Controle Consensual da
Administração Pública &
Termos de Ajustamento de Gestão
Prof. Luciano Ferraz
Avenida Afonso Pena, nº 4.000/9º andar – Bairro Cruzeiro
CEP 30.130-009 – Belo Horizonte - MG
Controle Interno: Aspectos Gerais
1. Controle e Estado de Direito: considerações gerais
2. Controle na Constituição de 1988
3. Controle externo e controle interno
4. Novas concepções de controle: controle repressivo e
sancionatório x controle consensual e indutivo
5. Instrumentos: TAG (Termos de Ajustamento de Gestão) e
SUSPAD (Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar)
Termos de Ajustamento de Gestão
Lógica do TAG: substituição do modelo de
Controle
Sancionatório
pelo
Controle
Consensual
Fundamentação: Preâmbulo da Constituição
da República (consensualidade), art. 71, IX,
CR, art. 59, §1º da LRF, 5º, §6º da Lei de Ação
Civil Pública.
Competência: controle externo e controle
interno
Termos de Ajustamento de Gestão
Proposta teórica original: Tese de doutoramento “Novos
Rumos para o Controle da Administração Pública” (UFMG,
Agosto/2003).
Divulgação: (TACTC): TCSP (palestra disponível na internet –
www.tcm.sp.gov.br/.../luciano_ferraz.htm (27.10.2004)
Publicação: artigo intitulado Tribunal de Contas e controle dos
serviços concedidos, RDA, n. 239, jan./mar. 2005.
Utilização do termo TAG (Termo de Ajustamento de Gestão)
Exposição aos Tribunais de Contas,TCM/RJ, 19.08.2005.
Experiência da
Controladoria Geral do Município
de Belo Horizonte
TCG - TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO
a) Instrumento de Controle Consensual - Características:
* Princípios norteadores - boa-fé e eficiência
* Adesão voluntária
* Estipulação de obrigações e metas
* Monitoramento regular pela AGM
b) Cumprimento do TCG: arquivamento e informação no
relatório de controle interno das contas do Governo.
c) Não-cumprimento do TCG: comunicação ao Prefeito e ao
TCEMG
* Chancela do modelo da PBH pelo TCMG: Consulta n.
751297, Rel. Cons. Eduardo Carone Costa, Sessão de
24.09.2008
Total TCG´s em Monitoramento
Aguardando
2
97
Em
monitoramento Concluído
41
47
Avaliação
7
Situação dos TCG´s Firmados
Outubro de 2009
7%
2%
42%
Aguardando
49%
Em monitoramento
Concluído
Avaliação
Total Itens de Trabalhos Para Monitoramento
Por monitorar
11
505
Em
monitoramento Cumprido Não Cumprido
287
180
27
Situação dos Trabalhos de Monitoramento
Outubro de 2009
2%
5%
Por monitorar
Em monitoramento
36%
Cumprido
Não Cumprido
57%
Monitoramento Concluido - Situação até
Outubro de 2009
Cumprido
180
Não Cumprido
27
Situação dos Trabalhos de Monitoramento
Outubro de 2009
13%
87%
Cumprido
Não Cumprido
Anteprojeto de Lei Orgânica da
Administração Pública Federal



Art. 57. Os órgãos de controle público podem
propor a assinatura de termos de ajustamento
de gestão para o efeito de afastar a aplicação de
penalidades ou sanções e adequar os atos e
procedimentos do órgão ou entidade controlada
aos padrões de regularidade.
Parágrafo único. O termo de ajustamento de
gestão não pode ter por objeto a limitação de
competências discricionárias do gestor, nem a
imposição de obrigações para os particulares,
por via direta ou reflexa.
OBS: Projeto de Lei Orgânica dos Tribunais de
Contas: disposição semelhante