Coordenação-Geral dos
Serviços de Registro Mercantil
Secretaria de Comércio
e Serviços
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
Seminário Empreendedor Individual: Inclusão Econômica e Social
Brasília-DF, 29 de junho de 2009
Quem é o Empreendedor Individual?
Considera-se Empreendedor Individual o empresário a que se refere o art.
966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda
cumulativamente às seguintes condições:
* tenha auferido receita bruta anual de R$ 36.000,00 ou valor proporcional ao
número de meses em atividade se inferior a doze meses;
* seja optante pelo Simples Nacional;
* exerça tão somente atividades permitidas para o Empreendedor Individual
conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional;
* não possua mais de um estabelecimento;
* não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
* possua um único empregado que receba um salário mínimo ou piso
da categoria profissional.
salarial
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Processo de Registro e Legalização
* Empreendedor entra em contato com o preposto: agente público ou de
entidade ou escritório de contabilidade optante pelo Simples;
PREPOSTO:
* Informa e orienta o cidadão sobre o Empreendedor Individual;
* Obtém informações e requisitos mínimos exigidos ao Empreendedor
Individual pela Prefeitura Municipal e órgãos e entidades de
licenciamento para emissão do alvará e licenças;
* Informa e orienta o Empreendedor Individual sobre requisitos a serem
cumpridos para a obtenção do alvará e licenças;
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Processo de Registro e Legalização
* Realiza pesquisa de nome empresarial pelo Portal do Empreendedor, na
base de dados da Junta Comercial e no Cadastro Nacional de
Empresas (CNE);
* Preenche entrada única de dados (RE/Declarações)
* Obtém o número de inscrição no INSS caso o Empreendedor Individual
ainda não o tenha;
* Transmite dados via Internet;
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Processo de Registro e Legalização
JUNTA COMERCIAL
* Faz inscrição provisória e informa o NIRE para o Portal e para a RFB.
Informa dados para o Simples Nacional;
RECEITA FEDERAL
* Faz a inscrição no CNPJ e informa para o Portal;
* Preposto imprime RE/Declarações
* Empreendedor Individual assina RE/Declarações
* Preposto ou Empreendedor envia/entrega o RE/Declarações à Junta
Comercial.
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Fluxo do Processo de Registro e Legalização
Sem informatização de prefeituras, de órgãos e entidades de licenciamento
Junta Comercial
Prefeitura Municipal
Simples
Nacional
Recebe dados RE/
Declarações
Recebe RE/Declarações
Análise
Endereço
Atividades no local
Órgãos e entidades
Fazem vistorias após
início de atividade
Análise
Cancela inscrição provisória
- Recebimento após 60 dias
- Existência de vício
Requisitos
Confirma inscrição provisória
Conversão em Alvará
- por aprovação
Converte-se em inscrição definitiva
- por falta de manifestação
- cancela conversão (ato no prazo,
recebido após o prazo)
Cancela inscrição provisória
Cancelamento
- por não aprovação
Cancela inscrições, alvará e licenças
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Contatos
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO
DNRC
Jaime Herzog
Diretor
[email protected]
CGRM
Rômulo Rocha
Coordenador-Geral dos Serviços
de Registro Mercantil
[email protected]