ESTADO DO MARANHÃO
POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO
COMANDO GERAL
DIRETORIA DE PESSOAL
DP/3 (JUSTIÇA E DISCIPLINA)
APRESENTAÇÃO
PARA O ECO/2014
MAJOR PM
HUMBERTO
PENDÊNCIAS RELATIVAS A PROCESSOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
 Procedimento de Deserção;
 Cancelamento, Anulação e Atenuação de punições
disciplinares;
 Inquérito Policial Militar;
 Sindicância;
 Conselhos de Disciplina e Justificação;
PENDÊNCIAS RELATIVAS A PROCESSO DE
DESERÇÃO
 Contagem do prazo para ausência e deserção
 O PM deveria estar no serviço, dia 18/09 às 08:00 h; 08:00 h do
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dia 19/09 fez 24 horas; 00:00 h do dia 20/09 será iniciada a
contagem dos dias de ausência pra efeitos de lavratura do termo
de deserção. (parágrafo 1º do art. 451);
00:00 h do dia 20/09 – início (parte de ausência) – 1º dia
00:00 h do dia 21/09 – 2º dia;
00:00 h do dia 22/09 – 3º dia;
00:00 h do dia 23/09 – 4º dia;
00:00 h do dia 24/09 – 5º dia;
00:00 h do dia 25/09 – 6º dia;
00:00 h do dia 26/09 – 7º dia;
00:00 h do dia 27/09 – 8º dia;
dia 28/09 – início do expediente será dada a parte de deserção;
PENDÊNCIAS RELATIVAS A PROCESSO DE
DESERÇÃO
 Falta do Histórico Policial do Desertor;
 Falta de escala de serviço ou expediente constando o
nome do PM ausente;
 Remessa de Notas para Boletins ao invés dos Termos
de ausência e deserção devidamente publicados.
 Atraso no envio do Procedimento à Diretoria de
Pessoal.
 Procedimentos sem paginação ou numeração;
PENDÊNCIAS RELATIVAS A PROCESSO DE
DESERÇÃO
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Remessa do procedimento de deserção à Diretoria de Pessoal
contendo:
Capa
Parte de ausência com publicação em Boletim;
Designação de Inventariante por meio de despacho (determinando diligências
para saber sobre os motivos da falta e nomeação do inventariante e
testemunhas);
Termo de Inventário;
Certidão de Diligências;
Parte de deserção;
Termo de Deserção com publicação em Boletim;
Cópia ficha individual;
Cópia do Histórico Policial Militar;
Cópia do Boletim Geral ou Interno.
Cópia das escalas de serviço;
Dados estatísticos sobre deserção
 Ano de 2010 - um total de 16 desertores;
 Ano de 2011 - um total de 16 desertores;
 Ano de 2012 - um total de 26 desertores;
 Ano de 2013 - um total de 23 desertores;
 Ano de 2014 - um total de 24 desertores;
 Nesses
05 anos 11 policiais militares são
reincidentes;
 Os policiais que são julgados normalmente são
encaminhados para tratamento médico psiquiátrico.
 05 policiais militares encontram-se foragidos;
PENDÊNCIAS RELATIVAS A CANCELAMENTO,
ANULAÇÃO E ATENUAÇÃO
 Requerimento com parecer e amparo legal
devidamente assinado;
 Boletim que publicou todos os atos da
punição, inclusive a FATD;
 Histórico Policial devidamente atualizado;
 Petição apontando a ilegalidade ou a
injustiça na aplicação da punição.
PENDÊNCIAS RELATIVAS A CANCELAMENTO
 Do Cancelamento de Registro de Punições
 Art. 58. Poderá ser concedido ao militar o cancelamento dos registros de
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punições disciplinares e outras notas a elas relacionadas, em suas
alterações e na ficha disciplinar individual.
Art. 59. O cancelamento dos registros de punição disciplinar pode ser
concedido ao militar que o requerer, desde que satisfaça a todas as
condições abaixo:
I - não ser a transgressão, objeto da punição, atentatória à honra
pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;
II - ter o requerente bons serviços prestados, comprovados pela análise de
suas alterações;
III - ter o requerente conceito favorável de seu comandante; e
IV - ter o requerente completado, sem qualquer punição:
a) seis anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de
prisão disciplinar a cancelar; e
b) quatro anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de
repreensão ou detenção disciplinar a cancelar.
PENDÊNCIAS RELATIVAS A INQUÉRITO E
SINDICÂNCIA
 Observações das Normas em vigor sobre processo e procedimento no
âmbito da PMMA (Boletim Geral n° 185 de 07 de outubro de
2009 ; EB 10-IG-09.001 - Instruções Gerais para Elaboração de
Sindicância no âmbito do EB; Lei Estadual 8.959 - Publicada no
Diário Oficial n° 87 de 08/05/2009 – estabelece normas gerais para
elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito
do poder executivo do MA); e a Lei 6.513 de 30/11/1995 – Estatuto
dos Policiais Militares do Estado do Maranhão) no caso de sindicância;
 Padronização de Portarias de Delegação;
 Padronização de Conclusão (Não tipificar; Informar apenas se existe
ou não indícios de Crime (militar ou comum) ou transgressão
disciplinar.
 Padronização de Solução;
RECOMENDAÇÕES DE ACORDO COM A PORTARIA
Nº 055/2009
Artigo 2º. Quando da instauração de Sindicância, a autoridade instauradora deverá
imediatamente, encaminhar cópia da Portaria de instauração de Sindicância à
Diretoria de Pessoal, e ao final do processo, remeter apenas cópia do
Relatório e da Solução, acompanhado de CD-ROM, para fins de controle, não
sendo necessária a remessa dos autos, excetuando-se aqueles processos que ensejarem
movimentação, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, e aqueles de
interesse do Comandante Geral, o qual avocará para Homologação, devendo a OPM
nesses casos, encaminhar original integral dos autos à Diretoria de Pessoal em 02(duas)
vias, acompanhada de CD-ROM, contendo o Relatório e a Solução do processo.
 Parágrafo Único. A Portaria de Instauração de Sindicância deverá conter a
delimitação do objeto de apuração, bem como, desde que possível, os dados de
identificação do acusado
 Artigo 3º. Quando da instauração de Inquérito Policial Militar, a autoridade delegante,
além da imediata remessa da Portaria de Instauração à Diretoria de Pessoal,
deverá também, ao final do procedimento, encaminhar original integral dos
autos à Diretoria de Pessoal em 02(duas) vias, acompanhada de CD-ROM
contendo o Relatório e a Solução, para que o mesmo se ja devidamente homologado
e, posteriormente, remetido à Auditoria da Justiça Militar Estadual.

MODELOS DE PORTARIAS
AUTUAÇÃO
Fora do Padrão
Padrão
PLANTÃO JUDICIÁRIO
 inicia-se às 13:30 de segunda a sexta-feira e às 08:00 h nos
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sábados, domingos e feriados e só atende a demanda da região
metropolitana;
Escala no gabinete do superior de dia;
Concorrem 04 (quatro) oficiais pertencentes à Diretoria de
Pessoal;
Será regulado por portaria baixada pelo comandante geral;
A Escala de plantão judiciária será disponibilizada no site da
PMMA.
Atuação de PMs de prisão por pronta intervenção e prisão em
flagrante;
Num total de 06 procedimentos de fevereiro até setembro de
2014;