Prof. Eudes Vitor Bezerra
UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO
DIREITOS HUMANOS
SISTEMA INTERNACIONAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
SISTEMA GLOBAL: FORMAÇÃO, SUJEITOS DE
DIREITOS INTERNACIONAIS E FONTES DO
DIREITO INTERNACIONAL. A DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
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HISTORICIDADE
Fábio Konder Comparato lembra que a ideia de que há
direitos inerentes a todos os seres humanos é antiga:
– Aristóteles (Retórica):
1) Leis particulares – adotadas por cada polis
2) Leis comuns – não escritas, mas admitidas em
toda a terra
– Cícero - Há um direito natural que rege a vida familiar,
a vida pública, as relações entre cidadãos e
estrangeiros e as destes e dos diversos povos entre
si. “Dizer que se deve respeitar os concidadãos, mas
não os estrangeiros, é destruir a sociedade comum do
gênero humano” (De Officiis).
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CONOTAÇÃO UNIVERSAL
A conotação UNIVERSAL de direitos da pessoa
humana ganha especial significado a partir do
constitucionalismo norte-americano (Declaração de
Independência dos Estados Unidos de 04-07-1776)
e do constitucionalismo
francês (Declaração
Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de
26-08-1789)
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RETROCESSO DA CONOTAÇÃO UNIVERSAL
Houve,
porém,
terrível
retrocesso,
e
a
universalidade foi renegada por Hitler (“Tudo o que,
no mundo, não é raça boa é joio” – Minha Luta. São
Paulo, Centauro, 2001, p. 220) e pela barbárie do
holocausto, que a substituiu pela idéia de
hierarquização de raças, sendo os direitos
inerentes à “raça superior” e negados às “raças
inferiores”.
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DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Com o fim da II Guerra Mundial inúmeras
transformações são necessárias, dentre as
quais a fundamentação do Direito na
dignidade
da
pessoa
humana
e,
consequentemente, a reconstrução dos
direitos humanos e da sua universalidade.
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DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Relação entre
pessoas e coisas (Kant):
 PESSOA
– É um fim em si mesmo
– Possui Dignidade
– Deve ser dotada de Autonomia
– É insubstituível
 COISA
– É um meio, um instrumento para realizar a dignidade
– Possui um preço:
• Econômico
• Afetivo
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PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA
CONOTAÇÃO UNIVERSAL
O sistema internacional de proteção dos
direitos humanos é formado por documentos
internacionais
voltados
à
garantia
dos
direitos humanos, tanto no âmbito global,
quanto no âmbito regional.
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PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA
CONOTAÇÃO UNIVERSAL
Fábio Konder Comparato menciona que inicialmente foram
projetadas três fases:
1) Elaboração de uma Declaração Internacional de Direitos
Humanos;
2) Elaboração de um Tratado ou Convenção Internacional
de Direitos Humanos (posteriormente tivemos um sistema
internacional normativo);
3) Construção de mecanismos internacionais para
sancionar violações aos direitos humanos (sistema
internacional sancionador).
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CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA
INTERNACIONAL:
Movimento
de
reconstrução
e
internacionalização dos direitos Humanos
como resposta à barbárie do holocausto,
que havia negado a universalidade dos
direitos humanos, presentes no ideário
norte-americano e francês, substituindo-o
pela premissa de pertinência apenas a uma
raça superior e negação às raças inferiores;
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CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA
INTERNACIONAL:
Retomada da universalidade dos direitos
humanos: a característica de pessoa já é
suficiente para o reconhecimento da dignidade e a
titularidade de direitos;
- Indivisibilidade e interdependência recíproca dos
direitos civis e políticos em relação aos
econômicos, sociais e culturais;
- A preocupação não deve ser apenas intraestatal, mas sim de toda a comunidade
internacional: solidariedade
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CONSEQUÊNCIAS DO SISTEMA
INTERNACIONAL:
- Relativização do conceito de soberania estatal,
com a admissão de intervenções em nome da
garantia dos direitos humanos;
- Proteção internacional do indivíduo como sujeito
de direitos;
- Construção de um sistema internacional normativo
e sancionador para a proteção dos direitos
humanos.
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SISTEMA GLOBAL
SISTEMA GLOBAL:
É composto por instrumentos de
alcance geral (pactos) e instrumentos
de alcance especial (convenções
específicas), não se limitando a uma
determinada região.
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SISTEMA GLOBAL
LIGA DAS NAÇÕES:
Criação em 1920, pós 1ª Guerra Mundial –
“apontava a necessidade de relativização da
soberania dos Estados, principalmente por
meio
de
imposições
de
sanções
econômicas e militares àquelas que
violassem suas obrigações”.
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SISTEMA GLOBAL
CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:
Em 26/06/1945, ao término da Conferência de
São Francisco, foi editada a “Carta das
Nações
Unidas”,
criando-se
a
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
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SISTEMA GLOBAL - OBJETIVOS
PRINCIPAIS DA ONU
Manutenção da paz e segurança internacionais;
Incremento de relações amistosas entre nações;
Cooperação internacional para a solução de
problemas mundiais de ordem social,
econômica e cultural, incentivando o respeito
pelos direitos e liberdades individuais.
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SISTEMA GLOBAL - ÓRGÃOS ESPECIAIS
DA ONU
Assembléia Geral;
Conselho de Segurança;
Conselho Econômico e Social;
Conselho de Tutela;
Corte Internacional de Justiça;
Secretaria.
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SISTEMA GLOBAL
 1946 – Criação da Comissão de Direitos Humanos
da ONU, transformado em 2006 em Conselho de
Direitos Humanos.
 Órgão formado por 47 Estados, eleitos por 3 anos,
pela maioria simples dos membros da Assembléia
Geral.
 Função meramente consultiva, junto à Assembléia
Geral da ONU.
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SISTEMA GLOBAL
 SISTEMA GLOBAL
Documentos gerais
• Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948)
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
(1966)
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais
e Culturais (1966)
Documentos específicos
• Tratados e Convenções internacionais contra
violações de direitos humanos (genocídio, tortura,
discriminação racial, discriminação contra mulheres,
direitos das crianças, etc)
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL
DOS DIREITOS DO HOMEM (10-12-48)
O primeiro passo para a formatação do sistema
internacional de proteção aos direitos humanos
foi dado com a proclamação da Declaração
Universal dos Direitos do Homem, que afirma a
dignidade da pessoa humana como fundamento
dos direitos humanos e da sua universalidade.
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL
DOS DIREITOS DO HOMEM (10-12-48)
 3 etapas:
1. Elaboração de uma declaração de direitos humanos;
2. Um documento juridicamente com força vinculante
maior do que uma mera declaração (Pactos sobre
direitos Civis e Políticos e Pactos sobre direitos
Econômicos, Sociais e Culturais;
3. Instrumentos adequados para assegurar o respeito
aos direitos humanos e tratar os casos de violação
(processo de reclamação junto a Comissão de Dir.
Humanos da ONU).
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DECLARAÇÃO UNIVERSAL
DOS DIREITOS DO HOMEM (10-12-48)
• Resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações
Unidas, em 10 de dezembro de 1948
• Tecnicamente é uma RECOMENDAÇÃO da ONU aos
seus membros.
• Porém, os direitos humanos independem de previsão
formal, e os direitos previstos na declaração
“correspondem, integralmente, ao que o costume e os
princípios jurídicos internacionais reconhecem, hoje,
como exigências básicas de respeito à dignidade
humana” (Fábio Konder Comparato).
• No Direito Internacional integra o jus cogens.
• André Ramos Tavares: “trata-se do primeiro texto
jurídico-internacional que apresenta um catálogo
completo dos direitos humanos”.
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SISTEMA GLOBAL
• Após a Declaração Universal dos Direitos do Homem tivemos
no sistema global, por exemplo:
Instrumentos gerais
•
•
•
•
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
Declaração do Direito ao Desenvolvimento (1986)
Declaração e Programa de Ação de Viena (1993)
Instrumentos específicos
• Convenção contra o genocídio (1948)
• Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)
• Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação
racial (1968)
• Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação
contra a mulher (1979)
• Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes (1984)
• Convenção sobre os Direitos da criança (1989)
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SISTEMA INTERNACIONAL SANCIONADOR
DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS
• Plano universal
– Corte Internacional de Justiça da ONU (solução pacífica
de controvérsias envolvendo Estado)
– Conselho de Segurança da ONU (sanções coletivas
contra um Estado)
– Comissão de Direitos Humanos da ONU (relatórios)
– Comitês previstos em tratados (Comitê de Direitos
Humanos, comitê contra a tortura, etc.)
– Tribunais “ad hoc” criados por convenções do Conselho
de Segurança da ONU (ex-Iugoslávia, Ruanda)
– Tribunal Penal Internacional (responsabilidade pessoal)
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NOÇÕES DE FORMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS:
- Meios diplomáticos
- Meios políticos (o papel das Nações Unidas na proteção dos
Direitos Humanos)
- Meios jurisdicionais – o papel dos Tribunais Internacionais na
proteção dos Direitos Humanos
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FORÇA
NORMATIVA
INTERNACIONAIS
DOS
INSTRUMENTOS
 Vinculação Moral;
 Sujeição dos Estados que aderirem ao
Tratado/Pacto
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