Redistribuição de recursos
do DPVAT
Redistribuição de
recursos do DPVAT
Serviços de urgência e emergência por esfera administrativa
0,9% 8,7%
35,8%
Federal
Estadual
Municipal
Privados
Fonte: Datasus.
54,6%
• Quando avaliados por gestão, 87,8% dos estabelecimentos de urgência estão
sob a gestão dos Municípios e Estados
• Em 2008, foram registradas 236.208 internações de urgência, das quais 56,7%
ocorreram nas esferas municipal e estadual
Redistribuição de
recursos do DPVAT
PLS 16/2008
Altera a Lei 8212/81 - Autor: Sen. Marconi Perillo/GO
• A proposta inicial do projeto redistribuiu os recursos oriundos da arrecadação do
DPVAT em 35% para o Fundo Nacional de Saúde e 15% para Estados e
Municípios.
• A proposta apresentada pela CNM redefine a distribuição dos recursos
arrecadados com o DPVAT, sendo 20% para os Municípios, 15% para os Estados
e 15% para o Fundo Nacional de Saúde.
• A arrecadação do DPVAT em 2009 foi superior a R$ 5,4 bilhões, desta forma,
com a proposta apresentada, estima-se que os Municípios receberão pouco mais
de R$ 1 bilhão por ano para o atendimento das urgências ambulatoriais e
hospitalares das vítimas de acidentes de trânsito.
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