DIREITO A
OBTENÇÃO DE
CERTIDÃO DE
ANTECEDENTES
CRIMINAIS:
O
que
é
certidão
antecedentes criminais?
de
A
certidão
negativa
de
antecedentes criminais é um
documento
emitido
gratuitamente pelos órgãos de
defesa social garantindo que o
cidadão não tem histórico com
inquérito policial ou processo
judicial.
• A Lei 9.051, de 18/05/95
dispõe em seu art. 1º e 2 º
sobre
a
expedição
de
certidões para a defesa de
direitos e esclarecimentos de
situações.
• O Atestado de Antecedentes
não apresenta a ficha pessoal
do cidadão. Ele só coloca
disponível uma resposta
quanto
a
possíveis
pendências
jurídicocriminais atuais.
A certidão de antecedentes criminais
e sua finalidade.
• Tem a finalidade de elucidar a situação
do acusado perante o Judiciário e os
órgãos
do
Estado,
magistrado,
representante
ministerial,
varas
criminais e, também, ao defensor.
• São também utilizadas como requisito
em concursos públicos e verificado por
empresas quando das contratações.
• Solicitação de visto para o exterior.