A proposta de execução imediata de
sentença à luz do projeto do novo
CPC e suas consequências no
âmbito tributário
Fabiana Del Padre Pondé
Professora dos Cursos de Pós-Graduação da PUCSP. Mestre e Doutora pela PUC-SP. Advogada.
A proposta de execução imediata de
sentença à luz do projeto do novo
CPC e suas consequências no
âmbito tributário
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Proposta de Anteprojeto de Lei de Execução
Fiscal Administrativa, de iniciativa da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional –
abrange dívida ativa da União, Estados e DF,
sendo facultada aos Munic.
Justificativa encaminhada ao Min. Fazenda –
Ofício 624/PGFN-PG: celeridade processual,
com cobrança administrativa de créditos da
Fazenda Pública, sem prejuízo das garantias
de defesa do executado. ???
Fabiana Del Padre Tomé
Exame de constitucionalidade:
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Necessária
compatibilidade
com
a
Constituição da República.
Direitos fundamentais: exigem normas
infraconstitucionais específicas a fim de que
sejam concretizados.
Devido processo legal: conjunto de garantias
a serem asseguradas às partes, legitimando o
próprio processo.
Fabiana Del Padre Tomé
Devido processo legal – aspectos:
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Devido processo legal substantivo: refere-se
ao direito material, exigindo que a lei observe
os princípios constitucionais fundamentais.
Devido processo procedimental (procedural due
process): enfatiza o caráter procedimental do
processo, implicando respeito à forma.
Fabiana Del Padre Tomé
Devido processo legal
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Garantia de que o particular não será privado
de sua liberdade física ou de seus bens sem o
correspondente processo judicial.
Contraditório, ampla defesa, direito de ser
ouvido, vedação a juízo ou tribunal de
exceção, exigência de motivação das decisões,
publicidade dos julgamentos.
Fabiana Del Padre Tomé
Justificativa do anteprojeto:
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A execução da dívida ativa no Brasil seria
“excessivamente formal”, porque judicial,
além de “morosa, cara e de baixa eficiência”.
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Mas o devido processo legal não se funda em
formalidades?
E como fica a morosidade das ações propostas pelo
contribuinte para desconstituir ou evitar autuações
indevidas?
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Fabiana Del Padre Tomé
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Fabiana Del Padre Tomé