PRESIDENCIA DA REPUBLICA –CONSELHO DO GOVERNO –CAMARA
DO COMERCIO EXTERIOR.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 73 - Solução de Consulta COSIT Nº
73 DE 12/03/2015
Importação de bens a serem empregados na industrialização de componentes
de aeronaves da posição 88.02 da TIPI. A alíquota zero.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67 - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67
– SISTEMA SIJUT – RECEITA FEDERAL
A vedação constante da alínea “e” do inciso II do art. 735 do Regulamento
Aduaneiro (RA/2009) impede que os despachantes aduaneiros e os ajudantes
de despachantes aduaneiros sejam sócios de pessoas jurídicas que atuem na
exportação ou importação de quaisquer mercadorias ou no comércio interno de
mercadorias estrangeiras.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMERCIO
EXTERIOR-SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR.
PORTARIA COANA Nº 51 - Portaria Coana nº 51, de 30 de abril de 2015 Sistema Sijut
Dispõe sobre importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do
MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (Cide).
PORTARIA SECEX Nº 30 - PORTARIA SECEX N° 30, DE 17 DE ABRIL DE
2015 – D.O.U. de 20/04/2015.
Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial
com a desqualificação da origem Malásia para o produto “objetos de louça
para mesa, independente do seu grau de porosidade” (NCM 6911.10.10,
6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela
empresa Kuala Kangsar Ceramic Products.
PORTARIA SECEX Nº 29 - PORTARIA SECEX N° 29, DE 17 DE ABRIL DE
2015 – D.O.U. de 20/04/2015.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial
com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça
para mesa, independente do seu grau de porosidade (NCM 6911.10.10,
6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela
empresa MEELARP CERAMIC LTD., PART.
PORTARIA SECEX Nº 28 - PORTARIA SECEX N° 28, DE 17 DE ABRIL DE
2015 – D.O.U. de 20/04/2015.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial
com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa,
independente do seu grau de porosidade, classificado (NCM 6911.10.10,
6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela
empresa Mudrika Ceramics (I) Ltd.
CIRCULAR Nº 20 - CIRCULAR SECEX N° 20, DE 24 DE MARÇO DE 2015 –
D.O.U. de 25/03/2015.
Torna público a atualização do Compromisso de Preços nas exportações para
o Brasil de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipos duplex e
triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2 (NCM 4810.13.89,
4810.19.89 e 4810.92.90), assumido pela empresa chilena Cartulinas CMPC
S.A.
CIRCULAR Nº 19 - CIRCULAR SECEX N° 19, DE 24 DE MARÇO DE 2015 –
D.O.U. de 25/03/2015.
Prorroga, por até oito meses, o prazo para conclusão da investigação de
prática de dumping nas exportações para o Brasil de borracha de estirenobutadieno E-SBR (NCM 4002.19.11 e 4002.19.19), originárias da União
Europeia.
CIRCULAR Nº 18 - CIRCULAR SECEX N° 18, DE 24 DE MARÇO DE 2015 –
D.O.U. de 25/03/2015.
Encerra a investigação para averiguar a existência de dumping nas
exportações para o Brasil de chapas acrílicas (NCM 3920.51.00), originárias
dos Estados Unidos da América, Malásia, Região Administrativa Especial de
Hong Kong e República Popular da China.
CIRCULAR Nº 17 - CIRCULAR SECEX N° 17, DE 20 DE MARÇO DE 2015 –
D.O.U. de 23/03/2015.
Retificada no D.O.U. de 06/05/2015.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações
para o Brasil de espelhos não emoldurados (NCM 7009.91.00), originárias da
China e do México.
CIRCULAR Nº 16 - CIRCULAR SECEX N° 16, DE 20 DE MARÇO DE 2015 –
D.O.U. de 23/03/2015.
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações
para o Brasil de lona de policloreto de vinila (PVC) com reforço têxtil revestido
em ambas as faces (NCM 3921.90.19), originárias da República da Coreia e
da República Popular da China.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 05 - Instrução Normativa Nº 5 de 24
de março
Suspender, temporariamente, a importação de frutos frescos de maça (Malus
domestica), pêra (Pyrus communis) e marmelo (Cydonia oblonga) produzidos
na Argentina, até que se proceda a revisão do Sistema Integrado de Medidas
Fitossanitárias de Mitigação de Riscos – SMR para a praga Cydia pomonella