REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXII - Nº 207 - QUINTA-FEIRA, 15 DE NOVEMBRO DE 2007 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2007/2008)
PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP
1º VICE-PRESIDENTE
NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG
2º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE
1º SECRETÁRIO
OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR
2º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PP - PI
3º SECRETÁRIO
WALDEMIR MOKA – PMDB - MS
4º SECRETÁRIO
JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE
1º SUPLENTE
MANATO – PDT - ES
2º SUPLENTE
ARNON BEZERRA – PTB - CE
3º SUPLENTE
ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG
4º SUPLENTE
DELEY – PSC - RJ
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 321ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,
DA 53ª LEGISLATURA, EM 14 DE NOVEMBRO
DE 2007
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 2.129/07 – Do Senhor Gersino Donizete
do Prado, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, solicitando
a transcrição da fala do Senhor Deputado Vicentinho, proferida em Sessão, alusiva à empresa Fris
Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda.........
Nº 447/07-CN – Do Senhor Senador Tião
Viana, Presidente do Senado Federal, Interino,
comunicando a leitura do Aviso nº 34/07-CN, do
Tribunal de Contas da União...................................
Nº 482/07-CN – Do Senhor Senador Tião
Viana, Presidente do Senado Federal, Interino, comunicando a leitura da Mensagem nº 135/07-CN..
Nº 483/07-CN – Do Senhor Senador Tião
Viana, Presidente do Senado Federal, Interino, comunicando a leitura do Aviso nº 31/07-CN, e dos
Ofícios nºs 26 a 33, de 2007, CN...........................
Nº 482/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Eugênio Rabelo para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 5.186/05......
Nº 483/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Renato Molling para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 2.377/03......
Nº 484/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Vilson
Covatti para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao PL nº 4.846/94......................
Nº 485/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Gerson
Peres para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 10-A/95.......................
Nº 486/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado José
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Linhares para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.264/05.............
Nº 488/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Zonta para integrar a Comissão Especial destinada a
proferir parecer ao PL nº 215/07............................
Nº 489/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado José
Otávio Germano para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 4.305/04......
Nº 490/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Zonta para integrar a Comissão Especial destinada a
proferir parecer à PEC nº 324-A/01........................
Nº 491/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Vilson
Covatti para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer ao PL nº 1.627/07......................
Nº 492/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Eliene
Lima para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 357-A/01.....................
Nº 493/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Eugênio Rabelo para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 6.461/05......
Nº 494/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Pedro
Henry para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 120-A/07.....................
Nº 495/07 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado José
Linhares para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 97-A/03..............
Nº 393/07 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, indicando os Deputados Frank
Aguiar e Sabino Castelo Branco para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à
PEC nº 98-A/07......................................................
Nº 394/07 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, indicando o Deputado Pastor
Manoel Ferreira para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição
ao Deputado Ricardo Izar.......................................
Nº 395/07 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB, indicando os Deputados Arnon
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61530 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Bezerra e Nelson Marquezelli para integrarem a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
PL nº 4.846/94........................................................
Nº 334/07 – Do Senhor Deputado Sarney
Filho, Líder do PV, indicando o Deputado José Fernando Aparecido de Oliveira para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº
324-A/01.................................................................
Nº 87/07 – Do Senhor Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL, indicando o Deputado Alexandre Silveira para integrar a CPI com a finalidade de
investigar escutas telefônicas clandestinas/ilegais,
conforme denúncia publicada na Revista Veja.......
Nº 889/07 – Do Senhor Deputado Marcos
Montes, Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
comunicando a apreciação do PL nº 807/07..........
Nº 890/07 – Do Senhor Deputado Marcos
Montes, Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
comunicando a apreciação do PL nº 1.171/07.......
Nº 935/07 – Do Senhor Deputado Marcos
Montes, Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
comunicando a apreciação do PL nº 992/07..........
Nº 936/07 – Do Senhor Deputado Marcos
Montes, Presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,
comunicando a apreciação do PL nº 996/07..........
Nº 207/07 – Do Senhor Deputado Leonardo
Picciani, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº
58/07, apreciado pela referida Comissão...............
Nº 489/07 – Do Senhor Deputado Leonardo
Picciani, Presidente da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº
5.829/05, apreciado pela referida Comissão..........
Nº 404/07 – Do Senhor Deputado Cezar
Silvestri, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
137/03.....................................................................
Nº 405/07 – Do Senhor Deputado Cezar
Silvestri, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
6.527/06..................................................................
Nº 407/07 – Do Senhor Deputado Cezar
Silvestri, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
1.514/07..................................................................
Nº 408/07 – Do Senhor Deputado Cezar
Silvestri, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
1.388/07..................................................................
Nº 409/07 – Do Senhor Deputado Cezar
Silvestri, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
1.233/07..................................................................
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Novembro de 2007
Nº 397/07 – Do Senhor Deputado Walter
Ihoshi, 3º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor,
comunicando a apreciação do PL nº 4.476/04.......
Nº 340/07 – Do Senhor Deputado Wellington
Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 1.053/07................
Nº 344/07 – Do Senhor Deputado Virgílio
Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças
e Tributação, encaminhando o PL nº 6.679/06, apreciado pela referida Comissão.................................
Nº 449/07 – Do Senhor Deputado Vieira
Cunha, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 1.664/07........................................
Nº 455/07 – Do Senhor Deputado Vieira
Cunha, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação da PFC nº 26/07..........................................
Nº 934/07 – Do Senhor Deputado Jorge Tadeu Mudalen, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando a declaração
de prejudicialidade do PL nº 1.212/07....................
Nº 269/07 – Do Senhor Deputado Nelson
Marquezelli, Presidente da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, comunicando
a apreciação do PL nº 428-A/03.............................
Nº 388/07 – Da Senhora Deputada Lídice da
Mata, Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, comunicando a apreciação do PL nº 1.499/07..
Nº 390/07 – Da Senhora Deputada Lídice da
Mata, Presidente da Comissão de Turismo e Desporto, comunicando a apreciação do PL nº 1.375/07..
Nº 268/07 – Do Senhor Deputado Eliseu
Padilha, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, comunicando a aprovação do PL nº
3.009-A/97..............................................................
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PROJETOS DE LEI
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Nº 6.350-D/02 – Do Sr. Tilden Santiago – Define a Guarda Compartilhada.NOVA EMENTA DA
REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.....................................................................
Nº 2.328/07 – Da Comissão de Legislação
Participativa – Altera o art. 4º da Lei nº 1.521, de
1951, de modo a afastar o crime de usura quando
a taxa de juros cobrada não for superior àquela
praticada pelas instituições financeiras..................
IV – Breves Comunicações
LUIZ COUTO (PT – PB) – Realização de videoconferência por meio do portal INTERLEGIS,
como parte da Campanha Nacional de Doação de
Livros às Bibliotecas dos Presídios. Realização, pela
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública para debate da atuação de grupos de
extermínio no País, com a participação do Relator
Especial sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias
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Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou Arbitrárias, da Organização das Nações Unidas
– ONU, Philip Alston. Convite aos Deputados para
participação no evento. Matéria sob o título Preso
filma abusos sexuais em cadeia de Minas, publicada
pelo jornal O Globo................................................
MANATO (Bloco/PDT – ES) – Reunião da
bancada federal do Estado do Espírito Santo com
o Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, Luiz Antônio Pagot, para debate da realização de obras
na BR-101...........................................................
PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Congratulação ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Buriticupu, Antônio Gonçalves de Sousa, pela aprovação junto ao INCRA da proposta de
construção de moradias destinadas a associações
de produtores rurais, no Estado do Maranhão.......
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) –
Visita do Prefeito Municipal de Belém, Duciomar
Gomes da Costa, ao aterro sanitário de Manaus
com vistas à implantação de projeto semelhante
na Capital do Estado do Pará.................................
RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG) – Conquista da Taça Minas Gerais de 2007 pelo Ituiutaba
Futebol Clube.........................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)
– Realização, pela Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, de sessão extraordinária ao ensejo
do transcurso do Dia da Literatura Cearense.........
ARNALDO JARDIM (PPS – SP) – Anúncio
de comparecimento da Diretora de Gás e Energia
da PETROBRAS, Maria das Graças Foster, à audiência pública da Comissão de Minas e Energia
destinada à discussão da crise no abastecimento
de gás natural. Artigo intitulado Overbooking de
gás, de autoria do orador, sobre redução, pela
PETROBRAS, do abastecimento de gás natural
nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e
sobre medidas necessárias para a expansão da
oferta do produto no País. ...................................
ELIENE LIMA (PP – MT) – Realização, pela
Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso,
de audiência pública para discussão do tema Relações Raciais e Educação. Aumento do número
de focos de queimadas em Mato Grosso, segundo
dados da Secretaria de Estado do Meio Ambiente
– SEMA/MT.............................................................
JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE) – Realização,
pela bancada federal cearense, de reunião para
debate das prioridades do Estado no Orçamento
Geral da União de 2008..........................................
WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Utilização da
tecnologia espacial em benefício dos agricultores
brasileiros...............................................................
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM)
– Realização, pela bancada federal do Estado do
Amazonas, de reunião para definição de emendas
ao Plano Plurianual de Investimentos – PPA de
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Quinta-feira 15 61531 2008/2011 e ao Orçamento Geral da União de 2008.
Inclusão, pela bancada, de proposta de reconstrução
do Aeroporto Internacional de Manaus/Brigadeiro
Eduardo Gomes nas emendas ao PPA..................
LINCOLN PORTELA (PR – MG) – Posicionamento favorável à prorrogação, por 2 anos, do
prazo de refinanciamento de dívidas dos municípios brasileiros, com vistas à complementação de
programas sociais em andamento..........................
ANGELA PORTELA (PT – RR) – Encaminhamento de indicação ao Poder Executivo para exclusão da sede do Município de Pacaraima da reserva
indígena São Marcos, no Estado de Roraima........
LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS) – Efeitos
da decisão da Justiça Federal do Estado do Rio
Grande do Sul de retirada, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler
– FEPAM, da responsabilidade pela emissão de
licenças ambientais para reflorestamento. ............
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA)
– Retorno do Esporte Clube Vitória, do Estado da
Bahia, ao campeonato brasileiro de futebol da primeira divisão. Expectativa quanto à conquista, pelo
Clube de Regatas do Flamengo, do Título de ViceCampeão Brasileiro de Futebol de 2007................
PEDRO WILSON (PT – GO) – Expectativa
quando à escolha de Capitais brasileiras para sede
de jogos da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Interesse da Irlanda no embargo às exportações da
carne brasileira. Alerta às autoridades competentes
sobre prejuízos advindos de julgamento prematuro
sobre adulteração do leite......................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Regozijo com a reassunção do mandato pelo Prefeito
Haroldo Celso Cruz Maciel, do Município de São
Benedito, Estado do Ceará.....................................
VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM.
Pela ordem.) – Indignação diante das declarações
do economista alemão Michael Dutschke ao jornal
Correio Braziliense sobre a conveniência de internacionalização da Amazônia. . ..........................
VICENTINHO (PT – SP) – Apoio ao texto de
autoria de Carlos Alberto Libânio Christo, o Frei
Betto, em defesa do Padre Júlio Lancellotti diante
da divulgação de matéria contra o religioso...........
EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Realização do 1º Encontro Estadual de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate
às Endemias, em Rondônia. Defesa de adoção de
medidas contra a precarização das relações de
trabalho entre os Agentes de Saúde e Prefeituras
Municipais...............................................................
GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ) – Apelo ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, de providências para a conclusão
da RJ-106, trecho Tribobó–Bacaxá........................
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61532 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem.)
– Adulteração de leite no País................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP)
– Escolha, pelo Grêmio Recreativo Escola de Samba
Beija-Flor de Nilópolis, do tema Macapaba – Equinócio Solar: Viagens Fantásticas ao Meio do Mundo
para o samba-enredo do carnaval de 2008.............
SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pela ordem.) –
Agradecimento ao Deputado Sebastião Bala Rocha pelo elogio ao Grêmio Recreativo Escola de
Samba Beija-Flor de Nilópolis, do Estado do Ri de
Janeiro. ..................................................................
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM. Pela
ordem.) – Inauguração de novo poço artesiano em
Manaus, Estado do Amazonas. Ampliação do sistema de abastecimento local de água....................
CARLOS ABICALIL (PT – MT) – Avaliação do
Plano de Desenvolvimento da Educação pelo Prof.
Erasto Fortes Mendonça, da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília – UnB. Realização
da Conferência Estadual de Educação Básica em
Mato Grosso. .........................................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Urgente
apreciação pela Casa das alterações efetuadas
pelo Senado Federal na Medida Provisória nº 388,
de 2007, sobre funcionamento do comércio nos domingos e feriados. Expectativa de acolhimento pelo
Relator Sandro Mabel de emendas apresentadas à
matéria. Aprovação da proposta de reconhecimento
formal de centrais sindicais. ..................................
VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC) – Teor
do acordo de cooperação técnica firmado entre a
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
– CNA e a Companhia Nacional de Abastecimento
– CONAB................................................................
CARLOS SANTANA (PT – RJ) – Transcurso
do Dia Nacional da Consciência Negra. Convocação
dos Parlamentares e da sociedade para Comissão
Geral destinada ao debate do Estatuto da Igualdade
Racial. Anúncio de lançamento do selo Zumbi dos
Palmares, no Rio de Janeiro...................................
PAULO PIMENTA (PT – RS) – Apoio à Medida
Provisória nº 388, de 2007, sobre funcionamento
do comércio nos domingos e feriados. ..................
CARLOS SOUZA (PP – AM) – Estabelecimento, pela bancada federal do Estado do Amazonas,
de prioridade na destinação de recursos orçamentários para construção do linhão de Tucuruí e na
realização do Zoneamento Ecológico‑Econômico
da Região Norte.....................................................
NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) –
Precariedade do setor de saneamento básico no
País.........................................................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Inauguração do Laboratório de Microscopia Eletrônica
pelo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nor-
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Novembro de 2007
deste – CETENE, sediado em Recife, Estado de
Pernambuco. Proficuidade do órgão.......................
IRAN BARBOSA (PT – SE) – Urgente adoção
de medias governamentais em favor dos municípios
sergipanos atingidos pela seca. ............................
V – Ordem do Dia
CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Líder.)
– Contrariedade do PSOL à proposta de abertura
do comércio aos domingos. Caráter democrático de
manifestações nas galerias do plenário. Transcurso
do 118º aniversário da Proclamação da República.
Avaliação do desempenho da Câmara dos Deputados.......................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Reiteração do aviso sobre a proibição de manifestações
nas galerias do plenário. Manifestação de boas-vindas aos comerciários e aos alunos e professores
da Escola Ludovido Pavoni, da cidade‑satélite do
Gama, Distrito Federal............................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal (Medida
Provisória nº 388, de 2007), que altera e acresce
dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de
2000........................................................................
Usou da palavra para proferir parecer ao projeto de lei de conversão o Sr. Deputado SANDRO
MABEL (PR – GO)..................................................
BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR. Pela ordem.) – Idoneidade da Viação Garcia, sediada no
Município de Londrina, Estado do Paraná. Repúdio
à tentativa de envolvimento da empresa em ações
delituosas................................................................
DAGOBERTO (Bloco/PDT – MS. Como Líder.) – Posicionamento favorável à manutenção
das alterações efetuadas pelo Senado Federal na
medida provisória referente à abertura do comércio
aos domingos.........................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação
e aprovação de requerimento de adiamento da discussão da matéria por 1 sessão.............................
Encerramento da Ordem do Dia...................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP. Pela ordem.) – Reclamação contra o atendimento prestado
ao orador pelo Hospital Santa Lúcia, em Brasília,
Distrito Federal.......................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Anúncio
de apresentação, à Mesa Diretora, de proposta de
cancelamento de convênio firmando entre a Câmara
dos Deputados e o Hospital Santa Lúcia................
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Reiteração ao Presidente Arlindo Chinaglia sobre o tratamento dispensado ao orador pelo Hospital Santa
Lúcia.......................................................................
PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Determinação ao Diretor-Geral da Câmara dos Deputados,
Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, de imediato
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Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS esclarecimento dos fatos junto ao Hospital Santa
Lúcia. Desafio da Mesa Diretora de apresentação
de proposta de aprimoramento dos serviços médicos da Casa. Solidariedade da Presidência ao
Deputado Arnaldo Faria de Sá...............................
WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.)
– Agradecimento aos membros da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
pelo acolhimento de sugestão do orador, transformada emenda ao Orçamento da União, no sentido
da implantação do Regime Único de Identificação
Civil no País............................................................
VI – Encerramento
2 – ATA DA 322ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2007
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Pequeno Expediente
DR. ROSINHA (PT – PR) – Artigo Coisas da
Política: Arrogância colonialista, de Mauro Santayana, publicado no Jornal do Brasil.........................
EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP) –
Transcurso de aniversário da fundação do Município de Lorena, no Vale do Paraíba, Estado de São
Paulo. Retrospecto do processo de criação da municipalidade.............................................................
WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.)
– Contrariedade à prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira – CPMF. Desvio na aplicação de recursos oriundos do tributo. Proposta de compensação
tributária pela extinção da CPMF, apresentada pela
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
– FIESP...................................................................
DR. TALMIR (PV – SP) – Apresentação de
requerimento de informações à Ministra do Meio
Ambiente, Marina Silva, sobre a doação de madeira
pelo IBAMA. Encaminhamento de indicação ao Ministro da Educação, Fernando Haddad, para criação
da Universidade Federal do Oeste Paulista............
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE)
– Concessão do Troféu Iracema ao comerciante
José Alves de Oliveira, pela Câmara de Dirigentes
Lojistas de Fortaleza, Estado do Ceará. Realização,
pela Comissão de Finanças e Tributação, de audiência pública para debate da aplicação do SuperSIMPLES................................................................
JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Homenagem à memória do líder Zumbi dos Palmares, ao
ensejo do transcurso do Dia da Consciência Negra.
Realização da Conferência Municipal de Educação
em Guarulhos, Estado de São Paulo. Promoção da
13ª Conferência Nacional de Saúde com o tema
Saúde e qualidade de vida: política de Estado e
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Quinta-feira 15 61533 desenvolvimento, em Brasília, Distrito Federal. Apreciação de emenda orçamentária da bancada federal
paulista, destinada à construção de rodovia entre o
Aeroporto Internacional de Guarulhos e o Município
de Santos. Transcurso do Dia da Proclamação da
República................................................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP)
– Falecimento da Sra. Gionilda Borges, em Macapá,
Estado do Amapá...................................................
PRACIANO (PT – AM) – Apresentação de
proposição..............................................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela ordem.) – Ineficácia do anticoncepcional Contracep.
Suspensão da venda do medicamento pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA............
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM) – Votos de
pleno restabelecimento da saúde ao ex‑Governador
do Estado do Amazonas Gilberto Mestrinho..........
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Transcurso dos aniversários de emancipação políticoadministrativa dos Municípios de Centro Novo do
Maranhão, Trezidela do Vale, Igarapé Grande e
Maranhãozinho. Apoio do Governador Jackson
Lago às demandas das municipalidades. Encontro do orador com o Presidente do Partido
Republicano Brasileiro – PRB, conhecido como
Totonho Chicote, e com lideranças do Município
de Pedreiras.......................................................
NEUCIMAR FRAGA (PR – ES) – Pedido ao
Relator Especial de Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, da Organização das Nações
Unidas – ONU, Philip Alston, de realização de gestões com vistas à proibição da venda de armas ao
Paraguai. ...............................................................
GERMANO BONOW (DEM – RS) – Aprovação, pela Comissão de Seguridade Social e Família,
de projeto de lei proibitivo da produção e comércio
de produtos indutivos ao uso do fumo pelo público infantil. Riscos à saúde humana causados pelo
tabagismo. Artigo Quero parar de fumar, mas não
fumo!, sobre o consumo passivo de tabaco, de autoria da advogada Simone Camargo, publicado pelo
jornal Zero Hora, de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul. ......................................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG) – Transcurso do 118º aniversário da Proclamação da República. Proposta para realização de reformas democráticas e progressistas, apresentadas pelo PCdoB...
DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS)
– Apoio à proposta de criação de fundação pública
de Direito Privado para administração de hospitais
públicos. . ...............................................................
IRINY LOPES (PT – ES) – Visita, a Estados
brasileiros, pelo Relator Especial sobre Execuções
Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, da Organização das Nações Unidas – ONU, Philip Alston.
Críticas à política de segurança pública vigente no
Estado do Rio de Janeiro. Não recepção do Se-
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61534 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cretário Especial da ONU pelo Governador Sérgio
Cabral. Encaminhamento à ONU de denúncias de
maus‑tratos e execução de presidiários no Estado
do Espírito Santo. Vinculação da política de segurança pública aos direitos humanos. .....................
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Comportamento de parte da imprensa brasileira com relação
a episódio envolvendo o Rei da Espanha e o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez. Legitimidade do
mandato do presidente venezuelano. Importância
da predominância de governos democráticos nos
países da América do Sul. . ...................................
GILMAR MACHADO (PT – MG) – Protesto
contra a reclassificação do Programa Vitória em
Cristo, pelo Ministério da Justiça, em face do posicionamento do Pastor Silas Malafaia com relação
ao projeto de lei referente ao homossexualismo. ..
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença nas galerias do plenário do neurocirurgião
Antônio Marcos Menezes de Oliveira, sobrinho do
Presidente em exercício dos trabalhos...................
PAULO TEIXEIRA (PT – SP) – Necessidade
de realização pelo País de maiores investimentos
na exploração de fontes renováveis de energia.....
PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB
– CE) – Necessidade de revisão do Estatuto do Desarmamento. Morte de adolescente durante rebelião
ocorrida em abrigo na cidade de Recife, Estado de
Pernambuco. Matéria sobre a mortalidade de jovens
entre 15 e 29 anos por armas de fogo, publicada
pelo jornal O Povo, do Estado do Ceará, Urgente
implementação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – SINASE......................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO) – Transcurso do Dia da Proclamação da República. Considerações sobre a obra literária Os Donos do Poder, a
respeito da origem patrimonialista da elite política
brasileira. Caráter republicano do Governo Luiz
Inácio Lula da Silva. Organização pela Prefeitura
Municipal de Porto Velho, Estado de Rondônia, de
manifestações contra o racismo e a violência doméstica...................................................................
FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB – AC) – Carência de mão-de-obra qualificada para preenchimento de vagas no mercado de trabalho, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
– IPEA. ..................................................................
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Definição,
pela bancada federal do Estado do Rio Grande do
Norte, das emendas ao Orçamento Geral da União
de 2008. . ...............................................................
WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Participação
em seminário sobre segurança pública promovido
pelo Instituto Teotônio Vilela, em São Luís, Estado do Maranhão. Necessidade de melhoria dos
vencimentos das carreiras policiais. Vantagens da
implantação de sistema único de identificação civil
no País. Defesa da aprovação de emendas à me-
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Novembro de 2007
dida provisória sobre a prorrogação do prazo para
o registro de armas de fogo....................................
CRISTIANO MATHEUS (Bloco/PMDB – AL.
Pela ordem.) – Compromisso do Ministro‑Chefe da
Secretaria de Relações Institucionais, Walfrido dos
Mares Guia, de ampliação dos recursos orçamentárias destinados ao Estado de Alagoas................
JOÃO DADO (Bloco/PDT – SP. Pela ordem.)
– Pedido à Presidência de instalação de Comissão
Especial destinada ao exame da proposta de instituição de teto salarial único no setor público..........
MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB – PB. Como
Líder.) – Acerto da decisão do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado da Paraíba de cassação do
mandato do Governador Cássio Cunha Lima. Dificuldades enfrentadas pelo Estado em decorrência
da letargia administrativa. Nota oficial da União
Pessoense dos Estudantes Secundaristas – UPES
em favor de decisão imediata e definitiva da Justiça Eleitoral acerca da cassação do mandato do
Governador do Estado. Risco de prejuízos para o
Estado da Paraíba ante divergências em sua bancada federal com respeito às emendas ao Orçamento
Geral da União de 2008..........................................
MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como
Líder.) – Desvio de recursos destinados à saúde
de comunidades indígenas, no Estado de Roraima.
Paralisação de servidores da Fundação Universidade de Brasília – FUB. Imediata investigação das
ações da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA.
Exigência de posicionamento do Governo Federal
em favor dos índios brasileiros...............................
LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Como
Líder.) – Protesto contra a suspensão, pela Juíza
da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de
Porto Alegre, Clarides Rahmeier, da emissão de
licença ambiental de reflorestamento pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz
Roessler – FEPAM. ...............................................
PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.)
– Anúncio da realização de audiência pública para
debate da criação do Comitê da Bacia Hidrográfica
do Rio Paranaíba, no Município de Catalão, Estado
de Goiás.................................................................
VICENTINHO (PT – SP. Como Líder.) – Geração de empregos no setor industrial brasileiro,
conforme dados divulgados pelo IBGE. Eficácia
da política econômica do Governo Luiz Inácio Lula
da Silva. Desagravo de declarações do Deputado
Sandro Mabel acerca do empenho do orador na
aprovação das alterações efetuadas pelo Senado
Federal na Medida Provisória nº 388, de 2007, relativa ao funcionamento do comércio aos domingos
e feriados. Defesa da aprovação do Projeto de Lei
nº 6.360, de 2005, sobre as atribuições dos caixas
de supermercados..................................................
RAUL JUNGMANN (PPS – PE) – Causas da
rebelião ocorrida na Penitenciária Aníbal Bruno,
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Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Estado de Pernambuco. Realização pela CPI
do Sistema Carcerário de reunião para debate do
tema. Atribuição aos excessivos gastos do Governo Federal como uma das razões da elevada carga
tributária vigente no País. Desvio na aplicação de
recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF. Defasagem dos valores
de aposentadorias e pensões. Correspondência
da Associação dos Funcionários Aposentados do
Banco do Nordeste do Brasil sobre a necessidade
de correção da política de reajuste salarial da categoria.....................................................................
PROFESSOR VICTORIO GALLI (Bloco/PMDB
– MT) – Apresentação de projeto de lei sobre a regulamentação da profissão de teólogo...................
PAULO PIMENTA (PT – RS) – Reunião da
bancada federal do Estado do Rio Grande do Sul
para debate sobre a apresentação de emendas ao
Orçamento Geral da União de 2008. Destinação de
recursos para a construção de unidade do Hospital
Sarah Kubitschek no Município de Santa Maria.....
PEDRO FERNANDES (PTB – MA) – Questão de ordem sobre a possibilidade de adiamento
da apreciação de emendas orçamentárias.............
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Resposta
ao Deputado Pedro Fernandes...............................
GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB – MA. Como
Líder.) – Solidariedade à manifestação de repúdio
do Rei Juan Carlos I da Espanha a declarações desairosas do Presidente da Venezuela, Hugo Chávez.
Desagravo de referências deletérias de Parlamentares petistas ao Senador José Sarney..................
ALCENI GUERRA (DEM – PR) – Abertura da
13ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília,
Distrito Federal. Saudações aos participantes do
evento.....................................................................
JORGINHO MALULY (DEM – SP) – Homenagem póstuma ao radialista Mituo Ishi, do Município
de Araçatuba, Estado de São Paulo. . ...................
BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE) – Apoio
ao Projeto de Resolução nº 94, de 2007, referente
à criação da Comissão do Nordeste e Desenvolvimento Local da Câmara dos Deputados................
RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES) – Artigo
A cultura do desperdício, publicado pelo jornal A
Gazeta. Suspensão das obras do Aeroporto Internacional de Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Necessidade de maior transparência e eficiência
na aplicação dos recursos orçamentários..............
PAULO ROCHA (PT – PA) – Criação da Frente
Parlamentar Mista em Defesa da Cultura. Considerações sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 150, de 2003, acerca da destinação de recursos
à cultura. Dados do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome relativos aos investimentos do Governo Luiz Inácio Lula da Silva no
Estado do Pará. Êxito do Programa de Erradicação
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Quinta-feira 15 61535 do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa-Família.
Redução das desigualdades sociais brasileiras.....
FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB
– PE) – Descoberta, pela PETROBRAS, de campo de petróleo e gás natural na Bacia de Santos,
Estado de São Paulo. Defesa de continuidade do
Programa Brasileiro de Biocombustíveis................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Homenagem à memória do repentista Lourival Batista
Patriota, o Louro do Pajeú, do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco....................................
ANA ARRAES (Bloco/PSB – PE) – Elogio ao
Governo do Estado de Pernambuco pela reabertura do Hospital Ermírio Coutinho, no Município de
Nazaré da Mata......................................................
RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB) – Excelência da atuação do Governador do Estado da
Paraíba, Cássio Cunha Lima..................................
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (Bloco/PSC –
MA) – Visita do Governador interino do Estado do
Maranhão, Luís Porto, ao Município de Imperatriz..
SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM)
– Urgência na sanção presidencial do projeto sobre a concessão de adicional de periculosidade aos
carteiros..................................................................
MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) –
Renovação da frota do transporte coletivo urbano
pela Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do
Amazonas...............................................................
ARNON BEZERRA (PTB – CE) – Baixo aproveitamento do potencial turístico no País...............
V – Grande Expediente
LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Pela ordem.) – Transcurso do 56º aniversário de emancipação político‑administrativa do Município de Tijucas
do Sul, Estado do Paraná.......................................
FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ) – Agradecimento ao eleitorado fluminense e a correligionários pela eleição do orador à Casa. Anúncio da
apresentação de projeto de lei sobre a obrigatoriedade de reserva, pelos partidos políticos, de percentual de vagas para candidatos entre 18 e 25 anos.
Atuação do orador na CPI do Sistema Carcerário.
Realização, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de audiência pública
conjunta destinada ao debate da adulteração de
leite por cooperativas. Êxito da parceria estabelecida entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro
e o Governo Federal para a realização dos Jogos
Pan‑Americanos de 2007 e de obras. Crise da saúde pública brasileira. Precariedade do atendimento
prestado por hospital no Município de Nova Iguaçu. Alerta aos jovens usuários de drogas ilícitas no
País.........................................................................
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Presença
nas galerias de alunos do Colégio Estadual Mano-
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61536 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS el Vilaverde, do Município de Inhumas, Estado de
Goiás. ....................................................................
ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela ordem.) – Prisão de um dos assassinos do Deputado
Estadual Maurício Cotrin, da Bahia. Exigência de elucidação e punição dos responsáveis pelo crime. . ....
RODOVALHO (DEM – DF. Pela ordem.) –
Abertura, pelo Ministério da Justiça, de processo
destinado à reclassificação de programa televisivo
apresentado pelo Pastor Silas Malafaia.................
NEUCIMAR FRAGA (PR – ES) – Associação
ao pronunciamento do Deputado Rodovalho contra
decisão do Ministério da Justiça sobre reclassificação de programa televisivo do Pastor Silas Malafaia.
Denúncia da existência de preconceito religioso na
atitude da Pasta. Apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União pela bancada federal do
Estado do Espírito Santo. Expectativa de implantação de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT na Região
Metropolitana de Vitória. Participação do Relator
Especial para Execuções Sumárias, Arbitrárias ou
Extrajudiciais, da Organização das Nações Unidas
– ONU, Philip Alston, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias destinada ao
debate da violência em presídios. Superlotação do
sistema penitenciário brasileiro. Elevado número de
mortes no interior de penitenciárias. Considerações
sobre o custo de manutenção de detentos. Apelo à
Mesa Diretora da Casa de apoio aos trabalhos das
Comissões, ante dificuldades de deslocamento de
seus membros e funcionários para outros Estados.
Necessidade de aumento do número de vagas nas
penitenciárias para a viabilização de políticas de
recuperação dos presidiários. Defesa da introdução de mudanças no Código Penal com vistas à
celeridade do julgamento de delitos de pequeno
potencial ofensivo. Discussão da possibilidade de
implementação de concurso público para a seleção de diretores de presídios, da uniformização de
procedimentos no sistema prisional e da criação da
Polícia Penitenciária...............................................
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS. Pela
ordem.) – Rejeição, pela Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, da proposta de majoração de impostos encaminhada pela Governadora
Yeda Crusius. . .......................................................
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela ordem.) – Associação ao artigo Todos no banco de
réus, sobre a baixa qualidade do ensino público no
Estado do Ceará, de autoria de Adísia Sá, publicado pelo jornal O Povo, de Fortaleza. Perspectiva de
reversão do quadro pelo Governador Cid Gomes e
sua equipe..............................................................
Apresentação de proposições: BARBOSA
NETO, LUCIANO CASTRO, DR.TALMIR, MAURO
BENEVIDES, COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, EDIGAR
MÃO BRANCA, MARCELO SERAFIM, MARCE-
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Novembro de 2007
LO ITAGIBA E OUTROS, PRACIANO E OUTROS,
ANTONIO CARLOS MENDES THAME, MARCOS
MONTES, EDUARDO DA FONTE, FERNANDO DINIZ, ANNA ARRAES, FLÁVIO DINO E OUTROS,
PAULO BORNHAUSEN, ZENALDO COUTINHO,
COMISSÃO ESPECIAL, PARA PROFERIR PARECER AO PL Nº 1.921/99, FLÁVIO BEZERRA,
AUGUSTO CARVALHO E JOSÉ EDUARDO CARDOZO.....................................................................
VI – Ordem do Dia
(Debates e trabalho de Comissões.)
VII – Comunicações Parlamentares
WALDIR MARANHÃO (PP – MA) – Defesa de
nomeação da Desembargadora Kátia Magalhães
Arruda para o cargo de Ministra do Tribunal Superior
do Trabalho. Falecimento do jornalista Raimundo
Martins. Urgente votação da proposta de reforma
universitária............................................................
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN) – Transcurso
do 35° aniversário de criação da TV Universitária,
da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Anúncio de inauguração da Ponte Nilton Navarro
pela Governadora Wilma de Faria. Considerações
sobre as emendas da bancada federal do Estado
ao Orçamento Geral da União de 2008. Anúncio de
lançamento, pela Casa, da campanha 16 Dias de
Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres..
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela ordem.) – Celebração coletiva de casamentos civis
no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão.
Empenho do Poder Judiciário na expedição de documentos de identidade e certidões de nascimento
à população carente...............................................
ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.)
– Visita do Governador do Estado do Amazonas,
Eduardo Braga, a países asiáticos. Empenho do
Governador amazonense na preservação ambiental
da região amazônica. Posse do Sr. Djalma Bezerra
Mello na Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia – SUDAM. .............................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP)
– Encontro do orador com o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, para debate de
acordo de cooperação técnica para implantação
de curso de Medicina na Universidade Federal do
Amapá. Repúdio a supostas declarações do Secretário-Geral da ONU, Ban Ki‑Moon, sobre a internacionalização da Amazônia, segundo artigo publicado
pelo jornal Correio Braziliense. Responsabilidade
do País pela preservação da floresta amazônica...
DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem.)
– Audiência concedida pelo Presidente do INCRA,
Rolf Hackbart, a Parlamentares e à Prefeita Iara
Quaresma, do Município de Nina Rodrigues, Estado
do Maranhão, para debate da construção de ponte
sobre o Rio Munim. ...............................................
JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP. Pela
ordem.) – Êxito de audiência pública conjunta re-
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Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS alizada pelas Comissões de Direitos Humanos e
Minorias, da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional e de Seguridade Social
e Família para discussão da situação das parteiras
tradicionais no País.................................................
FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela
ordem.) – Encaminhamento de indicação ao Ministério da Defesa para intensificação do combate à
pesca predatória no litoral do Estado do Ceará.....
SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM.
Pela ordem.) – Irregularidades na implementação
do Programa Luz para Todos no Estado do Amazonas. Críticas ao Programa Bolsa Floresta..........
PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ.
Pela ordem.) – Indicação do nome do orador para
recebimento do Prêmio Nobel da Paz de 2008. ....
NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.)
– Indicação do nome do Deputado Pastor Manoel Ferreira para recebimento do Prêmio Nobel da
Paz 2008. Realização do seminário internacional A
Diplomacia Parlamentar e a Proteção aos Direitos
Humanos, na Câmara dos Deputados...................
MARIA HELENA (Bloco/PSB – RR. Pela ordem.) – Empenho na liberação, pelo Governo Federal, de recursos para execução de obras de infra-estrutura básica em comunidades indígenas no
Estado de Roraima. Inauguração de unidade do
Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET
no Município de Caracaraí. Atuação parlamentar
do oradora em prol dos ensinos profissionalizante
e universitário roraimenses. . .................................
FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR. Pela
ordem.) – Visita do Ministro da Educação, Fernando Haddad, ao Estado de Roraima. Inconsistência
de matérias divulgadas pela imprensa a respeito
da utilização de verbas indenizatórias pelos Parlamentares. Defesa da equiparação dos vencimentos
dos Deputados e dos Senadores aos dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal..................................
EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem.) – Realização da 13ª Conferência Nacional
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Quinta-feira 15 61537 de Saúde, em Brasília, Distrito Federal. Abertura
de processo licitatório para a exploração sustentável de madeira da Floresta Nacional do Jamari, no
Estado de Rondônia...............................................
FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem.)
– Realização de leilões de linhas de transmissão
de energia elétrica. Descoberta de jazida petrolífera na Bacia de Santos, Estado de São Paulo. Êxito
da política energética implementada pelo Governo
Luiz Inácio Lula da Silva. Dados do IBGE sobre a
geração de empregos formais no País. Elogio à
atuação da ELETROBRÁS e da PETROBRAS......
JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG. Pela ordem.) – Aprovação, pela
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, de emenda orçamentária destinada a
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa....
PAULO PIAU (Bloco/PMDB – MG. Pela ordem.)
– Resultado da audiência pública conjunta realizada
pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Defesa do
Consumidor, para debate da adulteração de leite
por cooperativas do Estado de Minas Gerais. .........
PRESIDENTE (Natan Donadon) – Agradecimento aos telespectadores da TV Câmara, aos ouvintes da Rádio Câmara e aos servidores da Casa.
Saudação ao povo do Estado de Rondônia...........
VIII – Encerramento
3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 3.009B/97, 137-A/03, 428-B/03, 4.476-B/04, 5.829-A/05,
6.527-A/06, 6.679-A/06, 807-A/07, 992-A/07, 996A/07, 1.053-A/07, 1.171-A/07, 1.233-A/07, 1.375A/07, 1.388-A/07, 1.499-A/07, 1.514-A/07 e 1.664A/07; Projeto de Decreto Legislativo nº 58-A/07;
Proposta de Fiscalização e Controle nº 26-A/07. ..
SEÇÃO II
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4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
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61538 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007
Ata da 321ª Sessão, Extraordinária, Matutina,
em 14 de novembro de 2007
Presidência dos Srs. Arlindo Chinaglia,
Presidente; Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente
ÀS 9 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Inocêncio Oliveira
Partido Bloco
PARÁ
Beto Faro PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Presentes Pará: 2
AMAZONAS
Marcelo Serafim PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Vanessa Grazziotin PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Presentes Amazonas: 2
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Eduardo Valverde PT
Presentes Rondônia: 2
TOCANTINS
Vicentinho Alves PR
Presentes Tocantins: 1
MARANHÃO
Domingos Dutra PT
Pedro Fernandes PTB
Pinto Itamaraty PSDB
Presentes Maranhão: 3
CEARÁ
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
Marcelo Teixeira PR
Presentes Ceará: 4
PERNAMBUCO
Paulo Rubem Santiago PT
Pedro Eugênio PT
Presentes Pernambuco: 2
ALAGOAS
Carlos Alberto Canuto PMDB PMDB PSC PTC
Presentes Alagoas: 1
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Jackson Barreto PMDB PMDB PSC PTC
Mendonça Prado DEM
Presentes Sergipe: 3
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Edigar Mão Branca PV
João Carlos Bacelar PR
Lídice da Mata PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Luiz Carreira DEM
Roberto Britto PP
Severiano Alves PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Tonha Magalhães PR
Zezéu Ribeiro PT
Presentes Bahia: 9
MINAS GERAIS
Edmar Moreira DEM
Gilmar Machado PT
José Santana de Vasconcello PR
Lincoln Portela PR
Rodrigo de Castro PSDB
Presentes Minas Gerais: 5
RIO DE JANEIRO
PIAUÍ
Júlio Cesar DEM
Presentes Piauí: 1
PARAÍBA
Wilson Braga PMDB PMDB PSC PTC
Presentes Paraíba: 1
Carlos Santana PT
Jair Bolsonaro PP
Nelson Bornier PMDB PMDB PSC PTC
Otavio Leite PSDB
Presentes Rio de Janeiro: 4
SÃO PAULO
Dr. Ubiali PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Fernando Chucre PSDB
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Genoíno PT
Luiza Erundina PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Pereira da Silva PDT PSB PDT PCdoB PMN RB
Renato Amary PSDB
Vicentinho PT
William Woo PSDB
Presentes São Paulo: 10
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Laerte Bessa PMDB PMDB PSC PTC
Presentes Distrito Federal: 2
GOIÁS
Luiz Bittencourt PMDB PMDB PSC PTC
Pedro Chaves PMDB PMDB PSC PTC
Presentes Goiás: 2
MATO GROSSO DO SUL
Nelson Trad PMDB PMDB PSC PTC
Vander Loubet PT
Presentes Mato Grosso do Sul: 2
PARANÁ
Moacir Micheletto PMDB PMDB PSC PTC
Nelson Meurer PP
Presentes Paraná: 2
SANTA CATARINA
Valdir Colatto PMDB PMDB PSC PTC
Presentes Santa Catarina: 1
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Darcísio Perondi PMDB PMDB PSC PTC
Ibsen Pinheiro PMDB PMDB PSC PTC
Presentes Rio Grande do Sul: 4
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A lista
de presença registra na Casa o comparecimento de 64
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
Quinta-feira 15 61539 II – LEITURA DA ATA
O SR. MANATO, 1º Suplente de Secretário, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata
da sessão antecedente, a qual é, sem observações,
aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MANATO, 1º Suplente de Secretário, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
DILIGÊNCIA DO JUÍZO
PROC.564.01.2007.026126–3/000000–000
Ordem nº 1.047/07
Ofício nº – 2.129/07 – EAS
SBCampo, 23 de outubro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília, DF
Excelentíssimo Senhor Deputado Arlindo Chinaglia,
Solicito os bons préstimos de Vossa Excelência,
no sentido de encaminhar a este juízo, a transcrição
da fala do Deputado Federal “Vicentinho” (PT – SP),
alusivo à situação da Empresa Fris Moldu Car Frisos
Molduras Para Carros Ltda., situada na Avenida Caminho do Mar, nº 1.805, Rudge Ramos, nesta Comarca,
a fim de instruir os autos inframencionados.
Expediu-se o presente nos autos da Recuperação Judicial requerida por Fris Moldu Car Frisos Molduras Para Carros Ltda., registrado sob o nº
564.01.2007.026126-3/000000-000, ordem 1047/07.
Ao ensejo renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Gersino Donizete do Prado, Juiz de Direito.
Remeta-se ao Juízo a transcrição solicitada. Publique-se. Arquive-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 447/2007-CN
Brasília, 15 de outubro de 2007
Exmº Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados, que foi autuado, por solicita-
61540 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e lido na sessão do
Senado Federal realizada nesta data, o Aviso nº 34,
de 2007-CN (nº 1.446-Seses-TCU – Plenário, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União,
e retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa
protestos de estima e consideração. – Senador Tião
Viana, Presidente do Senado Federal Interino.
SF – 15-10-2007
14 horas
A Presidência comunica ao Plenário que foi autuado, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o
seguinte aviso:
AVISO – Tribunal de Contas da União
Aviso nº 34, de 2007-CN (nº 1.446-Seses-TCU
– Plenário, na origem), que encaminha à Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,
cópia do Acórdão nº 2.011, de 2007–TCU (Plenário),
bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram, relativo ao Levantamento de Auditoria
realizado, no exercício de 2002, no Programa de Trabalho 26.782.0236.5709.0008, referente à construção
de trechos rodoviários no corredor Oeste-Norte, em
especial, à construção do anel viário de Ji–Paraná-RO.
(TC nº 003.159/2002-3).
O expediente lido retorna à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publique-se. Arquive-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. n° 482/2007-CN
Brasília, 7 de novembro de 2007
Exmº Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a V. Ex a e, por seu alto intermédio,
à Câmara dos Deputados, que foi lida na sessão do
Senado Federal realizada nesta data, a Mensagem n°
135, de 2007-CN (nº 716/2007, na origem), do Presidente da República, que encaminha ao Congresso
Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.439,
de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão
Fiscal do Poder Executivo Federal, referente ao se-
Novembro de 2007
gundo quadrimestre de 2007, e foi encaminhada a
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa
protestos de estima e consideração. – Senador Tião
Viana, Presidente do Senado Federal Interino.
Sobre a mesa mensagem presidencial que será
lida pelo Senhor Primeiro Secretário.
Mensagem nº 135, de 2007-CN (nº 716/2007, na
origem), do Presidente da República, que encaminha
ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei
nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal,
referente ao segundo quadrimestre de 2007.
A mensagem lida vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publique-se. Arquive-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 483/2007-CN
Brasília, 7 de novembro de 2007
Exm° Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exa e, por seu alto intermédio, à
Câmara dos Deputados, que foram lidos na sessão
do Senado Federal realizada nesta data, o Aviso nº
31, de 2007-CN e os Ofícios nos 26 a 33, de 2007-CN,
encaminhando ao Congresso Nacional os Relatórios
de Gestão Fiscal de diversos órgãos, e foram despachados à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. Exa
protestos de estima e consideração. – Senador Tião
Viana, Presidente do Senado Federal Interino.
Sobre a mesa expedientes que serão lidos pelo
Senhor Primeiro Secretário.
Aviso nº 31, de 2007-CN (nº 1.538-GP/TCU/2007,
do Presidente do Tribunal de Contas da União), encaminhando ao Congresso Nacional, nos termos do art.
125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, c/c
o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente
ao 2° quadrimestre do exercício de 2007.
Ofício nº 26, de 2007-CN (Ofício/GP-O nº
2.809/2007, do Presidente da Câmara dos Deputados),
encaminhando ao Congresso Nacional, em cumprimen-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to ao disposto no caput do art. 125 da Lei nº 11.439,
de 29-12-2006 (LDO/2007), e no inciso I do art. 5º da
Lei nº 10.028, de 19-10-2000, o Relatório de Gestão
Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período
de setembro de 2006 a agosto de 2007.
Ofício nº 27, de 2007-CN (Mensagem nº 70/2007,
da Presidente do Supremo Tribunal Federal), encaminhando ao Congresso Nacional, em vista do que estabelece o artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do 2º
Quadrimestre de 2007, de que trata o artigo 54 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, do Supremo Tribunal
Federal e do Conselho Nacional de Justiça.
Ofício nº 28, de 2007-CN (Ofício nº 581/GP/2007,
do Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
no exercício da Presidência), encaminhando ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de acordo
com o art. 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior
Tribunal de Justiça, referente ao 2° Quadrimestre do
exercício de 2007.
Ofício nº 29, de 2007-CN (OFÍCIO/PGR/GAB Nº
1.205/2007, do Procurador-Geral da República), encaminhando ao Congresso Nacional, cumprindo determinação expressa no art. 125 da Lei nº 11.514, de
13 de agosto de 2007, demonstrativos que compõem
o Relatório de Gestão Fiscal do Ministério Público da
União, referente ao período de setembro de 2006 a
agosto de 2007.
Ofício nº 30, de 2007-CN (Ofício nº 511/PRES–
051/SEPLA–GS/2007, do Presidente do Superior Tribunal Militar), encaminhando ao Congresso Nacional,
nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000 e
art. 125 da Lei nº 11.439/LDO 2007, cópia do Relatório de Gestão Fiscal, 2º Quadrimestre de 2007, desta
Justiça Militar da União.
Ofício nº 31, de 2007-CN (Ofício nº 4.097/2007,
do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral), encaminhando ao Congresso Nacional, em cumprimento
ao artigo 125 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006 – LDO 2007, cópia do Relatório de Gestão
Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao período de setembro de 2006 a agosto de 2007.
Ofício nº 32, de 2007-CN (OF.TST.GDGSET.GP.
Nº 357/2007, do Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho), encaminhando ao Congresso Nacional,
em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.439, de 29
de dezembro de 2006 – LDO 2007, cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do
Trabalho, referente ao período de setembro de 2006
a agosto de 2007.
Quinta-feira 15 61541 Ofício nº 33, de 2007-CN (Ato do Presidente
nº 64, de 2007), do Presidente do Senado Federal,
encaminhando ao Congresso Nacional, nos termos
dos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e 55, inciso I,
alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000, Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente
ao segundo quadrimestre do exercício financeiro corrente, compreendendo a consolidação dos dados de
setembro/2006 a agosto/2007, na forma do anexo, nos
termos dos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Os expedientes lidos vão à Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publique-se. Arquive-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
LIDERANÇA DO PARTIDO PROGRESSISTA
Of. nº 482
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Eugênio Rabelo – PP/CE como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.186, de 2005, do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e
dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 483
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Renato Molling – PP/RS como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir pare-
61542 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cer ao Projeto de Lei nº 2.377, de 2003, do Sr. Carlos
Eduardo Cadoca, que “dispõe sobre linhas de crédito
federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 484
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Vilson Covatti – PP/RS como
Suplente da Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr.
Francisco Silva, que “estabelece medidas destinadas
a restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 485
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Gerson Peres – PP/PA como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 10-A, de
1995, do Sr. Adhemar de Barros Filho, que “modifica o
art. 45 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos
ao mesmo artigo”, criando o sistema distrital misto.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Novembro de 2007
Of. nº 486
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado José Linhares – PP/CE como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de 2005, do Senado
Federal, que “institui o Estatuto da Igualdade Racial”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 488
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Zonta – PP/SC como Titular
da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 215, de 2007, do Sr. Ricardo Tripoli,
que “institui o Código Federal de Bem-Estar Animal”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 489
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado José Otávio Germano – PP/RS
como Titular da Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 4.305, de 2004, do Sr. Eduardo Valverde, que “dispõe sobre a profissão de Agente
de Segurança Privada e dá outras providências”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 61543 Of. nº 492
Of. nº 490
Brasília, 14 de novembro de 2007
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Zonta – PP/SC como Titular
da Comissão Especial destinada a proferir parecer à
Proposta de Emenda à Constituição nº 324-A, de 2001,
do Sr. Inaldo Leitão, que “insere o § 3º no art. 215 da
Constituição Federal”, aplicando, anualmente, nunca
menos de 6% da receita de impostos em favor da produção, preservação, manutenção e o conhecimento de
bens e valores culturais.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 491
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Vilson Covatti – PP/RS como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do
Poder Executivo, que “dispõe sobre os sistemas de
atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em
razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Eliene Lima – PP/MT como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 357-A,
de 2001, do Senado Federal, que “altera a alínea d do
inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária para cadernos escolares”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 493
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Eugênio Rabelo – PP/CE
como Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.461, de 2005, do
Sr. Silvio Torres, que “institui a Sociedade Empresária
Desportiva, com regime tributário específico”.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 494
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado Pedro Henry – PP/MT como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 120-A,
de 2007, do Sr. Damião Feliciano, que “dá nova redação ao parágrafo único do art. 75 da Constituição Fe-
61544 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007
deral”, fixando a idade mínima para a nomeação para
o cargo de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal, bem como dos Tribunais
e Conselhos de Contas dos Municípios.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Ao ensejo, renovo Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes,
Líder do PTB.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 394/2007
Of. nº 495
Brasília, 14 de novembro de 2007
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico o Deputado José Linhares – PP/CE como
Titular da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 97-A, de
2003, do Sr. Pastor Reinaldo, que “altera a redação do §
2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias”, incluindo as instituições privadas sem fins
lucrativos de ensino especial (APAES e Sociedades
Pestalozzi), dentre as beneficiárias do Fundef.
Atenciosamente, – Deputado Mário Negromonte,
Líder do PP.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 393/2007
Brasília, 13 de novembro de 2007
Exmo. Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais
o Senhor Deputado Frank Aguiar (PTB–PI), na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Sabino Castelo
Branco (PTB – AM), na qualidade de Suplente, para
compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 98-A,
de 1007, do Senhor Otávio Leite, que “acrescenta a
alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal”, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no
Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de
autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas
Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Sr. Presidente,
Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais,
o Senhor Deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB – RJ),
na qualidade de Suplente e em substituição ao Senhor
Deputado Ricardo Izar (PTB – SP), para a Comissão
Permanente de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes,
Líder do PTB.
Defiro. Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 395/2007
Brasília, 14 de novembro de 2007
Exmº Sr.
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o Senhor Deputado Arnon Bezerra (PTB – CE),
na qualidade de Titular e o Senhor Deputado Nelson
Marquezelli (PTB – SP), na qualidade de Suplente,
para compor a Comissão Especia1 destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do Sr.
Francisco Silva, que “estabelece medidas destinadas a
restringir o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras
providências”.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente, – Deputado Jovair Arantes,
Líder do PTB.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ofício nº 334/07
Brasília, 14 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício SGM/P nº 1.947/2007,
indico a Vossa Excelência o nome do Deputado José
Fernando Aparecido de Oliveira – PV/MG para integrar na condição de Titular, a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda
à Constituição nº 324-A, de 2001, do Sr. Inaldo Leitão, que, “insere O § 3º no art. 215 da Constituição
Federal”, aplicando, anualmente, nunca menos de
6% da receita de impostos em favor da produção,
preservação, manutenção e o conhecimento de bens
e valores culturais.
Atenciosamente, – Deputado Sarney Filho, Líder do PV.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Mem. nº 87/07/Assessoria
Em 12 de novembro de 2007
Ao Exmº Sr. Presidente da CD
Deputado Arlindo Chinaglia
Assunto: Indicação de membro para a Comissão Parlamentar de Inquérito
Conforme solicitado pela Secretaria Geral da
Mesa, venho comunicar a Vossa Excelência a indicação do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG) para
ocupar a titularidade em vaga destinada ao PSOL na
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade
de investigar, pelo prazo certo de 120 dias, escutas
telefônicas clandestinas/ilegais, conforme denúncia
publicada na Revista Veja, edição 2022, nº 33, de 22
de agosto de 2007.
Atenciosamente, – Deputado Chico Alencar,
Líder do PSOL.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Quinta-feira 15 61545 COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA.
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Ofício nº 889/2007 – CAPADR
Brasília, 31 de outubro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 807/07
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 807/07 por
este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Marcos Montes,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 890/2007–CAPADR
Brasília, 31 de outubro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 1.171/07
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 1.171/07 por
este Orgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Marcos Montes,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente
Ofício nº 935/2007–CAPADR
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 992/07
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Exce-
61546 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lência a apreciação do Projeto de Lei nº 992/07 por
este Orgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Marcos Montes,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 936/2007-CAPADR
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei nº 996/07
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 996/07 por
este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Marcos Montes,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. Nº 207 – PP/2007 – CCJC
Brasília, 3 de julho de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Decreto
Legislativo nº 58/2007 apreciado por este Órgão Técnico, nesta data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Novembro de 2007
OF. nº 489 – PP/2007 – CCJC
Brasília, 8 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº
5.829/2005, apreciado por este órgão técnico, nesta
data.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
– Deputado Leonardo Picciani, Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 404/2007/CDC – P
Brasília, 6 de novembro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 137/2003.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,
a apreciação do Projeto de Lei nº 137/2003, do Sr.
Inocêncio Oliveira, que “dispõe sobre a manutenção
no mercado de veículos fabricados no País”, para
publicação da referida proposição e do parecer a ela
oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cezar Silvestri,
Presidente;
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 405/2007/CDC – P
Brasília, 6 de novembro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 6.527/2006.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 6.527/2006, do Sr.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Wellington Fagundes, que “dispõe sobre a abertura e
o encerramento de contas correntes”, para publicação
da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cezar Silvestri,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 407/2007/CDC – P
Brasília, 7 de novembro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 1.514/2007
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 1.514/2007, do Sr. Edmilson
Valentim, que “disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica”, para publicação da referida
proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cezar Silvestri,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 408/2007/CDC – P
Brasília, 7 de novembro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 1.388/2007.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno,
a apreciação do Projeto de Lei nº 1.388/2007, do
Sr. Celso Russomanno, que “dispõe sobre critérios
para a venda de chips para celulares GSM”, para
publicação da referida proposição e do parecer a
ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cezar Silvestri,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Quinta-feira 15 61547 Of. nº 409/2007/CDC – P
Brasília, 7 de novembro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 1.233/2007.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 1.233/2007, do Sr.
Eduardo Gomes, que “acrescenta o § 2º ao art. 36 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras
providências”, para publicação da referida proposição
e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cezar Silvestri,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. nº 397/2007/CDC – P
Brasília, 24 de outubro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 4.476/2004
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476/2004, do Sr. Sandes
Júnior, que “dispõe sobre a destinação de espaços para
a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor em shopping centers e em
locais destinados a feiras e a exposições comerciais
e industriais”, para publicação da referida proposição
e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Walter Ihoshi, 3º
Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício-Pres. nº 340/07
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-
61548 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ciação do Projeto de Lei nº 1.053, de 2007, por este
Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Wellington
Fagundes, Presidente.
Novembro de 2007
Of. nº CREDN/P-455/07
Brasília, 13 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Referência: Para publicação
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. P – nº 344/07 – CFT
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Ofício de Publicação
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, o Projeto de Lei nº 6.679/06,
apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Virgílio Guimarães,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
OF. Nº CREDN/P-449/07
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Referência: Para publicação
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª, em cumprimento ao disposto
no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este
Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº 1.664/2007.
Solicito a V. Exª autorizar a publicação do referido
projeto e do parecer a ele apresentado.
Respeitosamente, – Deputado Vieira Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a V. Exª, em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por
este Órgão Técnico, da Proposta de Fiscalização e
Controle nº 26/2007.
Solicito a V. Exª autorizar a publicação da referida
proposta e do parecer a ela apresentado.
Respeitosamente, – Deputado Vieira Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 934/2007-P
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, em reunião
ordinária realizada nesta comissão em 7-11-2007, esta
presidência declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei
nº 1.212/2007, que “dá nova redação ao art. 14 da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de
apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de
maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da
Constituição Federal”, nos termos do art. 163, inciso I, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face
do parecer do Deputado Dr. Nechar, cópia em anexo.
Respeitosamente, – Deputado Jorge Tadeu
Mudalen, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROJETO DE LEI Nº 1.212, DE 2007
Dá nova redação ao art. 14 da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando
o prazo de apresentação dos benefícios em
manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Autor: Deputado Fernando Coruja
Relator: Deputado Dr. Nechar
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
O Projeto de Lei em tela, de autoria do Ilustre
Deputado Fernando Coruja, tem por objetivo prorrogar
o prazo, até o mês de maio de 2008, de apresentação
da relação das aposentadorias e pensões que Estados
e Municípios pagam a seus servidores públicos, para
que estes entes federados possam obter compensação
financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, nos
casos em que o servidor foi anteriormente contribuinte
do Regime Geral de Previdência Social.
Em sua justificativa, o Autor alega que diversos
Municípios e Estados não puderam cumprir com o
prazo previsto originalmente, de 31 de maio de 2007,
por falta de divulgação e transparência do Ministério
da Previdência Social, volume de exigências e complexidades para envio das informações por sistema
informatizado e despreparo e desinformação dos governantes estaduais e municipais.
A proposição será apreciada conclusivamente,
na forma do inciso II, do art. 24, do Regimento Interno
desta Casa, pelas Comissões de Seguridade Social e
Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas à proposição.
É o Relatório.
II – Voto do Relator
A matéria objeto desta proposição é, de fato, de
grande importância para assegurar o direito à compensação previdenciária dos Estados e Municípios que
ainda não puderam enviar todos os dados exigidos
pelo Ministério da Previdência Social.
Conforme alega o autor da proposição, a falta
de envio das informações completas deve-se, entre
outras razões, da própria falha do Ministério competente em divulgar o mecanismo da compensação.
Reconhecendo esta falha, o próprio Poder Executivo
editou a Medida Provisória nº 374, de 31 de maio de
2007, dilatando o prazo até o mês de maio de 2010. A
edição desta Medida Provisória é quase simultânea à
apresentação da proposição em tela, ocorrida em 30
de maio de 2007, que pretende estender o prazo até
o mês de maio de 2008.
O projeto de lei de conversão da MP nº 374, de
2007, já foi aprovado nesta Casa e retomou recentemente do Senado Federal com emenda, para revisão
da Câmara dos Deputados. Esta Casa rejeitou a emenda do Senado Federal e. portanto, o projeto de lei irá
à sanção presidencial.
A única diferença entre a matéria deste Projeto
de Lei e da referida Medida Provisória já aprovada pelo
Congresso Nacional é o prazo. Entretanto, consideran-
Quinta-feira 15 61549 do que o da MP, por ser superior, abrange o próprio
prazo sugerido nesta proposição, entendemos que a
matéria está prejudicada na forma do inciso I, do art.
163 do Regimento Interno desta Casa.
Diante do exposto, votamos pela prejudicialidade
do Projeto de Lei nº 1.258, de 2007.
Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. – Deputado Dr. Nechar, Relator.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Of. Pres. nº 269/07/CTASP
Brasília, 31 de outubro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação de proposição apreciada.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao
disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação do
Projeto de Lei nº 428-A/2003 por este órgão técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Nelson Marquezelli,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Of. P – nº 388/07
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências
regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei nº 1.499, de 2007,
foi apreciado, nesta data, por este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputada Lídice da Mata,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
61550 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. P – nº 390/07
Brasília, 7 de novembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Edifício Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que o Projeto de Lei
nº 1.375, de 2007, foi apreciado, nesta data, por este
Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputada Lídice da Mata,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Of. P–268/07/CVT
Brasília, 24 de outubro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58, caput,
do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 3.009-A/97
– do Senado Federal – (PLS nº 59/96) – que “estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de
equipamentos e procedimentos de proteção à fauna
aquática dos cursos d’água, quando da construção
de barragens”.
Atenciosamente, – Deputado Eliseu Padilha,
Presidente.
Publique-se.
Em 14-11-07. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.350-D, DE 2002
(Do Sr. Tilden Santiago)
OFÍCIO Nº 1.576/2007 (SF)
Substitutivo do Senado Federal ao
Projeto de LeI nº 6.350-C, de 2002 que “define a Guarda Compartilhada”.
Novembro de 2007
Despacho: Às Comissões de Seguridade
Social e Família e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Dispõe sobre compartilhada.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei institui a possibilidade de guarda
compartilhada dos filhos menores pelos pais em caso
de separação judicial ou divórcio.
Art. 2º O art. 1.583 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 1.583. ............................................
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz
explicará para as partes o significado da guarda compartilhada, incentivando a adoção desse sistema.
§ 2º Guarda compartilhada é o sistema
de corresponsabilização dos pais dos direitos
e deveres decorrentes do poder familiar para
garantir a guarda material, educacional, social
e de bem-estar dos filhos.
§ 3º Os termos do sistema de guarda
compartilhada consensual deverão ser estabelecidos de acordo com as regras definidas
pelos pais”. (NR)
Art. 3º O caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido
dos seguintes §§ 2º e 3º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio sem que haja entre as
partes acordo quanto à guarda dos filhos, ela
será atribuída segundo o interesse dos filhos,
incluído, sempre que possível, o sistema da
guarda compartilhada.
§ 1º .......................................................
§ 2º Deverá ser nomeado equipe interdisciplinar composta de psicólogo, assistente
social e pedagogo, que encaminhará relatório
com informações psicossociais dos pais e da
criança, incorporada a sugestão dos pais, objetivando subsidiar o juiz, nos termos do acordo,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º Na impossibilidade do cumprimento
do disposto no § 2º deste artigo, o Judiciário
utilizar-se-á do Conselho Tutelar relacionado
com aquela jurisdição para emitir relatório psicossocial, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.”(NR)
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara dos Deputados, 31 de maio de 2006. – Aldo
Rebelo, Presidente.
Substitutivo do Senado ao Projeto de
Lei da Câmara nº 58, de 2006 (PL nº 6.350,
de 2002, na Casa de origem), que “Dispõe
sobre a guarda compartilhada.”
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código
Civil, para instituir e disciplinar a guarda
compartilhada.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro Código Civil, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1.583. A guarda será unilateral ou
compartilhada.
§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores, ou a
alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por
guarda compartilhada, a responsabilização
conjunta e o exercício de direitos e deveres,
do pai e da mãe, que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos
filhos comuns.
§ 2º A guarda unilateral será atribuída ao
genitor que revele melhores condições para
exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para
propiciar aos filhos os seguintes fatores:
I – afeto nas relações com o genitor e
com o grupo familiar;
II – saúde e segurança;
III – educação.
§ 3º A guarda unilateral obriga o pai, ou
a mãe, que não a detenha, a supervisionar os
interesses dos filhos.
§ 4º A guarda, unilateral ou compartilhada,
poderá ser fixada, por consenso ou por determinação judicial, para prevalecer por determinado
período, considerada a faixa etária do filho e
outras condições de seu interesse”. (NR)
“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
I – requerida, por consenso, pelo pai e
pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma, de separação, de divórcio, de dissolução
de união estável ou em medida cautelar;
II – decretada pelo juiz, em atenção a
necessidades específicas do filho, ou em ra-
Quinta-feira 15 61551 zão da distribuição de tempo necessário ao
convívio deste com o pai e com a mãe.
§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz
informará ao pai e à mãe o significado da
guarda compartilhada, a sua importância, a
similitude de deveres e direitos atribuídos aos
genitores e as sanções pelo descumprimento
de suas cláusulas.
§ 2º Quando não houver acordo entre
a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será
aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.
§ 3º Para estabelecer as atribuições do
pai e da mãe e os períodos de convivência
sob guarda compartilhada, o juiz, de oficio ou
a requerimento do Ministério Público, poderá
basear-se em orientação técnico-profissional
ou de equipe interdisciplinar.
§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda,
unilateral ou compartilhada, poderá implicar
a redução de prerrogativas atribuídas ao seu
detentor, inclusive quanto ao número de horas
de convivência com o filho.
§ 5º Se o juiz verificar que o filho não
deve permanecer sob a guarda do pai ou da
mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele
compatibilidade com a natureza da medida,
considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 60
(sessenta) dias de sua publicação.
Senado Federal, de de 2007. – Senador Tião Viana,
Presidente do Senado Federal Interino.
PROJETO DE LEI Nº 2.328, DE 2007
(Da Comissão de Legislação Participativa)
SUG. Nº 41/2007
Altera o artigo 4º da Lei nº 1.521, de 1951,
de modo a afastar o crime de usura quando a
taxa de juros cobrada não for superior àquela
praticada pelas instituições financeiras.
Despacho: Apense-se ao PL nº
593/1999.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o artigo 4° da Lei n° 1.521/51,
de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de
61552 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS juros cobrada não for superior àquela praticada pelas
instituições financeiras.
Art. 2º A alínea a do artigo 4º da Lei nº 1.521/51
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...................................................
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro,
superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro; cobrar ágio superior à taxa
oficial de câmbio, sobre quantia permutada
por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar
sob penhor que seja privativo de instituição
oficial de crédito;
...............................................................
§ 2º .......................................................
b) ................................................(NR).”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2007. – Deputado Eduardo Amorim, Presidente.
SUGESTÃO Nº 41, DE 2007
(Do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul)
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei
nº 1.521, de 1951, referente aos “crimes
contra a economia popular.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I – Relatório
O Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
encaminha sugestão propondo a alteração da lei que
regula os crimes contra a economia popular, de modo
a afastar o crime de usura quando o autor do empréstimo cobrar taxas de juros, comissões e correções
menores do que aquelas praticadas pelos bancos e
demais instituições financeiras. Se aceita a sugestão
e, posterior projeto de lei, eis como ficaria a redação
do artigo 4º da Lei nº 1.521/51.
“Art. 4º . ...............................................
§ 4º Não será considerado crime de
usura ou agiotagem quando o autor do empréstimo cobrar taxas de juros, comissões e
correções menores que as permitidas pelo
sistema financeiro nacional à rede bancária
e similares, sem prejuízo das medidas cíveis
e administrativas cabíveis.”
Novembro de 2007
Nos termos do artigo 254, § 1º, do Regimento
Interno compete a essa Comissão a elaboração de
parecer sobre a sugestão apresentada.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Preliminarmente, observa-se que, conforme declarado à folha inicial, foram atendidos os requisitos
formais previstos no artigo 2º do Regulamento Interno
da Comissão de Legislação Participativa.
Quanto ao mérito, corroboro o desejo expressado
pela nobre Associação.
Conforme o artigo 406 do novo Código Civil, os
juros legais são aqueles que estiverem em vigor para
a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional. Por sua vez, de acordo com entendimento
majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o artigo
406 do novo Código Civil deve ser combinado com
o artigo 13 da Lei nº 9.065/95, pelo que os juros de
mora deverão incidir segundo a taxa SELIC, vedada
a aplicação de quaisquer outros índices de atualização monetária.1
Ocorre que, enquanto as pessoas de maneira
geral têm a cobrança de juros hoje limitada à taxa SELIC e, inclusive, cometem o crime de usura, previsto
no artigo 4º da Lei nº 1.521/51, se cobrarem juros superiores aos legais, as instituições financeiras podem
cobrar qualquer taxa de juros, pois são reguladas por
lei específica. (Súmula 596 do STF).
A distinção diminui a própria oferta de dinheiro
no mercado, reduzindo a concorrência e, consequentemente, provocando o aumento da própria taxa de
juros cobrada pelas instituições financeiras. Se todos
pudessem cobrar juros livremente, haveria maior incentivo para que as pessoas emprestassem dinheiro
e consequentemente maior oferta. A conseqüência
seria a redução do preço (juros) tendo em vista a lei
da oferta e da demanda.
Por sua vez, a distinção também acaba por criar
um privilégio para um grupo específico e viola o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.
Se as instituições financeiras podem cobrar livremente
os juros estipulados pelo mercado, viola o princípio da
igualdade a criminalização da mesma conduta para
outras pessoas da sociedade.
1
(REsp 781.411/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
27-3-2007, DJ 14-6-2007 p. 257)
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A sugestão, contudo, deve ser adequada ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998. Dispõe o artigo
7º deste diploma que o primeiro artigo de toda lei deverá
indicar o seu objeto e o respectivo âmbito de aplicação
da norma. Chamo também a atenção para a incompatibilidade com o artigo 7º, III, c, que exige que o artigo
alterado seja identificado com as letras “NR”, maiúsculas,
entre parênteses, uma única vez ao final. Por fim, não
é necessário acrescentar parágrafo ao artigo 4º da Lei
nº 1.521/51, haja vista o mesmo efeito poder ser obtido
com a alteração da alínea a do dispositivo.
Por todo exposto, meu voto é pela aprovação da
presente sugestão, nos termos do Projeto de Lei anexo,
em que as devidas correções são efetuadas.
Sala da Comissão, 8 de outubro de 2007. – Deputado Jurandil Juarez, Relator.
PROJETO DE LEI Nº
, DE 2007
(Da Comissão de Legislação Participativa)
Altera o artigo 4º da Lei nº 1.521/51, de
modo a afastar o crime de usura quando a
taxa de juros cobrada não for superior àquela
praticada pelas instituições financeiras.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o artigo 4º da Lei n° 1.521/51,
de modo a afastar o crime de usura quando a taxa de
juros cobrada não for superior àquela praticada pelas
instituições financeiras.
Art. 2° A alínea a do artigo 4º da Lei n° 1.521/51
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° . .................................................
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro,
superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro; cobrar ágio superior à taxa
oficial de câmbio, sobre quantia permutada
por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar
sob penhor que seja privativo de instituição
oficial de crédito;
...............................................................
§ 2° .......................................................
b) .................................................(NR).”
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2007. – Deputado Jurandil Juarez, Relator.
Quinta-feira 15 61553 III – Parecer da Comissão
A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 41/2007, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Jurandil Juarez.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eduardo Amorim – Presidente, Carlos Willian e
Silvio Lopes – Vice-Presidentes, Dr. Talmir, Eduardo
Lopes, Guilherme Campos, Jackson Barreto, José
Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Pedro
Wilson eAlex Canziani.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Eduardo Amorim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se às
IV – BREVES COMUNICAÇÕES
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT – PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, registro dois acontecimentos. Hoje, no Sistema INTERLEGIS, será realizada
uma videoconferência, como parte da Campanha
Nacional de Doação de Livros às Bibliotecas dos
Presídios. É importante que os apenados tenham
acesso a livros nos presídios para que recebam uma
boa informação.
Às 11h, no Plenário 9, a Comissão de Direitos
Humanos e Minorias receberá o Relator Especial da
ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, o Sr. Philip Alston, que vem analisar as ações
de extermínio em nosso País. Todos estão convidados
a participar da audiência pública.
Ao mesmo tempo, quero registrar matéria publicada ontem no jornal O Globo sobre abusos sexuais
praticados em cadeias de Minas Gerais. A matéria mostra que esse não é um fato isolado e que a violência é
praticada também por apenados contra apenadas. Não
há sequer um carcereiro. Ou seja, o presídio está entregue aos próprios apenados que ali estão e praticam
atos violentos.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:
61554 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MANATO (Bloco/PDT – ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, ontem a bancada federal
do Espírito Santo esteve reunida com o Dr. Luiz Antônio
Pagot, Diretor-Geral do Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes – DNIT, para reivindicar que seja
dada a ordem de serviço para obras na BR-101: contornos de Vitória e de Cachoeiro; trevo de Cidade Pomar;
duplicação da BR-101 Sul, que vai da Capital, Vitória, até
Campos, no Estado do Rio de Janeiro; e duplicação da
BR-101 Norte, que vai da Capital até a Bahia.
Foi uma reunião muito produtiva. Temos certeza
de que a bancada do Espírito Santo será atendida.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar
o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Buriticupu, no Estado do Maranhão, Antônio Gonçalves de Sousa, conhecido como Peba. Ele conseguiu,
ontem, depois de 4 anos de luta, aprovar junto ao INCRA a construção de mais de 800 moradias, no valor
de 6 milhões e 524 mil reais.
As associações contempladas pelo INCRA no Maranhão foram: a 5ª Vicinal; o 2º Núcleo; a Associação do
Desenvolvimento Comunitário da Trilha 405; a Associação
Pequenos Produtores do P2V3; a Associação Comunitária
do Grupo Santa Fé; a Associação Madre Tereza de Calcutá; a Associação Produtores do Povoado do Brejão; a
Associação dos Produtores da Serra das Pulgas; o Grupo
Universal PT 410; a Associação dos Produtores da 6ª Vicinal; a Associação dos Moradores do 2º Núcleo; o Grupo
Cajueiro do Povoado de Segundinho; e a Associação de
Desenvolvimento Comunitário do Povoado 4ª Vicinal.
Parabenizo o Peba, grande líder comunitário, grande líder político daquela região, e, ao mesmo tempo,
agradeço ao Superintendente Regional do INCRA, Sr.
Raimundo Monteiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, na última quinta-feira, o Prefeito de Belém,
Sr. Duciomar Gomes da Costa, acompanhado do Prefeito de Manaus, Sr. Serafim Corrêa, visitou o aterro
sanitário da cidade de Manaus.
Esse aterro, que no passado enfrentou vários
problemas, hoje é considerado modelo, e lá são executadas grandes obras.
O Prefeito de Belém teve oportunidade de conhecer o projeto, estudá-lo e analisar as possibilidades de
implantar algo semelhante em Belém. Outras cidades
e capitais também procuraram a Prefeitura de Manaus
para conhecer esse aterro sanitário e implantar obras
semelhantes em suas cidades.
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero realçar aqui fato importante para a cidade
mineira de Ituiutaba: a conquista da Taça Minas Gerais
Quinta-feira 15 61555 pela equipe de futebol que leva o seu nome, Ituiutaba
Futebol Clube, depois de difícil partida disputada no
Estádio da Fazendinha, com o Tupi de Juiz de Fora,
partida que terminou empatada. Com esse resultado,
o Ituiutaba sagrou-se campeão do torneio.
Quando um time do interior vence times que disputam o campeonato estadual, times da Capital e mesmo
de cidades maiores, como ocorreu agora, a vitória traz
consigo história de luta e determinação. Por isso mesmo,
tem significado especial: a conquista de quem lutou por um
ideal, que não se deixou esmorecer ante as dificuldades
e buscou forças na garra e na superação dos limites.
Por todo esse esforço e brilho, que serve de
exemplo a todos que, na vida, lutam bravamente por
um ideal, quero cumprimentar os jogadores, os dirigentes, o corpo técnico e a torcida, bem como o ilustre
ex-Deputado Romel Anízio, que hoje brilha à frente de
Subsecretária do Governo de Minas Gerais e também
foi fundamental para o sucesso do time de Ituiutaba.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a Assembléia Legislativa do meu Estado
realizou, ontem, sessão extraordinária para comemorar o Dia da Literatura Cearense, relembrando todos
quantos, ao longo do tempo, contribuíram em favor da
formação cultural de nossa gente.
A inolvidável Raquel de Queiroz teve referência
especial, diante da merecida ascensão conquistada na
vida intelectual, chegando, inclusive, a alçar-se à Academia Brasileira de Letras, em razão de um talento notável
e alentada bibliografia, iniciada com a publicação de O
Quinze, retratando, com realidade, as agruras do sertão,
acossado, ciclicamente, pelo flagelo das secas.
Oradores consagrados fizeram-se presentes ao
magno evento, dando ao mesmo um realce excepcional, com menção aos que se destacaram nos diversos
ramos do conhecimento.
A Academia Cearense de Letras, a de Retórica e
o vetusto Instituto do Ceará estiveram representados no
expressivo acontecimento, com discurso que elevaram
vultos exponenciais dos círculos intelectuais do Estado.
Embora convidado formalmente a comparecer à
aguardada iniciativa, fui impossibilitado de fazê-lo, em
razão dos trabalhos parlamentares que aqui são levados a efeito, com o exame de 5 medidas provisórias e
outras matérias relevantes.
Congratulo-me, porém, com a louvável iniciativa,
reconhecendo a sensibilidade do Poder Legislativo cearense em patrocinar debate de tão significativo nível.
Dentre os nobres convidados, pronunciaram-se os
escritores Maurício Benevides, Ednilo Gomes de Soares
e José Maria Barros Pinho, bem assim outros com privilegiado destaque no mosaico literário da terra de Alencar.
Como se trata de um acontecimento excepcional,
Sr. Presidente, desejo me congratular com aqueles que
dirigem o Poder Legislativo do meu Estado, que presidi
na década de 60, prestando homenagem à iniciativa
do Presidente Domingos Aguiar Filho, que vem con-
61556 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS duzindo aquele Poder com muito aprumo, com muita
clarividência e com excepcional descortino.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de aprovado requerimento de minha
autoria, no próximo dia 28 deste mês estará presente
em audiência pública na Comissão de Minas e Energia a Dra. Maria das Graças Foster, Diretora de Gás
e Energia da PETROBRAS, a fim de debatermos a
atual crise do gás natural, que tem imposto sacrifício ao setor produtivo, restrição ao uso residencial e
Novembro de 2007
ao deslocamento de veículos automotores que utilizam gás.
Por conta de tudo isso, é oportuno e necessário
esse debate. Convido todos a comparecerem à reunião
no próximo dia 28.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição nos
Anais de artigo de minha autoria que trata exatamente
da situação do gás natural, da sua escassez e das possibilidades de superarmos esse problema se tivermos
disposição para discuti-lo.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ELIENE MAIA (PP – MT. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas, foi realizada
ontem, dia 13 de novembro, na Assembléia Legislativa
de Mato Grosso, uma audiência pública requerida pelo
Deputado Estadual Alexandre Cesar, com o objetivo
de discutir o tema Relações Raciais e Educação. Na
ocasião, eu me fiz representar pelo Prof. João Pedro
Valente, da Universidade Federal de Mato Grosso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dados da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA mostram um crescimento preocupante de 60,54% no número de focos de queimadas em Mato Grosso durante o
período proibitivo deste ano, entre 15 de julho e 25 de
setembro. Enquanto em 2006 foram registrados 22.228
focos, 2007 fechou as contas com 35.685, conforme
monitoramento feito pelo satélite Modis.
O Município de Colniza, ao norte do Estado, que
nos anos anteriores se mantinha entre os que mais
queimavam, perdeu a liderança para Vila Rica. Este
ano, Colniza reduziu em mais de 50% o índice de focos:
de 2.235 caiu para 1.066. Já em Vila Rica aconteceu o
contrário: de 859 subiram para 1.756 os registros.
Essas estatísticas foram divulgadas na tarde da
segunda-feira pela Superintendência Estadual da Defesa Civil, durante o anúncio do fim do período proibitivo
Quinta-feira 15 61557 de queimadas no Estado. O Superintendente do órgão,
Major Bombeiro Abadio José Cunha Júnior, disse que
por causa da prorrogação da proibição do uso do fogo,
238 pedidos de licenças de queimadas ainda tramitam
na Defesa Civil.
Agora, com a reabertura da queima, o órgão tem
15 dias de prazo para analisar os processos e emitir
ou não as licenças aos proprietários das terras. Outras
600 autorizações foram expedidas no Estado durante
o ano todo.
A SEMA, conforme o Major Cunha Júnior, vem
adotando uma série de medidas com o objetivo de prevenir situações como as ocorridas este ano – a liberação de queimadas antes do início das chuvas, com
a cidade coberta por uma densa camada de fumaça
e a umidade relativa do ar com percentuais abaixo do
mínimo aceitável para o ser humano.
De acordo com o Superintendente, além de aumentar de 2 para 4 o número de técnicos no monitoramento e na previsão do tempo, novos equipamentos
estão sendo adquiridos para aumentar a capacidade
de vigilância ambiental e climática. A proposta é analisar as questões meteorológicas mais localizadas, até
por município.
61558 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, Sr. Presidente, além de permitir maior
fiscalização de queimadas e desmatamentos, a SEMA
quer aumentar sua base cartográfica e fazer com que
as propriedades que foram notificadas por crimes ambientais, como o uso do fogo sem licença ambiental, se
cadastrem no órgão. Hoje, apenas 10 mil propriedades
rurais estão cadastradas na SEMA. Esse número representa menos de 10% do total de áreas, estimado
em 160 mil.
Ainda há muito o que fazer sobre esse assunto
em Mato Grosso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT – CE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
registro o esforço que a bancada do Estado do Ceará
realizou ontem, quando da discussão do Orçamento
de 2008.
Houve entendimento da referida bancada, sob a
coordenação do Senador Inácio Arruda, com o Governador do Estado e a Prefeita de Fortaleza.
Na reunião de ontem, acordamos um conjunto de investimentos estratégicos importantes para o
meu Ceará na área de infra-estrutura, principalmente
turística e logística. Trata-se de obras importantes, que
vão fazer parte do plano de investimentos do Governo
do Estado.
A reunião selou o pacto entre a bancada cearense
para apresentação ao Orçamento Geral da União das
obras e investimentos que dizem respeito ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Ceará.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o Brasil, desde a década passada, com o lançamento
do SCD-1 – Satélite de Coleta de Dados, ingressou
com a tecnologia espacial de ponta no agronegócio
brasileiro.
Nesse contexto, o Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais – INPE tem sido pioneiro em apoiar todas
as iniciativas de uso das informações em benefício da
economia agrária.
O INPE mantém o Centro de Previsão do Tempo e
Estudos Climáticos – CPTEC, que possui a maior estrutura de previsão meteorológica da América do Sul.
O Brasil possui hoje uma rede de coleta de dados
espalhada por todo o País, e que capta informações
diárias como umidade relativa do ar, volume pluviométrico, velocidade e direção dos ventos, temperatura do
ambiente, além de outras informações que são transmitidas via satélite e processadas no CPTEC.
As informações são coletadas conforme as necessidades das regiões e são divididas em 3 grupos,
ou seja, hidrometeorológica, agrometeorológica e meteorológica.
Novembro de 2007
Com as informações coletadas o INPE tem condições de distribuir em tempo real boletins meteorológicos para todos os interessados, sejam cooperativas,
associações de pequenos agricultores, fazendeiros e
pecuaristas, além de disponibilizar essas informações
no site aberto ao público em geral.
Com a tecnologia espacial temos acesso a diversas informações como umidade do solo, monitoramento
de secas e geadas, itens ambientais e o Zoneamento
Agrícola, e a época ideal para o plantio de cada região
ou município. Com esses dados o agricultor terá como
determinar o tipo do solo e data para plantio das culturas predominantes na região.
Temos o produto no mercado. Falta apenas maior
política de apoio aos pequenos agricultores, que ainda desconhecem toda essa tecnologia que está a sua
disposição, por falta de informações e de interesse do
Governo em fazer com que tais dados cheguem ao
consumidor final, ou seja, o agricultor.
Muito obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB
– AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, ontem,
a bancada do Amazonas realizou mais uma reunião.
Na oportunidade, foram definidas as prioridades relativamente ao PPA e aprovadas as emendas a serem
apresentadas ao Orçamento da União para 2008.
Entre as prioridades referentes ao PPA, foi incluída a reconstrução do aeroporto de Manaus.
Não se trata de reforma; precisamos mesmo de
um novo aeroporto. O aeroporto de Manaus foi muito
moderno na década de 70, mas hoje está obsoleto,
não atende mais às nossas necessidades – e ele é o
segundo aeroporto brasileiro em termos de movimentação de cargas. Portanto, não admitimos que apenas
reformas sejam feitas naquele importante aeroporto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes, os que estão acessando a Internet e aqueles
que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara em
todo o Brasil, especialmente a população de Minas
Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar,
quero me posicionar favoravelmente à prorrogação
por 2 anos – até 30 de junho de 2009 – do prazo para
que os municípios contraiam empréstimos ou financiamentos destinados exclusivamente a refinanciamento
de dívidas para complementação de programas em
andamento.
Esses empréstimos ou financiamentos deverão
ser feitos em organismos financeiros multilaterais e
em instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, que tenham avaliação financeira
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS positiva da agência financiadora, ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e
à Caixa Econômica Federal.
Lembro que já foi concedida aos municípios a
possibilidade de refinanciarem suas dívidas, desde que
esses refinanciamentos visassem à modernização e
aparelhamento da máquina administrativa ou servissem para complementar os programas em andamento.
No entanto, a medida provisória que concedeu esse
benefício ainda carece de regulamentação, e o prazo
previsto para que os municípios realizem os empréstimos e financiamentos terminou no dia 30 de junho
do ano em curso.
Com a nova proposição que tramita aqui na Câmara,
o objetivo é garantir que os municípios consigam concluir
os programas sociais em andamento, o que possibilitará
uma melhoria nas condições de vida da população.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
demais senhoras e senhores, cuidar dos interesses dos
municípios é cuidar, em última análise, dos interesses
da imensa população brasileira, pois é lá, na menor das
unidades federadas, que vivemos e mantemos todo os
nossos relacionamentos socioeconômicos. Por isso, não
tenho nenhuma dúvida em me manifestar favorável à
prorrogação do prazo de pagamento das dívidas dos
municípios, dentro das condições aqui apontadas.
Muito obrigado.
A SRA. ANGELA PORTELA (PT – RR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, gostaria de
registrar indicação que apresentei ao Poder Executivo
para excluir da terra indígena São Marcos a sede do
Município de Pacaraima, no meu Estado, Roraima.
Para quem não está familiarizado com o tema,
esclareço que Pacaraima é mais uma cidade de Roraima ameaçada de extinção por conta da demarcação
de terras indígenas.
Há mais de 15 anos a população vive esse sobressalto. Além disso, ali estão sediados órgãos públicos
federais, estaduais e municipais. Estamos na linha de
fronteira com a Venezuela, daí a importância estratégica da manutenção da sede do município.
Sugerimos ao Ministério da Justiça que seja excluída da terra indígena uma área de apenas 1.167 hectares. Como contrapartida, outra área, de 11.186 hectares,
10 vezes maior, seria incorporada à reserva.
A meu ver, nobres colegas, esta é a única solução
possível. Teremos uma reunião amanhã na Secretaria
do Patrimônio da União para tratar do tema, e acredito
que podemos avançar.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamen-
Quinta-feira 15 61559 tares, a Justiça Federal no Rio Grande do Sul tirou da
responsabilidade da FEPAM, órgão estadual, a emissão de licenciamentos ambientais para reflorestamento. É extremamente preocupante porque ONGs, MST
e outras entidades estão vinculadas a esse processo,
que condena o Rio Grande do Sul, em especial a metade sul do nosso Estado, a não plantar mais áreas
florestais.
Existem em torno de 200 mil hectares plantados
no Rio Grande do Sul e há potencial para chegar a 800
ou 900 mil hectares de florestas. Três grandes grupos
– 2 já instalados e o terceiro em instalação – fazem
investimentos com recursos próprios na ordem de 3 a
4 bilhões de dólares, em uma região das mais pobres
do Rio Grande do Sul.
Agora, ONGs estão querendo determinar o que
deve e o que não deve ser feito. Entraram com uma
ação para impedir que na metade sul do Rio Grande
do Sul se plante floresta.
Imaginem V.Exas. É um problema sério, porque
a política agrícola neste País está sendo estabelecida, especialmente no Rio Grande do Sul, por ONGs
que nada têm a ver com o crescimento e o desenvolvimento dessa região.
Então, essa é a nossa preocupação. Estão tentando afugentar 3 grandes investimentos no Rio Grande do
Sul: um da Votorantim, na zona sul; o outro do Grupo
Aracruz, na região central do Estado; e o terceiro, do
Grupo Estora Enzo, na região da fronteira oeste.
Por isso, o nosso inconformismo. A Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural está debruçada sobre esse processo
para decidir o que fazer. Estamos levando à Ministra
Dilma Rousseff e ao próprio Ministro Walfrido dos
Mares Guia, da articulação política do Governo, essa
preocupação com a atitude de ONGs que estão determinando o que deve e o que não deve ser feito lá
no Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT
– BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, gostaria apenas de registrar o acesso
do Esporte Clube Vitória ao campeonato brasileiro de
futebol da primeira divisão.
Nesse sentido, gostaria de parabenizar Jorge
Sampaio, Alex Portela, o Deputado José Rocha e Ademar Lemos Passos por essa brilhante campanha.
E torcer para que o Flamengo possa ser o vicecampeão da série A, nessa arrancada extraordinária
sob o comando do Presidente Márcio Braga e de Joel
Santana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aproveito para desejar que o Náutico também seja muito
61560 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bem-sucedido e possa ir para a Sul-Americana, nesses
2 jogos que faltam!
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, no tocante ao assunto
futebol, nosso Goiás está em banho-maria, no sobe e
desce. É o desafio! Vamos à Copa do Mundo em 2014,
e esperamos que Recife seja uma das sedes, assim
como Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador, Goiás,
Goiânia, Brasília e Manaus. Imagine, Sr. Presidente,
uma Copa do Mundo na Amazônia, da Deputada Vanessa Grazziotin!
Venho à tribuna para fazer um registro sobre a
adulteração do leite no Brasil, cuja produção no País
é de 20 a 25 bilhões de litros, em grande parte para
consumo nacional. Sabemos da grande importância
dessas denúncias, mas temos que abrir os olhos para
aquelas que volta e meia são feitas contra a carne brasileira, a melhor do mundo.
O Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal, do Ministério da Agricultura, e os departamentos de inspeção dos Estados têm lutado pelas questões relativas a carne, leite e queijo, mas há
casos que fogem do controle.
Temos de abrir os olhos. Agora mesmo, apareceu uma denúncia da Irlanda contra a carne do Brasil.
Sabemos que aquele país possui vários frigoríficos e
tem interesse em proibir a carne brasileira. Ressaltese que o Brasil está passando de importador de leite
para exportador. Se há erros, vamos corrigi-los, mas
com atenção.
Ontem, o Secretário de Saúde de Goiás, Dr.
Cairo de Freitas, apresentou a questão. Houve problemas, mas, em grande parte, a Vigilância Sanitária e o Departamento de Inspeção de Produtos de
Origem Animal estão esforçando‑se para qualificar a
produção brasileira para consumo interno e disputar o
mercado internacional. O Brasil dependia da Austrália
e da Nova Zelândia, que atuavam para rebaixar nossas condições na produção do leite em pó, mas hoje
é grande produtor.
O leite e a carne são alimentos importantes. Por
outro lado, temos de ter cuidado, porque, às vezes,
podemos atrapalhar a produção brasileira com críticas
indevidas e até trazer restrições às exportações.
Por isso, apelo ao Ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, nosso companheiro do Paraná; a toda
a equipe do Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Animal; a todos os técnicos do Ministério
da Agricultura e da Vigilância Sanitária; aos Estados
e à mídia para que defendam o consumidor, mas não
estabeleçam juízo antecipado, porque isso prejudicará
os produtores de leite, o consumo brasileiro e a exportação brasileira.
Novembro de 2007
Haverá audiência pública na Comissão de Agricultura, às 10h, na qual apresentaremos críticas e sugestões para melhorar a produção brasileira e também
para que haja disputa internacional.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a atenção.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos nos solidarizar com o Prefeito Haroldo
Celso Cruz Maciel, da Cidade de São Benedito, Estado
do Ceará, que retomou suas funções depois de uma
perseguição de seus adversários naquele município.
A população esperava ansiosamente por uma decisão
da Justiça, cujo resultado provocou uma grande festa
pelo retorno do nosso Prefeito, Dr. Haroldo, como é
conhecido em toda a região.
Por isso, mais uma vez, queremos parabenizá-lo
e dizer da nossa solidariedade e alegria pela retomada do cargo pelo grande Prefeito, que muito tem feito
por São Benedito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, à ilustre Deputada Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB
– AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Jornal do Senado
de hoje traz matéria sobre o aquecimento global, tema
debatido ontem no Senado Federal.
A convite do Senador Eduardo Suplicy, esteve no
Brasil o cientista político e economista alemão Michael
Dutschke, um dos autores do quarto capítulo do terceiro
relatório divulgado recentemente pelo IPCC – Painel
Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, ligado
à ONU. E , na matéria publicada pelo Senado, Sr. Presidente, não há absolutamente nada que nos chame a
atenção. Nela constam posições do alemão convidado,
repito, pelo Senador Eduardo Suplicy.
Entretanto, o jornal Correio Braziliense de ontem
publicou uma longa entrevista feita com esse cidadão
alemão, chamado Michael Dutschke, que disse, entre
outros impropérios, que não vê problema algum na internacionalização ou na perda da soberania do Brasil
em relação à Amazônia.
Vejam, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ainda há os que dizem que é bobagem, é delírio daqueles que acham que a Amazônia é palco de cobiça
internacional; há os que pensam que nenhum país
pretende atingir a soberania do Brasil, principalmente
por meio da Amazônia.
Esse cientista político, um dos responsáveis, na
Organização das Nações Unidas, por escrever os relatórios sobre as mudanças climáticas no mundo, veio
ao Brasil defender a internacionalização da Amazônia,
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Eduardo Valverde. Simplesmente disse que
não vê problema algum! E mais, disse que qualquer
tratado internacional traz consigo um troco, certa perda de soberania.
Discordo radicalmente dessa afirmação, porque
todos os países fazem tratados internacionais uns com
os outros. Entretanto, o maior cuidado de cada um desses tratados é garantir a soberania das nações sobre
seus territórios, sobre seus povos, sobre suas políticas.
Esse é um princípio basilar para a preservação da soberania dos povos em qualquer parte do mundo.
Esse alemão não deve ter dito isso ontem no
Senado. Se o tivesse feito, imagino, o Jornal do Senado teria publicado. Vou pedir as notas taquigráficas
para verificar se esse estrangeiro repetiu no Senado o
que disse ao jornalista do Correio Braziliense. É um
absurdo esse cidadão vir ao Brasil dizer o que nós,
brasileiros, devemos fazer.
Encaminharei expediente ao Ministério das Relações Exteriores, para que provoque esse cidadão
chamado Michael Dutschke, a fim de que dê explicações, retrate-se ou diga o que defende, porque não
podemos aceitar que esses pseudocientistas intelectuais continuem vindo ao Brasil falar impropérios como
esse, principalmente quando divulgam no mundo inteiro que a Amazônia deve ser internacionalizada e deve
ser patrimônio da humanidade. Todos sabemos que a
Amazônia deve, sim, prestar serviços importantes à
humanidade, mas esse patrimônio é nosso, de todos
os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (PT – SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, lerei
um texto escrito recentemente por Frei Betto:
“Veja o leitor, há uma revista semanal que
odeia pobres e quem a eles se dedica. Revista
que ignora as regras básicas do bom jornalismo
e nem se preocupa em bem informar o leitor.
Todas as suas matérias são editorializadas,
de tal modo que até mesmo uma entrevista é
publicada, não segundo palavras do entrevistado, mas de acordo com a conveniência do
veículo entrevistador.
Semanas atrás, no encarte contido na
edição destinada a São Paulo, a revista desancou uma das pessoas mais íntegras que
conheci em toda a minha vida: o padre Júlio
Lancellotti. Um dos raros santos vivos de quem
tenho a graça de ser amigo.
Júlio se dedica, há anos, ao povo da rua
da capital paulista: pedintes, doentes mentais,
desempregados, catadores de papel etc. A
Quinta-feira 15 61561 todos serve com espírito evangélico. Quando
sofrem violência por parte da polícia, é Júlio o
anjo que lhes dá proteção. E abre as portas de
sua igreja para que ali se sintam em casa.
Júlio faz o mesmo com as crianças de
rua e os internos da FEBEM. E não age como
quem se interessa em ‘catequizá-los’. Sabe
muito bem, graças à sua boa formação teológica, que essa gente excluída expressa de
modo especial a face viva de Jesus, que com
eles se identificou. Quer apenas que se sintam pessoas dotadas de dignidade e direitos,
ainda que a nossa sociedade, fundada na desigualdade econômica, os tenha escorraçado
para as calçadas da mendicância e os becos
do desamparo.
Veja, leitor, a revista semanal, do alto
de seu empertigado farisaísmo, identificou na
atitude de vida do padre Lancellotti pura demagogia, levantando indagações que fazem
eco às cobranças dos fariseus a Jesus. Por
que o padre Júlio não vai morar debaixo da
ponte? Por que não abre a igreja para servir
de moradia ao povo da rua? O que revela desinformação a respeito dessa parcela sofrida
da população.
Só o preconceito e a ignorância explicam
a miopia de certas pessoas que confundem
morador de rua com bandido e julgam que
ele vive ao relento por não ter um teto que o
abrigue. Há exceções, mas a maioria faz da
rua uma opção de vida. Ali há liberdade, o descompromisso, o fim de opressões outrora sofridas no trabalho e na família (espancamentos,
abusos sexuais, alcoolismo etc.). E são raros
os que mendigam. Preferem viver do próprio
trabalho, como catar lixo reciclável.
Quem levaria para casa uma criança
nascida com AIDS e abandonada pela família? Padre Júlio já levou centenas. A revista
não viu as duas unidades da Casa Vida em
São Paulo, que visito com freqüência. Ali as
crianças recebem cuidados médicos e terapêuticos; são educadas no asseio e escolarizadas;
aprendem a ter auto-estima e serem felizes.
Cega, a publicação semanal não quis ver nada
disso. Nem mesmo este detalhe: cerca de 90
crianças, mesmo virtualmente condenadas à
morte por uma enfermidade incurável, já foram
adotadas por famílias européias.
A revista que se gaba de ver não viu que
há milagres no mundo: casais que, impossibilitados de procriar, escolhem adotar uma crian-
61562 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ça filha da miséria e contaminada pelo vírus
HIV. Graças à evangélica dedicação do padre
Júlio Lancellotti, cujo testemunho enobrece a
espécie humana”.
Sr. Presidente, faço minhas as palavras de Frei
Betto. Ganhará um pirulito o Deputado que adivinhar
que revista é essa.
Ao padre Júlio Lancellotti a minha mais profunda
solidariedade e, com certeza, também a desta Casa.
O sacrifício e a crucificação de que ele está sendo vítima não serão em vão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, na sábado passado, foi realizado, no Estado de Rondônia, o 1º Encontro Estadual de Agentes Comunitários de Saúde
e de Agentes de Combate às Endemias. O evento foi
organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo nosso
gabinete, com o objetivo de discutir a precarização
do trabalho.
A aprovação da PEC que resultou na Emenda
Constitucional nº 51 e na lei que a regulamentou criou
mecanismos para regularizar a relação de trabalho
prestado pelo agente comunitário de saúde e pelo
agente de combate à endemia. Para nossa surpresa,
dos 52 municípios rondonienses, apenas 22 regularizaram tal situação. E vejam V.Exas. que a mudança na
Constituição Federal abriu uma brecha, contemplou
uma excepcionalidade para aqueles que tinham vínculos precários, relações irregulares de trabalho, muitas
vezes contratados por cooperativas e associações e
que tinham até cargos comissionados.
Foi estabelecido na Constituição Federal um mecanismo de seleção diferenciada, para que o agente
comunitário de saúde e o agente de combate à endemia, pela característica de seu trabalho, pudesse ser
recrutado no próprio local de moradia. A relação entre
o agente e a comunidade tem que ser muito próxima,
pois ele entra na casa do cidadão, entrevista a família
e colhe a informação necessária para fazer o quadro
epidemiológico. Essas informações permitem à municipalidade e ao Estado brasileiro estabelecer um mapa
para nortear as ações em saúde pública, prestando
serviços adequados à realidade local.
Porém, para que haja efetividade nesse trabalho,
é necessário que esses profissionais, cuja profissão já
foi reconhecida por lei federal, tenham as condições
necessárias para exercer sua função.
Apesar das peculiaridades do Estado de Rondônia, é provável que em todo o Brasil ainda perdurem
as relações precárias de trabalho entre os agentes
Novembro de 2007
comunitários de saúde e os de combate à endemia e
as municipalidades.
Creio que devemos fazer um reflexão sobre essa
situação, pois, ao regulamentar a Emenda nº 29, poderemos dar mais suporte aos prefeitos para que possam
cumprir a Constituição Federal quanto à regularização
dessa relação de trabalho.
Devo enfatizar que a saúde pública não pode
ser resumida à média ou à alta complexidade. Muito
ao contrário, as ações preventivas orientam as boas
práticas de saúde, e o profissional do serviço público
encarregado desse trabalho é o agente comunitário
de saúde.
Por essa razão, creio que resultará desse encontro estadual uma ação sindical articulada, em parceria
com o Conselho Estadual de Saúde, uma ação política para convencer os prefeitos locais a regularizar,
no menor prazo de tempo possível, essa situação, a
fim de que haja segurança jurídica no trato entre esses servidores e os seus principais empregadores, os
municípios brasileiros.
O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ao ensejo da inauguração das
obras da RJ-140 e RJ-106 no Estado do Rio de Janeiro,
ocupo esta tribuna para fazer um apelo ao Governador
daquele Estado para que, valendo-se do prestígio de
que desfruta junto ao Presidente da República, solicite
a S.Exa. também a duplicação da RJ-106 no trecho
Maricá a Bacaxá.
O trecho se estende por aproximadamente 34
quilômetros e há a necessidade de construção de túnel
com 3,6 quilômetros na Serra do Mato Grosso. Esta
obra se faz muito necessária, pois, com a concessão
da BR-101, entre a Ponte Rio–Niterói e a divisa Rio
de Janeiro–Espírito Santo, todas as saídas do Rio de
Janeiro cobrarão pedágio, penalizando as populações
de São Gonçalo e Maricá, entre outras que se deslocam diariamente ao Rio de Janeiro e vice-versa, restando a essas populações apenas a RJ-106, que não
tem essa cobrança.
Os Governadores Garotinho e Rosinha Garotinho
deram início a esse empreendimento e promoveram
as obras no trecho rodoviário compreendido entre
Tribobó e Maricá, com 32 quilômetros de duplicação.
Agora precisamos que seu sucessor promova a conclusão até Bacaxá.
Dessa forma, trago este apelo do povo fluminense
a este Plenário, sugerindo ao Governador do Rio de
Janeiro que busque a parceria com o Governo Federal,
que, como medida compensatória, poderia disponibilizar os recursos para a conclusão do projeto original
da RJ-106, entre Tribobó e Bacaxá.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esta, senhores, é a única forma possível que o
povo carioca e os fluminenses da Região dos Lagos
e do norte do Estado têm de escapar desse famigerado pedágio.
Encaminho este pronunciamento para os setores
de comunicação da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Lincoln
Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores
aqui presentes, os que estão acessando a Internet e
aqueles que sintonizam a Rádio Câmara e a TV Câmara
em todo o Brasil, especialmente a população de Minas
Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar, o
leite é um dos principais produtos consumidos no País.
Por isso, as recentes denúncias de adição – danosas
à saúde – de produtos químicos em sua composição
deixaram a população muito preocupada. A tal ponto
que essa mistura ilegal na produção do leite já ensejou
a criação de comissões parlamentares de inquérito em
5 Estados e agora está na mira do Senado e da Câmara. A última denúncia surgiu com a Operação Ouro
Branco, da Polícia Federal, que indiciou uma quadrilha
que atuava na Cooperativa Agropecuária do Sudoeste
Mineiro (CASMIL) e na COOPERVALE, de Uberaba,
no Triângulo Mineiro, acusadas de adicionar água oxigenada e soda cáustica no leite cru destinado à preparação de UHT, o leite longa vida, e queijo.
Embora para o consumidor a adição dessas substâncias no leite seja uma novidade, alguns produtores,
laticínios, especialistas e até mesmo laboratórios credenciados do Ministério da Agricultura admitem que
a prática existe há anos e que agora tomou maiores
proporções.
Sal, açúcar, amido, soro, água e até urina de
vaca já foram detectados em análises feitas pelos órgãos de fiscalização. Os componentes aumentam o
volume do leite.
Já a água oxigenada é usada especialmente para
impedir a proliferação de bactérias, enquanto a soda
cáustica neutraliza a acidez, presente no soro. Essas
substâncias mascaram leite de má qualidade, em geral obtido em condições inadequadas de higiene, ao
mesmo tempo em que acabam com as vitaminas A e
E do produto.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
recomendou que não fosse consumido o produto dos lotes adulterados com soda cáustica e água oxigenada.
Mas, para tranqüilizar os consumidores, a Agência e
o Ministério da Agricultura afirmaram que, nos níveis
Quinta-feira 15 61563 encontrados, as substâncias químicas adicionadas ao
leite não oferecem risco à saúde humana.
A fraude ocorrida com o leite em Minas Gerais é
criminosa e pontual. Por isso, acredito que a imagem
do setor será rapidamente recuperada. Com a participação de fiscais agropecuários na fraude, o Ministério da Agricultura adotou novo sistema de inspeção,
substituindo uma prática de quase 100 anos. Agora os
fiscais não permanecem mais regularmente nas empresas como antes. A inspeção passa a ser realizada
na forma de auditorias aleatórias por equipes de 2 fiscais federais agropecuários, que são veterinários, e um
agente de inspeção. Atualmente, 212 fiscais federais
monitoram 1.686 indústrias em 25 Estados brasileiros.
No ano passado, as análises efetuadas pelas equipes
federais de inspeção junto às empresas e por seus próprios controles de qualidade acabaram por condenar
21 milhões de litros de leite.
Em função das últimas e graves denúncias, o
consumidor brasileiro precisa estar mais atento ao
leite que consome. É necessário fazer uma análise
sensorial – difícil, mas não impossível – do produto
que adquire. No caso do leite, o paladar, o odor e o
aspecto são importantes para detectar o produto de
melhor qualidade.
O leite de qualidade tem de ter sabor levemente adocicado e não pode deixar nenhum outro gosto
residual na boca.
Quando o consumidor estranhar o sabor do leite é preciso trocar de marca e de pasteurizado para
UHT (esterilizado), ou vice-versa, até conseguir o melhor produto.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
demais senhoras e senhores, as preocupantes denúncias de adição de água oxigenada e de soda cáustica à
produção do leite deixam-nos em estado de alerta. Se
houver qualquer alteração no sabor e na constituição
do leite que bebermos, é de nosso dever levarmos ao
PROCON e às autoridades essas modificações criminosas. Estaremos, assim, prestando nossa colaboração
cívica em prol de toda a comunidade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Sebastião Bala
Rocha.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT
– AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, no dia 4 de fevereiro de 2008, a Escola
de Samba Beija-Flor vai cantar, na Marquês de Sapucaí, o aniversário de 250 anos da cidade de Macapá,
Capital do meu Estado, o Amapá. Certamente, ela encantará todo o povo brasileiro e aqueles que puderem
61564 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS assistir, pelo mundo afora, à espetacular apresentação
da Beija-Flor.
O seu samba-enredo, cujo tema é a homenagem à
Macapá, tem como título Macapaba – Equinócio Solar:
Viagens Fantásticas ao Meio do Mundo. Vale a pena
lê-lo, porque o texto revela as maravilhas, as belezas
e as peculiaridades de Macapá.
Está aqui o Deputado Simão Sessim, patrono dos
patronos da Escola de Samba Beija-Flor. Estaremos lá,
participando da festa. Deputado, veja que coincidência:
no Amapá, existe uma espécie de beija-flor, uma jóia
rara da nossa fauna, chamada Brilho de Fogo.
Diz o samba-enredo:
“O meu valor me faz brilhar
Iluminar o meu estado de amor
Comunidade impõe respeito
Bate no peito: eu sou Beija-Flor.
É manhã, brilho de fogo sob o sol do
novo dia
Meu talismã, a minha fonte de energia,
Oh deusa do meu samba, a flor de Macapá
No manto azul da fantasia
Me faz mais forte, extremo norte
A luz solar ilumina meu interior
Vou viajar na linha do Equador
Emana ao meio do mundo a beleza
A força da mãe natureza é Macapaba
O rio beijando o mar
Encontro das águas marejando o meu
olhar
Quem foi meu Deus que fez do barro
poema
Quem fez meu criador se orgulhar
Os Cunanis, Alistés, Maracás
Foram dez, foram mais pelo Amapá
Um dia navegando nos rios de Tupan
A viagem fantasia dos filhos de Canaã
A mágica da terra a cobiça atraiu
Ibéria se enleva no Brasil
A mão de Ianejar na fortaleza pela proteção da vida
Em são José de Macapá
Brilha Mairi a minha estrela preferida
Herança moura em Mazagão
Retiro o meu chapéu de bamba e assim
O Marabaixo ao marco zero cai no samba
Soam tambores no tocar do tamborim”.
Sr. Presidente, diz matéria do Jornal dos Municípios, do Estado do Amapá, do dia 18 de outubro de
2007, pág. 9:
Novembro de 2007
“Macapaba – Equinócio Solar: Viagens
Fantásticas ao Meio do Mundo.
(...)
‘Macapaba’, que na língua indígena quer
dizer concentração de ‘bacabas’ ou ‘bacabeiras’, uma palmeira nativa da Amazônia, de
onde deriva o nome Macapá, a capital do Estado do Amapá (nome de outra planta), cenário
onde se desenrola a nossa história. (...)
Fantástica é a obra do destino, que nos
levou a esta cidade que completa 250 anos no
dia 4 de fevereiro, dia de carnaval. E os raios
do sol nos guiaram para essa região mágica,
de muita beleza, riqueza e de história, muita
história para contar. Desde a formação do nosso povo, há muitos milênios atrás, à visitação
de povos antigos, navegantes e desbravadores; em busca de mitológicos ‘Eldorados’ e a
saga pela expansão e demarcação do nosso
território. (...)
É esse brilho que nos encanta; é esse
fogo que nos ilumina a imaginação e faz como
que um outro Beija-Flor, de Nilópolis, faça
essa viagem fantástica ao ‘meio do mundo’,
para revelar Macapá e o Amapá, o extremo
ponto onde começa o Brasil, no mapa e em
sua história real”.
Portanto, presto minha homenagem à Escola de
Samba Beija-Flor de Nilópolis, à minha Macapá e ao
Estado do Amapá.
No dia 15 de fevereiro, realizaremos sessão solene, neste plenário, provavelmente com a diretoria da
Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, para prestar
homenagem a Macapá pelos seus 250 anos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. SIMÃO SESSIM – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SIMÃO SESSIM (PP – RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há como
deixar de agradecer ao Deputado Sebastião Bala Rocha o registro que acaba de fazer, no qual evidenciou
a maior escola de samba do Brasil.
Convido S.Exa. a conhecer a escola e as alegorias que, sem dúvida alguma, brilharão no próximo
carnaval e mostrarão Macapá ao mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – O
Deputado Sebastião Bala Rocha até cantou o hino da
Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis.
O SR. MARCELO SERAFIM – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira, foi inaugurado mais um poço artesiano na cidade de Manaus,
o qual fornecerá a 12 mil pessoas água encanada em
casa. Naquela cidade, infelizmente, 850 mil pessoas
não possuem abastecimento de água adequado.
A Prefeitura de Manaus está executando obras
no valor de 160 milhões de reais para que seja levada
água às casas. Até o final do ano, serão instalados 38
quilômetros de adutoras – já estão instalados 33 quilômetros –, o que facilitará sobremaneira o abastecimento de água na cidade.
Sr. Presidente, também estão sendo construídos
11 reservatórios de água, dos quais 6 estão totalmente
concretados. Até junho do próximo ano, o Prefeito Serafim Corrêa entregará todas as obras à cidade de Manaus, o que permitirá levar água a 850 mil pessoas.
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Deputado Carlos Abicalil.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT – MT. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho à tribuna fazer ampla divulgação da entrevista
publicada no site da Secretaria de Comunicação (SECOM) da Universidade de Brasília (UnB). A matéria,
que trata do Plano de Desenvolvimento da Educação
(PDE), tem a opinião do professor da Faculdade de
Educação da Universidade de Brasília, Erasto Fortes,
sobre o tema.
Doutor em Educação pela Universidade Estadual
de Campinas (UNICAMP), com pesquisa sobre Educação e Patrimonialismo, Erasto Fortes tem mestrado
em Educação pela UnB e, atualmente, coordena projetos de pesquisa sobre políticas e gestão do sistema
educacional de Brasília. Autor de diversos artigos e
livros, o Prof. Erasto analisa com propriedade o plano
lançado pelo Ministério da Educação.
Questionado sobre o lançamento do programa
pelo Presidente Lula, que, na ocasião, afirmou que
o País passaria por uma revolução no setor, Erasto
Fortes responde:
“Não é uma revolução. O país não está
em estado de revolução. Cuba e Nicarágua viveram um processo de revolução social, que
incluía uma mudança nas políticas sociais,
entre elas a educação. Cuba, por exemplo,
conseguiu acabar com o analfabetismo paralisando todo o sistema educacional durante
um tempo e envolvendo todos os professores
Quinta-feira 15 61565 e estudantes universitários num processo de
alfabetização. O Brasil não está num estado
desses, mas são medidas de política educacional muito importantes. O Ministério da
Educação cumpre a sua finalidade de articular
os sistemas de ensino e induzi-los a cumprir
determinadas políticas nacionais”.
Em seguida, o repórter solicita ao especialista
que aponte os pontos importantes que não foram contemplados no plano. Erasto diz:
“Temos um sonho muito antigo, que é
montar um sistema nacional de educação,
com todos os níveis sob responsabilidade compartilhada dos poderes públicos. Hoje, o que
a legislação indica é o município cuidando da
educação infantil e fundamental, o estado do
ensino médio, e o governo federal, do superior. O sistema nacional, desenhado por Anísio
Teixeira na década de 1930, prevê que haja
um esforço coletivo, um pacto federativo com
regime de colaboração previsto em lei e com
responsabilidades compartilhadas. Se uma
cidade do interior do país precisa ter seus
professores capacitados, por que o município
não pode contribuir nessa formação ajudando
o ensino superior, apesar de essa não ser sua
atribuição legal?”
E continua:
“Esse sistema nacional com responsabilidade compartilhada, na minha visão, ainda
não está formado. Outro ponto é um sistema
nacional de formação de professores. Isso não
existe no Brasil ainda. Cada universidade, cada
sistema de ensino faz de um jeito. Não há um
órgão que coordene iniciativas do Brasil inteiro
e dê determinados rumos de caráter nacional
para esses esforços individuais. Espero que,
em algum momento, o Ministério da Educação cumpra essa finalidade, criando um setor
que lide com a formação dos professores de
forma articulada”.
Quando questionado sobre medidas de técnicas
de aporte de recursos anunciados pelo MEC e quais
destes trarão mudanças significativas ao setor, o professor destaca:
“Nesse momento, o país está num esforço
de aceleração de crescimento, o PAC. Entendo o Plano de Desenvolvimento da Educação
como a parte educacional desse esforço maior.
É muito relevante que a educação, como prática social e como política pública, seja parceira
61566 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de um projeto maior que é desenvolver o país.
Isso é importante. O segundo ponto é que os
8 bilhões de reais em recursos anunciados
pelo governo estão associados à regulamentação do FUNDEB (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica). O governo federal deixará essa verba à disposição
dos estados e municípios, estabelecendo com
eles um pacto federativo. A União oferece determinado recurso, em troca do cumprimento
de metas de ampliação da qualidade do ensino. O que o governo pretende fazer é dar o
recurso e também o apoio técnico. Esse, na
minha visão, é o grande avanço. Além disso,
há metas para atingir em todos os níveis do
ensino, desde a educação infantil até o ensino superior. É uma vergonha o que se tem no
Brasil hoje. Há o nível básico, que não é para
todos. Só o fundamental é”.
Sobre o pacto federativo para a educação, pergunta o jornalista ao professor da UnB:
“O senhor elogia o pacto federativo para
a educação, mas acredita que os estados, municípios e União já estejam preparados para
essa nova realidade?”
Erasto, imediatamente, responde:
“Há uma proposta bem interessante que
já está sendo trabalhada pelo INEP (Instituto
Nacional de Pesquisas Educacionais) de criar
o Índice de Desenvolvimento da Educação
(IDEB), próprio para a educação. Ele pretende
medir a qualidade nos sistemas municipais e
estaduais, de maneira que se tenha ali uma
série de elementos que outros índices estatísticos, em geral, não demonstram. Caso esse
índice funcione, vai permitir que o governo
coloque mais recursos em locais que tenham
mais dificuldades. Isso é muito importante, porque a área da educação vem de uma cultura
de privilegiar a excelência. Os excelentes ganham mais recursos. Então, continuamos com
a excelência onde há excelência e a miséria
onde há miséria. O IDEB vai possibilitar que as
metas sejam estipuladas para cada município
e estado. Ficará claro aonde cada um poderá
chegar, a partir das suas dificuldades e dos
recursos que podem ser alocados. Trata-se de
um tratamento regionalizado de cada um dos
sistemas de ensino. É uma ilusão acreditar que
todo o país terá o mesmo nível”.
Novembro de 2007
Em relação às medidas para educação técnica e
superior, Erasto enfatiza que, na educação técnica, há
previsão de se abrirem escolas nos municípios‑pólos,
mas é preciso tomar certo cuidado:
“A boa qualidade, muitas vezes, faz com
que a natureza desses centros seja deturpada.
Muitos alunos têm buscado o CEFET (Centro Federal de Educação Tecnológica) para
se prepararem para o vestibular. Eles entram
para a universidade e não cumprem o que a
escola se propôs a fazer, que é prepará-los
para atuar no mercado de trabalho no nível do
ensino médio. Se houver ampliação no mesmo
nível, é muito bom. Outra coisa que preocupa é a proposta de essas escolas formarem
professores. Para nós, da área de educação,
é muito preocupante. Os Institutos Superiores
de Educação, criados pela Lei de Diretrizes e
Bases da Educação de 1996, têm cumprido
um papel muito feio: formar professores de
maneira muito rápida, com baixíssima qualidade e em ambientes em que não há pesquisa,
produção de conhecimento. São ‘escalões de
terceiro grau’. O lócus privilegiado para essa
formação é a universidade. É aqui que se faz
pesquisa e ela é a base fundamental da formação profissional. Isso está no Plano Nacional
de Educação”.
Ainda sobre o ensino superior, o professor voltou
a destacar os investimentos no setor:
“Antes de mais nada é preciso entender
o contexto da educação superior. Estamos colhendo o resultado de uma política desastrosa
de investir dinheiro público quase que exclusivamente na educação fundamental. Isso é
resultado de acordos internacionais do Brasil
com o Fundo Monetário Internacional e com
o Banco Mundial. Para pegar dinheiro desses
financiadores, o país concorda em desenvolver
determinadas políticas. Uma delas foi: dinheiro
público no Brasil é para universalizar o ensino
fundamental. No resto dos níveis, dá-se um
jeito. Com isso, a educação superior passou
um processo de privatização quase que completa. Nos últimos 15 anos, há uma abertura
de porteira completamente irresponsável da
expansão do ensino superior privado. Houve,
com esse governo, uma sinalização de que
esse tipo de política iria mudar de rumo. Primeiro, dando um sinal, ainda que muito fraco,
de que as universidades públicas precisam ser
valorizadas. A nossa luta no campo educacional
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é de que as vagas nas universidades sejam
completadas por concursos públicos. É inegável
porém que 80% das matrículas sejam no setor
privado. O que vai se fazer com isso? Vai derrubar, mandar embora? Você tem, de alguma
forma, cobrir essa necessidade e, ao mesmo
tempo, ampliar a oferta da educação superior
pública. Por isso, o PROUNI e a ampliação do
Crédito Educativo são ações necessárias, mas
que devem ser emergências”.
No que tange à avaliação dos alunos da educação infantil, o Provinha Brasil, o especialista destaca
o objetivo da ação do Ministério da Educação:
“A proposta que eu li é que ela vai indicar falhas para serem corrigidas com auxílio
técnico e financeiro do governo federal. Do
ponto de vista pedagógico, é preocupante ter
um exame nacional para crianças tão pequenas nos primeiros anos do ensino fundamental. Isso pode ser feito de forma tranqüila ou
de forma desastrosa, depende de como será
desenvolvido. Uma outra preocupação é que,
durante muito tempo, o Brasil teve índice de
aproveitamento no primeiro ano do ensino fundamental horrível, com praticamente metade
das crianças sendo reprovadas sistematicamente. Significa dizer que metade delas não
aprendeu a ler e a escrever. Alfabetização não
se faz obrigatoriamente em um ano. O ritmo
das crianças é diferente. Os sistemas educacionais, especialmente os municipais, têm feito
experiências de compor o chamado ciclo de
aprendizagem. Eles têm demonstrado que as
crianças são alfabetizadas, às vezes, com um
pouco mais de tempo. A minha preocupação
é que, se essa prova for aplicada ao final do
primeiro ano simplesmente para dizer se a
criança foi alfabetizada ou não, vamos voltar
ao desastre anterior. O que eu defendo é que
se dê tempo suficiente para a criança”.
Erasto destacou que um item fundamental para o
avanço da qualidade da educação brasileira é a formação continuada de professores e afirma que as universidades têm capacidade de atender a demanda:
“A Universidade de Brasília é um exemplo
claro do que é possível ser feito com relação
a essa parceria com o sistema de ensino básico local. Temos algumas experiências que
sinalizam possibilidades. Uma delas é o PAS,
que não é apenas um exame que se aplica na
escola. É uma colaboração que a universidade faz ao sistema de ensino, acompanhando
Quinta-feira 15 61567 os professores do ensino médio ao longo dos
três anos em que essa prova é realizada. Um
outro é a formação que a Faculdade de Educação deu aos professores que tinham nível
médio. Dois mil se formaram em Pedagogia
em três anos. A universidade pública tem um
papel fundamental na formação dos professores. Faz parte de sua responsabilidade social.
Mas, historicamente, a relação delas com a
sociedade é muito ruim. De fato, as instituições
têm‑se colocado num pedestal, numa bolha de
proteção, em que o compromisso social tem
sido muito fraco. Por outro lado, é inegável que
as universidades estão se abrindo para essa
perspectiva. Elas têm de estar mais abertas
a ouvir as demandas que vêm dos sistemas
e dos professores”.
Por fim, o jornalista pergunta se esse plano pode
ajudar o Brasil a atingir nível de crescimento de outros
países, como a Coréia. Erasto responde:
“Temos muito essa visão de repetir o
sucesso dos países asiáticos. Costumo dizer
que não quero que viremos um Japão. Temos,
no Brasil, a construção de um movimento em
defesa da educação e qualidade do ensino que
nos dá referência aqui dentro mesmo. Para citar dois: Anísio Teixeira e Paulo Freire. Essas
duas pessoas são destaques internacionais.
Então, a gente não precisa ser como a Coréia. A gente precisa ser um bom Brasil, que
supere as dificuldades com mais investimento
na educação, com mais respeito ao professor,
com um programa de valorização dos profissionais da educação não docentes. Tem muita
experiência interessante sendo desenvolvida
pelo país. O que o PDE pode fazer é catalisar
e dar uma certa organicidade às experiências
que vêm sendo feitas por todo o país”.
Sr. Presidente, cumprimento o Prof. Erasto Fortes
pela lucidez de suas respostas aos temas levantados
na entrevista. Pela sensatez das exposições feitas na
matéria, pela referência crítica que apresenta e pelas
indicações de materiais relevantes para serem melhor
compreendidos e formulados no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), justifica-se, plenamente, este registro que faço em Plenário e a divulgação pelo órgãos de comunicação desta Câmara dos
Deputados.
Aproveito para anunciar que, no meu Estado, estão sendo preparadas as conferências regionais. No
próximo dia 29, será realizada a Conferência Estadual
de Educação, que dá suporte ao Plano de Ação Articu-
61568 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lada, a fim de alcançar as metas previstas pelo Plano
de Desenvolvimento da Educação.
Desejo a todos os profissionais da Educação e
à comunidade em geral o mais pleno engajamento no
desafio de colocar a qualidade da educação no centro
das ações públicas.
Muito obrigado.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Angela Portela, há uma série de temas
a registrar. Porém, na condição de comerciário que
fui, de empacotador e depois de balconista do Supermercado Lusitano, rede de supermercados de portugueses no Maranhão que não existe mais, e devido à
importância da Medida Provisória nº 388, sacrificarei
outros assuntos e volto a esta tribuna para fazer 2 apelos. Primeiro, ao Plenário, para que hoje haja quorum,
a fim de apreciarmos as mudanças feitas no Senado
pelo Senador Paulo Paim, que melhoraram o conteúdo da Medida Provisória nº 388, sobre abertura do
comércio nos domingos. Segundo, ao Relator Sandro
Mabel, para que compreenda a importância das emendas apresentadas e ajude este Plenário a aprovar a
matéria com rapidez.
Para que as pessoas que assistem à TV Câmara e os comerciários entendam, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 388. Houve uma
série de negociações, que, lamentavelmente, foram
excluídas da medida provisória original e do parecer.
No Senado, o Senador Paulo Paim introduziu mudanças importantes. Primeiro, incluiu os supermercados
e hipermercados, também abrangidos pela medida
provisória. Com a urbanização, nas regiões metropolitanas, os supermercados e hipermercados passaram
a funcionar a todo vapor nos feriados e nos domingos
e prestam relevante serviço.
Esse tema já foi objeto de muita disputa no Brasil inteiro. No Maranhão, aconteceram verdadeiras
guerras contra a abertura do comércio no domingo,
dia em que todo trabalhador tem direito sagrado de
descansar. No entanto, compreendemos que houve
evolução e que há o entendimento de que é possível
abrir o comércio em tal dia. Todavia, a abertura não
pode ser deixada ao critério dos empregadores. Não
podemos fortalecer a barbárie, a exploração da mãode-obra dos trabalhadores. Incluir os supermercados
e hipermercados é mais do que necessário, para que
haja um regulamento, um ordenamento jurídico. Não
pode ficar ao sabor dos empresários a mão-de-obra
dos comerciários.
A segunda mudança é ainda mais importante: a
abertura do comércio nos domingos deve ficar condicionada à convenção coletiva. Acabamos de aprovar
Novembro de 2007
iniciativa do Presidente Lula de legalizar as centrais
sindicais, dando-lhes reconhecimento jurídico. Considerar a convenção coletiva legítima para mediar esses
acordos é mais do que natural, é fortalecer o movimento
sindical e a negociação.
Tenho documento de várias centrais sindicais:
CTB, CUT, Força Sindical, UGT, MCST, CNTC. Todas
essas entidades encaminharam documento ao Ministro do Trabalho, que também é favorável às emendas
oferecidas pelo Senado Federal.
Está nesta semana em Brasília comitiva de comerciários do Brasil inteiro. Amanhã não haverá sessão, nem depois. Portanto, será uma frustração muito
grande as representações dos trabalhadores voltarem
para os respectivos Estados sem a Medida Provisória
nº 388 ter sido apreciada
Portanto, faço um apelo ao Plenário desta Casa
para que aprecie a matéria. Faço um apelo à bancada
do PT para que vote em peso a favor das mudanças
que o Senador Paulo Paim, do PT, introduziu na medida provisória. Faço um apelo ao Relator, Deputado
Sandro Mabel, para que não resista e incorpore ao seu
voto no plenário as mudanças feitas no Senado.
Eram essas as palavras que eu tinha a dizer, Sr.
Presidente, em homenagem aos comerciários do Brasil
interior, ao Rodrigo Comerciário e aos demais.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a Companhia Nacional de Abastecimento,
sabiamente confiada à lúcida Presidência de Wagner
Rossi, assinou no último dia 8 de novembro convênio
com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
(CNA) que merece o nosso aplauso, pelos vários segmentos que atinge em seu largo alcance social.
Trata-se do estabelecimento de cooperação técnica entre o Poder Público – a CONAB – e o setor produtivo – a CNA –, representando todos os segmentos
da produção agropecuária e permitindo o atendimento
de antiga aspiração dos produtores: participar da elaboração do levantamento dos custos de produção que
a CONAB tradicionalmente realiza, para dar base à
fixação dos preços mínimos garantidos pelo Governo
aos produtores.
Através desse entendimento entre a CONAB e
a CNA, os técnicos de cada setor produtivo de cada
associação de produtores poderão participar com os
técnicos da CONAB no processo de levantamento de
informações e na discussão do custo de produção de
seu produto, influenciando assim o estabelecimento
dos preços de garantia. É um avanço democrático.
A assinatura de tal convênio com a CNA enquadra-se nos elevados propósitos que a CONAB preten-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de imprimir na diretriz política que vem adotando de
abrir suas portas para estimular a produção agrícola
não só no tocante ao apoio ao pequeno produtor, mas
também no tocante às grandes empresas produtoras
de alimentos.
Na cerimônia de assinatura do convênio, o Presidente Wagner Rossi mais uma vez enfatizou que a
CONAB sempre será uma defensora da ação pública
de apoio à agricultura, tendo estreito contacto com o
produtor, qualquer que seja sua dimensão económica,
que é o legitimo destinatário dos estudos desenvolvidos
por parte de seu quadro de pessoal técnico, que sempre
adotará a decisão que for mais favorável para o País.
Cabe aos técnicos do setor público a palavra
final, porque na política adotada pelo atual Governo
sempre deverá prevalecer o interesse público, graças
ao que atingimos níveis excepcionais no agronegócio,
que hoje é responsável por um terço do PIB, com o
apoio incondicional que o Governo Federal tem proporcionado.
Essa política a ser desenvolvida também se ajusta, perfeitamente, aos propósitos da CNA, que, segundo o seu Presidente, Fábio de Salles Meirelles, visa
aprimorar a legitimidade de qualquer setor produtivo,
para progredir e chegar a patamares mais altos.
Daí decorre a importância do convênio agora celebrado entre a CONAB e a CNA, com o pleno aval do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
dos técnicos da CONAB, que se debruçaram no sentido
de elaborar um texto capaz de legitimar um processo
produtivo, de modo a permitir que o Governo Federal
possa apoiar a agricultura em todos os níveis, sem os
entraves burocráticos que servem de pedra de tropeço
ao desenvolvimento.
Do convênio ora celebrado, merece destaque a
preocupação com estudos e a atualização dos conhecimentos técnicos e de coleta de preços de insumos
agropecuários, utilizados pela CONAB na elaboração
dos custos da produção.
A idéia é ampliar a discussão dessas análises
com os profissionais e as organizações do setor das
mais diversas origens, permitindo que os técnicos das
cadeias produtivas da iniciativa privada participem,
com os analistas da CONAB, das pesquisas que precedem a divulgação dos números oficiais dos custos
da produção.
Segundo acentuou o Presidente Wagner Rossi
em seu pronunciamento, “essa parceria enriquece e
reforça a metodologia de pesquisa adotada pelo Governo”.
Em igual sentido também se manifestou o Presidente da CNA, Fábio de Salles Meirelles:
Quinta-feira 15 61569 “Com esse intercâmbio entre os dois
corpos técnicos da CONAB e da CNA, vamos
trazer os elementos imprescindíveis para fazer
a política de preços, que é importante para
analisar o custo da produção, visando manter
atividades sustentáveis”.
Se não tivermos uma política sadia, técnica, com
preços adequados, nós nunca iremos consolidar o Brasil como uma potência agrícola. E o Brasil já é uma
potência que caminha a largos passos para assumir
uma liderança mundial, mercê de sua maravilhosa potencialidade agrícola e pecuária”.
E os termos do convênio celebrado que serão
fielmente cumpridos pelas instituições signatárias, com
o pleno aval do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, não deixam margem a dúvidas quanto
aos elevados propósitos pretendidos:
“Compete à CNA:
a) Disponibilizar técnicos para participar
das reuniões de levantamento e atualização
dos coeficientes técnicos, necessários à elaboração dos custos de produção da CONAB;
b) Estimular, por meio das federações
da agricultura e sindicatos rurais, a presença
de representantes técnicos nas reuniões que
concorram para o cumprimento da finalidade
deste termo;
c) Encaminhar à CONAB a relação das
culturas, praças de formação de preços e municípios produtores de interesse da CNA, com
vistas a subsidiar a realização de painéis para
levantamento dos coeficientes técnicos, de
acordo com a programação de eventos da
CONAB;
d) Mobilizar as federações da agricultura
e sindicatos rurais, visando à coleta de preços
dos insumos agropecuários e à atualização dos
dados levantados nas reuniões técnicas.
Compete à CONAB:
a) Disponibilizar técnicos para o cumprimento da finalidade deste termo;
b) Encaminhar à CNA o calendário e
os locais onde serão realizadas as reuniões,
painéis e eventos cuja finalidade seja o cumprimento dos objetivos deste termo;
c) Repassar à CNA o cronograma de atividades e as necessidades da CONAB com o
objetivo de implementar o processo de coleta
de preços dos insumos agropecuários e de
atualização dos dados levantados nas reuniões técnicas;
61570 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS d) Organizar e realizar as reuniões para
o levantamento dos coeficientes técnicos e,
quando observar que necessário, para a melhoria dos processos de atualização dos dados
levantados nas reuniões técnicas e de coleta
dos preços de insumos agropecuários”.
Na condição de integrante da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e como político
que dedicou a atividade pública totalmente à causa
da atividade agropecuária, vejo com justificado entusiasmo o convênio ora celebrado entre a CONAB e a
CNA e, ao cumprimentar os Presidentes de tais instituições, manifesto meu total apoio a essa importante
iniciativa, que haverá de produzir os melhores frutos
na estação própria.
A CNA e a CONAB farão uma parceria graças à
qual os representantes da agricultura brasileira participarão de levantamentos de custos, preços e estoques
no Brasil, a fim de seja feita uma boa avaliação para o
planejamento da produção brasileira e dos estoques
na CONAB. O trabalho tem relevada importância para
planejar o fornecimento de milho para Estados como
Santa Catarina, que precisa do produto para a suinocultura.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CARLOS SANTANA (PT – RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, venho a esta tribuna registrar que, na próxima semana, no dia 20 de novembro,
se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra.
Consideramos a data importante, pois nos lembramos
de Zumbi dos Palmares.
Nós, da Frente de Promoção da Igualdade Racial, convocamos toda a população e os Parlamentares
para comparecerem, no dia 26, à sessão da Câmara
dos Deputados que será transformada em Comissão
Geral, na qual estarão presentes vários palestrantes,
para discutirmos o Estatuto da Igualdade Racial.
Informamos ainda que, no dia 20 de novembro,
será lançado o selo Zumbi dos Palmares, às 17h30min,
no Estado do Rio de Janeiro, com a presença do Governador Sérgio Cabral.
É importante entendermos que nós, negros, não
temos nada a festejar neste momento. Queremos deste País as necessárias reposições devidas em razão
dos 300 anos em que fomos submetidos à escravatura. Considerando-se a extensão desse período e que,
no ano que vem, completará 120 anos a “libertação”
– entre aspas –, não há o que comemorar.
Viva Zumbi! Vivam os quilombos! Vivam os
afro‑descendentes!
O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Novembro de 2007
venho hoje à tribuna para falar sobre a Medida Provisória nº 388, de 2007.
Junto com outros colegas, tenho acompanhado o
debate sobre o horário de funcionamento do comércio
há muitos anos. Desde a época em que era Vereador
na minha cidade de Santa Maria, tenho acompanhado
o debate e discutido o tema com os sindicatos.
Estão em Brasília hoje o Presidente do Sindicato
dos Comerciários de Santa Maria, Sr. Rogério Reis,
e representantes da Federação dos Comerciários do
Estado do Rio Grande do Sul.
Já vínhamos tentando, em outras oportunidades,
reparar injustiça cometida durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando medida
provisória que tratava de outro tema, quase de maneira despercebida, alterou a legislação para retirar
a autonomia dos municípios sobre a regulamentação
do horário do comércio e acabar com a necessidade
da convenção coletiva para discutir a abertura do comércio aos domingos.
Evidentemente, essa mudança na legislação provocou desequilíbrio nas relações entre trabalhadores
e patrões. Se, em alguns casos, ainda existe um tipo
de diálogo, a verdade é que hoje, em muitos casos,
os trabalhadores estão impedidos de usar a força da
respectiva organização, a força sindical para negociar
condições de trabalho, porque a lei retirou a obrigatoriedade da convenção coletiva.
A Medida Provisória nº 388 foi editada pelo Presidente Lula para corrigir a injustiça. Foi realizado amplo
debate em âmbito nacional entre as entidades representativas de trabalhadores e de empresários, mas,
evidentemente, não foi possível o acordo, porque os
trabalhadores não abrem mão da convenção coletiva.
Nem sequer houve a compreensão da necessidade
de incluir supermercados e hipermercados na medida
provisória, porque inúmeras ações judiciais têm sido
impetradas em todo o País para que esse setor não
tenha que se submeter à legislação geral sobre o horário de funcionamento do comércio.
A Deputada Manuela d’Ávila, do Rio Grande do
Sul, e eu apresentamos emenda, que foi discutida
com a FECOSUL e os sindicatos de comerciários de
todo o Brasil, mas, em razão do congestionamento
da pauta desta Casa, optamos por não a trazer a plenário. Trabalhamos a emenda com o Senador Paulo
Paim, que a resgatou no Senado, onde ela foi aprovada, fazendo justiça ao objetivo principal da Medida
Provisória nº 388.
Por isso, entendemos que a medida provisória
não impede a abertura do comércio aos domingos. Ao
contrário, diz ela, textualmente que fica autorizado o
trabalho aos domingos nas atividades do comércio em
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS geral, inclusive em supermercados e hipermercados.
Sr. Presidente, a novidade é que ela repõe as coisas
nos devidos lugares e as deixa da maneira como deveriam ter sido sempre, ao dizer “(...) desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho e observada
a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso
I, da Constituição”. Esse é o dispositivo constitucional
que conferiu aos municípios a prerrogativa de legislar
acerca da questão.
Por isso, trabalhamos para que seja mantida a
emenda que apresentamos e foi resgatada pelo Senador
Paulo Paim, a qual, do nosso ponto de vista, faz justiça
aos comerciários e às comerciárias de todo o Brasil.
Muito obrigado. (Palmas nas galerias.)
O SR. CARLOS SOUZA (PP – AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ontem a bancada
do Amazonas reuniu‑se para tratar do Orçamento da
União. Resolvemos, então, priorizar o linhão de Tucuruí,
apesar de o projeto já integrar o PAC, destinando-lhe
20 milhões de recursos do Orçamento. Dessa forma,
pretendemos tirar verdadeiramente o Amazonas do
isolamento do restante do Brasil e levar energia limpa
e barata não só para o setor doméstico, mas também
para as indústrias da região.
Sr. Presidente, estamos ainda canalizando para o
Orçamento da União o valor de dezoito milhões e meio
de reais para o Zoneamento Ecológico‑Econômico da
Região Norte, a fim de evitar que pessoas inescrupulosas, como bem disse a Deputada Vanessa Grazziotin, interfiram na soberania da Amazônia e tentem internacionalizar a região, que é rica e poderosa e que,
infelizmente, o Governo Federal ainda não conseguiu
olhar com bons olhos.
Por intermédio do Zoneamento Ecológico‑Econômico, poderemos levantar nossos potenciais de biodiversiddade e geodiversidade e explorar de maneira
sustentável a região amazônica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Nelson Bornier.
O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, em pronunciamentos anteriores desta tribuna, já abordei a problemática do saneamento
básico no Brasil, cuja população continua a mercê da
própria sorte, principalmente tendo em vista que os
projetos de saneamento jamais saem do papel.
Faço essa observação, Sr. Presidente, para lembrar que, com a cidade do Rio de Janeiro, a situação
Quinta-feira 15 61571 não é diferente: esgoto a céu aberto e pessoas sem
as mínimas condições da vida digna a que têm direito
constitucionalmente.
Essa situação não pode continuar, Sr. Presidente.
Tenho defendido insistentemente perante o Governo
Federal ações mais eficientes, que proporcionem aos
cidadãos brasileiros melhores condições de vida.
Aí está o exemplo da cidade de São Paulo, todos os anos terrivelmente castigada por tempestades
que alagam ruas e casas, além de causar muitos outros constrangimentos. As chuvas também destroem
estradas, provocam engarrafamentos e obstruem a
circulação de veículos.
Sofrida igualmente é a vida dos moradores dos
morros e favelas, muitos dos quais de vez em quando
têm suas moradias inundadas, o provoca desolação
e desespero.
E de nada adianta o Governo insistir na elaboração de planos de saneamento se eles não se concluem, pois não se tem conhecimento de nenhuma
providência capaz de mudar esse quadro.
Relatórios de organismos internacionais sempre
apontam grande deficiência no tocante a saneamento
básico no interior do Brasil. E no rastro desse descaso
torna-se cada vez mais ameaçada a saúde da população, exposta a sucessivos surtos de doenças endêmicas e parasitárias.
O País continua sofrendo as conseqüências do
descaso governamental, e pouco se tem feito para
minimizar essa situação.
Daí por que formulo, desta tribuna, veemente apelo às autoridades do Governo Federal para que vejam
de perto essa situação, uma vez que a população já
não tem para quem apelar.
Era o que tinha a dizer.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, celeiro da vanguarda científica em
Pernambuco e no País, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste – CETENE, órgão do Ministério
da Ciência e Tecnologia sediado no Recife, inaugurou
recentemente o Laboratório de Microscopia Eletrônica,
voltado para pesquisas nas áreas de biologia, meio
ambiente, minerais e metais.
O laboratório está dotado de 3 supermicroscópios. Dois deles ampliam a imagem em até 800 mil e
1 milhão de vezes, e o outro, menos potente, alcança
uma imagem até 180 mil vezes maior.
Em termos de saúde, esse é o caminho – a microscopia eletrônica – para se desvendar o universo
das células, dos cromossomos, dos genes e do DNA,
com o objetivo de mapear os códigos da vida, produzir
vacinas e medicamentos.
61572 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Os equipamentos eletrônicos do CETENE colocam as pesquisas científicas na fronteira do conhecimento em biotecnologia e nanotecnologia, ou seja, a
tecnologia no âmbito intramolecular. No campo prático,
os trabalhos trarão benefícios para as áreas acadêmicas e privadas de todo o Nordeste e irão proporcionar
o atendimento direto à população.
Em sua linha de vanguarda, o CETENE já implantou a Biofábrica de Cana-de-Açúcar Miguel Arraes,
com capacidade para produzir 1,5 milhão de mudas de
cana-semente geneticamente modificadas pela técnica
semelhante à de clonagem. Essa é a maior biofábrica
da América Latina.
Na instalação e montagem dos novos equipamentos, o Ministério da Ciência e Tecnologia investiu
R$3,3 milhões, graças ao empenho do Ministro Sérgio
Rezende e em cumprimento às diretrizes governamentais do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O CETENE
receberá ainda mais R$4 milhões para investimentos
em outros laboratórios científicos.
O Diretor do CETENE, Prof. Fernando Jucá, revelou que a tecnologia revolucionária para a área de
saúde já vem sendo testada em laboratórios de primeira linha nos países do Primeiro Mundo. O Estado de
Pernambuco e o Nordeste, portanto, nivelam-se nessa
vanguarda tecnológica internacional.
O Laboratório de Microscopia Eletrônica do CETENE irá trabalhar em parceria com a Universidade
Federal de Pernambuco, a Empresa Pernambucana de
Pesquisa Agropecuária – IPA e o Centro de Pesquisas
Aggeu Magalhães. Os equipamentos serão manuseados por 12 pesquisadores das instituições parceiras.
Sr. Presidente, eu também me identifica como
parceiro do Centro de Tecnologias Estratégicas do
Nordeste, na condição de idealizador da Usina de Biodiesel implantada em minha terra natal, Serra Talhada,
e cuja planta industrial foi projetadas pelos técnicos e
pesquisadores da instituição.
Ao inaugurar o empreendimento, o Ministro Sérgio
Rezende assinalou o fato relevante de a comunidade
científica poder dispor de exames ultra-sofisticados no
Nordeste sem necessidade de recorrer a outras regiões.
Isso significa avanços científicos e sociais, economia
de custos e projeção para Pernambuco.
A pesquisadora Cristina Peixoto, do Centro Aggeu
Magalhães, revela que entre as possíveis aplicações da
microscopia biológica estão a caracterização de agentes
infecciosos e moléculas afetadas, o que irá viabilizar os
trabalhos para a produção de vacinas e medicamentos.
Além dos benefícios terapêuticos, tais pesquisas aplicadas
são revertidas em divisas financeiras quando incorporadas
em escala industrial pelo parque farmacêutico.
Novembro de 2007
Na área ambiental, as pesquisas são capazes de
identificar fontes poluentes e evitar danos aos ecossistemas.
Depois de inaugurado, o laboratório inicia agora
sua fase de treinamento de pessoal. Serão formados
2 conselhos gestores – um com as instituições parceiras e outro com usuários – para elaborar o estatuto da entidade. As pesquisas serão divididas entre a
área acadêmica e a de serviços. A previsão é de que
o atendimento ao público seja iniciado no primeiro trimestre de 2008.
Congratulo-me com a comunidade científica de
Pernambuco e do Nordeste, ao louvar essa iniciativa
do Ministério da Ciência e Tecnologia na pessoa do
Ministro Sérgio Rezende, ao tempo em que registro
o profícuo desempenho do CETENE, mercê da atuação do seus dirigentes, pesquisadores, parceiros
e colaboradores, ressaltando a figura do Presidente
Fernando Jucá.
Era o que tinha a dizer.
O SR. IRAN BARBOSA (PT – SE. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para chamar a
atenção dos senhores aqui presentes para a dura e
cruel realidade enfrentada pelos meus irmãos sergipanos, assim como por muitos outros irmãos nordestinos, que começam a viver mais uma vez a tragédia
da seca no Sertão e no Alto Sertão.
Para muitos que não conhecem a região, o cenário
parece pouco real, surrealista, uma vez que se vê em
grande parte da região uma vegetação de um verde até
vicejante, mas que esconde uma outra paisagem, o da
falta permanente de água para tudo – dessedentação
humana e animal, irrigação e uso doméstico – pela inexistência de armazenamento natural e artificial, o que
cria um paradoxo geográfico que a população sertaneja
costuma chamar de “seca verde”. E é esse exatamente
o nome da série de matérias que está sendo produzida pelo portal de informações sergipano Infonet Aqui,
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para cumprimentar os jornalistas responsáveis por essa série de
matérias que chamam a atenção para a difícil realidade
l vivida pelos sergipanos do Alto Sertão.
Para se ter rápida idéia desse paradoxo natural,
os satélites meteorológicos que rastreiam Sergipe identificam, por exemplo, no Município de Poço Redondo
vários pontos verdes. No entanto, esse não é um sinal
de que no lugar não falta água; ao contrário, trata-se
de uma ilusão, visto que ali existe uma forte estiagem.
As chuvas deste ano foram muito dispersas, insuficientes para armazenar água nos açudes e reservatórios,
mas o bastante para deixar as plantas esverdeadas,
criando assim o quadro da “seca verde.
Os municípios do Alto Sertão sergipano, Sras.
e Srs. Parlamentares, tiveram neste ano uma perda
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS média de 70% da sua produção agrícola por causa
da seca. Os dados são do Departamento Estadual de
Desenvolvimento Agropecuário – DEAGRO, que detectou ser a situação mais crítica justamente em Poço
Redondo. O município teve, vejam bem, 98% da safra
de feijão e milho perdidas, e está entre os municípios
sergipanos que já pediram decretação de estado de
emergência por causa da seca.
Vale salientar que o período de estiagem só está
começando no Estado, mas já provoca enorme preocupação pela deficiência de armazenamento de água
nos últimos meses. Segundo o Centro de Meteorologia de Sergipe, as chuvas de inverno estiveram dentro
da normalidade, no entanto foram dispersas na região
sertaneja, o que dificultou o armazenamento.
Ainda não há números exatos do impacto das perdas na economia do Estado de Sergipe, mas já temos
uma urgente preocupação com as famílias de agricultores que perderam suas produções para este ano e
ficarão sem renda nem sustentabilidade. A população
espera pela decretação oficial de situação de emergência do município, condição para que os agricultores
recebam o seguro-safra do Governo Federal.
Tenho certeza de que as autoridades do meu
Estado de Sergipe darão celeridade ao processo de
decretação do estado de emergência nos municípios
já afetados pela seca, entre os quais Poço Redondo,
Monte Alegre, Porto da Folha e Nossa Senhora da Glória, cujos pedidos já foram encaminhados para homologação do Governador Marcelo Déda, como também
Canindé do São Francisco e Feira Nova.
Aproveito também para pedir ao Governo do Estado mais ajuda no que concerne à mitigação da falta
de água na região afetada pela seca, investindo em
mais carros-pipa para levar o precioso líquido às pessoas que dele necessitam para viver.
Peço também aos Prefeitos das cidades afetadas
que deixem as diferenças políticas de lado e ajam com
mais empenho para ajudar os seus munícipes, priorizando suas necessidades mais urgentes, quer seja o
acesso à água, por meio de carros-pipa e por outros
meios, quer seja mediante ajuda que os respectivos
municípios puderem oferecer para amenizar o sofrimento de sua gente. Quem tem sede e fome, não pode
esperar, Sr. Presidente.
Vale destacar que o Governo, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, tem dedicado especial
atenção aos irmãos sertanejos, e o Governador Marcelo
Déda já destinou R$82 milhões para a duplicação da
Adutora do São Francisco, obra que se arrasta há muitos anos sem produzir os benefícios prometidos eleição
após eleição. Com esse investimento, essa importante
obra deverá estar pronta no primeiro semestre de 2008,
Quinta-feira 15 61573 trazendo, enfim, mais alento à população do sertão
sergipano, já cansada de tanto sofrimento por falta de
água, quando temos bem ali, passando ao longo do
Estado, o Rio São Francisco, que, se bem utilizado e
revitalizado, pode saciar a sede e às necessidades da
população sertaneja, com certeza.
Muito obrigado.
V – ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS.
DEPUTADOS:
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PMDB PSC PTC
Marcio Junqueira DEM
Neudo Campos PP
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
Sebastião Bala Rocha PDT PSB PDT PCdoB PMN
PRB
Total de Amapá: 1
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PMDB PSC PTC
Bel Mesquita PMDB PMDB PSC PTC
Beto Faro PT
Giovanni Queiroz PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR
Nilson Pinto PSDB
Paulo Rocha PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zenaldo Coutinho PSDB
Zequinha Marinho PMDB PMDB PSC PTC
Total de Pará: 11
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Marcelo Serafim PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Vanessa Grazziotin PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Amazonas: 3
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Total de Rondônia: 1
ACRE
Flaviano Melo PMDB PMDB PSC PTC
Total de Acre: 1
61574 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PMDB PSC PTC
NIlmar Ruiz DEM
Osvaldo Reis PMDB PMDB PSC PTC
Vicentinho Alves PR
Total de Tocantins: 6
MARANHÃO
Domingos Dutra PT
Pedro Fernandes PTB
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB PMDB PSC PTC
Sebastião Madeira PSDB
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 6
CEARÁ
Chico Lopes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Eudes Xavier PT
Eunício Oliveira PMDB PMDB PSC PTC
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PMDB PSC PTC
Vicente Arruda PR
Zé Gerardo PMDB PMDB PSC PTC
Total de Ceará: 11
PIAUÍ
B. Sá PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Júlio Cesar DEM
Total de Piauí: 2
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Rogério Marinho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Sandra Rosado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Rio Grande do Norte: 3
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Marcondes Gadelha PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Wilson Braga PMDB PMDB PSC PTC
Total de Paraíba: 5
Novembro de 2007
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Fernando Coelho Filho PSB PSB PDT PCdoB PMN
PRB
Gonzaga Patriota PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Inocêncio Oliveira PR
José Mendonça Bezerra DEM
Total de Pernambuco: 5
ALAGOAS
Carlos Alberto Canuto PMDB PMDB PSC PTC
Total de Alagoas: 1
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Iran Barbosa PT
Jackson Barreto PMDB PMDB PSC PTC
José Carlos Machado DEM
Mendonça Prado DEM
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PMDB PSC PTC
Edigar Mão Branca PV
Edson Duarte PV
Félix Mendonça DEM
Guilherme Menezes PT
José Carlos Araújo PR
Joseph Bandeira PT
Luiz Carreira DEM
Marcelo Guimarães Filho PMDB PMDB PSC PTC
Paulo Magalhães DEM
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Bahia: 13
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR
Antônio Andrade PMDB PMDB PSC PTC
Antônio Roberto PV
Carlos Willian PTC PMDB PSC PTC
Edmar Moreira DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
João Magalhães PMDB PMDB PSC PTC
Júlio Delgado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB PMDB PSC PTC
Lincoln Portela PR
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mário de Oliveira PSC PMDB PSC PTC
Miguel Martini PHS
Rodrigo de Castro PSDB
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 19
ESPÍRITO SANTO
Jurandy Loureiro PSC PMDB PSC PTC
Lelo Coimbra PMDB PMDB PSC PTC
Manato PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Rita Camata PMDB PMDB PSC PTC
Total de Espírito Santo: 4
RIO DE JANEIRO
Chico Alencar PSOL
Cida Diogo PT
Edmilson Valentim PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PMDB PSC PTC
Filipe Pereira PSC PMDB PSC PTC
Geraldo Pudim PMDB PMDB PSC PTC
Hugo Leal PSC PMDB PSC PTC
Indio da Costa DEM
Jair Bolsonaro PP
Marcelo Itagiba PMDB PMDB PSC PTC
Nelson Bornier PMDB PMDB PSC PTC
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 15
SÃO PAULO
Antonio Bulhões PMDB PMDB PSC PTC
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Palocci PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Clodovil Hernandes PR
Dr. Nechar PV
Dr. Ubiali PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Frank Aguiar PTB
Ivan Valente PSOL
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Paulo Tóffano PV
Lobbe Neto PSDB
Luiza Erundina PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Quinta-feira 15 61575 Paulo Pereira da Silva PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Paulo Renato Souza PSDB
Regis de Oliveira PSC PMDB PSC PTC
Reinaldo Nogueira PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Ricardo Izar PTB
Roberto Santiago PV
Vanderlei Macris PSDB
Walter Ihoshi DEM
William Woo PSDB
Total de São Paulo: 30
MATO GROSSO
Eliene Lima PP
Homero Pereira PR
Professor Victorio Galli PMDB PMDB PSC PTC
Wellington Fagundes PR
Total de Mato Grosso: 4
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Magela PT
Tadeu Filippelli PMDB PMDB PSC PTC
Total de Distrito Federal: 3
GOIÁS
Íris de Araújo PMDB PMDB PSC PTC
Leonardo Vilela PSDB
Marcelo Melo PMDB PMDB PSC PTC
Pedro Chaves PMDB PMDB PSC PTC
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PR
Tatico PTB
Total de Goiás: 8
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Geraldo Resende PMDB PMDB PSC PTC
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB PMDB PSC PTC
Waldir Neves PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 7
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alceni Guerra DEM
Assis do Couto PT
Barbosa Neto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Chico da Princesa PR
Gustavo Fruet PSDB
61576 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Luiz Carlos Hauly PSDB
Odílio Balbinotti PMDB PMDB PSC PTC
Ratinho Junior PSC PMDB PSC PTC
Takayama PSC PMDB PSC PTC
Total de Paraná: 10
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Carlito Merss PT
Fernando Coruja PPS
José Carlos Vieira DEM
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 5
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Claudio Diaz PSDB
Germano Bonow DEM
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Mendes Ribeiro Filho PMDB PMDB PSC PTC
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB
Vieira da Cunha PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 14
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista
de presença registra o comparecimento de 198 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Alencar, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, servidores da Casa, trabalhadores que
acompanham esta sessão, em primeiro lugar, registro a
presença entre nós do Presidente da Guiné-Bissau.
Passo, agora, a tratar do tema que me trouxe à
tribuna.
Considera o PSOL, assim como muitos outros
partidos com assento nesta Casa, que o trabalho aos
domingos deve constituir absoluta exceção. Por isso,
questionamos essa idéia na sua origem.
O descanso aos domingos, além das convenções
religiosas que acompanham a trajetória da humanidade, é uma conquista dos trabalhadores há muito tempo.
Por isso, a proposta de trabalho aos domingos tem de
ser examinada sempre sob a ótica da exceção.
Novembro de 2007
Não aceitaremos proposta que não resulte de diálogo com os sindicados e federações de trabalhadores e
que não implique algo derivado de convenção coletiva,
com respeito aos direitos dos trabalhadores.
A idéia de empresas, sobretudo supermercados,
de que estão isentas de quaisquer compromissos, de
quaisquer gravames, de quaisquer responsabilidades,
inclusive no que se refere ao pagamento de remuneração condigna desse trabalho extraordinário, não deve
ser contemplada por esta Casa.
Portanto, dentro do possível, o que queríamos
mesmo é que a idéia do trabalho aos domingos não
fosse discutida, uma vez que o descanso deve abranger todas as categorias de trabalhadores. No entanto, como essa é uma realidade que se impõe, vemos
que o Senado Federal melhorou um pouco o projeto.
Assim sendo, as mudanças introduzidas pelo Senado devem ser acolhidas por esta Casa, de modo que,
afinal, tenhamos uma lei que respeite o direito dos
trabalhadores.
Esta é a nossa posição, Sr. Presidente. Vamos nos
manifestar na hora oportuna. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero
dar boas-vindas a todos que estão nas galerias, mas
comunico que não pode haver manifestação de nenhuma natureza. Agradeço a todos a compreensão.
(Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Os
presentes também não podem aplaudir-me. (Risos.)
Obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, essas
manifestações são um exercício da democracia e, certamente, sensibilizarão a maioria do Plenário quando
da votação da matéria, creio, na próxima terça-feira.
Sr. Presidente, estamos às vésperas do 118º
aniversário da República. Os republicanos idealistas,
chamados de utópicos daquela época, com uma década de regime, já expressavam grande frustração.
Consigna famosa, no início do século passado, proclamava: “Não era esta a república dos nossos sonhos”. E
isso porque o Brasil foi criando estranhas realidades:
república sem povo, república oligárquica, república
do café-com-leite, república permeada por espasmos
autoritários, às vezes longos demais, como o Estado
Novo e o golpe de 64.
É bom que agora, aproveitando a passagem
do Dia da Proclamação da República, façamos uma
reflexão sobre a República brasileira e nosso papel
legislativo. A um mês do final do primeiro ano desta
Legislatura, dá para dizer que ela não foi exatamente
a dos nossos sonhos.
Fizemos um pequeno levantamento, que quero
compartilhar com os colegas, a respeito de nossa pro-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dução legislativa. É claro que legislar é trabalhar nas
Comissões, é fiscalizar, é participar dos movimentos
sociais, mas é também realizar uma produção stricto
sensu.
Sr. Presidente, das 145 proposições aprovadas
pelo Congresso Nacional, 72 foram originárias do Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Conclua, nobre Líder. Tenho de receber o Presidente da
Guiné-Bissau e não posso me atrasar.
O SR. CHICO ALENCAR – Claro, Sr. Presidente.
Apreciamos 61 medidas provisórias e apenas 21
proposições originárias da Câmara dos Deputados.
A partir desses dados, que vamos oferecer aos
Deputados, ressaltamos que não há República sem
participação popular, sem movimentos sociais e sem
um Legislativo independente, fiscalizador e atuante.
Ontem, o Deputado José Carlos Araújo, questionando Representação do PSOL contra o Deputado Olavo Calheiros – Representação rejeitada pelo Conselho
de Ética –, disse que eu era um grande marqueteiro.
Não tomei isso como ofensa. Às vezes, é melhor ser
acusado de marqueteiro do que de mutreteiro. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Renovo
boas-vindas aos comerciários presentes, bem como
aos alunos e professores da Escola Ludovico Pavoni,
do Gama, Distrito Federal, mas reitero que não pode
haver manifestação das galerias. Se houver, determinarei medidas para que isso não mais ocorra.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 1.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388-B, DE 2007
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Lei de Conversão nº 36, de 2007, do Senado Federal (Medida Provisória nº 388-B,
de 2007), que altera e acresce dispositivos
à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 19-9-07
PRAZO NA CÂMARA: 3-10-07
SOBRESTA A PAUTA EM: 21-10-07
(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 22-12-07 (+
12 dias)
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Concedo a palavra, para oferecer parecer ao Projeto de
Lei de Conversão nº 36, do Senado Federal, ao Sr.
Deputado Sandro Mabel.
O SR. SANDRO MABEL (PR – GO. Para emitir
parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Sras.
Quinta-feira 15 61577 e Srs. Deputados, essa é uma matéria importante. Não
se trata de discutir a relação entre comerciantes e comerciários, mas a situação de 80 milhões de brasileiros
que fazem compras aos domingos.
A população brasileira se acostumou ao longo do
tempo, a exemplo do que ocorre na maioria dos países – sobretudo as mulheres que têm dupla jornada
de trabalho e muitas vezes não têm condição de ir ao
comércio durante a semana –, a fazer compras aos
domingos. Muitas famílias, cujos membros não têm
convivência durante a semana, acostumaram a tê-la
aos domingos, quando se abrem as lojas dos shopping
centers, os mercados e supermercados.
Por sua importância, essa matéria – e trazemos
pesquisas do IBOPE que assim o comprovam – foi
exaustivamente discutida durante exatos 5 anos, desde
que o projeto do Deputado Daniel Almeida começou
a tramitar nesta Casa.
Promovemos audiências públicas em vários Estados, entre eles, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia,
Paraná e o Distrito Federal.
Por outro lado, pesquisa sobre o assunto realizada pelo IBOPE nos forneceu uma série de dados que
nos ajudaram a chegar a algumas conclusões.
A partir dessas conclusões e com a participação
de vários Parlamentares, desenvolvemos negociações
entre comerciantes e comerciários, conduzidas pelo
Ministro do Trabalho e orientadas pela Presidência da
República – essas negociações envolveram mais de
60 sindicatos patronais e laborais.
Chegamos, afinal, a um texto, fruto de acordo
assinado por líderes de diversas centrais sindicais e
representantes patronais, o qual, por sua vez, gerou
a medida provisória, exatamente nos termos em que
foi negociada durante esses 5 anos.
Por isso, queremos reiterar que essa medida
provisória decorreu de exaustiva negociação. Fomos
muito cuidadosos ao relatar a matéria: não mudamos
sequer uma vírgula do que foi acertado.
Percebemos a aflição dos comerciários e dos
comerciantes. Achamos justas as novas reivindicações e gostaríamos de discuti-las. Mas não podemos,
depois de 90 minutos de jogo com a participação de
2 times, permitir que o juiz reinicie a partida com um
só deles presente e considere válido gol feito nessas
condições. Não posso fazer isso. Se temos de ampliar
o texto, vamos fazê-lo, mas discutindo, negociando.
Quem defende a negociação coletiva é porque gosta
de negociar. Temos de voltar a negociar o texto desse
projeto. Mas não podemos, tornamos a dizer, aos 90
minutos de jogo, mudar as regras que foram combinadas. Não podemos, simplesmente, depois de 5 anos
61578 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de debate, dizer que agora o juiz autorizou um só time
a marcar o gol.
Pedimos aos Srs. Líderes, ao Deputado Vicentinho, ao Deputado Roberto Santiago, ao Deputado
Daniel Almeida, enfim, a todos que participaram das
negociações, que assinemos um compromisso no
sentido de que, uma vez aprovada essa medida provisória, retomemos as negociações e resolvamos, com
base num texto novo, se o comércio vai ou não abrir
aos domingos.
Que venha uma nova negociação, mas não podemos, na condição de Relator, simplesmente rasgar
e jogar fora tudo que foi feito nos últimos 5 anos, em
negociações que envolveram 60, 70, 80 sindicatos.
Solidarizamo-nos com os Deputados que apresentaram emendas e com os comerciários. Estamos
pronto para uma nova negociação, que, acreditamos,
será muito mais fácil e rápida.
Sr. Presidente, passamos ao parecer propriamente dito.
Com base no art. 62 da Constituição Federal, o
Governo publicou a Medida Provisória nº 388, de 5 de
setembro de 2007.
Ao apreciar a matéria, a Câmara dos Deputados
a aprovou no seu texto original.
No Senado Federal, o Senador Paulo Paim a
alterou, incluindo emenda apresentada na Comissão
Mista pelo Deputado Paulo Pimenta e pela Deputada
Manuela d’Ávila.
A medida provisória retorna agora à Câmara dos
Deputados, sob a forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2007.
A nova redação inclui a expressão “inclusive supermercados e hipermercados” após a parte do texto
que dispõe sobre a abertura do comércio aos domingos, desde que autorizada por convenção coletiva de
trabalho.
Os pressupostos de urgência e relevância já foram debatidos.
No que concerne aos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, também não
há o que objetar.
Quanto ao mérito, porém, acreditamos que o
texto aprovado pelo Senado Federal, em que pese a
preocupação de seus defensores, deve ser rejeitado,
em virtude dos argumentos apresentados quando da
discussão e da votação do texto original da medida
provisória e das emendas na Comissão Mista.
À época, nossos argumentos em relação à emenda acolhida pelo Senado Federal deram origem ao presente projeto de lei de conversão. Por isso, reiteramos,
na presente ocasião, nosso entendimento de que, ao
utilizar no texto da medida provisória a expressão “ati-
Novembro de 2007
vidades do comércio em geral”, o objetivo está mais
do que claro de que comércio em geral inclui supermercados e hipermercados.
Para exemplificar nosso raciocínio, fizemos uma
pesquisa na Classificação Nacional de Atividades
Econômicas, da Receita Federal, e podemos verificar
hipermercados e supermercados estão ligados às atividades do ramo do comércio varejista de mercadorias
em geral. Pesquisas do IBGE revelam a mesma coisa
ao se referirem a hipermercados e supermercados. Portanto, entendemos que a matéria já está contemplada
no texto da Medida Provisória nº 388, de 2007.
Em relação à segunda alteração proposta ao
texto, gostaríamos de repetir que pesquisa do IBOPE
mostra que mais de 80% da população faz compras
aos domingos – já se acostumaram com o comércio
aberto nesses dias. E mais de 50% das pessoas que
trabalham aos domingos acham importante a abertura
do comércio aos domingos.
Os dados mostram que mais de 80 milhões
de habitantes, de alguma forma, utilizam os serviços abertos aos domingos. Avaliou-se também
que 84% da população e 63% dos que trabalham
aos domingos concordam que há pessoas que dependem do rendimento extra gerado pelo trabalho
nesses dias.
Assim , posicionamo-nos contra a obrigatoriedade de o trabalho aos domingos estar condicionada à
convenção coletiva de trabalho, pois a medida restringe significativamente a possibilidade de trabalho aos
domingos, inviabilizando a matéria tratada na presente
medida provisória.
A própria espera da negociação reduziria a possibilidade de abertura do comércio em geral, prejudicando
esses 80 milhões de brasileiros que se acostumaram
a fazer compras aos domingos.
Além disso, o texto aprovado apresenta uma antinomia jurídica: por um lado, autoriza o trabalho aos
domingos, respeitada a legislação municipal, e, por outro, condiciona essa determinação legal à convenção
coletiva, regra que, em princípio, se aplica apenas às
partes envolvidas na negociação.
Pelo exposto, votamos pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa,
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição do projeto de lei de conversão e pela
manutenção do texto original da Medida Provisória nº
388, de 2007, aprovado anteriormente pelo Plenário
desta Casa.
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO
À MESA:
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER APRESENTADO EM
PLENÁRIO PELO RELATOR DESIGNADO
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PROJETO
DE LEI DE CONVERSÃO Nº 36, DE 2007
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 2007)
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Nº 36, DE 2007
(MEDIDA PROVISÓRIA Nº 388, DE 2007)
Altera e acresce dispositivos à Lei nº
10.101, de 19 de dezembro de 2000.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Sandro Mabel
I – Relatório
Com base no art. 62 da Constituição Federal, o
Senhor Presidente da República publicou a Medida
Provisória nº 388, de 5 de setembro de 2007, que “altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de
dezembro de 2000”, que dispõe sobre a autorização
para o trabalho aos domingos e em dias feriados, nas
atividades do comércio em geral.
Ao apreciar a matéria, a Câmara dos Deputados
aprovou a Medida Provisória nº 388, de 2007, em seu
texto original, rejeitando todas as emendas apresentadas na Comissão Mista.
No Senado Federal, por meio do Parecer do ilustre Relator-Revisor, Senador Paulo Paim, foi aprovada a
Emenda nº 15 apresentada na Comissão Mista pela Deputada Manuela d’Ávila e pelo Deputado Paulo Pimenta.
Retorna agora a MP nº 388/07 à Câmara dos
Deputados (Ofício nº 493/2007-CN), na forma do Projeto de Conversão nº 36, de 2007, para que este Plenário manifeste-se sobre o texto aprovado pelo Senado Federal.
O texto aprovado propõe duas alterações:
Primeiramente dá nova redação ao art. 6º, com
redação dada pelo art. 1º da MP, e ao art. 6º-A, com
redação dada pelo art. 2º da MP, para incluir a expressão “inclusive supermercados e hipermercados”, após
a parte do texto que dispõe sobre a autorização do
trabalho aos domingos e feriados nas atividades do
comércio em geral, sob o seguinte argumento:
“...com a redação proposta, existe a possibilidade de os supermercados e hipermercados alegarem que a Medida Provisória não
abrange a categoria dos trabalhadores constantes nesse ramo de comércio. (...)
Assim, para e vilar que estes trabalhadores não fiquem sujeitos a incertezas, este é o
momento de deixar explícito que os hipermercados e supermercados estão sim sujeitos ao
Quinta-feira 15 61579 disposto nesta Medida Provisória, razão pela
qual apresentamos a presente emenda para
dirimir eventuais dúvidas que porventura venham a existir objetivando uma maior clareza
ao texto proposto.”
A segunda alteração inclui no art. 6º, com redação dada pelo art. 1º da MP, a expressão “desde que
autorizado por convenção coletiva de trabalho”.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Em relação aos pressupostos de urgência e relevância da matéria, consideramos que já foram suficientemente discutidos quando da votação do texto
original da MP nº 388/2007 e das emendas apresentadas. Nosso voto é pela admissibilidade do Projeto
de Lei de Conversão nº 36, de 2007.
No que concerne aos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nada há a objetar
quanto ao texto do Projeto de Lei de Conversão nº 36,
de 2007. O mesmo se pode dizer quanto à adequação
orçamentária e financeira do mesmo.
Quanto ao mérito, porém, acreditamos que o texto
aprovado pelo Senado Federal, em que pese a preocupação de seus defensores, deve ser rejeitado, em
virtude dos argumentos que já apresentamos quando
da discussão e votação do texto original da MP e das
emendas apresentadas na Comissão Mista.
À época, nossos argumentos em relação à Emenda acolhida pelo Senado e que deu origem ao presente
Projeto de Lei de Conversão foram no sentido de que
“A Emenda nº 15 não altera o que está
sendo proposto nesta MP ao inserir a expressão “inclusive supermercados e hipermercados”, pois já há referência expressa á possibilidade do trabalho aos domingos e feriados nas
atividades do comércio em geral, o que inclui
inequivocamente, esses estabelecimentos”.
Por isso, reiteramos, na presente ocasião, nosso
entendimento de que, ao utilizar no texto da MP a expressão “atividades do comércio em geral” o objetivo
proposto está mais do que claro.
Para exemplificar nosso raciocínio, ao fazermos
uma pesquisa na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE da Receita Federal, que é o
instrumento de padronização nacional dos códigos de
atividade econômica e dos critérios de enquadramento
utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país, podemos observar que os hipermercados e supermercados estio ligados às atividades do
ramo do comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos alimentícios – Classe
61580 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4711-3 e Subclasse 4711-3/01, cuja subclasse compreende: as atividades dos estabelecimentos comerciais
com venda predominante de produtos alimentícios
variados e que também oferecem uma gama variada
de outras mercadorias, tais como: utensílios domésticos, produtos de limpeza e higiene pessoal, roupas,
ferragens, etc. com área de venda superior a 5.000
metros quadrados.
Da mesma forma, se consultamos pesquisas do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
referentes às atividades do comércio, os hipermercados e supermercados figuram obrigatoriamente como
principais representantes do comércio varejista.
Por fim, é bom lembramos que a Medida Provisória nº 388, de 2007, alterou a expressão “no comércio
varejista em geral” por “nas atividades do comércio
em geral”, ampliando o alcance da norma para todos
os ramos do comércio, inclusive o atacadista, que não
estava incluído na legislação anteriormente em vigor.
Não seria, portanto, justificável qualquer argumento
de que apenas os hipermercados e supermercados
não estariam enquadrados na expressão “comércio
em geral”.
Em relação à segunda alteração proposta ao
texto, gostaríamos de aqui repetir os dados de pesquisa feita pelo Ibope, para avaliar a importância
da abertura do comércio aos domingos, encomendada pela Associação Brasileira de Supermercados
(ABRAS), junto com outras entidades setoriais, como
a Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings
(ALSHOP), a Associação Brasileira de Shopping
Centers (ABRASCE), a Associação Paulista de Supermercados (APAS) e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV).
Realizado de 4 a 15 de abril deste ano, com 3.150
pessoas em sete diferentes capitais (São Paulo, Rio
de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife e
Curitiba), o estudo revela o aumento na porcentagem
de favoráveis à abertura do comércio aos domingos.
Enquanto, em 2007, 71% da população se revelam
favoráveis à opção de compras aos domingos, em
2003 essa porcentagem era de 59%. Além de ouvir
a população em geral, a pesquisa coletou opiniões
especificamente de quem trabalha aos domingos.
Desses, 50% também são favoráveis à abertura do
comércio no dia.
Os dados mostram que, em quatro anos, 23,8 milhões de pessoas passaram a comprar aos domingos
habitualmente. A razão apresentada é principalmente
a falta de tempo para as compras durante a semana
e, em segundo lugar, o fato de que o domingo é um
dia mais tranqüilo para se comprar.
Novembro de 2007
Os números do Ibope também mostram que, nas
respostas espontâneas, 90% da população percebem
vantagens na abertura do comércio aos domingos e
somente 21% vêem desvantagens. Entre os que trabalham no domingo, 78% vêem vantagens e 41% enxergam desvantagens. Independentemente da posição
em relação ao tema, 73% da população geral e 69%
dos que trabalham aos domingos fazem compras nesse dia. Trata-se de um aumento de 14% em relação à
pesquisa de 2003.
Nesta pesquisa, o Ibope avaliou também que:
1 – 84% da população em geral e 63% dos que
trabalham aos domingos concordam que há pessoas
que dependem do rendimento extra gerado pelo trabalho aos domingos e feriados;
2 – 72% da população em geral e 51% dos que
trabalham aos domingos acreditam que os consumidores seriam prejudicados se esses estabelecimentos
fechassem aos domingos e feriados; e
3 – 70% da população em geral e 49% dos que
trabalham aos domingos acham que, se esse tipo de
loja fechar aos domingos, haverá mais desemprego.
Assim, posicionamo-nos veementemente contra
a obrigatoriedade de o trabalho aos domingos estar
condicionado à convenção coletiva de trabalho, pois
a medida restringe significativamente a possibilidade
de trabalho aos domingos, inviabilizando a matéria
tratada na presente MP. A própria espera da negociação reduziria a possibilidade de abertura do comércio em geral, contrariando o desejo da sociedade e o
acordo que deu origem ao Protocolo de Entendimentos firmado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e
entidades representativas dos empregadores e dos
trabalhadores com o objetivo de envidar esforços para
a aprovação de proposta legislativa para regulamentar o trabalho aos domingos e feriados nas atividades
do comércio em geral, que ensejou a edição da MP
nº 388, de 2007.
Além disso, o texto aprovado apresenta uma antinomia jurídica ao, por um lado, autorizar o trabalho
aos domingos, respeitada a legislação municipal e,
por outro lado, condicionar essa determinação legal à
convenção coletiva, regra que, em princípio, aplica-se
apenas às partes envolvidas na negociação.
Pelo exposto, votamos pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa,
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de
2007, e pela manutenção do texto original da Medida
Provisória nº 388, de 2007, aprovado anteriormente
pelo Plenário desta Casa.
Sala da Comissão, de de 2007. – Deputado
Sandro Mabel, Relator.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presidente.
O SR. BARBOSA NETO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso da palavra para
fazer a defesa de uma empresa que vem executando
importantíssimo papel para a sociedade paranaense e
brasileira há mais de 70 anos – a Viação Garcia.
A imprensa brasileira noticiou a prisão de envolvidos na Operação Veredas, mediante a qual a Polícia
Federal desbaratou um grupo de policiais e de funcionários de empresas de viação que utilizavam do seu
poder e influência para praticar ações criminosas. E
entre dos criminosos detidos, Sr. Presidente, havia um
funcionário da Viação Garcia.
Sr. Presidente, não posso permitir que o nome de
uma empresa que há mais de 70 anos vem prestando
serviços de notória qualidade e importância para os
paranaenses possa ser maculado pela presença de 1
maçã podre no cesto. Conheço a família Garcia e sei
da sua idoneidade, humildade e respeito pelo próximo.
Não posso admitir que a memória de Celso Garcia Cid
seja manchada pela presença, repito, de 1 maçã podre
no cesto. Tenho certeza de que o funcionário responsável por esse delito será prontamente afastado dos
quadros da empresa e sofrerá as ações penais cabíveis pelas irregularidades cometidas.
Neste curto período de tempo nesta Casa de
leis, já me pronunciei diversas vezes para parabenizar a Polícia Federal pelas suas ações – e a Operação
Veredas é mais uma delas. A competência com que
essa instituição tem agido nos últimos tempos prova
que nosso País está seguindo o caminho certo para a
retidão e para ser considerado uma sociedade séria
e cumpridora da lei perante o mundo.
E dentro da competência da Polícia Federal, Sr.
Presidente, tenho certeza de que, ao fim do inquérito,
ficará provado que a Viação Garcia, empresa que tem
se caracterizado pela idoneidade nesses 70 anos de
serviços prestados à sociedade, nada teve a ver com
o referido escândalo, especialmente porque o próprio
coordenador da operação policial ainda não pode indicar participação de nenhum membro da diretoria no
caso, ou mesmo se o funcionário, na época dos crimes,
era funcionário da Viação Garcia.
Para evitar que sejamos levados por opiniões
sensacionalistas, para não julgar os outros antes da
obtenção de provas concretas, Sr. Presidente, vamos
Quinta-feira 15 61581 acompanhar esse processo de perto, a fim de que sejam aplicadas as devidas sanções aos reais responsáveis pelos fatos delituosos. Vamos mostrar que o povo
brasileiro adquiriu a maturidade para saber separar o
joio do trigo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Dagoberto, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PSB/PDT/
PCdoB/PMN/PHS/PRB.
O SR. DAGOBERTO (Bloco/PDT – MS. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, apesar do parecer apresentado pelo
ilustre Deputado Sandro Mabel, é importante comunicar aos demais Parlamentares que, à época da tramitação dessa medida provisória na Câmara, foi feito
um acordo com as centrais sindicais e as federações
do comércio, hoje presentes nas galerias, segundo o
qual não faríamos nenhuma modificação no seu texto,
para não atrapalhar a votação de outras 5 medidas provisórias existentes na Casa, e ainda que, ao retornar
do Senado Federal, faríamos então as modificações
necessárias
No entanto, Sr. Presidente, no Senado Federal,
as federações procuraram Senadores e modificaram
o texto da medida provisória, atendendo aos interesses dos trabalhadores. Essas modificações também
se deram em virtude do imenso volume de ações judiciais requeridas desde a publicação da antiga lei, o
que causou problemas no País inteiro. Por exemplo:
os hipermercados e supermercados entendiam estar
fora das suas disposições, o que criou os maiores problemas para os comerciários.
Sr. Presidente, a medida provisória volta agora à Câmara dos Deputados com a modificação feita
no Senado Federal. A Deputada Manuela d’Ávila e o
Deputado Paulo Pimenta apresentaram emenda – na
época, nós pedimos destaque para ela – para incluir a
expressão “convenção coletiva” no art. 1º, a fim de que
o texto ficasse de acordo com a solicitação de todas
as federações ouvidas por esses 2 Deputados.
A base do Governo vai seguir o que queriam a
Deputada Manuela d’Ávila e o Deputado Paulo Pimenta.
Na realidade, vamos fazer justiça. Com todo o respeito
ao Deputado Sandro Mabel, os partidos do Bloco, em
reunião, decidiram votar contra o parecer de S.Exa. e
pela manutenção do texto do Senado Federal.
Reafirmo esse compromisso com as entidades
sindicais, que, neste particular, podem ficar tranqüilas.
Hoje, dificilmente, vai haver quorum para a votação dessa matéria. Na terça‑feira, não vai caber
mais sua discussão, e, então, vamos votar com base
no acordo.
61582 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, a base aliada do Governo vai cumprir
o compromisso feito naquela época.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Neste momento o painel eletrônico registra a presença de
257 Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
PRESENTES OS SEGUINTES SRAS.
DEPUTADAS E SRS. DEPUTADOS:
53ª Legislatura Primeira Sessão Legislativa
Ordinária Ordinária nº 321 – 14-11-2007
Total de Parlamentares: 257
RORAIMA
Angela Portela PT
Edio Lopes PMDB PMDB PSC PTC
Marcio Junqueira DEM
Neudo Campos PP
Urzeni Rocha PSDB
Total de Roraima: 5
AMAPÁ
Sebastião Bala Rocha PDT PSB PDT PCdoB PMN
PRB
Total de Amapá: 1
PARÁ
Asdrubal Bentes PMDB PMDB PSC PTC
Bel Mesquita PMDB PMDB PSC PTC
Beto Faro PT
Giovanni Queiroz PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Lira Maia DEM
Lúcio Vale PR
Nilson Pinto PSDB
Paulo Rocha PT
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zenaldo Coutinho PSDB
Zequinha Marinho PMDB PMDB PSC PTC
Total de Pará: 11
AMAZONAS
Carlos Souza PP
Marcelo Serafim PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Vanessa Grazziotin PCdoB PSB PDT PCdoB PMN
PRB
Total de Amazonas: 3
RONDÔNIA
Eduardo Valverde PT
Moreira Mendes PPS
Total de Rondônia 2
Novembro de 2007
ACRE
Flaviano Melo PMDB PMDB PSC PTC
Ilderlei Cordeiro PPS
Sergio Petecão PMN PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Acre: 3
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Laurez Moreira PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Lázaro Botelho PP
Moises Avelino PMDB PMDB PSC PTC
NIlmar Ruiz DEM
Osvaldo Reis PMDB PMDB PSC PTC
Vicentinho Alves PR
Total de Tocantins: 7
MARANHÃO
Domingos Dutra PT
Gastão Vieira PMDB PMDB PSC PTC
Pedro Fernandes PTB
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB PMDB PSC PTC
Sebastião Madeira PSDB
Waldir Maranhão PP
Total de Maranhão: 7
CEARÁ
Chico Lopes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Eudes Xavier PT
Eugênio Rabelo PP
Eunício Oliveira PMDB PMDB PSC PTC
Flávio Bezerra PMDB PMDB PSC PTC
Gorete Pereira PR
José Airton Cirilo PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Marcelo Teixeira PR
Mauro Benevides PMDB PMDB PSC PTC
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR
Zé Gerardo PMDB PMDB PSC PTC
Total de Ceará: 14
PIAUÍ
Átila Lira PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
B. Sá PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Ciro Nogueira PP
Júlio Cesar DEM
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Rogério Marinho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Sandra Rosado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Rio Grande do Norte: 4
PARAÍBA
Armando Abílio PTB
Efraim Filho DEM
Luiz Couto PT
Marcondes Gadelha PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Rômulo Gouveia PSDB
Wilson Braga PMDB PMDB PSC PTC
Total de Paraíba: 6
PERNAMBUCO
Ana Arraes PSB Psb Pdt PCdoB PMN PRB
Edgar Moury PMDB PMDB PSC PTC
Fernando Coelho Filho PSB PSB PDT PCdoB PMN
PRB
Gonzaga Patriota PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Inocêncio Oliveira PR
José Mendonça Bezerra DEM
José Múcio Monteiro PTB
Marcos Antonio PRB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB PMDB PSC PTC
Silvio Costa PMN PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Pernambuco: 11
ALAGOAS
Carlos Alberto Canuto PMDB PMDB PSC PTC
Total de Alagoas: 1
SERGIPE
Albano Franco PSDB
Iran Barbosa PT
Jackson Barreto PMDB PMDB PSC PTC
José Carlos Machado DEM
Mendonça Prado DEM
Total de Sergipe: 5
BAHIA
Claudio Cajado DEM
Colbert Martins PMDB PMDBPSC PTC
Daniel Almeida PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Edigar Mão Branca PV
Edson Duarte PV
Félix Mendonça DEM
Guilherme Menezes PT
João Almeida PSDB
Jorge Khoury DEM
José Carlos Aleluia DEM
José Carlos Araújo PR
Quinta-feira 15 61583 Joseph Bandeira PT
Lídice da Mata PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Luiz Carreira DEM
Marcelo Guimarães Filho PMDB PMDB PSC PTC
Paulo Magalhães DEM
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Bahia: 18
MINAS GERAIS
Aelton Freitas PR
Antônio Andrade PMDB PMDB PSC PTC
Antônio Roberto PV
Aracely de Paula PR
Carlos Willian PTC PMDB PSC PTC
Ciro Pedrosa PV
Edmar Moreira DEM
Eduardo Barbosa PSDB
Elismar Prado PT
Gilmar Machado PT
Humberto Souto PPS
Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
João Magalhães PMDB PMDB PSC PTC
José Fernando Aparecido de Oliveira PV
José Santana de Vasconcellos PR
Júlio Delgado PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Lael Varella DEM
Leonardo Quintão PMDB PMDB PSC PTC
Lincoln Portela PR
Marcos Montes DEM
Mário de Oliveira PSC PMDB PSC PTC
Miguel Martini PHS
Rafael Guerra PSDB
Reginaldo Lopes PT
Rodrigo de Castro PSDB
Vitor Penido DEM
Total de Minas Gerais: 27
ESPÍRITO SANTO
Camilo Cola PMDB PMDB PSC PTC
Jurandy Loureiro PSC PMDB PSC PTC
Lelo Coimbra PMDB PMDB PSC PTC
Manato PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Rita Camata PMDB PMDB PSC PTC
Total de Espírito Santo: 5
RIO DE JANEIRO
Chico Alencar PSOL
Cida Diogo PT
Dr. Adilson Soares PR
Edmilson Valentim PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Eduardo Lopes PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
61584 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fernando Gabeira PV
Fernando Lopes PMDB PMDB PSC PTC
Filipe Pereira PSC PMDB PSC PTC
Geraldo Pudim PMDB PMDB PSC PTC
Hugo Leal PSC PMDB PSC PTC
Indio da Costa DEM
Jair Bolsonaro PP
Marcelo Itagiba PMDB PMDB PSC PTC
Neilton Mulim PR
Nelson Bornier PMDB PMDB PSC PTC
Silvio Lopes PSDB
Simão Sessim PP
Solange Almeida PMDB PMDB PSC PTC
Vinicius Carvalho PTdoB
Total de Rio de Janeiro: 19
SÃO PAULO
Antonio Bulhões PMDB PMDB PSC PTC
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Antonio Palocci PT
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Jardim PPS
Arnaldo Madeira PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlos Zarattini PT
Clodovil Hernandes PR
Devanir Ribeiro PT
Dr. Nechar PV
Dr. Talmir PV
Dr. Ubiali PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Edson Aparecido PSDB
Emanuel Fernandes PSDB
Fernando Chucre PSDB
Frank Aguiar PTB
Guilherme Campos DEM
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
João Paulo Cunha PT
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José Genoíno PT
José Paulo Tóffano PV
Lobbe Neto PSDB
Luiza Erundina PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Milton Monti PR
Paulo Pereira da Silva PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Paulo Renato Souza PSDB
Regis de Oliveira PSC PMDB PSC PTC
Reinaldo Nogueira PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Ricardo Izar PTB
Roberto Santiago PV
Vanderlei Macris PSDB
Novembro de 2007
Vicentinho PT
Walter Ihoshi DEM
William Woo PSDB
Total de São Paulo: 39
MATO GROSSO
Eliene Lima PP
Homero Pereira PR
Professor Victorio Galli PMDB PMDB PSC PTC
Wellington Fagundes PR
Total de Mato Grosso: 4
DISTRITO FEDERAL
Jofran Frejat PR
Magela PT
Osório Adriano DEM
Rodrigo Rollemberg PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Tadeu Filippelli PMDB PMDB PSC PTC
Total de Distrito Federal: 5
GOIÁS
Íris de Araújo PMDB PMDB PSC PTC
Leonardo Vilela PSDB
Luiz Bittencourt PMDB PMDB PSC PTC
Marcelo Melo PMDB PMDB PSC PTC
Pedro Chaves PMDB PMDB PSC PTC
Professora Raquel Teixeira PSDB
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandro Mabel PR
Tatico PTB
Total de Goiás: 10
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Antonio Cruz PP
Dagoberto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Geraldo Resende PMDB PMDB PSC PTC
Nelson Trad PMDB PMDB PSC PTC
Vander Loubet PT
Waldemir Moka PMDB PMDB PSC PTC
Waldir Neves PSDB
Total de Mato Grosso do Sul: 8
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alceni Guerra DEM
Assis do Couto PT
Barbosa Neto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Chico da Princesa PR
Eduardo Sciarra DEM
Gustavo Fruet PSDB
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Luiz Carlos Hauly PSDB
Luiz Carlos Setim DEM
Marcelo Almeida PMDB PMDB PSC PTC
Moacir Micheletto PMDB PMDB PSC PTC
Odílio Balbinotti PMDB PMDB PSC PTC
Ratinho Junior PSC PMDB PSC PTC
Takayama PSC PMDB PSC PTC
Total de Paraná: 14
SANTA CATARINA
Angela Amin PP
Carlito Merss PT
Djalma Berger PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Fernando Coruja PPS
José Carlos Vieira DEM
Vignatti PT
Zonta PP
Total de Santa Catarina: 7
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Beto Albuquerque PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Claudio Diaz PSDB
Germano Bonow DEM
Manuela DÁvila PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Marco Maia PT
Maria do Rosário PT
Matteo Chiarelli DEM
Mendes Ribeiro Filho PMDB PMDB PSC PTC
Onyx Lorenzoni DEM
Paulo Pimenta PT
Paulo Roberto PTB
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Sérgio Moraes PTB
Vieira da Cunha PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul: 17
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Portanto, há quorum para deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre
a mesa requerimento no seguinte teor:
“Senhor Presidente, requeremos, nos
termos dos arts. 117, X, e 193, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão da MP nº 388/07 por 1
sessão.
Sala das Sessões,
. – Vicentinho,
Vice-Líder do PT”.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não
há oradores inscritos para encaminhar a votação.
Quinta-feira 15 61585 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em
votação o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os
Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
APROVADO POR UNANIMIDADE.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica
retirada a matéria. Conseqüentemente, como a matéria trancava a pauta, declaro encerrada a Ordem
do Dia.
Comunico ao Plenário que hoje, às 14h, haverá
sessão ordinária destinada a debates e trabalho de
Comissões.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
gostaria de fazer uma reclamação quanto a fato que
ontem aconteceu comigo.
Tive um problema de saúde, e, por volta das 18h,
fui internado no Departamento Médico da Câmara dos
Deputados. Em virtude de avaliação médica, fui transferido para o Hospital Santa Lúcia, onde aguardei 2
horas para ser atendido, mesmo tendo sido para lá
levado numa ambulância da Câmara e acompanhado
por um médico dos quadros da Casa. A atendente do
Santa Lúcia disse-me que ou eu deixava um chequecaução ou não seria atendido.
Sr. Presidente, eu podia estar com debilidade de
saúde, mas não com debilidade de cidadania. E, portanto, em respeito à cidadania, recusei-me a continuar
no Hospital Santa Lúcia. Uma ambulância da Câmara
foi então me buscar e passei a noite no serviço médico
da Casa. Aliás, eu estava lá até agora. Saí há poucos
instantes, desrespeitando ordem médica, para registrar minha indignação quanto aos serviços prestados
por aquela casa de saúde.
O Sr. Sérgio Sampaio, Diretor-Geral da Câmara
dos Deputados, entrou em contato com o Santa Lúcia
e, mesmo assim, não resolveu a situação. Presente,
o Diretor Financeiro do Hospital Santa Lúcia não demonstrou a menor preocupação.
V.Exa. é médico, Sr. Presidente, assim como o
Presidente Arlindo Chinaglia, e sabe que a Câmara
tem de se responsabilizar pelos Parlamentares que
estão em Brasília. Nos nossos Estados, talvez tenhamos possibilidade de ser atendidos, mas em Brasília a
responsabilidade é da Mesa Diretora da Câmara.
O tratamento que tive no Hospital Santa Lúcia,
tendo de esperar 2 horas para receber atendimento,
não pode passar em branco. Dizia o médico da Câ-
61586 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mara dos Deputados que eu corria o risco de sofrer
algum problema cardiológico. No entanto, não recebi
qualquer atendimento, porque me neguei a dar o cheque-caução.
O médico do DEMED disse-me agora que não
poderei viajar para São Paulo. Tenho que continuar sob
observação médica.
O Hospital Santa Lúcia, de triste memória em
relação ao Deputado Luis Eduardo Magalhães e ao
Presidente Tancredo Neves, mais uma vez faz pouco
caso da Câmara dos Deputados.
Solicito a V.Exa., Deputado Inocêncio Oliveira,
que leve o caso ao conhecimento do Presidente Arlindo Chinaglia.
Desculpe minha indignação, mas esse tipo de
atendimento não pode persistir, principalmente neste
momento em que a população sofre com tantos problemas na área de saúde.
Eu nem poderia estar aqui, Sr. Presidente, mas
quis demonstrar, com esse gesto, como o brasileiro é
tratado na área de saúde. Hoje, não temos saúde nem
no setor público, nem no privado.
Era a reclamação que tinha a fazer.
Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, vou tomar uma
decisão, uma vez que essa parte de saúde é ligada à
2ª Vice‑Presidência.
Sou médico e cirurgião. Exerci a profissão durante 20 anos, fiz mais de 10 mil cirurgias e não aceito
procedimento dessa natureza.
Há um projeto de minha autoria em tramitação
na Casa – infelizmente, a Câmara dos Deputados é
lenta nas suas decisões – que obriga os hospitais a
atender os casos de urgência, para depois procurar
saber de caução.
Vou submeter à consideração da Mesa Diretora
proposta no sentido de cancelar imediatamente o convênio com o Hospital Santa Lúcia. Fatos dessa natureza
não podem acontecer nesta instituição.
Nós temos 2 grandes diretores na Casa. O Dr.
Henrique Hargreaves é médico da melhor qualidade,
um homem que zela pela saúde de todos os Parlamentares e funcionários. Interessado, acompanha qualquer
Parlamentar ou qualquer funcionário, e sempre intervém a favor de todos. É um homem que está à altura
do Departamento Médico desta Casa. E o Sr. Sérgio
Sampaio, Diretor-Geral da Casa, é um funcionário zeloso, dedicado, verdadeiramente exemplar.
E não porque se trata do Deputado Arnaldo Faria
de Sá, pois amanhã um simples funcionário da Casa
poderá receber idêntico atendimento, vou propor o
Novembro de 2007
cancelamento do convênio da Câmara com o Santa
Lúcia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Eu agradeço,
Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
E já que assume a direção dos trabalhos o Presidente Arlindo Chinaglia, que também é médico, quero que S.Exa. tome conhecimento do que aconteceu
ontem comigo.
Sr. Presidente, trata-se de caso extremamente
grave. Padecendo de arritmia cardíaca, em uma ambulância da Câmara, acompanhado por um médico
da Casa, fui levado para o Hospital Santa Lúcia. Depois de aguardar 2 horas sem ser atendido, reclamei
com uma atendente do hospital. Ela me disse, então,
que ou eu deixava um cheque-caução ou não seria
atendido. De pronto, respondi que não seria atendido,
que jamais poderia admitir aquele tipo de pressão – a
Deputada Jusmari Oliveira, presente, acompanhou
todo o episódio.
Eu podia estar com debilidade de saúde, mas não
com debilidade de dignidade e de cidadania.
Assim, por respeito ao cidadão brasileiro, eu me
neguei a continuar no Hospital Santa Lúcia. Uma ambulância da Câmara foi me buscar e eu passei a noite
no Departamento Médico da Casa, onde recebi a melhor atenção possível. E aqui quero inclusive destacar
o atendimento prestado pelo Dr. Mazza.
O Sr. Sérgio Sampaio, Diretor-Geral da Câmara
dos Deputados, tentou resolver a questão perante o
Hospital Santa Lúcia, mas nada conseguiu. O Diretor
Financeiro da instituição estava presente, mas não
quis resolver o problema.
Sr. Presidente, V.Exa. é médico e precisa dar
atenção especial a essa situação. Em nossos Estados, essa preocupação é nossa, mas em Brasília a
responsabilidade é de V.Exa.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Deputado Arnaldo Faria de Sá, após ouvir a resposta do 2º
Vice-Presidente da Mesa Diretora, Deputado Inocêncio
Oliveira, e agora a fala de V.Exa., determinarei ao DiretorGeral da Casa que vá ao Hospital Santa Lúcia formalizar,
em nome da Câmara dos Deputados, uma reclamação,
no sentido de apurar responsabilidades. A partir daí, a
Mesa Diretora analisará o que cabe ser feito.
Com referência a qualquer proposta, levaremos
em conta as opções existentes no Distrito Federal.
Aproveito para informar que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal contribuíram, cada uma das
Casas, com 70 milhões de reais para a construção do
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Instituto do Coração de Brasília – INCOR. Não quero
julgar a decisão anteriormente tomada pelas Mesas
de ambas as Casas, mas a medida, em minha opinião,
foi um erro, até porque tenho lido nos jornais que será
rompido o convênio e o INCOR não mais atuará em
Brasília.
Além do mais, vejo outras instituições apontarem o eventual substituto do INCOR, sem que sejam
consultados os donos dos equipamentos.
Ontem, eu reunião da Mesa, já mencionei que a
concepção de atendimento desta Casa data do início
de Brasília e que o nosso serviço de saúde poderia
evoluir para um hospital dentro da própria Câmara, o
que não seria razoável, em virtude de problemas de
espaço.
Na Casa, há o atendimento em determinadas especialidades, mas chegaremos a um limite em que não
será possível ampliar o seu número, e na Medicina moderna existe tecnologia, existem superespecialistas.
É dever da Mesa Diretora extrair desse lamentável episódio uma proposta eficaz tanto para os Deputados, quanto para os funcionários da Casa. Este é
nosso desafio. Ainda que os funcionários da Casa
sejam todos bastante dedicados, notadamente os do
Departamento Médico, em algum momento poderá
haver falha, e temos de trabalhar para prevenir essa
possibilidade.
Reitero que determinarei ao Diretor-Geral da
Casa que vá ao Hospital da Santa Lúcia obter os indispensáveis esclarecimentos, a fim de imediatamente
tomarmos as medidas pertinentes.
Ao mesmo tempo, é oportuno analisarmos bem
a situação, para que não prevaleça, como foi o caso,
a atitude mercantil do hospital. Imaginem a situação
de um usuário do SUS ao chegar à emergência desse hospital: é bem possível que, se o caso for grave,
ele vir a sofrer toda a sorte de seqüelas, dado que o
dinheiro tem de vir na frente.
Lamento o ocorrido, Deputado Arnaldo Faria
de Sá, e V.Exa. fez muito bem em trazer o fato ao conhecimento Plenário, sempre à luz do dia, e também
à luz do dia a Presidência adotar imediatamente as
medidas cabíveis.
Tem V.Exa. a solidariedade da Presidência da
Casa.
O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, público que nos acompanha pela TV Câmara, primeiramente, quero agradecer aos membros
Quinta-feira 15 61587 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado por aceitar sugestão por mim apresentada como emenda da Comissão ao Orçamento
federal. Agradeço em especial aos Deputados Marcelo Itagiba, Francisco Tenório, Laerte Bessa, Valtenir
Pereira e ao Presidente, Deputado Pinto Itamaraty, o
apoio para implantação do Regime Único de Identificação Civil no País;
O maior instrumento que poderemos dar à segurança pública, Sr. Presidente, é uma identificação
civil que seja confiável. É preciso que, por meio de
um sistema informatizado, imune a fraudes, possamos
transmitir dados seguros para todo o País. Para tanto,
precisamos implantar em nosso País o Regime Único
de Identificação Civil.
Hoje, qualquer pessoa só pode tirar uma carteira
de habilitação de motorista, mas pode tirar carteiras
de identidade em todos os Estados do País. Isso torna
ainda mais difícil a atuação policial, sobretudo quando a Polícia de um Estado prende um suspeito com
identidade de outra unidade do País. Por não haver
informações no seu banco de dados, por não haver
comunicação entre os órgãos policiais, a Polícia não
tem como acessar a vida pregressa da pessoa detida.
Precisamos, portanto, ter no País uma identificação
segura, para que a Polícia possa agir eficazmente
contra a criminalidade.
A sugestão por mim apresentada – a emenda
terá o valor de aproximadamente 147 milhões de reais
– recebeu o apoio de todos os Parlamentares daquela
Comissão e foi escolhida entre as 2 emendas a serem
oferecidas pela Comissão ao Orçamento da União e já
tinha sido apresentada ao Plano Plurianual.
O Regime Único de Identificação Civil, repito,
será a maior ferramenta no combate à criminalidade.
Viatura é importante, armamento é importante, coletes
são importantes, rádios são importantes, mas prender
um suspeito, ou um marginal, e não ter certeza de que
se está falando realmente com aquela pessoa derruba
qualquer forma de inteligência policial.
A Polícia não pode investigar somente mediante
interceptação telefônica ou por outros meios tradicionais; precisa ampliar seus métodos de investigação,
e a maior ferramenta para isso é implantação do Regime Único de identificação Civil, já aprovado pelo
Congresso Nacional, mas que não foi posto em prática pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, nem
pelo Presidente Lula.
O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa
a cadeira da presidência, que é ocupada pelo
Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice Presidente.
61588 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra à ilustre Deputada Angela Portela.
(Pausa.) S.Exa. desiste.
VI – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – COMPARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:
RORAIMA
Francisco Rodrigues DEM
Maria Helena PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Roraima: 2
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Fátima Pelaes PMDB PMDB PSC PTC
Janete Capiberibe PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Jurandil Juarez PMDB PMDB PSC PTC
Lucenira Pimentel PR
Total de Amapá: 7
PARÁ
Jader Barbalho PMDB PMDB PSC PTC
Wladimir Costa PMDB PMDB PSC PTC
Zé Geraldo PT
Total de Pará: 3
AMAZONAS
Átila Lins PMDB PMDB PSC PTC
Praciano PT
Sabino Castelo Branco PTB
Silas Câmara PSC PMDB PSC PTC
Total de Amazonas: 4
RONDÔNIA
Anselmo de Jesus PT
Lindomar Garçon PV
Marinha Raupp PMDB PMDB PSC PTC
Mauro Nazif PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Natan Donadon PMDB PMDB PSC PTC
Total de Rondônia: 5
ACRE
Fernando Melo PT
Gladson Cameli PP
Nilson Mourão PT
Total de Acre: 3
TOCANTINS
João Oliveira DEM
Total de Tocantins: 1
Novembro de 2007
MARANHÃO
Carlos Brandão PSDB
Cleber Verde PRB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Clóvis Fecury DEM
Davi Alves Silva Júnior PDT PSB PDT PCdoB PMN
PRB
Flávio Dino PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Julião Amin PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Nice Lobão DEM
Pedro Novais PMDB PMDB PSC PTC
Roberto Rocha PSDB
Sarney Filho PV
Total de Maranhão: 10
CEARÁ
Aníbal Gomes PMDB PMDB PSC PTC
Ariosto Holanda PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Ciro Gomes PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
José Pimentel PT
Manoel Salviano PSDB
Paulo Henrique Lustosa PMDB PMDB PSC PTC
Total de Ceará: 6
PIAUÍ
Alberto Silva PMDB PMDB PSC PTC
Osmar Júnior PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Piauí: 2
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PMN PSB PDT PCdoB PMN PRB
João Maia PR
Total de Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
Damião Feliciano PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Manoel Junior PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Vital do Rêgo Filho PMDB PMDB PSC PTC
Wellington Roberto PR
Wilson Santiago PMDB PMDB PSC PTC
Total de Paraíba: 5
PERNAMBUCO
André de Paula DEM
Armando Monteiro PTB
Bruno Rodrigues PSDB
Eduardo da Fonte PP
Fernando Ferro PT
Maurício Rands PT
Paulo Rubem Santiago PT
Raul Jungmann PPS
Renildo Calheiros PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Roberto Magalhães DEM
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Wolney Queiroz PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Pernambuco: 11
ALAGOAS
Augusto Farias PTB
Benedito de Lira PP
Cristiano Matheus PMDB PMDB PSC PTC
Francisco Tenorio PMN PSB PDT PCdoB PMN PRB
Givaldo Carimbão PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Joaquim Beltrão PMDB PMDB PSC PTC
Maurício Quintella Lessa PR
Olavo Calheiros PMDB PMDB PSC PTC
Total de Alagoas: 8
SERGIPE
Valadares Filho PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Sergipe: 1
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
João Leão PP
José Rocha PR
Jutahy Junior PSDB
Marcos Medrado PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Nelson Pellegrino PT
Roberto Britto PP
Tonha Magalhães PR
Uldurico Pinto PMN PSB PDT PCdoB PMN PRB
Veloso PMDB PMDB PSC PTC
Walter Pinheiro PT
Zezéu Ribeiro PT
Total de Bahia: 13
MINAS GERAIS
Alexandre Silveira PPS
Carlos Melles DEM
Fábio Ramalho PV
Fernando Diniz PMDB PMDB PSC PTC
George Hilton PP
Jaime Martins PR
João Bittar DEM
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Maria do Carmo Lara PT
Maria Lúcia Cardoso PMDB PMDB PSC PTC
Mário Heringer PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Mauro Lopes PMDB PMDB PSC PTC
Miguel Corrêa Jr. PT
Paulo Piau PMDB PMDB PSC PTC
Virgílio Guimarães PT
Total de Minas Gerais: 16
Quinta-feira 15 61589 ESPÍRITO SANTO
Iriny Lopes PT
Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB
Neucimar Fraga PR
Rose de Freitas PMDB PMDB PSC PTC
Sueli Vidigal PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Espírito Santo: 5
RIO DE JANEIRO
Andreia Zito PSDB
Ayrton Xerez DEM
Carlos Santana PT
Chico DAngelo PT
Deley PSC PMDB PSC PTC
Edson Santos PT
Felipe Bornier PHS
Jorge Bittar PT
Leandro Sampaio PPS
Léo Vivas PRB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Leonardo Picciani PMDB PMDB PSC PTC
Luiz Sérgio PT
Miro Teixeira PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Otavio Leite PSDB
Pastor Manoel Ferreira PTB
Rogerio Lisboa DEM
Total de Rio de Janeiro: 16
SÃO PAULO
Abelardo Camarinha PSB PSB PDt PCdoB PMN PRB
Aline Corrêa PP
Arnaldo Faria de Sá PTB
Beto Mansur PP
Carlos Sampaio PSDB
Francisco Rossi PMDB PMDB PSC PTC
Jorginho Maluly DEM
José Eduardo Cardozo PT
José Mentor PT
Marcelo Ortiz PV
Michel Temer PMDB PMDB PSC PTC
Nelson Marquezelli PTB
Paulo Teixeira PT
Renato Amary PSDB
Silvinho Peccioli DEM
Vadão Gomes PP
Valdemar Costa Neto PR
Total de São Paulo: 17
MATO GROSSO
Carlos Abicalil PT
Pedro Henry PP
Valtenir Pereira PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Mato Grosso: 3
61590 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS
Laerte Bessa PMDB PMDB PSC PTC
Rodovalho DEM
Total de Distrito Federal: 3
GOIÁS
Novembro de 2007
Vic Pires Franco DEM
Total de Pará: 3
AMAZONAS
Rebecca Garcia PP
Total de Amazonas: 1
RONDÔNIA
Carlos Alberto Leréia PSDB
Jovair Arantes PTB
Leandro Vilela PMDB PMDB PSC PTC
Pedro Wilson PT
Roberto Balestra PP
Sandes Júnior PP
Total de Goiás: 6
PARANÁ
Affonso Camargo PSDB
Alex Canziani PTB
Angelo Vanhoni PT
Dr. Rosinha PT
Giacobo PR
Hermes Parcianello PMDB PMDB PSC PTC
Max Rosenmann PMDB PMDB PSC PTC
Nelson Meurer PP
Osmar Serraglio PMDB PMDB PSC PTC
Total de Paraná: 9
SANTA CATARINA
Gervásio Silva PSDB
João Matos PMDB PMDB PSC PTC
João Pizzolatti PP
Nelson Goetten PR
Paulo Bornhausen DEM
Valdir Colatto PMDB PMDB PSC PTC
Total de Santa Catarina: 6
RIO GRANDE DO SUL
Cezar Schirmer PMDB PMDB PSC PTC
Eliseu Padilha PMDB PMDB PSC PTC
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Carlos Busato PTB
Pompeo de Mattos PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Rio Grande do Sul: 5
DEIXAM DE COMPARECER À SESSÃO
OS SRS.:
RORAIMA
Luciano Castro PR
Total de Roraima: 1
Ernandes Amorim PTB
Total de Rondônia: 1
ACRE
Henrique Afonso PT
Perpétua Almeida PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Acre: 2
MARANHÃO
Ribamar Alves PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Maranhão: 1
CEARÁ
Arnon Bezerra PTB
Leo Alcântara PR
Total de Ceará: 2
PIAUÍ
Marcelo Castro PMDB PMDB PSC PTC
Mussa Demes DEM
Nazareno Fonteles PT
Paes Landim PTB
Total de Piauí: 4
RIO GRANDE DO NORTE
Betinho Rosado DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB PMDB PSC PTC
Total de Rio Grande do Norte: 2
PARAÍBA
Walter Brito Neto PRB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Paraíba: 1
PERNAMBUCO
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC PMDB PSC PTC
Carlos Wilson PT
Total de Pernambuco: 3
SERGIPE
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB PMDB PSC PTC
Gerson Peres PP
Eduardo Amorim PSC PMDB PSC PTC
Jerônimo Reis DEM
Total de Sergipe: 2
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS BAHIA
Fábio Souto DEM
Fernando de Fabinho DEM
João Carlos Bacelar PR
Jusmari Oliveira PR
Luiz Bassuma PT
Mário Negromonte PP
Maurício Trindade PR
Severiano Alves PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Total de Bahia: 8
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Bilac Pinto PR
Bonifácio de Andrada PSDB
Geraldo Thadeu PPS
Juvenil Alves PRTB
Leonardo Monteiro PT
Narcio Rodrigues PSDB
Odair Cunha PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Saraiva Felipe PMDB PMDB PSC PTC
Total de Minas Gerais: 10
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB PMDB PSC PTC
Arnaldo Vianna PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Bernardo Ariston PMDB PMDB PSC PTC
Brizola Neto PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Dr. Paulo César da Guia Almeida PR
Edson Ezequiel PMDB PMDB PSC PTC
Eduardo Cunha PMDB PMDB PSC PTC
Marina Maggessi PPS
Rodrigo Maia DEM
Solange Amaral DEM
Suely PR
Total de Rio de Janeiro: 11
SÃO PAULO
Aldo Rebelo PCdoB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Antonio Carlos Pannunzio PSDB
Celso Russomanno PP
Cláudio Magrão PPS
Dr. Pinotti DEM
Duarte Nogueira PSDB
José Aníbal PSDB
Julio Semeghini PSDB
Luciana Costa PR
Márcio França PSB PSB PDT PCdoB PMN PRB
Paulo Maluf PP
Quinta-feira 15 61591 Ricardo Berzoini PT
Ricardo Tripoli PSDB
Silvio Torres PSDB
Total de São Paulo: 14
MATO GROSSO
Thelma de Oliveira PSDB
Total de Mato Grosso: 1
GOIÁS
João Campos PSDB
Total de Goiás: 1
PARANÁ
Airton Roveda PR
Alfredo Kaefer PSDB
Andre Vargas PT
Cezar Silvestri PPS
Dilceu Sperafico PP
Ricardo Barros PP
Rocha Loures PMDB PMDB PSC PTC
Total de Paraná: 7
SANTA CATARINA
Celso Maldaner PMDB PMDB PSC PTC
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB PMDB PSC PTC
Total de Santa Catarina: 3
RIO GRANDE DO SUL
Adão Pretto PT
Darcísio Perondi PMDB PMDB PSC PTC
Enio Bacci PDT PSB PDT PCdoB PMN PRB
Henrique Fontana PT
Ibsen Pinheiro PMDB PMDB PSC PTC
José Otávio Germano PP
Luciana Genro PSOL
Professor Ruy Pauletti PSDB
Tarcísio Zimmermann PT
Total de Rio Grande do Sul: 9
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encerro a sessão, convocando para hoje, quarta-feira,
dia 14, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
(Encerra-se a Sessão às 10 horas e 46
minutos.)
61592 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007
Ata da 322ª Sessão, em 14 de novembro de 2007
Presidência dos Srs. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente;
Natan Donadon, § 2º, do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
PAÍS
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
Coisas da Política: A arrogância colonialista
II – LEITURA DA ATA
O SR. WILLIAM WOO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passase à leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
Não há expediente há ser lido
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Rosinha.
O SR. DR. ROSINHA (PT – PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, registro nos Anais da
Casa o artigo Coisas da Política: A arrogância colonialista, do Mauro Santayana, publicado no Jornal
do Brasil.
Diz o jornalista a certa altura: “O presidente Hugo
Chávez é descuidado e franco no que fala.(...) Mas não
exagerou ao qualificar o ex-primeiro-ministro espanhol
José Maria Aznar de fascista”. Aliás, concordo com
Santayna. Ele chama Aznar de fascista porque ele é
um produto típico da Opus Dei.
Também diz que, em 2002, em Madri, atreveu-se
a dar ordens ao Presidente Eduardo Duhalde, da Argentina, para assinar o acordo com o Fundo Monetário
Internacional e que orientou o embaixador da Espanha
em Caracas no sentido de reconhecer o golpe contra
Hugo Chávez. E critica o rei por ter sido criado por
Franco e por não ter, em 1981, quando houve o golpe
na Espanha, condenado de imediato aquele golpe,
ficando em silêncio.
Portanto, o rei perde a razão ao mandar Hugo
Chávez calar a boca.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR:
Mauro Santayana
O presidente Hugo Chávez é descuidado e franco
no que fala. Usa, em sua retórica antiimperialista, metáforas quase divertidas, como chamar Bush de diabo.
Mas não exagerou ao qualificar o ex-primeiro-Ministro
espanhol José Maria Aznar de fascista. Aznar, produto
típico da Opus Dei, que se reorganiza com novo alento na Espanha, sempre tratou a América Latina com
desdém. Em 2002, em Madri, atrevesse a dar ordens
ao presidente Eduardo Duhalde, da Argentina, para
que aceitasse e cumprisse as exigências do FMI. Reincidiu na grosseria, ao telefonar a Buenos Aires, logo
depois, como um dono de fazenda telefona para seu
capataz, a fim de determinar-lhe a assinatura imediata
do acordo com o órgão.
Conforme disse o próprio Ministro de Relações
Exteriores da Espanha, Miguel Angel Moratinos, Aznar
deu ordens ao embaixador da Espanha em Caracas
para que apoiasse o golpe contra Chávez em 2002.
Com o presidente eleito preso pelos golpistas, o embaixador foi o primeiro a cumprimentar o empresário
Pedro Carmona, que, também com o entusiasmado
aplauso do representante dos Estados Unidos, tomava posse do governo, para ser desalojado do Palácio
de Miraflores horas depois.
Não se pode pedir a Chávez que trate bem o exprimeiro Ministro espanhol, embora talvez lhe tivesse
sido melhor ignorá-lo no encontro de Santiago. Mas,
como comentou, na edição de ontem de El País, o jornalista Peru Egurdide, há um crescente mal-estar na
América Latina com a presença econômica espanhola,
identificada como “segunda conquista”. A Espanha opera hoje serviços como os bancários, de água, energia,
telefonia e estradas, que não satisfazem os usuáríos.
Ainda na noite de sexta-feira, em reunião fechada, Lula
e Bachelet trataram do assunto com Zapatero, de forma veemente – longe dos jornalistas.
Mas se Chávez, mestiço venezuelano, homem do
povo, fugiu à linguagem diplomática, o Rei Juan Carlos
foi imperial e grosseiro, ao dizer-lhe que se calasse.
O rei, criado por Franco, tem deixado a majestade de
lado para intervir cada vez mais na política espanhola
– conforme o El País critica em seu editorial de ontem.
Em razão disso, as reivindicações federalistas dos po-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vos espanhóis (sobretudo dos catalães e dos bascos)
se exacerbam e indicam uma tendência para a forma
republicana de governo. Pequenos episódios revelam
o conflito latente entre os espanhóis e seu rei. Já em
1981, quando do frustrado golpe contra o Parlamento
Espanhol, o comportamento de sua majestade deixou
dúvidas. Ele levou algumas horas antes de se definir
pela legalidade democrática. Para muitos, o golpe
chefiado por Millan del Bosch pretendia que todos
os poderes fossem conferidos a Juan Carlos, em um
franquismo coroado.
Os dirigentes latino-americanos tentarão, diplomaticamente, amenizar a repercussão do estrago,
mas o “cala a boca” de Juan Carlos doeu em todos
os homens honrados do continente. O rei atuou com
intolerável arrogância, como se fossem os tempos de
Carlos V ou Filipe II. A linguagem de Zapatero foi de
outra natureza: pediu a Chávez que moderasse a linguagem. Como súdito em um regime monárquico, não
pôde exigir de Juan Carlos o mesmo comportamento
– o que seria lógico no incidente.
Durante os últimos anos de Franco, a oposição
republicana espanhola se referia ao príncipe com certo desdém, considerando-o pouco inteligente. Na realidade, ele nada tinha de bobo, mas, sim, de astuto,
vencendo outros pretendentes ao trono e assumindo
a chefia do Estado. Agora, no entanto, merece que a
América Latina lhe devolva, e com razão, a ofensa: é
melhor que se cale.
O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a progressista Lorena comemora mais
um aniversário de sua elevação à categoria de cidade
em 1856, uma vez que já tinha sido elevada a vila com
o nome de Lorena em 14 de novembro de 1788.
Após a fundação de São Paulo, em 1554, a cobiça do ouro e a aventura lançaram audaciosos homens,
os bandeirantes, pelos sertões paulistas. No Vale do
Paraíba, quase todas as cidades existentes surgiram
da necessidade de apoio às expedições.
Com Lorena também foi assim. Ela nasceu em
virtude da travessia do Rio Paraíba pelos bandeirantes e viajantes que demandavam os sertões das Minas Gerais à procura de ouro – era o famoso Porto de
Guaypacaré.
O núcleo inicial da povoação surgiu no fim do século XVII com as “roças” de Bento Rodrigues Caldeira
junto ao Porto de Guaypacaré, citados em documentos contemporâneos. As “roças” de Bento Rodrigues
Caldeira evoluíram para o povoado Nossa Senhora da
Piedade, com seu patrimônio religioso formado com as
doações feitas por Bento Rodrigues Caldeira, João de
Almeida e Pedro da Costa Colaço em 1705 para cons-
Quinta-feira 15 61593 trução dedicada a Nossa Senhora da Piedade. Remotamente, Lorena tinha esse nome, e era um pequeno
povoado incrustado nos sertões de Guaratinguetá.
Depois, “denominou-se Vila da Terra de Bento
Rodrigues Caldeira; logo em seguida era Freguesia de
Nossa Senhora da Piedade”, mas, para os índios, ela
sempre foi Guaypacaré. Segundo Teodoro Sampaio,
Guaypacaré é um nome tupi que significa braço ou
seio da Lagoa Torta, em virtude de um braço do Rio
Paraíba, ali existente na época. Mais tarde, o nome
original deu por corruptela – Hepacaré que significa,
para Azevedo Marques, lugar das goiabeiras.
Em 1718, sob a invocação de Nossa Senhora
da Piedade já se constituía em freguesia. Em 14 de
novembro de 1788, foi elevada a vila com o nome de
Lorena, por decreto do então Governador de São Paulo, mais tarde Conde de Sarzedas, Capitão-General
Bernardo José Lorena, razão por que foi dado à nova
Vila o nome de Lorena.
Nessa data foi levantado o pelourinho e eleita a
primeira Câmara de Vereadores. Por lei provincial de
24 de abril de 1856, foi elevada à categoria de cidade,
e, em 20 de abril de 1866, foi criada a Comarca de Lorena, sendo o primeiro Juiz de Direito o Conselheiro
Dr. Joaquim Pedro Vilaça.
O município desenvolveu-se extraordinariamente
no século passado, com a cultura do café, tendo se destacado também como produtor de açúcar, e o Engenho
Central foi inaugurado em 4 de outubro de 1884.
Graças ao apoio do lorenense Pe. Manoel Teotônio
de Castro, teve participação ativa na Revolução Liberal
de 1842, ao lado de Bananal e Pindamonhangaba.
Foi brilhante sua contribuição à nobreza do Império, tendo o Imperador agraciado várias personalidades da cidade, como o Conde de Moreira Lima, o
Barão da Bocaina, a Viscondessa de Castro Lima, o
Barão de Santa Eulália e outros. Há quem diga que
Lorena foi miniatura de uma corte, tal o luxo, o fausto
e as lutas do século XIX.
Lorena é o encontro do passado com o futuro.
Ontem, o Rio Paraíba passava bem perto da Praça da
Igreja. Era o porto de Lorena, local de intenso comércio. Sobre o rio havia uma ponte de madeira construída
por escravos. Os velhos moradores da cidade são os
únicos que ainda se lembram do ruidoso vapor que trazia passageiros e mercadorias de Taubaté, Tremembé
e outras cidades e dobrava sua chaminé para passar
sob a ponte. Hoje, no seu leito definitivo, o rio passa
bem longe da praça da igreja. Suas águas levaram o
vapor, o porto e o movimento alegre do povo. Selaram
o fim de uma era.
Já se mostrou que Lorena foi o local onde os
bandeirantes atravessavam o Rio Paraíba para se-
61594 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS guirem para os sertões das Minas Gerais, passando
pela garganta do Embaú, na Serra da Mantiqueira.
Essa situação privilegiada provocou o nascimento de
outros caminhos, como o de Paraty e Mambucaba,
no litoral, para o Rio de Janeiro, o chamado Caminho Novo. Por todos, transitavam milhares de tropas,
transportando produtos de além-mar ou, descendo a
Serra, a produção mineira. Isso levou Lorena a ser o
maior centro comercial do Vale do Paraíba, em 1828.
A encruzilhada só perdeu importância com a chegada
da ferrovia, em 1877.
Com um território municipal que alcançava a divisa
com a Província do Rio de Janeiro, Lorena viu, em 1794,
chegar o café aos seus solos no seu caminhar para o
oeste, fazendo nascer os municípios do Vale Histórico
– Bananal, São José do Barreiro, Areias, Silveiras. O
café trouxe muita riqueza, aumentou sua população
com muitos escravos, levantou prédios suntuosos e
sedes de fazenda ricas. Todos os edifícios imponentes
da cidade, incluindo as igrejas, são dessa época.
No fim do período imperial, todavia, o café agonizava nos solos empobrecidos com colheitas cada
vez menores, o que provocou o êxodo de moradores,
e Lorena só não chegou a ser uma cidade morta porque já trouxera os soldados do quartel do Exército, os
salesianos do Colégio São Joaquim e os operários da
fábrica de pólvora de Piquete.
A transição da mão-de-obra escrava para a livre –
os proprietários de terra que não estavam preparados
para pagar salários – implicou trazer imigrantes para
cuidar das terras e começar o processo de mecanização. Como, em geral, o café era plantado em morros,
o que facilitava a erosão com as chuvas e causava o
empobrecimento dos solos, a queda na cultura do café
fez baixar o preço das terras, que, a partir de 1910,
foram sendo adquiridas por fazendeiros mineiros, que
introduziram o gado leiteiro na região, repetindo, com
um século de diferença, o que ocorreu na zona da
chamada Alta Mojiana – Franca, Batatais, Ituverava,
Igarapava etc.
Lorena chegou a ser importante centro de produção de leite e derivados com usinas de beneficiamentos e cooperativas, posição sustentada até meados
do século passado.
A abertura da Via Presidente Dutra, rodovia que
liga São Paulo ao Rio de Janeiro, fez transbordar a
industrialização da Grande São Paulo para o Vale do
Paraíba, cujas terras eram baratas e onde havia fartado
mão-de-obra. Se São José dos Campos e Taubaté foram as maiores beneficiadas, quase todas as cidades
situadas ao longo da rodovia viram nascer indústrias.
Como diz parte do refrão do seu hino – “Oh, terra das
palmeiras imperiais, velho berço de Condes e Barões”
Novembro de 2007
–, Lorena ontem era agricultura e pecuária leiteira; hoje,
indústrias (químicas) e prestação de serviços, especialmente os de natureza educacional, com quase 10
mil universitários divididos entre FATEA – Faculdades
Teresa D’Ávila, Faculdade de Engenharia Química da
USP e UNISAL – Universidade Salesiana, fazem o
seu progresso.
Parabéns, povo de Lorena.
O SR. WILLIAM WOO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Pela ordem.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, há mais de 30 anos, Chico Buarque
de Holanda imortalizou em verso a angústia do pobre
paciente que de tanto esperar por socorro médico vai
“terminar moribundo no fim da fila da previdência”.
Na época, a assistência à saúde e a previdência
formavam um único sistema. Apesar do tempo e da
separação desses órgãos públicos, as palavras soam
atuais neste momento em que o Governo Federal
pretende a prorrogação da CPMF. A estreita margem
de votos favoráveis à proposta traz intranqüilidade ao
Governo.
A CPMF, tributo provisório criado para ser aplicado com exclusividade na melhoria das condições de
saúde da população, tornou-se fonte de receita imprescindível e garantidora da ampliação desenfreada dos
gastos públicos. Nos últimos dias, além de propagar
que a perda dessa receita acarretaria o fim dos programas sociais, o Governo apresentou um “mapa” de
distribuição de recursos aos Estados. Como é curial,
procurou alardear que as mais grossas fatias desses
recursos foram destinadas aos Estados governados
por oposicionistas, querendo fazer crer que a Oposição
se banqueteia das vantagens das verbas resultantes
da divisão do bolo da CPMF e faz proselitismo ao se
opor, publicamente, a sua prorrogação.
Esquece-se, contudo, de dizer que as verbas
mapeadas são aplicadas diretamente pelo Governo
Federal em programas controlados por ele e que, por
isso, não são recursos encaminhados aos cofres dos
Estados, quaisquer que sejam os partidos de seus
governantes. E da análise da qualidade do serviço de
saúde prestado à população conclui‑se não haver nenhuma razão para que a CPMF seja perpetuada.
Além de inócuo para a saúde, a CPMF é um
tributo injusto que castiga a todos, sem distinção de
classe, resultando em uma perversa elevação do preço final do produto, muito mais sentida quanto menor
for a renda do consumidor.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Além de não haver dia em que não sejam repetidas as tristes palavras do poeta, a revelar a precariedade dos serviços médicos e a angústia dos doentes,
os números apresentados pelo Governo mascaram
a pretensão de apenas engordar os cofres públicos.
Muitas são as vozes que têm demonstrado ser possível extinguir a CPFM sem prejuízo para as contas do
Governo Federal.
Estudos demonstram haver recursos suficientes
para atender às necessidades da área da saúde, para
garantir a continuidade das ações sociais, para manutenção das metas do PAC e para ampliação da receita.
Todas essas situações estão contempladas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual de 2008, o PLOA.
Apenas com a variação da arrecadação, o Governo obterá um acréscimo de quase 10 bilhões de reais
na Receita Líquida União prevista para 2008.
Considerando-se o fato de que a receita prevista
é sempre subestimada e levando-se em conta que a
economia brasileira se encontra em fase de ascensão,
pode-se esperar um incremento na arrecadação e um
conseqüente aumento da receita prevista.
Grandes avanços serão conseguidos se o Governo Federal fizer sua parte com medidas de alcance para
o equilíbrio das contas públicas. Ajustes no tamanho
da folha de pessoal, empenho no corte de despesas
discricionárias, efetivo combate à sonegação fiscal,
redução da previsão de crescimento da Taxa SELIC,
desoneração das estatais e outras tantas, com certeza surtiriam maior resultado do que aquele perseguido pela CPMF.
Assim, medidas de contenção de gastos e uma
previsão de receita feita de forma adequada trariam ao
Governo um incremento considerável no orçamento. A
FIESP calculou que essas medidas, redistribuídas da
forma abaixo exemplificada, trariam recursos na ordem
de 55,7 bilhões de reais ao longo de 2008.
Em bilhões de reais:
Aumento Receita Líquida.................. 15,4
Revisão Selic...................................... 7,5
Menor desembolso juros.................. 13,9
Resultado das Estatais...................... 1,0
Despesas de Pessoal........................ 5,5
Despesas Discricionárias................ 12,4
Total................................................. 55,7
São estudos abalizados propondo medidas cuja
execução depende muito mais da vontade política do
governante do que da conjuntura macroeconômica e
que se adotadas daria ao Governo receita superior
aos 39 bilhões de arrecadação prevista com a CPMF
para 2008.
Quinta-feira 15 61595 Qualquer estudo comparativo entre a proposta
orçamentária e as medidas de readequação das contas
indica o quanto é inócua, desnecessária e inoportuna
a prorrogação da CPMF, e a insistência do Governo
em torná-la permanente demonstra ser apenas retórica
sua preocupação com a classe mais pobre da nossa
comunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Talmir.
O SR. DR. TALMIR (PV – SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, encaminhei à Sra. Ministra do
Meio Ambiente requerimento de informação a respeito
de entidades que receberam doações em madeira.
Solicito esclarecimentos sobre a quantidade de
toras ou metros cúbicos de madeira cerrada ou outros
materiais perecíveis doados pelo IBAMA, desde 2004,
o nome dos beneficiários das doações por Unidade da
Federação, e a quantidade de toras ou metros cúbicos
de madeira cerrada apreendida pelo IBAMA por ano.
Sr. Presidente, também apresentei requerimento
de indicação ao Sr. Ministro de Estado da Educação,
no qual sugiro a criação da Universidade Federal do
Oeste Paulista – UFOESTE.
Obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a exemplo do que ocorre anualmente,
a Câmara de Dirigentes Lojistas, dirigida por Honório
Pinheiro, em Fortaleza, escolhe, entre os associados,
aquele que reúne condições de liderança espelhadas
no desempenho empresarial e na conseqüente contribuição emprestada ao desenvolvimento do Ceará,
da Região Nordeste e do próprio País.
Este ano a indicação recaiu na pessoa do comerciante José Alves de Oliveira, que há 15 anos dirige,
com extraordinária visão e dinamismo, um conjunto de
lojas com finalidade de venda de móveis, cuja matriz se
acha instalada em Iguatu, de onde surgiram as outras
20 lojas, constituindo um complexo dos mais conceituados na Capital e no interior da região cearense.
Ao homenageado caberá a outorga do Troféu Iracema, em evento a ser realizado no mês de dezembro
vindouro, ao ensejo de festividade da qual participam
autoridades e os mais qualificados e prestigiosos líderes dos círculos socioempresariais de Fortaleza e
dos demais Estados brasileiros.
A Zenir Móveis possui presentemente cerca de
mil colaboradores e soma, na atual conjuntura, cerca
de 550 mil clientes, o que demonstra cabalmente o
esforço despendido para a expansão das respectivas
atividades produtivas.
61596 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vinculado ao movimento lojista do Ceará, fui posto a par da acertada deliberação, não me dispensando,
por isso, de fazer o devido registro desta tribuna, como
forma de estimular todos quantos, em seu ramo de
profícua atuação, empenham-se em oferecer impulso
ao crescimento econômico e bem-estar social.
Ao ser cientificado, pelo Presidente da CDL de
Fortaleza, da merecida eleição para a significativa honraria, Zenir, emocionado, afirmou textualmente: “Estou
muito feliz por receber esse prêmio, após concorrer
com grandes empresários da Capital”.
Parabéns, pois, à Câmara de Dirigentes Lojistas pela decisão. Ao mesmo tempo, expresso a José
Alves de Oliveira o testemunho de meu apreço pelo
êxito alcançado na articulada movimentação em prol
dos legítimos interesses de nossa população.
Passo agora, Sr. Presidente, a tratar de outro
assunto. A Comissão de Finanças e Tributação desta
Casa promoveu, ontem, movimentado debate em torno
da aplicabilidade do Super-SIMPLES, votado, recentemente, pelo Congresso, suscitando interpretações
variadas entre as nossas Unidades Federadas.
Coube ao colega Antonio Palocci presidir a audiência pública, ouvindo-se figuras de tributaristas renomeados, como o Secretário da Receita Federal, Jorge
Antonio Deher Rachid, os representantes de Sergipe e
Paraná, bem assim o Coordenador-Geral do CONFAZ,
Deputado Mauro Filho.
Na ocasião, os Deputados José Pimentel, Luiz
Carlos Hauly, Carlito Merss e Carlos Meles discutiram
aspectos da legislação vigorante, oferecendo novos
subsídios para o aprimoramento do texto vigente.
A presença de líderes empresariais e estudiosos dessa temática propiciou discussão de alto nível,
capaz de elucidar contornos ainda imprecisos de alguns dispositivos postos em prática desde o segundo
semestre deste ano.
Ao Coordenador do CONFAZ coube realçar algumas imprecisões das novas normas, capazes de
suscitar interpretações controvertidas entre os vários
Estados.
Registrando o significativo evento, desejo cumprimentar o ex-Ministro da Fazenda e hoje Deputado
Antonio Palocci pela iniciativa, que atende aos nobres
objetivos colimados.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Sr.
Presidente, no mês da Consciência Negra, a nossa homenagem a Zumbi dos Palmares, cujo nome significa
“aquele que nunca morre”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sextafeira, 9 de novembro, em Guarulhos, no Centro Municipal de Educação Adamastor, foi realizada a solenidade
de abertura da Conferência Municipal de Educação.
Novembro de 2007
Estive presente ao evento e quero saudar a Profa.
Lindabel Delgado Cardoso, Secretária de Educação
de Guarulhos, pela realização do encontro.
Na oportunidade, Sr. Presidente, em minha fala registrei as importantes ações e os planos implantados pelo
Governo Federal, através do Ministério da Educação, entre
eles o Programa Brasil Alfabetizado e o FUNDEB.
A educação que queremos promove a pluralidade de idéias; o respeito à diversidade; a educação inclusiva e sexista; e a implantação, em todo o território
nacional, da Lei nº 10.639/03, que inclui no currículo
escolar a disciplina de História e Cultura Afro-Brasileira
e que deve perpassar todas as Secretarias do MEC,
de modo que integre o processo educacional, desde
a educação básica até o ensino superior.
A educação deve ser um processo transformador
da sociedade, em busca da igualdade e da liberdade
de pensares.
Em segundo lugar, registro a realização da 13ª
Conferência Nacional de Saúde, promovida pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde
(CNS), até o 18 de novembro de 2007, em Brasília. O
evento teve como tema Saúde e Qualidade de Vida:
Política de Estado e Desenvolvimento.
Guarulhos e todos os municípios mobilizaram-se
em Conferências Municipais de Saúde. Todos esses
esforços se somam na conquista da melhoria das condições de vida e de saúde da população.
Ressalto a importância da Conferência para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da
População Negra (PSPN), uma conquista de negras e
negros e da sociedade brasileira como um todo.
Meus agradecimentos à bancada paulista, que
votou suas emendas – o Deputado William Woo é testemunha disso. Entre as 5 estratégias está a ligação
do Aeroporto de Guarulhos com a cidade de Santos,
através da Jacu-Pêssego, complexo viário importante
que vai possibilitar o desenvolvimento econômico do
Estado de São Paulo. A Jacu-Pêssego deverá conectarse também com o Rodoanel.
Assim, parabenizo a bancada paulista porque,
apesar de ter sido autora da emenda, toda a bancada
me apoiou.
Parabéns, São Paulo, por ter votado emendas
estruturantes!
Amanhã vamos comemorar o 15 de Novembro,
Dia da Proclamação da República.
Um abraço especial às nossas Forças Armadas.
O Brasil continua empenhado na paz e principalmente no aperfeiçoamento de todos os brasileiros.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT
– AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Srs. Deputados, é com tristeza e pesar que registro
a perda de pessoa muito querida, vítima de acidente
de trânsito, em Macapá, Capital do Estado. Falo de
Gionilda Borges, que faleceu aos 41 anos, deixando
2 filhos: um de 11 e outro de 1 ano.
Gionilda trabalhava no Tribunal de Contas do Estado, onde era muito estimada por todos.
Filha de D. Cícero, mulher de grande tradição no
Estado, Gionilda Borges era irmã de vários amigos
meus: do Senador Gilvam Borges, de Giovani Borges, de Reginaldo Borges, de Ronaldo Borges e de
Nilson Borges.
Sinto muito que isso tenha acontecido, Sr. Presidente, mais uma vez, em virtude de as nossas cidades estarem desumanizadas. É preciso que haja
mais respeito entre quem conduz um veículo, quem
conduz uma moto ou quem ocupa uma simples bicicleta e os pedestres, para que essa convivência seja
mais humanizada.
Presto minha solidariedade à família Borges e a
todas as famílias do meu Estado vítimas de acidentes
de trânsito, porque são muitas as vítimas desse tipo
de acidente no meu Estado, infelizmente.
Peço que todos nós, unidos – todos temos responsabilidade –, façamos com que Macapá, Santana
e as demais cidades do Estado sejam mais humanizadas, para que tenhamos maior prevenção quanto aos
acidentes de trânsito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRACIANO (PT – AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho a esta tribuna para reafirmar minha posição contrária à interferência direta e indevida do Executivo na
escolha daqueles que tem a obrigação constitucional
de fiscalizá-lo com independência, como, por exemplo,
a escolha de conselheiros para os Tribunais de Contas
e o controle das Assembléias Legislativas. Da mesma,
podemos sentir a mão forte do Executivo quando da
escolha do Procurador-Geral de Justiça, pois, nessa
eleição, os membros dos Ministérios Públicos formarão
lista tríplice, a ser encaminhada ao Chefe do Executivo, para que S.Exa. escolha e nomeie o ProcuradorGeral de Justiça.
Como é sabido, a Constituição Federal de 1988
deu relevância ao Ministério Público, conferindo-lhe funções, competências e garantias sem precedentes em
relação às Constituições anteriores, além de atribuir-lhe
uma inegável independência quanto ao desempenho
de suas funções. No entanto, ao analisarmos o texto
constitucional e a realidade política brasileira, percebemos óbices à independência do Ministério Público,
pois vários pontos permitem a ingerência do Poder
Executivo, assim como do Legislativo.
Quinta-feira 15 61597 O modelo atual de escolha do Procurador-Geral
de Justiça permite ao Governador do Estado, do Distrito Federal ou do Território ser o árbitro absoluto,
considerando-se que, pela obrigação de que a escolha seja feita por meio de lista tríplice, ou seja, entre
os 3 procuradores mais votados, que a nomeação do
Procurador-Geral seja determinada pela predileção
do Governador, de acordo com sua conveniência, não
sendo levada em conta a vontade soberana dos demais
membros do Ministério Público, expressa na escolha
do candidato mais votado.
Por esse motivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para corrigir essa distorção e dotar o Ministério
Público de uma real autonomia e independência, é que
estou protocolando nesta Casa Proposta de Emenda à
Constituição que assegura que o Procurador-Geral de
Justiça seja eleito pela vontade soberana dos membros
do Ministério Público, cabendo ao Governador apenas
a nomeação do nome eleito.
O que essa PEC de minha autoria estabelece é a
abolição definitiva de toda interferência do Poder Executivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça, haja
vista que não raras vezes os Procuradores-Gerais se
integram à administração pública, servindo aos Chefes
do Executivo e dele recebendo orientação política em
sua atuação funcional.
Além disso, como está estabelecido na PEC, a
aprovação pela Assembléia Legislativa do nome mais
votado pelos integrantes da carreira do Ministério Público é uma forma de participação indireta da sociedade
na escolha de tão importante autoridade.
Em face do que expus, conto com o apoio de todos
os meus nobres pares para a aprovação da presente
proposição, que retira da indicação do Procurador‑Geral
a interferência do Executivo, considerando que deve
o Ministério Público ser um órgão independente, cuja
função é defender os direitos coletivos da ação autocrática do Executivo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz
do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. JÔ MORAES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez no Brasil mulheres em idade reprodutiva se vêem expostas a riscos de
uma gravidez indesejada, por problemas apresentados
em anticoncepcional vendido no mercado e, o que é
61598 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ainda mais grave, disponibilizado na rede integrante
do Programa Farmácia Popular do Governo Federal.
Ou seja, estão cometendo uma dupla afronta: à população em geral, potencial consumidora, e ao Governo,
que subsidia o produto para a parcela mais pobre da
população. Isto sem ainda considerarmos os possíveis
riscos aos bebês gerados nessas condições, já que
ficam expostos a níveis extra de hormônios.
Depois do Microvlar, quando centenas de milhares
de cartelas contendo placebo de farinha foram comercializadas como anticoncepcionais e muitas mulheres
engravidaram, um novo escândalo se descortina.
Testes feitos pelo Instituto Adolfo Lutz, de São
Paulo, revelaram baixa eficácia em 3 lotes do anticoncepcional injetável Contracep, do Laboratório EMS
– Sigma Pharma. Isto significa que as mulheres que
estão fazendo uso do produto, que deveria valer por 3
meses, podem estar grávidas.
É importante frisar que, por medida preventiva, a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA, já
determinou a interdição por 30 dias de todos os lotes
do Contracep injetável no País. Neste período serão
feitas análises para apurar se o problema – a fraude –,
já constatado, se estende a outros lotes do produto.
Sras. e Srs. Deputados, estima-se que mais de
200 mil mulheres no País hoje estão sob o risco de uma
gravidez indesejada, por fazerem uso do Contracep.
Quero aqui, desta tribuna, cobrar todas as medidas jurídicas, administrativas e policiais cabíveis contra essa
espécie de gente que atenta contra a saúde pública,
contra governos constituídos, contra uma nação.
Recorro aqui ao Ministro Temporão para que a
eficiência de sua Pasta seja colocada em favor das
usuárias do Contracep, para que possam fazer o mais
rapidamente possível o teste de gravidez. Que a elas
sejam disponibilizadas as condições e a infra-estrutura
médica e hospitalar necessárias para se prevenir os
possíveis danos oriundos do uso de um medicamento
fraudado. E que os custos sejam cobrados dos responsáveis.
E mais, que seja feito um pente-fino nos serviços
de fiscalização e proficiência da saúde pública e que
os maus funcionários sejam banidos. Que se façam
concursos públicos para suprir essas estruturas, a fim
de que o País não fique tão vulnerável a fraudadores.
Só assim poderemos realmente ingressar no Primeiro
Mundo, chamar o Brasil de Nação.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Átila Lins.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, em meu nome
pessoal e no do povo do Amazonas, desejamos pron-
Novembro de 2007
to restabelecimento ao ex-Senador e ex-Governador
Gilberto Mestrinho, que foi submetido a uma cirurgia
em São Paulo, no Hospital Albert Einstein, em virtude
de um problema benigno no pulmão, e se encontra em
franca recuperação.
Todos nós, do Amazonas, estamos torcendo para
que Gilberto Mestrinho tenha uma rápida recuperação,
pois se trata de uma das personalidades mais eminentes da política amazonense. Foi Governador por 3 vezes, Senador, Prefeito de Manaus e Deputado Federal.
Enfim, uma figura ilustra a legenda política do Estado.
Daí a preocupação de todos nós no sentido de que ele
se restabeleça o mais rapidamente possível.
Muito obrigado.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro o 13º aniversário de emancipação política de vários municípios
do Maranhão.
Tive oportunidade de visitar Centro Novo, Trezidela do Vale, Igarapé Grande e Maranhãozinho. O
aniversário dessas cidades foi comemorado com a
inauguração de numerosas obras, muitas com recursos municipais, outras com recursos estaduais, frutos
de convênios e de uma política de articulação do Estado com os municípios. O Governo Jackson Lago é
municipalista, e parte dos recursos do Estado tem sido
destinada à execução de obras nos municípios.
Tive o privilégio, nesses municípios, de participar
de diversas manifestações e inaugurações de obras.
Entre as obras inauguradas pelo Prefeito de Trezidela,
por exemplo, inclui-se um campo de futebol extremamente bem equipado, que atende às necessidades
dos desportistas do município.
Portanto, parabenizo os Prefeitos que têm aplicados recursos próprios e de convênios com probidade
e responsabilidade, em benefício da população dos
seus respectivos municípios.
Esteve também em Pedreiras, Sr . Presidente,
onde participei de um café da manhã com Totonho
Chicote, Presidente do PRB, e com lideranças municipais. Com Totonho Chicote à frente do PRB, os pedreirenses viverão uma política participativa e poderão
se manifestar no sentido de encontrarem formas de
atendimento às suas necessidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR – ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje pela manhã, participamos de reunião
na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, representando a Comissão Parlamentar de Inquérito do
Sistema Carcerário. Na oportunidade, recebemos o
Sr. Philip Alston, Relator Especial da ONU, que veio
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao Brasil fazer uma inspeção principalmente sobre o
crescimento da violência.
Aproveitamos para solicitar à ONU, por meio do
Sr. Philip, que sejam adotadas medidas para proibir a
exportação de armas para o Paraguai, principalmente
de países da Europa, da Ásia e América do Norte. O
Brasil já não o faz, e a maioria das armas que entra no
Brasil é oriunda do Paraguai. Se a ONU quiser colaborar
com a segurança no Brasil, deve implementar medidas
para proibir exportação de armas para o Paraguai.
O SR. GERMANO BONOW (DEM – RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
hoje pela manhã, na Comissão de Seguridade Social
e Família, aprovamos projeto de lei, de autoria do
Deputado Clodovil Hernandes, que trata da fabricação e comercialização de produtos de qualquer
natureza, destinados ao público infantil, que reproduzam a forma de cigarros e similares.
O Deputado Clodovil teve a sensibilidade de entender que fazem parte da luta contra o tabagismo os
instrumentos legais para coibir e proibir o uso do fumo
e do cigarro no dia-a-dia da sociedade brasileira.
Lembro que o consumo do tabaco é um dos fatores mais importantes de risco de morte e doença em
todo o mundo e a grande maioria dos casos de câncer
de pulmão se deve a isso.
Estudo realizado em 52 países determinou que o
hábito de fumar triplica o risco de infarto agudo. Estudos sobre o tabagismo mostram que ele é quinta causa de todas as mortes por câncer no mundo e ainda
confirmam que a exposição passiva ao fumo aumenta
o risco de doenças em não fumantes e crianças. Aqui
cabe a observação, Sr. Presidente, de que, nesta Casa,
temos um fumódromo bem próximo daqui.
Na edição do dia 11 de novembro do jornal Zero Hora,
foi publicado o artigo Quero parar de fumar, mas não fumo,
de autoria da advogada Simone Camargo, que diz:
“Duas manchas no pulmão direito, 32 anos, fumante passiva.
Filha de uma senhora de 53 anos, três infartos,
cinco pontes de safena, tabagista há 40 anos. Ainda
fumante.
Fumo desde o primeiro mês de minha concepção,
sem nunca ter querido fumar.
Quero urgentemente parar de fumar, sem nunca
ter fumado.
Minha única mãe e eu, sua única filha.
Todas as palavras, todas as súplicas de amor
e medo, todos os métodos e medicamentos foram
usados...
Todas as minhas lágrimas secaram...
O cigarro me venceu! Ele foi mais forte do que o
amor de minha mãe por mim.
Quinta-feira 15 61599 Sonho em receber um telefonema: ‘parei de fumar’, mas é só um sonho.
A realidade é que amanhã ou depois de amanhã,
ou talvez alguns poucos anos a mais, a única ligação
que receberei será avisando que minha mãe morreu!
Me transporto para a triste solenidade do velório
de minha mãe. Consigo imaginar todos os meus amigos,
seus semblantes tristes, solícitos com minha dor, e eu ali,
sentindo-me só e fracassada – vencida pelo cigarro.
Sempre que me imagino nessa situação horrível,
este capítulo da minha vida que não foi escrito por mim,
e pelo qual todos terão que passar um dia, sinto-me
pequena e derrotada pelo amigo cigarro! Ele foi mais
íntimo, mais amigo, mais cúmplice do que eu.
Minhas únicas amigas – fumantes.
Quero parar de fumar e não posso. É desesperador.
Está além do meu querer, fumo desde meu primeiro mês de vida sem nunca ter querido fumar!
Parar de fumar o cigarro que não beija os meus
lábios consiste em não ser filha de minha mãe, que
tanto amo, de não ter as amigas que tenho e, conseqüentemente, não ser o que sou.
Por isto, continuo fumando o cigarro que nunca
comprei.
Resta ao menos sonhar... sonhar em receber a
ligação de minha mãe que nunca virá...
Quero parar de fumar... e não é um grande começo porque não depende de mim.
O cigarro me venceu, não consegui convencer as
pessoas que mais amo a viverem sem ele.
E eu, que não vivo sem elas, tenho que continuar
fumando a dor...
Não posso querer viver as vidas que não me
pertencem, não posso querer respirar o ar puro de
um corpo que não é meu, não posso dar mais valor à
vida que não é minha.
Assim, vou tragando o cigarro que nunca esteve
entre meus dedos e sorvendo a dor deste relato.
Relato de quem um dia quis parar de fumar, pela
minha mãe, pelos meus amigos e tantos outros que
não sei o nome. Todos nascidos em dia, mês e ano
que não importam...
Todos serão sepultados em dia, mês e ano ainda
incertos, mas o que é certo é que chegará mais cedo
que o de costume, pelas mãos do amigo fiel chamado cigarro”.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que mais do
que nunca é importante parar de fumar e enfrentar o
tabagismo, este sério problema no País.
Obrigado.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
61600 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados, amanhã, dia 15 de novembro, a República brasileira completará 118 anos de história, de
muitos sacrifícios, mas também de muita concepção
e luta libertária encampada pelos republicanos no
final do século retrasado.
A República tem de reencontrar seus melhores
valores, tem de tirar de si as seqüelas de um passado
gerado no autoritarismo de seus primeiros dirigentes
militares, a seqüela de um passado gerado no voto
censitário, em que a democracia não valia, a que a
mulher não tinha acesso, em que os que não tinham
renda não podiam interferir nos destinos do País. Mas
esse passado apenas deixou seqüelas. A sociedade
brasileira avançou, foi capaz de, na Constituinte de
1988, gerar um Estado sob uma concepção de equilíbrio entre os Três Poderes. E é essa concepção de
equilíbrio que temos de retomar, refazer, reconstruir.
Vivemos recentemente uma crise em que, se não fosse a pacificidade das nossas instituições e dos nossos
líderes, homens e mulheres, nós teríamos enfrentado
dificuldades. O papel que era desta Casa de legislar
foi, em certa medida, apropriado pelo Judiciário. O papel desta Casa foi, em certa medida, e continua sendo
apropriado pelo Poder Executivo por meio do excesso da edição de medidas provisórias. Muitas vezes,
o nosso papel de legislar é secundarizado e nós nos
transformamos, às vezes, em uma grande delegacia
ou em uma extensão da Polícia Federal, que está funcionando adequada e devidamente.
Por isso, considero, Sr. Presidente, que este é
um momento de repensar a República, de retomar a
construção do equilíbrio entre os Poderes. Evidente
que esta Casa tem um mea-culpa a fazer. Mas não
podemos imaginar que o poder de legislar se transfira deste para o outro lado da Praça dos Três Poderes,
para o Supremo Tribunal Federal, que começa a legislar
não com a experiência da construção do cotidiano da
política, que é própria de nós, agentes políticos, mas
com uma visão talvez escatológica de uma concepção
jurídica que não leva em conta as especificidades da
vida pública.
Por isso, nesses 118 anos de Proclamação, temos de reconstruir nossa República na perspectiva de
propor reformas democráticas progressista. E o meu
partido, o PCdoB, acaba de formular algumas questões em que devemos avançar para reconstrui-la: uma
reforma política efetiva, que democratize e não que
restrinja o espaço; uma reforma tributária progressiva que reduza as desigualdades e que acabe com os
privilégios, fazendo com que quem tenha mais pague
mais e quem tenha menos pague menos, que contribua para a República e a construção de políticas públicas, mas numa progressividade. Temos também a
Novembro de 2007
reforma educacional. Parou-se de discutir aqui a própria reforma universitária que está em tramitação. Não
podemos imaginar que nos basta um bom e competente Ministro da Educação. Também esta Casa deve
participar do processo de construção de uma reforma
educacional.
Temos ainda como desafios a reforma urbana,
pois a crise social que leva ao aprofundamento da marginalidade exige como resposta políticas públicas que
já temos bem formuladas, como é o caso do Estatuto
das Cidades. Temos a reforma agrária, que precisa ser
adequada, e temos, sobretudo, a reforma do sistema de
comunicação: o pensamento deve ser livre; a liberdade
de imprensa não pode ser só para alguns, a liberdade
de imprensa é, também e sobretudo, o direito de cada
cidadão de saber a verdade sobre os acontecimentos
por meio de informações acessíveis e confiáveis.
Obrigada.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a crise do SUS é um fato. Esta Casa votou
a regulamentação do sistema, o que foi um progresso.
Fechamos desvios e ralos de recursos no âmbito dos
Municípios, dos Estados e da União, mas isso obviamente não dispensa uma boa gestão.
Encaminhado pelo Poder Executivo, tramita na
Comissão de Trabalho desta Casa projeto de lei complementar que propõe a criação de fundação pública
de Direito Privado para os hospitais públicos.
Não devemos temer o projeto. Hoje, os hospitais
públicos precisam trabalhar com contratos e metas,
gestão e qualidade. Vejam quanto dinheiro é destinado ao Rio de Janeiro sem que, contudo, se consiga
resolver a crise da saúde no Estado, onde a maioria
dos hospitais é pública.
A proposta de fundação estatal é moderna, inovadora. Fiquei surpreso com a posição conservadora,
até mesmo retrógrada, do Conselho Nacional de Saúde, contrária à proposta, por julgar que com ela se vá
retroceder nas relações de trabalho com a privatização
dos hospitais públicos.
Caros Deputados, caríssimas Deputadas, não!
Os hospitais públicos, por meio de fundações, serão
mais ágeis e mais eficientes. O trabalho humano será
valorizado. Haverá demissão de funcionários? Não.
Os funcionários que trabalham nesses hospitais vão
continuar no regime único, normalmente, até se aposentarem. Repito: não haverá demissão. Os atuais
servidores vão continuar trabalhando tranqüilamente
e vão se aposentar pelas regras atuais. Os novos funcionários vão ser admitidos por concurso, sujeitandose ao regime da CLT.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso é inconstitucional? Não, não é. Nas estatais
ocorre dessa forma. Os funcionários competentes serão
promovidos sem concurso. Os maus funcionários vão
ser reavaliados. O SUS precisa também de gestão. E,
nas fundações públicas, será adotada essa linha.
Portanto, quero deixar claro que não ocorrerão
demissões; o ingresso de funcionários será feito mediante concurso e será adotado o regime da CLT.
A população precisa sentir melhora nos hospitais
públicos. O modelo hoje seguido não é eficiente. Há
uma crise nos hospitais. E, para não haver confusão,
repito: a crise existente nos hospitais filantrópicos e
públicos está centrada na falência do financiamento
do SUS. É preciso mais gestão. O modelo adotado dos
hospitais públicos é engessa a atuação deles. O mau
funcionário não será admitido, mas o atual fica, porque
seus direitos têm de ser respeitados. No regime da CLT,
haverá mais qualidade, treinamento, capacitação. É o
que todos queremos.
Quero aqui fazer um apelo ao Conselho de Saúde
para abrir a discussão ao Brasil inteiro, ouvir técnicos e
profissionais qualificados, enfim, revisar sua posição.
Sempre defendi e vou continuar defendendo mais
recursos para o Sistema Único de Saúde, inclusive
mais repasses do Governo Federal, que aumentou o
volume de recursos, mas não aceitou que o percentual
fosse baseado na receita corrente. Portanto, a crise é
de financiamento e de gestão. Nos hospitais públicos,
essa conclusão fica muito evidente.
Os Srs. Deputados devem começar a pensar sobre o assunto. O próprio funcionário vai se sentir melhor,
pois vai ser mais valorizado, vai trabalhar por gestão,
por qualidade. Mas, acima de tudo, o cidadão precisa
sentir na ponta que há melhor assistência, que há mais
carinho no atendimento, que há menos filas.
E, para que isso ocorra, o modelo de fundação
pública de Direito Privado é o melhor.
Parabéns, Sr. Ministro da Saúde.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
A SRA. IRINY LOPES (PT – ES. Sem revisão
do oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
registro que visitou esta Casa hoje, ao encerrar sua
visita ao Brasil, o Relator Especial sobre Execuções
Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, Sr. Philip Alston.
O relator esteve nos Estados de São Paulo, do Rio de
Janeiro, de Pernambuco e do Distrito Federal, quando teve a oportunidade de ouvir parentes de vítimas,
representantes de organizações de direitos humanos
e autoridades sobre execuções sumárias e mortes arbitrárias em nosso País.
Considero que, dos Estados visitados, o Rio de
Janeiro foi e continua sendo o mais emblemático. Não
só porque os dados estatísticos confirmam que a polícia
Quinta-feira 15 61601 carioca é a que mais mata no mundo, mas sobretudo
porque o Estado demonstrou claramente a política de
segurança que tem prevalecido não só lá, como em
outros Estados do nosso País. É uma política de segurança que se baseia exclusiva e excessivamente no
uso da força, e as execuções, em especial de moradores de comunidades populares, virou regra.
Sr . Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos
vivenciando nessa questão a verdadeira decretação da
pena de morte à revelia dos poderes constituídos. Na
maioria das vezes em que há esse tipo de morte não
há qualquer inquérito para apurar os crimes, e, quando
há, a impunidade dos acusados prevalece.
O Rio de Janeiro é emblemático também porque
a polícia executou naquele Estado 1.069 pessoas em
2006 e até junho deste ano outros 694 civis foram assassinados por agentes das forças policiais.
Também é emblemático pelo evidente desrespeito
à vida e aos que tentam lembrar, como pesquisadores
e entidades de direitos humanos, que o País tem leis
e o homicídio, mesmo nas situações de auto de resistência, é crime previsto e passível de punição.
O Governador daquele Estado cometeu a gafe
e a deselegância de não receber o Relator da ONU. E
mais ainda, ficamos todos chocados quando vimos os
Comandantes dos Batalhões entregarem como souvenir
ao representante da ONU a réplica do chamado Caveirão, que nas favelas cariocas é associado à morte.
O Governador carioca e os chefes de polícia fizeram questão de demonstrar ao Relator da ONU que
fazem suas próprias leis e que não estão dispostos
a ser questionados. Não receber o representante da
ONU, algo deselegante (aliás, foi o único Governador
a cometer tal gafe), e permitir que comandantes de
batalhões entregassem a ele uma réplica do chamado
Caveirão demonstra como o Estado do Rio de Janeiro
e outros têm-se transformado em Estados de exceção,
onde a segregação e a execução de pobres viraram
uma banalidade.
Sr. Presidente, lembro que na segregação na
África do Sul, que ficou conhecida internacionalmente como apartheid, também foram utilizados blindados
semelhantes ao Caveirão, a fim de manter a segregação e o controle punitivo sobre os bairros negros. Isso
se tornou referência mundial para as estratégias de
militarização de zonas urbanas nesse tipo de política
segregatória.
Em contraponto, assistimos em Pernambuco ao
Governador Eduardo Campos não só receber o Relator da ONU, como agradecer as sugestões que podem
ser apresentadas para diminuir a violência e pautar a
segurança pública naquele Estado.
61602 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pernambuco também foi escolhido por ser um Estado de elevado índice de execuções sumárias, tanto
nas áreas urbanas, como no campo. Ali, há registros
de crimes contra mulheres, indígenas, quilombolas,
trabalhadoras e trabalhadores rurais, além de jovens
residentes nas periferias das grandes cidades do Estado, cometidos por pistoleiros e esquadrões da morte.
As chacinas cometidas por policiais têm sido freqüentes em todo o País. No Rio, o relatório apresentado por entidades à ONU observa que a execução
dos supostos “inimigos” tem sido priorizada. Dados do
Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de
Janeiro indicam que, em contraponto à elevação do
número de mortes em operações policiais, houve uma
redução em casos de apreensão de drogas e armas e
de prisões (neste ano foram 2.132 prisões a menos do
que as registradas no ano anterior em igual período).
No meu Estado, o Espírito Santo, que reuniu 15
denúncias para encaminhar à ONU, a prática de execução sumária atinge inclusive os acusados que estão em presídios. Dois casos denunciados à CPI do
Sistema Carcerário da Câmara, na semana passada,
foram relatados a nós, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o sistema prisional
brasileiro. Numa dessas denúncia, fomos informados
de que no Presídio Monte Líbano, em Cachoeiro do
Itapemirim, um preso foi triturado e seus restos mortais escoados pelos esgotos daquela penitenciária. A
outra denúncia é sobre o assassinato de Tiago Luiz
do Nascimento, 18, encontrado carbonizado em 2003,
na Estrada do Dique de Caçaroca, após ser levado
para a Delegacia de Vila Velha. Nos 2 casos, os policiais acusados não foram sequer investigados pelas
Corregedorias das Polícias Militar e Civil e continuam
trabalhando normalmente.
É preciso repensar esse tipo de política e polícia
com autorização para matar e garantir a tranqüilidade
de outras de padrão mais elevado. Esse tipo de política
já demonstrou todo o seu fracasso e só tem-se ampliado devido à falta de punição de agentes públicos
que cometem crimes sem qualquer questionamento
pelo Estado.
Enganam-se os que acreditam que tal prática
manterá a sociedade sob controle. O apartheid e outras
políticas segregatórias deveriam servir para reflexão.
Porque uma política de segurança pública que ignora
a história e a Constituição não é, efetivamente, inteligente. É uma ação de milícias que se apropriaram do
poder do Estado para implantar uma lei própria, autoritária e antidemocrática.
Aos que criticam os direitos humanos lembro
que para nós o que vale é a lei do País, e ela tem sido
aviltadamente desrespeitada. O que se cobra é que a
Novembro de 2007
legislação alcance os que cometem homicídios, sejam
eles civis, sejam policiais. A vida é direito de todos e
todas, sejam moradores de Copacabana, do Complexo
do Alemão, do sertão de Pernambuco, sejam moradores do Entorno do Distrito Federal. Um lugar menos
desigual, em que não se morra de tiro ou fome, onde
a lei não seja palavra morta e atinja agentes públicos
que ignoram o valor da existência, insensíveis ao choro
de mães e filhos que vêem seus parentes executados
covardemente.
O país que desejamos está longe de vermos
construído, embora tenhamos tido avanços significativos nas áreas social e econômica. Há um retrocesso absoluto na maneira de os Estados enxergarem
e implantarem políticas de segurança pública. Faz
parte da nossa história lutar, mesmo com a crescente
onda de criminalização dos movimentos sociais, até
a exaustão para diminuir as desigualdades sociais e
garantir os direitos fundamentais da sociedade, entre
eles o direito à vida.
Sufocar comunidades inteiras usando o poder de
polícia é algo criminoso e está à margem da lei. É previsível que bandidos ignorem os aspectos jurídicos, mas
não o Estado, os agentes públicos. Espero que os que
respeitam a Constituição e as leis brasileiras comecem
a acordar para a gravidade da situação e cobrem dos
responsáveis o cumprimento da lei, que não prevê a
pena de morte, sob qualquer argumento.
Concluo dizendo que qualquer político de segurança pública que não leve em consideração as leis do
País e a nossa Constituição está fadado ao fracasso.
Precisamos continuar, e nós, do movimento de direitos
humanos, que estamos sofrendo um processo de criminalização contínuo, não vamos arrefecer em nossa
posição de buscar um Brasil mais justo, onde as pessoas tenham direito à vida e o Estado brasileiro tenha
responsabilidade constitucional para com a vida dos
seus cidadãos e cidadãs.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência informa aos oradores do Grande Expediente,
os Deputados Neucimar Fraga, José Rocha e Felipe
Bornier, que o Grande Expediente irá começar apenas
às 16h. Antes, dará oportunidade de falar a todos que
estão no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Fernando Ferro.
O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero me manifestar sobre um comportamento histérico
e eufórico de uma parte da direita e da imprensa em
relação ao Presidente da Venezuela, Hugo Chávez.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O episódio envolvendo um bate-boca entre o
Rei de Espanha e o Presidente Chávez foi tomado
como exemplar, como se o monarca espanhol viesse
dar lições aqui, revelando um comportamento de colonizador. O Rei de Espanha, por intermédio de seu
embaixador, apoiou o golpe militar contra Hugo Chávez na Venezuela. Esse procedimento não foi analisado pela mídia brasileira. Quando tentaram romper
a ordem democrática naquele país, houve um silêncio
completo, como se estivessem patrocinando um processo de desmoralização permanente do Presidente
da Venezuela, incentivando a sanha golpista que a direita daquele país e os Estados Unidos tramam contra
o Presidente Chávez.
Não posso deixar de reconhecer um certo estrionismo do Presidente da Venezuela. São falas exageradas e, às vezes, não condizentes para um Chefe
de Estado. Mas já vimos isso no Brasil. Quem não se
lembra do Sr. Fernando Henrique Cardoso chamando os aposentados de irresponsáveis? Quem não se
lembra do seu rompante de bajulação ao exaltar Bill
Clinton pelas suas mãos grandes e pela impressão
que causava? Tudo isso faz parte de um certo folclore
da política.
Agora, querem insinuar que o Presidente da
Venezuela não tem um mandato legítimo. Ora, ele
participou de todos os processos eleitorais de forma
democrática. Depois que assumiu o Governo, submeteu-se a vários referendos. No entanto, o que vemos
é a tentativa permanente de desqualificá-lo com um
discurso golpista, de direita. Querem, de uma maneira ou de outra, levar o Presidente Hugo Chávez a um
processo de desmoralização.
É curioso que essa mesma imprensa que ataca
o Presidente Chávez tenha silenciado diante do ditador Fujimori. Não me lembro dessa ansiedade, dessa
preocupação de colunistas de direita e de alguns Parlamentares brasileiros com a democracia no Peru e até
na Argentina na época de Menen. Aliás, tanto Menen
quanto Fujimori saíram do Governo pela porta dos fundos. Estiveram envolvidos em corrupção, narcotráfico,
enfim, numa série de processos incompatíveis com o
sistema democrático.
No Brasil, o silêncio é completo. Em relação ao
Presidente da Venezuela, há toda uma mobilização
para alimentar a idéia de um golpe contra o Governo
democrático da Venezuela.
Não vejo razão para isso. Gostaria de ter a presença aqui do Deputado Paulo Maluf ou do Senador José
Sarney, que fazem coro a este discurso de desqualificar o Presidente Chávez. Devemos olhar a biografia
de cada um para, quando falarem em ditadura ou em
Quinta-feira 15 61603 ditadores, lembrarmos de que maneira se comportaram na história do Brasil.
Portanto, não me parece muito legítimo fazer esse
tipo de crítica. Devemos reconhecer que todos nós
precisamos zelar pela democracia. Trata-se de um valor, um processo político conquistado, pelo qual temos
de cuidar permanentemente. Nós temos de lutar para
que no nosso continente se consolidem a democracia
e o Estado Democrático de Direito. Não queremos o
retrocesso, lutamos contra ele.
Queremos avançar para que neste País se consolidem estruturas partidárias e políticas cada mais vez
consistentes, a fim de garantir o Estado Democrático
de Direito. Uma das maneiras de fazê-lo é respeitar a
soberania das nações, não tentar criar impasses diplomáticos entre as nações. Temos o direito de zelar por
isso mais do que nunca, e não fazer coro ao comportamento golpista e intervencionista dos Estados Unidos
quando apoiaram o golpe contra o Presidente Hugo
Chávez e outros partidos e países que se apressaram
em elogiar aquela aventura golpista, que felizmente o
povo da Venezuela rechaçou e impediu.
Nossa preocupação e nossa mensagem são para
que prevaleça e se consolide em nosso continente a
construção de democracias, para darmos passos no
nosso desenvolvimento social e, consolidando as estruturas políticas, avançarmos na melhoria da qualidade
de vida da população.
Parte do petróleo da Venezuela, que sempre foi
utilizado por uma elite branca, racista e corrupta, hoje
está sendo direcionada para melhorar a qualidade
de vida dos mais pobres, feito de um presidente de
sangue índio, mestiço, num país historicamente governado pelas elites brancas. Todo esse painel tem
uma simbologia importante, já que vivemos situação
semelhante no Brasil.
A nossa fé e a nossa esperança é de que a democracia prevaleça e vença na história política do
nosso continente.
Muito obrigado.
O SR. GILMAR MACHADO (PT – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, expresso minha solidariedade ao Pastor Silas
Malafaia. Ao mesmo tempo, quero dialogar com o
Ministério da Justiça no que diz respeito ao processo
apresentado contra o programa do Pastor Silas Malafaia, veiculado pela Rede Bandeirantes, Rede TV e
CNT, chamado Vitória em Cristo, que apresenta mensagens evangelísticas.
No programa, ele externou sua posição contra
um projeto e pediu apoio à população brasileira no
mesmo sentido. Todos têm direito a externar seus
posicionamentos. Entendo que todos são livres para
61604 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pedir aos Parlamentares que votem contra ou a favor
de qualquer projeto. E isso não pode ser cerceado
pelo ministério.
A que projeto me refiro? Não podemos ter nenhum
tipo de preconceito. A sociedade brasileira e o Estado
não podem, em hipótese alguma, manifestar-se de forma preconceituosa. Em relação ao projeto acerca da
homofobia, que está tramitando nesta Casa, é direito
dos Parlamentares manifestarem sua posição.
Não podemos ter nenhum tipo de discriminação
nem tampouco interferir na liberdade religiosa. Temos
de tratar as coisas de forma equilibrada. O que o Pastor
Silas fez foi se posicionar contrariamente ao projeto,
direito que cabe a ele ou a qualquer cidadão, e pedir
àqueles que também são contra que enviem e-mails
aos Parlamentares. Com essa atitude, o programa, exibido no horário de 12 às 17 horas, será reclassificado,
porque se diz que o pastor está cometendo irregularidade, está fazendo uma campanha preconceituosa
e usando expressões que não podem ser utilizadas
naquele horário na televisão.
Eu me pergunto: será que o Ministério da Justiça
está assistindo à programação da televisão brasileira?
São tantas as expressões e aberrações usadas nesses horários a todo momento, e nenhuma providência
é tomada. Agora, quando o pastor questiona um projeto, manifesta-se contra, falam em reclassificar o seu
programa. Ele não está fazendo nenhuma apologia,
nenhuma campanha contra os homossexuais, mas
apenas dizendo que é preciso modificar um projeto
que estamos discutindo no Congresso Nacional.
Não podemos permitir que a censura volte. Todo
mundo critica. Vemos programas humorísticos, jornalistas, a qualquer hora do dia, fazerem críticas aos
Deputados. Imaginem se eu entrar com uma ação pedindo que a televisão não critique os Parlamentares.
As críticas ocorrem o tempo inteiro. O Presidente da
República é criticado e achincalhado o tempo inteiro e
não acontece nada. Agora, quando um Pastor faz um
comentário, posiciona-se contra um projeto, falam em
reclassificação do seu programa, para que ele saia daquele horário e as pessoas não possam assisti-lo.
Não consigo compreender tal medida e quero
instituir um debate franco e aberto com o Ministério da
Justiça, pois a censura não pode voltar, não podemos
impedir as pessoas de se manifestarem.
Somos contra qualquer tipo de preconceito e
discriminação. No entanto, é preciso que as pessoas
tenham liberdade de se posicionar contra um projeto
em tramitação, declarando-se contra ou a favor dele,
e mesmo pedir à população que se posicione contra
a proposição.
Novembro de 2007
Manifesto minha opinião não só como evangélico,
mas como cidadão brasileiro que entende que todos têm
direito a se manifestar livremente neste País. O Pastor
Silas tem nosso apoio para externar sua posição, seu
pensamento. Podemos até ter posições diferentes, mas
ele deve ter liberdade e direito de fazer isso.
O projeto tem de ser discutido. Cada um deve defender suas posições, e, a partir do momento em que o
Congresso decidir, aí sim, terá de ser cumprida a lei.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se for
para cercear a liberdade das pessoas, o Ministério da
Justiça tem de reavaliar o comportamento de vários
órgãos de imprensa e todas as críticas e comentários
que fazem sobre vários projetos que votamos.
Não se pode cercear a liberdade de um pastor
por manifestar livremente sua posição, tentando criar
um processo de censura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Esta
Presidência tem o prazer de anunciar a presença nas
galerias de meu sobrinho Antônio Marcos Menezes de
Oliveira, neurocirurgião, com formação em São Paulo,
escolhido várias vezes como melhor médico de Petrolina, no glorioso Estado de Pernambuco, onde realiza
belo trabalho. Participou de um congresso sobre neurocirurgia e está assistindo à sessão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Paulo Teixeira. S.Exa.
dispõe de 5 minutos.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ocupo mais uma vez esta tribuna para insistir na necessidade de o Brasil investir na adoção de fontes
renováveis de energia. Isso porque temos um tema
dominante este ano, o aquecimento global, e também
acentuado aumento do preço do barril de petróleo, o
que nos faz pensar neste século sobre a necessidade de substituir as fontes de origens fósseis, vindas
do petróleo, do carvão e do gás, por fonte renováveis
de energia.
O Brasil tem uma dificuldade na adoção dessas
fontes renováveis. Apesar de sua vocação hídrica, são
20 anos de ausência de planejamento do Estado brasileiro, as décadas de 80 e 90. Temos dificuldade em
fazer funcionar os projetos de hidrelétricas. Ao mesmo
tempo temos exigências ambientais diferenciadas das
décadas anteriores. Se tivéssemos de construir uma
usina como a de Balbina, hoje ela não seria construída,
tendo em vista a consciência ambiental do Brasil.
Precisamos revisar os programas hidrelétricos
e ver quais as suas dificuldades, os problemas ambientais, os problemas de natureza jurídica e também
fornecer tecnologia capaz de diminuir os impactos am-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bientais das grandes hidrelétricas. Temos de repotencializar as PCHs, as pequenas centrais hidrelétricas. O
Brasil tem mais de 450 pequenas centrais hidrelétricas
que, se mudados os equipamentos, poderiam produzir
mais energia elétrica.
A biomassa hoje é capaz de oferecer, em termos de energia, quase uma Itaipu, só com o bagaço
da cana-de-açúcar que pode ser queimado. Quanto
ao etanol, devemos ter cuidado com as grandes propriedades e concentração de terra que pode haver
nesse processo.
Vários Deputados impediram a votação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara de uma permissão
para reflorestamento apenas de árvores que fornecem
dendê entre outras que não permitem o correto reflorestamento. Temos de nos preocupar também com
a baixa remuneração do trabalho e com o trabalho
escravo. Houve agora um sério problema de trabalho
escravo, e a sociedade brasileira não pode permitir
que isso ocorra.
Do ponto de vista das energias renováveis, além
da biomassa, temos a energia eólica, dos ventos, que
o Brasil pode adotar em grande escala, e a energia
solar, fotovoltaica. Além de aumentar a produção energética no País, temos que economizar energia. O Brasil já viveu processos interessantíssimos de economia
de energia quando houve o apagão em 2001. Mas vivemos esse processo apenas pelo fato de ter havido
o apagão. A partir de hoje, poderíamos retomar um
processo agressivo de economia de energia, com a
compra apenas de equipamentos com certificação de
Nível A, ou seja, de geladeiras, de ares-condicionados
com certificação do PROCEL.
Ao mesmo tempo, os motores poderiam ter maior
eficiência energética. Se houver um grande programa
de eficiência energética na indústria, conservaremos
mais energia, e ela não precisará ser produzida. O setor
público também gasta muita energia. Um exemplo de
eficiência energética ocorre na Câmara dos Deputados
com o programa EcoCâmara, de eficiência energética,
com resultados muito positivos.
Mas a eficiência energética precisa ser estendida a toda a sociedade brasileira. É necessário haver
mudanças das lâmpadas, que precisam ter mecanismos de ligação inteligente, e também dos aparelhos,
dos motores.
Portanto, a sociedade brasileira tem muito a fazer.
Precisamos mudar o aquecimento de água, que hoje
é feito por chuveiros elétricos, e deve ser feito pelo
sol. O Brasil tem sol o ano inteiro e poderia aquecer a
água por aquecimento solar térmico. Hoje o chuveiro
elétrico gasta 18% da energia elétrica produzida em
horário de pico.
Quinta-feira 15 61605 No dia 4 de dezembro haverá um seminário no
Brasil que tratará da energia solar térmica e solar fotovoltaica. Esperamos que os representantes desse
movimento sejam recebidos pelo Sr. Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
Muito obrigado.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/
PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna nesta semana
em que na Casa tenta avançar no debate sobre a revisão do Estatuto do Desarmamento.
Na bela Recife do Presidente Inocêncio Oliveira,
na noite de ontem para hoje, numa rebelião ocorrida
em um centro que abriga jovens e adolescentes com
medidas restritivas de liberdade, veio a falecer um
dos jovens.
Quero falar sobre a violência na juventude e, em
especial, de uma matéria publicada no jornal O Povo,
do Estado do Ceará, que trata do crescimento vertiginoso da mortalidade de jovens entre 15 e 29 anos por
arma de fogo. No período de análise dessa matéria,
que vai de 1999 até este ano de 2007, o número total
de mortes por causas externas – que envolve armas
de fogo, acidentes de trânsito, brigas, armas brancas e
outras formas violentas de morte – aumentou de 253,
no ano de 1999, para 466 no ano passado, sendo que
agora no ano de 2007 a conta já está em 366.
Não apenas é grave o aumento do número de jovens que tem sua vida ceifada, mas chama a atenção
também o incremento do número de mortes por armas
de fogo. Em 1999, desses 253 jovens que faleceram
por causas violentas, 108 morreram por armas de fogo,
o que representa 42% do número de vítimas. Agora
em 2007, dos 366 que vieram a falecer, 320 morreram
por conta de armas de fogo, o que representa 87% do
universo. Ou seja, os nossos jovens estão morrendo
cada vez mais no Estado, e a principal causa de morte
tem sido o uso de armas de fogo.
É nesse sentido que a revisão do Estatuto do Desarmamento precisa ser feita com urgência, para que
viabilizemos os seus objetivos e que não caminhemos
para reduzir ou liberalizar muito a possibilidade de portar
armas. Na verdade, não devíamos viabilizar em nada
o porte de armas, porque, como mostram as estatísticas, entre outras coisas, o acesso a essas armas de
fogo tem feito com que os nossos jovens percam a vida
cada vez mais cedo e com maior freqüência.
Também não podemos deixar de discutir que as
ações de repressão precisam ser acompanhadas de
medidas socioeducativas que efetivamente possibilitem
que os jovens voltem a ser inseridos na sociedade de
forma diga e emancipada.
61606 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa mesma matéria traz a análise do consultor Paulo Ricardi, do programa Fortaleza da Paz, que
aponta como principais causas da violência entre os
jovens a sua falta de perspectivas, principalmente em
termos de oportunidade de empregos, de educação e
ascensão na vida, a desagregação familiar e também
a necessidade – esse um traço típico da juventude
– de ser parte de um grupo. E, como são poucas as
alternativas e as ofertas de esporte, cultura e lazer,
as drogas, o vício e a violência das gangues acabam
sendo um espaço a ser ocupado pelos jovens.
Por fim, é imprescindível destacar a necessidade
de corrermos com a aprovação do Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo – SINASE e de medidas que permitam uma nova estratégia para tratar
desses jovens e adolescentes em conflito com a lei,
que precisam passar por esse processo educativo de
ressocialização.
O caso de Recife é emblemático. Na casa de
abrigo onde esse jovem veio a perder a vida, o número
de vagas era de 90, e no momento da rebelião havia
mais de 300 jovens naquela casa. A situação não é
diferente nas casas do Estado do Ceará e em todo o
restante do Brasil. A matéria também traz informação
sobre uma casa, o Centro Dom Aloísio Lorscheider,
em Fortaleza, que tem capacidade para 60 internos,
e abriga 218 jovens.
Assim, não podemos pensar em soluções para
a questão da violência e, muito especialmente, para a
questão da violência juvenil, se não levarmos em conta
todas essas dimensões do problema. A questão do armamento, da restrição do acesso a armas e munição é
um vetor importante, e esta Casa vem discutindo com
afinco a reformulação do Estatuto do Desarmamento.
Mas há outros temas que também estão na pauta da
Casa, e que nós, com urgência, precisamos trazer para
o plenário, a fim de as medidas sejam implementadas
pelo Governo.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero me juntar
àqueles que parabenizam o Estado brasileiro pelo
transcurso dos 118 anos de proclamação da República. Obviamente, num país de origem patrimonialista,
colonialista, até mesmo corporativista, os fundamentos
desta República ainda estão em construção, porque
República é a coisa de todos para todos, é um bem
geral. E nessa concepção republicana, Raimundo Faoro, em obra histórica intitulada Os Donos do Poder,
traça um perfil da origem patrimonialista da elite política brasileira, de como esse elite concebeu o Estado nacional. Obviamente não foi sobre os pilares
da República, numa concepção republicana, que se
Novembro de 2007
construiu esse Estado. O Estado sempre foi utilizado
como instrumento de alavancagem, para garantir privilégios, garantir direitos para poucos. E obviamente
essa concepção falsamente republicana predominou
durante a Velha República, o Estado Novo e a República Nova, após 1985.
Agora se busca reconstituir essa República. Quando vemos o Procurador‑Geral da República processar
autoridades do Governo, está nascendo a República.
Quando vemos a Polícia Federal prender figurões da
República, nasce, fortalece-se essa República, que é
uma concepção de Estado em que o interesse da sociedade está muitas vezes acima do interesse do grupo
que governa. E é essa concepção que o Presidente
Lula está apresentando para nós, brasileiros, porque
o Governo é passageiro, a concepção de Governo é
transitória, de acordo com quem governa, mas os pilares da República, os seus valores e princípios são
permanentes.
Ou será que não devemos instituir a República
no Brasil, temos de retornar ao período corporativista
ou patrimonialista do passado? Não, não queremos.
Já passamos por isso. Queremos um Governo e um
Estado nacional, um Estado republicano, em que o
bem republicano é um bem a ser zelado. O acesso às
iguais condições é um instrumento dessa República
para garantir que a democracia seja um valor permanente. Que a formalidade dessa democracia não seja
meramente formal, mas também material, com acesso a oportunidades, ao funcionamento do Estado, que
opera de acordo com a lei que o Congresso Nacional
estabelece. Essa é a nossa concepção. Saudamos os
118 anos da Proclamação da República, no contexto
da transformação republicana a que o Brasil assiste.
A Prefeitura de Porto Velho é republicana e incluiu
no seu calendário festivo a data de 20 de novembro,
Dia da Consciência Negra, Dia de Zumbi, e também
organizará, com as mulheres, 16 dias de ativismo para
combater a violência contra elas.
É uma atitude republicana de uma Prefeitura Municipal que agrega, na sua ação de Estado, os segmentos
setoriais, sociais e de gênero, que durante muito tempo
não foram sujeitos de políticas públicas. Ao voltar os
olhos para esses segmentos, a Prefeitura revalida e
consolida os instrumentos republicanos.
Saúdo o Prefeito Roberto Sobrinho, a Coordenadoria das Mulheres, cuja coordenadora é a Sra. Mara
Regina, e o Movimento Negro Organizado do Estado
de Rondônia, em especial de Porto Velho, que organiza a marcha de Zumbi para combater o racismo, a
discriminação e o preconceito. Ao mesmo tempo, as
mulheres organizam-se para exigir o cumprimento da
Lei Maria da Penha, para que a cultura machista bra-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sileira seja corroída, a fim de que seja construída uma
verdadeira relação de igualdade entre gêneros.
Muito obrigado.
O SR. FLAVIANO MELO (Bloco/PMDB – AC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA divulgou, na semana passada, o resultado
de pesquisa sobre mercado de trabalho. Os dados
apontam para forte desequilíbrio entre as vagas qualificadas oferecidas e os profissionais qualificados em
busca de emprego.
Ocorre que não há profissionais para todas as
vagas disponíveis. Para cada 4 vagas com carteira
assinada abertas pela indústria em 2007, falta um trabalhador qualificado.
Determinados setores das indústrias química e
petroquímica, de produtos de transporte, mecânicos
e extrativistas mineral são os que mais registram falta
de mão-de-obra qualificada, enquanto que em outros
segmentos, como o da construção civil, sobram profissionais com qualificação e experiência.
Veja, Sras. e Srs. Deputados, a pesquisa do IPEA
indica que falta trabalhadores qualificados e com experiência para 123,3 mil vagas, o que não é pouca
coisa. São 123 mil vagas sem que haja profissionais
qualificados para preenchê-las. Se calcularmos uma
família com 4 pessoas, média no Brasil, e 123 mil vagas de trabalho, teríamos uma população de 500 mil
pessoas vivendo de trabalho assalariado, o que é um
número considerável. Se cada uma dessas vagas fosse preenchida por um chefe de família, cerca de 500
mil pessoas poderiam estar vivendo melhor. Por outro
lado, 207 mil trabalhadores vão continuar desempregados neste ano porque estão qualificados para setores
econômicos onde não há vagas disponíveis.
As empresas que não encontram profissionais
qualificados querem a importação da mão-de-obra. A
pesquisa aponta em outra direção: temos trabalhadores
brasileiros disponíveis, precisando de um emprego e
que poderiam ser rapidamente treinados.
Essa tese é reforçada pelo fato de que para a
maioria das vagas para as quais faltam profissionais
qualificados não se exige nível superior, mas média de
9,3 anos de ensino e formação técnica. Ou seja, basta
o ensino fundamental mais 2 anos de ensino profissionalizante. Na realidade, o que precisamos é de ter
ensino profissionalizante.
A discussão que trago a esta Casa é a seguinte:
como o Brasil vai enfrentar o desafio de equilibrar cada
vez mais a oferta e a demanda? Em uma das pontas
do problema, sobram vagas e faltam profissionais
qualificados. Na outra, não há vagas para determinados segmentos de trabalhadores. Se temos hoje 123
Quinta-feira 15 61607 mil vagas de trabalho e não temos profissionais para
ocupá-las, a discussão tem de ser feita.
Se hoje o excesso de vagas em alguns setores da
economia pode ser considerado um “bom problema”,
num futuro próximo poderá significar graves dificuldades para o crescimento do País.
Até quando a indústria resistirá a esse déficit? A
falta de qualificação dos nossos trabalhadores para o
desempenho de funções específicas se traduz em redução da produtividade. E a estagnação econômica,
por falta de gente para desempenhar funções específicas, será uma realidade.
O Presidente do IPEA faz um alerta: qualificação
não significa alta escolaridade, até um semi-analfabeto
pode estar qualificado. O que o Brasil precisa é de planejamento para lidar com o problema.
O momento de planejar e adotar medidas de
médio e longo prazo é agora, sob pena de termos de
arcar com o ônus de ter uma economia estagnada e
travada. Considero que a questão está posta e que, a
partir daqui, o debate está aberto.
Convoco esta Casa e o Governo para esse debate, assim como os setores interessados e as indústrias. Com certeza, essas vagas estão nas Regiões
Centro‑Sul, Sul, Sudeste, onde se situam os Estados
mais industrializados.
Precisamos estar atentos a esse problema, senão, em futuro bem próximo, teremos sérios problemas
para o crescimento das empresas.
Ainda está em tempo de se tomar medidas direcionadas para o aperfeiçoamento dos trabalhadores
nos setores em que há vagas. Se deixarmos o tempo
passar, a indústria vai estagnar e teremos necessidade
de, aí, sim, importar mão-de-obra de outros países, o
que seria um caos para nós, brasileiros, pois temos
milhões de desempregados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse debate é interessante, necessário e acredito que podemos
sanar o problema se fizermos um bom diálogo entre
todos os setores interessados.
Muito obrigado.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ontem, pautada por um clima de muito amadurecimento político, a bancada federal do meu Estado, o Rio
Grande do Norte, reuniu-se para definir as emendas
a serem apresentadas ao Orçamento Geral da União
de 2008.
O Orçamento Geral da União 2008, no que diz
respeito ao Rio Grande do Norte, está muito bem
elaborado e direciona-se justamente a apoiar investimentos relacionados aos desafios de natureza estru-
61608 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS turante. Aliás, é essa a orientação que deve seguir as
emendas de bancada.
Empreendemos grande esforço para contemplar
as mais diversas áreas: a Capital, Natal, e sua região
metropolitana; Mossoró; as regiões do alto e do médio
oeste; a região oeste; as regiões do Seridó, do agreste e a central.
Distribuímos as emendas para os mais variados
setores: infra-estrutura hídrica, infra-estrutura turística,
infra-estrutura urbana.
No campo da educação, saúdo a bancada pela
iniciativa de acolher a sugestão que eu fazia de há
muito: destinar mais recursos para a área de educação. Ontem, acordamos que 3 emendas consignarão
recursos a instituições federais de ensino superior que
prestam relevantes serviços ao povo do Rio Grande
do Norte.
Contemplamos com uma emenda a Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, para que continue a
cumprir a tarefa de expandir, fortalecer e melhorar a
qualidade de ensino superior no Estado.
Destinamos igualmente uma emenda à UFERSA
– Universidade Federal do Semi-Árido, pretendendo,
com isso, que chegue à região central, à região de
Apodi e à região de Pau dos Ferros.
E também, Sr. Presidente, decidimos apresentar
emenda para o CEFET, privilegiando a educação profissional no Estado. Pela primeira vez, o CEFET será
contemplado com uma emenda de bancada, o que é
muito importante, porque isso propiciará sustentabilidade ao projeto de expansão de ensino profissional que
ora está sendo implantado no Rio Grande do Norte.
Com essa emenda, queremos não só consolidar
o projeto de educação profissional, como também, Sr.
Presidente, possibilitar a criação de mais unidades do
CEFET no Estado. Vamos transformar o Núcleo de
Extensão do CEFET de Nova Cruz em uma unidade,
vamos transformar o Núcleo de Extensão de Parnamirim, num futuro breve, em uma unidade, e queremos levar núcleos de extensão do CEFET a outras
regiões do Estado do Rio Grande do Norte ainda não
contempladas.
No que diz respeito a Natal, mais uma vez, a
bancada federal destina emenda para a área de infraestrutura urbana. No caso de Mossoró, a cidade foi
contemplada com emendas voltadas para a infra-estrutura turística, para o Parque das Cidades e para a
urbanização da Avenida Francisco Mota.
No tocante à infra-estrutura rodoviária, destinamos recursos para as BR-226 e 110, a fim de finalmente realizar o sonho daquela região de ver essas
rodovias concluídas.
Novembro de 2007
Destinamos ainda recursos para obras muito
importantes para o Estado, como a Via Metropolitana – acesso para o aeroporto internacional de São
Gonçalo do Amarante – e o terminal pesqueiro, obra
de responsabilidade do Governo Federal e que já se
encontra em andamento.
Em geral, Sr. Presidente, foram essas as emenda
que a bancada do Rio Grande do Norte decidiu apresentar, todas destinadas a dar continuidade a importantes obras no Estado.
Obrigada.
O SR. WILLIAM WOO (PSDB – SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
público que nos assiste pela TV Câmara, nesta segunda‑feira, a convite do Vice‑Presidente da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
Deputado Pinto Itamaraty, participei de debate sobre
segurança pública, acompanhado de personalidades
da área do Estado do Maranhão e de convidado muito especial, o Dr. Hugo Acero, Assessor da ONU e
ex‑Secretário de Segurança e Convivência de Bogotá, na Colômbia.
Foram abordados vários assuntos, entre eles a
ausência de legislação mais prática para a atuação
policial; para alguns crimes deve haver pena maior,
devido ao prejuízo que causam à sociedade; o Código
Processual Penal, tão antigo, deve ser revisado – papel
do Legislativo. Entretanto, o fundamental, a segurança
pública, é de responsabilidade do Executivo.
Temos hoje grande problema. Não adianta a Polícia trabalhar somente a área de inteligência, investir
em novas viaturas, em coletes, metralhadoras ponto
40, equipamentos não letais, rádios de transmissão
e helicópteros, se não investir no homem. O homem
é o instrumento principal, a capacidade de trabalho
policial.
É preciso dar incentivo aos que escolhem fazer
carreira na segurança pública por vocação para que
não abandonem o cargo por causa dos vencimentos.
Em São Paulo, dos concursos públicos para delegado,
de 5% a 10% dos candidatos aprovados abandonam
o curso porque foram aprovados no Ministério Público, em outro concurso federal, cujo salário inicial é no
mínimo o dobro do melhor salário que eles poderiam
atingir na carreira de delegado de polícia.
Temos de aprovar a PEC que reconhece o seguinte: se for requisito para o candidato prestar concurso
para delegado de polícia o bacharelado em Direito,
devemos reconhecê-lo como integrante da carreira
jurídica e melhorar o seu vencimento. Aliás, não somente do delegado, mas também do soldado, do investigador, do agente, enfim, de todos os que atuam
na linha de frente.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Também tenho defendido ao longo do ano a
importância de termos uma RG nacional. Carta de
habilitação só se pode ter uma, mas a RG, do modo
antigo, que tira a sua biometria, pode-se ter uma em
cada Estado. Como pode? Não há uma inteligência,
um sistema de TI para facilitar o trabalho da segurança pública. O policial rodoviário de Minas Gerais, por
exemplo, que tenha de parar um indivíduo para pedir a
identidade e esse apresenta uma identificação de São
Paulo, não tem como saber se o documento é falso ou
se ele é procurado. Devemos, sim, instalar o Sistema
Único de Identificação Civil neste País.
Por isso, apresentei uma emenda na Comissão
de Segurança Pública, tanto para o PPA como para a
Comissão de Orçamento. Ambas foram aprovadas, a
fim de começarmos a cumprir a lei. Durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso foi aprovada lei,
no Congresso Nacional, que obriga a implantação do
Sistema Único de Identificação Civil. Porém, não foi
cumprida nem naquela nem na atual gestão, do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os que prezam pela segurança sabem que muito
mais importante do que uma arma é a informação, a
qual só é segura quando se conhece quem está sendo
procurado. Hoje, não temos uma identificação segura
no Brasil. A fraude é clara, tanto que estudos da Previdência dizem que se fizermos um novo Sistema de
Identificação Civil, 10 bilhões de reais por ano retornarão aos cofres da União. Um sistema que para ser
implantado custa menos que 800 milhões de reais e
nem precisa do dinheiro público. Talvez haja o investidor primário. Todos os que precisarem fazer uma nova
identidade, terão de pagar uma taxa.
Ao encerrar, Sr. Presidente, aproveito para pedir
o apoio à Casa, na semana que vem, para aprovarmos a medida provisória que regulamenta o Estatuto
do Desarmamento, para novamente postergar o prazo
aos que não cumpriram a lei. Esses terão agora um
prazo maior para cumpri-la. Mas o cidadão de bem,
que cumpriu a lei, que pagou taxa 3 vezes maior do
que a atual, poderá fazê-la fora do prazo e pagar taxa
muito menor. Aquele que cumpriu a lei dentro do prazo merece o respeito de todos nós, Parlamentares. O
cidadão de bem será reembolsado pelo dinheiro pago
a mais, uma vez que o Estatuto, quando foi publicado,
deu prazo para todos se cadastrarem independentemente do valor.
Sou, portanto, favorável à diminuição do valor da
tabela. O mínimo que devemos fazer é dar como crédito àqueles que cumpriram a lei no prazo. Do contrário,
deixaremos de cumprir todos os prazos no País.
Não entreguem o Imposto de Renda no prazo
válido, porque haverá uma prorrogação. Não pague
Quinta-feira 15 61609 IPTU para o Prefeito, invista o dinheiro, porque depois
virá uma anistia.
Peço, portanto, colaboração a todos para aprovarmos as Emendas nºs 10 e 11, a fim de permitir um
crédito aos que cumpriram a lei e pagaram valor acima
da tabela que será aprovada neste Congresso.
O SR. CRISTIANO MATHEUS – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CRISTIANO MATHEUS (Bloco/PMDB –
AL. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres membros
desta Casa, estou aqui para ressaltar o trabalho da
bancada federal de Alagoas, que tem conseguido resultados espetaculares com sua intensa movimentação parlamentar.
Em recente encontro com o Ministro das Relações
Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, a bancada alagoana, acompanhada do Governador Teotônio Vilela
Filho, conseguiu o compromisso de ter aumentado o
valor de verbas para emendas orçamentárias. Conseqüentemente, teremos um maior número de ações do
Governo Federal em nosso Estado.
Entre as ações, Sr. Presidente, a bancada federal
de Alagoas conseguiu garantir verba para o saneamento de toda orla da Praia do Francês, um dos mais
importantes cartões postais do nosso Estado e conhecida mundialmente. Num momento tão importante de
geração de empregos por meio do turismo, estamos
contentes em saber que essa obra será finalmente
realizada, com esforço de toda a bancada.
Muito obrigado.
O SR. JOÃO DADO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOÃO DADO (Bloco/PDT – SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Parlamentares, venho a esta tribuna novamente para
reivindicar à Mesa Diretora desta Casa, e o faço na
presença do Deputado Inocêncio Oliveira, que já foi
Presidente desta Câmara e hoje muito honra a Mesa,
a criação de Comissão Especial para discutir o teto
salarial único no País.
Não é possível continuarmos vivenciando experiência em que existem servidores públicos de primeira,
segunda e terceira categoria. Hoje temos no País mais
de 5 mil tetos salariais, o que não atende ao interesse
público. Por esse motivo, a nossa PEC nº 89, assinada por quase 200 Parlamentares, visa estabelecer o
teto único salarial.
61610 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Manoel Junior, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB. S.Exa. dispõe de
7 minutos na tribuna.
O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB – PB. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, funcionários da Casa, senhores da
imprensa, telespectadores da TV Câmara, meu dever
cívico com os paraibanos e com a história da Paraíba
obriga-me a uma constatação e a uma denúncia difíceis de fazer.
Ao longo dos últimos 5 anos, a Paraíba tem passado por dificuldades de ordem política e, principalmente, administrativa, já denunciadas por mim nesta
tribuna.
Recentemente, a Paraíba e todo o Brasil tomaram conhecimento da decisão técnica e corajosa do
Tribunal Regional Eleitoral de cassar o mandato do
Governador Cássio Cunha Lima. Em 2006, ano eleitoral, a Paraíba viveu um dos maiores descalabros de
sua história, cometidos não apenas por S.Exa. o atual
Governador, mas também por toda a estrutura governamental. O uso da máquina administrativa, o uso do
poder econômico, o uso dos serventuários do Poder
Público e o uso da força do dinheiro foram vividos por
nós da Capital do Estado e mais ainda pelos habitantes dos municípios mais pobres da Paraíba.
Treze ações tramitam na Corte Eleitoral pedindo
a cassação do diploma do Governador Cássio Cunha
Lima. Proximamente, o TRE julgará outra ação importante nesse sentido, e ainda virão outras mais, como,
por exemplo, a relativa aos mais de 300 mil reais que
serviriam ao pagamento de contas de energia, telefone
e aluguel que voaram pela janela.
Ainda antes das eleições, o Governador Cássio
sabia que ou tomava medidas antiéticas e ilegais ou
perderia o pleito, mesmo em condições normais de
temperatura e pressão.
Pois bem, Sr. Presidente. A Paraíba está acéfala.
Temos graves problemas de letargia administrativa. A
segurança pública não funciona. Os índices da saúde,
já denunciados por mim e recentemente publicados
em jornais de circulação nacional são assustadores:
a taxa de mortalidade infantil na Paraíba, ex-Ministro
e Deputado Alceni Guerra, é uma das mais altas do
País. Estamos entre os 5 Estados da Nação onde as
crianças não têm o direito de completar 1 ano de vida.
Trinta e quatro de mil crianças nascidas vivas na Paraíba morrem por falta de apoio e aparato governamental.
Sem falar, por exemplo, do índice de analfabetismo.
Mas quero me referir aqui à letargia e ao imobilismo do Estado diante dessa indecisão. Obviamente,
Novembro de 2007
caberá à Justiça Eleitoral local e nacional deliberar
acerca da matéria.
Na tarde de hoje, enfaticamente, leio a nota oficial
da União Pessoense dos Estudantes Secundaristas:
“A Diretoria da UPES/JP – União Pessoense dos Estudantes Secundaristas, preocupada com a atual situação de instabilidade em
que se encontra a Paraíba face a pendência
sobre a legitimidade do cargo exercido presentemente pelo Governador Cássio Cunha Lima,
vem, a público, manifestar sua aspiração, que
entende ser de todos os paraibanos, especialmente da juventude estudantil, quanto a que
a Justiça Eleitoral, seja a da esfera Regional,
seja a Federal, posicione-se definitivamente
sobre a questão da cassação do mandato do
atual dirigente máximo deste Estado.
Assim se manifesta na expectativa de
que, com a tomada da decisão definitiva sobre
este assunto, a Paraíba possa sair, o quanto
antes, deste estado de expectativa, pelo qual
todos os encaminhamentos e ações governamentais são prejudicados face esta situação
de instabilidade”.
Sr. Presidente, observamos hoje, nos mínimos
detalhes, na Paraíba, a inexistência de obra, ação
estruturante e direção para onde o Estado quer avançar. Nós éramos a quarta economia do Nordeste. Só
perdíamos para a Bahia, o Estado de V.Exa. e o Ceará. Hoje estamos atrás também do Maranhão, do Rio
Grande do Norte, que se desenvolve numa velocidade
galopante, e até dos pequeninos Estados de Sergipe
e Alagoas. Só ganhamos do Estado do Piauí.
A bancada paraibana vive um momento difícil,
de tensão, Sr. Presidente. A regra na distribuição das
18 emendas de bancada, 15 de mérito e apropriação
e 3 de remanejamento, é que, dessas emendas – cada
Senador tem 1 emenda –, 1 é destinada ao Estado, 1
à Prefeitura de João Pessoa e 1 à Prefeitura de Campina Grande. Mas um impasse político e administrativo
foi criado, pois os Senadores Cícero Lucena e Efraim
Morais se negam a destinar a emenda da Prefeitura
de João Pessoa e a emenda da Prefeitura de Campina
Grande. O que acontecerá até meia‑noite de hoje – e
denuncio como algo que se soma a essa letargia e a
essa indefinição – é que o nosso Estado poderá perder, e não poderia, cerca de 450 milhões de reais, o
que seriam os recursos aditados ao nosso orçamento
pelo Orçamento da União, garantidos pelas emendas
da bancada da Paraíba.
Faço esse registro, Sr. Presidente, para dizer
que essa é uma regra já executada há 8 anos. Não foi
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS criada por mim nem pela bancada atual. Os próprios
ex-Prefeitos de João Pessoa e Campina Grande, respectivamente, Cícero Lucena e Cássio Cunha Lima,
se beneficiaram dessa regra.
Espero não apenas na justiça dos homens, mas
também na justiça divina, que a Paraíba possa sair
definitivamente desse impasse jurídico e ir rumo ao
crescimento, garantindo o que existe e em direção ao
desenvolvimento estratégico da região Nordeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Marcio Junqueira, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Parlamentares, venho à tribuna da Câmara dos
Deputados na tarde de hoje denunciar, reclamar, apontar e alertar as autoridades e o povo do nosso País
para um grave problema: as comunidades indígenas
são usadas por pseudo-ambientalistas, pseudodefensores que, na verdade, as abandonam.
Recentemente, em Roraima, na Operação Metástase, foi confirmado o desvio de mais de 34 milhões de reais da saúde indígena para o pagamento
de vôos e remédios inexistentes, enfim, para as mais
diversas vertentes.
Segundo matéria do jornal Folha de Boa Vista, o
de maior circulação no Estado de Roraima, os servidores da Fundação Universidade de Brasília – FUB que
prestam serviço para a FUNASA, que cuida da saúde
dos índios, decidiram, em assembléia geral, paralisar
suas atividades a partir de 16 de novembro. Ou seja,
mais uma vez, os ianomâmis, waimiris, taurepangs,
ingarikós, makuxis ficarão relegados à própria sorte.
Enquanto isso, vemos nos corredores da Câmara
dos Deputados e andando por Ministérios pessoas que
dizem estar atrás de recursos para as comunidades
indígenas. Fica comprovado que é mentira. É uma mentira! Os índios estão abandonados à própria sorte.
Pela 10ª vez em menos de 2 anos, esses servidores paralisam as atividades por falta de pagamento –
pagamento da FUNASA à Fundação. Como o Governo
repassa o dinheiro, o que está havendo é má gerência,
atentado à vida, porque essas pessoas ficam lá isoladas, sem a menor condição de se defender. E não vejo
nenhum pseudo-ambientalista vir aqui denunciar isso.
Está aqui, no jornal Folha de S.Paulo, que, no
Amazonas, ontem, pelo menos 100 índios, de várias
etnias, invadiram a FUNASA em Manaus e agrediram e
expulsaram os funcionários em protesto à portaria que
quer municipalizar aquilo a que a FUNASA se propôs.
Temos que deixar de fazer discurso barato em
defesa das comunidades indígenas e admitir que pre-
Quinta-feira 15 61611 cisamos imediatamente investigar a FUNASA, que
bem no começo deste ano pagou 4,5 milhões de reais
de táxis no Estado do Maranhão. Seria mais fácil dar
o dinheiro aos índios – cada um teria comprado um
carro – do que gastar 4,5 milhões do dinheiro do povo
brasileiro com táxis alugados no Maranhão.
A situação indígena é caótica em todos os pontos
do nosso País, no entanto serve como bandeira e às
vezes acompanha alguns Parlamentares, que dizem
estar preocupados. Se S.Exas. forem ao Paapiú, Jeremias, Surucucu, Hospital de São Gabriel da Cachoeira,
onde o Presidente Lula lançou o PAC Social Indígena,
depararão com uma verdadeira vergonha! O Hospital
de São Gabriel da Cachoeira é uma vergonha!
Estão preocupados com as comunidades indígenas? Então fiscalizem o dinheiro. Investiguem. Não
deixem que pessoas descomprometidas e irresponsáveis matem os nossos índios. Quem está matando os
índios não são os fazendeiros nem os posseiros, mas
o Governo que, com a sua ausência, não fiscaliza, não
aplica direito. É isso que mata índio; não são demarcações, nem somos nós, que convivemos com eles.
Portanto, registro, na tarde de hoje, a nossa preocupação verdadeira – não demagoga –, porque, se São Gabriel da Cachoeira é um município indígena, Roraima é um
Estado indígena, e o povo roraimense cobra deste Governo
uma posição verdadeira em relação não só aos índios de
Roraima, mas também aos índios de todo o País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Luis Carlos Heinze,
para uma Comunicação de Liderança, pelo PP.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero expressar minha inconformidade com
liminar concedida pela Juíza Federal Clarides Rahmeier,
da Vara Federal Agrária e Residual de Porto Alegre.
Na última terça-feira, a FEPAM, órgão de licenciamento ambiental do Estado do Rio Grande do Sul, foi
impedida de proceder ao licenciamento de áreas de reflorestamento. O Rio Grande do Sul é o único Estado da
Federação brasileira que está passando essa atribuição
para o IBAMA, por determinação do Ministério Público
Federal e de ONGs que entraram com o processo.
Há pouco, o Deputado Marcio Junqueira, que me
antecedeu na tribuna, teceu comentários sobre as questões indígenas. Agora, estou me referindo às questões
ambientais no Rio Grande do Sul, onde 3 empresas
estão prestes a ter de suspender seus investimentos.
São quase 6 milhões de dólares investidos na região
mais pobre do Rio Grande do Sul. Ambientalistas e
ONGs querem estabelecer uma política agrícola para
aquela região sem nada conhecer do assunto.
61612 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Disse a respeito o Ministério Público Federal:
“Além disso, o bioma pampa tem sofrido, ao longo dos
anos, enormes pressões negativas, como fortes estiagens causadas pelas lavouras do arroz”.
Sou engenheiro agrônomo. As lavouras de arroz
transformaram o clima da região: 120 dias por ano,
mais de 1 milhão de hectares têm uma lâmina d’água.
Atualmente, há mais de 150 mil hectares de barragens
naquela região, construídas desde os anos 50 do século
passado até os dias de hoje. Como dizer que isso está
causando as fortes estiagens?! Em que local do País
há um ambiente como esse? Nos anos 40 e 50, o gado
morria de sede. Hoje, o clima se modificou justamente
em razão do cultivo do arroz, mas agora querem impedir
que as empresas façam investimentos na região.
A região sul, a mais pobre do Estado do Rio Grande
do Sul, recebeu a Votorantim; a ARACRUZ instalou-se
na região central; e a Estora Enzo na região da fronteira oeste. Repito: investimentos de quase 6 milhões de
dólares foram feitos. Além de produzir celulose e papel,
essas regiões serão um grande pólo florestal. Madeireiras, serrarias e empresas moveleiras se estabelecerão
nessas áreas a partir desses investimentos.
Este é, portanto, o nosso desagravo.
Ainda bem que o Secretário de Meio Ambiente
do Estado, Carlos Otaviano de Moraes, e a DiretoraPresidente da FEPAM, Ana Maria Pellini, a mando da
Governadora do Estado, estão recorrendo dessa decisão judicial que é um verdadeiro absurdo. A região
mais pobre do Rio Grande do Sul tem mais de 20% de
desempregados. E quando alguém quer investir, tentam
afugentá-lo da metade sul do Rio Grande do Sul.
A lavoura do arroz, que hoje abrange mais de
1 milhão de hectares, há 3 anos tem renda negativa.
Aparece, então, a soja, e 69 municípios estão proibidos de plantá-la em face das condições climáticas.
Empresas agora querem investir, mas tais decisões
afugentam os investimentos.
Sr. Presidente, o Brasil tem mais de 400 milhões
de hectares de reservas indígenas, de áreas ocupadas
por quilombolas e de áreas do MST.
Alerto o Presidente Lula e a Ministra Dilma Rousseff para a necessidade de que sejam tomadas providências a respeito. Esse pessoal age como bem
quer. Quem é o Ministério Público? Quem são essas
ONGs para dizer o que se deve e o que não se deve
fazer? O Ministério da Agricultura, a EMBRAPA, os
órgãos de pesquisa e as universidades existem para
dizer o que se pode e o que não se pode fazer. E o
MST invade e depreda experimentos na área florestal
do Rio Grande do Sul, entra com ações para impedir
investimentos que são bem-vindos ao nosso Estado
Novembro de 2007
ou a qualquer outro da federação brasileira, enfim, faz
o que bem entende.
Espero que essa decisão, diante do apelo feito
pelo Governo do Estado, seja considerada sem efeito.
Esse tipo de investimento é bem-vindo ao Rio Grande
do Sul e a qualquer Estado do País.
Muito obrigado.
O SR. PEDRO WILSON – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO WILSON (PT – GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, foi aprovada
pela Comissão de Legislação Participativa desta Casa,
presidida pelo ilustre Deputado Eduardo Amorim, audiência pública na cidade de Catalão, a ser realizada
na segunda‑feira próxima, 19 de novembro, às 14h, no
campus da Universidade Federal de Goiás.
Na audiência haverá representações dos Estados de Minas Gerais, de Goiás, da Agência Nacional
de Águas, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, de Minas e Energia, do Ministério
Público e das Prefeituras próximas ao Rio Paranaíba.
Será discutida a construção do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, que tem 5 usinas hidrelétricas, campos para lazer, turismo e pesca.
É importante uma avaliação desse Comitê. Depois traremos aqui as conclusões para criarmos um
Comitê que regule as águas do Rio Paranaíba, muito
importante para Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do
Sul e Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Vicentinho, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PT.
O SR. VICENTINHO (PT – SP. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho uma notícia muito boa para todos nós, brasileiros: o emprego industrial atinge a maior taxa desde
2004 e reflete o dinamismo da economia.
Segundo o IBGE:
“O emprego industrial cresceu 1,0% na
passagem de agosto para setembro, terceira
taxa positiva consecutiva e a maior desde maio
de 2004 (1,1%). O número de horas pagas aos
trabalhadores e a folha de pagamento real
também cresceram 1,0%, em setembro frente a agosto. Em relação a setembro de 2006,
o crescimento do emprego na indústria foi de
2,8%, no acumulado no ano, foi de 1,7%, e nos
últimos doze meses, foi de 1,4%. O fechamento do terceiro trimestre aponta crescimento de
2,3% em relação ao mesmo período do ano
passado, e de 1,0% frente ao segundo trimes-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tre de 2007. A evolução positiva dos índices do
emprego industrial ao longo de 2007 reflete o
maior dinamismo da atividade produtiva.
Na comparação com setembro de 2006,
décima quinta taxa positiva consecutiva (2,8%),
onze das quatorze áreas e doze dos dezoito
setores aumentaram o contingente de trabalhadores. São Paulo (4,4%), Paraná (4,8%) e
Minas Gerais (2,7%) exerceram as pressões
mais significativas no resultado geral. Na indústria paulista, as contratações foram superiores
às demissões, principalmente em máquinas e
equipamentos (11,1%) e meios de transporte
(8,5%). Este último segmento foi o principal
responsável pelo aumento do emprego nas indústrias paranaense e mineira, com acréscimo
de 32,5% e 15,9%, respectivamente. Por outro
lado, veio de Pernambuco (-4,8%) a principal
influência negativa no resultado global, devido ao recuo em alimentos e bebidas (-5,8%),
desempenho associado à menor absorção de
trabalhadores no setor sucroalcooleiro.
Em nível nacional, os ramos com as maiores
contribuições positivas foram alimentos e bebidas
(4,2%), meios de transporte (10,5%) e máquinas e
equipamentos (9,6%). Em sentido contrário, calçados e artigos de couro (-9,3%) e madeira (-6,0%)
exercem as principais pressões negativas.
Nas comparações contra igual trimestre
do ano anterior, o período julho-setembro assinalou aumento de 2,3%, a maior taxa desde
o primeiro trimestre de 2005 (2,8%), e manteve seqüência de cinco taxas positivas nesse
confronto. Entre o segundo (1,7%) e o terceiro
trimestres (2,3%), nove segmentos aceleraram
seus resultados no índice de emprego, com
destaque para meios de transporte, que passou de 5,4% para 9,4% e alimentos e bebidas,
de 3,2% para 4,2%. Entre esses dois períodos,
sete locais apresentaram taxas mais elevadas
no terceiro trimestre, com destaque para o Rio
Grande do Sul (de – 0,1% para 1,8%)”.
Esse é o resultado de uma política econômica segura, de um processo em que efetivamente 6 milhões
saíram da condição de miséria, houve distribuição de
renda e o fator é extremamente positivo.
Quando estava no movimento sindical sempre
dizia que quando o povo ganha bem, compra mais; o
povo comprando, vende-se mais; vendendo mais, haverá mais empregos e produção.
Parabéns ao Governo Lula e à sua equipe por esse
resultado tão consolidado! Esperamos que esse crescimento aumente cada vez mais, beneficiando o nosso Brasil.
Quinta-feira 15 61613 Outro assunto que me traz à tribuna no dia de
hoje diz respeito à Medida Provisória nº 388. O Relator
da matéria, Deputado Sandro Mabel, acusou-me de ter
participado das negociações para aprovação do texto
modificado pelo Senado. Isso não é verdade, apenas
sou favorável ao bom senso.
Quando debateram a questão do trabalho aos
domingos, os Senadores perceberam que os supermercados e hipermercados não queriam respeitar a
decisão tomada na Câmara por acharem que ela só
dizia respeito ao setor varejista. Por isso, S.Exas. apresentaram emendas incluindo esses 2 estabelecimentos
no texto legal e, assim, postaram-se ao lado das leis
municipais e, sobretudo, das convenções coletivas.
Em que pese termos derrubado tantas emendas
do Senado, inclusive as referentes à última medida provisória analisada, defenderemos a manutenção dessa
emenda, porque ela fortalece a negociação sindical e
os trabalhadores do comércio.
Aliás, Sr. Presidente, aproveito este espaço para
pedir apoio ao Projeto de Lei nº 6.360, de minha autoria,
que proíbe o caixa de supermercado de trabalhar simultaneamente como empacotador. Estão jogando muita
gente no olho da rua e obrigando os caixas a serem
empacotadares, o que ergonomicamente é um horror.
Apoiamos as emendas apresentadas pelo Senado
e queremos votá-las na próxima semana, porque esse
tema é de fundamental importância para os trabalhadores do Brasil. A nossa bancada, sob a liderança do
companheiro Luiz Sérgio, já definiu apoiar essas emendas. Um acordo é importante de maneira a prevalecer o
bom senso. A decisão tomada pelo Senado apoiou-se no
que disseram os sindicatos e as centrais sindicais que
tinham negociado na Câmara o projeto aprovado.
Por isso, Sr. Presidente, manifestamo-nos pela
aprovação da emenda do Senado à Medida Provisória
nº 388-B e esperamos que o Deputado Sandro Mabel
com os nossos pares reflitam e cheguemos a um novo
acordo na Câmara.
Durante o discurso do Sr. Vicentinho,
o Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Raul Jungmann.
O SR. RAUL JUNGMANN (PPS – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
ocupo a tribuna para referir-me à rebelião na Penitenciária Aníbal Bruno, em Pernambuco. Essa penitenciária
possui capacidade de lotação de 800 a mil detentos,
mas hoje há uma superlotação de 4.200.
61614 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Efetivamente, a possibilidade de crise, de ruptura,
de sublevação está sempre presente. Não é possível
administrar um ente prisional com essa superlotação,
sem que esteja sempre a um milímetro de uma crise,
aliás, o que está ocorrendo.
Isso apenas reflete o enorme colapso do sistema penitenciário. Nenhuma novidade! Entretanto, é
fundamental que a sociedade e o Estado brasileiro
entendam que sem resolver o problema do sistema
penitenciário não vai haver segurança. Primeiro, porque o sistema tem a função precípua de ressocializar,
o que não está fazendo. Segundo – aliás, o Deputado
Paulo Pimenta participou da CPI do Tráfico de Armas
que tratou do combate ao crime organizado –, verificamos que o comando do crime organizado está dentro
das penitenciários e dos presídios. Na verdade, hoje,
eles albergam, com o dinheiro público, o PCC, a ADA,
o Terceiro Comando e o Comando Vermelho. Isso significa que a função, inclusive de isolar e de manter os
presos, é apenas física, porque, por meio de celulares,
presos estão dando ordens em todo o País para dar
seqüência às suas atividades criminosas.
Evidentemente, é fundamental destacarmos esse
assunto.
A CPI do Sistema Carcerário, da qual faço parte,
realizará na próxima quarta‑feira reunião para tomar conhecimento desse assunto, como tem feito em relação
ao que acontece em todo o País, para no final propor
– sou Sub-Relator – alternativas e medidas para o sistema carcerário do País, o que é muito importante.
Sr. Presidente, aproveito para dizer que quando
se critica o Governo pelo excesso de gastos públicos
– vale observar que já temos quase 40 Ministérios –,
o Presidente Lula e seu Ministro da Fazenda se defendem achando que é preciso mesmo contratar mais
gente porque são gastos justificáveis.
Sempre justificáveis não, porque existem abusos
de todo lado, com o agravante de que o Palácio do
Planalto tem à sua disposição mais de 20 mil cargos
comissionados para nomear fartamente quem bem
quiser e entender. Reside aí, aliás, uma das razões de
carga de impostos, taxas e tarifas serem das maiores
do mundo, prejudicando, ao mesmo tempo, a área de
produção do País e os assalariados.
Essa absurda CPMF é o exemplo mais gritante que
podemos exibir. Criada para investir recursos na área de
saúde pública, teve desviada sua função principal, porque menos da metade dos recursos arrecadados é, de
fato, aplicada nos hospitais do País. Outra parte cobre
as despesas com o Bolsa-Família, e, mais outra, deveria
ser encaminhada ao setor de previdência social.
As contas do Governo nunca batem certo, por mais
que queiramos somar todas as parcelas do que seria gasto
Novembro de 2007
aqui ou ali. Mas vemos que, alardeando as vantagens do
Bolsa-Família, tentando, sem conseguir, resolver a questão da saúde pública, defendendo a nomeação de mais e
mais funcionários, o Governo do “companheiro” Lula – e
aqui me refiro ao líder sindical que preside o País – não
diz uma palavra sequer a favor dos aposentados.
Isso é muito triste. Os aumentos concedidos às
pensões e aposentadorias têm sido seguidamente inferiores aos do salário mínimo, fazendo com que aqueles
ganhos mensais, já tão magrinhos, ainda percam mais
substância, decaindo, pouco a pouco, até chegar, em
breve, ao valor do próprio mínimo, daí não descendo
mais porque, afinal, a Constituição não permite que alguém, no Brasil, ganhe menos que 1 salário mínimo.
Essa situação, ou melhor dizendo essa revolta, fez
com que a Associação dos Funcionários Aposentados
do Banco do Nordeste do Brasil, por sua representação
em Garanhuns, nos dirigisse correspondência no sentido
de insistirmos na correção de uma política salarial tão
mesquinha frente às necessidades de aposentados e
pensionistas, com o que estamos de pleno acordo.
Não poucas vezes, aqui mesmo desta tribuna,
temos atacado esse processo de reforma previdenciária que nunca chega ao final e, por isso mesmo, é
incompleta e imperfeita, lamentando que, ao longo dos
debates e dentro das propostas governamentais, os
aposentados, Brasil afora, continuem esquecidos, como
se já não contassem mais em nossas estatísticas.
E protestamos. E protestamos em defesa de quem
doou o melhor da vida servindo ao Governo, ao Banco do
Nordeste e a nosso povo e que, por isso mesmo, merece
mais respeito, mais atenção, mais justiça social.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PROFESSOR VICTORIO GALLI (Bloco/
PMDB – MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comunico a V.Exas. a
apresentação, nesta Casa, de projeto de lei de minha
autoria sobre regulamentação da profissão de teólogo no Brasil. Reivindicação antiga da categoria, nada
mais justo do que buscar regulamentar sua atividade,
dando mais dignidade aos profissionais e evitando o
charlatanismo em tempos de exploração da fé.
Esse projeto de lei pretende fazer justiça à categoria
dos teólogos, regulamentando-lhes o exercício profissional. Lembro que os teólogos são profissionais responsáveis por estudos sobre a área de investigação teológica,
bíblica, dogmática, moral, pastoral e pela propagação das
doutrinas religiosas por meio do magistério da religião
nas escolas que a adotam em seus currículos.
Não podemos deixar continuar a exacerbada
propagação da fé por parte de indivíduos que, sem
nenhum escrúpulo e desprovidos de conhecimentos
teológicos mínimos, usam a religião para obter lucro
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fácil e ilícito, ludibriando a boa vontade e a fé de pessoas sinceras em busca de Deus.
Assim, regulamentar a profissão de teólogo tornase um imperativo em favor da sociedade, na defesa
dos interesses coletivos dos cidadãos que devem prevalecer sobre os individuais ou de grupos.
Somente com uma lei específica para a categoria teremos poder para punir aqueles que não se enquadrarem em seus critérios, criando solidez para os
que de boa-fé buscam o engrandecimento espiritual
e passam tais valores adiante.
Entre os itens da propositura constam artigos que
garantem aos brasileiros formados em teologia, desde que
em escolas e faculdades legalizadas, reconhecidas para
tais fins, o direito de exercer a profissão, dando fim às famigeradas faculdades teológicas improvisadas em fundos
de quintal, bem como aos estrangeiros que tenham seus
diplomas reconhecidos por entidades de seu país.
Isso posto, pedimos apoio aos ilustres pares desta Casa para a aprovação desse projeto de lei, para
que possamos fazer justiça, mesmo que tardia, a essa
classe que tanto merece.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PIMENTA (PT – RS. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo
a tribuna para fazer um registro que julgo importante.
Realizamos ontem reunião da bancada gaúcha para
definir nossas emendas ao Orçamento da União.
Há vários anos tenho trabalhado a idéia de construirmos, no sul do Brasil, uma unidade do Hospital Sarah Kubitschek. Não há, em toda a Região Sul, unidade
desse hospital, referência em atendimento e recuperação
de pacientes politraumatizados. Nós, Deputados, todos
os meses nos deparamos com familiares de pessoas
que nos procuram com pacientes que viajam de todos
os lugares do Brasil para receberem atendimento do
Hospital Sarah Kubitschek aqui em Brasília.
Ontem a nossa bancada aprovou emenda apresentada por mim – a que recebeu a maior votação –
para que seja dado prosseguimento ao projeto de se
construir em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, uma
unidade do Hospital Sarah Kubitschek.
Essa é uma grande notícia para todo o sul do Brasil, especialmente para as bancadas do Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Trabalharemos
juntos para que, a partir do ano que vem, seja viabilizada
essa obra tão importante para o Brasil, especialmente
para Santa Maria e para o Rio Grande do Sul.
O SR. PEDRO FERNANDES – Sr. Presidente, peço
a palavra para apresentar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
Quinta-feira 15 61615 O SR. PEDRO FERNANDES (PTB – MA. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
há um movimento – aliás, isso foi conversado com o
Presidente em exercício do Congresso Nacional, Deputado Narcio Rodrigues – relativo à possibilidade de
mudança da Resolução nº 1, de 2006. Por quê? Porque
ela atrapalha sobremaneira as emendas de bancada
e as de remanejamento.
Ontem à noite, houve uma proposição do Presidente em exercício do Congresso Nacional no sentido
de se conversar com o Presidente da Câmara e do
Senado para se ver a possibilidade de que algumas
alterações sejam votadas na terça-feira.
Pergunto a V.Exa. se há possibilidade de adiamento das emendas parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Deputado
Pedro Fernandes, vamos levar o seu questionamento
ao Presidente da Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia,
e, com certeza, daremos um retorno a V.Exa. sobre o
assunto questionado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Gastão Vieira, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC.
O SR. GASTÃO VIEIRA (Bloco/PMDB – MA.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, há pouco vi, mais uma vez,
desta tribuna, um ilustre petista falar sobre o episódio
ocorrido entre o Rei Juan Carlos e o Presidente da
Venezuela, Hugo Chávez, aproveitando-se para fazer
referências muito duras ao Senador José Sarney.
Aproveito o próprio episódio da Espanha para
fazer o seguinte raciocínio: por que o Rei Juan Carlos
mandou Hugo Chávez calar a boca? Alguma ofensa ao
rei? Alguma ofensa ao poder constituído da Espanha?
Não. Respeito à simbologia de quem foi o PrimeiroMinistro da Espanha. Apesar de serem de partidos
diferentes, a Espanha, por intermédio do seu representante maior, o rei, não permitiu que, na sua presença,
palavras descabidas, ofensivas, fossem dirigidas a uma
pessoa que nem sequer estava na reunião.
O que fez o Primeiro-Ministro atual? Também
saiu em defesa, embora sejam de partidos absolutamente contrários, divergentes na política, na economia,
enfim, em tudo.
Só neste País se esquece a história em que o
Deputado, à guisa de defender – tem todo o direito de
fazê-lo –, consegue atacar a figura do ex-Presidente
José Sarney, que, independentemente de ser do meu
Estado, de ser um Senador, de quem eu tenho a honra
de me colocar como liderado, exerceu um papel fundamental, quando Presidente da República, na con-
61616 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS solidação da frágil democracia brasileira, na transição
do regime militar para o civil.
Quem abriu as portas do País para a volta dos exilados? Quem legalizou os partidos políticos? Quem acolheu
no PMDB as mais diversas tendências? Quem, com sacrifício, muitas vezes político, e outras vezes pessoal, permitiu
que neste País se consolidasse a democracia?
Esquecem que o Presidente Sarney com o Presidente Alfonsín idealizaram, criaram e deram espírito e ideologia ao MERCOSUL, a união dos países
da nossa região, para lutarem juntos pela economia,
pelo fortalecimento dos seus mercados, mas acima
de tudo pelo fortalecimento da democracia no nosso
continente. Não tem um Presidente, um ex-Presidente
da República, Senador, com uma longa vida pública, o
direito de alertar a Nação para o que pode ocasionar e
trazer como conseqüência a entrada da Venezuela no
MERCOSUL? Claro que tem. Esse é o mais primário
direito de um Parlamentar, independentemente de sua
história anterior. Por que o País não vai ouvir? Claro
que tem de ouvir a voz de quem teve a experiência de
freqüentar várias cúpulas, conversas, que conhece
as relações políticas do nosso continente e chama a
atenção do País para o risco que pode ser a entrada
da Venezuela no MERCOSUL. Quem acha que não há
risco, que Hugo Chávez representa a modernidade da
política do nosso continente, tem todo o direito de vir
aqui e defender as suas posições. Agora não tem o
direito de não respeitar, como fez com a Espanha, com
o Rei Juan Carlos, o que é simbólico para um país: a
figura daqueles que, ocupando a presidência, tiveram
um papel importantíssimo na transição democrática.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Alceni Guerra.
O SR. ALCENI GUERRA (DEM – PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
atualmente somos cerca de 1 milhão de trabalhadores na área da saúde no Brasil, e há poucos anos não
existíamos sequer como sistema. Começamos a nos
organizar nas décadas de 60 e 70 por meio de eventos
que denominamos de conferências de saúde. Com o
advento da nova Constituição, organizamo‑nos no Sistema Único de Saúde, o maior avanço na área social
que esta República já teve.
Conseguimos delimitar os espaços de fiscalização, planejamento, organização, e as conferências de
saúde tornaram-se uma tradição no sistema público
de saúde do Brasil. As conferências municipais, neste
ano, realizaram‑se entre os meses de abril e agosto;
as estaduais, entre agosto e outubro, e terminamos
sempre com a Conferência Nacional de Saúde, célula
mater de todo o nosso sistema de saúde, na qual se
realizam debates, planejamentos, troca de idéias.
Permito-me dizer que a Conferência Nacional de
Saúde é uma espécie de Assembléia Nacional Consti-
Novembro de 2007
tuinte do Sistema Único de Saúde, na qual nos defrontamos, debatemos, confrontamos nossas idéias, mas
sempre evoluímos para algo melhor, positivo para a
população brasileira.
Hoje instala-se em Brasília a 13ª Conferência Nacional de Saúde, dirigida pelo Presidente do Conselho
Nacional de Saúde, com a presença do Ministro da Saúde,
de autoridades, de representantes do Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, do
Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
É o nosso dia, que eu não poderia deixar passar em
branco. Portanto, quero dizer a todos os conferencistas:
bem-vindos a Brasília! É por meio desse debate franco,
leal e sincero que e saúde tem progredido no Brasil.
Sr. Presidente, este é um dia importante para nós
e desejo a todos os participantes do evento a iluminação do Espírito Santo. Estamos numa fase de transição,
com esgotamento dos nossos sistemas de gestão e
de financiamento, e precisamos procurar saídas para
o povo brasileiro.
O tema da 13ª Conferência Nacional de Saúde
é Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e
Desenvolvimento, portanto, nada mais justo para o
povo brasileiro.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. o tempo que
me foi disponibilizado e a tolerância.
Minhas saudações a todos os participantes da
13ª Conferência Nacional de Saúde.
Obrigado.
O SR. JORGINHO MALULY (DEM – SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é com muito pesar que relato que no domingo, 11 de outubro de 2007, Araçatuba perdeu um
dos grandes radialistas e jornalistas da região: Mituo
Ishi, de 71 anos.
Depois de sofrer um Acidente Vascular Cerebral
(AVC) e de ter breve melhora, Ishi voltou às suas atividades corriqueiras, com a paixão que sempre lhe foi
peculiar. Mas no domingo, quis o Senhor que ele nos
deixasse. Faleceu em sua residência.
Sua esposa sempre falava do orgulho que ele
tinha de suas enteadas Jaqueline e Anne Francis e
principalmente do carinho com os netos agregados
Lara, Lucas, Felipe e Fernando.
O orgulho que tinha das enteadas era evidente
nas palavras de sua esposa que sempre dizia que ele
considerava como dele as filhas dela.
Araçatuba perde um ícone do jornalismo esportivo na cidade e região.
Mituo Ishi era uma pessoa extremamente competente
que aliava como poucos o esporte ao jornalismo, seu meio
de ganhar a vida com integridade, inteligência e competência. Fazia o que mais amava: o jornalismo esportivo.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ishi era um dos profissionais mais antigos que
atuavam na região de Araçatuba.
Foi mais que um profissional, foi um pai exemplar, que deixou muitas lições de amor aos amigos e
familiares.
Aos familiares os nossos sentimentos e a certeza
de que Deus Pai há de continuar a proteger e iluminar
todos os que admiravam o querido Ishi.
O SR. BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupo a tribuna para manifestar meu
apoio ao Projeto de Resolução nº 94, de 2007, de autoria do nobre colega Deputado Marcelo Teixeira.
Trata-se de iniciativa voltada a alterar o Regimento Interno desta Casa, mediante o acréscimo do inciso
XX-A ao art. 32, com o objetivo de criar a Comissão
Permanente do Nordeste e Desenvolvimento Local.
As Comissões Permanentes, conforme estabelecido no próprio Regimento Interno, têm caráter técnicolegislativo ou especializado e são co-partícipes e agentes do processo legiferante, no âmbito dos respectivos
campos temáticos e das áreas de atuação.
Nesse sentido, creio que a Comissão agora proposta deverá exercer papel de fundamental importância na
análise, no estudo e na deliberação das questões especificamente relacionadas ao Nordeste. Ao instituir esse foro
constante de discussões técnicas sobre a região, a Câmara
dos Deputados ampliará também as possibilidades de intervenção do Poder Público, visando solucionar as graves
dificuldades enfrentadas pela população nordestina.
Como deve ser de conhecimento geral, a Região
Nordeste, infelizmente, apresenta os piores indicadores
socioeconômicos do Brasil.
Apesar de abrigar aproximadamente 28% da população do País, concentra pouco mais de 14% do PIB
nacional, segundo dados do IBGE de 2004. Assim, é a
região de menor PIB per capita, equivalente a menos da
metade dos calculados no Sudeste, Sul e Centro-Oeste
e a apenas 75% do calculado na Região Norte.
Além disso, e talvez até em conseqüência disso, ostenta a mais alta taxa de mortalidade infantil e a mais baixa
de esperança de vida ao nascer, bem como o maior índice
de analfabetismo de pessoas com idade superior a 15 anos
e o menor IDH médio de todo o território nacional.
É urgente a reversão desse quadro de pobreza
e de atraso. Com essa finalidade, muitas proposições
já tramitam nesta Câmara, de maneira a estimular políticas públicas específicas para a região, envolvendo,
por exemplo, a concessão de benefícios e incentivos
fiscais e financeiros, a exploração de recursos naturais,
a mitigação dos efeitos das estiagens no semi-árido.
A criação da Comissão Permanente do Nordeste
e Desenvolvimento Local poderá contribuir de modo
decisivo para agilizar a tramitação de tais proposições
e, assim, reduzir as disparidades sociais e econômicas
entre essa região e o restante do Brasil.
Convém lembrar que a Região Norte, também
carente de atenção devido a suas peculiaridades, já se
Quinta-feira 15 61617 beneficia, há alguns anos, da entrada em funcionamento da Comissão Permanente da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional.
Por todos esses motivos, reitero meu apoio ao
Projeto de Resolução nº 94, de 2007, que – espero –,
ao ser submetido a este Plenário, possa contar com a
aprovação dos nobres pares.
Muito obrigado.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, registro a publicação de artigo do Sr.
Orlando Caliman, economista de meu Estado, Espírito Santo. Sob o título A cultura do desperdício, o texto
publicado no jornal A Gazeta expressa com clareza o
sentimento de indignação que toma conta de todos nós
frente à má aplicação do dinheiro público.
Ele avalia ser impossível acompanhar “quanto pagamos por obras públicas inacabadas ou obras mal‑acabadas;
por serviços não prestados ou também por aqueles malprestados pelo setor público brasileiro”. Considero esse debate bastante oportuno, uma vez que estamos em processo de apresentação de emendas ao Orçamento de 2008.
Já me manifestei sobre o tema ao condenar as emendas
individuais, fruto de vários escândalos recentes.
O artigo exemplifica tal desperdício citando o aeroporto de Vitória. As obras que possibilitariam a utilização
de uma nova pista, mais extensa e voltada para o mar,
estão suspensas desde 24 de abril deste ano em função
de medida cautelar no Tribunal de Contas da União. A medida reteve parte dos pagamentos referentes aos serviços
realizados e o não-recebimento ocasionou a suspensão
das obras por parte do consórcio responsável.
O autor questiona se alguém tem conhecimento de
quanto essa obra já custou e ainda vai custar. Certamente
que não, e enquanto isso a sociedade não pode usufruir
dos serviços aeroportuários de forma adequada. Esse,
Sr. Presidente, é apenas um exemplo entre tantos outros
que, lamentavelmente, vemos espalhados pelo País.
Acredito, no entanto, que os Parlamentares podem
contribuir para a transparência do processo orçamentário.
Primeiro, dando ampla divulgação das emendas apresentadas para que a sociedade possa acompanhar sua efetiva
aplicação. Segundo, impedindo que mais recursos sejam
destinados a obras comprovadamente irregulares.
Espero que as propostas apresentadas encontrem eco na sociedade, no Parlamento e no Governo
Federal para que aprovemos um orçamento que espelhe as prioridades do País e não os interesses desse ou daquele grupo. Que não nos deparemos, uma
vez mais, com um orçamento virtual, de faz-de-conta,
no qual os valores aprovados são contingenciados ou
empenhados como Restos a Pagar em anos subseqüentes. Essa a minha expectativa e para isso tenho
me empenhado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
ARTIGO A QUE SE REFERE A ORADORA:
61618 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007
O SR. PAULO ROCHA (PT – PA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero destacar nesta tribuna a preocupação
do meu mandato com os investimentos que devem ser
aplicados à cultura de nosso País. Para isso foi criada
a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura. O
objetivo da frente é acompanhar a política governamental, incentivar e promover mecanismos para preservar
e democratizar a cultura e aprimorar a legislação ligada
às políticas públicas relacionadas à área.
Como bandeiras iniciais, o movimento defende a
aprovação de 3 proposições que tramitam na Câmara.
Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº
150, de 2003, de minha de autoria.
A PEC destina recursos do Orçamento à cultura,
sendo que a União aplicará, anualmente, nunca menos do que 2% da receita tributária na preservação do
patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão
da cultura nacional.
A aplicação orçamentária para os Estados e o
Distrito Federal será de 1,5% e para os Municípios de
1%. A União terá ainda que dividir 50% de sua cota da
cultura com as outras unidades da Federação – 25%
com os Estados e 25% com os Municípios.
A boa notícia é que o Presidente da Câmara dos
Deputados, Arlindo Chinaglia, já deu sinal verde para
que seja criada e instalada uma Comissão Especial
para analisar essa proposta. Agora temos a certeza de
que esses recursos vão contribuir para que a cultura
saia da marginalidade e passe a ser respeitada como
qualquer outro segmento.
Temos de ressaltar que a cultura é produzida pelo
povo, mas o Estado tem a obrigação de gerir recursos para torná-la mais acessível. Hoje, esse acesso
à cultura serve também como indicador para avaliar a
qualidade de vida, já que o Relatório de Desenvolvimento Humano – IDH de 2004 põe a cultura ao lado
da educação, da saúde e também como questão vital
de um país.
Outro assunto importante que quero tratar é sobre a divulgação pelo Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome de um estudo revelando
que o Governo Federal destinou ao Estado do Pará
1,2 bilhão de reais durante este ano.
Esses recursos estão sendo investidos em programas de assistência social, transferência de renda
e segurança alimentar, atendendo cerca de 3 milhões
de paraenses. As pessoas mais necessitadas de nossa
região passaram a ter melhor qualidade de vida.
A evolução das ações sociais do Governo Lula é
significativa e consistente. De janeiro a outubro deste
ano, o Bolsa-Família, por exemplo, beneficiou 532,3
mil famílias e para isso foram destinados 45 milhões
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de reais. O Bolsa-Família já aponta indicadores positivos de melhoria na escolaridade, geração de renda
e diminuição da criminalidade. Isso levou a Fundação
Getúlio Vargas a afirmar que a redução das desigualdades sociais no Governo Lula foi espetacular.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil –
PETI (concessão de bolsa a crianças e adolescentes
em situação de trabalho e ações socioeducativas para
crianças e adolescentes em situação de trabalho) também deu um salto: 35,4 mil crianças foram atendidas,
e foram aplicados 5,5 milhões no Estado.
A redução das desigualdades sociais também
está vinculada à retomada do crescimento do País e,
principalmente, à adoção de algumas medidas econômicas implementadas pelo Presidente Lula.
Era o que tinha a dizer.
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB
– PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, a descoberta de um novo campo de petróleo e gás natural em águas ultraprofundas
da Bacia de Santos, anunciada há poucos dias pela
PETROBRAS, continua a repercutir intensamente no
Brasil e no exterior.
Conforme avaliações feitas pela estatal brasileira, aliás a maior empresa do País e, reconhecidamente, uma das mais importantes do mundo por sua
capacidade técnica e gerencial, as potencialidades
do denominado Campo de Tupi determinarão um aumento de nossas reservas petrolíferas para cerca de
20 bilhões de barris.
De fato, Sr. Presidente, com as reservas de petróleo, hoje estimadas em torno de 14,4 bilhões de
barris, e o volume recuperável da ordem de 5 a 8 bilhões de barris de petróleo de gás natural, nessa nova
província encontrada na Bacia de Santos, o Brasil
poderá ser considerado um dos principais produtores
mundiais do setor.
Sem dúvida, um volume extraordinário, que faz
redobrarem as esperanças de se alcançar um grande
salto de qualidade no desenvolvimento brasileiro, em
futuro não muito distante, e que irá modificar completamente a posição do Brasil no contexto da matriz energética internacional, considerando que o Brasil passaria
da condição atual de auto-suficiente em petróleo para
ingressar no seleto grupo de países exportadores.
Por isso, são plenamente justificados o entusiasmo e a euforia com que a notícia está sendo recebida e analisada nos mais diversos setores da vida
nacional, dadas essas perspectivas que se abrem à
economia brasileira e igualmente para a inserção do
Brasil em uma nova concepção geopolítica intercontinental e mundial.
Quinta-feira 15 61619 É evidente que serão necessários vultosos investimentos para a prospecção dessas reservas, inclusive
porque elas se encontram em grandes profundidades,
o que eleva sobremaneira a sofisticação e os custos
dos equipamentos necessários.
Mas a PETROBRAS tem concedido sucessivas
demonstrações de sua capacidade para realizar grandes operações, haja vista o seu contínuo crescimento
quantitativo e qualitativo ao longo de sua história, que
levou o Brasil ao nível da auto-suficiência na prospecção de petróleo, em 2006, e cujo desempenho técnico ganha cada vez mais credibilidade, principalmente
depois que aumentou o grau de nacionalização das
plataformas marítimas utilizadas em alto-mar. O quadro de engenheiros, técnicos e demais servidores da
PETROBRAS é motivo de verdadeiro orgulho de todos
os brasileiros.
O momento da divulgação dessa notícia tão importante não poderia ser mais oportuno, Sr. Presidente,
pois ele acontece quando ocorre uma grande discussão relacionada às questões energéticas em nosso
País. Governo, empresários, políticos, especialistas e
estudiosos vêm discutindo as condições atuais e futuras de abastecimento, seja de energia elétrica, seja
de gás natural, do qual ainda dependemos de importações da Bolívia, cujo Governo atual tem adotado
postura não muito favorável aos interesses brasileiros
nesse setor.
Pois bem. A descoberta do Campo de Tupi atribui
ao Brasil mais adequadas possibilidades de negociações, não apenas em torno do gás boliviano, como
também frente a disputas políticas e econômicas com
a Venezuela, grande produtor de petróleo.
No entanto, mesmo diante dessa extraordinária
dimensão das novas reservas petrolíferas a serem
exploradas, penso que o Brasil deve continuar desenvolvendo o seu programa de obtenção de fontes de
energia renováveis e limpas, para dar sustentabilidade ao projeto de desenvolvimento nacional em curso,
além de contribuir para a diminuição dos conhecidos
efeitos climáticos causados pela excessiva emissão
de gases poluentes.
A continuidade do programa dos biocombustíveis,
paralelamente à favorável realidade, a partir das imensas reservas de petróleo e gás natural, certamente possibilitará ao Brasil alcançar posição de liderança e de
vanguarda em todo o mundo, com reflexos importantes
para novos investimentos produtivos no País.
É preciso que a Nação tenha a devida consciência de que tudo isso se reverta em benefício dos
brasileiros, em crescimento do PIB nacional, em mais
emprego e distribuição de renda, em diminuição das
61620 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desigualdades sociais e regionais, enfim, em mais
qualidade de vida para o nosso povo.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o Nordeste brasileiro é mesmo o
berço da cultura popular. A tradição poética e musical
do cantador violeiro que, segundo Câmara Cascudo,
é descendente do vate da Grécia, rapsodo ambulante,
dos Helenos, dos árabes, dos menestréis, dos mestres cantadores da Idade Média, foi conduzida, até
ali, pelas comunidades que fugiam ou se escondiam
do santo ofício. Na verdade, os cristãos novos, judeus
convertidos vindos da Espanha e de Portugal, trouxeram em sua bagagem todo esse manancial de cultura
que se estendeu e foi recebido, sem nenhuma resistência, diria até que de bom grado, pelos costumes do
povo dos sertões nordestinos. Diante da perseguição
velada, os cristãos novos procuravam, cada vez mais,
distanciar-se da costa com o objetivo de se esconder e
poder também dar continuidade às suas manifestações
religiosas sem serem incomodados, razão da internalização dessa cultura no interior do Nordeste.
Dessa forma, o planalto da Borborema ofereceu
as condições mais favoráveis ao desenvolvimento da
poesia cantada, inovando-a com o improviso, conhecido hoje como repente. Foi assim que o cristão novo
João Nunes da Costa, ao fixar residência por aquelas
paragens se transformou no ascendente direto dos
mais famosos cantadores repentistas do Brasil. Há na
família Nunes da Costa inumeráveis poetas e músicos
espalhados pelas ramificações de sua árvore genealógica. Há também, curiosamente, a incidência de trindade de irmãos poetas como Nicandro, Nicodemos e
Ugulino Nunes da Costa, primeira trindade; Francisco,
Antonio e Pedro Chagas Batista, segunda trindade; e,
por último, os irmãos Batista, Lourival, Otacílio e Dimas, o famoso Triunvirato do Repente. Hoje, a minha
homenagem é dirigida ao primeiro da terceira trindade:
o repentista Lourival Batista Patriota, o Louro do Pajeú
como era conhecido.
Esse Babeco – adjetivo pátrio atribuído aos que
nasceram em Itapetim, devido a uma tribo que habitava
a região de nome babicos, nasceu em 6 de janeiro de
1915, em pleno sertão do Pajeú, em Pernambuco, ao
sul da Serra da Borborema, pertencia à sexta geração
de João Nunes da Costa, portanto, da grande árvore
genealógica Nunes da Costa. Em seu torrão natal, Louro conheceu as primeiras letras, tendo posteriormente
estudado na Capital do Estado, Recife.
Aquele homem simples, sempre com um sorriso
sábio e calmo a oferecer, olhos perspicazes, conduzindo uma bengala como companhia, usada mais como
indumentária e menos por necessidade, recebia qual-
Novembro de 2007
quer pessoa em sua casa com o carinho de um pai ao
filho pródigo, puro de alma. Carregava em si todas as
características dos vates iluminados; e se consagrou
no estilo que escolheu, como um dos maiores repentistas do seu tempo, ao lado de Pinto do Monteiro, seu
companheiro dos ferrenhos desafios, Rogaciano Leite,
Domingos Fonseca, José Soares e outros.
A velocidade de raciocínio na poesia de repente é
condição sine qua non para que a oração saia com perfeição. Louro surpreendia pela visão antecipada do verso.
Certa vez, em Itapetim, o pároco da cidade, Padre João
Leite, vinha descendo a rua quando Louro o avistou de
longe, distinguindo-o pelo uso constante da batina, pronunciou para si a seguinte frase: “Lá vem Padre João Leite
de Andrade”. Mas quando se exteriorizou foi assim:
“Lê a lá vê é eme vem
Pê a Pa dêrrê é dré
Jota ó Jo a ó til ão
Lê é i Lei tê é té
Dê é de a ene An
Dêrrê a dra dê é dé”
Com que rapidez ele se antecipara para notar
que aquela frase soletrada, formaria essa sextilha, de
rara beleza, tendo em vista a circunstância em que foi
elaborada, com perfeição de métrica e rima, rica em
estilo e graça, somente a palavra “dom” pode dar uma
explicação razoável a raciocínio tão singular.
Sua voz, desafinada e fraca. Seu toque de viola
deixava a desejar. Seu verso, todavia, salvava a voz
e a viola. A voz e a viola eram pontos secundários na
construção da oração. O que o povo escutava, de verdade, era o verso... a poesia.
Otacílio Batista, seu irmão, às vezes o provocava, referindo-se àquela deficiência. Uma vez, terminou
uma estrofe assim:
“Engraçado é Lourival
Tem viola, mas não toca”
Louro, pegando na deixa – rimar a última palavra
do seu primeiro verso com a última palavra da estrofe
do seu desafiante –, assim respondeu:
“Lá no Coronel Taboca
Vai ter cantiga outra vez
Eu, você e Clodomiro
De cantador somos três
Vocês vão tocar por mim
E eu vou cantar por vocês”
Por não possuir voz boa, seus contendores teimavam em feri-lo naquele seu ponto fraco. Todavia, devido
ao raciocínio rápido, Louro sempre se saía bem. Certo
cantador disse que ele não tinha “peito”, referindo-se
à sua voz. Louro saiu-se com essa:
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Esse negócio de peito
Coisa que não me embaraça
Mais peito do que você
Tem uma porca de raça
Tem duas fileiras grandes
E, de uma porca, não passa”
Um cantador, chamado Dadinho, após um encontro de violeiros, referiu-se à idade de Louro, que já
estava avançada.
Louro afirmou:
“De fato meu companheiro
Muito velho já estou
Completei sessenta anos
Já fui pai, já sou avô
Pra mulher, não sou mais nada
Mas pra quem canta, inda sou”
A especialidade de Louro, nos meandros da cantoria de viola, era mesmo o trocadilho. Nesse estilo, ele
era uma cascavel de bote armado. Talvez pela visão
antecipada que ele tinha do verso pronto. Era como se
abrisse uma tela em sua mente com a estrofe perfeita. Severino Pinto, o Pinto do Monteiro, cantando com
Louro, assim finalizou:
“No lugar que Pinto canta
Não vejo quem o confunda
O rio da poesia
O meu pensamento inunda
Terça, quarta, quinta e sexta
Sábado, domingo e segunda”
Louro, pega na deixa e arremata:
“Sábado, domingo e segunda
Terça-feira, quarta e quinta
Na sexta, não me faltando
A tela, pincel e tinta
Pinto, pintando o que pinto
Eu pinto o que Pinto pinta”
O cantador João Andorinha, cantando com Louro, começou a “pabular-se” e terminou a estrofe dizendo:
“Sou igualmente o Dragão
Do Rio Negro falado”
Para o rei dos trocadilhos, essa palavra dragão
veio a calhar:
“Pra Dragão estás errado
Mas Lourival já te explica
Tira letra, apaga letra
Bota letra e metrifica
Tira o ‘d’, apaga o ‘r’
Bota ‘c’, vê como fica”
Quinta-feira 15 61621 Mas afinal Louro, além de repentista, era poeta.
Raimundo Asfora dera-lhe o mote:
“Não tive amores, sonhei-os
Mas possuí-los, não pude”
Louro, de repente, glosou o mote daquele poeta
e político extraordinário. Assim fazendo:
“Na vida provei abalos
E desesperos medonhos
Sonhos...sonhos...e mais sonhos
Sem jamais realizá-los
Na fronte, inda trago os halos
Da aura da juventude
Mas nunca tive a virtude
De dormir entre dois seios
Não tive amores, sonhei-os
Mas possuí-los, não pude”
Numa cantoria de viola com Rogaciano Leite,
em Itapetim, terra de ambos, um defendendo e o outro atacando, havia um empate já anunciado, quando
Lourival Batista, num dos seus repentes espetaculares,
saiu-se com esse primor de verso:
“Sossega Rogaciano
Rogaciano sossega
Não maltrates tua terra
Paciência meu colega
Filho que fala da mãe
Morrendo, o diabo carrega”
Rogaciano respondeu, na hora, com este verso,
saindo vitorioso da disputa, só com a resposta:
“De fato, caro colega
Tua razão não se some
O diabo carrega o filho
Que da mãe manchar o nome
Mas também carrega a mãe
Que mata o filho de fome”
Essa foi sua vida. De canto e verso. Até que no
dia 5 de dezembro de 1992, no Recife, “encantou-se” o
grande repentista Lourival Batista Patriota, o Louro do
Pajeú. Se levou com ele a genialidade de seu repente,
deixou sua poesia como legado para os filhos. Todos,
sem exceção, são poetas e dos bons. Seus filhos, Bia
Marinho e Val Patriota, hoje, já são considerados ícones do cancioneiro popular nordestino. Forma única
de a natureza preencher as lacunas por ela abertas,
mas que sobrevive nos seus repentes, versos e poesia
metrificadas em motes, temas e cantorias.
Isso é Pernambuco, imortal!
Obrigado a todos.
A SRA. ANA ARRAES (Bloco/PSB – PE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
61622 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Srs. Deputados, lutar pela saúde do povo sempre foi
uma das prioridades de vários governos, mas nem
sempre os planos e projetos saíram do papel. Venho
a esta tribuna, mais uma vez, parabenizar S.Exa. o
Sr. Eduardo Campos, Governador de Pernambuco,
e S.Exa. o Sr. Jorge Gomes, Secretário de Saúde do
Estado de Pernambuco, pela reabertura do Hospital
Ermírio Coutinho, em Nazaré da Mata, cidade localizada há 65 quilômetros do Recife, na Zona da Mata
Norte de Pernambuco.
O hospital estava fechado há 5 anos, o que acarretou problemas não só à população de Nazaré da Mata,
mas para toda a região da Mata Norte. Tal fato também
prejudicou o atendimento no Hospital da Restauração,
em Recife, uma das maiores emergências do Nordeste.
Para se ter uma idéia do volume, somente de janeiro a
setembro deste ano, 134 pacientes oriundos do município foram internados na Restauração. Durante todo o
ano passado, o número foi de 221 pacientes levados de
Nazaré da Mata até o Recife. Grande parte dos casos
poderiam ter sido tratados na sua própria cidade.
Outro problema verificado durante o período em
que o hospital ficou de portas fechadas: grande parte
das gestantes do município passaram a ter seus filhos em outras cidades, fato que atinge diretamente o
Fundo de Participação do Município (FPM), uma vez
que a arrecadação é proporcional ao número de habitantes de cada cidade, ou seja, sem nascimentos,
menos recursos.
Senhores, ainda que seja um hospital de pequeno
porte, a unidade conta com 51 leitos para a emergência e realizará procedimentos de média complexidade,
como cirurgia geral e pediátrica. Inicialmente, o hospital
oferecerá as especialidades de obstetrícia, pediatria e
clínica médica. Além do Município de Nazaré da Mata,
o hospital irá beneficiar a população das cidades circunvizinhas tais como Aliança, Buenos Aires, Tracunhaém,
Vicência e outras; passará a ser referência para cerca
de 120 mil pessoas.
Com o investimento de 5 milhões de reais em
obras físicas e aquisição de equipamentos, a unidade
construída em uma área de 3 mil metros quadrados
conta hoje com sala de emergência, bloco cirúrgico,
sala de parto, laboratório, raio X, endoscopia e ultrasonografia.
Senhores e senhoras, inicialmente, a unidade irá
atender à demanda local e a pacientes encaminhados
do Programa Saúde da Família (PSF). A expectativa
é de que em 60 dias o Hospital Ermírio Coutinho já
possa oferecer atendimento nas áreas de cardiologia,
oftalmologia, traumatologia e neurologia.
Finalizo ressaltando que a reabertura do Hospital de Nazaré da Mata é mais uma vitória do povo de
Novembro de 2007
Pernambuco. Investir na qualidade de vida de um povo
é dar a chance para que a população possa se desenvolver cada vez mais para se tornar independente.
Muito obrigada.
O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, o Governo do Estado da Paraíba, a
despeito de todas as dificuldades enfrentadas com a
falta de recursos e principalmente com a estiagem que
assola boa parte de seu território, não descuida de suas
obrigações e a cada dia empreende mais ações para
a melhoria das condições de vida de seu povo.
O Governador Cássio Cunha Lima, num trabalho de divulgação do potencial da Paraíba em grandes
fóruns internacionais, realizou no último mês de outubro visita à sede mundial da empresa Coca-Cola, em
Atlanta, Estados Unidos, e teve assegurados investimentos de 30 milhões de reais pela empresa Refrescos Guararapes, localizada em João Pessoa/PB. Essa
empresa multinacional garantiu também a ampliação
das parcerias que já mantém com o Governo do Estado, a exemplo do Restaurante Popular e do Centro
de Inclusão Digital.
Todo esse esforço em investir em infra‑estrutura
e em atrair investimentos para a Paraíba, realizado nos
últimos 4 anos, já se traduz em crescimento econômico,
aferidos pelo aumento de consumo de energia elétrica
na ordem de 28,8%. Houve incremento na produção
industrial, no movimento do comércio e da indústria
turística, principais setores de atuação da política de
fomento do Governo do Estado.
Outra das grandes preocupações do Governo
é a área da segurança pública, para a qual destinou
mais verbas e executou políticas públicas para o setor, que é hoje um dos maiores problemas de todo o
Brasil. Neste dia 13 de novembro, o Governador Cássio Cunha Lima entregou 32 modernas viaturas às
Policias Civil e Militar, dando seguimento ao plano de
renovação da frota, que será utilizada na Grande João
Pessoa, onde estão concentrados cerca de 75% das
ocorrências policiais.
A saúde da população também merece atenção
especial da Secretaria de Saúde do Estado. Por meio
das ações desenvolvidas pela Vigilância em Saúde
Ambiental, reduziu os casos de dengue, nos 223 municípios, em mais de 200%.
Isso foi possível, graças à capacitação de 165
médicos da Atenção Básica e da rede hospitalar com
recursos do VIGISUS e também ao treinamento de 114
médicos nas ações de diagnóstico e tratamento clínico
da dengue, com o apoio dos municípios prioritários,
visando à melhoria da qualidade da assistência.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A dengue, doença distribuída em 183 municípios,
com maior incidência em João Pessoa, Patos e Carrapateira, segundo dados do Boletim Epidemiológico,
no primeiro semestre foram notificados 6.630 casos
da doença, contra 2.123 nos 5 primeiros meses do
segundo semestre, o que corresponde a uma redução de 212,3%.
São diversas ações, programas e projetos em
execução na Paraíba, beneficiando todas as camadas
da população. Já tive oportunidade de, nesta tribuna,
discorrer sobre os produtos do artesanato paraibano
que recebem o apoio de um programa governamental
e que recentemente participou de mostras internacionais. Essa semana, o Governo do Estado da Paraíba
lançou o Catálogo de Artesanato e Arte Popular na
Paraíba. Publicação que teve o apoio da SAELPA e
da Fundação Casa de José Américo, FOI impressa
por conta de incentivo da Lei Rouanet, do Ministério
da Cultura.
O catálogo é uma publicação de qualidade, no
qual, de forma didática e sistêmica, o Programa de
Artesanato apresenta o artesanato produzido nas diversas regiões do Estado da Paraíba, nas suas mais
diversas tipologias. Os produtos apresentados no catálogo refletem, na diversidade das técnicas e dos materiais utilizados, uma enorme riqueza e originalidade,
bem como a manifestação de traços da história, das
crenças, dos costumes e das tradições socioculturais
da Paraíba.
No setor habitacional, o Governo do Estado está
construindo, no Conjunto Colinas do Sul, em João Pessoa, um total de 1.510 casas populares. Sendo que
foram entregues, no início do mês, 200 unidades, nas
quais foram investidos 2.331 mil e 525 reais, sendo 1
milhão 131 mil 525 de reais correspondentes a contrapartida do Estado e 1,2 milhão de reais de subsídio do
Governo Federal, via Caixa Econômica Federal.
A grande preocupação do Governo do Estado é
com a destinação das unidades habitacionais. Prioritariamente serão ocupadas por idosos e portadores de
necessidades especiais que estão sendo adaptadas
internamente para o bem-estar dos futuros moradores.
Também estão reservadas áreas para praça e para
equipamentos comunitários. Os imóveis se destinam
a pessoas de renda familiar de até 3 salários mínimos.
A meta do Governo do Estado é construir 40 mil casas
até o final de 2010.
Esses são apenas alguns exemplos de um governo que trabalha, que não pára e que está colocando
a Paraíba nos trilhos do desenvolvimento. São obras
estruturantes e programas sociais que melhoram a
qualidade de vida da população.
Quinta-feira 15 61623 Parabéns ao Governador Cássio Cunha Lima
por enxergar no povo, na população mais carente, o
objetivo maior de todos os programas e de todas as
ações de governo.
Muito obrigado.
O SR. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (Bloco/PSC
– MA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta quinta-feira passada, dia 8, tivemos a honra de receber, no Município
de Imperatriz, o Governador interino do Estado do
Maranhão, Pastor Luís Porto. Na oportunidade, visitamos algumas obras que estão sendo realizadas em
Imperatriz e região.
Visitamos a Ponte da Amizade, localizada em
Imperatriz, que irá ligar os Estados do Maranhão e
Tocantins com previsão para conclusão até agosto de
2008. Essa obra representará um aumento significativo
para a economia do sul do Maranhão, graças à união
do Governo Estadual e a bancada dos Deputados Federais do Maranhão que aprovou um orçamento de 42
milhões de reais para conclusão da ponte.
Além da ponte, visitamos também o Colégio Graça Aranha em Imperatriz, contemplado com 1 quadra
de esporte, e a Escola Amaral Raposo, contemplada
com 1 teatro para levar aos jovens carentes mais lazer e cultura.
Outro grande benefício para a população imperatrizense são as obras de pavimentação das principais ruas da cidade. Uma delas, a Rua Paraíba e suas
transversais, já começaram a ganhar asfalto novo.
Fiquei muito feliz em ver a população satisfeita
com o início das obras do Governo Estadual com a ajuda do Governo Federal no Município de Imperatriz.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, o objetivo deste pronunciamento é
rogar ao Sr. Presidente da República que sancione a
lei que concede adicional de periculosidade aos carteiros. A cada dia que passa, essa demora acarreta mais
prejuízos a esses profissionais que tantos benefícios
promovem ao nosso País.
A proposição tem por objetivo alterar o art. 193 do
Decreto‑Lei nº 5.452, de 1943, que instituiu a Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação considerava
como atividades ou operações perigosas aquelas que,
por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem
o contato permanente com inflamáveis ou explosivos
em condições de risco acentuado, alijando os carteiros
do rol dos beneficiários.
O Projeto de Lei nº 7.362, de 2006, aprovado no
Congresso Nacional, de autoria do nobre Senador Pau-
61624 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lo Paim, em favor do qual tanto me empenhei, corrige
essa distorção ao adotar a seguinte redação:
“Art. 193. São consideradas atividades
ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, aquelas que sejam exercidas em
contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à
integridade física do trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com
os perigos a elas inerentes, para entrega de
correspondência ou encomenda, no exercício
da profissão de carteiro”.
A justificativa da proposição exara uma verdade inconteste: os carteiros trabalham em condições
perigosas, pois são freqüentes os casos de atropelamento, ataque de cães, assaltos, acidentes na hora
de subir e descer de ônibus, quedas e torções devido
ao transporte de volumes e às condições geográficas
adversas.
Além disso, os carteiros atravessam rios e florestas para entregar a correspondência nos rincões deste
País – mais parece um continente, pelo seu imenso
território –, proporcionando felicidade às pessoas que
raramente recebem uma correspondência. São respeitáveis heróis deste País.
Queremos ainda ressaltar o crescente comércio
hoje feito por meio eletrônico ou por catálogos, viabilizado pelos carteiros, que realizam a entrega das encomendas sempre a contento. Daí o grande prestígio
desfrutado pela categoria junto à população, que, cada
vez mais, lança mão desses novos mecanismos.
O Senador Mão Santa alega, com conhecimento
de causa, pois é médico de formação, que o trabalho
em vias públicas envolve perigos e riscos à saúde e
exige do profissional uma atenção redobrada. Ademais, segundo ele, os carteiros, no cumprimento de
sua jornada de trabalho, deparam‑se com tráfego intenso, lugares ermos, cães de guarda, cães de rua,
chuva, sol escaldante.
Sras. e Srs. Deputados, todas essas alegações
nos levam a concluir que o Projeto de Lei nº 7.362, de
2006, merece ser sancionado com urgência, pondo‑se
termo a essa questão e reparando‑se uma injustiça sofrida pelos milhares de carteiros, que exercem sua atividade sob as mais variadas adversidades. Ao mesmo
tempo se reconhece o esforço desses trabalhadores,
que exercem com grande zelo uma atividade essencial, razão pela qual são tão estimados e admirados
pelo povo brasileiro.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
creio que o meu apelo terá eco na empatia natural do
Novembro de 2007
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a favor dessa justa
reivindicação dos 108 mil funcionários dos Correios,
dos quais 53 mil são carteiros. Essa categoria luta há
vários anos pelo direito ao adicional de periculosidade,
de incontestável merecimento.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas,
O Prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, anunciou
hoje, durante a inauguração do Centro de Referência Alfredo Nascimento, a chegada de 119 novos ônibus.
Serafim Corrêa, Sr. Presidente, disse que a aquisição desses novos ônibus visa melhorar o sistema viário da cidade e que eles fazem parte do contrato de
concessão que a Sociedade de Propósitos Específicos
Transmanaus assinou com a Prefeitura de Manaus.
Além dos 119 ônibus que chegam à capital amazonense no final desta semana, está prevista a chegada
de mais 100 veículos no mês de dezembro.
De acordo com o contrato, caros colegas Parlamentares, deverão ser retirados de circulação os ônibus
com 10 anos ou mais de uso, o que garante a oferta
de um serviço de melhor qualidade para a população
de Manaus. O contrato prevê ainda que no prazo de 2
anos toda a frota deverá estar renovada.
Sr. Presidente, quem ganha com esses novos
carros é o usuário de transporte público.
O Prefeito de Manaus está de parabéns por garantir um transporte público ágil e eficaz.
Por ora, são essas as considerações que eu teria a fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARNON BEZERRA (PTB – CE. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, recebi recentemente um relato de um amigo
que fez uma viagem à Europa, e reclamava dos preços
exorbitantes cobrados pelo comércio dos países onde
esteve. Uma diária dupla de um hotel de 4 estrelas em
Roma, por exemplo, custou-lhe quase 500 dólares. Em
Lisboa, um hotel de 3 estrelas cobra em torno de 280
dólares. Um almoço não custa menos que 50 euros por
pessoa. Viajar para a Europa é, portanto, um privilégio
para poucos brasileiros, e mesmo assim sem o conforto
necessário para quem viaja por puro lazer. Aliás, não
é só na Europa que o turista é achacado. Isso ocorre
também em outros continentes, seja na América do
Norte, seja no Caribe, seja na Ásia, o turista sempre
terá de estar preparado para gastar muito.
Enquanto isso, Sras. e Srs. Deputados, uma diária
dupla de um hotel 5 estrelas na Capital do meu Estado,
por exemplo, não sai por mais de 350 reais, ou seja,
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS menos de 200 dólares. É possível um casal comer do
bom e do melhor pagando o correspondente a menos
de 30 dólares por dia, e esses preços módicos são
praticados em toda a esfera comercial. Artesanatos,
roupas, passeios de barco, transportes, enfim, toda a
gama de produtos que possam interessar a qualquer
turista está sempre disponível a preços acessíveis.
O turismo, Sr. Presidente, é indubitavelmente um
dos setores da economia que mais cresce em todo o
mundo, e esse potencial de crescimento é inesgotável.
Lamentavelmente o Brasil não está acompanhando o
ritmo do resto do mundo, não obstante toda a nossa potencialidade, visto que todo o Brasil recebe anualmente
menos turistas que Cancún, no México. No meu Estado
houve nos últimos anos um considerável incremento
nesse setor. No ano de 2004, por exemplo, a participação do turismo no PIB estadual foi de 11,7%. De pouco
mais de 700 mil turistas recebidos em 1996 passamos
para mais de 1,8 milhão em 2004. Mas é indiscutível
que há espaço para muito mais crescimento.
Quero ressaltar, no entanto, que não me limito aqui
a tecer loas apenas ao meu Estado. O Brasil como um
todo detém condições inigualáveis para o desenvolvimento do turismo, mas existem obstáculos que precisam ser transpostos, e dentre eles podemos destacar
a falta de segurança e o caos no transporte aéreo. O
turista procura sempre lugares onde possa usufruir o
seu merecido ócio sem riscos, e infelizmente ainda
somos incapazes de oferecer essa segurança.
Lamentavelmente, Sras. e Srs. Deputados, as
nossas prioridades de desenvolvimento são ainda
equivocadas. Basta uma montadora de automóveis
cogitar a possibilidade de se instalar no Brasil para
que todos os Estados se assanhem. Só que o mundo está saturado de carros. E, enquanto um emprego
numa montadora custa 160 mil dólares, no setor de
turismo custa apenas 40 mil dólares. Ou seja, com o
mesmo valor, na primeira área gera‑se 1 emprego; na
de turismo, geram‑se 4.
Some‑se a isso o fato de que não há, para os
turistas estrangeiros, opção mais barata que o Brasil.
Quando aqui chegam, ficam encantados com nossas
belezas naturais, com a cordialidade de nosso povo
e com a variedade e a fartura de nossa culinária. O
Brasil é um paraíso turístico ainda praticamente inexplorado.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Passase ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. LUIZ CARLOS SETIM – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
Quinta-feira 15 61625 O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS SETIM (DEM – PR. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, um dos municípios em que fui mais
votado, Tijucas do Sul, situado na Região Metropolitana de Curitiba, hoje aniversaria.
É com alegria e satisfação que saúdo todos os
tijuquenses pelos 56 anos dessa querida e iluminada
cidade. Meus cumprimentos especialmente ao Prefeito Leonides Bogo Junior, que representa muito bem o
seu povo, aos Vereadores e à população desse município.
Como representante do Paraná na Câmara Federal, só tenho a elogiar e enaltecer o espírito de luta
do povo tijuquense.
Desejo que esse aniversário seja um marco de
novas e boas colheitas na vida política do município e
mando um forte abraço para toda essa gente.
Parabéns, Tijucas do Sul!
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Felipe Bornier, que
disporá de 25 minutos na tribuna.
O SR. FELIPE BORNIER (Bloco/PHS – RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, todos aqueles que nos assistem pela TV
Câmara, venho a esta tribuna com muita emoção, por
ter sido eleito Deputado Federal aos 28 anos. Com
muita responsabilidade, orgulho e dedicação estou
nesta Câmara Federal representando o meu Estado
do Rio de Janeiro, que tanto amo. Por isso, glorifico a
Deus e agradeço ao povo do meu Estado, especialmente àqueles que, de forma direta ou indireta, participaram da minha eleição. Agradeço especialmente
a minha família: minha mãe, Lucir; meus avós; minha
irmã, Flávia, e meu pai, o também Deputado Federal
Nelson Bornier; que me acolheu e me ajudou na difícil
caminhada para Brasília.
Este é um momento único da política nacional,
pois pai e filho estão juntos no Congresso Nacional
representando, ao mesmo tempo, o Estado do Rio de
Janeiro. É um grande orgulho para mim, por ser esse
o resultado de anos de dedicação à população do Estado do Rio de Janeiro, em especial ao povo sofrido
da Baixada Fluminense.
Fui motivado a disputar este mandato por constatar a falta de jovens na política, talvez em função do
desgaste político e da falta de credibilidade perante a
população. Se os jovens não começarem a se dedicar aos debates políticos, à disputa de mandatos em
benefício dos Estados e do País, o que será do nosso
amanhã?
61626 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, agradeço à Casa a oportunidade de falar neste Grande Expediente. Luto, acima de
tudo, para que o nosso País tenha mais justiça social.
Acredito que, em futuro bem próximo, alcançará notável
desenvolvimento e posição de destaque no mundo.
O meu discurso de campanha sempre foi em prol
da segurança, da educação, de maior qualificação para
os trabalhadores, de inclusão social por meio de mais
oportunidades para os jovens e, em especial, em prol
de melhor acesso ao primeiro emprego.
Por ser jovem, sei o quanto é preocupante falta
de políticas públicas, falta de emprego, educação e
oportunidades para os jovens, pois mais da metade
dos jovens de todo Brasil não tem emprego. Fico triste
com a realidade das comunidades carentes do Rio de
Janeiro, onde esses jovens estão sendo atraídos por
marginais. São para esses jovens que o Governo tem
que olhar, e tem de agir em relação a isso.
Sou do PHS, partido com uma bandeira humanista
e solidária que trabalha com ética e pelo direito à vida;
partido em crescimento, que em 2008 aumentará as
suas representações em diversos Estados, elegendo
diversos Prefeitos e Vereadores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima semana, teremos a oportunidade de debater nesta Casa políticas para a juventude. Digo isso também
como jovem Deputado de primeiro mandato. De 19 a
23 de novembro, na condição de único representante
do Estado do Rio de Janeiro, estarei, com muito orgulho, em evento a ser realizado nesta Casa que contará
com a participação de estudantes de todos os Estados
brasileiros. Será uma oportunidade de debatermos com
profundidade a participação dos jovens na política.
Quero também ressaltar campanha que o TRE
do Rio de Janeiro e o Tribunal Superior Eleitoral têm
feito para que os jovens tirem o Título de Eleitor logo
que completarem 16 anos de idade, para que possam
começar a participar da política do País.
Nesta Casa, dos 513 Parlamentares, a minoria
tem menos de 30 anos. É muito difícil. Tenho estudado com minha assessoria, de forma pragmática, como
inserir nossa juventude na Câmara Federal, nas Assembléias Legislativas, nas Câmaras Municipais e na
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Sou autor de um projeto de lei – protocolado nesta
semana – que obriga os partidos políticos a reservarem
o mínimo de 20% de suas nominatas para jovens de
18 a 25 anos, nas eleições proporcionais. Assim, sem
sombra de dúvida, a cara do Congresso Nacional, da
Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas
será também representada por jovens. Muitos dizem
que os jovens não gostam de participar da política. Es-
Novembro de 2007
tão errados. Os jovens, na verdade, não gostam dos
políticos que hoje os representam.
Enfim, quero dar a minha contribuição, como
jovem, e criar mecanismos para que outros jovens ingressem na política. Até porque, convenhamos, campanha política não é fácil. A concorrência é enorme.
Temos, portanto, de criar mecanismos para incentivar
a nova geração a participar dos debates.
É um absurdo o que vemos no País: mais de 50%
dos jovens brasileiros não têm emprego. Isso é reflexo
do quê? Faltam Parlamentares com compromisso com
essa classe. É preciso que mais jovens participem do
debate na Câmara, que projetos de lei propiciem a
oportunidade do primeiro emprego, a oportunidade de
trabalho, de inclusão social, de acesso à Internet.
O Sr. Neucimar Fraga – V.Exa. me permite um
aparte, Deputado Felipe Bornier?
O SR. FELIPE BORNIER – Com muita honra,
concedo um aparte a V.Exa.
O Sr. Neucimar Fraga – Deputado Felipe Bornier,
primeiramente, quero parabenizar o povo do Rio de Janeiro por conduzir V.Exa. a esta Casa de leis. Sabemos
que a participação da juventude nas decisões do País
é muito importante. Temos aqui jovens brilhantes que
militam em causas extremamente importantes para a
Nação. V. Exa. chegou a esta Casa, é membro atuante da CPI do Sistema Carcerário, participa conosco
de todas as oitivas realizadas em outros Estados. E,
inclusive, esteve conosco no Espírito Santo, quando
teve o privilégio de saborear uma moqueca capixaba
no Recanto do Baiano, Município de Vila Velha, minha
terra natal. V.Exa. acaba de chegar a esta Casa e já
demonstra interesse pela coisa pública ao discutir e
decidir questões relativas à juventude brasileira, como
cursos de qualificação técnica e profissionalizantes.
V.Exa. é, na CPI do Sistema Carcerário, Sub-Relator
do tema relativo à população carcerária juvenil do País
e terá oportunidade de fazer um diagnóstico sobre a
quantidade de jovens que hoje está presa, encarcerada, recolhida em unidades prisionais no Brasil. E,
com certeza, apresentará propostas alternativas de
políticas públicas ao Governo, aos Estados brasileiros,
para, por meio do desenvolvimento de políticas para
a juventude, gerar emprego e renda, qualificação profissional, reduzir sistematicamente a população carcerária juvenil do Brasil. Sabemos, nós que visitamos
os presídios, que quase 80% da população carcerária
de hoje está na faixa de 18 e 25 anos. Temos a grande
tarefa, especialmente V.Exa., ao representar aqui os jovens brasileiros, sobretudo a carioca, de lutar em favor
desta população que merece tanto o nosso apoio e o
nosso respeito: a juventude do nosso País. Parabenizo
V.Exa. pelo seu trabalho. Que Deus abençoe V.Exa. e
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS também o Estado do Rio de Janeiro, que passa por
muitas dificuldades!
O SR. FELIPE BORNIER – Muito obrigado,
Deputado Neucimar Fraga, que muito nos orgulha ao
presidir a CPI do Sistema Carcerário.
Tenho trabalhado de forma a aprofundar o tema.
Sou membro titular dessa CPI, cujo objetivo é investigar a crise do sistema penitenciário brasileiro, que, do
meu ponto de vista, se encontra falido. O PHS, meu
partido, incumbiu-me de aprofundar esse assunto,
e eu o assumi com muita responsabilidade a tarefa
de investigar a realidade desse sistema: corrupção,
superlotação dos presídios, permanência de encarcerados que já cumpriram pena, os custos sociais e
econômicos, a violência nas instituições, o crime organizado e, principalmente, a Lei de Execução Penal.
Lembre‑se que, em Brasília, o custo do preso chega
a 1.500 reais por mês.
Falo isso porque o que acontece hoje nos presídios brasileiros não condiz com a Lei de Execução
Penal. Na verdade, o tratamento dado ao preso não
está sendo feito de forma correta, cuja finalidade é a
ressocialização do preso. Os presos que lá se encontram muitas vezes transformam aquele local numa faculdade do crime.
Essa CPI tem desempenhado papel fundamental
ao visitar os Estados e conhecer de perto a realidade
do sistema penitenciário brasileiro. Não adianta apenas
colocarmos os bandidos na prisão e ignorarmos um
problema que vai explodir a qualquer momento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou também, com muito orgulho, membro titular da Comissão
de Defesa do Consumidor, que tem trabalhado com
muita responsabilidade, realizado audiências públicas sobre diversos temas de interesse do consumidor
brasileiro.
Na manhã de hoje, a nossa Comissão e a de
Agricultura realizaram audiência pública para debater
assunto que figura nas páginas dos jornais, o leite,
produto que está presente em todos os lares brasileiros e muito oferecido às nossas crianças.
Trata-se de tema que demanda mais investigação, e essa Comissão tem divulgado esse problema
para o Brasil.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado Rodovalho.
O Sr. Rodovalho – Nobre Deputado Felipe Bornier, congratulo-me com V.Exa. pela preocupação que
dispensa especialmente à população carcerária jovem,
que cresce a cada dia em nosso País. Tenho em mãos
alguns dados que gostaria de mencionar. Hoje, o infrator custa em média ao Estado brasileiro 4.400 reais
por mês, segundo a Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico – OCDE, enquanto o
Quinta-feira 15 61627 custo anual de uma sala de aula com 18 alunos é de
1.900 reais. Entre 1996 e 2006, o número de internos
aumentou de 4.245 para 15.426, o que representa 350%
de aumento no sistema carcerário do Brasil. Os investimentos para manter essa população – e mal, diga-se
de passagem – têm sido altíssimos. Sabemos que a
maior parte da população carcerária é constituída de
negros, jovens e pessoas que, de alguma forma, não
tiveram uma boa oportunidade na vida. Parabenizo
V.Exa. pelo trabalho e pela preocupação que manifesta pelo jovem brasileiro, ao tempo em que me uno
à sua luta, porque acredito que o Brasil tem riqueza,
inteligência, expertise. O Brasil tem tudo para solucionar definitivamente esse grande problema social que
vivemos hoje. Violência há em todo o mundo, assim
como, muitas vezes, jovens fantasiosos, insatisfeitos,
violentos, o que não raro é fruto de filmes produzidos
pela indústria de Hollywood exibidos em todos os cantos. O problema do Brasil é muito mais grave, na medida em que esses problemas são aqui incentivados
por um abismo social que só vemos aumentar a cada
dia. Parabéns a V.Exa. pelo discurso. Que possamos,
juntos, resgatar esta Nação, especialmente seus jovens
negros e pobres! Obrigado.
O SR. FELIPE BORNIER – Agradeço ao Deputado Rodovalho o aparte.
Realmente o assunto demanda atenção. Estou
encarregado de apresentar, até o final da CPI, relatório
sobre as condições dos jovens que vivem atrás das
grades e sobre o custo do sistema carcerário para o
País. No Distrito Federal, por exemplo, esse custo chega a 1.500 reais por mês. É um custo extremamente
alto, sobretudo se levarmos em conta que nos faltam
educação, saúde e segurança básicas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um fato
muito importante que destaco é a parceria do Governador Sérgio Cabral com o Governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, pela primeira vez levada a
efeito por ocasião da realização dos Jogos Pan‑Americanos. Confesso que não sei o que seria dos Jogos
Pan‑Americanos sem a ajuda que o Estado do Rio de
Janeiro recebeu do Governo Federal.
O Sr. Alceni Guerra – Deputado Felipe Bornier,
V.Exa. me permite um aparte?
O SR. FELIPE BORNIER – Pois não, Deputado.
O Sr. Alceni Guerra – Ouvi há pouco V.Exa. falar
sobre a magnífica audiência pública realizada pela manhã sobre os problemas relacionados ao leite. Antes que
V.Exa. prossiga com novas considerações, gostaria de
tecer um breve comentário, não como Deputado, mas
como pediatra, sobre o que ouvi hoje na audiência a
que V.Exa. fez referência. Quando escutei pela primeira
vez a notícia de que estavam adicionando soda cáusti-
61628 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ca ao leite para preservá-lo de degradação, achei que
se tratava de um engano. Imaginei que, uma vez que a
soda contém sódio, hidrogênio e oxigênio, pudesse se
tratar de uma reação natural de recomposição desses
elementos no leite, provocando a presença de soda
cáustica. Pediatra que sou, sei que uma criança que
ingere leite com soda cáustica terá graves danos em
sua saúde. Para minha surpresa, vi as cooperativas e
as empresas de laticínios dizerem que não. Colocam
soda cáustica propositadamente dentro do leite, pelos
mais diversos motivos. Quero lembrar a V.Exa. da excelente audiência pública que houve pela manhã. Não
é exagero dizer que nós, legisladores, e que o Ministério que tem à frente um grande brasileiro, Reinhold
Stephanes, permitimos isso. Nós não temos o direito
de deixar isso acontecer no nosso País. Soda cáustica
é um produto tóxico, sobretudo para a criança. Além
de ser tóxica para a vida da criança, é também para a
proteína do leite, pois interfere nos aminoácidos desse
produto. Isso faz com que o leite perca seu valor nutritivo. E nós estamos permitindo que isso aconteça, por
descaso. Acho que uma simples portaria do Secretário
da Agricultura ou do Ministro da Agricultura pode proibir
isso. Há outras maneiras de se conservar o leite que
não seja colocando soda cáustica dentro dele. Obrigado a V.Exa. pela oportunidade do aparte.
O SR. FELIPE BORNIER – Agradeço a V.Exa.,
Deputado.
A Comissão tem feito um trabalho muito positivo,
especialmente por escutar as autoridades, não somente o Ministro Reinhold Stephanes, uma pessoa de alta
qualidade, mas também outros representantes, como
os da ANVISA e de outros órgãos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu falava
do meu Estado, o Rio de Janeiro, que vive um momento
positivo. O Governo Federal tem levado muitos benefícios para aqueles cidadãos. Falei há pouco dos Jogos
Pan‑Americanos e mostrei que o Rio de Janeiro é capaz,
sim, de realizar grandes eventos. Futuramente, em 2014,
teremos a Copa do Mundo. Tenho certeza de que o Rio de
Janeiro dará sua contribuição também nesse evento.
O Governo Federal tem ajudado o nosso Estado
e, principalmente, as comunidades sofridas da região,
alocando, por meio do Programa de Aceleração do
Crescimento, investimentos para infra‑estrutura. As
comunidades Rocinha, Manguinhos e Complexo do
Alemão estão sendo beneficiadas com mais de 1 bilhão de reais do orçamento desse programa.
Quero fazer um alerta. Não adianta somente melhorar a infra‑estrutura dessa região. É preciso darmos
às comunidades a inclusão que merecem, proporcionando oportunidades não somente aos jovens, mas a toda
Novembro de 2007
aquela população tão sofrida. É preciso levar esporte,
lazer, saúde, educação e qualificação para todos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito me
honra representar o Estado do Rio de Janeiro. Comunico
que nessa segunda-feira estive no Palácio do Planalto
com a bancada federal. Na ocasião, o Presidente Lula
e o Governador Sérgio Cabral Filho assinaram um convênio para a construção do Arco Metropolitano do Rio
de Janeiro, o arco rodoviário. Essa obra, orçada em
mais de 850 milhões de reais, encontrava-se no papel há mais de 35 anos, e hoje vai tornar-se realidade,
constituindo-se em um grande marco administrativo da
gestão do Governador Sérgio Cabral.
Essa obra, sem sombra de dúvida, contribuirá muito
para a infra‑estrutura de transporte do nosso Estado. Ela
vai ligar o Porto de Itaguaí, nossa querida Itaguaí, até
Itaboraí. Vai cortar diversos municípios. O nosso Estado
terá grandes oportunidades para avançar, principalmente
na exportação e na geração de empregos.
Como mencionei Itaguaí, quero citar meus Vereadores do Município de Itaguaí, que muito contribuíram
para o debate sobre a importância dessa obra para o
Estado: o Vereador Robertinho, o Vereador Zezé, o Vereador Márcio Pinto e o querido amigo Vicente Rocha.
Também é muito importante ter diversos Deputados
Federais amigos nesta Casa. É uma nova amizade
que muito tem somado ao meu trabalho.
Não poderia deixar de elogiar todos os partidos políticos que aqui de forma democrática realizam esse debate,
o que muito enriquece a Câmara dos Deputados.
Vemos partidos nesta Casa, a exemplo do Democratas e do PSDB, que fazem uma Oposição muito
séria – é bom que se ressalte isso – ao Governo do
Presidente Lula. Contudo, diferentemente do que acontece na Câmara dos Deputados, em outros municípios
essa oposição acaba por confundir a cabeça do cidadão
mais comum. Vejo isso na Baixada Fluminense, no meu
Município de Nova Iguaçu, o mais importante da região.
Diversamente do que se vê nesta Casa – uma grande
Oposição –, lá observa-se uma grande miopia de identidade, confundindo a cabeça daquele eleitorado. Aqui
se faz oposição; lá, ambos andam de braços dados,
disputando até uma vaga de Vice na Prefeitura. Não sei
se os líderes nacionais dos partidos têm conhecimento
desse fato, mas isso está levando confusão a mais de 1
milhão de habitantes da nossa querida Nova Iguaçu.
Ao finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, digo da minha indignação com a atual situação
dos hospitais públicos, não somente no Rio de Janeiro,
mas em todo o País.
Uma vez que a Câmara dos Deputados votou
a matéria relativa à prorrogação da CPMF, que se
encontra no Senado Federal, e a que regulamenta a
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Emenda Constitucional nº 29, teremos oportunidade
de realmente promover um avanço muito grande na
saúde. Mas quero dizer que, sob meu ponto de vista,
o que falta é gestão. Não adianta somente dinheiro,
pois o problema é de má fiscalização.
Falo mais uma vez de Nova Iguaçu, município de
que meu foi Prefeito por 2 vezes – tenho muito orgulho
disso. Nessa cidade, conforme denúncias, há poucas
semanas, pacientes do hospital estão sendo tratados
de maneira improvisada. Tenho em mãos o jornal O
Globo, que diz: “Neurocirurgiões abrem crânio a marteladas”. Segundo o jornal, furadeiras de marcenaria
estão sendo utilizadas em neurocirurgias. Isso se deu
no dia 24 de outubro, quarta‑feira, e até hoje o Sr. Ministro não deu sequer uma satisfação, juntamente com
o Prefeito daquela cidade. Quero dizer que o hospital
de Nova Iguaçu foi a única instituição que teve aumento
de repasses do SUS, em todo o Brasil.
O jornal diz ainda: “Sem brocas para o equipamento,
médicos do Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, apelaram,
nos dois últimos fins de semana, para instrumentos ainda
mais rudimentares”. Isso foi uma denúncia daquele hospital. “Eles usaram martelos e goivas (espécie de alicate
cirúrgico) para abrir a cabeça de pacientes com lesões
cerebrais (...). Um dos pacientes operados, no sábado
retrasado, foi um aposentado de 70 anos, encontrado
desacordado em Nova Iguaçu. Com um hematoma no
cérebro, ele teve o crânio aberto a marteladas”.
Então, mais uma vez, queremos principalmente
cobrar responsabilidade. Estamos aqui para fiscalizar
e orientar. É um absurdo a maneira como os brasileiros
estão sendo atendidos nos hospitais públicos. Cite‑se
também que, em vez de ataduras e talas ortopédicas,
os médicos utilizam pedaços de papelão para proteger
os pacientes em estado grave. Falo isso porque é um
absurdo a maneira medieval como as pessoas estão
sendo atendidas naquela região.
Quero mostrar aqui esta furadeira. (O Deputado
mostra em plenário uma furadeira elétrica.) De maneira clara, cobro, mais uma vez, do Sr. Prefeito e do Sr.
Ministro que dêem opiniões em relação a isso. Trouxe
este instrumento elétrico para que todos tomem conhecimento do fato. Essa questão não pode ser tratada somente no Estado do Rio de Janeiro. Temos que
debatê‑la nesta Casa, pelo menos uma vez só.
Assim a nossa população vem sendo tratada
pelo Brasil afora. Cobro uma posição do Sr. Ministro e
do Sr. Prefeito, que disse que daria um basta na situação daquele hospital. Nossos pacientes não podem
ser tratados de forma medieval.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para concluir, gostaria, como jovem Parlamentar de primeiro
mandato, de fazer um alerta principalmente aos jovens,
Quinta-feira 15 61629 não somente os da classe pobre, menos favorecida,
mas os jovens de classe média e de classe alta, que,
como vemos nas páginas dos jornais, vêm entrando no
mundo das drogas. Queria dar este conselho aos jovens:
isso não vale a pena, é um caminho sem volta.
Vamos dar à nossa juventude um caminho diferenciado, vamos estudar para ter a oportunidade de
mudar a cara deste nosso País com o nosso trabalho e dedicação, porque não adianta nos colocarmos
como jovens se não vestirmos a camisa e não dermos
o exemplo. Acredito na força da juventude. É por isso
que estou aqui e tenho a honra de representá-los.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, aos demais
Deputados e aos telespectadores da TV Câmara, que
nos ouviram de forma tão atenciosa.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes
de dar seqüência ao Grande Expediente, esta Presidência, em nome do Presidente da Casa, Arlindo
Chinaglia, e da Mesa Diretora, registra a presença
dos alunos do Colégio Estadual Manoel Vilaverde, da
cidade de Inhumas, Goiás.
Parabéns! Agradecemos a presença de vocês.
Sintam-se bem em nosso meio. Sempre que quiserem
nos visitar esta Casa estará de braços abertos para
recebê-los, não só vocês como qualquer outra delegação ou grupo. Ficamos felizes com a visita de vocês.
Levem nosso abraço ao Estado de Goiás.
O SR. ULDURICO PINTO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, há mais de 60 dias, houve um crime que
chocou o extremo sul da Bahia, as nossas queridas Itamaraju e Teixeira de Freitas: o assassinato brutal, covarde
e desumano do Deputado Estadual Maurício Cotrin.
Hoje soubemos que a Polícia prendeu um dos
assassinos e citou um dos mandantes. Quero cumprimentar a Polícia baiana e apresentar minhas condolências à família. Falei há poucos instantes com o Sr.
Milton Cotrin, irmão do Deputado assassinado.
Mas a nossa preocupação, do extremo sul da Bahia,
não é apenas saber quem foi o mandante, mas o mandante
do mandante e esclarecer esse crime que chocou a nossa
terra e a todos que defendem os direitos humanos.
O Deputado Maurício Cotrim era uma pessoa
querida e estimada, com valores respeitados na sociedade do extremo sul, onde era conhecido por seu
gênio ativo, rebelde, de personalidade forte.
O seu assassinato brutal e covarde chocou a nossa
região. Continuamos exigindo a apuração dos fatos para
saber, repito, quem é o mandante do mandante e esclare-
61630 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cer definitivamente esse crime. Não podemos deixar que
pessoas como o Deputado Maurício Cotrim, um defensor
dos direitos humanos, um homem que lutou contra a criminalidade, sejam assassinadas barbaramente.
Queremos que a polícia baiana apure esse crime
para prender o mandante e o mandante do mandante.
Muito obrigado.
O SR. RODOVALHO – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. RODOVALHO (DEM – DF. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, agradeço a
gentileza do Deputado Neucimar Fraga por nos permitir fazer esta breve comunicação.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério da Justiça abriu processo que pode resultar na
primeira reclassificação de um programa evangélico,
o Vitória em Cristo, apresentado pelo Pastor Silas
Malafaia, da Assembléia de Deus, que passaria a ser
impróprio para antes das 20h.
É uma lástima que o Ministério da Justiça tenha
feito a sua primeira experiência de reclassificação de
uma programação em cima de um programa evangélico e de tema tão polêmico.
Para o Governo, o programa exibido pela Band,
Rede TV e CNT entre 12h e 17h contém “linguagem
depreciativa e conteúdos verbais que expõem lésbicas,
gays, bissexuais e transgêneros a situações humilhantes ou degradantes”.
No programa, Malafaia, que compra horários nas
TVs, defende que “ninguém nasce homossexual”, porque “não existe cromossomo homossexual”. Diz que o
homossexualismo é “distorção” e “aberração”.
Malafaia argumenta que não ofende os gays, que
apenas os critica. Impedir isso, diz, seria censura. “No Brasil,
você critica Deus, o Diabo, a Igreja Católica, os evangélicos, os políticos. Mas os homossexuais são incriticáveis.
Se criticar, é chamado de homofóbico. Isso é pior do que
Hugo Chávez e Fidel Castro. Já falei para o Ministro Tarso
Genro que, se censurarem meu programa, o Governo será
chamado de preconceituoso”, afirma o pastor.
O Pastor Silas Malafaia tem combatido junto com
todos nós o Projeto de Lei nº 122, de 2006, denominado
como homofobia, que visa colocar uma mordaça contra
aqueles que se pronunciarem contra o homossexualismo;
não virou lei. Aliás, está sendo sabiamente conduzido
pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Fátima Cleide
na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Estamos conversando e vamos achar um termo
para que o texto proteja não apenas um segmento de
uma minoria, mas todas as minorias que de alguma
maneira se sentem violadas ou afrontadas. Nós, que
Novembro de 2007
somos religiosos evangélicos, achamos que o Brasil
precisa dar proteção a todos.
Na Câmara dos Deputados, este projeto tramitava
com o nº 5.003, de 2001, e foi vergonhosamente aprovado
no dia 23 de novembro de 2006, uma quinta-feira. Havia
o registro de 326 Deputados, mas sabemos que na parte
da tarde esse número cai para mais de 70%. Ou seja, dos
513 membros da Câmara dos Deputados, possivelmente,
apenas 100 Deputados votaram a favor do projeto.
Apoiei a secretaria de reclassificação de programação da tevê, mas hoje ocupo a tribuna para, infelizmente, falar que foi uma lástima e uma imprudência
o processo que o Ministério da Justiça abre contra o
Pastor Silas Malafaia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado Neucimar Fraga, que disporá
de 25 minutos na tribuna.
O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR – ES. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares,
quero ser solidário à manifestação feita pelo Deputado
Rodovalho sobre o tema abordado neste momento. É
uma tremenda ingerência do Ministério da Justiça a atitude de aplicar a primeira medida de reclassificação da
grade da televisão em cima de um programa evangélico
muito assistido em todo o Brasil, dirigido pelo Pastor Silas
Malafaia. Repudio essa atitude, Deputado Rodovalho.
Percebemos nitidamente aí uma perseguição religiosa. Aliás, o preconceito religioso no Brasil nunca foi
crime, nunca vimos alguém ser condenado por preconceito religioso. Essa atitude do Ministério da Justiça é
uma demonstração clara de preconceito religioso que
os evangélicos ainda sofrem no Brasil.
Somos um país laico e não podemos permitir que
atitudes como essa possam sair de um Ministério que
deveria fazer justiça. Aqui fica o alerta para que o Ministro da Justiça, Tarso Genro, reconsidere essa decisão
do seu Ministério, porque nós, Parlamentares, não nos
vamos calar diante de uma imposição dessas.
Essa imposição do Ministério da Justiça é um
fato muito questionável no Brasil, e não é uma posição
apenas dos evangélicos, mas, sim, de todos os cristãos
brasileiros. Sou contra qualquer tipo de ditadura no Brasil, principalmente a ditadura gay que tentam impor à
Nação brasileira por meio de movimentos protegidos
por atitudes como essa do Ministério da Justiça.
Portanto, fica registrado o nosso repúdio e a minha
solidariedade à manifestação do Deputado Rodovalho e
ao Pastor Silas Malafaia, que tem abençoado milhões de
pessoas no Brasil por intermédio de seu programa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, também
gostaria de falar acerca das emendas apresentadas pela
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bancada do Estado do Espírito Santo ao Orçamento de
2008. Nossa solicitação foi de 2 bilhões e 733 milhões
para atender diversas demandas no Estado do Espírito
Santo. Destaco os pedidos feitos para se beneficiar a
área de segurança e saúde, para se resolver um problema que tem desafiado os Prefeitos da Região Metropolitana da Grande Vitória, a mobilidade urbana.
A bancada federal do Espírito Santo apresentou
emenda ao PPA e, agora, ao Orçamento da União para
2008, incluindo a cifra de 370 milhões de reais para implantação de Veículo Leve sobre Trilhos – VLT que integrará os Municípios de Vitória, Serra, Vila Velha e Cariacica,
os quais fazem parte da Região Metropolitana da Grande
Vitória. Trata-se de um grande projeto, um grande desafio
para a bancada, para os Prefeitos da Grande Vitória, para
o Governador do Estado, Paulo Hartung. Queremos ajudar
a resolver o problema de trânsito na Grande Vitória.
O Governo Federal está investindo na implantação
do metrô de São Paulo, de Recife, do Distrito Federal,
da Bahia. Queremos também solicitar o apoio do Governo Federal para implantação do metrô na Grande
Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mas o
que me trouxe a esta tribuna nesta tarde foi o fato de,
hoje pela manhã, termos recebido a visita do Sr. Philip
Alston, representante da ONU, para discutir a crescente violência em nosso País. Ele esteve presente
em audiência da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias, presidida pelo Deputado Luiz Couto, nosso
amigo e companheiro da Paraíba, defensor dos direitos humanos no Brasil, a qual contou também com a
presença de representantes da CPI do Sistema Carcerário. Estávamos ali para discutir o crescimento da
violência dentro dos presídios brasileiros.
Eu, na qualidade de Presidente da CPI do Sistema
Carcerário, o Deputado Domingos Dutra e outros Parlamentares que fazem parte daquela Comissão estamos
fazendo um diagnóstico completo do sistema carcerário
brasileiro e chegando a algumas conclusões.
O Brasil tem uma população carcerária de 420 mil
presos, o que representa 0,3% da população. Alguns
acham que esse número é muito alto, mas, nos Estados
Unidos, 1% da população está presa. De uma população
de 250 milhões de habitantes, 2,5 milhões estão no sistema penitenciário americano. Hoje, o Brasil tem a quinta
população carcerária do mundo, mas há alguns problemas
restritos ao País, como o déficit de mais de 220 mil vagas,
apenas para distribuir mais humanamente a população
carcerária, e os cerca de 400 mil mandados de prisão
que estão sem cumprimento. Se cumpridos fossem, não
haveria local para prender todas essas pessoas.
Durante muitos anos, ouvimos o discurso fácil
de que não adianta construir mais presídios, é preciso
construir mais escolas. Só que não construíram nem
escolas nem presídios. Hoje, temos um déficit de cer-
Quinta-feira 15 61631 ca de 200 mil vagas no setor carcerário. E há também
déficit educacional. Muitos deixam de estudar porque
não há vagas nas escolas.
Temos um problema a ser resolvido no Brasil:
como investir no sistema penitenciário, se a população
é contra investimentos nessa área? Muitas pessoas
entendem que investir nesse setor é dar regalia para
preso. Nós da CPI estamos convencidos de que investir
no sistema penitenciário brasileiro é garantir segurança para a população, porque mais de 60% dos crimes
são comandados de dentro das cadeias.
O Sr. Rodovalho – Deputado Neucimar Fraga,
V.Exa. me permite um aparte?
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Pois não, nobre
Deputado Rodovalho.
O Sr. Rodovalho – Nobre Deputado, quero acrescentar aos números que V.Exa. ora cita o déficit de 75
novas unidades prisionais para abrigar toda essa população que hoje está nas ruas devido à falta de cumprimento dos mandados de prisão. Seriam necessários
291 milhões de reais para termos essas 75 unidades, e
o Governo Federal gastaria 133 milhões por ano com
a manutenção delas. O Brasil tem um déficit de aproximadamente 550 milhões com o sistema carcerário,
para que pudéssemos estar em dia. Sabemos que
ninguém fica em dia com o sistema carcerário se não
houver educação e investimento, especialmente para as
nossas crianças. Um adolescente educado, treinado,
capacitado, com profissão definida custa muito menos.
É muito mais barato prevenir do que remediar. É muito
mais barato investir na educação e trazer esperança,
profissionalização, trabalho para nossos jovens. V.Exa.
está de parabéns. A bancada do seu Estado está de
parabéns pela administração dos recursos das emendas. Acredito que é trabalhando com essa responsabilidade que construiremos um Brasil melhor.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Agradeço ao
Deputado Rodovalho o aparte.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa
preocupação continua. O Deputado Domingos Dutra,
Relator da CPI, autor do requerimento que a criou, conhece muito bem os problemas que abordo nesta tarde
nesta Casa. O déficit de vagas no nosso sistema prisional tem sido responsável pela violência que explode
dentro dos presídios brasileiros. O Brasil não aplica a
pena de morte como pena máxima, mas temos a morte
sem pena de morte dentro dos presídios brasileiros. De
janeiro de 2006 a junho de 2007, houve quase 1.800
mortes dentro do sistema prisional brasileiro. Se juntarmos todos os países que aplicam a pena de morte como
pena máxima, vamos chegar à conclusão de que, nesse
mesmo período, nesses países que aplicam a pena de
morte como pena máxima, não morreu 50% da população carcerária que morreu no Brasil.
61632 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estamos diante de um grande desafio. O primeiro
desafio é construir novos presídios, é abrir novas vagas,
é redistribuir a população carcerária, é permitir que, com
a criação de novos espaços, sejam implementadas políticas educativas e de ressocialização de presos.
Estamos diante de alguns fatos interessantes. Temos que encontrar uma forma de resolver o problema.
Quanto custa um preso para o Brasil? É a pergunta que
muitos fazem. Quando muitos se deparam com o custo
divulgado, dizem: “Ah! Um preso no Estado tal custa 2
mil reais. É um absurdo gastar 2 mil reais com um preso”. Quanto custaria esse criminoso para a sociedade?
Poderia custar a vida de um filho. Poderia custar a vida
de uma família inteira, porque muitas famílias são dizimadas por atos criminosos no Brasil. Esta é a pergunta
que tem de ser feita: quanto custa para as famílias que
um criminoso continue solto na cidade?
O Sr. Átila Lins – V.Exa. me permite um aparte?
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Pois não, nobre
Deputado.
O Sr. Átila Lins – Nobre Deputado, queria também me manifestar no momento em que V.Exa. traça
com muita propriedade um panorama do caótico e difícil
quadro do sistema penitenciário nacional. Destaco, como
Deputado do Amazonas, o empenho de V.Exa. nesse
campo. Observo que os pronunciamentos de V.Exa.
são sempre voltados para essa área importante, que
precisa de maior apoio, de maiores investimentos. Essa
CPI que está acontecendo na Câmara dos Deputados,
sob a presidência de V.Exa. e a relatoria do Deputado
Domingos Dutra, com certeza, ao seu final, vai oferecer
um diagnóstico capaz de influenciar o Governo Federal
a fazer mais investimentos para realmente termos uma
perspectiva melhor nessa área. Aquilo que V.Exa. fala é
verdade. Quanto melhor funcionar o sistema penitenciário, mais segurança terá a sociedade.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Muito obrigado,
Deputado.
Ouço o aparte do Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra – Deputado Neucimar Fraga,
primeiro, agradeço-lhe a concessão do aparte. Segundo,
parabenizo V.Exa. por usar esse tempo para trazer à discussão um tema tão importante. Gostaria de parabenizá-lo
também pela atuação parlamentar que desenvolve aqui e
pela condução equilibrada na Presidência da CPI. Quero
declarar publicamente para o Brasil a minha satisfação
em tê‑lo conhecido. Nesses 10 meses de convivência, já
temos uma amizade razoável para dizer que V.Exa. desempenha de maneira excelente o trabalho parlamentar.
Terceiro, essa CPI é diferente. Não nasceu de um embate entre o Governo e a Oposição. É uma CPI que já
parte do indiciamento de pessoas. E não estamos atrás
de holofotes. Muita gente tem‑me perguntado: “Essa CPI
Novembro de 2007
não chama a atenção da mídia?” Se quiséssemos fazer
um trabalho para a mídia, só para aparecer, teríamos
trazido aqui o Marcola e o Fernandinho Beira‑Mar. Essa
CPI é muito séria. E, quanto a essa questão de seriedade, faço um apelo, aproveitando o aparte concedido por
V.Exa. Esse é um tema grave no País, pela quantidade
de presos em situação miserável, são quase 500 mil pessoas; pela grande quantidade de pessoas com mandado
de prisão expedido, e não se tem onde colocá-las, como
no Estado de V.Exa., onde os presos estão em gaiolões;
e pelo fato de que, se não houver saída para o sistema
carcerário, haverá aumento da criminalidade aqui fora. Se
não houver políticas públicas para diminuir a pobreza, para
estancar a violência aqui fora, não haverá saída para o
sistema carcerário. Portanto, estamos fazendo um trabalho meritório e pedimos o apoio da Mesa da Câmara, do
Presidente Arlindo Chinaglia, de todos os Parlamentares
e da sociedade. Se a CPI falhar, quem estará falhando
será o Congresso Nacional, a sociedade brasileira, o Governo Federal e os Governos dos Estados. Tenho certeza
de que a CPI dará bons frutos, inclusive para esta Casa,
no sentido de que aprove leis a partir de uma realidade
vivida e não de uma realidade sonhada, como ocorre
relativamente a muitos projetos aqui.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Aproveito a oportunidade do assunto abordado por V.Exa., Deputado
Domingos Dutra, e faço um apelo à Mesa Diretora da
Câmara para que apóie os trabalhos das Comissões.
Estão querendo fazer economia na Câmara. Com isso,
estão impedindo o trabalho sério realizado por algumas
Comissões, inclusive a nossa CPI. Temos dificuldades de
deslocamento para outros Estados para realizar oitivas,
trazer depoentes até aqui. Os funcionários que viajam
conosco estão tendo que pagar do próprio bolso despesas. Temos que arcar com a nossa própria despesa.
Não é assim que a Câmara vai fazer economia.
Portanto, apelo para o Presidente Arlindo Chinaglia e para os membros da Mesa Diretora da Câmara
no sentido que repensem o tratamento dado principalmente às Comissões Parlamentares de Inquérito,
que estão funcionando nesta Casa simplesmente por
desejo de resolver os problemas do País. O apoio tem
sido pouquíssimo por parte da Mesa Diretora.
Fica registrado esse apelo ao Presidente Arlindo
Chinaglia e aos demais membros da Mesa.
O Sr. Chico Lopes – V.Exa. me permite um
aparte?
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Pois não, Deputado.
O Sr. Chico Lopes – Deputado Neucimar Fraga,
quero parabenizá-lo pelo assunto que aborda. Ele é muito
complicado. Muita gente não gosta de falar dele porque
não rende votos; pelo contrário, rende críticas. Mas qual-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quer pessoa que tem respeito pelo ser humano precisa
discuti‑lo. Estiveram em Fortaleza pessoas da área de
direitos humanos. Vou falar de uma experiência no meu
Estado. São mais de 11 mil pessoas encarceradas e um
outro tanto para entrar nos presídios. Será que o presídio
não é um lugar de recuperar as pessoas, de lhes dar oportunidade de que voltem à sociedade? Mas, num lugar em
que cabem 10 pessoas, colocam 50. No caso de qualquer
confusão, a família não tem o direito de visitá‑las. Nossa
sociedade está com medo da violência, da bandidagem.
Eu estou preocupado com que estejamos transferindo o
papel do Estado para as ações policiais. Estamos transformando essa tropa de elite só para a repressão. É o papel
dela, mas acho que, indistintamente, estão avançando o
sinal. Não temos oficializada aqui a pena de morte. Se é
assim, não temos também o direito de transferir a terceiros essa atividade. V.Exa. disse, Deputado, que, segundo
as estatísticas, o número é bem maior do que o verificado
na guerra do Iraque e em outras guerras em várias partes
do mundo. Isso não é bom para o país mais cristão, ou
mais católico, do mundo. O Brasil sempre resolve seus
problemas por meio do pacifismo. Mesmo no regime militar, saímos dele por meio de acordos etc. e tal. Portanto,
nossa índole não é a da violência. Essa violência está na
concentração brutal de renda, na falta de políticas públicas.
E a ponta lá debaixo é que paga. Hoje, em certas cidades,
às 10h da noite, não se pára mais num sinal. Não estou de
acordo com essa bandidagem. Não concordo com isso. As
políticas públicas têm que vir em benefício da resolução
desse problema. Esse não é um problema de milagre. É
um problema político. Concordo com o discurso de V.Exa.
Não estou defendendo o bandido. Estou querendo que a
Justiça seja justa, que ela funcione, como também as políticas públicas do meu País.
O SR. NEUCIMAR FRAGA – É verdade.
Quero dizer que está comprovado estatisticamente que o Estado de São Paulo foi o que mais abriu vagas
no sistema carcerário nos últimos anos. São Paulo foi
o único Estado que conseguiu reduzir a violência. Ele
teve o maior percentual de redução de violência.
Se não criarmos mais vagas dentro do sistema carcerário, não teremos como falar em políticas
educativas. Não adianta pegar um filho e matricular
na melhor escola da cidade, com os melhores professores, se na sala onde deveriam estar 40 alunos
estão 200. O aluno não vai aprender em pé, o clima
dentro da sala vai alterar‑se, o ar‑condicionado não
vai ser suficiente, e o professor não vai conseguir
ensinar adequadamente. Não adianta falarmos em
política socioeducativa em um presídio onde estão
300 presos, quando ali deveria haver apenas 50. O
presídio Aníbal Bruno, em Recife, deveria acolher mil
Quinta-feira 15 61633 presidiários, mas lá estão 4 mil. É necessário criarmos novas vagas nas penitenciárias.
O Governo Federal tem anunciado investimento
por meio do PRONASCI. Se destinasse os recursos
previstos nesse programa ao sistema de segurança
e à construção de novos presídios, nos próximos 4
anos poderiam ser abertas 35 mil vagas no sistema
carcerário. Hoje precisamos de 220 mil. Chegaremos
em 2011 com déficit de 180 mil vagas.
Algumas outras medidas podem ser implementadas. Há grande quantidade de criminosos, apenados
e encarcerados, cujo delito é considerado de pequeno
potencial ofensivo. A Justiça, ao julgá-los, no máximo
aplicará uma pena alternativa. Várias pessoas que cometem pequenos delitos ficam de 6 meses a 1 ano no
sistema e, quando são julgadas, o juiz aplica-lhes uma
pena alternativa. Ora, a pessoa já ficou presa por 1 ano,
gerou custos para o Estado e recebe pena alternativa.
Queremos discutir esse tema na alteração do
Código Penal. Temos de acelerar o julgamento. Defenderemos a seguinte proposta: se um acusado não
é obrigado a falar a verdade nem a falar o que sabe
diante do delegado ou do promotor, se pode avocar o
direito de só falar em juízo, por que não levá‑lo diretamente ao juiz, para ser julgado, em vez de o delegado e o promotor perderem tempo com investigação?
O acusado pode ainda alegar ao juiz que tudo o que
afirmou é mentira, porque estava sob pressão.
Temos de alterar o Código Penal, interromper o interrogatório e levar o acusado direto ao juiz, como acontece em outros países. Se o acusado não é obrigado a
falar a verdade, não há razão para ouvi-lo, perdendo-se
tempo diante do delegado ou do promotor.
Medidas como essas poderiam acelerar o julgamento, e as penas alternativas ganhariam celeridade.
Hoje, Deputado Domingos Dutra, a população carcerária poderia ser menor no País. Isso poderia abrir
mais vagas para os criminosos mais perigosos, que
deveriam estar presos.
Ouço o aparte do Deputado Cleber Verde.
O Sr. Cleber Verde – Deputado Neucimar Fraga,
parabenizo V.Exa. pelo trabalho nesta Casa, principalmente o exercido à frente da CPI do Sistema Carcerário. A Casa tem debatido freqüentemente a redução da
maioridade penal. Se reduzirmos a idade penal, o que
acontecerá com o sistema carcerário? A política pública
tem de atender a juventude de forma a incluí-la na escola, a criar programas para educá-la, medidas socioeducativas. Enfim, temos de encontrar formas de incluir
os jovens na educação, no esporte, no lazer, para que
saiam da rua e se socializem. V.Exa. está no caminho
certo, a discussão é essa. Parabenizo-o pela condução
da CPI, que terá grandes avanços ao encontrar respos-
61634 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tas ansiadas pela sociedade. V.Exa. tem sido o baluarte
no enfrentamento desse problema. Parabéns!
O SR. NEUCIMAR FRAGA – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, além desses temas, estamos discutindo também a possibilidade de realização de concursos
públicos para os cargos de diretor de presídio no Brasil.
Hoje, um dos grandes problemas do sistema carcerário é
que cada Estado tem o seu sistema, e cada diretor adota
um procedimento para administrar o sistema carcerário.
Queremos procedimentos uniformes, regras claras no
Brasil sobre o sistema carcerário: o que pode e o que não
pode. Em alguns Estados, não é permitida a visita íntima,
em outros, é permitida; em alguns estabelecimentos prisionais, proíbe‑se a entrada de alimentos; em outros, não
se proíbe. Enfim, queremos procedimentos padrão.
Estamos também trabalhando para que seja criada a Polícia Penitenciária, a fim de que sejam uniformizados os salários, que variam de 4 mil a 6 mil reais,
de acordo com o Estado.
Muito obrigado.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Deputado Natan Donadon, ocupo este espaço para
registrar uma das maiores vitórias do povo gaúcho na
Assembléia Legislativa Estadual.
A Governadora Yeda Crusius, do PSDB, que fez uma
campanha propagando um novo jeito de governar e prometendo ao povo que não elevaria os impostos para superar
a crise econômica que nosso Estado enfrenta, enviou à
Assembléia proposta de aumento de impostos, intitulada
pelos gaúchos de “tarifaço da Governadora Yeda”.
Ela acabou de sofrer uma derrota histórica – histórica porque é para o bem do povo –, quando 34 Deputados
votaram contra sua proposta. Simplesmente nenhum
Parlamentar teve a coragem de enfrentar os interesses
do povo e votar a favor do tarifaço da Governadora.
O povo gaúcho comemora não apenas a derrota da Governadora Yeda por 34 votos a zero, mas a
derrota de uma política sem palavra. Derrotamos na
Assembléia Legislativa uma mulher que não honra
as tradições da boa política gaúcha, que não honra
a palavra empenhada. O gaúcho quer a participação
da população, o desenvolvimento do Estado e a palavra empenhada. A Governadora Yeda foi derrotada
porque não honrou seus compromissos e traiu aquilo
que havia assumido com a população.
Parabéns à Assembléia Legislativa do Rio Grande Sul
pela coragem! Parabéns aos 34 Deputados e Deputadas
gaúchos que derrotaram o tarifaço da Governadora.
O SR. CHICO LOPES – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
Novembro de 2007
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, é com preocupação que comentarei artigo da
jornalista Adísia Sá, intitulado Todos no banco de réus.
A jornalista Adísia é professora aposentada da Universidade Federal do Ceará e ex-professora de 1º e 2º graus.
Por isso, leio parte de seu artigo, com o qual concordo.
“A notícia triste desta semana foi, sem dúvida, a estampada pelo jornal O Povo, dando conhecimento da vergonha em que se encontra o
ensino do nosso Estado. Pelo que se leu, nenhum
município cearense passa em teste do MEC, isto
é, não houve um só que chegasse à nota 5. O que
se viu foi uma avalanche de notas baixas.”
Mais adiante, no artigo, uma professora declara
ter sido obrigada a aprovar todos os alunos, pois reprovação significaria diminuir dinheiro para o Estado.
Onde está a origem desse problema? Exatamente na política neoliberal dos tucanos deste País.
A hegemonia tucana no Ceará foi de 12 anos. Só eu
participei de duas CPIs contra o sistema de educação
do partido, inclusive fechando 150 colégios.
Tiraram o direito dos professores, criaram a horrível figura do professor contratado, sem contrato algum,
trabalhando e ganhando de janeiro a junho e de agosto
a novembro. Criaram mecanismos de descrédito de importante profissão, a do professor, da qual tenho o prazer
de participar. Desqualificaram-na, criaram dificuldades,
e o analfabetismo no Estado chega a esse patamar.
Felizmente, o Governador Cid Gomes tem a equipe
da Secretaria de Educação para reverter esse quadro. Mas,
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é algo fácil de
acontecer, porque, em educação, são necessários 10 anos
para saber se o resultado foi positivo ou negativo.
Acredito que o Ceará vá sair dessa triste estatística
do Ministério da Educação. O Estado tinha um patamar já
conhecido de educação de qualidade, antes do reinado dos
tucanos, inclusive tendo trazido gente de fora, da UNESCO,
para ser Secretário de Educação, e criou-se toda essa dificuldade. Os resultados, estamos sofrendo agora.
Parabenizo a professora e jornalista Adísia Sá
pelo seu artigo, que representa a realidade da nossa
educação. Não podemos culpar o Ministério da Educação pela sua fiscalização, mas utilizar esses dados
para melhorar, dentro em breve, o quadro, para que
o Ceará não apareça nessa triste estatística.
Obrigado, Sr. Presidente.
Bom fim de semana a todos.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições
a apresentar queiram fazê‑lo.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 15 61635 61636 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS VI – ORDEM DO DIA
(Debates e trabalho de Comissões.)
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Vai-se
passar ao horário de
VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Waldir Maranhão,
pelo PP.
O SR. WALDIR MARANHÃO (PP – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, caro Deputado Cleber Verde, do Maranhão, nos
próximos dias, o Presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, deverá encaminhar ao Senado Federal o nome do novo Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho. A lista de 3 nomes já foi enviada pelo Pleno
do TST ao Sr. Presidente, que vai escolher um dos
indicados para compor esse importante tribunal das
causas trabalhistas.
O novo Ministro vai ocupar a vaga de Gelson de
Azevedo, Ministro que se aposentou recentemente. Na
lista escolhida secretamente pelos Ministros do TST,
estão os nomes de Maria Doralice Novaes, do TRT
da 2ª Região, São Paulo; Kátia Arruda, do TRT da 16ª
Região; e Cláudio Mascarenhas Brandão, do TRT da
5ª Região, que fica na Bahia.
Embora todos os 3 tenham condições de assumir
essa vaga, em razão de suas capacidades intelectuais
e vasto saber jurídico, julgo ser conveniente a nomeação da Sra. Kátia Magalhães Arruda.
Professora da Universidade Federal do Maranhão
e doutoranda em Políticas Públicas, Kátia Arruda foi
corregedora por 4 anos do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão.
Respeitada entre seus pares, essa cearense
adotou o Maranhão como terra onde tivesse nascido.
A Desembargadora ocupa interinamente, desde setembro, o cargo de Ministro no TST. Podemos dizer que a
simples convocação para essa importante tarefa, embora interina, é uma credencial e uma referência de
sua grande capacidade profissional.
A nomeação da Sra. Kátia Arruda vai ampliar a
bancada atual de apenas 4 mulheres com assento num
colegiado de 23 Ministros no TST. É preciso melhorar o
equilíbrio, especialmente nas Cortes Superiores. Mais
de 40% da base do Poder Judiciário é composta por
Quinta-feira 15 61637 magistradas. No entanto, ainda há poucas na cúpula
desse Poder.
Segundo a Ministra do Superior Tribunal de Justiça
Eliana Calmon, as mulheres que ocupam esses espaços de decisão, tanto no Superior Tribunal de Justiça
quanto no Supremo Tribunal Federal, devem muito ao
movimento de mulheres.
A advogada Kátia Arruda tem em seu currículo
vários livros de conteúdo jurídico publicados, entre eles
A Exploração de Trabalho de Crianças no Brasil, que
teve ampla repercussão na década de 1990. Também
escreveu Dos Direitos Humanos aos Direitos Fundamentais, em co‑autoria, e também Direito Constitucional do Trabalho.
Por conta de seu conhecimento, é convidada para
conferências, cursos e seminários em todo o Brasil,
com temas que envolvem especialmente direitos sociais e a dignidade humana.
Faço coro e comungo os sentimentos, Sras. e Srs.
Parlamentares, de uma ampla legião de admiradores
que gostaria de ter a Sra. Kátia Arruda na titularidade
do Tribunal Superior do Trabalho. Não é mero apoio,
resultado de um interesse regional, mas um desejo
concreto, porque entendo que a presença da “maranhense” vai, efetivamente, enriquecer o conjunto de
Ministros que compõem aquela Corte.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trato agora
de outro assunto. Nesta semana recebemos uma notícia ruim, especialmente para o jornalismo da Capital
do Maranhão, São Luís. Por complicações decorrentes de uma angioplastia, realizada em um hospital de
Fortaleza, no Ceará, faleceu precocemente Raimundo
Martins, com 42 anos.
Jornalista consagrado nos bastidores das redações dos veículos de comunicação, Raimundo Martins
era um homem simples, que respeitava os colegas e
dignificava a profissão.
Há 12 anos na redação do jornal O Estado do
Maranhão, Martins era casado com D. Lurdinha e tinha 2 filhos adolescentes. Ele também trabalhou em
televisão, exercendo a função de editor na TV Difusora
em 2 oportunidades.
Raimundo Martins tinha um hábito exemplar. Lia
compulsivamente, inclusive os grandes clássicos.
Aliás, seu hobby sempre foi a leitura. Embora com
uma vasta cultura, jamais foi prepotente ou egocen-
61638 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trista. Tratava a todos com simpatia, sempre com seu
jeito humilde de ser.
Lembro que a morte é considerada de várias
perspectivas na literatura de todo o mundo. Encaramos
a morte, lidamos com o falecimento de entes queridos
ou desconhecidos, discutimos o seu significado religioso, filosófico, social.
O jornalista deixou, além de muita saudade e
muitos amigos, quase 3 mil livros, o que demonstra
seu apreço para com a literatura.
Suas ações foram as de um homem a serviço
da sociedade.
À família de Raimundo Martins nossos sinceros
pêsames, pois sabemos que sua ausência jamais será
compensada ou reparada. Mas, como diz o ditado, quem
teme a morte é o homem, não o espírito.
Como Oscar Wilde escreveu: “Morte é o fim da
vida, e toda a gente teme isso, só a morte é temida
pela vida, e as duas refletem-se em cada uma”.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abordo
ainda um último tema. Voltaire afirmou com muita propriedade que, todas as vezes que tratamos do óbvio,
de questões recorrentes, parece que não merecemos
ser ouvidos, entendidos, compreendidos. Quero com
isso destacar uma de nossas missões nesta Casa, cara
Deputada Fátima Bezerra: inserir a reforma universitária na ordem do dia. É preciso que a Mesa Diretora, os
Líderes partidários apóiem a instituição da Comissão
Especial para tratar da reforma universitária.
Falo, primeiro, como educador; em segundo lugar, como alguém que vem colocando sua experiência
a serviço de uma causa nobre, a educação, quer seja
como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das
Universidades Estaduais e Municipais, quer seja como
membro da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas, instituída recentemente, coordenada
por S.Exa., que manifesta o mesmo sentimento.
A juventude brasileira guarda uma expectativa,
uma esperança. Já tratamos de questões fundamentais da nossa sociedade, da Nação brasileira, no que
diz respeito ao setor educacional, estabelecendo‑se o
FUNDEB, reestruturando‑se a CAPES, discutindo‑se
a questão salarial do pessoal da educação, o piso
salarial desses trabalhadores. Portanto, trata-se de
agregar esses valores.
Estamos para comemorar 70 anos da nossa UNE,
que deu grandes expoentes à nossa sociedade, quer
seja pela militância ideológica, quer seja pela militância
partidária, pessoas que ao longo do tempo acumularam essa experiência e vêm apresentando ao Brasil
suas contribuições.
Portanto, em nome dessa juventude, quero, minha cara Deputada Fátima Bezerra, dizer neste ple-
Novembro de 2007
nário que logo, logo, quando estivermos discutindo
com profundidade a reforma universitária, devemos
apresentar nossas experiências e tratar das nossas
desigualdades, mas, fundamentalmente, olhar para
esse ser humano tão válido por ter essa jóia preciosa
que é o conhecimento.
É nesse campo de possibilidades que recorro,
uma vez mais, ao óbvio como ponto de partida, que
certamente vai permitir o bom debate e a convergência
nas divergências. E essas divergências serão salutares, até porque não podemos mais deixar de pensar o
mundo acadêmico abstraído do dia-a-dia, do cotidiano
das nossas sociedades, para que possamos ter universidades mais humanizadoras e construir uma civilização a partir do razoável e do óbvio: a educação
como sustentação.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra à nobre Deputada Fátima Bezerra, pelo PT.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT – RN. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho fazer um registro dos 35 anos da TV Universitária, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte,
que começou suas atividades em 1972, por iniciativa
do Ministério da Educação, que implantava para o Programa Nacional de Teleducação – PRONTEL.
Naquela época, o Brasil vivenciava sua primeira
experiência em educação a distância. No Rio Grande do
Norte, o palco dessa experiência foi a TV Universitária,
transmitida pelo Canal 5, que consistia na recepção de
aulas via satélite do INPE de São José dos Campos,
em São Paulo, para a TV Universitária em Natal.
A propósito, eu cheguei a trabalhar na TV Universitária e afirmo, com muita alegria, que ela continua
sendo referência na formação profissional na área de
televisão, servindo como espaço para estágio de alunos de vários cursos da Universidade Federal, além
de oferecer treinamento a profissionais, registrar e divulgar a produção científica do nosso Estado.
A TV Universitária tem cativado telespectadores das mais variadas gerações, por meio de uma
programação comprometida com o desenvolvimento
sociocultural da nossa população. Agora, quando se
fala na criação da TV pública, sem dúvida alguma,
trata-se de um evento muito importante, porque haverá
uma parceria entre a TV pública e a TV Universitária
do nosso Estado.
Lembro que a transmissão em sinal aberto para
diversas cidades do interior do Estado e periferia da
capital se dava por meio de retransmissores instalados em regiões estratégicas. As aulas via transmissão eram destinadas a estudantes de 1ª a 4ª série do
Ensino Fundamental, que estudavam em escolas da
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS periferia urbana de Natal e no interior do Estado. O
sinal chegava a 60% do Estado em lugares que não
existia ainda energia elétrica e os aparelhos de TV
eram alimentados com baterias veiculares que eram
substituídas a cada 15 dias.
Sr. Presidente, a TVU já nasceu assim, grande.
Foi a primeira emissora geradora de televisão do Estado. Até 1986, era a única televisão com produção
local de programas. Naquele momento, era a cultura
regional retratada na TV com o jeito e o sentimento do
povo potiguar, condição que estabeleceu uma relação
de identidade com a cultura do Rio Grande do Norte.
Desde então, a TVU tem assumido papéis importantes
na história do Rio Grande do Norte.
Sabemos, Sras. e Srs. Deputados, que as emissoras educativas possuem um papel importante na
formação complementar e crítica do ser humano para
o exercício da cidadania. Passados 35 anos de existência, a TV Universitária amadureceu, maturidade
sintonizada com os desafios atuais: acompanhar a
evolução tecnológica com a implantação, no País, do
novo padrão de transmissão digital, e dotar a emissora de condições técnica e da qualificação dos seus
recursos humanos para esse novo cenário.
Só assim a TV Universitária poderá continuar sendo a televisão de referência na formação profissional
na área de televisão, servindo de campo de estágio
aos alunos dos diversos cursos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, além de oferecer treinamento a profissionais, registrar e divulgar a produção
científica da UFRN.
Enfim, a TV Universitária se preocupa, principalmente, em difundir e valorizar as manifestações culturais potiguares. Para isso, veicula, em sua programação, um grande número de programas produzidos
localmente.
É desta forma, com profissionalismo e valorizando
as potencialidades regionais de nosso Estado, que a
TVU do Rio Grande do Norte tem cativado telespectadores de várias gerações e tem uma programação
comprometida com o desenvolvimento sociocultural
de nossa população.
É por este trabalho desenvolvido nesses 35 anos
de vida que parabenizo toda a equipe da TV Universitária do Rio Grande do Norte, que se tem dedicado
para fazer esta TV acontecer em nosso Estado.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para dizer que a Governadora do Rio Grande do Norte, Wilma
de Faria, convidou toda a bancada federal do nosso
Estado para a inauguração da Ponte Nilton Navarro,
conhecida como a Ponte de Todos, a ser entregue na
noite da próxima terça-feira em Natal.
Quinta-feira 15 61639 Será, sem dúvida alguma, um momento de muita
alegria, pois se trata de importante conquista não apenas para a região metropolitana de Natal, como também
para todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Parabenizo a Governadora Wilma de Faria e toda
a equipe do Governo do Estado pela realização do sonho que a Ponte Nilton Navarro representa.
Gostaria ainda de destacar o papel do Governo
Federal, especialmente do Presidente Lula, muito sensível à reivindicação da população pela ponte. Afirmo,
com toda a tranqüilidade, que, não fosse a participação
do Governo Federal a ponte não se tornaria realidade.
Estamos falando de um investimento alto, é verdade,
de mais de 150 milhões de reais. A ponte é belíssima,
um dos mais belos cartões-postais que Natal e o Rio
Grande do Norte terão. Ela une a zona leste, oeste e
sul a outra região da cidade, mais populosa, a zona
norte de Natal. Sob a ponte, correm as águas do Rio
Potengi, presente que a natureza nos deu.
A Ponte Nilton Navarro surge para aproximar,
para unir as pessoas.
Sr. Presidente, quero aqui tratar de outro assunto. Mais uma vez, ressalto o trabalho da bancada federal do Rio Grande do Norte no que diz respeito às
emendas ao Orçamento Geral da União. Fizemos um
esforço muito grande no sentido de contemplar as mais
diversas regiões de nosso Estado.
A região do Siridó foi contemplada com 2 importantes iniciativas para a barragem de Oiticica e para a
adutora que vai beneficiar Acari, Currais Novos e outras
cidades. A região oeste foi beneficiada com a adutora
de São Miguel. Mossoró foi beneficiada com emendas
na área de infra-estrutura urbana e turística e também
na área da saúde. Natal foi beneficiada com emendas
na área de infra-estrutura urbana, e os recursos serão
especialmente direcionados para a zona oeste da cidade. Também as iniciativas apresentadas pela Governadora, como a via metropolitana e o terminal pesqueiro,
foram acolhidas por serem investimentos importantes
e de caráter estruturante para o Estado.
Emendas na área de infra-estrutura beneficiaram a BR-110 e a BR-226, além da estrada de Pipa,
e – digo isso com muito alegria – 3 emendas na área
de educação beneficiaram a UFERSA, Universidade
Federal do Estado, que assim poderá chegar a Apodi, a Pau dos Ferros e a Angicos – mantivemos nosso
compromisso e mais uma vez destinamos emenda a
essa instituição – e os CEFETs. Pela primeira vez, por
sugestão minha, receberam os CEFETs uma emenda
de bancada, que será muito importante para dar sustentabilidade ao plano hoje já em execução no Rio Grande
do Norte de expansão e fortalecimento da educação
profissional no Estado. Até 2010, com 6 novas unida-
61640 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS des, vamos transformar as extensões de Parnamirim
e de Nova Cruz em unidades do CEFET e ainda levar
mais CEFETs a outras regiões do Estado.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de divulgar que na próxima terça-feira esta Casa lançará a
campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência
contra as Mulheres, que une a bancada feminina e o
movimento social de mulheres.
Este ano, escolhemos como tema central da
campanha a Lei Maria da Penha, que visa coibir a
violência doméstica e familiar, que vitima milhares de
mulheres pelo mundo afora, no Brasil e no meu Estado, em particular, onde 15 mulheres foram assassinadas este ano.
Faço esse breve registro para que o Brasil tome
conhecimento desse fato e para que os demais Parlamentares desta Casa participem da campanha, cujo
lançamento será no dia 20. No dia 28, faremos a abertura de exposição da campanha, cuja temática será Uma
Vida sem Violência é um Direito das Mulheres.
Obrigada pela compreensão, Deputado.
O SR. CLEBER VERDE – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo o Judiciário do Maranhão, na pessoa do Juiz
Jocélio Souza, que, na última sexta-feira, esteve no
Município de Centro Novo, onde realizou 68 casamentos de pessoas que viviam em união estável, mas que,
infelizmente, ainda não eram casadas. Se porventura
tivesse ocorrido o falecimento de um dos cônjuges, o
cônjuge supérstite certamente teria dificuldade para
comprovar a vida marital. Contudo, o casamento consolida a união desses casais.
Sr. Presidente, também parabenizo o Juiz Gladiston, da Comarca de Arari, que tem feito excelente
trabalho, principalmente quando leva aos seus jurisdicionados os órgãos especiais do Governo do Estado
para que possam obter identidade e certidão de nascimento, a fim de lhes dar, acima de tudo, cidadania,
que outrora não tinham.
Muito obrigado.
O SR. ÁTILA LINS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer dois
registros: o primeiro é sobre a viagem que o Governador do Amazonas, Eduardo Braga, vai fazer, na próxi-
Novembro de 2007
ma semana, à Ásia, mais precisamente ao Japão e à
China. S.Exa. vai não apenas em missão comercial,
porque há forte interesse do Amazonas por esses países, em razão da Zona Franca de Manaus. Vai também
para tratar de temas ambientais.
Hoje, o Estado do Amazonas, sob o comando do
Governador Eduardo Braga, tem se destacado na defesa intransigente das questões ambientais estaduais
e do nosso País.
O Governador Eduardo Braga foi agora escolhido
para ser homenageado na cidade de Sevilha, na Espanha. Em março de 2008, ele vai receber uma condecoração, juntamente com o Presidente Lula, devido
ao esforço na preservação ambiental do nosso País,
de modo especial no Estado do Amazonas.
Todos sabem que o Amazonas foi o primeiro Estado a criar uma lei de mudanças climáticas ao instituir
o Bolsa-Floresta, uma maneira de estimular um exército de pessoas a ajudar na manutenção das árvores
em pé. É aquele exército florestal que pretende evitar a
derrubada das árvores, criando esse leque de opções
para evitar o desmatamento desordenado e desastrado
ocorrido ao longo dos anos.
O Governador Eduardo Braga deve viajar por cerca de 20 dias. Esperamos que os resultados comerciais
também sejam altamente alvissareiros. O Governador
vai buscar um intercâmbio maior entre o comércio do
Brasil, mais precisamente da Zona Franca, com empresas do Japão, maior integração com a China, que
assombra o mundo com seu PIB elevadíssimo. Com
certeza, é hoje uma potência comercial fantástica. O
Brasil e o Amazonas pretendem estreitar cada vez
mais essa relação.
Todos nós do Amazonas desejamos ao Governador Eduardo Braga e à sua equipe, Secretários, alguns empresários, que o resultado dessa viagem seja
proveitoso. Temos certeza de que o Governador vai
fazer bons negócios que beneficiarão o nosso Estado
e a nossa gente.
Faço outro registro, Sr. Presidente, sobre a nomeação e posse do novo superintendente da SUDAM,
o amazonense Djalma Bezerra Mello. Todos têm conhecimento da luta desta Casa para aprovar a criação
da nova SUDAM. A lei foi sancionada pelo Presidente
Lula no mês de janeiro e levou um bom tempo para
ser regulamentada. Após a regulamentação, era necessário nomear os dirigentes do órgão. Finalmente, o
Presidente Lula, acolhendo indicação do Governador
Eduardo Braga, das lideranças do Pará, da Governadora Ana Júlia e da bancada composta por todos os
partidos da região, nomeou o Dr. Djalma Mello.
S.Sa. teve também o nosso apoio, o apoio da
bancada do Amazonas, porque é o primeiro amazo-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nense, Sr. Presidente, em mais de 20 anos, que dirige
a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
– SUDAM. Acho que S.Sa. é o primeiro amazonense
a dirigir a instituição desde a sua criação.
Desejamos ao Dr. Djalma Bezerra Mello todo êxito nesse novo trabalho que vai agora encetar na nova
SUDAM, criada com várias ações específicas para
evitar as anomalias da velha SUDAM. Esperamos que
a nova SUDAM, com recursos do Fundo à disposição
do órgão, possa desenvolver cada vez mais a nossa
região com projetos de investimento capazes de fazer
com que cresçamos e desenvolvamos, tudo em benefício dos amazônidas.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Sebastião Bala Rocha, pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/
PHS/PRB. S.Exa. dispõe de até 5 minutos para o seu
pronunciamento.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT
– AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, estive ontem com o Governador do
Distrito Federal, Sr. José Roberto Arruda, para solicitar
a celebração de acordo de cooperação técnica entre
a Universidade Federal do Amapá e o Governo do
Distrito Federal, com a interveniência do Governo do
Amapá, para a implantação e a supervisão do Curso
de Medicina em nosso Estado.
Agradeço ao Governador José Roberto Arruda,
que deu todo apoio e imediatamente telefonou para
sua equipe para pedir que fosse aceita de imediato a
proposta da Universidade Federal do Amapá para a
celebração desse acordo de cooperação técnica.
O ponto principal do meu pronunciamento, Sr.
Presidente, nobre Deputado Natan Donadon, diz respeito à entrevista publicada no jornal Correio Braziliense de ontem, inclusive já tratado nesta tribuna pela
nobre Deputada Vanessa Grazziotin, hoje pela manhã,
quando o Sr. Michael Dutschke se referiu à internacionalização da Amazônia.
Desta tribuna refuto, com veemência, qualquer
insinuação a esse respeito, que faz parte de uma cultura prepotente e arrogante. São arroubos de algumas
lideranças internacionais que vêem a Amazônia não
como um bem de toda a humanidade, conforme disse o Secretário-Geral da ONU, Sr. Ban Ki-Moon. Isso
é aceitável: a Amazônia como um bem de toda a humanidade. E aí a nossa responsabilidade de manter
e preservar a floresta amazônica viva. Outra coisa é
falar de internacionalização, porque isso significa domínio. E nós não aceitamos quaisquer insinuações,
como disse, quaisquer menções nesse sentido, seja
de quem for, venha de onde vier.
Quinta-feira 15 61641 Sr. Presidente Sabino Castelo Branco, que assume a Presidência desta sessão neste momento,
também da Amazônia, este é o meu protesto contra
a fala dessas lideranças, inclusive desse que é autor
de um dos capítulos do terceiro relatório do IPCC, o
economista alemão Michael Dutschke.
Com relação à presença do Secretário-Geral da
ONU Ban Ki-Moon, que esteve em Belém esta semana, ressalto uma observação feita pela Ministra Marina Silva, que tem todo o nosso apoio, de que precisamos criar um regime internacional que assegure o
pagamento às comunidades tradicionais pelo uso de
componentes da biodiversidade.
E mais, precisamos garantir incentivos a países
que combatem o desmatamento e evitam a emissão
de CO2 e apoio para a criação mecanismos de transferências de tecnologias e recursos entre os países.
Vejam só a contradição, enquanto o Michael Dutschke fala da internacionalização, ontem, em um debate no Senado, disse que, na opinião dele, “não seria
factível a proposta brasileira de criação de um fundo
voluntário dos países industrializados para financiar
ações de reflorestamento e recuperação de áreas de
desmatamento”.
E ele reconhece que a principal causa da emissão de gases de efeito estufa pelo Brasil é o desmatamento, mas não querem apoiar o reflorestamento
e a recuperação de áreas desmatadas. Ele sugere
a implementação de mecanismos mais simples para
operações no mercado internacional de carbono e a
criação de um fundo – muito vago isso – a ser constituído pelo pagamento de taxas pelo não cumprimento
de metas de redução de emissões previstas no Protocolo de Kyoto.
Nós, da Comissão da Amazônia, estamos realizando simpósios pela Amazônia inteira, estivemos no
Acre, e o Simpósio Internacional da Amazônia será
aberto na próxima semana. Quero ressaltar algumas
posições defendidas pelo Ministro de Planejamento
Estratégico a Longo Prazo Mangabeira Unger, quando
enfatiza que o Brasil precisa incluir a floresta amazônica no Tratado de Kyoto para se credenciar no sistema
de créditos previsto no acordo.
Diz mais na frente: “Devemos trabalhar por um
movimento que estabeleça a Amazônia como prioridade
nacional. Na primeira metade do Século XXI, o Brasil
se transformará transformando a Amazônia”.
Esse é um alerta ao Governo brasileiro, ao povo
brasileiro e a todos nós que temos responsabilidade
com a Amazônia. E não pode ser um projeto que passivamente aceite a pressão do mundo contra nós. Isso
é muito importante, porque, ao contrário, os benefícios
61642 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que o nosso projeto na Amazônia terá haverão de ser
pagos pela humanidade toda e não só por nós.
Daí, portanto, a importância de reivindicamos a
remuneração dos serviços de proteção e de conservação da nossa esplendorosa Amazônia, Deputado
Sabino Castelo Branco.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Sebastião Rocha Bala, o Sr. Natan Donadon, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Sabino
Castelo Branco, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. DOMINGOS DUTRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sabino Castelo Branco) –
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT – MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, participei há pouco de audiência
com o Presidente do INCRA, Dr. Rolf Hackbart, com
o Deputado Julião Amin, do PDT, e a Prefeita Iara
Quaresma, do Município de Nina Rodrigues, situado
no Maranhão, Estado que represento. Na ocasião, reivindicamos a construção de uma ponte sobre o Rio
Munim, que banha aquela região.
Nina Rodrigues é cidade histórica, uma vez que
por lá passaram os revoltosos da Balaiada, importante
movimento negro na história do Maranhão. A cidade
está situada às margens do Rio Munim. Do outro lado
do rio existem 25 assentamentos, entre os quais 24
pertencem ao INCRA. Por isso a construção da ponte
sobre o Rio Munim é fundamental para o desenvolvimento daqueles assentamentos. Sem ela, estão os assentamentos inviabilizados, assim como os investimentos feitos pelo INCRA tornam-se praticamente inúteis,
já que durante o inverno, que dura 6 meses, o acesso
àquele local fica praticamente interrompido.
O valor para a construção dessa ponte está estimado em aproximadamente 900 mil reais, entre recursos do
Governo Federal e a contrapartida do município. Hoje, a
Prefeita esteve aqui com o seu Secretário de Agricultura.
Em audiência, o Dr. Rolf, que nos recebeu muito bem,
como é do seu estilo, assegurou a nós, Parlamentares,
assim como à Prefeita, que a ponte será construída.
Os recursos empenhados serão liberados, para
que as dezenas de famílias que lutaram para o Governo
Federal desapropriar aquelas terras não sejam economicamente prejudicadas. Certamente essa obra será
muito importante para o desenvolvimento econômicosocial e cultural daquela grande região.
Novembro de 2007
Agradeço ao Presidente do INCRA a acolhida.
Comprometeu-se S.Sa. a construir a ponte sobre o Rio
Munim, para viabilizar aqueles assentamentos.
Parabenizo ainda a Prefeita Iara, que esteve aqui
nesta tarde para apressar a liberação dos recursos, a
todos os 25 assentados daquele município, que, tenho
certeza, com os investimentos do Governo Federal,
terão melhores condições de produzir e de escoar a
produção.
Há uma luta para desapropriar; há outra luta para
investir. A luta maior, no entanto, é ter mercado e condições de escoar a produção. Desapropriar, investir,
mas não ter estradas, não ter canais para escoar a
produção faz com que o recurso público em investimentos seja desperdiçado.
Dessa forma, o Maranhão será beneficiado com
mais um investimento, Estado que tem sofrido bastante por conta das disputas políticas, que prejudicam a
população.
Muito obrigado.
O Sr. Sabino Castelo Branco, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Natan Donadon, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, registro o sucesso da audiência pública realizada na última terça-feira sobre a
situação das parteiras tradicionais do Brasil promovida
pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias, da
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento
Regional e de Seguridade Social e Família.
Agradeço, pela participação e pelos subsídios trazidos à discussão, aos colegas Parlamentares Henrique
Afonso, Pastor Manoel Ferreira, Dalva Figueiredo, Jô
Moraes, Janete Rocha Pietá, Alceni Guerra, Dr. Nechar; às parteiras que vieram do meu Estado, Marinês
da Silva Lopes, de Laranjal do Jari; Raimunda Silva de
Souza, de Santana; e Maria Luiza Dias, de Macapá; à
coordenadora da ONG Cais do Parto, Suely Carvalho,
de Olinda, Pernambuco; à parteira enfermeira obstetriz
Marília Largura; à enfermeira e parteira Silvéria Maria
dos Santos, de Brasília; ao Grupo Curumim; e a outras parteiras, profissionais, militantes feministas que
participaram da audiência.
Agradeço ainda ao Ministério da Saúde, representado por duas profissionais que trouxeram contribuições
importantes, a Dra. Lena Vânia Carmen Peres, Diretora
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substituta do Departamento de Ações Programáticas
do Ministério da Saúde, e a Dra. Luciane Ferreira, Gerente da Medicina Tradicional da FUNASA.
Também não poderia deixar de agradecer aos
servidores das Comissões e da Secretaria de Comunicação desta Casa pelo empenho e apoio que angariamos na sociedade civil organizada que pretendemos
tornar ainda maior, para o reconhecimento das parteiras tradicionais que desempenham fundamental papel
de saúde pública e de solidariedade humana, trazendo
milhares de vidas ao mundo a cada ano.
Esse esforço vai respeitar e valorizar as culturas
tradicionais, humanizar o parto e resgatar a cidadania
das parteiras que aparam vidas desde que o mundo é
mundo e, no entanto, até hoje não tiveram no Brasil o
efetivo reconhecimento, diferentemente do que acontece em outros lugares do mundo. Em vários países
desenvolvidos, as parteiras estão partejando.
Mais que reconhecimento, sua inclusão no sistema público de saúde é necessária não apenas nos
lugares de difícil acesso, como também nos grandes
centros onde elas representam a efetiva assistência às
gestantes, aos recém-nascidos e suas famílias.
Ao concluir minha fala, Sr. Presidente, ressalto
que ouvimos experiências diferentes, emocionantes,
sensíveis, duras. Todas elas, no entanto, relatam o valor
dessas mulheres para a perpetuação da vida.
Acredito piamente, Sr. Presidente, que boa parte da composição desta Casa nasceu com a ajuda de
uma parteira. Eu mesma vim ao mundo pelas mãos de
uma delas. Espero aprovarmos esse projeto de uma
vez por todas, a fim de incluir as parteiras nas políticas
públicas de saúde do SUS.
Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
O SR. FLÁVIO BEZERRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, quero
informar que estou apresentando Indicação ao Ministério
da Defesa, solicitando que a Marinha intensifique a fiscalização sobre a pesca predatória no litoral do Ceará.
A pesca predatória da lagosta realizada por mergulhadores e compressores tem prejudicado os pescadores do Ceará, em especial os pescadores artesanais,
a ponto de muitos deles não conseguirem mais sair ao
mar para pescar, seja pela escassez da lagosta, seja
em razão da intimidação violenta que sofrem.
Quinta-feira 15 61643 Os pescadores quando saem para o mar têm seus
materiais destruídos, são ameaçados com armas de
fogo e acabam expulsos dos locais de pesca. O uso de
armas de fogo pelos barcos piratas (como são chamados os que pescam com compressor) é comum.
Ressalte-se ainda que a utilização de compressor como praticada é atividade ilegal e predatória, que
causa sérios riscos à saúde e à vida dessas pessoas,
contrariando ainda a Norma de Autoridade Marítima
NORMAN 15, que regula a atividade de mergulho com
compressor.
Dessa forma, os pescadores estão sem condições
de trabalhar e manter as suas família, e a cada dia têm
maior dificuldade para sustentá-las. Já apresentaram
seus problemas às mais diversas autoridades, participaram de inúmeras reuniões, seminários, protestos,
divulgaram a situação na imprensa e hoje estão descrentes e estão desiludidos quanto à presença efetiva
do Poder Público para uma solução justa.
Diante da situação de violência e as dificuldades
econômicas desses pescadores, considerando a responsabilidade da Marinha em prover a segurança e
salvaguarda do homem no mar, peço ao Ministério da
Defesa que, junto com o Comando da Marinha, intensifique a fiscalização a esses barcos piratas, coibindo
as atividades ilegais no mar, oferecendo condições de
segurança aos pescadores para que possam prover o
sustento de suas famílias.
Está na hora de haver uma intervenção militar
semelhante à que ocorreu nas favelas do Rio de Janeiro, quando o Exército, a pedido do Governador do
Estado, tomou a frente das operações.
Só assim o povo cearense poderá voltar a cantar a música de Raimundo Fagner que diz: “As velas
do Mucuripi vão sair para pescar”. Hoje, infelizmente,
o pescador do Mucuripi está preocupado em ir para
o mar e lá se defrontar com um mergulhador armado
ameaçando-o para que saia do seu ponto de pesca.
Avaliamos que o acolhimento à presente solicitação é por demais viável e de grande interesse público,
especialmente em razão do vasto litoral brasileiro que
precisa da segurança oferecida pelo Estado.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Sabino Castelo Branco.
O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna fazer
uma denúncia sobre um programa do Governo Federal: o Luiz para Todos. No meu Estado do Amazonas
esse programa praticamente não funciona. Pode ser
61644 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS chamado de Luz para Alguns. Quero denunciar a empresa ERAN, que ficou responsável por 64% das obras
referentes ao programa, mas que ainda não concluiu
sequer 20%. Até este momento, quem foi punido foi o
povo do interior, que está sem luz, sem energia, sofrendo nos beiradões do meu querido Amazonas.
Essa empresa também ganhou várias licitações
para a construção de portos, mas até hoje nenhum porto
foi construído. E até o momento a ERAN não recebeu
qualquer punição por parte do Ministério dos Transportes, do Governo Federal. Exigimos que a empresa seja
punida, porque o povo do interior já o foi.
Nós, Parlamentares da Amazônia – e cito aqui o
Deputado Nilson Mourão, do Acre, e Eduardo Valverde, de Rondônia – queremos falar em defesa da nossa
região. Afinal, fala-se tanto em preservação, mas não
vemos o que o Governo Federal está fazendo para
manter as pessoas no interior.
O Governo do Amazonas lançou o Bolsa Floresta.
Mas o nosso povo não quer viver de migalhas, dessa
miserável bolsa de 50 reais, sob o argumento de que
é para preservar a Amazônia. Preservar como? Preservar é acordar de manhã e não ter o que comer?
Não poder fazer o seu roçado? E vai ganhar 50 reais?
Esses 50 reais não dão sequer para o indivíduo pagar
a passagem para ir da comunidade onde mora até o
local onde vai receber a Bolsa Floresta. O nosso povo
não quer viver de esmola. O nosso povo não quer viver de favores. Queremos preservar a Amazônia, mas
esperamos que o Governo Federal tenha uma responsabilidade maior.
Fala-se tanto em preservação, mas não se diz
como manter o homem na floresta. O que queremos?
Que ele fique lá, sofrendo? O Luz para Todos é Luz
para Alguns no Amazonas. A pessoa tem que dormir
às 18h, 19h, e acordar às 3 da madrugada. E ali não
tem nada para fazer. E vêm falar em preservar a Amazônia oferecendo essa Bolsa Floresta de 50 reais! Essa
Bolsa Floresta serve apenas para fazer propaganda
do Governo Estadual.
Não queremos isso, Sr. Presidente. Queremos
uma política que mantenha o homem na floresta, preservando, mas que seus filhos tenham direito de ir à
escola, tenham direito, no mínimo, à merenda escolar e a um emprego. Eles não pediram para vir a este
mundo para ser sofredores da Amazônia.
Queremos preservar. Temos 98% intactos de floresta no Amazonas. Mas temos o povo mais miserável,
que passa fome, que não direito ao básico, sequer,
mas que é enganado.
Então, aqui ficam a minha revolta e a denúncia
sobre o Programa Luz para Todos. Também fica o meu
pedido ao Ministro de Minas e Energia para que reavalie
Novembro de 2007
esse programa, que é tão maravilhoso, mas que não
está tendo a devida fiscalização do Governo Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Peço
vênia ao Deputado Nilson Mourão, que seria o próximo
orador inscrito, para conceder a palavra, pela ordem,
ao nobre Deputado Pastor Manoel Ferreira, para um
breve registro.
Com a palavra o Deputado Pastor Manoel Ferreira.
O SR. PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB – RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, agradeço ao Deputado Nilson Mourão, a quem respeito pela maneira
brilhante como tem desempenhado o seu trabalho
nesta Casa.
Sras. e Srs. Deputados, aproveito este momento, primeiramente, para agradecer a Deus o privilégio
da minha indicação ao Prêmio Nobel da Paz 2008.
Eu ainda não havia me manifestado sobre o assunto
– vários companheiros já o fizeram neste plenário, inclusive a própria Presidência da Casa, quando tomou
conhecimento –, mas agora o faço porque ontem, às
14h, foi aceito pelo Instituto Nobel da Paz da Noruega,
com sede em Oslo, capital do País, o registro da minha
candidatura como o brasileiro que está concorrendo
ao Nobel da Paz 2008.
Amanhã, dia 15 de novembro, data importante
para o Brasil, no Estádio Mané Garrincha, aqui em
Brasília, participarei de uma grande solenidade, às
14h, quando será feita a publicação da minha candidatura, com a presença do delegado da ONU e de
representantes do Instituto Nobel da Paz. Na ocasião,
será declarada oficialmente a nossa campanha de
peregrinação pelo Brasil, até o dia 12 de setembro do
próximo ano, anunciando esse trabalho.
A nossa bandeira é a da paz, a bandeira da justiça
social, porque sem justiça não pode haver paz. Então,
durante este ano, estaremos trabalhando, anunciando
ao Brasil o nosso trabalho e esperamos que, de setembro a outubro, quando haverá a escolha definitiva
do Prêmio Nobel da Paz 2008, o nosso nome conste
já ali como um dos concorrentes.
Ganhar é outra coisa. Já estou muito satisfeito.
E creio que o Brasil está satisfeito e torcendo por nós
nessa grande cruzada nacional.
Era o que tinha a anunciar, com a generosidade
de V.Exas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Concedo
a palavra, pela ordem, ao Deputado Nilson Mourão.
O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados, em primeiro lugar, quero me congratular
com o ilustre Deputado Pastor Manoel Ferreira e manifestar minha alegria pela indicação do seu nome ao
Prêmio Nobel da Paz 2008. É uma honra para o nosso
Parlamento, para o povo brasileiro e sobretudo para
aquelas pessoas que acompanharam, durante tantos
anos, a sua luta e a sua vida dedicada à construção
de um mundo melhor.
Parabéns, Pastor Manoel Ferreira, pelo seu trabalho. Espero estar junto com V. Exa., lutando para
que a sua indicação seja vitoriosa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
registrar a realização, nesta Casa, do seminário internacional A Diplomacia Parlamentar e a Proteção
aos Direitos Humanos, ao qual estiveram presentes
delegações da Venezuela, da Argentina e do México.
O evento foi patrocinado pela Comissão de Relações
Exteriores desta Casa, pela Confederação Parlamentar
das Américas e pelo FIPA, tendo à frente os ilustres
Deputados Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.
Sr. Presidente, o debate foi importante, mostrou os
desafios que devem ser abraçados pelos Parlamentos
do mundo, que deverão lutar pela construção da paz
e pela proteção aos direitos humanos. As discussões
foram enriquecedoras, trouxeram a esta Casa muitas
idéias, que deverão ser aproveitadas.
O Parlamento brasileiro, como um dos mais importantes do nosso continente, deve estar junto com
todos aqueles que desejam, através da nossa ação
parlamentar – pressionando governos, pressionando
instituições mundiais –, fazer com que algumas questões fundamentais neste mundo sejam resolvidas, como
a das migrações, a da paz no mundo e a ambiental.
Todas são questões que devem ser abraçadas pelos
Parlamentos do mundo inteiro.
Não podemos permitir – e acho pouco e pequeno – que o processo diplomático seja quase todo ele
monopolizado pelo Poder Executivo, como tem sido
feito ao longo dessas décadas. Os homens começaram suas relações fundamentalmente pelo comércio.
As trocas e as parcerias entre as nações foram guiadas
pelas relações comerciais. As diplomacias do mundo
inteiro hoje priorizam de fato as relações econômicas,
que são conduzidas pelo Poder Executivo. Mas os Parlamentos têm aí uma grande função, grandes desafios
a serem enfrentados, que só poderão ser resolvidos
se estivermos todos juntos e unidos, os Parlamentos
do mundo inteiro, contribuindo com a construção de
um mundo mais humano e mais solidário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARIA HELENA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
Quinta-feira 15 61645 O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. MARIA HELENA (Bloco/PSB – RR. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, juntamente com os Prefeitos
de Bonfim, Pacaraima e Normandia, estive reunida, na
última quinta-feira, com representantes da Secretaria
de Assuntos Federativos da Presidência da República,
do Ministério da Saúde e da Secretaria do Patrimônio
da União, em busca de uma solução para os entraves
burocráticos que têm dificultado a liberação de recursos
para dotar de infra-estrutura básica as comunidades
indígenas no Estado de Roraima.
Atualmente, as normas que regulamentam os
repasses de recursos federais não prevêem critérios
específicos para os municípios localizados em reservas
indígenas, que deveriam ser vistos de forma diferenciada, uma vez que, sendo essas reservas áreas que
pertencem à União, os municípios não detêm o título
definitivo da terra.
Como a Instrução Normativa nº 1 determina que
essa documentação é necessária para a liberação de
recursos, os projetos que prevêem a edificação de benfeitorias em áreas indígenas ficam prejudicados.
Nessa reunião, contestamos os entraves apresentados pelos órgãos governamentais com base nos
termos da própria instrução normativa, que supõe como
alternativa a cessão do uso por 20 anos como forma de
cumprimento da comprovação da titularidade da terra,
quando o município não possui o título definitivo.
É importante destacar, no entanto, que essa ainda
não é a solução ideal, pois se trata de terras da União
a serem utilizadas por cidadãos índios que estão sob
a tutela da própria União.
Os obstáculos que os órgãos governamentais,
principalmente o Ministério da Saúde, impõem a esses
municípios tem impedido que os próprios índios recebam assistência especialmente nas áreas de saúde e
educação. Por causa dessas restrições, não tem sido
possível construir postos de saúde, escolas, estradas
ou qualquer outro tipo de empreendimento nas comunidades indígenas.
Não podemos condenar os nossos índios a viver
em condições precárias. O Governo precisa rever sua
interpretação dessas normas de forma a garantir que
esses cidadãos possam viver com dignidade.
Quero registrar que o Ministro da Educação, na
próxima segunda-feira, inaugurará, em Roraima, a
Unidade de Ensino Descentralizado do CEFET, em
Novo Paraíso, Município de Caracaraí, que inicialmente contará com dois cursos técnicos de agropecuária:
um integrado ao ensino médio e outro vinculado à
educação de jovens e adultos. O CEFET firmou parce-
61646 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ria em Caracaraí, São João da Baliza e Rorainópolis,
que participarão, atendendo a esses estudantes com
transporte e alimentação.
Ressalto a importância desse momento, pois a
extensão do ensino para o interior permite que os jovens que vivem fora da capital também tenham direito
a se profissionalizar.
Destaco minha preocupação com o ensino no meu
Estado. Todos os anos tenho direcionado recursos para
o CEFET e para a Universidade Federal de Roraima,
que também, na segunda-feira, inaugurará o Centro de
Zootecnia, com apoio que recebeu de minhas emendas parlamentares. Aliás, é a terceira grande obra da
Universidade Federal que se concretiza com recursos
que direcionei ao ensino superior gratuito do Estado.
As duas primeiras foram o Instituto de Geociências e
o Núcleo de Pesquisas Energéticas, para o qual consegui, junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, 2
milhões e 500 mil reais.
Muito obrigada.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, aproveito o que disse a Deputada Maria Helena, do meu Estado, para registrar a
presença do Ministro da Educação, Fernando Haddad,
em Roraima.
Na segunda-feira, S.Exa. assinará convênios com
o Governador Ottomar Pinto, no Palácio da Cultura, e
inaugurará a obra referida pela nobre Deputada Maria
Helena, a Escola Agrotécnica na Vila Novo Paraíso,
Município de Caracaraí. Essa escola é importantíssima porque a região é fundamentalmente agrícola. Em
boa hora, escolas técnicas estão sendo implantadas
no País inteiro pelo Presidente Lula. Este é um passo
importantíssimo, fantástico, para capacitar aqueles
jovens que vivem na Amazônia e precisam realmente
participar de cursos para incluí-los no mercado de trabalho com competência e conhecimento.
Sr. Presidente, quero comentar o que vem sendo dito no Senado da República e entre alguns
Deputados com relação à verba indenizatória. Todos
acompanhamos com tristeza os comentários sobre
os gastos dos Parlamentares com as chamadas verbas indenizatórias. Esses comentários normalmente
são feitos pela mídia, alcançando ampla maioria da
população brasileira, especialmente a composta por
formadores de opinião.
Dissemina-se, a cada dia, que os Parlamentares
são pródigos, gastadores irresponsáveis que estão le-
Novembro de 2007
vando o País à bancarrota – segundo o entendimento
de alguns segmentos mais radicais, principalmente da
mídia brasileira – e que fazem tudo por dinheiro, desrespeitando o povo e afrontando a ética.
Nada pode ser mais danoso à democracia quanto
manchar de forma generalizada a honra dos representantes do povo. Algumas pessoas, ávidas pela promoção
pessoal, têm como rotina a divulgação, sistemática e
repetitiva, de críticas aos Parlamentares, nem sempre
baseadas em fatos, com o intuito de desmoralizar
Deputados e Senadores.
É aquela velha idéia de transformar mentiras
em verdades pela repetição. É o início da destruição
do que temos de mais sagrado: o respeito à vontade
da maioria da população brasileira. Esquecem-se de
que o Parlamentar é escolhido pelo povo e que, como
tal, deve ser respeitado.
Já passou da hora de encararmos essa situação
com coragem, estudando todas as formas possíveis de
mostrar à população o nosso trabalho em sua defesa.
Um país que está num momento decisivo de sua história, inclusive na área das relações internacionais, não
pode prescindir de um parlamento forte e respeitado
que mostre ao mundo a sua vocação para a democracia, servindo, inclusive, de exemplo para alguns que se
lançam às mais estapafúrdias experiências, deixando
sempre a conta para o povo pagar.
Para melhorar essa situação, nada mais eficaz do
que a transparência. É através dela que o povo pode
obter as informações que lhe permita avaliar a real situação dos Parlamentares e não se deixar influenciar
por boatos e campanhas que têm como único objetivo
denegrir a imagem do nosso Parlamento.
Pelo sistema atual de remuneração, fica realmente
complicado o entendimento de que os Parlamentares
recebem, além do salário, verbas para despesas de
manutenção do escritório, alimentação, serviços de
consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, Internet, transporte e hospedagem – na verdade, permitido pela verba
indenizatória. Tudo isso leva as pessoas a imaginarem
que existem privilégios não disponibilizados para os
demais trabalhadores, sendo os Parlamentares uns
privilegiados que nada fazem e ainda têm suas despesas pagas com o dinheiro do povo.
Por essa razão, venho à tribuna propor a equiparação dos vencimentos dos Parlamentares aos dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal, acabando com
esse emaranhado de verbas indenizatórias, aliás, com
respaldo constitucional.
Teríamos, assim, um parâmetro a ser observado, o que em nada diminuiria o espírito de autonomia
do Parlamento e contribuiria para a transparência dos
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gastos, servindo para melhorar a imagem dos Parlamentares brasileiros, extremamente desgastada neste
momento. Passaríamos a ter um salário, como qualquer trabalhador, reajustado nas bases dos índices
de inflação.
Sr. Presidente, para encerrar, sugiro à Mesa Diretora da Casa que tome iniciativa no sentido de resolver
definitivamente esse problema. A verba indenizatória é
um arco que, no entendimento dos legisladores, abriga vários benefícios absolutamente legítimos, mas a
imprensa analisa, a cada dia, e nos alcança, muitas
vezes, de forma deformada e enviesada, jogando esta
Casa, de forma individual e principalmente coletiva, à
crítica permanente da sociedade brasileira.
Portanto, nada mais justo do que, cumprindo a
Constituição da República, equipararmos o salário dos
Parlamentares ao dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. Essa é a forma mais legítima, clara, transparente e isenta de qualquer crítica que eventualmente
alimente aqueles que, na verdade, não têm pena de
usar cada vez mais seu ódio, sua cobiça, seu ciúme,
sua inveja, sobretudo contra os que representam o
povo, seja em mandatos de Parlamentar, Vereador ou
Presidente da República.
Esta é a sugestão que faço, mais uma vez, à Mesa
Diretora, a fim de evitarmos tais problemas.
Muito obrigado.
O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO VALVERDE (PT – RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a quem
cumprimento pelo exercício da Presidência, Sras. e Srs.
Deputados, quero fazer dois registros importantes.
Inicia-se hoje a 13ª Conferência Nacional de Saúde. Cerca de 4 mil municípios realizaram suas conferências municipais e estarão representados por seus
conselheiros. O encontro terá como principal tema o
fortalecimento do Programa Saúde da Família, talvez
o mais perfeito programa do SUS de atenção básica.
O principal foco do SUS é a atenção básica, a
saúde preventiva, aquela que não visa combater a
doença, mas promover a saúde. É a ação de Estado
mais barata. Não é preciso gastar milhões de reais
em laboratórios, em complexos hospitais, mas em
procedimentos simples, como exame de mama, vacinação, orientações de saúde. Boa parte das doenças
contemporâneas são adquiridas com a conduta, como
diabetes e hipertensão. As doenças cardiovasculares,
típicas da vida moderna, podem ser evitadas simplesmente com orientação.
Quinta-feira 15 61647 Parabenizo, portanto, os quase 4 mil conselheiros, delegados participantes da 13ª Conferência Nacional de Saúde.
Outro importante registro, Sr. Presidente, é que
o Governo Federal vai publicar o edital para licitar a
primeira floresta pública para uso sustentável da madeira, na Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia,
Estado também do Presidente Natan Donadon. Três
áreas serão licitadas – 17 mil hectares, 33 mil hectares e 46 mil hectares –, no total de 96 mil hectares. O
potencial da floresta para a produção madeireira é de
82 mil metros cúbicos por ano, podendo gerar quase 2
milhões e 800 mil reais por ano, cujo preço básico do
metro cúbico de madeira é de 34 reais. E os critérios
não são os de quem vai ofertar preço maior, mas, sim,
o social e ambiental. O licitante que ofertar o melhor
índice social e ambiental ganhará a licitação.
Dessa forma, Sr. Presidente, podemos permitir
que a Amazônia possa manter as suas florestas em
pé, gerar renda, trabalho e sustentabilidade. Hoje, 13
milhões de hectares estão aptos a serem licitados.
Isso contradita aquela versão de que se estaria privatizando a Amazônia. Ao contrário, são 50 milhões
disponíveis, no total de 120 milhões de hectares que
hoje estão sendo reservados para as populações tradicionais. Apenas 13 milhões terão potencialidade de
ser licitados, no total de 120 milhões de hectares que
estão disponíveis às populações tradicionais. É dessa
forma que se enfrenta o desmatamento, a devastação
e a retirada de floresta para o plantio de capim, soja,
cana-de-açúcar: sustentando-a, dando a ela uma racionalidade econômica, busca preservá-la, mantê-la
em pé e gerando trabalho e renda para milhares de
amazônidas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO FERRO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT – PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 2 acontecimentos ocorridos na semana passada na área
da infra‑estrutura energética nos deixaram bastante
felizes.
Primeiro, quero fazer o registro dos leilões das linhas de transmissão. Cerca de 2 mil quilômetros foram
leiloados, aproximadamente 1.150 quilômetros, com
tensão de 500 quilowatts, e outros 800 quilômetros,
aproximadamente com tensão de 230 KVs.
A licitação desses 2 lotes foram vencidas por
empresas estatais como a CHESF, a ELETROSUL,
a ELETRONORTE e por empresas da Colômbia e da
Espanha, o que nos ajuda a consolidar nossa malha de
61648 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS transmissão para reforçar as disponibilidades de energia de que o País, principalmente a Região Nordeste e
algumas áreas das Regiões Sul e Sudeste, precisa.
Essa ação foi possível graças a procedimentos
que instalamos no Governo do Presidente Lula, para
efetivar a nossa infra-estrutura energética, o que se deve
à disposição e à vontade política de manter empresas
estatais, como as do setor ELETROBRÁS, atuando para
fornecer energia e operando com a mão do Estado, ao
lado da iniciativa privada, para garantir energia elétrica.
Não fosse a vitória do Presidente Lula, essas empresas
estariam privatizadas e, provavelmente, estariam agravados os problemas de suprimento de energia.
A par desses acontecimentos, observamos uma
torcida nervosa de parte da Oposição e de alguns setores da mídia, que anunciam a falta de gás e a possibilidade de apagão. A natureza nos ajuda, e as chuvas
começam a preencher os reservatórios na seqüência
normal de atender a geração de energia pela água,
tendo em vista a riqueza que o sistema elétrico possui,
ou seja, as nossas centrais hidroelétricas.
Estamos, para a tristeza dos que gostam de más
notícias, superando os problemas de água, garantindo
energia limpa e sustentada, por meio de estratégias
oferecidas pelas nossas hidrelétricas.
Sr. Presidente, outra grande notícia desta semana
foi a espetacular descoberta do poço em Tupi, que a
PETROBRAS revelou, uma grande reserva de petróleo
que praticamente dobra o total de reservas disponíveis
no Brasil e coloca nosso País entre as 10 ou 12 maiores
reservas de petróleo do mundo. Isso, sem sombra de
dúvida, revela a competência da nossa PETROBRAS,
felizmente mantida nas mãos do povo brasileiro, graças
ao Governo do Presidente Lula – aliás, sabíamos e
presenciamos nesta Casa as tentativas de privatizá-la.
Se a PETROBRAS tivesse sido privatizada, estaríamos
perdendo todo o potencial de petróleo descoberto por
esta empresa brasileira, agora entre os maiores jogadores na disputa por petróleo do mundo.
Essa possibilidade possivelmente nos dará um lugar no grupo da OPEP e certamente fará com que o País
aumente sua disponibilidade de petróleo, uma vez que já
conseguimos nossa auto-suficiência neste Governo.
Trata-se, portanto, de mais uma conquista que
revela a competência da direção da PETROBRAS,
aqui tão criticada pela Oposição, que chegou ao ponto
de acusá-la de ser dirigida por sindicalistas. Bravos e
competentes sindicalistas que fazem da PETROBRAS
uma empresa de excelência, mundialmente reconhecida e com capacidade de disputar com as grandes
petroleiras do mundo.
Deixo aqui registrada minha satisfação pela preservação desse patrimônio brasileiro composto por
Novembro de 2007
empresas como a PETROBRAS e a ELETROBRÁS.
É graças a esta gestão que estamos conseguindo tais
vitórias impressionantes. E isto é um recado para os
pessimistas e derrotistas que só apregoam más notícias
e se alimentam da desgraça e da tristeza, pessoas que
só têm a chorar diante destas boas notícias.
Outra ótima notícia, Sr. Presidente, foi o desempenho da geração de empregos anunciado pelo IBGE,
que apurou o crescimento do emprego em 13 das 14
áreas pesquisadas. Estamos gerando empregos, distribuindo renda e melhorando a qualidade de vida da
população brasileira. Tudo isso são sinais do crescimento sustentável que o Governo tem propiciado a nossa
economia, a despeito de todos os agouros. Estamos
vendo a vitória da administração do Presidente Lula,
de que todos nós temos o prazer de participar.
Mais uma vez, parabéns à PETROBRAS por sua
grande descoberta e por sua entrada no clube das
maiores petroleiras do mundo.
Obrigado.
O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV – MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar conhecimento ao Plenário de que ontem aprovamos, na
Comissão de Relações Exteriores, emenda no valor
de 3 milhões de reais para a Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa.
Podemos dizer, Sr. Presidente, que é a única comunidade fundamentada na nossa cultura e nas nossas
raízes. Ela está em todos os continentes do mundo.
Temos o Brasil, na América; Portugal, na Europa; Angola, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Moçambique
e Cabo Verde, na África; e Timor Leste, na Ásia.
Faz visita oficial ao Brasil, neste momento, o Presidente da Guiné-Bissau. Tivemos oportunidade de estar hoje à tarde, juntamente com o Presidente Lula, no
Itamaraty, num encontro para aprofundar as relações
entre Brasil e Guiné-Bissau, sobretudo sendo a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa a grande
articuladora da promoção, da diplomacia brasileira.
Quero parabenizar a Comissão de Relações Exteriores, na pessoa do Presidente Vieira da Cunha, por essa
emenda que, sem dúvida alguma, será de fundamental
importância para a diplomacia brasileira, na medida em que
fortalece a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa,
fundamentada na nossa cultura e nas nossas raízes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PIAU – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO PIAU (Bloco/PMDB – MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para discorrer
sobre um grave problema que aconteceu nas últimas
semanas. Eu me refiro ao problema da fraude no leite,
assunto que ficou presente na mídia por praticamente
2 semanas.
Evidentemente, tudo o que não está na legislação
brasileira não pode ser usado.
Se há suspeita de uso de produtos como soda
e água oxigenada, que foram a base da denúncia feita
a partir da investigação da Justiça, da Polícia Federal,
o que não é permitido pela legislação brasileira, diferentemente do que acontece em alguns países, cuja
legislação permite o uso de água oxigenada no leite,
por exemplo – ponto de resfriamento distante, a água
oxigenada funciona como inibidor da modificação bacteriana; portanto, o leite conserva-se por mais tempo
entre o percurso da propriedade agrícola e o laticínio
no qual o leite sofre o resfriamento –, então é fraude.
Se é fraude tem que ser punida.
Queria trazer aqui algumas informações dadas na
audiência pública bastante esclarecedora ocorrida hoje
na Comissão de Agricultura. O que mais nos deixou
tranqüilos – posição inclusive da ANVISA, que cuida da
higiene e área sanitária da produção de alimentos – é
que não há nenhuma constatação na literatura mundial
de que o uso desses produtos cause problemas à saúde. A soda é um material químico extremamente utilizado na indústria da alimentação, não como ingrediente,
evidentemente – temos medo da soda porque muitas
pessoas cometeram suicídio tomando-a em grandes
doses, e é essa a figura que está na cabeça de cada
um. No entanto, da forma como foi exposto pela mídia
nacional, essa notícia causou pânico na sociedade
brasileira. A reação desses produtos, colocados no
leite – não temos ainda o relatório de investigação da
Polícia Federal –, é a transformação em sal e água. O
produto soda não permanece nas quantidades colocadas no produto leite. O mesmo raciocínio vale para
a água oxigenada.
A audiência pública foi muito esclarecedora. O
Ministério da Agricultura está tomando providências
efetivas para mudar o curso da fiscalização dos produtores, estabelecendo que se faça auditorias em vez
de um fiscal fixo em cada laticínio. O que mais nos
deixou alegres foi a constatação na literatura mundial
de que, nas doses possivelmente utilizadas, esses
produtos não causam nenhum problema para a saúde
dos consumidores, repito.
Quinta-feira 15 61649 Então , essa é uma notícia que vai dar maior tranqüilidade ao povo brasileiro. Gostaríamos, realmente,
que o consumidor não tivesse receio de consumir o
leite no dia-a-dia porque ele pode não ter a qualidade
do produto dos países desenvolvidos, mas serve perfeitamente para a alimentação de adultos e de crianças. É, também, um produto muito importante para a
economia nacional e para a geração de empregos para
cidadãos brasileiros.
Sr. Presidente, fizemos, há 2 semanas, um ato
de protesto em favor do setor agrícola nacional, exatamente em função das notícias sobre as investigações
que ainda estão se processando. O protesto teve alguns objetivos, e agradeço à grande imprensa nacional que compreendeu o seu motivo. Claro que sempre
há uma pequena parte da imprensa que se utiliza de
sensacionalismo para chamar a atenção. O ato teve a
intenção de defender os pequenos agricultores e o cooperativismo brasileiro. Volto a dizer que não podemos
querer um leite de qualidade de Primeiro Mundo, se as
condições oferecidas aos agricultores e produtores de
leite é de Terceiro Mundo. É claro que temos que melhorar a qualidade, mas, para isso, deve haver ações
do Governo e da sociedade. O consumo desse produto
não pode diminuir porque nós, brasileiros, consumimos
menos leite per capita do que os nossos países vizinhos. Temos que levar isso em consideração.
Também, Sr. Presidente, sabemos que o Brasil
exporta leite para 120 países. O mercado foi conquistado a duras penas, e a ação da Polícia Federal, intitulada Ouro Branco, trouxe uma imagem negativa do
produto, entretanto, sem nenhum fato novo. Todas as
fraudes apontadas já eram objeto de investigação em
CPIs de 6 Estados brasileiros. A Câmara dos Deputados compilou os relatórios das 6 CPIs e, portanto,
já há nesta Casa um documento que aponta todas as
fraudes. O documento já foi, inclusive, entregue às autoridades brasileiras.
Finalizando, Sr. Presidente, quero dizer que ficamos muito satisfeitos com o resultado da audiência
pública ocorrida hoje nesta Casa, porque ela foi extremamente esclarecedora. Mas não concordamos de
forma alguma com a ação que está sendo empreendida pela Justiça e pela Polícia Federal, acabando com
pessoas e instituições, tendo razão ou não, para dar
exemplo ao Brasil. Para mim, esta é uma forma pouco
competente e muito covarde de resolver os problemas
éticos e morais que existem no Brasil.
Eles são reais, mas haveremos de achar um outro
caminho para que em instituições como a Coopervale,
de Uberada, por exemplo, cooperativa que já completou 60 anos de existência, se algum dirigente cometer
algum erro, que seja punido. No entanto, a instituição
61650 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS foi à lona, o mesmo acontecendo com a Casmil, em
Passos. Que isso não se repita, porque foi uma ação
extremamente dura, penosa, que teve como único objetivo dar exemplo para o País, visto que nenhum fato
novo aconteceu.
A Polícia Federal é um organismo técnico; ela
deve fazer o seu trabalho. A partir do momento em
que juízes, policiais e delegados querem o foco da imprensa, eles estarão se transformando em instituições
políticas. Isso é um perigo para o País.
Registro esse alerta com todo o respeito à Justiça
brasileira e à Polícia Federal, mas temos que definir
claramente o papel dessas instituições no contexto da
sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Antes
de encerrar esta sessão, quero me dirigir ao povo brasileiro, aos telespectadores da TV Câmara, aos ouvintes
da Rádio Câmara, a todos os servidores da Casa, para
agradecer-lhes a audiência, por estarem acompanhando os nossos trabalhos nesta quarta-feira, em nome
do nosso Presidente Arlindo Chinaglia e da Mesa Diretora. Transmito a todos o nosso carinho e envio um
abraço especial à população do Estado de Rondônia
que acompanha a sessão desta tarde.
VIII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Nada
mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Natan Donadon) – Encerro
a sessão, convocando sessão ordinária para sextafeira, dia 16, às 9h.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões
(art. 58, § 1º do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 163/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço
Novembro de 2007
de radiodifusão sonora em onda média no município
de Guarapari, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Nº 267/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia –
ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 269/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Altamira, Estado do Pará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Nº 278/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do
Maranhão Ltda para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no município de São Luís, Estado
do Maranhão.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 296/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Matão, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Nº 309/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão
Comunitária – ABARCO a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado
Estado do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 332/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu – AMASI a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do
Iguaçu, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 334/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Fundação João XXIII para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Mafra, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Nº 343/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Nº 350/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Nº 354/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Sumé, Estado da Paraíba.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 355/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 363/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para
o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes – PB a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 364/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura Alternativa a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Quinta-feira 15 61651 PROJETO DE LEI
Nº 1.816/1999 (Raimundo Gomes de Matos) – Insitui o
“Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007
Nº 3.741/2000 (Poder Executivo) – Altera e revoga
dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de
demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos
de qualificação de entidades de estudo e divulgação
de princípios, normas e padrões de contabilidade e
auditoria como Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-2007
Nº 2.334/2003 (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO) – Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da
23ª Região e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 4.572/2004 (Sarney Filho) – Institui o Dia Nacional
de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007
Nº 5.939/2005 (Poder Executivo) – Acrescenta o inciso
XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007
Nº 7.258/2006 (Celso Russomanno) – Altera a Lei nº
7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para definir
a abrangência da franquia de bagagem.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 7.299/2006 (Beto Albuquerque) – Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que
dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 742/2007 (Elismar Prado) – Inclui, no art. 105 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso
que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente
nas portas de saída de emergência nos veículos de
transporte de passageiros.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
61652 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2007
Nº 913/2007 (Carlos Alberto Leréia) – Dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, que institui o Código de Processo Civil.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
da Defensoria Pública da União – FUNADP, constituído
pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem,
assim como pelas receitas que especifica.
Nº 1.399/2007 (Juvenil Alves) – Altera dispositivo da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o
Código de Processo Civil.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE: PLP Nº 124/2004, apensado.
(VIDE ITEM 2.2)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-2007
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 1.765/1999 (Sérgio Carvalho) – Institui o currículo
mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras
providências. E seus apensados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007
Nº 4.970/2005 (Takayama) – Dispõe sobre o registro
das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS
E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES.
PROJETO DE LEI
Nº 274/2003 (Sarney Filho) – Acrescenta parágrafo
ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
referente à destinação de bens apreendidos.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL nº 274/2003, PRINCIPAL.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL nº 2.100/2003,
APENSADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-2007
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 – PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 331/2002 (Mendes Ribeiro Filho) − Dispõe sobre
a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 5.607/2005 (Carlos Alberto Leréia) – Altera a Lei
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a
amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União,
conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo
Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 331/2002 (Dep. Mendes Ribeiro Filho) − Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional
da Defensoria Pública da União – FUNADP, constituído
pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem,
assim como pelas receitas que especifica.
COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: PLP Nº124/2004, apensado.
(VIDE ITEM 2.1)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-2007
Nº 349/2006 (Vander Loubet) – Cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal – SINARA, estabelece
norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à
base de carne e determina outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 1º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§
2º e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 4.693/2004 (Zequinha Marinho) – Dispõe sobre a
construção de eclusas simultaneamente à implantação
de barragens em rios navegáveis.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 6.110/2005 (Reinaldo Betão) – Torna obrigatória
a construção de eclusas em usinas hidrelétricas que
venham a interromper, com suas barragens, o tráfego
normal de hidrovias. E seus apensados.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 803/2007 (Vicentinho Alves) – Estabelece a obrigatoriedade de construção de eclusas e escadas para
peixes nas implantações de usinas e barragens de
cursos de água. E seus apensados.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
Nº 2.083/2007 (Celso Russomanno) – Altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre
a notificação do condutor acerca da necessidade de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-2007
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§
1º e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 2.335/2007 (Praciano) – Altera o art. 26 da Lei
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, acrescentando
dispositivos.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-2007
5. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA
E DECORO PARLAMENTAR
5.1 – PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO,
POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS
TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, VIII, DO CÓDIGO
DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
Sessões.
REPRESENTAÇÃO
Nº 14/2007 (PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE) –
contra o Dep. Paulo Sérgio Paranhos Magalhães (DEM/
BA), por quebra da ética e do decoro parlamentar.
(Publicada no DCD nº 202-Suplemento de 8-112007)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMO DIA: 19-11-2007
III – DIVERSOS
1. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE SUGESTÕES
A PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO: art. 212, § 2º, do
RICD ( 30 dias).
Quinta-feira 15 61653 PROJETO DE LEI
Nº 1.987/2007 (Cândido Vaccarezza) – Consolida os
dispositivos normativos que especifica referente ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes
que especifica e os artigos 1º ao 642 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT.
(Publicado no DCD nº 196, Suplemento, de 30-10-2007
e DOU de 30-10-2007, Seção 3)
DECURSO: 18º DIA
ÚLTIMO DIA: 28-11-2007
Nº 678/2007 (Bonifácio de Andrada) – Consolida a
legislação educacional brasileira em complementação
à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
dá outras providências.
(Publicado no DCD nº 196-A, Suplemento, de 30-102007 e DOU de 30-10-2007, Seção 3)
DECURSO: 18º DIA
ÚLTIMO DIA: 28-11-2007
Nº 679/2007 (Bonifácio de Andrada) – Consolida a
legislação ambiental brasileira.
(Publicado no DCD nº 196-B, Suplemento, de 30-102007 e DOU de 30-10-2007, seção 3)
DECURSO: 18º DIA
ÚLTIMO DIA: 28-11-2007
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2007
Dia 16, 6ª-feira
10:00 JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)
10:25 CIRO NOGUEIRA (PP – PI)
10:50 NEUCIMAR FRAGA (PR – ES)
11:15 GLADSON CAMELI (PP – AC)
11:40 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB –
GO)
Dia 19, 2ª-feira
15:00 EDIGAR MÃO BRANCA (PV – BA)
15:25 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)
15:50 JOÃO DADO (PDT – SP)
16:15 LEO ALCÂNTARA (PR – CE)
16:40 MARCELO ORTIZ (PV – SP)
Dia 20, 3ª-feira
15:00 ZONTA (PP – SC)
15:25 LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
Dia 21, 4ª-feira
15:00 JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)
15:25 SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
61654 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dia 22, 5ª-feira
15:00 JACKSON BARRETO (PMDB – SE)
15:25 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
Dia 23, 6ª-feira
10:00 REBECCA GARCIA (PP – AM)
10:25 FÁBIO RAMALHO (PV – MG)
10:50 MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB – MG)
11:15 ELIENE LIMA (PP – MT)
11:40 AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)
Dia 26, 2ª-feira
15:00 BETO ALBUQUERQUE (PSB – RS)
15:25 LAERTE BESSA (PMDB – DF)
15:50 THELMA DE OLIVEIRA (PSDB – MT)
16:15 HUGO LEAL (PSC – RJ)
16:40 ONYX LORENZONI (DEM – RS)
Dia 27, 3ª-feira
15:00 IRAN BARBOSA (PT – SE)
15:25 ROBERTO ROCHA (PSDB – MA)
Dia 28, 4ª-feira
15:00 ZEQUINHA MARINHO (PMDB – PA)
15:25 WILLIAM WOO (PSDB – SP)
Dia 29, 5ª-feira
15:00 CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)
15:25 RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
Novembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 – Do Sr. Marcos Montes – que “dispõe sobre o pagamento de indenização
no caso de abate de animais acometidos pela Anemia
Infecciosa Eqüina (AIE)”.
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.270/07 – Do Sr. Adão Pretto
– que “altera dispositivos da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MOACIR MICHELETTO.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.258/07 – Do Sr. Celso Maldaner – que “dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
– CIDE – para as finalidades que especifica”.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Dia 30, 6ª-feira
10:00 BETINHO ROSADO (DEM – RN)
10:25 JOÃO CARLOS BACELAR (PR – BA)
10:50 COLBERT MARTINS (PMDB – BA)
11:15 EDUARDO LOPES (PSB – RJ)
11:40 DR. TALMIR (PV – SP)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.720/07 – Do Sr. Ribamar Alves – que “prevê a criação do distrito agropecuário do
Vale do Pindaré”.
RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 – Do Sr. Givaldo Carimbão – que “disciplina a obrigatoriedade de transmissão
direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Projetos de Lei (Art. 119, I e § 1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.090/07 – Do Sr. Edmilson Valentim – que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.022/04 – Do Senado Federal
– Maguito Vilela – (PLS nº 493/2003) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do
Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do
Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás
(UFG) em Jataí, e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 2.611/2003 e PL nº 4.663/2004)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 4.534/04 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de cada
cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder
Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos
dois livros representativos da cultura nacional”.
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 589/07 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “obriga o fornecedor a tornar disponível
ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a
cessação da prestação de serviço, sem intervenção
pessoal”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.705/07 – Do Sr. Rodovalho
– que “altera o caput do art. 232 do Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 2.181/07 – Do Sr. Rogerio Lisboa – que “altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando ao assistido da Defensoria Pública de posse de
documento particular elaborado por Defensor Público
a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa”.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
Quinta-feira 15 61655 B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 – VICTOR FACCIONI –
que “acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor,
dispositivo relativo à prescrição de débito”. (Apensados: PL nº 370/1999, PL nº 584/1999, PL nº 664/1999
(Apensado: PL nº 6.719/2002), PL nº 2.551/2000, PL
nº 2.760/2000, PL nº 2.986/1997, PL nº 3.056/2000,
PL nº 3.216/1997, PL nº 3.240/2000, PL nº 3.241/2000,
PL nº 3.443/1997, PL nº 3.646/1997 (Apensado: PL nº
5.271/2005), PL nº 3.919/1997, PL nº 4.401/1998, PL
nº 4.457/1998, PL nº 4.892/1999, PL nº 7.004/2002,
PL nº 7.245/2002, PL nº 1.363/2003, PL nº 2.008/2003,
PL nº 2.291/2003, PL nº 2.435/2003 (Apensado: PL nº
3.591/2004), PL nº 2.731/2003, PL nº 3.048/2004, PL
nº 4.866/2005, PL nº 5.029/2005, PL nº 5.242/2005,
PL nº 5.379/2005, PL nº 5.407/2005, PL nº 5.513/2005
e PL nº 5.896/2005)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PROJETO DE LEI Nº 6.341/02 – Do Sr. Celso Russomanno – que “institui o Dia Nacional do Caminhoneiro”.
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – Do Sr. Tadeu Filippelli
– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.448/04 – Da Sra. Marinha
Raupp – que “dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir
a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 5.669/05 – Do Sr. Geraldo Resende – que “denomina Hospital Universitário Doutor
Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em
Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.070/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera o Inciso III do art. 162 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.238/05 – Do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
61656 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 6.244/05 – Da Sra. Sandra Rosado – que “fixa critério para instituição de datas comemorativas”.
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
PROJETO DE LEI Nº 6.981/06 – Do Sr. Zezéu Ribeiro
– que “assegura às famílias de baixa renda assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social”.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 258/07 – Do Sr. Colbert Martins
– que “denomina “Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes
de Brito” o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de
Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de
Santana, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 444/07 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera a redação do inciso IX do art. 22, da
Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 944/07 – Do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.080/07 – Do Sr. Rodovalho –
que “institui a “Semana Nacional da Família””.
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 1.104/07 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “altera Lei nº 8.501, de 1992, que “Dispõe
sobre a utilização de cadáver não reclamado, para
fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 1.273/07 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de
Vacinação da Criança”. (Apensados: PL nº 1.460/2007,
PL nº 1.539/2007 e PL nº 1.793/2007).
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,
Novembro de 2007
aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.983/05 – Do Sr. Inaldo Leitão
– que “dá nova redação aos arts. 178, 330 e 511 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil –, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 7.462/2006)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 815/07 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do
Consumidor”. (Apensado: PL nº 1.451/2007)
RELATORA: Deputada LUCIANA COSTA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Projetos de Lei (Art. 119, I e § 1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 – Do Sr. Coronel Alves
– que “estabelece limites à exibição e comercialização
de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá
outras providências”. (Apensados: PL nº 6.440/2005 e
PL nº 862/2007)
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 1.375/07 – Do Sr. Otavio Leite
e outros – que “classifica como atividade econômica
exportadora, o setor de turismo receptivo”.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 – Do Sr. Edmilson Valentim – que “disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 – Do Sr. Márcio França – que “obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores
de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº
8.989, de 24 de fevereiro de 1995”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.761/07 – Do Sr. Osmar Serraglio
– que “dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia
Empresarial Postal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROCHA LOURES.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 424/07 – Do Sr. Sérgio Brito –
que “cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Urbano de Passageiros – REITUP”. (Apensado:
PL nº 1.239/2007)
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 1.941/07 – Da Sra. Solange Almeida – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados”.
RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 2.062/07 – Do Sr. Guilherme
Campos – que “admite a regularização de clubes de
lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal,
nas condições que especifica”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.
PROJETO DE LEI Nº 2.124/07 – Do Sr. Otavio Leite
– que “institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à
aquisição de casa própria por contribuinte, desde que,
exclusivamente destinada para sua moradia”.
RELATOR: Deputado ELIENE LIMA.
Quinta-feira 15 61657 PROJETO DE LEI Nº 2.165/07 – Do Sr. Edigar Mão
Branca – que “institui a Política Nacional de Reforma
ou Construção de Habitações de Interesse Social”
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PROJETO DE LEI Nº 2.208/07 – Do Sr. José Genoíno – que “altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de
Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária
de coisa imóvel e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 – Do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes
portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras”. (Apensados: PL nº 1.673/2007, PL nº 509/2007
(Apensado: PL nº 1.412/2007) e PL nº 2.182/2007)
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 – Do Senado Federal
– José Jorge – (PLS nº 147/2004) – que “altera o art.
56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. (Apensado: PL nº 3.674/2004)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
61658 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 – Do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre medidas que amenizem o
desconforto da espera, no atendimento ao público,
nos estabelecimentos que especifica”. (Apensados:
PL nº 2.846/2003 (Apensado: PL nº 3.772/2004), PL
nº 3.755/2004 e PL nº 3.483/2004)
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 300/07 – Do Sr. Carlito Merss – que
“estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos.”
RELATOR: Deputado SILVIO TORRES.
PROJETO DE LEI Nº 538/07 – Da Sra. Bel Mesquita – que “cria o Programa de Financiamento da Casa
Própria Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 – Do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS nº 135/2007) – que “altera a
Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever
o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança
Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades
que cita, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 1.236/07 – Do Sr. Eduardo Gomes – que “dispõe sobre novos investimentos em geração de energia elétrica por meio de pequenas centrais
hidrelétricas e fontes alternativas”.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 164/07 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa
etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de
Saúde de todos os estados e municípios brasileiros”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 200/07 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994
que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego
e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
Novembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 319/07 – Do Supremo Tribunal
Federal – que “altera os dispositivos da Lei nº 11.416,
de 15 de dezembro de 2006”.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PROJETO DE LEI Nº 777/07 – Do Sr. Paulo Piau – que
“cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PROJETO DE LEI Nº 971/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
e transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.343/07 – Do Sr. Jurandy Loureiro – que “dispõe sobre a criação do “Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas””
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.355/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provimento
efetivo e funções comissionadas no Tribunal Regional
do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória – ES,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.652/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.009/97 – Do Senado Federal
– Carlos Patrocínio – (PLS nº 59/1996) – que “estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de
equipamentos e procedimentos de proteção à fauna
aquática dos cursos dágua, quando da construção de
barragens”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.308/07 – Do Sr. Eliene Lima –
que “acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro
de 2003, que”institui a Política Nacional do Livro””.
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.223/07 – Do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº
9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do
petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JUVENIL ALVES.
PROJETO DE LEI Nº 2.243/07 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – Do Sr. Carlos Souza
– que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
Quinta-feira 15 61659 Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis
por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.318/07 – Do Sr. Neudo Campos – que “altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de
maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para subrogação de recursos da sistemática de rateio de ônus
e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis
fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados”.
RELATOR: Deputado MARCIO JUNQUEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.248/07 – Do Sr. Raul Henry –
que “dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição
de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema
Interligado Nacional, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO SILVA.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.499/07 – Do Sr. Deley – que
“estabelece a concessão de visto temporário para os
estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em
eventos esportivos de nível internacional”.
RELATOR: Deputado ALDO REBELO.
PROJETO DE LEI Nº 2.279/07 – Da Sra. Vanessa Grazziotin e outros – que “dispõe sobre a não aplicação
de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que
possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.288/07 – Do Sr. Beto Faro –
que “dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 303/07 – Do Sr. José Fernando
Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a criação do
PROJETO DE LEI Nº 2.292/07 – Do Sr. Domingos Dutra
– que “dispõe sobre a compensação financeira relativa
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-07
61660 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao resultado da exploração de atividades econômicas
aeroespaciais e afins, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “institui Programa de Atendimento e Atenção
ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 915/07 – Do Sr. João Bittar – que
“altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do
Serviço Militar”. (Apensado: PL nº 2.132/2007)
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PROJETO DE LEI Nº 2.275/07 – Do Sr. Matteo Chiarelli – que “altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
que dispõe sobre a faixa de fronteira, altera o DecretoLei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 16-11-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.906/06 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera a redação das alíneas a e d do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, que “dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-07)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
Novembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 – Do Sr. Lincoln Portela – que “Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração
de drogas apreendidas, observados os procedimentos
que estabelece”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.863/01 – Do Sr. Luciano Zica
– que “altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985,
que “regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências””. (Apensados: PL nº
5.874/2001, PL nº 5.170/2005 e PL nº 7.602/2006)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.336/96 – Do Sr. Fernando Ferro – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial
para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos,
seus componentes e afins”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 898/99 – Do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de
5 de maio de 1999, que “dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social e os regimes de previdência dos servidores da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de
contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências”, estende sua aplicação à compensação
financeira entre os regimes próprios de previdência
social dos servidores de que trata, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 3.907/2000)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.604/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios
básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.154/07 – Do Sr. Dr. Talmir –
que “dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para recebimento de denûncias de abortos
clandestinos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 – Do Sr. Cristiano Matheus – que “altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14
de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos
de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais”.
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PROJETO DE LEI Nº 2.285/07 – Do Sr. Sérgio Barradas Carneiro – que “dispõe sobre o Estatuto das
Famílias”
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 19-11-2007)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 – Do Sr. João Grandão e outros – que “acrescenta dispositivos à Lei nº
8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o
benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica”. (Apensado:
PL nº 3.639/2004)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 – Do Sr. Celso Russomanno – que “determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o
crédito trabalhista”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “dispõe sobre a formação compulsória
de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços,
para o pagamento de obrigações trabalhistas”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
Quinta-feira 15 61661 PROJETO DE LEI Nº 658/07 – Do Sr. Rodovalho – que
“dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do
trabalhador por conta de pequena renda e dos nanoempreendedores, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições dos Trabalhadores Independentes de Baixa Renda SIMPLESMENTE
TRABALHADOR e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 807/07 – Do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “dispõe sobre a alienação direta de
imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PROJETO DE LEI Nº 876/07 – Do Senado FederalAloizio Mercadante – (PLS nº 295/2004) – que “altera
a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor
sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência
nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo
o benefício do seguro-desemprego durante o período
do defeso da espécie”.
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.342/07 – Do Sr. Flávio Bezerra
– que “garante ao pescador profissional artesanal de
camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda
que o defeso da pesca do camarão seja parcial”.
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.241/07 – Do Sr. Marcondes Gadelha – que “altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro
de 2000, que dispõe sobre prioridade de atendimento
às pessoas que especifica e dá outras providências,
para estender às pessoas incapacitadas temporariamente, com limitações na locomoção por motivo de
doença ou acidente, a prioridade de atendimento nas
repartições públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e instituições financeiras”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 2.249/07 – Do Sr. Armando Monteiro – que “acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de
bens à penhora”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PROJETO DE LEI Nº 2.301/07 – Do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS nº 215/2007) – que “autoriza o Poder
61662 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Executivo a criar a Universidade Federal da Região das
Missões no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 2.326/07 – Do Sr. Filipe Pereira –
que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PROJETO DE LEI Nº 2.341/07 – Do Sr. Filipe Pereira – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Belford Roxo, no Estado do Rio
de Janeiro”.
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.366/07 – Do Sr. Guilherme
Campos – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o trabalho dos músicos, revoga a Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de
1960, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-11-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.300/07 – Do Poder Executivo
– que “acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683,
de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos
Estratégicos da Presidência da República, cria cargos
em comissão, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-11-07
Novembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 4.673/04 – Da Sra. Maria do
Rosário – que “reconhece a profissão de Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 5.127/2005)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 – Do Sr. Antonio José
Medeiros – que “estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de
família e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 – Do Sr. Geraldo Resende – que “torna obrigatória construção de área
destinada à prática desportiva nos estabelecimentos
de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA
A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE
LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO FEDERAL,
QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA
RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
AVISO
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 4.891/05 – Do Sr. Nelson Marquezelli – que “regula o exercício das profissões de
Árbitro e Mediador e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-11-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 – Do Senado Federal
– Geraldo Melo e José Agripino – (PLS nº 118/1999)
– que “institui a tarifa social de energia elétrica para
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consumidores de baixa renda e dá outras providências”. (Apensados: PL nº 1.946/1999, PL nº 2.406/2000,
PL nº 2.987/1997 (Apensados: PL nº 1.631/1999, PL
nº 4.083/1998 e PL nº 96/2003), PL nº 3.124/2000
(Apensado: PL nº 4.616/2004), PL nº 3.134/2000, PL
nº 4.068/2001, PL nº 4.328/2001, PL nº 4.366/2001,
PL nº 4.746/2001, PL nº 6.202/2002, PL nº 6.247/2002,
PL nº 3.430/2004, PL nº 5.963/2005, PL nº 6.737/2006
(Apensado: PL nº 1.001/2007), PL nº 7.229/2006, PL
nº 414/2007, PL nº 1.178/2007 e PL nº 1.928/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (8 DIAS)
DECURSO: 3º dia
ÚLTIMO DIA: 21-11-2007
PROJETO DE LEI Nº 65/2007-CN, que “altera o Anexo
VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.”
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 14-11-2007:
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 2.268/2007
Comissão de Finanças e Tributação:
PROJETO DE LEI Nº 2.315/2007
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 2.316/2007
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional:
MENSAGEM Nº 784/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.289/2007
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 2.321/2007
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 2.304/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.306/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.314/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.337/2007
(Encerra-se a Sessão às 18 horas e 44
minutos.)
Quinta-feira 15 61663 PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 3.009-B, DE 1997
(Do Senado Federal)
PLS Nº 59/1996
OFÍCIO (SF) Nº 353, DE 1997
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos
cursos dágua, quando da construção de
barragens; tendo pareceres: da Comissão
de Minas e Energia, pela aprovação (relator:
DEP. PEDRO BITTENCOURT); e da Comissão de Viação e Transportes, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição
das Emendas apresentadas ao Substitutivo
(relator: DEP. ELISEU PADILHA).
Despacho: Às Comissões de Minas e
Energia; Viação e Transportes; Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável e Constituição
e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 3.009, de 1997, originário do
Senado Federal, propõe que se torne obrigatória a
implantação de eclusas em todas as barragens a serem construídas em rios navegáveis. Propõe, ainda,
um conjunto de medidas destinadas à preservação
da fauna aquática, constituídas por obras e ações que
possibilitem a migração dos peixes (piracema) e proporcionem o transbordamento dos rios em trechos com
incidência de lagoas marginais, propiciando a entrada
de ovos e a saída de peixes jovens.
Inicialmente, foram designados Relatores do projeto nesta Comissão os Deputados Ildefonso Cordeiro,
Beto Albuquerque e Telma de Souza, os quais elaboraram pareceres que não chegaram a ser apreciados.
O projeto reforça a obrigação, já prevista na legislação de meio ambiente, de que o licenciamento
ambiental de barragens para fins hidrelétricos acima
de dez megawatts, para abastecimento público (saneamento) e para retirada de água para irrigação dependerá da elaboração de estudo de impacto ambiental,
o qual deverá ser aprovado pelo órgão competente.
Condiciona a emissão da Licença Prévia à indicação de
medidas que possibilitem a migração de piracema, ou
de estações de piscicultura, e ao inventário das lagoas
61664 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS marginais situadas na área a ser inundada e a jusante do barramento. Prevê que a Licença de Instalação
só poderá ser emitida após a aprovação, pelo órgão
municipal ou estadual competente, ou pelo Ministério
dos Transportes em caráter supletivo, do estudo de
viabilidade da barragem, incluindo, quando o rio for
navegável, a implantação de eclusa.
A proposição prevê, como penalidades pelo não
cumprimento da lei, multa correspondente a um mínimo de 20% do valor da obra, restrição ou perda de
incentivos e benefícios fiscais e a perda ou suspensão
de participações, pelo empreendedor, em licitações do
setor público e em linhas de financiamento de instituições oficiais de crédito.
O Projeto de Lei nº 3.009-A/1997 já foi apreciado
e aprovado pela Comissão de Minas e Energia. Não
foram apresentadas emendas ao mesmo, tanto naquela, como nesta comissão de mérito.
Cabe a esta Comissão de Viação e Transportes
pronunciar-se sobre o mérito do projeto, nos termos
do inciso XX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
II – Voto do Relator
Se forem considerados os curso de água naturalmente navegáveis e aqueles que podem ser tornados navegáveis, o Brasil poderá contar, com uma rede
hidroviária de mais de 40.000km. Muitos de nossos
rios já serviram de estradas para os primeiros colonizadores que, com suas pequenas embarcações, penetraram no interior de nosso país, alargando o seu
território muito além da linha estabelecida pelo Tratado
de Tordesilhas.
Durante muito tempo, rios como o São Francisco, o Paraguai, o Corumbá, o Tocantins, o Araguaia, o
Paraíba do Sul e o Parnaíba constituíram praticamente
os únicos meios de ligação de vastas áreas do interior
com as regiões mais desenvolvidas do País. Eram as
vias por onde entravam produtos industrializados e
saíam os da terra. Eram os caminhos por onde circulavam pessoas, informações e riquezas. Esse papel
fundamental de transporte ainda é desempenhado por
uma imensa rede hidroviária na Amazônia.
Desde que o Brasil optou pela predominância da
hidroeletricidade em sua matriz energética, no final da
década de 1950, a construção de grandes barragens
vem privilegiando esse uso dos recursos hídricos. Isto
apesar de o Código de Águas, estabelecido pelo Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, já dispor, em
seus artigos 37 e 48 que “O uso das águas públicas se
deve realizar, sem prejuízo da navegação”, salvo “no
caso de uso para as primeiras necessidades da vida”
Novembro de 2007
e “no caso de lei especial que, atendendo a superior
interesse público, o permita”.
Só a partir do final da década de 1980, com a
consolidação das exigências ambientais para a implantação de barragens e, mais efetivamente, após a
sanção da Lei nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, essa abordagem
vem dando sinais de mudanças, com ênfase no uso
múltiplo das águas.
Com a construção das barragens para viabilizar o
aproveitamento dos potenciais hidráulicos, vários rios
tiveram cortados os seus fluxos de navegação. Além
da interferência com as vias naturais, ao se implantarem as barragens, não se cuidou de aproveitá-las
para ampliar as vias navegáveis, por meio de eclusas
e outros dispositivos para transpô-las. Isso aconteceu,
por exemplo, com a série de hidrelétricas implantadas
na bacia do rio Paraná e no São Francisco e com a
hidrelétrica de Tucuruí, no rio Tocantins, situações que
ainda não foram reparadas.
Alguns casos exemplificam a importância e o
potencial de ampliação de nossa rede hidroviária por
meio da construção de eclusas em barragens destinadas a outros fins.
Na bacia do Tocantins, a conclusão das eclusas
de Tucuruí e de Lageado, próxima a Palmas, permitirá a navegação naquele rio até a barragem de PeixeAngical, próxima à cidade de Peixe, cuja capacidade
será aumentada com os aproveitamentos hidrelétricos
em Carolina e Estreito, entre o Maranhão e o Tocantins. Com a eclusa na barragem Peixe-Angical, serão
criados extensos trechos navegáveis nos rios Paranã e
Palmas, afluentes do Tocantins, com pontos terminais
próximos do oeste da Bahia, permitindo o escoamento
por via fluvial de grande parte da produção de grãos
daquela região até Belém, com significativas vantagens de custos em comparação a outras alternativas
de transporte.
No rio Tapajós, eclusas para transposição de desníveis de pequena altura viabilizarão o escoamento de
parte significativa da produção de grãos do Mato Grosso, uma das áreas com maior crescimento agrícola do
país. No Madeira, a implantação de eclusas concomitantemente com as planejadas hidrelétricas de Santo
Antônio e Jirau permitirá a navegação desde a Bolívia
até o rio Amazonas, abrindo uma saída para o Atlântico
de uma vasta região brasileira e boliviana.
A viabilização de vias navegáveis como o Tapajós
e o Tocantins poderá, inclusive, tornar desnecessárias
ou secundárias obras rodoviárias de grande porte e impacto ambiental, como a duplicação da Belém-Brasíla e
a pavimentação da BR-163, entre Cuiabá e Santarém.
Trará, também, significativa redução no consumo de
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS combustíveis, contribuindo para a redução da emissão
de gases formadores do efeito estufa, causa principal
do aquecimento global.
Uma mostra do que a navegação fluvial pode
representar para o Brasil pode ser vista no sistema
hidroviário do Tietê-Paraná, pelo qual grande parte
da produção de grãos do Triângulo Mineiro, do sul
de Goiás, do leste do Mato Grosso do Sul e do oeste
de São Paulo é levada por enormes balsas até bem
próximo do porto de Santos, para ser exportada. Os
ganhos em termos de custos de transporte são enormes, além do fato de que, sem essa alternativa, dificilmente os sistemas rodoviário e ferroviário dessas
regiões teriam condições de atender à demanda das
épocas das safras.
A ampliação das vias navegáveis, além de proporcionar o aproveitamento de um modal de transporte
de baixo custo, se comparado aos modais rodoviário
e ferroviário, irá desafogar o movimento de caminhões
nas rodovias, principalmente daqueles utilizados para
o transporte de grandes volumes de cargas a granel.
Com isto, poupam-se combustíveis, reduzem-se custos
de manutenção das estradas e melhoram-se as condições de conforto e segurança de seus usuários.
Ressalte-se que, se implantada concomitantemente com um barragem destinada a outros fins, uma
eclusa terá seu custo enormemente reduzido, pois
serão aproveitadas as mesmas condições logísticas
e equipamentos de construção civil, com ganhos inegáveis de escala.
A construção de barragens é necessária para
que os recursos hídricos sejam plena e racionalmente
aproveitados em seus múltiplos fins. Com elas, regularizam-se as vazões dos rios, proporcionando água
para os períodos de estiagem, evitam-se enchentes
e criam-se condições de levar a água para onde ela é
necessária. No entanto, elas provocam consideráveis
danos ao meio ambiente natural, notadamente à fauna
aquática, pois impedem a migração de peixes para a
reprodução, reduzem a quantidade de nutrientes na
água, acabam com lagoas ribeirinhas e propiciam o
desenvolvimento incontrolado de espécies indesejáveis de predadores. É inegável, também quanto a esse
aspecto, o mérito da proposição em análise, que exige obras e ações destinadas à preservação da fauna
aquática na construção de barragens.
No entanto, o Projeto de Lei nº 3.009-A, de 1997,
necessita de atualizações, pois, por ter sido ele concebido no Senado Federal em 1991, tem de ser adequado
à legislação de recursos hídricos e à atual realidade
brasileira, principalmente institucional. É necessário,
retirar dele detalhes específicos sobre licenciamento
Quinta-feira 15 61665 ambiental, já amplamente regulamentados na legislação específica.
Outro ponto fundamental que deve ser incluído
no texto é a necessidade de se manterem vazões mínimas a jusante das barragens, capazes de garantir a
navegação de embarcações com calados adequados
à economicidade da hidrovia, por meio da operação de
comportas, sistemas geradores e outros equipamentos
destinados ao uso da água, conforme for a finalidade
da barragem. Também julgamos importante incluir no
texto a previsão de prazo para que as barragens existentes sejam adaptadas.
Isto posto, encaminhamos nosso voto pela aprovação, quanto ao mérito, do Projeto de Lei nº 3.009,
de 1997, na forma do Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 11 de setembro de 2007. –
Deputado Eliseu Padilha, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 3.009-A, DE 1997
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas, ou dispositivos equivalentes
de transposição de nível, e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna
aquática, na implantação de barragens de
cursos de água.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a implantação
de eclusas, ou outros dispositivos de transposição de
nível, e de equipamentos e procedimentos de proteção
à fauna aquática em barragens destinadas a quaisquer
finalidades em cursos de água navegáveis ou potencialmente navegáveis.
Art. 2º É obrigatória a implantação de eclusas ou
dispositivos equivalentes de transposição de nível, simultaneamente à construção de barragens destinadas
a quaisquer finalidades em cursos de água navegáveis
ou potencialmente navegáveis.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
I – cursos de água navegáveis como as
correntes, rios ou vias navegáveis constantes
do Sistema Hidroviário Nacional, definido pela
Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, e legislação complementar ou sucedânea.
II – cursos de água potencialmente navegáveis como aqueles que, embora não estejam
relacionados no Sistema Hidroviário Nacional,
podem adquirir a condição de navegabilidade
mediante a implantação de barragens ou outras
obras destinadas a propiciar quaisquer usos
de recursos hídricos.
61666 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 2º Não se aplica o disposto no caput:
I – aos potenciais hidráulicos cujo aproveitamento hidrelétrico ótimo seja igual ou inferior
a 50 MW, atendendo os critérios do § 3º do art.
5º da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;
II – aos cursos de água cuja navegação
seja considerada inviável mediante estudo
técnico aprovado pelo órgão competente do
Ministério dos Transportes.
Art. 3º A operação de comportas, sistemas geradores de energia elétrica e de outros equipamentos
destinados a utilizar água de barragem que se enquadre no disposto no art. 2º deverá garantir vazão mínima
a jusante que proporcione:
I – em curso de água navegável, condições de navegação de embarcações com
calado mínimo igual ao calado médio utilizado nos últimos quinze anos no mesmo trecho
de hidrovia;
II – em curso de água potencialmente
navegável, condições de navegação de embarcações com o calado máximo que viabilize
a utilização econômica da hidrovia.
Art. 4º É obrigatória a implantação, simultaneamente à construção de barragens destinadas a quaisquer finalidades, de escadas ou outros dispositivos
que permitam a passagem de peixes em períodos de
migração reprodutiva.
Parágrafo único. Além dos dispositivos a que se
refere o caput, a operação das barragens deverá prever
descargas de água suficientes para o transbordamento
do rio em trechos com incidência de lagoas marginais,
em níveis que permitam a troca, entre as lagoas e o
curso principal, de ovos e peixes jovens.
Art. 5º O licenciamento ambiental de barragens
de cursos de água destinadas a quaisquer fins será
feito nos termos da legislação e das normas ambientais federais e estaduais.
§ 1º Para emissão da Licença Prévia (LP)
da construção da barragem, deverão constar
do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental:
I – a indicação e avaliação das obras de
escadas para peixes ou outros dispositivos
necessários à preservação da ictiofauna do
cursos de água, incluindo a localização de
cada equipamento;
II – o inventário das lagoas marginais situadas na área a ser inundada e a jusante da
barragem, indicando as áreas inundadas após
o período das cheias e ao final do período de
Novembro de 2007
vazante, e as espécies de peixes encontrados
nas lagoas em ambos os períodos.
§ 2º A Licença de Implantação (LI) do
empreendimento será condicionada:
I – à aprovação, pelo órgão competente
do Ministério dos Transportes, do projeto da
eclusa ou outro dispositivo de transposição
de nível; ou
II – à emissão de parecer, pelo órgão
competente do Ministério dos Transportes,
declarando ser inviável a navegação pelo curso de água à montante da barragem a ser
implantada, atendendo o disposto no inciso II
do § 2º do art. 2º.
Art. 6º Os proprietários de barragens já implantadas terão o prazo de dez anos, para adaptarem seus
empreendimentos ao disposto nesta Lei, contado da
data de sua publicação oficial.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará os infratores:
I – à suspensão das Licenças de Operação dos empreendimentos correspondentes;
II – ao pagamento de multa diária equivalente a dez décimos por cento do valor patrimonial do empreendimento, até o máximo
de 20%;
III – à perda ou restrição de incentivos
e benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público;
IV – à perda ou suspensão do direito de
participação em licitações públicas e em linhas de financiamento de instituições oficiais
de crédito.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Sala da Comissão, 11 de setembro de 2007. –
Deputado Eliseu Padilha, Relator.
EMENDA ADITIVA Nº 1
Adiciona-se ao Substitutivo do PL nº 3.009/97, a
seguinte redações:
(...)
Art. 7º Será obrigatória a participação do setor
de navegação no rateio dos custos de implantação de
obras que proporcionem o uso efetivo por navegabilidade ao corpo de água em que forem implantadas,
por instrumento específico baseado nos termos do
disposto no inciso IX do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 8º Os custos de operação e manutenção de
eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição
de embarcações serão remunerados através da cobrança de pedágio pela sua utilização efetiva, quando
economicamente viável, ou através de parceria público privada.
(...)
Justificação
Tendo em vista os benefícios auferidos pelo setor de
navegação, consideramos obrigatória a participação deste,
no rateio dos custos de obras que proporcionem o uso da
navegação ao curso d’água. Isto garante a modicidade tarifária na cobrança dos serviços pelo concessionário.
É necessário também explicitar as formas de
custeio da operação e manutenção de eclusas ou
dispositivos equivalentes de transposição de embarcações.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2007. –
Deputado Devanir Ribeiro, PT/SP.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Dê-se aos arts. 1º e 2º do Substitutivo do PL nº
3.009/97, as seguintes redações:
“Art. 1º Esta Lei torna obrigatório o estudo
de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação de eclusas ou outros
dispositivos de transposição de níveis, simultaneamente ao projeto da construção de novas barragens para quaisquer finalidades, em
cursos de água classificados como navegáveis
ou potencialmente navegáveis.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de
que trata o caput deste artigo não se aplica
aos barramentos já existentes, barramentos
em processo de construção ou barramentos
cuja implantação não foi iniciada mas que já
possuam a reserva de disponibilidade hídrica
ou outorga de direito de uso de recursos hídricos e licença ambiental prévia ou, quando
for o caso, a concessão para exploração de
potencial hidroelétrico, e cujos projetos não
prevejam a existência de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de níveis,
na data de publicação desta lei.
Art. 2º É obrigatório o estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a
implantação de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de nível, simultaneamente à construção de barragens destinadas
a quaisquer finalidades em cursos de água
navegáveis ou potencialmente navegáveis.”
Justificação
A decisão quanto à obrigatoriedade de implantação de eclusas deverá ser sempre precedida e condi-
Quinta-feira 15 61667 cionada ao desenvolvimento de estudos de viabilidade
técnica, econômica e ambiental.
Desta forma, para os locais que não apresentarem demanda de transporte fluvial, real ou potencial,
economicamente expressiva, não haveria a obrigatoriedade de implantação de eclusas, o que contribuiria
para a viabilização do empreendimento.
Entendemos que somente cabe a obrigatoriedade
de EVTEA para implantações de novas barragens. A
imprevisibilidade no projeto inicial, torna o empreendimento inviável do ponto de vista técnico econômico
e financeiro.
Sala das Sessões, 2 de outubro de 2007. –
Deputado Devanir Ribeiro, PT/SP.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO DO RELATOR
Como Relator junto a esta Comissão de Viação
e Transportes, apresentei parecer pela aprovação,
quanto ao mérito, na forma de Substitutivo, do Projeto
de Lei nº 3.009-A, de 1997, originário do Senado Federal, que “Estabelece a obrigatoriedade da inclusão
de eclusas e de equipamentos e procedimentos de
proteção à fauna aquática dos cursos d’água, quando
da construção de barragens”.
Publicado o parecer, foram oferecidas duas emendas ao Substitutivo proposto, ambas de autoria do ilustre Deputado Devanir Ribeiro.
A primeira emenda propõe que seja obrigatória
a participação do setor de navegação no rateio de
custos de obras que proporcionem o uso efetivo da
navegabilidade do curso de água em que for implantada a barragem, e que os custos de operação e de
manutenção de eclusas ou dispositivos equivalentes de
transposição de embarcações serão remunerados mediante cobrança de pedágio, quando economicamente
viável, ou através de parcerias público-privadas.
A segunda emenda propõe alterar a redação dos
arts. 1º e 2º do Substitutivo, mudando a obrigatoriedade
de implantação – ou inclusão – de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de nível nas barragens para obrigatoriedade de realização de estudo
de viabilidade técnica, econômica e ambiental
O setor de navegação, ao contrário de outros,
como o de geração de energia elétrica, não concentra
o uso dos recursos hídricos em uma única empresa
ou entidade. Várias empresas de navegação podem
utilizar a mesma infra-estrutura, como portos, canais
e dispositivos de transposição de nível. Por outro lado,
o encargo de custos de eclusas e dispositivos equivalentes a órgãos públicos, como o DNIT, a ANTAQ e o
próprio Ministério dos Transportes, iria adiar quase que
indefinidamente a implantação desses equipamentos,
61668 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dada a crônica carência de recursos orçamentários e
a pouca agilidade da Administração Pública Direta.
O rateio de custos, como já enfatiza o próprio texto da emenda, já está previsto pelo inciso IX do art. 38
da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a
Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Esse rateio deve ser feito no âmbito do Comitê de Bacia Hidrográfica do rio em que a obra for implantada,
de acordo com as características sociais, ambientais
e econômicas específicas da bacia hidrográfica. O estabelecimento da obrigatoriedade de rateio para obras
específicas seria contrário aos princípios de descentralização e de participação da sociedade (via Comitês)
da Política Nacional de Recursos Hídricos.
A possibilidade de concessão e de parcerias público-privadas para exploração de eclusas, por outro
lado, já está prevista no art. 1°, inciso V, da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para
outorga e prorrogações das concessões e permissões
de serviços públicos e dá outras providências”:
Art. 1º Sujeitam-se ao regime de concessão ou,
quando couber, de permissão, nos termos da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competência da União:
...............................................................
V – exploração de obras ou serviços
federais de barragens, contenções, eclusas,
diques e irrigações, precedidas ou não da execução de obras públicas;
...............................................................
A alteração de redação proposta pela
segunda emenda tornaria inócuo o conteúdo
da lei. Além disso, a dispensa da implantação
de eclusas em casos de inviabilidade já está
prevista no § 2º do art. 2º do Substitutivo:
Art. 2º É obrigatória a implantação de eclusas ou
dispositivos equivalentes de transposição de nível, simultaneamente à construção de barragens destinadas
a quaisquer finalidades em cursos de água navegáveis
ou potencialmente navegáveis.
...............................................................
§ 2° Não se aplica o disposto no caput:
...............................................................
II – aos cursos de água cuja navegação
seja considerada inviável mediante estudo
técnico aprovado pelo órgão competente do
Ministério dos Transportes.
A retirada dos efeitos da lei de barragens já existentes iria causar um enorme prejuízo ao País, pois
significaria abrir mão de longos trechos de vias já navegáveis e dependentes apenas de obras de transposição
Novembro de 2007
de nível, as quais não necessariamente precisam ser
eclusas, já que outros sistemas, como pequenos trechos
ferroviários, elevadores de cargas e rampas podem ser
também empregados, de acordo com os estudos de
viabilidade técnica e econômica que certamente serão
realizados para cada caso. Além do mais, o Substitutivo prevê um prazo de dez anos para a adequação das
obras já implantadas, suficiente para estudar cada caso
e viabilizar economicamente as soluções.
Isto posto, complementamos o voto pela rejeição,
quanto ao mérito, das duas emendas ao Substitutivo
que sugerimos. Reafirmamos nosso voto pela aprovação, também quanto ao mérito, no que cabe a esta
Comissão de Viação e Transportes analisar, do Projeto
de Lei nº 3.009-A, de 1997, na forma do Substitutivo
apresentado.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2007. –
Deputado Eliseu Padilha, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 3.009-A/97, com substitutivo, e rejeitou
as emendas nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão ao
Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Eliseu Padilha.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Eliseu Padilha – Presidente, José Santana de Vasconcellos, Mauro Lopes e Hugo Leal – Vice-Presidentes,
Affonso Camargo, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Brandão, Carlos Santana, Chico da
Princesa, Davi Alves Silva Júnior, Décio Lima, Dr. Paulo
Cesar, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga
Patriota, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto,
Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier, Ricardo
Barros, Anselmo de Jesus, Claudio Diaz, Cristiano
Matheus, Edinho Bez e Marinha Raupp.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. –
Deputado José Santana de Vasconcellos, Vice-Presidente. No exercício da Presidência.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas, ou dispositivos equivalentes
de transposição de nível, e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna
aquática, na implantação de barragens de
cursos de água
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a implantação
de eclusas, ou outros dispositivos de transposição de
nível, e de equipamentos e procedimentos de proteção
à fauna aquática em barragens destinadas a quaisquer
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS finalidades em cursos de água navegáveis ou potencialmente navegáveis.
Art. 2º É obrigatória a implantação de eclusas ou
dispositivos equivalentes de transposição de nível, simultaneamente à construção de barragens destinadas
a quaisquer finalidades em cursos de água navegáveis
ou potencialmente navegáveis.
§ 1º Consideram-se, para os efeitos desta Lei:
I – cursos de água navegáveis como as
correntes, rios ou vias navegáveis constantes
do Sistema Hidroviário Nacional, definido pela
Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, e legislação complementar ou sucedânea.
II – cursos de água potencialmente navegáveis como aqueles que, embora não estejam
relacionados no Sistema Hidroviário Nacional,
podem adquirir a condição de navegabilidade
mediante a implantação de barragens ou outras
obras destinadas a propiciar quaisquer usos
de recursos hídricos.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput:
I – aos potenciais hidráulicos cujo aproveitamento hidrelétrico ótimo seja igual ou inferior
a 50 MW, atendendo os critérios do § 3º do art.
5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
II – aos cursos de água cuja navegação
seja considerada inviável mediante estudo
técnico aprovado pelo órgão competente do
Ministério dos Transportes.
Art. 3º A operação de comportas, sistemas geradores de energia elétrica e de outros equipamentos
destinados a utilizar água de barragem que se enquadre no disposto no art. 2º deverá garantir vazão mínima
a jusante que proporcione:
I – em curso de água navegável, condições de navegação de embarcações com
calado mínimo igual ao calado médio utilizado nos últimos quinze anos no mesmo trecho
de hidrovia;
II – em curso de água potencialmente
navegável, condições de navegação de embarcações com o calado máximo que viabilize
a utilização econômica da hidrovia.
Art. 4º É obrigatória a implantação, simultaneamente à construção de barragens destinadas a quaisquer finalidades, de escadas ou outros dispositivos
que permitam a passagem de peixes em períodos de
migração reprodutiva.
Parágrafo único. além dos dispositivos a que se
refere o caput, a operação das barragens deverá prever
Quinta-feira 15 61669 descargas de água suficientes para o transbordamento
do rio em trechos com incidência de lagoas marginais,
em níveis que permitam a troca, entre as lagoas e o
curso principal, de ovos e peixes jovens.
Art. 5º O licenciamento ambiental de barragens
de cursos de água destinadas a quaisquer fins será
feito nos termos da legislação e das normas ambientais federais e estaduais.
§ 1º Para emissão da Licença Prévia (LP)
da construção da barragem, deverão constar
do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental:
I – a indicação e avaliação das obras de
escadas para peixes ou outros dispositivos
necessários à preservação da ictiofauna do
cursos de água, incluindo a localização de
cada equipamento;
II – o inventário das lagoas marginais situadas na área a ser inundada e a jusante da
barragem, indicando as áreas inundadas após
o período das cheias e ao final do período de
vazante, e as espécies de peixes encontrados
nas lagoas em ambos os períodos.
§ 2º A Licença de Implantação (LI) do
empreendimento será condicionada:
I – à aprovação, pelo órgão competente
do Ministério dos Transportes, do projeto da
eclusa ou outro dispositivo de transposição
de nível; ou
II – à emissão de parecer, pelo órgão
competente do Ministério dos Transportes,
declarando ser inviável a navegação pelo curso de água à montante da barragem a ser
implantada, atendendo o disposto no inciso II
do § 2º do art. 2º.
Art. 6º Os proprietários de barragens já implantadas terão o prazo de dez anos, para adaptarem seus
empreendimentos ao disposto nesta Lei, contado da
data de sua publicação oficial.
Art. 7º O não cumprimento do disposto nesta Lei
sujeitará os infratores:
I – à suspensão das Licenças de Operação dos empreendimentos correspondentes;
II – ao pagamento de multa diária equivalente a dez décimos por cento do valor patrimonial
do empreendimento, até o máximo de 20%;
III – à perda ou restrição de incentivos
e benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público;
IV – à perda ou suspensão do direito de
participação em licitações públicas e em linhas de financiamento de instituições oficiais
de crédito.
61670 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. –
Deputado José Santana de Vasconcellos, Vice-Presidente. No exercício da Presidência.
PROJETO DE LEI Nº 137-A, DE 2003
(Do Sr. Inocêncio Oliveira)
Dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País; tendo
parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com substitutivo
(relator: DEP. JÚLIO DELGADO).
Despacho: Às Comissões: Defesa do
Consumidor, Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 137, de 2003, de autoria do
ilustre Deputado Inocêncio Oliveira, torna obrigatória
a permanência no mercado, pelo prazo mínimo de dez
anos, de veículos fabricados no País.
Na justificação apresentada, salienta os dissabores para os adquirentes de veículos que saem da
linha de produção muito pouco tempo após serem introduzidos no mercado.
Além da rápida perda de valor de mercado, aqueles adquirentes arcam com a falta de peças para reposição. Esta situação reflete na própria segurança do
veículo, pelo uso de peças recondicionadas.
Nos termos regimentais (art. 24, II), compete-nos
manifestar sobre o mérito da proposição sob a ótica das
relações de consumo e da defesa do consumidor.
II – Voto do Relator
A preocupação embutida na matéria em análise
é muito louvável. Parte-se do princípio que ao tornar
obrigatória a permanência no mercado, pelo prazo mínimo de 10 anos, dos modelos de veículos automotores
fabricados no Brasil, o consumidor estará protegido,
tanto com a garantia da reposição de peças quanto
com uma menor desvalorização de seu veículo.
Porém, acreditamos que determinar o prazo de
fabricação de um produto é interferir diretamente na
auto-regulamentação de mercado. Vale lembrar que
atualmente existe uma grande disputa entre os fabricantes para a fidelização da marca entre os compra-
Novembro de 2007
dores de veículos, cujas ferramentas muitas vezes são
mais favoráveis aos consumidores.
Além disso, ao determinar que apenas os fabricantes nacionais de automotores estão obrigados
a manter seus modelos no mercado por um período
determinado, o projeto em epígrafe fere o princípio
constitucional da isonomia, pois não abarca os revendedores de veículos importados, também objeto de
preocupação por parte de seus compradores.
No entanto, não discordamos da necessidade de
se assegurar ao consumidor, através de mecanismos
legais, a proteção contra eventuais dissabores pela
compra de tais bens. Assim, apresentamos substitutivo
que assegura, por um período específico, a reposição
de peças para os veículos comercializados no país,
tenham eles fabricação nacional ou não.
A medida mantém o objetivo do autor do projeto,
pois assegura aos consumidores que, mesmo com a
retirada do produto da linha de fabricação, ainda será
possível encontrar peças originais que garantam seu
perfeito funcionamento sem que ocorra a desvalorização do veículo em função disso.
Por outro lado, entendemos que, para a eficácia desta, é conveniente a criação de dispositivo dispondo sobre
as penalidades cabíveis, no caso de descumprimento da
norma ora proposta. Para tal, propomos a inclusão de artigo estabelecendo a aplicação das penalidades dispostas
pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 56.
Pelo acima exposto, opinamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 137, de 2003, na forma do Substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 3 de outubro de 2007. –
Deputado Júlio Delgado, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 137, DE 2003
O Congresso Nacional decreta:
“Art. 1º É obrigatória a manutenção no
mercado, pelo prazo mínimo de dez anos, de
componentes e peças de reposição dos modelos de veículos automotores comercializados no país, sejam eles de fabricação nacional ou não.
Art. 2º Em caso de descumprimento da
presente lei, seus infratores sujeitam-se às
penalidades estabelecidas pelo art. 56 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.”
Sala da Comissão, 3 de outubro de 2007. –
Deputado Júlio Delgado, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com substitutivo, o Projeto de Lei nº 137/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Giacobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana
Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando Melo, Júlio Delgado, Léo
Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães,
Vinicius Carvalho, Fernando de Fabinho, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara e Nilmar Ruiz.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. –
Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
PROJETO DE LEI Nº 428-B, DE 2003
(Do Sr. Paes Landim)
Dispõe sobre trabalho sem vínculo
empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente; tendo pareceres: da
Comissão de Seguridade Social e Família,
pela rejeição (relator: DEP. DARCÍSIO PERONDI); e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição
(relator: DEP. EDUARDO VALVERDE).
Despacho: às Comissões de: Seguridade Social e Família Trabalho, de Administração
e Serviço Público Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
I – Relatório
O Projeto em Lei em epígrafe, de autoria do deputado PAES LANDIM, propõe a instituição do trabalho sem vínculo empregatício, englobando: a) os que
não se acham previstos na legislação trabalhista; b) o
trabalho autônomo; c) o trabalho avulso; d) o trabalho
executado por diarista, desde que limitado a dois dias
para o mesmo empregador; e) o trabalho periódico ou
temporário, desde que inferior a 60 (sessenta) dias a
cada doze meses; f) o trabalho de tempo parcial, definido como sendo o que tiver duração semanal de
24 (vinte e quatro) horas para o mesmo empregador;
g) o trabalho executado em regime de empreitada ou
sub-empreitada; h) o trabalho executado através de
cooperativa; i) o trabalho de assessoramento ou consultoria; e j) o trabalho do profissional liberal, desde
Quinta-feira 15 61671 que limitado a no máximo 20 (vinte) horas semanais
no estabelecimento do empregador.
Estabelece que as condições contratuais serão
convencionadas entre as partes, devendo ser garantidos: salário-mínimo/hora, intervalo de onze horas entre
as jornadas, descanso semanal de 24 (vinte e quatro)
horas, e intervalo de 60 (sessenta) minutos após 6
(seis) horas continuas de atividade.
Quanto à Previdência Social, dispõe que: o trabalhador sem vínculo empregatício será contribuinte facultativo; o tomador desse serviço recolherá conforme o
trabalhador autônomo; ocorrendo atraso no recolhimento
do trabalhador, o tomador dos serviços descontará da remuneração percentual aplicável ao trabalhador que tiver
vínculo empregatício; no recibo de pagamento constará
o nome do trabalhador, nº de CPF, a identificação do
empregador, o valor da remuneração, o desconto previdenciário e o valor da contribuição previdenciária.
A proposição foi distribuída para as Comissões
de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Não há dúvida de que a relação empregatícia
clandestina constitui-se num dos maiores entraves
ao desenvolvimento nacional, seja pela precariedade
dessa relação de trabalho, seja pelo dano causado aos
empregadores formais e seja, também, pelo prejuízo
que acarreta ao sistema previdenciário. Por outro lado, é
indiscutível o excesso tributário incidente sobre a folha
de pagamento, incentivando essa situação crítica de
marginalidade de empregados e empregadores.
Assim, é nesse quadro proceloso das relações
sociais no País que se coloca a proposição sob debate,
buscando alternativa legal para a situação, através da instituição da figura do “trabalho sem vínculo empregatício”.
Todavia, data venia, ainda que se louve esse esforço criativo para a solução do problema, resta cristalina sua impropriedade.
Com efeito, s.m.j., a proposta colocada torna ainda
mais turbulento esse panorama, borrando os institutos
das relações de trabalho e da prestação de serviços,
já adequadamente definidos nas órbitas trabalhista e
civilista. De qualquer forma, esses aspectos serão mais
bem discutidos, oportunamente, pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, a quem
compete apreciar a matéria sob esse ângulo.
Por outro lado, a proposição esbarra nos incisos
I e XXIV do art. 7º da Constituição Federal, ficando tis-
61672 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nada, de maneira induvidosa, pela mancha da inconstitucionalidade, como observará, à época própria, a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No tocante aos aspectos que competem a esta
Comissão de Seguridade Social e Família examinar,
a proposição traz tumulto à conceituação do segurado
obrigatório ao confundir seu contorno com o do segurado
facultativo e ao embaralhar as claras regras dispostas
no art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que
“dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências”.
Ademais, é imperioso registrar, a proposta em
tela abarrotará o Poder Judiciário com ações questionando o correto enquadramento da relação ora instituída. De semelhante, não será precipitado assegurar que essa proposição, a um só tempo, provocará
a definitiva precarização das relações de trabalho e,
sobretudo, estenderá impenetrável lona para abrigar,
da vigilância da fiscalização oficial, as fraudes trabalhistas e previdenciárias.
Diante do exposto, votamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 428, de 2003.
Sala da Comissão, 4 de agosto de 2005. – Deputado Darcísio Perondi, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada hoje, rejeitou unanimemente
o Projeto de Lei nº 428/2003, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Darcísio Perondi.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Dr. Benedito Dias – Presidente, Arnaldo Faria de
Sá e Guilherme Menezes – Vice-Presidentes, Amauri
Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Chicão Brígido, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves,
Durval Orlato, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, José Linhares, Rafael Guerra, Reinaldo
Gripp , Roberto Gouveia, Teté Bezerra, Zelinda Novaes,
Celcita Pinheiro, Geraldo Resende, Jorge Gomes,
Leonardo Vilela, Mário Heringer, Milton Cardias, Sandra Rosado, Selma Schons e Waldemir Moka.
Sala da Comissão, 21 de fevereiro de 2006. –
Deputado Dr. Benedito Dias, Presidente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
I – Relatório
O presente projeto de lei, de autoria do nobre
Deputado Paes Landim, tem por objeto regular a prestação de serviços sem vínculo empregatício.
Em sua justificação, alega o Autor que:
Cresce o número de trabalhadores sem vínculo
empregatício, por conta própria, sem as característi-
Novembro de 2007
cas de emprego formal, ou que se associam em cooperativas ou grupos para prestar os próprios serviços. Constituem o mercado de trabalho e a economia
informais ou clandestinos, que movimentam enormes
recursos.
No entanto, estes milhares de trabalhadores não
dispõem de uma regulamentação que lhes resguarde
a garantia de um mínimo de direitos e acesso bem
delineado à Previdência Social.
Por sua vez, a Previdência Social Oficial perde
enorme receita que poderia auferir com a contribuição
dos trabalhadores sem vínculo e sobre a remuneração
que lhes é paga pelos tomadores de serviço.
O projeto concilia todos os interesses, necessidades e carências ora apontados.
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de
2006, rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 428,
de 2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Darcísio Perondi.
Nesta Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Publico, não foram apresentadas emendas
à proposição.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Cabe a esta Comissão analisar o mérito da matéria sob a ótica das relações de trabalho.
Em que pese a boa intenção do Autor, o projeto
sob exame em nada aperfeiçoaria a legislação em vigor sobre a matéria.
O caput do art. 7º da Constituição Federal afirma
que os direitos ali previstos são dos trabalhadores e não
dos empregados. Assim, no que couber, também aos
trabalhadores sem vínculo empregatício já se aplicam
os direitos trabalhistas constitucionalmente previstos
e os direitos previdenciários em vigor.
O que temos presenciado, na verdade, é um
crescimento da utilização de várias formas atípicas
de trabalho para a descaracterização dos contratos de
emprego. Muitos trabalhadores são contratados como
autônomos, como cooperados, como “pessoas jurídicas”, como voluntários, como estagiários, para exercerem trabalho com todas as características de trabalho
com vínculo empregatício, precarizando as condições
de trabalho, aumentando, sobremaneira, o número de
trabalhadores sem direitos e por conta própria.
Hoje a palavra de ordem passou a ser a flexibilização ou a própria desregulamentação do Direito do
Trabalho, em especial da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, para a redução de custos e aumento
de competitividade das empresas.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mas essa competitividade fez com que, por um
lado, os empregadores se transformassem em carrascos de seus trabalhadores e, por outro, levou os
trabalhadores a aceitarem qualquer tipo de trabalho
precarizado para se sustentarem e a sua família.
Existem princípios de Direito do Trabalho que
devem ser fielmente observados, entre eles o da primazia da realidade (a realidade dos fatos prevalece
sobre a formalidade dos documentos), o da proteção
da figura do trabalhador (o Direito do Trabalho surgiu exatamente para proteger à figura do trabalhador
contra a coação econômica) e o da irrenunciabilidade de direitos (o trabalhador, ao aceitar a prestação
de serviços, mascarada em trabalho autônomo ou
eventual, o faz em virtude de sua hipossuficiência,
todavia isso não significa que esteja ele renunciando
a direitos laborais).
O contrato de trabalho é, portanto, um contratorealidade. Assim, o fato de um trabalhador ser contratado sob uma das formas de relação de trabalho
caracterizadas no presente projeto de lei não excluirá
a caracterização da relação de emprego, se houver,
na prestação de serviço, subordinação, continuidade,
pessoalidade e retribuição salarial, elementos típicos
da figura do empregado.
Dessa forma, caracterizado o vínculo empregatício e, concomitantemente, a fraude à legislação
trabalhista, descaracterizada estará o contrato efetivado, conforme já acontece nos casos de contrato
de parceria rural que visam escamotear a relação
de emprego.
Além disso, a nosso ver, a proteção ao emprego
não é incompatível com o progresso econômico, pois
o nível de emprego não tem relação com a flexibilização do mercado de trabalho, mas com o crescimento
econômico de um país.
E a prova disso são as recentes pesquisas publicadas pela imprensa em geral que nos dão conta da
queda do desemprego nos últimos anos, com certeza
alavancada pelo crescimento econômico que o país
vem apresentando.
Nesse sentido, temos o mesmo entendimento do
Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, de que o projeto em análise, se aprovado, surtiria
efeitos contrários ao pretendido pelo Autor, ou seja,
representaria não uma proteção aos trabalhadores
sem vínculo de emprego, mas uma porta aberta a
fraudes de toda espécie contra os direitos básicos dos
trabalhadores.
Isto posto, votamos pela rejeição do Projeto de
Lei nº 428, de 2003.
Sala da Comissão, 7 de agosto de 2007. – Deputado Eduardo Valverde, Relator.
Quinta-feira 15 61673 III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 428-A/2003,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo
Valverde.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Nelson Marquezelli – Presidente, Sabino Castelo
Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Manuela
D’ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann,
Vicentinho, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Barbosa,
Eduardo Valverde, Iran Barbosa, João Oliveira, Nelson
Pellegrino e Vanessa Grazziotin.
Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. –
Deputado Nelson Marquezelli, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.476-B, DE 2004
(Do Sr. Sandes Júnior)
Dispõe sobre a destinação de espaços
para a instalação de órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
em “shopping center” e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e
industriais; tendo pareceres: da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, pela rejeição (relator: DEP. NELSON MARQUEZELLI); e da Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição (relator:
DEP. RICARDO IZAR).
Despacho: Às Comissões de: Desenvolvimento Ecônomico, Indústria e Comércio
Defesa do Consumidor Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
de Defesa Do Consumidor
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
I – Relatório
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da nobre
Deputado Sandes Júnior, dispõe sobre a destinação
de espaços para a instalação de órgãos integrantes
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em
“shopping center “ e em locais destinados a feiras e a
exposições comerciais e industriais.
61674 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na sua justificativa, o nobre autor do projeto
objetiva facilitar o acesso dos consumidores aos
órgãos de defesa do consumidor, determinando compulsoriamente que os “shopping centers“, feiras, exposições, salões e similares, reservem espaço para a
instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor.
Acrescenta que a área para a instalação não
poderá ser inferior à metade da destinada aos estabelecimentos comerciais ou aos expositores e deverá
ser usada sem ônus para os órgãos públicos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Abre a possibilidade que o espaço requerido
na propositura, possam ser utilizadas por entidades
privadas.
E finaliza, elencando que o descumprimento das
normas da propositura, passam a ser consideradas
como infração ao artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão,
não foram oferecidas emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Procedendo à apreciação do Projeto de Lei nº
4.476 de 2004, do Deputado Sandes Júnior, quanto
ao mérito, sob a ótica desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, verificamos
que a propositura, apesar de ser altamente meritória,
esbarra em princípios básicos de direitos e obrigações
comerciais.
No Brasil, o conjunto de shopping centers apresenta um nível de qualidade que se equipara ao dos
países desenvolvidos e o seu número tem dobrado a
cada cinco anos.
A indústria de Shopping Centers conta hoje com
262 shopping, sendo 241 em operação e 21 em construção, com 41.009 lojas-satélites e 914 lojas-âncora.
Isso só foi possível a investimentos maciços de
investidores privados.
Vincular parte desses investimentos para a locação gratuita de órgãos de defesa do consumidor é
desbordante e inviável .
Se já não bastasse a alta carga tributária que penaliza os nossos empreendedores, fruto de uma taxação irracional e absurda, o ilustre autor da propositura
quer acrescentar mais um custo para os investidores
em “shopping centers”.
Obrigar, via lei ordinária, a destinação de uma
área privada para instalação de órgão público é ferir o
sagrado direito de propriedade.
Ademais, a propositura, ainda, abre a possibilidade que entidades privadas possam utilizar as áreas não
Novembro de 2007
ocupadas pelo poder público, repassando para particular a destinação imposta aos “Shopping Centers”.
Alargar essa transferência de espaço privado
para feiras, exposições, salões e similares é tripudiar
sobre a livre iniciativa .
Com base no exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.476 de 2004.
Sala da Comissão, 21 de setembro de 2005. –
Deputado Nelson Marquezelli, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.476/2004,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Nelson
Marquezelli.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Romeu Queiroz – Presidente, Fernando de Fabinho – Vice-Presidente, Bernardo Ariston, Carlos Eduardo Cadoca, Edson Ezequiel, Gerson Gabrielli, Jorge
Boeira, Júlio Redecker, Léo Alcântara, Luciana Genro,
Reinaldo Betão, Ronaldo Dimas, Rubens Otoni, Sérgio
Caiado, Delfim Netto e Nelson Marquezelli.
Sala da Comissão, 5 de outubro de 2005. –
Deputado Romeu Queiroz, Presidente.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARECER VENCEDOR
I – Relatório
Com a presente proposição, intenta o ilustre autor, Deputado Sandes Júnior, destinar espaços, em
shopping centers e outros locais destinados a feiras
e a exposições comerciais e industriais, para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor.
Na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, a matéria foi rejeitada, consoante o Voto do Relator, Deputado Nelson Marquezelli.
Nesta comissão, cumpre-nos analisar o assunto sob
o enfoque de sua competência regimental, expresso
no art. 32, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados. Designada como Relatora a ilustre
Deputada Ana Arraes, em reunião do dia 24 de outubro
último a matéria é colocada em pauta, e, não havendo
encontrado consenso, foi rejeitado o Parecer de Sua
Excelência, o que levou a presidência do órgão técnico
a nos designar para redigir o Parecer Vencedor.
II – Voto do Relator
A presente iniciativa, ao instituir regime de cessão gratuita de espaços em shoppings, feiras e exposições, para a instalação de órgãos de defesa do
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consumidor, embora dotado de meritório propósito, não
pode prosperar, pois enfrenta óbice intransponível de
natureza jurídica, além de severos inconvenientes de
ordem econômica, notadamente no que concerne aos
shopping centers.
No plano jurídico, salta aos olhos que a aprovação
do Projeto implicaria na constituição de sérias contingências financeiras para o Poder Público, com destaque
para a União Federal, à vista da natureza federal da
proposição legislativa, ainda que outros entes, como
estados e municípios, também pudessem prejudicarse, na medida em que decidissem beneficiar-se do
privilégio legal de que aqui se cuida.
Com efeito, a concessão gratuita de área privada
para utilização pelo Poder Público configura insofismável hipótese de desapropriação indireta, a proporcionar, ao particular sobre o qual recai o ônus da lei,
direito de indenização, nas mesmas bases praticadas
em processos regulares de desapropriação.
No caso dos shoppings, tratando-se de desapropriação indireta de áreas onde se desenvolve intensa atividade comercial, com elevados índices de
lucratividade, a exposição da União e demais entes
que se valessem do privilégio legal atentaria, gravemente, contra o interesse da população, pois canalizaria recursos públicos para o pagamento de danos
emergentes e de lucros cessantes em circunstâncias
plenamente evitáveis, como mediante a instalação de
tais órgãos nas imediações dos empreendimentos
alvejados pela proposição legislativa, em condições
menos onerosas.
Ainda no caso dos shoppings, observe-se que,
como já salientou a própria relatora do Projeto, a nobre
Deputada Ana Arraes, há hoje centenas de empreendimentos em funcionamento, os quais, uma vez aprovado
o Projeto, não mais poderiam ignorar a lei quando da
formatação de seus conjuntos de loja.
Vale dizer que, mesmo que a área gratuita não
seja prontamente requisitada nos vários recantos do
país, todos os shoppings brasileiros deverão estar preparados para essa eventualidade, assim deixando de
alugar, de forma livre e plena, o espaço de sua propriedade, fenômeno que ensejaria pretensão indenizatória
mesmo sem a imediata instalação do órgão de defesa
do consumidor, em cada empreendimento.
Em suma, a simples vigência de uma lei, nos
moldes previstos no Projeto, representaria turbação à
propriedade dos shoppings, aliás, em caráter “vitalício”
(leia-se: por toda a vida do empreendimento), já que
os shoppings – ao contrário das feiras e exposições
– têm funcionamento contínuo (e não transitório), o
que demandaria, no espírito do Projeto, uma cessão
gratuita de espaço em caráter perpétuo.
Quinta-feira 15 61675 Passando ao aspecto econômico, força é reconhecer que, a todas as luzes, o Projeto, em lugar de
beneficiar o consumidor, prejudica-o a olhos vistos.
Afinal, com transparência e sem rodeios, por princípio
elementar de economia, todo custo gerado na cadeia
de produção-circulação-consumo de bens e mercadorias recai, em última análise, no consumidor.
Tome-se como exemplo a questão das despesas comuns do empreendimento, submetidas a um
sistema de rateio entre os lojistas. Segundo o Projeto,
a gratuidade em questão também alcançaria essas
despesas, de modo que, de duas, uma: ou os lojistas
do shopping arcariam com a parcela de rateio referente
à área gratuita, ou esse custo ficaria com o titular do
shopping, que o recuperaria via aluguel. Ou seja, na
primeira etapa do processo econômico, a gratuidade
seria arcada pelo lojista. O passo seguinte – inexorável e fatal – seria a transformação do novo ônus imposto ao lojista em “custo da mercadoria vendida”, a
importar, em última ratio, na transferência do custo da
gratuidade para o consumidor.
Cabe ponderar, ainda, que o Projeto padece de
outras impropriedades, como a previsão de que o espaço gratuito não deva ser inferior a metade da área
destinada aos estabelecimentos comerciais, quando é
sabido que essas áreas nunca são uniformes, havendo nos shoppings lojas das mais variadas dimensões,
prestando-se a regra a suscitar, portanto, dúvidas,
controvérsias e litígios.
A rigor, sob qualquer perspectiva, o Projeto é
uma rica fonte de conflitos, o que remete a presente
análise a uma derradeira – porém, também fundamental – questão: a conversão da proposição legislativa
em lei só se prestaria a assoberbar o já ocupadíssimo Poder Judiciário, o que milita em desfavor de sua
aprovação.
Com base no exposto, votamos pela rejeição do
Projeto de Lei nº 4.476, de 2004.
Sala da Comissão, 6 de novembro de 2007. –
Ricardo Izar, Deputado Federal.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei
nº 4.476/2004, contra os votos dos Deputados Júlio
Delgado, Tonha Magalhães, Chico Lopes, Barbosa
Neto,Vinícius Carvalho e, em separado, dos Deputados Ana Arraes, primitiva relatora, Carlos Sampaio e
Luiz Bittencourt, nos termos do Parecer Vencedor do
Relator, Deputado Ricardo Izar.
Estiveram presentes os Senhores Deputados Giacobo e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Ana Arraes,
Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Felipe
61676 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Bornier, Fernando Melo, Júlio Delgado, Léo Alcântara,
Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães, Vinicius
Carvalho, Fernando de Fabinho, Marcelo Guimarães
Filho, Maria do Carmo Lara e Nilmar Ruiz.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. –
Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
VOTO EM SEPARADO
I – Relatório
O projeto de lei em comento pretende obrigar os
empreendedores de “shopping centers” e os organizadores de feiras, exposições, salões e similares de promoção
comercial ou industrial a reservar espaço destinado a
instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor naqueles locais ou eventos,
sem ônus para o órgão ocupante. Determina que estes
espaços não poderão ter área inferior à metade daquela
destinada às lojas ou aos expositores e prevê sua ocupação por entidades privadas ou associações de defesa
do consumidor oficialmente integradas ao citado Sistema, quando ausentes ou omissos os órgãos públicos
das três esferas da administração pública.
Estabelece as sanções administrativas previstas
no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor como
punição aos empreendedores e organizadores que
descumprirem a obrigação.
A proposição foi apresentada em novembro de 2004,
e despachada para esta Comissão e para a de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Entretanto, em março de 2005,
a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio requereu à Presidência da Casa a apreciação do
projeto de lei, para também manifestar-se quanto ao mérito.
O parecer do relator naquela Comissão, pela rejeição do
projeto de lei, foi aprovado em outubro de 2005.
Na Comissão de Defesa do Consumidor, a proposição foi distribuída ao Deputado João Paulo Gomes
da Silva, cujo parecer pela rejeição foi apresentado em
novembro de 2005, mas não foi votado. Em março de
2006, o projeto de lei foi redistribuído para elaboração
de novo parecer, mas foi devolvido à Comissão sem
manifestação. Foi arquivado na forma do art. 105 do
Regimento Interno, mas seu Autor requereu o desarquivamento no início da presente legislatura.
Em março do corrente ano, fui designada relatora da proposição, que não recebeu emendas no prazo
regimental. Apresentei o meu parecer em 10 de agosto, mas, na Reunião Ordinária do dia 22 de agosto, a
matéria não foi discutida. Na Reunião seguinte foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio
e Luiz Bittencourt, os quais manifestaram a disposição de contribuir para o aprimoramento da matéria.
A contribuição dos Deputados consubstanciou-se na
apresentação dos respectivos votos em separado na
Reunião de 18 de setembro passado.
Novembro de 2007
II – Voto
O parecer inicial, pela rejeição, se calcava no fato
de a proposição não poder vincular as administrações
públicas às quais pertencem os órgãos de defesa do
consumidor com poder de polícia administrativa no âmbito das relações de consumo, ou seja, os órgãos que
têm competência para fiscalizar e aplicar as sanções
previstas em lei. Levamos, também, em conta o fato de
haver notória e crônica carência de recursos financeiros
e humanos nas administrações públicas, o que limitaria
sobremaneira a instalação daqueles espaços em “shopping-centers”, feiras e similares, em todo o País, além
de que os espaços assim ocupados estariam distantes
da grande massa de consumidores desamparados, que
são as pessoas mais pobres, moradoras das periferias,
onde as práticas abusivas são graves e constantes.
No entanto, as contribuições contidas nos votos em separado apresentados pelos Deputados Luiz
Bittencourt e Carlos Sampaio sanam o projeto de lei
original. É convincente o argumento do Deputado Luiz
Bittencourt de que vários dos direitos básicos do consumidor podem ser atendidos mais rapidamente devido à instalação de órgãos do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor em locais de concentração de
fornecedores e de afluxo de consumidores. Igualmente convencedoras são as argumentações apresentadas pelo Deputado Carlos Sampaio para as redações
propostas, no seu voto, para os caputs dos arts. 1° e
3° do projeto de lei em estudo. Consideramos, porém,
necessário adequá-las à redação adotada no art. 105
do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, reformulo o parecer anterior, e voto
pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.476, de 2004,
na forma do Substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 2 de outubro de 2007. –
Deputada Ana Arraes.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 4.476, DE 2004
Dispõe sobre a destinação de espaços
para instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em
“shopping center” e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito
Federal e municipais integrantes do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor (SNDC) poderão solicitar a
reserva de espaço para instalação de posto de atendimento ao consumidor, e para exercer atividades de
fiscalização em feiras, exposições, salões e eventos
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS similares de promoção comercial e industrial , bem
como em “shopping centers”.
Parágrafo único. O espaço a que se refere o caput
deste artigo não poderá ter área inferior à metade da
menor área destinada à locação de estabelecimentos
comerciais ou de espaço para expositores.
Art. 2º O espaço de que trata o art. 1° será utilizado sem ônus pelo órgão federal, estadual, do Distrito
Federal ou municipal integrante do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor.
Art. 3º Os órgãos referidos no art. 1° poderão autorizar entidades privadas de defesa do consumidor a
compartilharem o espaço que lhe for cedido.
Art. 4º Para os efeitos desta lei, entende-se por
shopping center, o grupo de estabelecimentos comerciais unificados arquitetonicamente, com distribuição
planejada das lojas segundo o ramo respectivo, administrado como uma unidade operacional.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 2 de outubro de 2007. –
Deputada Ana Arraes.
VOTO EM SEPARADO DO
DEPUTADO CARLOS SAMPAIO
O Projeto de Lei nº 4.476/2004, de autoria do
Deputado Sandes Júnior, que dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em “shopping
center” e em locais destinados a feiras e a exposições
comerciais e industriais.
Nesse sentido, propomos que sejam alterados
os artigos 1º e 3º, bem como supressão do parágrafo
único do artigo 3º, do Projeto de Lei, que deverá ter a
seguinte redação:
“art. 1º Os órgãos do SNDC poderão solicitar a reserva de um espaço para a instalação
de um posto de atendimento ao consumidor
e para exercer atividades de fiscalização, em
eventos de promoção comercial ou industrial,
na categoria de feiras, exposições, salões e
similares, bem como em “shopping center”.
“art. 3º Os órgãos referidos no artigo 1º
poderão autorizar que entidades privadas de
defesa do consumidor compartilhem o espaço
que lhes for cedido”.
Entendemos que os órgãos podem selecionar
o tipo de evento e o local onde querem instalar provisoriamente um posto de atendimento. O critério é
conveniência e oportunidade. Assim, a iniciativa seria
do órgão público e o particular não poderia recusar a
cessão gratuita e temporária do espaço.
Quinta-feira 15 61677 Acreditamos que desta forma, não haveria rejeição
por parte dos expositores e empresários, e os órgãos públicos não poderiam ser taxados de omissos quando não
solicitassem tais espaços e afastaria a hipótese da se estabelecer uma obrigação com vistas à facilitação de acesso
do consumidor aos órgãos de proteção das relações de
consumo, por meio da ocupação gratuita de espaço, por
estes órgãos, nos centros de compra em atividade.
Ao submetermos à apreciação dos membros desta Comissão de Defesa do Consumidor o nosso voto,
esclarecemos que somos pela aprovação do parecer
da relatora, Deputada Ana Arraes, ao Projeto de Lei
nº 4.476/2004, desde que constem em seu texto a alteração que estamos propondo.
É o voto.
Sala da Comissão, 18 de setembro de 2007. –
Deputado Carlos Sampaio, PSDB/SP.
VOTO EM SEPARADO DO
DEPUTADO LUIZ BITTENCOURT
O Projeto de Lei n° 4.476, de 2004, é, em nosso
entendimento, meritório, na medida em que atende
tanto a dispositivos da Lei n° 8.078/90, quanto a anseios dos consumidores.
O art. 6° da citada Lei, o CDC, estabelece, em
vários incisos, como direitos básicos do consumidor, “a
educação e divulgação sobre o consumo dos produtos
e serviços (...); a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta
de quantidade, características, composição, qualidade e
preço, bem como sobre os riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos
comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento
de produtos e serviços; o acesso a órgãos judiciários e
administrativos, com vistas à prevenção ou reparação
de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou
difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e
técnica aos necessitados, entre outros.
Os dispositivos mencionados serão atendidos com
maior presteza com a presença de órgãos integrantes do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em locais
de aglomeração de fornecedores e consumidores, conforme pretendido no art. 1º do projeto de lei em comento.
O Poder Público conta com entes e entidades para a
execução direta ou indireta da defesa e da proteção ao
consumidor, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quanto mais próximos
estiverem dos pontos de venda, mais tranqüilidade será
observada nas relações de consumo, pois as práticas
abusivas ou as que suscitarem dúvidas entre os consumidores poderão ser punidas ou esclarecidas mais
rapidamente. Mesmo nos casos em que os órgãos ou
61678 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS entidades públicas não estejam presentes, as entidades
privadas de defesa do consumidor suprirão, em parte, a
lacuna como orientadores dos consumidores.
No nosso entendimento, o Projeto de Lei n° 4.476,
de 2004, valoriza o consumidor e fortalece as relações de
consumo, razão pela qual voto pela sua aprovação.
Sala da Comissão, 18 de setembro de 2007. –
Deputado Luiz Bittencourt.
PROJETO DE LEI Nº 5.829-A, DE 2005
(Do Superior Tribunal de Justiça)
OFÍCIO Nº 814/GP – STJ
Dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de
primeiro grau e à implantação dos juizados
especiais federais no País e dá outras providências; tendo pareceres: da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, pela aprovação, com substitutivo
(relator: DEP. HENRIQUE EDUARDO ALVES);
da Comissão de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária deste,
nos termos do substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço
Público (relator: DEP. AELTON FREITAS); e
da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas
(relator: DEP. EDUARDO CUNHA).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças e
Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 5.829, de 2005, de autoria do
Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem como objetivo primordial a criação de quatrocentas novas Varas Federais
de primeiro grau destinadas à interiorização da Justiça
Federal e à implantação dos Juizados Especiais Federais no
Novembro de 2007
País, bem como a criação dos respectivos cargos efetivos,
cargos em comissão e funções comissionadas necessários ao pleno funcionamento da nova estrutura.
Na sua justificação, o STJ argumenta que a estrutura atual do aparelho jurisdicional federal apresentase com uma sobrecarga de trabalho de tal dimensão
que os prazos de julgamento só têm feito aumentar
nos últimos anos, resultando numa justiça pouco eficaz, posto que tardia, para todos que a ela recorrem,
principalmente nas regiões interioranas do País.
Tendo em vista a necessidade imperiosa de reverter essa situação e oferecer uma resposta da justiça compatível aos anseios dos cidadãos brasileiros,
o STJ propõe ampliar a atual estrutura com a criação
e instalação progressiva de quatrocentas novas Varas
da Justiça Federal e a implantação de Juizados Especiais Federais no interior do País, em localidades
jamais contempladas antes.
De acordo com o STJ, a localização das novas Varas
Federais será estabelecida com base em critérios técnicos
definidos e aprovados pelo Conselho de Justiça Federal
e implantadas, gradativamente, pelos Tribunais Regionais
Federais, juntamente com os seus respectivos cargos, em
número de cinqüenta por ano a partir de 2006, observada
a disponibilidade de recursos orçamentários.
Em atendimento ao disposto nos incisos IV e V do
art 88 da Lei nº 11.178 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006), de 20 de setembro de 2005,
o Conselho Nacional de Justiça enviou a esta Casa,
em 06 de dezembro de 2005, cópia da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário, relatada
pelo Conselheiro Oscar Argollo, que concluiu pela manifestação parcialmente favorável ao Projeto de Lei ora
em apreciação, com a única complementação de que
propõe “que o Parlamento brasileiro concorde com a
criação e implantação de, no mínimo, 230 (duzentos e
trinta) unidades, Varas e Juizados Federais, observadas as prioridades regionais, conforme os estudos e
as necessidades apontadas, especialmente de forma
parcelada, de 50 (cinqüenta) unidades por ano, entre
2006 e 2009, e 30 (trinta) no ano de 2010, e bem assim, observadas as previsões orçamentárias futuras,
adequadas às pretensões ora em exame”.
É o relatório.
II – Voto do Relator
É fato notório que o Poder Judiciário, apesar dos
problemas estruturais acumulados ao longo dos séculos, tem empreendido todos os esforços e investimentos
ao seu alcance, atualmente, para oferecer à sociedade
brasileira uma resposta ao desejo generalizado por uma
justiça mais ágil e eficaz, pelo que entendemos ser absolutamente pertinente a preocupação do Superior Tribunal
de Justiça – ST J em ampliar a atual estrutura da Justiça
Federal de primeiro grau nas regiões interioranas do País
e fortalecer os Juizados Especiais Federais, que tantos
benefícios têm trazido aos cidadãos brasileiros.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tal reestruturação assinalaria, sem dúvida, um
novo marco rumo à democratização do Poder Judiciário, vez que estenderia aos mais longínquos rincões do
País uma prestação jurisdicional que hoje só é oferecida
nas regiões mais prósperas e desenvolvidas da Nação,
ampliando, de fato, o escopo da cidadania entre nós.
A proposição em comento encontra-se integralmente alinhada com a necessidade premente de dotar
o Estado de uma estrutura judiciária especializada, que
possa ser eficiente e tempestiva, simultaneamente, no
resultado das suas ações, de forma a impedir que a tão
falada morosidade da justiça, fruto de uma estrutura insuficiente frente às atuais demandas da sociedade, continue
a ser uma aliada, por todos indesejada, da impunidade
no País, e, conseqüentemente, um obstáculo à concretização dos valores mais nobres da democracia.
Todavia, o projeto há de ser adequado à realidade
dos números estatísticos apresentados pelo próprio Conselho da Justiça Federal, em consonância, inclusive, com
o parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça, bem
como às possibilidades orçamentárias da Justiça Federal
e particularmente aos limites das despesas com pessoal
fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse contexto, julgamos ser necessária a redução de 400 (quatrocentas) para 230 (duzentas e trinta)
do número de Varas proposto originalmente, com a conseqüente diminuição proporcional do número de cargos
efetivos, funções comissionadas e cargos em comissão
previstos, medida essa que poderá viabilizar outros projetos em tramitação de interesse da Justiça Federal.
Ainda no contexto dessa adequação, indicamos
a necessidade de modificar o cronograma de instalação das Varas, com início somente a partir do próximo exercício, sendo vinte oito Varas em 2007 e igual
número em 2008 e, ainda, vinte e nove Varas/ano no
período de 2009 a 2014, totalizando, ao final, duzentas
e trinta, na forma disposta no § 3º do art. 1º, que ora
acrescentamos ao projeto originário.
A autorização ao Conselho da Justiça Federal, Órgão Central do Sistema da Justiça Federal, para editar
resolução disciplinando a distribuição dos cargos de Juiz
Federal, Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas, criados por esta Lei, na
forma prevista no § 3º do art. 1º, justifica-se em face dessa
distribuição, por Região, somente ser possível à época da
fixação e instalação gradativa das respectivas Varas.
Em face das razões expostas e considerando
as alterações aqui comentadas, entendemos ser meritória e oportuna a proposição em análise e votamos
pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.829, de 2005,
na forma do substitutivo em anexo.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2006. –
Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator.
Quinta-feira 15 61679 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 5.829, de 2005
Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas,
precipuamente, à interiorização da Justiça
Federal de primeiro grau e à implantação
dos Juizados Especiais Federais no País,
e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º São criadas 230 (duzentas e trinta) Varas
Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização
da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação
dos Juizados Especiais Federais no País.
§ 1º A localização das Varas será estabelecida com base nos critérios técnicos definidos
pelo Conselho da Justiça Federal, especialmente os constantes do Indicativo de Carência de
Varas e Juizados da Justiça Federal (ICVJF).
§ 2º As Varas de que trata este artigo,
com os respectivos cargos de Juiz Federal,
Juiz Federal Substituto, cargos efetivos e em
comissão e funções comissionadas, constantes
do Anexo, serão implantadas gradativamente
pelos Tribunais Regionais Federais, observada
a disponibilidade de recursos orçamentários,
em consonância com o disposto no art. 169,
§ 1º, da Constituição Federal.
§ 3º A implantação gradativa, de que
trata o parágrafo segundo, será efetuada da
seguinte forma: 2007: 28 (vinte e oito) Varas;
2008: 28 (vinte e oito) Varas; e 2009 a 2014:
29 (vinte e nove) Varas/ano.
Art. 2º Cabe aos Tribunais Regionais Federais,
mediante ato próprio, estabelecer a competência das
Varas e Juizados Especiais Federais criados por esta
lei de acordo com as necessidades de cada Região.
Art. 3º São acrescidos ao Quadro de Juízes e
de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau os
cargos e funções constantes do Anexo, os quais serão distribuídos mediante Resolução do Conselho da
Justiça Federal de acordo com a localização das Varas
de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Os Tribunais Regionais Federais poderão,
em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço
o exigir, convocar Juízes Federais, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar à
instância de segundo grau, nos termos de resolução a
ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.
Art. 5º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas à Justiça Federal de primeiro grau ou de
outras destinadas a esse fim.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2006. –
Deputado Henrique Eduardo Alves, Relator.
61680 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de Lei
nº 5.829/2005, com substitutivo, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Henrique Eduardo Alves.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Aracely de Paula – Presidente, Osvaldo Reis –
Vice-Presidente, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra.
Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo
Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Tarcísio
Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Walter Barelli, Ann
Pontes, Arnaldo Faria de Sá, Isaías Silvestre, Laura
Carneiro, Leonardo Picciani e Maria Helena.
Sala da Comissão, 29 de novembro de 2006. –
Deputado Aracely De Paula, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata da criação de 400
(quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro
grau e à implementação dos Juizados Especiais Federais no País, bem como a criação dos respectivos
cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas necessários ao pleno funcionamento da
nova estrutura.
Na sua justificação, o Conselho da Justiça Federal
argumenta que a estrutura atual do aparelho jurisdicional federal apresenta-se com uma sobrecarga de
trabalho de tal dimensão que os prazos de julgamento só têm feito aumentar nos últimos anos, resultan-
Novembro de 2007
do numa justiça pouco eficaz, posto que tardia, para
todos que a ele recorrem, principalmente nas regiões
interioranas do País.
Tendo em vista a necessidade imperiosa de reverter essa situação e oferecer uma resposta da justiça compatível aos anseios dos cidadãos brasileiros,
o STJ propõe ampliar a atual estrutura com a criação
e instalação progressiva de quatrocentas novas Varas da Justiça Federal e a implantação de Juizados
Especiais no interior do País, em localidades jamais
contempladas antes.
De acordo com o STJ, a localização das novas
Varas Federais será estabelecida com base em critérios técnicos definidos e aprovados pelo Conselho da
Justiça Federal e implantadas, gradativamente, pelos
Tribunais Regionais Federais, juntamente com os seus
respectivos cargos, em número de cinqüenta por ano
a partir de 2006, observada a disponibilidade de recursos orçamentários.
Em 6 de dezembro de 2005, o Conselho Nacional
de Justiça enviou a esta Casa cópia da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo Plenário, relatada
pelo Conselheiro Oscar Argollo, que concluiu pela manifestação parcialmente favorável ao Projeto de Lei ora
em apreciação, com a única complementação de que
propõe “que o Parlamento brasileiro concorde com a
criação e implantação de, no mínimo, 230 (duzentos e
trinta) unidades, entre Varas e Juizados Federais, observadas as prioridades regionais, conforme os estudos e as necessidades apontadas, especialmente de
forma parcelada, de 50 (cinqüenta) unidades por ano,
entre 2006 e 2008, e 30 (trinta) no ano de 2010, e bem
assim, observadas as previsões orçamentárias futuras,
adequadas às pretensões ora em exame”.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com base nesse parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça, a Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público – CTASP – julgou
necessária a redução de 400 (quatrocentos) para 230
(duzentos e trinta) do número de Varas Federais proposto originalmente, com a conseqüente diminuição
proporcional do número de cargos efetivos, funções
comissionadas e cargos em comissão previstos, medida essa que poderá viabilizar outros projetos em
tramitação de interesse da Justiça Federal.
Ainda no contesto dessa modificação, a CTASP
julgou necessária a alteração do cronograma de instalação das Varas, com início somente a partir do
2007, sendo 28 (vinte e oito) Varas em 2007 e 2008 e
29 (vinte e nove) Varas por ano no período de 2009 a
2014, totalizando ao final, 230 (duzentas e trinta), na
forma disposta no § 3º do art. 1º do substitutivo votado
naquela Comissão.
É o nosso relatório.
II – Voto do Relator
Cabe a este órgão técnico exclusivamente o exame do projeto de lei quanto à sua compatibilização ou
adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e lei orçamentária anual, conforme estabelece o art. 53, inciso II, combinado com o art. 32,
inc. X, letra h, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
No que se refere ao projeto de lei, ressaltamos
que o parecer sobre o mérito do Conselho Nacional
de Justiça é contrário à criação de 400 Varas Federais.
Portanto, o projeto não deve ser aprovado, pois contrário ao art. 90, inciso IV, da LDO 2007 (Lei nº 11.439,
de 29 de dezembro de 2006).
Analisemos a seguir o substitutivo que propõe a
criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais.
A lei do Plano Plurianual para o período 2004/2007
(Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004) prevê , no
Programa 0569 – Prestação Jurisdicional na Justiça
Federal, ação na qual o projeto de lei poderia ser enquadrado: 4257 – Julgamento de Causas na Justiça
Federal.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), os
gastos que adviriam com a implementação desse projeto de lei enquadrar-se-iam na condição de despesa
obrigatória de caráter continuado (despesa corrente
derivada de lei que fixe para o ente estatal a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios).
Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 17, §§ 1º e 2º, da referida LRF.
Quinta-feira 15 61681 Pelo que dispõe o § 1º, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído
com estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para
o seu custeio.
Tal impacto está demonstrado no documento
encaminhado pelo Conselho da Justiça Federal, às
fls. 45/46.
O § 2º, por sua vez, determina que tal ato deverá
ser acompanhado de comprovação de que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente
de despesa.
No que concerne à compatibilidade do projeto à
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, é importante
ressaltar que, no exame de proposição sobre criação
de cargos, empregos e funções deve ser considerada
também a determinação constitucional prevista no art.
169 da Carta Magna, especialmente, as restrições e
exceções contidas no parágrafo primeiro deste dispositivo, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19/98, nos seguintes termos:
“ Art. 169...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem
ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título,
pelos órgãos e entidades da administração
direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes ;
II – se houver autorização específica na
lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.”(grifamos)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o
exercício financeiro de 2007 (art. 92 da Lei nº 11.439,
de 29 de dezembro de 2006) estabelece que a criação
de cargos, empregos e funções deve constar de anexo
específico da lei orçamentária.
A lei orçamentária para o exercício de 2007
(Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) estabelece
em seu:
61682 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Anexo V – AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 169, § 1o,
INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO, RELATIVAS
A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS traz a seguinte autorização:
CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO
ADMISSÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
A QUALQUER TÍTULO
2.4. Justiça Federal: LIMITE DE VAGAS 3.751;
LIMITE FINANCEIRO: R$170.935.100.”
Conforme informação do Conselho da Justiça
Federal, o valor destinado às despesas com pessoal e
encargos sociais para as nomeações relativas ao presente Projeto encontra-se consignado no anexo V da
Lei nº 11.451/2007 (LOA 2007). Declara ainda que os
valores destinados à implantação e manutenção das
28 Varas para o exercício de 2007, constantes do cronograma do substitutivo ao PL constam na LOA 2007
deste órgão, tendo sido acordados com a Secretaria
de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.
Dessa forma, fica também comprovada que a despesa
a ser criada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
para o exercício de 2007.
Em face do exposto, opinamos pela ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA do Projeto de Lei nº
5.829, de 2005, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Publico.
Sala da Comissão, 20 de março de 2007. – Deputado Aelton Freitas, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião
extraordinária realizada hoje, opinou, pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.829/05,
nos termosdo Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, conforme o parecer
do relator, Deputado Aelton Freitas, contra o voto do
Deputado Pedro Novais.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha,
Antonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes;
Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos
Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme
Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos
Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Luiz
Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres,
Vignatti, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins,
João Bittar, Jorge Khoury e Zonta.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.
Novembro de 2007
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
A proposta dispõe sobre a criação de quatrocentas varas federais destinadas precipuamente à
interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à
implantação dos Juizados Especiais Federais no país
e dá outras providências.
Em trâmite na Câmara dos Deputado o pleito obteve despacho inicial, sendo encaminhado às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e
Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 RICD). A proposição está sujeita à apreciação do Plenário.
Inicialmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a matéria foi aprovada nos
termos de substitutivo.
Em seguida, na Comissão de Finanças e Tributação, a proposta obteve voto pela adequação financeira e
orçamentária, nos termos do substitutivo da CTASP.
Este é o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme previsto no art. 32, inciso IV, alínea
a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
compete à Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania manifestar-se sobre o projeto com relação
aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
O Projeto em apreço, assim como o substitutivo
da CTASP, atende aos pressupostos de constitucionalidade relativo à competência da União e à legitimidade de iniciativa, nos termos dos arts. 22, XVII e 61 da
Constituição Federal.
Cumpre salientar que com relação ao que é materialmente constitucional no pleito em análise, apenas o
conteúdo aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça,
ratificado nos termos do substitutivo da CTASP, atende
aos pressupostos do artigo 169 da Constituição Federal,
uma vez que conforme parecer da Comissão de Finanças e Tributação, órgão técnico competente em análise
de adequação financeira e orçamentária, só há dotação orçamentária suficiente para atender aquilo que foi
estipulado pelo CNJ. Sendo assim, só é materialmente
constitucional o substitutivo aprovado pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Não há críticas a fazer quanto à juridicidade ou
técnica legislativa.
Passemos à análise de mérito.
A matéria tem como escopo aumentar a atual
estrutura jurisdicional, permitindo maior eficácia e celeridade à prestação de serviços da Justiça Federal de
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS primeiro grau. O pleito busca definir um novo modelo
de organização, mediante a criação de novas unidades
e da melhoria daquelas já existentes.
No que se refere ao projeto de lei, ressaltamos
que o parecer sobre o mérito do Conselho Nacional
de Justiça é contrário à criação de 400 Varas Federais,
consequentemente endossamos seu relatório pois está
no âmbito de sua competência constitucional o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário. (art. 103-B, § 4º CF/88)
Sendo assim, acompanhando a análise do CNJ,
ratificada no substitutivo aprovado pela CTASP, somos
favoráveis à sua aprovação.
Ante o exposto voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.829, de
2005 e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.829, de
2005, nos termos do substitutivo aprovado pela CTASP,
com as subemendas anexas.
Sala das Comissões, 31de outubro de 2007. –
Eduardo Cunha, Deputado Federal.
SUBEMENDA Nº 1
Art. 1º Dê-se ao §1º do art. 1º do Substitutivo
ao PL nº 5.829, de 2005, aprovado pela CTASP, a seguinte redação:
Art. 1º ....................................................
§ 1º A localização das varas criadas por este
artigo será estabelecida pelo Conselho da Justiça
Federal, com base em critérios técnicos objetivos
que identifiquem a necessidade da presença da
Justiça Federal na localidade, levando-se em conta, principalmente, a demanda processual, inclusive aquela decorrente da competência delegada;
densidade populacional; índice de crescimento
demográfico; Produto Interno Bruto; distância de
localidades onde haja vara federal e áreas de
fronteiras consideradas estratégicas.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2007. –
Eduardo Cunha, Deputado Federal.
SUBEMENDA Nº 2
Art. 1º Dê-se ao art. 6º do Substitutivo ao PL nº
5.829, de 2005, aprovado pela CTASP, a seguinte redação e inclua-se o seguinte artigo 7º:
Art. 6º Enquanto houver vara remanescente
da Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003, pendente de instalação, nenhuma vara prevista nesta
lei poderá ser instalada na respectiva região.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2007. –
Eduardo Cunha, Deputado Federal.
Quinta-feira 15 61683 III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei
nº 5.829/2005, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com 2
subemendas (apresentadas pelo Relator), de acordo com
o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Leonardo Picciani – Presidente, Mendes Ribeiro
Filho e Marcelo Itagiba – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido,
Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres,
Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno,
José Mentor, Marcelo Ortiz, Marcos Medrado, Maurício
Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides,
Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino,
Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de
Oliveira, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Albano Franco, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio
Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto
Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Fernando
Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Campos,
João Magalhães, José Pimentel, Matteo Chiarelli, Pinto
Itamaraty, Rubens Otoni, Veloso e William Woo.
Sala da Comissão, 8 de novembro de 2007. –
Deputado Leonardo Picciani, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.527-A, DE 2006
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes; tendo parecer
da Comissão de Defesa do Consumidor,
pela aprovação deste, com emendas, e pela
rejeição do de nº 1.740/2007, apensado (relator: DEP. PAES LANDIM).
Despacho: Às Comissões de: Defesa do
Consumidor; Finanças E Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.527, de 2006, busca aprimorar aspectos relacionados à abertura e encerramento
61684 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de contas correntes junto aos bancos múltiplos, bancos
comerciais e caixas econômicas.
Por versar sobre matéria correlata, (art. 139, I, do
Regimento Interno), o PL nº 1.740, de 2007, foi apensado. O referido projeto, de autoria do Deputado Ayrton
Xerez, dispõe “sobre tarifas cobradas por instituições
financeiras em conta corrente sem movimentação e
dá outras providências”.
Nesta Comissão de Defesa do Consumidor fomos
incumbidos de relatar o vertente projeto, ao qual, no
prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Louvável é a proposta de projeto de lei que objetiva minimizar os transtornos causados aos clientes
bancários pela incidência de tarifas bancárias em contas inativas, encargos que surpreendem os titulares
que deixam de formalizar o pedido de encerramento,
por acreditar que a simples falta de movimentação é
causa suficiente para seu cancelamento.
Conforme aponta a justificativa do projeto, há
casos em que esses episódios acarretam a negativação de nomes de correntistas junto aos cadastros de
crédito, agravando ainda mais a situação.
Visando coibir esse tipo de ocorrência, o projeto
de lei estabelece que:
a) após o período de cento e vinte dias
sem movimentação da conta, deve ser feita
comunicação ao titular, informando dos encargos e situação da conta;
b) caso o titular opte por encerrar a conta, não serão lançadas cobranças adicionais
àquelas informadas ao cliente;
c) se, após a comunicação da instituição financeira, o titular da conta silenciar-se quanto aos
débitos nela constantes, fica o banco obrigado a
encerrar automaticamente a sua conta no prazo
de sessenta dias, procedendo-se as medidas judiciais cabíveis para cobrança dos débitos;
d) as instituições financeiras e seus
administradores estão sujeitos às penalidades
impostas pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, e que o prazo para entrada em vigor
da lei será de noventa dias.
Concordamos inteiramente com a proposta que
visa a minimizar os prejuízos aos clientes bancários
que “abandonam” suas contas correntes e vêem-se
surpreendidos pela cobrança de tarifas.
A medida também contribui para uma sistemática verificação, por parte das instituições financeiras,
de contas inativas e não encerradas, instando-as a
Novembro de 2007
comunicar aos clientes tais ocorrências e reduzir os
transtornos causados tantos aos clientes quanto aos
próprios bancos.
Observe-se que, atualmente, segundo os normativos vigentes que regulam a atividade bancária, os bancos
não podem encerrar contas correntes “abandonadas”, o
que resta por onerar os clientes com tarifas incidentes
sobre contas que não possuem mais movimentação.
Em relação ao inciso I do art. 1º, entendemos
que não se deve restringir a forma de comunicação
ao cliente, limitando-a ao envio de extrato. Caso o endereço esteja desatualizado, por exemplo, não surtirá
efeito algum para o cliente, que permanecerá desinformado quanto ao problema.
É preciso estipular, no inciso II do art. 1º, um prazo
para que, caso o titular opte por encerrar a conta, não
lhe sejam cobradas tarifas adicionais. Consideramos
suficiente o prazo de dez dias úteis.
Por fim, entendemos que uma conta corrente que
porventura venha a ficar por um período de 120 dias
ininterruptos sem ter tido qualquer movimentação – e
que não possua saldo credor, aplicações financeiras ou
dívidas com o banco – foi “abandonada” ou informalmente
“encerrada” pelo cliente. Diante dessa situação, acreditamos ser pertinente a inclusão de parágrafo único ao art.
1º para conferir aos bancos a possibilidade de encerrar
contas que se encontrem nessas condições. Tal medida
contribui para o propósito do autor, uma vez que impedirá que novos lançamentos a débito sejam efetuados
em contas correntes sem movimentação.
Acreditamos que referidas mudanças aperfeiçoam
o propósito do projeto e conferem ainda mais conforto
aos clientes dos bancos, que não mais serão surpreendidos com cobranças indesejadas pelo abandono
de suas contas correntes.
No que toca ao apensado PL nº 1.740, de 2007,
– que, tal como o PL nº 6.527, de 2006, aborda a questão das tarifas incidentes sobre as contas inativas de
sorte a salvaguardar os clientes bancários – entendemos que seus pontos fundamentais encontram-se
devidamente atendidos na proposição principal, não
sendo necessária, portanto, sua aprovação. Ademais,
diferentemente do PL nº 6.527, de 2006, o projeto
apensado não estipula sanções, o que pode, na prática, fragilizar sua efetividade.
Em relação à salutar vedação à inscrição em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação,
prevista no art. 4º da proposição apensada, destacamos
que o vigente Código de Defesa do Consumidor, em
seu art. 43, § 2º, já exige a comunicação por escrito
ao consumidor de quaisquer registros em bancos de
dados e cadastros que não tenham sido por ele solicitados. Vale frisar que referido dispositivo atinge ine-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quivocamente o segmento bancário, uma vez que, na
esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal
– consagrado no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591-DF – o CDC se aplica, em regra, às
instituições financeiras.
Em vista dessas razões, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.527, de 2006, com as três
emendas anexas, e pela rejeição do Projeto de Lei nº
1.740, de 2007.
Sala da Comissão, 9 de outubro de 2007. – Deputado Paes Landim, Relator.
EMENDA 1/07
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art. 1º
do Projeto:
“Art. 1º ...................................................
I – Após o período mínimo de 120 (cento
e vinte) dias sem movimentar a conta corrente
e quando for constatado saldo devedor, seu
(s) titular (es) deverá (ão) ser comunicado(os)
pela instituição bancária, em até 30 (trinta)
dias, sobre o débito correspondente às tarifas bancárias, saldo devedor, juros e demais
encargos ocorridos naquele período.
...........................................................”
Sala da Comissão, 9 de outubro de 2007. – Deputado Paes Landim, Relator.
EMENDA 2/07
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 1º
do Projeto:
“Art. 1º ...................................................
II – No caso de o titular optar por encerrar
sua conta, quitando seu débito dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a
partir da data do recebimento da notificação
prevista no inciso I, a instituição bancária assim procederá, sem a cobrança de qualquer
importância adicional ao débito apurado referido no inciso I;
............................................................”
Sala da Comissão, 9 de outubro de 2007. – Deputado Paes Landim, Relator.
EMENDA 3/07
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art.
1º do Projeto:
“Art. 1º ...................................................
...............................................................
Parágrafo único. Após o decurso do prazo
mínimo citado no inciso I deste artigo, a conta
corrente que estiver sem movimentação, sem
Quinta-feira 15 61685 saldo credor ou devedor e sem aplicações financeiras, poderá ser encerrada pela instituição financeira, independentemente de aviso prévio.”
Sala da Comissão, 9 de outubro de 2007. – Deputado Paes Landim, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,
o Projeto de Lei nº 6.527/2006, com emendas, erejeitou
o PL 1.740/2007, apensado, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Paes Landim.
Estiveram presentes os Senhores Deputados
Carlos Sampaio e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes;
Ana Arraes, Barbosa Neto, Celso Russomanno, Chico Lopes, Felipe Bornier, Fernando de Fabinho, José
Carlos Araújo, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Maurício
Trindade,Nelson Goetten, Nilmar Ruiz, Paes Landim,
Ricardo Izar, Tonha Magalhães eVinicius Carvalho.
Sala da Comissão, 17 de outubro de 2007. – Deputado Carlos Sampaio, 1º Vice-Presidente, no exercício
da Presidência.
PROJETO DE LEI Nº 6.679-A, DE 2006
(Do Senado Federal – Jefferson Peres)
Altera o caput e acrescenta inciso IV
ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei
nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”,
da Constituição Federal, institui o Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte
– FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação
(relator: DEP. MANOEL JUNIOR).
Despacho: Às Comissões de Finanças e
Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Finanças
e Tributação
I – Relatório
O Projeto de Lei n° 6.679, de 2006, do Senado
Federal (na origem, PLS nº 142/2001, de autoria do
61686 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ilustre Senador Jefferson Péres), visa a estabelecer a
obrigatoriedade de encaminhamento à Comissão Mista
Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização dos programas de financiamento dos Fundos
Constitucionais de Financiamento Regional, bem assim
de suas demonstrações contábeis auditadas e apreciadas pelos respectivos Conselhos Deliberativos das
Superintendências de Desenvolvimento Regional.
Para tanto, é proposta a alteração do caput e o
acréscimo de inciso IV ao art. 14, e a alteração do §
5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c,
da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE
e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste – FCO.
O Projeto vem, inicialmente, a esta Comissão de
Finanças e Tributação para exame do mérito e da adequação orçamentária e financeira, devendo, a seguir,
ser submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nesta Comissão não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.
II – Voto do Relator
Parece-nos inquestionável o mérito da proposição
sob exame, especialmente tendo em conta que, nos termos em que está redigida, encontra-se plenamente respaldada na competência atribuída pela Constituição Federal
ao Congresso Nacional para o exercício da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, como determina o art. 70 da Lei Maior, a
qual ainda dispõe, no art. 72, caput, sobre a competência
fiscalizadora da Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização nos seguintes termos:
“Art. 72. A Comissão mista permanente
a que se refere o art. 166, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que
sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá
solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários.”
Entendemos, portanto, conveniente e oportuna a
alteração dos dispositivos em tela da Lei nº 7.827, de
1989, nos termos propostos no PL nº 6.679, de 2006.
Cabe a esta Comissão, além de proceder ao
exame do mérito da proposição, apreciá-la quanto à
sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, arts. 32, IX, h, e 53, II, bem como da
Novembro de 2007
Norma Interna desta Comissão, datada de 29 de maio
de 1996, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e
financeira”.
De acordo com o Regimento Interno, somente
aquelas proposições que “importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública” estão sujeitas
ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. Neste sentido dispõe também o art.
9º da citada Norma Interna, in verbis:
“Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira deve-se
concluir no voto final que à Comissão não cabe
afirmar se a proposição é adequada ou não.”
A análise do PL nº 6.679, de 2006, demonstra que
seu objetivo exaure-se na melhoria da fiscalização, pelo
Congresso Nacional, da aplicação dos recursos dos Fundos
Constitucionais Regionais, não representando, portanto,
qualquer acréscimo ou redução do montante de recursos
destinado a esses Fundos, ou impacto sobre a despesa
ou a receita pública, razão pela qual entendemos não ter
o Projeto implicação financeira ou orçamentária.
Diante do exposto, somos pela não-implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa pública, pelo que não cabe pronunciamento
desta Comissão quanto à sua adequação orçamentária
e financeira, e, no mérito, votamos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 6.679, de 2006.
Sala da Comissão, 11 deoutubro de 2007. – Deputado Manoel Junior, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 6.679/06, nos termos do parecer do
relator, Deputado Manoel Junior.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Aelton
Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles,
Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe
Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães,
José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana
Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando
Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Mussa Demes,
Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Carlito
Merss, Colbert Martins, Nelson Bornier e Zonta.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 807-A, DE 2007
(Do Sr. Wandenkolk Gonçalves)
Dispõe sobre a alienação direta de
imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária – INCRA, e dá outras providências;
tendo parecer da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação, com substitutivo
(relator: DEP. ANSELMO DE JESUS).
Despacho: Às Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; Trabalho, de Administração e Serviço
Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art.
54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural
I – Relatório
O presente Projeto de Lei nº 807, de autoria do
nobre Deputado Wandenkolk Gonçalves, autoriza o
INCRA, havendo justificado interesse público, a vender
diretamente aos seus ocupantes os imóveis funcionais
de sua propriedade.
Condição primeira para a efetivação da venda é a
comprovação de ocupação efetiva e regular do imóvel
por um prazo igual ou superior a dez anos.
No que concerne ao preço, dispõe o projeto que:
1 – na avaliação do imóvel será aplicado
o método involutivo, deduzindo-se, para tanto,
o valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante;
2 – será facultado ao comprador o pagamento em até duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, limitadas, individualmente, ao valor máximo correspondente
a trinta por cento (30%) da renda familiar do
adquirente.
Uma outra condição constante do presente projeto
diz respeito à inalienabilidade do imóvel adquirido, pelo
prazo de cindo (5) anos. Assim, nos termos do § 4º, não
poderá o adquirente vender, prometer de venda ou ceder,
a qualquer título seus direitos sobre o imóvel.
Por fim, em seu art. 2º, o projeto de lei ora analisado determina que na alienação dos imóveis:
Quinta-feira 15 61687 “I – os contratos celebrados mediante
instrumento particular terão força de escritura pública;
II – quando não for possível comprovar a
dominialidade de imóvel do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
será permitida a cessão ou transferência da
posse deste ao adquirente, para posterior regularização perante o cartório de registro de
imóveis;
III – o registro da alienação será efetuado no cartório da localidade mais próxima de
onde se situa o imóvel.”
II – Voto do Relator
Não se pode negar a importância e a oportunidade
do projeto de lei que ora discutimos e votaremos.
A importância, senhores membros desta Comissão, decorre de alguns fatos que, para muitos, podem
ser desconhecidos e que, por isso, nos permitimos
anotar. Se não, vejamos:
a) muitos dos imóveis funcionais do INCRA estão localizados em antigas agrovilas
da Amazônia, construídas no início do processo de colonização do sul do Pará, e hoje
inseridas num contexto urbano de crescente
expansão;
b) por se tratarem de imóveis antigos,
sua manutenção tem sido feita, via de regra,
às expensas dos funcionários que neles residem, sem nenhuma promessa ou garantia de
ressarcimento.
No que concerne à oportunidade da alienação,
temos que convir que a carência de recursos humanos
e orçamentários não tem permitido ao INCRA manter
referido patrimônio em condições dignas de habitabilidade. Mais ainda, devido à distância entre Brasília e
suas Superintendências e Unidades Avançadas, não
dispõe, pela falta dos recursos já citados, de condições
para efetuar vistorias periódicas.
Não bastasse isso, resta indiscutível que referidos imóveis, em geral construídos há mais de trinta
anos, com vida útil já expirada e em total estágio de
precariedade, representam um risco permanente e
inaceitável para os seus ocupantes. Comprovam isso,
os inúmeros registros de destruição por incêndio, cuja
causa, apontada em laudos emitidos pelo Corpo de
Bombeiros, vem a ser falta de manutenção na rede
elétrica das residências.
Com relação aos imóveis urbanos não operacionais, a Autarquia vem ao longo do tempo desembolsando recursos com a manutenção desses bens que
61688 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS são desnecessários as suas atividades. A alienação
desses imóveis além de trazer receita ao Tesouro Nacional, representa também, economia com a supressão de despesas que a Autarquia tem com gastos de
manutenção e conservação desses imóveis.
Desta forma, em face do exposto, somos pela
aprovação do presente Projeto de Lei nº 807 de 2007,
na forma do substitutivo.
Sala da Comissão, 21 de agosto de 2007. – Deputado Anselmo de Jesus, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI N° 807, DE 2007
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso da
existência de interesse público devidamente justificado, a proceder a venda direta dos imóveis funcionais
de sua propriedade aos respectivos ocupantes que
possam comprovar um período de ocupação, efetiva
e regular, igual ou superior a dez anos, referenciado
à data de publicação desta Lei.
§ 1º Para a avaliação do preço de venda
dos imóveis referidos no caput deste artigo, a
ser realizada pelo órgão competente do INCRA,
aplicar-se-á o método involutivo, deduzindo-se,
para tanto, o valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante.
§ 2º Os ocupantes referidos no caput
deste artigo deverão manifestar seu interesse
pela aquisição direta dos respectivos imóveis
funcionais ocupados no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da ciência
da notificação procedida pelo INCRA.
§ 3º É facultado aos ocupantes referidos
no caput deste artigo pagar ao INCRA o preço
da aquisição do imóvel ocupado de forma inteiramente parcelada, em até duzentas e quarenta
prestações mensais e consecutivas, limitadas,
individualmente, ao valor máximo de 30% (trinta por cento) da renda familiar do adquirente,
nas condições estabelecidas no art. 27 da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
§ 4º O contrato de compra e venda, ainda que o pagamento integral do imóvel seja
feito à vista, conterá cláusula impeditiva de o
adquirente, no prazo de cinco anos, vender,
prometer vender ou ceder, a qualquer título,
seus direitos sobre o imóvel adquirido na forma desta Lei.
Art. 2º Na alienação dos imóveis referidos no Artigo 1º desta Lei, observar-se-á o seguinte:
Novembro de 2007
I – os contratos celebrados mediante
instrumento particular terão força de escritura pública;
II – quando não for possível comprovar a
dominialidade de imóvel do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA,
será permitida a cessão ou transferência da
posse deste ao adquirente, para posterior regularização perante o cartório de registro de
imóveis;
Art. 3º Fica ainda, autorizado o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, também
na existência de interesse público devidamente justificado, a proceder a alienação na forma do Artigo 17, da
Lei nº 8.666/93, dos imóveis urbanos não operacionais
de sua propriedade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 21 de agosto de 2007. – Deputado Anselmo de Jesus, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei
nº 807/2007, com substitutivo,nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Anselmo de Jesus.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto e
Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso
Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Davi Alcolumbre,
Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira,
Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro
Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir
Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado,
Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo,
Zonta, Airton Roveda, Alfredo Kaefer, Antonio Carlos
Mendes Thame, Carlos Melles e Eduardo Sciarra.
Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. – Deputado Marcos Montes, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 992-A, DE 2007
(Do Sr. Luis Carlos Heinze)
Altera a redação do art. 3º da Lei nº
10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que
“acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929,
de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências”; tendo parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS volvimento Rural pela aprovação (relator:
DEP. TATICO e relatores-substitutos: DEP.
ZONTA e DEP. VALDIR COLATTO).
Despacho: Às Comissões de: Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural
I – Relatório
A Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que
acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22
de Agosto de 1994, que instituiu a Cédula de Produto
Rural, foi um passo importante em favor do Produtor
Agrícola Brasileiro e do Agronegócio em geral, mas alguns pontos importantes não foram abordados, como
por exemplo: A inclusão de taxas de juros menores
através de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para
aquisição de Aeronaves Agrícolas.
Portanto, é de suma importância o Projeto de Lei
nº 992, de 2007 que amplia e dá novas dimensões a
Lei nº 10.200, de 22 de Agosto de 1994, que institui a
cédula de produto Rural.
Durante o prazo regimental não foram recebidos
emendas ao projeto.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O Agronegócio Brasileiro vêm ultimamente, apesar
das dificuldades, conquistando espaço cada vez mais significativo na Geração de Emprego e renda e contribuíndo
decisivamente para o equilíbrio da Balança Comercial.
O papel do Governo tem sido decisivo para o
aprimoramento da tecnologia em prol da produtividade agrícola, mas para termos um Agronegócio mais
competitivo com o mercado externo, que cada vez mais
banca a produção agrícola em seus Países, necessitamos que o Governo Brasileiro facilite a vida do Produtor
Nacional, baixando juros e ampliando programas de
financiamento através do BNDES.
O Projeto de Lei nº 992, de 2007 do Sr. Luiz Carlos Heinze é bastante apropriado, pois vem incluir no
programa Moder- Frota, o financiamento a taxas de
juros equalizados, Aeronaves Agrícolas para uso diversos nas lavouras como distribuição de Sementes,
Adubos, Herbicidas e Inceticidas.
Quinta-feira 15 61689 Com o acesso através da Lei nº 992, de 2007, ao
programa de equalização de taxas de juros de financiamentos concedidos pelo BNDES para aquisição de
Aeronaves Agrícolas, os produtores e as empresas de
aviação Agrícolas vislumbram a possibilidade de ampliar e renovar suas frotas e prestar melhores serviços
com preço final menor.
Com a aprovação do presente Projeto de Lei, o
governo Brasileiro estará dando melhores condições
tecnológicas para os produtores concorrerem o mercado externo.
Pelo exposto, votamos pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 992, de 2007.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2007. – Deputado Tatico, Relator, 1º Relator-Substituto.
A proposição em tela, de autoria do eminente
Deputado Luis Carlos Heinze, autoriza a equalização
de taxas de juros de financiamento par aquisição e
modernização da frota de aviões agrícolas.
A matéria foi distribuída para apreciação nesta
Comissão de mérito, tendo como relator o Nobre Deputado Tatico.
A referida proposição foi pautada na reunião ordinária do dia 17/10, onde, em virtude da ausência do
Nobre Relator, foi designado, por convencimento dos
nobres, o Deputado que ora subscreve para a referida relatoria.
Analisando os autos, acolho o parecer do então
relator Deputado Tatico, o qual aprova a referida proposição.
Nesses termos, voto pela aprovação do Projeto
de Lei nº 992, de 2007.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Zonta, Relator-substituto, 2º Relator-Substituto
A proposição em tela, de autoria do Nobre Deputado
Luis Carlos Heinze, autoriza a equalização de taxas de
juros de financiamento para aquisição e modernização
da frota de aviões agrícolas.
A matéria foi distribuída para apreciação nesta Comissão de mérito, tendo como relator o Nobre
Deputado Tatico, e posteriormente o Nobre Deputado
Odacir Zonta.
A referida proposição foi pautada na reunião ordinária do dia 7/11, onde, em virtude da ausência do Relator,
foi designado, por convencimento dos nobres pares, o
Deputado que ora subscreve para a referida relatoria.
Analisando os autos, acolho os termos do parecer
do então relator Deputado Odacir Zonta, o qual aprova
a referida proposição.
Nesses termos, voto pela aprovação do Projeto
de Lei nº 992, de 2007.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Valdir Colatto, Relator-substituto.
61690 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de
Lei nº 992/2007, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Tatico, e dos Relatores-Substitutos, Deputados Zonta e Valdir Colatto. O Deputado Anselmo de
Jesus apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto,
Waldir Neves e Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes,
Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, B. Sá,
Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Duarte
Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano
Melo, Homero Pereira, João Oliveira, Jusmari Oliveira,
Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze,
Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio Balbinotti,
Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado, Tatico,
Valdir Colatto,Alfredo Kaefer, Armando Abílio, Betinho
Rosado, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Lázaro Botelho, Marcelo Melo e Veloso.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Marcos Montes, Presidente.
VOTO EM SEPARADO
I – Relatório
O Projeto, em sua versão original, propõe a inclusão dos aviões agrícolas entre os itens cujos financiamentos concedidos pelo BNDES para a renovação
do parque de máquinas agrícolas, incluindo o setor
cafeeiro, que terão equalização da taxas de juros. O
Autor justifica a proposição como sendo uma forma de
estimular a utilização de tecnologia aeroagrícola.
No prazo regimental não foram apresentadas
emendas.
O Relato oferece parecer favorável ao Projeto de
Lei nº 992, de 2007, na forma do projeto.
É o relatório.
II – Parecer
O Projeto propõe a inclusão dos aviões agrícolas
entre os itens cujos financiamentos concedidos pelo
BNDES para a renovação do parque de máquinas
agrícolas, incluindo o setor cafeeiro, que terão equalização da taxas de juros. O Autor justifica a proposição
como sendo uma forma de estimular a utilização de
tecnologia aeroagrícola.
A proposta ora em apreciação tramitou nesta
Casa na legislatura passada sob a forma do PL nº
1.435, de 2006. Naquela oportunidade o ex-deputado
Orlando Desconsi (PT/RS) apresentou voto em sepa-
Novembro de 2007
rado, com substitutivo, aperfeiçoando a proposta, que
adotamos.
Ainda que meritória a proposição em análise, o
termo “avião agrícola” poderá induzir a erro, uma vez
que o termo é de uso comum para qualquer tipo de
aeronave. Sugere-se a designação técnica de “pulverizadores agrícolas”, terrestres e aéreos, abrangendo,
nesta qualidade, o que vulgarmente se conhece como
“aviões agrícolas”.
Com o objetivo de melhorar a redação, passa-se a
exigir que a aeronave tenha o reconhecimento pelo órgão
técnico responsável como pulverizador agrícola aéreo.
O enquadramento do equipamento nos programas de
financiamento da agricultura, a exemplo do FINAME, é
uma garantia mínima de que os recursos públicos serão
destinados ao implemento da indústria nacional.
A proposta original, indutora de uso de tecnologia com alcance sócio-econômico limitado às grandes
propriedades não justificaria o gasto público sem a
efetiva garantia de que resultará, ou pelo menos, que
se possa garantir algum impacto na redução nos níveis de desemprego com o desenvolvimento da produção nacional.
Pelo exposto, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 992, de 2007, nos termos do SUBSTITUTIVO.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Anselmo, PT/RO.
SUBSTITUTIVO
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei n° 10.200, de 14 de fevereiro
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica autorizada a equalização de
taxas de juros de financiamentos concedidos
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, para aquisição e modernização
da frota de tratores agrícolas e implementos
associados, colheitadeiras, equipamentos para
preparo, secagem e beneficiamento de café, e
pulverizadores agrícolas terrestres e aéreos,
nestes incluídas as aeronaves especificamente
projetadas para atividades na produção agrícola,
assim devidamente reconhecidas pelos órgãos
técnicos competentes, e desde que passíveis de
enquadramento nos programas de financiamento da agricultura, na forma da regulamentação
baixada pelo Poder Executivo.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. – Deputado Anselmo, PT/RO.
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 996-A, DE 2007
(Do Sr. Fernando Coelho Filho)
Institui a conta bancária familiar rural,
isenta de tarifas, destinada ao registro e ao
controle do fluxo de recursos por parte dos
beneficiários que especifica, e dá outras
providências; tendo parecer da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural pela aprovação, com
emenda (relator: DEP. AFONSO HAMM).
Despacho: Às Comissões de: Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 996, de 2007, de autoria do Deputado Fernando Coelho Filho, propõe a criação da conta
bancária familiar rural, destinada ao registro e ao controle
gratuitos do fluxo de recursos por parte dos beneficiários
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – Pronaf ou da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, de que
trata a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
O PL nº 996, de 2007, prevê que os custos da
prestação dos serviços bancários associados à conta
bancária familiar rural serão objeto de contrato entre
a instituição financeira e a entidade gestora ou participante do Pronaf ou da Política Nacional da Agricultura
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O autor da matéria justifica sua iniciativa pelo fato
de o acesso aos recursos governamentais que apóiam
agricultores e empreendimentos familiares rurais ocorrer por intermédio das instituições financeiras, que vêm
impondo elevadas tarifas para a prestação de serviços
bancários. Tal situação estaria acarretando ônus crescentes aos agricultores familiares, segmento que, em
geral, trabalha no limite da viabilidade econômica.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, o Projeto de Lei nº 996, de 2007, foi
distribuído para análise conclusiva (art. 24, II) desta
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural (mérito) e das Comissões de
Finanças e Tributação (mérito e art. 54); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54).
Quinta-feira 15 61691 Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão,
não foram apresentadas emendas à proposição.
É o relatório.
II – Voto do Relator
As elevadas tarifas cobradas pelas instituições
financeiras pela manutenção de contas correntes e
prestação de serviços bancários vêm-se tornando um
problema que afeta, em especial, os estratos mais frágeis de nossa sociedade.
No caso de muitos agricultores familiares, a situação não é diferente. No entender deste relator, é
especialmente dramática por suas conseqüências
para o sistema produtivo. Dois são os motivos principais: em primeiro lugar, os gastos com tarifas bancárias representam custos crescentes e vêm anulando
parte considerável dos efeitos positivos decorrentes
do decréscimo das taxas de juros incidentes sobre
as linhas de crédito destinadas ao segmento; e, em
segundo lugar, tais tarifas inibem a inserção de um
universo significativo de pequenos produtores no sistema financeiro, aspecto fundamental para a efetiva
participação de qualquer produtor nos mecanismos
de mercado.
Ambos os problemas recaem de forma mais
acentuada sobre os produtores familiares menos
estruturados, em especial aqueles integrantes do
Grupo A do Pronaf e os que se enquadram ou se
enquadrariam nos Grupos A/C, B, C e D, do mesmo
programa. Para os produtores do Grupo E do Pronaf, entendo que outras formas de apoio poderiam
se mostrar mais apropriadas. Como esta é uma
questão cujas condições se alteram com o tempo,
melhor seria deixar para o regulamento a definição
dos produtores familiares e dos empreendimentos
rurais familiares que se beneficiarão da medida em
análise.
Para este relator, além de reduzir os custos da agricultura familiar, o PL nº 996, de 2007, tem o mérito de
propiciar as condições para que um grande contingente
de pequenos agricultores, que hoje se encontra em situação marginal, passe a operar com o sistema financeiro,
aproximando-se dos programas governamentais de apoio
ao segmento e sendo estimulado a participar, de forma
mais intensa, dos mecanismos de mercado.
Pelas razões expostas, voto pela aprovação do
Projeto de Lei nº 996, de 2007, com a emenda que
ora apresento, em anexo, que atribui ao regulamento a
definição dos produtores familiares e empreendedores
familiares rurais a serem beneficiados pela medida.
Sala da Comissão, 16 de outubro de 2007. – Deputado Afonso Hamm, Relator.
61692 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA Nº 1/2007
Insira-se no PL nº 996, de 2007, artigo 8º, com a
seguinte redação, renumerando-se os demais:
Art. 8º O regulamento definirá os agricultores familiares e empreendedores familiares
rurais a serem beneficiados por esta Lei.
Sala da Comissão, 16 de outubro de 2007. – Deputado Afonso Hamm.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei
nº 996/2007, com emenda, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado Afonso Hamm.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto,
Waldir Neves e Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes,
Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, B. Sá,
Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Duarte
Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, João Oliveira, Jusmari
Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos
Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Odílio
Balbinotti, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo
Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Zonta, Alfredo Kaefer,
Armando Abílio, Betinho Rosado, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Lázaro Botelho,
Marcelo Melo e Veloso.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Marcos Montes, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.053-A, DE 2007
(Do Sr. Fernando Coruja)
Proíbe a comercialização de medicamentos que tenham como princípio ativo
a substância etoricoxibe; tendo parecer da
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela rejeição (relator:
DEP. DR. UBIALI).
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Seguridade Social e Família; e Constituição e
Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
I – Relatório
O projeto de lei em epígrafe, de autoria do ilustre
Deputado Fernando Coruja, proíbe a comercializa-
Novembro de 2007
ção de medicamentos que contenham a substância
etoricoxibe.
Em sua justificativa o nobre autor informou que,
em 12 de abril do corrente ano, o Conselho Consultivo
da agência americana reguladora de medicamentos e
alimentos (FDA) não autorizou a venda do etoricoxibe
nos Estados Unidos. A decisão foi respaldada por estudo que concluiu que seu consumo aumenta os riscos
de doenças e complicações cardiovasculares.
A iniciativa está sujeita a apreciação conclusiva por esta Comissão, que ora a examina, e pela
Comissão de Seguridade Social e Família. Caberá à
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania se
pronunciar acerca da constitucionalidade e juridicidade do projeto.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao PL nº 1.053, de 2007.
II – Voto do Relator
Desde que os medicamentos Vioxx e Bextra foram
retirados do mercado – em 2004 e 2006, respectivamente –, cresce a polêmica quanto ao uso de medicamentos
antiinflamatórios da família dos inibidores seletivos da
enzima COX-2, à qual o etoricoxibe pertence.
Essa situação culminou, em abril do corrente ano,
com a decisão do Conselho Consultivo da agência regulatória do mercado de medicamentos e alimentos
dos Estados Unidos (FDA) de retirar o etoricoxibe do
mercado americano. Tal decisão baseou-se em resultados de estudo realizado ao longo de quatro anos que
detectou o aumento de risco de eventos trombóticos,
tais como ataque cardíaco ou derrame, associados
ao uso do medicamento em altas doses e por período prolongado.
A despeito do estudo, alguns especialistas argumentam que o aumento do risco cardiovascular não
está relacionado à classe dos antiinflamatórios não esteroidais seletivos, mas particularmente ao Vioxx (cujo
princípio ativo é o rofecoxibe) e ao Bextra.(parecoxibe).
Em outras pesquisas demonstra-se, por exemplo, que
o etoricoxibe obteve taxas semelhantes de eventos
cardiovasculares trombóticos em comparação com o
diclofenaco, antiinflamatório não-esteróide mais prescrito no mundo.
O etoricoxibe, comercializado em 62 países na
América Latina, Europa e Ásia, está disponível no
Brasil desde 2002. É indicado para o tratamento da
osteoartrite e da artrite reumatóide, tratamento da espondilite anquilosante, da gota aguda, alívio da dor e
tratamento da dismenorréia primária.
Em novembro de 2006, a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou o Alerta Federal nº
4 sobre a segurança no uso de antiinflamatórios não es-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS teroidais (AINEs) inibidores seletivos da enzima COX-2
(os coxibes) e não seletivos (ibuprofeno, naproxeno e
cetaprofeno) e sobre o balanço risco-benefício em seu
uso. Ressalta-se, neste alerta, que os AINEs devem
ser utilizados “nas doses eficazes mais baixas possíveis e durante o menor tempo necessário para controlar os sintomas de acordo com o objetivo terapêutico
estabelecido”. Solicita-se ainda que os profissionais
de saúde notifiquem a suspeita de reações adversas
relacionadas a esse grupo de medicamentos.
Atualmente, a Anvisa vem acompanhando os
ensaios clínicos envolvendo os antiinflamatórios não
esteroidais, de forma a reunir elementos suficientes
para a tomada de possíveis medidas regulatórias em
relação a essa classe de medicamentos. Em que pesem
os estudos que atestam os riscos do uso prolongado
dos coxibes, há que se considerar que os inibidores
da COX-2 trouxeram grandes benefícios em relação à
geração anterior de antiinflamatórios, como a redução
dos efeitos colaterais de irritação no estômago.
Convém salientar também que a Anvisa, criada
pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tem como
missão “proteger e promover a saúde da população,
garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso”.
Entre suas competências, estabelecidas no art. 7º da
referida lei, destacam-se a de proibir a fabricação, a
importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de
violação da legislação pertinente ou do risco iminente
à saúde (inciso XV), e a de estabelecer, coordenar e
monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica (inciso XVIII).
Assim, julgamos que retirar tais competências
da Anvisa – o que, em última instância, significaria
suprimir sua iniciativa para a concessão de registro
de um medicamento e sua renovação – equivale a
não reconhecer as funções precípuas para as quais
foi criada a Agência. Desta forma, estar-se-ia eliminado o julgamento técnico, baseado em critérios científicos, realizado pelo órgão federal responsável pela
farmacovigilância no País, o que, em nosso entender,
não se justifica.
Ademais, parece-nos inoportuno que para cada
medicamento, cujo risco sanitário for comprovado,
seja necessária uma lei ordinária que determine sua
retirada do mercado.
Lembramos também que, antes mesmo de decisões de agências regulatórias internacionais quanto à
retirada do Vioxx do mercado, o fabricante do medicamento antecipou-se e tomou tal iniciativa. Apesar da
redução drástica em suas receitas em conseqüência
da interrupção da comercialização do Vioxx, o labora-
Quinta-feira 15 61693 tório julgou que tais perdas seriam inferiores àquelas
decorrentes da redução da confiança na empresa por
parte dos consumidores e acionistas, caso o medicamento continuasse a ser vendido.
Ante o exposto, e apesar do reconhecimento das
nobres intenções do Autor, votamos pela rejeição do
Projeto de Lei nº 1.053, de 2007.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Dr. Ubiali, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 1.053/2007, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Dr. Ubiali.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Wellington Fagundes – Presidente, Albano Franco,
Antônio Andrade e Vanderlei Macris – Vice-Presidentes, Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Evandro Milhomen,
João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel Corrêa
Jr., Osório Adriano, Reginaldo Lopes, Renato Molling,
Rodrigo de Castro, Aline Corrêa, Guilherme Campos
e Jairo Ataíde.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Wellington Fagundes, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.171-A, DE 2007
(Do Sr. Gilmar Machado)
Autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras
providências, nos termos do art. 187 da
Constituição; tendo parecer da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, pela aprovação
deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão (relator: DEP. ANSELMO
DE JESUS).
Despacho: Às Comissões de: Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54,
RICD). Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural
EMENDA ADITIVA Nº 1/07
Acrescente-se os §§ 2º e 3º ao art. 10 do Projeto
de Lei nº 1.171, de 2007, com a seguinte redação:
61694 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 10. ..................................................
§ 1º .......................................................
§ 2º Os recursos poderão ser acrescidos em até 20%, quando este acréscimo for
destinado exclusivamente à diversificação da
atividade geradora de renda através de investimentos em artesanato;
§ 3º Os recursos poderão ser acrescidos
em até 10%, quando este acréscimo for destinado exclusivamente à promoção da inclusão
digital, e utilizados na aquisição de computadores e programas de informática.
Novembro de 2007
na agricultura familiar, quando forem desenvolvidos
projetos voltados ao artesanato.
Como educação, inclusão social e desenvolvimento estão relacionados à inclusão digital, entendemos que os recursos do Fundo também devem estar
voltados á programas que envolvam a aquisição de
computadores e de programas de informática, para
que estas famílias possam estar definitivamente inseridas no mundo globalizado, promovendo e divulgando
os seus produtos.
Sala das Sessões, de junho de 2007. – Deputada
Federal Jusmari Oliveira.
Justificação
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/07
A sobrevivência única e exclusiva da atividade rural tem levado muitos agricultores a deixarem o campo,
tendo em vista a baixa remuneração recebida pelos
produtos, o alto custo dos insumos e a necessidade
que as famílias têm de obter uma renda compatível com
as suas necessidades mínimas, para prover educação,
saúde e conforto. Quando não abandonam o campo,
muitos agricultores familiares são obrigados a trabalhar em outras propriedades rurais para complementar
sua renda familiar, já que somente sua atividade não
pode lhe prover os recursos necessários para suas
necessidades mínimas e de sua família.
Diversificar a atividade dessas famílias, de forma
a inserir no contexto produtivo as mulheres e os filhos,
deve ser uma prioridade dos programas governamentais, para estimular a produção familiar de outros produtos, cuja base da produção está no campo, de forma
a melhorar a renda e a condição de vida dessas famílias e estimular o trabalho coletivo e, principalmente a
cultura e a tradição.
Nesse sentido é que defendemos a ampliação
dos recursos, quando destinado ao artesanato. Primeiro, por que esta é uma atividade que está inserida no
contexto cultural do Brasil, principalmente das comunidades do interior do nosso País; segundo, porque a
habilidades das nossas mulheres, homens, crianças
e adolescentes, na produção de produtos artesanais
a partir de produtos da terra, encantam aqueles que
moram nas cidades, sem contar com os turistas do
mundo inteiro que visitam o Brasil.
Creio que estimular o artesanato e promover o
seu desenvolvimento, como forma de diversificar as
atividades nas comunidades rurais é, sem dúvida, uma
das eficientes maneiras de melhorar a qualidade de
vida das famílias, estimular o trabalho e evitar o êxodo
rural, por isso, entendemos que é necessário o estimulo
ao desenvolvimento dessa atividade, concedendo um
aumento no volume de recursos a serem aplicados
Dê-se aos artigos 33 e 34 do Projeto de Lei nº
1.171, de 2007, com a seguinte redação:
Art. 33. A União, o Distrito Federal e os
Municípios deverão assegurar no financiamento com recursos do Fundo de Manutenção de
Desenvolvimento da Agricultura Familiar, a
melhoria da agricultura familiar e promover a
diversificação da atividade geradora de renda,
com investimentos em artesanato, aquisição
de computadores e programas de informática
para promover a inclusão digital.
Art. 34. A União desenvolverá e apoiará
políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade da agricultura, em especial
aquelas voltadas para a inclusão e sobrevivência dos pequenos produtores e suas associações, bem como aquelas destinadas a
diversificação da atividade geradora de renda,
com investimentos em artesanato, aquisição
de computadores e programas de informática
para promover a inclusão digital.
Justificação
A sobrevivência única e exclusiva da atividade rural tem levado muitos agricultores a deixarem o campo,
tendo em vista a baixa remuneração recebida pelos
produtos, o alto custo dos insumos e a necessidade
que as famílias têm de obter uma renda compatível com
as suas necessidades mínimas, para prover educação,
saúde e conforto. Quando não abandonam o campo,
muitos agricultores familiares são obrigados a trabalhar em outras propriedades rurais para complementar
sua renda familiar, já que somente sua atividade não
pode lhe prover os recursos necessários para suas
necessidades mínimas e de sua família.
Diversificar a atividade dessas famílias, de forma
a inserir no contexto produtivo as mulheres e os filhos,
deve ser uma prioridade dos programas governamentais, para estimular a produção familiar de outros pro-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dutos, cuja base da produção está no campo, de forma
a melhorar a renda e a condição de vida dessas famílias e estimular o trabalho coletivo e, principalmente a
cultura e a tradição.
Nesse sentido é que defendemos a ampliação
dos recursos, quando destinado ao artesanato. Primeiro, por que esta é uma atividade que está inserida no
contexto cultural do Brasil, principalmente das comunidades do interior do nosso País; segundo, porque a
habilidades das nossas mulheres, homens, crianças
e adolescentes, na produção de produtos artesanais
a partir de produtos da terra, encantam aqueles que
moram nas cidades, sem contar com os turistas do
mundo inteiro que visitam o Brasil.
Creio que estimular o artesanato e promover o
seu desenvolvimento, como forma de diversificar as
atividades nas comunidades rurais é, sem dúvida, uma
das eficientes maneiras de melhorar a qualidade de
vida das famílias, estimular o trabalho e evitar o êxodo
rural, por isso, entendemos que é necessário o estimulo
ao desenvolvimento dessa atividade, concedendo um
aumento no volume de recursos a serem aplicados
na agricultura familiar, quando forem desenvolvidos
projetos voltados ao artesanato.
Como educação, inclusão social e desenvolvimento estão relacionados à inclusão digital, entendemos que os recursos do Fundo também devem estar
voltados á programas que envolvam a aquisição de
computadores e de programas de informática, para
que estas famílias possam estar definitivamente inseridas no mundo globalizado, promovendo e divulgando
os seus produtos.
Sala das Sessões, de junho de 2007. – Deputada
Federal Jusmari Oliveira.
EMENDA Nº 3/07
Altera a redação do art. 1º, que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 1º É instituído no âmbito de cada Município,
cujo Valor Adicionado Fiscal seja predominantemente
agropecuário, e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Agricultura Familiar
– FUNDAF, de natureza contábil, nos termos do art.
187 da Constituição.
Justificação
Temos em nosso país, segundo informações da
Confederação Nacional de Municípios, Municípios que
cujo território é 100% considerado área urbana ou industrial, não tendo no seu território nenhuma atividade
ligada ao setor primário.
Assim, não haveria sentido obrigar a que todos
os Municípios instituam o FUNDAF, porque como ele
Quinta-feira 15 61695 fica restrito ao âmbito de cada Município, os que não
possuem atividade agropecuária não teriam onde
aplicar esses recursos, o que fugiria completamente
ao objetivo da proposta, que não é gerar superávit primário nos Municípios, mas sim fomentar as atividades
do setor primário.
Assim propomos a alteração da abrangência
do FUNDAF, de forma a que ele não atinja a todos
os Municípios, mas apenas aqueles cuja economia é
preponderantemente agrícola, avaliação essa que entendemos ser facilmente obtida com a análise do valor
adicionado fiscal, que já compõe o índice de retorno do
ICMS para os Municípios. Por essas razões pedimos
aos nobres pares o apoiamento a nossa emenda.
Em 6 de julho de 2007. – Dep. Federal Efraim
Filho, DEM/PB.
EMENDA Nº 4/07
Altera a redação dos artigos 4º, 5º, 6º,
7º e 19, bem como os parágrafos 2º do art.
28 e único do art. 36 que passam a ter a
seguinte redação:
Art. 4º A União destinará aos fundos dos Municípios e do Distrito Federal 10% (dez por cento) dos
recursos totais destinados ao PRONAF.
....................................................................................
§ 2º O valor anual por município será
proporcional aos recursos já repassados para
cada município de forma que o município que
receba parcela maior do PRONAF também
receba parcela maior do repasse da União
de acordo com a real atividade rural de cada
município.
Art. 5º O repasse da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros ao Fundo, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da
Constituição.
Art. 6º O repasse da União será exclusivamente para:
....................................................................................
Art. 7º O repasse da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro Nacional
e contemplará pagamentos anuais ou semestrais, de
acordo com cada modalidade. Sendo de, no mínimo,
(50%) cinqüenta por cento da complementação anual,
quando da modalidade semestral, a serem realizados
até o último dia útil do mês julho.
....................................................................................
Art. 19. Os recursos do Fundo, inclusive aqueles oriundos dos repasses da União,
serão utilizados pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, no exercício financeiro em que
61696 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lhes forem creditados, em ações consideradas
como de manutenção e desenvolvimento da
agricultura familiar.
Art. 28. ..................................................
...............................................................
§ 2º O repasse da União será de:
...............................................................
Art. 36. ..................................................
Parágrafo único. O repasse da União previsto no art. 4º será integralmente distribuído
entre março e dezembro de 2008.
Justificação
Temo hoje no País o financiamento da educação
básica, através do FUNDEB e conforme análise da Confederação Nacional de Municípios, essa proposta cria
um sistema de financiamento similar ao existente, só
que voltado para a agricultura familiar, o que avaliamos
como muito positivo, uma vez que cerca de 80% dos
Municípios brasileiros tem a sua economia baseada
nas atividades do setor primário.
Entretanto apesar de similar, os sistemas de financiamento são diferentes, o da educação tem um
âmbito estadual, enquanto esse ficará restrito a cada
Município, não havendo redistribuição dos recursos
entre os mesmos.
Assim, não podemos falar em complementação
da União, pois pela proposta haveria distribuição de
recursos a todos os Municípios, então estamos propondo a substituição da palavra complementação por
repasse, adequando a redação do projeto.
Por essas razões pedimos aos nobres pares o
apoiamento a nossa emenda.
Em 10 de julho de 2007. – Dep. Federal Romulo
Gouveia, PSDB/PB.
I – Relatório
A proposição em tela, de autoria do nobre
Deputado GILMAR MACHADO, autoriza a criação, no
âmbito de cada Município e do Distrito Federal, de um
Fundo destinado à manutenção e desenvolvimento da
agricultura familiar.
O referido fundo será composto por um por cento
da receita de vários impostos de diversas esferas de
Governo, a exemplo do Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis, ICMS, sobre Propriedade de Veículos
Automotores, IPTU, ISS, ITR, além dos tributos federais Imposto de Renda e IPI, dentre outros.
Tais recursos serão complementados pela União
com dez por cento dos aportes totais do PRONAF –
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar, sendo este montante adicional destinado ape-
Novembro de 2007
nas a obras de infra-estrutura, contratação de técnicos
e agrônomos, e aquisição de máquinas agrícolas.
A distribuição dos recursos dos fundos obedecerá
à proporção já vigente no PRONAF.
A proposição introduz mecanismos de acompanhamento da execução dos fundos, no âmbito do
MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, na forma de uma Comissão integrada por representantes
de trabalhadores rurais e do próprio Ministério, a qual
terá, entre outras atribuições, a tarefa de especificar
anualmente, para efeito de distribuição dos recursos,
as ponderações aplicáveis entre os diferentes grupos,
modalidades e público alvo.
Os aportes totais dos fundos serão transferidos
ao Banco do Brasil, que efetuará a sua distribuição ao
Distrito Federal e aos Municípios, os quais, por seu
turno, deverão aplicá-los, numa proporção mínima de
sessenta por cento, em pavimentação, manutenção, recapeamento, pintura, sinalização, obra de arte e passagem subterrânea para animais de estradas vicinais.
O acompanhamento e o controle da distribuição
e aplicação dos recursos serão exercidos junto às diversas esferas de Governo, por conselhos, institutos
ad hoc, composto por membros do Governo Federal,
Distrito Federal, Municípios e dos trabalhadores rurais,
do Movimento dos Sem Terra, da Animação Pastoral
Rural e dos produtores beneficiados pelo PRONAF.
Um capítulo especial é dedicado ao MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário, o qual terá a
competência, entre outras atribuições, de monitorar
a aplicação dos recursos dos fundos, com a cooperação dos Tribunais de Contas dos Municípios e do
Distrito Federal, e de realizar avaliação dos resultados da aplicação das medidas previstas no presente
Projeto de Lei.
A implantação do fundo terá caráter progressivo,
atingindo o patamar máximo de alocação dos recursos
em três anos, observada a atualização anual da complementação aportada pela União, de forma a preservar, de modo permanente, o seu valor real.
O MDA realizará fórum nacional, em cinco dias
contados da vigência do fundo, com o desiderato de
avaliar o financiamento da agricultura nacional, contando com representantes da União, do Distrito Federal,
dos Municípios, dos produtores e dos trabalhadores
rurais.
A primeira reunião da Comissão de Acompanhamento ocorrerá em até quinze dias, contados da
publicação desta Lei.
A proposta, com vigência do fundo até 31 de dezembro de 2020, prevê ainda a vedação do remanejamento dos recursos orçamentários concernentes à
complementação da União para outras ações do MDA
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que não sejam aquelas estipuladas no art. 6º deste
Projeto de Lei, quais sejam, a aquisição de máquinas
agrícolas, a contratação de técnicos e agrônomos e
as obras referentes a estradas vicinais para melhor
escoamento da produção.
A matéria foi submetida à apreciação das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Decorrido o prazo regimental, foram apresentadas quatro emendas ao Projeto.
As duas primeiras são de autoria da insigne
Deputada JUSMARI OLIVEIRA. A primeira se refere
a mudanças de forma e a segunda propugna pelos
acréscimos respectivos de até 20% e até 10% dos
recursos do fundo, quando estes incrementos se destinarem exclusivamente a atividades de artesanato e
de inclusão digital.
A terceira, do nobre Deputado EFRAIM FILHO,
altera a redação do art. 1º, sem modificar a sua substância; e a quarta, do ilustre Deputado RÔMULO GOUVEIA, busca também introduzir alterações de forma nos
arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 19, sem, todavia, mudar o espírito
dos aludidos dispositivos.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O PRONAF, ao reconhecer a notável contribuição
dos produtores familiares na produção e exportação
do agronegócio brasileiro, elevou o aporte de recursos
em magnitude jamais observada nos planos de safras
anuais, tendo alocado mais recentemente a expressiva
cifra de R$10 bilhões de reais no Plano de Safra da
temporada 2006/2007.
Nada obstante, a carência de recursos para infraestrutura e contratação de agrônomos e técnicos limitaram o Impacto do Programa e impediram a remoção
de obstáculos a um bom escoamento da produção
gerada pelos agricultores familiares.
Em boa hora, a proposição do diligente Deputado
GILMAR MACHADO vem preencher essas lacunas, estabelecendo um robusto fundo para alavancar a expansão
de produção desse contingente de produtores, além de
introduzir mecanismos participativos de monitoramento
da aplicação dos recursos e de avaliação dos resultados,
com vistas a eventual correção de rumos.
Eventuais inconstitucionalidades, vícios de iniciativa, imprecisões de redação ou inconsistências relativas a
aspectos financeiros e orçamentários públicos, mais particularmente aquelas vinculadas ao aumento ou diminuição
da receita ou da despesa pública, serão meticulosamente
examinadas nas Comissões de Constituição e Justiça e
de Cidadania; e de Finanças e Tributação.
Quinta-feira 15 61697 Quanto às emendas, embora admitindo seus louváveis propósitos, não interferem ou introduzem aperfeiçoamentos relevantes no espírito do Projeto, razão
pela qual optamos pela não aprovação das mesmas.
Ante o exposto, voto, no mérito, pela aprovação
do Projeto de Lei nº 1.171, de 2007, e pela rejeição
das emendas apresentadas.
Sala da Comissão, 21 de agosto de 2007. –
Deputado Anselmo de Jesus, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião ordinária
realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de
Lei nº 1.171/2007 erejeitou as Emendas de nºs1/2007
da CAPADR, 2/2007 da CAPADR,3/2007 da CAPADR
e4/2007 da CAPADR,nos termos do Parecer do Relator, Deputado Anselmo de Jesus.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Marcos Montes – Presidente, Assis do Couto e
Dilceu Sperafico – Vice-Presidentes, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso
Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Davi Alcolumbre,
Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira,
Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro
Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir
Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Pompeo de Mattos, Ronaldo Caiado,
Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo,
Zonta, Airton Roveda, Alfredo Kaefer, Antonio Carlos
Mendes Thame, Carlos Melles e Eduardo Sciarra.
Sala da Comissão, 31 de outubro de 2007. –
Deputado Marcos Montes, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.233-A, DE 2007
(Do Sr. Eduardo Gomes)
Acrescenta o § 2º, ao art. 36 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição
(relator: DEP. EDUARDO DA FONTE).
Despacho: Às Comissões de Defesa
do Consumidor; e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 1.233, de 2007, de autoria
do Deputado Eduardo Gomes, acrescenta § 2º ao art.
61698 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
“dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências” (Código de Defesa do Consumidor). Referido parágrafo institui a obrigatoriedade de que nas
“propagandas relativas a concessão de crédito, deverão conter a taxa mensal e anual dos juros utilizados,
bem como a forma de pagamento e as conseqüências
decorrentes da sua inadimplência.”
A argumentação do autor para justificar a proposição fundamenta-se no fato de que “a oferta do crédito
tem sido bastante agressora, e, na maioria das vezes,
a sedução do crédito fácil leva ao superendividamento do consumidor, fato que compromete o primado da
vida digna.”
Entende ainda o autor que a solução seria tornar
clara “toda publicidade, para que o consumidor pudesse”
identificar claramente os custos das operações.
Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
II – Voto do Relator
A oferta de crédito tem realmente sido ostensiva
e o nível de endividamento da população tem crescido
fortemente, denotando que o autor do PL nº 1.233/2007
está em perfeita sintonia com os problemas enfrentados pelos cidadãos brasileiros.
Todavia o provimento de informação ao consumidor relativamente a preços foi recentemente regrado
por meio da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004,
que “dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de
preços de produtos e serviços para o consumidor”. Esta
lei foi regulamentada pelo Decreto nº 5.903, de 20 de
setembro de 2006, cujo teor da informação requerida
para a oferta de operação de crédito assemelha-se
àquele proposto pelo Parlamentar, conforme se depreende do parágrafo único do art. 3º da mencionada
norma, o qual reproduzimos abaixo:
Art. 3º O preço de produto ou serviço deverá ser
informado discriminando-se o total à vista.
Parágrafo único. No caso de outorga de crédito,
como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados:
I – o valor total a ser pago com financiamento;
II – o número, periodicidade e valor das
prestações;
III – os juros; e
IV – os eventuais acréscimos e encargos
que incidirem sobre o valor do financiamento
ou parcelamento. (Decreto nº 5.903, de 20 de
setembro de 2006)
Novembro de 2007
Desse modo, à exceção das conseqüências decorrentes da inadimplência da operação de crédito,
as quais, salvo melhor juízo, são de conhecimento da
imensa maioria da população, o projeto em apreço
requer procedimentos já exigidos no arcabouço legal vigente. Assim sendo, se essa for a solução para
o problema subjacente à proposição, em que pese a
meritória intenção do Deputado Eduardo Gomes, nada
mais há que se fazer nesse sentido, motivo pelo qual
votamos pela rejeição do PL nº 1.233/2007.
Sala da Comissão, 32 de outubro de 2007. – Deputado Eduardo da Fonte, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei
nº 1.233/2007, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado Eduardo da Fonte.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cezar Silvestri – Presidente; Walter Ihoshi – VicePresidente; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes,
Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, José Carlos Araújo,
Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar,
Tonha Magalhães, Vinicius Carvalho, Bruno Araújo,
Maria do Carmo Lara, Nilmar Ruiz e Ratinho Junior.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Cezar Silvestri, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.375-A, DE 2007
(Do Sr. Otavio e outros)
Classifica como atividade econômica
exportadora, o setor de turismo receptivo;
tendo parecer da Comissão de Turismo
e Desporto, pela aprovação (relator: DEP.
ALEX CANZIANI).
Despacho: Às Comissões de Turismo e
Desporto; Desenvolvimento Econômico, Indústria E Comércio; Finanças e Tributação (Mérito
e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Turismo e
Desporto
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 1.375/07, de autoria dos nobres Deputados Otávio Leite, Carlos Zarattini e Lídice
da Mata, classifica como atividade econômica exportadora o setor de turismo receptivo. Seu art. 1º especifica que tal classificação, nos termos do art. 150, II,
da Constituição, se dará através das iniciativas pro-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS postas por seus agentes econômicos, tais como meios
de hospedagem, operadoras de turismo, agências de
viagens receptivos, bem como organizadores e administradores de feiras, eventos, congressos e similares,
que objetivam a captação de turistas estrangeiros de
lazer e de negócios para o Brasil. Já o art. 2º preconiza
que referida classificação implica o direito à fruição, por
qualquer agente econômico do setor de turismo receptivo, de todos os benefícios fiscais, linhas de crédito e
financiamentos oficiais instituídos em órgãos, bancos
e agências públicas para fomentar a exportação de
produtos e serviços brasileiros.
Em sua justificação, os ilustres Autores argumentam que o turismo é uma das atividades mais relevantes
da economia nacional, em virtude de sua capacidade
de geração de renda e de indução ao desenvolvimento.
Ressaltam, porém, que nem sempre se dá a devida
importância à contribuição do turismo para a captação
de divisas para o País. Lembram, ainda, que em 2006
ingressaram US$4,3 bilhões em gastos de turistas estrangeiros em gastos de turistas estrangeiros por meio
de cartões de crédito e trocas oficiais de câmbio. Assim,
julgam razoável dotar o setor dos mesmos incentivos
tributários que hoje beneficiam os exportadores de
bens, em reconhecimento à importância da indústria
turística para a geração de divisas.
O Projeto de Lei nº 1.375/07 foi distribuído em
3-7-07, pela ordem, às Comissões de Turismo e Desporto, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, inclusive para exame
de mérito, e de Constituição e Justiça e de Cidadania,
em regime de tramitação ordinária. Encaminhada a
proposição a este Colegiado em 10-7-07, recebemos,
no mesmo dia, a honrosa missão de relatá-la. Não se
lhe apresentaram emendas no prazo regimental para
tanto destinado, encerrado em 8-8-07.
Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Turismo
e Desporto, apreciar a matéria quanto ao mérito, nos
aspectos atinentes às atribuições do Colegiado, nos
termos do art. 32, XIX, do Regimento Interno desta
Casa.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A importância econômica e social do turismo em
todo o mundo é fato sobejamente conhecido. Conforme
mencionado na justificação do projeto em tela, estudo do IBGE revela que em 2003 o turismo respondeu
por nada menos do que 2,23% do PIB brasileiro. Por
seu turno, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD daquele ano estimou que 5,4 milhões
de pessoas trabalhavam nas atividades relacionadas
ao turismo, correspondendo a 6,7% do contingente de
Quinta-feira 15 61699 mão-de-obra ocupada. Podemos acrescentar que, além
dos US$4,3 bilhões auferidos em 2006, a receita proveniente dos gastos dos turistas estrangeiros alcançou
expressivos US$3,3 bilhões apenas nos oito primeiros
meses deste ano, um crescimento de 16,2% em relação
aos dois primeiros quadrimestres do ano passado, a
despeito da valorização cambial e da crise no sistema
de transporte aéreo enfrentadas no período.
Desta forma, no que concerne ao tema afeto a
esta Comissão de Turismo e Desporto, somos inteiramente favoráveis à proposição em exame. De um lado,
trata-se de trazer para a lei o reconhecimento da equivalência econômica do setor às exportações convencionais de bens e serviços, já que ambas são fontes
de divisas estrangeiras. De outra parte, a iniciativa em
pauta contribuirá para dotar os empresários que atuam
no segmento de turismo receptivo de melhores condições de competitividade frente a um mercado global
caracterizado por acirrada concorrência. Não faz sentido que abramos mão de compensar o setor de parte
dos efeitos deletérios com que se tem defrontado no
passado recente e, além do mais, de reforçar o nosso
inequívoco potencial na busca de um lugar dentre os
principais destinos turísticos mundiais.
Por todos estes motivos, votamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 1.375, de 2007.
É o voto, salvo melhor juízo.
Sala da Comissão, 4 de outubro de 2007. –
Deputado Alex Canziani, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião
ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº
1.375/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alex Canziani.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Lídice da Mata – Presidente, Brizola Neto, Sueli Vidigal e Fábio Faria – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Carlos Eduardo Cadoca, Deley, Djalma
Berger, Eugênio Rabelo, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Jurandy Loureiro, Marcelo
Teixeira, Otavio Leite, Pedro Chaves, Asdrubal Bentes,
Cida Diogo e José Rocha.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputada Lídice da Mata, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.388-A, DE 2007
(Do Sr. Celso Russomanno)
Dispõe sobre critérios para a venda
de chips para celulares GSM; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição (relatora: DEP. TONHA
MAGALHÃES).
61700 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho: Às Comissões de: Defesa
do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 1.388, de 2007, pretende obrigar
as operadoras de telefonia que ofertam o Serviço Móvel
Pessoal no padrão GSM a exigirem a apresentação e a
manutenção em seus cadastros de vários dados relativos
ao consumidor e ao aparelho celular. O objetivo da medida
é inibir o crescimento da “indústria de roubo de celulares”.
Entre os dados a serem exigidos estão a carteira de identidade e o CPF do consumidor, bem como a nota fiscal e
a apresentação do aparelho telefônico. O projeto também
veda a distribuição gratuita de chips sem o cumprimento
das exigências acima, e sujeita os infratores às sanções
previstas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 1997.
De acordo com o Autor, nos sistemas CDMA e
TDMA de telefonia celular, para a habilitação da linha, é
necessário um registro junto à operadora que é o resultado da combinação do número utilizado para receber
as chamadas mais o número serial do aparelho telefônico, vinculando, assim, a habilitação a um determinado
aparelho. Ao contrário, no sistema GSM, a habilitação
é vinculada a um chip que contém informações pessoais do assinante e informações necessárias à conexão,
permitindo que um único chip possa ser utilizado em
vários aparelhos, o que possibilita sua utilização em
telefones celulares furtados e roubados.
Embora reconhecendo que a iniciativa em pauta
não solucionará completamente o problema, pois o chip,
ainda que comprado legalmente, poderia posteriormente migrar sem restrição para um aparelho roubado ou
furtado, o ilustre autor acredita que a medida será um
grande obstáculo ao avanço do “mercado negro” de
aparelhos de telefonia celular.
A proposição não recebeu emendas, dentro do
prazo regimental.
II – Voto do Relator
É notório que o furto e o roubo de telefones celulares é um crime cometido em larga escala no Brasil. Desse modo, estamos de acordo com o Autor em que deve
haver algum tipo de controle para inibir a prática dessa
modalidade de crime e, assim, conferir mais tranqüilidade
e segurança aos usuários de telefonia celular.
Entretanto, tendo em vista a velocidade com
que se desenvolve a tecnologia de telefonia celular e,
Novembro de 2007
conseqüentemente, as constantes modificações e a
sofisticação das fraudes nessa área, entendemos ser
inadequado regular a matéria por meio de lei ordinária,
posto que se trata de dispositivo legal cuja entrada em
vigor pode consumir vários anos, compreendidos entre
a apresentação do projeto de lei e sua promulgação, o
que provavelmente resultaria em uma lei intempestiva
e ineficaz, pois no futuro próximo a tecnologia utilizada
nos telefones celulares já será outra e as práticas dos
criminosos idem. Por outro lado, a Agência Nacional
de Telecomunicações – ANATEL, que regula o setor
de telecomunicações, dispõe dos conhecimentos técnicos, das informações atualizadas sobre as práticas
de fraude e da agilidade indispensáveis para editar
normas eficazes no combate às fraudes num setor tão
dinâmico quanto o das telecomunicações.
Ademais, a regulamentação vigente já trata do
assunto. A Lei nº 10.703, de 2003, que dispõe sobre o
cadastramento dos usuários de telefone pré-pago, já
torna obrigatória a apresentação da identidade ou do
CPF para que constem de um cadastro. Por sua vez,
a Resolução ANATEL nº 316, de 2002, em seu art. 69,
prevê que: “as prestadoras devem dispor de meios para
identificar a existência de fraudes na prestação do serviço, em especial aquelas consistentes na utilização de
Estação Móvel sem a regular ativação utilizando Código
de Acesso associado a outra Estação Móvel”.
Outro sistema atuante para inibir furto e roubo de
celulares é o Cadastro Nacional de Estações Móveis Impedidas – CEMI. Mantido e alimentado pelas operadoras
de telefonia, tem por finalidade impedir a reutilização de
telefones celulares furtados, roubados, ou extraviados,
independentemente da tecnologia que utilizam (GSM,
TDMA, CDMA, entre outras). Esse sistema tende a
tornar-se mais efetivo a partir da entrada em vigor da
Resolução nº 477 da ANATEL, pois passará a ser “dever dos usuários informar imediatamente à operadora o
roubo, furto ou extravio de aparelhos” (art. 8º, inciso VII,
alínea a). Dessa forma, o CEMI estará sempre atualizado, o que dificultará muito a habilitação de um celular
furtado, visto que as operadoras, por exigirem a nota
fiscal do aparelho para habilitá-lo, poderão facilmente
verificar se o mesmo consta do CEMI.
Outra forma de proteção ao consumidor a ser introduzida pela Resolução nº 477 da ANATEL, em seu
art. 78, é a garantia de que, em nenhuma hipótese, o
usuário será onerado em decorrência de fraudes na
prestação do Serviço Móvel Pessoal.
Por fim, vale destacar que o projeto de lei em pauta
impõe exigências apenas para o padrão GSM, desconsiderando outras tecnologias já existentes, bem como as
novas tecnologias de acesso mais avançado que se avizi-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nham, como o Universal Mobile Telecommunications System (UMTS) ou o Evolution Data Optimized (EVDO).
Pelas razões expostas acima, nosso voto é pela
rejeição do Projeto de Lei nº 1.388, de 2007.
Sala da Comissão, 16 de outubro de 2007. –
Deputada Tonha Magalhães, Relatora.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei
nº 1.388/2007, nos termos do Parecer da Relatora,
Deputada Tonha Magalhães.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cezar Silvestri – Presidente; Walter Ihoshi – VicePresidente; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes,
Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, José Carlos Araújo,
Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar,
Tonha Magalhães, Vinicius Carvalho, Bruno Araújo,
Maria do Carmo Lara, Nilmar Ruiz e Ratinho Junior.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Cezar Silvestri, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.499-A, DE 2007
(Do Sr. Deley)
Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional; tendo parecer
da Comissão de Turismo e Desporto, pela
aprovação, com substitutivo (relator: DEP.
CARLOS EDUARDO CADOCA).
Despacho: Às Comissões de: Turismo e
Desporto; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Mérito e Art. 54, RICD) – Art. 24 II.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Publicação do Parecer da Comissão de Turismo e
Desporto
I – Relatório
O projeto de lei nº 1499, de 2007, de autoria do
Deputado Deley, objetiva alterar a Lei nº 6.815, de 19
de agosto de 1980, que define a situação jurídica do
estrangeiro no Brasil. Visa cumprir uma das exigências
da Federação Internacional de Futebol – FIFA, para a
realização da Copa do Mundo no Brasil em 2014.
As alterações propostas são as seguintes:
inclusão de um inciso VII-A no art. 13 da
Lei nº 6.815/80, para conceder visto temporário
ao estrangeiro que vier ao Brasil na condição
Quinta-feira 15 61701 de trabalhador em eventos esportivos de nível
internacional;
b) inclusão de parágrafo único ao art. 30
da Lei nº 6.815/80, para determinar que o registro temporário de estrangeiros na condição
de trabalhadores em eventos esportivos de nível internacional seja realizado pelo Ministério
da Justiça na unidade da federação em que
ocorrer o referido torneio.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Esta proposição foi distribuída às Comissões
Turismo e Desporto; Relações Exteriores e de Defesa
Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita sob regime ordinário e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.
Cumpre-me, por designação da Presidência da
CTD, a análise do mérito deste projeto de lei.
II – Voto do Relator
Para organizar a Copa do Mundo de 2014, o
Governo Federal, a CBF, as Prefeituras e os Estados
sedes das partidas devem cumprir o Acordo de Candidatura da FIFA, um dos documentos que integram o
Caderno de Encargos.
Entre as 11 exigências direcionadas ao Governo Federal, segundo documento entregue à CBF no último 15 de
junho, este se comprometeu a assegurar que a permissão
de trabalho seja emitida incondicionalmente, sem demora
e sem consideração de nacionalidade, raça ou credo para
competidores, delegações, delegação da FIFA, e parceiros
da entidade necessários à realização de duas competições
(Copa das Confederações e Copa do Mundo).
Para tanto, o ilustríssimo autor, Deputado Deley,
entende serem necessários o acréscimo de inciso VII-A
ao artigo 13, bem como a inserção de parágrafo único ao
artigo 30 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Embora concorde com o mérito da proposição, que
é mais uma ferramenta de atração de eventos esportivos
de grande porte, e consequentemente, de turistas, acredito que são necessárias três alterações pontuais.
A primeira é a substituição do “acréscimo de inciso
VII-A” pelo “acréscimo de inciso VIII”. Na segunda, substituímos, no caput do artigo 30, o trecho “...de temporário
(art. 13, I e de IV a VII)...” por “...de temporário (art. 13, I e
de IV a VIII)...” em decorrência da inclusão do inciso VIII no
artigo 13. Na última alteração, trocamos a expressão “na
Unidade da Federação” do parágrafo único do artigo 30,
por “nas Unidades da Federação”, por entendermos que,
no caso de Copa do Mundo, há mais de uma sede.
Diante do exposto, voto pela aprovação do Projeto
de Lei nº 1.499/2007, de autoria do Deputado Deley,
na forma do substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Carlos Eduardo Cadoca, Relator.
61702 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
LEI Nº 1.499, DE 2007
Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem
trabalhar em eventos esportivos de nível
internacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescentam-se o inciso VIII ao art. 13 e
o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980:
“Art. 13. .................................................
VIII – na condição de trabalhador temporário em eventos esportivos de nível internacional;
Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (art. 13,
I, e de IV a VIII), ou de asilado é obrigado a
registrar-se no Ministério da Justiça dentro
dos 30 (trinta) dias seguintes à entrada ou à
concessão do asilo e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as disposições
regulamentares.
Parágrafo único. O registro temporário de
estrangeiros na condição de trabalhadores em
eventos esportivos de nível internacional deverá ser realizado pelo Ministério da Justiça,
nas Unidades da Federação onde ocorrerem
as competições.
....................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Carlos Eduardo Cadoca, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com substitutivo o Projeto de Lei nº 1.499/2007, nos termos
do Parecer do Relator, Deputado Carlos Eduardo
Cadoca.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Lídice da Mata – Presidente, Brizola Neto, Sueli Vidigal e Fábio Faria – Vice-Presidentes, Abelardo
Camarinha, Carlos Eduardo Cadoca, Deley, Djalma
Berger, Eugênio Rabelo, Francisco Rossi, Gilmar Machado, Hermes Parcianello, Jurandy Loureiro, Marcelo
Teixeira, Otavio Leite, Pedro Chaves, Asdrubal Bentes,
Cida Diogo e José Rocha.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputada Lídice da Mata, Presidente.
Novembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 1.514-A, DE 2007
(Do Sr. Edmilson Valentim)
Disciplina o uso de instrumentos de
medição de energia elétrica; tendo parecer
da Comissão de Defesa do Consumidor,
pela aprovação, com emendas (relator: DEP.
CHICO LOPES).
Despacho: Às Comissões de: Defesa
do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Minas e Energia e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 1.514, de 2007, de autoria
do Deputado Edmilson Valentim, disciplina o uso de
medidores de consumo de energia elétrica, tornando
obrigatória a realização de testes de garantia de segurança e qualidade de medição.
A proposição em tela atribui aos “órgãos responsáveis pela regulação do setor elétrico e pela área de
metrologia” o acompanhamento e controle metrológico
dos equipamentos em questão.
Determina ainda o projeto a obrigação do concessionário de realizar testes operacionais antes da
adoção de novo padrão tecnológico para o instrumento,
listando os pontos a observar na eventual troca destes instrumentos.
Por fim, a proposição atribui à Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL) a fiscalização da lei, como
também institui penalidade pela não observância de
suas disposições.
No decorrer do prazo regimental, nesta Comissão, não foram apresentadas emendas.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A Comissão de Defesa do Consumidor deve avaliar o Projeto de Lei nº 1.514, de 2007, com os olhos
de quem quer defender a economia popular e reprimir
o poder econômico; de quem quer cuidar das relações
de consumo e das medidas de defesa do consumidor;
de quem vigia a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços
para a população.
O PL em comento encontra-se em total consonância com as normas e regras inseridas na legislação
consumerista, no que diz respeito à proteção ao direito
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS à informação e a segurança adequada aos consumidores, que obteve sua importância quando da sua edição
pela nossa Constituição Federal, em 1988. Assim dispõe o seu art. 5º, inciso XXXII – “o Estado promoverá,
na forma da lei, a defesa do consumidor”.
O serviço somente será considerado adequado
quando, além de ser prestado de maneira regular, contínua, eficiente, segura, atual, geral, cortez, observar o
direito à informação clara e precisa para o consumidor,
sobretudo no que diz respeito ao seu consumo, como
preceitua o inciso X do art. 6º do Código de Defesa
do Consumidor:
Art. 6º São Direitos básicos do consumidor:
(...)
X – a adequada e eficaz prestação dos
serviços públicos em geral.
O consumidor é, por essência, a parte mais vulnerável da relação de consumo, visto ser ele hipossuficiente, tanto do ponto de vista financeiro como pelo
conhecimento técnico do serviço que está sendo prestado através das concessionárias do serviço público
de energia elétrica.
Ademais, o Código de Defesa do Consumidor,
objetivando as garantias à segurança dos consumidores, inclusive os de serviços públicos como é o caso,
estabelece em seu art. 8º a informação por parte do
fornecedor como meio para tal fim, senão vejamos:
“Art. 8º Os produtos e serviços colocados
no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores,
exceto os considerados normais e previsíveis
em decorrência de sua natureza e fruição,
obrigando-se os fornecedores, em qualquer
hipótese, a dar as informações necessárias e
adequadas a seu respeito.” (Grifos nossos)
Reafirmando os objetivos do Código de Defesa do
Consumidor, especialmente no que tange à segurança
como princípio da Política Nacional das Relações de
Consumo, a Lei de Concessões do Serviço Público,
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, determina
que a concessão de serviços públicos tem como pressuposto a prestação do serviço adequado.
Em seu art. 6º a retro-citada lei define o que vem
a ser o serviço adequado, como aquele que satisfaz,
entre outros requisitos, a segurança, nos termos da
transcrição in verbis:
“Art. 6º Toda concessão ou permissão
pressupõe a prestação de serviço adequado
ao pleno atendimento dos usuários, conforme
estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes
e no respectivo contrato.
Quinta-feira 15 61703 § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.
Portanto, mais do que princípios norteadores no
direito do consumidor, são também direitos básicos,
o direito à informação, à segurança e à qualidade, no
tocante a disciplina do uso de instrumentos de medição de energia elétrica.
Com o intuito de aperfeiçoar a proposição, apresentamos três emendas modificativas ao projeto de
lei, a saber:
No parágrafo 2º do artigo 3º, sugerimos a diminuição do número de meses para a realização dos
testes, uma vez que o avanço tecnológico reduz o intervalo para a realização destes. Incluímos também,
a previsão de o Inmetro emita portaria divulgando os
resultados apresentados nos testes;
No parágrafo 4º do artigo 3º, substituímos a expressão “equipamento” por “sistemas”, de forma a
abranger as inovações tecnológicas para medição de
energia e, ainda, suprimimos a expressão “ser instalados em locais”, de modo a não suscitar dúvidas sobre o local de instalação do equipamento de medição,
visto que é o sistema que deve possibilitar ao usuário
acompanhar a visualização do seu consumo de energia elétrica e não o cumprimento de medição;
O artigo 5º remete a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica que estabelece de forma
gradativa as penalidades contra a concessionário que
descumprir exigências contratuais.
Diante o exposto, por considerar a iniciativa sob
análise justa e oportuna, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.514 de 2007, com as três emendas de
relator anexas.
Sala da Comissão, 30 de outubro de 2007. –
Deputado Chico Lopes.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao parágrafo 2º do art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................
...............................................................
§ 2º Os testes serão aplicados em uma
amostra de até 1% (um por cento) dos consumidores da área de cobertura da concessionária,
devendo ser realizados durante o período de, no
mínimo, 3 (três) meses. Ao final desse período,
deverá o Inmetro, em até 30 dias, emitir portaria
apresentando os resultados obtidos.
...............................................................
......................................................(NR)”
Sala da Comissão, 30 de outubro de 2007. –
Deputado Chico Lopes, Relator.
61704 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Dê-se ao parágrafo 4º do art. 3º do projeto a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................
...............................................................
§ 4º Os sistemas de medição deverão
ser instalados em locais que possibilitem ao
usuário o acompanhamento visual e freqüente da medição de seu consumo de energia
elétrica.
...............................................................
....................................................(NR)”
Sala da Comissão, 30 de outubro de 2007. –
Deputado Chico Lopes, Relator.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3
Dê-se ao art. 5º do projeto a seguinte redação:
“Art. 5º O não cumprimento do disposto
nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades
definidas pela Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL).
.....................................................(NR)”
Sala da Comissão, 30 de outubro de 2007. –
Deputado Chico Lopes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, unanimemente,
com emendas, o Projeto de Lei nº 1.514/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Chico Lopes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Cezar Silvestri – Presidente; Walter Ihoshi – VicePresidente; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes,
Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, José Carlos Araújo,
Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar,
Tonha Magalhães, Vinicius Carvalho, Bruno Araújo,
Maria do Carmo Lara, Nilmar Ruiz e Ratinho Junior.
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado Cezar Silvestri, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 1.664-A, DE 2007
(Do Sr. William Woo)
Amplia, para o estrangeiro em situação
ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório; tendo parecer da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação, com emenda
(relator: DEP. GEORGE HILTON).
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; e Constitui-
Novembro de 2007
ção e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei, apresentado pelo ilustre Deputado William Woo, que dá nova redação aos
artigos 1º e 3º da Lei nº 7.685, de 1988, com o objetivo
de ampliar o prazo para o estrangeiro que, tendo ingressado no Brasil até 31 de dezembro de 2006, esteja
em situação irregular no território nacional.
O art. 2º da proposição estabelece que o requerimento de registro provisório será dirigido ao órgão
competente, instruído com comprovante do pagamento
da taxa de registro e de um documento que permita
à Administração conferir os dados e a qualificação do
estrangeiro, como passaporte, certidão fornecida por
representação diplomática ou consular, ou certidão de
registro de nascimento ou casamento.
Consoante o art. 3º do projeto, deverá ser dada
“adequada publicidade e informação a respeito da realização dos registros provisórios, sua forma, requisitos
e conseqüências.”
Além disso, a proposição revoga, expressamente,
a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A proposição sob exame altera o Lei nº 7.685,
de 1988, e tem por escopo permitir a obtenção de registro provisório, pelos estrangeiros que estejam em
situação irregular, e que tenham ingressado no Brasil
até o dia 31 de dezembro de 2006.
Conforme ressalta o ilustre autor da proposição, o
ilustre Deputado William Woo, estima-se que vivem no País
entre 200.000 (duzentos mil) a 150.000 (cento e cinqüenta
mil) estrangeiros em situação irregular, a maioria dos quais
formada por bolivianos residentes em São Paulo.
Dos estrangeiros indocumentados no Brasil, os
bolivianos são os que se encontram em pior situação.
Em 2004, reportagem publicada na revista Época denunciava que a maioria dos bolivianos em situação irregular trabalha em oficinas de costura improvisadas,
submetidos a uma jornada de até 16 horas por dia, em
regime que se assemelha à semi-escravidão. Muitos
desses migrantes chegam ao Brasil sem o passaporte, outros têm o documento apreendido pelos empregadores, que utilizam do expediente para manter os
trabalhadores em situação irregular.
É preciso por um ponto final nesse drama, que não
se coaduna com a tradição de nosso País no que se refe-
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS re ao acolhimento dos imigrantes estrangeiros, nem com
os princípios constitucionais de respeito à dignidade da
pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF) e de prevalência
dos direitos humanos (art. 4º, inciso II, da CF).
Importante ressaltar que a matéria regulada pela
proposição sob exame possui precedentes. Conforme
consta na justificação da iniciativa analisada, “em tempos recentes o Brasil tem concedido anistia aos estrangeiros em situação irregular, sendo a última delas
promovida pela Lei nº 7.685, de 1988.”
Ponto positivo do projeto e, portanto, digno de
destaque, é o dispositivo que condiciona a concessão
do registro provisório ao ingresso do estrangeiro até
determinada data, no caso, 31 de dezembro de 2006.
Com efeito, a inclusão de um limite temporal na lei permitirá a regularização de milhares de estrangeiros, sem
estimular novas migrações em massa para o País.
Com o objetivo de aperfeiçoar a proposição, apresento emenda modificativa, que altera a redação do art. 1º
da Lei nº 7.685, de 1988, para estabelecer, em 31 de julho
de 2007, a data limite de entrada no território nacional,
com o objetivo de atender um maior número de imigrantes
em situação irregular, evitando-se que, em breve, outra
lei com o mesmo conteúdo deva ser promulgada.
Em face do exposto, tendo em vista seu inegável
caráter humanitário e consentâneo com os princípios
constitucionais vigentes, VOTO pela aprovação do
Projeto de Lei nº 1.664, de 1997, com a emenda modificativa que apresento em anexo.
Sala da Comissão, de de 2007. – Deputado
George Hilton, Relator.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
“Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.685, de 2 de dezembro
de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no
território nacional até o dia 31 de julho de 2007,
nele permaneça em situação irregular””
Sala da Comissão, 7 de novembro de 2007. –
Deputado George Hilton, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de Lei nº
1.664/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado George Hilton.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vieira da Cunha – Presidente, Marcondes Gadelha e José Mendonça Bezerra – Vice-Presidentes,
Quinta-feira 15 61705 Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes
Thame, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias,
Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo
Lopes, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, George
Hilton, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, João Almeida, Nilson Mourão, Raul Jungmann, Takayama, William Woo,
Arnaldo Madeira, Colbert Martins, Edio Lopes, Leonardo Monteiro, Luciana Genro e Regis de Oliveira.
Plenário Franco Montoro, 7 de novembro de 2007.
– Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 58-A, DE 2007
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 626/2006
AVISO Nº 862/2006 – C. CIVIL
Aprova o texto do Mecanismo para o
Exercício Profissional Temporário, aprovado
pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV
Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada
em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003;
tendo pareceres: da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (relator: DEP. IRAN BARBOSA);
e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (relator:
DEP. PASTOR MANOEL FERREIRA).
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Publicação dos Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso
Nacional a Mensagem nº 626, de 2006, a fim de submeter à sua consideração o texto do Mecanismo para
o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela
Decisão CMC nº 25/03, emanada da XXV Reunião de
Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15
de dezembro de 2003.
Considerando principalmente a necessidade de
estabelecer normas de caráter quadripartite dentro do
contexto e objetivos do MERCOSUL para outorgar licenças temporárias aos prestadores de serviços nos
Estados Pares, por meio do presente mecanismo, o
Mercado Comum decide aprovar:
61706 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diretrizes para a celebração de acordos
marco de reconhecimento recíproco entre entidades profissionais e a elaboração de disciplinas para a outorga de licenças temporárias,
que constam como anexo I;
as funções e atribuições dos Centros
Focais de Informação e Gestão, que constam
como anexo II;
mecanismo de funcionamento do sistema, que consta como anexo III;e
incorporação da decisão aos ordenamentos jurídicos nacionais, de acordo com os seus
respectivos procedimentos.
No anexo I, item A, que dispõe sobre as disposições gerais, o art. 1º estabelece que a outorga de licenças, matrículas ou certificados para a prestação temporária de serviços profissionais no marco do Protocolo de
Montevidéu para o Comércio de Serviços, realizar-se-á
por meio de organismos profissionais responsáveis pelo
controle e a fiscalização do exercício profissional.
O item B contém as diretrizes para que um profissional matriculado em um Estado Parte do Mercosul
desenvolva uma atividade profissional em outro Estado
Parte, como a necessidade de contar com um contrato
para desenvolver sua atividade no país receptor e a
necessidade de que haja requisitos comuns nos quatro países para sua inscrição no Registro Profissional
Temporário da entidade de fiscalização profissional da
jurisdição onde vá exercer a profissão.
No anexo II, o item 1 determina que o Centro Focal
em cada Estado Parte será formado pelas entidades
que foram signatárias dos Acordos Marco (denominado
de Quatro no anexo), responsáveis pela Fiscalização
do exercício profissional em suas jurisdições, que além
de centro de informação e gestão, estabelecerão seu
regulamento e coordenarão as reuniões e suas agendas. O item 2 do anexo traz as atividades a serem
desenvolvidas pelos Centros Focais, como a manutenção atualizada das legislações, regulamentações e
procedimentos entregues pelas entidades dos Estados
Partes que tenham aderido ao Acordo Marco.
O Anexo III dispõe sobre o funcionamento do mecanismo. O item A trata da operação; o B, da adesão
a cada Acordo Marco e o C, da gestão de solução de
controvérsia.
Na Exposição de Motivos nº 00179 SDF/DMC/
DAI-MRE-ESER-MSUL, tem-se que a referida decisão
constitui importante passo rumo à mobilidade das pessoas naturais no âmbito do MERCOSUL, por disciplinar
o estabelecimento de normas de caráter quadripartite
para outorga de licenças temporárias aos prestadores
de serviços profissionais dos Estados Partes e para a
celebração de acordos de reconhecimento recíproco
entre as entidades profissionais. Atende, assim, ao
estabelecido no Artigo XI do Protocolo de Montevidéu
sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL.
Novembro de 2007
A mensagem presidencial foi submetida à apreciação da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (Representação Brasileira) e, em 21 de novembro
de 2006, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator, Senador Geraldo Mesquita Júnior, que concluiu
pela aprovação da proposição.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em 23 de maio de 2007, aprovou unanimemente o parecer do relator, Deputado Dr. Rosinha,
que aprovou a mensagem nos termos do Projeto de
Decreto Legislativo então apresentado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada no dia 3 de julho
de 2007, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de
Decreto Legislativo nº 58/2007, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Pastor Manoel Ferreira.
É o relatório.
II – Voto do Relator
O presente Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário visa realizar um intercâmbio de trabalhadores dos países integrantes do MERCOSUL com
a finalidade de concretizar a tão almejada integração
econômica desse mercado comum.
Para isso, estabelece várias normativas, sendo
uma das principais a determinação de diretrizes para a
celebração de Acordos Marco de reconhecimento recíproco entre entidades profissionais e a elaboração de
disciplinas para a outorga de licenças temporárias.
Esses Acordos serão realizados com a participação das entidades de fiscalização profissional, que, em
nosso País, são constituídas na forma de conselhos
federal e regionais.
No Brasil, a autorização de trabalho a estrangeiros é o ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE exigido pelas
autoridades consulares brasileiras, em conformidade
com a legislação em vigor, para efeito de concessão
de vistos permanentes e/ou temporários a estrangeiros
que desejem permanecer no Brasil a trabalho.
Assim, o MTE, por meio de autorização do Conselho Nacional de Imigração, tem a competência para
disciplinar os procedimentos de autorização de trabalho
a estrangeiros. Hoje, esse procedimento está regulamentado pela Resolução Normativa do MTE nº 75, de
09 de fevereiro de 2007.
No Brasil, o trabalho temporário é regulamentado
pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
Por essa lei, trabalho temporário é aquele prestado
por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e
permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. Em
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS seu art. 17, a lei estabelece que é defeso às empresas de
prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.
A nosso ver, são diversas as naturezas do trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019, de 1974,
e do exercício profissional temporário, disposto no
Mecanismo. A da Lei refere-se à intermediação de
mão-de-obra em casos específicos de substituição de
trabalhadores, enquanto a estabelecida no Mecanismo dispõe sobre os serviços profissionais prestados
portadores de diplomas de níveis superior e técnico,
cujas atividades tenham seu exercício fiscalizado por
órgãos competentes constituídos.
Entendemos que essa medida irá de fato contribuir para um maior intercâmbio de pessoas no âmbito do MERCOSUL, beneficiando trabalhadores dos
países-membros, principalmente com relação à troca
de experiência profissional.
Assim, o mecanismo tem a finalidade primordial
de disciplinar o estabelecimento de normas visando à
concessão de licenças temporárias aos prestadores de
serviços profissionais dos países signatários e para a
celebração de acordos de reconhecimento recíproco
entre as entidades de fiscalização profissional.
Respeitadas, portanto, as normas e princípios
trabalhistas de proteção e não-discriminação do estrangeiro e nacional, julgamos que o acordo internacional deve ser ratificado.
Qualquer alteração ou revisão, outrossim, deve
ser submetida ao Congresso Nacional, conforme dispõe o Projeto de Decreto Legislativo que aprova o
texto do acordo.
Ante o exposto, somos pela aprovação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 58, de 2007.
Sala da Comissão, 9 de Outubro de 2007. –
Deputado Iran Barbosa, Relator
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 58/2007, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Iran Barbosa.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Nelson Marquezelli – Presidente, Wilson Braga e
Paulo Rocha – Vice-Presidentes, Daniel Almeida, Edgar
Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, Manuela D’ávila,
Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli,
Tarcísio Zimmermann, thelma de Oliveira, Vicentinho,
Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, João
Oliveira, Laerte Bessa e Maria Helena.
Sala da Comissão, 24 de outubro de 2007. –
Deputado Nelson Marquezelli, Presidente.
Quinta-feira 15 61707 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
O Senhor Presidente da República submeteu ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 49, I, combinado com o art. 84, VIII, da Constituição Federal, o texto
do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC nº 25/03, emanada
da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em
Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Segundo a Exposição de Motivos do Sr. Ministro
de Estado das Relações Exteriores a Decisão nº 25/03
constitui importante passo rumo à mobilidade das pessoas naturais no âmbito do Mercosul. A referida Decisão disciplina normas de caráter quadripartite para a
outorga de licenças temporárias aos prestadores de
serviços profissionais dos Estados Partes e para a celebração de acordos de reconhecimento recíproco entre as entidades profissionais, atendendo, destarte, ao
estabelecido no Artigo XI do Protocolo de Montevidéu
sobre o Comércio de Serviços no Mercosul.
O Conselho Mercado Comum, órgão de cúpula
do Mercosul, por meio da Decisão nº 25/03, aprovou
três instrumentos anexos, quais sejam:
Diretrizes para a Celebração de Acordos Marco
de Reconhecimento Recíproco entre Entidades Profissionais e a Elaboração de Disciplinas para a Outorga
de Licenças Temporárias (Anexo I);
Funções e Atribuições dos Centros Focais de
Informação e Gestão (Anexo II);
Mecanismo de Funcionamento do Sistema (Anexo III).
A Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul aprovou, por unanimidade, o texto do Mecanismo sob exame, nos termos
do Relatório oferecido pelo nobre Senador GERALDO
MESQUITA JÚNIOR.
Consoante o disposto no art. 32, XV, c, do Regimento Interno da Casa, o texto exame foi enviado à
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
que opinou pela aprovação do mesmo, nos termos do
Projeto de Decreto Legislativo nº 58, de 2007, ora em
análise, acolhendo o bem elaborado Parecer da lavra
do ilustre Relator, Deputado Dr. ROSINHA.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Na forma do art. 32, IV, a, em concomitância com
o art. 139, II, c, ambos do Regimento Interno, compete
à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridici-
61708 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dade e da técnica legislativa das proposições sujeitas
à apreciação da Câmara dos Deputados.
O art. 84, VIII, da Constituição Federal, outorga
competência ao Presidente da República para celebrar
tratados, convenções e atos internacionais, ressalvando sempre o referendo do Congresso Nacional. Já o
art. 49, I, da mesma Carta Política nos diz que é da
competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais.
Assim sendo, está na competência do Poder Executivo assinar o texto do Mecanismo em exame, assim
como é regular o exame da proposição por esta Casa Legislativa e, mais especificamente, por esta Comissão.
Entre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil figura o da busca da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina. O texto do Mecanismo em exame e seus Anexos,
de grande importância para atingir o objetivo do MERCOSUL relativo à outorga de licenças temporárias aos
prestadores de serviços profissionais nos Estados Partes
e celebração de acordos entre entidades profissionais,
está em consonância com tal princípio constitucional e
segue os moldes de atos internacionais que vêm sendo
firmados pelo Estado brasileiro.
Nada encontramos, portanto, na proposição legislativa e no texto do Mecanismo em apreciação que
desobedeça às disposições constitucionais vigentes e
aos princípios consagrados pelo ordenamento jurídico
pátrio, mormente o art. 4º da Constituição Federal.
O projeto respeita a boa técnica legislativa, tendo
sido elaborado com observância dos preceitos da Lei
Complementar nº 95, de 1998.
Pelo exposto, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
de Decreto Legislativo nº 58, de 2007.
Sala da Comissão, 14 de junho de 2007. – Deputado Pastor Manoel Ferreira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº
58/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Pastor Manoel Ferreira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Leonardo Picciani – Presidente, Mendes Ribeiro
Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba – Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Felipe Maia,
Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson
Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo
Novembro de 2007
Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Odair Cunha,
Paes Landim, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato
Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro,
Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital
do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira,
André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de
Sá, Ayrton Xerez, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Décio
Lima, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando
Coruja, Hugo Leal, João Campos, Luiz Couto, Pastor
Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Solange Amaral e William Woo.
Sala da Comissão, 3 de julho de 2007. – Deputado Leonardo Picciani, Presidente.
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Nº 26-A, DE 2007
(Da Sra. Luciana Genro)
Propõe que a Comissão de Relações
Exteriores e Defesa Nacional realize ato de
fiscalização e controle para apurar a morte
do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião,
ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis
irregularidades financeiras relacionadas
ao caso; tendo parecer da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional,
pela rejeição desta (relator: DEP. REGIS DE
OLIVEIRA).
Despacho: À Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação interna nas Comissões.
Publicação do Parecer da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional
Trata-se de proposta de fiscalização e controle nº
26/07, da ilustre deputada Luciana Genro que propõe
que a Comissão realize ato de fiscalização e controle
para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida no dia 28 de abril de 2006, no
quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em
Vila Velha, Espírito Santo, além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso.
Alicerça-se em ampla justificativa, invocando,
como fundamento do pedido os arts. 32, inciso XV, letra
g e 60, incisos I e II e 61 do Regimento Interno.
É o relatório.
Voto
A anexada reportagem da revista Istoé traz a informação de que referido Tenente teria se suicidado,
Novembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no dia 26 de abril de 2006, no interior do quartel do
38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha,
no Espírito Santo. O referido militar dirigiu-se ao alojamento de oficiais e, às 10 horas ouviu-se um tiro, tendo
se constatado que levara um tiro na testa.
Segundo narra a reportagem, teria havido “queima de arquivo”, uma vez que dito militar sabia demais
sobre irregularidades financeiras. O caso mais importante seria de uma dívida do batalhão com o Hospital
Santa Mônica. Os serviços de assistência à saúde era
realizado pelo Hospital que, a partir de 2005 passou a
atender sem a devida licitação, efetivando cobranças
ao Exército. O Tenente recusou-se a efetuar o pagamento e começou a sofrer pressões.
A insistência para o pagamento teria partido do
tenente-coronel José Otávio Gonçalves, chefe do referido batalhão.
O Ministério Público Militar quebrou o sigilo telefônico dos envolvidos e a promotora teria cobrado explicações sobre o evento. Haveria indícios que sugerem
que o ordenador de despesa teria conhecimento da
ausência do contrato.
A Promotoria teria solicitado novas provas. No
entanto, havia reformar a se fazer, o que destruiu o
local dos fatos (o banheiro).
O ex-sargento Mário de Souza Gomes abandonou
a farda e estranhou não ter sido ouvido, uma vez que
estava no local dos fatos, quando de sua ocorrência.
Teria sido revelado que o tesoureiro administraria “caixa 2”.
A ilustre deputada pretende efetuar fiscalização
e controle para apurar a morte do referido Tenente
Arthur.
Primeira análise a ser feita diz respeito à competência desta Comissão para fiscalizar o fato. A competência funcional do Congresso Nacional exaure-se
no art. 49 da Constituição da República. Dos incisos
ali mencionados, o único que explicita a competência
de fiscalização e controle é o X, que assim dispõe:
“fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de
suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta”
Ora, a prática de ato pressupõe uma declaração
do Poder Público, podendo consistir em juízo, opinião
ou manifestação de vontade, conforme já estudei no
livro “Ato administrativo”, edição Revista dos Tribunais, 2006.
A hipótese vertente diz respeito a um fato ocorrido no interior de um quartel do Exército.
Dentre as competências nominadas às Comissões igualmente não se inclui a atribuição que ora
se busca (parágrafo 2º do art. 58 da Constituição da
República).
Quinta-feira 15 61709 A competência do que se passa no interior dos
quartéis cabe, em princípio, à Justiça Militar, a quem
“compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei” (art. 124 da Constituição Federal).
Observe-se que o primeiro fundamento invocado pela digna deputada para embasar a competência
desta Comissão assenta-se na letra g do inciso XV do
art. 32. Ora, não se pode tirar de tal dispositivo a ilação das atribuições específicas para fiscalizar morte
no interior de quartel. O que ali se tem, na competência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional entende com o relacionamento externo do
Estado brasileiro com outros países. Jamais se poderia inserir em tal dispositivo a fiscalização e controle
de uma morte.
O dispositivo não alicerça a pretensão da digna
parlamentar. É que não há ato exterior que possa ser
objetivo de qualquer fiscalização e controle. Nem se
diga que no conteúdo de tais conceitos caiba a apuração de morte.
Outro dispositivo invocado contende com o art.
60 do Regimento Interno. Por ali se lê que se constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do
Congresso nacional, de suas Casas e Comissões, os
fatos subordinados à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial referida no
art. 70 da Constituição Federal (inciso I). Ora, referido
dispositivo trata da competência de controle financeiro
que se opera por dois sistemas: o interno e o externo. O
segundo é realizado pelo Tribunal de Contas da União
(art. 71), o que já impede qualquer apreciação direta
do Congresso Nacional. O primeiro fala no controle
interno de cada poder, nos exatos termos do art. 74.
Ambos são inadequados para servir de embasamento
que fundamente a proposição.
O inciso II do art. 60, também invocado como
calço regimental do pedido, assenta-se em “atos de
gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta, seja qual for a autoridade
que os tenha praticado”.
Vê-se, claramente que morte no interior de um
Batalhão não é ato de gestão administrativa do Poder
Executivo.
O terceiro embasamento regimental é o art. 61
que, em seu caput dispõe: “A fiscalização e controle
dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas Comissões, sobre matéria de
competência destas, obedecerão às regras seguintes:...” Passa, então, a elencar o que cabe, em relação
a atos praticados pelo Poder Executivo. Positivamente,
a hipótese fática invocada transborda dos limites da
prática de atos do Executivo.
61710 Quinta-feira 15 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos termos do inciso I do art. 1º do art. 144 da
Constituição, cabe à polícia federal “apurar infrações
penas contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações cuja prática tenha repercussão
interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”.
Em tese, pois, caso tenha fundamento o fato criminoso com a ordem política ou social, a competência
é estrita da política federal, inclusive se disser respeito
a detrimento de bens da União.
À polícia civil, dirigidas por delegados de polícia
incumbe “ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penas, exceto as militares” (parágrafo 4º do art. 144
da Constituição).
Apura-se que: a) caso se trate de crime militar,
a este órgão, integrante das Forças Armadas, cabe a
apuração do fato, mesmo que signifique a apuração
de fato danoso ao patrimônio público, como é o caso
dos autos, isto é, eventual desvio de recursos públicos;
b) caso se cuide de crime comum, o fato é apurado
pela polícia federal (em se cuidando de delito que se
encaixe na competência própria de tal polícia) ou c) a
investigação cabe à polícia civil comum, dirigida por
delegados de polícia.
Não se encontra, no texto constitucional, legal ou
regimental qualquer dispositivo que ampare a pretensão da digna deputada.
Demais disso, como se verifica pela notícia veiculada pela revisa Istoé, o fato já vem sendo apurado, com
a intervenção eficiente do Ministério Público, que solicitou diligências e tem acompanhado sua produção.
Ainda que assim não fosse, a competência desbordaria da atribuída a esta Comissão, uma vez que se
encaixaria na de Segurança Pública e combate ao crime
organizado, como se vê do rol do inciso XVI, em suas
inúmeras letras do art. 32 do Regimento Interno.
Descabe, positivamente, ao Congresso Nacional
fiscalizar e controlar morte ocorrida no interior de quartel, ainda que possa ter repercussão financeira, pois,
desta em se tratando, caberia ao Tribunal de Contas
diligenciar, por suas auditorias, eventual desvio de recursos ou uso de caixa 2.
Novembro de 2007
Em suma, sem embargo do profundo respeito
que temos pela ilustre deputada, a proposição não
tem condições de prosperar. Em primeiro lugar, por
absoluta falta de competência do Congresso Nacional
de fiscalizar e investigar ou controlar o fato de morte
no interior de um quartel. Em segundo lugar, porque
não cabe a esta Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional apurar tais fatos.
Por fim, o pedido formulado é que a douta Comissão “realize ato de fiscalização e controle para apurar
a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião”,
o que desborda de nossa competência ou, enfim, que
também se apurem “possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso”, o que caberia ao Tribunal
de Contas da União, nos exator termos dos incisos IV
e VI do art. 70 da Constituição da República.
Poderia a proposição ser aproveitada como sugestão ao Poder Executivo para que diligencie, via Ministério da Justiça, os resultados das apurações que
tiverem sido realizadas pela polícia competente.
Em suma, o parecer é pelo indeferimento da
proposição, com sua rejeição (inciso II do art. 129 do
Regimento Interno).
Sala da Comissão, 17de outubro de 2007. – Deputado Regis de Oliveira, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou
a Proposta de Fiscalização e Controle nº 26/2007,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis
de Oliveira.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vieira da Cunha – Presidente, Marcondes Gadelha e José Mendonça Bezerra – Vice-Presidentes,
Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes
Thame, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias,
Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo
Lopes, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, George
Hilton, Íris de Araújo, Jair Bolsonaro, João Almeida, Nilson Mourão, Raul Jungmann, Takayama, William Woo,
Arnaldo Madeira, Colbert Martins, Edio Lopes, Leonardo Monteiro, Luciana Genro e Regis de Oliveira.
Plenário Franco Montoro, 7 de novembro de 2007.
– Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
1º Vice-Presidente:
NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG
2º Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
1º Secretário:
OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR
2º Secretário:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
3º Secretário:
WALDEMIR MOKA - PMDB - MS
4º Secretário:
JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE
1º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
2º Suplente de Secretário:
ARNON BEZERRA - PTB - CE
3º Suplente de Secretário:
ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG
4º Suplente de Secretário:
DELEY - PSC - RJ
Junior, Lobbe Neto, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo Renato
Souza, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo de Castro, Vanderlei
Macris e Eduardo Gomes.
PR
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo
Alcântara, Lucenira Pimentel, Maurício Quintella Lessa e Dr.
Adilson Soares.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Luiz
Fernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,
Roberto Balestra, Simão Sessim, Vadão Gomes e Vilson Covatti.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel
Ferreira, Armando Abílio e Paes Landim.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PV
Líder: SARNEY FILHO
Bloco PMDB, PSC, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José Paulo
Tóffano.
Vice-Líderes:
Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,
Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu
Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,
Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,
Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo Guimarães
Filho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Mendes
Ribeiro Filho, Eunício Oliveira e Rocha Loures.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Raul Jungmann.
PT
Líder: LUIZ SÉRGIO
Vice-Líderes:
Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, Dalva
Figueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, Eudes
Xavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, Joseph
Bandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Maurício Rands,
Nazareno Fonteles, Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes,
Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Devanir Ribeiro.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PHS
Repr.:
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB
Líder: PAULO PEREIRA DA SILVA
Vice-Líderes:
Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, Manoel
Junior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, Ciro
Gomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, Brizola
Neto, Barbosa Neto, Mário Heringer, Marcos Medrado, Renildo
Calheiros, Flávio Dino e Perpétua Almeida.
DEM
Líder: ONYX LORENZONI
Vice-Líderes:
Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,
José Carlos Aleluia, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Roberto
Magalhães, Claudio Cajado, André de Paula, Marcio Junqueira,
João Oliveira, Fernando de Fabinho, Paulo Bornhausen, Indio da
Costa, Eduardo Sciarra e Dr. Pinotti.
PSDB
Líder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Vice-Líderes:
Leonardo Vilela (1º Vice), Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues,
Carlos Brandão, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jutahy
PRTB
Repr.: JUVENIL ALVES
Liderança do Governo
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Henrique Fontana, Wilson Santiago, Milton
Monti e Ricardo Barros.
Liderança da Minoria
Líder: ZENALDO COUTINHO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Marcelo Serafim - PSB
Praciano - PT
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Waldir Maranhão - PP
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Mussa Demes - DEM
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Walter Brito Neto - PRB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Mendonça Bezerra - DEM
José Múcio Monteiro - PTB
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Cristiano Matheus - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Guilherme Menezes - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Jusmari Oliveira - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil Alves - PRTB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - DEM
Maria do Carmo Lara - PT
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa Jr. - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Neucimar Fraga - PR
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Arnaldo Vianna - PDT
Ayrton Xerez - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Paulo César - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Clodovil Hernandes - PR
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Nechar - PV
Dr. Pinotti - DEM
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Frank Aguiar - PTB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Reinaldo Nogueira - PDT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PTB
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Santiago - PV
Silvinho Peccioli - DEM
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Professor Victorio Galli - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alceni Guerra - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Angela Amin - PP
Carlito Merss - PT
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Djalma Berger - PSB
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
José Carlos Vieira - DEM
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Claudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Matteo Chiarelli - DEM
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Tarcísio Zimmermann - PT
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Marcos Montes (DEM)
1º Vice-Presidente: Assis do Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Airton Roveda
Antonio José Medeiros
Afonso Hamm
(Licenciado)
Anselmo de Jesus
Armando Abílio
Assis do Couto
Benedito de Lira
Beto Faro
Camilo Cola
Celso Maldaner
Darcísio Perondi vaga do PV
Dilceu Sperafico
Ernandes Amorim
Domingos Dutra
Fernando Melo
Edio Lopes
Lázaro Botelho
Flaviano Melo
Marcelo Melo
Homero Pereira
Moises Avelino
Jusmari Oliveira
Nilson Mourão
Leandro Vilela vaga do PV
Paulo Pimenta
Luis Carlos Heinze
Suely
Moacir Micheletto
Vadão Gomes
Nelson Meurer
Vander Loubet
Odílio Balbinotti
Veloso
Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS
Vignatti
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Roberto Balestra
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Tatico
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valdir Colatto
ocupa a vaga)
Zé Gerardo
1 vaga
Zonta
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer vaga do
Abelardo Lupion
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Claudio Diaz
Davi Alcolumbre vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
Jerônimo Reis
João Oliveira
Leonardo Vilela
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes
Ronaldo Caiado
Waldir Neves
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Antonio Carlos Mendes Thame
Betinho Rosado vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Melles
Cezar Silvestri
Eduardo Sciarra
Félix Mendonça vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Francisco Rodrigues
Jorginho Maluly
Lael Varella
Lira Maia
Moreira Mendes
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Asdrubal Bentes
Átila Lins vaga do PSDB/DEM/PPS
Carlos Souza
Bel Mesquita
Dalva Figueiredo
Fátima Pelaes
Elcione Barbalho
Gladson Cameli
Henrique Afonso
Joseph Bandeira
José Guimarães
Lúcio Vale
Luciano Castro vaga do PSDB/DEM/PPS
Marinha Raupp
Natan Donadon
Mauro Lopes
Rebecca Garcia
Neudo Campos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Paulo Rocha
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zé Geraldo
ocupa a vaga)
1 vaga
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Abelardo Lupion
Lira Maia
Ilderlei Cordeiro
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Marcio Junqueira
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Moreira Mendes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Urzeni Rocha
ocupa a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Giovanni Queiroz
Mauro Nazif
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha vaga do
Perpétua Almeida
PSDB/DEM/PPS
Sergio Petecão vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
Rômulo Gouveia
Silvio Lopes
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
B. Sá
Enio Bacci
Dagoberto
Giovanni Queiroz
Fernando Coelho Filho
Mário Heringer
Osmar Júnior
Reinaldo Nogueira
Pompeo de Mattos
Sandra Rosado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valadares Filho
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
2º Vice-Presidente: Paulo Bornhausen (DEM)
3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Beto Mansur
Carlos Zarattini
Bilac Pinto
Cida Diogo
Cristiano Matheus vaga do
Eduardo Cunha
PSDB/DEM/PPS
Elismar Prado
Eunício Oliveira
Guilherme Menezes
Jader Barbalho
Fernando Ferro
Frank Aguiar
Gerson Peres
Ibsen Pinheiro
Jorge Bittar
José Rocha
Maria do Carmo Lara
Nazareno Fonteles
Paulo Henrique Lustosa
Paulo Roberto
Ratinho Junior
Sandes Júnior
Silas Câmara vaga do
João Carlos Bacelar
Joaquim Beltrão
José Eduardo Cardozo
Luiz Carlos Busato
Paulo Piau vaga do PSDB/DEM/PPS
Rebecca Garcia
Ricardo Barros
Sabino Castelo Branco
Takayama
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Walter Pinheiro
Waldir Maranhão
Wladimir Costa
Wilson Braga
Zequinha Marinho
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bruno Rodrigues
Alceni Guerra
vaga do
Eduardo Sciarra
Davi Alcolumbre
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Jorginho Maluly
José Mendonça Bezerra
Júlio Cesar
Lobbe Neto
Moreira Mendes vaga do
José Aníbal
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Julio Semeghini
Leandro Sampaio
Manoel Salviano vaga do
Nilmar Ruiz
Professora Raquel Teixeira
Rafael Guerra
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Paulo Bornhausen
Roberto Rocha vaga do
Raul Jungmann
Rodrigo de Castro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rômulo Gouveia vaga do
Zenaldo Coutinho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vic Pires Franco
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Enio Bacci
Luiza Erundina
Rodrigo Rollemberg
Uldurico Pinto
Valadares Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ana Arraes
Ariosto Holanda
Barbosa Neto
Djalma Berger
Márcio França
Marcos Medrado
Edson Duarte vaga do
Dr. Nechar vaga do PSDB/DEM/PPS
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edigar Mão Branca
Fábio Ramalho
PHS
Miguel Martini vaga do PSDB/DEM/PPS
PRTB
Juvenil Alves vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira
Alexandre Santos
Cândido Vaccarezza
Antonio Bulhões
Cezar Schirmer vaga do PSDB/DEM/PPS
Antônio Carlos Biffi
Colbert Martins
Aracely de Paula
Geraldo Pudim
Arnaldo Faria de Sá
Gerson Peres
Carlos Abicalil
Ibsen Pinheiro
Carlos Willian
João Paulo Cunha
Décio Lima
José Eduardo Cardozo
Dilceu Sperafico
José Genoíno
Domingos Dutra
José Mentor
Eduardo Cunha
Leonardo Picciani
Eduardo da Fonte
Magela
Fátima Bezerra
Marcelo Guimarães Filho
Fernando Diniz
Marcelo Itagiba
George Hilton
Maria Lúcia Cardoso
Hugo Leal
Maurício Quintella Lessa
Iriny Lopes
Maurício Rands
João Magalhães
Mauro Benevides vaga do PSOL
Jofran Frejat
Mendes Ribeiro Filho
José Pimentel
Michel Temer
Laerte Bessa vaga do PV
Nelson Pellegrino
Luiz Couto
Nelson Trad
Maria do Rosário
Neucimar Fraga
Odílio Balbinotti
Odair Cunha
Pastor Manoel Ferreira
Paes Landim
Ricardo Barros
Paulo Maluf
Rubens Otoni
Paulo Teixeira
Sandes Júnior
Professor Victorio Galli
Sandro Mabel
Regis de Oliveira
Tadeu Filippelli
Sérgio Barradas Carneiro
Veloso
Vicente Arruda vaga do PSDB/DEM/PPS
Wladimir Costa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Vilson Covatti
ocupa a vaga)
Vital do Rêgo Filho vaga do PV
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Magalhães Neto vaga
Albano Franco
do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Edmar Moreira
Edson Aparecido
Efraim Filho
Alexandre Silveira
André de Paula
Ayrton Xerez
Fernando Coruja
Humberto Souto vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Felipe Maia
Jerônimo Reis
Indio da Costa
João Almeida
Jutahy Junior
João Campos
Mendonça Prado
José Aníbal
Moreira Mendes
José Carlos Aleluia
Paulo Magalhães
Matteo Chiarelli
Renato Amary
Mussa Demes
Roberto Magalhães
Paulo Bornhausen
Silvinho Peccioli
Pinto Itamaraty
Zenaldo Coutinho
Ricardo Tripoli
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Sebastião Madeira
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Solange Amaral
doB ocupa a vaga)
1 vaga
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Flávio Dino
Francisco Tenorio
Márcio França
Marcos Medrado
Sandra Rosado
Valtenir Pereira
Wolney Queiroz
Beto Albuquerque
Chico Lopes
Edmilson Valentim
Gonzaga Patriota
Pompeo de Mattos
Rogério Marinho
Severiano Alves
Vieira da Cunha
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
doB ocupa a vaga)
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Chico Alencar
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
doB ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Cezar Silvestri (PPS)
1º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
2º Vice-Presidente: Giacobo (PR)
3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Cruz
Aníbal Gomes vaga do PV
Eduardo da Fonte
Celso Russomanno
Fernando Melo
Devanir Ribeiro
Giacobo vaga do PSDB/DEM/PPS
Leandro Vilela
José Carlos Araújo
Marcelo Guimarães Filho
Leo Alcântara vaga do PSDB/DEM/PPS
Maria do Carmo Lara
Luciana Costa vaga do PSDB/DEM/PPS
Maurício Trindade
Luiz Bassuma
Max Rosenmann
Luiz Bittencourt
Miguel Corrêa Jr.
Nelson Goetten
Paes Landim
Ratinho Junior
Ricardo Izar
Tonha Magalhães
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Vinicius Carvalho
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Bruno Araújo
Cezar Silvestri
Efraim Filho
Walter Ihoshi
Fernando de Fabinho
(Dep. do
Leandro Sampaio
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Nilmar Ruiz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Paulo Abi-ackel
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Givaldo Carimbão
Barbosa Neto
Sérgio Brito
Chico Lopes
Silvio Costa
Júlio Delgado vaga do PV
PV
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
Ivan Valente vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
Felipe Bornier vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Wellington Fagundes (PR)
1º Vice-Presidente: Albano Franco (PSDB)
2º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
3º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Aline Corrêa
Dr. Adilson Soares vaga do PHS
Antonio Palocci
Edson Ezequiel vaga do PSDB/DEM/PPS
Armando Monteiro
Fernando Lopes
Carlos Eduardo Cadoca
João Maia
Celso Maldaner
Jurandil Juarez
João Paulo Cunha
Nelson Marquezelli vaga do
Lúcio Vale
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Miguel Corrêa Jr.
Reginaldo Lopes
Renato Molling
Wellington Fagundes
Praciano
Rocha Loures
Vicentinho Alves
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Fernando de Fabinho
Osório Adriano
Rodrigo de Castro vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Emanuel Fernandes
Guilherme Campos
Jairo Ataide
Leandro Sampaio
Vanderlei Macris
Luiz Paulo Vellozo Lucas
(Dep. do
Waldir Neves vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
(Dep. do
Evandro Milhomen
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PHS
(Dep. do
Miguel Martini
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)
1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
3º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Chico da Princesa
Edson Santos
Hermes Parcianello
Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS
José Guimarães
Luiz Bittencourt
Jackson Barreto vaga do PSDB/DEM/PPS
Paulo Roberto vaga do
João Leão
PSB/PDT/PCdoB/PMN
José Airton Cirilo
Lázaro Botelho
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
Marinha Raupp
Paulo Rubem Santiago
Pedro Eugênio
Pedro Henry
Rose de Freitas vaga do
PSDB/DEM/PPS
Sérgio Moraes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Fernando Chucre
André de Paula
Solange Amaral
Carlos Brandão
(Dep. do
Gustavo Fruet vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Renato Amary
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Rogerio Lisboa
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Davi Alves Silva Júnior
Ademir Camilo
(Dep. do
Laurez Moreira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PV
vaga do
José Paulo Tóffano
Roberto Santiago vaga do
Zezéu Ribeiro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
3º Vice-Presidente: Pastor Manoel Ferreira (PTB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Iriny Lopes
Adão Pretto
Janete Rocha Pietá
Dalva Figueiredo
vaga do
Joseph Bandeira
Filipe Pereira
PSDB/DEM/PPS
Lincoln Portela vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Henrique Afonso
Lucenira Pimentel
José Linhares
Luiz Couto
Jusmari Oliveira vaga do PHS
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Henrique Lustosa
Pedro Wilson
Vicentinho
Suely vaga do PHS
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Veloso
1 vaga
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Affonso Camargo
Matteo Chiarelli
Claudio Cajado
Pinto Itamaraty
Eduardo Barbosa
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
João Almeida
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Otavio Leite
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
Janete Capiberibe
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Sueli Vidigal
PHS
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Léo Vivas
1 vaga
PV
Dr. Talmir vaga do
Antônio Roberto vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Chico Alencar vaga do
PSOL
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)
2º Vice-Presidente: Frank Aguiar (PTB)
3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS
Angela Amin
Angelo Vanhoni
Angela Portela
Beto Mansur
Antonio Bulhões
Antônio Carlos Biffi
Elcione Barbalho
Carlos Abicalil
Eliene Lima
Clodovil Hernandes
Elismar Prado
Fátima Bezerra
Flávio Bezerra
Frank Aguiar
Gilmar Machado
Gastão Vieira
Jilmar Tatto
Márcio Reinaldo Moreira vaga do
Iran Barbosa
PSDB/DEM/PPS
João Matos
Mauro Benevides
Joaquim Beltrão vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Lopes
Lelo Coimbra
Neilton Mulim
Maria do Rosário
Pedro Wilson
Osvaldo Reis
Professor Victorio Galli
Paulo Rubem Santiago
Reginaldo Lopes
Ricardo Izar
Professor Setimo
Raul Henry vaga do PSDB/DEM/PPS
Saraiva Felipe
Waldir Maranhão
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury
Andreia Zito
Lobbe Neto
Bonifácio de Andrada
Nice Lobão
Dr. Pinotti
Nilmar Ruiz
João Oliveira
Paulo Renato Souza
Jorginho Maluly
Professor Ruy Pauletti
Lira Maia
Professora Raquel Teixeira
Paulo Magalhães
(Dep. do
Raimundo Gomes de Matos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Dr. Ubiali
Ariosto Holanda
Eduardo Lopes
Átila Lira
Luiza Erundina
Rogério Marinho
Ribamar Alves
Severiano Alves vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSOL
Ivan Valente vaga do PV
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
Marcelo Ortiz
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Virgílio Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
3º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande (Licenciado)
Andre Vargas
Aelton Freitas
Bilac Pinto
Antonio Palocci
Carlito Merss
Armando Monteiro
Carlos Santana
Eduardo Cunha
Carlos Souza vaga do PSOL
Filipe Pereira
Carlos Willian
Cezar Schirmer
João Magalhães
José Pimentel
Colbert Martins
Luiz Fernando Faria
Giacobo
Marcelo Almeida
Leonardo Quintão
Maurício Quintella Lessa vaga do
Max Rosenmann
PV
Pedro Eugênio
Pedro Novais
Rocha Loures
Vignatti
Virgílio Guimarães
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
Alfredo Kaefer
Arnaldo Madeira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
José Carlos Aleluia vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Mussa Demes
Tarcísio Zimmermann
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Eduardo Gomes vaga do
Carlos Melles
Félix Mendonça
Fernando Coruja
Guilherme Campos vaga do
Júlio Cesar
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carreira
Nelson Bornier
Paulo Maluf
Renato Molling
Ricardo Berzoini
Sérgio Barradas Carneiro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
João Bittar
Jorge Khoury
Julio Semeghini
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Paulo Renato Souza
Rodrigo de Castro
Rodrigo Maia
Silvinho Peccioli
(Dep. do
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa
a vaga)
Silvio Torres
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
Manoel Junior
Fábio Faria
Silvio Costa
Júlio Delgado vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Mário Heringer
a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
Fábio Ramalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Marcos Antonio vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Celso Russomanno (PP)
1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido
Aníbal Gomes
Vaccarezza
Eduardo da
Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS
Fonte
Celso Russomanno
Eugênio Rabelo
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Fernando Diniz
Flaviano Melo
Leonardo Quintão
Geraldo Pudim
Márcio Reinaldo Moreira
João Magalhães
Mário Negromonte
José Mentor
Luis Carlos
Olavo Calheiros
Heinze
Mauro
Paulo Pimenta
Benevides
Virgílio
Pedro Fernandes
Guimarães
Praciano
Wladimir Costa
Rubens Otoni
Vadão Gomes
Wellington Roberto vaga do PSDB/DEM/PPS
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Ayrton Xerez
Humberto Souto
Claudio Cajado
Sebastião Madeira
Duarte Nogueira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
Indio da Costa
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Manoel Salviano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa Solange Amaral
a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Damião Feliciano vaga do PSDB/DEM/PPS
B. Sá
Manato
João Dado
Perpétua Almeida
Julião Amin
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Eduardo Amorim (PSC)
1º Vice-Presidente: Carlos Willian (PTC)
2º Vice-Presidente: Silvio Lopes (PSDB)
3º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Willian
Alex Canziani
Eduardo Amorim
Fernando Ferro
Eduardo da Fonte
Jaime Martins
Fátima Bezerra
Leonardo Monteiro
Jackson Barreto
6 vagas
José Airton Cirilo
Jurandil Juarez
Maria Lúcia Cardoso
Pedro Wilson
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Fernando de Fabinho
João Oliveira
3 vagas
Otavio Leite
Silvio Lopes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Paulo Pereira da Silva
Sandra Rosado
PV
Dr. Talmir
1 vaga
Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves Quintas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
Eduardo Lopes
Luiza Erundina
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Nilson Pinto (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PSDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Homero Pereira
Leonardo Monteiro
Iran Barbosa
Mário de Oliveira
Max Rosenmann
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Moacir Micheletto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Paulo Teixeira
a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Rebecca Garcia
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
Fábio Souto
Antonio Carlos Mendes Thame
Arnaldo Jardim vaga do
Gervásio Silva
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jorge Khoury vaga do
Augusto Carvalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Germano Bonow
Luiz Carreira
Wandenkolk Gonçalves
Marina Maggessi
Nilson Pinto
Onyx Lorenzoni
Ricardo Tripoli vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rodovalho vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Arnaldo Vianna
Janete Capiberibe
Rodrigo Rollemberg
Reinaldo Nogueira vaga do
Sergio Petecão vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Edson Duarte vaga do
Antônio Roberto vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sarney Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Dr. Nechar vaga do
Fernando Gabeira
PRTB
Juvenil Alves vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: José Otávio Germano (PP)
1º Vice-Presidente: Eduardo Valverde (PT)
2º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)
3º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aelton Freitas vaga do
Alexandre Santos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Andre Vargas
Bel Mesquita
Carlos Alberto Canuto
Eduardo Valverde
Ernandes Amorim
Fernando Ferro
João Pizzolatti
José Otávio Germano
Neudo Campos
Rose de Freitas
Simão Sessim
Vander Loubet
Vicentinho Alves
Zé Geraldo
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
Beto Faro
Chico D'angelo
Deley
Edinho Bez
João Maia
João Matos
Jorge Bittar
José Santana de Vasconcellos
Luiz Bassuma
Luiz Fernando Faria
Marinha Raupp
Nelson Meurer
Paulo Henrique Lustosa
Tatico
Valdir Colatto
Walter Pinheiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Betinho Rosado vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Felipe Maia
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
João Almeida
Eduardo Gomes
José Carlos Aleluia
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Leandro Sampaio
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
Rodovalho
Rogerio Lisboa
Urzeni Rocha
Silvio Lopes
1 vaga
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Giovanni Queiroz
Julião Amin
Jô Moraes
(Dep. do
Sérgio Brito
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
José Fernando Aparecido de
Ciro Pedrosa
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)
2º Vice-Presidente: José Mendonça Bezerra (DEM)
3º Vice-Presidente: Augusto Carvalho (PPS)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de Paula
Arnon Bezerra
Átila Lins
Carlos Wilson
Augusto Farias
Colbert Martins
Carlito Merss
Edio Lopes
Dr. Rosinha
Edson Ezequiel
Flávio Bezerra
Geraldo Resende
George Hilton
Henrique Fontana
Íris de Araújo
Leonardo Monteiro
Jair Bolsonaro
Magela
João Carlos Bacelar
Marcelo Castro
Laerte Bessa
Maurício Rands
Nilson Mourão
Paes Landim
Ricardo Berzoini
Regis de Oliveira
Takayama
2 vagas
André de Paula
Antonio Carlos
Mendes Thame
Augusto Carvalho
Claudio Cajado
Francisco Rodrigues
João Almeida
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Arnaldo Madeira
Humberto Souto vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Mendonça
Bezerra
Raul Jungmann
William Woo
Matteo Chiarelli
Professor Ruy Pauletti
Roberto Magalhães
Vic Pires Franco
Walter Ihoshi
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Laurez Moreira
Eduardo Lopes
Manoel Junior
Marcondes Gadelha
Marcelo Serafim
Vieira da Cunha
Severiano Alves
PV
Fernando Gabeira
José Fernando Aparecido de Oliveira
PSOL
Luciana Genro vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: João Campos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)
2º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Afonso Hamm
Fernando Melo
Alex Canziani
José Eduardo Cardozo
Iriny Lopes
Laerte Bessa
José Genoíno
Lincoln Portela
Marcelo Almeida
Marcelo Itagiba
Mauro Lopes
Paulo Pimenta
Mendes Ribeiro Filho
Rita Camata
Neilton Mulim vaga do PV
Sérgio Moraes
Neucimar Fraga
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Paulo Rubem Santiago
a vaga)
Pedro Chaves
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira vaga do
Antonio Carlos Magalhães
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Neto
Edmar Moreira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
José Aníbal
João Campos
Vic Pires Franco
Marina Maggessi
William Woo
Pinto Itamaraty
Raul Jungmann vaga do PV
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Ademir Camilo
Vieira da Cunha
Valtenir Pereira
PV
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)
2º Vice-Presidente: Ribamar Alves (PSB)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande (Licenciado)
Angela Portela
vaga do PSDB/DEM/PPS
Armando Abílio vaga do PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Faria de Sá
Chico D'angelo
Cida Diogo
Darcísio Perondi
Eduardo Amorim
Geraldo Resende vaga do
PSDB/DEM/PPS
Henrique Fontana
Jofran Frejat
José Linhares
Marcelo Castro
Maurício Trindade
Neilton Mulim vaga do PSOL
Pepe Vargas
Rita Camata
Roberto Britto
Saraiva Felipe
Solange Almeida
1 vaga
Antonio Bulhões
Clodovil Hernandes
Dr. Rosinha
Gorete Pereira
Guilherme Menezes
Íris de Araújo
Janete Rocha Pietá
Lelo Coimbra
Lucenira Pimentel vaga do PSOL
Luciana Costa
Nazareno Fonteles
Pastor Manoel Ferreira
Professor Setimo
Simão Sessim
Vital do Rêgo Filho
3 vagas
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Affonso Camargo
Dr. Pinotti
André de Paula
Eduardo Barbosa
Efraim Filho
Germano Bonow
Geraldo Thadeu
João Bittar
Indio da Costa
Jorge Tadeu Mudalen
Leandro Sampaio
Rafael Guerra
Leonardo Vilela
Raimundo Gomes de Matos
Nice Lobão
(Dep. do
Thelma de Oliveira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Alice Portugal
Mário Heringer
Manato
Ribamar Alves
Marcondes Gadelha
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Sebastião Bala Rocha
PV
Dr. Nechar
Dr. Talmir
PSOL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Cleber Verde vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Wagner Soares Padilha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
1º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
2º Vice-Presidente: Wilson Braga (PMDB)
3º Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Átila Lins
Edinho Bez
Augusto Farias
Carlos Alberto
Eudes Xavier
Canuto
Gorete Pereira
Eduardo Valverde
Marco Maia
Filipe Pereira
Mauro Mariani (Licenciado)
Iran Barbosa
Milton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS
Jovair Arantes
Nelson Marquezelli
Laerte Bessa
Paulo Rocha
Luciano Castro
Pedro Henry
Nelson Pellegrino
Sabino Castelo Branco vaga do PSDB/DEM/PPS
Pepe Vargas
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Mabel
2 vagas
Tadeu Filippelli
Tarcísio Zimmermann
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Carlos Alberto
Andreia Zito
Leréia
José Carlos Vieira
Cláudio Magrão
Rodrigo Maia
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Fábio Souto
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
Indio da Costa
vaga)
(Dep. do
João Campos
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
João Oliveira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
Marcio Junqueira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Maria Helena
Sebastião Bala
vaga do PSDB/DEM/PPS
Manuela D'ávila
Rocha
Vanessa
Mauro Nazif
Grazziotin
Paulo Pereira da Silva
PV
Edigar Mão
Roberto Santiago
Branca
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Lídice da Mata (PSB)
1º Vice-Presidente: Brizola Neto (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Fábio Faria (PMN)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani vaga do
Arnon Bezerra
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Carlos Eduardo Cadoca
Carlos Wilson
Deley
Eugênio Rabelo
Fátima Pelaes
Francisco Rossi
Gilmar Machado
Hermes Parcianello
Jurandy Loureiro vaga do
Antonio Cruz
Asdrubal Bentes
Cida Diogo
Edinho Bez
Edson Santos
Eudes Xavier
Joaquim Beltrão
José Rocha
Jurandil Juarez
PSDB/DEM/PPS
Marcelo Teixeira vaga do
Odair Cunha
PSDB/DEM/PPS
Pedro Chaves vaga do PSDB/DEM/PPS
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Otavio Leite
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Brizola Neto
Djalma Berger vaga do PSDB/DEM/PPS
Fábio Faria vaga do PSDB/DEM/PPS
Lídice da Mata
Sueli Vidigal vaga do
Andreia Zito
Bruno Rodrigues
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes
Silvio Torres
Valadares Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
Marcos Antonio vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Santana de Vasconcellos (PR)
2º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alberto Silva
Angelo Vanhoni
Aline Corrêa vaga do PSDB/DEM/PPS
Anselmo de Jesus
Cristiano Matheus vaga do
Camilo Cola
PSDB/DEM/PPS
Carlos Santana
Carlos Zarattini
Chico da Princesa
Décio Lima
Devanir Ribeiro
Dr. Paulo César
Eliseu Padilha
Gladson Cameli
Hugo Leal
Jaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS
Jilmar Tatto
José Santana de Vasconcellos
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Lopes
Moises Avelino
Nelson Bornier
Ricardo Barros
Edinho Bez
João Leão
João Magalhães
José Airton Cirilo
Jurandy Loureiro vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Castro
Marco Maia
Marinha Raupp
Milton Monti
Nelson Goetten vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osvaldo Reis
Pedro Fernandes
Rita Camata
Roberto Britto
Silas Câmara vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Solange Almeida
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Arnaldo Jardim
Alexandre Silveira
Cezar Silvestri
Carlos Brandão
Claudio Cajado
Ilderlei Cordeiro
Claudio Diaz
Lael Varella
Edson Aparecido
Urzeni Rocha
Fernando Chucre
(Dep. do
Vanderlei Macris
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Vitor Penido
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do
Davi Alves Silva Júnior
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ciro Pedrosa
José Paulo Tóffano
PHS
Felipe Bornier vaga do
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Joseph Bandeira (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Joseph Bandeira
Reginaldo Lopes
Marcelo Guimarães Filho
Roberto Britto
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
Rebecca Garcia
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
2 vagas
Wolney Queiroz
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnon Bezerra
Arnaldo Faria de Sá
Eduardo Valverde
Fernando Melo
Fernando Ferro
Iriny Lopes
Francisco Rossi
Laerte Bessa
José Guimarães
Marcelo Itagiba
Leonardo Picciani
Nelson Pellegrino
Lincoln Portela
Neucimar Fraga
2 vagas
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Alexandre Silveira
Mendonça Prado
Ayrton Xerez
Raul Jungmann
Edson Aparecido
Rodrigo de Castro
Pinto Itamaraty
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Sueli Vidigal
João Dado
1 vaga
PV
Dr. Talmir
Marcelo Ortiz
PSOL
Chico Alencar
1 vaga
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
Relator: João Matos (PMDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra
Nelson Trad
Sandro Mabel
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
Regis de Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Raul Jungmann
João Campos
Zenaldo Coutinho
Jorge Tadeu Mudalen
2 vagas
Waldir Neves
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Djalma Berger
Dagoberto
Gonzaga Patriota
Valadares Filho
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Lucenira Pimentel
Eduardo Valverde
Marcelo Melo
Ernandes Amorim
Sabino Castelo Branco
Fátima Pelaes
Valdir Colatto
Gorete Pereira
Zequinha Marinho
Marinha Raupp
4 vagas
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Barbosa
Moreira Mendes
Ilderlei Cordeiro
Urzeni Rocha
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
Sebastião Bala Rocha
Mauro Nazif
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Sandro Mabel
Neilton Mulim
Valdir Colatto
Regis de Oliveira
2 vagas
Vander Loubet
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Abelardo Lupion
João Campos
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
2 vagas
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Flávio Dino
Vieira da Cunha
João Dado
PV
Dr. Talmir
Marcelo Ortiz
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Carlos Alberto
Edgar Moury
Canuto
Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS
Dr. Adilson Soares
Eudes Xavier
Íris de Araújo
Marco Maia
José Guimarães
Pedro Eugênio
Nelson Pellegrino
Pedro Henry
3 vagas
Reinhold Stephanes (Licenciado)
Sandro Mabel
Tarcísio Zimmermann
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Francisco Rodrigues
Efraim Filho
José Aníbal
Fernando Chucre
Fernando de
Paulo Renato Souza
Fabinho
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Daniel Almeida
Paulo Pereira da Silva
Sergio Petecão
PV
Roberto Santiago
Lindomar Garçon
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Sueli Vidigal
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Dalva Figueiredo
Bel Mesquita
Ernandes Amorim
Edio Lopes
Fernando Ferro
Eduardo Valverde
Homero Pereira
José Otávio Germano
Jurandil Juarez
Lúcio Vale
Simão Sessim
Mendes Ribeiro Filho
Vignatti
Paulo Roberto
2 vagas
Paulo Rocha
PSDB/DEM/PPS
Marcio Junqueira
Arnaldo Jardim
Moreira Mendes
Paulo Abi-ackel
Silvio Lopes
Pinto Itamaraty
Urzeni Rocha
Waldir Neves
Vitor Penido
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Maria Helena
João Dado
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO
FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Adão Pretto
Carlos Zarattini
Carlos Alberto Canuto
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Fernando Ferro
Nilson Mourão
Jackson Barreto
Pedro Fernandes
João Pizzolatti
Tonha Magalhães
Moises Avelino
3 vagas
Pedro Wilson
Vicentinho Alves
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Arnaldo Jardim
José Carlos Aleluia
Augusto Carvalho
Leandro Sampaio
Bruno Araújo
Luiz Carlos Hauly
Fernando de Fabinho
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Dagoberto
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6214
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Celso Russomanno
José Guimarães
Edson Santos
Luiz Bittencourt
Homero Pereira
Luiz Carlos Busato
José Airton Cirilo
Marcelo Melo
Joseph Bandeira
Maria do Carmo Lara
Marcelo Almeida
Ricardo Izar
Zezéu Ribeiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Ayrton Xerez
Cezar Silvestri
Fernando Chucre
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
Gervásio Silva
Renato Amary
Ricardo Tripoli vaga do PSOL
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
Marcelo Serafim
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",
ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ
RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS
CANALIZADO.
Presidente: Max Rosenmann (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
João Maia
Dr. Rosinha
Marcelo Guimarães Filho
Geraldo Pudim
Max Rosenmann
João Carlos Bacelar
Nelson Meurer
Marinha Raupp
Vander Loubet
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Arnaldo Madeira
João Almeida
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Rodrigo Rollemberg
Francisco Tenorio
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Ciro Pedrosa
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS
EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE
JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)
Relator: Ciro Gomes (PSB)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
João Maia
Carlos Eduardo Cadoca
Marcelo Guimarães Filho
Cezar Schirmer
Paes Landim
Eduardo da Fonte
Ricardo Barros
Eduardo Valverde
Vadão Gomes
João Magalhães
4 vagas
Miguel Corrêa Jr.
Sandro Mabel
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Fernando de Fabinho
Cezar Silvestri
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Efraim Filho
Waldir Neves
Luiz Carlos Hauly
Walter Ihoshi
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Evandro Milhomen
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
PV
Dr. Nechar
Antônio Roberto
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Carlito Merss
Jackson Barreto
Edinho Bez
José Airton Cirilo
Gilmar Machado
Mauro Lopes
Jurandy Loureiro
Pedro Chaves
Jusmari Oliveira
Pedro Eugênio
Paulo Teixeira
Pedro Fernandes
2 vagas
Praciano
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Claudio Diaz
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Carlos Sampaio
Geraldo Thadeu
Eduardo Sciarra
Nilmar Ruiz
José Carlos Vieira
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Chico Lopes
Julião Amin
Marcelo Serafim
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PSOL
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Eduardo
Hugo Leal
Cardozo
Márcio Reinaldo
José Santana de Vasconcellos
Moreira
Milton Monti
Lelo Coimbra
Paes Landim
Leo Alcântara vaga do PSOL
Paulo Teixeira
Luiz Couto
Pedro Chaves
Maurício Rands
Pepe Vargas
Pedro Eugênio
Rita Camata
Renato Molling
Tadeu Filippelli
Vital do Rêgo Filho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
Bruno Araújo
Jorge Khoury
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Marcos Montes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Osmar Júnior
Francisco Tenorio
Julião Amin
Valtenir Pereira
PV
Dr. Talmir
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
Luciana Genro
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
Paulo Rubem
Santiago
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Claudio Diaz
Augusto Carvalho
Silvio Lopes
Mussa Demes
3 vagas
Zenaldo Coutinho
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Pompeo de Mattos
Arnaldo Vianna
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Antonio
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.
Presidente: Paulo Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
Titulares
PMDB
Colbert Martins
PT
Paulo Teixeira
PSDB
Paulo Abi-ackel
Secretário(a): Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: 3216-5600
FAX: 3216-5605
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA
CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A
SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E
ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A
PERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM
PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DO
SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME
ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS E
BUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Presidente: Neucimar Fraga (PR)
1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)
2º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnaldo Faria de Sá
Cida Diogo
José Linhares
Domingos Dutra
Lincoln Portela
Iriny Lopes
Luiz Couto
José Otávio Germano
Mauro Lopes
Jusmari Oliveira
Paulo Rubem Santiago
Luciana Costa
Pedro Eugênio
Luiz Carlos Busato
5 vagas
Marcelo Itagiba
Maria do Carmo Lara
Maria Lúcia Cardoso
Neucimar Fraga
PSDB/DEM/PPS
Ayrton Xerez
Alexandre Silveira
Bruno Rodrigues
João Campos
Carlos Sampaio
José Carlos Vieira
Jorginho Maluly
Roberto Rocha
Paulo Abi-ackel
William Woo
Pinto Itamaraty
2 vagas
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Valtenir Pereira
Francisco Tenorio
2 vagas
Pompeo de Mattos
PV
Dr. Talmir
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): Sílvio Sousa da Silva
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: 3216-6267/6252
FAX: 3216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR AS CAUSAS, AS CONSEQÜÊNCIAS E OS
RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENAS
POR SUBNUTRIÇÃO DE 2005 A 2007.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Carlos Biffi
Aníbal Gomes
Carlos Souza
Bernardo Ariston
Dr. Rosinha
Joaquim Beltrão
Edio Lopes
Jusmari Oliveira
Geraldo Resende
8 vagas
Janete Rocha Pietá
João Magalhães
José Guimarães
Pastor Manoel Ferreira
Rebecca Garcia
Vicentinho Alves
Vital do Rêgo Filho
Davi Alcolumbre
Francisco Rodrigues
Ilderlei Cordeiro
Sebastião Madeira
Urzeni Rocha
Waldir Neves
1 vaga
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Bruno Araújo
Vanderlei Macris
4 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Marcelo Serafim
Osmar Júnior
3 vagas
PV
Edson Duarte
Edigar Mão Branca
PRB
Cleber Verde
Secretário(a): -
1 vaga
GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Asdrubal Bentes
Cândido Vaccarezza
José Mentor
Mauro Benevides
Nelson Marquezelli
Paulo Maluf
Regis de Oliveira
Rita Camata
Sandro Mabel
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Bruno Araújo
Bruno Rodrigues
José Carlos Aleluia
Matteo Chiarelli
Ricardo Tripoli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Flávio Dino
Miro Teixeira
PV
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos
Local: Anexo II, Ala A, sala 153
Telefones: 3215-8652/8
FAX: 3215-8657
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Suplentes
Titulares
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
José Eduardo Cardozo
Marcelo Itagiba
Neucimar Fraga
Vinicius Carvalho
PSDB/DEM/PPS
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
EDIÇÃO DE HOJE: 204 PÁGINAS
(OS: 11073/2008)