PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO BRASIL
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014
BRASÍLIA – DF
MARÇO DE 2015
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014
RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE
2014 APRESENTADO AOS ÓRGÃOS DE
CONTROLE INTERNO E EXTERNO E À
SOCIEDADE
COMO
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS ANUAL A QUE ESTA UNIDADE
JURISDICIONADA ESTÁ OBRIGADA NOS
TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
70
DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL,
ELABORADO DE ACORDO COM AS
DISPOSIÇÕES DA IN TCU Nº 63/2010, DA DN
TCU Nº 134/2013, DA DN TCU Nº 143/2015, DA
PORTARIA TCU Nº 90/2014 E DAS
ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE
INTERNO.
BRASÍLIA – DF
2015
LISTA DE DIRIGENTES
NILMA LINO GOMES
Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial
GIOVANNI BENIGNO P IERRE DA CONCEIÇÃO HARVEY
Secretário Executivo da Secretaria de Políticas de Igualdade Racial
LUCY GÓES DA PURIFICAÇÃO
Secretária de Planejamento e Formulação de Políticas
RONALDO CRISPIM SENA BARROS
Secretário de Políticas de Ações Afirmativas
GIVÂNIA MARIA DA SILVA
Secretária de Políticas para Comunidades
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO
I._ PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO GERA
1._ IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES JURISDICIONADAS
CUJAS GESTÕES COMPÕEM O RELATÓRIO
1.1_ Identificação da Unidade Jurisdicionada
1.2_ Finalidade e Competências Institucionais da Unidade
1.3_ Organograma Funcional
1.4_ Macroprocessos finalísticos
1.4.1_ Macroprocesso Ações Afirmativas
1.4.1.1_ Educação
1.4.1.2_ Inclusão no Mercado de Trabalho
1.4.1.3_ Empreendedorismo
1.4.1.4_Cultura
1.4.1.5_ Saúde da População Negra
1.4.1.6_ Cooperação Internacional para o Enfrentamento ao Racismo
1.4.1.7_ Ações Integradas para as Mulheres Negras
1.4.1.8_ Instâncias de Representação Institucional
1.4.2_ Macroprocesso Redução de Homicídios entre a Juventude Negra
1.4.3_ Macroprocesso Políticas para Comunidades Tradicionais
1.4.3.1_ Atuação Junto a Comunidades Quilombolas
1.4.3.2_ Atuação Junto a Povos de Matriz Africana
1.4.3.3_Atuaçã junto a ciganos
1.4.4_Macroprocesso Articulação Federativa para a Promoção da Igualdade
Racial
2._ INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA
2.1_ Estrutura de Governança
2.2_ Atuação da unidade de auditoria interna
2.3_ Sistema de Correição
2.4_ Avaliação do Funcionamento dos Controles Internos
3._ RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
3.1_ Canais de Acesso do Cidadão
3.1.1_ Casos Emblemáticos
3.1.1.1_Violência contra a Juventude Negra
3.1.1.2_ “Rolezinhos”
3.1.1.3_Racismo no Futebol
3.1.1.4_ Seriado “O Sexo e as Nega”
3.1.2_ Monitora CONAPIR
3.1.2.1_ Ícone “Resoluções Prioritárias”
3.1.2.2_ Ícone “Todas as Resoluções”
3.1.2.3_ Ícone “Todas as Resoluções segundo Vínculo com o PPA”
3.1.3_ Sistema de Monitoramento da Política de Igualdade Racial
3.2_ Carta de Serviços ao Cidadão
3.3_ Mecanismos para Medir a Satisfação dos Produtos e Serviços
3.4_ Acesso às informações da Unidade Jurisdicionada
3.5_ Avaliação do Desempenho da Unidade Jurisdicionada
3.6_ Medidas Relativas à Acessibilidade
4._ AMBIENTE DE ATUAÇÃO
4.1_ Informações o Ambiente de Atuação da Unidade Jurisdicionada
1
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
5._ PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS ALCANÇADOS
5.1_ Planejamento da Unidade
5.2_ Programação orçamentária e financeira e resultados alcançados
5.2.1_ Programa Temático
5.2.1.1_ Análise Situacional
5.2.2_ Objetivos
5.2.2.1 Análise Situacional
5.2.3_ Ações
5.2.3.1_ Ações OFSS
5.3_ Informações sobre Outros Resultados da Gestão
5.3.1_ Macroprocesso Gerir Processos e Melhorias
5.3.2_ Macroprocesso Gerir Orçamento e Finanças
5.3.3_ Macroprocesso Gerir Implementação de Políticas
5.3.4_ Macroprocesso Gerir Logística
5.3.5_ Macroprocesso Gerir Pessoas
5.3.6_ Macroprocesso Gerir Contratações
5.4_ Informações sobre Indicadores de Desempenho Operacional
6._ TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
6.1_ Programação e Execução das Despesas
6.1.1_ Programação das Despesa
6.1.2_ Movimentação de Créditos Interna e Externa
6.1.3_ Realização das Despesas
6.1.3.1_ Despesas Totais por Modalidade de Contratação
6.1.3.3_ Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos
Originários Total
6.1.3.4_ Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos
Originários –Valores Executados Diretamente pela UJ
6.2_ Despesas com Ações de Publicidade e Propaganda
6.3_ Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos
6.4_ Movimentação e os Saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
6.5_ Transferências de Recursos.
6.5.1_ Relação dos Instrumentos de Transferência Vigentes no Exercício
6.5.2_ Movimentação de Créditos Interna e Externa
6.6_ Suprimento de Fundos
7._ GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CUSTOS
RELACIONADOS
7.1_ Estrutura de Pessoal da Unidade
7.1.1_ Força de Trabalho da Unidade Jurisdicionada
7.1.2_ Qualificação e Capacitação da Força de Trabalho
7.1.3_Custo de Pessoal da Unidade Jurisdicionada
7.2_ Contratação de Mão de Obra de Apoio e de Estagiários
7.2.1_ Contratação de Serviços de Higiene, Limpeza e Vigilância
7.2.2_ Locação de Mão de Obra para Atividades não Abrangidas pelo Plano de
Cargos do Órgão
7.2.3_ Análise Crítica
7.2.4_ Composição do Quadro de Estagiários
8._ GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
8.2_ Gestão do Patrimônio Imobiliário
9._ GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
9.1_ Gestão da Tecnologia da Informação (TI)
10._GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E SUSTENTABILIDADE
AMBIENTAL
2
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
10.1_Gestão do Uso dos Recursos Renováveis e Sustentabilidade Ambiental
11._ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ÓRGÃO DE CONTROLE
11.1_Tratamento de Deliberações Exaradas em Acórdão do TCU
11.1.1_ Deliberações do TCU Atendidas no Período
11.2_Tratamento de Recomendações do Órgão de Controle Interno (OCI)
11.2.2_ Recomendações do Órgão de Controle Interno Pendentes de
Atendimento no Final do Exercício
11.3_Declaração de Bens e Rendas Estabelecida na Lei n° 8.730/93
11.3.1_ Situação do Cumprimento das Obrigações Impostas pela Lei nº 8.730
11.3.2_ Situação do Cumprimento das Obrigações
11.4_Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário
11.5_Alimentação SIASG E SICONV
12._INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
12.1_Medidas Adotadas para Adoção de Critérios e Procedimentos Estabelecidos
pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
12.2_Apuração dos Custos dos Programas e das Unidades Administrativas
12.3_Conformidade Contábil
12.4_Declaração do Contador Atestando a Conformidade das Demonstrações
Contábeis
13._OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
II._ PARTE B DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134/2013 – CONTEÚDO ESPECÍFICO
POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS
58._ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE EXECUTAM ACORDOS DE COOPERAÇÃO
INTERNACIONAL, COM A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES NA
MODALIDADE “PRODUTO
Contratação de Consultores na Modalidade “Produto”
Análise Crítica
CONSIDERAÇÕES FINAIS
ANEXOS
3
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
LISTA DE ABREVIATURAS
ATPS – Analista Técnico em Políticas Sociais
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais
CBF – Confederação Brasileira de Futebol
CGU – Controladoria Geral da União
CISET/PR - Secretaria de Controle Interno da Presidência da República
CNPIR - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
COF – Coordenação de Orçamento e Finanças
COLIC – Coordenação de Licitações e Contratos
CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento
Conapir – Conferência Nacional de Promoção de Igualdade Racial
CPQD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações
DAP - Declarações de Aptidão ao PRONAF
EBC - Empresa Brasileira de Comunicação S/A
FCP – Fundação Cultural Palmares
FNDE – Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação
Funasa – Fundação Nacional de Saúde
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
IPEA – Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas
IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
MCidades - Ministério das Cidades
MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
MI - Ministério da Integração
MJ – Ministério da Justiça
MEC – Ministério da Educação
MME – Ministério das Minas e Energia
MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
PCT – Povos e Comunidades Tradicionais
PPA – Plano Plurianual
PIR – Política de Igualdade Racial
PNSIPN - Política Nacional de Saúde Integral da População Negra
PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PRODOC – Documento de Projeto
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
RTID – Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
SCDP - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SECOMT – Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais
4
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
5
SEPLAN – Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
SEPPIR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República
SG/PR – Secretaria Geral da Presidência da República
Siafi – Sistema Integrado de Administração Financeira
Siape - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos
SICONV – Sistema de Convênios e Contratos de Repasse
SIM/MS – Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde
Sinapir – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
SIOP – Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento
SMPE - Secretaria de Micro e Pequena Empresa
SNJ – Secretaria Nacional da Juventude
SPAA – Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas
SPM – Secretaria de Políticas para as Mulheres
SUS – Sistema Único de Saúde
TCE – Tomada de Contas Especial
TCU – Tribunal de Contas da União
UJ – Unidade Jurisdicionada
UFAM/UNISOL - Universidade Federal do Amazonas / Fundação de Apoio Institucional Rio
Solimões
UNFPA – Fundo de População das Nações Unidades
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
6
LISTA DE QUADROS
Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual
Quadro A.1.3 – Informações sobre Áreas ou Sub-Unidades Estratégicas
Quadro A.1.4 – Macroprocesso Finalísticos
Quadro A.1.4.1.8 – Representações Institucionais da SPAA
Quadro A.1.4.2 – Instâncias Colegiadas – Plano Juventude Viva
Quadro A.1.4.3.1.1 Atendimento de obras de saneamento básico e sistemas de abastecimento de
água (2008-2014)
Quadro A.1.4.3.1.2 Atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Comunidades
Quilombolas (2010-2014)
Quadro A.1.4.3.1.3 Quantidade de produtores com Selo Quilombos do Brasil por município e
comunidade
Quadro A.1.4.4 Valores Repassados a Convenentes do Sinapir
Quadro A.2.1Instâncias de Governança da SEPPIR
Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ
Quadro A.3.3 Acesso às Informações Na Unidade Jurisdicionada
Quadro A.4.1 Defasagem entre Povos e Comunidades Tradicionais e outros públicos no Cadúnico
Quadro A.5.1.1 Desafios, Diretrizes e Princípios elaborados no Planejamento Estratégico 2011
Quadro A.5.1.2 Relação entre os Objetivos do Programa 2034 e os Objetivos Estratégicos da
SEPPIR
Quadro A.5.1.3 Relação entre Ações Planejadas e Resultados Alcançados no Planejamento 2014
Quadro A.5.1.4 Índice de Efetividade do Planejamento da SEPPIR 2014
Quadro A.5.2.A -Distribuição da dotação final por grupo de despesa (em milhões R$)
Quadro A.5.2.B Distribuição do limite de empenho 2014 - programação originária (em milhões R$)
Quadro A.5.2.1 – Programa Temático
Quadro A.5.2.2.A Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.B Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.C Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.D Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.E Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.F Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.G Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.H Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.I Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.2.J Objetivo fixado pelo PPA
Quadro A.5.2.1 Relação entre os Objetivos do Programa 2034, os Objetivos Estratégicos e os
Macroprocessos Finalísticos da SEPPIR
Quadro A.5.2.3.1.A Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.B Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.C Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.D Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.E Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.F Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.G Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.H Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.I Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.1.J Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Quadro A.5.2.3.3 – Ações não previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS
Quadro A.5.3.3 Oficinas para Gestores(as) e Servidores(as) estaduais e municipais
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
7
Quadro A.5.3.4.1 Eventos realizados em 2014
Quadro A.5.3.4.2 Demonstrativo de diárias e passagens 2014
Quadro A.5.3.6 Contratos que atendem a SEPPIR
Quadro A.6.A Situação Final do Valor Autorizado para Gasto
Quadro A.6.B Despesas Fixas de Outros Custeios e Capital Orçamento Originário SEPPIR
Quadro A.6.1.1 – Programação de Despesas
Quadro A.6.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa
Quadro A.6.1.3.1 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total
Quadro A.6.2 – Despesas com Publicidade
Quadro A.6.4 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores
Quadro A.6.5.A Convênios Firmados em 2014
Quadro A.6.5.B Quantidade de TEDs Firmados em 2014 por Secretaria
Quadro 6.5.C Instrumentos em Execução
Quadro A.6.5.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
Quadro A.6.5.3 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na
modalidade de convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse. (Valores em R$)
Quadro A.6.5.4 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de
Repasse
Quadro A.6.6.1 – Concessão de Suprimento de Fundos
Quadro A.6.6.2 – Utilização de Suprimento de Fundos
Quadro A.6.6.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência
Quadro A.7.1.A Servidores e Empregados Públicos em 2014
Quadro A.7.1.B Quantidade de ATPs por Unidade
Quadro A.7.1.C Quantidade de terceirizados na SEPPIR em 2014
Quadro A.7.1.D Absenteísmo
Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ
Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva
Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ
Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários
Quadro A.8.2.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da
União
Quadro A.8.2.2.1 – Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ, exceto Imóvel
Funcional
Quadro A.10.1 – Aspectos da Gestão Ambiental
Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Quadro A.11.2.1 – Relatório de cumprimento das recomendações do órgão de controle interno
Quadro A.11.3 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação
de entregar a DBR
Quadro A.11.4 – Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário em 2014
Quadro A.11.5 – Declaração de inserção e atualização de dados no SIASG e SICONV
Quadro A.12.4.1 – Declaração do Contador Afirmativa da Fidedignidade das Demonstrações
Contábeis
Quadro A.12.4.2 – Declaração do Contador com Ressalvas sobre a Fidedignidade das
Demonstrações Contábeis
Quadro B.57.A Desembolso SEPPIR Projeto PNUD
Quadro B.57.B – Desembolso SEPPIR Projeto UNFPA
Quadro B.57.1.A – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos de
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.B – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos de
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Quadro B.57.1.C – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.D – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.E – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.F – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.G – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.H – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.I – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.J – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.K – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.L – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.M – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.N – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.O – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Quadro B.57.1.P – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
8
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
de
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
9
LISTA DE FIGURAS
Figura A.1.3 – Organograma Funcional da SEPPIR
Figura 1.4.1.3 - Seminário sobre Empreendedorismo Negro
Figura A.1.4.1.6 - Seminário Internacional de Enfrentamento ao Racismo na Saúde
Figura A.1.4.1.7 – Prêmio Lélia Gonzalez
Figura A.1.4.2 - Fórum de Monitoramento Participativo Interconselhos
Figura A.1.4.3.2.1 – Seminário Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos e Comunidades
Tradicionais de Matriz Africana
Figura A.1.4.3.2.2 – Diálogo com a Região Norte
Figura A.2.1 – Instâncias de Governança
Figura A.5.1.1 – Objetivos do Programa 2034- Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade
Racial
Figura A.5.1.2 - Balanço da Questão Étnico Racial no PPA 2012 -2015
Figura A.5.3 - Macroprocessos de Gestão
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
10
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico A.1.4.1.5.A Acesso ao Pré-natal
Gráfico A.1.4.1.5.B – Porcentagem de Mulheres de 40 anos (50 anos no caso de mamografia) que
nunca realizaram Exame Clínico das Mamas, Mamografia ou Exame de Colo de Útero , segundo
Cor/Raça - Brasil, 2008
Gráfico A.1.4.3.1 – Comunidades Certificas (2012-2014)
Gráfico A.4.1 - Rendimentos médios reais recebidos no mês pelo trabalho principal (2012) em R$
Gráfico A.4.2 - Taxa de freqüência líquida à escola, segundo nível/modalidade de ensino - 2012
Gráfico A.4.3 – Homicídios no Brasil por Raça/Cor (2000-2012)
Gráfico A.4.4 – Taxa de Mortalidade entre Crianças Menores de um Ano (por 100.000 habitantes)
Gráfico A.7.1 - Percentual de ATPs por Unidade da SEPPIR
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
INTRODUÇÃO
11
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
12
O Relatório de Gestão 2014 da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
da Presidência da República – SEPPIR – foi elaborado seguindo as orientações emanadas da
Instrução Normativa TCU nº. 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 134/2013, da Portaria TCU
nº 90/2014 e das orientações do órgão de controle interno. Este relatório é um instrumento que
integra o processo de prestação de contas, destacando o planejamento e a execução de ações
relevantes, assim como as dificuldades enfrentadas durante o exercício a que se refere.
Deve-se destacar que em 2014, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial da Presidência da República – SEPPIR atuou na concretização do Planejamento Estratégico
2011-2014, o que possibilitou à sociedade brasileira a entrega de produtos e serviços há muito
demandados. No período 2011-2014, registraram-se importantes avanços na incorporação da
perspectiva racial nas políticas governamentais, mais evidenciados pela adoção de ações afirmativas
para o acesso a universidades e institutos técnicos federais, ao serviço publico por meio de
concursos da Administração Federal, direta e indireta. Outras medidas de prevenção e
enfrentamento ao racismo institucional foram estimuladas pela campanha “Igualdade Racial é pra
Valer”, que ampliou as parcerias da SEPPIR pela adesão de empresas publicas e outras instituições
ao compromisso de promover a igualdade e valorizar a diversidade racial.
Na promoção de direitos da juventude, o direito a vida ganhou centralidade diante do
imperativo de combater as altas taxas de homicídio entre jovens negros de 15 a 29 anos. Também se
verificou o fortalecimento de ações para comunidades tradicionais de matriz africana, quilombolas e
povos ciganos, em conseqüência da crescente participação desses segmentos no debate da agenda de
políticas publicas.
O objetivo de reverter as representações negativas da pessoa negra perpassou a maioria
das ações da SEPPIR. Os editais de apoio a projetos culturais e artísticos e ao fortalecimento
institucional de organizações da sociedade civil, as ações na área de educação, saúde e todo o
trabalho com diferentes segmentos - mulheres, jovens e comunidades tradicionais - sem dúvida
colaboraram para mudar percepções estereotipadas que ‘naturalizam’ as desigualdades raciais.
Somado a isso, o esforço de realizar uma comunicação social comprometida com a disseminação de
narrativas e imagens da pessoa negra livres de estereótipos racistas.
A efetividade dos marcos legais que criminalizam o racismo foi buscada por meio da
Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial, que operou num contexto de aumento da visibilidade dos
casos de discriminação. Entre outros fatores, contribuíram para este quadro, por um lado, reações
conservadoras a evidente mobilidade social experimentada pela população negra e, por outro, a
percepção desta em relação a seu direito a uma vida livre de discriminações.
Vale salientar que a atuação da SEPPIR concorreu para afirmar a liderança internacional
do Brasil nestes temas, dando suporte a construção da posição brasileira nos principais fóruns
multilaterais e regionais.
O trabalho realizado no acompanhamento de proposições legislativas foi um grande
facilitador de importantes conquistas, fruto da atuação constante junto a congressistas, comissões,
bancadas e, particularmente, as frentes parlamentares pela promoção da igualdade racial e em
defesa dos direitos de comunidades tradicionais.
No que se refere à participação social, a SEPPIR procurou garantir o diálogo com
diversos segmentos, em especial o movimento social negro nas suas variadas expressões.
Não obstante os avanços, a desigualdade racial da sociedade brasileira ainda é real e
preocupante, justificando assim a adoção de políticas públicas visando enfrentá-la. Os desafios para
fazer da igualdade racial parte constitutiva da ação governamental ainda não foram totalmente
vencidos.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
13
As informações detalhadas a seguir mostram que as iniciativas de promoção da
igualdade racial ocupam um lugar central nas mudanças sociais e institucionais que apontam o
caminho da superação das desigualdades e do amadurecimento do processo democrático brasileiro.
Este relatório está estruturado em quatro partes, além desta introdução: Parte A, referente
a informações que todos os órgãos públicos devem preencher relacionadas ao conteúdo geral da
Administração Pública, Parte B (itens específicos no que couber), Conclusão e Anexos. O relatório
procura registrar todas as informações demandadas pelos órgãos de controle.
Seguindo a orientação emanada da alínea “a” do parágrafo 2º do artigo 2º da Portaria
TCU nº 90, de 16 de abril de 2014, não se aplicam à SEPPIR alguns subitens de capítulos
específicos, o que é indicado na introdução de cada capítulo e também não se aplicam a maioria dos
itens da Parte B da Decisão Normativa TCU nº 163, de 2013, por se tratarem de conteúdo específico
de áreas jurisdicionadas que não têm relação com a SEPPIR. O único conteúdo da parte B constante
neste relatório se refere ao item 58 – Órgãos e Entidades que Executam Acordos de Cooperação
Internacional com a Contratação de Consultores na Modalidade “Produto”. No Sistema E-Contas
este item 58 aparece no mesmo arquivo PDF do Capítulo Outras Informações sobre a Gestão.
Ressalta-se ainda que não se aplica a esta UJ o item Gestão de Fundos do Contexto de
Atuação da Unidade que aparece no Sistema E-Contas. Segundo a ordem estabelecida na Portaria
TCU nº 902014, esta UJ optou por inserir nos Sistema E-Contas no mesmo arquivo PDF os
capítulos Relacionamento com a Sociedade e Ambiente de Atuação, posto que este último capítulo
não tem uma aba específica no Sistema E-Contas. Os demais itens são apresentados a seguir,
numerados conforme a seqüência estabelecida nas normas que regulamentam a elaboração do
Relatório de Gestão.
Os quadros constantes neste relatório seguem rigorosamente a numeração estabelecida
pelas normas. Para auxiliar o leitor, optou-se sempre que possível por deixar os quadros numa única
página. Este procedimento só não foi adotado no caso de quadros muito extensos. Alguns quadros
foram levados para os anexos. Nestes casos, a informação está inserida no texto. Deve-se registrar
que foram inseridos outros quadros além dos previstos por estas normas. A fim de facilitar o
entendimento, optou-se pelos seguintes procedimentos:
a) seguir a numeração seqüencial e continuar a seqüência quando for preciso detalhar as
informações a exemplo do item 1.4 – Macroprocessos Finalísticos – além do Quadro
A.1.4 previsto, foram inseridos quadros para os macroprocessos específicos desta
Unidade Jurisdicionada, que seguem a numeração 1.4.1, 1.4.2, etc.;
b) em outros casos optou-se por uma numeração que utilizasse letras em vez de
números, a exemplo do itens 6.5 onde foram inseridos os quadros A.6.5.A, A.6.5B e
A.6.5.C, a fim de não confundir com os quadros específicos A.6.5.1 a A.6.5.3;
c) nos casos de quadros que se repetem várias vezes, optou-se pela utilização de letras,
a exemplo do Quadro A.5.2.2 – Objetivo fixado pelo PPA, este relatório apresenta 10
quadros, indo do quadro A.5.2.2.A ao quadro A.5.2.2.J, cada um deles referente a um
dos objetivos sob responsabilidade desta UJ. O mesmo procedimento se repete nos
quadros do item A.5.2.3.1 – Ações sob Responsabilidade desta UJ –, do item
A.11.1.1 – Cumprimento das Deliberações do TCU atendidas no exercício e B.57.1 –
Consultores Contratados na Modalidade “Produto”.
Este Relatório de Gestão também apresenta Gráficos e Figuras que seguem a numeração
dos itens a que eles se referem.
Brasília, 31 de abril de 2015
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
14
PARTE A DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134, de 04/12/2013
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
15
1. IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUTOS DAS UNIDADES
JURISDICIONADAS CUJAS GESTÕES COMPÕEM O
RELATÓRIO
1.1 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA
Quadro A.1.1.1 – Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual
Poder e Órgão de Vinculação
Poder: Executivo
Órgão de Vinculação: Presidência da República
Código SIORG: 000026
Identificação da Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Denominação Abreviada: SEPPIR
Código SIORG: 73212
Código LOA: 67101
Código SIAFI: 67000
Natureza Jurídica: Órgão do Poder Executivo Federal – Administração
Direta
CNPJ: 06.064.438/0001-10
Principal Atividade: Administração Pública em Geral
Telefones/Fax de contato:
(061) 2025-7006
Código CNAE: 8411-6
(061) 2025-7015
(061) 2025-7088
Endereço Eletrônico: [email protected]
Página na Internet: http://www.seppir.gov.br
Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 5º Andar, Brasília – DF, CEP 70.054-906
Normas Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003;
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010;
Lei n.º 12.990, de 09 de junho de 2014;
Decreto n° 4.939, de 29 de dezembro de 2003;
Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003;
Decreto nº 6.261, de 20 de novembro de 2007;
Decreto nº 7.261, de 12 de agosto de 2010.
Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada
- Portaria nº 38, de 27 de janeiro de 2014- Constituir comissão de sindicância para apurar responsabilidade pela
infração funcional no serviço público;
- Portaria Ministerial nº 15, de 28 de janeiro de 2014 – Altera a redação da Portaria nº 87 de 31/07/2012 que institui o
Comitê de Tecnologia da Informação, no âmbito da SEPPIR;
- Portaria nº 05, de 05 de fevereiro de 2014 - prorroga o prazo para conclusão de trabalhos de apuração objeto da
comissão de processo administrativo disciplinar;
- Portaria nº 27, de 12 de fevereiro de 2014 - designa equipe de planejamento para contratação de serviço de
desenvolvimento, hospedagem e manutenção do sítio SEPPPIR;
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
16
- Portaria n° 9, de 19 de fevereiro de 2014 – Estabelece percentuais de contrapartida financeira para os convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com entidades privadas sem fins
lucrativos no âmbito da SEPPIR;
- Portaria n° 30, de 20 de fevereiro de 2014 – Institui Comissão para elaboração de proposta para o Regimento
Interno do Órgão;
- Portaria nº 47, de 15 de maio de 2014 - Institui comissão de elaboração de Regimento Interno da SEPPIR/PR
(prorrogação).
- Portaria nº 35, de 27 de fevereiro de 2014 - Designa a servidora Lucy Góes da Purificação como Diretora Nacional
do Projeto de Cooperação Técnica Internacional mantido com o UNFPA.
- Portaria nº 34, de 27 de fevereiro de 2014 - Designar a servidora Lucy Góes da Purificação como Diretora Nacional
do Projeto de Cooperação Técnica Internacional mantido com o PNUD .
- Portaria nº 22, de 03 de abril de 2014 - Institui Comissão de Habilitação do Prêmio Lélia Gonzales.
- Portaria nº 24, de 10 de abril de 2014 - Institui comissão de Seleção do Prêmio Lélia Gonzales.
- Portaria n° 57, de 19 de agosto de 2014 – Nomear Representantes da SEPPIR/PR no Grupo de Trabalho instituído
para elaborar documento contendo proposta de políticas e ações com vistas à inclusão da população negra no
Mercado de Trabalho;
- Portaria nº 7, de 27 de agosto de 2014 - Designa integrantes da equipe de Planejamento para Contratação de
empresas especializadas na prestação de serviços de telefonia fixa comutada para atendimento ao Disk Igualdade
Racial;
Edital nº 04, de 29 de agosto de 2014 - Institui normas para integrar o Conselho CNPIR 2014/2016;
- Portaria nº 78, de 23 de setembro de 2014 - Instrução Normativa n. 01 da SEPPIR/PR que dispõe sobre
Regulamento Interno de funcionamento do prédio Anexo 1;
- Portaria nº 86, de 02 de outubro de 2014 - Designa servidores para atuarem como pregoeiros oficiais nas licitações
e na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico;
- Portaria nº 64, de 16 de outubro de 2014 - Institui comissão de seleção de Organizações da Sociedade Civil sem
Fins Lucrativos para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), biênio 2014 - 2016.
Edital nº 4 de 29 de agosto de 2014 - Seleção de Organizações da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos para integrar
o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) Biênio 2014 – 2016;
- Portaria nº 68, de 27 de outubro de.2014 - Reconduz membros da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar;
- Portaria nº 67 de 27 de outubro de 2014 – Constitui Comissão para manifestar-se por meio de Relatório
Conclusivo, acerca da padronização dos custos dos itens mais adquiridos com os recursos transferidos a entes
públicos ou a organização da sociedade civil, por esta SEPPIR;
- Portaria nº 90, de 30 de outubro de 2014 - Institui equipe de planejamento e contratação para aquisição de
equipamentos;
- Portaria nº 70, de 17 de novembro de 2014 - Institui subcomissão de coordenação de Sistema de Gestão de
Documentos de Arquivo (SIGA);
- Portaria nº 74, de 25 de novembro de.2014 - Delega competência AD HOC para assinatura de Termo de Execução
Descentralizada (TED);
- Portaria nº 75, 01 de dezembro de 14 - Eleição de Titulares e suplentes para compor CNPIR no biênio 2014/2016;
- Portaria nº 95, de 02 de dezembro de 2014 – Constitui Comissão de Sindicância Investigativa;
- Portaria nº 78, de 08 de dezembro de 2014 – Comitê de Gestão da Agenda Quilombola.
Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada
- 2º Relatório da Missão Técnica à Espanha;
- Relatório de Atividades do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) biênio 2012/2014;
- Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Folder;
- Racismo e Tradições Africanas – Cartilha;
- Estatuto da Igualdade Racial;
- Guia de Implementação do Estatuto da Igualdade Racial;
- Relatório Final da III Conapir;
- Revista Promoção da Igualdade Racial - Destaque 2011/2014;
- Situação Social da População Negra por Estado 2014 – Livro;
- Manual de Orientação de aplicação do uso do Selo Quilombos do Brasil;
- Selos quilombos do Brasil – Folder;
- PLC 29/2014 – Vagas para População Negra em Concurso Público – Por que Sim? – Folder;
- PL 6738 – Vaga para negros em concurso público – Folder;
- Produção Legislativa 2011-2014 – Folder;
- Programa de Habitação e Desenvolvimento Social Quilombola – Cartilha;
- Democracia e Comunicação Sem Racismo – Cartilha;
- Prêmio Lélia Gonzalez – Cartilha;
- Destaques 2011-2014.
Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
17
Unidades Gestoras Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
238012
Nome
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
00001
Nome
Tesouro Nacional
Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões
Código SIAFI da Unidade Gestora
238012
Código SIAFI da Gestão
00001
Unidades Orçamentárias Relacionadas à Unidade Jurisdicionada
Código SIAFI
67101
Nome
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Fonte: SEPPIR
1.2 FINALIDADE E COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE
Não obstante os avanços registrados nos últimos anos, a população negra (composta pelo
conjunto de brasileiros que se declaram pretos ou pardos) apresenta indicadores sociais inferiores
aos da população branca. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR foi
criada para enfrentar o racismo que vitimiza a população negra e promover a igualdade racial por
meio da criação de oportunidades, fortalecendo assim a democracia brasileira.
O Decreto n° 7.261, de 12 de agosto de 2010 estabeleceu as seguintes competências para
a SEPPIR:
“A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão essencial da
Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - assessoramento direto e imediato a Presidência da República na formulação,
coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;
II - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção
da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na
população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
III - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de
cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação da promoção da igualdade racial;
IV - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo
para a promoção da igualdade racial;
V - planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações
Afirmativas; e
VI - promoção do acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa
e definição de ações públicas que visem o cumprimento dos acordos, convenções e outros
instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e de
combate à discriminação racial ou étnica.”
1.3 ORGANOGRAMA FUNCIONAL
O Decreto nº 7.261, de 12 de agosto de 2010, estabelece a estrutura regimental e o
quadro demonstrativo de cargos da SEPPIR. Este órgão é composto pelo Gabinete da Ministra,
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
18
Secretaria-Executiva, Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas (SPAA), Secretaria de Políticas
para Comunidades Tradicionais (SECOMT) e Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas
(SEPLAN).
Figura A.1.3 – Organograma Funcional da SEPPIR
Fonte: SEPPIR
O Gabinete da Ministra e da Secretaria-Executiva coordenam a política de promoção da
igualdade racial junto aos outros ministérios e organismos da União, dos Estados e dos Municípios.
O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR é um órgão colegiado que faz a
interlocução do governo com as entidades representativas da sociedade civil, responsáveis pelo
controle da política. A ação conjunta desses órgãos tem por função precípua a garantia da
transversalidade, condição básica para a efetividade das políticas de promoção da igualdade racial
no País.
As principais sub-unidades da SEPPIR estão descritas no quadro abaixo
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
19
Quadro A.1.3 – Informações sobre Áreas ou Sub-Unidades Estratégicas
Áreas/ Subunidades
Estratégicas
Secretaria Executiva
Competências
Titular
Cargo
Período de
atuação
01/01
a
31/12/2014
Secretaria que assessora a
ministra e coordena as políticas
de igualdade racial no âmbito
interno e externo.
Giovanni
Harvey
Secretário
Executivo
Secretaria de Políticas
de Ações Afirmativas
Secretaria
finalística
que
estabelece diretrizes e monitora a
aplicação das políticas nas áreas
de educação,saúde, juventude,
trabalho, gênero. Além disso, a
SPAA também implementa ações
visando reduzir o número de
homicídios entre a juventude
negra.
Ângela
Nascimento
Secretária
01/01
31/12/2014
a
Secretaria de Políticas
para
Comunidades
Tradicionais
Secretaria finalística à qual cabe
elaborar e monitorar as políticas
para as comunidades tradicionais
quilombolas, ciganas e de matriz
africana, com o apoio de outros
órgãos públicos que participam do
Programa Brasil Quilombola.
Silvany
Euclênio
Silva
Secretária
01/01
31/12/2014
a
Secretaria
Planejamento
Formulação
Políticas
Secretaria
responsável
pelo
planejamento e acompanhamento
das ações, a gestão do orçamento
e finanças, a coordenação das
atividades administrativas de
modo geral.
Lucy Góes da
Purificação
Secretária
01/01
31/12/2014
a
de
e
de
da
Fonte: SEPPIR
1.4 MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS
A SEPPIR gerencia quatro macroprocessos finalísticos: Ações Afirmativas; Políticas
para Comunidades Tradicionais; Redução de Homicídios entre a Juventude Negra; e a Articulação
Federativa para a Promoção da Igualdade Racial. Os dois primeiros macroprocessos estão
vinculados diretamente às competências institucionais da SEPPIR, os outros dois foram assumidos a
partir da necessidade de se criar estratégias para implementar políticas públicas com estas temáticas.
Estes macroprocessos estão ligados aos quatro objetivos estratégicos da SEPPIR:
Promover Ações Afirmativas, estimular políticas públicas que beneficiem comunidades
tradicionais, enfrentar o alto índice de homicídios que afeta especialmente a juventude negra e
construir um sistema de promoção da igualdade racial.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Quadro A.1.4 – Macroprocessos Finalísticos
Macroprocessos
Descrição
Ações Afirmativas
Promoção de ações
afirmativas para a
população negra
Política para
Comunidades
Tradicionais
Articulação
e
promoção
de
políticas
para
comunidades
tradicionais
Redução de
Homicídios entre a
Juventude Negra
Articulação
de
políticas visando à
redução
de
homicídios entre a
juventude negra
Articulação Federativa
para a Promoção da
Igualdade Racial
Articulação
federativa voltada à
implementação do
conjunto
de
políticas e serviços
destinados
ao
enfrentamento ao
racismo
e
superação
das
desigualdades
raciais
Produtos e
Serviços
Ações Afirmativas
nas temáticas de
trabalho,
empreendedorismo,
educação, cultura,
ciência
e
tecnologia, saúde,
gênero, entre outras
para a população
negra.
Implementação e
monitoramento de
políticas públicas
para as
comunidades
tradicionais
Articulação
com
outros
órgãos
federais, governos
estaduais
e
municipais e com a
sociedade
civil
visando
à
implementação do
Plano
Juventude
Viva
Implantação
do
Sistema Nacional
de Promoção da
Igualdade
Racial
(plano
vertical),
visando à criação,
apoio
e
fortalecimento de
órgãos
de
promoção
de
igualdade racial nos
governos estaduais
e municipais.
Principais Clientes
População negra em
geral,
vitimizada
pelo racismo e pela
desigualdade racial
20
Subnidades
Responsáveis
Secretaria
de
Políticas de Ações
Afirmativas
Comunidades
tradicionais,
em
especial
eomunidades
quilombolas,
comunidades
de
matriz africana e
comunidades
ciganas
Juventude
negra
vitimizada
por
elevadas taxas de
homicídios
Secretaria
Políticas
Comunidades
Tradicionais
Demais órgãos do
Governo
Federal,
Governos Estaduais
e Municipais
Assessoria
Assuntos
Federativos
de
para
Secretaria
de
Políticas de Ações
Afirmativas
de
Fonte: SEPPIR
1.4.1 MACROPROCESSO AÇÕES AFIRMATIVAS
Em 2014, a SEPPIR concretizou ações afirmativas para a população negra. A Secretaria
de Políticas de Ações Afirmativas é a responsável pela articulação e execução dessas ações no
âmbito da SEPPIR. Nesse sentido, no exercício de 2014 pode-se salientar como resultado deste
esforço:
a) a continuidade da implementação da Lei de Cotas nas Instituições Federais de Ensino
Superior (Lei nº 12.711/2012), em parceria com o Ministério da Educação - MEC;
b) Incidência para aprovação da Lei de Cotas no Serviço Público (Lei nº 12.990/2014),
que reserva 20% das vagas em concursos do Poder Executivo Federal para pretos e pardos;
c) Realização do Prêmio Lélia Gonzalez - Protagonismo de Organizações de Mulheres
Negras, além de outras ações em parceria com organizações públicas e privadas.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
21
1.4.1.1 Educação
A SEPPIR manteve sua atuação junto ao MEC, no acompanhamento e monitoramento
da implementação da Lei nº 12.711 - Lei de Cotas para o Ensino Superior, integrando o Comitê de
Acompanhamento e Avaliação das Reservas de Vagas nas Instituições Federais de Educação
Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio. A SEPPIR também esteve presente no 1º Simpósio
de Avaliação da Lei das Cotas, organizado pelo MEC em 10 e 11/09/2014, com a participação da
Comissão Consultiva da Sociedade Civil sobre a Política de Reserva de Vagas nas Instituições
Federais de Ensino Superior. Alguns dados apresentados em novembro de 2014 pela Secretaria de
Ensino Superior - SESU/MEC – podem ser destacados:
a) em 2014, 56% das Universidades já atingiram a meta da Lei das Cotas prevista para
2016; esse percentual se eleva para 77,5% no caso dos Institutos Federais.
b) de 2013 para 2014, nas Universidades Federais, as vagas totais cresceram 9,8% e as
vagas para cotistas cresceram 38%; já nos Institutos Federais, nesse mesmo período, tanto o total
das vagas quanto as vagas para cotistas cresceram 18%.
c) na média, 20% das vagas ofertadas em 2014 a estudantes das Universidades Federais
são para pretos, pardos e indígenas.
Aliado às medidas de inserção de estudantes pretos, pardos e indígenas nas
universidades e institutos públicos federais, é fundamental mencionar o Programa Universidade
para Todos – ProUni -, que já distribuiu mais de 1,9 milhão de bolsas integrais e parciais para
estudantes de graduação em faculdades particulares, desde que foi criado em 2005, sendo cerca de
51% destas destinadas a estudantes negros.
O MEC criou também o Programa de Bolsa Permanência, destinado à concessão de
auxílio financeiro pago diretamente ao estudante de graduação por meio de um cartão de benefício.
Ele é fundamental para a permanência com qualidade dos alunos cotistas na universidade. O
Programa tem como objetivos:
I - viabilizar a permanência, no curso de graduação, de estudantes em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas;
II - reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência de evasão estudantil;
e
III - promover a democratização do acesso ao ensino superior, por meio da adoção de
ações complementares de promoção do desempenho acadêmico.
Destaca-se também o Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento,
instituído pelo MEC para alunos negros e indígenas, beneficiários de programas de ações
afirmativas, preferencialmente da Lei de Cotas, do ProUni e do Fies. O objetivo é complementar a
formação de estudantes brasileiros, dando-lhes a oportunidade de vivenciar experiências
educacionais voltadas para a ciência e tecnologia, a inovação, a formação de professores, o combate
ao racismo e para a promoção da igualdade racial.
A SEPPIR é também parceira do MEC no Programa de Extensão Universitária –
PROEXT -, destinado a fortalecer as ações de extensão, que junto com ensino e pesquisa constituem
o tripé fundante da universidade. A SEPPIR participa desde 2012, através da Linha Promoção da
Igualdade Racial, destinada a potencializar e ampliar no âmbito da extensão universitária, ações de
combate ao racismo e promoção da igualdade racial. Em 2014 foram executadas 16 propostas, entre
programas e projetos, totalizando um montante orçamentário de R$ 1,8 milhão. Para 2015, foram
selecionadas 17 propostas, perfazendo um investimento de cerca de R$ 2,4 milhões. Dentre as
propostas de 2014, foram contemplados projetos das seguintes universidades: Universidade Federal
da Paraíba, Universidade Federal Rural da Amazônia, Universidade Federal Fluminense,
Universidade Federal de Santa Catarina, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul,
Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Universidade Federal de Viçosa, Universidade
Federal de Goiás, Universidade Federal de Alagoas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
Universidade Federal do Rio de Janeiro, Universidade Federal do Ceará, Universidade Federal do
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
22
Maranhão e Universidade Federal do Pampa. Os projetos contemplam principalmente as temáticas
de educação, saúde, infância e cultura, dentre outras, sempre com a perspectiva de promoção da
igualdade racial. Pela distribuição dos projetos dentre as universidades contempladas, pode-se
assegurar um grande alcance territorial no país, além de significativa contribuição na produção e
articulação entre teoria e prática no que se refere às relações étnico raciais.
Entre os benefícios dessas políticas de acesso ao ensino superior, pode-se citar, o
aumento da diversidade no corpo discente, a ampliação do debate sobre o enfrentamento ao racismo
no ambiente acadêmico, além do efeito da ação sobre as perspectivas de mobilidade social dos
jovens e suas famílias. O bom desempenho acadêmico por parte dos alunos cotistas, por exemplo,
vem evidenciando a consolidação de uma política exitosa no sentido de trazer para os bancos
acadêmicos grupos alijados da educação superior há gerações.
1.4.1.2 Inclusão no Mercado de Trabalho
No campo do Trabalho, destaca-se a aprovação da Lei de Cotas no Serviço Público (Lei
nº 12.990, de junho de 2014) que destina 20% das vagas para negros nos concursos para cargos
efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Federal. Esta Lei é considerada um dos principais avanços de ações afirmativas para a promoção da
igualdade racial, pois vai impactar diretamente no acesso da população negra a postos mais
valorizados no serviço público federal, ampliando, portanto, o acesso à renda e proporcionando
maior diversidade à composição dos quadros do serviço público, o que favorecerá a formulação e a
implementação de políticas públicas de promoção da igualdade racial.
Outra ação afirmativa que merece menção é o Programa Bolsa Prêmio de Vocação para
a Diplomacia, do Instituto Rio Branco, que foi instituído com a finalidade de oferecer mais
oportunidades de acesso aos negros à carreira de diplomata e de acentuar a diversidade étnica nos
quadros do Itamaraty. O programa é uma iniciativa que tem contribuído para incorporar jovens
negros nessa carreira e conta com a colaboração da SEPPIR que, em 2014, participou da seleção dos
candidatos.
Em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, foi constituído em 2014 um
Grupo de Trabalho para elaborar documento contendo diretrizes e parâmetros a serem seguidos na
elaboração de propostas de políticas, programas e ações com vistas à inclusão da população negra
no mercado de trabalho, de acordo com o Capitulo V – Do Trabalho da Lei nº 12.288/2010 Estatuto da Igualdade Racial.
Na agenda de garantia dos direitos de trabalhadoras(es) domésticas(os), a SEPPIR
acompanhou, em 2014, o processo de regulamentação da Emenda Constitucional nº 72/2013,
aprovada pelo Congresso Nacional e que assegura a essa categoria 17 novos direitos, ampliando as
garantias trabalhistas para este segmento, formado em sua maioria por mulheres negras. Participou
também de audiências públicas e outras atividades relativas à regulamentação da Emenda.
A SEPPIR participou de diferentes instâncias e processos, tais como:
a) Comitê Executivo Interministerial da Agenda Nacional do Trabalho Decente;
b) Coordenação conjunta com o MTE no Subcomitê de Promoção da Igualdade Racial e
Trabalho Decente;
c) Subcomitê de Assessoramento Técnico do Comitê Executivo Interministerial da
Agenda Nacional do Trabalho Decente;
d) Subcomitê Interministerial de Trabalho Decente para a Juventude;
e) Subcomitê de Gênero no âmbito da Agenda Nacional do Trabalho Decente e
Subcomitê de Promoção do Trabalho Decente nos Grandes Eventos.
Em cada um destes comitês há um processo de qualificação das políticas públicas e das
reflexões sobre o trabalho decente incluindo nestas a perspectiva étnico racial com vistas à
promoção da igualdade. Nesse último, Subcomitê de Promoção do Trabalho Decente nos Grandes
Eventos, a participação da SEPPIR garantiu a inclusão do recorte de promoção da igualdade racial
no documento levado às diversas oficinas, que aconteceram ao longo do ano de 2014 em cidades-
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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sede da Copa do Mundo FIFA 2014, a saber: Cuiabá (MT), Porto Alegre (RS), Recife (PE),
Fortaleza (CE), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Natal (RN) e Brasília
(DF) –, bem como incentivou a participação de gestores de promoção da igualdade racial, e
conselheiros do CNPIR das respectivas cidades e estados. Em consonância com este processo, maio
de 2014, a Presidência da República lançou a Campanha “Copa sem Racismo”, com a finalidade de
sensibilizar a população sobre a importância do enfrentamento ao racismo neste contexto.
Todas essas iniciativas caracterizam-se como avanços nas políticas de ações afirmativas,
gerados com a colaboração da SEPPIR e a partir de sua incidência junto aos outros órgãos do
governo.
1.4.1.3 Empreendedorismo
Destacam-se três iniciativas relacionadas à temática do empreendedorismo:
a) Protocolo de Intenções firmado entre a SEPPIR e o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;
b) Realização do Seminário sobre o Empreendedorismo Negro;
c) Protocolo de Intenções sobre a Caixa Crescer.
O Protocolo de Intenções firmado como o SEBRAE - para a implementação de ações
voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo negro, vigente desde o final de 2013, concretizouse em 2014 e busca principalmente colaborar com a formalização e o desenvolvimento de pequenos
negócios, com conseqüente geração de emprego e renda no contexto das ações de prevenção e
enfrentamento do racismo institucional e fortalecimento de políticas de promoção da igualdade
racial. Serão beneficiadas diretamente pessoas e organizações da população negra que se enquadrem
nas categorias de potenciais empresários, micro empreendedores individuais e micro ou pequenas
empresas. Houve, portanto o encaminhamento do protocolo de intenções a partir de oficina
realizada entre os dois parceiros.
A SEPPIR organizou, em setembro de 2014, um Seminário sobre Empreendedorismo
Negro, que contou com a participação de aproximadamente 25 pessoas, contando com acadêmicos,
setores do governo e representantes de instituições financeiras (BID, BNDES, MTE, MDIC,
CAIXA, BNB, APEX, SMPE, SEBRAE e Caixa Crescer) com vistas à disseminação de
informações sobre o campo do empreendedorismo na perspectiva da promoção da igualdade racial e
contribuição para construção ou aprofundamento de parcerias em torno de ações de fomento ao
empreendedorismo negro. Houve também o encaminhamento de diálogos com instituições
financeiras com o objetivo de incluir o quesito cor nos formulários dos tomadores de crédito para
qualificar as ações da SEPPIR na condução de um futuro Programa de Empreendedorismo para
Negras e Negros.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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Figura A.1.4.1.3 Seminário sobre Empreendedorismo Negro
Fonte: Assessoria de Comunicação/SEPPIR/PR
A SEPPIR firmou em 2014 um acordo de cooperação com a Caixa Crescer para a
concessão de microcrédito orientado para empreendedores negros.
1.4.1.4 Cultura
A SEPPIR participa, juntamente com parceiros públicos e privados, de iniciativas de
fomento à cultura, trabalhando pela inserção do viés da promoção da igualdade racial e pela
valorização não somente da cultura afro-brasileira, mas também da produção cultural de pessoas
negras.
Assim, destaca-se o edital de seleção de projetos culturais dos Correios 2014/2015, que
reservou 10% dos recursos para projetos de concorrentes autodeclarados pretos ou pardos. Além
disso, a SEPPIR vem participando, desde 2012 dos editais da Petrobras das áreas de Esporte
Educacional; Social e Ambiental; e Cultural. Estes editais contaram com especialistas negros de
diferentes áreas indicados pela SEPPIR.
Além disso, foram abertos os editais listados no Quadro A.1.4.1.4 que atendem a
projetos de cultura e arte negra:
Quadro A.1.4.1.4 Editais de Apoio a Projetos de Cultura e de Arte Negra
Ano
Órgão responsável
Editais
Projetos
Aprovados
Prêmio de Culturas Afrobrasileiras –
comunidades quilombolas e de matriz
80
africana, coletivos negros
Bolsa de Fomento a Artistas e
45
Produtores Negros
2014
Funarte
Premio Cultura Hip Hop (1)
170
Curta Afirmativo – Protagonismo da
SAV/MinC
juventude negra na produção audiovisual
34
– 2ª. Edição
Fonte: FCP/MinC; SPAA/SEPPIR
(1) Projetos aprovados e recursos investidos correspondem a duas edições do edital: 2012 e 2014.
FCP/MinC
SCDC/MinC
Recursos
Investidos (em R$)
3.300.000
4.000.000
3.000.000
3.000.000
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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Em 2014, a SEPPIR acompanhou a gestão do Projeto A Cor da Cultura, além de
capacitações presenciais para o projeto. A Cor da Cultura produz e exibiu novas temporadas dos
programas “Livros Animados” e “Nota 10 – A Cor da Cultura”. Atrações também vão integrar kit
educativo para atividades em salas de aula em escolas da rede pública em estados como Pará,
Maranhão, Espírito Santo, Goiás e Rio Grande do Sul, dentre outros. A Cor da Cultura é uma
parceria entre Petrobras, SEPPIR, Centro Brasileiro de Informação e Documentação do Artista
Negro (CIDAN), Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão SECADI, vinculado ao MEC, FCP, vinculada ao Ministério da Cultura, Fundação Roberto Marinho,
via Canal Futura, e TV Globo. No período de 2013 e 2014, a Fase III do Projeto realizou formações
nos Estados do Rio Grande do Sul, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Amazonas, Pernambuco,
Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Bahia, Alagoas, Paraná e Distrito Federal, das quais
participaram 2.052 educadores.
Em 2014, A SEPPIR firmou termo de execução descentralizada com a Empresa
Brasileira de Comunicação S/A – EBC - visando ao licenciamento, promoção e difusão da obra
audiovisual intitulada “Windeck”, telenovela produzida e gravada em Angola e transmitida pela
EBC por meio da TV Brasil, em horário nobre. A veiculação da telenovela apresenta o
comprometimento com o combate ao racismo, a promoção da igualdade, a valorização, difusão e
preservação da cultura negra. A telenovela foi exibida em Portugal pela RTP1 e, em Angola, pela
TPA, ambas emissoras públicas. A obra fortalece a representação positiva do negro na televisão
pública, naturaliza a presença da população negra nas diversas classes sociais e nos tipos de arranjos
positivos ou negativos dos protagonistas e antagonistas para a conquista do amor, trabalho e bem
estar social. Dando visibilidade às representações sociais da população negra de Angola, país de
origem de parte da população negra brasileira, a telenovela traz referências que valorizam a beleza,
a moda, a música e outras manifestações culturais. Windeck se destacou no panorama audiovisual
mundial, tendo sido nomeada ao Prêmio Emmy Internacional de Melhor Telenovela em 2013. A
SEPPIR aportou R$ 675.368,98 e promoveu, juntamente com a EBC, atos de lançamento da novela
(em Brasília, Salvador e Rio de Janeiro), além de participar do comitê gestor de acompanhamento
das ações relacionadas.
1.4.1.5 Saúde da População Negra
A SEPPIR investiu neste período em avançar nas estratégias de implementação da
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – PNSIPN -, do âmbito do Ministério da
Saúde. Aprovada em 2006 pelo Conselho Nacional de Saúde, a PNSIPN tem o objetivo de
“combater o racismo e a discriminação étnico-racial nos serviços e atendimentos oferecidos no
Sistema Único de Saúde – SUS -, bem como promover a equidade em saúde da população negra”.
Após oito anos de sua criação, ainda se verificam profundas iniqüidades nos indicadores de saúde
desta população (conforme gráficos abaixo). Além disso, o Brasil apresenta um contexto histórico
de desigualdades étnico-raciais no âmbito do SUS, com reflexos nítidos na distribuição e freqüência
de vários agravos e doenças.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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Gráfico A.1.4.1.5.A Acesso ao Pré-natal
Fonte: DATASUS
Gráfico A.1.4.1.5.B – Porcentagem de Mulheres de 40 anos (50 anos no caso de mamografia) que nunca realizaram
Exame Clínico das Mamas, Mamografia ou Exame de Colo de Útero , segundo Cor/Raça - Brasil, 2008
Fonte: PNAD/IBGE
A SEPPIR tem trabalhado continuamente na estratégia de fortalecer a participação e a
atuação de pesquisadores negros da área de saúde. Encontros nacionais de pesquisadoras e
pesquisadores em saúde da população negra realizados nos últimos anos ajudaram na elaboração de
proposições que foram incorporadas ao edital de pesquisa Chamada CNPQ/MS/SCTIE/DECIT/
SGEP/DAGEP nº 21/2014 - Saúde da População Negra no Brasil, que tem como objetivos: a)
potencializar pesquisas na área para a promoção de equidade racial em saúde com atenção em
incidência, prevalência e agravos à saúde da população negra, visando melhorar o SUS para o
acesso e atendimento da população negra; b) subsidiar a consolidação de informações atualizadas
para melhor diagnóstico da situação de saúde da população negra como ferramenta institucional de
planejamento de ações em saúde. Os pesquisadores foram selecionados em 2014.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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Como produto de um Protocolo de Intenções firmado entre MS e SEPPIR em 2011, que
tem como principais eixos a implementação de um Programa de Combate ao Racismo Institucional
no MS e no SUS e a institucionalização de uma estratégia para a “Implementação da Política
Nacional de Saúde Integral da População Negra”, o MS vem implementando diferentes iniciativas
para efetivar os compromissos assumidos nesse acordo. Em 2014, merecem destaque:
a) Grupo de Trabalho Racismo e Saúde Mental - constituído em 2014 para a
construção de ações que dêem conta do plano de metas constituído pelo MS no Plano Operativo da
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra 2012-2015. O objetivo deste GT é discutir
estratégias de alcance que visem práticas do cuidado em saúde, aguçando o olhar de profissionais
que atuam na Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, para o reconhecimento do racismo enquanto
causador de sofrimento psíquico;
b) Lançamento do Módulo “Saúde da População Negra” com SGTES, SGEP e
UNASUS - o curso “Saúde da População Negra” é uma oferta educativa auto-instrucional online de
45 horas dirigido para os profissionais de saúde da Atenção Básica, em especial, mas também
profissionais da Atenção Especializada, que visa contribuir para a implementação da Política
Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN). O objetivo principal deste curso é levar
o profissional de saúde a atuar, pela perspectiva do cuidado centrado na pessoa e na família, para
implementação da PNSIPN promovendo o acesso ao SUS e ao cuidado de saúde equânime e
culturalmente pertinentes às necessidades da população negra;
c) Campanha de Enfrentamento ao Racismo Institucional no SUS - de ampla
veiculação em todos os meios de comunicação, no intuito de promover conscientização social no
SUS, para garantia de atendimento humanizado e igualitário a população negra, esta iniciativa
reforçará o conjunto de compromissos assumidos pelo Ministério da Saúde, com foco na promoção
da equidade racial em saúde.
Além disso, a SEPPIR participa como membro do Comitê Técnico de Saúde da
População Negra (instância de assessoramento ao MS), da Comissão Intersetorial de Saúde da
População Negra do Conselho Nacional de Saúde, da Mesa Nacional de Negociação Permanente do
SUS e do GT Racismo e Saúde Mental.
Para fortalecer e aprofundar sua atuação para a implementação da PNSIPN, a SEPPIR
estabeleceu um acordo de cooperação técnica com o Fundo para Populações das Nações da Unidas UNFPA -, onde estão contempladas ações relativas a:
a) acompanhamento da criação, implementação e funcionamento da Instância de gestão
da PNSIPN e enfrentamento ao racismo no SUS;
b) colaboração na formulação e implementação de um Programa de Enfrentamento ao
Racismo Institucional no âmbito do MS;
c) realização de um mapeamento nacional de pesquisadoras(es) em Saúde da População
Negra e colaboração para a consolidação de uma rede desses pesquisadores;
d) realização de um mapeamento sobre o estágio de implantação da PNSIPN;
e) realização de um mapeamento de Gestores de Saúde da População Negra nos 26
estados e o Distrito Federal (DF) e apoio à articulação entre esses Gestores, para o
fortalecimento de sua atuação;
f) pesquisa e análise do Programa Rede Cegonha e de seus resultados a partir da
perspectiva da saúde das mulheres negras, com construção de indicadores e
estratégias de monitoramento para o programa.
Esta última ação está também vinculada as Ações Integradas para as Mulheres Negras,
tendo em vista que o Rede Cegonha é um dos programas considerados estratégicos para este
segmento da população negra. Em 2014, foram elaborados os termos de referência para contratação
dos consultores e alguns produtos estão em elaboração. Ainda sobre o Rede Cegonha, a SEPPIR
participa nos seus mecanismos de acompanhamento (Comitê Técnico, Comitê de Monitoramento do
Rede Cegonha, entre outros).
Além disso, a SEPPIR continuou investindo, ao longo de 2014, na proposição de criação
de uma instância de enfrentamento ao racismo na saúde no âmbito do MS. Esse diálogo já vinha se
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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dando há alguns anos, com vistas à ampliação das ações de implementação da PNSIPN. O MS
assumiu o compromisso de efetivar a criação de uma Coordenação para este fim, que foi reforçado
pela Presidenta Dilma Rousseff em seu discurso na abertura da III Conapir, em 2013.
1.4.1.6 Cooperação Internacional para o Enfrentamento ao Racismo
Nas ações de Cooperação Internacional, a SEPPIR deu continuidade à implementação do
Plano de Ação Conjunto entre o Governo Brasileiro e o Governo dos Estados Unidos da América
para a Eliminação da Discriminação Étnico-racial e a Promoção da Igualdade – JAPER -, que é
coordenado pela SEPPIR e pelo Ministério das Relações Exteriores e visa promover trocas de
experiências, tendo estabelecido como foco as seguintes áreas temáticas: Saúde, Educação, Acesso
à Justiça e Segurança Pública, Meio Ambiente e Trabalho e Empreendedorismo. Entre as atividades
realizadas no ano, destaca-se o Seminário Internacional de Enfrentamento ao Racismo na Saúde,
durante o mês de fevereiro de 2014.
Figura A.1.4.1.6 Seminário Internacional de Enfrentamento ao Racismo na Saúde
Foto: Assessoria de Comunicação/SEPPIR/PR
No âmbito regional, foi realizada em março de 2014, em Brasília a Reunião Regional da
América Latina e Caribe sobre a Década dos Afrodescendentes com o objetivo de articular os países
da região para a elaboração de uma agenda comum no contexto da Década Internacional dos
Afrodescendentes das Nações Unidas (2015 a 2024) e da Década dos Afrodescendentes Latinoamericanos e Caribenhos (2014 a 2023) decretada pela Comunidade dos Estados Latino-americanos
e Caribenhos – CELAC, em setembro de 2013. A Declaração Final foi acordada por 22 países,
organizações da sociedade civil, especialistas e organismos multilaterais da região, e apresenta
ações prioritárias para a inclusão da população Afrodescendente no processo de desenvolvimento e
integração regional.
A SEPPIR participou de 26 a 30 de agosto da III Reunião Extraordinária da Rede
Iberoamericana de Organismos e Organizações contra a Discriminação- RIOOD, na cidade de
Buenos Aires visando ao fortalecimento de instancias regionais e a melhora da comunicação e
intercâmbio entre seus membros.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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Em novembro, por ocasião da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e
Chancelarias do Mercosul e Países Associados, a Comissão Permanente Discriminação, Racismo e
Xenofobia teve como pauta a criação de uma estrutura autônoma no Mercosul para tratar de
assuntos referentes aos afrodescendentes. Os Estados Membros e Associados comprometeram-se a
encaminhar propostas para a criação de um Mercosul Afrodescendente, por ocasião da Presidência
pro tempore do Brasil, em 2015.
Nos dias 4 e 5 de dezembro, a SEPPIR sediou a 1ª reunião do Grupo de Trabalho da
CELAC encarregado de elaborar um Plano de Ação para a Década dos Afrodescendentes Latinoamericanos e Caribenhos.
No âmbito das Nações Unidas, cabe destacar no mês de abril a participação na 12ª sessão
do Grupo de Trabalho Intergovernamental para a Implementação da Declaração e do Programa de
Ação de Durban, em Genebra. Na ocasião deu-se início às negociações do Programa de Atividades
para a Implementação da Década Internacional dos Afrodescendentes que se estendeu até outubro
do mesmo ano. O Brasil apresentou a Declaração Final da Reunião Regional da América Latina e
Caribe sobre a Década dos Afrodescendentes, resultado da reunião de março em Brasília, incluído
nas negociações como documento do Grupo Geopolítico da América Latina e do Caribe –
GRULAC.
No dia 10 de dezembro de 2014 a Seppir se fez presente, em reconhecimento ao seu
envolvimento no processo, no evento de Alto Nível para o Lançamento da Década Internacional do
Afrodescendentes e do Plano de Atividades para a sua implementação organizado pelo presidente
da Assembléia Geral, na sede das Nações Unidas em Nova York, com o tema: Reconhecimento,
Justiça e Desenvolvimento.
Ainda no plano multilateral, a SEPPIR atuou no processo de discussão sobre a Agenda
de Desenvolvimento pós 2015 e a Agenda de Cairo, compondo a delegação brasileira nos debates
da 47ª Sessão da Comissão de População e Desenvolvimento das Nações Unidas, realizado em
abril de 2014, em Nova York. A atuação da delegação brasileira propôs incluir proposta de
singularização de meta relativa ao combate ao racismo e à promoção da igualdade racial, bem como
de transversalizar a questão racial no conjunto das atividades do Plano de Ação de Cairo.
1.4.1.7 Ações Integradas para as Mulheres Negras
A SEPPIR e a Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM - estabeleceram um acordo
de cooperação, que resultou na realização do Prêmio Lélia Gonzalez - Protagonismo de
Organizações de Mulheres Negras, lançado em dezembro de 2013 e realizado em 2014. O Prêmio
teve como objetivos: promover o protagonismo e o reconhecimento das mulheres negras como
sujeitos de direitos e protagonistas de ações de enfrentamento ao racismo e ao sexismo; apoiar a
articulação entre ações destinadas às mulheres negras, em desenvolvimento na sociedade civil e no
âmbito governamental; e colaborar com a disseminação de experiências inovadoras realizadas por
organizações de mulheres negras. O Prêmio está inserido no âmbito das Ações Integradas para as
Mulheres Negras, um conjunto de ações estratégicas construídas em diálogo com a sociedade civil,
organizadas em três eixos: fortalecimento da organização; enfrentamento ao racismo e ao sexismo
institucional; e cultura e comunicação para a igualdade. Essas ações visam atender às prioridades
apresentadas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, estabelecidas no Eixo 9 Enfrentamento ao Racismo, Sexismo e Lesbofobia, assim como ao estabelecido no Estatuto da
Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e no Plano Plurianual 2012-2015.
No Prêmio Lélia Gonzalez, a SEPPIR e a SPM disponibilizaram R$ 1,4 milhão para essa
iniciativa. Foram premiadas 13 organizações de mulheres negras de diferentes estados do Brasil,
sendo três projetos na modalidade nacional, seis na estadual e quatro na municipal. As propostas
premiadas estão voltadas para: empoderamento da organização; enfrentamento ao racismo e ao
sexismo institucional; e cultura e comunicação para a igualdade, podendo contemplar atividades tais
como: veiculação de conteúdo midiático; campanhas; eventos (cursos, seminários, oficinas,
encontros ou similares); produção de publicações, registro e memória.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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Figura A.1.4.1.7 – Prêmio Lélia Gonzalez
Foto: Assessoria de Comunicação/SEPPIR/PR
No âmbito da Cooperação Técnica entre a SEPPIR e o IPEA, foi realizada a análise de
indicadores de acompanhamento para a situação social das mulheres negras. O objetivo do estudo é
definir um conjunto de indicadores para acompanhar a situação social de mulheres negras, com
recorte urbano/rural, a partir da PNAD. A seleção dos indicadores levará em conta as ações em
curso da Política de Promoção da Igualdade Racial. Em 2014, o IPEA elaborou um esboço a ser
analisado pela SEPPIR com previsão de conclusão para o primeiro semestre de 2015.
Em 2014, foi instituída a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, pela Portaria Interministerial MJ e SPM nº
210, de 16 de janeiro de 2014. Foi constituído Grupo de Trabalho com a participação da SEPPIR
que se transformará no Comitê Gestor da Política em 2015.
A SEPPIR participou do 3º Encontro Nacional do Projeto Mulheres, realizado em
Brasília, no período de 29/09 a 03/10/2014. Dentre os objetivos do encontro destaca-se a divulgação
da Política Nacional e a elaboração da matriz curricular nacional voltada à formação dos servidores
que atuam nos estabelecimentos prisionais de custódia de mulheres.
1.4.1.8 Instâncias de Representação Institucional
No âmbito do macroprocesso finalístico Ações Afirmativas, a SEPPIR tem assento em
diversas instâncias colegiadas, tais como comitês, comissões e grupos de trabalho. Nesses espaços,
incide para assegurar a perspectiva racial nas diversas políticas públicas temáticas. Em 2014, a
SEPPIR compôs as seguintes instâncias:
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Quadro A.1.4.1.8 – Representações Institucionais da SPAA
Coordenação
Fundação Roberto Marinho
Min.do Trabalho e Emprego
Comitê/Comissão/GT
Comitê Gestor do Projeto "A Cor da Cultura"
Comissão Consultiva da Sociedade Civil para acompanhamento da
Implementação da Lei 12711/12
Comissão Consultiva da Sociedade Civil sobre Política de Reserva de Vagas
nas Instituições Federais de Educação Superior
Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à
Educação dos Afrobrasileiros - CADARA
Comitê Consultivo Nacional da IV Conferência Nacional Infantojuvenil
pelo Meio Ambiente
Comitê de Monitoramento da Implementação da Lei 12.711/12
Comitê Técnico Multidisciplinar - PROEXT
Comissão Intersetorial da Saúde da Mulher - CISMU
Comissão Intersetorial de Saúde da População Negra do Conselho Nacional
de Saúde (CISPN/CNS)
Comitê de Monitoramento do Rede Cegonha
Comitê Técnico de Saúde da População Negra
Comitê Técnico Intersetoria de Assessoramento e Acompanhamento da
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de
Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)
GT População Negra e AIDS
Mesa Nacional de Negociação do SUS
Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e tratamento de Gênero
e Raça.
Comitê Executivo da Agenda Nacional do Trabalho Decente – ANTD
Min.do Trabalho e Emprego
I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - I CNETD
Min.da Educação
Min.da Educação
Min.da Educação
Min.da Educação
Min.da Educação
Min.da Educação
Min.da Saúde
Min.da Saúde
Min.da Saúde
Min.da Saúde
Min.da Saúde
Min.da Saúde
Min.da Saúde
Min.do Trabalho e Emprego
Min.do Trabalho e Emprego
Min.do Trabalho e Emprego
Min.do Trabalho e Emprego
Min.do Trabalho e Emprego
Min.do Trabalho e Emprego
Sec.de Assuntos Estratégicos
Sec.de Comunicação Social
Sec.de Direitos Humanos
Sec.de Direitos Humanos
Sec.de Direitos Humanos
Sec.de Direitos Humanos
Sec.de Direitos Humanos
Sec.de Direitos Humanos
Sec.de Politicas para as Mulheres
Sec.de Politicas para as Mulheres
Sec.de Politicas para as Mulheres
Sec.de Politicas para as Mulheres
Sec.Geral
Fonte: SEPPIR
Oficina de Trabalho de Revisão dos Indicadores do Plano Nacional de
Emprego e Trabalho Decente
Subcomitê de Gênero e Trabalho Decente
Subcomitê de Promoção da Igualdade Racial no Comitê Executivo da
Agenda Nacional do Trabalho Decente.
Subcomitê de Trabalho Decente nos Grandes Eventos
Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD
Interlocutores para exercer a função de ponto focal em assuntos
relacionados à comunicação da Copa e para atuar como fonte nos casos de
demandas de imprensa em assuntos da SEPPIR.
Comissão Interministerial - O compromisso nacional para o Envelhecimento
Ativo
Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de
atendimento Sócio-Educativo - SINASE.
Comissão Intersetorial de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças
e Adolescentes – SNPDCA
Comissão Nacional Intersetorial de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - (CNI PNCFC)
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Grupo de Trabalho Interministerial (Acordo de Cooperação Técnica entre
SPM e SDH)
Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Politicas para
as Mulheres – PNPM
Grupo de Trabalho Interministerial (Acordo de Cooperação Técnica entre
SPM e SDH)
Grupo de Trabalho Interministerial (GTI)
Plano Nacional dos Direitos da Mulher - EIXO 9
Grupo de Trabalho Interministerial de Política Nacional de Educação
Popular
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SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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1.4.2 MACROPROCESSO REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS ENTRE A JUVENTUDE NEGRA
- Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra - Plano Juventude Viva
Em setembro de 2012, o Governo Federal lançou o Plano Juventude Viva, iniciativa que
articula ações de onze Ministérios, de Governos Estaduais e Municipais para reduzir a
vulnerabilidade de jovens negros a situações de violência física e simbólica. O Plano é um esforço
de coordenação de políticas públicas para criação de oportunidades de inclusão social e autonomia;
oferta de equipamentos, serviços públicos e espaços de convivência nos territórios mais vulneráveis;
e aprimoramento da atuação do Estado, por meio do enfrentamento ao racismo institucional e
sensibilização de agentes públicos para o problema da violência contra jovens, especialmente jovens
negros.
A coordenação federal do Plano Juventude Viva está regulada pelo funcionamento do
Comitê Gestor Federal, instituído em 21 de maio de 2013 por meio da Portaria Interministerial n°
29 SEPPIR e Secretaria Geral da Presidência da República SG/PR para funcionar como instância
deliberativa que tem o objetivo de acompanhar as ações e indicar diretrizes e focos prioritários para
o Plano. O Comitê, coordenado conjuntamente pela SEPPIR e pela SG/PR, reúne os ministérios
cujas ações integram o Plano e reúne-se mensalmente para estabelecer diretrizes para a expansão do
Plano e debater os resultados iniciais da ação realizada. A SEPPIR realizou, ao longo de 2014, o
acompanhamento das atividades e participou de sete reuniões do Comitê Gestor do Plano.
O Plano Juventude Viva tornou visível a questão alarmante da violência contra jovens
negros e aproximou gestores públicos para atuação em territórios profundamente vulnerabilizados.
Com isso, começa a ser possível reconhecer o jovem negro, enquanto sujeito de direitos, na
centralidade das políticas públicas desenvolvidas e também trabalhar para que estes sujeitos,
historicamente negligenciados pelas ações do Estado, passem a ter seus direitos garantidos. Com o
crescimento de ações intersetoriais, tanto em Alagoas quanto em outros estados, o Plano enfrenta
gradativamente esse problema tão complexo, pela via da redução das vulnerabilidades sociais com
aposta em investimentos de médio e longo prazo para inclusão social e estímulo a trajetórias
saudáveis para esta parcela da juventude.
O Plano já estava presente em territórios de cinco estados (Alagoas, Paraíba, Distrito
Federal e Entorno, São Paulo e Bahia) e, em 2014, aderiram mais dois - Espírito Santo e Rio Grande
do Sul. Para tanto foram realizadas visitas técnicas aos estados, com diálogos com as gestões
municipais, governos estaduais e sociedade civil. Tais visitas técnicas produziram as informações
necessárias para subsidiar a gestão da SEPPIR e da Secretaria Nacional da Juventude – SNJ –
vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República sobre de que maneira a implementação do
Plano seria mais apropriada para cada território (estado e/ou município). O Plano foi lançado no
Espírito Santo em 2 de maio de 2014 e, no Rio Grande do Sul, não houve cerimônia de lançamento
em virtude das limitações legais decorrentes do período eleitoral, já que o estado aderiu ao Plano em
outubro de 2014.
Em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS -,
a SEPPIR também construiu o 'Boletim Municipal Vulnerabilidade Social e Juventude Negra' que
visa subsidiar e fortalecer a atuação dos gestores municipais e da sociedade civil no enfrentamento à
violência nos municípios do Brasil. O Boletim concentra dados do Censo Demográfico 2010
(IBGE) e da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (IBGE) e do Sistema de Informação sobre
Mortalidade, do Ministério da Saúde e traz informações sobre a juventude em relação à
caracterização demográfica, vulnerabilidade à violência, educação, mundo do trabalho e renda e,
políticas de promoção da igualdade racial e de juventude.
O Sistema de Monitoramento da SEPPIR foi lançado na III Conferência Nacional de
Promoção da Igualdade Racial – III Conapir - ao final de 2013, e apresenta um módulo com
ferramentas de visualização de mapas de mortes dos jovens que aponta a distribuição destas mortes
em cada um dos 142 municípios prioritários do Plano, com informações baseadas no Censo
Demográfico de 2010 e painéis de monitoramento que trazem as dimensões das vulnerabilidades e
das oportunidades, disponibilizando informações da juventude negra por Estado.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
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No ano de 2014, a SEPPIR atuou na disseminação do Sistema de Monitoramento e do
Boletim Municipal Vulnerabilidade Social e Juventude Negra junto às organizações da sociedade
civil e para os gestores estaduais e municipais envolvidos com a coordenação local do Plano
Juventude Viva. Em setembro de 2014 foi realizada uma Oficina de Monitoramento com Gestores
Locais do Plano. Esta Oficina teve como objetivos: promover o diálogo e a integração entre os
responsáveis pelo desenvolvimento do Plano nos níveis Federal, Estadual e Municipal; subsidiar
gestores e gestoras para o desenvolvimento e aprimoramento do Plano nos territórios; consolidar os
diagnósticos municipais; oficializar os territórios que deverão ser priorizados pelo Plano; elaborar
os Planos Municipais e Estaduais de Enfrentamento à Violência contra a Juventude Negra; capacitar
sobre indicadores e sistema de monitoramento e elaborar estratégias para o fortalecimento da
participação social.
A dimensão do enfrentamento ao racismo institucional também constitui um dos
principais aspectos da ação da SEPPIR no âmbito do Juventude Viva. O diálogo com os ministérios
sobre a incorporação do enfrentamento ao racismo, a realização de oficinas com servidores e
gestores públicos e a cooperação com o Sistema de Justiça para o combate à violência institucional
são ações da SEPPIR no eixo de aperfeiçoamento institucional do Plano. As Oficinas de
“Identificação e Abordagem do Racismo Institucional” buscaram promover uma associação entre
vivência e informação, envolvendo, por um lado, registro e partilha de percepções que cada um tem
do racismo, de si e do outro e, por outro lado, informações étnico-raciais e sociopolíticas como uma
maneira de promover alterações de atitudes. O objetivo das oficinas é oferecer subsídios aos
gestores e servidores públicos para: identificação e abordagem do racismo institucional; elaboração
de estratégias conjuntas para o seu combate no ambiente de trabalho; e inclusão da perspectiva da
igualdade racial nas ações programáticas das instituições.
Em 2014, em parceria com o Fundo de Populações das Nações Unidas - UNFPA, a
SEPPIR realizou 26 oficinas de identificação e abordagem ao racismo institucional nos territórios
prioritários do Plano Juventude Viva nos estados da Bahia, Paraíba, Distrito Federal e Espírito
Santo. A preparação destas oficinas foi feita com consultoria especializada que, a partir da
experiência realizada pela SEPPIR, buscou qualificar os conteúdos abordados com vistas a capacitar
os participantes da oficina no manejo das noções de “indicadores de racismo institucional” e
“planejamento de ações para enfrentamento ao racismo institucional”. Esta primeira fase
proporcionou a capacitação de 850 servidores e gestores públicos.
No primeiro semestre de 2014, foi realizado o 1º Encontro do Fórum de Monitoramento
Participativo Interconselhos - FOMPI, uma instância de participação e controle social, de caráter
consultivo. Ao FOMPI compete realizar o acompanhamento da execução das ações do Plano,
propor medidas para seu aperfeiçoamento, contribuir com o fortalecimento da Rede Juventude Viva
e da articulação territorial. Participaram aproximadamente 80 pessoas no evento, entre atores da
sociedade civil, componentes dos conselhos atinentes à pauta e gestores dos órgãos federais.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
34
Figura A.1.4.2 Fórum de Monitoramento Participativo Interconselhos
Foto: Assessoria de Comunicação/SEPPIR/PR
A SEPPIR atuou na articulação e vem fazendo um acompanhamento sistemático do
Protocolo de Intenções para a Redução de Barreiras de Acesso à Justiça para a Juventude Negra em
Situação de Violência, firmado entre Ministério da Justiça, SEPPIR, Secretaria Geral da Presidência
da República, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho dos Defensores Públicos Gerais. O
Protocolo tem como objetivo conjugar esforços para elaboração e ajuste de políticas públicas e para
a implementação de outras medidas administrativas que visem assegurar o enfrentamento ao
racismo e a promoção de igualdade racial da Juventude Negra brasileira, nos campos da Segurança
Pública, do acesso à Justiça e da melhoria dos serviços prestados pelas instituições do Sistema de
justiça. Foi firmado em novembro de 2013 e o Plano de Trabalho aprovado em 2014. As ações do
Plano vêm sendo executadas e estão previstas até o ano de 2015, com o objetivo de contribuir com a
agenda de enfrentamento ao racismo junto às instituições parceiras. Destacam-se as iniciativas
relativas à formação dos profissionais do sistema de justiça e ao fortalecimento das instituições
voltadas para ao controle externo da atividade policial.
Também no campo da Segurança Pública e Acesso a Justiça, a SEPPIR tem envidado
esforços e acompanhado a tramitação do Projeto de Lei nº 4.471/2012, que dispõe sobre o fim dos
autos de resistência, e que atualmente vitimam sobremaneira a juventude negra no Brasil. Em 2014,
houve diversas reuniões, sessões no Congresso Nacional e audiências públicas para tratar do tema.
Para atender ao macroprocesso em tela, a SEPPIR tem assento nas seguintes instâncias
colegiadas:
Quadro A.1.4.2 – Instâncias Colegiadas – Plano Juventude Viva
Coordenação
Comitê/Comissão/GT
Min.do Trabalho e Emprego
Subcomitê de Juventude e Trabalho Decente
Sec.Geral
Comitê Gestor do Plano Juventude Viva
Sec.Geral
Conselho Nacional de Juventude
Sec.Geral
Coordenação do Plano Juventude Viva
Fonte: SEPPIR/PR
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
35
1.4.3 MACROPROCESSO POLÍTICAS PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS
O governo formula, implementa e monitora políticas públicas para povos e comunidades
tradicionais. A SEPPIR, por meio da Secretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais, dá
ênfase a comunidades quilombolas, comunidades tradicionais de matriz africana e povos de cultura
cigana.
1.4.3.1 Atuação junto a Comunidades Quilombolas
O Programa Brasil Quilombola – PBQ foi lançado em 12 de março de 2004 com o
objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para os territórios quilombolas. A
coordenação geral do Programa é exercida pela SEPPIR, que atua em conjunto com os 11
ministérios que compõem o seu Comitê Gestor. A gestão descentralizada do PBQ ocorre em
articulação com os entes federados, a partir da estruturação de comitês estaduais. Sua gestão
estabelece interlocução com órgãos estaduais e municipais de promoção da igualdade racial (PIR),
associações representativas das comunidades quilombolas e outros parceiros não-governamentais. O
Decreto nº 6.261, de 20 de novembro de 2007, agrupa as ações voltadas às comunidades em quatro
eixos, descritos a seguir.
No eixo 1 - Acesso à Terra – a SEPPIR realiza o acompanhamento dos trâmites
necessários para a certificação e regularização fundiária dos territórios quilombolas, que constituem
título coletivo de posse das terras tradicionalmente ocupadas. Destaca-se, em 2014, a certificação de
155 comunidades remanescentes de quilombos (atualmente existem 2.492 comunidades certificadas
pela FCP).
Ao todo há 232 comunidades tituladas no Brasil, pelo Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - Incra e/ou por institutos de terra estaduais em 142 territórios,
beneficiando 15.133 famílias quilombolas. A área total dos títulos emitidos é de 1.032.834,47
hectares. Até o presente momento, foram publicados 63 decretos de Declaração de Interesse Social
de Territórios Quilombolas onde residem 6.829 famílias; foram publicadas 96 Portarias de
Reconhecimento do Território para 9.395 famílias. Por fim, foram publicados 177 Relatórios
Técnicos de Identificação e Delimitação - RTIDs - totalizando 1,715 milhão de hectares em
benefício de 23.533 famílias.
Apenas em 2014 os dados da política de regularização fundiária são os seguintes:
- 13 RTIDs para 479 famílias em 8.388,4917 ha
- 18 Portarias de Reconhecimento do Território para 2.532 famílias que totalizam
45.747,7202 ha
- 35 Títulos em 18 Comunidades para 2.953 famílias numa área de 25.006,5996 há;
- 165 Comunidades Certificadas pela Fundação Cultural Palmares;
- Não houve nenhum Decreto de Desapropriação por Interesse Social.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
36
Gráfico A.1.4.3.1 – Comunidades Certificas (2012-2014)
368
165
142
2012
2013
2014
Fonte: FCP/Minc
Como estratégia de acelerar as titulações das comunidades quilombolas, o Incra
institucionalizou a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária
Quilombola, como espaço de diálogo governamental, e, entre o governo e a sociedade civil, para a
pactuação de estratégias para solução de casos de maior complexidade. No total, ocorreram quatro
Mesas Nacionais em 2014, possibilitando maior eficiência na conciliação de interesses sobrepostos,
de acordo com cada caso. As Superintendências Regionais do Incra desenvolveram iniciativas
similares, através das Mesas Estaduais de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária
Quilombola, que se reportam à Mesa Nacional, o que tem facilitado a inclusão de órgãos públicos e
instituições regionais e locais, no diálogo
e na viabilização de soluções considerando
especificidades próprias de cada situação.
Entre as conquistas resultantes desta estratégia, vale destacar o encaminhamento de
resolução de cinco conflitos de interesses sobrepostos envolvendo território quilombola, que
perduraram durante anos: Comunidade de Picadinha no Mato Grosso do Sul (acordo com pequenos
agricultores); Comunidade de Sacopã no Rio de Janeiro (sobreposição com um parque municipal);
Comunidade Macambira no Rio Grande do Norte (acordo com usina eólica e proprietários
privados); Invernada Paiol de Telha, no Paraná (devolução do território aos quilombolas, em acordo
com a cooperativa de produtores que detinha as terras); e Comunidade de Marambaia no Rio de
Janeiro, situada numa base da Marinha do Brasil (Termo de Ajuste de Conduta em que as partes se
comprometeram a ceder parte da área em disputa, assim garantindo a titulação do território em
nome da comunidade).
Além disso, 2014 marcou o avanço da estratégia de delimitação simplificada em terras
federais e em glebas da União, com delegação de competências da Secretaria de Patrimônio da
União – SPU - ao Incra, visando dar maior celeridade ao acesso a terras públicas em benefício das
comunidades, através da publicação da Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014,
assinada pelos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário.
Ainda neste eixo, o Sistema de Monitoramento de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial (SMPPIR) lançado em 2013, na III Conapir, conta com painéis e mapas dos quilombos já
em fase avançada de regularização e vem recebendo aprimoramentos. Atualmente existem 742
pontos de comunidades mapeados no Brasil e é possível extrair os dados do Cadastro Único para
Programas Sociais - CadÚnico de cada uma das comunidades que já constam do Sistema. Em 2015,
o Sistema será reforçado via Termo de Cooperação com o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
37
Em 2014, foi realizada uma extensa pesquisa nos arquivos originais – de memoriais
descritivos a Relatórios Técnicos de Delimitação – até mesmo dos Institutos de Terras Estaduais. A
SEPPIR, o Incra e a FCP inseriram todas as comunidades reconhecidas pelo Estado Brasileiro
(sejam tituladas, em processo de titulação ou certificadas) em um sistema que gerou um
identificador único para cada comunidade e para cada território quilombola.
Em virtude do trabalho realizado já é possível o cruzamento de dados do CadÚnico com
mapas das comunidades em estágio avançado de regularização por meio de um único código
identificador. Estes dados serão úteis também para a construção de setores censitários exclusivos
quilombolas a partir do próximo Censo, o que já foi pactuado em outro Termo de Cooperação
firmado com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. A SEPPIR está sendo apoiada
por uma parceria com o PNUD que vem colaborando para a contratação de consultores
especializados em georreferenciamento e outros envolvidos com o desenvolvimento do Sistema. Em
2014, este Sistema foi premiado pela ENAP dentre as dez iniciativas mais inovadoras na Gestão
Pública Federal.
O eixo 2 - Infraestrutura e Qualidade de Vida trata da ampliação do acesso das
comunidades quilombolas às políticas públicas com ênfase nos serviços de infraestrutura social,
proporcionando o acesso às políticas de eletrificação rural, saneamento básico, cisternas no
Semiárido Brasileiro, habitação e vias de acesso. O Programa Luz para Todos (LpT), lançado em
2004, executou nos últimos 10 anos o atendimento a 44.264 domicílios quilombolas beneficiando
131.967 pessoas, correspondendo a ligações realizadas, com investimento aproximado de R$ 355
milhões. Em 2014, o Programa LpT executou cerca de 15 mil novas ligações em domicílios
quilombolas. Também foram realizadas onze oficinas de capacitação sobre o benefício da Tarifa
Social (Lei nº 12.212, de 20/01/2010) e o uso seguro da energia elétrica, para fins de formar
multiplicadores em comunidades quilombolas nas cinco regiões do país. Nessas oficinas foram
realizados diagnósticos do potencial produtivo das comunidades. Como resultado deste diagnóstico,
formou-se um banco de projetos de inclusão produtiva, com 22 projetos em 11 Estados, cuja
execução deverá constar no planejamento de 2015. No contexto institucional do MME, foi criado no
ano de 2014 um setor específico voltado para a pauta de comunidades tradicionais, denominado
“Coordenação para Atendimento a Comunidades Indígenas e Quilombolas do Programa Luz Para
Todos”.
Uma das metas do PBQ no PPA - 2012-2015 é a realização pela Funasa de obras de
saneamento em 375 comunidades quilombolas. Até o ano de 2014, foram contempladas 172
comunidades, com um investimento no valor aproximado de R$ 51 milhões. No exercício de 2014,
foi atendida apenas uma comunidade com obras de saneamento.
Quadro A.1.4.3.1. Atendimento de obras de saneamento básico e sistemas de abastecimento de
água (2008-2014)
Nº de
Municípios
comunidades Nº de famílias
Ano Recurso Disponibilizado
atendidos
atendidas
beneficiadas
2008
R$ 38.815.438,12
46
118
12.192
2009
R$ 44.323.937,92
65
125
10.905
2010
R$ 20.402.399,76
20
26
4.409
2011
R$ 3.138.231,88
7
11
960
2012
R$ 26.253.465,11
54
123
7.241
2013
R$ 21.986.060,42
24
37
2.211
2014
R$ 520.117,90
1
1
160
Total
R$ 155.439.651,11
217
441
38.078
Fonte: Fundação Nacional de Saúde (Funasa), jan/2015
No tocante às ações do Programa Cisternas, do MDS, através do Programa Água para
Todos (ApT), houve o atendimento a 1.341 famílias com cisternas de água para consumo (1ª água),
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
38
com o investimento de R$ 2,4 milhões, e 1.110 famílias com tecnologias de captação de água para
produção de alimentos (2ª água), com a aplicação de recursos da ordem de R$ 13,2 milhões.
No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), foi estabelecida a meta de
construção de 10 mil Unidades Habitacionais (UH) no PPA 2012-2015. Esta meta foi superada,
com a contratação de 6.474 unidades em 2014, alcançando o número total de 11.207 unidades
contratadas no período de 2010-2014 com investimento total aproximado de R$ 335 milhões.
Quadro A.1.4.3.1.2 Atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em
Comunidades Quilombolas (2010- 2014)
NÚMERO DE UNIDADES
UNIDADES HABITACIONAIS
Ano
CONTRATADAS
ENTREGUES
2010
54
54
2011
0
0
2012
132
0
2013
4.547
864
2014
6.474
171
Total Geral
11.207
1.089
Fonte: CAIXA– Gerência Nacional de Habitação Rural, 2014/2015
.
Ainda no eixo infraestrutura, a SEPPIR tem procurado articular ações para o
atendimento das demandas de estradas, pontes e passarelas, dada a dificuldade de acessibilidade e
mobilidade de muitas comunidades quilombolas. Em 2014, foi contratada a obra de construção de
açudes, estradas e paradas de ônibus (ora em execução) nos município de Candiota/RS. No
município de Barra do Turvo/SP, foi destinado R$ 700 mil em parceria com o Incra (recursos da
autarquia), para a construção de pontes e passarelas. O recurso foi conveniado em 2013 e a obra
iniciada em 2014, e está em fase de conclusão. Também foi firmada a parceria entre a SEPPIR e
Incra para concretização da obra de contenção das encostas da Ponte de Ivaporanduva (inaugurada
em 2010), na via de acesso às comunidades quilombolas do Vale do Ribeira, município de
Eldorado, Estado de São Paulo. Nesta segunda etapa da obra, a SEPPIR destinou R$ 684.154,33 em
2014 e deverá destinar R$ 665.845,67 no ano de 2015. Somando a R$ 158 mil de recursos do Incra,
o valor total da obra será de R$ 1.508.000,00.
No que se refere ao eixo 3 - Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Local – busca-se
apoiar o desenvolvimento produtivo local e a autonomia econômica das comunidades, baseando-se
na identidade cultural e nos recursos naturais presentes no território, visando a sustentabilidade
ambiental, social, cultural, econômica e política das comunidades.
Em 2014, foram emitidas 48 mil Declarações de Aptidão ao PRONAF – DAP, para
quilombolas. Este instrumento identifica os agricultores e viabiliza o acesso não só ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, mas também a programas como
Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), Minha Casa Minha Vida, Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
Uma das ações mais importantes deste eixo é a viabilização de chamadas de Assistência
Técnica e Extensão Rural, exclusivas para os quilombolas. Em 2014, foi executado pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário – MDA - um total de R$ 3.128.547 para o atendimento de 3.400
famílias quilombolas. Em novembro deste mesmo ano foi lançada nova chamada pública que prevê
o atendimento de 5.000 famílias com um valor total de R$ 6.324.039,64, a ser executada em 2015.
Em 2014, o MDA, SEPPIR, MDS, Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e
o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE -, deram início às Oficinas de
Comercialização para comunidades quilombolas. Essas oficinas, além de subsidiar os Ministérios
parceiros acerca das dificuldades enfrentadas pelos quilombolas para o acesso aos processos de
comercialização, tais como, PAA e PNAE, identificaram os possíveis encaminhamentos para
futuras soluções no curto, médio e longo prazo. Ocorreram oficinas nos Estados da Bahia, Minas
Gerias, Maranhão e Rio Grande do Sul.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
39
Conforme Portaria Interministerial nº 5, de novembro de 2012, o Selo Quilombos do
Brasil passa a ter sua expedição associada e articulada ao Selo de Identificação da Participação da
Agricultura Familiar - SIPAF. A junção dos dois Selos garante maior valorização, fomento e
profissionalização de suas práticas produtivas quilombolas de modo a contribuir para a promoção
dos empreendimentos identificados com o selo. Outro ponto importante, é que essa ação, promove a
valorização étnico cultural e abre novas possibilidades de comercialização, como feiras, compras
públicas e rede de mercados. Onze solicitações de produtores quilombolas estão em análise e 38
produtos já podem receber o Selo Quilombos do Brasil.
Quadro A.1.4.3.1.3 Quantidade de produtores com Selo Quilombos do Brasil por município e
comunidade
U.F
Município
Comunidade
Data da emissão
Nº de produtos
do selo
MS
Campo Grande
Chácara Buriti
13/11/2013
15
BA
Simões Filho
Pitanga dos Palmares
28/11/2013
15
BA
Ituberá
Brejo Grande
10/2/2014
8
Total
Fonte: MDA
38
Foram impressos e disponibilizados no site da SEPPIR 8 mil manuais de aplicação que
orientam o quilombola para o uso correto do Selo e 10 mil folders para divulgação de modo a serem
distribuídos entre associações e comunidades quilombolas.
Não obstante, o acordo de cooperação técnica firmado entre a SEPPIR e a Secretaria de
Micro e Pequena Empresa - SMPE, em novembro de 2013, tem por objeto a adoção de ações
conjuntas e complementares visando à promoção do desenvolvimento do artesanato quilombola, em
especial quanto à ampliação do acesso ao mercado para estes produtos. Tal iniciativa possibilitou o
acesso dos quilombolas ao Programa do Artesanato Brasileiro – PAB - e a ampliação do número de
quilombolas no Sistema de Cadastro do Artesanato Brasileiro (SICAB). Atualmente 189
quilombolas, em 17 Estados da Federação estão identificados no SICAB.
O eixo 04 - Direitos e Cidadania – articula um conjunto de políticas e ações de garantia
de direitos promovidas por diferentes órgãos públicos junto às comunidades quilombolas.
Destacam-se as ações em Educação e Saúde, além da ampliação do número de famílias
quilombolas no CadÚnico. No ano de 2014 foram inscritas cerca de 25 mil famílias quilombolas,
como resultado das ações de busca ativa articuladas pelo Governo Federal, chegando a mais de 131
mil famílias quilombolas cadastradas.
No âmbito da educação, foi a publicada a Lei nº 12.960, de 27 de março de 2014, que
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, exigindo a manifestação de órgão normativo do
sistema de ensino para o fechamento de escolas quilombolas, indígenas e rurais. Segundo os dados
preliminares do Censo Escolar (INEP), em 2014, estavam em funcionamento 2.432 escolas
quilombolas.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar repassou R$ 28.283.245,60 para a
alimentação escolar de 1.948 escolas quilombolas (R$ 0,60 per capita) atendendo a 225.101
estudantes destas unidades. Por ser um Programa estratégico para a segurança alimentar dos
estudantes quilombolas, tiveram início, no âmbito do FNDE, as atividades de um Grupo de
Trabalho Interministerial que tem como objetivo trabalhar as especificidades da alimentação escolar
para Quilombolas de forma intersetorial, articulando as dimensões sociais, culturais e pedagógicas
que envolvem o ato de comer, propondo assim ações estratégicas em alimentação e nutrição
direcionadas aos escolares dessas comunidades.
No que se refere à Política Nacional de Assistência Estudantil, o Programa de Bolsa
Permanência (PBP) garante valor diferenciado para estudantes quilombolas e indígenas, igual a pelo
menos o dobro da bolsa paga aos demais estudantes, em razão de suas especificidades com relação à
organização social de suas comunidades, condições geográficas, costumes, línguas, crenças e
tradições. Em 2014, 510 estudantes quilombolas foram beneficiados pelo Programa.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
40
No que concerne às políticas de saúde, destaca-se o Programa Estratégia Saúde da
Família, cujos dados indicam que 1.548 equipes estiveram voltadas para o atendimento de
comunidades quilombolas. Também foram identificados 516 médicos do Programa Mais Médicos
atuando em equipes de saúde da família distribuídas em territórios quilombolas.
Em 2014, o MDS publicou a Pesquisa de Avaliação da Situação de Segurança Alimentar
e Nutricional em Comunidades Quilombolas Tituladas, importante e inédito levantamento junto à
população quilombola tanto pela escala territorial coberta como pelo escopo temático investigado.
A publicação apresenta um importante diagnóstico que servirá de instrumento para o
aprimoramento dos programas sociais voltados para o público quilombola.
Vale mencionar os esforços da SEPPIR para concretizar um Plano de Gestão Territorial
e Ambiental em territórios quilombolas, bem como apoiar o cadastro ambiental rural (CAR) das
comunidades, por meio do Grupo de Trabalho Interministerial com o Ministério do Meio Ambiente.
O GTI voltou a ter reuniões regulares e já tem um Plano de Trabalho apoiado por um consultor, em
fase de contratação, para elaboração das diretrizes para o PGTA. No âmbito do CAR, a estratégia é
elaborar junto ao Incra projeto para o Fundo Amazônia que realize o mapeamento e o CAR das
comunidades não tituladas.
Por fim, em 2014, foi formalizada nova parceria com a Universidade de Brasília, no
valor de R$ 240 mil, para apoiar a realização da segunda edição do Mestrado Profissional de
Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais pelo Centro de Desenvolvimento Sustentável.
1.4.3.2 Atuação junto a Povos e Comunidades de Matriz Africana
Em 2014, com o objetivo de implementar o “I Plano Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana”, no campo do patrimônio
cultural, foi lançado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN o edital de
premiação de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana, com recurso total de R$ 1 milhão que contemplou 31 projetos.
Destaca-se, também, a Ação de Distribuição de Alimentos, parceria entre SEPPIR,
MDS e CONAB. De janeiro a setembro de 2014 foram distribuídas 92.108 cestas de alimentos,
totalizando 65.570 toneladas de alimentos, para 17.000 famílias em 21 Estados e no Distrito
Federal.
Além disso, foi realizado em Brasília, em maio um seminário de “Segurança Alimentar e
Nutricional dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana” para debater o acesso dos
povos e comunidades tradicionais de matriz africana a políticas sociais dos governos federal,
estaduais e municipais, sobretudo as políticas públicas voltadas à garantia da Segurança Alimentar e
Nutricional. Um dos pontos de pauta da programação foi o “Balanço do I Plano de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana” (Com
participação dos integrantes do GTI: SEPPIR, Ministério da Educação - MEC, MS, SDH, MINC,
FCP, MMA, MDS, EMPRAPA, Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão SPU/MP, IPHAN), momento no qual, uma vez mais, o conceito de matriz
africana foi questionado, debatido e reafirmado. Participaram 70 lideranças de 49 Entidades, dos 27
Estados da Federação.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
41
Figura A.1.4.3.2.1 – Seminário Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
Africana
Em 2014, cabe destacar a realização dos seguintes eventos:
a) quatro reuniões com objetivos de discutir uma metodologia de mapeamento
socioeconômico e cultural dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Rio de
Janeiro (RJ), em Rio Branco (AC) e duas em Brasília (DF) com a presença de lideranças e gestores
públicos;
b) “Oficina ações estruturantes de segurança alimentar e nutricional para os Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana”, que teve como objetivo discutir a transição da
Ação de distribuição de Cesta Alimentar para política de Ações Estruturantes para povos e
Comunidades Tradicionais. Estiveram presentes cerca de 70 lideranças de 49 Entidades, dos 27
Estados da Federação;
c) “Seminário racismo e tradições africanas no Brasil”, que teve como objetivo
promover o diálogo entre Governo e Sociedade Civil a respeito da incidência do racismo sobre as
tradições africanas no Brasil. Estiveram presentes aproximadamente de 60 lideranças de matriz
africana
d) “II Diálogo com a Região Norte”, que teve como objetivo o diálogo sobre as ações
realizadas pela SEPPIR na região, considerando compromisso da SEPPIR com o fortalecimento
institucional dos órgãos de Políticas de Igualdade Racial e das organizações da sociedade civil.
Estiveram presentes cerca de 90 lideranças de matriz africana.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
42
Figura A.1.4.3.2.2 – Diálogo com a Região Norte
Foto: Assessoria de Comunicação da SEPPIR
Foi celebrado convênio com a Prefeitura de Rio Branco (AC) para o mapeamento de
casas tradicionais de matriz africana no valor de R$ 250 mil.
Por fim, está em curso uma parceria com o PNUD para subsidiar a elaboração e
implementação de políticas públicas para este segmento, com vigência até 2016. No que diz respeito
aos mapeamentos, esta parceria permitiu:
a) a elaboração de um guia orientador para mapeamentos socioeconômicos e culturais
dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana;
b) dar início ao processo de contratação de consultoria para mapeamento das casas
tradicionais de matriz africana de onze municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; e
c) a contratação de consultoria para monitorar o mapeamento das casas tradicionais de
matriz africana do município de Rio Branco – a ser realizado pela prefeitura – e da região
metropolitana do Rio de Janeiro.
1.4.3.3 Atuação junto a ciganos
Foram implementadas ações com foco na inclusão social e cultural dos povos Ciganos,
dentre as quais destacam-se:
a) a reedição do Guia de Políticas Públicas para Ciganos, cujo objetivo é subsidiar os
gestores públicos e as lideranças ciganas sobre as políticas públicas federais
existentes e formas de acesso; e
b) o lançamento do Relatório Executivo do Brasil Cigano – I Semana Nacional dos
Povos Ciganos, de 20 a 24 de maio de 2013, que reuniu aproximadamente 300
ciganos.
Cabe registrar a ampliação das ações do Ministério da Saúde, por meio de campanhas de
valorização da cultura cigana e de humanização do atendimento pelo SUS dessa parcela da
população.
Teve significativa ampliação o número de famílias ciganas cadastradas no Cadúnico,
impulsionada pelos mutirões de busca ativa. Sob a coordenação do MDS, com colaboração da
SEPPIR, foram realizados mutirões específicos para o cadastramento de famílias ciganas em 11
Estados da Federação. Até setembro de 2014, aproximadamente 3 mil famílias estavam
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
43
identificadas no Cadúnico como ciganas, sendo que 75% dessas famílias estão na extrema pobreza
e, atualmente, são beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Além disso, foi publicada Portaria MEC n° 10/2014, que institui o Grupo de Trabalho de
Educação Cigana, formado por sete lideranças ciganas, previamente escolhidas durante o Brasil
Cigano, e representantes da SEPPIR, MEC e SDH. Este GT tem como objetivos: elaborar subsídios
para o combate à discriminação dos ciganos no ambiente escolar; traçar estratégias para a reversão
do alto grau de analfabetismo nesta população; garantir sua permanência na escola e o cumprimento
da Resolução nº 03/2012, que assevera, entre outros objetivos, que os sistemas de ensino assegure a
matrícula dos estudantes em situação de itinerância.
Também foi lançado o Prêmio Culturas Ciganas do Ministério da Cultura, em parceria
com a SEPPIR. A exemplo das edições anteriores (2007 e 2010), a edição de 2014 destinou-se a
promover e fortalecer as expressões culturais e a identidade dos povos ciganos, contribuindo para a
continuidade de suas tradições; identificar, valorizar e dar visibilidade às atividades culturais
protagonizadas por pessoas, instituições e Grupos/Comunidades ciganas e às estratégias de
preservação de suas identidades culturais. Com um montante total de R$ 857.143,20, foram
concedidos 60 prêmios de R$ 14.285,72 com recursos do Programa 2027 do MinC – Preservação,
Promoção e Acesso à Cultura.
Cabe ressaltar a articulação com a Secretaria de Patrimônio da União – SPU -, visando a
regularização fundiária de acampamentos ciganos que ocupam ou demandam ocupar terras da
União, por meio da cessão do direito real de uso, em atendimento a reivindicações diretamente
apresentadas por comunidades ciganas. Nesse sentido, a SEPPIR acompanhou e produziu subsídios
técnicos referentes ao processo dos ciganos Calon do Bairro de São Gabriel, em Belo Horizonte –
MG, em fase de finalização, e a dois outros processos de comunidades ciganas que reivindicam a
cessão do direito real de uso de terras da União para se fixarem, ambos em tramitação no Distrito
Federal.
1.4.4 MACROPROCESSO ARTICULAÇÃO FEDERATIVA PARA A PROMOÇÃO DA
IGURALDADE RACIAL
O quarto macroprocesso é a articulação federativa para a implementação do Sistema
Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir. Este sistema, coordenado pela SEPPIR, se
constitui como uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de
políticas e serviços destinados ao enfrentamento ao racismo e superação das desigualdades raciais.
Tendo como pressuposto a afirmação do negro como sujeito político na sociedade
brasileira, a SEPPIR busca mobilizar os demais órgãos do governo federal, dos governos estaduais e
municipais a incorporarem a questão racial como pressuposto para a sua ação. Diante do disposto no
Título III da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – o Estatuto da Igualdade Racial -, a Secretaria
tem envidado esforços para regulamentar o Sinapir.
Cabe ao Sinapir criar as condições institucionais necessárias para garantir à população
negra a efetivação da igualdade de oportunidades; a defesa dos seus direitos individuais, coletivos e
difusos; e combater a discriminação e as demais formas de intolerância. Isto é, efetivar os objetivos
do referido Estatuto. Para tanto, a SEPPIR tem se debruçado na regulamentação e implementação
deste Sistema, ora quanto à descentralização, ora quanto à desconcentração das competências
relativas ao enfrentamento ao racismo e à promoção da igualdade racial.
As regulamentações relativas à descentralização federativa do Sinapir foram efetivadas
com a publicação do Decreto nº 8.136, de 05 de novembro de 2013, e da Portaria SEPPIR nº 8, de
11 de fevereiro de 2014. Nesse sentido, já estão estabelecidos no ordenamento jurídico nacional a
definição, os fundamentos e princípios, os objetivos, a estrutura, os instrumentos e as competências
do Sistema. O Sinapir é composto pela União e pelos entes federados que voluntariamente solicitam
sua adesão segundo uma das três modalidades de gestão aplicáveis: básica, intermediária ou plena.
É pressuposto da participação a existência de órgão e conselho voltado à promoção da igualdade
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
44
racial. A distinção entre as modalidades de gestão deve-se à existência ou não de plano de
promoção da igualdade racial e à existência ou não de dotação orçamentária específica para o órgão
e a política de promoção da igualdade racial local, junto com a capacidade de gerenciamento sobre
esta dotação.
A regulamentação quanto à desconcentração de competências e responsabilidades no
âmbito do Sinapir encontra-se em fase de estudos.
No mesmo passo que se tem encaminhado a regulamentação do Sinapir, a SEPPIR tem
celebrado convênios com estados, o Distrito Federal e municípios para a estruturação e
fortalecimento de órgãos, conselhos e ouvidorias de promoção da igualdade racial. Nos anos de
2012 e 2013 foram celebrados 14 convênios com este propósito.
Em 2014, com a regulamentação para a participação dos Entes Federados no Sinapir,
definida em fevereiro, realizou-se uma chamada pública, divulgada no Sistema de Convênios e
Contratos de Repasse - SICONV e no site da SEPPIR (www.seppir.gov.br), para que os Estados,
Distrito Federal e Municípios celebrassem convênios com esta instituição, no sentido de criar e/ou
fortalecer seus órgãos e conselhos voltados à promoção da igualdade racial.
A partir de 80 propostas analisadas, aprovaram-se por mérito e tecnicamente 34,
encaminhou-se para formalização 14 e destas 7 cumpriram todas as exigências legais, possibilitando
a assinatura dos convênios no valor global de R$ 1.081.782,41, com o dispêndio da SEPPIR de R$
1.017.599,53.
Quadro A.1.4.4 Valores Repassados a Convenentes do Sinapir
CONVENENTE
VALOR GLOBAL (EM R$)
IBIPEBA – BA
R$ 110.583,88
VITORIA DA CONQUISTA – BA
R$ 102.230,52
CONTAGEM – MG
R$ 164.249,68
RIO CLARO – SP
R$ 102.424,04
ITAJAI – SC
R$ 103.032,61
LONDRINA – PR
R$ 100.000,38
ESTADO DA BAHIA
R$ 399.261,30
TOTAL
R$ 1.081.782,41
Fonte: SEPPIR
Nos meses de abril e dezembro, ocorreram em Brasília-DF, encontros nacionais com os
gestores e as gestoras dos órgãos de promoção da igualdade racial. Contando com a presença de
aproximadamente 80 gestores(as) por reunião, abordaram-se temas como: convênios,
monitoramento de políticas públicas e principalmente a divulgação e os esclarecimentos sobre o
Sinapir e as suas formas de adesão. A Ouvidoria Nacional dialogou com os gestores e gestoras
sobre a necessidade do fortalecimento da Rede de Atendimento as Vítimas de Discriminação Racial,
de modo a dar celeridade nos procedimentos e um atendimento mais eficiente e pontual às vítimas.
Também houve visitas técnicas para acompanhamento da execução dos convênios;
palestras para a divulgação do Sinapir em Sergipe, Tocantins, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande
do Sul, entre outros, utilizando-se material de apoio impresso específicos para esta finalidade. Foi
formalizado o termo de cooperação com o Ministério Público de Minas Gerais dentro do escopo do
Sinapir, com a participação do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas - IPEA.
Em 2014, o Sinapir recebeu 35 solicitações de adesão, com a efetivação de 12 delas,
sendo três Estados e nove Municípios.
A realização de visitas a Governadores e Prefeitos para a adesão ao Sinapir foi
prejudicada pelas restrições legais do ano eleitoral. A atividade de sensibilização para o Sinapir será
retomada em 2015 com foco nos estados e capitais estaduais numa primeira etapa.
Ainda no bojo da implementação do Sinapir, a SEPPIR celebrou parceria com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID) em meados de 2014 para desenvolver e lançar a RedeSinapir e para iniciar um programa de capacitação de gestores de promoção da igualdade racial de
Estados e Municípios.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
45
Em linhas gerais, a Rede-Sinapir prevê gerir informações e propiciar o monitoramento, a
avaliação e o controle social relativos à política de promoção da igualdade racial, tal como
executada pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. À Rede-Sinapir precede a
formação do cadastro nacional dos órgãos subnacionais dedicados à política. O sistema de
informação da Rede-Sinapir está em desenvolvimento e deverá ser lançado ainda em 2015.
O programa de capacitação para os(as) gestores(as) de promoção da igualdade racial
deverá ser lançado no segundo semestre de 2015, prevendo entre outras disciplinas, a elaboração de
projetos e sua execução por meio de convênios. Importa ressaltar que vários dos convênios
celebrados pela SEPPIR com os entes federados desde 2012 já contemplam a capacitação de
gestores(as).
Com o conjunto destas ações, a SEPPIR contribui para a realização do Objetivo 0772 do
Plano Plurianual 2011-2015. Ao mesmo tempo, reafirma o compromisso do Estado com a
efetivação da política de promoção da igualdade racial no país – portanto, com a execução e o
aperfeiçoamento de políticas públicas destinadas a superar as desigualdades étnico-raciais ainda
presentes na sociedade brasileira.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
46
2. INFORMAÇÕES SOBRE A GOVERNANÇA
Não se aplica neste capítulo o item 2.5 posto que os dirigentes desta UJ não participam
de Conselhos de Administração.
2.1 ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
De acordo com o Referencial Básico de Segurança do TCU “governança pode ser
descrita como um sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas,
envolvendo os relacionamentos entre sociedade, alta administração, servidores ou colaboradores e
órgãos de controle. Em essência, a boa governança pública tem como propósitos conquistar e
preservar a confiança da sociedade, por meio de conjunto eficiente de mecanismos, a fim de
assegurar que as ações executadas estejam sempre alinhadas ao interesse público.” (disponível em
http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2663788.PDF, pg. 17)
Seguindo o disposto no Relatório de Gestão do TCU 2013, esta UJ entende o Sistema de
Governança como “a maneira como diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter
boa governança. Envolve, portanto, as estruturas administrativas (instâncias), os processos de
trabalho, os instrumentos (ferramentas, documentos etc), o fluxo de informações e o comportamento de
pessoas envolvidas direta, ou indiretamente, na avaliação, no direcionamento e no monitoramento da
organização.”
O TCU estabeleceu quatro instâncias no Sistema de Governança: instâncias internas de
governança, instâncias internas de apoio à governança, instâncias externas de governança e
instâncias externas de apoio à governança (conforme figura A.2.1).
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
47
Figura A.2.1 – Instâncias de Governança
Fonte: Referencial Básico de Segurança do TCU
Partindo destes pressupostos, o quadro abaixo mostra as instâncias de governa da
SEPPIR.
Quadro A.2.1 Instâncias de Governança da SEPPIR
Instâncias
Internas
de Instâncias
Internas
Governança
Apoio à Governança
Alta Administração
SEPLAN
SPAA
SECRETARIA
EXECUTIVA
SECOMT
Ouvidoria Nacional
Igualdade Racial
ASASF
Fonte: SEPPIR
de
Instâncias Externas
Apoio à Governança
CNPIR
de
Instâncias Externas
Governança
CONAPIR
de
de
A Alta Administração formada pela Ministra de Estado Chefe da Igualdade Racial, pelo
Secretário Executivo e pelos Secretários da UJ. Esta instância se reúne periodicamente e entre
outras atividades é a responsável pela elaboração ou aprovação do Planejamento Plurianual, bem
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
48
como dos planos de trabalho anuais, faz o monitoramento e a avaliação política dos resultados
alcançados pela gestão.
As secretarias finalísticas da SEPPIR também integram as instâncias internas. Conforme
expresso no item 1.4 – Macroprocessos Finalísticos, estas secretarias são responsáveis pela
implementação destes macroprocessos. A Secretaria de Comunidades Tradicionais é responsável
pelo Macroprocesso Comunidades Tradicionais e a Secretaria de Ações Afirmativas é responsável
por dois macroprocessos: Ações Afirmativas e Redução de Homicídios entre a Juventude Negra.
A Assessoria de Assuntos Federativos é responsável pela implementação do
macroprocesso Articulação Federativa para a implementação do Sinapir.
Outra instância interna de governança é a Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial cuja
atuação está descrita no item 3 deste Relatório – Relacionamento com a Sociedade
As instâncias internas de apoio à governança são constituídas pela Secretaria Executiva,
pela Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas – SEPLAN - e pelas assessorias da
ministra. A Secretaria Executiva atua principalmente no monitoramento da política, a SEPLAN é a
responsável pelo planejamento, monitoramento e pela execução orçamentária da UJ. As assessorias
da ministra são responsáveis pelo apoio à gestão na sua atuação internacional, parlamentar e
comunicação.
Cabe citar também como instância externa de apoio à governança o papel do Conselho
Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR – entidade de caráter consultivo composta por
22 membros do governo federal e 22 membros da sociedade civil escolhidos mediante processo
eleitoral da qual participam entidades do movimento negro. O órgão tem como finalidade propor,
em âmbito nacional, políticas de promoção da Igualdade Racial com ênfase na população negra e
outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira. Além do combate ao racismo, o CNPIR
tem por missão propor alternativas para a superação das desigualdades raciais, tanto do ponto de
vista econômico quanto social, político e cultural, ampliando, assim, os processos de controle social
sobre as referidas políticas. Desta forma, o CNPIR avalia, monitora e sugere a implementação de
políticas públicas que beneficiam a população negra.
A principal instância externa de governança é a Conferência Nacional de Igualdade
Racial – CONAPIR - realizada periodicamente, quando a sociedade civil apresenta, discute e
prioriza suas demandas que são encampadas pelo Governo Federal. A III Conapir aconteceu em
2013 e seus resultados estão disponíveis na ferramenta MONITORA CONAPIR (disponível em
http://monitoraconapir.seppir.gov.br) na qual a SEPPIR informa sobre as providências tomadas
quanto às resoluções aprovadas na última conferência (ver item Relacionamento com a Sociedade).
2.2 ATUAÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA
A SEPPIR integra a estrutura da Presidência da República, razão pela qual as atividades
de controle interno e auditoria são realizadas pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da
República - CISET/PR.
A CISET/PR integra, como órgão setorial, o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e o Sistema de Contabilidade Federal, além de exercer atribuições de órgão
seccional de correição, tendo como área de atuação os órgãos integrantes da Presidência da
República, inclusive as suas entidades vinculadas ou supervisionadas. Também estão incluídas na
sua jurisdição a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Vice-Presidência da República. A CISET/PR
está sujeita à orientação e supervisão técnica dos órgãos centrais dos referidos Sistemas, de
competência da Controladoria Geral da União e da Secretaria do Tesouro Nacional,
respectivamente, sem prejuízo de sua subordinação administrativa à Secretaria-Geral da Presidência
da República, a partir de 25 de fevereiro de 2011.
As competências da Secretaria de Controle Interno incluem avaliar o cumprimento das
metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; fiscalizar e avaliar a
execução dos programas de governo quanto ao nível de execução das metas, dos objetivos
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
49
estabelecidos e da qualidade do gerenciamento. Cabe, ainda, à Secretaria realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos federais consignados aos órgãos integrantes da Presidência da
República, das entidades vinculadas e da Vice-Presidência da República; realizar auditorias e
fiscalização nos sistemas contábeis, financeiros, orçamentários, de pessoal e demais sistemas
administrativos e operacionais, bem como apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal na elaboração da prestação de contas anual da Presidenta da República.
2.3 SISTEMA DE CORREIÇÃO
A SEPPIR está em processo de implementação do Sistema de Gestão de Processos
Disciplinares – CGU/PAD. Está sendo elaborada uma minuta de Portaria de Política de Uso do
Sistema que será analisada pela Alta Administração da SEPPIR em 2015.
2.4 AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS CONTROLES INTERNOS
Quadro A.2.4 – Avaliação do Sistema de Controles Internos da UJ
ELEMENTOS DO SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS A SEREM
AVALIADOS
Ambiente de Controle
1. A alta administração percebe os controles internos como essenciais à consecução dos
objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento.
2. Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os
servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade.
3. A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente.
4. Existe código formalizado de ética ou de conduta.
VALORES
1
2
3
4
X
X
X
5. Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em
documentos formais.
X
6. Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores
dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções
operacionais ou código de ética ou conduta.
7. As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das
responsabilidades.
8. Existe adequada segregação de funções nos processos e atividades da competência da UJ.
X
9. Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados
pela UJ.
X
Avaliação de Risco
10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados.
11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da
unidade.
12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos
nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência
desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.
5
X
X
X
1
2
3
4
5
X
X
X
13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de
conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão.
14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil
de risco da UJ ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo.
X
15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma
escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão.
16. Não há ocorrência de fraudes e perdas que sejam decorrentes de fragilidades nos
processos internos da unidade.
X
X
X
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
50
17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar
responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos.
18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e
valores de responsabilidade da unidade.
X
X
Procedimentos de Controle
19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos
e alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas.
20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente
de acordo com um plano de longo prazo.
21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de
benefícios que possam derivar de sua aplicação.
22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão
diretamente relacionadas com os objetivos de controle.
1
Informação e Comunicação
23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e
comunicada tempestivamente às pessoas adequadas.
24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para
permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas.
25. A informação disponível para as unidades internas e pessoas da UJ é apropriada,
tempestiva, atual, precisa e acessível.
26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e
indivíduos da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz.
27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as
direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura.
1
Monitoramento
28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua
validade e qualidade ao longo do tempo.
29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas
avaliações sofridas.
30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho.
1
2
3
4 5
X
X
X
X
2
3
4
5
X
X
X
X
X
2
3
4 5
X
X
X
Análise crítica e comentários relevantes:
A Secretaria está implementando estratégias de aperfeiçoamento de seus controles internos, por meio de Plano de
Ações Preventivo e Corretivo, bem como mapeamento de seus processos e suas normatizações de seus
procedimentos.
Escala de valores da Avaliação:
(1) Totalmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente não observado no contexto da UJ.
(2) Parcialmente inválida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua minoria.
(3) Neutra: Significa que não há como avaliar se o conteúdo da afirmativa é ou não observado no contexto da UJ.
(4) Parcialmente válida: Significa que o conteúdo da afirmativa é parcialmente observado no contexto da UJ, porém, em sua maioria.
(5) Totalmente válido. Significa que o conteúdo da afirmativa é integralmente observado no contexto da UJ.
Fonte: SEPPIR
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
51
3. RELACIONAMENTO COM A SOCIEDADE
3.1 CANAIS DE ACESSO DO CIDADÃO
O principal canal de acesso à SEPPIR é a Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial.
Atualmente há cinco formas de comunicação com a Ouvidoria: e-mail, via postal, fax, telefone e
presencialmente. Em 2014, foram registradas 567 demandas na Ouvidoria. No tocante ao SIC,
foram registradas 255 pedidos de acesso à informação. Visando o melhor atendimento ao cidadão,
foram criadas quatro categorias de denúncias que têm sido recebida:
a) agressões e violência, que abrangem os casos de violação de integridade física,
psicológica ou moral de pessoas em virtude do pertencimento racial, principalmente com a
juventude negra;
b) povos e comunidades tradicionais, que abarca as denúncias de comunidades
quilombolas, ciganos e comunidades tradicionais de matriz africana;
c) racismo institucional, relativos às normas, práticas, comportamentos discriminatórios
em ambientes profissionais; e
d) veículos de comunicação, Internet e redes sociais, compreendem as expressões,
imagens e conteúdos racistas expressos em tais veículos.
Além da atuação da Ouvidoria, destacam-se também:
a) a Ferramenta MONITORA CONAPIR, iniciativa da SEPPIR cujo objetivo é mostrar
para a sociedade o andamento das resoluções aprovadas na III Conferência Nacional de Promoção
da Igualdade Racial – Conapir;
b) o Sistema de Monitoramento da Política de Igualdade Racial que congrega
informações em mapas e painéis do Programa Juventude Viva e do Programa Brasil Quilombola;
c) o site da SEPPIR (www.seppir.gov.br).
3.1.1 CASOS EMBLEMÁTICOS
3.1.1.1 Violência Contra a Juventude Negra
Em fevereiro de 2014, foi divulgada na imprensa imagem de um jovem nu preso a um
poste, com o pescoço acorrentado por uma trava de bicicleta, tendo parte da orelha cortada por um
grupo intitulado “Justiceiros”, (associação de mais de 50 pessoas para cometimento de crimes,
maioria nazista e/ou neonazista).
Diante dos fatos, a Ouvidoria juntamente com a Coordenação do Plano Juventude Viva
marcaram reuniões no Estado do Rio de Janeiro com os representantes do Ministério Público,
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de
Assistência Social e Direitos Humanos e Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, momento
em que pactuaram ações contra a violência com a juventude negra no Estado.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
52
3.1.1.2 “Rolezinhos”
Os “Rolezinhos” ocorridos em dezembro de 2013 e janeiro de 2014 ligados à idéia de
lazer de sair para se divertir e usufruir da cidade, foram um ponto forte para evidenciar a
discriminação com a juventude negra e pobre dos grandes centros. A polícia reprimiu, os lojistas
fecharam as lojas, a clientela correu e os shoppings selecionaram os seus clientes pela cor da pele e
pela vestimenta. Uma das freqüentadoras do shopping disse a frase-símbolo: “Tem de proibir este
tipo de maloqueiro de entrar num lugar como este”.
Diante disso, a Ouvidoria Nacional visando garantir a integridade da juventude, bem
como inibir os excessos da polícia no cumprimento das liminares e ordens judiciais, dialogou com o
Presidente da Comissão de Direitos Humanos do CNMP (Conselho Nacional do Ministério
Público), Comissão Nacional de Direitos Humanos e a Comissão de Promoção da Igualdade da
OAB e com o Assessor do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Em resposta a essas ações, a OAB organizou um plantão de advogados voluntários
durante os encontros, assim como da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, informando que o
caso já vinha sendo tratado pelos Núcleos Especializados de Combate à Discriminação, Racismo e
Preconceito, de Cidadania e Direitos Humanos e de Infância e Juventude da Defensoria.
3.1.1.3 Racismo no Futebol
Impende destacar que houve recorrentes episódios de racismo nas atividades desportivas
do Brasil, principalmente em partidas de futebol dos campeonatos nacionais. O último deles
envolveu o goleiro Mário Lúcio Duarte Costa, o Aranha do Santos, vítima de agressões racistas em
disputa pela Copa do Brasil contra o Grêmio, em Porto Alegre – RS, em setembro de 2014.. A
torcida do time Grêmio Futebol Portoalegrense chamou o jogador de “macaco” entre outros insultos
racistas.
Diante dos fatos, o Secretário Executivo e o Ouvidor Nacional, se reuniram com
representantes da Confederação Brasileira de Futebol – CBF - no Rio de Janeiro para discutir ações
de comunicação com potencial de coibir e evitar atos de discriminação racial nas disputas dos
campeonatos brasileiros, bem como facilitar e estimular as denúncias, por meio de softwares e
aplicativos construídos em parceria pela SEPPIR e CBF.
3.1.1.4 Seriado “O Sexo e as Negas”
O Seriado “Sexo e as Negas” da Rede Globo de Televisão recebeu, no âmbito da
Ouvidoria, 172 denúncias acerca de conteúdos considerados racistas e discriminatórios,
principalmente pelo título da série. Foi estabelecida interlocução com a emissora de TV, porém os
argumentos das denúncias foram desconsiderados. O procedimento desencadeou diversas
manifestações e reflexões no movimento social, em especial o movimento negro.
3.1.2 MONITORA CONAPIR
Em novembro de 2014, a SEPPIR lançou a Ferramenta de Acompanhamento de
Resoluções da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial - MONITORA
CONAPIR -, que possibilita o acompanhamento das resoluções pactuadas entre gestores, sociedade
civil e governo. Esta ferramenta encontra-se disponível para acesso ao público em
http://monitoraconapir.seppir.gov.br.
A ferramenta MONITORA CONAPIR foi construída com o objetivo de aprimorar os
canais de interação entre governo e sociedade, conferindo transparência às políticas públicas
implementadas. Ela permite monitorar essas políticas desde as resoluções aprovadas na Conferência
até o processo de implementação. Ou seja, ela registra parte importante do ciclo da política pública.
Ao dar publicidade a essas etapas, a ferramenta possibilita o controle social e monitoramento pela
população de suas demandas na medida em que são incorporadas às ações governamentais.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
53
O formato foi pensado a partir do arcabouço metodológico da III Conapir, que buscou
garantir foco na definição das ações prioritárias que embasarão a construção do planejamento
governamental para os próximos anos.
A III Conferência teve como tema Democracia e Desenvolvimento sem racismo: por um
Brasil Afirmativo e ocorreu numa conjuntura de perspectivas favoráveis para maior atuação da
população negra nas temáticas que podem conduzir a uma ordem social justa, livre do racismo e das
desigualdades raciais. A Conapir foi dividida em quatro subtemas que também passaram a organizar
a distribuição das resoluções na ferramenta de acompanhamento: Subtema 1: Estratégia para o
desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo; Subtema 2: Políticas de igualdade racial no Brasil:
avanços e desafios; Subtema 3: Arranjos Institucionais para a sustentabilidade das políticas de
igualdade racial; Subtema 4: Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços de
decisão.
A MONITORA CONAPIR apresenta as resoluções aprovadas na Conferência
juntamente com informações que buscam situar o leitor em relação à incorporação da demanda
apresentada pela sociedade ao planejamento governamental.
Como forma de identificar a aderência entre a atual Política de Promoção da Igualdade
Racial e as demandas da sociedade, a Ferramenta vincula as Resoluções da Conapir ao PPA 20122015, e apresenta informações que situam o leitor sobre o estágio de implementação em que se
encontra. Além disso, são indicadas outras fontes de informação que podem contribuir para o debate
em torno da resolução.
3.1.2.1 Ícone “Resoluções Prioritárias”
São apresentadas as 40 resoluções prioritárias aprovadas que são a principal referência
para orientação política do planejamento governamental nos próximos anos. Para cada resolução,
quando houver, são indicados os enunciados do PPA 2012-2015 a que estão relacionados, a
vinculação com outros planos, políticas e projetos e o andamento de sua implementação. Além
disso, são problematizadas as novas perspectivas que a resolução enseja para os próximos anos e
outras fontes de informação sobre a temática.
3.1.2.2 Ícone “Todas as Resoluções”
São apresentadas todas as 83 resoluções aprovadas, segundo o subtema, conforme a
organização metodológica da III Conapir. Para cada resolução, quando houver, são indicados os
enunciados do PPA 2012-2015 a que estão relacionados, a vinculação com outros planos, políticas e
projetos e o andamento de sua implementação. Além disso, são problematizadas as novas
perspectivas que a resolução enseja para os próximos anos e outras fontes de informação sobre a
temática.
3.1.2.3 Ícone “Todas as resoluções segundo vínculo com o PPA”
A ferramenta MONITORA CONAPIR possuiu um ícone no qual são apresentadas todas
as ações da Agenda de Igualdade Racial do PPA 2012-2015 relacionadas com as resoluções da III
Conapir. A identificação a partir do PPA facilita a interação com as Agendas Transversais do
Governo Federal, dando maior visibilidade às relações entre as agendas temáticas da política social.
3.1.3 SISTEMA DE MONITORAMENTO DAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL
O Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial foi
desenvolvido pela SEPPIR em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Fundação Ford. A ferramenta,
inicialmente, traz informações de diagnóstico e monitoramento de duas políticas estratégicas para a
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
54
promoção da igualdade racial no Brasil, o Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra
– Juventude Viva, e o Programa Brasil Quilombola (PBQ).
O Sistema está disponível no site www.monitoramento.seppir.gov.br. É composto por
duas ferramentas de visualização: painéis de monitoramento (com informações específicas para
cada eixo dos programas) e mapas de diagnóstico (com dados territoriais). O objetivo é auxiliar os
gestores públicos a encontrar caminhos para a avaliação e o aperfeiçoamento da implementação das
duas políticas estratégicas já citadas.
3.2 CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
A Ouvidoria Nacional está elaborando e disponibilizará a Carta de Serviços ao Cidadão
juntamente com o lançamento do Disque Igualdade Racial, Disque 138 no segundo semestre de
2015.
3.3 MECANISMOS PARA MEDIR A SATISFAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
Esta UJ não elaborou ainda instrumentas para medir a satisfação dos produtos e serviços
ofertados.
3.4 ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DA UNIDADE JURISDICIONADA
O quadro A.3.3 registra o número de pedidos, o número de perguntas, bem como as
categorias e os assuntos dos pedidos de informação feitos no Serviço de Acesso Informação por
meio do Sistema e-SIC em 2014. Cabe registrar que o número de pedidos é diferente do número de
perguntas porque há casos em que no mesmo pedido de informação o cidadão faz mais de uma
pergunta.
Quadro A.3.3 Acesso às Informações na Unidade Jurisdicionada
TOTAL DE PEDIDOS E DE PERGUNTAS NO SISTEMA E-SIC
TOTAL DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
TOTAL DE PERGUNTAS
MÉDIA DE PERGUNTAS POR PEDIDO
Número de
Categoria
Assunto
Pedidos
Governo e Política
Política
Governo e Política
Administração Pública
Governo e Política
Fiscalização do Estado
Justiça e Legislação
Justiça
Habitação, Saneamento e Urbanismo
Serviços Urbanos
Cultura, Lazer e Esporte
Cultura
Comércio, Serviços e Turismo
Comércio e Serviços
Gestão Preservação e
Ciência, Informação e Comunicação
Acesso
Ciência, Informação e Comunicação
Comunicação
Ciência, Informação e Comunicação
Ciência e Tecnologia
TOTAL
Fonte: SEPPIR
92
190
2,07
61
13
11
1
1
1
1
%
66,30
14,13
11,96
1,09
1,09
1,09
1,09
1
1
1
92
1,09
1,09
1,09
100
3.5 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Não se Aplica. A SEPPIR vai instituir indicadores de desempenho após a
disponibilização da Carta de Serviços ao Cidadão.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
55
3.6 MEDIDAS RELATIVAS À ACESSIBILIDADE
Esta UJ busca atender às normas relativas à acessibilidade e a promoção das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida estabelecidas pela Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000 e pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
Cabe lembrar que as Unidades da SEPPIR estão alocadas em dois prédios distintos, um
localizado no quinto e nono andar do Bloco A da Esplanada dos Ministérios. Neste edifício, além da
SEPPIR, estão localizadas unidades da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, do
MDS, do MDA, da CGU, e do Ministério do Esporte (responsável pela administração do
condomínio). Nas reuniões de Condomínio, a SEPPIR é representada por uma Servidora lotada na
SEPLAN que dentre outros temas, tem levado para discussão, a necessidade de adoção de medidas
que venham a aperfeiçoar este sistema naquele espaço.
O outro prédio ocupado pela SEPPIR está localizado na SQN 514, onde está instalada a
SEPLAN. Neste espaço foram adotadas algumas medidas, a exemplo da Rampa de acesso ao
auditório, disponibilização de vagas no estacionamento para portadores de deficiência e idosos,
capacitação de servidores na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e contratação de tradutores em
LIBRAS para grandes eventos.
Outras ações serão avaliadas para o exercício de 2015 visando a implementação de
melhorias no sistema.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
56
4. AMBIENTE DE ATUAÇÃO
4.1 INFORMAÇÕES SOBRE O AMBIENTE DE ATUAÇÃO DA UNIDADE
JURISDICIONADA
A SEPPIR considera como população negra o conjunto de brasileiros que se declararam
pretos ou pardos no Censo 2010. Este contingente corresponde a aproximadamente 51% da
população brasileira e apresenta indicadores sociais inferiores ao da população não negra. Segundo
a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio – PNAD – realizada em 2012, os rendimentos
médios mensais dos trabalhadores negros estavam na ordem de R$ 1.031,24 ao passo que os
trabalhadores brancos recebiam mensalmente R$ 1.766,07. A mesma pesquisa mostra que taxa de
escolaridade líquida da população negra é inferior a da população branca, em especial a partir do
ensino médio e nos cursos superiores. Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade do
Ministério da Saúde – SIM/MS, a taxa de homicídios da população negra em 2012 foi de 40,4 por
100.000 habitantes contra 16,4 da população branca. Isto significa que um cidadão negro tem 2,5
vezes mais chance de sofrer um homicídio do que um cidadão branco. Ademais, os dados mostram
que o número de homicídios entre os jovens brancos vem diminuindo nos últimos 10 anos, ao passo
que entre os jovens negros vem aumentando. A mortalidade infantil da população negra também é
superior. Conforme indicam os gráficos abaixo, a renda e a escolaridade da população negra é
inferior a da população branca, ao passo que os homicídios afligem mais aos negros do que os
brancos. Estes são apenas alguns exemplos da desigualdade existente no Brasil no campo étnicoracial. A atuação da SEPPIR visa articular políticas que reduzam esta desigualdade.
Gráfico A.4.1 - Rendimentos médios reais recebidos no mês pelo trabalho principal (2012) em R$
1.800,00
1.600,00
1.400,00
1.200,00
1.000,00
800,00
600,00
400,00
200,00
0,00
Fonte: IBGE / Microdados da PNAD 2012
NEGROS
NÃO NEGROS
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Gráfico A.4.2 - Taxa de freqüência líquida à escola, segundo nível/modalidade de ensino - 2012
Educação Infantil (0 a 5 anos)
100
Ensino Fundam ental (6 a 14
anos)
80
Ensino Médio (15 a 17 anos)
60
Ensino Superior (18 a 24 anos)
40
20
0
Branca
Negra
Fonte: IBGE / Microdados da PNAD 2012
Gráfico A.4.3 – Homicídios no Brasil por Raça/Cor (2000-2012)
NÚMERO DE HOMICÍDIOS
45.000
40.000
35.000
30.000
25.000
20.000
15.000
10.000
Fonte:
Sistema de Informações sobre Mortalidade/DATASUS/MS
5.000
0
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012
Não Negra
ANO
Negra
Ignorado
Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade/DATASUS/MS
57
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
58
Gráfico A.4.4 – Taxa de Mortalidade entre Crianças Menores de um Ano (por 100.000 habitantes)
10
9
8
7
6
Branca
Negra
5
4
3
2
1
0
2000
2010
Fonte: SIM/DATASUS/MS
Além dos ministérios da área social, devem ser destacadas outras Secretarias vinculadas
à Presidência da República também buscam a promoção de direitos para grupos específicos, a
exemplo da SDH, da SPM e da Secretaria Nacional da Juventude.
Neste cenário, destaca-se a situação dos ciganos e das comunidades negras tradicionais
que são públicos-alvo da Seppir – constituídas por quilombolas e povos e comunidades tradicionais
de matriz africana, estes originalmente designados, no âmbito da Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais – PNPCT, como Povos de
Terreiro. Segmentos historicamente diferenciados na população negra, essas comunidades são
reconhecidas como tal no âmbito desta PNPCT, lançada em 2007. Conforme concepção adotada
pela PNPCT os povos e comunidades tradicionais são “grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam
territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa,
ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela
tradição”.
Em razão da histórica invisibilidade dos povos e comunidades negras tradicionais, como
sujeitos de direitos e beneficiários de políticas públicas, conquistas ainda recentes, os dados e
informações oficiais sobre estes segmentos da população negra brasileira ainda são insuficientes
para a ampliação e consolidação das políticas públicas de desenvolvimento sustentável para o
segmento, em especial no que se refere aos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e
ciganos, cujos dados e informações começaram a ser colhidos muito recentemente. Os dados
existentes, no entanto, são suficientes para demonstrar que estes segmentos vivenciam indicadores
sociais mais baixos que os indicadores médios da população brasileira em geral, e mais baixos que
os indicadores médios da população negra como um todo. Estes dados revelam uma inaceitável
exclusão e vulnerabilidade social, agravada pela violência simbólica da invisibilidade, que mal
começa a ser rompida, e potencializam o racismo e a discriminação racial.
Os Povos e comunidades tradicionais – PCT -estão concentrados nas regiões Nordeste
(60,3%) e Norte (19,9%). Na Região Nordeste encontra-se grande parcela das famílias de
agricultores familiares (79,3%), que é o maior público identificado como PCT. Também nessa
região está a maior parte das famílias quilombolas (70,3%), ciganas (58,5%) e de terreiro (81,1%) –
as quais integram o grupo étnico.
A maior parte das famílias dos Povos e comunidades tradicionais (72,7%) está em
situação de extrema pobreza, com renda per capita declarada inferior a R$ 77,00, configurando um
perfil ainda mais vulnerável que o das demais famílias do Cadastro Único, cuja proporção de
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
59
extrema pobreza é bem inferior (51,5%). Entre os grupos com maior percentual de extremamente
pobres entre os Povos e comunidades tradicionais são em grande parte aqueles de origem étnica
(indígenas com 77,4%, quilombolas com 74,2% e ciganos com 75,2%), todos os grupos
relacionados ao meio ambiente (extrativistas com 81,7%, pescadores com 75% e ribeirinhos com
84,5%), bem como as famílias em situação de rua (87,6%) e de agricultores familiares (74,1%).
O grau de instrução é outro quesito no qual as famílias dos Povos e comunidades
tradicionais estão em pior situação em comparação à média das demais famílias inscritas no
Cadastro Único. Para as famílias identificadas como pertencentes a algum PCT, 20,7% possuem
Responsável pela Unidade Familiar (RF) sem escolaridade, enquanto entre as demais famílias do
Cadastro Único essa proporção cai para 13,7%. Na comparação com os dados nacionais de
analfabetismo, percebe-se a gravidade da situação educacional dos Povos e comunidades
tradicionais. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBGE (PNAD),
entre a população com 15 anos ou mais existiam 17,2% de analfabetos em 1992, portanto há mais
de duas décadas. Ou seja, a sociedade brasileira ainda tem uma dívida com os Povos e comunidades
tradicionais em situação de pobreza equivalente a mais de duas décadas de forte ampliação da
educação básica no Brasil.O grupo com maior proporção de Responsável pela Unidade Familiar
sem escolaridade é o de ciganos (53,4%). Além do preconceito sofrido pela grande maioria dos
ciganos quando da tentativa de frequentar a escola, a falta de instrução entre os ciganos é reforçada
pela tradição cultural do grupo de excluir as mulheres do processo educacional formal.
Os grupos de ciganos possuem 26,8% de domicílios particulares improvisados, com
26,8%, fato justificável a partir do entendimento de que há famílias ciganas nômades e/ou
seminômades que, por tradição, optam por morar em tendas. As pessoas que vivem em domicílios
improvisados padecem de um alto grau de vulnerabilidade no acesso a serviços de infraestrutura, já
que suas residências não são adequadas para moradia.
Para se ter uma dimensão da defasagem de acesso entre os PCTs e os não PCTs seguem
outros dados retirados do CadÚnico de novembro de 2014:
Quadro A.4.1 Defasagem entre Povos e Comunidades Tradicionais e outros públicos no
Cadúnico
Acesso:
PCTs
Não PCTs
Abastecimento de água
39,2%
75,3%
Rede coletora de esgoto
11,4%
48,4%
Coleta de lixo
33,9%
79,8%
Energia elétrica
86,3%
95,8%
Fonte: CadÚnico/MDS
A grande ameaça que aflige a SEPPIR/PR é a resiliência do racismo. Assim, para
garantir e ampliar esses avanços, a redução continuada e rápida das profundas desigualdades
socioeconômicas entre negros e brancos e o combate ao racismo se impõem como um desafio
crucial e permanente para o Governo Brasileiro.
Como oportunidade deve ser destacada a ascensão da classe média negra nos últimos
anos. Ademais, a adoção de ações afirmativas, a exemplo da Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de
2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino
técnico de nível médio e dá outras providências (cotas nas universidades) e da recente Lei n.º
12.990, de 09 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração
pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União (cotas no serviço público federal do Poder Executivo)
devem auxiliar no reconhecimento da população negra. Nos próximos dez anos profissionais negros
vão ser formados em carreiras valorizadas como as de médico, engenheiro ou advogado. Deve ser
registrada que ainda é incipiente a adoção de políticas de ação afirmativa no setor privado brasileiro.
Cabe apontar ainda que a possibilidade de retração econômica deve ser considerada um
risco, posto que o aumento da taxa de desemprego pode ocasionar dificuldades para a ascensão
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
60
social da população negra. A adoção de ações afirmativas aparece como estratégia privilegiada para
a mitigação deste risco.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
61
5. PLANEJAMENTO DA UNIDADE E RESULTADOS
ALCANÇADOS
Não se aplica a este tópico os itens 5.2.3.2 – Ações/Subtítulos OFSS; 5.2.3.3- Ações não
Previstas na LOA 2014; 5.2.3.4 Ações –Orçamento de Investimento – OI; e 5.5 – Informações sobre
custos de produtos e serviços.
5.1 PLANEJAMENTO DA UNIDADE
No primeiro trimestre de 2011, a direção da SEPPIR realizou Oficinas de Planejamento
Estratégico que embasaram a elaboração do PPA 2012-2015, e dos Planos de Trabalho Anuais das
suas unidades.
As Oficinas foram realizadas com o apoio de consultores da ENAP visando alinhar
técnicos e dirigentes quanto à identidade institucional do órgão, os desafios a serem enfrentados nos
próximos anos e as diretrizes que deveriam nortear sua atuação.
O quadro A.5.1.1 mostra os desafios, diretrizes e Princípios elaborados no Planejamento
Estratégico da SEPPIR.
Quadro A.5.1.1 Desafios, Diretrizes e Princípios elaborados no Planejamento Estratégico 2011
DESAFIOS
DIRETRIZES
PRINCÍPIOS
Racismo
como
estruturador
das Evidenciar
os
mecanismos
de Combate ao Racismo
desigualdades sociais brasileiras
manifestação do racismo na sociedade
Efetivação dos marcos legais
Efetivação dos Marcos Legais
Comprometer o Estado com a questão da Compromisso do Estado com a A Afirmação do Negro como
Igualdade Racial
Efetivação da Política Nacional de Sujeito Político
Igualdade Racial
Fortalecer Institucionalmente a SEPPIR
Fortalecimento Institucional da SEPPIR
Ressignificação da Identidade
A Formação do Negro como Sujeito
Político
Fonte: SEPPIR
Estas diretrizes serviram como subsídio à elaboração do PPA 2012-2015, sendo
inseridas no Programa 2034 - Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial, sob
responsabilidade da SEPPIR.
Figura A.5.1.1 – Objetivos do Programa 2034- Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
62
Fonte:SEPPIR
Impende ressaltar que os dez objetivos do Programa 2034 estão ligados aos quatro
Objetivos Estratégicos da SEPPIR: Promover Ações Afirmativas, estimular políticas públicas que
beneficiem comunidades tradicionais, construir um sistema de promoção da igualdade racial,
enfrentar o alto índice de homicídios que afeta especialmente a juventude negra. O quadro A.5.1.2
relaciona os Objetivos do Programa 2034 com os Objetivos Estratégicos da SEPPIR
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
63
Quadro A.5.1.2 Relação entre os Objetivos do Programa 2034 e os Objetivos Estratégicos da SEPPIR
OBJETIVOS DO PROGRAMA 2034
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DA SEPPIR
0772 - Promover a incorporação da perspectiva da Construir um Sistema de Promoção da Igualdade Racial
igualdade racial nas políticas governamentais, articulando
ministérios e demais órgãos federais, estados e municípios
0773 - Promover ações afirmativas no âmbito da ação Promover Ações Afirmativas
governamental visando a corrigir as desigualdades raciais
e assegurar a igualdade de oportunidades
0774 - Disseminar e adotar medidas que garantam a
efetividade dos marcos legais referentes ao enfrentamento
do racismo e à promoção da igualdade racial
0776 – Instituir medidas de prevenção e enfrentamento do
racismo institucional, fomentando a valorização da
pluralidade etnicorracial em instituições públicas e
privadas.
0777 - Reverter representações negativas da pessoa negra,
que sustentam as ações de negação simbólica e as diversas
formas de violência, bem como reconhecer e valorizar a
historia e a cultura negra em suas formas de existência e
resistência.
0778 - Estabelecer pactos intersetoriais e inter- Enfrentar o alto índice de homicídios que afeta
institucionais que revertam as altas taxas de mortalidade especialmente a juventude negra
precoce na população negra, garantindo o seu direito à
vida.
0984 - Articular, acompanhar e fortalecer o conjunto das Estimular políticas públicas que beneficiem comunidades
ações governamentais voltadas para as comunidades tradicionais
quilombolas.
0985 - Incentivar ações de fortalecimento da autonomia e
do protagonismo político das comunidades quilombolas.
0986 - Articular junto aos ministérios e demais órgãos
governamentais o acesso de povos e comunidades
tradicionais a serviços públicos e programas sociais
0987 - Realizar a Regularização Fundiária das
Comunidades Quilombolas, por meio da Delimitação,
Reconhecimento, Indenização das Benfeitorias e Imóveis,
Desintrusão e
Titulação dos Territórios Quilombolas.
Fonte: SEPPIR
Além do Programa 2034, o PPA 2012-2015 apresentou uma maior presença da questão
racial em diferentes programas temáticos, que se desdobram em um amplo conjunto de objetivos,
metas e iniciativas a cargo de outros ministérios e secretarias. A questão étnico-racial também está
explicitamente contemplada em outros 25 programas temáticos contendo 63 objetivos, 96 metas, 52
iniciativas atinentes à busca da igualdade racial.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
64
Figura A.5.1.2 - Balanço da Questão Étnico Racial no PPA 2012 -2015
Fonte: SEPPIR
A partir de 2012 foram elaborados planos operacionais denominados Planos de Trabalho
contendo o detalhamento dos objetivos e metas prioritárias, linhas de ação, bem como desafios e
obstáculos a serem enfrentados. Em 2014, a Alta Administração, composta pela Ministra e pelos
Secretários Nacionais, definiu nove eixos de atuação:
1. Implementação da Política de Igualdade Racial;
2. Ações Afirmativas;
3. Ações para o Enfrentamento da Morbimortalidade da População Negra;
4. Ações para Comunidades Tradicionais;
5. Ações para Melhoria da Interlocução com Comunidades Tradicionais
6. Relacionamento com o Incra
7. Ações de Comunicação
8. Ações Afetas à Ouvidoria e à Assessoria Internacional
9. Outras Ações
O eixo 1 está ligado ao Objetivo Estratégico construir um sistema de promoção da
igualdade racial; o eixo 2 está relacionado ao Objetivo Estratégico Promover Ações Afirmativas; o
eixo 3 se relaciona com o Objetivo Estratégico enfrentar o alto índice de homicídios que afeta
especialmente a juventude negra; os eixos 4, 5 e 6 estão ligados ao Objetivo Estratégico estimular
políticas públicas que beneficiem comunidades tradicionais; e os demais eixos estão afetos à
melhoria da gestão da SEPPIR. O eixo 1 é gerenciado pela Assessoria de Assuntos Federativos, o
eixo 2 e 3 pela Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, os eixos 4, 5 e 6 pela Secretaria de
Comunidades Tradicionais, e os demais eixos pelo Gabinete da Ministra, pela Secretaria Executiva
e pela Secretaria de Planejamento e Formulação de Políticas.
Os nove eixos foram desdobrados em 59 ações a serem realizadas tendo em vista o
fechamento de um ciclo de gestão ao final do ano de 2014. Estas 59 ações foram monitoradas pela
SEPPIR que definiu quatro status: Concluído, Em andamento, Parcialmente Atendido, Não
Iniciado. O Status Concluído significa que a ação alcançou o seu objetivo em 2014. O Status Em
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
65
Andamento significa que a ação começou em 2014, não alcançou o seu objetivo integralmente, mas
terá continuidade em 2015. Parcialmente Atendido se refere a uma ação que teve resultados que não
foram os planejados e que não está definido se terão continuidade. O Status Não Iniciado se refere a
ações que, apesar de terem sido planejadas, não foram implementadas em 2014, não alcançando
resultados dignos de nota.
O quadro A.5.1.3 mostra as ações planejadas e os resultados alcançados.
Quadro A.5.1.3 Relação entre Ações Planejadas e Resultados Alcançados no Planejamento 2014
AÇÕES
STATUS
1. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE IGUALDADE RACIAL
1.1. Consolidar o Sistema de Monitoramento das Políticas de Promoção da
CONCLUIDO
Igualdade Racial.
1.2. Avaliar o processo de implementação do quesito cor ou raça nos registros
EM ANDAMENTO
administrativos.
1.3. Produzir dados sobre as ações da SEPPIR e do governo federal – efeitos na
NÃO INICIADO
inclusão da população negra.
1.4. Incorporar a dimensão de Gênero no SMPPIR, com o monitoramento de
NÃO INICIADO
programas prioritários definidos nas Ações Integradas para Mulheres Negras.
1.5. Produzir Relatório de Balanço das Ações da SPAA no período de 2011 a 2014:
Acompanhamento das Ações Afirmativas na Educação; Implementação da
CONCLUIDO
PNSIPN nesse período; Ações afirmativas nas políticas de cultura; Ações
Afirmativas no mundo do Trabalho
1.6. Avançar na formulação de Indicadores de Racismo Institucional,
NÃO INICIADO
incorporando-os ao SMPPIR (PRODOC UNFPA).
1.7. Implementar o Sinapir.
EM ANDAMENTO
1.7.1.1Elaborar Programa de Capacitação de Gestores, com ênfase na elaboração
NÃO INICIADO
de projetos e gestão de convênios.
1.7.2. Elaborar cronograma de visita a governadores e prefeitos, para adesão ao
NÃO INICIADO
Sinapir.
1.7.3. Lançar edital visando a efetivação do Sinapir
CONCLUIDO
1.7.4 Trabalhar com a área de TI na formatação da Rede Sinapir.
EM ANDAMENTO
1.7.5. Acompanhar a execução de todos os convênios firmados em 2012/2013.
CONCLUIDO
1.8. Incidir no processo da Conferência Nacional sobre Imigração (mar/2014).
CONCLUIDO
1.9. Concluir documento sobre enfrentamento ao racismo e promoção da igualdade
CONCLUIDO
na política externa brasileira.
1.10. Fechar proposta de cooperação entre governos.
CONCLUIDO
2. AÇÕES AFIRMATIVAS
2.1. Promover, junto ao MRE/Rio Branco, a avaliação do Programa Vocação para PARCIALMENTE
Diplomacia.
ATENDIDO
2.2. Concluir proposta de bolsa internacional de aprendizado de línguas p/jovens
NÃO INICIADO
2.3. Atuar com a SE e a ASPAR para a aprovação da Lei de Cotas em Concursos
CONCLUIDO
Públicos.
2.4. Atuar para o avanço e consolidação das ações afirmativas na educação: no
CONCLUIDO
Comitê de monitoramento da Lei de Cotas no Ensino Superior (MEC)
PARCIALMENTE
2.5. Promover avaliação do PIBIC-AF e definir continuidade ou não da parceria
ATENDIDO
2.6. Dar continuidade à articulação com Pesquisadores/as que coordenam projetos
CONCLUIDO
na Linha de PIR do PROEXT
2.7. Implementar o Programa de Empreendedorismo para Negros e Negras
EM ANDAMENTO
2.8. Colaborar com a consultoria do Instituto AMMA Psiqué na elaboração de
PARCIALMENTE
Programas de Enfrentamento ao Racismo Institucional nos cinco ministérios
ATENDIDO
prioritários (MDS, MS, MEC, MJ e MP)
3. AÇÕES PARA A REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE DA POPULAÇÃO NEGRA
3.1. Monitorar o Programa Rede Cegonha com base nos resultados, indicadores e
EM ANDAMENTO
metas no que toca às mulheres gestantes negras (PRODOC UNFPA).
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
3.2. Produzir Informações qualificadas sobre os recursos aplicados, resultados
alcançados e o público atendido no âmbito do PJV a partir do SMPPIR.
3.3. Acompanhar as ações do Sistema de Justiça referentes à Redução de Barreiras
para o Acesso à Justiça para a Juventude Negra em Situação de Violência.
3.4. Acompanhar a implementação do Plano Juventude Viva nos estados e
qualificar o diálogo com a sociedade civil.
3.5. Apoiar o Projeto de Pesquisa Aplicada em Alternativas Penais (UnB)
4. AÇÕES PARA COMUNIDADES TRADICIONAIS
4.1. Ampliar o comprometimento dos estados com as ações do PBQ – via Sinapir.
4.2. Priorizar ações federais nas áreas de: - habitação e transporte (destacar ponte
Ivaporanduva e estrada Kalunga), LPT, ÁGUA; - inclusão produtiva: acesso à
DAP, ações de ATER e PAA; articulação com MME; Quilombo Sustentável –
CAR, PGTA e Bolsa Verde.
4.3. Continuidade do SMPPIR.
4.4. Realizar o Mapeamento Nova Cartografia Social.
4.5. Operacionalizar a parceria com o IBGE
66
NÃO INICIADO
EM ANDAMENTO
CONCLUIDO
NÃO INICIADO
CONCLUIDO
PARCIALMENTE
ATENDIDO
CONCLUIDO
EM ANDAMENTO
PARCIALMENTE
ATENDIDO
4.6. Encomendar avaliação sobre o uso dos recursos para saúde da família e saúde
EM ANDAMENTO
bucal nas comunidades quilombolas (com a SECOMT).
4.7. Realizar diagnóstico e qualificação das cadeias produtivas – Consultoria via
EM ANDAMENTO
Prodoc/ PNUD.
4.8. Planejar com o MDA a busca ativa para o Selo.
NÃO INICIADO
4.9. Operacionalizar o Acordo de Cooperação com a Secretaria de Pequenas e
NÃO INICIADO
Micro-empresas para a pauta quilombola.
4.10. Dar continuidade à execução do Plano de Desenvolvimento de Comunidades
EM ANDAMENTO
de Matriz Africana.
4.11. Priorizar, nas Ações para povos ciganos: - educação, cultura, inclusão no
CadUnico e segurança; - apoio ao funcionamento do CDDI, via Prefeitura
EM ANDAMENTO
Municipal de Souza.
4.12. Realizar mapeamento das Casas de Matriz Africana no Rio de Janeiro
EM ANDAMENTO
4.13. Aperfeiçoar sistema de distribuição de cestas alimentares
EM ANDAMENTO
5. AÇÕES PARA MELHORIA DA INTERLOCUÇÃO COM COMUNIDADES TRADICIONAIS
5.1. Acompanhar a execução de todos os convênios firmados em 2011/2013.
EM ANDAMENTO
5.2. Lançar edital para premiar projetos inovadores de fortalecimento institucional,
CONCLUIDO
de iniciativa de comunidades tradicionais.
5.3. Apoiar estudantes quilombolas e indígenas no curso de Mestrado em
EM ANDAMENTO
Desenvolvimento Sustentável da UNB.
6. RELACIONAMENTO COM O INCRA
6.1. Fortalecer a Mesa de Negociação estabelecida pelo Incra.
CONCLUIDO
7. AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
7.1. Lançar edital para premiar produção de conteúdo midiático.
EM ANDAMENTO
7.2. Realizar campanha de mídia sobre discriminação contra comunidades
NÃO INICIADO
tradicionais.
7.3. Realizar as atividades do Prêmio Lélia Gonzalez, no contexto das Ações
CONCLUIDO
Integradas para Mulheres Negras.
8. AÇÕES AFETAS À OUVIDORIA E DA ASSESSORIA INTERNACIONAL
8.1. Licitar a contratação de serviços para o Disque 138.
NÃO INICIADO
PARCIALMENTE
8.2. Elaborar e executar proposta de rede de apoio à implementação do Disque 138.
ATENDIDO
8.3. Contratar e supervisionar consultores para a Elaboração do Informe p/ Comitê
da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
NÃO INICIADO
Discriminação Racial / ICERD (2003/2014)
9. OUTRAS AÇÕES
9.1.Elaborar e/ou aprovar relatórios do processo e resultados da Conferência.
CONCLUIDO
9.2. Estabelecer um processo de trabalho tendo em vista a atualização do Plano
NÃO INICIADO
Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR).
9.3. Elaborar o Regimento Interno da SEPPIR como base para a melhoria da
EM ANDAMENTO
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
67
atuação institucional.
9.4. Elaborar e/ou aprovar relatórios do processo e resultados da Conferência.
9.5. Organizar processo interno de capacitação de técnicos da SEPPIR na
elaboração e análise de projetos.
9.6. Articular junto à ENAP curso sobre operação do SICONV.
9.7. Retomar a elaboração de Manual do Convenente.
9.7. Constituir Grupo de Trabalho exclusivo para a capacitação de organizações da
sociedade civil na elaboração de projetos e gestão de convênios.
Fonte: SEPPIR
CONCLUIDO
CONCLUIDO
CONCLUIDO
CONCLUIDO
PARCIALMENTE
ATENDIDO
Analisando-se este quadro, observa-se que 40% das ações previstas no Plano de
Trabalho de 2014 foram concluídas, conforme quadro abaixo:
Quadro A.5.1.4 Índice de Efetividade do Planejamento da SEPPIR 2014
STATUS
NÚMERO
%
CONCLUIDO
21
35,59
EM ANDAMENTO
17
28,81
PARCIALMENTE ATENDIDO
7
11,86
NÃO INICIADO
14
23,73
TOTAL
59
100
Fonte: SEPPIR
5.2 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E RESULTADOS
ALCANÇADOS
Destaca-se que a expressiva atuação da SEPPIR não se encontra totalmente espelhada
em sua programação orçamentária, uma vez que a política de promoção da igualdade racial possui
natureza transversal e intersetorial, portanto é desempenhada também nos demais órgãos da
administração pública.
A Lei Orçamentária Anual – LOA - nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 estimou a
receita e fixou as despesas para o exercício em questão. A dotação final da SEPPIR no exercício de
2014 foi de R$ 57.718.698,00, após abertura de créditos adicionais, referentes a Pessoal e Encargos
Sociais, e Benefícios Assistenciais.
Quadro A.5.2.A -Distribuição da dotação final por grupo de despesa (em milhões R$)
GRUPOS DE DESPESA
PLOA
LOA
Dotação Final
1 Pessoal e Encargos Sociais
7,20
7,20
8,70
3 Outras Despesas Correntes
25,20
37,80
37,30
6,00
11,70
11,70
38,40
56,70
4 Investimentos
TOTAL
57,70
Fonte: Siafi
O valor autorizado para gasto com outras despesas correntes e de capital no exercício de
2014, por meio do Decreto nº 8.197, de 20/02/2014 foi de R$ 28.286.920,00, incluindo os valores
relativos a Benefícios Assistenciais.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
68
Quadro A.5.2.B Distribuição do limite de empenho 2014 - programação originária (em milhões R$)
Anexo
LOA
Anexo I (Fonte Tesouro)
Anexo II (Recursos Próprios)
Anexo VIII (Despesas Obrigatórias)
Total
Fonte: Siafi
Limite
31,0
0,3
31,3
28,0
0,3
28,3
5.2.1 PROGRAMA TEMÁTICO
Quadro A.5.2.1 – Programa Temático
Identificação do Programa de Governo
Código Programa
2034
Título
Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Esfera de Recursos - PPA e LOA (em R$ 1,00)
a) Global PPA
2012-2015
Esfera
Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social – OFSS
b) Acumulado
Dotações/Posições
2012 e 2013
c) Dotação/
Posição - 2014
d)
Remanescente
(a-b-c)
181.600.015,00
64.153.000,00
91.359.985,00
181.600.015,00
64.153.000,00
91.359.985,00
296.943.182
Orçamento de Investimentos – OI
Outras Fontes
296.943.182
Total
(em R$ 1,00)
Execução Orçamentária e/ou Financeira do Programa - OFSS e OI em 2014
Lei Orçamentária 2014
Orçam
ento de
Investi
mento
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
h)Restos a Pagar (inscrição 2014)
e)Despesa
Empenhada
40.148.515,81.
f)Despesa
Liquidada
g)Despesa Paga
24.193.567,30
22.691.876,36
h.1)Processados
1.501.690,94
h.2) Não
Processados
i)Despe
sa
Realiza
da
15.954.948,51
Restos a Pagar - OFSS - Exercícios Anteriores
Tipo
j)Posição em
1/01/2014
k)Valor Liquidado
l)Valor Pago
m)Valor
Cancelado
n)Valor a
Pagar
Não processados
43.649.682,72
30.484.211,07
30.482.965,09
1.031.039,23
12.135.678,40
Processados
6.157.118,42
-
6.154.696,66
1.975,43
446,33
0
Valores do programa alocados ao órgão representado pela UJ em 2014
Dotação OFSS
Fonte: SIOP
27.653.000,00 Dotação OI
5.2.1.1 Análise Situacional
Outras Fontes
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
69
A SEPPIR considera que o Programa 2034 – Enfrentamento ao Racismo e Promoção da
Igualdade Racial foi traduzido em seus quatro macroprocessos finalísticos registrados no item 1.4
deste Relatório
5.2.2 OBJETIVOS
Quadro A.5.2.2.A – Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Promover a incorporação da perspectiva da igualdade racial nas políticas governamentais, articulando
ministérios e demais órgãos federais, estados e municípios.
Código
Órgão
0772
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade
Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
Seqüencial
Descrição da Meta
1
Produzir e difundir publicações e
outros instrumentos de orientação
que
ofereçam
suporte
à
formulação e monitoramento das
políticas
de
promoção
da
igualdade
racial,
incluído
perspectiva de gênero
c)Realizada até
2014
12
d)%
Realização
(c/a)
12
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Seqüencial
Descrição da Meta
Regionalização da Meta
Seqüencial
Unidade a)Prevista
medida
2015
d)%
b)Realizada em c)Realizada até
Realização
2014
2014
(c/a)
Unidade a)Prevista
medida
2015
d)%
b)Realizada em c)Realizada até
Realização
2014
2014
(c/a)
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
2
Construir um sistema integrado de informações sobre as políticas governamentais numa perspectiva de
igualdade racial e de gênero.
Realizar ações com órgãos da Administração Pública Federal e com estados e municípios visando à
efetivação de políticas que têm como foco prioritário a população negra.
Fonte: SIOP
3
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
70
Quadro A.5.2.2.B Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Promover ações afirmativas no âmbito da ação governamental visando a corrigir as desigualdades raciais e
assegurar a igualdade de oportunidades
Órgão
Código 0773
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
2034
Código
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Regionalização da Meta
Sequencial
Unidade a)Prevista
medida
2015
b)Realizada em
2014
c)Realizada
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
Unidade a)Prevista
medida
2015
b)Realizada em
2014
c)Realizada
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
1
Ampliar a proporção de negros/as em posições valorizadas no serviço público.
2
Ampliar o número de organizações públicas e privadas que implementam ações afirmativas para a
população negra.
3
Estabelecer acordos para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
Fonte: SIOP
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
71
Quadro A.5.2.2.C Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Disseminar e adotar medidas que garantam a efetividade dos marcos legais referentes ao enfrentamento do
racismo e à promoção da igualdade racial.
Órgão
Código 0774
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista
medida
2015
b)Realizada em 2014
d)%
c)Realizada Realiz
até 2014
ação
(c/a)
b)Realizada em 2014
d)%
c)Realizada Realiz
até 2014
ação
(c/a)
Regionalização da Meta
Sequencial
Unidade a)Prevista
medida
2015
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
1
Ampliar a capacidade de acolhimento, apuração e resposta à denúncias dado maior efetividade às ações do
Estado nos casos de racismo no âmbito das instituições públicas.
2
Criar rede de atenção integral às vítimas do racismo e da discriminação racial, articulando esforços de
diferentes instituições públicas.
3
Produzir e difundir instrumentos de orientação para implementação dos marcos legais.
Fonte: SIOP
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
72
Quadro A.5.2.2.D Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Instituir medidas de prevenção e enfrentamento do racismo institucional, fomentando a valorização da
pluralidade etnicorracial em instituições públicas e privadas.
Órgão
Código 0776
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista
medida
2015
b)Realizada em 2014
d)%
c)Realizada Realiz
até 2014
ação
(c/a)
b)Realizada em 2014
d)%
c)Realizada Realiz
até 2014
ação
(c/a)
Regionalização da Meta
Sequencial
Unidade a)Prevista
medida
2015
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
1
Ampliar o número de organizações públicas e privadas que adotam medidas de prevenção e enfrentamento
ao racismo institucional.
Assegurar a inclusão de conteúdos sobre a temática racial em programas e ações de sensibilização e
capacitação de servidores (as) para identificação, abordagem e enfrentamento ao racismo institucional.
Fonte: SIOP
2
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
73
Quadro A.5.2.2.E Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Reverter representações negativas da pessoa negra, que sustentam as ações de negação simbólica e as
diversas formas de violência, bem como reconhecer e valorizar a história e a cultura negra em suas formas
de existência e resistência.
Órgão
Código 0777
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista
medida
2015
b)Realizada em 2014
d)%
c)Realizada Realiz
até 2014
ação
(c/a)
b)Realizada em 2014
d)%
c)Realizada Realiz
até 2014
ação
(c/a)
Regionalização da Meta
Sequencial
Unidade a)Prevista
medida
2015
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
1
Adotar medidas que garantam a participação de pessoas negras na publicidade institucional da
Administração Pública Federal e estimular ações semelhantes no setor privado.
2
Colaborar para o fortalecimento institucional de organizações negras e sua participação em instâncias de
controle social de políticas públicas.
Realizar e apoiar ações e/ou medidas para a valorização da pessoa negra e para o enfrentamento ao
racismo, divulgando as manifestações da cultura, a memória e as tradições afrobrasileiras.
Fonte: SIOP
3
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
74
Quadro A.5.2.2.F Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Estabelecer pactos intersetoriais e interinstitucionais que revertam as altas taxas de mortalidade precoce na
população negra, garantindo o seu direito à vida.
Órgão
Código 0778
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Sequencial
Descrição da Meta
Regionalização da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada d)% Realização
até 2014
(c/a)
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada d)% Realização
até 2014
(c/a)
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
1
Descrição da Meta
Reduzir a morbidade/mortalidade materna entre as mulheres negras.
2
Reduzir as mortes por homicídio na juventude negra.
Fonte: SIOP
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
75
Quadro A.5.2.2.G Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Articular, acompanhar e fortalecer o conjunto das ações governamentais voltadas para as comunidades
quilombolas.
Órgão
Código 0984
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Regionalização da Meta
Sequencial
Unidade a)Prevista b)Realizada c)Realizada até
medida
2015
em 2014
2014
d)%
Realização
(c/a)
Unidade a)Prevista b)Realizada c)Realizada até
medida
2015
em 2014
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
1
Assegurar o acesso a serviços, programas e projetos a 700 comunidades quilombolas certificadas e/ou
tituladas.
2
Fortalecer o Selo Quilombos do Brasil como referência de origem da produção das comunidades em
diversas cadeias produtivas.
Implantar Sistema de Monitoramento e Avaliação das ações governamentais voltadas para as comunidades
quilombolas.
Fonte: SIOP
3
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
76
Quadro A.5.2.2.H Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Incentivar ações de fortalecimento da autonomia e do protagonismo político das comunidades
quilombolas.
Órgão
Código 0985
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Regionalização da Meta
Sequencial
Unidade a)Prevista b)Realizada em c)Realizada
medida
2015
2014
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
Unidade a)Prevista b)Realizada em c)Realizada
medida
2015
2014
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
Desenvolver projetos de fortalecimento institucional das organizações representativas de comunidades
quilombolas certificadas e/ou tituladas.
Fonte: SIOP
1
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
77
Quadro A.5.2.2.I Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Articular junto aos ministérios e demais órgãos governamentais o acesso de povos e comunidades
tradicionais a serviços públicos e programas sociais.
Órgão
Código 0986
67000 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada até
2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Descrição da Meta
Regionalização da Meta
Sequencial
Unidade a)Prevista b)Realizada em c)Realizada
medida
2015
2014
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
Unidade a)Prevista b)Realizada em c)Realizada
medida
2015
2014
até 2014
d)%
Realização
(c/a)
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
Descrição da Meta
1
Criar instrumento de coordenação e monitoramento para promover o acesso às políticas governamentais
pelos povos e comunidades tradicionais de matriz africana e os povos de culturas ciganas.
Implantar Sistema de Monitoramento e Avaliação das ações governamentais voltadas para as comunidades
quilombolas.
Fonte: SIOP
3
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
78
Quadro A.5.2.2.J Objetivo fixado pelo PPA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Descrição Realizar a regularização fundiária das comunidades quilombolas, por meio da delimitação,
reconhecimento, indenização das benfeitorias e imóveis, desintrusão e titulação dos territórios
quilombolas.
Código 0987
Órgão 49000 – Ministério do Desenvolvimento Agrário
Programa Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial
Código
2034
METAS QUANTITATIVAS NÃO REGIONALIZADAS
Sequencial
Unidade
medida
Descrição da Meta
d)%
a)Prevista b)Realizada c)Realizada até
Realização
2015
em 2014
2014
(c/a)
1
Decretar de interesse social 120 Territórios
territórios quilombolas.
quilombolas
120
21
21
17,5
2
Publicar
140
portarias, Portarias
reconhecendo 64 mil hectares e
beneficiando 14 mil famílias.
140
18
29
20,71
3
Publicar 190 RTIDs, identificando
660 mil hectares, beneficiando 13
mil famílias.
190
13
32
16,84
4
Vistoriar e avaliar 520 mil Hectares
hectares de terras inseridos nos
territórios
quilombolas,
indenizando 250 mil hectares.
11.989
2,30
RTIDs
520.000
METAS QUANTITATIVAS REGIONALIZADAS
Sequencial
Sequencial
Descrição da Meta
Regionalização da Meta
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada d)% Realização
até 2014
(c/a)
Unidade a)Prevista b)Realizada
medida
2015
em 2014
c)Realizada d)% Realização
até 2014
(c/a)
METAS QUALITATIVAS
Sequencial
5
Descrição da Meta
Contratar e conveniar a elaboração de Relatórios Antropológicos. Resultado TED c/ Incra
6
Demarcar, certificar e titular os territórios desintrusados em nome das comunidades quilombolas.
Fonte: SIOP
5.2.2.1 Análise Situacional
Conforme expresso no Quadro A.5.1.2 os Objetivos do Programa 2034 – Enfrentamento
ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial se relacionam com os quatro objetivos estratégicos da
SEPPIR. Os macroprocessos finalísticos, por sua vez, são uma tradução direta dos objetivos
estratégicos.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
79
Quadro A.5.2.1 Relação entre os Objetivos do Programa 2034, os Objetivos Estratégicos e os Macroprocessos
Finalísticos da SEPPIR
OBJETIVOS DO PROGRAMA 2034 OBJETIVOS
MACROPROCESSOS
ESTRATÉGICOS
DA FINALÍTICOS
SEPPIR
0772 - Promover a incorporação da Construir um Sistema de Articulação Federativa para a
perspectiva da igualdade racial nas Promoção da Igualdade Racial
Promoção da Igualdade Racial
políticas governamentais, articulando
ministérios e demais órgãos federais,
estados e municípios
0773 - Promover ações afirmativas no Promover Ações Afirmativas
Ações Afirmativas
âmbito da ação governamental visando
a corrigir as desigualdades raciais e
assegurar a igualdade de oportunidades
0774 - Disseminar e adotar medidas que
garantam a efetividade dos marcos
legais referentes ao enfrentamento do
racismo e à promoção da igualdade
racial
0776 – Instituir medidas de prevenção e
enfrentamento do racismo institucional,
fomentando a valorização da pluralidade
etnicorracial em instituições públicas e
privadas.
0777
Reverter
representações
negativas da pessoa negra, que
sustentam as ações de negação
simbólica e as diversas formas de
violência, bem como reconhecer e
valorizar a historia e a cultura negra em
suas formas de existência e resistência.
0778 - Estabelecer pactos intersetoriais Enfrentar o alto índice de Redução de Homicídios entre a
e inter-institucionais que revertam as homicídios
que
afeta Juventude Negra
altas taxas de mortalidade precoce na especialmente a juventude negra
população negra, garantindo o seu
direito à vida.
0984 - Articular, acompanhar e Estimular políticas públicas que Políticas
para
Comunidades
fortalecer o conjunto das ações beneficiem
comunidades Tradicionais
governamentais voltadas para as tradicionais
comunidades quilombolas.
0985
Incentivar
ações
de
fortalecimento da autonomia e do
protagonismo político das comunidades
quilombolas.
0986 - Articular junto aos ministérios e
demais órgãos governamentais o acesso
de povos e comunidades tradicionais a
serviços públicos e programas sociais
0987 - Realizar a Regularização
Fundiária
das
Comunidades
Quilombolas, por meio da Delimitação,
Reconhecimento,
Indenização
das
Benfeitorias e Imóveis, Desintrusão e
Titulação dos Territórios Quilombolas.
Fonte: SEPPIR
Desta forma, a análise situacional dos objetivos do programa podem ser encontrados na
análise dos Macroprocessos Finalísticos (item 1.4 deste Relatório).
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
80
5.2.3 AÇÕES
5.2.3.1 Ações OFSS
Com relação às ações de responsabilidade da SEPPIR cabe mencionar que além da ação
210H (Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a
Promoção da Igualdade Racial) contemplam a meta “Realizar ações com órgãos da Administração
Pública Federal e com estados e municípios visando à efetivação de políticas que têm como foco
prioritário a população negra”, o Plano Orçamentário (PO) 0004- Apoio a Conselhos e Organismos
Governamentais de Promoção da Igualdade Racial, da ação 2000 – Administração da Unidade,
também agrega a referida meta.
Assim, é importante destacar que no exercício de 2014 foram celebrados sete convênios
com Estados e Municípios, visando implementar o Sinapir, no valor de R$ 1.017.599,53 no Plano
Orçamentário mencionado.
Quadro A.5.2.3.1.A – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
210H
Tipo: Atividade
Título
Fomento a Ações Afirmativas e Outras Iniciativas para o Enfrentamento ao Racismo e a
Promoção da Igualdade Racial
Iniciativa
032K – Construção de Novos Arranjos de Planejamento e Ações Governamentais que
Garantam a Transversalidade e a Intersetorialidade das Políticas de Promoção da
Igualdade Racial
Objetivo
Promover a Incorporação da Perspectiva da Igualdade Racial nas Políticas
Governamentais, Articulando Ministérios e Demais Órgãos Federais, Estados e
Municípios.
Código: 0772
Programa
Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial Código: 2034 Tipo:
Temático
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(
Ação Prioritária
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
Despesa
Final
10.383.000,00
Empenhada
9.803.000,00
Restos a Pagar inscritos 2014
Paga
Processados
Não
Processados
2.573.623,44
1.353.955,11
289.149,62
Liquidada
4.216.728,17
3.927.578,55
Execução Física
Montante
Descrição da meta
Unidade de medida
Realizar ações com órgãos da Administração Pública
Federal e com estados e municípios visando à
efetivação de políticas que têm como foco prioritário
a população negra.
Iniciativa Apoiada
(Unidade)
Previsto
Reprogramado
Realiz
ado
36
36
15
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
3.635.225,66
Valor Liquidado
3.337.248,03
Valor Cancelado
297.976,05
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realiz
ada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
81
Fonte: Siafi GERENCIAL E SIOP
Quadro A.5.2.3.1.B – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
6440
Tipo: Atividade
Título
Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e
Outras Comunidades Tradicionais
Iniciativa
046Y – Ampliação do acesso das comunidades quilombolas às políticas públicas, com
ênfase nos serviços, infraestrutura social e acessibilidade, mediante articulação de
parcerias com instituições públicas e privadas e apoio a projetos de desenvolvimento
sustentável, visando ao etnodesenvolvimento dessas comunidades
Objetivo
Articular, acompanhar e fortalecer o conjunto das ações governamentais voltadas para as
comunidades
quilombolas.
Código: 0984
Programa
Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial Código: 2034 Tipo:
Temático
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(
Ação Prioritária
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
17.850.000,00
Restos a Pagar inscritos
2014
Despesa
Final
Empenhada
17.850.000,00
Liquidada
4.275.953,14
2.022.380,08
Paga
2.019.029.28
Processados
Não
Processados
3.350,80
2.253.573,06
Execução Física
Unidade de
medida
Descrição da meta
Assegurar o acesso a serviços, programas e projetos
a 700 comunidades quilombolas certificadas e/ou
tituladas; Fortalecer o Selo Quilombos do Brasil
como referência de origem da produção das
comunidades em diversas cadeias produtivas; e
Implantar Sistema de Monitoramento e Avaliação
das ações governamentais voltadas para as
comunidades quilombolas.
Comunidades
Atendidas
(Unidade)
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
198
198
48
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
3.854.203,06
2.951.232,87
Fonte: Siafi Gerencial e SIOP
Valor Cancelado
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realizada
59.211,20
Quanto à descrição das metas, foi feita retificação no Relatório de Gestão de 2014,
tendo em vista que no Relatório apresentado em 2013 o campo foi preenchido com as descrições
das ações orçamentárias.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
82
Quadro A.5.2.3.1.C – Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
09HB
Tipo: Operação Especial
Título
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de
Previdência dos Servidores Públicos Federais
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Ação Prioritária
(
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Despesa
Inicial
Final
Empenhada
191.924,00
275.436,00
Restos a Pagar inscritos 2014
Liquidada
245.027,28
Paga
245.027,28
Processados
245.027,28
Não
Processados
0,00
0,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
Fonte: Siafi GERENCIAL E SIOP
Valor Cancelado
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realiz
ada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
83
Quadro A.5.2.3.1.D Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
2000
Tipo: Atividade
Título
Administração da Unidade
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(
Ação Prioritária
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
19.000.000,00
Despesa
Final
19.000.000,00
Restos a Pagar inscritos 2014
Empenhada
Liquidada
Paga
13.831.318,40
9.327.065,01
Processados
9.024.075,86
Não
Processados
302.989,15 4.504.253,39
Execução Física
Montante
Descrição da meta
Unidade de medida
Previsto
Reprogramado
Realizad
o
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
1.851.389,44
989.250,32
Fonte: Siafi Gerencial e SIOP
Valor Cancelado
847.227,52
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realiz
ada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
84
Quadro A.5.2.3.1.E Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
2004
Tipo: Atividade
Título
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Ação Prioritária
(
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
46.548,00
Despesa
Final
Empenhada
133.548,00
Restos a Pagar inscritos 2014
Liquidada
96.925,58
58.649,58
Paga
Processados
56.904,93
1.744,65
Não
Processados
38.276,00
Execução Física
Unidade de
medida
Descrição da meta
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
1.458,00
1.449,74
Fonte: Siafi Gerencial e SIOP
Execução Física - Metas
Valor Cancelado
8,26
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realizada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
85
Quadro A.5.2.3.1.F Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
2010
Tipo: Atividade
Título
Assistência Pré Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Ação Prioritária
(
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
6.000,00
Restos a Pagar inscritos
2014
Despesa
Final
Empenhada
6.000,00
Liquidada
4.037,50
4.037,50
Paga
3.776,25
Processados
Não
Processados
261,25
0,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
Fonte: Siafi GERENCIAL E SIOP
Valor Cancelado
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realizada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
86
Quadro A.5.2.3.1.G Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
2011
Tipo: Atividade
Título
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Ação Prioritária
(
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
19.752,00
Restos a Pagar inscritos
2014
Despesa
Final
Empenhada
19.752,00
Liquidada
9.554,15
9.554,15
Paga
9.003,31
Processados
Não
Processados
550,84
0,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
Fonte: Siafi Gerencial e SIOP
Valor Cancelado
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realizada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
87
Quadro A.5.2.3.1.H Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
2012
Tipo: Atividade
Título
Auxílio Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Ação Prioritária
(
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Restos a Pagar inscritos
2014
Despesa
Inicial
Final
Empenhada
214.620,00
234.620,00
Liquidada
213.485,36
213.485,36
Paga
194.818,40
Processados
Não
Processados
18.666,96
0,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
Fonte: Siafi Gerencial e SIOP
Valor Cancelado
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de
medida
Realizada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
88
Quadro A.5.2.3.1.I Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
20TP
Tipo: Atividade
Título
Pagamento de Pessoal Ativo da União
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(
Ação Prioritária
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
6.996.342,00
Restos a Pagar inscritos
2014
Despesa
Final
Empenhada
8.396.342,00
Liquidada
7.273.231,44
7.273.231,44
Paga
6.899.303,90
Processados
Não
Processados
373.927,54
0,00
Execução Física
Descrição da meta
Unidade de medida
Montante
Previsto
Reprogramado
Realizado
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
Fonte: Siafi Gerencial e SIOP
Valor Cancelado
Execução Física - Metas
Descrição da Meta
Unidade de medida
Realizada
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
89
Quadro A.5.2.3.1.J Ações de responsabilidade da UJ – OFSS
Identificação da Ação
Código
4641
Tipo: Atividade
Título
Publicidade de Utilidade Pública
Iniciativa
Objetivo
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial Código: 2103 Tipo: Gestão
Programa
Unidade Orçamentária 67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(
Ação Prioritária
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC (
) Brasil sem Miséria ( ) Outras
Lei Orçamentária 2014
Execução Orçamentária e Financeira
Dotação
Inicial
Final
2.000.000,00
Restos a Pagar inscritos
2014
Despesa
Empenhada
2.000.000,00
Liquidada
622.197,54
Paga
324.603,60
Processados
Não
Processados
0,00
297.593,94
324.603,60
Execução Física
Descrição da meta
Montante
Unidade de medida
Previsto
Reprogramado
Realizado
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
1/1/2014
Valor Liquidado
24.604,21
Fonte: Siafi Gerencial e SIOP
Execução Física - Metas
Valor Cancelado
570,52
Descrição da
Meta
Unidade de medida
Realizada
24.033,69
5.2.3.3 – Ações não previstas na LOA 2014 – Restos a Pagar - OFSS
Quadro A.5.2.3.3 – Ações não previstas LOA 2014 - Restos a Pagar – OFSS
Identificação da Ação
Código
8362
Tipo: Atividade
Título
Apoio a Iniciativas para a Promoção da Igualdade Racial
Iniciativa
Objetivo
Código:
Programa
Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial Código: 2034 Tipo:
Temático
Unidade Orçamentária
67101 – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Ação Prioritária
(
) Sim
( X )Não
Caso positivo: (
)PAC
(
) Brasil sem Miséria ( )Outras
Restos a Pagar Não processados - Exercícios Anteriores
Execução Orçamentária e Financeira
Valor em
01/01/2014
344.636,00
Execução Física – Meta
Valor Liquidado
Valor Cancelado
324.000,00
20.636,00
Descrição da Meta
Unidade de medida
Realizado
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
90
Fonte: Siafi Gerencial
5.3 INFORMAÇÕES SOBRE OUTROS RESULTADOS DA GESTÃO
O Fortalecimento Institucional da SEPPIR foi estabelecido como uma das diretrizes de
gestão para os exercícios 2011–2014 e incorporada como ação prioritária no Planejamento
Estratégico deste órgão. Sendo assim, esforços têm sido envidados no sentido de se promover ações
que propiciem a conquista da sua autonomia administrativa. A SEPPIR foi criada em 2003 e, por
força do Decreto 4939/03, até a presente data está vinculada administrativamente ao MJ.
Compreende-se, no entanto, que para o alcance deste objetivo será necessário
incrementar o investimento em estratégias de gestão que possibilitem o fortalecimento do órgão por
meio do resgate das relações institucionais; criação de mecanismos de controle e melhoria dos
processos e capacitação dos servidores, só assim será possível a conquista desta autonomia.
Foi nesta perspectiva que, em 2012, foram deflagradas as ações necessárias à
implantação de uma Gestão por Processos. Esta iniciativa, precursora de muitas mudanças
ocorridas neste período, teve como marco o Mapeamento e o Redesenho dos Processos com a
elaboração dos respectivos Manuais de Procedimentos, da SEPLAN.
Em 2014, a SEPPIR retomou a iniciativa com a realização de Oficinas de Processo, onde
os servidores e servidoras puderam compartilhar os seus conhecimentos tácitos e explícitos,
discutindo papéis desempenhados, revendo posicionamentos com relação as suas unidades de
atuação.
A perspectiva da SEPPIR é, além de modernizar a gestão, mobilizar cada servidor e
servidora para que estes se tornem, agentes de mudança.
Como resultado, alguns processos redesenhados em 2012 foram revisados e discutiu-se o
redesenho de outros processos. O mapeamento de processos busca identificar disfunções e apontar
melhorias nos processos internos da organização com foco, sobretudo, na eficiência, otimização de
recursos e melhor qualidade nas atividades realizadas, inclusive eliminando àquelas que não
agregam valor ao processo, interferem na produtividade e nos resultados.
Ainda nesse contexto de modernização, a SEPPIR procedeu à adesão a uma Ata de
Registro de Preço do MP para contratação de uma empresa especializada em realização de
Planejamento e Gestão Estratégica, por meio da metodologia Balanced Scorecard (BSC). Esta
metodologia tem sido utilizada por diversos órgãos da Administração Pública Federal, a abordagem
tem como foco a elucidação e tradução da visão e estratégia organizacional, melhoria do feedback e
do aprendizado estratégico, o que facilita o monitoramento contínuo. Este método gira em torno das
perspectivas financeira; do público alvo dos serviços; dos processos internos; e da aprendizagem e
crescimento da organização.
Espera-se que a partir de 2015, com a utilização destas ferramentas de gestão, os
processos de trabalho da SEPPIR sejam alinhados a sua estratégia organizacional, possibilitando o
seu fortalecimento institucional para uma gestão orientada para resultados, melhoria das relações
internas e conseqüentemente, do clima organizacional, propiciando a cooperação, a ampliação das
parcerias para o alcance da missão organizacional.
Quanto aos macroprocessos de apoio, a SEPLAN tem a competência de realizar o
planejamento, formulação, coordenação e avaliação das Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
o que se materializa por meio de atividades como a gestão do orçamento, finanças e transferências
voluntárias; os procedimentos de apoio administrativo; gestão de pessoas; gestão das licitações e
contratação; e a gestão da logística além dos assuntos relativos ao desenvolvimento organizacional e
de administração geral da SEPPIR.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
91
Figura A.5.3 Macroprocessos de Gestão
Fonte: SEPPIR
5.3.1 MACROPROCESSO GERIR PROCESSOS E MELHORIAS
A SEPLAN vem gradativamente, promovendo melhorias em todos os seus processos e
assim tem priorizado ações que propiciem o fortalecimento institucional da SEPPIR. Neste sentido
tem procurado incrementar o investimento em estratégias de gestão que possibilitem o
fortalecimento do Órgão por meio do resgate das relações institucionais; da criação de mecanismos
de controle e melhoria dos processos e a conquista da autonomia administrativa.
A gestão por processos demonstra uma administração preocupada com a sua melhoria
continua, uma vez que todo processo de trabalho demanda aperfeiçoamento, sendo assim foi
necessário revisão e adequação de alguns processos considerados críticos na SEPPIR para
implantação no ano de 2015.
5.3.2 MACROPROCESSO GERIR ORÇAMENTO E FINANÇAS
Cabe à SEPLAN a coordenação do processo de elaboração da Proposta Orçamentária
Anual, que enseja a realização de cenários orçamentários sob parâmetros comparativos, e a
participação ativa em reuniões definidoras das necessidades da SEPPIR.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 estimou a receita
e fixou as despesas para o exercício de 2014. Em 20 de fevereiro de 2014 foi publicado o Decreto nº
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
92
8.197, dispondo sobre a programação orçamentária e financeira e estabelecendo o cronograma
mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício. Uma vez publicado o Decreto de
contingenciamento, coube a SEPPIR distribuir os limites por Área; Ação Orçamentária; Plano
Orçamentário e Grupo de Natureza da Despesa.
No exercício de 2014, a SEPPIR empenhou 97,0% do montante autorizado para gasto.
Por outro lado, a despesa liquidada corresponde a 66% do limite disponibilizado final, ou seja, os
bens ou serviços foram entregues ou prestados, gerando obrigação efetiva relativa ao pagamento das
despesas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014 nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013
trouxe uma novidade para disciplinar a programação e execução orçamentária, o orçamento
impositivo, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais
inseridas na LOA 2014. A exceção prevista na LDO foi a desobrigatoriedade de execução nos casos
em que os proponentes apresentassem impedimentos de ordem técnica. Foram liberados R$
2.881.822,00, empenhados R$ 1.574.950,00 com uma execução de 54,65% do orçamento das
emendas parlamentares.
5.3.3 MACROPROCESSO GERIR IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS
No que se refere às Transferências Voluntárias, a SEPPIR tem se dedicado intensamente
na melhoria da sua gestão com ações corretivas e preventivas que tem contribuído para o
aprimoramento do controle interno do Órgão.
Para os próximos exercícios, espera-se manter a busca pela primazia na gestão das
transferências voluntárias, por meio do rigor no cumprimento da legislação e do alcance da sinergia
entre as áreas finalísticas e a SEPLAN, pois desta maneira é possível elevar a efetividade da política
e o grau de conformidade dos instrumentos pactuados, minimizando, conseqüentemente, os
problemas que têm sido apontados pelos órgãos de controle.
No exercício de 2014, foram formalizados 16 convênios, que comprometeram o
orçamento original de R$ 1.467.599,53. O restante do recurso foi proveniente de emenda
parlamentar que soma a quantia de R$ 1.574.950,00. Neste exercício foi liberado o montante de R$
638.894,97.
Uma ação relevante tem sido as visitas in loco e o monitoramento via SICONV.
Observa-se que as fiscalizações dos instrumentos precisam ser aperfeiçoadas quantitativa e
qualitativamente, para que resultem em um número maior de ações corretivas e reduzam os
problemas na prestação de contas.
No exercício de 2014 foram instauradas 23 Tomadas de Contas Especiais - TCEs. O
critério usado para iniciar a elaboração dos relatórios seguiu a ordem de maior tempo em
inadimplência e de maior valor original do débito.
Observa-se também que 99% dos casos de inscrição do convenente no cadastro de
inadimplência do Governo Federal e posterior instauração de Tomada de Contas Especial ou
recolhimento dos recursos na época da prestação de contas são por motivos que não possuem
justificativas plausíveis às disfunções, tais como: despesas efetuadas fora da vigência do
instrumento; terceirização ou subcontratação do objeto e gastos efetuados em desacordo com o
plano de trabalho.
Quanto a Cooperação Internacional dois projetos de cooperação técnica foram mantidos
pela SEPPIR em 2014: um firmado com o PNUD e outro com o Fundo de População das Nações
Unidas (UNFPA).
A cooperação com o PNUD prevê a execução de três produtos relacionados aos
segmentos das comunidades negras tradicionais beneficiárias: Mapeamento Participativo dos
Territórios Quilombolas no Brasil; Cadeias e Arranjos Produtivos Locais Associados ao
Agroextrativismo Quilombola Mapeados, Estruturados e Fortalecidos e Mapeamento
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
93
socioeconômico participativo das casas tradicionais de matriz africana, em regiões metropolitanas
do país.
Em 2014, foi elaborado o Guia Orientador para Mapeamento Socioeconômico e
Culturais dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, que teve por princípio o
protagonismo das comunidades mapeadas e a promoção do acesso às políticas públicas.
A cooperação com a UNFPA teve como um dos principais resultados a realização de 26
oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional, em quatro unidades federativas:
Paraíba, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo conforme o quadro A.5.3.3.
Quadro A.5.3.3 Oficinas para Gestores(as) e Servidores(as) estaduais e municipais
UF
Número de
Oficinas
Local
DF + Entorno
6
DISTRITO FEDERAL, Águas Lindas de Goiás (GO), Formosa (GO),
Luziânia (GO); Santo Antônio do Descoberto (GO) e Valparaíso de
Goiás(GO).
ES
6
Cariacica, Linhares, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
BA
7
Simões Filho; Camaçari; Dias d'Ávila; Feira de Santana; Itabuna; Paulo
Afonso; Lauro de Freitas;
PB
7
PARAÍBA (estadual), Bayeux, Cabedelo, Campina Grande, João Pessoa,
Patos e Santa Rita.
Total
26
Fonte: GEOFT/ SEPLAN/SEPPIR
-
As oficinas foram planejadas para grupos de 30 a 35 participantes, compostos por
representantes dos órgãos responsáveis pelo desenvolvimento de programas e projetos voltados para
a juventude negra e pela coordenação local do Plano Juventude Viva e representantes dos demais
setores de políticas públicas que compõem o Comitê Gestor Local e/ou estão envolvidos na
implementação do Plano.
Dentre os 283 participantes das oficinas que responderam questionários de avaliação da
atividade, 48% consideraram o conteúdo da oficina “ótimo” e “46%” consideraram o conteúdo
“bom”. Nenhum participante considerou o conteúdo “ruim” e o conhecimento demonstrado pelos
facilitadores foi igualmente bem avaliado, com 95% dos participantes considerando que seu
domínio do tema era “bom” ou “ótimo”.
5.3.4 MACROPROCESSO GERIR LOGÍSTICA
As atividades inerentes a este macroprocesso são executadas, no sentido de planejar,
coordenar, orientar e avaliar os processos de administração do estoque de materiais de consumo e de
bens patrimoniais; atendimento às requisições de transporte; gestão das diárias e passagens; serviços
de apoio; gestão do protocolo e apoio logístico a eventos. Todas estas atividades visam à garantia e
o provimento de recursos materiais necessários ao adequado funcionamento da SEPPIR.
No exercício de 2014, quanto aos materiais de consumo, a SEPPIR adquiriu autonomia
em relação ao MJ, com a realização e conclusão do Processo Licitatório, via Sistema de Registro de
Preços e assim passou a controlar o estoque mínimo e a distribuição destes materiais.
O Setor de Eventos tem como principal função realizar análise, controle e execução de
todas as atividades inerentes a um evento, desde quando a solicitação de serviços é enviada pela
área demandante, até a realização do pagamento à empresa contratada.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
94
Em 2014, foram realizados na SEPPIR 39 eventos e foram pagos R$ 915.186,66. Restou
pendente para pagamento o valor de R$ 95.861,00.
Quadro A.5.3.4.1 Eventos realizados em 2014
Quantidade
Participantes
Custo
39
3724
R$ 915.186,66
Fonte: SEPPIR
O processo Diárias e Passagens tem por finalidade desenvolver as demandas inerentes ao
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP -, a gestão e supervisão quanto à utilização do
SCDP: ao controlar a legalidade das solicitações, verificando documentações anexas às solicitações,
realizando análise da solicitação de viagem em consonância com a pauta do evento e a luz da
legislação; controlar os reembolsos resultantes da operacionalização do contrato para prestação de
serviços de fornecimento de passagens.
Vale ressaltar que 2014 foi um ano atípico em decorrência da Copa do Mundo realizada
no Brasil que ocasionou um aumento significativo nos valores de passagens aéreas bem como a
majoração no valor das diárias para servidores que se hospedaram em cidades onde estavam
ocorrendo jogos da copa.
O quadro A.5.3.4.2 apresenta o recurso despendido em diárias e passagens em 2014.
Quadro A.5.3.4.2 Demonstrativo de diárias e passagens 2014
DIÁRIAS
PASSAGENS
TOTAL
R$ 435.880,96
R$ 1.880.387,39
R$ 2.372.602,98
Fonte: SEPPIR
5.3.5 MACROPROCESSO GERIR PESSOAS
A SEPPIR por força do Decreto nº 4939/2003 está vinculada administrativamente ao MJ,
sendo assim o processo de Gestão de Pessoas, em sua maioria, é executado por aquele órgão. Este
processo tem por finalidade o planejamento e execução de ações para gerir entrada, movimentação e
saída de pessoas, bem como manter pessoas disponíveis atuando nos diversos processos geridos
pelo Órgão.
No exercício de 2014, a SEPPIR contou com 109 servidores e empregados públicos,
sendo a maior parte deles, servidores requisitados de outros órgãos ou servidores sem vínculo,
oriundos da administração direta, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. Esta
situação impõe à SEPPIR, a necessidade de dispor de técnicos atuando nesta área com capacidade
de acumular uma série de conhecimentos sobre os diversos aspectos legais que regem os vínculos
destes servidores.
Um dos aspectos que tem chamado a atenção dos gestores da SEPPIR é o índice de
rotatividade ou de desligamento, que em 2014 foi de 18,31%, inviabilizando, por vezes a
implementação das melhorias necessárias aos processos. Ressalta-se que todas as atividades
referentes à gestão de pessoas, apesar de serem processadas no MJ, iniciam-se nesta SEPPIR, sendo
analisadas antes de serem encaminhadas àquele Ministério.
A SEPPIR entende que é necessária uma reestruturação da área para uma melhor gestão,
pois as atividades demandam uma força de trabalho bastante diversificada, diante da temática racial,
relativamente nova no campo das políticas sociais. Nesse contexto, ainda que incipientes, a SEPPIR
vem desenvolvendo algumas ações para a integração e melhoria dos relacionamentos interpessoais,
qualidade de vida, capacitação, valorização e reconhecimento do trabalho exercido, entre outros.
No ano de 2014, a SEPPIR realizou parceria com a ENAP para capacitar e qualificar os
servidores, fato que resultou em um retorno positivo por parte destes, que participaram dos três
cursos ministrados. Também foi realizada a Avaliação de Estágio Probatório dos 18 servidores do
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
95
cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, além das avaliações de desempenho dos demais
servidores requisitados.
Outro ponto relevante foi a mudança da sistemática dos procedimentos de férias,
envolvendo todos os servidores e chefias imediatas, com a realização de treinamento nas Unidades e
a implantação de uma sistemática para controle da situação de saúde dos servidores por meio da
realização dos Exames Médicos Periódicos.
Para o ano de 2015, a SEPPIR entende como prioridades: i) Elaboração do Plano Anual
de Capacitação dos Servidores; ii) Intensificação da parceria com as Escolas de Governo (ENAP e
ESAF); iii) Realização sistemática de atividades de integração dos servidores.
Identifica-se como pontos críticos deste processo, além da busca constante de servidores
para ingresso na SEPPIR, a falta de autonomia administrativa, refletida entre outros, nas atividades
referentes a este processo que continuam sendo executados pelo MJ.
5.3.6 MACROPROCESSO GERIR CONTRATAÇÕES
Em 2014, a SEPPIR atuou na gestão direta de 23 contratos e na co-gestão de sete,
estando estes últimos sob a responsabilidade do MJ conforme quadro A.5.3.6.
Quadro A.5.3.6 Contratos que atendem a SEPPIR
Contratos sob gestão do MJ:
1. Vigilância
2. Limpeza
3. Serviço Telefônico Comutado
4. Serviço de Tecnologia da Informação
5. Correios
6. TDN/Voip
7. Locação de Veículos com Motorista
8. Manutenção-Parcial
Contratos sob Gestão da SEPPIR
1.Serviços de publicação no Diário Oficial da União;
2.Serviços de publicação em jornais;
3.Energia Elétrica;
4.Água e Esgoto;
5.Telefonia Móvel;
6.Serpro/Hosting - Manutenção e desenvolvimento do site da SEPPIR
7.Serpro/Infovia - Serviço de Internet;
8.Serviços de publicação em Revistas e meios de comunicação;
9.Serviços Gráficos;
10.Serviços de Organização de Eventos;
11.Serviços de Impressão;
12.Serviços de Brigadistas;
13.Serviços Terceirizados - Apoio - Emergencial
14.Serviços Terceirizados - Apoio;
15.Serviços de Modelagem de Processo;
16.Serviços de Copeiragem;
17.Aquisição de Cadeiras giratórias;
18.Aquisição de Cadeiras com Espaldar Alto;
19.Aquisição de Sofás;
20.Aquisição de Computadores;
21.Aquisição de Material de Consumo;
22.Aquisição de Ativos de Rede;
23.Aquisição de Passagem Aérea
Fonte: SEPPIR
Importante destacar que existem nove Contratos, cuja gestão é de responsabilidade do
Condomínio do Bloco A da Esplanada dos Ministérios, que é administrado pelo Ministério do
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
96
Esporte -ME. A SEPPIR ocupa 10% da área total desse prédio, sendo assim contribui com este
percentual para cobertura das despesas de manutenção e infraestrutura. .
Por força do Decreto nº 4.939/03, todos os procedimentos relacionados à realização de
licitações, bem como gestão contratual, estavam integralmente a cargo do MJ, restando a SEPPIR
alguns poucos processos advindos de adesões a Atas de Registro de Preços, procedimentos de
dispensa e inexigibilidade, quantificados nos quadros da Portaria TCU nº 175/2013.
Gradativamente, esta situação está se modificando e a SEPPIR vem ampliando a sua gestão
contratual.
Em 2014, foram realizados seis pregões, três inexigibilidades, nove adesões e
participações em ata de registro de preços de outros órgãos e cinco dispensas de licitações.
5.4 INFORMAÇÕES
OPERACIONAL
SOBRE
INDICADORES
DE
DESEMPENHO
A partir do mapeamento de processos realizados em 2012, a SEPPIR criou 71
indicadores a fim de avaliar a efetividade da Governança. Por isso, com base nestes indicadores foi
elaborado o quadro abaixo, que sumariza o desempenho operacional da SEPPIR em 40 indicadores
monitorados em 2014 (a relação completa dos indicadores de governança da SEPPIR desempenho
operacional se encontram no Quadro A.5.4.A, no Anexo I deste relatório). Cabe ressaltar que pelo
fato de ser o primeiro ano que os indicadores foram coletados não existem ainda índices de
referência nem índices previstos. Para os próximos exercícios, sugere-se como indicadores previstos
o indicador observado em 2014, acrescido de 10 pontos percentuais .
Quadro A.5.4 – Indicadores de Desempenho
Denominação
Índice de
Referência
Índice
Previsto
Índice
Observado
76,27
Índice de Ações Executadas
35,59
Índice de Conclusões das Ações
92%
Índice de eficiência de execução
orçamentária
47,60%
Índice de Evolução do orçamento
0,64
Índice de Evolução das emendas
-0,34
Índice de evolução somatória de
orçamento e emendas
61,70%
Índice de Instrumentos firmados
22,22%
Índice de execução de ações de Coop
Internacional definidas no PRODOC
Fórmula de Cálculo
(Nº de ações executadas/Nº
ações planejadas) x100
(Nº de ações concluídas/Nº
ações trabalhadas) x100
(Valor do orçamento
executado/Limite orçam.
disponível) x 100
(Valor do orçamento do
período atual/ valor do
orçamento do período
anterior) - 1) x 100
(Valor das emendas do
período atual/Valor das
emendas do período
anterior)
(Valor do orçamento +
valor das emendas do
período atual/valor do
orçamento + valor das
emendas do período
anterior) -1 ) x 100
(Nº instrumentos
firmados/Nº instrumentos
planejados) x 100
(Nº ações ACI executadas
no período/ N ações
definidas nos PRODOCs)
X 100
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
66,67%
Índice de intenções estabelecidas em
Protocolos de Intenções/Acordos de
Cooperação que se convertem em
instrumentos
24,61%
Índice de execução de
acompanhamentos e fiscalizações in
loco
0,1
Índice de prestação de contas
pendentes (Conventes)
0,34
Índice de prestação de contas
pendentes de análise (GEFIN)
34,32%
Índice de TCEs instauradas em
relação à prestação de contas
41,07%
Índice de TCEs instauradas em
relação à demanda
Índice de contratações diretas
60,89%.
Índice de contratações por adesão à
ARP
39,13%.
Índice de editais com restrições
jurídicas
20%
Índice de tempo da fase interna da
licitação
33,33%
Índice de tempo da fase externa da
licitação
16,66%
Índice de licitações com tempo de
execução superior a 90 dias
100%
Índice de Termos de Referência com
tempo de elaboração superior a 45
dias
0%
Índice de recursos acatados
0%
Índice de questionamento de editais
30%
Índice de impugnações aceitas
10%
Índice de anulações
20%
97
( Nº intenções PI +AC
planejadas no período +
AC convertidas / Total de
ações PI +AC planejadas
no período) x100
(Nº de relatórios de
acompanhamento/fiscaliza
ções validados no
SICONV/ nº Convênios
em execução no período)
X 101
(Nº de PCs pendentes/
Total de instrumentos
encerrados no período)
(Nº PCs pendentes de
análise / Total de PCs
realizadas no período)
(Nº TCEs instauradas /
Total PCs analisadas no
período) x 100
(Nº TCEs instauradas /
Total demandas de
instauração (sugeridas/não
prestadas) no período) x
100
(Nº Contratações diretas /
Total de contratações
realizadas) x 100
(Nº Adesões ARP / Total
de contratações realizadas)
x 100
(Nº Editais com restrições
jurídicas / Total de editais
enviados SAJ) x 100
(Nº Tempo fase interna /
Tempo total da licitação) x
100
(Nº Tempo fase externa /
Tempo total da licitação) x
100
(Nº Licitações com tempo
de execução > 90 dias /
Total de licitações no
período) x 100
(Nº TRs com tempo de
execução > 45 dias / Total
de TRs elaborados no
período) x 100
(Nº recursos acatados /
Total de licitações
realizadas no período) x
100
(Nº questionamento de
editais / Total de editais
publicados) x 100
(Nº impugnações aceitas /
Total de editais
publicados) x 100
(Nº Anulações / Total de
licitações realizadas no
período) x 100 ao total de
SEPPIR
Índice de revogações
Índice de garantias não apresentadas
Índice de aditamento de contratos
Índice de rescisão de contratos
Índice de apontamentos de auditoria
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
30%
0
26,66%
0
0
100%
Índice de implementação das ações de
logística planejadas
154,55%
Índice de tempo médio de
atendimento a requisições de materiais
de consumo e bens patrimoniais
76%
Índice de viagens solicitadas fora do
prazo
100%
Solicitações de Serviço atendidas
95%
Índice de satisfação do usuário de TI
18,31%
Índice de desligamento
2,17%
Índice de absenteísmo
2,33h
Horas de Treinamento p/ Colaborador
Índice de gastos com RH
Fonte: SEPPIR
15,27%
98
licitações realizadas no
período
(Nº Revogações / Total de
licitações realizadas no
período) x 100
(Nº Garantias não
apresentadas / Total de
contratos assinados no
período) x 100
(Nº Aditivos por tipo /
Total de contratos em
execução no período) x
100
(Nº Rescisões contratuais /
Total de contratos em
execução no período) x
100
(Nº Apontamentos de
auditoria interna e externa
por gravidade / Total de
contratações realizadas) x
100
(Nº Ações em andamento
+ Nº Ações concluídas /
Total de Ações planejadas)
x 100
[(Tempo de atendimento a
requisições / Total de
requisições) / Meta tempo
médio de atendimento a
requisições] x 100
(Nº Viagens solicitadas
dentro/fora do prazo /
Total de viagens emitidas)
x 100
(Solicitações atendidas /
Solicitações recebidas ) x
100
(Nº de atendimentos com
usuário satisfeito / Nº de
atendimentos realizados
pela TI no período) x 100
(Nº de Desligamentos /(
(Nº de funcionários no
início do mês + Nº de
funcionários no final do
mês)/2) ) x 100
(Horas Ausentes / Horas
Possíveis Trabalhadas) x
100
Total de Horas de
Treinamento / Total de
Colaboradores
(Valor da folha bruta /
orçamento) x 100
GESTÃO DE FUNDOS DO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DA
UNIDADE
Este item não se aplica a esta UJ
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
99
6. TÓPICOS ESPECIAIS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
A seguir estão indicados os itens que não constam do presente documento, assim como a
correspondente justificativa:
Item
6.3
6.7
6.8
Descrição
Reconhecimento de Passivos por insuficiência de créditos ou recursos
Renúncias sob a Gestão da UJ
Gestão de Precatórios
Justificativa
Não se aplica
O limite de empenho da Secretaria referente a Despesas de Outros Custeios e Capital,
excluindo-se as Despesas com Benefícios Assistenciais, com Pessoal e Encargos Sociais e Emendas
Parlamentares era de R$ 28 milhões. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF),no entanto, reduziu
este montante em R$ 5,9 milhões do valor autorizado, sendo R$ 3,9 milhões em custeio e R$ 2
milhões em capital (conforme quadro A.6.A).
Quadro A.6.A Situação Final do Valor Autorizado para Gasto
GND
Limite Decreto
nº 8.197
Redução Portaria
nº 156 - SOF
Redução Portaria
nº 177 - SOF
Limite Total com
Alterações
3 – Custeio
22.496.258,00
2.000.000,00
1.900.000,00
18.596.258,00
4 – Capital
5.503.742,00
2.000.000,00
-
3.503.742,00
1.900.000,00
22.100.000,00
Total
28.000.000,00
4.000.000,00
Fonte Siafi Gerencial
* Exceto Pessoal, Benefícios Assistenciais e Emendas Parlamentares
Quadro A.6.B Despesas Fixas de Outros Custeios e Capital Orçamento Originário SEPPIR
Limite de
Empenhado
Liquidado
%
%
Ação Secretaria
Empenho
(B)
(C)
(B/A) (C/A)
(A)
6440
SECOMT
3.614.229
3.525.953
1.772.380
98
210H
SPAA
3.530.504
3.391.778
3.262.629
96
2000
SEPLAN
12.461.166
12.446.444
8.910.671
97
2000
ASASF
1.870.696
1.384.874
416.393
74
4641
ASCOM
623.405
622.198
324.604
100
48
93
65
22
52
TOTAL
22.100.000
21.371.247
14.686.677
Fonte Siafi Gerencial
* Exceto Pessoal, Benefícios Assistenciais e Emendas Parlamentares
97
66
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
100
Analisando as tabelas A.6.A e A.6.B observa-se que a SEPPIR empenhou no exercício
de 2014, 97,0% do montante autorizado para gasto. Por outro lado, a despesa liquidada corresponde
a 66% do limite disponibilizado final, ou seja, os bens ou serviços foram entregues ou prestados,
gerando obrigação efetiva relativa ao pagamento das despesas.
6.1 PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DAS DESPESAS
Apesar da dotação final para o exercício de 2014 da SEPPIR ter sido de R$
57.718.698,00, o limite final estabelecido para empenho de Outros Custeios e Capital foi de R$
22.100.000,00 da Programação
Originária e R$ 2.881.822,00 de Emendas Parlamentares,
perfazendo um total de R$ 24.981.822,00.
A Lei Orçamentária Anual serve apenas como base para um planejamento prévio das
ações a serem executadas. Os valores para limite de empenho e pagamentos para o exercício só são
conhecidos após a publicação do Decreto que dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira, fator que deve ser utilizado como parâmetro a fim de mensurar o real percentual de
execução do Órgão.
6.1.1 PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS
Quadro A.6.1.1 – Programação de Despesas
Unidade Orçamentária:
Código UO:
UGO:
Grupos de Despesa Correntes
Origem dos Créditos Orçamentários
DOTAÇÃO INICIAL
Suplementares
Especiais
CRÉDITOS
Extraordinários
1 – Pessoal e Encargos
Sociais
2 – Juros e Encargos
da Dívida
3- Outras
Despesas
Correntes
7.188.266,00
37.826.491,00
1.483.512,00
107.000,00
Abertos
Reabertos
Abertos
Reabertos
580.000,00
Créditos Cancelados
Outras Operações
Dotação final 2014 (A)
8.671.778,00
37.353.491,00
Dotação final 2013(B)
6.461.834,00
41.865.572,00
Variação (A/B-1)*100
34,20
-10,78
Grupos de Despesa Capital
Origem dos Créditos Orçamentários
4 – Investimentos
11.693.429,00
DOTAÇÃO INICIAL
Suplementares
Especiais
CRÉDITOS
Extraordinários
Abertos
Reabertos
Abertos
Reabertos
Créditos Cancelados
Outras Operações
Dotação final 2014 (A)
11.693.429,00
Dotação final 2013(B)
7.811.536,00
Variação (A/B-1)*100
49,69
Fonte: Siafi Gerencial
5 – Inversões
Financeiras
6- Amortização
da Dívida
9Reserva
deContin
-gência
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
101
Análise Crítica
A Programação Orçamentária não sofreu alterações expressivas por meio de créditos
adicionais, o que representa que a proposta inicial desta SEPPIR para 2014 espelha sua real
necessidade. Se a dotação final de 2014 for comparada à do exercício anterior observa-se que a
variação de 34,20% relativa a despesas com pessoal e encargos sociais deve-se a ajustes salariais,
pois não houve ampliação do quadro de servidores.
Com relação a outras Despesas Correntes e Capital as alterações ocorridas de um
exercício para outro se referem à inclusão de créditos de Emendas Parlamentares.
6.1.2 MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITOS INTERNA E EXTERNA
Quadro A.6.1.2.2 – Movimentação Orçamentária Externa por Grupo de Despesa
UG
Despesas Correntes
Origem da
Movimentação
Concedente
Recebedora
Classificação da
ação
Concedidos
238012
110001
2000
130.227,95
Concedidos
238012
113601
2000
146.400,00
Concedidos
238012
114601
2000
14.000,00
Concedidos
238012
114702
2000
6.720,00
Concedidos
238012
115406
210H
675.368,98
Concedidos
238012
135100
6440
148.200,00
Concedidos
238012
153038
210H
170.000,00
Concedidos
238012
153052
6440
200.000,00
Concedidos
238012
153062
210H
100.000,00
Concedidos
238012
153063
210H
430.600,00
Concedidos
238012
153065
6440
100.000,00
Concedidos
238012
153163
2000
573.700,00
Concedidos
238012
153256
210H
171.080,00
Concedidos
238012
154040
6440
240.000,00
Concedidos
238012
158092
210H
400.000,00
Concedidos
238012
180077
2000
3.112.536,40
Concedidos
238012
200005
2004
38.276,00
Concedidos
238012
200005
210H
262.252,00
Concedidos
238012
200005
2000
906.937,10
Concedidos
238012
200005
6440
401.347,70
Concedidos
238012
200006
2011
10.201,24
Concedidos
238012
200006
2004
58.649,58
Concedidos
238012
200006
2000
303.731,84
Concedidos
238012
200006
2010
4.135,00
Concedidos
238012
200006
2012
226.292,73
Concedidos
238012
240005
2000
20.131,84
Concedidos
238012
373001
6440
150.000,00
Concedidos
238012
200006
09HB
257.652,12
Concedidos
238012
200006
20TP
7.590.635,41
Recebidos
-
-
-
1 – Pessoal e
Encargos
Sociais
0,00
UG
Origem da
Movimentação
Concedidos
Recebidos
2 – Juros e
Encargos da
Dívida
3 – Outras
Despesas
Correntes
0,00
Despesas de Capital
Concedente
Recebedora
Classificação da
ação
238012
373001
6440
4–
Investimentos
684.154,33
5 – Inversões
Financeiras
6–
Amortização
da Dívida
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
102
Fonte: Siafi Gerencial
6.1.3 REALIZAÇÃO DA DESPESA
6.1.3.1 Despesas Totais Por Modalidade de Contratação – Créditos Originários – Total
Quadro A.6.1.3.1 – Despesas por Modalidade de Contratação – Créditos Originários - Total
Unidade Orçamentária: Secretaria de Políticas de Promoção da
Código UO: 67101
Igualdade Racial
Despesa Liquidada
Modalidade de Contratação
1. Modalidade
(a+b+c+d+e+f+g)
de
2013
7.388.598,30
10.395.080,99
7.118.208,68
10.288.312,15
-
0,00
-
0,00
b)
Tomada de Preços
-
-
-
-
c)
Concorrência
-
-
-
-
d)
Pregão
6.688.598,30
10.395.080,99
6.418.208,68
10.288.312,15
e)
Concurso
700.000,00
-
700.000,00
-
f)
Consulta
-
-
-
-
-
-
-
de
-
Contratações Diretas (h+i)
4.426.869,24
6.413.972,25
3.741.211,76
6.413.402,37
h)
3.592.345,44
6.382.799,84
3.582.056,94
6.382.229,96
833.368,30
29.896,92
157.999,32
29.896,92
1.155,50
1.275,49
1.155,50
1.275,49
Pagamento de Pessoal (k+l)
7.977.003,74
6.669.519,91
7.602.633,70
6.577.856,21
k)
7.518.258,72
6.097.108,35
7.144.331,18
6.005.444,65
458.745,02
572.411,56
458.302,52
572.411,56
3.154.396,25
2.702.625,22
2.429.809,59
2.699.948,11
22.946.867,53
26.181.198,37
20.891.863,73
25.979.518,84
Dispensa
Inexigibilidade
Regime de Execução Especial
l)
5.
2014
Convite
j)
4.
2013
a)
i)
3.
Despesa paga
Licitação
g) Regime Diferenciado
Contratações Públicas
2.
2014
UGO:
238012
Suprimento de Fundos
Pagamento em Folha
Diárias
Outros
6. Total (1+2+3+4+5)
Fonte: Siafi Gerencial
6.1.3.3 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total
O Quadro está Disponível no Anexo II.
6.1.3.4 Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Valores
executados Diretamente pela UJ
O Quadro está Disponível no Anexo deste Relatório.
Análise Crítica - Realização da Despesa
Sobre a redução do limite de empenho relativa ao orçamento originário da SEPPIR,
cabe enfatizar que um dos problemas verificados na execução foi o quantitativo de Transferências
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
103
Voluntárias (Convênios / Termos de Execução Descentralizada) não celebrado, tendo em vista o
entrave para a assinatura dos instrumentos, já que a maioria dos Estados e Municípios proponentes
encontrava-se com pendências de ordem fiscal, o que impediu a formalização, conforme artigo 38,
da Portaria Interministerial 507/2011.
Do montante de R$ 2.746.398,00 disponibilizados para celebração, por meio da
Chamada Pública 001/2014 lançada pela Assessoria de Assuntos Federativos (ASASF), foi
comprometido R$ 1.017.599,53. Outro ponto que desfavoreceu a execução da SEPPIR foi o
retardamento na conclusão dos procedimentos licitatórios relativos à contratação de empresa
especializada na implantação do Disque Igualdade Racial, tendo em vista diligências dos Órgãos de
Controle Interno e Externo sobre o edital normativo do processo e as adesões às Intenções de
Registros de Preços (IRPs) divulgadas pelo MP, para aquisição conjunta de: a) equipamentos de
videoconferência e b) contratação de empresas de consultorias para apoio à realização de serviços
de modelagem de processos organizacionais e apoio ao processo de institucionalização do
planejamento estratégico da SEPPIR.
Com a finalização destes procedimentos, em 2015 será possível dar início à execução
dos referidos processos.
6.2 DESPESAS COM AÇÕES DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Quadro A.6.2 – Despesas com Publicidade
Unidade Concedente ou Contratante
Publicidade
Programa/Ação orçamentária
Valores empenhados
Institucional
Legal
-
-
Mercadológica
2103/4641
-
Utilidade pública
Fonte: Siafi Gerencial
Valores pagos
-
622.197,54
324.603,60
6.3 RECONHECIMENTO DE PASSIVOS POR INSUFICIÊNCIA DE
FUNDOS
Não se aplica.
6.4. MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
O montante inscrito em Restos a Pagar pela SEPPIR para pagamento em 2014 foi de
R$ 9.821.532,20.
Importa mencionar que o valor de R$ 858.918,15, somado ao montante empenhado em
2014 e não liquidado/pago, R$ 9.064.563,37, compõe o saldo de Restos a Pagar no exercício de
2015, R$ 9.923.481,52.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
104
Quadro A.6.4 – Restos a Pagar inscritos em Exercícios Anteriores (Valores em R$ 1,00)
Restos a Pagar não Processados
Ano de
Inscrição
2013
2012
2010.
Montante 01/01/2014
7.792.700,81
1.898.179,56
20.636,00
Pagamento
6.671.973,76
931.531,74
Cancelamento
1.105.567,89
122.888,83
20.636,00
Saldo a pagar
31/12/2014
15.159,16
843.758,99
Restos a Pagar Processados
Ano de
Montante 01/01/2014
Inscrição
2013
201.679,53
2012
2010
Fonte: Siafi Gerencial
Pagamento
Cancelamento
Saldo a pagar
31/12/2014
201.679,53
Análise Crítica
Considerando o montante de R$ 24.981.822,00, autorizado para gasto e o valor total
empenhado em 2014, excluindo-se os valores relativos à Pessoal e Encargos Sociais e Benefícios
Assistenciais, R$ 23.046.197,00, chega-se ao percentual de execução de 92%. Porém, liquidou-se
somente 62%, sendo inscrito em Restos a Pagar o equivalente a 30% do valor empenhado no
exercício.
A SEPPIR tem envidado esforços, no sentido de reduzir os valores inscritos em Restos a
pagar. Ao final de cada exercício são realizadas análises e apenas valores devidos são inscritos.
Assim, desde o exercício de 2012 montantes registrados no Restos a Pagar não sofreram
alterações. O outro ponto positivo é que o valor reinscrito não trará impacto para a programação
financeira em 2015, já que o saldo de R$ 858.918,15, refere-se à inscrição da RP realizada pelo
Incra, resultado de um termo de Execução Descentralizada – TED, em que o financeiro foi
repassado em 2012.
6.5 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Foram celebrados 16 convênios em 2014 que comprometeram do orçamento original, R$
1.467.599,53. O restante do recurso foi proveniente de emenda parlamentar que soma a quantia de
R$ 1.574.950,00. No exercício foi liberado o montante de R$ 638.894,97, conforme dados abaixo:
Quadro A.6.5.A Convênios Firmados em 2014
Quantidade
Valor do Repasse Pactuado
Origem do ASASF
Total
Recurso
ASASF/SE
SECOMT
SPAA
/SE
SECOMT SPAA
Emenda
0
2
4
R$
R$ 750.000,00
R$ 824.950,00 R$ 1.574.950,00
Orçamento
7
2
1
R$ 1.017.599,53
R$ 350.000,00
R$ 100.000,00 R$ 1.467.599,53
Subtotal
7
4
5
R$ 1.017.599,53 R$ 1.100.000,00 R$ 924.950,00 R$ 3.042.549,53
Fonte: Siafi/SICONV
Com relação aos 13 Termos de Execução Descentralizadas pactuados no exercício de
2014, que somam a quantia de R$ 4.193.843,37, foi descentralizada a quantia de R$ 3.018.297,80 e,
repassado o valor total de R$ 986.099,49, conforme quadro a seguir.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
105
Quadro A.6.5.B Quantidade de TEDs Firmados em 2014 por Unidade
Instrumento
Orçamento
Secretaria
ASSINTER
SECOMT
Termo de Execução
Original
Descentralizada – TED
SPAA
SEPLAN
Total
Fonte: Siafi/SICONV
Qtd
1
5
5
2
13
No que concerne à execução, a SEPPIR encerrou o exercício de 2014 com 65
instrumentos em execução, conforme quadro abaixo:
Quadro 6.5.C Instrumentos em Execução
Instrumentos
Siafi
SICONV
Total geral
Convênio
0
46
46
Termo de Execução Descentralizado
19
0
19
19
46
65
Total Geral
Fonte: Siafi
Dos 46 convênios em execução, 20 tiveram sua vigência estendida por meio de Termo
Aditivo, sem suplementação de valor.
6.5.1 RELAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTES NO
EXERCÍCIO
Quadro A.6.5.1 disponível no Anexo III deste relatório
6.5.2 RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS
EXERCÍCIOS
Quadro A.6.5.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios
Unidade Concedente ou Contratante
Nome
Secretaria d Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
CNPJ
06.064.438.00001/10
UG/GESTÂO
238012
Modalidade
Quantidade de Instrumentos
Montante Repassados em cada exercício independente do ano
Celebrando em cada Exercício
de Celebração do Instrumento ( em R$1,00)
2014
2013
2012
2014
2013
2012
Convênio
16
30
30
R$ 4.728.023,38
R$ 3.279.122,79
R$ 6.153.833,86
Contrato de
Repasse
Termo de
Cooperação
Termo de
Compromisso
Totais
Fonte: Siafi/SICONV
0
0
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
13
5
6
R$ 1.672.036,84
R$ 2.838.147,25
R$ 1.066.983,46
0
0
0
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
29
35
36
R$ 6.400.060,22
R$ 6.117.270,04
R$ 7.220.817,32
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
106
6.5.3 RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE
COOPERAÇÃO E DE CONTRATOS DE REPASSE
Quadro A.6.5.3 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de convênio,
termo de cooperação e de contratos de repasse. (Valores em R$)
Unidade Concedente
Nome: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
CNPJ: 06.064.438.00001/10
UG/GESTÃO:
238012
Instrumentos
(Quantidade e Montante Repassado)
Exercício da
Quantitativos e Montante Repassados
Prestação
Contratos de
das Contas
Convênios
TED
Repasse
0
16
2
Quantidade
R$ 0,00
R$ 2.622.281,46 R$ 106.420,00
Contas Prestadas
Montante Repassado
2014
0
5
2
Quantidade
Contas NÃO
R$
0,00
R$ 761.722,81 R$ 120.131,84
Prestadas
Montante Repassado
0
11
1
Quantidade
R$ 0,00
R$ 2.706.913,94 R$ 299.000,00
Contas Prestadas
Montante Repassado
2013
0
4
2
Quantidade
Contas NÃO
R$ 0,00
RS 320.646,79 R$1.068.400,00
Prestadas
Montante Repassado
0
31
1
Quantidade
2012
Anteriores a
2012
Fonte: Siafi
Contas NÃO
Prestadas
Montante Repassado
Quantidade
Montante Repassado
R$ 6.743.544,81
11
R$ 3.162.704,11
R$ 19.624,96
1
R$ 200.000,00
Contas NÃO
Prestadas
Quantidade
Montante Repassado
22
R$ 2.629.080,80
1
R$ 102.111,00
Contas Prestadas
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
107
6.5.4 VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E
CONTRATOS DE REPASSE.
Quadro A.6.5.4 – Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse (Posição
31/12 em R$ 1.,000
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
CNPJ: 06.064.438.00001/10
UG/GESTÃO: 238012
Instrumentos
Exercício
da
Contratos
Prestação
De
das Contas
Quantitativos e Montantes Repassados
Convênios
Repasse
Quantidade de Contas Prestadas
16
0
Quantidade Aprovada
4
0
Quantidade Reprovada
0
0
Contas
Analisadas Quantidade de TCE
0
0
Com Prazo de Análise
ainda não Vencido
2014
Com Prazo de Análise
Vencido
Montante Repassado (R$) R$
Contas
Quantidade
NÃO
Analisadas Montante Repassado (R$) R$
Quantidade Aprovada
Quantidade Reprovada
Contas
Analisadas Quantidade de TCE
Montante Repassado (R$)
Quantidade
726.532,24
2
0,00
0
396.968,16
0
0
0
0,00
0
0
0
0,00
10
0,00
0
Contas
NÃO
Analisadas Montante Repassado (R$) R$ 1.498.781,06
2013
2012
Exercício
Anterior a
2012
Fonte: Siafi
Quantidade de contas prestadas
Quantidade Aprovada
Quantidade Reprovada
Contas Analisadas
Quantidade de TCE
Montante repassado
Quantidade
Contas NÃO
Analisadas
Montante repassado (R$)
Quantidade de Contas Prestadas
Quantidade Aprovada
Quantidade Reprovada
Quantidade de TCE
Contas analisadas
Montante Repassado
Quantidade
Contas NÃO
Analisadas
Montante Repassado
Quantidade
Contas NÃO
Analisadas
Montante Repassado
0,00
33
5
1
1
R$ 2.084.552,70
27
R$ 6.067.576,20
45
12
5
3
R$ 407.228,17
28
R$ 11.149.495,49
125
0
0
0
0
0,00
0
0,00
0
0
0
0
0,00
0
0,00
0
R$ 18.930.589,30
0,00
Análise Crítica – Transferências Voluntárias
No exercício de 2014 estiveram vigentes 66 convênios que encerraram o exercício
em situação de adimplência e 21 termos de execução descentralizada. Dos convênios citados,
três foram concluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi. Quanto aos
termos de cooperação, todos finalizaram adimplentes.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
108
No que tange ao recurso repassado no exercício, o valor de R$ 4.728.023,38 foi
transferido com o objetivo de atender a 16 convênios e R$ 1.672.036,84 a 13 termos de
execução descentralizada, totalizando o montante de R$ 6.400.060,22.
Registra-se que foram formalizados 16 convênios e 13 termos de execução
descentralizada no exercício de 2014. Comparativamente ao exercício de 2013, houve uma
redução de 47% na quantidade de convênios celebrados. Fato que se justifica pelo atendimento
ao Acórdão 3.402/2013 do Tribunal de Contas da União - TCU, quanto ao item 89, inciso VIII,
alínea “d”.
Evidencia-se, também, que a quantidade de contas não apresentadas dentro do
exercício estipulado para a prestação de contas (PC) tem reduzido ao longo dos anos. Em 2014,
apenas cinco instrumentos foram registrados na inadimplência efetiva por omissão do dever de
prestar contas. Pode-se afirmar que as práticas de notificar regularmente os convenentes quanto
ao início e término do prazo para comprovação e de realizar os registros contábeis, conforme
preconiza os normativos legais sobre a matéria foram fundamentais para a redução das contas
não apresentadas no período correto. Tal prática foi viabilizada após a instituição e o
aprimoramento de mecanismos de controle dos prazos estipulados na Portaria Interministerial
MP/MF/CGU nº 507/2011.
Assim, em 2014, 16 convênios e dois termos de execução descentralizada tiveram suas
prestações de contas comprovadas dentro do prazo, o que totalizou o montante de R$ 2.728.701,46.
Destaca-se que houve nesse exercício o esforço da SEPPIR para reduzir tanto o estoque
de prestação de contas financeiras a serem analisadas como o estoque de convênios na situação de
inadimplência efetiva sem instauração de TCE. Manteve-se constante a quantidade instaurada em
2014, 23 TCEs.
Foi possível inferir pelos relatórios de TCEs elaborados que em mais da metade deles a
motivação foi a não aprovação da prestação de contas apresentada, relativamente ao motivo de
omissão do dever de prestar contas. Em muitos casos houve a impugnação total das despesas
realizadas devido ao uso irregular dos recursos pelos convenentes.
Outro processo a ser abordado é o de análise de prestação de contas, que no exercício de
2014 encerrou com a conclusão de 67 prestações de contas analisadas, sendo 52 rejeitadas e 15
aprovadas.
Mesmo ainda possuindo um considerável estoque de contas a ser avaliado, a SEPPIR
tem apresentado uma quantidade crescente de análises no decorrer dos anos. Espera-se que em 2015
essa tendência permaneça, juntamente com a redução das disfunções encontradas nas prestações de
contas.
Por fim, cabe registrar que em relação aos relatórios anteriores, evidencia-se que o
número de análises tem se elevado significativamente e que foi ainda mais expressivo o aumento de
TCEs instauradas, com vistas à recomposição do dano ao erário. Outro avanço foi a redução das
contas não analisadas e que foram apresentadas em exercícios anteriores. Dessa forma, a SEPPIR
está se empenhando em reduzir o estoque de prestações de contas e ao mesmo tempo impedir que se
acumulem contas a serem analisadas.
Outrossim, no exercício de 2014, foi realizada a confecção do manual de formalização
de convênios com entidades públicas e será elaborado outro para entidades sem fins lucrativos, após
a regulamentação da Lei nº 13.019/2014, com orientações mais específicas para os proponentes da
SEPPIR, com vistas a alcançar o máximo de êxito na execução dos convênios.
Outro fato relevante foi a conclusão do Relatório de Padronização de Custos elaborado
por uma comissão com representantes de todas as Unidades da SEPPIR. O objetivo foi o de
padronizar os custos dos itens mais adquiridos e/ou locados com recursos transferidos a entes
públicos ou organizações da sociedade civil. O produto desse trabalho será disponibilizado no sitio
da SEPPIR e servirá para subsidiar a análise das propostas pelos técnicos das áreas finalísticas.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
109
6.6 SUPRIMENTO DE FUNDOS
Em relação à utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, foi
necessário sua utilização para aquisição de materiais de pequeno vulto, não constantes em
almoxarifado. Pode-se constatar o baixo valor despendido em relação à execução do orçamento total
do órgão. Em todos os casos, foram observados e controlados os itens que se referem ao
fracionamento de despesas, por meio de planilha, dentro do que rege o disposto no § 2º do art. 45 do
Decreto nº 93.872, de 1986 e Portaria nº 95 de 2002 do Ministério da Fazenda.
Quadro A.6.6.1 – Concessão de Suprimento de Fundos
Exercício
Financeiro
2014
2013
2012
Unidade Gestora (UG) do
SIAFI
Código
238012
238012
238012
Nome ou Sigla
SEPPIR
SEPPIR
SEPPIR
Meio de Concessão
Cartão de Pagamento do
Conta Tipo B
Governo Federal
Quantidade
Valor Total Quantidade
Valor Total
2
16.000,00
2
16.000,00
1
8.000,00
Valor do maior
limite individual
concedido
16.000,00
16.000,00
8.000,00
Fonte: Siafi Gerencial
Quadro A.6.6.2 – Utilização de Suprimento de Fundos
Exercício
Unidade Gestora (UG) do
SIAFI
Código
2014
238012
2013
238012
2012
238012
Fonte: Siafi Gerencial
Conta Tipo B
Nome ou Sigla Quantidade
Valor Total
SEPPIR
SEPPIR
SEPPIR
Cartão de Pagamento do Governo Federal
Saque
Fatura
Valor dos Valor das
Quantidade
Saques (a) Faturas (b)
2
1.155,50
2
1.275,49
1
320,89
Total
(a+b)
1.155,50
1.275,49
320,89
Quadro A.6.6.3 – Classificação dos gastos com suprimento de fundos no exercício de referência
Unidade Gestora (UG) do SIAFI
Classificação do Objeto Gasto
Código
Nome ou Sigla
Elemento de Despesa
Subitem da Despesa
Total
238012
SEPPIR
30
39
26
308,00
29
49,50
16
798,00
Fonte: Siafi Gerencial
Analise Crítica
A concessão e a prestação de contas estão em conformidade com a legislação. O
acompanhamento é efetivo e não se detectou nenhuma ausência do Prestação de Contas desde 2012.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
110
7. GESTÃO DE PESSOAS, TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
E CUSTOS RELACIONADOS
A SEPPIR, apesar de ser um órgão da Presidência da República, por força do Decreto
4939/ 2003 está vinculada administrativamente ao MJ sendo assim, o processo de Gestão de
Pessoas em sua maioria é executado por esse órgão. O referido processo tem por finalidade o
planejamento e execução de ações de entrada, movimentação e saída, bem como a manutenção de
pessoas.
Os avanços na estrutura física da SEPPIR não foram acompanhados pela evolução da
composição da força de trabalho composta por um quadro de servidores, oriundos da administração
direta, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
Quanto ao Regimento Interno, demanda inclusive apresentada pelos Órgãos de Controle,
foi elaborado uma proposta, no exercício de 2014 a qual se encontra em análise pela Assessoria
Jurídica deste órgão.
7.1 ESTRUTURA DO PESSOAL DA UNIDADE
A seguir estão indicados os itens que não constam do presente documento, assim como a
correspondente justificativa:
Item
Item 7.1.4
Item 7.1.5
Item 7.1.6
Descrição
Composição do quadro de servidores inativos e
pensionistas
Cadastramento no SISAC
Acumulação indevida de cargos, funções e empregos
públicos
Item 7.1.7
Providências adotadas nos casos de acumulação indevida
de cargos, funções e empregos públicos
Item 7.2.1.
Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e
vigilância ostensiva
Justificativa
Não se aplica
No exercício de 2014, não foi detectada
nenhuma
ocorrência
de
possível
acumulação vedada de cargos, funções e
empregos públicos
No exercício de 2014, não foi detectada
nenhuma
ocorrência
de
possível
acumulação vedada de cargos, funções e
empregos públicos.
Não se aplica- Contrato Gestão do MJ nº
28/14
No exercício de 2014, a SEPPIR contou com 101 servidores e empregados públicos
ocupando 109 postos de trabalho, sendo a maior parte deles servidores requisitados de outros órgãos
ou servidores sem vínculo, conforme apresentado no quadro a seguir.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Quadro A.7.1.A Servidores e Empregados Públicos em 2014
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
Ministra de Estado
Cargo de Natureza Especial
Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS (*)
Analista de Tecnologia da Informação - ATI/ Gratificação Temporária do Sistema de
Administração dos Recursos em Informação e Informática – GSISP
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG
Cargo comissionado sem vínculo
Cargo comissionado com vínculo (**)
Servidores Requisitados com Gratificação de Representação da Presidência da
República - GR (***)
Servidores Requisitados com Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública – GSISTE
Requisitado sem cargo comissionado
Total
(*) 1 ATPS requisitado // (**) 1 ATPS // (***) 3 ATPS com GR
Fonte: SEPLAN/SEPPIR
111
EFETIVO
01
01
19
01
05
25
11
37
01
08
109
Entre os servidores estatutários, é relevante ressaltar a presença de cinco Especialistas
em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), pertencentes à Carreira Descentralizada
do Ciclo de Gestão do MP. E dentre os servidores sem vínculo com a Administração Pública Direta
e Indireta, 25 e um de Natureza Especial ocupam cargos de Direção, Chefia e Assessoramento
(D.A. S) nas unidades da SEPPIR.
No ano de 2014, esta Secretaria recebeu mais três ATPS. Atualmente, o Órgão conta
com um quadro efetivo de 19 servidores públicos desta carreira, (dos 19 ATPS, um ocupa cargo de
gerente SPAA) alocados conforme apresentado no quadro e gráfico a seguir:
Quadro A.7.1.B Quantidade de ATPs por Unidade
UNIDADES
QUANTIDADE DE
ATPS POR
UNIDADE
GAB
2
SE
4
SPAA
6
SECOMT
5
SEPLAN
1
TOTAL
18
Fonte: SEPLAN/SEPPIR
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
112
Gráfico A.7.1 Percentual de ATPs por Unidade da SEPPIR
SEPLAN
6%
GAB
11%
SECOMT
28%
SE
22%
SPAA
33%
Fonte: SEPLAN/SEPPIR
A SEPPIR conta, ainda, com 29 vagas de estágio. Em face do contido no Decreto nº
4.939/2003, os estagiários alocados na Secretaria são administrados pela Coordenação-Geral de
Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria
Executiva do MJ. Das 29 vagas existentes, 10 são de nível médio e 19 de nível superior, conforme
preceitua a Lei nº 11.788/08. As vagas de estágio são preenchidas mediante realização de processo
seletivo.
No que diz respeito ao dimensionamento da força de trabalho, em 2012, o Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD) realizou um estudo que demonstra o
quantitativo de servidores necessários aos processos geridos pela SEPLAN. O resultado desta
pesquisa constatou que a força de trabalho disponível atuando nos processos da SEPPIR é bastante
reduzida, inviabilizando, por vezes a implementação das melhorias tão necessárias aos processos.
Diante da possibilidade, por parte da Administração Pública, de realizar contratação de
mão de obra terceirizada para a execução indireta das atividades materiais acessórias, instrumentais
ou complementares aos assuntos do quadro próprio do órgão, a Secretaria atualmente conta com
109 profissionais terceirizados, conforme quadro abaixo, para a execução de atividades de apoio
administrativo, apoio à informática, manutenção e infraestrutura, e motoristas, conforme
apresentado no quadro a seguir:
Quadro A.7.1.C Quantidade de terceirizados na SEPPIR em 2014
Força de trabalho – Terceirizados
Apoio Administrativo (auxiliar de almoxarifado, carregador,
contínuo, recepcionista II e III)
Técnico Junior em Informática
Serviços Gerais
Motorista
TOTAL
Fonte: SEPPIR
Quantidade em 12/2014
50
02
43
14
109
Diante do que foi apresentado, constata-se que a força de trabalho da SEPPIR é
extremamente diversificada, apresentando como grande desafio a instituição e implantação de uma
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
113
política de gestão de pessoas com ênfase na formação continuada, principalmente no que tange à
temática racial, que é relativamente nova no campo das políticas públicas.
Outro desafio a ser vencido por este órgão é a conquista da autonomia administrativa, no
que concerne à execução das atividades de administração de pessoal, superando as disposições do
Decreto nº 4.939/03.
Absenteísmo
O indicador gerencial “absenteísmo” busca medir as ausências dos servidores, no qual
são computados todos os tipos de afastamentos, inclusive aqueles considerados por lei como de
efetivo exercício, tais como: licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante, licença
casamento, licença falecimento, dentre outras.
Quadro A.7.1.D Absenteísmo
Afastamentos
Acompanhamento de pessoa da família
Casamento
Curso de formação / capacitação
Falecimento
Falta justificada/injustificada
Maternidade
Paternidade
Própria Saúde
Outras *
TOTAL
Servidores
Afastados
42
Dias de
Afastamento
802
Efetivo
101
servidores
dias
6
0
0
3
1
0
0
32
0
42
113
0
0
17
1
0
0
671
0
802
2013
2014
0,0182
0,0218
Diferença
20%
Fonte: MJ
Para se obter esse índice foi utilizada a fórmula:
ABS: nº de dias de ausências
nº de servidores x nº de dias de trabalho
em que:
nº de dias de ausências = quantidade de dias de ausências dos servidores no
exercício de 2014.
nº de servidores = quantidade de servidores da Unidade.
nº de dias de trabalho = quantidade de dias de trabalho no ano.
Ressalta-se que, no item “nº de dias de trabalho” foi considerado o quantitativo de 365
dias correspondente a um ano civil (sem excluir os dias não úteis), uma vez que vários afastamentos
dos servidores embora tenham incidência em finais de semana ou feriados, são computados como
“efetivo exercício”.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
114
7.1.1 FORÇA DE TRABALHO DA UJ
Quadro A.7.1.1.1 – Força de Trabalho da UJ
Lotação
Tipologias dos Cargos
Ingressos no
Exercício
Egressos
no
Exercício
Autorizada
Efetiva
1. Servidores em Cargos Efetivos (1.1 + 1.2)
19
75
13
8
1.1. Membros de poder e agentes políticos
1
1
0
0
1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)
18
74
13
8
18
18
3
0
1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado
Não há
5
0
0
1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório
Não há
0
0
0
1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
Não há
51
10
8
2. Servidores com Contratos Temporários
Não há
0
0
0
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública
Não há
26
10
15
19
101
23
23
1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão
4. Total de Servidores (1+2+3)
Fonte: Siape
Quadro A.7.1.1.2 – Distribuição da Lotação Efetiva
Tipologias dos Cargos
Lotação Efetiva
Área Meio
Área Fim
16
58
1.1.2. Servidores de carreira vinculada ao órgão
1
17
1.1.3. Servidores de carreira em exercício descentralizado
-
5
1.1.4. Servidores de carreira em exercício provisório
-
-
15
36
3. Servidores sem Vínculo com a Administração Pública
8
18
4. Total de Servidores (1+2+3)
24
76
1. Servidores de Carreira (1.1)
1.1. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4)
1.1.5. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas
2. Servidores com Contratos Temporários
Fonte: SEPPIR
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
115
Quadro A.7.1.1.3 – Detalhamento da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ
Lotação
Tipologias dos Cargos em Comissão e das
Autorizada
Ingressos no
Egressos no
Funções Gratificadas
(*)
Efetiva
Exercício
Exercício
42
37
16
19
1. Cargos em Comissão
1.1. Cargos Natureza Especial
1
1
0
0
1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior
41
36
16
19
1.2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao
Não há
0
1
1
Órgão
1.2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Não há
0
0
0
Descentralizado
1.2.3. Servidores de Outros Órgãos e Esferas
Não há
11
5
3
1.2.4. Sem Vínculo
Não há
25
10
15
1.2.5. Aposentados
Não há
0
0
0
2. Funções Gratificadas (**)
50
37
13
11
2.1. Servidores de Carreira Vinculada ao Órgão
Não há
2
2
1
2.2. Servidores de Carreira em Exercício
Não há
0
0
0
Descentralizado
2.3. Servidores de Outros órgãos e Esferas
Não há
35
11
10
92
74
29
30
3. Total de Servidores em Cargo e em Função
(1+2)
Fonte: Siape
* Número de cargos em comissão e funções aprovado na Estrutura Regimental da SEPPIR.
** Foram considerados os ocupantes da Gratificação de Representação da Presidência da República – GR.
Análise Crítica
Preliminarmente, registre-se que a coordenação e o acompanhamento das atividades de
administração, pagamento e desenvolvimento dos servidores em exercício na SEPPIR são
executadas pela Coordenação Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do MJ, em face do contido no Decreto nº
4.939/2003 e suas alterações.
Com relação aos quadros acima, cabe esclarecer que:
1) Lotação Autorizada:
a) Servidores de carreira vinculada ao órgão (item 1.2.1): no exercício de 2013, SEPPIR
passou a contar com vagas de cargo efetivo de Analista Técnico em Políticas Sociais,
cujo concurso público foi promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão.
b) Demais situações: o exercício descentralizado, o exercício provisório, a requisição e
a nomeação de pessoas não ocupantes de cargos efetivos são efetivados de acordo
com a legislação pertinente, não havendo definição de um número específico de
pessoas para cada tipologia.
2) Lotação Efetiva:
a) Servidores de carreira vinculada ao órgão (item 1.2.1): Foi computado um servidor
de cargo efetivo no exercício de GR.
b) Servidores requisitados de outros órgãos e esferas (itens 1.2.4): foram contabilizados
oito servidores no exercício de DAS e 30 no exercício de GR, bem como cinco
anistiados, sendo um no exercício de DAS e quatro no exercício de GR.
7.1.2 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
No tocante à formação e capacitação dos servidores do Órgão, no ano de 2014, foram
ministradas 2859 horas de capacitação, o que representa, em média, 28 horas de capacitação por
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
116
servidor. Os 11 eventos de capacitação ocorreram na própria SEPPIR (1), em outros órgãos(5), na
Escola de Governo(2) e em Instituições privadas(3). Dos 68 servidores capacitados 21 eram
Dirigentes, Gerentes ou assessores. Com relação a ações de aperfeiçoamento foram realizados 6
fóruns e seminários, 40 cursos de curta duração, 1 oficina, 1 palestra e 1 workshop, totalizando 49
ações.
A prioridade em relação à capacitação, no ano de 2014, foi dada aos cursos de Gestão de
Convênios e Contratos e Repasses, considerando serem estes fundamentais ao Processo de
Transferências Voluntárias, prioritário para a SEPPIR.
7.1.3 CUSTOS DE PESSOAL DA UNIDADE JURISDICIONADA
O quadro A.7.1.3 está disponível no Anexo IV deste relatório.
7.2 CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APOIO E DE ESTAGIÁRIOS
Em 2014, foram celebrados dois contratos de mão de obra.
7.2.1 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIGIENE, LIMPEZA E VIGILÂNCIA
Os Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva são
realizados pelo MJ. Este item não se aplica à SEPPIR.
7.2.2 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA ATIVIDADES NÃO ABRANGIDAS PELO
PLANO DE CARGOS DO ÓRGÃO
O Quadro A.7.2.2 – Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra está
disponível no anexo V deste relatório
7.2.3 ANÁLISE CRÍTICA
Foi necessário celebrar um contrato emergencial em junho de 2014 para serviços de
terceirização de mão de obra - Apoio, devido a rescisão do contrato que estava em vigor, onde a
empresa anteriormente contratada interrompeu a execução do contrato sem prévia comunicação e
não pagou as verbas trabalhistas dos funcionários, fazendo com que a SEPPIR bloqueasse o crédito
daquele mês e buscasse soluções jurídicas para pagar os direitos trabalhistas diretamente aos
funcionários da empresa; e, como o crédito não foi suficiente, elaborou-se processo com objetivo
de utilizar a garantia contratual apresentada pela empresa contratada.
Apesar disso, alguns funcionários da empresa entraram com processos na Justiça
Trabalhista e, consequentemente, o órgão continua a receber notificações para se manifestar.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
117
7.2.4 COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS
Quadro A.7.2.4 – Composição do Quadro de Estagiários
Quantitativo de contratos de estágio vigentes
Nível de escolaridade
1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre
1. Nível superior
07
12
12
13
1.1 Área Fim
07
12
12
13
1.2 Área Meio
00
00
00
00
2. Nível Médio
03
03
02
06
2.1 Área Fim
00
00
00
00
2.2 Área Meio
03
03
02
06
3. Total (1+2)
10
15
14
19
Fonte: SEPPIR
Despesa no exercício
(em R$ 1,00)
85.770,31
85.770,31
0,00
15.071,13
0,00
15.071,13
100.841,44
Análise Crítica
A contratação de estagiários para participarem do programa de estágio do MJ segue as
disposições contidas no Capítulo VI, da Portaria MJ nº 1.678, de 15 de novembro de 2012.
Ressalta-se, que a contratação de estagiários de nível médio, em sua maioria, objetiva a
realização de atividades de apoio e operacional, tais como aquelas desempenhadas pelos protocolos,
a saber, tramitação e entrega de documentos. Todavia, as contratações de estagiários de nível
superior, em sua grande maioria, destina-se ao apoio às atividades finalísticas das unidades
administrativas do órgão, obedecendo à grade curricular do estagiário.
Destaca-se que há uma grande rotatividade de estagiários, o que pode ser explicado pelo
valor da bolsa estágio. Os estagiários alocados na SEPPIR, em face do contido no Decreto nº
4.939/2003, são administrados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do MJ.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
118
8. GESTÃO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
O processo de gestão do patrimônio mobiliário e imobiliário engloba atividades de
planejamento, coordenação, orientação e avaliação do estoque de materiais de consumo e de bens
patrimoniais.
No exercício de 2014, quanto aos materiais de consumo, a SEPPIR adquiriu autonomia
em relação ao MJ, cabendo proceder ao controle de sua distribuição e estoque mínimo, atividade
que visa à garantia e o provimento de recursos materiais necessários ao adequado funcionamento do
órgão.
A seguir estão indicados os itens que não constam do presente documento, assim como a
correspondente justificativa:
Item
Item 8.1
Item 8.3
8.2.2.2
8.2.3
Descrição
Gestão da Frota de Veículos Próprios e
Contratados
Bens imóveis locados de terceiros
Cessão de Espaço físico em imóvel da União na
responsabilidade da UJ
Discriminação de Imóveis Funcionais da União
sob responsabilidade da UJ
Justificativa
A SEPPIR utiliza-se do contrato do MJ,
por força do Decreto nº 4.939/2003,
portanto o item não se aplica
Não se aplica
8.2 GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
8.2.1 DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
119
Quadro A.8.2.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União
QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE
PROPRIEDADE DA UNIÃO DE
RESPONSABILIDADE DA UJ
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
2014
2013
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
UF 1
Σ
Σ
1
1
1
1
1
1
Σ
Σ
Σ
Σ
Subtotal Exterior
Σ
Σ
Total (Brasil + Exterior)
1
1
município 1
município 2
município “n”
BRASIL
UF “n”
município 1
município 2
município “n”
Subtotal Brasil
PAÍS 1
cidade 1
cidade 2
EXTERIOR
cidade “n”
PAÍS “n”
cidade 1
cidade 2
cidade “n”
Fonte: SPIUNET
8.2.2.1 Imóveis de Propriedade da União Sob Responsabilidade da UJ, Exceto Imóvel
funcional
Quadro A.8.2.2.1 – Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ, exceto Imóvel Funcional
Valor do Imóvel
UG
RIP
Regime
238012
9701.18835.500-8
04 (CESSÃO)
Despesa no Exercício
Estado de
Valor
Data da
Valor
Com
Com
Conservação Histórico Avaliação Reavaliado Reformas Manutenção
3 (BOM)
2.455.933,24
Total
Fonte: SPIUNET e processos administrativos
20/02/2015
259.038,42
3.318.964,93
-
259.038,42
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
120
9. GESTÃO DA TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
9.1 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI)
Sistemas implantados/desenvolvidos:
a) GPWEB – Sistema utilizado na parte de gerenciamento de Projetos. Este sistema auxiliou
no controle, gestão e organização da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade
Racial. (Portal do Software Público Brasileiro)
b) CAU – Central de Atendimento ao Usuário – Esta solução foi desenvolvida para ser um
ponto único entre o gerenciamento de TI, atividades auxiliares e o usuário, formalizando os
processos operacionais, dando transparência e possibilitando que todos os envolvidos no
processo tenham o correto entendimento sobre os processos de trabalho seguidos pelas
áreas. Além disto, os relatórios gerenciais da solução serão utilizados para dar embasamento
à futura contratação de serviços de suporte técnico de TI (help desk). Abaixo encontra-se o
relatório gerencial do ano de 2013. Destaca-se que a solução foi implantada em outubro de
2013 em apenas um setor do órgão (SEPLAN) e em novembro daquele ano nos demais
setores. (Portal do Software Público Brasileiro)
c) Sistema de Monitoramento de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Consulta a
Painéis Dinâmicos e a Mapas com camadas sobrepostas no Google Maps
(http://monitoramento.seppir.gov.br/). Este módulo apresenta na interface do GoogleMaps os
mapas de territórios quilombolas e os mapas de óbitos do Plano Juventude Viva. O sistema
trabalha com mapas em formato GeoJSON. Esse sistema está atualmente hospedado na TI
Presidência.
d) DataSEPPIR - Ferramenta para manuseio amigável de diferentes bases de dados de
pesquisas sócio-demográficas e registros administrativos. Permite fazer consultas interativas
ao banco de dados, permitindo que tabulações e gráficos sejam montados sem a necessidade
de envolvimento da TI. Esse sistema está atualmente hospedado na TI Presidência.
e) Pesquisa Quilombola - Formulário eletrônico em utilização para a gestão integrada de
dados produzidos por diferentes órgãos públicos sobre as comunidades quilombolas.
f) Serviços PBQ - Formulário eletrônico em utilização para a gestão integrada de dados sobre
serviços e equipamentos públicos em comunidades quilombolas.
g) Sistema de Conversão e Processamento - É utilizado para extrair as bases de dados de
governo a partir dos arquivos disponibilizados pelos órgãos produtores. Atualmente, o
sistema utiliza 43 processos para carregar as bases do CadÚnico (MDS), SIM (MS), RAIS
(MTE), Censo Escolar (MEC/Inep), Pesquisa Quilombola (PBQ) e Serviços PBQ.
h) Sistema de Eleição do CNPIR: Este sistema destina-se à realização de votação para
selecionar as entidades da sociedade civil integram o Conselho Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - CNPIR.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
121
i) Sistemas a serem implantados/desenvolvidos:
j) Módulo Rede SINAPPIR: envolve painéis boletins informativos e sistema de gestão de
cadastro dos órgãos de PIR;
k) Módulo de Monitoramento das Leis de Cotas: Objetivo de monitorar a implementação e
os resultados da Lei de Cotas no ensino superior lei 12.711/2012 e monitorar a
implementação e os resultados da Lei de Cotas no Serviço Público Federal Lei 12.790/2014;
l) Módulo do sistema monitoramento - MONITORA CONAPIR: é uma ferramenta que
possibilita o acompanhamento das resoluções pactuadas entre gestores, sociedade civil e
governo, na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
m) Sistema de Patrimônio;
n) Sistema Eletrônico de Informações – SEI;
o) Hotsite da Rede Sinapir.
Quadro A.9.1 – Contratos na Área de Tecnologia da Informação em 2014
N° do
Objeto
Vigência
Fornecedores
Contrato
CNPJ
Denominação
Custo
04/2013
03/2014
14/2014
10/2014
Prestação de
serviços de
INFOVIA
Prestação dos
serviços de
HOSTING
Aquisição de
Desktops
Fornecimento
de Ativos de
Rede
Fonte: SEPPIR
29/01/2015 a
29/01/2016
33.683.111/001-07
SERPRO
R$ 66.240,00
Valores
Desembolsados
em 2014
R$ 55.850,00
12/09/2014
a12/09/2015
33.683.111/001-07
SERPRO
R$ 1,094.242,45
R$ 536.779,34
08/01/2015 a
11/02/2015
(35 dias)
18/12 /2014 a
18/12/2015
05.903.436/0001-04
GREEN IT
R$ 874.230,00
R$ -
02.820.966/0001-09
TERACON
TELEMATICA
SA
R$ 190.595,73
R$ -
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
122
10. GESTÃO DO USO DOS RECURSOS RENOVÁVEIS E
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
Em outubro de 2014 a SEPPIR aderiu ao Projeto Esplanada Sustentável - PES ação que
integra diversos Órgãos da Administração Pública Federal, visando reduzir impactos
socioambientais negativos, em suas atividades administrativas.
10.1 GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS
A SEPPIR buscou solução para economizar água substituindo as torneiras por torneiras
automáticas, já que estas têm tempo determinado para o seu fechamento, independente da vontade
do usuário e assim, após esta instalação a redução do consumo de água é imediata.
A troca de torneiras gerou uma economia em torno de 40% no consumo de água, pois em
novembro de 2014 o valor pago pelo o consumo foi de R$ 1.546,54 e no mês de dezembro de 2014,
o valor do consumo passou para R$ 932,08.
Para economizar energia elétrica foram instalados sensores de iluminação automática nos
banheiros.
Quadro A.10.1 – Aspectos da Gestão Ambiental
Aspectos sobre a gestão ambiental e Licitações Sustentáveis
Avaliação
Sim
Não
•
Sua unidade participa da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)?
•
Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua
destinação a associações e cooperativas de catadores, conforme dispõe o Decreto nº
5.940/2006?
•
As contratações realizadas pela unidade jurisdicionada observam os parâmetros
estabelecidos no Decreto nº 7.746/2012?
•
A unidade possui plano de gestão de logística sustentável (PLS) de que trata o art. 16 do
Decreto 7.746/2012? Caso a resposta seja positiva, responda os itens 5 a 8.
•
A Comissão gestora do PLS foi constituída na forma do art. 6º da IN SLTI/MPOG 10, de
12 de novembro de 2012?
•
O PLS está formalizado na forma do art. 9° da IN SLTI/MPOG 10/2012, atendendo a
todos os tópicos nele estabelecidos?
X
•
O PLS encontra-se publicado e disponível no site da unidade (art. 12 da IN SLTI/MPOG
10/2012)?
X
X
•
Os resultados alcançados a partir da implementação das ações definidas no PLS são
publicados semestralmente no sítio da unidade na Internet, apresentando as metas
alcançadas e os resultados medidos pelos indicadores (art. 13 da IN SLTI/MPOG
10/2012)?
Fonte: SEPPIR
X
X
X
X
X
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
123
11. ATENDIMENTO DE DEMANDAS DE ORGÃOS DE
CONTROLE
11.1 TRATAMENTO DE DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃO DO
TCU
11.1.1 DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO
Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
Código SIORG
73212
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
1
010.705/2014-7
2771/2014-plenário
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
SEPPIR/SECOMT
Item
Tipo
Comunicação
Expedida
OF
Código SIORG
73212
Descrição da Deliberação
AUDITORIA DE ORDEM OPERACIONAL DO PBQ, recomenda:
1. Publique os dados relativos à execução orçamentária de as ações, específicas e de caráter universal, no
âmbito da Agenda Social Quilombola – ASQ no Sistema de Monitoramento do Programa Brasil
Quilombola – PBQ.
2. Elabore e divulgue relação das ações orçamentárias, previstas no PPA 2012 – 2015, que beneficiem
comunidades quilombolas, de modo a contribuir para melhoria da transparência, do acesso e controle
social da Agenda Social Quilombola – ASQ;
3. Recomendar aos órgãos integrantes do Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola – ASQ que:
a) estabeleçam mecanismos que assegurem apresentação dos dados orçamentários e financieiros
pelos órgãos executores para todas as ações, específicas e de caráter universal, da agenda
quilombola;
b) adotem mecanismos e instrumentos institucionalizados de coordenação, com vistas a
formulação, implementação e monitoramento da Agenda Social Quilombola – ASQ, que
possibilitem a atuação conjunta das partes interessadas no desenvolvimento das ações
integrantes dessa política transversal;
c) determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdministração
que monitore o cumprimento das recomendações dos 1 e 2 acima.
d) Encaminhar cópia deste acordão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
e)
124
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), à Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidencia da República – SEPPIR e aos órgãos
integrantes do Comite Gestor da Agenda Social Quilobola – ASQ e
Arquivar os autos.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
SECRETARIA DE COMUNIDADES TRADICIONAIS – SECOMT/SEPPIR
73212
Síntese da Providência Adotada
1. A SEPPIR encaminhou um formulário eletrônico a todos os órgão que atuam indireta ou indiretamente
com a Agenda Social Quilombola, solicitando dados sobre a execução referente ao PPA 2012-2015.
2. Foi realizada uma formalização do ID quilombola junto aos órgão executores da ASQ com o objetivo de
aprimorar o sistema de monitoramento das ações do PBQ.
3. Institucionalização do Comite de Gestão da ASQ.
Síntese dos Resultados Obtidos
4. Aprimoramento do sistema de monitoramento das ações do PBQ junto aos Órgãos que executam as
ações da ASQ.
5. Institucionalização do Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola, através da Portaria nº 78, de 8
de dezembro de 2014.
6. Maior adesão do ID quilombola.
7. Comprometimento por parte dos Órgãos que compõem o Comitê de Gestão da Agenda Social
Quilombola (ASQ) de priorizar as ações do PBQ no processo de construção dos PPA’s de 2016-2019.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Compreende-se que as ações adotadas contribuiram para um maior fortalecimento da pauta quilombolas junto
aos vários órgãos que atuam na gestão do PBQ e sua Agenda Social Quilombola. Assim, contribuiu para
institucionalizar o Comitê de Gestão da Agenda Social, através de publicação da Portaria nº 78, de 8 de dezembro
de 2014, que teve como objetivo a atualização dos membros representantes titulares e suplentes de cada órgão.
Igualmente pode-se apresentar como positiva a partir desse processo a adoção do ID quilombóla como
identificador unico das ações da ASQ por vários órgãos, processo que está em fase de consolidação. Outra
questão importante é o compromisso de cada órgão de destacar no processo de construção do PPA 2016-2019, as
ações da ASQ, pois se avalia que muitas aparecem de modo genérico dificultando para o processo de
monitoramento. Por fim esta ação provocou um amplo diálogo entre os vários órgãos que atuam junto ao PBQ
contribuindo para seu aprimoramento.
Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Código SIORG
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
73212
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
1
TC 002.627/2014-0
N.º 1391/2014
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
Item
Tipo
Comunicação
Expedida
Of 0245/2014TCU/Selog
Código SIORG
Descrição da Deliberação
Abster de autorizar adesão à ata decorrente do Pregão n.º 2/2014; verificar a aderência dos indices utilizados na
planilha de custos da proposta vencedora; solicitar proposta em conformidade com as exigências da legislação;
solicitar formação de preços com os detalhamentos dos materiais, equipamentos e outros; somente celebrar o
contrato após a comprovação criteriosa da economicidade para a Administração, efetuando pesquisas de preços
em conformidade com a legislação; reavaliar a prorrogação contratual levando em consideração a economicidade
da manutenção da contratação; e, atentar nas próximas licitações para: somente exigir apresentação de
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
125
certificados em conformidade com as previsões na Lei n.º 8.666/1993 e jurisprudência do TCU; não vedar o
somatório de atestados para comprovar quantitativos na habilitação; não realizar licitações sem Projeto Básico ou
Termo de Referência; justificativar contratação por postos de trabalho em conformidade com a IN n.º 02/2008; e,
disponibilizar, tempestivamente, a proposta da empresa aos demais licitantes para dar transparência ao certame.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Coordenação de Licitações e Contratos da SEPPIR-PR
73212
Síntese da Providência Adotada
Foi solicitada a apresentação da Planilha de Formação de Preços em confomidade com a IN n.º 02/2008, com os
detalhamentos dos materiais, equipamentos e outros, para analisar a aderência dos índices;
Antes da assinatura do contrato será efetuada as deliberações quanto a comprovação da economicidade.
Como o julgamento do TCU ocorreu na fase de aceitação/habilitação, o Edital não pode ser alterado, porém, não
será autorizado nenhuma adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão n.º 2/2014.
Síntese dos Resultados Obtidos
O procedimento licitatório foi encerrado com assinatura da Ata de Registro de Preços e o Termo do Contrato
ainda não foi assinado devido a necessidade desta SEPPIR-PR em contratar, concomitantemente, os Serviços de
Telefonia Fixa Comutada.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Todas as determinações do TCU são positivas pois serviram e servirão como parâmetros nas contratações e
aquisições futuras desta SEPPIR-PR.
Quadro A.11.1.1 – Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
Deliberações do TCU
Código SIORG
73212
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem
Processo
Acórdão
Item
Tipo
Comunicação
Expedida
3
015.192/2011-3
N° 3402-48/13-P
86
(DE)
Aviso n° 493-GP/TCU
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
SEPPIR/SEPLAN
Código SIORG
73212
Descrição da Deliberação
DETERMINAÇÃO: Realizar o acompanhamento dos convênios em andamento, utilizando-se do SICONV, de
consultas aos extratos bancários, de correios eletrônicos ou de outros meios que permitam averiguar, à distância, a
regular execução do objeto conveniado, sem prejuízo das fiscalizações in loco, bem como promover o registro
sistematizado das irregularidades detectadas e do controle das respectivas correções implementadas, de modo a
cumprir o estabelecido nos art. 65 a 70 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 (achado IX, item 139
do RA/SEPPIR – peça 62, p. 51).
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Secretária de Politicas de Ações Afirmativas – SPAA
Secretária de Politicas de Comunidades Tradicionais – SECOMT
73212
Assessoria de Assuntos Federativos – ASASF
Síntese da Providência Adotada
Acompanhar os convênios em andamento, utilizando-se do SICONV. Os servidores designados fiscais lotados
nas áreas técnicas realizam o acompanhamento dos convênios em execução, por meio do SICONV.
Síntese dos Resultados Obtidos
Os convênios em andamento monitorados no SICONV.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
126
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
Positivo: Os servidores designados fiscais lotados nas áreas técnicas realizam o acompanhamento dos convênios
em execução, por meio do SICONV.
11.1.2 DELIBERAÇÕES DO TCU PENDENTES DE ATENDIMENTO NO FINAL DO
EXERCÍCIO
Não se aplica.
11.2 TRATAMENTO DE RECOMENDAÇÕES DO ORGÃO DE CONTROLE
- OCI
11.2.1 RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO ATENDIDAS NO
EXERCÍCIO
Não se aplica.
11.2.2 RECOMENDAÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO PENDENTES DE
ATENDIMENTO AO FINAL DO EXERCÍCIO
Quadro A.11.2.2 – Situação das recomendações do OCI que permanecem pendentes de atendimento no exercício
Unidade Jurisdicionada
Denominação Completa
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
Código SIORG
73212
Recomendações do OCI
Recomendações Expedidas pelo OCI
Ordem
1
Identificação do Relatório de Auditoria
Comunicação
Expedida
Item do RA
Relatório de Auditória Anual das Contas de 2012 –
Plano de Providências Permanente (PPP) alusivo a
Constatação
pendências remanescentes de exercícios anteriores
Anexo I
contidas nas Notas Técnicas COFIP/CISET/SG-PR
n°s 51/2012 e 10/2013.
1
do
Objeto da Recomendação
Concluir a análise da prestação de contas do convênio n° 741524 firmado com o Município
de Recife.
Ofício n°
156/2014/COAUD
/CISET/SG-PR
Código SIORG
73212
Descrição da Recomendação
Apresentar os resultados da ação de controle de fiscalização realizada no convênio SICONV n° 741524.
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Código SIORG
Secretária de Políticas de Comunidades Tradicionais – SECOMT responsável pela análise
física da prestação de contas; e
Secretária de Planejamento e Formulação de Políticas – SEPLAN responsável pela análise
financeira da prestação de contas.
73212
Justificativa para o seu não Cumprimento
Aguardando a conclusão da análise física da prestação de contas.
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências
pelo Gestor
O tempo de resposta das Unidades Técnicas é muito extenso.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
127
11.3 DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS ESTABELECIDAS NA LEI Nº
8.730/93
11.3.1 SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº
8.730/93
Quadro A.11.3 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de entregar a DBR
Momento da Ocorrência da Obrigação de
Entregar a DBR
Detentores de Cargos e
Situação em Relação às
Posse ou Início
Final do
Funções Obrigados a
Exigências da Lei nº
do Exercício de
Exercício de
Final do
Entregar a DBR
8.730/93
Cargo,
Cargo,
Exercício
Emprego ou
Emprego ou
Financeiro
Função
Função
0
0
1
Obrigados a entregar a DBR
Autoridades
0
0
1
(Incisos I a VI do art. 1º da Entregaram a DBR
Lei nº 8.730/93)
0
0
0
Não cumpriram a obrigação
Cargos Eletivos
Funções Comissionadas
(Cargo, Emprego, Função
de Confiança ou em
comissão)
Obrigados a entregar a DBR
0
0
0
Entregaram a DBR
0
0
0
Não cumpriram a obrigação
0
0
0
Obrigados a entregar a DBR
29
30
74
Entregaram a DBR
29
30
74
Não cumpriram a obrigação
0
0
0
Fonte: Ministério da Justiça
11.3.2 SITUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
No início do exercício do cargo em comissão ou função, o empossado é informado
acerca da necessidade de preenchimento do formulário de Declaração de Bens e Rendas, sendo
permitido fornecer o termo de autorização de acesso, por meio eletrônico ou cópias de suas
Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas
retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Caso o empossado se recuse a uma das alternativas supra apresentadas é informado da
impossibilidade de ser investido no cargo ou função, em face do contido nas Leis nº 8.112/90 e
8.730/93.
Na situação em que o servidor não tenha apresentado o termo de autorização de acesso,
no final do exercício do cargo ou função, em razão dos atos (exoneração ou dispensa) publicados
em Diário Oficial da União, não impulsionados especificamente pela CGRH/MJ, em que algumas
situações se operam com retroatividade, o ex-ocupante é notificado para que proceda à regularidade
exigida por lei e normativos decorrentes.
No âmbito da Sede do MJ, a Unidade responsável pelo recebimento das Declarações de
Bens e Rendas, por força da competência regimental, é a Coordenação-Geral de Recursos Humanos
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva.
Não há sistema informatizado específico para o gerenciamento das Declarações de Bens
e Rendas. Todavia, a Unidade mantém controle de quem está quite, ou não, com a obrigação de
apresentar a Declaração de Bens e Rendas, bem como o tipo de documento apresentado (Declaração
em papel ou Autorização de Acesso, por meio eletrônico, às informações constantes da base de
dados da Receita Federal do Brasil, privativo aos órgãos de controle interno e externo).
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
128
No Poder Executivo Federal, considerando a política de modernização dos processos de
trabalho na área de gestão de pessoas, com a eliminação do excesso de papéis constantes dos
arquivos funcionais dos órgãos e entidades e aumento da segurança da informação, foi editada a
Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, pelos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência, resolvendo que todo agente público, como
forma de atender o disposto nas Leis nº 8.429/92 e 8.730/93, deverá autorizar o acesso, por meio
eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física,
com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou apresentar
anualmente, em papel, Declarações de Bens e Rendas que compõem o seu patrimônio privado, a fim
de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
No caso da SEPPIR, a maioria dos servidores entregou o formulário de acesso que, na
forma do normativo supracitado, não há necessidade de renovação anual da autorização, o que
contribuiu muito para a desburocratização do processo de apresentação da Declaração de Bens e
Rendas.
A Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do MJ não realiza acesso à base da Secretaria
da Receita Federal do Brasil - SRF, nem analisa as Declarações de Bens e Rendas, em papel,
recebidas, em obediência ao disposto no art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007,
considerando que as informações apresentadas ou constantes na base da SRF serão acessadas
somente pelos servidores dos órgãos de controle interno e externo para fins de análise da evolução
patrimonial do agente público.
Visando preservar o sigilo fiscal das informações recebidas, as Declarações de Bens e
Rendas, em papel, são colocadas, individualmente, em envelope e posteriormente lacradas e
guardados em local com acesso restrito. Já os formulários de autorizações de acesso são guardados
em pastas, que também são arquivadas nesse local.
11.4 MEDIDAS ADOTADAS EM CASO DE DANO AO ERÁRIO
No exercício de 2014 foram instauradas 23 TCEs. O critério usado para iniciar a
elaboração dos relatórios seguiu a ordem de maior tempo em inadimplência e de maior valor
original do débito. No entanto, existem ainda, um passivo de 33 prestações de contas que estão
aguardando a instauração de TCE.
Pelos relatórios de TCEs elaborados observou-se que em mais da metade deles a motivação
foi a não aprovação da prestação de contas apresentada. Em muitos casos houve a impugnação total
das despesas realizadas devido ao uso irregular dos recursos pelos convenentes.
Tal fato é, em grande parte, reflexo das disfunções apontadas nas auditorias realizadas
pelos órgãos de controle na SEPPIR. Pelas análises de TCEs, observa-se que em diversos casos o
insucesso da execução e da prestação de contas desses instrumentos poderia ter sido evitado com a
fiscalização dos convênios, na época da execução.
Observa-se também que 99% dos casos de inscrição do convenente no cadastro de
inadimplência do Governo Federal e posterior instauração de Tomada de Contas Especial ou
recolhimento dos recursos na época da prestação de contas são por motivos que não possuem
justificativas plausíveis às disfunções, tais como: i) Despesas efetuadas fora da vigência do
instrumento; ii) Terceirização ou Subcontratação do objeto; iii) Gastos efetuados em desacordo com
o plano de trabalho;
Ausência de elementos que motivaram os pagamentos tais como: notas fiscais, recibos,
procedimentos licitatórios ou cotação de preço, contratos, extratos bancários, aplicação financeira,
ordens bancárias, comprovação da execução das horas contratadas, tickets de embarque, enfim,
elementos necessários e suficientes que levem à confirmação de que houve nexo de causalidade
entre as despesas realizadas e os recursos federais recebidos.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
129
Diante disto, reiteram-se neste Relatório de Gestão as providências que têm sido
adotadas por este órgão visando a redução do elevado número de instrumentos que se encerram
em processo de TCE. Hoje já existe uma consciência dos Técnicos que fazem as análises das
propostas da importância da conformidade dos processos iniciais de formalização (plano de trabalho
e termo de referência bem elaborados, avaliação dos custos, comprovação da capacidade técnica e
operacional dos preponentes e outros).
Quadro A.11.4 – Medidas Adotadas em Caso de Dano ao Erário em 2014
Tomadas de Contas Especiais
Não instauradas
Casos de dano
Dispensadas
objeto de
medidas
administrativas
Débito < R$
Prazo
Outros
internas
75.000
23
Fonte: SEPPIR
-
> 10 anos
-
Instauradas
Não remetidas ao TCU
Arquivamento
Casos*
-
Recebimento
Débito
Não
Comprovação
Débito <
R$ 75.000
-
-
4
Não enviadas
> 180 dias do
exercício
instauração*
Remetidas
ao TCU
-
19
11.5 DECLARAÇÃO DE INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO
SIASG E SICONV
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
130
12. INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
Não se aplicam os seguintes subitens a esta unidade jurisdicionada.
Item
12.5
12.6
12.7
12.8
Descrição
Demonstrações contábeis e notas explicativas previstas na Lei nº
4.320/1964 e pela NBC T 16.6 aprovada pela resolução CFC nº
1.133/2008
Demonstrações contábeis e notas explicativas exigidas pela lei nº
6.404/1976
Composição acionária das empresas estatais
Relatório de auditoria independente
Justificativa
Não se aplica
12.1 MEDIDAS ADOTADAS PARA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS
ESTABELECIDOS PELAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS
AO SETOR PÚBLICO
A Setorial Contábil de Órgão Superior desta Presidência analisou mensalmente os
registros e avaliações de ativos e passivos e procurou sistematizar procedimentos internos para
atender às novas demandas oriundas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, como os registros de Depreciação, Amortização, Provisões e atualizações dos saldos das
contas diversos responsáveis e outros, em respeito às NBC T 16.9 e NBC T 16.10.
Destaca-se que as metodologias adotadas para estimar a vida útil econômica do ativo,
para cálculos para depreciação, amortização, exaustão e outros foram as contidas nas orientações do
Órgão Central de Contabilidade do Governo Federal - Coordenação-Geral de Contabilidade da
Secretaria do Tesouro Nacional -, por meio da Macrofunção SIAFI nº 02.03.30 – Reavaliação,
Redução a Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão na Administração Direta da
União, suas Autarquias e Fundações.
12.2 APURAÇÃO DE
ADMINISTRATIVAS
CUSTOS
DOS
PROGRAMAS
E
DAS
UNIDADES
Esta UJ não elaborou nenhuma sistemática de apuração de custos.
12.3 CONFORMIDADE CONTÁBIL
Diante das análises e acompanhamentos periódicos dos demonstrativos contábeis, o
Registro de Conformidade Contábil das unidades gestoras jurisdicionadas à Presidência da
República foi realizado pela Unidade Gestora 110003 – CISET/GPR - da Secretaria de Controle
Interno. Esse trabalho foi realizado por servidores em exercício na Setorial Contábil da Presidência
da República, que não realizam atos de gestão, em atendimento ao Princípio da Segregação de
Funções.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
131
A Conformidade Contábil da Unidade, no decorrer do exercício de 2014, apresentou
seis ocorrências, sendo que quatro alertas e duas ressalvas. O corpo funcional da SEPPIR atuou na
resolução destas pendências.
Cabe destacar que a Setorial Contábil de Órgão Superior da Presidência da República,
com o intuito de ressaltar a importância de sanar todas as pendências e evitar ocorrências nos
demonstrativos contábeis de dezembro de 2014, providenciou a Portaria CISET/SG/PR, nº 12, de
25.11.2014, publicada no Diário Oficial da União, em 26/11/2014, que tratou da aprovação do
calendário e das orientações sobre o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras
e patrimoniais dos órgãos e entidades integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência
da República, referente ao exercício de 2014, cujo alerta foi ratificado por meio das Mensagens
SIAFI nºs 1821029, de 26/112014, e 1986883, de 22/12/2014.
12.4 DECLARAÇÃO DO CONTADOR ATESTANDO A CONFORMIDADE DAS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
O Contador desta Presidência emitiu Declaração dos demonstrativos constantes do
SIAFI (Balanços Orçamentários, Financeiro, Patrimonial e as Demonstração das Variações
Patrimoniais) regidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Norma Brasileira de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC T 16.6 aprovada pela Resolução CFC nº 1.133/2008,
relativo ao exercício 2014, sendo que no caso de ressalva o gestor recebeu também - de forma
detalhada – Relatório de Situação Contábil esclarecendo o motivo de tal ocorrência.
Quadro A.12.4.1 – Declaração do Contador Afirmativa da Fidedignidade das Demonstrações Contábeis
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
132
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Quadro A.12.4.2 – Declaração do Contador com Ressalvas sobre a Fidedignidade das Demonstrações Contábeis
133
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
134
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
135
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
136
13. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
A SEPPIR destaca as seguintes informações sobre a sua gestão no exercício de 2014:
a) Mapeamento de processos – a SEPPIR aderiu ao Edital de Licitação do Pregão Eletrônico
nº 06/2014 do MP, cujo objeto é o “Registro de preços para eventual contratação, sob
demanda, de empresa especializada na prestação de serviço de consultoria para realização de
serviços de modelagem de processos organizacionais envolvendo mapeamento, análise,
desenho e redesenho de processos, implementação e monitoramento de ações propostas para
melhoria, suporte técnico e transferência de conhecimento, capazes de atender órgãos e
entidades da Administração Pública Federal com interesse em mapear, revisar e redesenhar
seus processos de negócio”. Para sua implementação foram realizadas Oficinas nas quais
todas as áreas da SEPPIR discutiram seus processos de trabalho e foram selecionados cinco
processos a serem melhorados:
Gestão de Convênios;
Gestão de Documentos;
Administrar Bens de Consumo e Bens Materiais,
Promoção de Ações Afirmativas; e
Fiscalização da Política para Povos e Comunidades Tradicionais.
A implementação da melhoria dos processos ocorrerá em 2015.
b) Sistema de Monitoramento da Política de Promoção da Igualdade Racial - lançando em
novembro de 2013 na III Conapir, o Sistema foi classificado entre as dez experiências
finalistas do 19º Concurso Inovação da Gestão Pública Federal conferido pela ENAP.
c) Monitora CONAPIR - em novembro de 2014 foi lançado também a ferramenta
MONITORA CONAPIR, construída com o objetivo de aprimorar os canais de interação
entre governo e sociedade, conferindo transparência às políticas públicas implementadas.
Ela permitirá monitorar essas políticas desde as resoluções aprovadas na Conferência até o
processo de implementação. Ou seja, ela registra parte importante do ciclo da política
pública. Ao dar publicidade a essas etapas, tal ferramenta possibilita o controle social e
monitoramento pela população negra de suas demandas na medida em que são incorporadas
às ações governamentais. Mais detalhes sobre esta ferramenta estão disponíveis no item 3 –
Relacionamento com a Sociedade – deste Relatório de Gestão.
d) Estrutura Regimental - desde 2011 a SEPPIR avalia a necessidade de mudança da sua
estrutura regimental, mediante alteração do Decreto nº 7.261/2010. Este pleito justifica-se
com base na inadequação da atual estrutura regimental para o cumprimento das
competências e responsabilidades do Órgão, estabelecidas pela Lei n.° 10.678, de 23 de
maio de 2003, tendo em vista as novas atribuições conferidas pela Lei n.º 12.288, de 20 de
julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Contudo, essa alteração somente seria melhor
definida com a implantação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial –
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
137
Sinapir, dado o impacto da implementação desse sistema na atuação da SEPPIR. Com a
regulamentação do Sinapir, concluída em fevereiro de 2014, a partir da publicação do
Decreto n.º 8.136, de 05 de novembro de 2013, e da Portaria n.º 8, de 11 de fevereiro de
2014, foi possível construir uma proposta de estrutura que contemple a operacionalização
inicial do referido sistema. Outras normas também foram aprovadas que reforçaram a
necessidade de alteração da estrutura regimental da SEPPIR, a saber: Lei n.º 12.711/2012
(cotas nas universidades) e a Lei n.º 12.990/2014 (cotas no serviço público federal do Poder
Executivo). A SEPPIR vem dialogando com o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão – MP, buscando criar condições para o fortalecimento da capacidade institucional da
secretaria. Em 2014, a SEPPIR enviou à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência da
República uma proposta de fortalecimento da capacidade administrativa da SEPPIR que
pode ser viabilizada mediante Decreto, posto que não implica aumento de despesa, e sim
readequação dos cargos atualmente existentes, transformando cargos de assessoria em
cargos de coordenação. Foi elaborada uma proposta que será encaminhada ao MP em 2015.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
138
PARTE B DO ANEXO II DA DN TCU Nº 134, DE 04/12/2013
.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
139
ITEM 57. ORGÃOS E ENTIDADES QUE EXECUTAM ACORDOS
DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, COM A CONTRATAÇÃO
DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO”.
A finalidade do projeto “Estabelecer Acordos de Cooperação Internacional” é o de
articular, pactuar e executar as ações concernentes a acordos de cooperação com organismos
internacionais. Para o alcance de seus objetivos e metas é imprescindível a interação constante com
todas as Unidades da SEPPIR. Por meio dele é possível elaborar e negociar acordos para o
desenvolvimento de produtos que subsidiem a formulação de políticas e ações para o fortalecimento
da Política de Promoção da Igualdade Racial.
No exercício de 2014, dois Acordos de Cooperação estiveram em execução, ambos,
estabelecidos em 2013, com o PNUD, BRA 13/020 e com o UNFPA/BRA 5U104.
ACORDO DE COOPERAÇÃO PNUD BRA 13/020
O Projeto BRA 13/020 - Apoio ao Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais tem por objetivo promover o desenvolvimento sustentável de
comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais de matriz africana, por meio da
realização de mapeamentos socioeconômicos participativos de seus territórios e do mapeamento e
fortalecimento das cadeias produtivas do agroextrativismo quilombola.
Com vigência até 2016, o valor total do repasse da SEPPIR para o projeto é R$
2.926.650,15, no exercício de 2014 foi repassado recurso no montante de R$ 574.999,99. O
cronograma de desembolso dos recursos foi previsto conforme Quadro B.57.A:
Quadro B.57.A Desembolso SEPPIR Projeto PNUD
PARCELA
VALOR (R$)
1ª Parcela
1.000.000,00
2ª Parcela
574.999,99
3ª Parcela
799.999,99
4ª Parcela
551.650,17
TOTAL R$ 2.926.650,15
Fonte: SEPPIR
PREVISÃO DE REPASSE
2013
2014
2015
2016
O projeto prevê a execução de três produtos relacionados aos segmentos das
comunidades negras tradicionais beneficiárias:
a) Produto 1 – Mapeamento Participativo dos Territórios Quilombolas no Brasil
realizado: Produzir e sistematizar informações e dados consistentes sobre territórios e comunidades
quilombolas, com base no protagonismo das comunidades, de forma a aprofundar e ampliar
subsídios para a elaboração e implementação de políticas públicas consistentes e eficazes para essas
comunidades e empoderá-las para a gestão de seus territórios;
b) Produto 2 – Cadeias e Arranjos Produtivos Locais Associados ao Agroextrativismo
Quilombola Mapeados, Estruturados e Fortalecidos: Fortalecer sistemas produtivos de comunidades
quilombolas e consolidar arranjos produtivos locais para ampliar o acesso dos produtos
agroextrativistas aos mercados, em condições justas e com sustentabilidade, de modo a favorecer a
geração de renda e a melhoria da qualidade de vida dessas comunidades;
c) Produto 3 – Mapeamento socioeconômico participativo das casas tradicionais de
matriz africana, em regiões metropolitanas do país, realizados: Produzir e sistematizar dados e
informações socioeconômicas sobre Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, por
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
140
meio do mapeamento participativo de suas casas tradicionais, com vistas a subsidiar a elaboração e
implementação de políticas públicas consistentes e eficazes, em especial no campo da segurança
alimentar e nutricional, e contribuir para o fortalecimento e empoderamento do segmento.
Em 2014, foram iniciadas as atividades relativas ao Produto 3 com a elaboração do Guia
Orientador para Mapeamentos Socioeconômicos e Culturais dos Povos e Comunidades Tradicionais
de Matriz Africana, que teve por princípios o protagonismo das comunidades mapeadas e a
promoção do acesso às políticas públicas.
Com relação ao Produto 1, o ano de 2014 foi de negociações sobre qual a melhor forma
para executar o mapeamento e qual agência implementadora estaria capacitada para as atividades
previstas. Ao final, foi elaborada uma Carta de Acordo com a finalidade de instituir cooperação
técnico-científica entre SEPPIR e Universidade Federal do Amazonas / Fundação de Apoio
Institucional Rio Solimões - UFAM/UNISOL - objetivando a contratação e transferência para a
SEPPIR de acervo digital único, validado por lideranças quilombolas e pesquisadores da rede do
Projeto Nova Cartografia Social da Amazônia (PNCSA), consolidando bases de dados, materiais e
informações primárias e secundárias sobre as comunidades remanescentes de quilombo no Brasil
produzidos e/ou levantados pelo PNCSA. O Produto 2 será executado em 2015.
ACORDO DE COOPERAÇÃO UNFPA: BRA 5U104
Com vigência até 2015, a SEPPIR assinou com o UNFPA o Projeto BRA 5U104 –
“Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas para
Comunidades Quilombolas”, cujo objetivo é fortalecer as ações de enfrentamento ao racismo
institucional dotando a instituição de mecanismos de gestão, acompanhamento e avaliação da
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Plano Juventude Viva e realização de
diagnóstico de conflitos fundiários em comunidades quilombolas.
O aporte financeiro da SEPPIR no valor de R$ 956.135,25 está distribuído na
programação funcional da SECOMT e da SPAA, valor que será utilizado até o fim da vigência do
projeto, em junho de 2015. No exercício de 2014 foi repassado o montante de R$ 406.135,25. Os
valores e cronograma do desembolso de cada Secretaria estão discriminados na tabela abaixo:
Quadro B.57.B – Desembolso SEPPIR Projeto UNFPA
PARCELA
1ª Parcela
VALOR
UNIDADE
R$ 550.000,00
SPAA
R$ 206.135,25
SPAA
2ª Parcela
R$ 200.000,00
SECOMT
TOTAL R$ 956.135,25
Fonte: GEOFT/SEPLAN/SEPPIR
PREVISÃO DE REPASSE
Dezembro / 2013
Junho/ 2014
Este projeto tem dois objetivos imediatos: dotar a SEPPIR de instrumentos e de
mecanismos de gestão, acompanhamento, e avaliação da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra; e dotar a SEPPIR de base metodológica e de informação necessária para formular
políticas públicas de mitigação da violência contra comunidades quilombolas.
Em 2014, para cumprimento destes objetivos, foram realizadas 26 oficinas para
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano Juventude Viva para
gestores e servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal. Estas oficinas contaram com a
participação de 283 servidores e foram realizadas nos estados de Goiás, Paraíba, Espírito Santo e
Bahia.
Com relação à política para povos e comunidades tradicionais, estão sendo realizados
mapeamento e análise dos conflitos fundiários em territórios quilombolas, visando, posteriormente,
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
141
elaboração de proposta de instrumento ou protocolo para o monitoramento e abordagem desses
conflitos.
57.1 CONTRATAÇÃO
“PRODUTO”
DE
CONSULTORES
NA
MODALIDADE
Quadro B.57.1.A – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos
Valores em R$ 1,00
Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PNUD
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Apoio ao desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades negras tradicionais
BRA 13/020
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 2014/000237
Objetivo da Consultoria: Elaboração de Guia Orientador para Mapeamentos Socioeconômicos e Culturais dos
Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, que tenham por princípios o protagonismo das comunidades
mapeadas e a promoção do acesso às políticas públicas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
10/06/2014
31/12/2014
R$ 55.555,00
R$ 55.555,00
R$ 55.555,00
R$ 55.555,00
Insumos Externos
Passagens (R$ 3.650,77) e diárias (R$ 1.003,00).
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Levantamento e compilação dos dados sobre os
mapeamentos de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
07/07/2014
R$ 8.889,00
Africana realizados.
Produto 2 – Relatório analítico sobre as experiências de
mapeamentos de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz
30/07/2014
R$ 11.111,00
Africana, comparando diretrizes, metodologia e questionários e,
também, sistematização das informações em um banco de dados.
Produto 3 – Relatório analítico a partir das entrevistas realizadas
com representantes do Governo Federal, lideranças tradicionais de
matriz africana e pessoas que já coordenaram pesquisas similares;
22/09/2014
R$ 15.555,00
e proposta de questionário base para mapeamentos de Povos e
Comunidades Tradicionais de Matriz Africana.
Produto 4 – Guia orientador para realização de mapeamentos, com
princípios, metodologia e modelo de questionário a aplicar;
20/11/2014
R$ 20.000,00
considerando o protagonismo e a promoção do acesso às políticas
públicas das comunidades mapeadas.
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Christiane Rocha Ciovana Falcão
CPF: 010.863.555-47
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato:
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
142
Quadro B.57.1.B – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 21/2014
Objetivo da Consultoria:
1. Apoiar o planejamento, organização, execução das Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo
Institucional a serem realizadas, no âmbito do Plano Juventude Viva, com gestores municipais e estaduais das
localidades pré-definidas;
2. Documentar a fase de preparação das oficinas mencionadas;
3. Coordenar as operações logísticas para a execução das oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
24/07/2014
20/12/2014
R$ 9.798,00
R$ 9.798,00
R$ 9.798,00
R$ 9.798,00
Insumos Externos
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório descritivo de atividades
25/08/2014
R$ 1.633,00
Produto 2 – Relatório descritivo de atividades
10/09/2014
R$ 1.633,00
Produto 3 – Relatório descritivo de atividades
10/10/2014
R$ 1.633,00
Produto 4 – Relatório descritivo de atividades
05/11/2014
R$ 1.633,00
Produto 5 – Relatório descritivo de atividades
20/11/2014
R$ 1.633,00
Produto 6 – Relatório descritivo de atividades
05/12/2014
R$ 1.633,00
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Juliana Borges de Souza
CPF: 996.088.801-06
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato:
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
143
Quadro B.57.1.C – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 25/2014
Objetivo da Consultoria: Elaborar plano metodológico para a oficina de harmonização de conceitos e abordagens
dirigida aos facilitadores(as) das oficinas de identificação e abordagem ao racismo institucional e para as oficinas
para Identificação e Abordagem do Racismo Institucional a serem realizadas nos municípios, organizar e facilitar a
oficina, documentar a fase de preparação e realização de todas as atividades de concepção metodológica e capacitação
de facilitadores, e subsidiar processos de monitoramento e avaliação das atividades do projeto relacionadas ao
Juventude Viva
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
15/09/2014
10/12/2014
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 1.086,80) e passagens (R$ 1.870,30)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Detalhamento metodológico de oficina de
Até 3 dias antes da
harmonização e abordagem para a identificação e Abordagem do
realização da
Racismo Institucional.
oficina.
R$ 5.000,00
Produto 2 – Plano de capacitação para facilitadores na
Até 10 dias após a
metodologia das oficinas de Identificação e Abordagem do realização da oficina
Racismo Institucional.
de harmonização.
Produto 3 – Relatório descritivo da atividade de capacitação para
Até 20 dias após a
facilitadores na metodologia das oficinas para Identificação e realização da oficina
R$ 5.000,00
Abordagem do Racismo Institucional.
de harmonização
Até 3 dias antes da
Produto 4 – Detalhamento metodológico de oficinas locais para a
realização da
R$ 5.000,00
identificação e Abordagem do Racismo Institucional.
oficina.
Até 15 dias após
envio dos relatórios
Produto 5 – Relatório de acompanhamento da fase inicial de
referentes à 1ª
R$ 5.000,00
realização de oficinas locais
oficina realizada
pelas duplas de
facilitadores.
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Lúcia Maria Xavier de Castro
CPF: 600.657.027-00
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Todos os produtos foram entregues em 2014, mas
os produtos 1, 2 e 4 passaram da data limite para o pagamento no Exercício, portanto foram pagos em janeiro de
2015.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
144
Quadro B.57.1.D – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 26/2014
Objetivo da Consultoria:
1. Trabalhar com as demais consultoras contratadas contribuindo para a elaboração do plano metodológico para a
oficina de harmonização de conceitos e abordagens dirigida aos facilitadores (as) das oficinas de identificação e
abordagem ao racismo institucional contratados(as) no âmbito do PRODOC SEPPIR - UNFPA
2. Trabalhar com as demais consultoras contratadas contribuindo para a elaboração do plano metodológico para as
oficinas a serem realizadas nos municípios
3. Facilitar / co-facilitar sessões/blocos temáticos durante a oficina de harmonização
4. Trabalhar com as demais consultoras contratadas contribuindo para o registro e sistematização de informações
produzidas na fase de preparação da oficina de harmonização e durante a mesma.
5. Participar de atividades de monitoramento e avaliação das atividades do projeto relacionadas ao Juventude Viva,
caso demandado pela coordenação.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
24/09/2014
15/10/2014
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 414,20) e passagens (R$ 1.358,69)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Participação em reuniões preparatórias (presenciais e
Após a realização da
virtuais); indicação de materiais a serem utilizados na oficina de
oficina de
R$ 6.000,00
harmonização; participação e facilitação da oficina de
harmonização
harmonização no que toca aos blocos temáticos.
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Jurema Pinto Werneck
CPF: 987.582.417-87
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato:
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
145
Quadro B.57.1.E – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 027/2014
Objetivo da Consultoria:
1. Trabalhar com as demais consultoras contratadas contribuindo para a elaboração do plano metodológico para a
oficina de harmonização de conceitos e abordagens dirigida aos facilitadores (as) das oficinas de identificação e
abordagem ao racismo institucional contratados(as) no âmbito do PRODOC SEPPIR - UNFPA
2. Trabalhar com as demais consultoras contratadas contribuindo para a elaboração do plano metodológico para as
oficinas a serem realizadas nos municípios
3. Facilitar / co-facilitar sessões/blocos temáticos durante a oficina de harmonização
4. Trabalhar com as demais consultoras contratadas contribuindo para o registro e sistematização de informações
produzidas na fase de preparação da oficina de harmonização e durante a mesma.
5. Participar de atividades de monitoramento e avaliação das atividades do projeto relacionadas ao Juventude Viva,
caso demandado pela coordenação.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
24/09/2014
15/10/2014
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 414,20) e passagens (R$ 1.763,69)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Participação em reuniões preparatórias (presenciais e
Após a realização da
virtuais); indicação de materiais a serem utilizados na oficina de
oficina de
R$ 6.000,00
harmonização; participação e facilitação da oficina de
harmonização
harmonização no que toca aos blocos temáticos.
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Maria Lúcia da Silva
CPF: 077.312.488-87
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato:
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
146
Quadro B.57.1.F – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0017/2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
22/07/2014
30/04/2015
R$ 18.240,00
R$ 9.840,00
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 544,00), passagens (R$ 2.486,84) e auxílio transporte (R$ 200,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 11 oficinas; planejamento, realização e sistematização
R$ 15.840,00
realização da oficina
/ relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Carla Adriana da Silva Santos
CPF: 799.625.805-87
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com a consultora
Edlamar de Jesus França. A consultora solicitou desligamento do projeto por interesse pessoal, tendo entregado o
produto 1 em 2014 e apenas 1 componente (uma das onze oficinas previstas) do produto 2 em 2015.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
147
Quadro B.57.1.G – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0029 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
20/08/2014
30/04/2015
R$ 18.240,00
R$ 9.840,00
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 95,00), passagens (R$ 1021,87) e auxílio transporte (R$ 200,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 11 oficinas; planejamento, realização e sistematização
R$ 15.840,00
realização da oficina
/ relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Edlamar de Jesus França
CPF: 795.620.515-87
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com a consultora
Carla Adriana da Silva Santos. A consultora solicitou desligamento do projeto por interesse pessoal, tendo entregado
o produto 1 em 2014 e apenas 1 componente (uma das onze oficinas previstas) do produto 2 em 2015.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
148
Quadro B.57.1.H – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0016 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
22/07/2014
30/04/2015
R$ 16.800,00
R$ 9.840,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 2.405,00), passagens (R$ 2.193,49) e auxílio transporte (R$ 200,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 10 oficinas; planejamento, realização e sistematização
R$ 14.400,00
realização da oficina
/ relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Maria da Conceição Freitas dos Santos
CPF: 509.197.845-34
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com a consultora
Thaís Calixto dos Santos. Após a realização do produto 1 e de 6 componentes do produto 2 (entregues em janeiro de
2015), a consultora foi desligada do projeto para o ano de 2015.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
149
Quadro B.57.1.I – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0015 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
22/07/2014
30/04/2015
R$ 16.800,00
R$ 9.840,00
R$ 1.640,00
R$ 1.640,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 2.405,00), passagens (R$ 4.236,62) e auxílio transporte (R$ 295,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 10 oficinas; planejamento, realização e sistematização
R$ 14.400,00
realização da oficina
/ relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Thaís Calixto dos Santos
CPF: 121.703.887-61
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Foram entregues, até dezembro de 2014, apenas o
produto 1 e um componente do produto 2. Produtos elaborados em parceria com a consultora Maria da Conceição
Freitas dos Santos, que só entregou os produtos em janeiro de 2015. A consultora segue no projeto, mas com outra
parceira para o ano de 2015.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
150
Quadro B.57.1.J – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0019 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
22/07/2014
30/04/2015
R$ 12.480,00
R$ 9.840,00
R$ 9.840,00
R$ 9.840,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 2.760,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 7 oficinas; planejamento, realização e sistematização /
R$ 10.080,00
realização da oficina
relatório = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Marjorie Nogueira Chaves
CPF: 879.568.881-15
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com o consultor
Paulo Henrique da Silva Santarém.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
151
Quadro B.57.1.K – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0022 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
23/07/2014
30/04/2015
R$ 12.480,00
R$ 9.840,00
R$ 9.840,00
R$ 9.840,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 2.760,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 7 oficinas; planejamento, realização e sistematização /
R$ 10.080,00
realização da oficina
relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Paulo Henrique da Silva Santarém
CPF: 000.825.521-00
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com a consultora
Marjorie Nogueira Chaves.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
152
Quadro B.57.1.L – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0027 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
11/08/2014
30/04/2015
R$ 13.920,00
R$ 9.840,00
R$ 6.960,00
R$ 6.960,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 1.556,20), passagens (R$ 2413,12) e auxílio transporte (R$ 520,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 8 oficinas; planejamento, realização e sistematização /
R$ 11.520,00
realização da oficina
relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Jefferson Gonçalves Correia
CPF: 107.167.148-09
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com o consultor
Ralf Barros dos Santos.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
153
Quadro B.57.1.M – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos
Valores em R$ 1,00
Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0028 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
11/08/2014
30/04/2015
R$ 13.920,00
R$ 9.840,00
R$ 6.960,00
R$ 6.960,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 1.590,46), passagens (R$ 3.359,57) e auxílio transporte (R$ 785,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 8 oficinas; planejamento, realização e sistematização /
R$ 11.520,00
realização da oficina
relatório = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Ralf Barros dos Santos
CPF: 058.797.537-78
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com o consultor
Jefferson Gonçalves Correia.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
154
Quadro B.57.1.N – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0018 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
22/07/2014
30/04/2015
R$ 12.480,00
R$ 9.840,00
R$ 8.400,00
R$ 8.400,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 1.502,20), passagens (R$ 7.869,66) e auxílio transporte (R$ 785,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 7 oficinas; planejamento, realização e sistematização /
R$ 10.080,00
realização da oficina
relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Dandara Batista Correia
CPF: 084.355.674-94
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com o consultor
Paulo Henrique Monteiro dos Santos.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
155
Quadro B.57.1.O – Consultores Contratados na Modalidade “Produto” no Âmbito dos Projetos
Valores em R$ 1,00
de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais
Identificação da Organização Internacional Cooperante
Nome da Organização
Sigla
Fundo de População das Nações Unidas
UNFPA
Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica
Título do Projeto
Código
Fortalecendo as Ações da SEPPIR nas áreas de Saúde, Políticas para Juventude e Políticas
BRA 5U104
para Comunidades Quilombolas
Informações sobre os Contratos de Consultoria na Modalidade “Produto”
Código do Contrato: 0026 / 2014
Objetivo da Consultoria:
1. Preparar e realizar as Oficinas de Identificação e Abordagem do Racismo Institucional no âmbito do Plano
Juventude Viva, entre julho e novembro de 2014, para gestores(as) e servidores(as) municipais e estaduais, nas
localidades descritas neste termo.
2. Sistematizar informações sobre a execução das Oficinas no estado e nos municípios escolhidos por meio da
elaboração de Relatório de Execução das Oficinas.
Período de Vigência
Remuneração
Total Previsto
Total Previsto
Total pago no
Total pago até o Final
Início
Término
no Contrato
no Exercício
Exercício
do Exercício
22/07/2014
30/04/2015
R$ 12.480,00
R$ 9.840,00
R$ 8.400,00
R$ 8.400,00
Insumos Externos
Diárias (R$ 1.630,85), passagens (R$ 4318,51) e auxílio transporte (R$ 655,00)
Produtos Contratados
Data prevista de
Descrição
Valor
entrega
Produto 1 – Relatório de participação na Capacitação sobre
Até 15 dias após a
Metodologia e Temática para realização das Oficinas de
realização da
R$ 1.200,00
Identificação e Abordagem do Racismo Institucional e planos de
capacitação
trabalho elaborados para cada uma das localidades.
Produto 2 – Relatório das oficinas elaborado de acordo com o
Até 15 dias após a
roteiro (até 7 oficinas; planejamento, realização e sistematização /
R$ 10.080,00
realização da oficina
relatoria = 24 horas trabalhadas = R$ 1.440,00 por oficina).
Até 10 dias úteis
Produto 3 – Relatório geral das Oficinas realizadas
após a realização da
R$ 1.200,00
última oficina
Consultor Contratado
Nome do Consultor: Paulo Henrique Monteiro dos Santos
CPF: 931.260.694-87
Observações sobre a Execução Físico/Financeira do Contrato: Produtos elaborados em parceria com a consultora
Dandara Batista Correia.
Análise crítica
As consultorias contratadas por meio de Projetos de cooperação internacional
possibilitam o desenvolvimento de produtos que subsidiam a formulação e implementação de
políticas e o desenvolvimento de ações que visam o fortalecimento deste órgão. Dessa forma, a
SEPPIR tem conseguido, apesar dos problemas estruturais, garantir esforços para o aprimoramento
das ações de empoderamento de grupos populacionais específicos, vítimas do racismo e da exclusão
social.
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
CONSIDERAÇÕES FINAIS
156
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
157
Este Relatório encerra um ciclo de gestão marcado pelo compromisso do Estado
brasileiro no combate ao racismo e na promoção da igualdade racial.
O ano de 2014 marca o início efetivo da implementação do Sinapir. A regulamentação
do Sistema, a celebração de convênios com entes subnacionais e demais parcerias institucionais, são
mostras dos primeiros esforços que a SEPPIR/PR tem feito para consolidar um sistema nacional de
política pública capaz de enfrentar as desigualdades raciais, cujo fim último é a superação do
racismo.
Ao mesmo tempo em que estes esforços já dão seus primeiros resultados, indicam para a
SEPPIR/PR os principais desafios para os próximos anos: o fortalecimento do SINAPIR, a partir da
ampliação das adesões de entes federados e da participação ativa dos demais Ministérios no sistema,
consolidando a descentralização e o compartilhamento de responsabilidades pela execução da
política, bem como o desenvolvimento das institucionalidades para a promoção da igualdade racial
dos entes federados.
O Congresso Nacional contribuiu para a meta de construção de um Brasil afirmativo,
que fortacelece a democracia, no qual a inclusão social e o desenvolvimento sejam alcançados de
forma plena.. A produção legislativa em 2014 no Congresso Nacional apresentou avanços
significativos no enfrentamento ao racismo e na política de promoção da igualdade racial, haja vista
a transformação de diversos projetos em norma jurídica:
a) Lei de Cotas (Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014) que reservou aos negros 20%
das vagas em concursos públicos;
b) a Lei nº 12.960, de 27 de março de 2014, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para
fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino
para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombola;
c) a Lei nº 12.966/2014, de 25 de abril de 2014, que alterou a lei nº 7.347, de 24 de
julho de 1985 (lei da ação civil pública), para incluir a proteção, à honra e à
dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
d) a Emenda Constitucional nº 81/14 que trata do trabalho escrevo e deu nova redação
ao art. 243 da constituição federal, estabelecendo que as propriedades rurais e
urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas
psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, na forma da lei, serão
expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem
qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em
lei.
Nesse sentido, é fundamental continuar fortalecendo a relação da SEPPIR com o
Congresso para a promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo
Foram intensificados os esforços para o acompanhamento e monitoramento da
implementação da Lei de Cotas no Ensino Superior (Lei n.º 12.711, de 29 de agosto de 2012). Os
resultados da implementação dessa lei são expressivos sob o ponto de vista da inserção da
população negra nas vagas das universidades e institutos técnicos federais representam o
aprimoramento dos conteúdos produzidos, a diversificação das temáticas abordadas e configuram
um grande salto qualitativo nas condições de inserção igualitária da população negra nas posições
mais valorizadas do mercado de trabalho.
Destaque deve ser dado também às ações voltadas para o fortalecimento institucional das
organizações de mulheres negras, compreendendo a necessidade de assegurar-lhes o protagonismo
na construção de trajetórias de articulação e mobilização para a garantia do seu reconhecimento
enquanto sujeitos de direito. A realização do Prêmio Lélia Gonzalez foi uma iniciativa pioneira
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
158
nesse sentido. Além da agenda de mulheres negras, a incorporação da perspectiva racial nas
políticas governamentais com outras temáticas também foi objeto das ações da SEPPIR,
especialmente aquelas relacionadas à saúde, educação, trabalho, empreendedorismo, cultura, dentre
outros.
Nesta gestão a SEPPIR priorizou a realização de ações e articulações com foco na
Juventude Negra, mobilizando o conjunto do governo para o importante compromisso com a
garantia do direito a vida desta juventude. As altas taxas de mortalidade da juventude negra se
transformaram em questão sensível para a ação do Estado, pois os jovens negros tem sido
exterminados sistematicamente devido a práticas racistas e discriminatórias naturalizadas em
diferentes instituições.
Nesse sentido, o Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra, Juventude
Viva exerceu a centralidade das políticas públicas federais e da articulação Inter federativa de
programas e ações voltadas para esse público. A coordenação do Juventude Viva exercida pela
SEPPIR, em conjunto com a SNJ/SG, em 2014, foi responsável por impulsionar dezenas de
atividades nos municípios prioritários de atuação do Plano.
A gestão 2011-2014 deu passos importantes para o fortalecimento e ampliação das
politicas de ação afirmativa, o enraizamento deste compromisso no conjunto dos ministérios e da
sociedade é responsabilidade cada vez mais assumida e compartilhada em benefício de todo povo
Brasileiro.
A ampliação do Programa Brasil Quilombola, marcado por iniciativas de inclusão
produtiva, contribui para consolidar a agenda governamental voltada para as comunidades
quilombolas. Isso se deu, em grande parte, graças à estratégia de busca ativa para maior visibilidade
deste segmento no Cadastro Único dos Programas Federais que chegou a marca de mais de 131 mil
famílias quilombolas inseridas.
Outras iniciativas do PBQ que mereceram destaque em 2014 são a emissão de mais de
Declarações de Aptidão ao Pronaf para milhares de agricultores quilombolas e a contratação de
mais de moradias dentro do Programa Minha Casa Minha Vida destinadas a quilombolas.
Não se pode deixar de citar o Sistema de Monitoramento, no seu módulo quilombola,
agraciado como uma das 10 iniciativas mais inovadoras na Gestão Pública segundo a ENAP.
Além disso, por meio da Mesa Nacional de Regularização Fundiária, que promove o
diálogo social em torno da pauta da regularização fundiária quilombola, é digna de nota a atuação
do INCRA em 2014 para o encaminhamento de várias soluções para conflitos de titulação de terra.
Destaca-se, ainda, ao longo de 2014, a Ouvidoria Nacional de Igualdade Racial, que
procurou consolidar valores como a Ética, Transparência, Autonomia, Comprometimento,
Eficiência, Igualdade e Equidade, pautando suas ações no objetivo maior de consolidar-se como
órgão referência no recebimento, acompanhamento e encaminhamento das denúncias de racismo e
discriminações raciais, bem como na mediação de conflitos, envolvendo a população negra e as
comunidades tradicionais.
A Ouvidoria Nacional acompanhou e encaminhou as denúncias de crimes de racismo, de
discriminações raciais e violação de direitos da população negra, como nos casos de agressões à
juventude negra, de violações e agressões às comunidades tradicionais de matriz africana e às
quilombolas. Para além deste trabalho, a Ouvidoria Nacional iniciou a formação da rede de
atendimento às vítimas de racismo e discriminações raciais, buscando parcerias com Núcleos de
Práticas Jurídicas das Instituições de Ensino Superior, com o Conselho Federal da OAB, com os
Ministérios Públicos Estaduais, com as Defensorias Públicas Estaduais, bem como pactuou com os
gestores e gestoras de Promoção da Igualdade Racial a Rede de Atendimento as Vítimas de
Discriminação Racial.
Na esfera internacional destaca-se o lançamento do Programa de Atividades para a
implementação da Década Internacional dos Afrodescendentes das Nações Unidas (2015/2024). Isto
exigiu um enorme esforço de articulação, em continuidade as ações desenvolvidas, pela SEPPIR em
parceria com o Ministério das Relações Exteriores, seja no âmbito multilateral quanto na agenda de
cooperação junto às instâncias de integração regional, tal como a proposta pelo Grupo de Trabalho
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
159
encarregado de elaborar um Plano de Ação para a Década dos Afrodescendentes Latino-americanos
e Caribenhos, em cumprimento a Decisão III RC de 27 de setembro de 2013 (Declaração da Década
dos Afrodescendentes Latino-americanos e Caribenhos – 2014/2023).
Os documentos conferem tratamento construtivo ao tema das Décadas, potencializando a
atuação dos Estados como agentes de promoção da igualdade, e condensam as diferentes demandas
e recomendações, resultantes de inúmeros encontros, reuniões e seminários realizados na região
desde o processo de preparação da III Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação
Racial, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Conferência de Durban).
A SEPPIR está atenta às reivindicações expressas pela sociedade traduzidas nas 83
resoluções aprovadas na III Conapir. A ferramenta MONITORA CONAPIR deve ser destacada por
seu caráter pioneiro. Pela primeira vez, o governo federal desenvolve um instrumento que
demonstra nitidamente à sociedade brasileira a sua atuação para implementar as demandas oriundas
da sociedade. Isto não significa que todas as resoluções irão se traduzir na atuação do governo
federal. Mas importa que mediante esta ferramenta o governo informa o cidadão sobre tudo o que
está fazendo para atender suas reivindicações, e explica porque algumas eventuais resoluções não
estão sendo alcançadas, quando for o caso.
Ademais, cabe destacar, o resgate das relações institucionais; desenvolvimento de ações
necessárias a implantação de uma gestão por processos; investimento na capacitação dos
servidores. Importante enfatizar que a ferramenta que está sendo utilizada na melhoria dos
processos é desenvolvida a partir de uma metodologia participativa, propiciando o estabelecimento,
na SEPPIR, de um ambiente favorável à crítica construtiva, e ao crescimento da equipe de
trabalho. Neste sentido, foram realizadas Oficinas de Processo, onde os servidores e servidoras da
SEPPIR puderam compartilhar os seus conhecimentos tácitos e explícitos, discutindo papéis
desempenhados, revendo posicionamentos com relação as suas unidades de atuação.
A
perspectiva da SEPPIR é, além de modernizar a gestão, mobilizar cada servidor e servidora para que
estes se tornem, agentes deste processo de mudança.
Em 2015 para dar concretude a este movimento, a SEPPIR continuará na implantação
do processo de modernização, iniciado em 2012 com o mapeamento e redesenho dos processo da
SEPLAN, ampliando para as demais unidades. Ainda nesse contexto de modernização, a SEPPIR
procederá a implantação de uma Gestão Estratégica, por meio da metodologia Balanced Scorecard
(BSC). Esta metodologia tem sido utilizada por diversos órgãos da Administração Pública Federal,
a abordagem tem como foco a elucidação e tradução da visão e estratégia organizacional, melhoria
do feedback e do aprendizado estratégico, o que facilita o monitoramento contínuo. Este método
gira em torno das perspectivas financeira; do público alvo dos serviços; dos processos internos; e da
aprendizagem e crescimento da organização.
Espera-se, a partir da utilização destas ferramentas de gestão, o alinhamento dos
processos de trabalho da SEPPIR a sua estratégia Organizacional, possibilitando deste modo, o
fortalecimento institucional para uma gestão orientada para resultados, melhoria das relações
internas e consequentemente, do clima organizacional, propiciando a cooperação, a ampliação das
parcerias e consequentemente, o alcance da missão organizacional.
Brasília, 31 de abril de 2015.
NILMA LINO GOMES
Ministra Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Presidência da República
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
ANEXOS
160
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
161
ANEXO I
Quadro A.5.4. Indicadores de Desempenho Operacional
Nº PROCESSO INDICAD
OR
FINALIDADE
FÓRMULA
(Nº de ações executadas/Nº
ações planejadas) x100
3
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
ações executadas em
relação ao total de ações
estabelecidas para o
período.
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
ações concluídas em
relação ao total de ações
trabalhadas durante o
período.
Identificar o percentual
relativo ao tempo de
projetos que forem
concluídos dentro do
prazo em relação ao
número de projetos
realizados em
determinado período
(Valor do orçamento
executado/Limite
orçamentário disponível) x
100
4
Índice de
Analisar a execução
eficiência de
orçamentária em relação
execução
ao valor do orçamento
orçamentári
aprovada
a
Índice de
Ações
Executadas
1
Índice de
Conclusões
das Ações
2
Monitorar a
Política
5
Porcentage
m de
projetos
executados
no prazo
Índice de Avaliar o crescimento
Evolução do médio anual do
orçamento orçamento do Órgão
PERIODICIDADE TENDÊNCIA
Anual
(Nº de ações concluídas/Nº
ações trabalhadas) x100
Anual
(Nº de projetos em
conclusão dentro do
prazo/Nº projetos
realizados) x 100
(Valor do orçamento do
período atual/ valor do
orçamento do período
anterior) - 1) x 100
Quanto
maior
melhor
(45/59) X 100
RESULTADOS
EM 2014
76,27
Quanto
maior
melhor
(21/59) X100
35,59
Quanto
maior
melhor
FÓRMULA
APLICADA
Não foram aplicados no
exercício de 2014
Anual
Trimestral
Anual
Quanto
maior
melhor
(30.888.458/34.047.520)
X 100
90,72%
Quanto
maior
melhor
[(57.718.698/56.138.942) – 1]
X 100
2,81%
SEPPIR
6
7
8
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Índice de avaliar o crescimento
Evolução médio anual das emendas
das emendas obtidas pelo Órgão
Índice de
Avaliar o crescimento
evolução
médio anual do
somatória de
orçamento e emendas
orçamento e
pelo Órgão
emendas
Verificar percentual do
Índice de
orçamento
orçamento
disponibilizado para as
estratégico
iniciativas estratégicas
Índice de
Verificar percentual do
orçamento
orçamento executado em
estratégico
iniciativas estratégicas
executado
9
10
Índice de
implementa
ção das
políticas
planejadas
no PE
Gerir
Índice de
Implementaç
Instrumento
ão
s firmados
11
12
Índice de
execução de
ações de
Coop
Internaciona
l definidas
no
(Valor das emendas do
período atual/Valor das
emendas do período
anterior)
( Valor do orçamento +
valor das emendas do
período atual/valor do
orçamento + valor das
emendas do período
anterior) -1 ) x 100
(Valor do orçamento
disponibilizado/Orçamento
total) x 100
(Valor do orçamento
executado com iniciativas
estratégicas / orçamento
disponibizado para
iniciativas estratégicas) x
100
(Nº de ações
implementadas/total de
ações planejada no PE) x
100
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
ações de implementação
de políticas efetivamente
implementadas em
relação à quantidade de
ações estabelecidas no PE
Identificar o percentual
(Nº instrumentos
relativo à qtdade de
firmados/Nº instrumentos
instrumentos firmados no
planejados) x 100
período em relação ao
planejado por tipo de
instrumento
Identificar o percentual
(Nº ações ACI executadas
relativo ao nº de ações
no período/ N ações
referentes ao ACI
definidas nos PRODOCs) X
vigentes que foram
100
efetivamente executadas
no período em relação ao
total de ações definidas
162
Anual
Anual
Anual
Trimestral
Quanto
maior
melhor
(18.233.000/28.400.000)
X 100
64,20%
Quanto
maior
melhor
[(57.718.698/56.138.942) – 1]
X 100
2,81%
Quanto
maior
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto
maior
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto
maior
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Anual
Semestral
Semestral
Quanto
maior
melhor
(29/47) X 100
61,70%
Quanto
maior
melhor
(6/27) X 100
22,22%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
PRODOC nos PRODOCs
Índice de
intenções
estabelecida
s em
Identificar o percentual
Protocolos relativo ao número de
intenções estabelecidas
de
Intenções/A em PI e AC que se
cordos de converteram em
Cooperação instrumentos em relação
ao planejado para o
que se
convertem período.
em
instrumento
s
13
Índice de Índice de execução de
execução de acompanhamentos e
acompanha fiscalização validados no
mentos e SICONV em relação ao
fiscalizações total de convênios em
in loco execução no período
14
Identificar o percentual
Índice de relativo à taxa de
execução de execução dos convênios
Convênios em relação ao total de
convênios em execução
15
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
convênios com devolução
Índice de
total de recurso em
devolução
relação ao total de
de recurso
convênios firmados no
ano de celebração
convênio
16
Identificar o percentual
Índice de
Gerir
relativo à quantidades de
prestação de
Implementaç
prestação de contas (PCs)
contas
ão
pendentes em relação ao
pendentes
total de instrumentos
(Conventes)
encerrados no período
17
163
( Nº intenções PI +AC
planejadas no período + AC
convertidas / Total de ações
PI +AC planejadas no
período) x100
Quanto
maior
melhor
(2/3) X 100
66,67%
Quanto
maior
melhor
(16/65) X 100
24,61%
Semestral
(Nº de relatórios de
acompanhamento/fiscalizaç
ões validados no SICONV/
nº Convênios em execução
no período) X 101
(Percentual de execução dos
convênios/total de
convênios em execução) X
100
(Nº de convênios com
devolução total de recurso/
total de convênios firmados
no ano de celebração do
convênio
(Nº de PCs pendentes/ Total
de instrumentos encerrados
no período) x 100
Semestral
Semestral
Quanto
maior
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto
menor
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Semestral
Semestral
Quanto
menor
melhor
(194/20) X 100
970,00%
SEPPIR
18
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Índice de
prestação de
contas
pendentes
de análise
(GEFIN)
Índice de
TCEs
instauradas
em relação à
prestação de
contas
19
Índice de
TCEs
instauradas
em relação à
demanda
20
21
Índice de
implementa
ção das
políticas
planejadas
Índice de
implementa
Contratações
ção das
ações de
contratação
planejadas
22
(ano firmado)
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
prestação de contas (PCs)
pendentes de análise pela
GEFIN em relação ao
total de PCS) realizadas
no período
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
Tomadas de Contas
Especiais (TCEs)
instauradas em relação ao
total de prestações de
contas (PCs) analisadas
no período
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
Tomadas de Contas
Especiais (TCEs)
instauradas em relação ao
total de demandas de
instauração (sugeridas/
não prestadas) (TCEs)
instauradas em relação ao
total de prestações de
contas (PCs) analisadas
no período
Identificar o índice de
implementação das
políticas pelo número de
indicadores que atingiram
a meta planejada no
período
Identificar o índice, do
total de ações planejadas,
quantas estão sendo
efetivamente trabalhadas
e quantas foram
efetivamente concluídas
164
(Nº PCs pendentes de
análise / Total de PCs
realizadas no período) x 100
Quanto
menor
melhor
(194/67) X 100
289,55%
Quanto
menor
melhor
(23/67) X 100
34,32%
Quanto
menor
melhor
(23/56) X 100
41,07%
Semestral
(Nº TCEs instauradas /
Total PCs analisadas no
período) x 100
Semestral
(Nº TCEs instauradas /
Total demandas de
instauração (sugeridas/não
prestadas) no período) x 100
Semestral
(Nº Indicadores que
atingiram a meta / Total de
indicadores) x 100
(Nº Ações em andamento +
Nº Ações concluídas / Total
de Ações planejadas) x 100
Anual
Anual
Quanto
menor
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto
maior
melhor
10 + 08 / 10 x 100 =
180%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Índice de
contratações
diretas
23
Índice de
contratações
por adesão à
ARP
24
Índice de
editais com
restrições
jurídicas
25
Índice de
tempo da
fase interna
da licitação
26 Contratações
27
28
Índice de
tempo da
fase externa
da licitação
Índice de
licitações
com tempo
de execução
superior a
90 dias
no período
Identificar o percentual
relativo ao valor de
contratações diretas
(dispensa e
inexigibilidade)
executadas em relação ao
valor total de contratações
realizadas
Identificar o percentual
relativo ao valor de
contratações por adesão à
ARP executadas em
relação ao valor total de
contratações realizadas
Identificar o percentual
relativo ao número de
editais que retornaram da
SAJ com restrições em
relação ao total de editais
publicados
Identificar o percentual de
tempo gasto do início da
instrução do processo até
a conclusão da fase
interna da licitação em
relação ao tempo total da
licitação
Identificar o percentual de
tempo gasto para
conclusão da fase externa
da licitação em relação ao
tempo total da licitação
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
licitações realizadas com
tempo de execução
superior a 90 dias, após
finalização do Termo de
Referência, em relação ao
165
(Nº Contratações diretas /
Total de contratações
realizadas) x 100
Anual
(Nº Adesões ARP / Total de
contratações realizadas) x
100
(Nº Editais com restrições
jurídicas / Total de editais
enviados SAJ) x 100
(Nº Tempo fase interna /
Tempo total da licitação) x
100
Anual
Anual
Ao final
de cada licitação
Quanto
menor
melhor
Quanto
menor
melhor
Quanto
menor
melhor
60,89%.
09/ 23 x 100 =
39,13%.
2 / 10 x 100 =
20%
60 / 180 x 100 =
33,33%
30 / 180 dias x 100 =
16,66%
Quanto
menor
melhor
(Nº Tempo fase externa /
Tempo total da licitação) x
Ao final de cada
100
licitação
Quanto
menor
melhor
(Nº Licitações com tempo
de execução > 90 dias /
Total de licitações no
período) x 100
Quanto
menor
melhor
Ao final
de cada
licitação
14 / 23 x 100 =
10 / 10 x 100 =
100%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
166
total de licitações
realizadas no período
Identificar o percentual de
relativo à quantidade de
Termos de Referência
(TR) realizados com
tempo de execução
superior a 45 dias, desde
a demanda até sua
finalização, em relação ao
total de TRs elaborados
no período
29
Identificar o percentual
relativo ao número de
Índice de
recursos acatados nos
recursos
processos de licitação em
acatados
relação ao total de
licitações executadas no
período
30
Identificar o percentual
Índice de
relativo ao número de
questioname editais que foram
nto de
questionados pelos
editais
licitantes em relação ao
total de editais publicados
31
Identificar o percentual
relativo ao número de
Índice de
impugnações aos editais
impugnaçõe
de licitação aceitas em
s aceitas
relação ao total de editais
publicados
32
Identificar o percentual
relativo ao número de
Índice de
anulações realizadas em
anulações relação ao total de
licitações realizadas no
período
33
Contratações Índice de
Identificar o percentual
revogações relativo ao número de
34
Índice de
Termos de
Referência
com tempo
de
elaboração
superior a
45 dias
(Nº TRs com tempo de
execução > 45 dias / Total
de TRs elaborados no
período) x 100
Quanto
menor
melhor
Anual
(Nº recursos acatados /
Total de licitações
realizadas no período) x 100
(Nº impugnações aceitas /
Total de editais publicados)
x 100
(Nº Anulações / Total de
licitações realizadas no
período) x 100 ao total de
licitações realizadas no
período
(Nº Revogações / Total de
licitações realizadas no
0%
0 / 10 x 100 =
0%
3 / 10 x 100 =
30%
1/ 10 x 100 =
10%
2 / 10 x 100 =
20%
3 / 10 x 100 =
30%
Quanto
menor
melhor
Anual
(Nº questionamento de
editais / Total de editais
publicados) x 100
0 / 10 x 100 =
Anual
Anual
Anual
Anual
Quanto
menor
melhor
Quanto
menor
melhor
Quanto
menor
melhor
Quanto
menor
SEPPIR
35
36
37
38
39
Logística
40
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
revogações realizadas em
relação ao total de
licitações realizadas no
período
Identificar o percentual
Índice de
relativo ao número de
garantias
garantias não
não
apresentadas em relação
apresentadas ao total de contratos
assinados
Identificar o percentual
Índice de
relativo ao número de não
produtos/ser conformidades no
viços não
recebimento de produtos
conformes e serviços em relação ao
total de recebimentos
Identificar o percentual
relativo ao número de
Índice de
aditivos de contrato
aditamento
assinados em relação ao
de contratos
total de contratos em
execução no período
Identificar o percentual
relativo ao número
Índice de
contratos rescindidos em
rescisão de
relação ao total de
contratos
contratos em execução no
período
Identificar o percentual
relativo ao número de
Índice de
apontamentos de
apontament
auditoria interna/externa
os de
em relação ao total de
auditoria
contratações realizadas no
período
Índice de
Identificar o índice, do
implementa total de ações planejadas,
ção das
quantas estão sendo
ações de
efetivamente trabalhadas
logística
e quantas foram
167
período) x 100
melhor
(Nº Garantias não
apresentadas / Total de
contratos assinados no
período) x 100
Quanto
menor
melhor
(melhor
= zero)
(Nº Não conformidades no
recebimento / Total de
recebimentos) x 100
(Nº Aditivos por tipo / Total
de contratos em execução
no período) x 100
(Nº Rescisões contratuais /
Total de contratos em
execução no período) x 100
(Nº Apontamentos de
auditoria interna e externa
por gravidade / Total de
contratações realizadas) x
100
(Nº Ações em andamento +
Nº Ações concluídas / Total
de Ações planejadas) x 100 Anual
Anual
0 / 15 x 100 =
0
Não foi aplicado no
exercício de 2014
Anual
Informativo
Anual
Anual
Quanto
menor
melhor
4/ 15 x 100 =
26,66 %
0 / 15 x 100 =
0
0 / 22 x 100 =
0
Quanto
menor
melhor
Anual
Quanto
maior
melhor
4 + 8 / 12 x 100
100%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
planejadas
Índice de
tempo
médio de
recebimento
de materiais
de consumo
e bens
patrimoniais
41
Índice de
tempo
médio de
atendimento
a
requisições
de materiais
de consumo
e bens
patrimoniais
42
Logística
43
44
45
168
efetivamente concluídas
no período
[(Tempo de recebimento /
Identificar índice de
Total de recebimentos) /
tempo médio de
Meta tempo médio de
recebimento de materiais
recebimento] x 100
de consumo e bens
patrimoniais em relação à
meta definida, desde a
Mensal
chegada até a
armazenagem ou
liberação do material para
distribuição em relação à
meta estabelecida
Quanto
maior
melhor
[(Tempo de atendimento a
requisições / Total de
Identificar o índice de
requisições) / Meta tempo
tempo médio de
médio de atendimento a
atendimento a requisições
requisições] x 100
Mensal
de materiais de consumo
e bens patrimoniais em
relação à meta definida
Quanto
maior
melhor
Identificar o índice de
(Nº itens faltantes / Total de
assertividade do
itens requisitados) x 100
Índice de
ressuprimento de estoque
itens
pelo número de itens
Mensal
faltantes no
faltantes no estoque
estoque
constante nas requisições
de materiais de consumo
(Nº itens inservíveis / Total
Identificar o índice
relativo ao número de
de itens no estoque) x 100
Índice de
itens inservíveis por tipo
Mensal
inservíveis
em relação ao total de
itens do estoque
Identificar o índice
(Nº Itens divergentes por
Índice de
relativo ao número de
tipo de divergência / Total
acuracidade
itens com divergência de
de itens inventariados) x A cada inventário
do
estoque verificada no
100
inventário
inventário por tipo de
Não foi aplicado no exercício
de 2014
(24h/647/24h)x 100
= 154,55
Quanto
menor
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto
menor
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto
maior
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
154,55%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
169
divergência (quebrado,
extraviado etc.) em
relação ao total de itens
inventariados
Índice de
processos de
sindicância
de itens
extraviados
instaurados
Custo médio
do
transporte
por serviço
Índice de
cumpriment
o do prazo
de
atendimento
a
requisições
de
transporte
Índice de
viagens
solicitadas
dentro/fora
do prazo
46
47
48
49
50
Logística
51
Quanto
menor
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
(Valor do serviço de
transporte / Total de
Mensal
serviços prestados) x 100
Quanto
menor
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
(Nº Serviços de transporte
Identificar percentual
prestados no prazo / Total
referente ao número de
de serviços prestados) x 100
atendimentos a
requisições de transporte
Mensal
prestados dentro do prazo
(meta) em relação ao total
de serviços prestados
Quanto
maior
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Identificar percentual
(Nº Viagens solicitadas
referente ao número de
dentro/fora do prazo / Total
viagens solicitadas dentro de viagens emitidas) x 100 Mensal
do prazo em relação ao
total de viagens emitidas
Identificar percentual
(Nº PCs pendentes / Total
Índice de
referente ao número de
de viagens realizadas no ano
prestação de prestações de contas
da solicitação) x 100
Mensal
contas
(PCs) de viagens
pendentes pendentes em relação ao
total de viagens realizadas
Índice
(Valor total de PCs
Identificar percentual
referente
pendentes a ser devolvido /
referente ao valor a ser
valor de
Valor total gasto com
devolvido das PCs
Mensal
prestações
viagens) x 100
pendentes em relação ao
de contas
total gasto com viagens
(PCs)
Quanto
maior
melhor
Identificar o índice
relativo ao número de
processos instaurados em
relação ao número de
bens extraviados
Dimensionar o custo
médio dos serviços de
transporte prestados
(Nº processos de sindicância
instaurados / Nº bens
extraviados) x 100
A cada inventário
(1114/1015) x 100
= 97,53
Quanto
menor
melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto
Menor
melhor
Não foi aplicado no
exercício de 2014
97,53%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
170
pendentes
de
devolução
Índice de
cumpriment
o da
programaçã
o de
verificação
da
necessidade
de
manutençõe
s
preventivas
52
Índice de
aprovação
dos serviços
de apoio
contratados
53
Índice de
solicitações
de apoio
logístico a
eventos
recebidas no
prazo
54
Gerir TI
55
Índice de
implementa
ção das
ações
planejadas
no
Planejament
o
Estratégico
Identificar o percentual
referente ao número de
manutenções preventivas
executadas em relação às
programadas para o
período
(Nº verificações realizadas /
Total de Manutenções
Preventivas programadas
para o período) x 100
Quanto maior melhor
Não foi aplicado no
exercício de 2014
Semestral
Identificar percentual
(Nº Solicitações de serviços
referente ao número de
de apoio aprovadas / Total
solicitações de serviços
de solicitações) x 100
de apoio aprovadas
Mensal
(requisitos contratuais)
em relação ao total de
solicitações
Identificar o percentual
(Nº solicitações de apoio
referente ao número de
logístico a eventos
solicitações de evento
recebidas no prazo
recebidas dentro do prazo
estipulado / Total de
Mensal
estipulado em relação ao
solicitações de apoio a
total de solicitações de
evento) x 100
apoio logístico a eventos
(Nº ações implementadas /
Identificar o percentual
relativo à quantidade de
Total de ações planejadas
ações de implementação
no PE) x 100
de ações de TI
efetivamente
Anual
implementadas em
relação à quantidade de
ações estabelecidas no
Planejamento Estratégico
(PE) para o período
Quanto maior melhorNão foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto maior melhorNão foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto maior melhor
100%
SEPPIR
56
57
58
59
60
61
62
63
64
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Solicitações
de Serviço
atendidas
Média de
Solicitação
de Serviço
por usuário
Analisar o índice de
efetividade da TI
Avaliar a frequência
média de SS realizadas
por usuário atendido
(Solicitações atendidas /
Solicitações recebidas ) x Mensal
100
Número de SS atendidas /
Nª de usuários atendidos
Mensal
Avaliar o custo médio em Custo total em serviços de
tecnologia da informação TI / Nº de usuários de TI Mensal
por usuário
Solicitação
Nº total de SS / Nº de
de Serviço Avaliar o volume de
profissionais de TI
atendida por atendimentos realizados
Mensal
profissional na TI por profissional
de TI
Média de
Avaliar o tempo médio
Horas dedicadas ao
horas para dos atendimentos
atendimento / Nº de SS’s
Mensal
atendimento realizados na TI por
atendidas no período
de uma SS profissional
Gerir TI
Índice de Avaliar o índice de
(Nº de atendimentos com
satisfação satisfação do usuário com usuário satisfeito / Nº de
Mensal
do usuário o serviço prestado pela
atendimentos realizados
de TI
área de TI
pela TI no período) x 100
Índice de
(Nº de indicadores exitosos
atendimento Avaliar o índice de
/ Nº de indicadores
dos
atendimento aos
estipulados para TI no
Mensal
indicadores indicadores estipulados
período) x 100
de TI
para a TI
Identificar o percentual
(Nº ações implementadas /
Índice de
Total de ações planejadas
relativo à quantidade de
implementa
ações de implementação
no PE) x 100
ção das
de ações de Recursos
ações
Humanos efetivamente
Anual
planejadas
implementadas em
Gerir Pessoas
no
relação à quantidade de
Planejament
ações estabelecidas no
o
Planejamento Estratégico
Estratégico
(PE) para o período
(Nº de Demissões /( (Nº de
Índice de
Avaliar o índice de
Mensal
Custo por
usuário
171
Quanto maior melhor
ão foi aplicado no exercício de
2014
Deve ser
Atrelada
a Meta
ão foi aplicado no exercício de
2014
Deve ser
Atrelada
a Meta
Deve ser
Atrelada
a Meta
ão foi aplicado no exercício de
2014
Deve ser
Atrelada
a Meta
ão foi aplicado no exercício de
2014
ão foi aplicado no exercício de
2014
Quanto maior melhor
95%
Quanto maior melhor
Quanto
maior
melhor
Quanto
Não foi aplicado no exercício
de 2014
(16+21/2/101) x 100
18,31%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
desligament desligamento do Órgão
o
no período
funcionários no início do
mês + Nº de funcionários no
final do mês)/2) ) x 100
Avaliar o índice de faltas
(Horas Ausentes / Horas
Índice de
dos servidores do Órgão
Possíveis Trabalhadas) x Mensal
absenteísmo
no período
100
65
Tempo
Soma dos dias para
Avaliar o tempo médio
Médio de
fechamento das vagas /
necessário para preencher
Mensal
66
Total de Vagas Fechadas no
Fechamento
uma vaga no período
de Vaga
Mês
Horas de
Total de Horas de
Treinamento Analisar o tempo gasto
Treinamento / Total de
Mensal
67
p/
em capacitação
Colaboradores
Colaborador
Índice de
realizar de Avaliar a realização de
(Quantidade de horas extras
Mensal
Horas
horas extras no período / horas trabalhadas) x 100
Gerir
Pessoas
Extras
68
Índice de
Relação do valor da folha
(Valor da folha bruta /
gastos com bruta x o valor do
Mensal
69
orçamento) x 100
RH
orçamento
Identificar o percentual
Índice de
relativo à quantidade de
implementa
ações de implementação
ção das
de ações de Protocolo
ações
(Nº ações implementadas /
efetivamente
planejadas
Total de ações planejadas Anual
70
implementadas em
no
no PE) x 100
relação à quantidade de
Gerir
Planejament
ações estabelecidas no
Protocolo
o
Planejamento Estratégico
Estratégico
(PE) para o período
Tempo
médio de
Avaliar a média de tempo Média de tempo para
de tramitação do
entrada/saída/autuação /
Mensal
entrada e
71
saída de
documento
Meta estipulada
documentos
Fonte: SEPPIR
172
Menor
melhor
Quanto
menor
melhor
Quanto menormelhor
Quanto
maior melhor
Quanto
menor-melhor
(802/101x 365) x 100
2,17%
Não foi aplicado no exercício
de 2014
2859/101=28h por ano e ao
mês 28/12 = 2,33
2,33h
Não foi aplicado no exercício
de 2014
(7.518.259/8.671.778)
X 100
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto maior melhor
Não foi aplicado no exercício
de 2014
Quanto menor melhor
86,69%
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
173
Quadro A.6.1.3.3 – Despesas por Grupo e Elemento de Despesa – Créditos Originários – Total
Unidade Orçamentária: Secretaria de Políticas de Promoção da
Código UO: 67101
Igualdade Racial
UGO: 238012
DESPESAS CORRENTES
Grupos de Despesa
1. Despesas
de
Pessoal
Vencimentos
e
Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Ressarcimento
Despesas
Pessoal
Requisitado
Obrigações Patronais
Demais elementos do
grupo
3. Outras Despesas
Correntes
Outros Serviços de
Terceiros - PJ
Locação de Mão de
Obra
Contribuições
Empenhada
2014
Liquidada
2013
2014
2013
RP não processados
2014
Valores Pagos
2013
2014
2013
5.185.647,97
4.239.766,48
5.185.647,97
4.239.766,48
4.872.923,99
4.239.766,48
1.280.933,42
1.046.492,33
1.280.933,42
1.046.492,33
1.222.272,71
1.018.133,20
973.337,36
779.678,48
973.337,36
779.678,48
973.337,36
716.373,91
78.339,97
31.171,06
78.339,97
31.171,06
75.797,12
31.171,06
7.930.990,78
13.251.546,95
5.423.435,54
11.248.338,1
6
2.507.555,24
2.003.208,79
4.501.718,56
11.142.043,16
4.938.642,76
3.976.869,82
4.757.148,17
3.131.611,84
181.494,59
845.257,98
4.757.148,17
3.131.611,84
6.111.221,78
Passagens e Despesas
com Locomoção
2.095.354,27
Demais elementos do
grupo
4.741.387,55
1.842.066,47
1.664.308,50
4.552.321,28
3.681.659,47
4.269.155,31
431.045,77
3.944.922,55
1.842.066,47
1.632.376,88
1.059.728,08
607.398,73
2.953.789,31
3.941.201,72
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de Despesa
4. Investimentos
Auxílios
Obras e Instalações
Equipamento
e
Material Permanente
Empenhada
2014
1.442.342,94
2013
489.562,56
Liquidada
2014
2013
211.476,15 489.562,56
684.154,33
1.437.327,21
RP não Processados
2014
1.230.866,79
Valores Pagos
2013
2014
211.476,15
67.680,00
149.326,00
684.154,33
67.680,00
149.326,00
1.288.001,21
2013
489.562,56
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
174
Fonte: Siafi Gerencial
6.1.3.4 – Despesas por Grupo Executados Diretamente pela UJ – Créditos Originários
Quadro A.6.1.3.4 – Despesas executadas diretamente pela UJ – Créditos Originários
Unidade Orçamentária:
Código UO:
UGO:
DESPESAS CORRENTES
Grupos de
Despesa
3. Outras
Despesas
Correntes
Outros
Serviços de
Terceiros - PJ
Empenhada
Liquidada
RP não processados
2013
2014
2013
Valores Pagos
2014
2013
2014
2014
2013
3.830.723,75
8.737.867,54
2.640.683,95
7.027.459,55
1.190.039,80
1.710.407,99
2.405.381,95
7.027.459,55
Locação de
Mão de Obra
3.376.346,02
3.053.792,64
3.219.851,43
2.647.491,87
156.494,59
406.300,77
3.219.851,43
2.647.491,87
Contribuições
1.851.267,70
6.111.221,78
1.219.866,82
1.842.066,47
631.400,88
4.269.155,31
554.916,82
1.842.066,47
Demais
elementos do
grupo
2.280.684,97
604.745,81
1.775.179,98
604.541,91
505.504,99
203,90
1.743.248,36
604.541,91
DESPESAS DE CAPITAL
Grupos de
Despesa
4. Investimentos
Auxílios
Equipamentos e
Material
Permanente
Fonte: Siafi Gerencial
Empenhada
Liquidada
2014
2013
1.442.342,94 489.562,56
2014
211.476,15
1.437.327,21
149.326,00
50.880,00
2013
489.562,56
RP não Processados
Valores Pagos
2014
1.230.866,79
2013
2014
211.476,15
1.288.001,21
50.880,00
149.326,00
2013
489.562,56
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
175
Quadro A.6.5.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência
Posição em 31.12.2014
Unidade Concedente ou Contratante
Nome: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
CNPJ: 06.064.438.00001/10
UG/GESTÃO: 238012
Informações sobre as Transferências
Nº
Valores Pactuados
Valores Repassados
Vigência
Modali
do
Beneficiário
No
Acumulado até o
dade instrume
Global
Contrapartida
Início
Fim
Exercício
Exercício
nto
R$
1
701315
08.576.739/0001-58 R$ 110.000,00 R$
10.000,00
R$
100.000,00
29/12/2008
29/06/2014
R$
1
732001
02.932.524/0001-46 R$ 487.783,43 R$ 100.951,19
R$
386.832,24
10/06/2010
12/06/2014
R$
1
750465
08.576.739/0001-58 R$ 1.500.000,00 R$ 150.000,00
R$ 1.350.000,00
20/12/2010
14/11/2015
R$
1
751103
08.576.739/0001-58 R$ 599.500,00 R$
54.500,00
R$
545.000,00
20/12/2010
14/11/2015
R$
R$
426.530,00
26/06/2012
08/03/2015
1
769393
03.507.415/0001-44 R$ 458.030,00 R$
31.500,00
R$
R$
146.323,22
1
769410
05.553.216/0001-06 R$ 161.909,02 R$
15.585,80
25/06/2012
02/07/2015
6.051,00
R$
28/06/2012
07/02/2015
1
769412
07.651.302/0001-79 R$ 354.828,30 R$
43.140,00
R$
311.688,30
R$
1
769447
00.394.601/0001-26 R$ 341.697,00 R$
21.800,00
R$
203.877,00
03/07/2012
01/07/2015
R$
1
769512
05.465.167/0001-41 R$ 401.789,50 R$
73.920,00
R$
327.869,50
03/07/2012
31/12/2015
R$
00.545.704/0001-40 R$ 495.657,00 R$
40.319,00
R$
455.338,00
27/06/2012
30/12/2014
1
769729
127.498,00
R$
1
769793
13.095.667/0001-67 R$ 596.290,00 R$
64.020,00
R$
246.130,00
03/07/2012
30/11/2014
R$
1
769853
02.932.524/0001-46 R$ 380.318,00 R$
95.625,00
R$
100.000,00
19/12/2012
04/01/2014
R$
1
774980
01.721.533/0001-25 R$
74.950,00 R$
1.499,00
R$
73.451,00
21/12/2012
25/01/2015
-
Sit.
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
1
4
1
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
1
775647
03.241.398/0001-46
R$
205.000,00
R$
5.000,00
1
775896
33.700.956/0007-40
R$
198.970,00
R$
3.980,00
1
776096
07.245.272/0001-09
R$
203.087,26
R$
4.061,75
1
776097
00.113.248/0001-69
R$
200.464,00
R$
4.800,00
1
776909
03.273.803/0001-08
R$
200.000,00
R$
4.000,00
1
777064
06.968.130/0001-07
R$
202.442,89
R$
4.050,00
1
778702
08.576.739/0001-58
R$
690.000,00
R$
90.000,00
1
778773
03.252.312/0001-80
R$
106.600,00
R$
6.600,00
1
782631
04.034.583/0001-22
R$
252.574,05
R$
10.106,82
1
782797
17.616.891/0001-08
R$
554.745,00
R$
102.555,00
1
784829
46.522.942/0001-30
R$
187.900,00
R$
37.900,00
1
785432
08.576.739/0001-58
R$
432.000,00
R$
32.000,00
1
785434
13.221.247/0001-80
R$
630.000,00
R$
57.575,90
1
785876
89.731.764/0001-60
R$
120.000,00
R$
2.400,00
1
785982
28.001.394/0001-11
R$
777.800,00
R$
77.800,00
1
786483
11.844.647/0001-16
R$
154.000,00
R$
4.000,00
1
786671
03.089.571/0001-32
R$
153.120,00
R$
3.120,00
1
786858
32.323.099/0001-59
R$
153.340,00
R$
3.340,00
1
787020
08.434.432/0001-12
R$
119.991,90
R$
176
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
150.000,00
R$
400.000,00
R$
572.424,10
R$
R$
700.000,00
R$
-
R$
R$
2.399,86
-
R$
200.000,00
21/12/2012
25/06/2014
1
R$
194.990,00
14/12/2012
31/12/2014
1
R$
200.548,86
18/12/2012
28/03/2014
1
R$
201.396,00
18/12/2012
30/06/2014
1
R$
196.968,16
20/12/2012
28/06/2014
1
R$
198.392,89
18/12/2012
11/05/2014
2
R$
600.000,00
28/12/2012
18/03/2015
1
R$
100.000,00
20/12/2012
06/02/2014
4
R$
248.337,18
20/07/2013
20/07/2015
1
R$
452.190,00
14/10/2013
14/10/2015
1
R$
150.000,00
31/12/2013
16/07/2015
1
R$
400.000,00
30/12/2013
16/04/2015
1
R$
572.424,10
31/12/2013
21/04/2015
1
R$
117.600,00
25/09/2013
27/09/2014
1
R$
700.000,00
30/12/2013
30/12/2015
1
R$
150.000,00
03/10/2013
03/10/2014
1
R$
150.000,00
03/10/2013
03/10/2014
1
R$
150.000,00
11/10/2013
11/10/2015
1
R$
117.592,04
21/10/2013
21/10/2015
1
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
1
787247
10.616.485/0001-04
R$
148.704,00
R$
2.974,08
1
787969
18.431.312/0001-15
R$
217.629,56
R$
27.000,00
1
788166
04.871.339/0001-14
R$
142.332,10
R$
3.000,00
1
788194
02.275.306/0001-86
R$
184.205,00
R$
3.700,00
1
791098
16.854.222/0001-01
R$
700.000,00
R$
100.000,00
1
791878
03.252.312/0001-80
R$
106.250,00
R$
6.250,00
1
793108
05.201.972/0001-68
R$
192.150,00
R$
4.227,30
1
793115
07.290.652/0001-57
R$
188.160,00
R$
3.763,20
1
793485
08.576.739/0001-58
R$
265.000,00
R$
15.000,00
1
793499
08.576.739/0001-58
R$
105.300,00
R$
5.300,00
1
793500
08.576.739/0001-58
R$
110.000,00
R$
10.000,00
1
794191
05.412.513/0001-23
R$
204.500,00
R$
4.500,00
1
794195
05.966.740/0001-09
R$
199.755,42
R$
3.995,11
1
794196
03.906.058/0001-97
R$
173.132,00
R$
3.500,00
1
794199
56.096.092/0001-00
R$
64.347,50
R$
1.323,50
1
794200
11.140.583/0001-72
R$
72.140,00
R$
3.400,00
1
794998
10.642.293/0001-64
R$
199.999,00
R$
4.000,00
1
795000
09.601.781/0001-44
R$
100.000,00
R$
10.000,00
1
802466
04.034.583/0001-22
R$
250.509,30
R$
509,30
177
R$
R$
R$
R$
R$
600.000,00
R$
100.000,00
R$
R$
R$
250.000,00
R$
100.000,00
R$
100.000,00
R$
200.000,00
R$
195.760,31
R$
169.632,00
R$
63.024,00
R$
68.740,00
R$
195.999,00
R$
90.000,00
R$
R$
145.729,92
29/10/2013
29/10/2014
1
R$
190.629,56
24/10/2013
31/07/2015
1
R$
139.332,10
13/11/2013
13/11/2014
1
R$
180.505,00
14/11/2013
14/05/2015
1
R$
600.000,00
30/12/2013
30/07/2015
1
R$
100.000,00
31/12/2013
26/03/2015
1
R$
187.922,70
12/12/2013
12/12/2014
1
R$
184.396,80
20/12/2013
20/12/2014
1
R$
250.000,00
26/12/2013
14/11/2015
1
R$
100.000,00
26/12/2013
15/04/2015
1
R$
100.000,00
26/12/2013
22/04/2015
1
R$
200.000,00
26/12/2013
26/12/2014
1
R$
195.760,31
30/12/2013
31/08/2015
1
R$
169.632,00
26/12/2013
14/09/2015
1
R$
63.024,00
31/12/2013
06/02/2015
1
R$
68.740,00
31/12/2013
17/02/2015
1
R$
195.999,00
26/12/2013
30/03/2015
1
R$
90.000,00
30/12/2013
03/04/2015
1
R$
250.000,00
02/07/2014
02/10/2015
1
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
1
802467
51.885.242/0001-40
R$
168.640,04
R$
3.690,04
1
803567
04.034.583/0001-22
R$
400.835,01
R$
835,01
1
803569
08.576.739/0001-58
R$
176.000,00
R$
16.000,00
1
803572
46.643.466/0001-06
R$
109.711,54
R$
9.711,54
1
806262
13.714.803/0001-50
R$
110.583,88
R$
2.700,00
1
806270
45.774.064/0001-88
R$
102.424,04
R$
1.273,61
1
806272
83.102.277/0001-52
R$
103.032,61
R$
3.032,61
1
810259
18.715.508/0001-31
R$
108.000,00
R$
8.000,00
1
810260
18.715.508/0001-31
R$
164.249,68
R$
13.142,48
1
812926
14.239.578/0001-00
R$
102.230,52
R$
2.107,67
1
813720
18.700.624/0001-87
R$
165.000,00
R$
15.000,00
1
813725
08.576.739/0001-58
R$
399.261,30
R$
39.926,13
1
813735
75.771.477/0001-70
R$
100.000,38
R$
2.000,38
1
813737
14.105.183/0001-14
R$
216.583,33
R$
16.583,33
1
803570
13.221.247/0001-80
R$
570.400,00
R$
70.400,00
3
672994
373001/37201
R$ 1.183.681,86
3
673005
135100/22211
R$ 492.890,70
3
673021
158092/26351
R$ 1.200.000,00
R$
-
R$
-
R$
-
178
250.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
R$
37.787,77
R$
100.000,00
R$
100.000,00
R$
151.107,20
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
148.000,00
R$
400.000,00
R$
-
23/07/2014
22/07/2015
1
R$
-
04/08/2014
03/10/2015
1
R$
-
23/12/2014
23/08/2015
1
R$
-
08/12/2014
08/06/2016
1
R$
-
22/12/2014
22/11/2015
1
R$
37.787,77
04/08/2014
03/08/2015
1
R$
100.000,00
08/12/2014
08/04/2016
1
R$
100.000,00
03/09/2014
03/09/2015
1
R$
151.107,20
03/09/2014
05/09/2015
1
R$
-
22/12/2014
22/12/2016
1
R$
-
22/12/2014
22/12/2015
1
R$
-
23/12/2014
23/12/2015
1
R$
-
23/12/2014
23/12/2016
1
R$
-
22/12/2014
22/12/2015
1
R$
-
26/12/2014
26/12/2015
1
R$
1.183.681,86
05/11/2012
30/06/2015
1
R$
588.000,00
29/08/2012
29/08/2015
1
R$
1.200.000,00
19/11/2012
19/02/2015
1
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
3
673195
373001/37201
R$ 500.000,00
3
674712
83.899.526/0001-82
R$ 2.880.012,50
3
676252
113601/11302
R$ 231.800,00
3
676195
114601/11301
R$ 14.000,00
3
677227
403101/40401
R$ 100.000,00
3
678443
153065/15231
R$ 100.000,00
3
678589
240005/00001
R$ 20.131,84
3
680221
153256/15229
R$ 171.080,00
3
680185
153063/15230
R$ 430.600,00
3
680257
153038/15223
R$ 170.000,00
3
680353
115406/20415
R$ 675.368,98
3
680497
154040/15257
R$ 600.000,00
3
680568
153052/15226
R$ 200.000,00
3
681954
373001/37201
R$ 300.000,00
3
681626
114702/11401
R$ 6.420,00
3
10/2014 02963901/0001-04
R$ 70.242,65
3
682066
15362/15229
R$ 100.000,00
3
682377
373001/37201
R$ 1.350.000,00
LEGENDA
R$
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
R$
-
179
R$
R$
146.400,00
R$
14.000,00
R$
R$
100.000,00
R$
20.131,84
R$
171.080,00
R$
430.600,00
R$
170.000,00
R$
R$
10.000,00
R$
44.025,00
R$
R$
R$
R$
17.800,00
R$
-
R$
500.000,00
06/12/2012
06/12/2014
1
R$
2.306.312,50
29/05/2013
31/12/2015
1
R$
183.000,00
24/10/2013
23/07/2015
1
R$
14.000,00
22/10/2013
31/12/2015
1
R$
100.000,00
11/12/2013
11/12/2014
1
R$
100.000,00
26/02/2014
26/04/2014
1
R$
20.131,84
19/03/2014
19/04/2014
1
R$
171.080,00
10/04/2014
17/11/2014
1
R$
430.600,00
16/07/2014
15/10/2015
1
R$
170.000,00
18/07/2014
17/06/2015
1
21/07/2014
01/11/2016
1
R$
-
R$
10.000,00
08/08/2014
07/01/2016
1
R$
44.025,00
19/08/2014
18/01/2016
1
24/10/2014
24/12/2015
1
R$
-
R$
6.420,00
02/10/2014
30/12/2014
1
R$
8.242,65
25/11/2014
01/12/2015
1
R$
17.800,00
13/11/2014
13/05/2015
1
05/12/2014
05/12/2015
1
R$
-
SEPPIR
Modalidade:
1 - Convênio
2 - Contrato de Repasse
3 - Termo de Cooperação
4 - Termo de Compromisso
Fonte: Siafi
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
Situação da Transferência:
1 - Adimplente
2 - Inadimplente
3 - Inadimplência Suspensa
4 - Concluído
5 - Excluído
6 - Rescindido
7 - Arquivado
180
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
181
Quadro A.7.1.3 – Custos do pessoal
Despesas Variáveis
Tipologias/
Exercícios
Exercício
s
Vencime
ntos e
Vantage Retribuições Gratificaç
ões
ns Fixas
2014
0,00
320.677,56
26.723,13
2013
0,00
320.677,56
26.723,13
Adicionais
Despesas
de
Benefícios
Demais
Exercícios
Assistenciais e Despesas
Indenizações
Previdenciários Variáveis Anteriores
Membros de poder e agentes políticos
8.907,71
37.879,90
0,00
0,00
4.545,00
0,00
Decisões
Judiciais
Total
0,00
0,00
0,00
394.188,30
0,00
0,00
0,00
351.945,69
Servidores de carreira vinculados ao órgão da unidade jurisdicionada
Exercício
s
2014
631.582,57
28.105,11
580.694,98
33.104,60
75.354,46
8.115,20
1.784,99
0,00
0,00
1.358.741,91
2013
268.393,08
9.813,81
278.834,73
10.619,57
39.896,35
2.779,45
145,18
0,00
0,00
610.482,17
Servidores de carreira SEM VÍNCULO com o órgão da unidade jurisdicionada
Exercício
s
2014
0,00
761.651,58
70.990,06
16.511,07
31.251,00
10.154,58
14.144,71
0,00
0,00
904.703,00
2013
0,00
766.077,80
65.098,87
21.941,37
13.389,10
13.455,48
45.705,83
6.979,75
0,00
932.648,20
Servidores SEM VÍNCULO com a administração pública (exceto temporários)
Exercício
s
2014
0,00
2.486.300,59
201.553,44
44.874,23
255.896,49
38.650,42
57.015,19
9.992,23
0,00
3.094.282,59
2013
0,00
2.213.687,59
183.965,36
65.849,89
163.879,21
22.865,88
22.791,76
777,68
0,00
2.673.817,37
Servidores cedidos com ônus
Exercício
s
2014
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Servidores com contrato temporário
Exercício
s
Fonte: Siape
2014
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
182
Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Unidade Contratante
Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
UG/Gestão: 238012
CNPJ: 06.064.438/0001-10
Informações sobre os Contratos – APOIO 2013-2014
Ano do
Contrato
2013/2014
Área
Apoio
Natureza
Ordinária
Identificação
do Contrato
Nº01/2013
Empresa Contratada
(CNPJ)
PH SERVIÇOS E
ADMINISTRAÇÃO LTDA
Nível de Escolaridade Exigido dos
Trabalhadores Contratados
Período Contratual de
Execução das Atividades
Contratadas
F
M
Sit.
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
07/01/2013
06/01/2014
10
10
32
32
0
0
E
Observações:
CONTINUOS = 10 – (ENSINO BÁSICO)
RECEP. II = 10 – (ENSINO MÉDIO)
RECEP. III = 22 – (ENSINO MÉDIO).
TOTAL = 44.
Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Unidade Contratante
Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
UG/Gestão: 238012
CNPJ: 06.064.438/0001-10
Informações sobre os Contratos – APOIO 2014-2014
Ano do
Contrato
2014
Área
Apoio
Natureza
Emergencial
Identificação
do Contrato
Nº 04/2014
Observações:
CONTINUOS = 10 – (ENSINO BÁSICO)
CARREGADORES = 02 – (SER ALFABETIZADO)
Empresa Contratada
(CNPJ)
DINÂMICA ADM. SERV. E
OBRAS LTDA
Nível de Escolaridade Exigido dos
Trabalhadores Contratados
Período Contratual de
Execução das Atividades
Contratadas
F
M
Sit.
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
05/06/2014
01/12/2014
12
12
44
42
0
0
E
SEPPIR
RELATÓRIO DE GESTÃO 2014
183
AUXILIAR DE ALMOX. = 4 – (ENSINO MÉDIO)
RECEP. II = 10/09 – (ENSINO MÉDIO)
RECEP. III = 30/29 – (ENSINO MÉDIO).
TOTAL = 56/54.
Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra
Unidade Contratante
Nome: SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
UG/Gestão: 238012
CNPJ: 06.064.438/0001-10
Informações sobre os Contratos – BRIGADA 2012-2014
Ano do
Contrato
2012/2014
Área
Brigada de
Incêndio
Natureza
Ordinária
Identificação
do Contrato
Nº 09/2012
Empresa Contratada
(CNPJ)
MISTRAL SERVIÇOS LTDA
Observações:
CHEFE DE BRIGADA = 1 (FOI SUPRIMIDO DO CONTRATO)
BRIGADISTA DIURNO = 5 – (ENSINO BÁSICO)
TOTAL = 06/05.
Nível de Escolaridade Exigido dos
Trabalhadores Contratados
Período Contratual de
Execução das Atividades
Contratadas
F
M
Sit.
S
Início
Fim
P
C
P
C
P
C
28/12/2012
27/12/2014
0
0
6
5
0
0
E