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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 62/2013
de 26 de agosto
2 — Os juízes não podem ser responsabilizados pelas
suas decisões, salvas as exceções consignadas na lei.
Artigo 5.º
Garantias e incompatibilidades
Objeto
1 — Os juízes são inamovíveis, não podendo ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos
casos previstos no respetivo estatuto.
2 — Os juízes em exercício não podem desempenhar
qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções
docentes ou de investigação científica de natureza jurídica,
não remuneradas, nos termos da lei.
3 — Os juízes em exercício não podem ser nomeados
para comissões de serviço estranhas à atividade dos tribunais sem autorização do conselho superior competente.
4 — A lei pode estabelecer outras incompatibilidades
com o exercício da função de juiz.
A presente lei estabelece as normas de enquadramento
e de organização do sistema judiciário.
Artigo 6.º
Lei da Organização do Sistema Judiciário
A Assembleia da República decreta, nos termos da
alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
TÍTULO I
Princípios e disposições gerais
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Tribunais e função jurisdicional
1 — Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
2 — A função jurisdicional é exercida pelos tribunais.
3 — Na administração da justiça, incumbe aos tribunais
assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente
protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática
e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Artigo 3.º
Ministério Público
1 — O Ministério Público representa o Estado, defende
os interesses que a lei determinar, participa na execução
da política criminal definida pelos órgãos de soberania,
exerce a ação penal orientada pelo princípio da legalidade
e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo estatuto e da lei.
2 — O Ministério Público goza de estatuto próprio e de
autonomia em relação aos demais órgãos do poder central,
regional e local, nos termos da lei.
3 — A autonomia do Ministério Público caracteriza-se
pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade
e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério
Público às diretivas, ordens e instruções previstas na lei.
TÍTULO II
Profissões judiciárias
CAPÍTULO I
Juízes
Artigo 4.º
Independência dos juízes
1 — Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e
a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções,
salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em
via de recurso por tribunais superiores.
Nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes
1 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da
ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos da lei.
2 — A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais,
bem como o exercício da ação disciplinar, competem ao
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais,
nos termos da lei.
3 — A lei define as regras e determina a competência
para a nomeação, colocação e transferência, bem como
para o exercício da ação disciplinar, em relação aos juízes
dos restantes tribunais, com salvaguarda das garantias
previstas na Constituição.
Artigo 7.º
Juízes dos tribunais judiciais
1 — Os juízes dos tribunais judiciais constituem a magistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo
respetivo estatuto, aplicável a todos os magistrados judiciais, qualquer que seja a situação em que se encontrem.
2 — A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira
instância.
3 — O recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais
de segunda instância faz-se com prevalência do critério
de mérito, por concurso curricular entre juízes da primeira
instância.
4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se
por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais e
aos magistrados do Ministério Público e a outros juristas
de mérito, nos termos que a lei determinar.
Artigo 8.º
Juízes dos tribunais administrativos e fiscais
1 — Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição, pelo respetivo estatuto e demais legislação aplicável e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Magistrados
Judiciais, com as necessárias adaptações.
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2 — Os juízes da jurisdição administrativa e fiscal estão
sujeitos às incompatibilidades estabelecidas na Constituição e na lei e regem-se pelo Estatuto dos Magistrados
Judiciais nos aspetos não previstos no estatuto próprio.
CAPÍTULO II
Magistrados do Ministério Público
Artigo 9.º
Magistrados do Ministério Público
1 — São magistrados do Ministério Público:
a) O Procurador-Geral da República;
b) O Vice-Procurador-Geral da República;
c) Os procuradores-gerais-adjuntos;
d) Os procuradores da República;
e) Os procuradores-adjuntos.
2 — Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da
sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto.
3 — A magistratura do Ministério Público é paralela à
magistratura judicial e dela independente.
Artigo 10.º
Representação do Ministério Público
1 — O Ministério Público é representado:
a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da República e
por procuradores-gerais-adjuntos;
b) Nos tribunais da Relação e nos tribunais centrais
administrativos por procuradores-gerais-adjuntos;
c) Nos tribunais de competência territorial alargada,
nas secções da instância central e da instância local e nos
tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários,
por procuradores-gerais-adjuntos, por procuradores da
República e por procuradores-adjuntos.
2 — Nos tribunais ou secções referidos no n.º 2 do artigo 81.º e no n.º 3 do artigo 83.º, a representação é assegurada, em regra, por procurador da República.
3 — Os magistrados referidos no n.º 1 fazem-se substituir nos termos do Estatuto do Ministério Público.
Artigo 11.º
Nomeação, colocação, transferência e promoção e outros atos
respeitantes aos magistrados do Ministério Público
1 — Os magistrados do Ministério Público não podem
ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados ou
demitidos senão nos casos previstos no respetivo estatuto.
2 — A nomeação, a colocação, a transferência, a promoção, a exoneração, a apreciação do mérito profissional, o
exercício da ação disciplinar e, em geral, a prática de todos
os atos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do
Ministério Público, com exceção do Procurador-Geral da
República, competem à Procuradoria-Geral da República,
através do Conselho Superior do Ministério Público.
CAPÍTULO III
Advogados e solicitadores
Artigo 12.º
Advogados
1 — O patrocínio forense por advogado constitui um
elemento essencial na administração da justiça e é admissível em qualquer processo, não podendo ser impedido
perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública
ou privada.
2 — Para defesa de direitos, interesses ou garantias
individuais que lhes sejam confiados, os advogados podem
requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes, cabendo-lhes, sem prejuízo do disposto nas leis do
processo, praticar os atos próprios previstos na lei, nomeadamente exercer o mandato forense e a consulta jurídica.
3 — No exercício da sua atividade, os advogados devem
agir com total independência e autonomia técnica e de
forma isenta e responsável, encontrando-se apenas vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas
próprias da profissão.
Artigo 13.º
Imunidade do mandato conferido a advogados
1 — A lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício dos atos próprios de forma isenta,
independente e responsável, regulando-os como elemento
indispensável à administração da justiça.
2 — Para garantir o exercício livre e independente de
mandato que lhes seja confiado, a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias a um desempenho eficaz,
designadamente:
a) O direito à proteção do segredo profissional;
b) O direito ao livre exercício do patrocínio e ao não
sancionamento pela prática de atos conformes ao estatuto
da profissão;
c) O direito à especial proteção das comunicações com o
cliente e à preservação do sigilo da documentação relativa
ao exercício da defesa;
d) O direito a regimes específicos de imposição de selos,
arrolamentos e buscas em escritórios de advogados, bem
como de apreensão de documentos.
Artigo 14.º
Ordem dos Advogados
A Ordem dos Advogados é a associação pública representativa dos advogados, que goza de independência
relativamente aos órgãos do Estado e é livre e autónoma
nas suas regras, nos termos da lei.
Artigo 15.º
Solicitadores
1 — Os solicitadores participam na administração da
justiça, exercendo o mandato judicial nos casos e com as
limitações previstos na lei.
2 — No exercício da sua atividade, os solicitadores
devem agir com total independência e autonomia técnica
e de forma isenta e responsável, encontrando-se apenas
vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas próprias da profissão.
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3 — A lei assegura aos solicitadores as condições adequadas e necessárias ao exercício independente do mandato
que lhes seja confiado.
TÍTULO III
Artigo 16.º
Artigo 22.º
Câmara dos Solicitadores
Independência dos tribunais
A Câmara dos Solicitadores é a associação pública representativa dos solicitadores, gozando de personalidade
jurídica.
Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos
à lei.
Artigo 17.º
Instalações para uso da Ordem dos Advogados
e da Câmara dos Solicitadores
1 — A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios dos tribunais desde que estas lhes sejam reservadas,
podendo, através de protocolo, ser definida a repartição
dos encargos em matéria de equipamentos e de custos com
a respetiva conservação e manutenção.
2 — Os mandatários judiciais têm direito ao uso exclusivo de instalações que, em vista das suas funções, lhes
sejam destinadas.
CAPÍTULO IV
Oficiais de justiça
Artigo 18.º
Carreira de oficial de justiça
1 — Atenta a natureza e a especificidade das funções
que assegura e desenvolve, o oficial de justiça integra
carreira de regime especial, nos termos previstos na lei.
2 — Os oficiais de justiça exercem funções específicas
em conformidade com o conteúdo funcional definido no
respetivo estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram,
nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação dos processos,
em conformidade com a lei.
Artigo 19.º
Estatuto
Os oficiais de justiça regem-se por estatuto próprio.
Artigo 20.º
Admissão, colocação, transferência e provimento
A admissão à carreira, a colocação, a transferência e
o provimento dos oficiais de justiça em cargos de chefia
compete à Direção-Geral da Administração da Justiça,
nos termos da lei.
Artigo 21.º
Direitos, deveres e incompatibilidades
1 — Os oficiais de justiça gozam dos direitos gerais
previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades
para estes previstos.
2 — Os oficiais de justiça gozam ainda de direitos especiais e estão sujeitos aos deveres e incompatibilidades
decorrentes das funções atribuídas e constantes do respetivo estatuto profissional.
Tribunais
Artigo 23.º
Coadjuvação
1 — No exercício das suas funções, os tribunais têm
direito à coadjuvação das outras autoridades.
2 — O disposto no número anterior abrange designadamente, sempre que necessário, a guarda das instalações e
a manutenção da ordem pelas forças de segurança.
Artigo 24.º
Decisões dos tribunais
1 — As decisões dos tribunais que não sejam de mero
expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
2 — As decisões dos tribunais são obrigatórias para
todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre
as de quaisquer outras autoridades.
3 — A lei regula os termos da execução das decisões dos
tribunais relativamente a qualquer autoridade e determina
as sanções a aplicar aos responsáveis pela sua inexecução.
Artigo 25.º
Audiências dos tribunais
As audiências dos tribunais são públicas, salvo quando
o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o
contrário, para salvaguarda da dignidade das pessoas e da
moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.
Artigo 26.º
Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
1 — A todos é assegurado o acesso ao direito e aos
tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por
insuficiência de meios económicos.
2 — Todos têm direito à informação e consulta jurídicas,
ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade, nos termos da lei.
3 — Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante
processo equitativo.
4 — Para defesa dos direitos, liberdades e garantias
pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo
a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou
violações desses direitos.
Artigo 27.º
Ano judicial
1 — O ano judicial tem início a 1 de setembro.
2 — A abertura do ano judicial é assinalada pela realização de uma sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça,
na qual usam da palavra, de pleno direito, o Presidente
da República, o Presidente da Assembleia da República,
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o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Primeiro-Ministro ou o membro do Governo responsável pela área
da justiça, o Procurador-Geral da República e o Bastonário
da Ordem dos Advogados.
Artigo 28.º
Férias judiciais
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de
janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-Feira de Páscoa
e de 16 de julho a 31 de agosto.
Artigo 29.º
Categorias de tribunais
1 — Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:
a) O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais
de primeira e de segunda instância;
b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais
tribunais administrativos e fiscais;
c) O Tribunal de Contas.
2 — Os tribunais judiciais de segunda instância são, em
regra, os tribunais da Relação e designam-se pelo nome do
município em que se encontram instalados.
3 — Os tribunais judiciais de primeira instância são,
em regra, os tribunais de comarca.
4 — Podem existir tribunais arbitrais e julgados de paz.
Artigo 32.º
Tribunais da Relação
1 — A área de competência dos tribunais da Relação,
salvo nos casos previstos na presente lei, é definida nos termos do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.
2 — Pode proceder-se, por decreto-lei, à criação de
tribunais da Relação ou à alteração da respetiva área de
competência, após audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem
dos Advogados.
3 — Os tribunais da Relação podem funcionar em secções especializadas.
Artigo 33.º
Tribunais judiciais de primeira instância
1 — Os tribunais judiciais de primeira instância incluem
os tribunais de competência territorial alargada e os tribunais de comarca.
2 — O território nacional divide-se em 23 comarcas,
nos termos do anexo II à presente lei, da qual faz parte
integrante.
3 — Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra
instalado.
4 — A sede e a área de competência territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Artigo 34.º
TÍTULO IV
Assessores
Tribunal Constitucional
O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação
dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos
definidos na lei.
Artigo 30.º
Competência, composição, organização e funcionamento
1 — Ao Tribunal Constitucional compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza
jurídico-constitucional.
2 — A composição, a competência, a organização e o
funcionamento do Tribunal Constitucional resultam do
previsto na Constituição e na lei.
TÍTULO V
Tribunais judiciais
Artigo 35.º
Gabinete de apoio ao presidente da comarca e aos magistrados
judiciais e do Ministério Público
Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria
e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos
magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e
da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos
termos a definir por decreto-lei.
Artigo 36.º
CAPÍTULO I
Estrutura e organização
Artigo 31.º
Supremo Tribunal de Justiça
1 — O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior
da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.
2 — O Supremo Tribunal de Justiça funciona como
tribunal de instância nos casos que a lei determinar.
Turnos
1 — Nos tribunais organizam-se turnos para assegurar o
serviço que deva ser executado durante as férias judiciais
ou quando o serviço o justifique.
2 — São ainda organizados turnos para assegurar o
serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos
sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no
segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
3 — Pelo serviço prestado nos termos do número anterior é devido suplemento remuneratório, a definir por
decreto-lei.
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CAPÍTULO II
Artigo 43.º
Competência
Competência em razão do território
Artigo 37.º
Extensão e limites da competência
1 — Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a
hierarquia e o território.
2 — A lei de processo fixa os fatores de que depende a
competência internacional dos tribunais judiciais.
Artigo 38.º
Fixação da competência
1 — A competência fixa-se no momento em que a ação
se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que
ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente
previstos na lei.
2 — São igualmente irrelevantes as modificações de
direito, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava
afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente
carecia para o conhecimento da causa.
Artigo 39.º
Proibição de desaforamento
Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou secção competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
Artigo 40.º
Competência em razão da matéria
1 — Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.
2 — A presente lei determina a competência, em razão
da matéria, entre os tribunais judiciais de primeira instância, estabelecendo as causas que competem às secções de
competência especializada dos tribunais de comarca ou
aos tribunais de competência territorial alargada.
1 — O Supremo Tribunal de Justiça tem competência
em todo o território e os tribunais da Relação, assim como
os tribunais judiciais de primeira instância, na área das
respetivas circunscrições.
2 — A lei de processo indica os fatores que determinam,
em cada caso, o tribunal territorialmente competente.
Artigo 44.º
Alçadas
1 — Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de primeira instância
é de € 5000.
2 — Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo
das disposições processuais relativas à admissibilidade
de recurso.
3 — A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi
instaurada a ação.
CAPÍTULO III
Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 45.º
Sede
O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa.
Artigo 46.º
Poderes de cognição
Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de
Justiça apenas conhece de matéria de direito.
SECÇÃO II
Artigo 41.º
Organização e funcionamento
Competência em razão do valor
Artigo 47.º
A presente lei determina a competência, em razão do
valor, entre as instâncias dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem às secções cíveis das
instâncias centrais e às secções de competência genérica
das instâncias locais, nas ações declarativas cíveis de processo comum.
Organização
Artigo 42.º
Competência em razão da hierarquia
1 — Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados
para efeito de recurso das suas decisões.
2 — Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece,
em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos
tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda
a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância.
3 — Em matéria criminal, a competência é definida na
respetiva lei de processo.
1 — O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções
em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.
2 — No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma
secção para julgamento dos recursos das deliberações do
Conselho Superior da Magistratura.
3 — A secção referida no número anterior é constituída
pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal
de Justiça, que tem voto de qualidade, e por um juiz de
cada secção, anual e sucessivamente designados, tendo em
conta a respetiva antiguidade.
Artigo 48.º
Funcionamento
1 — O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a
direção de um presidente, em plenário do tribunal, em
pleno das secções especializadas e por secções.
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2 — O plenário do tribunal é constituído por todos os
juízes que compõem as secções e só pode funcionar com
a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em
exercício.
3 — Ao pleno das secções especializadas ou das respetivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias
adaptações, o disposto no número anterior.
4 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e
à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.
Artigo 49.º
Preenchimento das secções
1 — O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente
do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que
compõem cada secção.
2 — Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente
em conta o seu grau de especialização, a conveniência do
serviço e a preferência manifestada.
3 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode
autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes
de secções diferentes, com observância do disposto no
número anterior.
4 — Quando o relator mudar de secção, mantém-se a
sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido
visto para julgamento.
Artigo 50.º
Juízes militares
No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por
cada ramo das Forças Armadas e um pela Guarda Nacional
Republicana (GNR).
Artigo 51.º
Sessões
As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data
e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda
divulgada por meios eletrónicos.
SECÇÃO III
Competência
Artigo 52.º
Competência do plenário
Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando
em plenário:
a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno
das secções criminais;
b) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Artigo 53.º
Competências do pleno das secções
Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:
a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da
Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos
crimes praticados no exercício das suas funções;
b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira
instância pelas secções;
c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de
processo.
Artigo 54.º
Especialização das secções
1 — As secções cíveis julgam as causas que não estejam
atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam
as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as
causas referidas no artigo 126.º.
2 — As causas referidas nos artigos 111.º, 113.º e 128.º
são sempre distribuídas à mesma secção cível e as causas
referidas no artigo 112.º são sempre distribuídas à mesma
secção criminal.
Artigo 55.º
Competência das secções
Compete às secções, segundo a sua especialização:
a) Julgar os recursos que não sejam da competência do
pleno das secções especializadas;
b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do
Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e
magistrados do Ministério Público que exerçam funções
junto destes tribunais, ou equiparados, e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes;
c) Julgar as ações propostas contra juízes do Supremo
Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados
do Ministério Público que exerçam funções junto destes
tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções;
d) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude
de prisão ilegal;
e) Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais,
decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a
execução das penas quando decretada a revisão;
f) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência
a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal
competente;
g) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos a este cometidos pela lei de processo;
h) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho
de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na
alínea a) do artigo 53.º e na alínea b) do presente artigo;
i) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Artigo 56.º
Julgamento nas secções
1 — Fora dos casos previstos na lei de processo e nas
alíneas g) e h) do artigo anterior, o julgamento nas secções
é efetuado por três juízes, cabendo a um juiz as funções de
relator e aos outros juízes as funções de adjuntos.
2 — A intervenção dos juízes de cada secção no julgamento faz-se, nos termos da lei de processo, segundo a
ordem de precedência.
3 — Quando numa secção não seja possível obter o
número de juízes exigido para o exame do processo e a
decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de
outra secção da mesma especialidade, começando-se pelos
imediatos ao juiz que tiver aposto o último visto.
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4 — Não sendo possível chamar a intervir juízes da
mesma especialidade, são chamados os da secção social
se a falta ocorrer na secção cível ou na secção criminal e
os da secção cível se a falta ocorrer na secção social.
SECÇÃO IV
Juízes do Supremo Tribunal de Justiça
Artigo 57.º
Quadro de juízes
1 — O quadro dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça
é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
2 — Nos casos de magistrados judiciais que ocupem
os cargos de Presidente da República ou de membro do
Governo ou do Conselho de Estado, que se encontrem
em comissão ordinária de serviço que implique abertura
de vaga, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, ou no cargo de membro do Conselho Superior da
Magistratura, exercido a tempo inteiro, o quadro a que se
refere o número anterior é automaticamente aumentado
em número correspondente de lugares, a extinguir quando
retomarem o serviço efetivo os juízes que se encontrem
nas mencionadas situações.
3 — Os juízes nomeados para os lugares acrescidos a
que se refere o número anterior mantêm-se como juízes
além do quadro até ocuparem as vagas que lhes competirem.
Artigo 58.º
Juízes além do quadro
1 — Quando o serviço o justificar, designadamente pelo
número ou pela complexidade dos processos, o Conselho
Superior da Magistratura pode propor a criação, no Supremo Tribunal de Justiça, de lugares além do quadro.
2 — Os lugares a que se refere o número anterior
extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua
criação, mantendo-se na situação de além do quadro os
juízes para estes nomeados até ocuparem as vagas que lhes
competirem, nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
3 — A nomeação de juízes, nos termos do presente
artigo, obedece às regras gerais de provimento de vagas.
4 — A criação de lugares referida no n.º 1 é aprovada
por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da justiça.
SECÇÃO V
Presidência do tribunal
Artigo 59.º
Presidente do tribunal
1 — Os juízes conselheiros que compõem o quadro
do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por
escrutínio secreto, o presidente do tribunal.
2 — É eleito presidente o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
3 — No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade
de votos referido no número anterior, procede-se a segundo
sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois juízes mais
votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da
antiguidade na categoria.
4 — Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito presidente o mais antigo dos dois juízes.
Artigo 60.º
Precedência
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.
Artigo 61.º
Duração do mandato de presidente
1 — O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida
a reeleição.
2 — O presidente cessante mantém-se em funções até
à tomada de posse do novo presidente.
Artigo 62.º
Competência do presidente
1 — Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça:
a) Presidir ao plenário do tribunal, ao pleno das secções
especializadas e, quando a elas assista, às conferências;
b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;
c) Apurar o vencido nas conferências;
d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste
caso, o acórdão;
e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação;
f) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e
assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens
de serviço que tenha por necessárias;
g) Exercer ação disciplinar sobre os oficiais de justiça
em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade
inferior à de multa;
h) Exercer as demais funções conferidas por lei.
2 — Das decisões proferidas nos termos da alínea f)
do número anterior cabe recurso direto para a Secção do
Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e, nos termos da alínea g), para o plenário do Conselho Superior
da Magistratura.
3 — Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal
de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos
conflitos de competência que ocorram entre:
a) Os plenos das secções;
b) As secções;
c) Os tribunais da Relação;
d) Os tribunais da Relação e os tribunais de comarca ou
os tribunais de competência territorial alargada;
e) Os tribunais de comarca ou tribunal de comarca e
tribunal de competência territorial alargada sediados na
área de diferentes tribunais da Relação.
4 — A competência referida no número anterior é delegável nos vice-presidentes.
Artigo 63.º
Vice-presidentes
1 — O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é
coadjuvado por dois vice-presidentes.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
2 — À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece
nos números seguintes.
3 — Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes,
consideram-se eleitos os juízes que obtenham o maior
número de votos.
4 — Em caso de obtenção de igual número de votos,
procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas
os juízes entre os quais o empate se verificou.
5 — Subsistindo o empate no segundo sufrágio,
consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na
categoria.
Artigo 64.º
Substituição do presidente
1 — Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente
do Supremo Tribunal de Justiça é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria.
2 — Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o Presidente é substituído pelo juiz mais
antigo em exercício.
3 — Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do Presidente
do Supremo Tribunal de Justiça, determina os casos em
que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados
na distribuição dos processos.
CAPÍTULO IV
Tribunais da Relação
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 67.º
Definição, organização e funcionamento
1 — Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais
de segunda instância e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.
2 — Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção
de um presidente, em plenário e por secções.
3 — Os tribunais da Relação compreendem secções em
matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em
matéria de família e menores, em matéria de comércio,
de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e
supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 — A existência das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão depende do volume ou da
complexidade do serviço e são instaladas por deliberação
do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do
presidente do respetivo tribunal da Relação.
5 — Os tribunais da Relação podem organizar serviços
comuns para efeitos administrativos.
Artigo 68.º
Artigo 65.º
Presidentes de secção
1 — Cada secção é presidida pelo juiz que, de entre os
que a compõem, for anualmente eleito seu presidente pelo
respetivo pleno.
2 — A eleição referida no número anterior é realizada
por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, na
primeira sessão de cada ano judicial presidida para esse
efeito, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou,
por sua delegação, por um dos vice-presidentes.
3 — Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções
referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 62.º.
Quadro de juízes
1 — O quadro de juízes dos tribunais da Relação é
fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável
à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
2 — É proibida a nomeação de juízes auxiliares para
os tribunais da Relação.
Artigo 69.º
Juízes militares
Os quadros de juízes dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das
Forças Armadas e um pela GNR.
Artigo 70.º
SECÇÃO VI
Representação do Ministério Público
Representação do Ministério Público
no Supremo Tribunal de Justiça
1 — O quadro dos procuradores-gerais-adjuntos é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à
organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
2 — A coordenação da representação do Ministério
Público nos tribunais da Relação é assegurada por um
procurador-geral-adjunto designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos
termos da lei.
3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 68.º.
Artigo 66.º
Quadro de magistrados do Ministério Público
1 — O quadro de procuradores-gerais-adjuntos do Supremo Tribunal de Justiça é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento
dos tribunais judiciais.
2 — A coordenação da representação do Ministério
Público no Supremo Tribunal de Justiça pode ser assegurada por um procurador-geral-adjunto designado em
comissão de serviço pelo Procurador-Geral da República,
nos termos da lei.
3 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º e no artigo 58.º.
Artigo 71.º
Disposições subsidiárias
É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias
adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 48.º e nos
artigos 49.º e 51.º.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Compete aos tribunais da Relação, funcionando em
plenário, exercer as competências conferidas por lei.
ou entre algum deles e um tribunal de competência territorial alargada sediado nessa área, podendo delegar essa
competência no vice-presidente.
3 — Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal.
4 — É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 62.º às
decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente
do tribunal da Relação.
Artigo 73.º
Artigo 77.º
Competência das secções
Vice-presidente
Compete às secções, segundo a sua especialização:
1 — O presidente de cada tribunal de Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, no qual pode
delegar o exercício das suas competências.
2 — É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de
vice-presidente o disposto no artigo 63.º.
3 — Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente
é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício.
4 — É aplicável ao vice-presidente o preceituado no
n.º 3 do artigo 64.º.
SECÇÃO II
Competência
Artigo 72.º
Competência do plenário
a) Julgar recursos;
b) Julgar as ações propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;
c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes;
d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária
internacional em matéria penal;
e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente
atribuída a outros tribunais;
f) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo;
g) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho
de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos
na alínea c);
h) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Artigo 78.º
Disposição subsidiária
É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias
adaptações, o disposto no artigo 65.º.
CAPÍTULO V
Tribunais judiciais de primeira instância
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 74.º
Artigo 79.º
Disposições subsidiárias
Tribunais de comarca
1 — É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.º e 56.º.
2 — A remissão para o artigo 54.º não prejudica o preceituado no n.º 4 do artigo 67.º.
Os tribunais judiciais de primeira instância são, em
regra, os tribunais de comarca e designam-se pelo nome
da circunscrição em que se encontram instalados.
SECÇÃO III
Artigo 80.º
Presidência
Competência
Artigo 75.º
Presidente
1 — Os juízes que compõem o quadro do tribunal da
Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o
presidente do tribunal.
2 — É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de
presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o
disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 59.º e no artigo 61.º.
Artigo 76.º
Competência do presidente
1 — À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto
nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.º 1 do artigo 62.º.
2 — O presidente do tribunal da Relação é competente
para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais
de comarca da área de competência do respetivo tribunal
1 — Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela
competência de outros tribunais.
2 — Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada.
Artigo 81.º
Desdobramento
1 — Os tribunais de comarca desdobram-se em:
a) Instâncias centrais que integram secções de competência especializada;
b) Instâncias locais que integram secções de competência genérica e secções de proximidade.
2 — Nas instâncias centrais podem ser criadas as seguintes secções de competência especializada:
a) Cível;
b) Criminal;
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
c) Instrução criminal;
d) Família e menores;
e) Trabalho;
f) Comércio;
g) Execução.
3 — Nas instâncias locais, as secções de competência
genérica podem ainda desdobrar-se em secções cíveis,
em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade do serviço
o justifiquem.
4 — Sempre que o volume processual o justifique podem ser criadas nas instâncias centrais, por decreto-lei,
secções de competência especializada mista.
5 — Podem ser alteradas, por decreto-lei, a estrutura e a
organização dos tribunais de comarca definidos na presente
lei e que importem a criação ou a extinção de secções.
Artigo 82.º
Realização de audiências de julgamento
ou outras diligências processuais
1 — Podem ser realizadas em qualquer secção do tribunal de comarca audiências de julgamento ou outras
diligências processuais cuja realização aí seja determinada,
nos termos da lei do processo, pelo juiz titular ou pelo
magistrado do Ministério Público, ouvidas as partes.
2 — As audiências judiciais e diligências referidas no
número anterior podem ainda, quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, ser
realizadas em local diferente, na respetiva circunscrição
ou fora desta.
Artigo 83.º
Tribunais de competência territorial alargada
1 — Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca
ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados
por tribunais de competência territorial alargada.
2 — Os tribunais referidos no número anterior são
de competência especializada e conhecem de matérias
determinadas, independentemente da forma de processo
aplicável.
3 — São, nomeadamente, tribunais de competência
territorial alargada:
a) O tribunal da propriedade intelectual;
b) O tribunal da concorrência, regulação e supervisão;
c) O tribunal marítimo;
d) O tribunal de execução das penas;
e) O tribunal central de instrução criminal.
4 — A sede e a área de competência territorial dos tribunais referidos no número anterior são definidas no anexo III.
5 — Quando as necessidades de especialização, volume, complexidade processual e natureza do serviço o
justifiquem podem ser criados por lei outros tribunais com
competência territorial alargada.
Artigo 84.º
Quadro de juízes e de magistrados do Ministério Público
1 — O quadro de juízes dos tribunais judiciais de primeira instância e o quadro dos magistrados do Ministério
Público são fixados no decreto-lei que estabelece o regime
aplicável à organização e funcionamento dos tribunais
judiciais.
2 — Os quadros a que se refere o número anterior são
fixados, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um
máximo de juízes e de magistrados do Ministério Público.
3 — O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho
Superior do Ministério Público coordenam-se na determinação concreta do número de juízes e de magistrados do
Ministério Público para cada uma das comarcas.
SECÇÃO II
Organização e funcionamento
Artigo 85.º
Funcionamento
1 — Os tribunais judiciais de primeira instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como
tribunal coletivo ou como tribunal de júri.
2 — Em cada tribunal ou secção exercem funções um
ou mais juízes de direito.
3 — Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo
seguinte.
4 — Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos
tribunais e das secções juízes sociais, designados de entre
pessoas de reconhecida idoneidade.
5 — Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz
singular ou pelo coletivo, conforme os casos.
6 — A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa
de conhecimentos especiais.
Artigo 86.º
Substituição dos juízes de direito e dos magistrados
do Ministério Público
1 — Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas
e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma
comarca, por determinação do presidente do tribunal de
comarca, de acordo com as orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura.
2 — Nas secções com mais de um juiz as substituições
ocorrem no seu seio.
3 — As substituições dos juízes de direito a exercerem
funções nos tribunais de competência territorial alargada
ocorrem no seu seio e, caso esta não seja possível, são
substituídos por juízes a designar pelo Conselho Superior
da Magistratura.
4 — O disposto nos números anteriores é aplicável,
com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério
Público.
Artigo 87.º
Exercício de funções
1 — Para além dos casos previstos na lei, o Conselho
Superior da Magistratura pode, sob proposta do presidente
do tribunal de comarca, determinar que um juiz exerça funções em mais de uma secção da mesma comarca, respeitado
o princípio da especialização dos magistrados, ponderadas
as necessidades do serviço e o volume processual existente.
2 — O exercício de funções a que alude o número anterior confere apenas direito a ajudas de custo e ao reembolso
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
das despesas de transporte em função das necessidades de
deslocação nos termos da lei geral.
3 — Os magistrados do Ministério Público podem exercer funções em mais do que uma secção da mesma comarca, nas condições previstas nos números anteriores, por
determinação do Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 88.º
Quadro complementar de magistrados
1 — Nas sedes dos tribunais da Relação podem ser
criadas bolsas de juízes para destacamento em tribunais
judiciais de primeira instância em que se verifique a falta
ou o impedimento dos seus titulares, a vacatura do lugar
ou o número ou a complexidade dos processos existentes
o justifiquem.
2 — A bolsa de juízes referida no número anterior pode
ser desdobrada ao nível de cada uma das comarcas.
3 — Os juízes nomeados para as bolsas de juízes auferem, quando destacados, ajudas de custo nos termos da
lei geral.
4 — O número de juízes é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e
da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.
5 — Cabe ao Conselho Superior da Magistratura efetuar
a gestão das bolsas referidas nos n.os 1 e 2 e regular o seu
destacamento.
6 — O disposto nos números anteriores é aplicável,
com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério
Público, competindo ao Conselho Superior do Ministério
Público, com faculdade de delegação, efetuar a gestão das
respetivas bolsas e regular o destacamento dos respetivos
magistrados.
Artigo 89.º
Turnos de distribuição
A distribuição é presidida por juiz, a designar pelo presidente do tribunal, que decide as questões com aquela
relacionadas.
SECÇÃO III
Gestão dos tribunais de primeira instância
SUBSECÇÃO I
Objetivos
Artigo 90.º
Objetivos estratégicos e monitorização
1 — O Conselho Superior da Magistratura e o Procurador-Geral da República, em articulação com o membro do
Governo responsável pela área da justiça, estabelecem, no
âmbito das respetivas competências, objetivos estratégicos
para o desempenho dos tribunais judiciais de primeira
instância para o triénio subsequente.
2 — As entidades referidas no número anterior articulam, até 31 de maio, os objetivos estratégicos para o ano
judicial subsequente para o conjunto dos tribunais judiciais
de primeira instância, ponderando os meios afetos, a adequação entre os valores de referência processual estabelecidos e os resultados registados em cada tribunal.
3 — A atividade de cada tribunal é monitorizada ao
longo do ano judicial, realizando-se reuniões com periodicidade trimestral entre representantes do Conselho Superior
da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e do
serviço competente do Ministério da Justiça, para acompanhamento da evolução dos resultados registados em face
dos objetivos assumidos, com base, designadamente, nos
elementos disponibilizados pelo sistema de informação de
suporte à tramitação processual.
4 — Os valores de referência processual reportam-se
a valores de produtividade calculados em abstrato por
magistrado e são revistos com periodicidade trianual.
5 — O indicador a que se refere o número anterior pode
ser estabelecido de forma única para todo o território nacional ou assumir especificidades para as diferentes comarcas.
6 — Pode ser definido, por decreto-lei, um sistema de
incentivos para os tribunais judiciais de primeira instância
que ultrapassem significativamente os valores de referência
processual estabelecidos.
Artigo 91.º
Definição de objetivos processuais
1 — Tendo em conta os resultados obtidos no ano anterior e os objetivos estratégicos formulados para o ano
subsequente, o presidente do tribunal e o magistrado do
Ministério Público coordenador, ouvido o administrador
judiciário, articulam propostas para os objetivos processuais da comarca e dos tribunais de competência territorial
alargada, ali sediados, para o ano subsequente.
2 — As propostas a que se refere o número anterior são
apresentadas, até 30 de junho de cada ano, respetivamente
ao Conselho Superior da Magistratura e ao Procurador-Geral da República, para homologação até 31 de agosto.
3 — Os objetivos processuais da comarca devem
reportar-se, designadamente, ao número de processos findos e ao tempo de duração dos processos, tendo em conta,
entre outros fatores, a natureza do processo ou o valor da
causa, ponderados os recursos humanos e os meios afetos
ao funcionamento da comarca, por referência aos valores
de referência processual estabelecidos.
4 — Os objetivos processuais da comarca não podem
impor, limitar ou condicionar as decisões a proferir nos
processos em concreto, quer quanto ao mérito da questão,
quer quanto à opção pela forma processual entendida como
mais adequada.
5 — Os objetivos processuais da comarca devem ser
refletidos nos objetivos estabelecidos anualmente para os
oficiais de justiça e ser ponderados na respetiva avaliação.
6 — Os objetivos processuais da comarca devem ser
ponderados nos critérios de avaliação dos magistrados
nos moldes que vierem a ser definidos pelos respetivos
Conselhos.
SUBSECÇÃO II
Presidente do tribunal de comarca
Artigo 92.º
Juiz presidente
1 — Em cada tribunal de comarca existe um presidente.
2 — O presidente do tribunal é nomeado, por escolha,
pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão
de serviço, pelo período de três anos, e sem prejuízo do
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
disposto no artigo seguinte, de entre juízes que cumpram
os seguintes requisitos:
a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação de Muito bom em anterior
classificação de serviço; ou
b) Exerçam funções efetivas como juízes de direito,
possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom.
3 — A comissão de serviço pode não dar lugar à abertura
de vaga e pode ser cessada a qualquer momento, mediante
deliberação fundamentada do Conselho Superior da Magistratura.
Artigo 93.º
Renovação e avaliação
A comissão de serviço do presidente do tribunal pode
ser renovada por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior da Magistratura, ponderando
o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos
na comarca.
Artigo 94.º
Competências
1 — Sem prejuízo da autonomia do Ministério Público
e do poder de delegação, o presidente do tribunal possui
competências de representação e direção, de gestão processual, administrativas e funcionais.
2 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências de representação e direção:
a) Representar e dirigir o tribunal;
b) Acompanhar a realização dos objetivos fixados para
os serviços judiciais do tribunal;
c) Promover a realização de reuniões de planeamento
e de avaliação dos resultados dos serviços judiciais da
comarca;
d) Adotar ou propor às entidades competentes medidas,
nomeadamente, de desburocratização, simplificação de
procedimentos, utilização das tecnologias de informação
e transparência do sistema de justiça;
e) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada a realização de sindicâncias à comarca pelo Conselho Superior da
Magistratura;
f) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias
relativamente aos serviços judiciais e à secretaria;
g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos
serviços e a qualidade da resposta.
3 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências funcionais:
a) Dar posse aos juízes e ao administrador judiciário;
b) Elaborar os mapas de turnos e de férias dos juízes
e submetê-los a aprovação do Conselho Superior da Magistratura;
c) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça,
relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e,
nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar, com exceção daqueles a que se reporta a alínea k)
do n.º 1 do artigo 101.º;
d) Nomear um juiz substituto, em caso de impedimento
do titular ou do substituto designado, de acordo com orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura;
5125
e) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos juízes do tribunal, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura;
f) Participar no processo de avaliação dos oficiais de
justiça, nos termos da legislação específica aplicável, com
exceção daqueles a que se reporta a alínea l) do n.º 1 do
artigo 101.º.
4 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências de gestão processual, que exerce com observância
do disposto nos artigos 90.º e 91.º:
a) Implementar métodos de trabalho e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das
competências e atribuições que, nessa matéria, prossegue
o Conselho Superior da Magistratura, designadamente na
fixação dos indicadores do volume processual adequado;
b) Acompanhar e avaliar a atividade do tribunal, nomeadamente a qualidade do serviço de justiça prestado aos
cidadãos, tomando por referência as reclamações ou as
respostas a questionários de satisfação;
c) Acompanhar o movimento processual do tribunal,
identificando, designadamente, os processos que estão
pendentes por tempo considerado excessivo ou que não
são resolvidos em prazo considerado razoável, informando
o Conselho Superior da Magistratura e promovendo as
medidas que se justifiquem;
d) Promover a aplicação de medidas de simplificação
e agilização processuais;
e) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a criação e extinção de outros graus de especialização nas unidades de processos, designadamente para as pequenas causas;
f) Propor ao Conselho Superior da Magistratura a reafetação de juízes, respeitado o princípio da especialização
dos magistrados, a outra secção da mesma comarca ou a
afetação de processos, para tramitação e decisão, a outro
juiz que não o seu titular, tendo em vista o equilíbrio da
carga processual e a eficiência dos serviços;
g) Propor ao Conselho Superior da Magistratura o exercício de funções de juízes em mais de uma secção da
mesma comarca, respeitado o princípio da especialização
dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço
e o volume processual existente;
h) Solicitar o suprimento de necessidades de resposta
adicional, nomeadamente através do recurso aos quadros
complementares de juízes.
5 — A competência prevista no número anterior quanto
às matérias referidas na alínea d) não prejudica o disposto
em legislação específica quanto à adoção de mecanismos
de agilização processual pelo presidente do tribunal ou
pelo juiz.
6 — O presidente do tribunal possui as seguintes competências administrativas:
a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de atividades
e relatórios de atividades;
b) Elaborar os regulamentos internos dos serviços judiciais da comarca, ouvido o magistrado do Ministério
Público coordenador e o administrador judiciário;
c) Participar na conceção e execução das medidas de
organização e modernização dos tribunais;
d) Planear, no âmbito da magistratura judicial, as necessidades de recursos humanos.
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7 — O presidente do tribunal exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Superior
da Magistratura.
8 — Para efeitos de acompanhamento da atividade do
tribunal, incluindo os elementos relativos à duração dos
processos e à produtividade, são disponibilizados dados
informatizados do sistema judicial, no respeito pela proteção dos dados pessoais.
Artigo 95.º
Magistrado judicial coordenador
1 — Quando, no total das secções instaladas num município exerçam funções mais de cinco juízes, o presidente
do tribunal, ouvidos os juízes da comarca, pode propor ao
Conselho Superior da Magistratura a nomeação, para as
secções em questão, de um magistrado judicial coordenador de entre os respetivos juízes, obtida a sua concordância,
o qual exerce, no âmbito do conjunto daquelas secções, as
competências que lhe forem delegadas, sem prejuízo de
avocação de competência pelo presidente do tribunal.
2 — O magistrado judicial coordenador exerce as respetivas competências sob orientação do presidente do tribunal, devendo prestar contas do seu exercício sempre que
para tal solicitado pelo presidente do tribunal.
3 — O magistrado judicial coordenador pode frequentar
o curso referido no artigo 97.º.
Artigo 96.º
Estatuto remuneratório
1 — O presidente do tribunal, que seja desembargador,
aufere o vencimento correspondente ao cargo de origem.
2 — O estatuto remuneratório do presidente do tribunal,
quando seja juiz de direito, é equiparado ao dos juízes
colocados nas secções das instâncias centrais.
3 — O presidente do tribunal tem direito a despesas de
representação, de montante a fixar por decreto-lei.
Artigo 97.º
Formação
O exercício de funções de presidente do tribunal implica
a aprovação em curso de formação específico.
Artigo 98.º
Recurso
Cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura,
a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos administrativos praticados pelo presidente do tribunal.
SUBSECÇÃO III
Magistrado do Ministério Público coordenador de comarca
Artigo 99.º
Magistrado do Ministério Público coordenador
1 — Em cada comarca existe um magistrado do Ministério Público coordenador que dirige os serviços do
Ministério Público.
2 — O magistrado do Ministério Público coordenador
é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público,
em comissão de serviço por três anos, por escolha de en-
tre magistrados do Ministério Público que cumpram os
seguintes requisitos:
a) Exerçam funções efetivas como procurador-geral-adjunto e possuam classificação de Muito bom em anterior
classificação de serviço; ou
b) Exerçam funções efetivas como procurador da República, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última
classificação de serviço de Muito bom.
3 — Em todas as comarcas podem ser nomeados procuradores da República com funções de coordenação sectorial, sob a orientação do magistrado do Ministério Público
coordenador, nos termos da lei.
4 — Os magistrados referidos no número anterior podem frequentar o curso referido no artigo 102.º.
Artigo 100.º
Renovação e avaliação
A comissão de serviço do magistrado do Ministério
Público coordenador pode ser renovada por igual período,
mediante avaliação favorável do Conselho Superior do
Ministério Público, ponderando o exercício dos poderes
de gestão e os resultados obtidos na comarca.
Artigo 101.º
Competências do magistrado do Ministério Público coordenador
1 — O magistrado do Ministério Público coordenador
dirige e coordena a atividade do Ministério Público na
comarca, emitindo ordens e instruções, competindo-lhe:
a) Acompanhar o movimento processual dos serviços
do Ministério Público, identificando, designadamente,
os processos que estão pendentes por tempo considerado
excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado
razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias de índole administrativa, processual ou funcional que
adote, o respetivo superior hierárquico, nos termos da lei;
b) Acompanhar o desenvolvimento dos objetivos fixados para os serviços do Ministério Público;
c) Promover a realização de reuniões de planeamento
e de avaliação dos resultados dos serviços do Ministério
Público da comarca;
d) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores da República e entre procuradores-adjuntos, sem
prejuízo do disposto na lei;
e) Adotar ou propor às entidades competentes medidas,
nomeadamente, de desburocratização, simplificação de
procedimentos, utilização das tecnologias de informação
e transparência do sistema de justiça;
f) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público
a reafetação de magistrados do Ministério Público, respeitado o princípio da especialização dos magistrados, a
outra secção da mesma comarca;
g) Afetar processos ou inquéritos, para tramitação, a
outro magistrado que não o seu titular, tendo em vista o
equilíbrio da carga processual e a eficiência dos serviços,
nos termos previstos no Estatuto do Ministério Público;
h) Propor ao Conselho Superior do Ministério Público o
exercício de funções de magistrados em mais de uma secção ou serviços da mesma comarca, respeitado o princípio
da especialização dos magistrados, ponderadas as necessidades do serviço e o volume processual existente;
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
i) Pronunciar-se sempre que seja ponderada a realização
de sindicâncias ou inspeções aos serviços pelo Conselho
Superior do Ministério Púbico;
j) Dar posse e elaborar os mapas de turnos e de férias
dos magistrados do Ministério Público;
k) Exercer a ação disciplinar sobre os oficiais de justiça
em funções nos serviços do Ministério Público, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa, e, nos restantes casos, ordenar a instauração de processo disciplinar,
se a infração ocorrer nos respetivos serviços;
l) Participar no processo de avaliação dos oficiais de
justiça em funções nos serviços do Ministério Público,
nos termos da legislação específica aplicável;
m) Pronunciar-se, sempre que seja ponderada pelo Conselho dos Oficiais de Justiça a realização de sindicâncias
relativamente aos serviços do Ministério Público;
n) Implementar métodos de trabalho e objetivos mensuráveis para cada unidade orgânica, sem prejuízo das
competências e atribuições nessa matéria por parte do
Conselho Superior do Ministério Público;
o) Acompanhar e avaliar a atividade dos serviços do
Ministério Público, nomeadamente a qualidade do serviço
de justiça prestado aos cidadãos, tomando por referência as
reclamações ou as respostas a questionários de satisfação;
p) Determinar a aplicação de medidas de simplificação
e agilização processuais;
q) Assegurar a frequência equilibrada de ações de formação pelos magistrados do Ministério Público da comarca,
em articulação com o Conselho Superior do Ministério
Público;
r) Elaborar os regulamentos internos dos serviços do
Ministério Público, ouvido o presidente do tribunal e o
administrador judiciário.
2 — O magistrado do Ministério Público coordenador
tem direito a despesas de representação, nos termos do
disposto no n.º 3 do artigo 96.º.
Artigo 102.º
Formação
O exercício de funções de magistrado do Ministério
Público coordenador implica a aprovação em curso de
formação específico.
Artigo 103.º
Recurso
Cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério
Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos
administrativos praticados pelo magistrado do Ministério
Público coordenador.
SUBSECÇÃO IV
Administrador judiciário
Artigo 104.º
Administrador do tribunal de comarca
1 — Em cada comarca existe um administrador judiciário.
2 — O administrador judiciário, ainda que no exercício
de competências próprias, atua sob a orientação genérica do
juiz presidente do tribunal, excecionados os assuntos que
respeitem exclusivamente ao funcionamento dos serviços
do Ministério Público, caso em que atua sob orientação
genérica do magistrado do Ministério Público coordenador.
3 — O administrador judiciário é nomeado em comissão
de serviço, pelo período de três anos, pelo juiz presidente
do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público
coordenador, escolhido de entre cinco candidatos, previamente selecionados pelo Ministério da Justiça.
4 — As regras de recrutamento e as condições de exercício do cargo são fixadas no decreto-lei que estabelece
o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais.
Artigo 105.º
Renovação e avaliação
A comissão de serviço do administrador judiciário pode
ser renovada por igual período, pelo juiz presidente da
comarca, ponderando o exercício dos poderes cometidos
e os resultados obtidos na comarca, ouvido o magistrado
do Ministério Público coordenador e obtida a concordância
do serviço competente do Ministério da Justiça.
Artigo 106.º
Competências
1 — O administrador judiciário tem as seguintes competências próprias:
a) Dirigir os serviços da secretaria;
b) Autorizar o gozo de férias dos oficiais de justiça e dos
demais trabalhadores e aprovar os respetivos mapas anuais;
c) Recolocar transitoriamente oficiais de justiça dentro
da respetiva comarca e nos limites legalmente definidos,
mediante decisão devidamente fundamentada e sempre
que se mostre inviabilizado o recurso a oficiais de justiça
que se encontrem no regime da disponibilidade;
d) Gerir, sob orientação do juiz presidente, a utilização
das salas de audiência;
e) Assegurar a existência de condições de acessibilidade
aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e
segurança dos espaços existentes;
f) Regular a utilização de parques ou lugares privativos
de estacionamento de veículos, quando deles disponha;
g) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correta gestão, utilização, manutenção e conservação dos espaços e equipamentos afetos aos serviços do tribunal;
h) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das
instalações e dos bens e equipamentos comuns, bem como
tomar ou propor medidas para a sua racional utilização;
i) Assegurar a distribuição do orçamento, após a respetiva aprovação;
j) Executar, em colaboração com o Ministério da Justiça,
o orçamento da comarca;
k) Divulgar anualmente os dados estatísticos da comarca.
2 — No exercício das competências referidas nas alíneas b), c), g) e i) do número anterior, o administrador
judiciário ouve o presidente do tribunal e o magistrado do
Ministério Público coordenador.
3 — O administrador judiciário exerce ainda as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelos
órgãos próprios do Ministério da Justiça ou pelo juiz presidente da comarca.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
4 — Para efeitos do disposto no número anterior, os
órgãos próprios do Ministério da Justiça podem permitir,
através de um ato de delegação de poderes, que o administrador pratique qualquer ato de administração ordinária
inserido na competência daquelas entidades.
5 — O administrador judiciário pode delegar ou subdelegar nos secretários de justiça as competências de gestão,
sem prejuízo de avocação.
6 — Das decisões do administrador judiciário proferidas
no âmbito das suas competências próprias cabe recurso
para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as
proferidas nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 104.º,
em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 107.º
Formação
O exercício de funções de administrador judiciário implica a aprovação em curso de formação específico.
SUBSECÇÃO V
Conselho de gestão
Artigo 108.º
Composição e competência
1 — Integram o conselho de gestão da comarca o juiz
presidente do tribunal, que preside, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário.
2 — De forma a garantir a plena articulação entre os
órgãos de gestão, bem como o cumprimento dos objetivos
estabelecidos para a comarca, são sujeitas a deliberação
as seguintes matérias:
a) Aprovação do relatório semestral referido na alínea g)
do n.º 2 do artigo 94.º sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, o qual é remetido para conhecimento ao
Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior
do Ministério Público e ao Ministério da Justiça;
b) Aprovação do projeto de orçamento para a comarca,
a submeter a aprovação final do Ministério da Justiça, com
base na dotação por esta previamente estabelecida;
c) Promoção de alterações orçamentais;
d) O planeamento e a avaliação dos resultados da comarca, tendo designadamente em conta as avaliações a que
se refere a alínea b) do n.º 4 do artigo 94.º e a alínea o) do
n.º 1 do artigo 101.º;
e) Aprovação das alterações à conformação inicialmente
estabelecida para ocupação dos lugares de oficial de justiça, efetuadas de acordo com o planeamento quando as
necessidades do serviço o justifiquem ou ocorra vacatura
do lugar, as quais devem ser comunicadas ao Ministério
da Justiça antes do início do prazo de apresentação de
candidaturas ao movimento anual;
f) Aprovação, no final de cada ano judicial, de relatório
de gestão que contenha informação respeitante ao grau de
cumprimento dos objetivos estabelecidos, indicando as
causas dos principais desvios, o qual é comunicado aos
Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça.
3 — O conselho de gestão tem competência para acompanhar a execução orçamental em conformidade com o
previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 106.º.
4 — As alterações previstas na alínea c) do n.º 2 são
enquadradas em orientações genéricas fixadas anualmente
pelo Ministério da Justiça.
5 — O relatório a que se refere a alínea f) do n.º 2 é publicitado nas páginas eletrónicas dos Conselhos Superiores
e do Ministério da Justiça.
6 — Podem ser convidados a reunir com o conselho de
gestão os membros do conselho consultivo a que se refere
o n.º 2 do artigo seguinte.
SECÇÃO IV
Conselho consultivo
Artigo 109.º
Composição e funcionamento
1 — Em cada comarca existe um conselho com funções
consultivas.
2 — O conselho consultivo tem a seguinte composição:
a) O presidente do tribunal, que preside;
b) O magistrado do Ministério Público coordenador;
c) O administrador judiciário;
d) Um representante dos juízes da comarca, eleito pelos
seus pares;
e) Um representante dos magistrados do Ministério
Público da comarca, eleito pelos seus pares;
f) Um representante dos oficiais de justiça em exercício
de funções na comarca, eleito pelos seus pares;
g) Um representante da Ordem dos Advogados, com
escritório na comarca;
h) Um representante da Câmara dos Solicitadores, com
escritório na comarca;
i) Dois representantes dos municípios integrados na
comarca;
j) Representantes dos utentes dos serviços de justiça,
cooptados pelos demais membros do conselho, no máximo
de três.
3 — O conselho consultivo reúne ordinariamente uma
vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente do tribunal, por sua iniciativa ou
mediante solicitação de um terço dos seus membros.
4 — Podem participar ainda nas reuniões do conselho
consultivo, sem direito a voto, por convocação do respetivo
presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença
seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.
5 — O exercício dos cargos do conselho consultivo não
é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de
custo, quando solicitado, aos representantes referidos nas
alíneas d) a h) do n.º 2, desde que as reuniões do conselho
consultivo impliquem deslocações entre municípios.
Artigo 110.º
Competências
1 — Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
a) Os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades;
b) Os regulamentos internos do tribunal de comarca e
das respetivas secções;
c) Questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente;
d) As necessidades de recursos humanos do tribunal
e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo,
se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao
Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério
da Justiça e à Ordem dos Advogados.
2 — Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as seguintes matérias:
a) Evolução da resposta do tribunal às solicitações e
expectativas da comunidade;
b) Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal;
c) Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos respetivos serviços;
d) Resolução de problemas de serviço suscitados pelos
representantes das profissões judiciárias ou apresentados
por qualquer um dos seus membros, estudando-os e apresentando propostas ao presidente do tribunal;
e) Reclamações ou queixas recebidas do público sobre
a organização e funcionamento em geral do tribunal de
comarca ou de algum dos seus serviços, bem como sobre
o funcionamento do regime de acesso ao direito, estudando-as e apresentando ao presidente do tribunal, ao magistrado
coordenador do Ministério Público, ao diretor-geral da
Administração da Justiça e ao representante da Ordem dos
Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar
deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento;
f) Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal.
SECÇÃO V
Tribunais de competência territorial alargada
SUBSECÇÃO I
Tribunal da propriedade intelectual
Artigo 111.º
Competência
1 — Compete ao tribunal da propriedade intelectual
conhecer das questões relativas a:
a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de
autor e direitos conexos;
b) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas
na lei;
c) Ações de nulidade e de anulação previstas no Código
da Propriedade Industrial;
d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam
relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem
ou extingam direitos de propriedade industrial;
e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras
medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas
pelo INPI, I. P., em processo de contraordenação;
f) Ações de declaração em que a causa de pedir verse
sobre nomes de domínio na Internet;
g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente
para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem,
recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT;
h) Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou
denominações sociais;
i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do
Notariado, I. P. (IRN, I. P.) relativas à admissibilidade de
firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do
Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
j) Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática
de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade
industrial;
k) Medidas de obtenção e preservação de prova e de
prestação de informações quando requeridas no âmbito da
proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos
de autor.
2 — A competência a que se refere o número anterior
abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a
execução das decisões.
SUBSECÇÃO II
Tribunal da concorrência, regulação e supervisão
Artigo 112.º
Competência
1 — Compete ao tribunal da concorrência, regulação e
supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas
em processo de contraordenação legalmente suscetíveis
de impugnação:
a) Da Autoridade da Concorrência (AdC);
b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);
c) Do Banco de Portugal (BP);
d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
(CMVM);
e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
(ERC);
f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
g) Das demais entidades administrativas independentes
com funções de regulação e supervisão.
2 — Compete ainda ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso,
revisão e execução:
a) Das decisões da AdC proferidas em procedimentos
administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência, bem como da decisão ministerial prevista no
artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro;
b) Das demais decisões da AdC que admitam recurso,
nos termos previstos no regime jurídico da concorrência.
3 — As competências referidas nos números anteriores
abrangem os respetivos incidentes e apensos, bem como a
execução das decisões.
SUBSECÇÃO III
Tribunal marítimo
Artigo 113.º
Competência
1 — Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a:
a) Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes,
5130
ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais
de direito;
b) Contratos de construção, reparação, compra e venda
de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde
que destinados ao uso marítimo;
c) Contratos de transporte por via marítima ou contrato
de transporte combinado ou multimodal;
d) Contratos de transporte por via fluvial ou por canais,
nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral
das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de
31 de julho;
e) Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os
de fretamento e os de locação financeira;
f) Contratos de seguro de navios, embarcações, outros
engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas
cargas;
g) Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações,
bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;
h) Processos especiais relativos a navios, embarcações,
outros engenhos flutuantes e suas cargas;
i) Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações
e outros engenhos flutuantes, respetiva carga e bancas e
outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros
engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à
capitania para suster a saída das coisas que constituam
objeto de tais procedimentos;
j) Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as
que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados
ao uso marítimo;
k) Assistência e salvação marítimas;
l) Contratos de reboque e contratos de pilotagem;
m) Remoção de destroços;
n) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar
e outras águas sob a sua jurisdição;
o) Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos
e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões
e mais objetos destinados à navegação ou à pesca, bem
como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;
p) Danos causados nos bens do domínio público marítimo;
q) Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respetivos solo ou subsolo ou que
provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer
interesse marítimo;
r) Presas;
s) Todas as questões em geral sobre matérias de direito
comercial marítimo;
t) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas
em processo de contraordenação marítima.
2 — A competência a que se refere o número anterior
abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a
execução das decisões.
3 — Nas circunscrições não abrangidas pela área de
competência territorial do tribunal marítimo, as competências referidas nos números anteriores são atribuídas ao
respetivo tribunal de comarca.
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
SUBSECÇÃO IV
Tribunal de execução das penas
Artigo 114.º
Competência
1 — Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da
liberdade, compete ao tribunal de execução das penas
acompanhar e fiscalizar a respetiva execução e decidir da
sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do
disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.
2 — Compete ainda ao tribunal de execução das penas
acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respetivas decisões ser
comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre
a medida de coação.
3 — Sem prejuízo de outras disposições legais, compete
ao tribunal de execução das penas, em razão da matéria:
a) Homologar os planos individuais de readaptação,
bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica
internado em estabelecimento destinado a inimputáveis,
e as respetivas alterações;
b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais;
c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;
d) Homologar a decisão do diretor-geral de Reinserção
e Serviços Prisionais de colocação do recluso em regime
aberto no exterior, antes da respetiva execução;
e) Determinar a execução da pena acessória de expulsão,
declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão;
f) Convocar o conselho técnico sempre que o entenda
necessário ou quando a lei o preveja;
g) Decidir processos de impugnação de decisões dos
serviços prisionais;
h) Definir o destino a dar à correspondência retida;
i) Declarar perdidos e dar destino aos objetos ou valores
apreendidos aos reclusos;
j) Decidir sobre a modificação da execução da pena de
prisão, bem como da substituição ou da revogação das respetivas modalidades, relativamente a reclusos portadores
de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência
grave e permanente ou de idade avançada;
k) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo
em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional
não consideradas justificadas por parte do condenado em
prisão por dias livres ou em regime de semidetenção;
l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução
sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da
liberdade;
n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica
sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão
e proceder à sua revisão;
o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a
continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso
de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito
5131
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
a execução sucessiva de medida de segurança e de pena
privativas da liberdade;
p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;
q) Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em
pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou
revogada a liberdade condicional;
r) Declarar extinta a pena de prisão efetiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de
internamento;
s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;
t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código
da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade,
aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro;
u) Instruir o processo de concessão e revogação do
indulto e proceder à respetiva aplicação;
v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o
arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se
tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena
de prisão ou de medida de internamento;
w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos
ou decisões inscritos no registo criminal;
x) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos
certificados do registo criminal.
c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que
correspondam ações da sua competência;
d) Exercer as demais competências conferidas por lei.
Artigo 115.º
SUBSECÇÃO III
Extensão da competência
Secções de instrução criminal
Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a
legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos
e termos previstos na lei.
SUBSECÇÃO V
Tribunal central de instrução criminal
Artigo 116.º
Competência
O tribunal central de instrução criminal tem competência
definida nos termos do n.º 1 do artigo 120.º.
SECÇÃO VI
Instância central
SUBSECÇÃO I
Secções cíveis
Artigo 117.º
Competência
1 — Compete à secção cível da instância central:
a) A preparação e julgamento das ações declarativas
cíveis de processo comum de valor superior a € 50 000;
b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza
cível de valor superior a € 50 000, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não
abrangidas pela competência de outra secção ou tribunal;
2 — Nas comarcas onde não haja secção de comércio,
o disposto no número anterior é extensivo às ações que
caibam a essas secções.
3 — São remetidos à secção cível da instância central
os processos pendentes nas secções da instância local em
que se verifique alteração do valor suscetível de determinar
a sua competência.
SUBSECÇÃO II
Secções criminais
Artigo 118.º
Competência
1 — Compete às secções criminais da instância central
proferir despacho nos termos dos artigos 311.º a 313.º do
Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 78/87, de 17 de fevereiro, e proceder ao julgamento e
aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri.
2 — As secções criminais da instância central das comarcas de Lisboa e Porto têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do
Código de Justiça Militar.
Artigo 119.º
Competência
1 — Compete às secções de instrução criminal proceder
à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer
as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas
situações previstas na lei, em que as funções jurisdicionais
relativas ao inquérito podem ser exercidas pelas secções
de competência genérica da instância local.
2 — Quando o interesse ou a urgência da investigação
o justifique, os juízes em exercício de funções de instrução
criminal podem intervir, em processos que lhes estejam
afetos, fora da sua área territorial de competência.
Artigo 120.º
Casos especiais de competência
1 — A competência a que se refere o n.º 1 do artigo
anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação, cabe
a um tribunal central de instrução criminal, quanto aos
seguintes crimes:
a) Contra a paz e a humanidade;
b) Organização terrorista e terrorismo;
c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais;
d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas
e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição
direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico;
e) Branqueamento de capitais;
f) Corrupção, peculato e participação económica em
negócio;
5132
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
g) Insolvência dolosa;
h) Administração danosa em unidade económica do
sector público;
i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção
ou crédito;
j) Infrações económico-financeiras cometidas de forma
organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;
k) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
2 — A competência das secções de instrução criminal
da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área
de competência relativamente aos crimes a que se refere
o número anterior quando a atividade criminosa ocorrer
em comarcas diferentes dentro da área de competência do
mesmo tribunal da Relação.
3 — Nas comarcas em que o movimento processual
o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criadas secções de
instrução criminal com competência circunscrita à área
abrangida.
4 — A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às unidades orgânicas de instrução criminal militar das secções
de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição
nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar.
5 — O disposto nos números anteriores não prejudica
a competência do juiz de instrução da área onde os atos
jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito,
devam ser realizados.
Artigo 121.º
Juízes de instrução criminal
1 — Nas comarcas em que não haja secção de instrução
criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a
afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade,
à instrução criminal.
2 — O disposto no número anterior é aplicável às comarcas em que não se encontre sediada a secção de instrução
criminal e se integrem na respetiva área de jurisdição.
3 — Enquanto se mantiver a afetação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se
aumentado do número de unidades correspondente.
4 — Para apoio dos juízes afetos em regime de exclusividade à instrução criminal são designados oficiais de
justiça.
SUBSECÇÃO IV
Secções de família e menores
Artigo 122.º
Competência relativa ao estado civil das pessoas e família
1 — Compete às secções de família e menores preparar
e julgar:
a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;
b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;
c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;
d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação
do casamento civil;
e) Ações intentadas com base no artigo 1647.º e no n.º 2
do artigo 1648.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e
entre ex-cônjuges;
g) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e
família.
2 — As secções de família e menores exercem ainda as
competências que a lei confere aos tribunais nos processos
de inventário instaurados em consequência de separação
de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou
anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses
processos.
Artigo 123.º
Competência relativa a menores e filhos maiores
1 — Compete igualmente às secções de família e menores:
a) Instaurar a tutela e a administração de bens;
b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em
nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que
represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsabilidades parentais;
c) Constituir o vínculo da adoção;
d) Regular o exercício das responsabilidades parentais
e conhecer das questões a este respeitantes;
e) Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos
maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º
do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de
25 de novembro de 1966, e preparar e julgar as execuções
por alimentos;
f) Ordenar a confiança judicial de menores;
g) Decretar a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção ou a instituição
com vista a futura adoção;
h) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;
i) Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados
sem autorização e providenciar acerca da aceitação de
liberalidades;
j) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar
a favor dos filhos menores;
k) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer
limitações ao exercício de responsabilidades parentais,
previstas no artigo 1920.º do Código Civil, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966;
l) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da
paternidade e preparar e julgar as ações de impugnação e
de investigação da maternidade e da paternidade;
m) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o
nome e apelidos do menor.
2 — Compete ainda às secções de família e menores:
a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar
a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da
escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as
contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determi-
5133
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
nar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear
curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
b) Nomear curador especial que represente o menor em
qualquer processo tutelar;
c) Converter, revogar e rever a adoção, exigir e julgar
as contas do adotante e fixar o montante dos rendimentos
destinados a alimentos do adotado;
d) Decidir acerca do reforço e da substituição da caução
prestada a favor dos filhos menores;
e) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
f) Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.
3 — Nos casos em que a lei reserve a competência
referida nos números anteriores a outras entidades, a competência das secções de família e menores respeita à reapreciação das decisões dessas entidades.
4 — A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica de instância local, ainda que
a respetiva comarca seja servida por secção de família e
menores, nos casos em que esta se encontre sediada em
diferente município.
Artigo 124.º
Competências em matéria tutelar educativa e de proteção
1 — Compete ainda às secções de família e menores:
a) Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção
e proteção;
b) Aplicar medidas de promoção e proteção e acompanhar a respetiva execução quando requeridas, sempre que
uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo
e não for caso de intervenção da comissão de proteção.
2 — Compete também às secções de família e menores:
a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito
tutelar educativo;
b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime,
praticados por menor com idade compreendida entre os 12
e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;
c) Executar e rever as medidas tutelares;
d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares;
e) Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada
medida de internamento.
3 — Cessa a competência das secções de família e menores quando:
a) For aplicada pena de prisão efetiva, em processo
penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;
b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão
em primeira instância.
4 — Nos casos previstos no número anterior o processo
não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.
5 — Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções de competência
especializada criminal conhecer dos processos tutelares
educativos e às secções de competência especializada cível
conhecer dos processos de promoção e proteção.
6 — A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que
a respetiva comarca seja servida por secção de família e
menores, nos casos em que esta se encontre sediada em
diferente município.
Artigo 125.º
Constituição
1 — A secção de família e menores funciona, em regra,
com um só juiz.
2 — Nos processos em que se presuma a aplicação de
medida de internamento, medida de promoção ou proteção
sem que haja acordo, o julgamento pertence a um tribunal
constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.
SUBSECÇÃO V
Secções do trabalho
Artigo 126.º
Competência cível
1 — Compete às secções do trabalho conhecer, em matéria cível:
a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos
instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que
não revistam natureza administrativa;
b) Das questões emergentes de relações de trabalho
subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;
c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e
doenças profissionais;
d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de
fornecimento de medicamentos emergentes da prestação
de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia
ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados
ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho
ou doenças profissionais;
e) Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim
de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes
da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;
f) Das questões emergentes de contratos equiparados
por lei aos de trabalho;
g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;
h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma
entidade, a respeito de direitos e obrigações que resultem
de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito praticado
por um deles na execução do serviço e por motivo deste,
ressalvada a competência dos tribunais criminais quanto
à responsabilidade civil conexa com a criminal;
i) Das questões entre instituições de previdência ou de
abono de família e seus beneficiários, quando respeitem a
direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou
estatutárias de umas ou outros, sem prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;
j) Das questões entre associações sindicais e sócios ou
pessoas por eles representados, ou afetados por decisões
suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações
legais, regulamentares ou estatutárias de uns ou de outros;
k) Dos processos destinados à liquidação e partilha
de bens de instituições de previdência ou de associações
sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;
5134
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
l) Das questões entre instituições de previdência ou entre
associações sindicais, a respeito da existência, extensão ou
qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou
estatutários de um deles que afete o outro;
m) Das execuções fundadas nas suas decisões ou noutros
títulos executivos, ressalvada a competência atribuída a
outros tribunais;
n) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica
de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando
emergentes de relações conexas com a relação de trabalho,
por acessoriedade, complementaridade ou dependência,
e o pedido se cumule com outro para o qual o juízo seja
diretamente competente;
o) Das questões reconvencionais que com a ação tenham
as relações de conexão referidas na alínea anterior, salvo
no caso de compensação, em que é dispensada a conexão;
p) Das questões cíveis relativas à greve;
q) Das questões entre comissões de trabalhadores e as
respetivas comissões coordenadoras, a empresa ou trabalhadores desta;
r) De todas questões relativas ao controlo da legalidade
da constituição, dos estatutos e respetivas alterações, do
funcionamento e da extinção das associações sindicais,
associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
s) Das demais questões que por lei lhes sejam atribuídas.
2 — Compete ainda às secções do trabalho julgar os
recursos das decisões das autoridades administrativas em
processos de contraordenação nos domínios laboral e da
segurança social.
Artigo 127.º
Constituição do tribunal coletivo
1 — Nas causas referidas nas alíneas a), b), e), f), g) e q)
do n.º 1 do artigo 126.º em que deva intervir o coletivo, o
tribunal é constituído pelo coletivo e por dois juízes sociais.
2 — Nas causas referidas na alínea f) do n.º 1 do artigo 126.º, um dos juízes sociais deve ser nomeado na
qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade
de trabalhador assalariado.
3 — Nas restantes causas a que se refere o n.º 1, um dos
juízes sociais é recrutado de entre entidades patronais e
outro de entre trabalhadores assalariados.
h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial;
i) As ações de liquidação de instituição de crédito e
sociedades financeiras.
2 — Compete ainda às secções de comércio julgar as
impugnações dos despachos dos conservadores do registo
comercial, bem como as impugnações das decisões proferidas pelos conservadores no âmbito dos procedimentos
administrativos de dissolução e de liquidação de sociedades
comerciais.
3 — A competência a que se refere o n.º 1 abrange os
respetivos incidentes e apensos, bem como a execução
das decisões.
SUBSECÇÃO VII
Secções de execução
Artigo 129.º
Competência
1 — Compete às secções de execução exercer, no âmbito dos processos de execução de natureza cível, as competências previstas no Código de Processo Civil.
2 — Estão excluídos do número anterior os processos
atribuídos ao tribunal de propriedade intelectual, ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão, ao tribunal
marítimo, às secções de família e menores, às secções do
trabalho, às secções de comércio, bem como as execuções de sentenças proferidas por secção criminal que, nos
termos da lei processual penal, não devam correr perante
uma secção cível.
3 — Para a execução das decisões proferidas pela secção cível da instância central é competente a secção de
execução que seria competente caso a causa não fosse
da competência daquela secção da instância central em
razão do valor.
SECÇÃO VII
Instância local
Artigo 130.º
Competência
SUBSECÇÃO VI
Secções de comércio
Artigo 128.º
Competência
1 — Compete às secções de comércio preparar e julgar:
a) Os processos de insolvência e os processos especiais
de revitalização;
b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e
anulação do contrato de sociedade;
c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais;
d) As ações de suspensão e de anulação de deliberações
sociais;
e) As ações de liquidação judicial de sociedades;
f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia;
g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de
participações sociais;
1 — Compete às secções de competência genérica:
a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não
atribuídas a outra secção da instância central ou tribunal
de competência territorial alargada;
b) Proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao
inquérito, onde não houver secção de instrução criminal
ou juiz de instrução criminal;
c) Fora dos municípios onde estejam instaladas secções
de instrução criminal, exercer as funções jurisdicionais relativas aos inquéritos penais, ainda que a respetiva área territorial se mostre abrangida por essa secção especializada;
d) Exercer, no âmbito do processo de execução, as competências previstas no Código de Processo Civil, onde não
houver secção de execução ou outra secção ou tribunal de
competência especializada competente;
e) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação, salvo os
recursos expressamente atribuídos a secções de compe-
5135
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
tência especializada de instância central ou a tribunal de
competência territorial alargada;
f) Cumprir os mandados, cartas, ofícios e comunicações
que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades
competentes;
g) Exercer as demais competências conferidas por lei.
2 — As secções de competência genérica podem ser
desdobradas em secções cíveis e em secções criminais.
3 — As secções de matéria criminal podem ainda
desdobrar-se em secções de pequena criminalidade, com
a seguinte competência:
a) Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo;
b) Recursos das decisões das autoridades administrativas
em processo de contraordenação a que se refere a alínea e)
do n.º 1, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a € 15 000, independentemente da sanção acessória.
4 — Incumbe às secções de proximidade:
a) Prestar informações de carácter geral;
b) Prestar informações de carácter processual, no âmbito
da respetiva comarca, em razão do especial interesse nos
atos ou processos, desde que observadas as limitações
previstas na lei para a publicidade do processo e segredo
de justiça;
c) Proceder à receção de papéis, documentos e articulados destinados a processos que corram ou tenham corrido
termos em qualquer secção da comarca em que se inserem;
d) Operacionalizar e acompanhar as diligências de audição através de videoconferência;
e) Praticar os atos que venham a ser determinados pelos
órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de julgamento;
f) Acolher as audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada.
SECÇÃO VIII
Execução de decisões relativas a multas,
custas e indemnizações
Artigo 131.º
Execução por multas, custas e indemnizações
Os tribunais de competência territorial alargada, as secções da instância central e as secções de competência genérica da instância local são ainda competentes para executar
as decisões por si proferidas relativas a custas, multas ou
indemnizações previstas na lei processual aplicável.
SECÇÃO IX
Tribunal singular, coletivo e do júri
SUBSECÇÃO I
Tribunal singular
Artigo 132.º
Composição e competência
1 — O tribunal singular é composto por um juiz.
2 — Compete ao tribunal singular julgar os processos
que não devam ser julgados pelo tribunal coletivo ou do júri.
SUBSECÇÃO II
Tribunal coletivo
Artigo 133.º
Composição
1 — O tribunal coletivo é composto, em regra, por três
juízes privativos.
2 — Quando se justifique, o Conselho Superior da Magistratura, ouvido o presidente do tribunal de comarca,
designa os juízes necessários à constituição do tribunal
coletivo, devendo a designação recair em juiz privativo da
mesma comarca, salvo manifesta impossibilidade.
3 — Os quadros das secções criminais da instância central de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada
ramo das Forças Armadas e um pela GNR, os quais intervêm nos termos do disposto no Código de Justiça Militar.
Artigo 134.º
Competência
Compete ao tribunal coletivo julgar:
a) Em matéria penal, os processos a que se refere o
artigo 14.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
b) As questões de facto e de direito nas ações e nos
incidentes e execuções que sigam os termos do processo
de declaração, sempre que a lei do processo o determine.
Artigo 135.º
Presidente do tribunal coletivo
1 — O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo.
2 — Compete ao presidente do tribunal coletivo:
a) Dirigir as audiências de discussão e julgamento;
b) Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;
c) Proferir a sentença final nas ações cíveis;
d) Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos
referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los
e sustentá-los nos termos das leis de processo;
e) Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo;
f) Exercer as demais funções atribuídas por lei.
SUBSECÇÃO III
Tribunal do júri
Artigo 136.º
Composição
1 — O tribunal do júri é constituído pelo presidente
do tribunal coletivo, que preside, pelos restantes juízes e
por jurados.
2 — A lei regula o número, recrutamento e seleção dos
jurados.
Artigo 137.º
Competência
1 — Compete ao tribunal do júri julgar os processos a
que se refere o artigo 13.º do Código de Processo Penal,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro,
salvo se tiverem por objeto crimes de terrorismo ou se se
referirem a criminalidade altamente organizada.
2 — A intervenção do júri no julgamento é definida
pela lei de processo.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
SECÇÃO X
Secretarias dos tribunais de primeira instância
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
3 — É privilegiado o uso de meios eletrónicos para
transmissão e tratamento de documentos judiciais e para a
sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.
Artigo 142.º
Arquivo
Artigo 138.º
1 — Consideram-se findos para efeitos de arquivo:
Secretarias
a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o
trânsito em julgado da decisão final;
b) Os processos penais, decorridos três meses após o
trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra
decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da
medida de segurança;
c) Os processos em que se verifique a interrupção da
instância;
d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após
despacho de arquivamento;
e) Os demais processos a cargo do Ministério Público,
logo que preenchido o seu fim.
1 — Em cada comarca existe uma única secretaria que
assegura o expediente das respetivas secções e dos tribunais
de competência territorial alargada e dispõe de acesso ao
sistema informático da comarca.
2 — A composição, a organização e o funcionamento
das secretarias são fixados no decreto-lei que estabelece
o regime aplicável à organização e funcionamento dos
tribunais judiciais.
Artigo 139.º
Mapas de pessoal
1 — A conformação inicial dos mapas de pessoal das
secretarias é fixada por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
2 — As alterações à definição inicial dos mapas de
pessoal podem ser feitas por iniciativa do diretor-geral da
Administração da Justiça ou por proposta fundamentada
do respetivo conselho de gestão.
2 — Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo
do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a
correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado
do Ministério Público, sem prejuízo dos casos em que o
arquivamento é assegurado automaticamente pelo sistema
informático, sem necessidade de intervenção judicial ou
da secretaria.
Artigo 140.º
Artigo 143.º
Utilização da informática
Conservação e eliminação de documentos
1 — A informática é utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais, à tramitação
processual e ao arquivo.
2 — A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro
do Governo responsável pela área da justiça, devendo as
disposições processuais relativas a atos dos magistrados
e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se
revelem necessárias.
3 — A portaria referida no número anterior regula, designadamente:
O regime de conservação e eliminação de documentos
em arquivo é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da cultura.
a) A apresentação de peças processuais e documentos;
b) A distribuição de processos;
c) A prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos
atos processuais dos magistrados e dos oficiais de justiça;
d) Os atos, peças, autos e termos do processo que não
podem constar do processo em suporte físico.
1 — Aos tribunais administrativos e fiscais compete
o julgamento de litígios emergentes de relações jurídicas
administrativas e fiscais.
2 — A estrutura, a competência, a organização e o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais são
definidos em diploma próprio.
SUBSECÇÃO II
Artigo 145.º
Registo e arquivo
Categorias de tribunais administrativos e fiscais
Artigo 141.º
1 — Existem os seguintes tribunais administrativos e
fiscais:
Registo de peças processuais e processos
1 — As peças processuais e os processos apresentados
nas secretarias são registados nos termos previstos na lei.
2 — Depois de registados, os suportes em papel das
peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante
as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo
e averbando-se a saída em suporte eletrónico.
TÍTULO VI
Tribunais administrativos e fiscais
Artigo 144.º
Definição
a) O Supremo Tribunal Administrativo;
b) Os tribunais centrais administrativos;
c) Os tribunais administrativos de círculo;
d) Os tribunais tributários.
2 — Quando funcionem agregados, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários assumem a
designação unitária de tribunais administrativos e fiscais.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Artigo 146.º
TÍTULO VIII
Supremo Tribunal Administrativo
Tribunais arbitrais
O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão superior
da hierarquia dos tribunais da jurisdição administrativa e
fiscal, tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território
nacional.
Artigo 147.º
Tribunais centrais administrativos
1 — São tribunais centrais administrativos o Tribunal
Central Administrativo Sul, com sede em Lisboa, e o Tribunal Central Administrativo Norte, com sede no Porto.
2 — As áreas de jurisdição dos tribunais centrais administrativos são determinadas por decreto-lei.
3 — Os tribunais centrais administrativos conhecem de
matéria de facto e de direito.
4 — Os tribunais centrais administrativos são declarados
instalados por portaria do membro do Governo responsável
pela área da justiça, a qual fixa os respetivos quadros.
Artigo 150.º
Tribunais arbitrais
1 — Salvo nos casos expressamente previstos por lei, a
submissão de qualquer litígio à apreciação de um tribunal arbitral depende da vontade expressa e inequívoca das partes.
2 — A competência, a organização e o funcionamento
dos tribunais arbitrais são definidos em diploma próprio.
TÍTULO IX
Julgados de paz
Artigo 151.º
Julgados de paz
1 — A sede dos tribunais administrativos de círculo e
dos tribunais tributários e as respetivas áreas de jurisdição
são determinadas por decreto-lei.
2 — O número de juízes em cada tribunal administrativo
de círculo e em cada tribunal tributário é fixado por portaria
do membro do Governo responsável pela área da justiça.
3 — Os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários são declarados instalados por portaria do
membro do Governo responsável pela área da justiça.
1 — Os julgados de paz constituem uma forma alternativa de resolução de litígios, de natureza exclusivamente
cível, em causas de valor reduzido e em causas que não
envolvam matéria de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho.
2 — Os julgados de paz são criados por diploma do
Governo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a
Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e demais entidades previstas no diploma
a que se refere o número seguinte.
3 — A competência, a organização e o funcionamento
dos julgados de paz e a tramitação dos processos da sua
competência são definidos em diploma próprio.
TÍTULO VII
TÍTULO X
Tribunal de Contas
Departamentos de investigação e ação penal
Artigo 148.º
Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários
Artigo 149.º
Definição
1 — O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas e do julgamento das contas que a lei mandar
submeter-lhe, aprecia a boa gestão financeira e efetiva
responsabilidades por infrações financeiras, competindo-lhe, nomeadamente:
a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo
a da segurança social, bem como sobre a conta da Assembleia da República;
b) Dar parecer sobre as contas das Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira;
c) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
2 — O Tribunal de Contas tem jurisdição e poderes de
controlo financeiro no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no estrangeiro.
3 — Sempre que se verifique conflito de jurisdição entre
o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo,
compete ao Tribunal de Conflitos, presidido pelo Presidente
do Supremo Tribunal de Justiça e constituído por dois juízes de cada um dos tribunais, dirimir o respetivo conflito.
4 — O âmbito da competência, composição, organização e funcionamento do Tribunal de Contas são determinados nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 152.º
Criação e localização
Para além das comarcas onde se encontram sediados
os tribunais da Relação, quando o movimento de inquéritos penais seja elevado e de acordo com o previsto sobre
esta matéria no Estatuto do Ministério Público, podem ser
criados departamentos de investigação e ação penal em
qualquer outra das comarcas.
TÍTULO XI
Órgãos de gestão e disciplina judiciários
CAPÍTULO I
Conselho Superior da Magistratura
SECÇÃO I
Estrutura e organização
Artigo 153.º
Definição
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior
de gestão e disciplina da magistratura judicial.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Artigo 154.º
Composição
1 — O Conselho Superior da Magistratura é presidido
pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto
ainda pelos seguintes vogais:
a) Dois designados pelo Presidente da República;
b) Sete eleitos pela Assembleia da República;
c) Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.
2 — A forma de designação e de exercício de cargos, o
estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior da Magistratura constam do
Estatuto dos Magistrados Judiciais.
da sua atividade respeitante ao ano judicial anterior, o qual
é publicado no Diário da Assembleia da República.
Artigo 157.º
Funcionamento
1 — O Conselho Superior da Magistratura funciona em
plenário e em conselho permanente, sendo este composto
pelas Secções Disciplinar, de Acompanhamento e Ligação
às Comarcas e de Assuntos Gerais.
2 — O Estatuto dos Magistrados Judiciais define as
demais condições de funcionamento do Conselho Superior
da Magistratura.
Artigo 158.º
Delegação de poderes
SECÇÃO II
Competência e funcionamento
Artigo 155.º
Competência
Compete ao Conselho Superior da Magistratura:
a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e, em
geral, praticar todos os atos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições
relativas ao provimento de cargos por via eletiva;
b) Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e,
em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;
c) Estudar e propor ao membro do Governo responsável
pela área da justiça providências legislativas com vista à
eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
d) Elaborar o plano anual de inspeções;
e) Ordenar inspeções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;
f) Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho;
g) Adotar as providências necessárias à organização e
boa execução do processo eleitoral;
h) Alterar a distribuição de processos nas secções onde
exercem funções mais do que um juiz, a fim de assegurar a
igualação e operacionalidade dos serviços, designadamente
em articulação com os juízes presidentes das comarcas;
i) Estabelecer prioridades no processamento de causas
que se encontrem pendentes nos tribunais por período
considerado excessivo, designadamente em articulação
com os juízes presidentes das comarcas, sem prejuízo dos
restantes processos de carácter urgente;
j) Propor ao membro do Governo responsável pela área
da justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar excessivo o número de processos a cargo de cada magistrado;
k) Fixar o número e a composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação;
l) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca;
m) Acompanhar o desempenho processual dos tribunais
de primeira instância nos termos descritos nos artigos 90.º
e 91.º;
n) Exercer as demais funções conferidas por lei.
Artigo 156.º
Relatório de atividades
O Conselho Superior da Magistratura envia, no mês de
outubro de cada ano, à Assembleia da República, relatório
1 — O Conselho Superior da Magistratura pode delegar
no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:
a) Ordenar inspeções extraordinárias;
b) Instaurar inquéritos e sindicâncias;
c) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;
d) Conceder a autorização a residir em local diferente
do domicílio necessário, nos termos do Estatuto dos Magistrados Judiciais;
e) Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade
diferente;
f) Indicar magistrados para participarem em grupos de
trabalho;
g) Resolver outros assuntos da sua competência.
2 — Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura
delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e
das Relações, bem como nos presidentes dos tribunais de
comarca, a prática de atos próprios da sua competência.
3 — As competências referidas nas alíneas c) e d) do
n.º 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da
Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelos
respetivos presidentes, sem prejuízo do direito ao recurso.
SECÇÃO III
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
Artigo 159.º
Pessoal
A organização, o quadro e o regime de provimento do
pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura
são definidos em diploma próprio.
CAPÍTULO II
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais
SECÇÃO I
Estrutura e organização
Artigo 160.º
Definição
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da
jurisdição administrativa e fiscal.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Artigo 161.º
Composição
1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal
Administrativo e composto pelos seguintes vogais:
a) Dois designados pelo Presidente da República;
b) Quatro eleitos pela Assembleia da República;
c) Quatro juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia
com o princípio da representação proporcional.
2 — É reconhecido de interesse para a jurisdição administrativa e fiscal o desempenho de funções de membro do
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
3 — A forma de designação e de exercício de cargos, o
estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos
e Fiscais constam do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível
para os respetivos atos processuais cujo prazo não esteja
estabelecido na lei;
m) Gerir a bolsa de juízes;
n) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo
princípio do juiz natural;
o) Exercer as demais funções conferidas por lei.
2 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode delegar no presidente, ou em outros
dos seus membros, a competência para:
a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções;
b) Nomear os juízes para uma das secções do Supremo
Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos;
c) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações,
inquéritos e sindicâncias.
Artigo 163.º
SECÇÃO II
Competência e funcionamento
Artigo 162.º
Competência
1 — Compete ao Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e
apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição
administrativa e fiscal e exercer a ação disciplinar relativamente a eles;
b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos
em concurso;
c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas,
em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais
centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais
administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais
tributários, bem como de outras que a lei preveja;
d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e
inspeções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal;
e) Elaborar o plano anual de inspeções;
f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes;
g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos
aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de
reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e
fiscal ou em outras situações que justifiquem a adoção
dessas medidas;
h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspeções;
i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo
idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais;
j) Propor ao membro do Governo responsável pela área
da justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa
e fiscal;
k) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se
relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal;
l) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do
Ministério da Justiça com competência no domínio da
auditoria e modernização, o número máximo de processos
Presidência
1 — O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem
seguinte:
a) Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo
Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho;
b) Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal
Administrativo que faça parte do Conselho.
2 — Em caso de urgência, o presidente pode praticar
atos da competência do Conselho Superior dos Tribunais
Administrativos e Fiscais, sujeitando-os a ratificação deste
na primeira sessão subsequente.
CAPÍTULO III
Conselho Superior do Ministério Público
SECÇÃO I
Estrutura e organização
Artigo 164.º
Definição
O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura do Ministério
Público, integrado na Procuradoria-Geral da República, nos
termos da Constituição e do Estatuto do Ministério Público.
Artigo 165.º
Composição
1 — A Procuradoria-Geral da República exerce a sua
competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do
Ministério Público.
2 — A Procuradoria-Geral da República é presidida pelo
Procurador-Geral da República e compreende o Conselho
Superior do Ministério Público, que inclui membros eleitos
pela Assembleia da República e membros de entre si eleitos
pelos magistrados do Ministério Público.
5140
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
SECÇÃO II
Artigo 170.º
Competência e funcionamento
Comparência do membro do Governo
responsável pela área da justiça
Artigo 166.º
Competência
Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar,
apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar
e, em geral, praticar todos os atos de idêntica natureza
respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com
exceção do Procurador-Geral da República;
b) Aprovar o regulamento eleitoral do Conselho, o regulamento interno da Procuradoria-Geral da República, o
regulamento relativo à efetivação dos concursos para provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público
previstos no respetivo Estatuto e a proposta do orçamento
da Procuradoria-Geral da República;
c) Deliberar e emitir diretivas em matéria de organização
interna e de gestão de quadros;
d) Propor ao Procurador-Geral da República a emissão
de diretivas a que deve obedecer a atuação dos magistrados
do Ministério Público;
e) Propor ao membro do Governo responsável pela área
da justiça, por intermédio do Procurador-Geral da República, providências legislativas com vista à eficiência do
Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições
judiciárias;
f) Conhecer das reclamações previstas nesta lei;
g) Aprovar o plano anual de inspeções e determinar a
realização de inspeções, sindicâncias e inquéritos;
h) Emitir parecer em matéria de organização judiciária
e, em geral, de administração da justiça;
i) Exercer as demais funções conferidas por lei.
Artigo 167.º
Funcionamento
1 — O Conselho Superior do Ministério Público funciona em plenário ou em secções.
2 — A forma de designação e de exercício dos cargos,
o estatuto dos seus membros e demais aspetos do funcionamento do Conselho Superior do Ministério Público
constam do Estatuto do Ministério Público.
Artigo 168.º
Secções
1 — O Conselho Superior do Ministério Público dispõe
de uma secção permanente, à qual compete deliberar sobre
as matérias que lhe sejam delegadas pelo plenário e não
caibam na competência das secções de avaliação do mérito
profissional e disciplinar.
2 — O Estatuto do Ministério Público define as demais
condições de funcionamento do Conselho Superior do
Ministério Público.
Artigo 169.º
Delegação de poderes
O Conselho Superior do Ministério Público pode delegar no Procurador-Geral da República a prática de atos
que, pela sua natureza, não devam aguardar a reunião do
Conselho.
O membro do Governo responsável pela área da justiça
comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério
Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos.
CAPÍTULO IV
Direito aplicável
Artigo 171.º
Normas estatutárias
Em tudo o que não estiver expressamente regulado no
presente título, aplica-se o Estatuto dos Magistrados Judiciais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
e o Estatuto do Ministério Público, os quais se regem por
lei própria.
TÍTULO XII
Disposições transitórias e finais
CAPÍTULO I
Disposições transitórias
Artigo 172.º
Nomeação dos órgãos de gestão do tribunal de comarca
O presidente do tribunal, o magistrado do Ministério
Público coordenador e o administrador judiciário são
nomeados até seis meses antes da implementação das comarcas organizadas nos termos a definir no decreto-lei
que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, tendo em vista a sua
participação ativa em todo o processo organizativo.
Artigo 173.º
Constituição do conselho consultivo
O conselho consultivo deve ser constituído até três meses após a implementação da comarca.
Artigo 174.º
Juízes em exercício de funções nos tribunais da Relação
1 — Os juízes de direito que atualmente exercem funções como auxiliares nos tribunais da Relação, enquanto
mantiverem os requisitos exigidos à data da sua nomeação
como tal, e assim o requeiram em cada movimento judicial,
mantêm-se nessa situação até serem promovidos a juízes
desembargadores, nos termos do Estatuto dos Magistrados
Judiciais, ou até serem desligados do serviço.
2 — A renúncia ao concurso curricular de promoção a
juiz desembargador implica a renúncia à manutenção do
lugar de auxiliar previsto no número anterior.
5141
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Artigo 175.º
Provimento dos lugares de juiz
1 — Os juízes dos Tribunais de Execução das Penas, do
Tribunal Central de Instrução Criminal, do Tribunal Marítimo, do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal
da Concorrência, Regulação e Supervisão que reúnam os
requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta
no primeiro provimento de lugares nos correspondentes
tribunais de competência territorial alargada.
2 — Os juízes de círculo e os juízes das varas mistas que
reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência
absoluta no primeiro provimento de lugares nas correspondentes secções cíveis e ou criminais das instâncias centrais.
3 — Os juízes das varas criminais, os juízes das grandes
instâncias criminais e os juízes em afetação exclusiva ao
julgamento por tribunal coletivo que reúnam os requisitos
legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro
provimento de lugares nas correspondentes secções criminais das instâncias centrais.
4 — Os juízes das varas cíveis e os juízes das grandes
instâncias cíveis que reúnam os requisitos legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro provimento de
lugares nas correspondentes secções cíveis das instâncias
centrais.
5 — Os juízes dos tribunais de instrução criminal e dos
juízos de instrução criminal, os juízes dos tribunais de
família e menores e dos juízos de família e menores, os
juízes dos tribunais do trabalho e dos juízos do trabalho, os
juízes do juízo misto de trabalho e de família e menores, os
juízes dos tribunais de comércio e dos juízos de comércio e
os juízes dos juízos de execução que reúnam os requisitos
legalmente exigidos têm preferência absoluta no primeiro
provimento de lugares nas correspondentes secções das
instâncias centrais.
6 — Os juízes de comarca têm preferência absoluta
no primeiro provimento de lugares nas correspondentes
secções das instâncias locais.
7 — Os restantes juízes têm preferência no primeiro
provimento de lugares nas correspondentes secções das instâncias locais, sem prejuízo da aplicação das preferências
consignadas nos números anteriores, que têm precedência.
8 — Os juízes dos tribunais de pequena instância cível
têm preferência absoluta no primeiro provimento de lugares
nas correspondentes secções cíveis das instâncias locais.
9 — Em caso de igualdade na preferência, são respeitados os critérios gerais de classificação e antiguidade.
10 — As preferências previstas no presente artigo não
se aplicam aos juízes auxiliares.
11 — Para os efeitos do disposto no presente artigo,
consideram-se secções correspondentes as que tenham
jurisdição sobre qualquer dos municípios incluídos na área
de competência territorial do tribunal, vara ou juízo extinto.
Artigo 176.º
Provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público
1 — Os magistrados do Ministério Público colocados
nos quadros dos círculos judiciais, das comarcas ou dos
departamentos extintos pela entrada em vigor da presente
lei e seu regulamento que reúnam os requisitos legalmente
exigidos têm preferência na colocação nos quadros correspondentes das novas comarcas, em função da sua categoria.
2 — A preferência é exercida no primeiro movimento
de colocação de magistrados, ordinário ou extraordinário,
para o provimento dos lugares criados nas novas comarcas, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do
Ministério Público.
3 — Os magistrados auxiliares beneficiam da preferência prevista no presente artigo, em termos a regulamentar
pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 177.º
Alteração aos mapas de pessoal
As alterações à definição inicial dos mapas de pessoal
podem ser feitas a partir do final de um período de 12 meses após a implementação da comarca.
Artigo 178.º
Relatório de gestão
No ano da implementação de cada uma das comarcas, o relatório de gestão referido na alínea f) do n.º 2
do artigo 108.º é elaborado decorridos seis meses após a
respetiva instalação.
Artigo 179.º
Instalação de tribunais
1 — A instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos
tribunais da Relação constitui encargo direto do Estado.
2 — Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em
imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias
locais, em regime de gratuitidade.
Artigo 180.º
Norma remissiva
As referências a tribunais, varas ou juízos constantes
de outros diplomas devem ser entendidas como efetuadas
para os tribunais ou secções competentes nos termos da
presente lei.
CAPÍTULO II
Disposições finais
Artigo 181.º
Normas complementares
No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente
lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à sua
regulamentação.
Artigo 182.º
Deliberações
No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério
Público tomam as deliberações necessárias à execução da
presente lei e das suas normas complementares, nomeadamente para efeitos de redistribuição de processos.
Artigo 183.º
Colocação de juízes
1 — Os juízes a colocar nos tribunais de competência
territorial alargada e nas secções das instâncias centrais
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
dos tribunais de comarca são nomeados de entre juízes
de direito com mais de 10 anos de serviço e classificação
não inferior a Bom com distinção.
2 — Os juízes a colocar nas secções cíveis e criminais
das instâncias locais dos tribunais de comarca são nomeados de entre juízes de direito com mais de cinco anos de
serviço e classificação não inferior a Bom.
3 — Constituem fatores atendíveis na nomeação, por
ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade.
4 — Na falta de juízes de direito com os requisitos
constantes dos n.os 1 e 2, à nomeação é aplicável o disposto
no número anterior.
Artigo 187.º
Norma revogatória
São revogados:
a) Os artigos 1.º a 159.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de
agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
b) A Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro;
c) O Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de janeiro;
d) O Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de janeiro;
e) O Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio.
Artigo 188.º
Entrada em vigor
Artigo 184.º
Índice remuneratório
1 — Os juízes a que se refere o n.º 1 do artigo anterior
auferem pelo índice 220 da escala indiciária constante do
mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais.
2 — Os juízes a que se refere o n.º 2 do artigo anterior
auferem pelo índice 175 da escala indiciária constante do
mapa anexo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, sem
prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos
termos dessa escala indiciária.
3 — Os magistrados do Ministério Público em exercício de funções de representação nas instâncias locais
a que se refere o n.º 2 do artigo anterior auferem pelo
índice 175 da escala indiciária constante do mapa anexo
ao Estatuto do Ministério Público, sem prejuízo de remuneração superior a que tenham direito nos termos dessa
escala indiciária.
4 — Caso excecionalmente exista necessidade de colocar procurador-adjunto em funções de representação
nas secções ou tribunais a que se refere o n.º 1 do artigo
anterior, o mesmo aufere, enquanto aí se mantiver em
funções, pelo índice 220 da escala indiciária constante do
mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público.
Artigo 185.º
Estatuto remuneratório
1 — Não pode resultar qualquer diminuição do estatuto
remuneratório dos juízes e magistrados do Ministério Público enquanto não ocorra colocação em lugares para que
tenham preferência ou em lugares por si indicados, no
âmbito dos dois movimentos subsequentes à publicação
da presente lei.
2 — O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes
de círculo judicial e em instâncias de especialização.
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a
presente lei entra em vigor na data de início da produção de
efeitos do decreto-lei que aprove o Regime de Organização
e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
2 — Os artigos 172.º, 181.º e 182.º entram em vigor no
dia seguinte ao da publicação da presente lei.
3 — Os n.os 2 e 3 do artigo 184.º não produzem efeitos
durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado entre Portugal e a Comissão
Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário
Internacional, em 17 de maio de 2011.
4 — O artigo 186.º entra em vigor imediatamente após
a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que
aprova o Código de Processo Civil.
5 — O Tribunal da Relação de Lisboa é competente,
a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei,
para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da
Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo as que
se encontrem pendentes naquela data.
Aprovada em 28 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 14 de agosto de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 19 de agosto de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)
Tribunal da Relação de Guimarães
Artigo 186.º
Intervenção dos juízes de círculo
Até à entrada em vigor da presente lei, a intervenção dos
juízes de círculo nas ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação apenas ocorre na discussão e julgamento
da causa e na elaboração das respetivas sentenças, salvo
nos casos em que o Código do Processo Civil, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de dezembro de 1961,
excluía a intervenção do tribunal coletivo.
Área de competência:
Comarcas: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila
Real.
Tribunal da Relação do Porto
Área de competência:
Comarcas: Aveiro, Porto e Porto Este.
Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal
de Execução das Penas do Porto.
5143
Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Tribunal da Relação de Coimbra
Área de competência:
Comarcas: Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria
e Viseu.
Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal
de Execução das Penas de Coimbra.
Tribunal da Relação de Lisboa
Área de competência:
Comarcas: Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste
e Madeira.
Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência,
Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de
Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal.
Tribunal da Relação de Évora
Área de competência:
Comarcas: Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e
Setúbal.
Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal
de Execução das Penas de Évora.
Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila
Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela.
Comarca de Bragança
Sede: Bragança.
Circunscrição:
Municípios: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de
Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de
Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.
Comarca de Castelo Branco
Sede: Castelo Branco.
Circunscrição:
Municípios: Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova,
Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.
Comarca de Coimbra
Sede: Coimbra.
Circunscrição:
(a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º)
Municípios: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do
Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila
Nova de Poiares.
Comarca dos Açores
Comarca de Évora
ANEXO II
Sede: Ponta Delgada.
Circunscrição:
Municípios: Angra do Heroísmo, Calheta (S. Jorge),
Corvo, Horta, Lagoa, Lajes das Flores, Lajes do Pico,
Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira
Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores,
São Roque do Pico, Velas, Praia da Vitória, Vila do Porto
e Vila Franca do Campo.
Comarca de Aveiro
Sede: Aveiro.
Circunscrição:
Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia,
Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja,
Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da
Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra.
Comarca de Beja
Sede: Beja.
Circunscrição:
Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos,
Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola,
Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira.
Comarca de Braga
Sede: Braga.
Circunscrição:
Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de
Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães,
Sede: Évora.
Circunscrição:
Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz,
Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do
Alentejo e Vila Viçosa.
Comarca de Faro
Sede: Faro.
Circunscrição:
Municípios: Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo
e Vila Real de Santo António.
Comarca da Guarda
Sede: Guarda.
Circunscrição:
Municípios: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da
Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres,
Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia,
Trancoso e Vila Nova de Foz Côa.
Comarca de Leiria
Sede: Leiria.
Circunscrição:
Municípios: Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha,
Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Comarca de Setúbal
Comarca de Lisboa
Sede: Setúbal.
Circunscrição:
Sede: Lisboa.
Circunscrição:
Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa,
Moita, Montijo e Seixal.
Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines.
Comarca de Lisboa Norte
Comarca de Viana do Castelo
Sede: Viana do Castelo.
Circunscrição:
Sede: Loures.
Circunscrição:
Municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja,
Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte
Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira.
Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço,
Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima,
Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
Comarca de Lisboa Oeste
Comarca de Vila Real
Sede: Vila Real.
Circunscrição:
Sede: Sintra.
Circunscrição:
Municípios: Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra.
Comarca da Madeira
Sede: Funchal.
Circunscrição:
Municípios: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira
de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços,
Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.
Comarca de Viseu
Municípios: Calheta (Madeira), Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo,
Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.
Comarca de Portalegre
Sede: Portalegre.
Circunscrição:
Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo
Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião,
Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.
Comarca do Porto
Sede: Porto.
Circunscrição:
Sede: Viseu.
Circunscrição:
Municípios: Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire,
Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira,
São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca,
Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.
ANEXO III
(a que se refere o n.º 4 do artigo 83.º)
Tribunais de Execução das Penas
Municípios: Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa
de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e
Vila Nova de Gaia.
Comarca do Porto Este
Sede: Penafiel.
Circunscrição:
Municípios: Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada,
Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.
Comarca de Santarém
Sede: Santarém.
Circunscrição:
Municípios: Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça,
Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche,
Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal,
Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.
Sede: Coimbra.
Área de competência: comarcas de Castelo Branco,
Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do estabelecimento
prisional das Caldas da Rainha) e Viseu.
Sede: Évora.
Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com
exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de
Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal.
Sede: Lisboa.
Área de competência: comarcas dos Açores, Lisboa,
Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos
prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale
de Judeus.
Sede: Porto.
Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real.
Tribunal Marítimo
Sede: Lisboa.
Área de competência: Departamento Marítimo do Norte,
do Centro e do Sul.
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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2013
Tribunal da Propriedade Intelectual
Sede: Lisboa.
Área de competência: território nacional.
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Sede: Santarém.
Área de competência: território nacional.
Central de Instrução Criminal
Sede: Lisboa.
Área de competência: território nacional.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA JUSTIÇA
Portaria n.º 277/2013
previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10
de maio.
Assim:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das
Finanças e da Justiça, ao abrigo do § 3.º do artigo 102.º
do Código Comercial, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente Portaria fixa:
a) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente
a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou coletivas;
b) A taxa supletiva de juros moratórios prevista na alínea anterior no caso de transações comerciais sujeitas ao
Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.
de 26 de agosto
Artigo 2.º
O § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial determina
que a taxa de juros moratórios relativamente aos créditos
de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou
coletivas, é fixada por portaria conjunta dos Ministros das
Finanças e da Justiça.
Na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei
n.º 32/2003, de 17 de fevereiro, o artigo 102.º do Código
Comercial passou a conter um § 4.º, que estabelece que tal
taxa de juro não pode ser inferior ao valor da taxa de juro
aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente
operação principal de refinanciamento efetuada antes do
1.º dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida
de 7 pontos percentuais. Neste sentido, foi então publicada
a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
No entanto, o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio,
que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva
n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas contra os
atrasos de pagamento nas transações comerciais, alterou
novamente o artigo 102.º do Código Comercial, introduzindo um § 5.º, que dispõe que, no caso de transações
comerciais sujeitas ao mencionado Decreto-Lei, a taxa de
juro acima referida não pode ser inferior ao valor da taxa
de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais
recente operação principal de refinanciamento efetuada
antes do 1.º dia de janeiro ou de julho, consoante se esteja,
respetivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil,
acrescida de oito pontos percentuais.
Nesta medida, importa proceder à revogação da Portaria
n.º 597/2005, de 19 de julho, tendo em conta a nova redação
do artigo 102.º do Código Comercial.
A principal vantagem da fixação de uma taxa fixa é a de
simplificar as tarefas de cálculo dos juros, o que não nos
parece suficiente para abandonar o critério avançado pelo
artigo 102.º do Código Comercial, sendo que, no entanto,
e de acordo com o ali estabelecido, o valor da taxa só é
alterável semestralmente.
De forma a facilitar o conhecimento pelos interessados
das taxas em vigor em cada momento, prevê-se a divulgação dos seus valores no Diário da República, 2.ª série,
no início de cada semestre por avisos da Direção-Geral do
Tesouro e Finanças, à semelhança do que já se encontra
Taxa de juros moratórios
1. A taxa supletiva de juros moratórios relativamente
a créditos de que sejam titulares empresas comerciais,
singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º
do Código Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco
Central Europeu à sua mais recente operação principal de
refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou de
julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no
2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais,
sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. No caso de transações comerciais sujeitas ao Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, a taxa supletiva de juros
moratórios, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código
Comercial, é a taxa de juro aplicada pelo Banco Central
Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efetuada antes do 1.º dia de janeiro ou de
julho, consoante se esteja, respetivamente, no 1.º ou no
2.º semestre do ano civil, acrescida de 8 pontos percentuais.
Artigo 3.º
Divulgação da taxa de juros moratórios
O valor das taxas a que se refere o artigo anterior é
divulgado no Diário da República, 2.ª série, por aviso da
Direção-Geral do Tesouro e Finanças, até 15 de janeiro e
15 de julho de cada ano.
Artigo 4.º
Revogação
É revogada a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
Artigo 5.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos à data da entrada em
vigor do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 4 de agosto
de 2013. — A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe
Teixeira da Cruz, em 13 de agosto de 2013.