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CURSO COMPLETO DO SUS
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17 AULAS
500 QUESTÕES COMENTADAS
Professor Rômulo Passos | Aula 10
Legislação do SUS – Completo e Gratuito
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Aula 10 | Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, e suas alterações.
1 - Disposições Preliminares
1. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de saúde
específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de
atendimento especial, denominam-se
(A) Portas de Entrada.
(B) Serviços Especiais de Acesso Primário.
(C) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
(D) Atenção Primária.
(E) Atenção Psicossocial.
COMENTÁRIOS:
Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da
pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, a exemplo
dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST e Centros de Testagem e
Aconselhamento (CTA) de Doença Sexualmente Transmissíveis e AIDS. Nessa tela, o gabarito é a
letra C.
2. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de
2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde
ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os
investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de
a) Pactuação Integrada em Saúde.
b) Rede hierarquizada em Saúde.
c) Rede de Atenção à Saúde.
d) Mapa da Saúde.
COMENTÁRIOS:
O enunciado da questão traz o conceito de Mapa da Saúde, descrito no dispositivo legal em
questão. Esse instrumento será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o
planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de
saúde (art. 17).
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é um intrumento importante para o conhecimento da necessidade de
saúde de cada região;
Mapa da Saúde
visa orientar o planejamento de saúde integrado por todas as esferas
de governo.
O gabarito da questão, portanto, é a letra D.
3. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de
atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados
(A) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
(B) Portas de Entrada.
(C) Serviços Especiais de Acesso Primário.
(D) Portas Iniciais do SUS.
(E) Serviços de Atenção Primária.
COMENTÁRIOS:
Os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados portas de
Entrada. Assim, o gabarito é a letra B.
4. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, o
espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir
de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução
de ações e serviços de saúde denomina-se
A) zona franca.
D) área de influência.
B) polo de saúde. E) área de abrangência.
C) região de saúde.
COMENTÁRIOS:
Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação
e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o
planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. O gabarito, portanto, é a letra C.
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5. (Prefeitura de Florianopolis-SC/FEPESE/2014) De acordo com o Decreto 7.508/11, o conjunto
de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de
garantir a integralidade da assistência à saúde, denomina-se:
(A) Mapa da Saúde.
(B) Região de Saúde.
(C) Portas de Entrada da Saúde.
(D) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
(E) Rede de Atenção à Saúde.
COMENTÁRIOS:
Rede de Atenção à Saúde é conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de
complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde. Neste
sentido, o gabarito da questão é a letra E.
6. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com as definições constantes no Decreto
Presidencial nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Portas de Entrada são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
II. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para
definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
III. Serviços Especiais de Acesso Aberto consistem em serviços de saúde específicos para o
atendimento às gestantes.
IV. Rede de Atenção à Saúde consiste no conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis
de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
(A) Apenas I, II e IV.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e IV.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento da
pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, a exemplo
dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST e Centros de Testagem e
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Aconselhamento (CTA) de Doença Sexualmente Transmissíveis e AIDS. É óbvio que não são serviços
específicos para o atendimento às gestantes.
O item gabarito é a letra A, pois o item III é o único incorreto.
7. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011 que estabelece os
critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os
medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os
mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a
serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se
(A) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
(B) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
(C) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
(D) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
(E) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.
COMENTÁRIOS:
O tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber;
as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação
dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se Protocolo Clínico e
Diretriz Terapêutica. Por isso, o gabarito é a letra D.
8. (Anvisa/Cetro/2013) Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa da Saúde
a) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a
partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução
de ações e serviços de saúde.
b) instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão
compartilhada do SUS.
c) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
d) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados
pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos
e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
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e) o espaço geopolítico constituído por comunidades de interesses transindividuais, delimitado com
base em estudos de observação que identificam fatores de risco comuns e frequentes, com a finalidade
de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
COMENTÁRIOS:
Item A. Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de
comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
Item B. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes
federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
Item C. Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em
níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
Item D. Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de
ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade
instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do
sistema.
Gabarito: letra D.
9. (HUCAM-UFES/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7508/2011, a instância de
pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do
SUS, denomina-se
(A) Comissões Intergestores.
(B) Comissão Integrada.
(C) Comissão Generalizada.
(D) Comissão Constituída.
(E) Comissão Provisória.
COMENTÁRIOS:
A instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da
gestão compartilhada do SUS denomina-se Comissões Intergestores. O gabarito, portanto, é a letra A.
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10. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a organização do SUS estabelecida no Decreto
7.508/2011, é possível afirmar que
(A) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados apenas pela União, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma hierarquizada.
(B) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados apenas pelos Estados e Distrito Federal, de forma direta ou indireta, mediante a
participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e não
hierarquizada.
(C) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
(D) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados apenas pelos Municípios, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma não hierarquizada.
(E) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados pelos entes federativos e pela iniciativa privada, de forma direta ou indireta, sendo
organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
COMENTÁRIOS:
De acordo art. 3o do Decreto em tela, o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços
de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou
indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma
regionalizada e hierarquizada. Dessa forma, o gabarito é a letra C.
Vejamos os erros das demais assertivas:
Item A. As ações do SUS não são executadas apenas pela União.
Item B. As ações do SUS não são executadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. Outro erro
é referir que a rede do SUS é não hierarquizada.
Item D. As ações do SUS não são executadas apenas pelos Municípios. Outro erro é referir que
a rede do SUS é não hierarquizada.
Item E. A iniciativa privada participa de forma complementar no SUS, e não de forma direta.
O gabarito, portanto, é a letra C.
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2 - Regiões de Saúde
11. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa considerada INCORRETA. De acordo
com o art. 5º do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, para a instituição da Região de
Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de
(A) urgência e emergência.
(B) atenção secundária.
(C) atenção psicossocial.
(D) atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
(E) vigilância em saúde.
COMENTÁRIOS:
O inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.508/11 conceitua a Região de Saúde como um
espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a
partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a
execução de ações e serviços de saúde.
Nessas regiões, as ações e serviços devem ser organizados com o objetivo de atender às
demandas das populações dos municípios a elas vinculados, garantindo o acesso, a equidade e a
integralidade do cuidado com a saúde local. Para tanto, deve estar garantido o desenvolvimento da
atenção básica da assistência e parte da média complexidade, assim como as ações básicas de
vigilância em saúde.
As ações de atenção básica da assistência e as ações básicas de vigilância em saúde devem ser
oferecidas prioritariamente no próprio território do município. Parte das ações de média complexidade
pode ser disponibilizada em outros municípios dentro da região de saúde.
As Regiões de Saúde devem ser instituídas pelos estados, em articulação com os municípios,
respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na CIT (art. 4º).
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de (art. 5º):





atenção primária;
urgência e emergência;
atenção psicossocial;
atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
vigilância em saúde.
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Atenção! As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre
os entes federativos (art. 6º).
As Redes de Atenção à Saúde (RAS) estarão compreendidas no âmbito de uma Região de
Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores
(art. 7º).
Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I - seus limites geográficos;
II - população usuária das ações e serviços;
III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos
serviços.
Nesses termos, o gabarito da questão é a letra B.
12. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes
federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I. seus limites geográficos.
II. população usuária das ações e serviços.
III. rol de ações e serviços que serão ofertados.
IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
É correto o que está contido em
a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, apenas.
COMENTÁRIOS:
As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de
várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores (art. 7º).
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Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde (art. 7º,
parágrafo único):
I - seus limites geográficos;
II - população usuária das ações e serviços;
III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos
serviços.
Nesses termos, o gabarito da questão é a letra D.
13. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de
2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de:
a) Rede de Atenção à Saúde.
b) Região de Saúde.
c) Universalidade.
d) Regionalização.
COMENTÁRIOS:
Nos termos do inciso VI do art. 2º Decreto nº 7.508/11, o conceito descrito no enunciado da
questão refere-se à rede de atenção à saúde.
As Redes de Atenção à Saúde (RAS) estarão compreendidas no âmbito de uma Região de
Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores
Regionais, Bipartites e Tripartite (Decreto nº 7.508/11, art. 7º).
Ressalta-se que a Rede de Atenção à Saúde (RAS) é o conjunto de ações e serviços de saúde
articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da
assistência à saúde.
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Fonte: www.saude.gov.br
O gabarito, portanto, é a letra A.
14. (MPE-MG/FUNDEP/2012) O Decreto n. 7.508, de 28/06/2011, “[...] Regulamenta a Lei n. 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências”.
Sobre as Regiões de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, de acordo com as diretrizes
pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.
B) O conjunto de ações e serviços ofertados pelas Regiões de Saúde são definidos pelos entes
federativos.
C) Ações e serviços de Vigilância em Saúde não compõem as Regiões de Saúde.
D) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar
as normas que regem as relações internacionais.
COMENTÁRIOS:
Em cada Região de Saúde, as ações e serviços devem ser organizados com o objetivo de atender
às demandas das populações dos municípios a elas vinculados, garantindo o acesso, a equidade e a
integralidade do cuidado com a saúde local. Para tanto, deve estar garantido o desenvolvimento da
atenção básica da assistência e parte da média complexidade, assim como as ações básicas de
vigilância em saúde.
A assertiva incorreta é a letra C, pois as ações e serviços de vigilância em saúde devem ser
oferecidos pelos municípios de cada Região de Saúde.
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3 - Hierarquização
15. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Rede de
Atenção à Saúde
(A) os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de
situação laboral, necessita de atendimento especial.
(B) os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
(C) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade decrescente, com a
finalidade de garantir o mínimo de assistência à saúde.
(D) os serviços de atendimento emergencial à saúde do usuário no SUS.
(E) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e
serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e
hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço (art. 8º).
São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior
complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada referidas acima
(art. 10).
Portas de Entrada do SUS
Atenção primária;
Atenção de urgência e emergência;
Atenção psicossocial;
Serviços especiais de acesso aberto.
Referenciam à
população
para
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os serviços de atenção
hospitalar
e
os
ambulatoriais
especializados.
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Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são serviços de saúde específicos para o atendimento
da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, a
exemplo dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST e Centros de Testagem e
Aconselhamento (CTA) de Doença Sexualmente Tramissíveis e AIDS.
O inciso I do art. 2º do Decreto nº 7.508/11 conceitua a Região de Saúde como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.
Nessas regiões, as ações e serviços devem ser organizados com o objetivo de atender às
demandas das populações dos municípios a elas vinculados, garantindo o acesso, a equidade e a
integralidade do cuidado com a saúde local. Para tanto, deve estar garantido o desenvolvimento da
atenção básica da assistência e parte da média complexidade, assim como as ações básicas de
vigilância em saúde.
As ações de atenção básica da assistência e as ações básicas de vigilância em saúde devem ser
oferecidas prioritariamente no próprio território do município. Parte das ações de média complexidade
pode ser disponibilizada em outros municípios dentro da região de saúde.
As Regiões de Saúde devem ser instituídas pelos estados, em articulação com os municípios,
respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na CIT (art. 4º).
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de (art. 5º):
I
II
III
IV
IV
• atenção primária;
• urgência e emergência;
• atenção psicossocial;
• atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
• vigilância em saúde.
Atenção! As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os
entes federativos (art. 6º).
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As Redes de Atenção à Saúde (RAS) estarão compreendidas no âmbito de uma Região de
Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores (art.
7º).
Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I - seus limites geográficos;
II - população usuária das ações e serviços;
III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
Em síntese, a Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulado
sem níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à
saúde.
Gabarito: E.
16. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o
Decreto 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à
Saúde os serviços
(A) de assistência social.
(B) de atenção primária.
(C) de atenção de urgência e emergência.
(D) de atenção psicossocial.
(E) especiais de acesso aberto.
COMENTÁRIOS:
São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
É evidente que a assistência social não é uma das portadas de entradas do SUS. Por conseguinte,
o gabarito é a letra A.
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17. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/11, são
portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes serviços,
EXCETO:
A) De atenção primária.
B) De vigilância em saúde.
C) De atenção psicossocial.
D) Especiais de acesso aberto.
E) De atenção de urgência e emergência.
COMENTÁRIOS:
Um das ações e serviços para se instituir uma Região de Saúde é a vigilância em saúde, não
sendo uma porta de entrada no SUS. Logo, o gabarito da questão é a letra B.
18. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto à hierarquização do Sistema Único de Saúde, com regras descritas
na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa incorreta.
a) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de
atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de acesso
aberto.
b) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes
federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as
características da Região de Saúde.
c) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas
especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do
Ministério da Saúde.
d) O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e
deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as
especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério
cronológico, conforme legislação vigente.
e) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos
serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região, sendo de
competência das Comissões Intergestores a pactuação das regras de continuidade do acesso
supracitado.
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COMENTÁRIOS:
De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e
serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e
hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço (art. 8º).
São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde do SUS:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior
complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada referidas acima
(art. 10).
Portas de Entrada do SUS
Atenção primária;
Atenção de urgência e emergência;
Atenção psicossocial;
Referenciam à
população
para
os serviços de atenção
hospitalar
e
os
ambulatoriais
especializados.
Serviços especiais de acesso aberto.
Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes
federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as
características da Região de Saúde.
Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior
complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada do SUS.
O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção
primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério
cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme
legislação vigente. Dessa forma não se excetua questões de critério cronológico.
Resumindo, acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela
atenção primária e deve ser fundado na avaliação da:
gravidade do risco individual e
coletivo
+
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critério cronológico
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Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades,
nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
Verificamos que a letra D é a alternativa incorreta.
19. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº
8.080/1990, regiões de saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de
comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Tomando por base esse
conceito e o que dispõe o artigo 5º do referido Decreto, assinale a alternativa que apresenta as mínimas
ações e serviços que devem ser ofertados para que uma Região de Saúde seja instituída.
a) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada
e hospitalar; e atenção em transporte social.
b) Atenção primária; atenção secundária; atenção odontológica; atenção psicossocial; e vigilância em
saúde.
c) Atenção primária; atenção secundária; fornecimento de medicamentos, órteses e próteses; atenção
psicossocial; e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
d) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada
e hospitalar; e vigilância em saúde.
e) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada
e hospitalar; vigilância em saúde; e fornecimento de órteses e próteses.
COMENTÁRIOS:
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de (art. 5º):
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
Percebemos que as Regiões de Saúde devem garantir minimamente serviços de atenção básica,
vigilância em saúde e parte da média e alta complexidade. Ressaltamos que os serviços não
disponíveis dentro dessa região para os seus municípios integrantes deverão ser oferecidos por outras
regiões, respeitando o processo de pactuação da Programação Pactuada Integrada (PPI) e Plano Diretor
de Regionalização (PDR).
Nessa esteira, o gabarito da questão é a letra D.
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20. (HU-UNIVASF/EBSERH/IBFC/2014) Considerando o decreto nº 7.508, de junho de 2011,
assinale a alternativa incorreta:
(A) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços
de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária, de atenção primária, de
atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.
(B) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas
especificidades e com necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do
Ministério da Saúde.
(C) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e
serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à Saúde.
(D) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades,
nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
(E) O espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a
partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução
de ações e serviços de saúde, corresponde ao mapa de saúde.
COMENTÁRIOS:
Mapa de saúde é descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços
de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada
existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
Esse instrumento será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o
planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de
saúde (art. 17).
Mapa da Saúde
é um intrumento importante para o conhecimento da necessidade de
saúde de cada região;
visa orientar o planejamento de saúde integrado por todas as esferas
de governo.
O item E descreve o conceito de Região em Saúde, e não de Mapa da Saúde, sendo o gabarito da
questão.
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4 - Planejamento da Saúde
21. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto ao processo de planejamento da saúde, disposto no Capítulo III do
Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que
a) os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de
saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes
federativos e nas Regiões de Saúde.
b) no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor
público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional.
c) o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos
Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade
de recursos financeiros.
d) o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3 (três)
instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na
iniciativa privada.
e) o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir
das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
COMENTÁRIOS:
Vejamos cada um dos itens:
Item A. O Conselho Nacional de Saúde, e não todos os conselhos de saúde, estabelecerá as
diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características
epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
Item B. No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela
iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas
da Saúde regional, estadual e nacional.
Item C. O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até
o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das
políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
Item D. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos (União, estados, DF,
municípios) e será indutor de políticas para a iniciativa privada.
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Item E. O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira
regionalizada, a partir das necessidades dos municípios, considerando o estabelecimento de metas de
saúde.
Nobre concurseiro(a), você está percebendo que as questões das bancas são extremamente
decorebas. Ora, como fazer para acertar essas questões no dia da prova?
- É simples, resolvam o maior número de questões possível e leiam exaustivamente as normas
indicadas no edital.
O gabarito da questão só pode ser a letra E.
5 - Assistência à Saúde
22. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011,
todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da
assistência à saúde são compreendidos pela
A) CIB.
B) CIR.
C) CIT.
D) RENAME.
E) RENASES.
COMENTÁRIOS:
A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde,
mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas
Comissões Intergestores.
A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e
serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes
pactuadas pela CIT.
A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões
Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da
RENASES.
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Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e
complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as
responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões
Intergestores.
Nesses termos, o gabarito é a letra E.
23. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/ 2014) Assinale a alternativa correta. De acordo com o parágrafo
único do art. 22 do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, o Ministério da Saúde
consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES).
(A) A cada ano.
(B) A cada dois anos.
(C) A cada seis meses.
(D) A cada cinco anos.
(E) A cada três anos.
COMENTÁRIOS:
A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da
RENASES. Então, o gabarito é a letra B.
24. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a
padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do
SUS.
(B) A cada um ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do
respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
(C) A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a
prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
(D) O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de
caráter especializado.
(E) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos
somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA.
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COMENTÁRIOS:
A cada dois ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do
respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Assim, o gabarito é a letra B.
25. (HU-UFPB/EBSERH/AOCP/2014) Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos
do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, a cada_________, o Ministério da Saúde
consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME,
do respectivo Formulário Terapêutico Nacional - FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas.
(A) três meses
(B) seis meses
(C) um ano
(D) dois anos
(E) três anos
COMENTÁRIOS:
A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Então, o gabarito é a letra D.
26. (Anvisa/Cetro/2013) Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME,
instituída pelo Decreto nº 7.508/2011.
a) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento
de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico
Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos, sendo
facultativa sua observância pelo profissional prescritor.
b) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos
e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão
Intergestores Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações da RENAME,
do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada quatro anos.
c) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, que o
usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS; que o medicamento tenha sido prescrito
por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição esteja em
conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação
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específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a dispensação do
medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS quanto por empresas privadas,
sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento.
d) O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de
medicamentos, pelo princípio constitucional da Soberania, independentemente de ser observada a
RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo
com o pactuado nas Comissões Intergestores.
e) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos
somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos
de caráter especializado.
COMENTÁRIOS:
Item A. Incorreto. A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a
seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no
âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará
a prescrição, a dispensação e o uso de seus medicamentos, sendo necessária, e não facultativa, sua
observância pelo profissional prescritor.
Item B. Incorreto. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e
os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes
pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), sendo obrigatória a consolidação e publicação
das atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas
a cada dois anos.
Item C. Incorreto. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe,
CUMULATIVAMENTE:
I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas
funções no SUS;
III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos;
IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
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Verificamos e que acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe que a
dispensação do medicamento ocorra por empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio
do medicamento.
Item D. Incorreto. O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas
e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as
responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas
Comissões Intergestores.
Item E. Correto. A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou
municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de
acesso a medicamentos de caráter especializado.
Gabarito: letra E.
27.
(HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Conforme disposições do Decreto 7.508/2011, o acesso
universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, EXCETO
(A) estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
(B) ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no
SUS.
(C) estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos.
(D) ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.
(E) ser medicamento de uso contínuo.
COMENTÁRIOS:
O
acesso
universal
e
igualitário
à
assistência
farmacêutica
pressupõe,
CUMULATIVAMENTE (art. 28):
I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de
suas funções no SUS;
III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal
de medicamentos;
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IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
O item incorreto é a letra E. O medicamento não precisa ser de uso continuo para que o acesso à
assistência farmacêutica seja universal e igualitário.
6 - Articulação Interfederativa
28.
(Residência
Multiprofissional
em
Saúde
Coletiva/Universidade
de
Pernambuco-
PE/UPE/Seleção 2012) As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das
ações e dos serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Em relação às afirmativas
abaixo, marque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A CIT, no âmbito da União, é vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e
operacionais.
( ) A CIB, no âmbito do Estado, vincula-se à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos
e operacionais.
( ) A Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, vincula-se à Secretaria Estadual de
Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. a) V – F – F.
b) F – V – V. c) F – V – F. d) V – V – V. e) F – F – V.
COMENTÁRIOS:
O Decreto nº 7.508/11 reconhece a existência das Comissões Intergestores Tripartite, no âmbito
nacional; Bipartite, no âmbito estadual; e Regional, no âmbito das regiões de saúde, como instâncias de
decisão do SUS.
Desta forma, reconhece que o processo de diálogos entre os entes federados, em fóruns de
abrangência nacional, estadual e regional, é de fundamental importância para a sustentabilidade e
governabilidade da construção consensual das regras de gestão compartilhada.
O Colegiado de Gestão Regional (CGR), que passou a ser denominado de Comissão
Intergestores Regional (CIR), tem um importante papel no espaço de discussão e tomada de decisão
regional.
Em síntese, as Comissões Intergestores (CIT, CIB e CIR) são instâncias de pactuação consensual
entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
O gabarito da questão é a letra D , ao passo que todos os itens estão corretos.
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29. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto aos objetos de pactuação das Comissões Intergestores, conforme
disposto no Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.
a) As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos,
consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.
b) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de
limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações
e serviços de saúde entre os entes federativos.
c) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à
gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.
d) Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte
demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades
individuais e solidárias.
e) Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da
integralidade da assistência.
COMENTÁRIOS:
Vamos resolver mais uma questão covarde das bancas.
As Comissões Intergestores pactuarão (Decreto 7.508/11, art. 32):
I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a
definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos
respectivos conselhos de saúde;
II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e
contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes
federativos;
III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das
redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços
dos entes federativos;
IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte
demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as
solidárias; e
V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da
integralidade da assistência.
A alternativa C é a incorreta, pois houve a troca da palavra “interestadual” por intermunicipal.
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30. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas. Serão de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação
I. das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e
contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os
entes federativos.
II. das diretrizes gerais para a composição da RENASES.
III. dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em
razão do compartilhamento da gestão.
IV. das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde
situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as
relações internacionais.
(A) Apenas I e III.
(B) Apenas II e IV.
(C) Apenas II, III e IV.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.
COMENTÁRIOS:
Por serem de amplitude nacional, serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:
I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;
II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de
Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e
III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde
situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as
relações internacionais.
Por ser de interesse estadual e regional, não apenas a CIT, mas todas as Comissões Intergestores
(CIT, CIB e CIR) pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites
geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e
serviços de saúde entre os entes federativos.
O gabarito, portanto, é a letra C.
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7 - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
31. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acordo de colaboração
firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na
rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde,
critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de
controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das
ações e serviços de saúde denomina-se
(A) Contrato Administrativo da Ação Pública da Saúde.
(B) Contrato Administrativo da Ação Privada da Saúde.
(C) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
(D) Contrato Organizativo da Ação Privada da Saúde.
(E) Contrato Substitutivo da Ação Pública da Saúde.
COMENTÁRIOS:
O Decreto n° 7.508/2011 dispõe sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP). Esse contrato é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade
de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com
definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho,
recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução
e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde (art. 2º,
inciso I);
O COAP é um acordo de colaboração firmado entre entes federativos:
Finalidade
• organizar e integrar as ações e serviços de saúde na
rede regionalizada e hierarquizada.
Definirá,
entre outras
coisas,
• as responsabilidades individuais e solidárias dos entes
federativos com relação às ações e serviços de saúde, os
indicadores e as metas de saúde e os critérios de
avaliação de desempenho.
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O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a
integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em
uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários (art.
34).
Atenção! No COAP, os municípios, estados, DF e união deixam clara a responsabilidade
de cada um em relação às ações e serviços do SUS, aprimorando os processos implantados pelo Pacto
pela Saúde. Esse contrato determinará o que cada ente vai fazer na Região de Saúde.
O gabarito da questão é a letra C.
32. (TJ-AM/FGV/2013) O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre outras
coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à
saúde e a articulação interfederativa. De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo da Ação
Pública da Saúde – COAP é
(A) uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão
compartilhada do SUS.
(B) um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as
ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.
(C) um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
(D) um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
(E) um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública,
no que se refere à saúde, para um período de quatro anos.
COMENTÁRIOS:
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é o acordo de colaboração firmado
entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede
regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde,
critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de
controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das
ações e serviços de saúde. Por conseguinte, o gabarito é a letra B.
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33. (MPOG/ESAF/2012) O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n.
7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:
a) a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a
participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.
b) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como
ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade
dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades
privadas que dele participem de forma complementar.
c) a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do SUS,
inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fiscalização e
controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
d) a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas
pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
e) a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os
municípios partícipes.
COMENTÁRIOS:
De acordo com o art. 37 do Decreto em estudo, o COAPS observará as seguintes diretrizes
básicas para fins de garantia da gestão participativa:
I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos
serviços, como ferramenta de sua melhoria;
II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e
III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do
SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.
Nesse sentido, o gabarito é a letra B.
Vejamos os demais itens da questão.
Item A. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o
estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
As assertivas C, D e E descrevem situações incoerentes e em desacordo com a legislação.
Gabarito: B.
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34. (Prefeitura de Sooretama-ES/FUNCAB/2012) O Contrato Organizativo de Ação Pública da
Saúde, disposto no Decreto n° 7.508 de 2011, definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos
entes federativos com relação a alguns aspectos, entre os quais estão as ações e serviços de saúde, os
indicadores e as metas de saúde e a forma de controle e fiscalização da sua execução. Com base nisso,
analise:
I. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas
de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
II. O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços
de saúde no âmbito do SUS, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.
III. O Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o
controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
Conforme análise, assinale a alternativa correta.
A) Somente a afirmativa I está correta.
B) Somente a afirmativa III está correta.
C) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E) As afirmativas I, II e III estão corretas.
COMENTÁRIOS:
O Sistema NACIONAL de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado,
fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. O gabarito é a
letra C, pois apenas o item III apresenta-se errado.
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35. (Prefeitura de Vassouras-RJ/FUNCAB/2012) O acordo de colaboração entre os entes federativos
para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS). A respeito desse Contrato é INCORRETO afirmar
que:
A) tem o objetivo de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, sob a responsabilidade dos
entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência
aos usuários.
B) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços,
como ferramenta de sua melhoria é uma das diretrizes que devem ser observadas pelo COAPS para
fins de garantia da gestão participativa.
C) definirá, entre outras coisas, as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com
relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde e os critérios de avaliação de
desempenho.
D) disporá basicamente e restritamente a respeito da oferta de ações e serviços de vigilância em saúde,
promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional.
E) o desempenho aferido com base nos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como
parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no COAPS
em todas as Regiões de Saúde.
COMENTÁRIOS:
Verificamos claramente que o item D está incorreto, pois apresenta uma situação descabida, sendo o
gabarito da questão.
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36. (Prefeitura de Londrina-PR/MSCONCURSOS/2013) O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de
2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa. De acordo com esse Decreto, marque a alternativa incorreta.
a) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes
federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada
e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de
avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e
fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e
serviços de saúde.
b) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção
primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
e acesso aberto.
c) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes
federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as
características da Região de Saúde.
d) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas
especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do
Ministério da Saúde.
e) As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de
saúde na respectiva área de atuação.
COMENTÁRIOS:
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção
primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar;
vigilância em saúde , e não de acesso aberto. Logo, o gabarito é a letra B.
A Região de Saúde deve conter, no mínimo,
ações e serviços de:
 atenção primária;
 urgência e emergência;
 atenção psicossocial;
 atenção ambulatorial especializada e
hospitalar;
 vigilância em saúde.
Gabarito: B.
As Portas de Entrada às ações e aos serviços de
saúde do SUS:
 de atenção primária;
 de atenção de urgência e emergência;
 de atenção psicossocial; e
 especiais de acesso aberto.
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Até nosso próximo encontro!
Tenham ânimo e força nos estudos, pois não há vitória sem sacrifício e doação!
Rômulo Passos
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Lista de Questões
1 - Disposições Preliminares
1. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de saúde
específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de
atendimento especial, denominam-se
(A) Portas de Entrada.
(B) Serviços Especiais de Acesso Primário.
(C) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
(D) Atenção Primária.
(E) Atenção Psicossocial.
2. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de
2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde
ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os
investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é a definição de
a) Pactuação Integrada em Saúde.
b) Rede hierarquizada em Saúde.
c) Rede de Atenção à Saúde.
d) Mapa da Saúde.
3. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de
atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados
(A) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
(B) Portas de Entrada.
(C) Serviços Especiais de Acesso Primário.
(D) Portas Iniciais do SUS.
(E) Serviços de Atenção Primária.
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4. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, o
espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir
de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução
de ações e serviços de saúde denomina-se
A) zona franca.
D) área de influência.
B) polo de saúde. E) área de abrangência.
C) região de saúde.
5. (Prefeitura de Florianopolis-SC/FEPESE/2014) De acordo com o Decreto 7.508/11, o conjunto
de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de
garantir a integralidade da assistência à saúde, denomina-se:
(A) Mapa da Saúde.
(B) Região de Saúde.
(C) Portas de Entrada da Saúde.
(D) Serviços Especiais de Acesso Aberto.
(E) Rede de Atenção à Saúde.
6. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com as definições constantes no Decreto
Presidencial nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Portas de Entrada são os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
II. Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para
definição das regras da gestão compartilhada do SUS.
III. Serviços Especiais de Acesso Aberto consistem em serviços de saúde específicos para o
atendimento às gestantes.
IV. Rede de Atenção à Saúde consiste no conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis
de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
(A) Apenas I, II e IV.
(B) Apenas I, III e IV.
(C) Apenas II e IV.
(D) Apenas I e III.
(E) I, II, III e IV.
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7. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011 que estabelece os
critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os
medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os
mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a
serem seguidos pelos gestores do SUS, denomina-se
(A) Protocolo Médico e Diretrizes Básicas.
(B) Protocolo Clínico e Diretrizes Assistenciais.
(C) Protocolo Médico e Diretriz Distributiva.
(D) Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.
(E) Protocolo Médico e Diretrizes Farmacológicas.
8. (Anvisa/Cetro/2013) Para efeitos do Decreto nº 7.508/2011, considera-se Mapa da Saúde
a) o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a
partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de
transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução
de ações e serviços de saúde.
b) instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão
compartilhada do SUS.
c) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
d) a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados
pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos
e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
e) o espaço geopolítico constituído por comunidades de interesses transindividuais, delimitado com
base em estudos de observação que identificam fatores de risco comuns e frequentes, com a finalidade
de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
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9. (HUCAM-UFES/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7508/2011, a instância de
pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do
SUS, denomina-se
(A) Comissões Intergestores.
(B) Comissão Integrada.
(C) Comissão Generalizada.
(D) Comissão Constituída.
(E) Comissão Provisória.
10. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com a organização do SUS estabelecida no Decreto
7.508/2011, é possível afirmar que
(A) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados apenas pela União, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma hierarquizada.
(B) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados apenas pelos Estados e Distrito Federal, de forma direta ou indireta, mediante a
participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e não
hierarquizada.
(C) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
(D) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados apenas pelos Municípios, de forma direta ou indireta, mediante a participação
complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma não hierarquizada.
(E) o SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde executados pelos entes federativos e pela iniciativa privada, de forma direta ou indireta, sendo
organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
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2 - Regiões de Saúde
11. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa considerada INCORRETA. De
acordo com o art. 5º do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, para a instituição da
Região de Saúde, esta deve conter, no mínimo, ações e serviços de
(A) urgência e emergência.
(B) atenção secundária.
(C) atenção psicossocial.
(D) atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
(E) vigilância em saúde.
12. (Prefeitura de Manaus-AM/2012/CETRO) De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes
federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I. seus limites geográficos.
II. população usuária das ações e serviços.
III. rol de ações e serviços que serão ofertados.
IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos
serviços.
É correto o que está contido em
a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, apenas.
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13. (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de
2011, conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com
a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde é a definição de:
a) Rede de Atenção à Saúde.
b) Região de Saúde.
c) Universalidade.
d) Regionalização.
14. (MPE-MG/FUNDEP/2012) O Decreto n. 7.508, de 28/06/2011, “[...] Regulamenta a Lei n.
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde
(SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras
providências”. Sobre as Regiões de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, de acordo com as diretrizes
pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.
B) O conjunto de ações e serviços ofertados pelas Regiões de Saúde são definidos pelos entes
federativos.
C) Ações e serviços de Vigilância em Saúde não compõem as Regiões de Saúde.
D) A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá
respeitar as normas que regem as relações internacionais.
3 - Hierarquização
15. (HU-UFSM/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, considera-se Rede
de Atenção à Saúde
(A) os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de
situação laboral, necessita de atendimento especial.
(B) os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
(C) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade decrescente,
com a finalidade de garantir o mínimo de assistência à saúde.
(D) os serviços de atendimento emergencial à saúde do usuário no SUS.
(E) o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
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16. (HU-UFGD/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o
Decreto 7.508/2011, são Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à
Saúde os serviços
(A) de assistência social.
(B) de atenção primária.
(C) de atenção de urgência e emergência.
(D) de atenção psicossocial.
(E) especiais de acesso aberto.
17. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/11, são
portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os seguintes
serviços, EXCETO:
A) De atenção primária.
B) De vigilância em saúde.
C) De atenção psicossocial.
D) Especiais de acesso aberto.
E) De atenção de urgência e emergência.
18. (Anvisa/Cetro/2013)
Quanto à hierarquização do Sistema Único de Saúde, com regras
descritas na Seção II do Capítulo II do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa incorreta.
a) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços
de atenção primária; de atenção de urgência e emergência; de atenção psicossocial; e especiais de
acesso aberto.
b) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes
federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as
características da Região de Saúde.
c) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas
especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições
do Ministério da Saúde.
d) O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde será ordenado pela atenção primária
e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo, observadas as
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especificidades previstas para pessoas com proteção especial, excetuando-se questões de critério
cronológico, conforme legislação vigente.
e) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades,
nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região,
sendo de competência das Comissões Intergestores a pactuação das regras de continuidade do
acesso supracitado.
19. (Anvisa/Cetro/2013) Segundo dispõe o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº
8.080/1990, regiões de saúde são espaços geográficos contínuos constituídos por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitados a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes
de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde. Tomando por base esse
conceito e o que dispõe o artigo 5º do referido Decreto, assinale a alternativa que apresenta as
mínimas ações e serviços que devem ser ofertados para que uma Região de Saúde seja instituída.
a) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial
especializada e hospitalar; e atenção em transporte social.
b) Atenção primária; atenção secundária; atenção odontológica; atenção psicossocial; e vigilância
em saúde.
c) Atenção primária; atenção secundária; fornecimento de medicamentos, órteses e próteses;
atenção psicossocial; e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
d) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial
especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
e) Atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial
especializada e hospitalar; vigilância em saúde; e fornecimento de órteses e próteses.
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20. (HU-UNIVASF/EBSERH/IBFC/2014) Considerando o decreto nº 7.508, de junho de 2011,
assinale a alternativa incorreta:
(A) São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os
serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços de atenção primária, de atenção
primária, de atenção de urgência e emergência, de atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.
(B) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas
especificidades e com necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do
Ministério da Saúde.
(C) A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES compreende todas as ações e
serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à Saúde.
(D) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades,
nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
(E) O espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes,
delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o
planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, corresponde ao mapa de saúde.
4 - Planejamento da Saúde
21. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto ao processo de planejamento da saúde, disposto no Capítulo III do
Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que
a) os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos
de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes
federativos e nas Regiões de Saúde.
b) no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor
público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional.
c) o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos
Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a
disponibilidade de recursos financeiros.
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d) o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3
(três) instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a
indução na iniciativa privada.
e) o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir
das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
5 - Assistência à Saúde
22. (HC-UFPE/EBSERH/IDECAN/2014) De acordo com o Decreto Presidencial nº 7.508/2011,
todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da
assistência à saúde são compreendidos pela
A) CIB.
B) CIR.
C) CIT.
D) RENAME.
E) RENASES.
23. (HU-UFC/EBSERH/AOCP/ 2014) Assinale a alternativa correta. De acordo com o parágrafo
único do art. 22 do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, o Ministério da Saúde
consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde
(RENASES).
(A) A cada ano.
(B) A cada dois anos.
(C) A cada seis meses.
(D) A cada cinco anos.
(E) A cada três anos.
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24. (HU-UFMT/EBSERH/AOCP/2014) Assinale a alternativa INCORRETA.
(A) A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME compreende a seleção e a
padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do
SUS.
(B) A cada um ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do
respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
(C) A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a
prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
(D) O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de
caráter especializado.
(E) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA.
25. (HU-UFPB/EBSERH/AOCP/2014) Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos
termos do Decreto Presidencial n° 7.508, de 28 de junho de 2011, a cada_________, o Ministério
da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais
- RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional - FTN e dos Protocolos Clínicos e
Diretrizes Terapêuticas.
(A) três meses
(B) seis meses
(C) um ano
(D) dois anos
(E) três anos
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26. (Anvisa/Cetro/2013) Sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME,
instituída pelo Decreto nº 7.508/2011.
a) A RENAME compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para
atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS, a qual será acompanhada do Formulário
Terapêutico Nacional – FTN, que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso de seus
medicamentos, sendo facultativa sua observância pelo profissional prescritor.
b) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos
Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela
Comissão Intergestores Tripartite, sendo obrigatória a consolidação e publicação das atualizações
da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas a cada quatro
anos.
c) O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, que o
usuário esteja assistido por ações e serviços de saúde do SUS; que o medicamento tenha sido
prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; que a prescrição
esteja em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com
a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e que a
dispensação do medicamento ocorra tanto em unidades indicadas pela direção do SUS quanto por
empresas privadas, sob responsabilidade do usuário o custeio do medicamento.
d) O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares
de medicamentos, pelo princípio constitucional da Soberania, independentemente de ser observada
a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de
acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.
e) A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos somente poderão conter produtos com registro na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária – ANVISA, podendo o Ministério da Saúde estabelecer regras diferenciadas de acesso a
medicamentos de caráter especializado.
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27. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) Conforme disposições do Decreto 7.508/2011, o acesso
universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente, EXCETO
(A) estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
(B) ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções
no SUS.
(C) estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de
medicamentos.
(D) ter a dispensação ocorrida em unidades indicadas pela direção do SUS.
(E) ser medicamento de uso contínuo.
6 - Articulação Interfederativa
28. (Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva/Universidade de PernambucoPE/UPE/Seleção 2012) As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das
ações e dos serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Em relação às afirmativas
abaixo, marque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.
( ) A CIT, no âmbito da União, é vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e
operacionais.
( ) A CIB, no âmbito do Estado, vincula-se à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos
administrativos e operacionais.
( ) A Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, vincula-se à Secretaria Estadual
de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. a) V – F – F.
b) F – V – V. c) F – V – F. d) V – V – V. e) F – F – V.
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29. (Anvisa/Cetro/2013) Quanto aos objetos de pactuação das Comissões Intergestores, conforme
disposto no Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa
incorreta.
a) As Comissões Intergestores pactuarão aspectos operacionais, financeiros e administrativos da
gestão compartilhada do SUS de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos,
consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.
b) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de
limites geográficos, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das
ações e serviços de saúde entre os entes federativos.
c) As Comissões Intergestores pactuarão diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à
gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.
d) Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte
demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades
individuais e solidárias.
e) Referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da
integralidade da assistência.
30. (HC-UFMG/EBSERH/AOCP/2014) Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta
as corretas. Serão de competência exclusiva da Comissão Intergestores Tripartite a pactuação
I. das diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e
contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os
entes federativos.
II. das diretrizes gerais para a composição da RENASES.
III. dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde,
em razão do compartilhamento da gestão.
IV. das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde
situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as
relações internacionais.
(A) Apenas I e III.
(B) Apenas II e IV.
(C) Apenas II, III e IV.
(D) Apenas I, II e IV.
(E) I, II, III e IV.
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7 - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
31. (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, o acordo de
colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e
serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades,
indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão
disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à
implementação integrada das ações e serviços de saúde denomina-se
(A) Contrato Administrativo da Ação Pública da Saúde.
(B) Contrato Administrativo da Ação Privada da Saúde.
(C) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
(D) Contrato Organizativo da Ação Privada da Saúde.
(E) Contrato Substitutivo da Ação Pública da Saúde.
32. (TJ-AM/FGV/2013) O Decreto 7.508 / 11 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde, e dispõe, entre
outras coisas, sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. De acordo com esse decreto, o Contrato Organizativo
da Ação Pública da Saúde – COAP é
(A) uma instância de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão
compartilhada do SUS.
(B) um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar
as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.
(C) um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a
finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.
(D) um contrato que contém a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política
econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
(E) um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública, no que se refere à saúde, para um período de quatro anos.
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33. (MPOG/ESAF/2012) O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n.
7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:
a) a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a
participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.
b) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços,
como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e
publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive
nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.
c) a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profissionais da saúde em todas as unidades do
SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão,
fiscalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
d) a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas
pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
e) a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre
os municípios partícipes.
34. (Prefeitura de Sooretama-ES/FUNCAB/2012) O Contrato Organizativo de Ação Pública da
Saúde, disposto no Decreto n° 7.508 de 2011, definirá as responsabilidades individuais e solidárias
dos entes federativos com relação a alguns aspectos, entre os quais estão as ações e serviços de
saúde, os indicadores e as metas de saúde e a forma de controle e fiscalização da sua execução.
Com base nisso, analise:
I. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das
metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
II. O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos
serviços de saúde no âmbito do SUS, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de
Saúde.
III. O Sistema Estadual de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o
controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
Conforme análise, assinale a alternativa correta.
A) Somente a afirmativa I está correta.
B) Somente a afirmativa III está correta.
C) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
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D) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E) As afirmativas I, II e III estão corretas.
35. (Prefeitura de Vassouras-RJ/FUNCAB/2012) O acordo de colaboração entre os entes
federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de
Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS). A respeito desse Contrato é
INCORRETO afirmar que:
A) tem o objetivo de organizar e integrar as ações e os serviços de saúde, sob a responsabilidade
dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da
assistência aos usuários.
B) o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços,
como ferramenta de sua melhoria é uma das diretrizes que devem ser observadas pelo COAPS para
fins de garantia da gestão participativa.
C) definirá, entre outras coisas, as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos
com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde e os critérios de
avaliação de desempenho.
D) disporá basicamente e restritamente a respeito da oferta de ações e serviços de vigilância em
saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional.
E) o desempenho aferido com base nos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como
parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no
COAPS em todas as Regiões de Saúde.
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36. (Prefeitura de Londrina-PR/MSCONCURSOS/2013) O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de
2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa. De acordo com esse Decreto, marque a alternativa incorreta.
a) Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes
federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede
regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde,
critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de
controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada
das ações e serviços de saúde.
b) Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção
primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e
hospitalar; e acesso aberto.
c) Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes
federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as
características da Região de Saúde.
d) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas
especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições
do Ministério da Saúde.
e) As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços
de saúde na respectiva área de atuação.
Gabarito:
1. C
8. D
15. E
22. E
29. C
2. D
9. A
16. A
23. B
30. C
3. B
10. C
17. B
24. B
31. C
4. C
11. B
18. D
25. D
32. B
5. E
12. D
19. D
26. E
33. B
6. A
13. A
20. E
27. E
34. E
7. D
14. C
21. E
28. D
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