Guia de Direitos Humanos – 1ª Edição
Centro de Referência em Direitos Humanos do Distrito Federal
Casa dos Direitos – União Planetária
Programa - Garantia e Acesso a Direitos (0154)
CONVÊNIO Nº 759490/2011
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
SCS-B, Quadra 09 – lote C – Edifício Parque Cidade Corporate – torre A – 10º andar
CEP: 70.308-200 | Brasília/DF
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União Planetária
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Elaboração
Centro de Referência em Direitos Humanos do Distrito Federal
Projeto Gráfico, Capa e Diagramação
Miguel Alves Pinto
Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total
desta obra, desde que citada a fonte de referência e desde que não seja
para venda ou qualquer fim comercial.
Equipe do Centro de Referência em Direitos Humanos do Distrito Federal
Coordenação
Mara Suely Gomide Costa
Assistente de Projeto
Danuse Queiróz
Assessoria Jurídica
Nádia Kalyne Germano Araújo
Assistente Social
Nair Meneses dos Santos
Assessoria de Comunicação
Thais Joi
Atendentes
Karen Cristine Ribeiro Teixeira
Liv de Lara Pontes
Auxiliar
Diego Dias Nascimento Gomes
Tiragem
2.000 exemplares
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO...............................................................01
COMO TIRAR SEUS DOCUMENTOS
Registro de Nascimento......................................................03
Registro de Óbito...................................................................05
Emissão de Carteira de Trabalho.....................................05
Emissão de CPF......................................................................07
Habilitação para Casamento..............................................07
Título de Eleitor.......................................................................09
Passaporte..................................................................................10
PROGRAMAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS............................11
Programa Bolsa Família........................................................ 12
Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social (BPC)............................................................................... 13
PIS/PASEP.................................................................................. 15
Programa Vida Melhor/DF................................................... 16
Programa Bolsa Escola.......................................................... 21
Programa Bolsa Social........................................................... 21
Programa Cesta Verde......................................................... 22
Programa Nutrindo a Mesa................................................. 23
Programa Bolsa Alfabetização.......................................... 23
Programa Isenção de Tarifas Públicas........................... 23
Programa Restaurante Comunitário............................... 25
GUIA DE SERVIÇOS
Telefones Úteis........................................................................ 28
Unidades “Na Hora”................................................................... 29
Delegacias Especializadas do Distrito Federal............... 30
Delegacias Regionais do Trabalho – DRT...........................31
Ouvidorias......................................................................................32
Defensoria Pública do Distrito Federal...............................33
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios...... 36
Promotorias de Justiça....................................................... 36
Conselhos Tutelares Distrito Federal............................ 39
Centro de Atendimento da Assistência Social................ 43
Centro de Referência Especializado de Assistência
Social............................................................................................... 46
Centros de Atenção Psicossocial......................................... 47
Serviços da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal de Atendimento ao Adolescente......................... 48
Abrigos da SEDEST................................................................... 49
Centro de Atenção as Vulnerabilidades Sociais............. 50
Núcleo de Atenção à População de Rua .......................... 50
Núcleo de Enfrentamento à Exploração e Abuso
Sexual Infanto-juvenil................................................................ 50
Núcleo de Atenção à Diversidade e Intolerância
Sexual, Religiosa e Racial........................................................ 50
ONGs – Organizações Não Governamentais.....................51
Entidades e Signatários Movimento Brasil sem
Pobreza...........................................................................................55
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
APRESENTAÇÃO
O Centro de Referência em Direitos Humanos
do Distrito Federal - Casa dos Direitos Humanos –
União Planetária é fruto de um projeto elaborado
pela União Planetária (UP), uma organização da
sociedade civil de interesse público que congrega
pessoas que acreditam na construção de uma
sociedade mais digna e amorosa.
Pense em um lugar no qual você possa falar
abertamente sobre qualquer dúvida e ser acolhido.
Pense em uma casa de portas abertas para todas as
pessoas. Assim é o Centro de Referência em Direitos
Humanos do Distrito Federal - Casa dos Direitos União Planetária que nasceu para ajudar a resgatar
o conhecimento sobre muitos direitos e a vivência
da cidadania plena. Com os direitos garantidos de
cada um é possível trabalhar para uma cultura de
paz no Brasil.
O Centro de Referência em Direitos Humanos
do Distrito Federal - Casa dos Direitos - União
Planetária busca garantir o acesso aos direitos de
acordo com o Programa 0154, “Garantia e Acesso
a Direitos”, da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, mobilizando diversas
instituições governamentais e não governamentais,
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
com o objetivo de gerar conhecimento a partir dos
casos registrados nos atendimentos realizados.
Informar a população, encaminha-la para os órgãos
que possam fazer valer aquele direito violado e gerar
banco de dados dos atendimentos, este é o tripé
de atuação do Centro de Referência em Direitos
Humanos do Distrito Federal - Casa dos Direitos União Planetária.
O Guia de Direitos Humanos é uma publicação
produzida pelo Centro de Referência em Direitos
Humanos do Distrito Federal com o objetivo de
facilitar a vida da população. Aqui você encontra
todas as informações sobre como tirar os seus
documentos civis, tudo o que é preciso para utilizar
os Programas e Benefícios Sociais do Governo e um
Guia de Serviços com telefones úteis e endereços.
Façam bom uso do Guia!
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
COMO TIRAR SEUS DOCUMENTOS
Para o exercício dos direitos é necessário a
apresentação de documentos básicos, tais como as
Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito. São
obrigatórios para o exercício da cidadania: Carteira
de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF),
Titulo de Eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS), que podem ser retirados no cartório
de registro civil ou em órgãos públicos. No caso
de perda, a segunda via também será retirada nos
cartórios ou na repartição pública. É importante
que se registre ocorrência policial no caso de perda
e extravio. A primeira via da certidão de nascimento
e óbito é gratuita.
REGISTRO DE NASCIMENTO - o registro é o
primeiro ato civil da pessoa, é feito uma única vez e
obrigatória para obter a documentação básica (RG,
CPF etc.), e sem ela não pode obter cadastro em
programas sociais, matricular-se em escolas, abrir
conta em banco, obter crédito, votar etc. Pode ser
feita no Cartório de Registro Civil do lugar onde a
criança ou adulto nasceu ou reside, nas maternidades
que ofereçam esse serviço e nos mutirões. A
primeira via da certidão de nascimento é gratuita.
Já a segunda via é gratuita para quem comprovar
pobreza, de acordo com a Lei nº 9.534/97. O prazo
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
legal para fazer a certidão de nascimento é de 15
dias depois do nascimento da criança. Quem vive a
mais de 30 km do cartório, tem até três meses. Se
passar o prazo legal, ainda assim é possível fazer
a certidão de nascimento em qualquer idade. Para
registro fora do prazo, é necessário ir ao cartório
com duas testemunhas maiores de 18 anos que
declarem conhecer a pessoa e confirmem sua
identidade.
Os documentos necessários para solicitar a
certidão de nascimento:
•Se os pais são casados, apenas um
deles precisa comparecer ao cartório e
apresentar:
• via amarela da Declaração de Nascido
Vivo (DNV), fornecida pelo hospital
ou maternidade;
• certidão de casamento;
• um documento de identificação.
• Se os pais não são casados, o pai deve
comparecer ao cartório, acompanhado ou
não da mãe com:
• via amarela da DNV;
• um documento de identificação.
• Se o pai não puder comparecer ao cartório,
ele deve fazer uma declaração com firma
reconhecida autorizando o registro do
filho em seu nome. Se a mãe não tiver essa
declaração, ela pode fazer a certidão de
nascimento apenas em seu nome. Depois,
o pai deve comparecer ao cartório para
registrar a paternidade, espontaneamente
ou em cumprimento de determinação
judicial.
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Se a criança não nasceu em hospital em
não tem a DNV: pai e mãe devem comparecer ao
cartório acompanhados por duas testemunhas
maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o
parto. Se os pais não têm certidão de nascimento,
eles devem primeiro fazer as suas para depois fazer
a da criança. Se os pais são menores de 18 anos:
devem comparecer ao cartório acompanhados dos
avós da criança, maternos e paternos, ou de seus
representantes legais.
REGISTRO DE ÓBITO - para o Registro
de óbito ocorrido no Distrito Federal deverá ser
apresentada a Declaração de Óbito emitida pela
Instituição de Saúde ou pelo IML.
O declarante deverá ser o familiar mais
próximo com documento de identidade. Deverá
apresentar também documentos do falecido.
Em casos excepcionais a declaração do óbito
deverá ser feita pela Autoridade da Instituição
de Saúde onde ocorreu o óbito, por Autoridade
Policial a respeito de pessoas encontradas mortas,
ou mediante Autorização Judicial do Juiz da Vara
de Registros Públicos do Distrito Federal.
EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO pode ser emitida nos postos de atendimento do
NA HORA ou nas delegacias regionais do trabalho.
Para emitir:
• Brasileiro (a), nato (a) ou naturalizado
•
maior de 14 anos;
•
original ou cópia autenticada da Carteira de
Identidade, Civil ou Militar, ou Certificado
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
de Dispensa de Corporação, ou Certificado
de Reservista ou Carta Patente (no caso
de militares), ou Certidão de Nascimento,
ou Certidão de Casamento ou qualquer
outro documento oficial de identificação,
desde que contenha todas as informações
exigidas (CRM, CRC, CREA);
•
uma foto 3x4 recente, em preto e branco
ou colorida, de frente e sem retoques,
carimbo, lenço, chapéu ou camiseta.
2ª VIA
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•
Brasileiro (a), nato (a) ou naturalizado;
•
maior de 14 anos;
•
original ou cópia autenticada da Carteira de
Identidade, Civil ou Militar, ou Certificado
de Dispensa de Corporação, ou Certificado
de Reservista ou Carta Patente (no caso
de militares), ou Certidão de Nascimento,
ou Certidão de Casamento ou qualquer
outro documento oficial de identificação,
desde que contenha todas as informações
exigidas (CRM, CRC, CREA);
•
uma foto 3x4 recente, em preto e branco
ou colorida, de frente e sem retoques,
carimbo, lenço, chapéu ou camiseta.
•
Extrato do PIS com o número da carteira de
trabalho, ou o cartão do PIS, ou a própria
Carteira de Trabalho com o número, ou
documento de empresa na qual já tenha
trabalhado, rescisão de contrato, ou outro
documento de fé pública, que contenha o
número impresso.
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Observação: Carteira de Motorista só é aceita
mediante apresentação de cópia de outro
documento de identificação (RG, Certidão de
Nascimento, Casamento, etc); Estrangeiro: Emissão
somente na DRT – Delegacia Regional do Trabalho.
EMISSÃO DO CPF - ir a uma agência do Banco
do Brasil, Correios ou Caixa Econômica Federal,
preencher um pequeno formulário e pagar uma
taxa. Qualquer pessoa pode fazer um CPF por conta
própria a partir dos 16 anos. Caso tenha menos de
16 anos deve ter sua inscrição feita pelos seus pais
ou responsáveis legais. É permitida a inscrição de
brasileiros ou estrangeiros, residentes no Brasil ou
no exterior. Cada pessoa pode se inscrever apenas
uma vez.
HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO - os
noivos deverão comparecer ao cartório com 02
(duas) testemunhas conhecidas maiores de 18 de
anos. Todos devem estar munidos dos originais da
Carteira de Identidade. Se militares deverão juntar
cópia autenticada da Carteira Funcional de militar. O
prazo de tramitação é de até 35 dias, com validade
para celebração em até 90 dias.
Se SOLTEIROS MAIORES DE 18 ANOS devem
apresentar no cartório de REGISTRO CIVIL a
Certidão de Nascimento original (em bom estado e
legível) ou cópia autenticada na mesma condição.
Se SOLTEIROS MENORES DE 18 ANOS,
Certidão de Nascimento ou cópia autenticada;
consentimento dos pais (feito mediante presença
de ambos no Cartório portando RG e CPF) com a
assinatura de ambos reconhecida; sendo um dos
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
pais falecidos, deve-se juntar cópia autenticada
da certidão de óbito. Nubentes emancipados
deverão trazer Escritura Pública de Emancipação
(outorgada por ambos os pais). Sendo ambos os pais
falecidos (ou qualquer um dos dois desaparecido)
o menor deverá juntar Alvará de Suprimento de
Consentimento fornecido pela Vara de Família
do DF. Sendo os pais falecidos ou desaparecidos
o menor a partir de 16 anos poderá casar com a
Autorização de seu Representante Legal. Menores
de 16 anos deverão juntar Alvará de Suprimento de
Idade fornecido pela Vara de Família do DF.
Se DIVORCIADOS, Certidão do casamento
anterior constando a averbação do divórcio
(original ou cópia autenticada) e cópia do processo
da partilha dos bens do casal OU na falta da
partilha, cópia do processo de separação e divórcio
(petição, sentença e trânsito em julgado) OU cópia
da Escritura de Separação e Divórcio feita em
Cartório (Lei 11.441/2007). Caso não tenha sido
feita a partilha os noivos divorciados casarão com
Separação de Bens de acordo com o artigo 1641,
inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso
III do CCB.
Se VIÚVOS, Certidão de casamento anterior
constando a averbação do óbito, acompanhada
da certidão de óbito do cônjuge falecido (originais
ou cópias autenticadas). Inventário ou sentença
negativa de inventário do cônjuge falecido fornecido
pela Vara de Órfãos e sucessões. Caso não tenha
sido feito inventário casarão sob o regime da
Separação de Bens de acordo com o artigo 1641,
inciso I do CCB com infração ao artigo 1523 Inciso I
do CCB.
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Por procuração: a procuração deve ser pública
e específica para casamento e nela deve constar
o nome da pessoa com quem se está casando
o outorgante, o regime de bens a ser adotado, o
nome que ambos passarão a assinar e se estará
presente à cerimônia de casamento, deve-se juntar
à procuração cópia autenticada da RG, CPF do
outorgante, bem como os documentos necessários
para seu estado civil.
• Maiores de 70 casam-se obrigatoriamente
com o regime de Separação de Bens, feito
de acordo com a Lei 12.344, de 09 de
dezembro de 2010.
TÍTULO DE ELEITOR - é necessário para
exercer o direito de voto; concorrer a cargos
públicos, bem como exercer funções públicas;
solicitar empréstimos, pensão, aposentadoria;
validação do CPF; tirar ou renovar o passaporte;
matrícula em colégios ou faculdades; contratação
trabalhista; requerer qualquer documento perante
repartições consulares e missões diplomáticas - se
estiver no estrangeiro.
É obrigatório para todo brasileiro maior de 18
(dezoito) anos até os 70 (setenta) anos. É facultativo
para os analfabetos; os maiores de 16 (dezesseis) e
menores de 18 (dezoito) anos; e os maiores de 70
(setenta) anos.
O alistamento e a retirada do título eleitoral
somente podem ser efetuados pessoalmente, não
sendo aceita procuração. Pode ser retirado nos
Cartórios ou Postos Eleitorais do Distrito Federal
nos dias úteis, durante todo o ano, excetuando os
150 (cento e cinquenta) dias que antecedem as
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
eleições.
Você
deverá
apresentar
Carteira
de
identidade ou certidão de nascimento ou certidão
de casamento ou carteira emitida pelos órgãos
criados por lei federal, controladores do exercício
profissional (exemplos: OAB, CRO, CREA, CRM,
CRA), ressaltando que a carteira de motorista não
poderá ser utilizada para o alistamento eleitoral;
e certificado de quitação do serviço militar,
para os homens. Atenção: os gêmeos deverão
mencionar essa condição, quando do alistamento,
apresentando documento comprobatório.
PASSAPORTE - Documentos necessários:
Carteira de Identidade (original e fotocópia). Na
falta desta apresentar a Certidão de Nascimento ou
Casamento original, para ser feita a identificação,
exceto para crianças. Prova de quitação com as
obrigações eleitorais. Comprovante de situação
militar para requerente do sexo masculino, entre 18
e 45 anos.
Obs.: Na ausência de um dos pais, o requerente
deverá apresentar alvará judicial do Juizado da
Infância e da Juventude.
Renovação: Procure a Polícia Federal até
seis meses antes de expirar o prazo de validade do
passaporte para obter a prorrogação. No caso de
extravio, perda ou furto, a pessoa deverá comunicálo imediatamente a uma repartição da Polícia
Federal.
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
PROGRAMAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS
Os programas sociais são criados para a
implantação das políticas públicas governamentais.
Para participar as famílias de baixa renda devem se
cadastrar no Cadastro Único.
Cadastro Único para Programas Sociais –
(CadÚnico) identifica as famílias incluídas nos
programas sociais do Governo. Podem se cadastrar
no CadÚnico as famílias que tenham renda mensal
de até meio salário mínimo por pessoa. Aquelas
famílias que tenham renda superior a meio salário
mínimo poderão ser incluídas no CadÚnico,
desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção
ou ao acompanhamento de programas sociais
implementados pela União, Estados ou Municípios.
Atenção: A inscrição no CadÚnico não
garante a inclusão das famílias nos programas
sociais. Informe-se sobre datas, locais e períodos de
atendimento, para realização do cadastro.
Para se cadastrar no CadÚnico a família deve
apresentar:
• RG ou Certidão de Nascimento de cada
membro da família;
• CPF ou Título de Eleitor do responsável
pela família;
• Carteira de Trabalho (mesmo que esteja
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
em branco);
• Comprovante de renda;
• Comprovante de despesas (como aluguel,
água, luz).
Outros documentos poderão ser solicitados
se necessário
Para se inscrever no CadÚnico e emitir o
NIS (Número de Identificação Social) é necessário
comparecer em um dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS). A porta de entrada dos
programas sociais é o CRAS – Centro de Referência
da Assistência Social, situado nas cidades do DF.
Lá a família disponibilizará de atendimento sócioassistencial e poderá se candidatar a qualquer uma
das ações dos Programas, desde que atenda aos
requisitos.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
As famílias são selecionadas com base nas
informações inseridas no CadÚnico. O principal
critério é a renda per capita da família e são
incluídas primeiro as famílias com a menor renda. O
Bolsa Família trabalha com 4 tipos de benefícios: o
Básico; Variável; Variável Vinculado ao Adolescente;
Variável de Caráter Extraordinário.
O meio de identificação é o Cartão Social Bolsa
Família, e através dele permite-se o acesso a outros
serviços vinculados a plataforma social, como o
recebimento do seguro desemprego, recebimento
de abono salarial, consulta a extratos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e consulta a
saldos e saques do Programa de Integração Social
(PIS).
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Ao entrar no Programa Bolsa Família, a família
beneficiada se compromete a manter as crianças
e adolescentes em idade escolar frequentando a
escola e cumprir os cuidados básicos em saúde, ou
seja, o calendário de vacinação, para as crianças
entre 0 e 6 anos, e a agenda pré e pós-natal para as
gestantes e mães em amamentação.
Informações do Bolsa Família e outros
programas sociais são obtidas pelo telefone 156.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC)
O benefício consiste em pagamento mensal
de um salário mínimo a idosos com mais de 65 anos
de idade e a pessoas portadoras de deficiência,
de qualquer idade, que comprovem ter renda
per capita inferior a 1/4 de salário mínimo. São
consideradas pessoas com deficiência "aquelas que
têm impedimentos de natureza física, intelectual
ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras, podem obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade com as demais pessoas."
Por se tratar de um benefício da assistência
social não é preciso ter contribuído para a
Previdência Social para ter acesso a ele. O Benefício
de Prestação Continuada pode ser concedido a
mais de um membro da família, desde que a renda
familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Por não se tratar de uma aposentadoria, é necessário
fazer uma reavaliação a cada dois anos para que se
verifique se as condições do beneficiário continuam
as mesmas. Sendo confirmadas, o benefício
continuará sendo pago e se for constatado que
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
o beneficiário não mais atende aos critérios de
concessão do BPC, o benefício pode ser suspenso
e/ou encerrado.
Se a pessoa tem direito a receber o BPC, não
é necessário nenhum intermediário. Basta dirigir-se
à agência do INSS mais próxima de sua residência,
levando os documentos pessoais necessários. Os
documentos necessários ao requerimento são:
Documentos do requerente:
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Documento de identidade, carteira de
trabalho ou outro que possa identificar o
requerente;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Documento legal, no caso de procuração,
guarda, tutela ou curatela.
Documentos da família do requerente:
• Documento de identidade;
• Carteira de trabalho;
• CPF;
• Certidão de Nascimento ou Casamento ou
outros documentos que possam identificar
todas as pessoas que fazem parte da
família;
• Comprovantes de renda: carteiras de
trabalho e previdência social, contracheque
de pagamento ou documento expedido
pelo empregador, Guia da Previdência
Social – GPS (no caso de contribuinte
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
individual) e, extrato de pagamento de
benefício ou declaração fornecida por
outro regime de previdência social público
ou previdência social privada.
PIS/PASEP
O Abono Salarial do PIS equivale ao
valor de um salário mínimo, vigente na data de
pagamento. Você não precisa requerer o benefício.
Basta verificar se você cumpre os requisitos e as
condições para receber o abono. No site da Caixa
Econômica Federal, você tem todas as informações
complementares necessárias para saber se tem
direito ou não a recebê-lo. Se você possui o Cartão
do Cidadão e já tem uma senha cadastrada, seu
Abono estará disponível nos terminais de autoatendimento da Caixa Econômica; nas Unidades
Lotéricas; nos correspondentes CAIXA Aqui.
Os trabalhadores têm direito ao Abono
Salarial quando ao mesmo tempo atenderem às
seguintes condições:
• Estar cadastrado há pelo menos 5 anos no
PIS/PASEP;
•
Ter
recebido,
de
empregadores
contribuintes do PIS/PASEP, remuneração
mensal de até 2 salários mínimos médios
durante o ano base que for considerado
para a atribuição do benefício;
•
Ter exercido atividade remunerada,
durante pelo menos 30 dias, consecutivos
ou não, no ano base considerado para
apuração;
• Ter seus dados informados corretamente
15
Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
na Relação Anual de Informações Sociais RAIS do ano base considerado.
Não têm direito ao benefício:
• Trabalhadores urbanos/rurais vinculados a
empregador Pessoa Física;
•Diretores sem vínculo empregatício,
mesmo que a empresa tenha optado pelo
recolhimento do FGTS;
• Empregadores domésticos;
• Menores aprendizes.
PROGRAMA VIDA MELHOR/DF
O Programa Vida Melhor ampara famílias e
indivíduos em situação de vulnerabilidade e exclusão
social, cuja renda familiar per capita não ultrapasse
meio salário mínimo. O programa atua sobre 4 áreas:
educação, saúde, trabalho e assistência social.
Para efeito do cálculo da renda familiar
per capita não são computados os rendimentos
decorrentes de programa social de transferência
de renda distrital ou federal, nem o Benefício de
Prestação Continuada (BPC), nem outras rendas
temporárias de origem trabalhista ou previdenciária.
São requisitos para inserção no Programa
Vida Melhor:
• declaração sobre ausência de trabalho
infantil na família;
• residência no Distrito Federal;
• matrícula na rede pública de ensino para
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
crianças e adolescentes em idade escolar;
• atestado de vacinação das crianças de 0 a
6 anos;
• inscrição na Agência do Trabalhador de
todas as pessoas desempregadas e aptas
ao trabalho vinculadas à família;
• renda familiar per capita de meio salário
mínimo;
• inscrição prévia no Cadastro Único do
Distrito Federal.
O Programa Vida Melhor é formado por sete
ações:
•
•
•
•
•
•
•
Nutrindo a Mesa;
Cesta Verde;
Isenção de Tarifas Públicas;
Restaurante Comunitário;
Bolsa Escola;
Bolsa Social;
Bolsa Alfabetização.
As famílias beneficiárias deverão cumprir com
as seguintes contrapartidas:
• declaração de matrícula na rede pública
de ensino ou conveniada, frequência
mínima mensal de 85% nas aulas do ensino
fundamental, para alunos de 6 a 15 anos, e
75% para adolescentes de 16 e 17 anos nas
aulas do ensino médio;
•apresentação semestral do cartão de
vacinação infantil (crianças de 0 a 6 anos)
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
no CRAS mais próximo de sua residência;
• inscrição no Sistema Nacional de Emprego
de todos os membros da família que
estejam desempregados e aptos para o
trabalho, devendo informar à Agência
do Trabalhador qualquer alteração de
endereço ou telefone;
• participação nas atividades voltadas para
qualificação e requalificação profissional a
fim de possibilitar o ingresso dos membros
da família beneficiária no mercado de
trabalho, segundo as suas aptidões e
qualificação pessoal.
Quando convocados, será obrigatória a
frequência dos membros das famílias beneficiárias
nas atividades de erradicação do analfabetismo, de
aleitamento materno e de acompanhamento prénatal. Também é obrigatória a atualização cadastral
por parte do responsável pelo recebimento dos
benefícios, no CRAS mais próximo da residência,
na ocorrência de aumento ou redução do número
de membros da família, mudança de endereço e
alteração na renda familiar.
O pagamento de benefício pecuniário do
Programa Vida Melhor será suspenso, após prévia
advertência, quando ocorrer uma das seguintes
situações:
• frequência inferior a 85% nas aulas do
ensino fundamental e a 75% nas aulas do
ensino médio, apurada a frequência mensal
em todos os componentes curriculares
relativos à série em que o aluno estiver
matriculado;
• frequência, no decorrer do mês, inferior a
18
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
85% nas aulas de reforço escolar para as
quais o aluno tenha sido indicado;
• não apresentação do cartão de vacinação
atualizado;
• dificuldade
ou
impedimento
ao
monitoramento do cumprimento das
contrapartidas;
• não participação nas atividades promovidas
para sua inclusão social;
•comprovação de trabalho infantil na
família, nos termos da legislação aplicável;
• não-proposição da alteração de titularidade
no caso de falecimento ou impedimento
do titular do benefício, alteração da renda
familiar, endereçamento, aumento ou
diminuição no número de membros da
família.
Cessado o motivo que implicou na suspensão
do pagamento, este será automaticamente
restabelecido sendo liberado o pagamento
retroativo no mês seguinte.
As famílias poderão ser excluídas do programa
na ocorrência das seguintes situações:
•comprovação de trabalho infantil na
família;
•
descumprimento
de
requisitos
que
acarrete o cancelamento dos benefícios
concedidos;
•comprovação de fraude ou prestação
deliberada de informações incorretas
quando do cadastramento;
•desligamento por ato voluntário do
beneficiário ou por determinação judicial;
19
Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
•alteração cadastral da família, cuja
modificação implique a inelegibilidade ao
programa;
•três suspensões, consecutivas ou não,
durante a vigência do benefício;
• não retirada do benefício no prazo de 120
dias após a concessão do crédito, sem
justificativa;
• deixar de residir no Distrito Federal.
Documentos necessários para inscrição no
Vida Melhor:
• pessoas maiores de 18 anos: carteira de
identidade, carteira de trabalho e CPF;
• pessoas de 16 a 18 anos: carteira de
identidade e CPF;
• pessoas menores de 16 anos: certidão de
nascimento;
• certidão de casamento ou declaração de
convívio familiar;
• comprovante de residência;
• matrícula na rede de ensino para todas as
crianças e adolescentes em idade escolar
(de 6 a 17 anos);
• atestado de vacinação das crianças de 0 a
6 anos;
• inscrição na Agência do Trabalhador de
todas as pessoas desempregadas e aptas
ao trabalho;
•comprovante de renda, podendo ser:
carteira de trabalho e previdência social,
contracheque de pagamento, carnê de
20
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
contribuição para o INSS, extrato de
pagamento de benefício ou declaração
fornecida pelo INSS, declaração do
requerente.
Para tirar dúvidas ligue 156
PROGRAMA BOLSA ESCOLA
É público alvo da Bolsa Escola a família em
situação de vulnerabilidade ou exclusão social, que
fazem parte do Cadastro Único de Beneficiários dos
Programas Sociais, com renda familiar per capita
de até meio salário mínimo mensal e que possuem
em sua composição pelo menos uma criança ou
adolescente em idade escolar (de 3 a 17 anos).
Além do auxílio pecuniário concedido à família,
aos alunos é oferecido kit escolar, atendimento
médico, odontológico, oftalmológico, nutricional e
aulas de reforço escolar àqueles com dificuldade
de aprendizagem nos processos de leitura, escrita
e cálculo.
Em contrapartida, a família deve se
comprometer a comprovar matrícula e frequência
dos alunos, manter o cartão de vacinação infantil
em dia, inscrever no Sistema Nacional de Emprego
todos os membros que estejam desempregados e
aptos para o trabalho e participar das atividades
voltadas para a inclusão profissional dos seus
membros no mercado de trabalho.
PROGRAMA BOLSA SOCIAL
A Bolsa Social beneficia famílias que não
possuem em sua composição criança ou adolescente
entre 3 e 17 anos, ou seja, aquelas famílias que não são
21
Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
beneficiáveis pela Bolsa Escola. Em contrapartida, a
família deve se comprometer a manter o cartão de
vacinação infantil e da gestante em dia, inscrever no
Sistema Nacional de Emprego todos os membros
que estejam desempregados e aptos para o trabalho
e participar das atividades voltadas para a inclusão
profissional dos seus membros no mercado de
trabalho.
PROGRAMA CESTA VERDE
Consiste
na
distribuição
mensal
ou
emergencial de uma cesta com produtos perecíveis
e não perecíveis. A cesta pode ser distribuída
mensalmente ou em caráter emergencial. Quando
distribuído mensalmente o benefício não pode
ser acumulado à Bolsa Escola ou Bolsa Social.
Quando distribuído emergencialmente, o benefício
tem caráter provisório e atende a pessoas
desempregadas sem acesso a alimentação ou
passando por situação de vulnerabilidade social
extrema, bem como famílias vítimas de calamidades
naturais e deverá ocorrer enquanto durar essa
situação ou até que se implementem ações para
garantir a inclusão da família nos demais programas
de transferência de renda. Como contrapartida a
família deve comprometer-se a manter o cartão de
vacinação infantil e da gestante em dia, inscrever no
Sistema Nacional de Emprego todos os membros
que estejam desempregados e aptos para o trabalho
e participar das atividades voltadas para a inclusão
profissional dos seus membros no mercado de
trabalho.
22
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
PROGRAMA NUTRINDO A MESA
O atendimento prioritário é para aquelas
famílias compostas por crianças, nutrizes, gestantes,
idosos, portadores de necessidades especiais
ou doenças incapacitantes e incuráveis. Este
benefício pode ser acumulado a qualquer outro do
Programa Vida Melhor. Para receber o benefício
do Nutrindo a Mesa a família deve possuir em sua
composição crianças com idade entre 6 meses e 7
anos, idosos, mulheres gestantes, nutrizes e pessoa
com deficiência ou de doenças incapacitantes e
incuráveis.
PROGRAMA BOLSA ALFABETIZAÇÃO
Busca incentivar a permanência do adulto
não-alfabetizado em curso de alfabetização por
meio de auxílio financeiro mensal. Aqueles que
mantêm frequência mínima mensal de 75% recebem
o auxílio financeiro creditado juntamente com o
benefício da Bolsa Escola ou Bolsa Social enquanto
durar o curso.
PROGRAMA
PÚBLICAS
ISENÇÃO
DE
TARIFAS
Concede às famílias cadastradas no Programa
Vida Melhor a isenção das tarifas de serviços públicos
mediante convênios firmados com as empresas
públicas prestadoras de serviço de energia elétrica,
água e esgoto. O convênio firmado com a CAESB
concede o benefício da isenção àquelas famílias
que consomem até 15m de água por mês. Para ter
acesso ao desconto na conta de luz é necessário o
atendimento a um dos critérios abaixo:
23
Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
• Estar inscrita no CadÚnico para Programas
Sociais do Governo Federal, com renda
familiar mensal per capita menor ou igual
a meio salário mínimo nacional;
• Receber o Benefício de Prestação
Continuada da Assistência Social;
• As famílias inscritas no CadÚnico com renda
mensal total de até três salários mínimos,
que tenha portador de doença ou patologia
cujo tratamento ou procedimento médico
exija o uso continuado de aparelhos,
equipamentos ou instrumentos que, para
seu funcionamento, demandem consumo
de energia elétrica;
• Famílias indígenas e quilombolas, inscritas
no CadÚnico, terão 100% de desconto
nos primeiros 50 kWh/mês consumidos
(as demais faixas de consumo terão os
mesmos percentuais de desconto acima).
Para obter o benefício, preenchido um dos
critérios informados, basta comparecer a uma das
agências da CEB munido dos seguintes documentos:
• Nome do Beneficiário;
• Número de Identificação Social ou do
Benefício;
• CPF;
• Documento de Identificação;
• No caso de portador de doença ou
patologia usuário de equipamento elétrico
essencial à vida é necessário relatório
e atestado subscrito por um médico,
contendo a situação clínica e de saúde
24
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
do morador, descrição do equipamento e
previsão do período do uso, o Nº do CID
(Classificação Internacional de Doenças) e
CRM.
PROGRAMA RESTAURANTE COMUNITÁRIO
Os Restaurantes Comunitários, integrantes do
Programa Vida Melhor, são unidades de alimentação
e nutrição que preparam e comercializam refeições
balanceadas a preços acessíveis, com disponibilidade
de espaço para manifestações culturais. Estão
localizados em regiões com alta concentração de
população de baixa renda. São treze as cidades
que já dispõem desse serviço: Ceilândia, Estrutural,
Itapoã, Paranoá, Planaltina, Samambaia, Santa Maria,
São Sebastião, Recanto das Emas, Riacho Fundo II,
Sobradinho II, Gama e Brazlândia.
25
Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
TELEFONES ÚTEIS
Disque 118
Transporte Público
Disque 136
Internação Dependentes
Disque 148
Justiça eleitoral
Disque 150
Vigilância Sanitária
Disque 152
Ibama
Disque 154
Detran
Disque 156
Programas Sociais – Bolsa Família
Disque 1407
SOS Criança
Disque 190
Polícia Militar
Disque 192
Pronto Socorro
Disque 193
Bombeiros
Disque 197
Polícia civil
Disque 199
Polícia Federal
Disque 100
Direitos Humanos
Disque 115
CAESB
Disque 180
Centro de Atendimento à Mulher
Disque 151
PROCON
Disque 135
INSS
Disque 156 opção 5
Centro de Referência e
Assistência Social
3340.6621Acidentes-de-Trânsito
3273.0404
Al-Anon (Amigos e Familiares de Alcoólicos)
3353.7373Atendimento-ao-Usuário-Metrô-DF
3326.7000Disk-Aids/GAPA
3311.8000Polícia-Federal
3226.0091/3351.9644
Central de Serviços Alcoólicos Anônimos
0300.780300Receita-Federal
0800.610196
Companhia-Energética-de-Brasília-CEB
0800.6441401
CVI - Centro-de-Valorização-do-Idoso
0800.262-001TeleHansen
28
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
UNIDADES “NA HORA”
Serviços oferecidos
2º via da Conta de Água; Nada Consta e 2º via de Conta de
Luz; Consulta FGTS; Emissão de Guia do Seguro Obrigatório
– DPVAT; IPVA; Nada Consta de Débitos do GDF; IPTU/TLP;
Carteira de Identidade; PROCON; Imposto de Renda – IPRF;
Consulta de processos; Multas – DETRAN; Auxílio à lista;
Vagas para emprego.
Ceilândia
QMN 12 via MN 12ª, Lt 18/20, em frente à Praça do Cidadão.
Gama
AE 01 E/Q 55/56 – Setor Central – Gama.
Rodoviária do Plano Piloto
Subsolo da Estação Rodoviária de Brasília – Plataforma “D”.
Sobradinho
Quadra Central, Bl 11, Lt 07, Lojas 16 a 24 – Serra Shopping.
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Taguatinga
CNB 12 – Lt 11/12 – 3º andar – Shopping Top Mall.
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DO DISTRITO
FEDERAL
DPCA – Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
Setor de Áreas Isoladas Sudoeste Bloco D - Brasília DF
(61) 3362.5944 / 3362.5644
DECON – Delegacia do Consumidor
Setor de Áreas Isoladas Sudoeste Bloco D - Brasília DF
(61) 3362.5634 / 3362.5935
DCA – Delegacia da Criança e do Adolescente
EQN 204/205 - Asa Norte - Brasília/DF-CEP
(61) 3307.7400 / 3307.7431
DEAM - Delegacia Especial de Atendimento á Mulher
EQS 204/205 Asa Sul - Brasília/DF
(61) 3442.4300 / 3442.4328
30
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO – DRT
Brasília
Avenida W3 Norte, Quadra 509, BL E - Asa Norte, Brasília/DF
(61) 3340.3205 / 3340.3215
Ceilândia
Qnm20 GC, s/n It46, loja1 – Ceilândia/DF
(61) 3371.9990
G
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Núcleo Bandeirante
Terminal da Rodoviária s/n bx2 - Núcleo Bandeirante/DF
(61) 3552.5344
Gama
Pc2, s/n It18, Setor Central – Gama/ DF
(61) 3385.3732
D
E
Planaltina
Q35, s/n, Setor Tradicional – Planaltina/DF
(61) 3389.4636
S
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Sobradinho
Qd. 8, s/n ar1 – Sobradinho/DF
(61) 3387.8542
Taguatinga
C12, s/n Iote 1/2 Bloco D – Taguatinga/DF
(61) 3561.6293
31
Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
OUVIDORIAS
PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal
SIA Trecho 02, Lotes 1625/1631
(61) 3462.9708 / 3462.9736 ou 197 (opções 6)
Atendimento de segunda a sexta, das 08h00 às 19h00.
PMDF-Polícia Militar do Distrito Federal
QNG, AG 01, Lote22, Taguatinga Norte (antigo Burintinga)
(61) 3910.1999 / 3910.1998
Atendimento de segunda a sexta, das 07h 30 às 19h00.
Sábado das 07h30 às 13h00
32
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Brasília
Pça Municipal, lote 01 Palácio da Justiça – TJDFT Bloco B 1º
andar ANEXO 2
(61) 3341.3299 / 3343.1233 / 3343.6884
Estação do Metrô 114 Sul, Praça do Cidadão, salas 2,3 e 6
(61) 3346.7047 / 3346.7074 / 3346.3210
Brazlândia
AE 04 Rua 10 lote 04 – Fórum - Setor Tradicional Brazlândia
(61) 3905.6730
Ceilândia
AE 01 QNM 11 – Fórum
(61) 3471.1546 / 3103.9300
Defesa da Mulher
Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades
Sul, Trecho 3, Lotes 4/6, BL 4
(61) 3103.1926 / 3103.1928
Defesa do Consumidor
Edifício Venâncio 2000 - SCS - Bloco B60 - 2º andar - sala 240
(61) 3905.4779
Defesa do Idoso
TJDFT – 4º andar bloco B entre alas A e B
(61) 3343.7609
Execução de Medidas Sócio-Educativa
SCS quadra 04 Ed. Zarife 1º andar
(61) 3905.6733
Execução Penal
SRTVS, Q 701, Ed. Intercom, 1º Subsolo
(61) 3901.6147
Gama
Quadra 01, AE 01 – Setor Norte
(61) 3103.1309 / 3272.7431 / 3273.3975 / 3274.1643
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Guará
AE 08, lote F – Guará II
(61) 3301.8572 / 3301.3096
Infância e Juventude
SGAN Quadra 909 – BL D/E – Asa Norte
(61) 3349.5000
Núcleo Bandeirante
Av. Contorno, Área Especial 13
(61) 3103.2099 / 3103.2003 / 3103.2004
Paranoá
Quadra 02, Conjunto C, Lote A
(61) 3905.1448
Planaltina
Via WL 02 , Conjunto S/N, Setor Administrativo - Ed. do Fórum
(61) 3389.8307
Samambaia
QR 32, Centro Urbano Quadra 302 - Ed. do Fórum.
(61) 3357.2616
Santa Maria
QR 211, Lote 01, Conjunto 01 – Fórum.
(61) 3394.5377
São Sebastião
CNA Setor de Múltiplas Atividades, Lote 04 - Fórum
Desembargador Evandro Mota e Matos
(61) 3905.6775
Saúde
SCS, Quadra 4, Ed. Zarife, 2º andar
(61) 3905.6691
Segurança Pública
SAICO – Área Especial 02 (Setor Policial Sul)
(61) 9359.0032
34
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Sobradinho
Quadra Central, Lote F – Fórum.
(61) 3591.0263 / 3103.3073
Taguatinga
AE 23, Setor C Norte - salas 36 a 39.
(61) 3562.9223 / 3103.8049 / 3562.4636 / 3352.0032
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Promotorias de Justiça
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
SEPN 711/911, Lote B - Asa Norte – Brasília/DF - (61) 3348.9000
Promotorias de Justiça de Família
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed.Sede do MPDFT,
3º andar, (61) 3343.9824 / 9577
Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação
(61) 3343.9843
Promotoria de Justiça de Órfãos, sucessores e Resíduos.
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Sala 330 - (61) 3343.9824
Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com
Deficiência
(61) 3343.9414/ 3343.9721
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude
SEPN 711/911, Lote B - Asa Norte - (61) 3348.9000
Promotoria de Justiça de Defesa da Educação
SEPN 711/911, Lote B, Bloco P, Sala 119, Asa Norte - (61)
3348.9009 e 3348.9029
Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
Promotoria de Justiça de Delitos de Trânsito
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Salas 104 - (61) 3443.9520
Promotorias de Justiça Criminal da Defesa dos Usuários de
Serviços de Saúde
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Sala 505/507- (61) 3343.9609
36
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Promotoria de Justiça de Entorpecentes
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Sala 405 -(61) 3343.9898 /3343.9946
Promotoria de Justiça de Execuções Penais
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Sala 430 - (61) 3343.9881
Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades
de Interesse Social
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
salas 103/111 - (61) 3343.9859 / 3343.9693
Promotoria de Justiça de Acidentes de Trabalho
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
1º andar - (61) 3343.9542 / 3343.9707
Promotoria de Justiça de Defesa da Comunidade
Ed. sede da PJ de Defesa da Infância e da Juventude SEPN
711/911. Lt b, 1º andar, Sl 107
(61) 3348.9056 / 3348.9054
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Sala 130 - (61) 3343.9851 / 3343.9552
Promotoria de Justiça Cível
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do
MPDFT, Salas 324 e 326
(61) 3343.9806 / 3343.9832
Promotoria de Justiça Criminal
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
5º andar - (61) 3343.9610 / 3343.9611 / 3343.9612
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do
Patrimônio Cultural do Distrito Federal
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Salas 222, 224, 226 e 228.
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Sala 528 - (61) 3343.9616
Promotorias de Justiça Militar
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
5º andar - (61) 3343.9591 / 3343.9613
Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Salas 230 - (61) 3343.9651
Promotoria de Justiça da Fazenda Pública
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 02, Ed. Sede do MPDFT,
Sala 203 - (61) 3343.9817
Promotoria de Justiça das Cidades Satélites
Promotoria de Justiça de Brasília I
Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Edifício-Sede, 6º
andar, Sala 625 - (61) 3343.9500
Promotoria de Justiça de Brasília II
SMAS Trecho 3, lotes 4/6, Fórum José Júlio Leal Fagundes,
Bloco I, Térreo - (61) 3214.4400
Promotoria de Justiça de Brazlândia
Área Especial 4, Rua 10, Lote 4, Setor Tradicional, Ed. Fórum
- (61) 3479.9900
Promotoria de Justiça de Ceilândia
QNM 11, Área Especial N.º 01 Edifício Anexo do Fórum - (61)
3471.8300
Promotoria de Justiça do Gama
Quadra 1, Área Especial, Setor Norte - (61) 3484.9000
Promotoria de Justiça do Núcleo Bandeirante
Setor de Indústria Bernardo Sayão, Quadra 03, Conjunto "B",
Lotes 02/04 - (61) 3486.6400
Promotoria de Justiça do Paranoá
Quadra 4, Conjunto B, Lote 1 - (61) 3369.9200
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Promotoria de Justiça de Planaltina
Área Especial Norte nº 10-A, Setor Administrativo - (61)
3488.9000
Promotoria de Justiça de Samambaia
Quadra 302, Conjunto 01, Lote 02 - (61) 3458.9100
Promotoria de Justiça de Santa Maria
QR 211, Conjunto A, Lote 14 - (61) 3395.9700 / Fax: 3395.4672
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Centro de Múltiplas Atividades, Área Especial, lote 4, sala 206
- (61) 3339.9900
Promotoria de Justiça de Sobradinho
Quadra Central, Área Especial, Edifício do Fórum, 1º Andar (61) 3487.8900
Promotoria de Justiça de Taguatinga
QNC Setor "C" Norte, Área Especial, Lotes 14/15 - (61)
3353.8900
Conselhos Tutelares Distrito Federal
Águas Claras
Rua Manacá, Lote 1, Loja 12/14 Adm Regional Águas Claras –
(61) 3383.8950
[email protected]
Brasília Norte
SEPN 515, Bloco A, Ed. Banco do Brasil, 2º andar, Sala 202,
Brasília/DF – (61) 3905.1341 / 3905.1356
[email protected]
Brasília Sul
Setor Cultural Sul – SCTS Zona Cívica Administrativa (Antigo
Touring Club), Brasília/DF – (61) 3322.6505/ 0800.645.2345
[email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Brazlândia
Quadra 24, Lote 6-7, Setor Tradicional, Brazlândia DF – (61)
3905.1246 / 0800.644.2031
[email protected]
Candangolândia
Rua dos Transportes, Área Especial nº 1 Administração
Regional de Candangolândia – (61) 3301.9317/3301.9316
[email protected]
Ceilândia Norte
QNN 13, Área Especial, Módulo B, Sala 1, Centro Cultural,
Ceilândia Norte – (61) 3905.4291 / 3905.1359
[email protected]
Ceilândia Sul
QNN 17, Conjunto B, Lote 1, Av. Comercial, Ceilândia Sul/DF
(61) 3905.1241 / 3905.1225
[email protected]
Cruzeiro
SRES, Lote 03, Área Especial C, Setor Escolar, Cruzeiro Velho/
DF – (61) 3905.6397 / 3905.6396
[email protected]
Estrutural
Setor Central AE 9,ao lado do TRE, Estrutural /DF
[email protected]
Gama I
EQ 13/17, Área Especial, Setor Oeste, Gama/DF
(61) 3905.1361 / 0800.644.2033
[email protected]
Gama II
Área Especial sem nº, Setor Central (Ao lado da Administração
do Gama)
(61) 3905.6419
[email protected]
Guará
Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 20, (Casa das Pedras).
Guará II/DF – (61) 3905.1486
[email protected]
40
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Itapoã
Quadra 378, Conjunto A, Área Especial 4, (Adm. Regional do
Itapoã) – (61) 3369.9418
[email protected]
Lago Norte
CA 5, Conjunto J, Blocos A e B (Adm. Regional do Lago Norte)
(61) 3468.9453 / 3468.6873
[email protected]
Lago Sul
SHIS QI 11, Área Especial 1, (Adm. Regional do Lago Sul)
(61) 3905.1771 / 3365.3205
[email protected]
Núcleo Bandeirante
Avenida Contorno, Praça Padre Roque, Projeção 11
(61) 3486.1056/ 3552.0437
[email protected]
G
U
I
A
D
E
Paranoá
Qd 21, Área Especial (Ao lado do Centro de Saúde)
(61) 3905.1363 / 0800.644.2034
[email protected]
Planaltina I
Área Especial , Módulo “H” ,Nº 6,BL.”F” Sala 11, CREAS
(61) 3905.4794/ 0800.644.2027
[email protected]
Planaltina II
Av. WL 02, Setor Administrativo, Sala 17
(61) 3389.0619 / 3389.0996
[email protected]
Recanto das Emas
Qd 101, Av. Recanto das Emas, Lote 19, (Ao lado do Centro de
Saúde nº 2)
(61) 3434.5167 / 3434.4305
[email protected]
Riacho Fundo I
Área Central nº 03 (ao lado da Administração Regional)
(61) 3404.5022 / 3404.5052
[email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Riacho Fundo II
QN 515 AE Galpão Comunitário
(61) 3333.1901 / 3404.5052
[email protected]
Samambaia I
QR 301 Conjunto 04 Lote 01 - Samambaia Sul
(61) 3905.1368 / 0800.644.2060
[email protected]
Samambaia II
QS 409 (próximo à 26ª delegacia)
(61) 3459.9766 / 3359.0939
[email protected]
Santa Maria I
AE Lote B EQ 209/309
(61) 3905.4298 / 0800.644.2032
[email protected]
Santa Maria II
Administração Regional de Santa Maria
(61) 3905.4298 / 0800 644 2032
[email protected]
São Sebastião
Administração Regional de São Sebastião
(61) 3905.5580 / 3905.7192
[email protected]
Sobradinho I
Quadra 06 AE nº 03
(61) 3905.4756 / 0800.644.2026
[email protected]
Sobradinho II
Feira de Sobradinho II
(61) 3483.3534 / 3483.1741
[email protected]
Taguatinga Norte
QNA 39 AE 19
(61) 3351.9029 / 3351.0032
[email protected]
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Taguatinga Sul
C12 AE – Centro
(61) 3905.1416 / 0800.644.2024
[email protected]
Varjão
Quadra 01 Conjunto D Lote 01
(61) 3468.6039 / 3468.4614
[email protected]
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Vicente Pires
Administração Regional de Vicente Pires
(61) 3567.3079 / 3435.1839
[email protected]
CENTRO DE ATENDIMENTO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CRAS
Arapongas
Quadra 3 Conjunto H Casa 06 df.gov.br
(61) 3488.7141 / 9222.4846
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crasarapoanga@sedest.
Brasília
Setor Cultural Sul, ao lado da Rodoviária do Plano Piloto
(antigo Touring)
(61) 3306.1411 / 9186.8488
Brazlândia
AE 02 QD.01 ST. Veredas/ Brazlândia (Próximo ao terminal do
ônibus)
(61) 3391.1057 / 3391.5626 / 9521.0184 Fax: (61) 3391.2677
Candangolândia
QR 02 Área Especial s/nº
(61) 3301.8402 / 3301.7735 / 3301.3375 / 9323 0535
Fax: (61) 3301.3317
Ceilândia Norte
QNN 15 Área Especial
(61) 3375.7324 / 3274.3104 / 3379.2220 / 9553.6278
Fax: (61) 3274.3104
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Ceilândia PSul
EQNP 12/16 Lote C Área Especial
(61) 3376.7318 / 9287.5240
Ceilândia Sul
QNM – 15 A/E Módulo A - [email protected]
(61) 3373.7961 / 3371.4512 / 9286.1279
Fax: (61) 3372.9841
Estrutural
Quadra 05 Área Especial 02 Setor Oeste (Antiga quadra 16,
próximo ao aterro sanitário)
(61) 3465.7558 / 9289.5940
Fercal
Rodovia DF 150, KM 12, Quadra 03, Área Especial Engenho
Velho – Sobradinho II
(61) 3485.3824 / 3483.2588 / 3483.2571 / 9288.6303
Gama
Área Especial 11/13 Setor Central
(61) 3385.6297 / 3384.1157 / 3384.8765 / 9291.1159
Fax: (61) 3384.4810 / 3384.6927
Guará
EQ 15/26 Área Comunal 01
(61) 3381.6963 / 3568.4059 / 3381.8212 / 3567.2500/ 9287.4217
Fax: (61) 3383.2405
Itapoã
Quadra 61 Área Especial Del Lago
(61) 9553.6284 / 9284.9298
Núcleo Bandeirante
AV. Central, AE – Lote “E”
(61) 3552.3421 / 3386.7982 / 3386.2514 / 3352.0747 /
3552.3567 / 9286.0884
Fax: 3386.7564
Paranoá
Quadra 02 AE 7 S/Nº
(61) 3369.7903 / 3408.1863 / 3369.5262 / 3369.1516 /
9287.9944
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Planaltina
AE “H”, Lote 06 - [email protected]
(61) 3389.2862 / 3389.2862 / 3389.1664 / 3388.3845 /
3388.4100
Planaltina Buritis IV
Qd 18 Área Especial - [email protected]
(61) 3489.0219
Recanto das Emas
Quadra 602 Área Especial, Lote 01 Avenida Buritis
(61) 3332.1482 / 3434.5788 / 3331.4760 / 9285.7134
Riacho Fundo I
QS12 Área Especial Lote F
(61) 3399.3243 / 3404.6413 / 3458.7170 / 9289.2225
Fax: (61) 3399.3880
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Riacho Fundo II
QC 4 Conjunto 15
(61) 3333.5223 / 9285.5468
Samambaia
QN 317 Área Especial
(61) 3357.3406 / 3458.4891 / 3357.5179 / 3358.7078/
9286.8868
Samambaia Expansão
Expansão da Samambaia QR 833 CONJ 08 LT 01
(61) 3459.3708 / 3459.3640 / 3357.3406 / 9289.7209
Samambaia Sul
QN317 área especial 02 - [email protected]
(61) 3357.3406 / 3458.4891 / 3357.5179
Santa Maria
Entre Quadras 209/309 Área Especial B - Santa Maria Sul [email protected]
(61) 3394.5111 / 3394.6951 / 3395.2160
São Sebastião
Quadra 201, Área Especial, Nº 5 - Residencial Oeste
(61) 3339.4028 / 3339.2102 / 3339.1512 / 9285.1205
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Sobradinho
QUADRA - 06 Área Especial 03
(61) 3487.1780 / 3591.2203/ 3487.5463 / 3591.1837 / 9553.5079
Fax: (61) 3487.5463
Sobradinho II
AR 13 AE 5 (COER)
(61) 3485.6621 / 3485.7198 / 9557.0463
Taguatinga
QNG 27 A/E 04 - Taguatinga Norte [email protected]
(61) 3354.7715 / 3354.4419 / 3354.4791
Fax: (61) 3354.7929
Varjão
Quadra 07 conjunto D lote 01 A
[email protected]
(61) 3468.8090 / 3468.8527
Fax: (61) 3468.1862
CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
Brasília
(Cruzeiro, Lago Norte, Lago Sul, Sudoeste, Octogonal,Brasília, Candangolândia,
Núcleo Bandeirante,Park Way, Guará, Varjão, São Sebastião, SIA).
SGAS 614/615 Lote 104 (L2 Sul)
[email protected]
(61) 3346.9332 / 3346.1747 / 3245.2430 / Fax: 3245.8131
Sobradinho
(Sobradinho, Sobradinho II, Paranoá, Itapoá e as áreas da Fercal,
DNOC´S).
QD 06 A.E. Nº. 03 - Sobradinho
[email protected]
(61) 3387.2241 / Fax: 3387.8651
Taguatinga
(Taguatinga, Águas Claras, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, Samambaia e
Vicente Pires).
A.E. Nº. 09 -Setor “D” Sul - Tag. Sul
[email protected]
(61) 3352.9635 / 3563.3842 / 3563.3155 / 3352.3380
Fax: 3351.8129
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Planaltina
(Planaltina, Mestre D`armas, Arapoanga, Vila Roriz, Nossa Senhora de Fátima,
Vale do Amanhecer, Buriti I, II, III e IV, Vila Pacheco e Instância)
A. E. - H - LOTE 06 - Setor Central.
[email protected]
(61) 3389.8996
Gama
(Gama, Santa Maria e Recanto das Emas).
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A.E. 11/13 Setor Central
[email protected]
(61) 3556.3973 / 3556.1986 / 3384.2395 / Fax: 3484.1257
Ceilândia
QNM 16 A.E. Módulo A.- Ceilândia Norte
[email protected]
(61) 3581.6005 / 3581.2260 / Fax: 3373.9854
Brazlândia
A/E Nº. 01 LOTES K/L
[email protected]
(61) 3479 2059/ 3479-4578/ 3391-1175
D
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Estrutural
(Vila Estrutural e SCIA)
Área Especial 09-Setor central - Estrutural
[email protected]
[email protected]
(61) 3363 0064/ 3363 0049/ 3465-6295/ 3464-6194
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CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Brasília
CAPSI - Centro de Orientação Médico Psicopedagógico
SMHN Qd. 3 Bloco A - Ed. COMPP – Brasília/ DF
(61) 3326.3346 - [email protected]
Guará
CAPSad Guará
QE 23 AE BL C, Subsolo do CS - Guará II/ DF
(61) 3381.6957 / 3567.1967
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Paranoá
CAPS II Arthur Bispo do Rosário (Paranoá)
Quadra 02, Conj. K Área Especial 01, Setor Hospitalar do
Paranoá – Paranoá/DF
(61) 3369.9933
Sobradinho
CAPSad Sobradinho
Área residencial 17 - Chácara 14 - Sobradinho II – Sobradinho/
DF
(61) 3485.2286 / 3485.2290 / 3901.3325
Taguatinga
CAPS Taguatinga / DGST / SAS / SES
QSA 09 Casa 09 - Taguatinga Sul – Taguatinga/DF
(61) 3351.7332
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
DISTRITO FEDERAL DE ATENDIMENTO
ADOLESCENTE - ADOLESCENTRO
DO
AO
São Sebastião - Centro de Saúde nº01
Qd. 02 área especial de múltiplas atividades nº 10
(61) 3335.5472
Atividades realizadas: adolescentes grávidas, atendimento
médico, atendimento psicossocial.
Paranoá - Centro de Saúde nº01
Av. Paranoá, Qd. 21 cj. 15 lt. s/n
(61) 3369.1467 / 3369.4889 / 3369.4527 / 9982.8668
Atendimento ginecológico, programa integração para
adolescentes; palestras, médico, psicólogo, ginecologista.
Recanto das Emas - Centro de Saúde nº01
Quadra 307 conj. D - área especial
(61) 3331.2566 / 3331.3361 / 3331.2822 / 3334.2975
Atividades realizadas: atendimento ginecológico, atendimento
odontológico, orientação ao adolescente no planejamento
familiar, grupo de adolescentes, palestras, exames e consultas.
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Candangolândia - Centro Saúde nº01
(61) 3301.6221 / 3301.5444
Núcleo Bandeirante - Centro Saúde nº 02
(61) 3486.1407 / 3386.6921
Riacho Fundo
Centro Saúde nº03 – Riacho Fundo I - (61) 3399.8403
Centro Saúde nº04 - Riacho Fundo II – (61) 3404.3664
Atividades
realizadas:
acolhimento
ao
adolescente,
ambulatório médico, atendimento psicológico, oficina de
sexualidade nas escolas, programa saúde na escola e palestras.
Brazlândia - Centro de Saúde nº01
EQ 6/8 lt. 3 s/n
(61) 3391.1533 / 3479.4904 / 3391.1649
Atividades realizadas: atendimento médico (especialista em
adolescência); atendimento a pais com filhos adolescentes
usuários de drogas
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ABRIGOS DA SEDEST
Abrigo Reencontro (ABRIRE)
QNF AE 24 - Taguatinga Norte
(61) 3561.4914 / 3561.0328 / 3563.6990 / Fax: 3562.8370
[email protected];
Casa Lar Guará
QE 17 - Cj. K - Cs. 47 - Guará II - (61) 3381.1813
Casa Lar - Gama
Qd. 41 - Cs. 56 - Setor Leste - Gama- (61) 3484.0069
Albergue Conviver
QS09 Lt. 01/07 Águas Claras - [email protected]
Casa de Passagem Adulto (Casa do Migrante)
Av. L2 Sul - Qd. 614/615 - Bl. G - Lt. 104
(61) 3345.5826 / Fax: 3346.7960
[email protected] - [email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Casa de Passagem Masculino
EQNM 36/38 - Md. 09 - AE - MNorte
(61) 3475.2413 / Fax: 3491.2761 - [email protected]
CENTRO DE ATENCÃO AS VULNERABILIDADES
SOCIAIS - CAVS
SGON Quadra 06, bloco G.
Central de Atendimento: 0800.647.1407
E-mail: [email protected]
NÚCLEO DE ATENÇÃO A POPULAÇÃO DE RUA NUPOR
Setor Cultural Sul, Bloco A – Antigo Posto Touring Club
E-mail: [email protected]
NÚCLEO DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO
E ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL – NUESE
Setor Cultural Sul, Bloco A – Antigo Posto Touring Club
(61) 3322.9368 / Fax: 3322.7348
E-mail: [email protected]
NÚCLEO DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE E
INTOLERÂNCIA SEXUAL, RELIGIOSA E RACIAL –
NUDIN
Central de Atendimento: 0800.647.1407
E-mail: [email protected]
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
ONGs – ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS
APAE – DF: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Endereços: EQNN 6/8 s/n ITG – Ceilândia – DF
Telefone: (61) 3378-4288
SGAN – EQ 711/911 – Conj. E – Asa Norte – Brasília – DF
(61) 2101.0460
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QE 38 s/n A E 2- Guará – DF
(61) 3301.3503
ABRACE -Associação Brasileira de Assistência ás Famílias
SCS – Quadra 2, n° 164, Bloco C, 4° e 5° andares
Edifício Wady Cecílio II -Brasília – DF
(61) 3212.6070
Vida Positiva
A instituição atende crianças e adolescentes portadores do
vírus HIV.
Endereço: HIGS 711 Bl. Q Cs 04
(61) 3034.0040
Email: [email protected]
Associação Brasileira de Assistência às Pessoas com Câncer
– ABRAPEC
Presta apoio biopsicossocial às pessoas adultas e com câncer,
bem como aos seus familiares em vulnerabilidade social.
Endereço: QNA 44 Cs 30 Taguatinga Norte
(61) 3352.3157
Email: [email protected]
Círculo Operário de Taguatinga
Capacitação de mão-de-obra para o mercado de trabalho.
Abrangendo toda a classe trabalhadora.
Endereço: Quadra Qnb 15, Nº S/n - Taguatinga Norte Área
Especial Nº 5
(61) 3351.4671
Email: [email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
Instituto Nacional de Saúde Psíquica
Promoção da saúde mental e prestar assistência aos
portadores de transtorno e a seus familiares. Conta com os
cursos de Capacitação para cuidador de idoso, Capacitação
de Empregada Doméstica, Capacitação de Babá e com o
projeto "Vencendo o desemprego".
Endereço: Colônia Agrícola Samambaia, chácara 39, lote 14 Brasília/DF - CEP. 72110-600
(61) 3353.4778 / 8442.4209
Email: [email protected]
Pra Lapidar
Alfabetização de jovens e adultos, Biblioteca da Pra Lapidar,
Congressos e seminários, Projeto INFOVIDA, Projeto Garagem
Cultural, Esporte para Educar, Desenvolvimento Estratégico/
Social, Natal pela Paz, Geração de renda. Os projetos são
voltados para jovens e adultos da comunidade.
Endereço: Q. 201 Conj. 20 Casa 07 Residencial Oeste São
Sebastião DF – Brasil
(61) 3335.3343 / 9207.6382
Email: [email protected]/www.pralapidar.com.br
Moradia e Cidadania
Promover a cidadania de populações em situação de
vulnerabilidade social com ênfase na educação, geração de
trabalho e renda e ações de combate à fome e à miséria,
através dos projetos Junior Achievement - Palestras em
escolas públicas sobre empreendedorismo e Batucadeiros
Crescendo com Música.
Endereço: SBS Quadra 01 Bloco L, lote 28, sala 01 - 18º Andar
- Ed. Planalto – Brasília
(61) 3206.7957
Email: [email protected]
HABRA
Capacitação de adolescentes em busca do primeiro emprego.
Cursos de informática, qualidade no atendimento ao cliente.
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
Endereço: SHCS Quadra 514, Bloco C Loja 69, Salas 103/104
Asa Sul – Brasília
(61) 3242.5241
Email: [email protected]
Projeto Aconchego
Encontros sobre adoção, Pré Adoção, Adoção Tardia,
Apadrinhamento Afetivo, Irmão mais velho, Exposição
Famílias Aconchegantes.
Endereço: CLN Quadra 106, bloco A, loja 38 - CEP 70742-510
- Brasília - DF
(61) 3963.5049 / 3964.5048
Centro de Valorização da Vida - CVV
Valorizar a vida, contribuindo para que as pessoas tenham uma
vida mais plena e, conseqüentemente, prevenindo o suicídio.
Endereço: R. SRTV - N Quadra 702 - Ed. Rádio Center - sala
5 - Asa Norte
(61) 3326.4111
Email: [email protected]
Instituto Reciclando Sons
O Instituto Reciclando Sons tem a missão de democratizar
o acesso à ciência musical promovendo divulgação cultural,
educação e profissionalização de crianças, jovens e adultos
em situação de vulnerabilidade social, através de oficinas de
música e canto.
Endereço: Quadra 02 Conjunto 04 Lote 2A Estrutural
(61) 9671.6700
Email: [email protected]
Instituto Cavalo Solidário
A instituição trabalha com Equoterapia com crianças e jovens
entre 03 e 29 anos de idade portadores de necessidades
especiais.
Endereço: Núcleo Rural Alexandre Gusmão 3/465 DF-180
Incra 9
Email: [email protected]
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
ENTIDADES E SIGNATÁRIOS MOVIMENTO BRASIL
SEM POBREZA
1) Academia de Letras de Brasília - Promover a cultura
Mansão Carol – Varjão – Km 01, SMLN 01
(61) 3468.4414 / 9211.4414
[email protected]
2) Academia Maçônica de Letras do Distrito Federal
SHIS QI 17, Conj. 11, Casa 21 – Lago Sul, CEP: 71645-110
(61) 9983.3719
[email protected]
3) Administração Regional do Gama RA II
Área Especial s/n Setor Central – Gama – Distrito Federal (61) 3484.9922 / 3484.9905
[email protected] / [email protected]
4) Administração Regional de Itapoã
(61) 3369.9412 / 8427.0383
5) Aimosul - Associação de Inquilinos e Moradores do Setor
Sul-Gama
Trabalham buscando melhorias nas áreas de calçamento,
praças e escolas
Q 17, Conj. C, casa 18 – Setor Sul – Gama
(61) 9627.6970
[email protected]
6) Ananda Marga Brasília - Autoconhecimento e serviços à
humanidade.
SCLN 202, Bl. D, Loja 15-subsolo
(61) 9272.4090
[email protected]
7) União das Nações Indígenas do Distrito Federal - Atuam
na defesa dos direitos indígenas no DF, principalmente na
preservação do meio ambiente, saúde, educação, habitação,
cultura
QNL 15, Bloco B, 222 – Taguatinga Norte
(61) 3475.9161 / 9264.9153
[email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
8) Árvore da Vida Home Care Brasil
CA 2 Bl. C Lago Norte
[email protected]
9) Associação Brasilidade Transformação Social pela
educação e pelo voluntariado
Programa Abrindo Portas - Crianças e Jovens
Sala na Creche da Tia Angelina, Rua SHIN Q4 s/n Chácara 28,
Varjão do Torto
(61) 8104.3228 / 9181.8672
[email protected]; [email protected]
10) Associação Comercial do Distrito Federal - Representar
seus associados e promover a defesa de seus interesses e
direitos
SCS Qd 02 Ed Palácio do Comércio 1 Andar Brasília-DF
(61) 3223.0490
[email protected]
11) Associação de Educação do Homem de Amanhã de
Brasília – HÁBRA
Atuar na proteção básica de adolescentes em situação
vulnerável no Distrito Federal
Capacitação profissional Jovens carentes
W2 Sul 514 Bl. C Lj. 69 – Asa Sul
(61) 8159.2290
[email protected]
12) Associação de Moradores Q 4515 – Gama - DF
Qd. 04 Conj. A, Casa 27 – Fundos
(61) 8483.9597
[email protected]
13) Associação dos Trabalhadores do Distrito Federal
SEPN Qd. 513, Bl. B, lotes 2/3, 1 subsolo Sala 13
(61) 3273.1200 / 3347.1054
14) Associação dos Produtores Rurais da Colônia Agrícola
Catetinho
Rua 3ª, casa 10, Metropolitana - Núcleo Bandeirante
(61) 8434.6820 / 9277.9355 / 9643.1748
[email protected]
56
Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
15) Associação Rotariana do Distrito 4530
Projetos Sociais Variáveis
SCES Trecho 3, lote 6, Brasília – DF
(61) 3563.4574 / 9988.9956
[email protected]
16) Associação Social e Moradia Pop. do Brasil
Defesa ao direito a moradia de pessoas abaixo da linha da
pobreza
QR. 206, Conj. 25, Casa 26
(61) 3468.6727 / 8494.1018
[email protected]
17) Brasília Super Radio FM
Esplanada da Torre de Televisão de Brasília, Box 03, subsolo
– Eixo Monumental
(61) 3321.1313 / 3321.1321
[email protected]; [email protected]
18) Centro de Convivência do Idoso – ASMAC
Terapia ocupacional, ginástica, artesanato, coral, alfabetização,
terapia em grupo e dança.
Q. 01, Lote J, A/E – Parque Urbano – Setor Norte – Gama
(61) 3484.4521 / 8150.6869
19) Centro de Estudos Krishnamurti - Ensinamentos Espirituais
Núcleo Rural Alexandre Gusmão Chácara 03/290 – Brazlândia
(61) 9981.1162
[email protected]
20) Cia Lábios da Lua
Desenvolver a promoção da cultura, através de cursos
gratuitos.
Quadra 04 Loja 16 comercial sul – Gama – DF
[email protected]
21) Coletivo Tempo Zero
SHIS QI 19 Conj. 15 Casa 15 – Lago Sul CEP 71.655-150
[email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
22) Comissão Especial Pastoral para o Serviço da Justiça,
Caridade e Paz - CNBB
SES Quadra 801 Conj. B – Brasília/DF
(61) 8187.1303
[email protected]
23) Companheiros das Américas – Comitê Brasília DF/
Washington DC – “Partners of the Americas”
Crianças e adolescentes
Rua 42, casa 61, Setor Tradicional – São Sebastião – DF
(61) 3325.3715 / 8511.4936
[email protected]
24) Conselho Ensino Religioso do Distrito Federal
SGAS 603, Conj. E, S/N
(61) 3226.8857 / 9988.5888
[email protected]
25) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil FAJ-Fundação de Assistência Judiciária
SAS Qd. 05 Lote 01 Bl. M, Ed. Sede OAB CEP 70.070-939
(61) 2193.9607
[email protected]
26) Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil
SCS Qd. 01, Bl. E, Ed. Ceará, Sala 713
(61) 3321.4034
[email protected]
27) Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
(61) 3225.9744 / 3225.9704
[email protected]
28) Despertai
DF 280 MMS – Chácara Shangrilá – Núcleo Rural Samambaia
(61) 8528.7772
[email protected]
29) Diretoria Social da Administração Regional do Gama
Área Especial s/n Setor Central – Gama – Distrito Federal
(61) 3484.9943 / 8175.2645 / 9281.6955
[email protected]
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
30) Doar e Servir é Arte
Oficina de artesanato, bonecas de pano.
Q 19 casa25, Del-Lago – Itapoã – DF
(61) 9153.2559
[email protected]
31) Escola de Samba Acadêmicos do Riacho Fundo II
Capacitação profissional através de oficinas
QN 14A, Conj. 05, Lote 01 – Riacho Fundo II
(61) 9222.5899 / 9995.7794 / 8434.4054
[email protected]
32) Fazenda Escola Bona Espero
Centro de acolhimento de crianças e adolescentes em situação
de alta vulnerabilidade social;
Alto Paraíso de Goiás
(61) 3263.6418
[email protected]
33) Federação Espírita Brasileira
SGAN 603 Conj. F – Asa Norte – Brasília/DF
(61) 2101.6195
presidê[email protected]
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34) Foto Álbum Digital
Doação de material reciclável
SCLS 314, Bloco A Asa Sul, Brasília/ DF
(61) 3345.6431
[email protected]
35) Fundação Cidade da Paz
SMPW Qd. 08, Conj. 02, Granja do Ipê
(61) 3380.1828 / 3380.2069 / 3380.2239
[email protected]
36) Fundação de Rotarianos de Brasília
Projeto de Alfabetização; Projeto Jovens Talentos; "adote uma
biblioteca"; Leitura em cena; Combate a Pobreza; "Família
Rotária"; “Contribuição para Fundação Rotária"
SCES Trecho 3
(61) 3226.3770
[email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
37) Grande Oriente do Brasil
W-5 Quadra 913 Conjunto H
(61) 3034.9803
[email protected]
38) Grande Oriente do Distrito Federal
SQN 415/416 Área Especial de Templo
(61) 3340.1828
comunicaçã[email protected]
39) Green Cross Brasil
AOS 8 Bl. E Apt. 112 – Octogonal
(61) 9972.3916
[email protected]
40) Grupo de Evangelização Som e Vida
QN 6, 06, Casa 16 – Taguatinga/DF
(61) 9645.5200
[email protected]
41) Igreja Católica Liberal no Brasil
Endereço: SGAS 603, Conj. E, S/N
(61) 3226.8857 / 9988.5888
[email protected]
42) Igreja da Familia
SQS 406 Bloco J Apt. 206
[email protected]
43) Iniciativa das Religiões Unidas – URI Brasília
(61) 9633.8420
[email protected]
44) Instituto Brasileiro de Formação Educacional e Cultural
Cond. Jardim Botânico V, Conj. M, Casa 06
(61) 8424.0043
[email protected]
45) Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa
SHIN QI 6, Conj. 2, Casa 1 – Lago Norte
(61) 9971.4093 / 3368.3727
[email protected]
46) Jnana Mandiram
SHIN QL 06 Área Especial – Templo
(61) 3468.3322
[email protected]
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
47) Liga Desportiva do Riacho Fundo II
QC 06, Conj. 16, Lote 12
(61) 9647.8123
[email protected]
48) Liga Nacional de Judô – Brasil
SCLN 312, Bl. A Loja 38
(61) 8157.4709 / 7812.9468 / 3340.7779
[email protected]
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49) Maria Flor
QD 40, casa 20, Del Lago, Itapoá/DF
(61) 9831.8382
[email protected]
50) Maria Mariá Artes - Cursos de artersanato.
Q 02 Cj B, Cs 07 Fazendinha, Itapoã /DF
(61) 3467.1323 / 9949.8113
[email protected]/[email protected]
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51) Miniprefeitura Q18-19-20 do Gama
Q. 20, Casa 77 – Setor Leste – Gama
(61) 3556.3637
52) Movimento Contra a Cauterização dos Combustíveis no
Distrito Federal
QNL 13, Conj. 5, Casa 10
(61) 9976.6976
[email protected]
53) Movimento em Defesa do Riacho Fundo II
QN 14C, Conj. 09, casa 07 – Riacho Fundo II
(61) 9131.7389 / 8537.3165
[email protected]
54) Movimento Indígena Urbana do Distrito Federal
QNL 15, Bloco B, 227 – Taguatinga Norte - (61) 9264-9153
[email protected];
55) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do DF
SEPN Quadra 516 Bl. B Lote 07
presidê[email protected]
56) Prefeitura Comunitária do Del Lago
QD 340, Casa 05, Del Lago, Itapoá/DF
(61) 9372.1612 / 3369.9432
[email protected]
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Guia de Direitos Humanos - 1ª Edição
57) Prefeitura Comunitária da QN7
QN 7, Conj. 07, Casa 20
(61) 9659.3636
58) Prefeitura Comunitária de Taguatinga Sul
QSF 01, Casa 118 – Taguatinga Sul
(61) 3356.5209 / 9815.2133
59) Projeto Mulheres da Paz
QD 315, casa 15, Itapoá/DF
(61) 9386.4356 / 9933.0247
60) Projeto Plantar
QN 5C, Conj. 2, lote 17, aptº 301
(61) 9228.7369 / 3302.1408
[email protected]
61) Rotary Clube Brasília Leste
SCES Trecho 3
(61) 3226.3770
62) Seicho-No-Ie do Brasil
Mulheres grávidas carentes e seus filhos
EQS 403/404 – Asa Sul
(61) 3325.268 / 9986.4417
[email protected]; [email protected]
63) Serviço para a Paz - Brasil
Q. 02 Conj. F Casa 126 Setor Norte
(61) 8446.1220
[email protected]/[email protected]
64) Sociedade Civil Maria Maria
SCN Quadra 01 Bloco E, Ed. Central Park – salas 1901/1913.
(61) 9225.6902 / 8223.9811
[email protected]
65) Sindicato dos Astrólogos de Brasília
SGAS 603, Conj. E, S/N
(61) 3226.8857 / 9988.5888
[email protected]
66) Sociedade Francôfonica de Turismo Solidário
(61) 8144.8483
[email protected]
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Centro de Referência em Direitos Humanos - Casa dos Direitos União Planetária
67) Sociedade Teosófica no Brasil
SGAS Quadra 603 – S/Nº
[email protected]
68) Templo Budista de Brasília
EQS 315/316 Asa Sul
[email protected]
69) União Planetária
Espaço Cultural SHIN QL 13, Conj. 5, Casa 19 – Lago Norte.
Sede - SIG Sul Quadra 03 Lote 53
(61) 3368.1752
[email protected]
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70) Universal Peace Federation
Qd. 102, Conj. 5, Casa 8 – Recanto das Emas
(61) 3963.7312 / 9224.7414
[email protected]
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71) Vila São José Sem Fome
Chácara 347, Lote 01B – Vila São José – Vicente Pires
(61) 9601.1792 / 9301.4232 / 7813.2387
[email protected]
72) Vratia Centro de Criação Cultural
Quadra 06 Conj. E Casa 10 setor sul – Gama – DF
[email protected]
73) União Global de Atitudes
(61) 8574.1781
74) Movimento Integrado de Saúde Comunitária - MISMEC
SCLN 107, Bloco A, Sala 73 - Subsolo, Asa Norte
(61) 3347.8563
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CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS
CASA DOS DIREITOS – UNIÃO PLANETÁRIA
0800 648 6067
SHS Quadra 01, Bloco A, Lojas 62/63 | Galeria do Hotel Nacional
CEP: 70322-900 | Brasília, DF
Telefones: 3223-4099 / 3224-5048
www.uniaoplanetariao.org.br/direitoshumanos
[email protected]