Professor Gustavo Fregapani
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Direito Administrativo – Poderes Administrativos - Exercícios
Exercícios CESPE (Certo ou Errado):
1 (CESPE - 2013 - CNJ - Analista
Judiciário - Área Judiciária) O objeto do
poder de polícia administrativa é todo bem,
direito ou atividade individual que possa
afetar a coletividade ou pôr em risco a
segurança nacional.
2 (CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de
Polícia) São características do poder de
polícia, entre outras, a natureza restritiva da
atividade e a sua capacidade de limitar a
liberdade e a propriedade, que são valores
jurídicos distintos.
3 (CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de
Polícia) A aplicação de pena a um servidor
público constitui exemplo de exercício de
poder hierárquico.
4 (CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de
Polícia) Um policial que estiver exercendo
a função de comando pode chamar para si a
competência de um agente subordinado, em
caráter excepcional. Contudo, não poderá
fazê-lo em relação a um colega de
comando.
5 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de
Polícia) O excesso de poder relaciona-se à
competência, uma vez que resta
configurado quando o agente público
extrapola os limites de sua atuação ou
pratica ato que é atributo legal de outra
pessoa.
6 (CESPE - 2012 - PRF - Agente
Administrativo)
Suponha
que
um
particular vinculado à administração
pública por meio de um contrato descumpra
as obrigações contratuais que assumiu.
Nesse caso, a administração pode, no
exercício do poder disciplinar, punir o
particular.
7 (CESPE - 2012 - PRF - Agente
Administrativo) No âmbito interno da
administração direta do Poder Executivo,
há manifestação do poder hierárquico entre
órgãos e agentes.
8 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico
Administrativo) O poder disciplinar se
caracteriza
por
uma
limitada
discricionariedade quando confere à
administração poder de escolha da pena a
partir do exame da natureza e gravidade de
eventual infração praticada por servidor
público faltoso.
9 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico
Administrativo) As sanções impostas pela
administração a servidores públicos ou a
pessoas que se sujeitem à disciplina interna
da administração derivam do poder
disciplinar. Diversamente, as sanções
aplicadas a pessoas que não se sujeitem à
disciplina interna da administração
decorrem do poder de polícia.
10 (CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico
Administrativo) Mesmo estando no
exercício do poder disciplinar, a autoridade
competente não pode impor penalidade
administrativa ao agente público sem o
devido processo administrativo.
11 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico
Judiciário - Área Administrativa) O
poder de polícia deriva do poder
hierárquico. Os chefes de repartição, por
exemplo, utilizam-se do poder de polícia
para fiscalizar os seus subordinados.
12 (CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico
Judiciário - Área Administrativa) O
poder de polícia, que decorre da
discricionariedade que caracteriza a
administração pública, é limitado pelo
princípio
da
razoabilidade
ou
proporcionalidade.
13 (CESPE - 2012 - TJ-RR –
Administrador)
Define-se
poder
discricionário como o poder que o direito
concede à administração para a prática de
atos administrativos com liberdade na
escolha de sua conveniência, oportunidade
e conteúdo, estando a administração, no
exercício desse poder, imune à apreciação
do Poder Judiciário.
14 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico
Judiciário) No exercício do poder de
polícia, a administração age apenas de
forma repressiva, aplicando sanções a
condutas que infrinjam leis e regulamentos,
uma vez que tal poder não se coaduna com
medidas preventivas, inseridas, em regra,
no âmbito do poder regulamentar.
15 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico
Judiciário)
Caracteriza
desvio
de
finalidade, espécie de abuso de poder, a
conduta do agente que, embora dentro de
sua competência, se afasta do interesse
público, que deve nortear todo o
desempenho administrativo, para alcançar
fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
16 (CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico
Judiciário) Como fator que decorre do
poder
hierárquico,
a
relação
de
subordinação tem caráter interno e se
estabelece entre órgãos de uma mesma
pessoa administrativa; a vinculação, ao
contrário, possui caráter externo e resulta
do poder de supervisão que os órgãos detêm
sobre as entidades a eles vinculadas, como,
por exemplo, o que uma secretaria de
estado exerce sobre uma autarquia.
17 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista
Ministerial - Área Administrativa) No
exercício do poder regulamentar, os chefes
do Executivo não podem editar atos que
contrariem a lei ou que criem direitos e
obrigações que nela não estejam previstos,
sob pena de ofensa ao princípio da
legalidade.
18 (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista
Ministerial - Área Administrativa) Como
resulta do sistema hierárquico, o poder
disciplinar existe no âmbito do Poder
Executivo, mas não no dos poderes
Legislativo e Judiciário, nos quais não há
relações de hierarquia ou de subordinação.
19 (CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de
Polícia – Civil) O abuso do poder pela
autoridade competente invalida o ato por
ela praticado, devendo a invalidade ser
reconhecida somente por controle judicial.
20 (CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial
Bombeiro Militar Complementar –
Direito)
O
poder
normativo
da
administração
pública
se
expressa
exclusivamente por intermédio do decreto
regulamentar, do qual as resoluções, as
portarias, as deliberações e as instruções
extraem seu fundamento de validade, sem,
contudo, constituírem atos normativos.
21 (CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial
Bombeiro Militar Complementar –
Direito) O denominado poder de polícia da
administração pública tanto pode ser
discricionário quanto vinculado.
22 (CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista
Judiciário - Administração – Específicos)
Estarão sujeitas ao poder disciplinar as
pessoas que possuam algum vínculo com a
administração pública.
Exercícios de Múltipla Escolha:
23 (CESPE - 2013 - SEGER-ES Analista Executivo - Direito) Acerca dos
poderes da administração pública, assinale
a opção correta.
a) O poder de polícia é prerrogativa
conferida à administração, que pode
condicionar e restringir o uso e o gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em
benefício do interesse público, sendo
exercido pela polícia civil no âmbito
estadual e pela Polícia Federal no âmbito da
União.
b) O poder hierárquico é o poder de que
dispõe a administração para organizar e
distribuir as funções de seus órgãos,
estabelecendo a relação de subordinação
entre os servidores do seu quadro de
pessoal.
c) O poder discricionário somente poderá
ser exercido, em respeito ao princípio do
direito adquirido, no momento em que o ato
for praticado.
d) O poder disciplinar, necessário à
manutenção e à organização da estrutura
interna da administração, é exercido por
meio de atos normativos que regulam o
funcionamento dos órgãos.
e) O poder regulamentar confere à
administração a prerrogativa de editar atos
gerais para complementar ou alterar as leis.
24 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico
Judiciário - Área Administrativa) Um
agente de trânsito, ao realizar fiscalização
em uma rua, verificou que determinado
indivíduo estaria conduzindo um veículo
em
mau
estado
de
conservação,
comprometendo, assim, a segurança do
trânsito e, consequentemente, a da
população. Diante dessa situação, o agente
de trânsito resolveu reter o veículo e multar
o proprietário.
Considerando essa situação hipotética,
assinale a opção que explicita, correta e
respectivamente, o poder da administração
correspondente aos atos praticados pelo
agente, e os atributos verificados nos atos
administrativos que caracterizam a retenção
do veículo e a aplicação de multa.
a) poder disciplinar — exigibilidade e
discricionariedade
b) poder de polícia — autoexecutoriedade e
exigibilidade
c) poder hierárquico — exigibilidade e
autoexecutoriedade
d) poder disciplinar — autoexecutoriedade
e exigibilidade
e) poder de polícia — exigibilidade e
discricionariedade
25 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico
Judiciário - Área Administrativa) Acerca
dos poderes administrativos, assinale a
opção correta.
a) O poder hierárquico que exerce a
administração pública é amplo, estendendose da administração direta para as entidades
componentes da administração indireta.
b)
A
delegação
de
competência
administrativa,
que
consiste
na
transferência definitiva de competência de
seu titular para outro órgão ou agente
público, decorre do exercício do poder
hierárquico.
c) O poder de polícia tem como
característica a ampla abrangência, não
existindo critério territorial para a fixação
da sua competência, razão por que a
autoridade pública de um município tem
competência para atuar em outro ente da
Federação.
d) O poder regulamentar consiste na
possibilidade de o chefe do Poder
Executivo editar atos administrativos gerais
e abstratos, expedidos para dar fiel
execução da lei.
e) Caso determinada autoridade pública
presencie a prática de um ilícito
administrativo por um subordinado, a
aplicação da penalidade ao autor do ilícito
não dependerá de processo administrativo,
incidindo o princípio da autotutela
administrativa.
26 (CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor
Público) O agente público que, ao editar
um ato administrativo, extrapole os limites
de sua competência estará incorrendo em
a) desvio da motivação do ato.
b) avocação.
c) excesso de poder.
d) usurpação de função pública.
e) desvio da finalidade do ato.
27 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Técnico
Judiciário
Área
Administrativa)
Entre
os
poderes
atribuídos à Administração pública inserese o denominado poder disciplinar, que
corresponde ao poder de
d) pode contrariar a lei, porém não pode
impor obrigações que nela não estejam
previstas.
e) não faz parte do poder normativo da
Administração, vez que não é da
competência do Chefe do Executivo.
a) impor restrições à atuação de
particulares, em prol da segurança
pública.
b) coordenar e controlar a atividade de
órgãos
inferiores,
verificando
a
legalidade dos atos praticados.
c) editar normas para disciplinar a fiel
execução da lei.
d) organizar a atividade administrativa,
redistribuindo as unidades de despesas.
e) apurar infrações e aplicar penalidades
aos servidores públicos.
30 (CONSULPLAN - 2012 - TSE Técnico
Judiciário
Área
Administrativa) Em relação aos poderes
administrativos, é correto afirmar que
28 (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário – Segurança) O poder
regulamentar cabe ao chefe do Poder
Executivo e compreende a edição de
normas complementares à lei, para sua fiel
execução. Constitui forma de expressão do
poder
a) normativo.
b) hierárquico.
c) discricionário.
d) de polícia.
e) disciplinar.
29 (FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico
Ministerial - Área Administrativa) No
que concerne ao poder regulamentar,
considere a seguinte situação hipotética: o
Prefeito de Olinda expediu decreto
regulamentar cujo conteúdo contraria lei do
mesmo Município, bem como impõe
obrigações que não estão previstas na
mencionada lei. Sobre o tema, é correto
afirmar que decreto regulamentar
a) não pode contrariar a lei, nem impor
obrigações que nela não estejam previstas.
b) não pode contrariar a lei, porém pode
impor obrigações que nela não estejam
previstas.
c) pode contrariar a lei, bem como impor
obrigações que nela não estejam previstas,
tendo em vista a autonomia e
independência do Poder Executivo.
a) entre ente federativo e autarquia há poder
hierárquico.
b) entre um superior e seu subordinado em
uma repartição há poder hierárquico.
c) a multa aplicada a um particular que
avança o sinal tem fundamento no poder
hierárquico.
d) a multa aplicada pelo poder concedente a
uma concessionária de serviço público tem
base no poder hierárquico.
31 (FDRH – 2013 - AGERGS –
Advogado) Com relação ao regime jurídico
dos poderes administrativos, assinale a
assertiva correta.
a) O regular exercício do poder normativo
não permite ao agente público inovar na
ordem jurídica, salvo nas hipóteses
expressamente autorizadas pelo texto
constitucional.
b) O regular exercício do poder de polícia
prescinde da utilização do princípio da
proporcionalidade.
c) O atributo da autoexecutoriedade é
exceção no regular exercício do poder de
polícia.
d) O exercício do poder disciplinar
compreende, dentre outras, as atividades de
editar atos normativos, dar ordens e delegar
atribuições.
e) A noção de poder hierárquico submete o
agente público ao cumprimento de todas as
ordens de seus superiores, sob pena de
incorrer em ato de indisciplina.
32 (FDRH – 2012 – Brigada Militar/RS –
Carreira de Nível Superior - Capitão)
Sobre os poderes da Administração,
assinale a assertiva correta.
a) O ato administrativo discricionário
caracteriza-se pela impossibilidade de
anulação, salvo a pedido do interessado e
com prévia justificativa.
b) O poder hierárquico caracteriza-se pelo
poder de delegar, avocar, regulamentar,
fiscalizar e impor penas disciplinares.
c) O ato administrativo vinculado necessita
de motivação, com margem de escolha
quanto a aspectos de conveniência e
oportunidade do ato.
d) O poder de polícia caracteriza-se pela
autoexecutoriedade e coercitibilidade.
e) O poder de autotutela caracteriza-se pela
impossibilidade de controle judicial, já que
somente a Administração Pública pode
anular seus atos administrativos, por motivo
de conveniência e oportunidade.
33 (FDRH – 2012 – Prefeitura Municipal
de Canoas - Fiscal Tributário) Abuso de
poder e desvio de poder não se confundem.
Alguns autores chegam a afirmar que o
primeiro é gênero do qual o segundo é
espécie, Um e outro, de qualquer sorte,
afetam a higidez do ato administrativo.
Considerando o uso e o abuso do poder
pelo Administrador Público, bem como as
suas relações com os elementos do ato
administrativo, assinale a afirmativa
correta.
a) O agente que pratica o ato administrativo
com finalidade diversa da que decorre,
implícita ou explicitamente da lei incorre
em desvio de poder.
b) O excesso de poder, caracterizado
quando o agente público excede os limites
de sua competência, é vício que afeta o ato
administrativo por macular sua finalidade.
c) A desapropriação feita para prejudicar
determinada pessoa caracteriza excesso de
poder, porque o ato não foi praticado para
atender a um interesse público. d) Sempre
que alguém praticar o crime de usurpação
Respostas:
1-C
2-C
11-E
12-C
21-C
22-E
31-A
32-D
3-E
13-E
23-B
33-A
4-C
14-E
24-B
34-E
5-C
15-C
25-D
de função pública – usurpar o exercício de
função pública -, a conduta configurará,
também, abuso de poder.
e) Se, ao usar de seus poderes, o
Administrador Público objetiva prejudicar
um desafeto político, beneficiar um amigo
ou aliado ou auferir vantagens pessoais para
si ou para terceiros, seu ato apresentará
vício quanto à competência.
34 (FDRH – 2012 – Prefeitura Municipal
de Canoas - Fiscal Tributário) Para que se
faça possível impor a vontade extraída da
lei à vontade individual, ou, em outros
termos, para que se faça valer o interesse da
coletividade em detrimento do interesse do
indivíduo, a Administração Pública é
dotada de um feixe de poderes, sobre os
quais é correto afirmar que
a) é facultado à Administração Pública, em
cada caso concreto, renunciar ao exercício
dos seus poderes.
b) os poderes do Administrador Público,
por encerrarem prerrogativas de autoridade,
podem no caso concreto, derrogar a lei.
c) poder disciplinar é o que cabe à
Administração
Pública
para
apurar
infrações e aplicar penalidades a
particulares que não se resignem a cumprir
as leis.
d) poder de polícia é a atividade do Estado
consistente em limitar o exercício dos
direitos individuais em benefício do
interesse da Administração Pública.
e) os atos pelos quais a Administração
Pública exerce o seu poder normativo têm
em comum com a lei o fato de emanarem
normas, ou seja, atos com efeitos gerais e
abstratos.
6-C
16-C
26-C
7-C
17-C
27-E
8-C
18-E
28-A
9-C
19-E
29-A
10-C
20-E
30-B