração Setorial e/ou Suplementares, a UFMS não poderá firmar convênio com governos e com instituições de ensino superior, de pesquisa e de difusão tecnológica.
16. O Conselho Universitário é o órgão de jurisdição superior da UFMS, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, a) em matéria administrativa, disciplinar, econômico­financeira e patrimonial.
b) sendo instância final na definição da política universitária; e instância de recursos, nos assuntos de natureza acadêmica, administrativa, econômico­financeira e patrimonial.
c) em matérias didático­pedagógicas relativas ao ensino de graduação.
d) em matéria das áreas de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação, e do ensino de pós­graduação.
17. É correto afirmar:
a) Das decisões do Conselho de Ensino de Graduação caberá recurso ao Conselho Universitário, somente por estrita arguição de ilegalidade, no prazo de dez dias, contados da publicação da respectiva Resolução.
b) Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso ao Conselho de Ensino de Graduação, no prazo de dez dias, por estrita arguição de ilegalidade, contados da publicação da respectiva Resolução.
c) Das decisões do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis caberá recurso ao Conselho Universitário, somente por estrita arguição de ilegalidade, no prazo de quinze dias, contados da publicação da Resolução.
d) Das decisões do Conselho de Pesquisa e Pós­Graduação caberá recurso ao Conselho Universitário, somente por estrita arguição de ilegalidade, no prazo de quinze dias, contados da publicação da Resolução.
18. Compõe a Assembleia Universitária:
a) os integrantes do Conselho Universitário; os integrantes do Conselho Diretor; os integrantes do Conselho de Ensino de Graduação; os integrantes do Conselho de Pesquisa e Pós­Graduação.
b) somente os integrantes do Conselho Universitário; os integrantes do Conselho Diretor e os integrantes do Conselho de Ensino de Graduação; uma vez que são órgãos da Administração Central da UFMS.
c) os integrantes do Conselho Universitário; os integrantes do Conselho Diretor; os integrantes do Conselho de Ensino de Graduação; os integrantes do Conselho de Pesquisa e Pós­Graduação e os integrantes do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
d) somente os integrantes do Conselho de Ensino de Graduação; os integrantes do Conselho de Pesquisa e Pós­Graduação e os integrantes do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis
19. Sobre a Reitoria é correto afirmar:
a) é a instância legislativa de jurisdição superior da Universidade.
b) O Reitor e o Vice­Reitor terão mandato de dois anos, contados das respectivas posses, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo.
c) Nos casos de impedimento do Reitor e do Vice­Reitor, a Reitoria será exercida por um Professor pertencente à Carreira do Magistério Superior da UFMS.
d) O cargo de Reitor será exercido por docente da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado na forma da lei e, na sua ausência e no seu impedimento, pelo Vice­Reitor, igualmente nomeado.
20. É correto afirmar:
a) O Conselho de Unidade, das Unidades da Administração Setorial, é o órgão apenas deliberativo em todas as matérias pertinentes às suas atribuições e competências, não possuindo competência normativa e consultiva.
b) Das deliberações do Conselho da Unidade de Administração Setorial caberá recurso ao Conselho de Ensino de Graduação, nos assuntos relacionados à pesquisa e à pós­graduação.
c) A função de Diretor de Unidade da Administração Setorial será exercida por professor da Carreira do Magistério Superior da UFMS, nomeado na forma da lei, e na sua ausência, por um Coordenador de Curso, por ele indicado.
d) O mandato do Diretor de Unidade da Administração Setorial será de quatro anos, contados a partir da data da posse, não sendo permitida recondução para o mesmo cargo.
21. Sobre a Coordenação de Curso, assinale a alternativa correta:
a) A Coordenação de Curso será exercida em nível deliberativo, pelo Coordenador de Curso; e em nível executivo, pelo Colegiado de Curso.
b) A Coordenação de Curso será exercida em nível deliberativo, pelo Colegiado de Curso; e em nível executivo, pelo Coordenador de Curso.
c) Dos atos do Coordenador de Curso, caberá recurso ao Conselho Universitário.
d) Das decisões do Colegiado de Curso, caberá recurso ao Coordenador de Curso.
22. A Universidade poderá outorgar os títulos de:
I – Professor Emérito;
II – Professor Honoris Causa;
III – Doutor Honoris Causa;
IV – Notório Saber;
V – Técnico­Administrativo em Educação Emérito; e
VI – Menção Honrosa.
Está (ao) correto (s):
a) apenas os itens I, II, III e V.
b) apenas os itens I, II, III, V e VI.
c) apenas os itens III, IV e VI.
d) todos os itens acima.
23. Sobre o Estatuto da UFMS é incorreto afirmar que:
a) O comparecimento às reuniões dos Colegiados é obrigatório e precederão as demais atividades.
b) Em situações de urgência e no interesse da UFMS, o Presidente não poderá tomar decisões ad referendum de seu Colegiado, uma vez que existe o Conselho universitário como instância superior.
c) Os atos deliberativos dos Órgãos Colegiados deverão ser publicados no prazo máximo de dez dias úteis da data de sua emissão.
d) O voto será sempre pessoal, não sendo admitido voto por procuração ou por representação.
24. O Colegiado de Curso de Graduação é composto por:
a) no mínimo quatro e no máximo seis representantes docentes integrantes da Carreira do Magistério Superior, eleitos pelos professores do quadro que ministram ou ministraram disciplinas ao curso nos quatro últimos semestres letivos, com mandato de dois anos, permitida uma recondução; e um representante discente, regularmente matriculado no respectivo curso, indicado pelo Diretório Central dos Estudantes, com mandato de um ano, permitida uma recondução. b) no mínimo dois e no máximo quatro representantes docentes integrantes da Carreira do Magistério Superior, eleitos pelos professores do quadro que ministram ou ministraram disciplinas ao curso nos quatro últimos semestres letivos, com mandato de dois anos, permitida uma recondução; e um representante discente, regularmente matriculado no respectivo curso, indicado pelo Diretório Central dos Estudantes, com mandato de um ano, permitida uma recondução. c) no mínimo dois e no máximo quatro representantes docentes integrantes da Carreira do Magistério Superior, eleitos pelos professores do quadro que ministram ou ministraram disciplinas ao curso nos quatro últimos semestres letivos, com mandato de dois anos, permitida uma recondução; e dois representantes discente, regularmente matriculado no respectivo curso, indicado pelo Diretório Central dos Estudantes, com mandato de um ano, permitida uma recondução. d) no mínimo quatro e no máximo seis representantes docentes integrantes da Carreira do Magistério Superior, eleitos pelos professores do quadro que ministram ou ministraram disciplinas ao curso nos quatro últimos semestres letivos, com mandato de dois anos, permitida uma recondução; e um representante discente, regularmente matriculado no respectivo curso, indicado pelo Diretório Central dos Estudantes, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
25. Sobre a Coordenação de Curso de Pós­Graduação Lato Sensu, é correto afirmar:
a) A coordenação didática de cursos de pós­graduação lato sensu será exercida por um Coordenador Central de Curso.
b) A Comissão Especial de Curso, designada pelo Diretor da Unidade da Administração Setorial, será constituída por quatro docentes do quadro regular com titulação mínima de mestre que exerçam atividades no curso e um representante discente, regularmente matriculado no curso
c) O Presidente da Comissão Especial de Curso será designado pelo Reitor, dentre os integrantes docentes.
d) O mandato da Comissão Especial de Curso, bem como de seu Presidente, será de 02 anos, admitindo uma recondução igual ao período de duração do curso.
26. Assinale a alternativa incorreta:
a) As disciplinas dos cursos de Graduação serão ofertadas em dois períodos letivos regulares, um no primeiro semestre e outro no segundo semestre do ano civil.
b) Poderão ingressar nos cursos de graduação da Universidade os portadores de certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente que tenham sido classificados em processo seletivo específico; os acadêmicos regulares, por transferência para cursos afins, mediante existência de vagas e por meio de processo seletivo; os portadores de diploma de curso de graduação reconhecido, na condição de aluno especial, desde que satisfaça os requisitos definidos em norma específica, entre outros.
c) A organização dos processos seletivos para os cursos de graduação é de responsabilidade da Pró­
Reitoria de Ensino de Graduação.
d) A vinculação do acadêmico à Universidade é efetivada mediante aprovação em processo seletivo específico.
27. Analise as afirmativas abaixo:
I­ A conclusão de curso e o direito à obtenção de título acadêmico ou diploma, são condicionados ao cumprimento integral da respectiva estrutura curricular, tempo de integralização e da carga horária contidos no Projeto Pedagógico do curso.
II – O acadêmico poderá requerer sua matrícula mediante procuração
III – O acadêmico perde o vínculo com a Universidade somente em decorrência de colação de grau.
IV – Os Conselhos de Unidade das Unidades da Administração Setorial têm um prazo de sete dias após a solicitação para deliberar sobre as demandas de matrícula fora de prazo.
Estão corretos os itens:
a) I, II e III.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
28. Téc.­Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ UFMS/2014 – COPEVE. De acordo com o Estatuto da UFMS, Resolução COUN n. 35/2011, a comunidade universitária é composta:
a) somente dos acadêmicos regulares.
b) somente de acadêmicos regulares e professores.
c) somente de servidores administrativos.
d) de representantes de diversos setores da sociedade.
e) de acadêmicos regulares e servidores (docentes e técnico­administrativos).
29. Téc.­Adm.Educação ­ Assistente em Administração ­ UFMS/2013­COPEVE. Considerando o que dispõe o Estatuto da UFMS, assinale a alternativa correta.
a) A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul poderá adotar, como designação simplificada, as siglas UFMS ou FUFMS.
b) Sem prejuízo da unidade de patrimônio e administração e a fim de atender às peculiaridades de sua disposição territorial, a UFMS adotará regime administrativo centralizado, coordenado pela Administração Central, localizada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
c) As receitas provenientes de patentes, marcas, direitos autorais e da prestação de serviços compõem os recursos financeiros da UFMS.
d) O Conselho Universitário é o órgão de jurisdição superior da UFMS de caráter deliberativo, normativo e consultivo em matéria administrativa, disciplinar, econômico­financeira e patrimonial.
e) A UFMS terá como finalidades e objetivos gerais, dentre outras, assegura a gratuidade do ensino de graduação e pós­graduação lato sensu e stricto sensu.
30. Téc.­Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ UFMS/2012­COPEVE. Conforme dispõe a Resolução Coun nº 35/2011 – UFMS, os Centros, os Câmpus, as Faculdades e os Institutos são Unidades:
a) Da Administração Setorial.
b) Descentralizadas e Autônomas.
c) Da Administração Central.
d) Com personalidade jurídica própria e gozam de ampla autonomia.
e) Da Administração Suplementar.
Gabarito: 1C 2D 3A 4B 5C 6C 7D 8A 9B 10A 11A 12D 13B 14C 15D 16B 17A 18C 19D 20C 21B 22D 23B 24A 25B 26D 27C 28E 29C 30A.
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1. O Conselho de Ensino e Graduação tem por competências:
a) aprovar, por voto aberto de pelo menos dois terços da totalidade de seus membros, a outorga de distinções universitárias.
b) elaborar e aprovar o Regimento Geral da UFMS, alterando­o quando necessário.
c) aprovar as normas que disciplinam as rotinas administrativas da UFMS.
d) propor a alteração de nomenclatura de cursos, de modalidades e de habilitações e, ainda, aquelas relativas à oferta de cursos quanto ao turno de funcionamento, ao número de vagas e ao tempo de integralização.
2. Ao Reitor compete:
a) manifestar­se sobre a criação, a desativação temporária e a extinção de cursos de pós­graduação.
b) propor ao Conselho Universitário as diretrizes relativas à extensão, à cultura e aos assuntos estudantis.
c) nomear os detentores de cargos de direção. d) aprovar tabelas de preços, taxas e emolumentos.
3. São competências do Coordenador de Gestão Acadêmica: I – empossar os Diretores de Unidade das Unidades da Administração Setorial.
II – assessorar e colaborar com a Direção da Unidade Setorial, no planejamento, na execução e na coordenação das atividades de gestão administrativa. III – colaborar com a Direção da Unidade da Administração Setorial na elaboração do plano de capacitação de docentes, o qual deve obedecer às diretrizes e às prioridades da política de capacitação docente da UFMS.
IV – divulgar e orientar os docentes quanto às diretrizes e às normas relacionadas à área acadêmica.
Ë correto afirmar que:
a) somente o item IV está correto.
b) os itens III e IV são corretos.
c) I, II e III são falsos.
d) II, III e IV são falsos.
4. É incorreto afirmar que: a) O Colegiado de Curso de Graduação é composto no mínimo quatro e no máximo seis representantes docentes integrantes da Carreira do Magistério Superior, eleitos pelos professores do quadro que ministram ou ministraram disciplinas ao curso nos quatro últimos semestres letivos, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b) É da competência do Colegiado de Curso deliberar sobre normas, visando à compatibilização dos programas, das cargas horárias e dos planos de ensino das disciplinas componentes da estrutura curricular com o perfil do profissional objetivado pelo curso.
c) O Colegiado de Curso de Pós­Graduação stricto sensu é composto por no mínimo quatro e no máximo seis representantes docentes do quadro permanente do curso, eleitos pelos seus pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
d) É da competência do Colegiado Curso de Pós­Graduação stricto sensu deliberar sobre as solicitações de aproveitamento de estudos. 5. É correto afirmar que:
a) A coordenação didática de cursos de pós­graduação lato sensu será exercida por uma Comissão Especial de Curso.
b) A coordenação e a supervisão de projetos e de programas de extensão serão exercidas na forma disposta das decisões do Conselho Universitário.
c) A administração das Unidades Suplementares será exercida em nível deliberativo e consultivo pelo Conselho Diretivo; e em nível executivo pelo Reitor.
d) Além dos períodos regulares, cumpridos os duzentos e vinte dias letivos, a Universidade poderá desenvolver períodos letivos especiais. 6. Sobre o Regime Didático­Científico da UFMS, assinale a alternativa correta:
a) Poderão ingressar nos cursos de graduação da Universidade, somente portadores de certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente que tenham sido classificados em processo seletivo específico.
b) A organização dos processos seletivos para os cursos de graduação é de responsabilidade do Conselho de Ensino de Graduação.
c) A conclusão de curso e o direito à obtenção de título acadêmico ou diploma, são condicionados ao cumprimento integral da respectiva estrutura curricular, tempo de integralização e da carga horária contidos no Projeto Pedagógico do curso.
d) Os acadêmicos dos cursos de graduação são classificados nas categorias regular ou irregular, conforme regulamentação aprovada pelo Conselho de Ensino de Graduação.
7. A Universidade poderá outorgar título de Doutor Honoris Causa: a) a personalidades que se tenham distinguido pelo saber e pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, das letras e do melhor entendimento entre os povos
b) aos seus servidores Técnico­Administrativos em Educação ativos e inativos, que tenham alcançado posições técnicas ou administrativas eminentes ao longo de sua vida profissional
c) aos seus professores ativos e inativos da Carreira do Magistério Superior, que tenham alcançado posições acadêmicas eminentes ao longo de sua carreira.
d) a aluno regular que tenha alcançado excepcional desempenho acadêmico.
8. Aos membros do Corpo Técnico­Administrativo em Educação compete: a) o exercício de cargos de direção e funções gratificadas.
b) a orientação geral dos alunos, visando à sua integração na vida universitária, o seu melhor rendimento escolar e a sua adaptação ao futuro exercício profissional.
c) o desenvolvimento de atividade administrativa pertinente ou não ao seu cargo de provimento.
d) o desenvolvimento de atividades pertinentes ao ensino, à pesquisa e à extensão.
9. É incorreto afirmar sobre os órgãos colegiados:
a) Os membros eleitos ou indicados para compor os Órgãos Colegiados tomam posse, obrigatoriamente, na primeira reunião ordinária subsequente à sua eleição ou indicação.
b) A ausência de determinada classe de representantes não impede o funcionamento do Colegiado.
c) Perde o mandato o membro representante que sem causa aceita como justa pelo Presidente do Colegiado, faltar a cinco reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas.
d) Das reuniões deverão ser lavradas atas, com o registro sucinto dos fatos, ocorrências, resoluções e decisões da reunião. 10. Sobre a UFMS é correto afirmar que: (arts 2º, 3º e 4º do Estatuto)
a) A UFMS, nos termos da Constituição Federal, goza somente de autonomia didático­científica e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. b) A autonomia de gestão orçamentária, financeira e patrimonial consistirá em estabelecer políticas, planos e programas de capacitação e qualificação de pessoal docente e técnico­administrativo.
c) A UFMS terá como finalidades e objetivos gerais, entre outros, contribuir para o desenvolvimento científico, técnico e tecnológico, artístico e cultural por meio de pesquisas e de atividades que promovam a descoberta, a invenção e a inovação, considerando o pluralismo de ideias.
d) A UFMS tem estrutura organizacional formada por Institutos, com Unidades da Administração Central, Setorial e Suplementares distribuídas no Estado de Mato Grosso do Sul.
11. São princípios da UFMS: a) unidade patrimonial e financeira.
b) racionalidade de organização e de gestão de pessoas, com plena utilização de recursos materiais
c) estrutura orgânica acadêmica com base nas Unidades da Administração Central.
d) gestão não democrática, uma vez que a UFMS goza constitucionalmente de autonomia.
12. Serão Conselhos Superiores: I – o Conselho Universitário;
II – o Conselho Diretor;
III – o Conselho de Ensino de Graduação;
IV – o Conselho de Pesquisa e Pós­Graduação; e
V – o Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
VI – o Conselho de Unidade da Administração Setorial.
São corretos os itens:
a) I, III e VI.
b) I, II, III, IV e V.
c) II, III, IV e VI.
d) I, II, V e VI.
13. Sobre o Conselho Diretor é correto afirmar que:
a) é o órgão de jurisdição superior da UFMS de caráter deliberativo, normativo e consultivo em matéria administrativa, disciplinar, econômico­financeira e patrimonial.
b) é o órgão de jurisdição superior da UFMS, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, sendo instância final na definição da política universitária.
c) das decisões do Conselho Diretor caberá recurso ao Conselho de Ensino e Graduação, no prazo de dez dias, por estrita arguição de ilegalidade, contados da publicação da respectiva Resolução.
d) é o órgão de jurisdição superior de caráter deliberativo, normativo e consultivo em matérias didático­
pedagógicas relativas ao ensino de graduação.
14. A Assembleia Universitária será integrada:
I – pelos integrantes do Conselho Universitário;
II – pelos integrantes do Conselho Diretor;
III – pelos integrantes do Conselho de Ensino de Graduação;
IV – pelos integrantes do Conselho de Pesquisa e Pós­Graduação; e
V – pelos integrantes do Conselho de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis.
É correto afirmar que:
a) todas as alternativas são falsas.
b) somente as alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.
c) todas as alternativas são verdadeiras.
d) somente as alternativas I, II e V são verdadeiras.
15. A comunidade universitária é composta de servidores e discentes, diversificados em suas atribuições e funções e unificados nos objetivos da UFMS: I – os servidores integrantes da Carreira de Magistério Superior compõem o Corpo Discente;
II – os servidores integrantes da Carreira Técnico­Administrativa compõem o Corpo Técnico­Adminstrativo em Educação; III – os alunos regulares, em conformidade com a legislação vigente, compõem o Corpo Docente.
É (São) verdadeiro (s) o (s) item (ns):
a) I e II.
b) II.
c) II e III.
d) I e III.
16. Assinale a alternativa incorreta:
a) O Reitor poderá delegar ao Vice­Reitor, aos Pró­Reitores e aos Diretores de Unidades de Administração Setorial, a gestão financeira e respectiva ordenação de despesa, sendo a eles atribuída a responsabilidade pelos atos de gestão praticados, cabendo­lhes as penalidades por eventuais irregularidades cometidas. b) A Universidade poderá outorgar os títulos de Professor Emérito; Professor Honoris Causa; Doutor Honoris Causa; Notório Saber; Técnico­Administrativo em Educação Emérito; e Menção Honrosa. c) Os representantes docentes, técnico­administrativos e discentes, indicados ou eleitos, somente poderão integrar, de cada vez, um Conselho Superior e/ou um Conselho de Unidade de Administração Setorial. d) Nas consultas à comunidade universitária para Reitor, Vice­Reitor e Diretor de Unidade de Administração Setorial, e nas eleições para Colegiado e Coordenador de Curso, o peso dos votos dos docentes será igual ao do corpo discente previsto na legislação vigente. Gabarito: 1D 2C 3B 4D 5A 6C 7A 8A 9C 10C 11B 12B 13A 14C 15B 16D.
Lembre­se que:
­ RESOLUÇÃO Nº 35, DE 13 DE MAIO DE 2011 ­ Aprova o ESTATUTO da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,
­ RESOLUÇÃO Nº 78, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011 ­ Aprova o REGIMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL.
­ O dia do servidor Público é 28 de outubro.
“Seja audacioso, mergulhe fundo em seus objetivos, esteja sempre atento às oportunidades, pois elas te levarão a vôos ainda maiores”.
_________________________________________________________________________________
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:
Constituição Federal – Arts. 37 a 41
1. MPE­SC ­ 2013 ­ Promotor de Justiça. Julgue os itens a seguir sobre a Administração Pública. a) Q308110. Servidores concursados, nomeados para cargos de provimento efetivo, estáveis após três anos de efetivo exercício de suas funções, somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
b) Q308121. MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas: se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
2. Q118078. CONSULPLAN ­ 2010 ­ Prefeitura de Campo Verde – MT. Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo?
a) Os vereadores com compatibilidade de horários.
b) O Prefeito Municipal, sendo­lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Os deputados estaduais com compatibilidade de horários
d) Os senadores com compatibilidade de horários
e) nenhuma das alternativas anteriores.
3. Q295540. IESES ­ 2012 ­ TJ­RN ­ Titular de Serviços de Notas e de Registros. Analise as afirmações a seguir. I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. As pessoas direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subsidiariamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. IV. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. V. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo destinam­
se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas estão erradas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
d) Todas as assertivas estão corretas
4. Assistente em Administração ­ IFMS/2013­COPEVE. Na Constituição Federal de 1988, encontramos no Art. 37 os Princípios que regem a Administração Pública. São eles:
a) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
d) Legalidade, impessoalidade, moralidade, propaganda e eficiência.
e) Legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
5. Aud. Fiscal Rec. Estad.­ SEFAZ­RJ/2014­FCC. Em matéria de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior, de modo a considerar que se trate de responsabilidade:
a) objetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
b) subjetiva relativamente a terceiros usuários e a terceiros não usuários do serviço.
c) objetiva relativamente a terceiros usuários, e subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
d) subjetiva relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
e) subjetiva, porém decorrente de contrato, relativamente a terceiros usuários, e objetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.
6. Procurador Judicial ­ Pref. Recife­PE/2014­FCC. Quanto às normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos dos Municípios, é correto afirmar que:
a) a investidura em cargo efetivo ou em comissão ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
b) aos titulares de cargos efetivos e em comissão é assegurado regime de previdência especial de caráter contributivo, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público e dos servidores ativos.
c) os cargos efetivos são inacessíveis aos estrangeiros, senão para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) a aposentadoria por invalidez permanente de servidor titular de cargo efetivo, quando não decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, terá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
e) a aposentadoria compulsória de servidor titular de cargo efetivo, aos 70 anos de idade, terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
7. Q484026. FCC ­ 2015 ­ TRE­RR ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. Em relação aos servidores públicos, a Constituição estabelece que:
a) uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial e de processo administrativo, assegurada ampla defesa.
b) adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício, sejam eles concursados ou exercentes de cargo em comissão.
c) enquanto não adquirirem estabilidade, podem ser demitidos independentemente de qualquer procedimento administrativo.
d) adquirem a estabilidade após dois anos de exercício, caso ocupantes de cargo de confiança, e de três anos, caso efetivos.
e) uma vez estáveis, somente podem perder o cargo em virtude de sentença judicial, de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica, assegurada sempre a ampla defesa.
8. Q483173. CESPE ­ 2015 ­ FUB ­ Conhecimentos básicos ­ Todos os cargos. Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse.
9. Q483944. CESPE ­ 2015 ­ TRE­GO ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
10. Q483715. FGV ­ 2015 ­ TJ­SC ­ Técnico Judiciário Auxiliar. João, servidor público estadual estável, foi demitido ao fim de processo administrativo disciplinar. Irresignado com sua demissão, ingressou com ação judicial buscando a anulação da penalidade, na qual obteve êxito. Ocorre que, antes do trânsito em julgado da decisão, Marcos, que fora aprovado no último concurso público e aguardava a sua convocação, foi nomeado para o cargo vago outrora ocupado por João. À luz desse quadro e sabendo­se inexistir outro cargo vago na Administração Pública, é correto afirmar que:
a) Marcos poderá ser posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
b) Marcos deverá ser demitido para que João retorne ao seu cargo originário;
c) João não poderá retornar ao serviço público, já que o seu antigo cargo não está mais vago;
d) Marcos deverá ser posto em disponibilidade, mantida a sua remuneração integral;
e) como Marcos foi regularmente nomeado para o cargo vago, João deverá ser posto em disponibilidade.
Gabarito: 1EE 2B 3C 4C 5A 6E 7E 8certo 9errado 10A.
11. Q305531. FUNCAB ­ 2013 ­ PC­ES ­ Escrivão de Polícia. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam­se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
12. CESPE ­ 2013 ­ CNJ ­ Analista Judiciário. No que se refere à organização político­administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens.
a) Q304091. Se um servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação remunerada de cargos públicos.
b) Q304094. Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato.
13. Q305267. CESPE ­ 2013 ­ SEGER­ES ­ Analista Executivo. Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta. a) A associação sindical foi proibida pela CF/88 para os servidores públicos, inclusive os civis.
b) A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
c) A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.
d) Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.
e) A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.
14. Q305268. CESPE ­ 2013 ­ SEGER­ES ­ Analista Executivo. Com base nas normas constitucionais relacionadas aos servidores públicos, assinale a opção correta. a) A aposentadoria compulsória do servidor público aos setenta anos de idade não é norma de reprodução obrigatória pelos estados.
b) Em situações específicas, a CF autoriza a contagem de tempo de contribuição fictício no cômputo do tempo de contribuição ao regime estatutário de previdência.
c) Independentemente do oferecimento de defesa, o servidor público pode perder seu cargo efetivo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
d) Servidor público estadual aposentado no cargo de arquiteto pode acumular os seus proventos com a remuneração de cargo público efetivo de professor, desde que sua investidura neste cargo decorra de prévia aprovação em concurso público.
e) Viola o princípio da igualdade o estabelecimento de critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência.
15. Julgue os itens a seguir:
a) Q301080. CESPE ­ 2013 ­ TRT ­ 10ª REGIÃO (DF e TO) ­ Técnico Judiciário. Julgue os itens seguintes, relativos à organização político­administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria. O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
b) Q257900. CESPE ­ 2011 ­ MEC ­ Nível Superior. Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social. c) Q133601. CESPE ­ 2010 ­ INCA ­ Analista em C&T Júnior. Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue o item. Como exemplo do controle de despesas públicas que o constituinte almejou, encontra­se o de que, para a hipótese de acumulação legal de cargos, será respeitado o teto estabelecido pela CF para o serviço público.
d) Q297680. CESPE ­ 2013 ­ TRT ­ 10ª REGIÃO (DF e TO) ­ Analista Judiciário. No que concerne ao regime constitucional da administração pública, julgue os itens seguintes. A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico­administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.
e) Q281508. CESPE ­ 2012 ­ Câmara dos Deputados ­ Analista Legislativo. No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Servidor público eleito para o cargo de vice­prefeito poderá continuar recebendo salário, vencimento e demais vantagens de seu cargo de servidor, além do vencimento do cargo para o qual foi eleito.
f) Q281509. CESPE ­ 2012 ­ Câmara dos Deputados ­ Analista Legislativo. No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá­lo uma vez por dois anos.
Gabarito: 11E 12EE 13B 14C 15ECC­EEC.
16. Q303869. FCC ­ 2013 ­ TRT ­ 9ª REGIÃO (PR) ­ Analista Judiciário. João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. João pretende aposentar­se do serviço público. Neste caso, aplicar­se­á o regime:
a) geral de previdência social.
b) especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.
c) híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).
d) exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.
e) híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.
17. Q302139. FCC ­ 2013 ­ TRT ­ 9ª REGIÃO (PR) ­ Técnico Judiciário. Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela:
a) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 30 anos de contribuição.
b) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 60 anos.
c) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 65 anos.
d) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 35 anos de contribuição.
e) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 25 anos de contribuição.
18. Q299680. FCC ­ 2013 ­ TRT ­ 9ª REGIÃO (PR) ­ Técnico Judiciário. Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for:
a) científico.
b) privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.
c) artístico.
d) professor.
e) técnico.
19. Q299685. FCC ­ 2013 ­ TRT ­ 9ª REGIÃO (PR) ­ Técnico Judiciário. Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara:
a) não poderá exercer o mandato eletivo.
b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo.
c) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo.
d) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo­lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) será exonerada do cargo que detém na Administração direta.
20. Q298668. FEPESE ­ 2013 ­ DPE­SC ­ Analista Técnico. Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
a) Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade.
d) O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
21. Q483481. VUNESP ­ 2015 ­ Prefeitura de Caieiras ­ SP ­ Assistente Legislativo. Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica­se a seguinte disposição correta e em conformidade com a Constituição Federal:
a) quando em mandato eletivo distrital, não poderá se afastar de seu cargo, emprego ou função.
b) investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo, obrigatoriamente, receber a remuneração do mandato eletivo.
c) investido no mandato de Vereador, será obrigado a se afastar do seu cargo, emprego ou função, sendo­
lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
e) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
22. Q293400. IESES ­ 2012 ­ TJ­RO ­ Titular de Serviços de Notas e de Registros. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que: a) No que se refere às contribuições dos servidores públicos, lei específica poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
b) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.
23. Q483016. CESPE ­ 2015 ­ FUB ­ Conhecimentos básicos. No que diz respeito aos servidores públicos segundo disposições da CF, julgue os itens subsequentes. Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de qualquer natureza, mesmo indenizatórias, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
24. Q483479. VUNESP ­ 2015 ­ Prefeitura de Caieiras ­ SP ­ Assistente Legislativo. Nos termos do que prescreve o artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a) Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
b) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
25. Q292801. FCC ­ 2013 ­ TRT ­ 1ª REGIÃO (RJ) ­ Analista Judiciário. Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria: I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial. III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica­se­lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral. Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.
Gabarito: 16A 17A 18B 19D 20E 21E 22A 23errado 24C 25D.
Lei nº 9.784 – Processo Administrativo
1. Q484401. PUC­PR ­ 2015 ­ PGE­PR ­ Procurador do Estado. Em vista da Lei 9.784/1999 (Lei Federal de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar que: a) A Lei 9.784/1999 abriga não só temas de Direito Administrativo processual, mas também trata de assuntos relativos ao Direito Administrativo material.
b) Nos termos da Lei 9.784/1999, a atividade probatória depende da iniciativa do particular interessado.
c) Nos termos da Lei 9.784/1999, as defesas diretas e indiretas devem ser apreciadas simultaneamente, quando do julgamento final do processo.
d) A Lei 9.784/1999 instalou o princípio da concentração dos recursos, que deverão ser julgados simultaneamente, mas em momento anterior à decisão final.
e) Os legitimados a instalar e/ou participar do processo administrativo da Lei 9.784/1999 são apenas aqueles que vierem a ser diretamente afetados pela decisão a ser proferida.
2. Q484016. FCC ­ 2015 ­ TRE­RR ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação:
a) da apresentação de alegações finais.
b) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.
c) do impulso de ofício do processo.
d) do sigilo.
e) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.
3. Téc. Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ Classe D ­ UFMS/2013­COPEVE. De acordo com a Lei nº. 9.784/199, selecione os incisos relacionados a seguir que representam os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
I. Expor os fatos conforme a verdade.
II. Proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé.
III. Agir de modo temerário.
IV. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Assinale a alternativa correta.
a) Apenas os incisos I e II estão corretos.
b) Apenas os incisos I, II e IV estão corretos.
c) Apenas os incisos II, III e IV estão corretos.
d) Apenas os incisos I e IV estão corretos.
e) Apenas os incisos II e IV estão corretos.
4. Q479359. CETRO ­ 2015 ­ AMAZUL ­ Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear – Advogado. A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Considerando essa lei, sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a alternativa correta.
a) O processo administrativo deve iniciar­se sempre de ofício.
b) Quanto ao início do processo administrativo, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
c) Quanto à competência, pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
d) O ato de delegação de competência é irrevogável.
e) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
5. Q464657. IOBV ­ 2015 ­ PM­SC ­ Oficial da Polícia Militar. Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:
a) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
b) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
c) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.
d) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
6. Assistente em Administração ­ IFMS/2013­COPEVE. Concluída a instrução do processo administrativo, prevista na Lei 9.784/99, a Administração Pública tem o prazo para decidir de:
a) Noventa dias para decidir.
b) Sessenta dias para decidir.
c) Quinze dias para decidir.
d) Trinta dias para decidir.
e) Até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
7. Anal. Jud.­ Espec. Of. Just. Aval. Fed ­ TRT­19ªREG­AL/2014­FCC. Nos termos da Lei nº 9.784/99, considere:
I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.
II. Quando o recurso administrativo for interposto perante órgão incompetente, ele não será conhecido; no entanto, será indicada a autoridade competente ao recorrente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.
III. O recurso administrativo será conhecido ainda que interposto fora do prazo, haja vista que determinadas formalidades legais podem ser relevadas em prol do interesse público.
Está correto o que consta APENAS em:
a) III.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e III.
e) II.
8. Q457099. FUNCAB ­ 2014 ­ SEFAZ­BA ­ Auditor Fiscal ­ Tecnologia da Informação. Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.
a) Pode ser postulada, a qualquer momento, mesmo que não caiba mais recurso administrativo.
b) Poderá resultar no agravamento da sanção.
c) Pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.
d) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo.
e) Admite prazo prescricional.
9. Q449797. CETRO ­ 2014 ­ IF­PR – Pedagogo. A respeito da Lei nº 9.784/1999, é(são) dever(es) do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. não agir de modo temerário. II. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado. É correto o que está contido em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) II e III, apenas.
10. Téc. Jud ­ Ár. Adm ­TRT­ 9ªREG­PR/2013­FCC. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
a) aplica­se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
Gabarito: 1A 2E 3B 4B 5C 6E 7C 8A 9A 10D.
Lei nº 8666 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
1. Q484042. FCC ­ 2015 ­ TRE­RR ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:
a) obrigatória na modalidade concorrência.
b) inexigível.
c) dispensável.
d) obrigatória na modalidade convite.
e) obrigatória na modalidade pregão.
2. Téc.­Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ Classe D ­ UFMS/2014­COPEVE. A modalidade de licitação que na fase inicial exige dos interessados comprovação dos requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do seu objeto é:
a) Concorrência.
b) Tomada de preços.
c) Convite.
d) Concurso.
e) Leilão.
3. Q484046. FCC ­ 2015 ­ TRE­RR ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. O Estado de Roraima pretende realizar procedimento licitatório para a construção de obra pública. Ressalte­se que o valor da contratação será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Na hipótese narrada, a modalidade de licitação apropriada é:
a) registro de preços.
b) concorrência.
c) convite.
d) tomada de preços.
e) pregão.
4. Q484049. FCC ­ 2015 ­ TRE­RR ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio:
a) da publicidade.
b) do julgamento objetivo.
c) da ampla defesa.
d) da adjudicação compulsória.
e) da vinculação ao instrumento convocatório.
5. Téc.­Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ Classe D ­ UFMS/2014­COPEVE. Dentre as alternativas abaixo, na administração pública, a dispensa de licitação é aplicada em qual caso?
a) Na contratação de obras de até R$ 50.000,00.
b) Nas compras até o valor e R$ 18.000,00.
c) Na aquisição de veículos utilitários de qualquer valor.
d) Em caso de emergência ou calamidade pública.
e) Na contratação de associações com fins lucrativos.
6. CESPE ­ 2015 ­ TRE­GO ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.
a) Q483943. Leilão é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b) Q483945. As modalidades de licitação incluem a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e a seleção por melhor técnica e preço.
c) Q483979. Na modalidade convite, empresas que não tenham sido convidadas pela administração não poderão participar da licitação.
d) Q483981. Critérios de sustentabilidade ambiental devem ser observados no processo licitatório.
7. Téc.­ Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ Classe D ­ UFMS/2014­COPEVE. De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar:
a) O autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento da licitação ou da execução de obra ou serviço.
b) O concurso é a modalidade de licitação para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral da Administração por razões de interesse público, ou na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, motivo pelo qual a Administração não está obrigada a ressarcir os prejuízos que o contratado houver sofrido.
d) Os contratos de aluguel e equipamentos e utilização de programas de informática, poderão ter a duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos limitada a sessenta meses após o início da vigência de contrato.
e) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vendedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
8. Q483725. FGV ­ 2015 ­ TJ­SC ­ Técnico Judiciário Auxiliar. Com o objetivo de fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, cumprindo a chamada função social do contrato administrativo, o Governador do Estado deseja contratar associação de portadores de deficiência física para prestação de determinado serviço, com dispensa de licitação. Objetivando obter respaldo jurídico e atender aos ditames da Lei nº 8.666/93, o Governador obteve corretamente parecer da Procuradoria­Geral do Estado, no sentido da:
a) viabilidade de sua intenção, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
b) viabilidade de sua intenção, devendo apenas alterar o fundamento de dispensa para inexigibilidade de licitação, bem como observar que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
c) viabilidade de sua intenção, desde que a associação já tenha sido anteriormente contratada pelo poder público e seja constituída há mais de cinco anos, bem como que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
d) inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações é regida pelos princípios da isonomia e da competitividade, de maneira que a Administração Pública está obrigada a realizar licitação para contratar a oferta que lhe for mais vantajosa;
e) inviabilidade de sua intenção, porque a Lei de Licitações exige prévio procedimento licitatório para o caso em tela, na modalidade concorrência, tomada de preços ou carta convite, de acordo com o valor do contrato.
9. Téc.­Adm. Educação ­ Assistente em Administração ­ Classe D ­ UFMS/2014­COPEVE. Com relação à licitação, considere as seguintes hipóteses:
I. Designação de servidor para compor comissão permanente de licitação, mesmo com a revelação de que seu pai é sócioadministrador e responsável por uma empresa privada de engenharia, com a qual a Administração Pública firmou contratos.
II. Elaboração de Projeto Básico deficiente, sem as devidas especificações técnicas dos serviços a ser contratados, dificultando a comparação ente as propostas ofertadas pelos licitantes e trazendo o risco de se adquirir um produto/serviço que não atenderá adequadamente as necessidades da Administração.
As proposições citadas contrariam os princípios de:
a) Impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
b) Isonomia e julgamento objetivo.
c) Segregação de função e ampla concorrência.
d) Moralidade e economicidade.
e) Eficiência e publicidade.
10. Q484051. FCC ­ 2015 ­ TRE­RR ­ Técnico Judiciário ­ Área Administrativa. A União Federal pretende contratar fornecimento de energia elétrica e gás natural com empresa concessionária de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:
a) obrigatória na modalidade pregão.
b) dispensável.
c) obrigatória na modalidade concorrência.
d) obrigatória na modalidade convite.
e) inexigível.
11. Q479368. CETRO ­ 2015 ­ AMAZUL ­ Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear – Advogado. Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as assertivas abaixo.
I. Trata­se de um novo tipo de licitação, incorporado pela Lei nº 8.666/1993.
II. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002. III. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços. É correto o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.
12. Q480953. FUNIVERSA ­ 2015 ­ SAPeJUS ­ GO ­ Agente de Segurança Prisional. Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.
a) Nos casos de guerra.
b) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
d) Nos casos de grave perturbação da ordem.
e) Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
Gabarito: 1C 2A 3D 4D 5D 6errado/errado/errado/certo 7E 8A 9D 10B 11D 12B.
Grande abraço e vamos em frente!!
Profª Andréa Azevêdo.