UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
CASO 4
Ação de Anulação de Duplicata
Perito – laudo individual
Maikon Carlos Paixão
Marcelo Luiz Franco
Micheli Machado de Sousa
Professor: Geraldo de Oliveira
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1 - Síntese
Trata-se de litígio sobre pagamento de Nota Fiscal de Serviços
em que a autora postula a anulação de duplicata mercantil.
A autora, empresa do ramo de construção civil, subempreitou
com a ré o fornecimento de materiais e de mão-de-obra. A
autora costumava efetuar os pagamentos
mediante
entrega
e
dos
serviços
no
dos materiais
término
das
subempreitadas.
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A ré apresentou à autora relatório de fornecimento de materiais e
de mão-de-obra, sobre os quais postulava o direito de uma
diferença a faturar. A autora não concordou com o relatório, pois,
em seu entendimento, todas as notas fiscais foram pagas,
inexistindo qualquer diferença.
A ré, não conformada com a situação, emitiu uma duplicata,
com vencimento a vista, colocou-a em cobrança e
posteriormente em cartório para protesto, o que ensejou a
ação.
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2 – Quesitos e Respostas
1º - Qual o sistema de escrituração contábil adotado pela
ré? É regular, e os assentos são lançados em dia?
Resposta:
O sistema de escrituração contábil adotado pela ré, de acordo
com o Livro Diário apresentado, registrado sob n°(...) em 30-3x8, é feito sob o regime de caixa.
A legislação fiscal permite, ou seja, deixa à livre escolha do
contribuinte a forma de escriturar suas operações no Diário. A
legislação societária assim exige:
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“A escrituração da companhia será mantida em registros
permanentes com obediência aos preceitos da legislação
comercial e desta lei aos princípios de contabilidade geralmente
aceitos, devendo observar métodos ou critérios uniformes no
tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de
competência.” (Lei n° 6.404/76, art. 177.)
Essa obrigação estende-se a toda pessoa jurídica sujeita à
tributação com base no lucro real, conforme determina o
Decreto-lei n° 1.598/77.
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Quanto a seus assentos, os mesmos não são lançados em dia.
O art. 160 do Decreto n° 85.450, de 4-12-80, diz:
“Sem prejuízos de exigências da lei, é obrigatório o uso de Livro
Diário, encadernados com folhas numeradas seguidamente, em
que serão lançados dia a dia, diretamente ou por reprodução, os
atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam
vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica.”
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2º - Está registrada no Livro de Saída de Mercadorias a Nota
Fiscal nº. 040, série única, de venda a vista? Consta a
respectiva liquidação?
Resposta:
Examinando o registro de saídas, autenticado pela (...) Coordenação
da Receita do Estado, em 4-3-x8, constatamos que a Nota Fiscal n°
040, está registrada em 11-12-x8, página (...), com o valor de $
81.670,00 (oitenta e um mil, seiscentas e setenta unidades
monetárias).
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Quanto a sua liquidação, no Livro Diário registrado sob n° (...), de 30-3-x8,
página (...), consta em lançamento contábil, datado de 31-12-x8, como se segue:
DATA
CONTA/HISTÓRICO
N° DOC.
31-12-X6 D – CAIXA
C – VENDA/PRODUTOS
DÉBITOS/$
CRÉDITOS/$
86.420,00
86.420,00
Vendas a vista efetuados no mês de Dez/x8 ... De acordo com o registro de saída exposto, mencionado na página (...), no mês
de dezembro foram efetuadas as seguintes vendas:
NF/Nº
040
041
DATA
HISTÓRICO
VALOR/$
11-12-x8
Valor contábil ................................................. 81.670,00
21-12-x8
Valor contábil ................................................... 4.750,00
TOTAL ............................................................................... 86.420,00
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3º - Está contabilizado no Livro Diário o recebimento da
Nota Fiscal de venda a vista nº 040?
Resposta:
De acordo com Livro Diário nº (...), mencionado no item anterior,
foi contabilizada a Nota Fiscal de venda a vista nº 040 e seu
recebimento, ambos na página (...), da seguinte maneira:
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DATA
31-12-X6
CONTA/HISTÓRICO
N° DOC.
DÉBITOS/$
D – CAIXA
86.420,00
C – VENDA/PRODUTOS
Vendas a vista efetuados no mês de Dez/x8 ... NF nº 040 – 11-12-x8, valor contábil.
NF nº 041 – 11-12-x8, valor contábil.
CRÉDITOS/$
81.670,00
4.750,00
Revendo o Livro Razão, página (...), consta o registro do valor acima, a
débito da conta CAIXA e a crédito na conta VENDAS/PRODUTOS, ambos
em 31-12-x8.
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4º - Na carta expedida pela ré, de 24-04-x9, consta o
valor do débito da Nota Fiscal nº 040?
Resposta:
Na referida carta, consta o valor globalizado, isto é, o total de
mão-de-obra e dos fornecimentos de materiais, não fazendo
nenhuma referência de Nota Fiscal de nº. 040.
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5º - A Nota Fiscal de Prestação de Serviços série F, nº.
001, de 11-12-x8, está registrada? Consta sua
liquidação? Qual a data? Em que forma foi paga?
Resposta:
Examinando o Livro Diário registrado sob nº. (...) na JCP, em 313-x8, às fls. (...) não constatei nenhum registro da Nota Fiscal de
Prestação de Serviços, série F, nº. 001, de 11-12-x8.
Cumpre-me informar que foram registradas às fls. (...) a (...)
operações de 28-2-x8. As fls. (...) a (...) não foram utilizadas para
nenhum registro.
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6º - Pode o senhor perito, com base na escrituração
examinada, prestar outros esclarecimentos que
venham a elucidar a lide?
Resposta:
De acordo com o Registro de saídas, fls. (...) e (...) - MODELO 2,
nº. (...) ano de 19x8, foram registradas as Notas Fiscais de
Vendas (série U) nº. 001 (10-3-x8) até nº. 058 (31-8-x9), no total
de $ 1.156.598,89 (um milhão, cento e cinqüenta e seis mil,
quinhentas e noventa e oito unidades monetárias e oitenta e
nove centavos). Das fls. (...) a (...), do Registro de Saídas, não
consta nenhum registro.
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LIVROS EXAMINADOS – empresa ré:
 Registro de Inventário, Modelo 2;
 Registro de Saída, Modelo 2, Número 1;
 Registro de Apuração de ICMS, Número 2, Ano 19x9;
 Registro de Apuração de ICMS, Modelo 9, Número 1;
 Registro de Entradas, Modelo 1, Número 1, Ano 19x8;
 Diário, Número 1;
 Razão.
O Balanço Geral de 31-12-x8 está copiado às fls. (...) a (...), do Livro Diário,
registrado na JCP sob nº (...), em 30-3-x8. No balanço, no ativo circulante, não há
nenhuma menção à conta Duplicatas a Receber ou a outra conta com valores a
receber provenientes de vendas.
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3 - Diligências adotadas pelo perito
 Investigação in loco no Escritório de Contabilidade,
responsável pela escrita da empresa e em outras
repartições.
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Modelo 1. Entrega de Laudo e Pedido de Fixação de Honorários
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...)
(...), brasileiro, casado, Contador registrado no CRC/... sob nº. (...), perito
nomeado nos Autos nº. (...) de Carta Precatória (oriunda de [...] Vara Cível da
Capital do Estado de [...]), vem, com o devido acatamento e respeito, perante
Vossa Excelência requerer se digne receber o Laudo Pericial procedido nos
documentos contábeis e fiscais da Empresa 1.
Junta ao presente respostas aos quesitos formulados às fls. (...), dos Autos
(...)/x1, contendo 10 (dez) folhas devidamente numeradas de 1 a 10.
Requer a fixação de honorários em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil unidades
monetárias), pois para o cumprimento dessa obrigação teve que se deslocar por
diversas vezes ao Escritório de Contabilidade, responsável pela escrita da
empresa, e as outras repartições para executar com animado zelo e
propriedade profissional
onde desde a instalação da Perícia 12-5-x1,
somente se concluiu nesta data.
Termos em que pede deferimento
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(...), 20 de julho de 19x1.
4 - Contribuição ao aprendizado
 O caso em questão demonstra claramente que as empresas
atuam no setor de construção civil são mais vulneráveis a esse
tipo de problemas, e isto leva à necessidade de controles
contábeis-auxiliares e administrativos mais eficientes.
 O aspecto mais importante a ser observado é que nem a
administração da empresa e nem o profissional responsável pela
escrituração tiveram o cuidado necessário para registrar as
operações de emissão da duplicata referente à diferença
postulada.
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Questões
1) Em sua opinião, o que você recomendaria ao profissional
da ré para evitar esse tipo de problema futuramente?
A ré deveria ter um controle efetivo de seus recebimentos, assim
como ter uma contabilização adequada. Deve possuir, também, um
sistema de controle eficiente das notas fiscais de saídas.
Implantar um bom controle interno para que os problemas sejam
evidenciados com antecedência e a administração da empresa tenha
tempo de solucioná-los.
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2) Cite qual(is) dos Princípios e Convenções Contábeis
Geralmente Aceitos o profissional da ré observou e não
observou nesse caso.
O profissional não observou o Princípio da Competência que diz:
As receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do
período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se
correlacionarem, independente do recebimento ou pagamento.
De acordo com o laudo pericial observa-se que o profissional ao
registrar a NF nº 040 observou o Princípio Registro Pelo Valor
Original:
Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores
originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente
na moeda do País.
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3) Os quesitos formulados são claros e suficientes para
esclarecer o litígio?
Os quesitos em questão são suficientes, porém, não claros,
levando a interpretações dúbias, recebendo assim respostas
genéricas.
Os quesitos devem ser elaborados de forma que permitam
respostas objetivas, concisas, possíveis de serem
argumentadas, exatas e, por fim, com bastante clareza do
objetivo que se deseja chegar.
Poderia haver também quesitos que levassem o perito a
investigar os registros contábeis da autora, a fim de melhor
fundamentar suas conclusões.
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