POLÍTICAS PÚBLICAS
E ORGANIZAÇÃO
EDUCACIONAL
GRADUAÇÃO – 2º. ANO DE PEDAGOGIA
2º.SEMESTRE 2009
OBJETIVOS DA DISCIPLINA
•
Discutir as políticas públicas brasileiras para a educação
básica, profissional e de formação docente na virada do
milênio, suas articulações com o cenário internacional, e sua
apropriação nos sistemas de ensino e unidades escolares.
•
Analisar, de forma crítica e contextualizada, as questões
propostas e práticas dos diferentes níveis e modalidades de
educação básica, a decorrente organização dos sistemas e
unidades escolares, bem como das ações alternativas e/ou de
segunda oportunidade ao sistema educacional regular.
•
Refletir, com profundidade, sobre tendências gerais e
especificidades de modelos sugeridos para a gestão e
financiamento
de
políticas
educacionais
e
seus
desdobramentos na organização e funcionamento das unidades
escolares
e
modalidades
alternativas.
A. CONTEXTOS, FUNDAMENTOS E
MOVIMENTOS DA POLÍTICA
EDUCACIONAL BRASILEIRA
CONTEMPORÂNEA.
A paisagem marinha oferecida pela maré vazante, com a emergência de
pedras e rochas recobertas de musgos, algas e pequenos animais sugere
uma idéia de eterna permanência no tempo e no espaço, numa tímida
tranqüilidade e segurança. Se, porém, essas pedras forem reviradas, um
novo mundo será revelado. Um mundo insuspeitado de turbulências
fervilhantes de vida, feitas de coexistências, partilhas, conflitos, de luta
pelo domínio de espaços, de sobrevivência, de poder. O sobressalto será
maior para alguém que construiu, para si próprio, a déia de que a pedra
não pode, não deve, ser mais do que revela na superfície
musgosa ou coberta de algas, à luz do dia...
(Stöer e Cortesão, 1999)
Pensar a política educacional através de uma
imagem como essa pode parecer, para alguns,
potencialmente ambigua e até perigosa... Se, de
um lado, oferece a idéia da complexidade do
insuspeitado que se oculta sob as rotinas e
imagens oficialmente construídas, de outro a
leitura poética (ou ideológica) pode convidar a
análises menos profundas e rigorosas dessa mesma
situação. É sempre necessário, para a
compreensão de realidades múltiplas, desocultar
os processos que sob ela se tecem, sem temer a
convivência com a subjetividade, com a
polissemia, com a dubiedade, com o
hibridismo....
(BUENO, 2005)
POLÍTICAS PÚBLICAS
•
AS PROPOSTAS DE POLÍTICAS
PÚBLICAS EM SOCIEDADES
COMPLEXAS TRANSITAM ENTRE O
QUE PODE SER MOSTRADO E
AFIRMADO E O QUE O PODER
CONSTITUÍDO É OBRIGADO A
PERMITIR – E MESMO ESTIMULAR –
POIS TÊM A FUNÇÃO DE GARANTIR
SUA SOBREVIVÊNCIA E, AO MESMO
TEMPO, OCULTAR SUAS
MOTIVAÇÕES MAIS PROFUNDAS.
•
AS POLÍTICAS PÚBLICAS TÊM,
ASSIM, DUAS FACES E ESTUDÁ-LAS
IMPLICA EM DESVELÁ-LAS,
EXPLICITÁ-LAS, ENTENDER SUAS
RAZÕES, PORQUE “FUNCIONAM” OU
“NÃO FUNCIONAM” E OS SEUS
POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS NÃO
PROGRAMADOS.
CONCEITOS, FUNÇÕES E LIMITES DAS
REFORMAS EDUCATIVAS
• INOVAÇÃO, REFORMA E MUDANÇA
• REFORMAS GLOBAIS (mudanças em larga escala,
instituídas)
• REFORMAS CIRCUNSCRITAS(renovação, melhoria ou
re-direcionamento)
• Classificação de Carnoy e Levin: microtécnicas,
macrotécnicas, micropolíticas, macropolíticas
• ENGUITA: reforma = nível macro; inovação = nível
micro (outros autores usam os termos como sinônimos)
• POPKEWITZ:mudança  quantidade; reforma 
conceito normativo de implicações simbólicas
Limites das reformas
educativas:
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Viabilidade:realismo e “modelo coimbrão”
Alcance:amplitude, profundidade
Objetivação:
Apropriação
Representações sociais
Funções das reformas
educacionais
Simbólicas
Latentes
Manifestas
Estratégicas
Legitimadoras
Pragmáticas
As reformas podem ter mais a ver com crises econômicas ou de legitimação do Estado do que
com a solução de problemas educacionais
FINAL DO SÉCULO XX
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crise econômica mundial
desintegração do socialismo real
falência do “welfare state” no primeiro mundo
crise do modelo estatal desenvolvimentista no
terceiro mundo
“fim” das ideologias e crise dos paradigmas
rumos inexoráveis do mundo contemporâneo
novos requisitos da sociedade pós-moderna
emergente (sociedade do conhecimento)
revolução tecnológica e reestruturação
produtiva
alinhamento lógico “universal”
GLOBALIZAÇÃO
(natureza das mudanças atuais)
“apresenta-se
associada
à
agudização
dos
desencontros entre expectativas que são colocadas
sobre os sistemas de ensino e formação e demandas
divergentes, senão contraditórias, da economia e das
empresas: os sistemas educativos devem educar
para horizontes de tempo cada vez mais longos e
profundos (no sentido de que as mudanças são mais
vincadas e amplas), enquanto as empresas decidem e
actuam em lapsos de
tempo cada vez mais
curtos.” (Antunes, 2006)
NEOLIBERALISMO
O GRANDE CONSENSO
Liberalismo reinventado: mercado aberto; livre comércio; redução do
setor público; diminuição da intervenção do Estado na economia e
desregulamentação dos mercados
Programas de estabilização e ajuste
Conservadorismo político e cultural (aliança contraditória)
Endemonização do setor público e santificação do setor privado
Novas formas de intervencionismo estatal
Darwinismo social
Princípios do liberalismo social: discurso da igualdade de
oportunidades e mito da função equalizadora da educação
Elementos originários de outros ideários:
 renda mínima (focalização)
 descentralização (financeira)
 participação (pragmática)
 autonomia (individual)
nova subjetividade
valores recriados, inspirados no liberalismo
e nos negócios
bases reconfiguradas para as instituições
sociais: individualismo, competitividade,
competência, eficiência, produtividade,
qualidade...
maior diversificação e flexibilidade,
inovação, maior integração e parceria com
a sociedade, adaptabilidade ao mercado,
construção de autonomia financeira,
controle e melhoria do desempenho.
CENÁRIO DE
DESTERRITORIALIZAÇÃO
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O ESTADO pelo MERCADO?
Fim da história?
RECUO DO ESTADO:
Enfraquecimento e desaparecimento?
Redução de importância e protagonismo?
Globalização = desestatização e
privatização?
• Re-fortalecimento via sub-nacional?
O MITO DO LIVRE - MERCADO
• REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO ESTADO E
REVALORIZAÇÃO DA IDEOLOGIA DE
MERCADO (PARADOXO)
• Liberalismo mitigado (sistemas mistos
estado/mercado)
• Mecanismos de quase-mercado (competição x nova
perspectiva do cliente)
• Privatização e mercadorização
ENTRE O LOCAL E O GLOBAL
COMPLEXIDADE DO TEMA: natureza multifacetada e
qualificada 
• pelo entrecruzamento de determinações econômico-sociais,
políticas e culturais,
• pela repercussão de fatos nacionais, “locais”, regionais e
internacionais,
• pelo choque das pressões, interesses e expectativas de
diferentes grupos, segmentos e organizações sociais,
• pela reposição contínua da dialética Estado/mercado
sociedade,
• Crise dos paradigmas.
CENÁRIO GLOBAL E ESPAÇO DE
INTERVENÇÃO DOS GOVERNOS LOCAIS
• Globalização Econômica
•  acirramento da competição econômica e tecnológica
•  intensificação das assimetrias entre desenvolvidos/
em desenvolvimento
•  tendência à integração dos espaços econômicos
• integração regional: preocupação das políticas
macroeconômicas  novos padrões de capacitação global
de países, regiões e cidades.
• Elementos constitutivos do poder nacional: credibilidade
e confiabilidade do governo no plano internacional,
estabilidade política, indicadores econômicos, sociais e
educacionais, volume de investimento em pesquisa,
ciência e tecnologia, custos de produção, coesão
cultural e social e identidade nacional.
• Critérios para a classificação dos países: estabilidade
política com democracia e estabilidade econômica
conjugada com liberdade de mercado e
perspectiva de crescimento.
A GESTÃO DESAFIADA
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POR UM NOVO MODELO DE GESTÃO
PACTO FEDERATIVO?
FIM DO HOMEM PÚBLICO & PROJETOS DE MUNDO
PERSPECTIVA DA POLITIZAÇÃO
ADAPTAÇÃO E FLEXIBILIDADE & AÇÃO POLÍTICA
PROATIVA E CRÍTICA
QUAL O VERDADEIRO SIGNIFICADO DA AUTONOMIA?
O GLOBAL COMO ARTICULAÇÃO DOS DIVERSOS
NACIONAIS
COMUNIDADE NACIONAL AUTÔNOMA E SOBERANA:
POR UM NOVO NACIONALISMO?
AINDA É POSSÍVEL A AUTÊNTICA UNIFICAÇÃO DO
GÊNERO HUMANO?
O CASO BRASILEIRO
ENTRAVE FEDERATIVO
 necessidade de revisão dos modelos frente aos novos requisitos de autonomia e de maior
poder de intervenção.
 necessidade de reaproximação do conceito original de federalismo.
 estabelecimento de novas formas de associação entre desenvolvimento, democracia e
questão social.
 novo tipo de legitimidade fundado em um esforço maior de construção de consensos e
cooperação.
PRINCIPAL DESAFIO DO ESTADO
 estabelecer o equilíbrio necessário entre as forças envolvidas, de forma a garantir a
qualidade dos processos de descentralização e de sua inserção competitiva na sociedade
e na economia mundiais.
OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
*Integração: vulnerabilidade e sensibilidade
*Necessidade de constituição de estruturas formais específicas
para lidar com as novas situações
INTEGRAÇÃO REGIONAL
• Melhor performance político-administrativa subregional;
• Governabilidade democrática progressiva, com
participação ativa da sociedade civil;
• Espaços políticos articulados; explicitação de
caminhos e perspectivas de atuação;
• Facilitação do equacionamento na solução de
problemas locais e sub-regionais;
• Integração de povos e sociedades (aspectos sóciopolíticos e culturais)
• Encontro de territórios e sociedade civil global
A INTEGRAÇÃO COMO PROJETO
EDUCACIONAL
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1.
2.
3.
Construção de uma cultura comum
Eixos educacionais:
Dimensão cívica e política
Integração como valor e como política em ação na escola
Educação gerencial para a formação de protagonistas
ativos da integração
Pré-requisitos indispensáveis:
Reposição da política como espaço e atividade
fundamental
Plena autonomização dos governos em relação aos
mercados
Valorização radical da escola republicana
EM RITMO DE GLOBALIZAÇÃO
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Fortalecimento do local
As cidades globais
Fragilização do Estado nacional
Fragmentação social & fragmentação
governamental e territorial
• Monitoração do espaço público
• Descentralização de encargos = descentralização
participativa?
• Sociedade civil  recurso adicional de ajuste e
afastamento do Estado
O texto abaixo favorece a reflexão sobre as relações entre o
eu e o outro, os sentidos e limites dessas concepções que
podem servir de modelo e/ou referência, legitimar ações,
impor silêncios, estabelecer consciências de si hegemônicas ou
subordinadas, colonizar e até promover epistemicídios.
Em “Os limites da interpretação” (1992), Umberto Eco refere-se a uma
obra de John Wilkins, publicada no séc. XVII, onde se fala da
surpresa dos americanos descobertos recentemente, atônitos de ver os
homens conversando com os livros, e tendendo a acreditar que o papel
possa falar...
“Há sobre esse assunto um bom texto, a propósito de um escravo indígena,
encarregado por seu senhor de levar uma carta e um cesto de figos,
comeu pelo caminho uma grande parte de sua carga e entregou o
restante à pessoa a quem estava endereçada. Essa, após ter lido a
carta, não encontrando a quantidade de figos anunciada, acusou o
escravo de tê-los comido, informando o que a carta dizia contra ele.
Mas o indígena ( a despeito dessa prova), negou candidamente o feito,
injuriando o papel, o tratando como testemunho falso e mentiroso. Em
seguida, tendo novamente sido enviado com uma carga idêntica
acompanhada de uma carta indicando o número exato de figos a
entregar, ele repetiu sua prática precedente, devorando durante o
caminho uma boa parte das frutas. Mas antes de as tocar ( a fim de
prevenir qualquer acusação), ele pegou a carta e a escondeu sob uma
enorme pedra, assegurando-se assim, pensando que se ela não o visse
comer os figos, ela não poderia jamais o denunciar; mas,
encontrando-se dessa vez acusado mais fortemente do que antes, ele
confessou sua falta, admirando a divindade do papel, e prometeu para
o futuro a maior fidelidade em toda missão.”
• “ O Banco Mundial conta em seu staff com as melhores
pessoas do mundo. Se você está convencido de que está
fazendo a coisa certa, mesmo assim êles dirão a você como
fazê-la melhor”(Angel Gurria, Mx, 1991)
• “Nós estamos vindo de Washington, que nós vemos como
centro da civilização e nós temos dinheiro e isso nos faz
brilhantes!” (Economista do Banco Mundial)
TORRES(2003)
“
A
problemática
da
reforma
educacional deve ser situada no
contexto das relações de disputa
entre o Estado e os movimentos
sociais
no processo total de
reprodução e mudança cultural. ”
CONDENSAÇÃO DO
PODER
• AÇÕES DE PODER E DE COAÇÃO
SOBRE A SOCIEDADE CIVIL
• PODER AUTÔNOMO DO ESTADO
• HEGEMONIA
• COALIZAÇÃO DE INTERESSES
• PACTO DE DOMINAÇÃO
MOVIMENTOS SOCIAIS
• Sociedade civil: arena de debates e mudança
• Movimentos sociais: atores dinâmicos da sociedade
civil
• Outros atores significativos:ONGs
• Foco: políticas de identidade e qualidade de vida
• Novo sentido ideológico, nova sustentação, novas
motivações para a participação, nova estrutura
organizacional, novo estilo político.
MOVIMENTOS SOCIAIS
Pouca atenção tem sido dada ä interação entre
movimentos sociais e Estado
Grupos de interesse x Movimentos sociais
“Um movimento social é um ato coletivo, constituído por
indivíduos que se percebem possuidores de interesses
comuns e, pelo menos numa parte significativa da sua
existência social, de uma identidade comum.”
Envolve: mobilização de massas e defesa/ mudança da
sociedade ou da posição relativa de um grupo na
sociedade.
Problematização da articulação existente entre as estruturas de poder próprias da realidade brasileira, o
nosso universo cultural e simbólico e o padrão que historicamente vem sendo assumido pela política
educacional
•
AS POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO CONSTRUÇÕES INFORMADAS PELOS VALORES, SÍMBOLOS, NORMAS, ENFIM, PELAS REPRESENTAÇÕS SOCIAIS QUE
INTEGRAM O UNIVERSO CULTURAL E SIMBÓLICO DE UMA DETERMINADA
•
REPRESENTAÇÕES SOCIAIS SÃO UMA FORMA DE SABER PRÁTICO QUE PERMITE AO HOMEM A APREENSÃO, A APROPRIAÇÃO E A ATRIBUIÇÃO DE
SIGNIFICADOS A OBJETOS DO REAL
•
A REPRESENTAÇÃO É DETERMINADA AO MESMO TEMPO PELO PRÓPRIO SUJEITO ( SUA HISTÓRIA, SEU VIVIDO), PELO SISTEMA IDEOLÓGICO NO
QUAL SE INSERE E PELOS VÍNCULOS QUE O SUJEITO MANTÉM COM ESSE SISTEMA SOCIAL”.
DIMENSÕES DO REFERENCIAL NORMATIVO DA POLÍTICA PÚBLICA
• COGNITIVA – conhecimento técnico-científico +
representações sociais dos fazedores de política
(esquema causal)
• INSTRUMENTAL – instrumentos pelos quais as
políticas devem ser implementadas (medidas:
instituições princípios, normas critérios)
• NORMATIVA – exprime a relação entre as
políticas, os valores e as práticas culturais e
sociais prevalecentes (preservação de valores
dominantes)
Caráter autoritário das relações sociais no Brasil
• Raiz e tipo de colonização empreendida pelo Estado Patrimonialista Português  valores
antidemocráticos
• Gatopardismo, mandonismo, clientelismo e práticas populistas atravessam as relações políticas e
sociais
• Cidadania consentida
• Políticas públicas definidas e implementadas sem considerar espaços de representação popular
ESPAÇO PÚBLICO E
EDUCAÇÃO
HISTÓRIA DO CONCEITO DE
PÚBLICO
• SEPARAÇÃO DA FAMÍLIA (ESPAÇO PRIVADO) DO
ESTADO (LUGAR DO POLÍTICO E ... DO
PÚBLICO)
• PENETRAÇÃO DO ESTATAL PELO PRIVADO E DO
ESTADO NA VIDA PRIVADA
• BRASIL: DO ESTADO COMO PROTAGONISTA
PRINCIPAL AO MERCADO COMO PROTAGONISTA
PRINCIPAL
• REFORMA DO ESTADO: DA AMPLIAÇÃO AO
ENXUGAMENTO?
• ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL: SUPERAÇÃO DO
PATRIMONIAL E DO BUROCRÁTICO
• MARE – PLANO DE REFORMA DO ESTADO
–
–
–
–
Núcleo estratégico
Atividades exclusivas
Serviços não-exclusivos (Ongs..., parcerias...)
Produção de bens e serviços para o mercado (área das empresas)
ATRIBUTOS FUNDAMENTAIS DO
PÚBLICO
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–
universalidade
visibilidade social
controle social
representação de interesses coletivos
democratização
cultura pública
autonomia
PRIVATIZAÇÃO DO PÚBLICO
• RES PÚBLICA = NEGÓCIO PARTICULAR
(TEORIA DA COISA NOSSA – Ferreira)
• PUBLICIZAÇÃO DO PRIVADO: PRESTADOR DE
SERVIÇOS
• PRIVATIZAÇÃO DO PÚBLICO: PRESTADOR DE
SERVIÇOS