Síntese de Legislação Nacional n.º 1298
Semana de 27 a 31 de Agosto de 2012
Atividade Empresarial Local
Lei n.º 50/2012 – I Série n.º 169, de 31/08
Aprova, no âmbito da reforma da administração local, o regime jurídico da atividade
empresarial local e das participações locais.
A atividade empresarial local é desenvolvida pelos municípios, pelas associações de municípios,
independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas, através dos serviços
municipalizados ou intermunicipalizados e das empresas locais.
O associativismo municipal e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma
próprio.
O presente diploma estabelece diversas medidas tendentes ao reforço da autossustentabilidade das
empresas locais, ao reforço do controlo e da transparência, numa lógica compatível com a atual
conjuntura económica e financeira e com a própria coesão territorial que se pretende assegurar.
Revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
Estatutos do INFARMED
Portaria n.º 267/2012 – I Série n.º 169, de 31/08
Aprova os estatutos do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de
Saúde, I. P. Revoga a Portaria n.º 810/2007, de 27 de julho.
Transporte Terrestre de Mercadorias Perigosas
Decreto-Lei n.º 206-A/2012 – I Série n.º 169, de 31/08 (Suplemento)
Altera o Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de
mercadorias perigosas, conformando o regime da certificação das entidades formadoras de
conselheiros de segurança e de condutores de veículos de mercadorias perigosas com o
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
Transpõe a Diretiva n.º 2010/61/UE, da Comissão, de 2 de setembro,
Autarquias Locais
Portaria 268-B/2012 – I Série n.º 169, de 31/08 (2.º Suplemento)
Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais
destinadas aos apoios dos transportes escolares, ao pagamento das assistentes operacionais do
pré -escolar, refeições da Educação Pré -Escolar e 1.º Ciclo e às Atividades de Enriquecimento
Curricular no decorrer do ano letivo.
Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Lei n.º 44/2012 – I Série n.º 167, de 29/08
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos
recursos hídricos.
Examinador de Condução / Reconhecimento das Entidades Formadoras
Lei n.º 45/2012 – I Série n.º 167, de 29/08
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o
reconhecimento das entidades formadoras.
Comunicações Eletrónicas / Proteção da Privacidade
Lei n.º 46/2012 – I Série n.º 167, de 29/08
Estabelece as disposições aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e à proteção da
privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE relativa a esta matéria e procedendo a alterações aos
diplomas que regulam os serviços da sociedade de informação, em especial do comércio
eletrónico.
As alterações agora efetuadas traduzem-se, essencialmente, no reforço da segurança do processamento,
na notificação obrigatória de violação de dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados e aos
titulares dos dados, na sujeição do armazenamento de dados ao consentimento pelo seu titular e no
reforço das salvaguardas dos assinantes contra a invasão da sua privacidade por comunicações não
solicitadas para fins de comercialização direta.
Alteração ao Código do Trabalho
Lei n.º 47/2012 – I Série n.º 167, de 29/08
Altera o Código do Trabalho, no sentido de o adequar à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que
estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em
idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos
5 anos de idade.
Regimes Orgânicos / Classificação dos Institutos Públicos de Regime Especial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2012 – I Série n.º 167, de 29/08
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes da alteração à lei
quadro dos institutos públicos pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, para efeitos da
determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.
Reprivatização do Capital Social da Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012 – I Série n.º 167, de 29/08
Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização do capital social da Estaleiros
Navais de Viana do Castelo, S. A., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto
Recintos de Espetáculos e de Divertimentos Públicos
Decreto-Lei n.º 204/2012 – I Série n.º 167, de 29/08
Simplifica o regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de
divertimentos públicos e o regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de
controlo municipal.
Altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro,
conformando os procedimentos administrativos associados ao exercício daquelas atividades com as
exigências comunitárias relativas aos serviços no mercado interno (Diretiva Serviços).
Ginásio e Academias / Regime da Responsabilidade Técnica
Lei n.º 39/2012 – I Série n.º 166, de 28/08
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades
desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área
da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes
de saúde (healthclubs).
Revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro.
Reconhecimento de Qualificações Profissionais
Lei n.º 41/2012 – I Série n.º 166, de 28/08
Altera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º
2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que
adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas.
Com as alterações agora efetuadas pretende-se melhorar os procedimentos inerentes ao sistema de
reconhecimento de qualificações profissionais, nomeadamente pela atualização das denominações
adotadas pelos Estados membros para os títulos de formação, organismos que os emitem, certificados e
títulos profissionais correspondentes, bem como no que respeita à simplificação da declaração prévia.
Técnico de Segurança no Trabalho
Lei n.º 42/2012 – I Série n.º 166, de 28/08
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no
trabalho e de técnico de segurança no trabalho.
Através do presente diploma pretende-se conformar os regimes de acesso às profissões acima referidas
com a disciplina constante de diversos diplomas, nomeadamente no Sistema de Regulação de Acesso a
Profissões (SRAP) e na lei relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais.
Pretende-se, para além de simplificar e desmaterializar os procedimentos relativos ao acesso e exercício
destas profissões, promover a melhoria das condições de acesso ao mercado de trabalho e da atividade
de formação profissional, sem prejuízo da garantia da qualidade dos serviços prestados.
Programa de Apoio à Economia Local - PAEL
Lei n.º 43/2012 – I Série n.º 166, de 28/08
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, o qual tem por objeto a regularização do
pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direção-Geral
das Autarquias Locais a 31 de março de 2012.
O PAEL abrange todos os pagamentos em atraso há mais de 90 dias dos municípios, independentemente
da sua natureza comercial ou administrativa, sendo os municípios aderentes autorizados a celebrar um
contrato de empréstimo com o Estado nos termos e condições agora definidos.
O fundo disponível para o financiamento do PAEL é de € 1 000 000 000.
A presente lei entra em vigor no dia 29 de agosto de 2012.
Ambiente / Programa de Ação para as Zonas Vulneráveis
Portaria n.º 259/2012 – I Série n.º 166, de 28/08
Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental, no sentido de
reforçar as medidas destinadas a reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos
de origem agrícola e a impedir a propagação desta poluição.
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública
Decreto-Lei n.º 200/2012 – I Série n.º 165, de 27/08
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão
da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Aprova os respetivos estatutos.
Cartão de Contribuinte
Portaria n.º 255/2012 – I Série n.º 165, de 27/08
Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte. Trata-se de um modelo utilizável para
pessoas singulares e para pessoas coletivas, devendo ser impresso na frente do mesmo a
expressão «Pessoa Singular» ou «Pessoa Coletiva».
A partir do momento em que a pessoa singular passe a ser titular do cartão de cidadão, cessa,
automaticamente, a validade do seu cartão de contribuinte. De igual modo, quando uma pessoa coletiva
ou entidade equiparada, passa a ser titular de cartão de empresa ou de cartão de pessoa coletiva, cessa,
automaticamente, a validade do seu cartão de contribuinte de pessoa coletiva.
Revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio.
Diretiva-Quadro «Estratégia marinha»
Decreto-Lei n.º 201/2012 – I Série n.º 165, de 27/08
Altera o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas
necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 17 de junho, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio
marinho (diretiva -quadro «Estratégia marinha»).
O presente diploma vem reforçar a articulação interministerial e interinstitucional, no sentido de
assegurar, de forma eficiente e célere, a obtenção de dados e informação relevantes para o cumprimento
dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Rendimento Social de Inserção (RSI)
Portaria n.º 257/2012 – I Série n.º 165, de 27/08
Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento
social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento Social de Inserção.