CIBAI - Migrações
CENTRO ÍTALO-BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA E INSTRUÇÃO ÀS MIGRAÇÕES
Rua Dr. Barros Cassal, 220 - Fone: (051) 3226.8800 - E-mail: [email protected]
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IMIGRAÇÃO E POLÍTICAS PUBLICAS AOS MIGRANTES NA CIDADE DE PORTO
ALEGRE
Jurandir Zamberlam
Núcleo de Pesquisa do Cibai Migrações
[email protected]
O processo imigratório em Porto Alegre
Porto Alegre teve seu primeiro núcleo populacional na segunda metade do século XVIII, a partir de
1752, com imigrantes açorianos. Mais tarde chegaram hispânicos da região do Prata e africanos, estes trazidos
da África como escravos. A marca definitiva da cidade ocorreu no século XIX, na fase das migrações históricas
até a década de 1930, quando chegaram alemães, italianos, poloneses, ingleses, franceses, espanhóis, russos
(...). A última grande imigração foi na década de 1950 quando aportaram mais de 12 mil refugiados e
deslocados da Segunda Guerra Mundial: italianos, poloneses, gregos, holandeses, japoneses, austríacos, entre
outros.
A partir da década de 60, do século XX aos dias atuais, a imigração passou a ser em menor quantidade,
em pequenos grupos e individualmente, mas constante.
Levantamentos recentes mostram que a imigração estrangeira na cidade de Porto Alegre tem um
leque crescente: acolhe pessoas oriundas de mais de 60 nações. São hispano-americanos (urugaios, argentinos,
chilenos, bolivianos peruanos, colombianos, paraguaios, mexicanos, cubanos, equatorianos...), orientais
(chineses, coreanos, palestinos, japoneses, afegãos...), africanos (especialmente de países de língua
portuguesa, além dos senegaleses...) e, ultimamente da América Central, os haitianos. O crescimento do fluxo
imigratório do exterior para Porto Alegre e RS continua avançando, por inúmeras razões:
a)
A situaçao sócio-econômico-política dos países de origem dos emigrantes que não equacionaram
problemas estruturais e segmentos populacionais estão excluídos da possibilidade de melhoria da
qualidade de vida;
b) O avanço do processo de globalização das economias, com formação de blocos econômicos,
especificamente o do Mercosul com os Acordos de Residência de seus cidadãos, Acordos
bilaterais Brasil com paises latinos e africanos;
c) A expansão e a estabilidade da economia brasileira que passou a ter espaço significativo na
sociedade das nações, bem como a presença de empresas brasileiras com os países dos
migrantes e os grandes investimentos em obras para os grandes eventos e as de infra-estrutura
do PAC.
d) A existência de infra-estrutura e serviços na cidade de Porto Alegre como fator de atração de
imigrantes.
e) A firme postura do governo brasileiro e nas esferas federativa, estadual e municipal e de órgãos
públicos na defesa dos direitos humanos das categorias populacionais até recentemente
excluídas, integrando-as às políticas sociais.
Quantificação de Imigrantes – dados comparativos Brasil, RS e Porto Alegre
Utilizando somente os dados do Departamento de Imigração da Polícia Federal de Porto Alegre, ligado
ao Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de Estrangeiros (SINCRE/Ministério da Justiça), estes
indicam uma tendência crescente de imigrantes estrangeiros no município.
Fonte:
IBGE, Censos 1970, 1980, 1991 e 2000.
SINCRE/MJ, 2004, 2006 e 2013
O gráfico mostra uma tendência: nas três décadas do século XX houve uma redução do fluxo
imigratório, com queda de 47,25% (POA) e 23,65% (RS) na relação do Censo de 2000 ao de 1970.
A partir do século XXI observa-se um crescimento expressivo para o município de Porto Alegre,
75,59%, enquanto o fluxo para o RS foi menor 44,31% (RS), na relação 2013 com os dados do ano de 2004.
IMIGRANTES POR NACIONALIDADE EM SITUAÇAO
DOCUMENTADA BRASIL, RS E PORTO ALEGRE – 2006 e 2012/13
Nacionalidade
Brasil
RS
POA
Argentina
46.080
4.560
1.926
Alemanha
45.211
3.400
1.296
Bolívia
33.820
503
235
Cuba
3.564
85
38
China
37.800
999
498
Colombia
Chile
Coréia
Espanha
Equador
Haitianos (1)
Itália
Japão
10.498
32.464
22.459
73.822
2.998
86.276
125.042
471
1.585
335
1.646
206
2.981
1.580
271
768
216
953
113
1.760
Brasil
POA
68.267
6.600
2.546
59.465
4.189
1.661
97.951
667
279
5.312
148
75
58.914
2.001
846
20.946
1.106
597
38.093
1.844
860
28.910
627
461
83.926
2.102
1.999
4.666
293
149
20.000
3.000
300
99.336
3.304
1.856
133.931
1.669
631
558
20.946
México
5.863
183
90
Variação (% ) 2013 para
2006
2012/13
RS
2006
Brasil
RS
POA
48,14
44,73
32,19
31,52
23,20
28,16
189,62
32,60
18,72
49,04
74,41
97,36
55,85
100,3
69.87
99,50
134,8
120,3
17,33
16,34
11,97
28,72
87,16
113,4
13,68
27,70
25,81
55,63
42,23
31,85
-
-
-
15,13
10,83
5,45
7,10
5,63
13,08
257,25
504,4
563,3
597
1.106
2
Continuação...
2006
Nacionalidade
Nicarágua
Brasil
RS
Brasil
POA
2012/13
RS
Variação (% ) 2013 para
2006
POA
Brasil
RS
POA
758
59
22
1.240
71
29
63,58
20,33
31,81
Panamá
1.451
132
81
1.880
143
92
29,56
8,33
13,58
Paraguai
15.354
697
315
30.202
1.025
403
96,70
47,05
27,93
Peru
16.184
585
294
30.851
910
461
90,62
55,55
56,80
317.583
3.464
1.940
330.860
3.916
3.152
4,18
3,04
62,47
Polônia
9.274
1.329
638
11.948
1.402
683
28,83
5,49
7,05
Uruguai
34.021
20.200
3.613
46.059
25.177
4.249
35,38
24,63
17,60
4.481
118
60
8.218
200
90
83,39
69,49
50,00
-
-
-
32.300
1.063
641
-
-
-
296.430
15.388
7.058
361.422
14.331
4.790
32,82
0,03
(22,9)
1.175.353
55.946
20.817 1.595.643 76.894
27.447
35,75
37,44
31,84
Portugal
Venezuela
Países africanos
Demais países
Total (2)
FONTE: SINCRE/ Ministério da Justiça, 20/04/2006 e 24/09/2012
Notas:
(1) O número de haitianos foi estimado em mais de 25.200 no Brasil e no RS em torno de 4.300
(2) Levantamentos indicam que aproximadamente 20% dos imigrantes estão em situação irregular
(indocumentados), o que totalizaria então: 1.914.771 (Brasil); 92.272 (RS); e 32.934 (Porto Alegre).
Elementos de destaque do Quadro
Comparando os dados do Quadro de 2006 com os de 2012/13 se percebe:
a)
Houve um crescimento do número de imigrantes estrangeiros nas três localidades pesquisadas. Nos
últimos seis anos o aumento médio foi 35,73% (Brasil), 37,44% (RS) e 31,84% (Porto Alegre).
b)
O número de hispano-americanos em situação de documentados tem crescido por vários fatores, como:
- O crescimento econômico do Brasil e sua estabilidade político-social.
- A Anistia concedida pelo governo brasileiro em 2009.
- O Acordo de Residência do MERCOSUL (que abrange não apenas aos quatro países fundadores –
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mas os países associados - Chile, Peru, Bolívia, Colômbia – e, em
fase final, o processo de adesão do Equador e Venezuela), tem possibilitado a regularização dos
imigrantes, pois muitos já viviam no Brasil, mas em situação irregular.
c) Os dados dos números absolutos e os da porcentagem sinalizam que países como a Itália, Japão e Espanha,
tradicionais fornecedores de imigrantes, tem dado espaço para outros países da Ásia, como a China e
Coréia, atraídos pelo crescente comércio de seus países com o Brasil. Ainda chama atenção o crescimento
de imigrantes oriundos do país mexicano.
3
Imigrantes africanos
QUADRO COMPARATIVO IMIGRANTES AFRICANOS EM SITUAÇAO REGULAR
NO BRASIL, RS E PORTO ALEGRE – 19.03.2013
País
Brasil
RS
POA
África do Sul
Angola
Argélia
Benim
Botswana
Burkina Faso
Burundi
Cabo Verde
Camarões
Chade
Comores (ilha)
Costa do Marfim
Djibouti
Egito
Eritreia
Etiópia
Gabão
Gana
Guiné
Guiné Equatorial
Guiné-Bissau
Gâmbia
Lesoto
Libéria
Líbia
SUBTOTAL
2.207
11.028
213
164
8
36
64
4.446
388
7
2
221
2
1.233
22
75
126
397
88
14
2.913
16
4
273
220
24.167
31
294
7
12
0
2
1
197
12
0
0
8
0
27
0
1
2
25
6
0
104
2
0
0
4
735
16
196
4
6
0
1
0
117
7
0
0
3
0
12
0
1
2
12
2
0
59
0
0
0
0
438
País
Madagáscar
Malawi
Mali
Marrocos
Mauritania
Mauricio
Moçambique
Namíbia
Nigéria
Níger
Quênia
Senegal
Seychelles
Somália
Suazilândia
Sudão
Sudão do Sul
S. Tomé/Príncipe
Tanzânia
Togo
Tunísia
Uganda
Zâmbia
Zimbabwe
Brasil
RS
POA
34
13
28
697
30
158
2.567
29
3.132
17
233
970
12
40
2
112
0
479
143
70
189
43
52
53
0
1
3
23
0
1
186
0
53
0
3
950
1
1
1
11
0
31
0
1
5
0
1
6
0
1
0
15
0
1
130
0
24
0
2
20
0
0
0
0
0
26
0
0
3
0
1
0
1.278
223
2.013
661
Subtotal
9.103
TOTAL GERAL 33.270
FONTE: SINCRE/MJ – SETOR IMIGRAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DE POA, MARÇO DE 2013
Limitações ao imigrante impostas pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80)
Desde o período colonial as autoridades do Brasil têm praticado Políticas Migratórias apenas para
regular a entrada do imigrante, oscilando entre políticas de atração, de seleção e de controle, como ocorre
hoje. O Brasil nunca fez políticas de inclusão/integração específica aos migrantes (na dimensão da saúde,
educação, cultura, participação política, moradia, capacitação, trabalho e informação).
O Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/80, ainda do período ditatorial, tem como critério básico
especificado em seu artigo 2º. “Na aplicação desta lei se atenderá principalmente a segurança nacional... aos
interesses políticos... e à defesa do trabalhador nacional”.
Do referido estatuto se pode destacar concepções e procedimento que negam os princípios dos direitos
humanos que embasam a Constituição Federal de 1988 (cf. Zamberlam & Bocchi, 2013):
a. Passa a dar ao estrangeiro o tratamento de regime policial e penal.
b. Adota a política de controle e seleção, discriminando categorias de imigrantes: só é aceito imigrante
com capacitação profissional específica, com prévio contrato de trabalho com empresa radicada no
Brasil ou se o imigrante comprove uma renda acima de 2 mil dólares mensal ou capacidade de
investimento acima de 50 mil dólares. Isso tem gerado a imigração irregular (indocumentados).
4
c. Implanta uma estrutura burocrática complexa e com competências fragmentadas, entre
Ministérios: do Trabalho, das Relações Exteriores e da Justiça. Desonera a responsabilidade dos
Estados Federativos e dos Municípios na mediação com os imigrantes.
d. Canaliza todo o processo para a Polícia Federal, o que estimula a entrada ou permanência irregular do
imigrante por medo do aparato de repressão.
e. Cria o Conselho Nacional de Imigração (CNIg), depois o CONARE – Conselho Nacional de
Refugiados (Lei 9.474/97), para equacionar questões pontuais e operacionalizar políticas só de
controle ou seleção dos fluxos migratórios.
A Constituição Federal de 1988 e as Políticas Públicas
A Constituição Federal de 88 não trata da questão migratória, deixando para a legislação ordinária e
esta, até hoje, mantém a legislação do período ditatorial. A Carta Magna, contudo, proclama que o Brasil tem
como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º.) e que suas relações internacionais são
regidas, entre outros princípios, pela prevalência dos direitos humanos (art. 4º. Inc.II). Refere, no artigo 5º que
os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil têm tratamento igualitário e lhes são assegurados todos os
direitos que a própria Constituição apregoa (Milesi, 2012).
Carência de Políticas Públicas
Em que pese clareza nas disposições constitucionais há um vácuo no processo de integração de
migrantes estrangeiros, refugiados, estudantes internacionais, pela inexistência ou falta de implementação de
Políticas Públicas. Para essas categorias o poder público permanece, ainda, bastante distante.
A prática mais frequente do poder público é delegar à sociedade civil, especialmente às instituições
religiosas, a efetivação da tarefa, abstendo-se de trazer para si o cumprimento desta responsabilidade (Milesi et
Carlet, 2012). São inúmeras as áreas que aquelas categorias sofrem limitações como a saúde, educação, cultura,
moradia, capacitação, trabalho e informação.
O pesquisador Corso em recente conferência afirmou que é contraditório que no Brasil tanto se debate a
desumanidade da ditadura e se louve o avanço expressivo dos direitos humanos, ainda não se tem coragem de
mudar o Estatuto do Estrangeiro, por ser mais cômoda a política restritiva do que uma abertura humanitária.
O imigrante na realidade Porto-alegrense
Em Porto Alegre, como o Quadro inicial aponta, há mais de 27 mil imigrantes documentados, além de,
aproximadamente, 4 mil em situação irregular. Destes, a maioria são uruguaios, argentinos, países sulamericanos. Embora os Acordos de Residência, a maioria não se regulariza, por não terem condições financeiras
de atender as exigências do processo e permanecem na economia informal. Há uma presença significativa de
estudantes internacionais de países africanos e latinos que estudam em universidades de Porto Alegre e que
ultrapassam a 1.500 pessoas, alguns deles em situação de vulnerabilidade. Muitos estudantes têm optado por
residir em municípios circunvizinhos onde o custo da moradia é menor e por isso não aparecem nas estatísticas
da capital.
Em pesquisa recente (Zamberlam & Bocchi, 2013) com gestores e servidores do Município de Porto
Alegre e do Estado do RS foram constatados alguns problemas que afetam o processo de concretização da
cidadania ao imigrante:
a.
b.
Há uma retórica que todos reconhecem: as Políticas Sociais do Brasil, em função da Constituição
Federal de 1988, devem amparar a todas as pessoas em território nacional, inclusive ao imigrante.
A maioria desconhece o Estatuto do Estrangeiro, mas pensam e agem como se o conhecessem
(seguindo a ideológica citada no artigo 2º do Estatuto do Estrangeiro).
c.
Reconhecem que há ainda uma forte aversão cultural local pela presença de imigrantes estrangeiros.
Acentua-se a segregação/discriminação se o imigrante for de cor negra, como ocorre com frequência
com estudantes do ensino superior procedentes da África, com haitianos e senegaleses.
d.
Os servidores e gestores apontam problemas/desafios enfrentados com os imigrantes:
5
1º. Dificuldade de comunicação devido ao não domínio da língua (estudantes, trabalhadores,
consumidores...).
2º. Falta de casa de passagem específica para imigrantes estrangeiros na sua chegada ao município
(limitação financeira).
3º. Difícil convivência com os nacionais em casas de passagem (abrigos)...
4º. Frequentes problemas mentais em razão da situação em que o imigrante vive (subemprego,
isolamento, dificuldade de comunicação, indocumentado, demora na regularização ...)
5º. Desinformações do imigrante: vai ao Ministério do Trabalho para registro de diploma escolar ou à
Polícia Federal para validação de documento escolar ou fazer a Carteira de Trabalho (...).
6º. Falta uma rede de apoio público-privada no processo da documentação para permanência (...) e
na naturalização, especialmente na tramitação da aposentadoria.
7º. Expectativa por encontrar Redes de Apoio (...) e políticas/programas (...) com dotação
orçamentária.
e.
O desconhecimento de gestores e servidores públicos do fenômeno migratório e de seus direitos
como residentes no país. Muitos se negam a repassar informações ao imigrante (estrangeiro) e os
encaminham a Instituições de cunho filantrópico.
f.
Inexistência de órgão de mediação no município que coordene, ausculte, oriente e tome providências.
g.
A complicada burocracia para obter documentação para ingresso no mercado de trabalho, com custos
elevados. (pagamentos de taxas, multas...)
h.
Cobrança exorbitante (taxa) paga ao sistema financeiro para remessas na ajuda aos familiares no
exterior.
i.
Demanda na questão saúde que afeta imigrantes, refugiados e estudantes internacionais em razão da
carência nos serviços públicos, abrangendo a saúde psicossocial, a prevenção, a detecção e tratamento
de doenças infecciosas, bem como políticas e programas de combate à proliferação do HIV/AIDS. É
necessária a ampliação de Programas de Saúde para atendimento a essas categorias com identificação
de hospital de referência e universidades para atendimento odontológico.
j.
No que se refere ao trabalho, é fundamental criar vagas e qualificação profissional para imigrantes
com visto humanitário, especialmente cursos de português. As empresas querem uma mão de obra
pronta, mas não se dispõem a apoiar financeiramente cursos de língua portuguesa (como é o caso com
haitianos e senegaleses) e a rede municipal e estadual não se sensibilizou para disponibilizar docentes.
k.
Dentro do processo da educação é necessário ampliar número de vagas para crianças; disponibilizar
bolsas escolares (escolas particulares), inclusão ao PROUNI e, finalmente, criar mecanismos de
revalidação de diplomas e documentos universitários com períodos de capacitação.
Indicativos
Embora citados os principais problemas que afetam aos imigrantes em situação de vulnerabilidade
(aqui entendido como carência financeira, sem documentação para inserção no mercado de trabalho, doença
pessoal ou com familiar, dificuldade para conseguir fiador na locação de moradia, não aceitação de diploma de
ensino, dificuldade na comunicação, entre outros aspectos) sugerem-se alguns indicativos de ação aos gestores
de Porto Alegre:
1º. Parece fundamental que deva existir Política Pública com Programas específicos de atendimento
às categorias em mobilidade humana (e/ou inserção nos Programas Sociais da União, Estado e
Município, como Minha Casa Minha Vida, Microcrédito, Cursos de Língua Portuguesa, entre
outros...).
2º. Criação de Comitê Municipal de Atenção aos migrantes, refugiados, estudantes internacionais,
vítimas de tráfico de pessoas, apátridas (COMIRAT), que favoreceria avanço das parcerias (rede):
das três esferas públicas (municipal, estadual e federal) e sociedade civil (especialmente
instituições religiosas que servem imigrantes) na operacionalização desses programas.
6
3º. Necessidade de uma casa de Passagem para imigrantes.
ANEXO – ENTIDADES EM PORTO ALEGRE VOLTADAS AOS GRUPOS DE PESSOAS
EM MOBILIDADE E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
DÉCADA DE 1950
No pós 2ª Guerra Mundial aportaram em Porto Alegre mais de 12 mil refugiados e deslocados, sem nenhuma
estrutura governamental de acolhida e orientação, conforme relata Corso et al. (2010).
1. Os primeiros gestos de acolhida, busca de hospedagem de passagem, oferta de aulas de português,
distribuição de roupas, alimentos, encaminhamento da documentação e colocação no mercado de trabalho foram
iniciativas de docentes, alunos (e familiares) da Faculdade de Serviço Social da PUC, que então funcionava no Colégio do
Rosário.
2. Em 1953 a Igreja Católica, motivada pelo diagnóstico feito por alunos da PUC, decide criar o Secretariado
Católico de Imigração coordenado pelo professor da PUC, Dr. Fernando Gay da Fonseca. Nesse contexto um sacerdote dos
padres Scalabrinianos foi designado para a equipe, para dar continuidade aos serviços até então realizado pelo Serviço
Social da PUC.
3. Findo o fluxo migratório (1956/57) o Secretariado Católico de Imigração foi desativado. Para dar continuidade
ao serviço com os migrantes foi criado o CIBAI Migrações, órgão ligado à Congregação dos Padres Carlistas/ Scalabrinianos,
com sede na Rua Barros Cassal, 220, para acolher os novos imigrantes que continuavam a entrar e acompanhar a numerosa
comunidade italiana de Porto Alegre. Na década de 1970 com o avanço das ditaduras em países latino-americanos, o CIBAI
Migrações dedicou-se também aos hispano-latinos que acorriam a Porto Alegre e região Metropolitana, fugindo das
perseguições políticas. Na mesma década acolhe imigrantes internos em razão do intenso êxodo rural. Na década de 90
passou a atender orientais, e em seguida, africanos. No século XXI voltou-se também às centenas de estudantes
internacionais que estão em Porto Alegre e municípios circunvizinhos. Ultimamente, passou a atender o fluxo imigratório
de haitianos, senegaleses e procedentes de outros países africanos e orientais. Desde sua fundação aos dias atuais o CIBAI
Migrações atendeu mais de 150 mil imigrantes nas diversas dimensões: jurídica, social, cultural, laboral e religiosa.
4. Em 1957 foi criada a Cáritas Arquidiocesana voltada para ação social de pessoas em situação de
vulnerabilidade.
DÉCADAS DE 1960-1970
5. Nessa década surgem a Ação Social da Igreja com diversos organismos, entre os quais os que organizavam a
juven- tude católica: JEC, JUC, JOC, JAC, JIC (...).
6. A partir da Ditadura de 1964 avançam as CEB`s e as Pastorais Sociais (Pastoral Operária, Comissão Pastoral da
Terra, Conselho Pastoral dos Pescadores, Serviço Pastoral dos Migrantes, Pastoral Carcerária. Outras pastorais foram
surgindo, como a Pastoral do Povo de Rua, Pastoral dos Nômades, Pastoral da Mulher Marginalizada, Pastoral do Menor,
Pastoral da Saúde, Pastoral Afro-brasileira, Pastoral da Sobriedade, Pastoral da Pessoa Idosa, Pastoral dos aidéticos... ).
7. Em 1979 foi criado oficialmente o Movimento de Justiça e Direitos Humanos (Porto Alegre)
DÉCADA DE 1980
8. Em 1980 foi criada a CCDH/AL/RS Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RS.
9. Em 1983 surge o COMIG – Centro de Orientação aos Imigrantes das Irmãs Scalabrinianas, voltado aos
imigrantes internos, face ao intenso êxodo rural. O COMIG com a Cáritas Arquidiocesana tem acompanhado trabalhadores,
migrantes internos, e hoje, nas obras das Arenas Desportivas e do PAC.
DÉCADA DE 1990
10. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são criados os Conselhos de Direitos da Criança e do
Adolescente, em todos os níveis, que se ocupam com a Política para essa faixa etária até os 18 anos incompletos e os
Conselhos Tutelares (1992 em POA) que atuam no município em defesa da criança e do adolescente que têm seus direitos
violados, negados ou atendidos de forma irregular.
11. Em 1995 foi criado o NACI/UFRGS – Núcleo de Apoio a Cidadania com um dos focos na migração e
reconstrução da cidadania.
12. Em 1998 foi criada a FESC – Fundação de Educação Social e Comunitária.
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13. Em 1999 foi criada a FASC – Fundação de Assistência Social e Cidadania
14. Em 1999 as Irmãs Scalabrinianas através da ASEBESCA conseguem um espaço na Rodoviária local para
orientar os migrantes. No processo de encaminhamento do pedido junto ao DAER foi decisiva a mediação da então
deputada Maria do Rosário. Desde sua implementação aos dias atuais mais de 19 mil pessoas foram acolhidas na procura
de trabalho, albergue, moradia, passagem, roupas, alimentos, contato com familiares, escuta e aconselhamento.
DÉCADA DE 2000
15. Em 2002 foi criada a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana.
16. Em 2003 a Congregação dos Jesuítas, através da ASAV (Associação Antonio Vieira), começou a acompanhar
migrantes refugiados nos projetos de assentados e reassentamentos no município de Porto Alegre e no interior do estado
do R.do Sul.
17. Em 2006, a Congregação das Irmãs do Coração Imaculado de Maria passou a trabalhar na prevenção,
orientação e no atendimento às Vítimas de Tráfico de Pessoas, dentro do projeto “Rede - um grito pela vida”, em conjunto
com Congregações Religiosas do Brasil.
18. Em 2007 é criado o GAIRE/SAJU/UFRGS - Assessoria a migrantes e a refugiados.
19. Em 2009 o Município implanta os CRAS – (Centro de Referência de Assistência Social e atua preventivamente),
o CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social atua como terapêutico), ambos com o PAIT e o PAET
(Programas de Ações Integradas às Famílias).
20. Em 2009 tem início o PAIR – Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência
Sexual Infanto-juvenil (Porto Alegre e seis cidades fronteiriças).
DÉCADA DE 2010
21. Em 2011 foi criada a EVESCA – Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes.
22. Em 2011 o Governo Estadual cria uma Secretaria de Justiça e Direitos Humanos tendo como foco grupos mais
vulneráveis: idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, homossexuais, jovens, negros, índios. Em 2012
incorpora os migrantes,refugiados, estudantes internacionais, apátridas e vítimas de tráfico de pessoas e marítimos, bem
como todos que sofrem qualquer discriminação. Em 2011 são criados mais PAIRE em função da Copa de 2014, pois os
índices de abusos sexuais durante as Copas crescem em torno de 30% (Canoas, Viamão, Caxias, Lajeado, Bento Gonçalves,
Gramado, Farroupilha, neste ano foi implantado o PAIR em Gravataí, Rio Grande, Santa Rosa, Santa Maria e Passo Fundo)
(Existe o PAIR MERCOSUL, PAIR COPA e o PAIR EXPANSÃO).
23. Em 2011 foi organizado o NETP – Núcleo Estadual de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas.
24. Em 2012 foi criado o Fórum Permanente de Mobilidade Humana como um espaço de acolhimento,
encaminha- mento e reflexão de questões que afetam direitos de pessoas em mobilidade (imigrantes, refugiados,
apátridas, vítimas de tráfico de pessoas, marítimos e estudantes internacionais). Participam do Fórum Instituições
Religiosas, Universidades, Setores de Governo, Órgãos Públicos e imigrantes.
25. Em 2012 surge o COMIRAT (Comitê Estadual de Apoio a Imigrantes, Refugiados, Vítimas de Tráfico de
Pessoas, Apátridas, Estudantes Internacionais), abrangendo um leque maior de instituições, governamentais e da
Sociedade Civil, com a coordenação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
26. Em 2012 ocorre o desmembramento da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (da de Segurança)
27. Em 2013 foram dados também os primeiros passos com o poder municipal de Porto Alegre para a criação de
um Comitê similar ao do Estado (em fase de institucionalização via Decreto).
OBSERVAÇÃO: Atuam em Porto Alegre inúmeras instituições públicas ligadas aos Direitos Humanos, como o CCDH –
Comissão da Cidadania de Direitos Humanos da Câmara; o CAODH - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do
Ministério Público Estadual, DPU – Defensoria Pública da União, entre outras; e instituições civis como a OAB...
Parece evidente que em Porto Alegre não faltam instituições a serviço de pessoas em mobilidade e
em situação de vulnerabilidade. O principal desafio dessas inúmeras instituições é a aproximação, o
diálogo em direção a uma rede de serviços que operacionalize as políticas públicas já existentes e
que reivindique outras, consideradas vitais para a dignidade das pessoas em mobilidade.
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Referências:
CARLET, Flávia; MILESI, Rosita. Refugiados e Políticas Públicas: pela solidariedade, contra a exploração, BSB,
2012.
CORSO, Giovanni; ZAMBERLAM, Jurandir; BOCCHI, Lauro. Cinquenta Anos com os Migrantes, POA, 2010.
Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), BSB, 1980
IBGE, Censos 1970, 1980, 1991 e 2000.
MILESI, Rosita. O imigrante e a Lei: uma análise da legislação de estrangeiro no Brasil, Canoas, 2005.
____________. Políticas Públicas e Direitos dos Estrangeiros no Brasil: referencias e perspectivas, BSB, 2009.
Ministério da Justiça. SINCRE, Levantamento de Dados por Município, Estado e Brasil, 2004, 2006 e 2013
ZAMBERLAM, J; BOCCHI, l, CIMADON, J.M.; CORSO, G. Imigrante – a fronteira da documentação e o Difícil
acesso às políticas públicas em Porto Alegre. POA, 2013.
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