ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle
O foco das atividades de monitoramento e avaliação na Administração Pública é
a) garantir a legalidade dos atos da administração pública.
b) garantir o cumprimento das normas e dos procedimentos legais.
om
1.
.b
r
Questões de Administração Pública Brasileira I
c) garantir a qualidade na gestão, gerando informações que de maneira sistematizada permitam a tomada
d) verificar o cumprimento de cronogramas e custos.
al.
c
de decisões para melhorar o desempenho dos programas, políticas, ações e/ou serviços.
so
vir
tu
e) coletar informações sobre a eficácia das ações e divulgar seus resultados.
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle
2.
Ao realizarmos um balanço da recente trajetória da administração pública brasileira no período
contado a partir da edição da Carta Constitucional de 1988, em especial quanto a temas ligados à
gestão, à governança federativa e aos mecanismos de controle público, é correto afirmar que
a) se analisarmos o projeto bresseriano, ele foi bem- sucedido. Tanto que o governo central apoiou
integralmente a ampla reforma da administração pública prevista no Plano Diretor da Reforma do Estado,
sendo seu marco de gestão o conceito de administração de resultados por meio da execução de políticas,
nc
ur
calcada no PAC.
b) a despeito das inegáveis melhorias na gestão econômica, na introdução de mecanismos de avaliação
de políticas públicas e no ordenamento das políticas sociais no campo federativo, os poderes dos órgãos
de controle têm sido sistematicamente reduzidos, impactando negativamente a accountability vertical do
Estado.
c) um dos reflexos negativos do Plano Real foi a descentralização excessiva das políticas públicas, sem a
co
necessária preocupação com a articulação intergovernamental e com a heterogeneidade da federação
brasileira, dando causa à redução da competição entre os governos subnacionais e à extinção da
w.
chamada "guerra fiscal".
d) a Constituição Federal ousou e inovou ao incorporar os preceitos de profissionalização e publicização,
impregnada como o foi pelo movimento de reformas intitulado New Public Management, que varria países
ww
da Europa e da Oceania desde os anos 1950.
e) nos últimos tempos, o ciclo das políticas públicas tem visto crescer a participação e o controle sociais,
fenômeno em muito impulsionado pela diversidade de programas que atrelam o recebimento de recursos à
montagem de mecanismos de participação e fiscalização locais.
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Desde os anos 1990, os sucessivos governos brasileiros trataram de dotar a Administração Pública de
.b
3.
r
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle
um caráter gerencial em substituição do modelo burocrático herdado da Era Vargas. A seguir são
I. Estruturas flexíveis e autonomia administrativa;
II. Parcerias público-privadas;
al.
c
III. Avaliações de desempenho e prestação de contas à sociedade.
O modelo gerencial incorpora
a) apenas a característica I.
d) todas as características.
e) nenhuma característica.
so
vir
tu
b) apenas a característica II.
c) apenas as características III.
om
apresentadas algumas características de modelos administrativos.
ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas
4.
Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afirmar que:
a) por serem qualificadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a
nc
ur
administração direta.
b) ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza
sua instituição.
c) agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração
indireta.
co
d) a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.
e) no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se
w.
vinculem.
ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Considerando o arcabouço racional-legal da administração pública no Brasil, é correto afirmar que:
ww
5.
a) apenas as teorias administrativas com foco nas tarefas e nas estruturas são aplicáveis à gestão pública.
b) nos dias atuais, encontramos fragmentos de todas as teorias administrativas nas organizações públicas,
quer adaptadas quer em sua forma original.
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r
c) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, pelo simples fato de todas elas terem
.b
sido desenvolvidas em ambiente empresarial.
d) à exceção das teorias administrativas com foco nas pessoas, as demais são aplicáveis à gestão
om
pública.
e) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, que já dispõe de um modelo
gerencial próprio e específico.
6.
al.
c
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que:
a) pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos
so
vir
tu
defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
b) assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos
processos, com o controle de procedimentos.
c) prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões
inferiores.
d) preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão,
horizontalização de estruturas e descentralização de funções.
e) o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não
nc
ur
em gerir programas.
ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas
7.
No Brasil, o modelo de administração burocrática:
co
a) atinge seu ápice ao final da década de 1950, com a instalação do Ministério da Desburocratização.
b) emerge nos anos 1930, sendo seu grande marco a criação do DASP.
c) permanece arraigado, em sua forma weberiana, até nossos dias, sendo esta a razão da falência do
w.
modelo gerencial.
d) deve-se mais à política do café-com-leite que ao início do processo de industrialização.
ww
e) foi completamente substituído pelo modelo gerencial implantado ao final do século XX.
ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura
8.
Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a
assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
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r
.b
( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno
e autoadministração.
( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e
om
fundações públicas.
( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.
( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades
al.
c
administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.
a) V, F, F, F
b) V, F, V, F
c) V, V, F, V
so
vir
tu
d) F, V, F, V
e) V, V, F, F
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal
9.
Entre novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública, temos a
Carta de Serviços ao Cidadão, preconizada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo o
nc
ur
GESPÚBLICA, a Carta de Serviços tem como premissas
a) transparência e accountability.
b) Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
c) gestão de processos e prestação de contas ao cidadão.
d) foco no cidadão e indução do controle social.
co
e) canais de acesso à informação pelo cidadão e governo eletrônico.
w.
ESAF - 2009 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
10. Podendo ser identificada como uma perspectiva inovadora de compreensão, análise e abordagem dos
problemas da administração pública, com base no empirismo e na aplicação de valores de eficácia e
ww
eficiência em seu funcionamento, a Nova Gestão Pública propõe um modelo administrativo dotado
das seguintes características, exceto:
a) direcionamento estratégico.
b) limitação da estabilidade de servidores e regimes temporários de emprego.
c) maior foco nos procedimentos e menor foco nos produtos e resultados.
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r
d) desempenho crescente e pagamento por desempenho/ produtividade.
.b
e) transparência e cobrança de resultados (accountability).
om
ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas
11. Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.
a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos
al.
c
singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deverespoderes".
b) O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange
inclusive atos legislativos abstratos.
so
vir
tu
c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.
d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive
àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.
e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos
secundários com a finalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.
ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
nc
ur
12. Não se pode enumerar como poder da Administração:
a) poder normativo.
b) poder de polícia.
c) poder hierárquico.
d) poder independente.
co
e) poder disciplinar.
w.
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação
13. Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de
competências.
ww
Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
a) Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.
b) Edição de atos de nomeação de servidores.
c) Aplicação de pena disciplinar a servidor.
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r
d) Homologação de processo licitatório.
om
.b
e) Decisão de recursos administrativos.
ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle
14. Entre os princípios básicos da Administração Pública, conquanto todos devam ser observados em
al.
c
conjunto, o que se aplica, particular e apropriadamente, à exigência de o administrador, ao realizar
uma obra pública, autorizada por lei, mediante procedimento licitatório, na modalidade de menor preço
global, no exercício do seu poder discricionário, ao escolher determinados fatores, dever orientar-se
para o de melhor atendimento do interesse público, seria o da
so
vir
tu
a) eficiência
b) impessoalidade
c) legalidade
d) moralidade
e) publicidade
ESAF - 2005 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal
administração
a) patrimonialista.
nc
ur
15. Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de
b) descentralizada.
c) gerencial.
co
d) centralizada.
ww
w.
e) burocrática.
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r
.b
GABARITOS:
1- C
om
Comentário: A moderna administração pública não pode mais ser concebida sem a existência de
sistemas de monitoramento e avaliação, que se constituem nos instrumentos utilizados para assegurar,
com base em evidências, que informações qualificadas para retroalimentar o processo decisório sejam
disponibilizadas tempestivamente aos tomadores de decisão, no intuito de possibilitar não apenas a
transparência e accountability das ações governamentais.
2- E
al.
c
melhoria da eficiência do Estado no provimento de bens e serviços à sociedade, mas também a
so
vir
tu
Comentário: Vários programas e políticas implantados nos governos FHC e Lula atrelaram o recebimento
de recursos à montagem de mecanismos de participação e fiscalização locais. Se é verdade que nem
sempre tais instituições conseguem ser efetivas na democratização do plano local, sendo muitas vezes
frágeis perante os Executivos subnacionais e/ou os grupos de interesse mais poderosos, também deve se
ressaltar que nunca houve tantos cidadãos participando, de algum modo, do ciclo de políticas públicas.
3- D
nc
ur
Comentário: Com a administração gerencial o foco passou a ser o cidadão, que agora é visto como
cliente e contribuinte. Os resultados passam a ser enfatizados (eficiência/eficácia), mas não a qualquer
custo. O controle passou a ser posterior, mas apesar disso ele aumentou, havendo o controle interno e o
social. Tornou a administração mais competitiva. A administração gerencial não veio para eliminar a
4- B
co
burocracia, mas sim para melhorar a organização da mesma, sendo uma nova forma de gerir o Estado.
Comentário: As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração
w.
indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica.
ww
5- B
Comentário: Mesmo com a evolução para um modelo gerencial, que incorpora maior flexibilidade, foco no
cidadão, nos resultados etc, ainda existem diversos conteúdos burocráticos dentro das organizações
públicas, como a rigidez e controle a priori de alguns processos, meritocracia, concursos públicos,
formalismo e também resquícios do modelo patrimonialista, como o nepotismo, que ainda está longe de
ser erradicado da Administração.
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.b
r
6- B
om
Comentário: A Administração Pública Burocrática prega o formalismo, a rigidez e o rigor técnico, credita
em uma racionalidade absoluta, que a burocracia está encarregada de garantir. Na Administração Pública
al.
c
burocrática não existe a confiança, ela é centralizadora e autoritária.
7- B
Comentário: A implementação da Administração Pública burocrática é uma consequência clara da
emergência de um capitalismo moderno no país. A década de 1930 foi um período de grandes
transformações. A revolução de 1930 significa a passagem do Brasil agrário para o Brasil industrial. Com o
Público- DASP, em 1936.
8- A
so
vir
tu
objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo de Serviço
Comentário: As entidades administrativas surgem da descentralização administrativa. Já as entidades
políticas surgem da descentralização política. A descentralização política compreende a transferência de
atribuições diretamente aos entres federados, que exercem competências próprias sem depender do
nc
ur
poder central. A União, os Estados e Municípios detêm essas competências - que lhes foram atribuídas
pelas Constituição Federal ou por leis específicas.
9- D
Comentário: A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa
co
informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais
são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. A sua prática
implica para a organização um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais –
w.
participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão.
Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.
ww
10- C
Comentário: A desvinculação do foco nos processos e fortalecimento do foco em resultados na prestação
dos serviços públicos e de como o gerenciamento desses resultados contribui para a busca da excelência
na prestação dos serviços públicos, refere-se à administração pública gerencial.
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r
.b
11- D
Comentário: Para que se configure o Poder Disciplinar, é necessário vinculo prévio com a Administração:
om
se a apuração de penalidades e punição dos responsáveis for interna, de um servidor, temos que esse
poder decorre da hierarquia. Por outro lado, se esse poder for aplicado para promover a encampação de
uma concessão, por exemplo, usa-se o Poder Disciplinar de forma autônoma - só que para isso aconteça
é necessário vinculo prévio com a Administração. Se tal vinculo não existir, no máximo poderemos falar
al.
c
em Poder de Polícia.
12- D
Comentário: Os Poderes Administrativos são:Poder Vinculado e Poder Discricionário; Poder Normativo ou
so
vir
tu
Regulamentar; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder de Polícia;Então o Poder Independente não faz
parte como poder da administração.
13- E
Comentário: Lei.9.784, Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter
normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão
nc
ur
ou autoridade.
14- A
Comentário: Desvio de Poder, também chamado de Desvio de Finalidade, verifica-se quando a
autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato com fins diversos dos exigidos
15- E
co
pelo interesse público.
Comentário: Foi com a Administração Burocrática que, originalmente, pensou-se no combate ao
ww
w.
nepotismo e à corrupção, sendo marcada, portanto, pelas legalidade e moralidade.
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