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VOLUME 2 NÚMERO 9 JULHO DE 2010
V
Anuário Brasileiro
de Direito Internacional
Brazilian Yearbook of International Law
Annuaire Brésilien de Droit International
ILA BrAsIL
InternAtIonAL LAw AssocIAtIon
rAmo BrAsILeIro
4
Copyright © 2010 by Leonardo Nemer Caldeira Brant/CEDIN
Todos os direitos reservados
Centro de Direito Internacional - CEDIN
EDITOR E DIRETOR DO ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL
Leonardo Nemer Caldeira Brant
CONSELHO CONSULTIVO E EDITORIAL DO CEDIN
Ademar G. Bahadian, Alain Pellet, André de Carvalho Ramos, Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros, Antônio
Remiro Brotóns, Arthur José Almeida Diniz, Bruno Simma, Celso Lafer, Eduardo Grebler, Fausto Pocar,
Francisco Orrego Vicuña, Francisco Rezek, Gilberto Giullaume, Ireneu Cabral Barreto, José Henrique Fischel,
Laurence Boisson de Chazournes, Luigi Condorelli, Roy Lee, Thomas M. Franck (…), Vicente Marotta Rangel,
Welber Barral.
PRODUÇÃO EXECUTIVA
André Vinícius Carneiro de Mendonça Marini
Luciana Diniz Durães Pereira
tradução dos artigos em lingua Francesa e inglesa
André Vinícius Carneiro de Mendonça Marini
Bruno Herwig Rocha Augustin
COLABORADORES
André Vinícius Carneiro de Mendonça Marini, Carlos Eduardo Amoni Rangel, Délber Andrade Lage,
Fernanda Mara Leite, Karina Marzano Franco, Luciana Diniz Durães Pereira, Pedro Ivo Ribeiro Diniz,
Suzana Santi Cremasco, Télder Andrade Lage, Thiago de Andrade Neves e Vindelino Rodrigues Pereira.
Submissão de Artigos para Publicação | Articles Submissions
Admite-se Permuta | Exchanges are Accepted
Data Limite para Entrega dos Artigos | Deadline: 04/2011
E-mail | [email protected]
EDITORAÇÃO
Alexander Oliveira
Rosana Martins da Costa Diniz
APOIO
Centro Universitário UNI-BH (www.unibh.br)
Editora da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Editora PUC Minas (www.pucminas.br/editora)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG (www.fapemig.br)
Fundação Konrad Adenauer - FKA (www.adenauer.com.br)
Ramo Brasileiro da International Law Association - ILA Brasil (www.ilabrasil.org.br)
Ficha Catalográfica elaborada pela Biblioteca da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
A636
Anuário Brasileiro de Direito Internacional = Brazilian Yearbook of
International Law = Annuaire Brésilien de Droit International /
Coordenador: Leonardo Nemer Caldeira Brant - v.1, n.1, 2006 - Belo
Horizonte: CEDIN, 2006
Semestral
1. Direito Internacional. I. Centro de Direito Internacional II. Brant, Leonardo
Nemer Caldeira. III. Título: Brazilian Yearbook of International
Law. IV. Título: Annuaire Brésilien de Droit International.
CDU: 341.
5
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Sumário
11
Prefácio
gilberto vergne saboia
19
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo
Intercultural como uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao
Multiculturalismo
carla ribeiro volpini silva
36
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la
Torture
isabelle moulier
62
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une
Crise Annoncée
Jean-marc sorel
118
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
Jean-marc thouvenin
173
The Gilberto Amado Memorial Lecture
José luis Jesus
183
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo
Universal a la Contribuición Regional Europea
leonardo pasquali
203
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência
aos Valores Compartilhados
liliana lyra Jubilut
220
A Importância dos Tratados Bilaterais de Investimento para a Atual Posição
Brasileira no Mercado Internacional
suzana santi cremasco
tiago eler silva
8
Anexos
231
Anexo I
Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior
Tribunal de Justiça (STJ)
263
Anexo II Tratados Internacionais
9
Apresentação
A partir do diálogo entre o meio acadêmico e a sociedade civil, o Anuário Brasileiro
de Direito Internacional tem como finalidade estabelecer no país, em definitivo, uma
publicação semestral, com inserção internacional, engajada na promoção e consolidação
de uma visão brasileira do Direito Internacional. Visa-se, assim, simultaneamente,
contribuir para uma melhor compreensão do sistema normativo internacional, bem
como assegurar um espaço para reflexão acerca de seus recentes desafios.
Este quinto e comemorativo número, além de possuir anexos que trarão
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relativa
ao Direito Internacional, os casos contenciosos e os pareceres decididos e analisados
pela Corte Internacional de Justiça entre os anos de 2008 e 2009 e, igualmente, os
principais tratados assinados pelo Brasil neste mesmo período, tem a honra de conter
o prefácio do Embaixador Gilberto Vergne Saboia, membro da Comissão de Direito
Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU).
Esta iniciativa é resultante da visão empreendedora do Centro de Direito
Internacional (CEDIN), e conta com o fundamental e relevante apoio do Centro
Universitário UNI-BH, da Editora da Pontifícia Universidade Católica de Minas
Gerais (Editora PUC Minas), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais (FAPEMIG), da Fundação Konrad Adenauer (FKA) e do Ramo Brasileiro da
International Law Association (ILA Brasil).
Ainda, no espírito da comemoração dos cincos anos do Anuário Brasileiro de Direito
Internacional, temos a honra de prestar uma especial homenagem ao Professor Sidney
Safe Silveira - Faculdades Milton Campos (FMC) - por toda a dedicação e empenho
orientados ao desenvolvimento das atividades de publicação deste periódico do Centro
de Direito Internacional. Expresso, assim, nosso carinho, gratidão e amizade.
Leonardo Nemer Caldeira Brant
Belo Horizonte, julho de 2010
10
Prefácio
11
Prefácio
gilberto vergne saboia1
Acedi com muita honra e satisfação ao convite do Presidente do Centro de Direito
Internacional (CEDIN), Professor Leonardo Nemer Caldeira Brant, para escrever
o prefácio da edição comemorativa do quinto aniversário do Anuário Brasileiro de
Direito Internacional, publicação que em seus poucos anos de existência consolidouse como periódico de extrema valia para os estudiosos do direito internacional
contemporâneo, tanto no Brasil como no exterior, não apenas pela qualidade dos
artigos publicados como pela louvável iniciativa de repertoriar a juriprudência do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre matérias de Direito
Internacional.
A prestigiosa lista dos integrantes do Conselho Consultivo Editorial do CEDIN,
assim como a dos colaboradores do Anuário tornam delicada minha tarefa. Afinal,
mais que um jurista com credenciais acadêmicas sou um diplomata com longos anos
de carreira, muitos dedicados aos temas multilaterais e de direitos humanos e é esta
experiência aliada à convicção da importância crescente do direito internacional no
mundo contemporâneo que podem justificar a escolha do meu nome para abrir esta
quinta edição do seminário.
Pretendo assim alinhar algumas reflexões sobre o direito internacional sob a
perspectiva da diplomacia. Referir-me-ei também, dentro desta ótica, a aspectos da
minha experiência atual como membro da Comissão de Direito Internacional da ONU
(CDI), foro que se caracteriza por uma criativa interação entre expoentes da Ciência
do Direito e diplomatas e outros “operadores do direito internacional”.
cd
Quase toda atividade diplomática se realiza dentro de um quadro traçado pelo
direito internacional, e muitas vezes visa criar, promover ou modificar normas ou
situações regidas por regras internacionais. As missões diplomáticas e atividades
consulares obedecem a tratados e normas de direito costumeiro, o território do Estado
cujos interesses incumbe ao diplomata defender e promover são objeto de tratados que
regulam e delimitam suas fronteiras terrestre, marítima e espaço aéreo. O comércio
e as diferentes formas de intercâmbio econômico, científico, tecnológico e cultural,
para mencionar apenas alguns temas, são igualmente regidos por diferentes acordos
que independentemente de sua forma podem ser considerados fontes de obrigações
jurídicas internacionais.
1
Embaixador e Membro da Comissão de Direito Internacional (CDI) da Organização das Nações
Unidas (ONU).
12
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Estes exemplos referem-se principalmente a campos “tradicionais” das relações
diplomáticas e do direito internacional, essencialmente de natureza inter-estatal. O
cenário tornou-se muito mais complexo após a II Guerra Mundial, com a criação da ONU,
e nas últimas décadas, diversificado com o surgimento, multiplicação e fortalecimento
de organismos internacionais intergovernamentais, mixtos ou de natureza corporativa
(IATA) assim como de instâncias e foros criados para resolver controvérsias entre Estados
ou entre Estados e entidades não estatais. Além disso, as pessoas, individualmente ou
como membros de grupos organizados (ONGs), assumiram crescente reconhecimento
como sujeitos – ainda que com configuração e capacidades distintas dos Estados - com
acesso e influência sobre o desenrolar das relações internacionais.2
Dentro deste quadro jurídico, a diplomacia serve-se também, como é óbvio, dos
dados políticos, econômicos, sociais, culturais, técnicos e de outra natureza que
dão conteúdo concreto e informam as orientações e objetivos traçados pela política
externa do país que representam e cujos interesses defendem. Para tanto lançam mão
de instrumentos analíticos e teóricos fornecidos por outras disciplinas, como a ciência
política, as teorias sobre relações internacionais e a sociologia. Estas disciplinas
formam um corpo de mecanismos de análise que, junto com os temas normativos e
mesmo a filosofia e a ética, interagem e se realimentam num diálogo que “permeia
todas as relações sociais”.3
No mundo contemporâneo, aliás, tanto o jurista quanto o diplomata são atores que,
com frequência, se defrontam com dilemas de natureza ética. O Direito deixou há muito
de ser a mera expressão do poder estatal e, cada vez mais, encarna, como sempre deveria
ter sido, os anseios da sociedade por relações de justiça e equidade e por um Estado que
responda pelos seus acertos, erros e desvios e seja portanto controlado por instituições
independentes e eficazes, como o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Também na diplomacia, que fôra o terreno por excelência da “razão de Estado”,
do exercício do poder e do império do realismo que mascara o domínio do mais
forte, os valores da sociedade, tanto nacional quanto internacional, se fazem cada vez
mais presentes e influentes. Questões antes vistas como domínio de técnicos, como
comércio internacional, meio ambiente, desarmamento e não proliferação, direitos
humanos, diversidade biológica,integração regional, direitos dos povos indígenas e
luta contra o racismo, suscitam debate na sociedade, nos meios de comunicação e
no Congresso, e não podem deixar de ser levados em conta pelos formuladores da
política externa, ou seja, o Presidente da República assessorado pelo Ministro das
2 Grupo de Estudo da CDI examinou o tema da “Fragmentação do Direito Internacional: Dificuldades
advindas da diversificação e expansão do Direito Internacional”. As conclusões deste estudo, de que a
Assembleia Geral da ONU tomou nota em 2006, assinalam que, apesar de sua diversidade, o Direito
Internacional é um sistema jurídico dotado de significado (“meaningful”), cujos distintos componentes
podem ser compreendidos e interpretados conforme certos princípios de forma coerente. Cf “The Work
of the International Law Commission” 7th edition 2007, vol I, páginas 395 a 409.
3 Cf “A Cisão dos ‘Internacionalistas’ e o Recurso às Normas e às Regras como Desafio às Fronteiras
Disciplinares: Ciência Política, Direito Internacional e Relações Internacionais”. Victor Coutinho Lage.
IV Anuário Brasileiro de Direito Internacional, vo. 2. 2009.
Prefácio
13
Relações Exteriores. A emergência do Brasil como participante destacado na tomada
de decisões internacionais em poucos anos tornou a política externa um importante
tema do debate político nacional.
Mais do que uma ciência, sobre cuja lógica e contornos teóricos e relações com
outros ramos do saber os juristas se debruçam – sem esquecer é claro das imposições
da política e da realidade - , os diplomatas tendem a ver o Direito Internacional como
um instrumento de trabalho e referência fundamental para suas atividades. Utilizamse assim com frequência, do direito vigente (lege lata), que facilita e dá segurança
e previsibilidade às relações inter-estatais e ao funcionamento dos organismos
internacionais e à cooperação internacional no campo multilateral.
Convém observar, por outro lado, que, sendo as relações internacionais um campo
dinâmico, mesmo ao operar sobre instrumentos e normas existentes, o diplomata age
sobre os mesmos contribuindo, por vezes, através da prática do Estado que representa,
para uma evolução da norma no tempo e sua adaptação às necessidade contemporâneas.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), art. 31, 2 (b), elenca
entre os critérios de interpretação de um tratado a “prática subsequente na aplicação
do tratado que configure um acordo das partes a respeito sua interpretação”. A CDI
acaba de iniciar, através de um Grupo de Estudos estabelecido sobre o tema “Tratados
no Tempo”, exame sobre o alcance deste complexo dispositivo.
Como agentes do Estado são os diplomatas incumbidos de negociar e dar forma
a novos instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais, operando assim no campo
do desenvolvimento do direito internacional (lege ferenda). A prática dos Estados
e dos organismos internacionais opera assim ampliação e transformação do direito
internacional adaptando-o, por vezes sem o rigor lógico e a precisão desejada
pelos juristas, às necessidades da cooperação internacional que se intensificou nas
últimas décadas face ao fenômeno da globalização e da intensificação dos contatos
e transações internacionais. Estes fenômenos conformam uma dupla agenda: 1) a
promoção de valores e a busca de soluções para problemas globais (direitos humanos,
meio ambiente, luta contra a pobreza e as desigualdades, promoção do livre comércio
e defesa da propriedade intelectual e sua compatibilização com o acesso dos países em
desenvolvimento a inovações tecnológicas) e 2) estabelecimento de normas e processos
para combater riscos e ameaças que se tornaram crescentemente transnacionais
(conflitos étnicos ou religiosos, tráfico de drogas, de armas e de pessoas, terrorismo,
pirataria, desastres naturais, crime organizado).
O processo de “especialização” de diplomatas, que já ocorria antes por força da
negociação de determinados tratados ou regimes especiais (direito do mar e do espaço
aéreo, desarmamento, comércio internacional) se acentuou e aprofundou. Por força
da natureza de suas funções estes negociadores aprofundam seus conhecimentos na
sua área específica de atuação, sem necessariamente adquirirem visão conceitual
abrangente do Direito Internacional.
Para enfrentar os desafios contemporâneos, complexos e muitas vezes urgentes,
o Estado e seus agentes, diplomatas e especialistas, assim, como as organizações
14
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
internacionais, passaram a utilizar entendimentos, processos decisórios e articulação de
regimes que, sem assumirem a forma de normas vinculantes, frequentemente orientam
e limitam a ação dos Estados que deles participam e de outros atores. Refiro-me como
exemplos ao MTCR (Missile Technology Regime) e ao NSG (Nuclear Supply Group),
no campo do controle de tecnologias e materiais sensíveis e aos grupos e mecanismos
criados para a cooperação contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro e ao
financiamento do terrorismo (GAFI e GAFISUD). Estes regimes especiais muitas
vezes são complementares a instrumentos internacionais vinculantes e podem ser
considerados como fonte de normas brandas (“soft law”), ao lado das resoluções
recomendatórias adotadas pelos órgãos competentes de organismos internacionais.
Outra importante evolução no processo de criação de normas tem sido a
ampliação da capacidade legislativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Nos anos 90, após o fim da Guerra Fria e em face dos conflitos que ocorreram na exIugoslávia e ao genocídio em Ruanda, o Conselho de Segurança decidiu, com base
em estudos do Secretariado que levavam em conta contribuições anteriores da CDI,
a criação dos dois primeiros Tribunais Penais Internacionais, com competência para
julgar pessoas indiciadas por genocídio, crimes de guerra e crimes contra a humanidade.
No combate ao terrorismo e ao risco de proliferação e de acesso de atores não estatais
a armas de destruição em massa o CSNU tem se valido das prerrogativas do Capítulo
VII da Carta para criar obrigações para os Estados sem que necessariamente esteja
configurada uma situação específica de ameaça ou ruptura da paz internacional.
A aprovação dos estatutos dos Tribunais Criminais Internacionais para a exIugoslávia e para Ruanda significou grande avanço na luta contra a impunidade dos
responsáveis pelos crimes de maior transcendência internacional e serviu de exemplo
para a negociação do Tribunal Penal Internacional, este um verdadeiro tratado, com a
legitimidade de uma negociação de caráter universal.Ao contrário adoção dos estatutos dos
tribunais ad-hoc, sem deixar de reconhecer sua positiva contribuição, se fez pelo Conselho
de Segurança com base no Capítulo VII da Carta da ONU, o que tornou obrigatório o seu
cumprimento para todos os Estados sem que estes tenham tido a oportunidade de submeter
estes textos ao exame das autoridades nacionais competentes.4
Verifica-se assim que talvez mais do que uma “fragmentação” do Direito
Internacional, assume ele um caráter polimórfico, tanto com respeito às fontes quanto no
que tange o conteúdo e formato das mesmas, característica que possivelmente responde
às de uma sociedade internacional cujo funcionamento se densifica e acelera.5
cd
4 Para uma interessante discussão deste tema ver “Interpretation of legislative Security Council resolutions”, Bart Smit Duijzentkunst , in Utrecht Law Review, consultado em http://www.utrechtlawreview.
org . (2008)
5 Cf “O movimento de expansão não uniforme e a tensão entre unidade e fragmentação do Direito Internacional”, Delber Andrade Lage, II Anuário Brasileiro de Direito Internacional, vol. 1 (2007).
Prefácio
15
Os juristas e os diplomatas são atores indispensáveis na promoção do Direito
Internacional e aliados na promoção de relações internacionais pacíficas, estáveis,
prósperas e justas. Para o Brasil, o Direito Internacional foi fundamental para a
conformação juridicamente segura de seus limites geográficos, o que garantiu sua
integridade territorial e favoreceu o desenvolvimento de relações amistosas com os
países vizinhos. O recurso aos mecanismos pacíficos de solução de controvérsias
sempre foi apoiado pelo Brasil, e foi através de diversos juízos arbitrais que se
resolveram vários pontos de divergência a respeito das nossas fronteiras, processo
que notabilizou o Barão do Rio Branco.
Em etapas posteriores de sua história diplomática, o Brasil contribuiu, entre
outros, através da participação de Ruy Barbosa na Conferência da Haia de 1907,
aos esforços iniciais para a criação e fortalecimento de instrumentos jurídicos e
instituições voltadas para disciplinar as relações internacionais dentro de um quadro
de respeito à igualdade jurídica dos Estados, desenvolvimento de relações pacíficas
e de cooperação e proteção à dignidade da pessoa humana e às vítimas dos conflitos
armados. O respeito ao direito internacional e o fortalecimento do multilateralismo
tem representado para o Brasil garantias de refrear o predomínio do poder nas relações
internacionais.
Não surpreende assim que o Brasil tivesse participado com destaque, na pessoa de
Gilberto Amado, nas negociações que levaram à criação, em 1948, da Comissão de Direito
Internacional da ONU (CDI). O órgão, composto de peritos eleitos a título pessoal, foi
estabelecido no art. 13 (a) da Carta das Nações Unidas que estabelece que a “Assembleia
Geral iniciará estudos e fará recomendações com a finalidade de: (a) ...encorajar o
desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação”.
Orgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU (AGNU), à qual reporta
anualmente, a CDI completou sessenta anos em 2008, período durante o qual foi
responsável por textos que resultaram em vasto acervo de tratados sobre campos
fundamentais das relações internacionais, entre outros o direito do mar, o direito
dos tratados, relações diplomáticas e consulares e missões especiais, sucessão de
Estados, cursos d’água internacionais. Contribuiu também para a evolução do direito
internacional criminal através da elaboração de textos como os Princípios de Direito
Internacional decorrentes da Carta do Tribunal de Nuremberg, o Código de Crimes
contra a Paz e a Segurança da Humanidade e o Projeto para a criação de um Tribunal
Penal Internacional, que forneceu significativa contribuição à elaboração do Estatuto
de Roma que estabeleceu o TPI em 1998..
Com relação ao mandato e aos métodos de trabalho da CDI, caberia observar
primeiramente que, na prática, a expressão “desenvolvimento progressivo do Direito
Internacional e sua codificação” não se traduz numa distinção formal entre as duas
categorias de objetivos. Na verdade, a CDI opera sob perspectiva de longo prazo,
elabora seus projetos com grande independência mas, ao mesmo tempo em estreito
diálogo com os Estados através da AGNU, e empresta grande importância à prática
dos Estados e dos organismos internacionais, assim como à jurisprudência de tribunais
16
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
internacionais e nacionais. Quando determinado tema ou dispositivo apresenta um
grau maior de inovação em relação ao que a prática revela, costuma-se afirmar que
contém mais elementos de “desenvolvimento progressivo”. Mas na realidade esta
distinção tem em geral pouco efeito prático pois, mesmo quando exerce um trabalho
de “codificação” há sempre um fator de inovação ao se tornar explícita uma norma do
direito não-convencional, acompanhado-a de comentários explicativos.
Substancial parte dos resultados alcançados pela CDI no exame dos temas não
assume necessariamente forma de projeto de tratado, embora sempre que factível
este é o objetivo visado. Sob a forma de projetos de artigos e estudos tem sido
encaminhada à AGNU sobre ampla gama de temas. Estes textos, acompanhados
quase sempre de amplos comentários que refletem cuidadosa consideração dos
peritos sobre o significado e alcance dos dispositivos propostos.6 A CDI concluiu
nas últimas sessões alguns tópicos de importância, entre os quais ressalta, pelo seu
significado para o Brasil, o projeto de artigos sobre o direito relativo aos aquíferos
transfronteiriços. Este projeto foi levado a cabo mediante uma estreita cooperação
entre os juristas da Comissão e técnicos de diversos organismos internacionais, em
particular a UNESCO.
Finalizou-se em primeira leitura e foram encaminhado para comentários dos Estados
o projeto “Efeitos dos Conflitos Armados sobre os Tratados” e “Responsabilidade
Internacional das Organizações Internacionais”.
O trabalhos da CDI, mesmo quando não se transformam em instrumentos
convencionais representam uma fonte importante e dotada de significativa legitimidade
sobre o estado do Direito Internacional, a prática dos Estados e a jurisprudência das
cortes internacionais e nacionais. Tanto assim que a Corte Internacional de Justiça
tem, em alguns casos, se referido a projetos de artigos ou comentários da CDI em seus
julgamentos.
A extensão do trabalho realizado pela CDI sobre os temas centrais do Direito
Internacional passíveis de codificação e desenvolvimento progressivo levou a uma
reflexão sobre sua agenda e forma de trabalho futuro e mesmo, para alguns autores, o
risco de que o órgão possa perder relevância.
A atual agenda da CDI reflete a preocupação, ao lado do prosseguimento de
trabalhos pertinentes ao campo tradicional do Direito Internacional, como o da
Responsabilidade das Organizações Internacionais, Reservas a Tratados, Imunidades
dos Funcionários do Estado da Jurisdição Criminal Estrangeira e a Obrigação “aut
deder aut judicare”, examinar temas de interesse contemporâneo que possam ser
utilmente objeto de consolidação jurídica.
Estão assim em andamento, por exemplo, trabalhos sobre a Proteção de Pessoas
em Casos de Desastres, que assume particular relevância após a recente tragédia no
6 Figuram como exemplos dos temas : “Responsabilidade dos Estados em relação a atos contrários ao Direito Internacional”, “Prevenção de danos transfronteiriços causados por atividades perigosas”, “Alocação de prejuízos no caso de danos transfronteiriços causados por atividades perigosas”, “Proteção
diplomática”.
Prefácio
17
Haiti, e Expulsão de Estrangeiros, cujos respectivos relatores especiais já submeteram
os primeiros relatórios. Foram ainda criados Grupos de Trabalho sobre a questão
da evolução dos Tratados no Tempo (Efeitos da prática subsequente e dos acordos
entre as partes) e sobre a Cláusula da Nação Mais Favorecida (CNM). Neste último
caso, a CDI examinara o tema nos anos 70/80, tendo proposto alguns projetos de
artigos à AGNU.No entanto, devido a certos aspectos polêmicos ou politizados que o
debate assumiu, a AGNU apenas elevou o texto ao exame dos Estados sem nenhuma
recomendação. A CDI pretende, sem pôr em questão o trabalho anterior, reexaminar
agora a CNM à luz da evolução verificado em sua prática, particularmente no âmbito
dos tratados sobre garantia de investimentos.
Verifica-se assim que a CDI continua a ser um órgão relevante onde, mediante
a interação entre acadêmicos e diplomatas ou outros “operadores” do Direito
Internacional, e permanente diálogo com a Assembléia Geral da ONU, podem
ser elaborados textos jurídicos que atendam às necessidades de um mundo onde a
globalização e a aceleração das relações internacionais, longe de diminuir o significado
do Direito Internacional, tornam-o ainda mais relevante e requerem de seus estudiosos
permanente atualização e contato com outros ramos das ciências sociais.
Volto, assim, a registrar minha satisfação pelo exitoso percurso já alcançado
pelo Centro de Direito Internacional - CEDIN - e saúdo o lançamento do V Anuário
Brasileiro de Direito Internacional. Neste momento em que o Brasil assume perfil
mais atuante em todos os setores da vida internacional é de grande importância que
se mantenha e amplie a formação de juristas brasileiros competentes para a defesa
dos interesses brasileiros, que contribuam para a conformação de uma ordem jurídica
internacional justa, estável e mais equânime.
18
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
19
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o
Diálogo Intercultural como uma Genuína Alternativa de Respeito
à Diversidade e ao Multiculturalismo
carla ribeiro volpini silva1
Resumo
Este trabalho tem como objetivo estudar o fenômeno da gloablização e sua
influência nas manifestações culturais em torno do mundo. Para esta análise foi
necessária uma reflexão sobre a globalização e sua influência nos direitos humanos,
das teorias que justificam a forma de observância dos direitos humanos no mundo
ocidental e não-ocidental, e diálogo intercultural como uma forma pacífica de
convivência dos povos.
Abstract
The goal in this assignment is to study the globalization and its effects on cultural
manifestations around the world. For this analysis, it was necessary a reflection about
the globalization and its influence on human rights, on theories that justify the human
rights on the occidental and non-occidental world, and on the intercultural dialogue as
a form of peaceful coexistence of peoples.
Sumário
1. Introdução. 2. O Fenômeno Globalização e sua Influência nos Direitos Humanos.
3. A Diversidade Cultural no Mundo Globalizado. 4. A Cultura Local versus a Cultura
Global. O Universalismo e o Relativismo Cultural. 6. O Diálogo Intercultural como
uma Forma para a Convivência Pacífica entre Culturas no Mundo Contemporâneo
Globalizado. 7. Considerações Finais. 8. Referências
1. Introdução
Neste trabalho pretende-se discutir a cultura como uma dimensão dos direitos
culturais, demonstrando-a como expressão de direitos, na qual o seu respeito se faz
necessário para que possamos ter uma cultura de paz, conforme dispõe a Carta das
Organizações das Nações Unidas.
Assim, se discute a globalização e sua influência na identidade cultural dos povos,
relacionando-na com a diversidade cultural, “o encurtamento” do mundo, as relações
1
Doutora em Direito Público e Mestre em Direito Internacional Público e Comunitário pela PUC-MG.
Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFMG. Professora e Coordenadora do curso de Direito
da Faculdade Novos Horizontes.
20
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
humanas na atualidade, a estranha interação entre a cultura local tradicional e a cultura
global imposta e seus reflexos nas culturas dos povos.
Por isto, refletiu-se sobre a globalização e seus efeitos por todo o mundo,
principalmente no que diz respeito à cultura. Neste contexto, percebe-se que a
globalização afeta todo o mundo, na direção de uma homogeneização de culturas,
apesar de algumas partes do globo terrestre absorverem muito mais o fenômeno da
globalização do que outras – como acontece com o Ocidente .
Fez-se uma reflexão sobre as concepções Universalista e Relativista da cultura.
Entendendo como Universalista a manifestação que sustenta que a cultura não pode ter
importância quando da aplicação das normas e regras morais; enquanto que a relativista
acredita que os direitos fundamentais deverão estar intrinsecamente relacionados à
cultura local. Assim, os relativistas justificam as manifestações culturais contrárias aos
direitos humanos internacionais – tais como formas de flagelo ou punições corporais –
porque as mesmas são expressões culturais legalmente admitidas. Neste momento não
se pretende concluir sobre a melhor ou mais correta teoria, mas expô-las no intuito de
uma reflexão sobre a importância e os efeitos destas manifestações diferenciadas.
Para finalizar o capítulo que trata da diversidade cultural no contexto do mundo
contemporâneo globalizado, discorreu-se sobre o diálogo intercultural como uma
possibilidade de convívio pacífico entre os povos.
O diálogo intercultural, já aplicado em muitas sociedades,2 é uma tentativa de
povos viverem conjuntamente e poderem ter uma efetiva comunicação, através do
entendimento e respeito da cultura do outro.
Depois, tratar-se-á da experiência da comunidade européia na aplicação do diálogo
intercultural como um meio de unir povos harmonicamente através do respeito das
diversas culturas, ou seja, aplicar a cultura da paz.
2. O Fenômeno Globalização e sua Influência nos Direitos Humanos
Donelly (2007a) expõe que é difícil falar de relações internacionais sem
mencionar a globalização. Ela é um fenômeno que se encontra involuntariamente
na vida de praticamente todos os seres humanos. Mas quais são as implicações da
globalização para os direitos humanos? E mais especificamente na cultura e nas
normatizações que a tutelam?
A globalização, conforme Donelly (2007a), é geralmente entendida literariamente
com significado de criação de estruturas e processos que abrange todo o globo.
Pessoas, produtos e idéias incrivelmente mudam e se interagem com outras fronteiras
que não as do território nacional. Política, mercados e cultura tornam-se transnacionais
e mesmo globais em vez de nacionais.3
2
3
O melhor exemplo é a União Européia, que, além de seus vários programas para a promoção do
diálogo intercultural, estabeleceu o ano de 2008, como sendo o ano do diálogo intercultural. Há um
capítulo dedicado a este programa.
Globalization is generally understood literally to mean the creation of structures and processes
that span the entire globe. People, goods, and ideas increasingly move and interact across – even
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
21
Assim sendo, a globalização é um processo no qual o encolhimento do mundo
e as difusões culturais se tornam inevitáveis. Isto ocorre principalmente porque as
distâncias se encurtam, a tecnologia se apressa e os reflexos das ações se tornam
praticamente simultâneos.
A globalização inclui várias dimensões, dentre elas, a política, a econômica, a
cultural e a tecnológica. Estas dimensões possibilitam uma conexão de indivíduos
e instituições por todo o mundo. Neste diapasão, a globalização leva produtos,
tecnologia, conhecimento e também afirmação de direitos humanos.
Invariavelmente, ela gera mudanças políticas, econômicas e também culturais.
As mudanças culturais ocorrem através das várias manifestações, dentre elas, dos
acordos internacionais ratificados pelos Estados. Isto explica por que os direitos
humanos têm se tornado uma parte integral do processo de globalização de várias
maneiras.
Na verdade, a globalização é freqüentemente vista como força que instiga – ou
tenta instigar – homogeneidade de atitudes, valores e hábitos.
Ao mesmo tempo, a globalização intensifica o aumento da pobreza, a falta de
segurança, fragmentação da sociedade e então violação dos direitos humanos e
dignidade humana de milhões de povos.
Desta forma, a globalização tem resultado na intensificação dos conflitos e das
violências étnicas e religiosas. Sob este aspecto, claramente, a globalização tem tido
um efeito deteriorizante em todo o complexo de direitos humanos, resultando na
transformação significante no comportamento de valores de massas da humanidade
através do globo.
Para tanto, Magalhães (2008a) argumenta que o Estado possui um papel muito
importante no mundo globalizado, no sentido de “reagir” contra os abusos advindos
da globalização.4
Conforme SANTOS (2003, p. 147), [...] uma outra globalização supõe uma mudança
radical das condições atuais, de modo que a centralidade de todas as ações seja localizada
no homem.(...) Nas presentes circunstâncias, a centralidade é ocupada pelo dinheiro.
Donelly (2007b) argumenta que a cultura de direitos humanos do “não-ocidente”
ainda é traçada pelas características de unidade, integralidade e homogeneidade. No
entanto, e conforme Donelly reverencia Preis, a cultura na atualidade deve ser vista
como algo dinâmico, marcada por traços complexos de variações intersubjetivas de
identidades e práticas culturais.5
4
5
irrespective – national territorial boundaries. Politics, markets, and culture become transnational
and even global rather than national.(DONNELY, 2007a, p. 88).
Assim, o Estado tem como finalidade importante a função de reagir e conservar. Conservar o modelo
de sociedade e reagir com sua força a qualquer tentativa de mudança fora das permitidas pelo modelo
posto. Mesmo com o atual enfraquecimento do Estado Nacional, este ainda é importante no sistema
globalizado para reagir a qualquer tentativa de mudança fora dos limites estabelecidos, agora, pelo
grande capital globalizado, conservando o modelo existente e seus interesses e sistemas de privilégios.
(MAGALHÃES, 2008a, p. 50)
Ann-Belinda Preis, in what I consider the most important article on culture and human rights
22
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Atualmente vive-se num mundo cosmopolita multidentitário, onde a pessoa
humana possui várias identificações ao mesmo tempo, o que torna a identidade cultural
algo cada vez mais complexa.
A cultura, observada de uma perspectiva contemporânea, não é algo estático. No
mundo atual, extremamente globalizado, pode-se perceber, mais facilmente, que a
cultura são manifestações em constante mudança. Algumas mudanças de cunho
positivo, como as trocas e relações com povos diferentes, das novas oportunidades
advindas de um “mundo aberto”, e outras de cunho negativo, tais como as ameaças de
homogeneização de culturas, através da imposição de culturas hegemônicas.
3. A Diversidade Cultural no Mundo Globalizado
A Mondiacult – Declaração do México para políticas públicas de 1982 – determina
que cultura é o conjunto dos traços distintivos espirituais e materiais, intelectuais e
afetivos que caracterizam uma sociedade ou um grupo social e compreendendo que
cada povo tem a sua identidade e cultura; e, ainda, que a Declaração Universal da
UNESCO sobre a Diversidade cultural dispõe sobre a diversidade cultural como um
patrimônio da humanidade, se manifestando [...] na originalidade e pluralidade de
identidades que caracterizam os grupos e as sociedades que compõem a humanidade,6
percebe-se que a diversidade cultural é uma realidade com a qual se deve lidar e
preservar para que haja um bom relacionamento entre povos.
Porém, na atualidade, o que ocorre é que o multiculturalismo, em um cenário
globalizado, absorve culturas diferentes que sejam minoritárias ou “mais fracas”. É
“a história local em um projeto global”.7 Sendo assim, tudo é permitido, desde que
esteja dentro dos padrões de um projeto global. E as minorias culturais fragilizadas
vão sendo engolidas neste processo.
Está em curso uma negação crescente da possibilidade de existência de uma
Cultura da Paz, que perde espaço, por sua vez, para o incremento de políticas de
avanço do capitalismo no mundo globalizado, para o qual a valorização cultural
de princípios, como o individualismo, a competitividade e o primado do mercado,
inclusive e principalmente de bens simbólicos que oprimem os valores de tolerância,
tem um caráter capital.
Para tanto, Donelly (2007b) explicita a importância da DUDH como um instituto
consensual de sobreposição, apesar de conflitos reais.8
6
7
8
published in the 1990s, shows that anthropology has largely abandoned the understanding of culture
as “a homogenous,integral, and coherent unity” that underlies most of literature on non-Western
conceptions of human rights (1996:288-289)- my own contributions included. In this literature, Preis
continues, “ ‘culture’ is implicity or explicity conceptions as a static, homogenous, and bounded
entity, defined by its specific ‘traits’”(1996: 289) In fact, however, cultures are complex, variable,
multivocal, and above all contested. Rather than static things, “cultures” are fluid complexes of
intersubjetive meanings and practices. (DONELLY, 2007b, p. 87)
Artigo 1º da Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade cultural de 2001.
Expressão utilizada por Walter D. Mignolo em sua obra Histórias locais/Projetos globais.
From a broad cross cultural or intercivilizational perspective, however, the most striking fact about
human rights in the contemporary world is the extensive overlapping consensus on the Universal
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
23
Nesta idéia contemporânea de que as culturas estão em mutação, e ainda de acordo
com a citação acima mencionada, Donelly (2007b) explicita o fato de que as pessoas
não se preocupam, nem praticam o respeito aos direitos humanos a todo o momento,
quiçá os direitos culturais.9
Com isto, a maioria das identidades modernas estão entrando em colapso, pois uma
mudança estrutural está transformando as sociedades modernas e, assim, fragmentando
as paisagens culturais, o gênero, as formas de se expressar a sexualidade, as etnias e
raças e as questões pertinentes à nacionalidade e cidadania.
O sujeito hodierno está conceitualizado como não tendo uma identidade fixa, mas
uma pluralidade de identidades, resultado de um mundo cosmopolita e multi-identitário,
no qual o sujeito é um ser complexo que se identifica com várias identidades.
4. A Cultura Local versus a Cultura Global
Ao se falar da relação entre uma cultura local e uma cultura global, Mignolo
(2003) descreve que as culturas locais encontram projetos globais – e muitas vezes
são forçadas a receber e incorporar parte ou a integralidade destes projetos globais. 10
Mignolo (2003) acredita que atualmente vive-se uma nova forma de colonialismo,
um colonialismo global.11
Neste sentido, é importante uma reflexão – independente do termo a que se quer
utilizar – entre o efeito devastador da globalização nas práticas culturais e a cultura
local, como preservação da identidade e das tradições de um povo.
A globalização é um ente invisível, que não se preocupa com o “localismo”; o que
se percebe é que ela traz às localidades valores universais.
9
10
11
Declaration of Human Rights. Real conflicts do indeed exist over a few internationally recognized
human rights. There are numerous variations in interpretations and modes of implementing
internationally recognized human rights. Nonetheless, I argue that culture poses only a modest
challenge to the contemporary normative universality of human rights. (DONELLY, 2007b, p.89)
It simply is not true that all peoples at all times had human rights ideas and practices, if by “human
rights” we mean equal and inalienable paramount moral rights held by all members of the species.
Most traditional legal and political practices are not just human rights practices dressed up in different
clothing. And those who insist that they are, whatever their intention may be, make an argument that
not only can be but regularly has been used by repressive regimes to support denying their citizens
internationally recognized human rights. In a world in which dictators regularly try to hide behind the
cloak of indigenous “culture”, even the limited sort of unmasking that my work represents may be of
some value. (DONELLY, 2007b, p. 87)
A diferença colonial é o espaço onde emerge a colonialidade do poder. A diferença colonial é o espaço
onde as histórias locais que estão inventando e implementando os projetos globais encontram aquelas
histórias locais que os recebem; é o espaço onde os projetos globais são forçados a adaptar-se, integrarse ou onde são adotados, rejeitados ou ignorados. (MIGNOLO, 2003, p. 10)
O fim da guerra fria e, conseqüentemente, a falência dos estudos da área corresponde ao momento
no qual uma nova forma de colonialismo, um colonialismo global, continua reproduzindo a diferença
colonial em escala mundial, embora sem localizar-se em um determinado Estado-Nação. (MIGNOLO,
2003, p.10)
24
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Neste diapasão, o indivíduo deixa de perceber sua cultura local para se tornar
global, e assim ele se identifica com o mundo, mas não com o outro. O contato com o
mundo é mais fácil do que o contato local.
No entanto, tratar a globalização como fator para universalização de culturas,
para alguns autores, é um grande exagero. Hall argumenta que homogeneização de
culturas não se justifica por três grandes fatores. O primeiro deles determina que
a homogeneização cultural é o grito angustiado daqueles/as que estão convencidos/
as de que a globalização ameaça solapar as identidades e a “unidade” das culturas
nacionais. Entretanto, como visão do futuro das identidades num mundo pós-moderno,
este quadro, da forma como é colocado, é muito simplista, exagerado e unilateral.
Podem-se considerar, no mínimo, três qualificações ou contratendências principais.
A primeira vem do argumento de Kevin Robin e da observação de que, ao lado da
tendência em direção à homogeneização global, há também uma fascinação com a
diferença com a mercantilização da etnia e da “alteridade”. Há, juntamente com o
impacto do “global”, um novo interesse pelo “local”. A globalização (na forma da
especialização flexível e da estratégia de criação de “nichos” de mercado), na verdade,
explora a diferenciação local. Assim, ao invés de pensar no global “substituindo”
o local, seria muito melhor pensar numa nova articulação entre “o global” e “o
local”. Este “local” não deve, naturalmente, ser confundido com velhas identidades,
firmemente enraizadas em localidades bem delimitadas. Em vez disso, ele atua no
interior da lógica da globalização. Entretanto, parece improvável que ela vai produzir,
simultaneamente, novas identificações “globais” e novas identificações “locais”.
(HALL, 2005, p. 77-78)
Inicialmente, Hall dispõe que, juntamente com o impacto global, há um grande
interesse no local, porque a globalização explora a diferenciação provinciana. Isto
significa que a globalização, ao invés de substituir as identidades nacionais, irá
transformá-las em novas identificações locais. Desta forma Hall, acredita que se deve
pensar em uma nova articulação entre o “global” e o “local”.
Mas para ele ainda há outros dois grandes fatores, a saber:
A segunda qualificação relativamente ao argumento sobre a homogeneização
global das identidades é que a globalização é muito desigualmente distribuída ao
redor do globo, entre regiões. Isto é o que Doreen Massey chama de “geometria do
poder” da globalização.
O terceiro ponto na crítica da homogeneização cultural é a questão de se saber
o que é mais afetado por ela. Uma vez que a direção do fluxo é desequilibrada, e
que continuam a existir relações desiguais de poder cultural entre o “Ocidente” e o
“Resto”, pode parecer que a globalização – embora seja, por definição, algo que afeta
o globo inteiro – seja essencialmente um fenômeno ocidental. (HALL, 2005, p. 78)
O segundo fator que justifica a idéia de homogeneização de culturas para Hall
seria porque a globalização é distribuída no mundo de forma desigual. Isto significa
que algumas partes do mundo são mais atingidas pela globalização do que outras.
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
25
Além do pensamento de Hall, pode-se dizer que regiões que sejam atingidas na
mesma proporção podem absorver estas identidades globais em níveis distintos.
Por último, ele alega que, por se considerar que a globalização afeta o mundo de
forma desigual, algumas partes do globo terrestre absorvem muito mais o fenômeno
da globalização. Para tanto, poder-se-ia considerar o ocidente como a região mais
afetada por ela, apesar de a globalização ser um fenômeno que se encontra, de forma
mal distribuída, alastrado em todo o mundo.
Assim,nãosepodeconcordarcomHallquandoeledizqueaexpressão“homogeneização
de culturas” é um exagero, pois a transformação de culturas é um fato incontestável.
Há quebra de paradigma cultural e, mais especificamente, de identidade cultural a
todo o momento, mas a universalização ou homogeneização de culturas, trazendo-as
para uma cultura global única, é um processo ainda inacabado, mas em andamento.
Isto se percebe com alguns hábitos alimentares, como o fast food, com a necessidade
da vestimenta de terno para eventos formais ou solenes, com as marcas de roupas
transnacionais, tais como a Nike, com a recusa de jovens em se manifestar a sua
cultura local com vergonha da mesma, etc.
A globalização e os projetos globais são fatores que influenciam as culturas locais,
transformando-as, e, em alguns casos, substituindo-as gradativamente. Interessante
então observar que cada cultura receberá os novos subsídios de culturas de forma
diferente, transformando-as em uma cultura que, ainda assim, poderá ser diferente
das demais que também foram afetadas pela globalização, mas incorporando hábitos
e modos de vida globalizados.
É um grande paradoxo, pois os povos recebem a cultura global cada um a sua
maneira e incorporam-nas também de forma diferente. Todas as culturas, de alguma
forma, são alteradas, mas ainda assim há modos de vida que vão, aos poucos, se
tornando universalizados, sob a influência da cultura global.
Na atualidade, o sujeito pós-contemporâneo está fragmentado. Ele não é composto
por uma identidade única, mas fruto de uma miscelânea de identidades, que sugiram
através de suas experiências e contatos com o mundo exterior.12
Assim, conforme expressa Hall (2005), o indivíduo encontra-se “descentrado”.Tudo
isto é fruto da globalização. A globalização é o fenômeno que infiltra nas sociedades
e, através de um discurso global, transforma as culturas locais e, conseqüentemente,
suas identidades.
Para tanto, Magalhães (2008) defende um fortalecimento da estrutura local,
através de um espaço de cidadania, de modo que o Estado encontre uma maneira
de se estruturar frente aos acontecimentos mundiais, principalmente com relação aos
efeitos da globalização. 13
12
13
O sujeito, previamente vivido como tendo uma identidade unificada e estável, está se tornando
fragmentado; composto não de uma única, mas de várias identidades, algumas vezes contraditórias ou
não-resolvidas. (HALL, 2005, p. 12)
O Estado Social está em crise de difícil solução, pois que mergulhado num mundo globalizado. Para
onde ir? A resposta está na construção da sexta fase de evolução do Estado, uma alternativa de uma
26
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Estas transformações culturais ocorrem, principalmente, pela globalização ou por
seus projetos globais. No entanto, de forma menos expressiva, as culturas locais também
se influenciam – mesmo que de forma muito menos efetiva, e influenciam também os
projetos globais –, apesar de se tratar de casos excepcionais. Importante verificar que
o global acontece localmente, no entanto, é necessário que as manifestações locais,
com objetivo contra-hegemônico, também aconteçam globalmente.
Todavia, conforme explica Medeiros, estas manifestações devem ocorrer de forma
a se preservarem as culturas locais, e não como uma instigação ao nacionalismo
exacerbado.
Sob esta ótica, as organizações regionais de promoção e proteção das culturas
exercem um importante papel no sentido de preservar as tradições culturais, garantindo
a preservação da identidade dos povos, e também da heterogeneidade de culturas, em
face da homogeneização cultural globalizante.
5. O Universalismo e o Relativismo Cultural
A realidade da divergência cultural no mundo contemporâneo enfrenta duas teorias
– a universalista e a relativista – que se divergem sobre a aplicabilidade dos direitos
humanos nas mais variadas culturas. Há culturas que exercitam práticas repugnadas
pelo resto do mundo, principalmente pelo mundo ocidental. Podem-se citar, como
exemplo, a prática de penas capitais, punições corporais, a clitorectomia e a mutilação
feminina por muitas culturas não ocidentais.
Estas práticas caminham na contramão dos direitos humanos internacionais, muitas
vezes ratificados por seus Estados, inclusive. Para outros, são manifestações culturais
que devem ser respeitadas, pois a moral e os direitos destas sociedades as permitem,
ou seja, estas culturas possuem seus próprios discursos de direitos fundamentais.
No entanto, as teorias do Relativismo e Universalismo cultural tentam justificar
estes posicionamentos brevemente relatados, de forma antagônica.
A teoria do Relativismo cultural14 justifica que as manifestações culturais devem
ser respeitadas, independente dos direitos humanos ratificados, através de tratados
internacionais que dispõem sobre a matéria. Para o relativismo cultural as variações
culturais não podem ser criticadas pelas demais, e sim respeitadas.
Para Donelly (2003), o Relativismo cultural sustenta que a cultura é a única fonte
de validade dos direitos e das regras morais.
Piovesan descreve a manifestação relativista como aquela em que os direitos
fundamentais estão relacionados às manifestações culturais. 15
14
15
democracia participativa que deve ser construída em nível local, na cidade – espaço cidadania –,
encontrando um novo papel para o Estado e para a Constituição. (MAGALHÃES, 2008a, p. 50).
O Relativismo Cultural é uma ideologia político-social que defende a validade de qualquer sistema
cultural, com o argumento de que uma crença ou ação humana deva ser interpretada (e justificada) em
termos de sua própria cultura.
Para os relativistas, a noção de direito está estritamente relacionada ao sistema político, econômico,
cultural, social e moral vigente em determinada sociedade. Sob esse prisma, cada cultura possui seu
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
27
Ateoria relativista sustenta a variação das regras morais de lugar para lugar, ou seja, estas
regras morais derivam de um contexto cultural, que, em si mesmo, é fonte de validade.
Na verdade, a relativista admite a universalização dos direitos humanos, ao invés
da universalidade dos mesmos. A universalização pressupõe que existe um certo
relativismo nas normas de direitos humanos, que varia de Estado para Estado. Este
relativismo justifica as práticas culturais contrárias aos direitos humanos universais,
utilizadas por muitos Estados que adotam a teoria relativista.16
Já a corrente Universalista busca assegurar a proteção universal dos direitos e
liberdades fundamentais, independentemente da cultura em questão, pois, para os
universalistas, o pilar dos direitos humanos é a dignidade humana – e esta não pode
fazer distinção de pessoas com fundamento em suas culturas.
Para Donelly (2003, p. 90), [...] o Universalismo radical sustenta que a cultura é
irrelevante para a validade (universal) das regras morais e do direito. 17
Conforme Piovesan (2008), os direitos internacionais de direitos humanos são
claramente universalistas, pois buscam assegurar a proteção universal dos direitos e
liberdades fundamentais.
Pode-se pensar que esta intenção, na verdade, seria uma tentativa de universalização
de conceitos e crenças ocidentais. Neste diapasão, Piovesan alega o que se segue.18
Nota-se que a Declaração de Viena, em seu § 5º, esclarece o posicionamento dos
Estados em relação a estas peculiaridades culturais e aos direitos fundamentais de
cada Estado.19
16
17
18
19
próprio discurso acerca dos direitos fundamentais, que está relacionado às específicas circunstâncias
culturais e históricas de cada sociedade. Nesse sentido, acreditam os relativistas, o pluralismo cultural
impede a forma de uma moral universal, tornando-se necessário que se respeitem as diferenças
culturais apresentadas por cada sociedade, bem como seu peculiar sistema moral. (PIOVESAN, 2008,
p. 148)
A universalidade, como se pôde perceber, pressupõe valor absoluto, enquanto que a universalização
um certo relativismo inicial dos direitos humanos, na medida em que encampa uma idéia de formação,
processo de elaboração, passível de mudança e amálgama de direitos.
Não obstante essa leve diferença, tanto a teoria da universalidade quanto a da universalização são
rechaçadas, quer seja por estudiosos, quer, principalmente, pelos países que adotam direitos e culturas
diametralmente opostos, na medida em que almejam uma única e mesma coisa: impor seus valores
culturais. (TAVARES, 2007, p. 445-556)
I will defend a weak cultural relativist (strong universalist) position that permits deviations from
international human rights norms primarily at the level of form or implementation.
A essa crítica reagem os universalistas, alegando que a posição relativista revela o esforço de
justificar graves casos de violações dos direitos humanos que, com base no sofisticado argumento
do relativismo cultural, ficariam imunes ao controle da comunidade internacional. Argumentam que
a existência de normas universais pertinentes ao valor da dignidade humana constitui exigência do
mundo contemporâneo. Acrescentam ainda que, se diversos Estados optaram por ratificar instrumentos
internacionais de proteção dos direitos humanos, é porque consentiram em respeitar tais direitos, não
podendo isentar-se do controle da comunidade internacional na hipótese de violação desses direitos e,
portanto, de descumprimento de obrigações internacionais. (PIOVESAN, 2008, p. 151).
Declaração de Viena. § 5°. Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes
e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente, de
maneira justa e unânime, com os mesmos parâmetros e com a mesma ênfase. As peculiaridades
28
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Percebe-se que não se podem permitir práticas que violam os direitos humanos.
Estas devem ser inadmissíveis e a transgressão a estes direitos deve ser oprimida.
Nas palavras de Bonavides, os direitos fundamentais devem estar relacionados à
liberdade e dignidade humana e possuem um caráter necessariamente universal.20
Donelly (2003) defende a posição de um relativismo cultural fraco, também
denominado por ele de Universalismo forte, que permitirá desvios de normas de
direitos humanos internacionais no nível da forma ou implementação.
Na verdade, se um relativismo cultural fraco pudesse ser aceito por todos os povos,
haveria uma maior identificação mundial com relação aos direitos humanos.
Não se está a militar a favor de uma universalização de culturas. O que aqui se
pretende é uma tentativa de universalizar o que deveria ser proibido, como manifestações
contrárias aos direitos humanos internacionais. No entanto, as expressões culturais
possíveis são inúmeras e, ainda que haja interferência entre as várias culturas, cada
uma absorverá os novos conteúdos culturais de uma forma. Mas estaria a resguardar
o direito à vida, à dignidade humana, entre outros direitos fundamentais para se viver
bem, e não sobreviver.
Bonavides defende a universalidade dos direitos fundamentais, repugnando atos
contrários à pessoa humana, alegando que, acima de tudo, todos são seres humanos, e
merecem tratamento condizente com a sua natureza humana.21
Está-se a defender a teoria do Relativismo cultural fraco, ou também denominada
Universalismo cultural como uma forma de proteger os mais variados povos das
atrocidades cometidas em nome das manifestações culturais e dos direitos fundamentais
destes Estados.
Há que se transportar mecanismos de proteção para o direito interno, de tal
forma que se possa garantir a estes cidadãos os direitos fundamentais consagrados
internacionalmente através de Declarações e mecanismos de proteção.
Ainda, há que se invocar as normas de jus cogens22 para que se possa garantir o
controle à violação destes direitos.
Na verdade, no mundo contemporâneo, tudo muda com uma velocidade absurda.
20
21
22
nacionais e regionais e bases históricas, culturais e religiosas devem ser consideradas, mas é obrigação
dos Estados, independentemente de seu sistema político, econômico e cultural, promover e proteger
todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
A vinculação essencial dos direitos fundamentais à liberdade e à dignidade humana, enquanto valores
históricos e filosóficos, nos conduzirá sem óbices ao significado de universalidade inerente a esses
direitos como ideal da pessoa humana. (BONAVIDES, 2006, p. 562)
A nova universalidade procura, enfim, subjetivar de forma concreta e positiva os direitos da tríplice
geração na titularidade de um indivíduo que antes de ser o homem deste ou daquele país, de uma
sociedade desenvolvida ou subdesenvolvida, é pela sua condição de pessoa um ente qualificado por
sua pertinência ao gênero humano, objeto daquela universalidade. (BONAVIDES, 2006, p. 574)
O artigo 53 da Convenção de Viena de 1969 determina que as normas de jus cogens são aquelas
aceitas e reconhecidas como tal pela comunidade internacional: Convenção de Viena, artigo 53: “É
nulo todo o tratado que, no momento da sua conclusão, é incompatível com uma norma imperial de
Direito Internacional geral. Para os efeitos da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito
Internacional geral é a que for aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
29
Atualmente, há uma avalanche de Direitos Humanos e uma multiplicação de
Declarações e mecanismos de proteção. Vê-se que a DUDH, que é o grande marco
para os direitos humanos, tem apenas 50 anos.
Ocorre que estas declarações, tratados, têm trazido um patamar mínimo de direitos
a sociedades que até então não as respeitava, e, a partir daí, algumas práticas são
alteradas.
Assim, há que se questionar algumas legislações, pois as mesmas podem não
ser justas. A título de exemplificação, o apartheid e a escravatura já foram institutos
consagrados pelas constituições de seus Estados e hoje são abominados pelos Estados
e por toda a sociedade internacional.
Um exemplo para as sociedades que ainda justificam práticas contra os direitos
humanos é a Constituição de Moçambique. Ela, em seu artigo 4°, reconhece os costumes
locais e regionais, desde que respeitados os direitos fundamentais resguardados na
Constituição Moçambicana.23
No entanto, não se pode deixar de levar em conta que estes povos, muitas vezes,
vislumbram estas atrocidades como manifestações necessárias, legitimando o processo
de, por exemplo, flagelo de pessoas.
O que se deve questionar é se estas manifestações deveriam ser consideradas como
costumes. Há que se ter em mente que não se pode reduzir tudo à cultura e legitimar
um processo como se fosse uma norma costumeira. Se jogar um bebê do penhasco for
considerado como uma manifestação cultural costumeira, também seriam as práticas
de torturas aplicadas nas favelas brasileiras.
Quando a Mondiacult define cultura como sendo [...] modos de vida, maneiras
de se viver junto, sistemas de valores, tradições e crenças, ela não estabeleceu que
seriam todos os valores, todas as tradições e todas as crenças, pois, mais à frente, a
Declaração estabelece, em seu artigo 11, que o desenvolvimento da dimensão cultural
deve ser humanizado, sendo seu fim último a pessoa em sua dignidade individual e na
responsabilidade social.
Ainda que o posicionamento seja para a alteração de expressões culturais contrárias
aos direitos humanos internacionais, não se pode obrigar estes povos simplesmente
a alterarem suas expressões culturais porque ratificaram acordos internacionais que
dispõem sobre a matéria.
É necessário o entendimento de que aquela prática contraria direitos inerentes à
pessoa humana. Afinal, a cultura não pode ser utilizada como “carta branca” e assim
justificar práticas contrárias aos direitos humanos. Nem tudo poderá ser justificado
por se considerar como cultura ou costumes. Ela deve, isto sim, significar modos de
viver fundamentados nos direitos humanos internacionais.
23
conjunto como norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma
nova norma de Direito Internacional geral com a mesma natureza”.
Constituição de Moçambique, artigo 4º. “O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de
resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem
os valores e os princípios fundamentais da Constituição”.
30
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Esta compreensão deverá ocorrer através de um processo longo, no qual ocorrerão
transformações culturais mínimas, mas que, no processo como um todo, tornar-se-ão
significativas.
Há que se ponderar o papel importante da Sociedade Internacional de desconsiderar
estas manifestações como culturais e abominar tais atos de crueldade, de escravidão
e de flagelo. Aqui, a Sociedade Internacional, sem interferir internamente, deverá
se manifestar contrariamente a estas práticas, invocando normas de jus cogens, na
tentativa de se evitarem tais perversidades.
Ressalta-se que não se está considerando algumas culturas como certas e outras como
erradas. Apesar de existirem povos que praticam atos extremistas contrários aos direitos
humanos internacionais, estes também possuem características que outras culturas podem
receber como exemplo. Assim, não há cultura exemplar, nem mesmo cultura abominável.
Há a necessidade de respeitar todas as culturas existentes, mas, acima de tudo, respeitar os
direitos humanos internacionais. Aqui, o diálogo intercultural pode ser uma das soluções.
Ele faz com que as culturas possam conversar, intercomunicar, aprender umas com
as outras, trocar idéias, discutir parâmetros, e tudo isto pode ser muito benéfico. Uma
Organização regional poderá auxiliar na efetivação destes objetivos, unindo os Estadosmembros e lhes propondo políticas públicas que favoreçam este diálogo.
6. O Diálogo Intercultural como uma Forma para a Convivência Pacífica
entre Culturas no Mundo Contemporâneo Globalizado
A partir da exposição do contexto e da maneira nas quais as culturas se relacionam,
deve-se refletir sobre uma forma delas se interagirem, sem a sobreposição de culturas
ou valores, sempre fundamentada na cultura da paz. De acordo com Cortina (2005),
[...] elucidar quais devem ser as relações entre as diferentes culturas no nível nacional
e mundial, é – esta seria a mensagem –uma questão de justiça para com a identidade
das pessoas, que se identificam –entre outras coisas –por pertencer a uma cultura.
Donelly (2007) milita a favor do cross-cultural dialogue, que seria atravessar
culturas através de um diálogo cultural, com o objetivo de permitir às culturas menos
expressivas – tais como os simbolismos do oriente – sua inserção no discurso de
direitos humanos internacionais e fazer suporte para direitos humanos com mais força
nas sociedades não ocidentais.24
Corroborando com a idéia de Donelly, argumenta Piovesan que o diálogo
intercultural é o meio necessário para a legitimidade dos parâmetros internacionais
para a proteção dos direitos humanos.25
24
25
I am all in favor of a cross-cultural dialogue that “will allow the incorporation of non-Western
symbolism into the international human rights discourse, and make support for human rights more
powerful in non-Western societies” (DONELLY, 2007b, p. 87)
Acredita-se, de igual modo, que a abertura do diálogo entre as culturas, com respeito à diversidade
e com base no reconhecimento do outro, como ser pleno de dignidade e direitos, é condição para
a celebração de uma cultura dos direitos humanos, inspirada pela observância do “mínimo ético
irredutível”, alcançado por um universalismo de confluência.
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
31
Para Cortina (2005), os povos de todo o mundo devem ter a consciência de que
nenhuma cultura tem soluções para todos os problemas vitais e de que pode aprender
com outras, tanto soluções das quais carece como a se compreender a si mesma.
Esta é uma tentativa de povos viverem conjuntamente e poderem ter uma efetiva
comunicação, através do entendimento e respeito da cultura do outro.
É o que a Comunidade Européia propõe através de várias ações no intuito de
se manter um diálogo intercultural26 entre os vários povos que convivem na União
Européia, reforçando seu lema “Unidos na diversidade”.
Ainda, a criação do Mercosul Cultural,27 em 1996, também se preocupou com a
inclusão social e a integração entre povos, feita a partir do regionalismo.
Nota-se a preocupação internacional e a ação regional para a promoção, respeito e
integração de povos em todo o mundo.
Neste diapasão, a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, disposta
pela UNESCO, em 2001, em seu preâmbulo, reafirma que [...] o respeito à diversidade
das culturas, à tolerância, ao diálogo e à cooperação, em um clima de confiança e
de entendimento mútuos, estão entre as melhores garantias da paz e da segurança
internacionais.
Mas efetivar um diálogo intercultural em uma sociedade multicultural não é uma
tarefa fácil. Sabe-se que há rejeições de valores e crenças entre os povos.
Anecessidade de cross-cultural dialogue esbarra na intolerância e no fortalecimento
de idéias racistas. No cenário internacional atual há uma força contrária ao respeito à
diversidade cultural que são os grupos sociais, partidos e governos em várias partes
do mundo, principalmente nos países ricos da Europa, dos EUA e do Oriente Médio.
Uma das faces cruéis das guerras, conflitos e ações de terror do mundo atual consiste
na manipulação de processos de identidade locais, com base em fatores culturais e
religiosos, como mecanismos de propaganda discriminatória e preconceituosa que
negam os valores democráticos e de solidariedade universais entre os povos.
Cortina esclarece que o diálogo intercultural deverá prosperar por meio do fundamento
do respeito das mais diversas culturas: Neste sentido uma ética intercultural não se contenta
em assimilar as culturas relegadas à vencedora, nem tampouco com a coexistência das
culturas, mas convida a um diálogo entre as culturas, de forma que respeitem suas
diferenças e esclareçam conjuntamente o que considera irrenunciável para construir, a
partir de todas elas, uma convivência mais justa e feliz. (CORTINA, 2005, p. 144)
26
27
Esse universalismo de confluência, fomentado pelo ativo protagonismo da sociedade civil
internacional, a partir de suas demandas e reinvidicações morais, é que assegurará a legitimidade
do processo de construção de parâmetros internacionais mínimos voltados à proteção dos direitos
humanos. (PIOVESAN, 2008, p. 155)
Escolhido o ano de 2008 como o ano do Diálogo Intercultural, com inúmeras atividades no intuito de
promover o diálogo intercultural.
O Mercosul Cultural foi um evento cultural, ocorrido a partir da iniciativa da Prefeitura da São Paulo
e com a participação dos demais países do Mercosul. Lá se reuniam áreas de Artes plásticas, Cinema,
Dança, Música, Teatro e Vídeo, com o propósito de estabelecer o diálogo entre os países integrantes
do Mercosul, através da cultura.
32
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Sabe-se que uma mesma sociedade pode conviver com pessoas de crenças e hábitos
culturais diferentes, o que poderia gerar divergências ideológicas. No entanto, estas
divergências também podem ser muito enriquecedoras e frutíferas, quando se aprende
com a diferença, renovando suas culturas. No preâmbulo da Declaração Universal
sobre Diversidade Cultural, considera-se que o processo de globalização, facilitado
pela rápida evolução das novas tecnologias da informação e da comunicação, apesar
de constituir um desafio para a diversidade cultural, cria condições de um diálogo
renovado entre as culturas e as civilizações (...).
Para tanto, necessário se faz traçar alguns elementos para o bom convívio entre
as mais variadas culturas. Cortina (2005) elenca os elementos necessários à ética
intercultural para se evitarem estes conflitos.28
Cortina, ao estabelecer os elementos para que haja ética intercultural, quando
do diálogo intercultural, cria “mandamentos” que não são novidades. Porém, ela
conseguiu compilá-los em poucas palavras.
Assim, percebe-se que a autora não está a tratar de absorção de uma cultura dominante
frente a outras. Ao contrário, o diálogo intercultural pressupõe a comunicação entre
culturas, no sentido de todas as culturas se transformarem em algo melhor.
Mais adiante, Cortina esclarece que o respeito às diferenças culturais é essencial,
independente de qual posicionamento se tem sobre aquelas manifestações culturais.
Realmente o respeito é essencial para o bom relacionamento entre os povos. É
principalmente através dele que se pode esperar a cultura da paz.
28
Esta seria uma opção de uma ética intercultural, que levaria em conta ao menos quatro elementos, já
mencionados de algum modo:
48 Nono parágrafo da Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, de 2001.
1) Não se trata de assimilar à cultura dominante aqueles que em uma sociedade se identificam com
uma cultura diferente dela, mas de possibilitar que eles conservem sua adesão a identidades
culturais diversas.
2) A meta também não consiste em comprazer-se na diferença pela diferença, mas em assegurar
uma convivência autêntica, já que as diferenças podem ser expressão da autenticidade pessoal e
cultural, mas nem toda diferença é digna de respeito. Para dizê-lo com Amy Gutman, há diferenças
respeitáveis e outras que não o são. Para respeitar uma posição não é preciso estar de acordo
com ela, e sim compreender que ela reflete um ponto de vista moral que não compartilho mas
respeito em outro. As posições que não merecem respeito, por sua vez, são aquelas que considero
simplesmente imorais e passíveis de denúncia, como seriam as discriminações em decorrência de
condição social, idade, sexo ou etnia.
3) O respeito ativo que uma cultura diferente merece tem uma de suas raízes no respeito pela
identidade das pessoas que a adquirem em parte nela; mas convém lembrar que a identidade,
desde o nascimento do mundo moderno, é algo que os sujeitos também escolhem, ao menos em
parte, algo ao qual não se vêem fatalmente destinados.
4) Compreender outras culturas é indispensável para compreender a própria cultura. Diferentes
culturas lançam luz sobre diferentes perspectivas humanas, de forma que o diálogo empreendido
com a intenção de compreender se mostra enriquecedor para os interlocutores. Quem procura
compreender uma bagagem cultural diferente da sua pouco a pouco se compreende melhor a si
mesmo ao adquirir novas perspectivas, novos pontos de vista. (CORTINA, 2005, p. 146-147)
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
33
No entanto, há que se discordar do posicionamento de Cortina quando a mesma
dispõe que a identidade é algo que os sujeitos escolhem, pois há casos em que o
indivíduo não tem opção de escolha. Ele apenas está submetido àquelas normas
(culturais), como é o caso da submissão das mulheres em muitos países orientais. Mais
uma vez, o diálogo intercultural pode ser uma forma destes indivíduos perceberem que
existem outras maneiras de convivência e, após longo período de reflexão, escolherem
a melhor forma de se expressarem e receberem suas culturas.
Por fim, Cortina relembra algo importantíssimo que é a necessidade de
relacionamento com o outro, para que haja a possibilidade de encontrar a si mesmo. O
outro é a referência de si mesmo, pois é através do convívio, do parâmetro com outras
culturas, que se descobre.
Assim, o diálogo intercultural é um meio eficaz de o indivíduo se conhecer melhor
e adquirir novas visões do mundo e de sua própria identidade.
7. Considerações Finais
Na atualidade, a globalização gera mudanças políticas, econômicas e também
culturais. As mudanças culturais ocorrem através de várias manifestações, dentre
elas, dos acordos internacionais ratificados pelos Estados. Na verdade, a globalização
é freqüentemente vista como uma força que promove – ou tenta promover –
homogeneidade de atitudes, valores e hábitos.
A situação vivida pela Sociedade Internacional através da globalização dificilmente
mudará. Esta é uma tendência mundial inevitável. Sendo assim, cabe à Comunidade
Internacional encontrar meios de amenizar os impactos da globalização.
O diálogo intercultural pode ser visto como uma forma de frear os impactos
da globalização que são prejudiciais à preservação das culturas, uma vez que ele
incentiva parâmetros internacionais mínimos para a proteção dos direitos culturais,
entre os mais variados povos, tais como tolerância, democracia, respeito à diversidade
e ao pluralismo. Estes parâmetros deveriam ser adotados por todos os Estados, de tal
forma que pudéssemos vislumbrar a possibilidade de uma sociedade – nos âmbitos
internacionais, nacionais, e individuais – na qual os povos de diferentes culturas
pudessem se relacionar de forma respeitosa e tolerante.
Além, o diálogo intercultural proporciona um maior conhecimento e divulgação
de culturas minoritárias, na qual, sem um diálogo entre as culturas poderiam estas
deixar de existir.
Assim, o diálogo intercultural é uma genuína alternativa para proporcionar a todos
os povos uma possibilidade de “humanização” da globalização, através do convívio
pacífico e do respeito à diversidade cultural.
Percebe-se a necessidade de focarmos o olhar para o respeito aos direitos culturais,
e aplicação de formas de relacionamento entre os vários povos, como uma necessidade
para se conviver em um mundo globalizado, cada vez menor, mais condensado, na
qual, sem o respeito à cultura de paz, pode se autopulverizar.
34
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
referências
ACCIOLY, Hildebrando, SILVA, G. E. do Nascimento e. Manual de direito internacional público.
15 ed. Ed.rev. e atual. por Paulo Borba Casella. São Paulo: Saraiva, 2002.
BHABHA, Homi K. O local da cultura. Tradução de Myriam Ávila, Eliana Lourenço de Lima Reis,
Gláucia Renate Gonçalves. Belo Horizonte: Editora UFMG, 1998.
BIAGINI, Hugo E. Fines de siglo, fin de milênio. Buenos Aires: Alianza, 1996.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2006.
BRASIL. Ministério da Cultura. 1ª Conferência Nacional de cultura 2005/2006: estado e sociedade
construindo políticas públicas de cultura. Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da
Cultura. Brasília: Ministério da Cultura, 2007.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra:
Almedina, 2000.
CHAUI, Marilena. Cidadania cultural: o direito à cultura. 1ª ed. São Paulo: Perseu Abramo, 2006.
COMISSÃO EUROPÉIA. Dialogue between peoples and cultures: actors in the dialogue.
Luxemburgo: Escritório de publicações oficiais da Comunidade Européia, 2005a.
COMISSÃO EUROPÉIA. Information and culture: linking european policies. Luxemburgo: Serviço
das publicações oficiais da Comunidade Européia, 2007b.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Documentos básicos em
matéria de direitos humanos no Sistema interamericano (atualizados em outubro de 2003). Washington:
Secretaria geral da Organização dos Estados americanos, 2003.
COMPARATO, Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999.
CORTINA, Adela. Cidadãos do mundo: para uma teoria da cidadania. Tradução de Silvana Cobucci
Leite. São Paulo: Loyola, 2005.
CUÉLLAR, Javier Pérez de (coord.). Nossa Diversidad Criativa: Informe de la Comisión Mundial de
Cultura y Desarrollo. México: Correo de la Unesco, 1997. Disponível em: <http//: www: unesco.org.uy/
centro-montevideo> Acesso em 27 dez. 2008.
DAILLIER, Patrick; DINH, Nguyen; PELLET, Alain. Direito internacional público. Lisboa:
Fundação Galouste Gulbenkian, 2003.
DELOCHE, Bernard. La nouvelle culture: la mutation des pratiques sociales ordinaries et l’avenir des
institutions culturelles. Paris: L’ Harmattan, 2007.
DONELLY, Jack. International human rights. Colorado: West View Press, 2007a.
DONELLY, Jack. Universal human rights in theory and pratice. New York: Cornell Universal Press,
2007b.
HALL,Stuart.A identidade cultural na pós-modernidade. Tradução Tomaz Tadeu da Silva,Guaracira
Lopes Louro. 10ª ed. Rio de janeiro: DP&A, 2005.
HALL, Stuart. Da diáspora: identidades e mediações culturais. Organização Liv Sovik; Tradução
Adelainde La Guardia Resende ... [et al]. Belo Horizonte: Editora UFMG; Brasília: Representação da
UNESCO no Brasil, 2003.
HERCEG, José Santos. (compilador). Integración e interculturalidad. Santiago do Chile: colección
Idea, 2007.
LARAIA, Roque de Barros, Cultura: um conceito antropológico. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros. Direito constitucional: curso de direitos fundamentais. São
Paulo: Método, 2008a.
MAGALHÃES, José Luiz Quadros. Princípios universais de direitos humanos e o novo Estado
Democrático de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 1, n. 12, maio 1997. Disponível em: <HTTP://
jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=74>. Acesso em fev. 2008b.
MIGNOLO, Walter D. Histórias locais/projetos globais: colonialidade, saberes subalternos e
pensamento liminar. Tradução de Solange Ribeiro de Oliveira. Belo Horizonte: UFMG, 2003.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo:
Saraiva, 2008.
________________. Temas de direitos humanos. São Paulo: Max Limonad, 2003.
A Influência da Globalização nas Manifestações Culturais e o Diálogo Intercultural como
uma Genuína Alternativa de Respeito à Diversidade e ao Multiculturalismo
35
RIBEIRO, Gustavo Lins. Cultura e política no mundo contemporâneo. Brasília: Editora UnB,
2000.
SANTOS, Milton. Da totalidade ao lugar. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2005.
_________________. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência universal. Rio
de Janeiro: Record, 2003.
UNESCO, Convenção sobre a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais. Paris,
2005.
UNESCO. Políticas culturais para o desenvolvimento: uma base de dados para a cultura. Brasília:
UNESCO Brasil, 2003.
UNESCO, Ten keys to the convention on the protection and promotion of the diversity of cultural
expressions, 2005.
36
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale
Contre la Torture
isabelle moulier1
Resumo
Na sequência dos atentados ocorridos em 11 de Setembro de 2001, a luta
contra o terrorismo se tornou a principal prioridade da comunidade internacional.
Enquanto os Estados tenham adotado legislação antiterror nos últimos anos, a sua
compatibilidade com os direitos fundamentais tem levantado grandes preocupações
com os direitos individuais ocasionalmente “sacrificados” em nome de imperativos
de segurança. Um dos marcos da nova estratégia norte-americana antiterrorismo foi
a introdução de um neologismo no vocabulário jurídico internacional: a prática de
“rendições extraordinárias”. Esta expressão se refere a práticas extrajudiciais em que
os indivíduos suspeitos de estarem envolvidos em atividades terroristas são detidos
ilegalmente ou raptados por autoridades do Estado e transferidos para a custódia
de agentes dos Estados Unidos e/ou transferidos para outro país para ser detido e
interrogado, a fim de obter dados de inteligência para usar na luta contra o terrorismo.
Este artigo analisa o quadro legal aplicável às rendições extraordinárias, à luz da
Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis,
desumanos ou degradantes de 1984. Uma das primeiras perguntas a fazer é de que
maneira as rendições estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.
Após ter-se primeiramente demonstrado como o uso de rendições extraordinárias são
abrangidos pela Convenção contra a Tortura, este estudo mostra que esta prática viola
a obrigação de não-repulsão que contém a Convenção das Nações Unidas.
Abstract
Following the attacks that took place on the September 11 2001, the fight against
terrorism became the top priority of the international community. While States have
adopted anti-terror legislation in the last years, its compatibility with fundamental
rights has raised significant concerns, with individual rights occasionally “sacrificed”
in the name of security imperatives. One of the landmarks of the new American anti1
Maître de conférences en droit public à l’Université de Caen (Basse-Normandie), chercheur associé au
Centre d’étude et de recherche de droit international (CERDIN) de l’Université Paris I – Panthéon-Sorbonne.
Cet article est issu d’une communication orale initialement présentée lors d’une journée d’étude consacrée
aux restitutions extraordinaires et à la protection des droits de l’homme, organisée par l’Institut des droits
de l’homme Ludwig Boltzmann à l’Université de Vienne, les 6 et 7 octobre 2008. Il constitue la version
française remaniée de cette communication. Voy. I. MOULIER, «Extraordinary Renditions and the United
Nations Convention against Torture», in M. NOWAK & R. SCHMIDT (eds.), Extraordinary Renditions and
the Protection of Human Rights, Vienna, Neuer Wissenschaftlicher Verlag, 2010, à paraître.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
37
terrorist strategy has been the introduction of a neologism into the international legal
vocabulary: the practice of “extraordinary renditions”. This expression refers to the
extrajudicial practice in which individuals suspected of being involved in terrorist
activities are illegally arrested or abducted by State authorities and transferred into the
custody of United States agents and/or transferred to another country to be detained
and interrogated in order to obtain intelligence of use in the fight against terrorism.
This article analyses the legal framework applicable to extraordinary renditions
in light of the 1984 United Nations Convention against Torture and Other Cruel,
Inhuman or Degrading Treatment or Punishment. One of the first questions to ask
is in what way extraordinary renditions are covered by the scope of application of
this Convention. After first demonstrating how the use of extraordinary renditions
is covered by the Convention against Torture this study shows that this practice
contravenes the obligation of “non-refoulement” that the UN Convention contains.
cd
Après les attentats du 11 septembre 2001 aux Etats-Unis, le renforcement de la lutte
contre le terrorisme est logiquement devenu l’objectif prioritaire de la communauté
internationale. Si les actes de terrorisme qui visent «l’anéantissement des droits de
l’homme, des libertés fondamentales et de la démocratie»2 nécessitent que les Etats
adoptent les mesures qui s’imposent pour renforcer la coopération en vue de prévenir et
de combattre le terrorisme, ils n’en doivent pas moins, dans ce cadre, «veiller au respect
de toutes les obligations qui leur incombent en vertu du droit international et les mesures
adoptées doivent être conformes au droit international, en particulier aux instruments
relatifs aux droits de l’homme et aux réfugiés ainsi qu’au droit humanitaire»3.
Or, si de nombreux Etats ont adopté des législations anti-terroristes, leur
compatibilité avec les droits fondamentaux s’avère parfois préoccupante. L’étude
des mécanismes adoptés par les Etats pour assurer la recherche, la détention, la
poursuite ou le jugement des auteurs d’actes de terrorisme montre en effet que les
droits et libertés individuels peuvent, dans la pratique, être «sacrifiés» sur l’autel de
considérations sécuritaires, certains Etats ayant tendance à redéfinir et à «assouplir»
les normes relatives aux droits de l’homme applicables en matière de terrorisme.
Le nouveau cadre exceptionnel mis en place par les Etats-Unis au lendemain des
attentats du 11 septembre, destiné à mettre en œuvre la «Global War on Terror»4, en
fournit une illustration topique. L’une des mesures phares de la nouvelle stratégie
américaine de lutte contre le terrorisme a en effet consisté dans l’introduction d’un
2
3
4
Point 17 de la Déclaration et du Programme d’action de Vienne adoptés lors de la Conférence mondiale
sur les droits de l’homme (14-25 juin 1993), 25 juin 1993, A/CONF.157/23, 12 juillet 1993.
Doc. ONU, S/RES/1456 (2003), 20 janvier 2003, § 6.
Voy. B. M. JENKINS, «From Combating Terrorism to the Global War on Terror», in P. KATONA, M.
D. INTRILIGATOR and J. P. SULLIVAN, Countering Terrorism and WMD: Creating a Global CounterTerrorism Network, London, Routledge, 2006, pp. 181-198.
38
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
néologisme dans le vocabulaire juridique international: la pratique des restitutions
extraordinaires (extraordinary renditions)5 des «détenus de grande importance»6.
L’expression désigne la pratique extrajudiciaire en vertu de laquelle des individus
soupçonnés d’être impliqués dans des activités terroristes sont illégalement ou
irrégulièrement arrêtés ou enlevés par les autorités d’un Etat pour être remis aux
mains d’agents des Etats-Unis et/ou transférés vers un Etat tiers pour y être détenus
et soumis à des méthodes d’interrogatoires dites «coercitives» afin d’obtenir d’eux
des renseignements dans le cadre de la lutte contre le terrorisme, ces renseignements
étant subséquemment transmis aux autorités américaines. Dans le langage courant,
l’expression désigne le programme secret mis en œuvre par la CIA pour arrêter,
détenir et interroger hors du territoire des Etats-Unis des personnes soupçonnées de
terrorisme7.
Ces transferts de détenus et ces «restitutions extraordinaires», procédés exorbitants
du droit commun, s’avèrent contraires au droit international en ce qu’ils visent
notamment à contourner les garanties procédurales attachées aux procédures classiques
d’entraide judiciaire internationale, à l’instar de l’extradition. Les restitutions
extraordinaires correspondent également à une violation de plusieurs normes relatives
aux droits de l’homme, qu’il s’agisse de l’interdiction des arrestations arbitraires ou
des disparitions forcées – dont les restitutions extraordinaires constituent bien souvent
5
6
7
Pour de plus amples développements sur les restitutions extraordinaires, voy. L. FISCHER, «Extraordinary
Rendition: the Price of Secrecy», American University Law Review, vol. 57, n°5, 2008, pp. 1405-1451; S.
GREY, Les vols secrets de la CIA: comment l’Amérique a sous-traité la torture, Paris, Calmann-Lévy, 2007,
504 p; B. HENDERSON, «From Justice to Torture: the Dramatic Evolution of U.S. Sponsored Renditions»,
Temple International and Comparative Law Journal, vol. 20, n°1, 2006, pp. 189-218; J. T. PARRY,
«The Shape of Modern Torture: Extraordinary Rendition and Ghost Detainees», Melbourne Journal of
International Law, vol. 6, n°2, 2005, pp. 516-533.
ASSEMBLEE PARLEMENTAIRE DU CONSEIL DE L’EUROPE, Commission des questions
juridiques et des droits de l’homme, Détentions secrètes et transferts illégaux de détenus impliquant des
Etats membres du Conseil de l’Europe: second rapport, rapporteur: M. Dick Marty, doc. 11302 rév., 11
juin 2007, § 22, p. 10.
L’existence de ce programme a officiellement été reconnue par le président Bush le 6 septembre 2006,
l’existence de prisons secrètes de la CIA ayant été dévoilée dès octobre 2004 par Human Rights Watch.
Voy. Human Rights Watch, «The United States “Disappeared”. The CIA’s Long-Term “Ghost Detainees”.
A Human Rights Watch Briefing Paper», October 2004, 44 p. Cette pratique fut également dénoncée dès
avril 2005 par l’Assemblée parlementaire du Conseil de l’Europe, dans un rapport consacré à la Légalité
de la détention de personnes par les Etats-Unis à Guantanamo Bay (doc. 10497, 8 avril 2005). Ce rapport
dénonçait la pratique illégale de la «détention secrète et de la restitution» et recommandait aux Etats membres
du Conseil de l’Europe de «veiller à ce que leurs territoires et installations ne soient pas utilisées pour
pratiquer la détention secrète ou la restitution, en violation éventuelle des principes des droits de l’homme
internationaux», ibid., § 10, vii).
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
39
le prélude8 – ou encore de la privation du droit d’accès à un tribunal impartial9. Cette
pratique correspond en fait à un véritable «système de délocalisation et de soustraitance de la torture»10. La plupart du temps, les suspects sont en effet transférés
dans des Etats notoirement connus pour pratiquer la torture de telle sorte que la
pratique de la restitution apparaît finalement comme qu’un moyen de torture « par
procuration»11.
L’existence, dans le cadre de la «guerre contre le terrorisme», d’un courant de
pensée prônant un certain relativisme des valeurs face à l’impératif de la sécurité
nationale conduit à s’interroger sur le champ d’application et sur la portée des
instruments internationaux qui prohibent la torture en matière de terrorisme. Ceuxci laissent-ils une place aux tentatives de justification de la torture présentées par
certains Etats au nom de l’efficacité de la lutte contre le terrorisme?
Dans ce contexte, il apparaît intéressant d’analyser le cadre juridique applicable aux
restitutions extraordinaires au regard de la Convention internationale des Nations Unies
contre la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants, du
10 décembre 1984, qui constitue à ce jour l’instrument international de référence en
la matière. La question se pose en effet de savoir dans quelle mesure les restitutions
extraordinaires s’inscrivent dans le cadre du champ d’application de cette Convention.
Après avoir démontré, dans un premier temps, que la Convention internationale
contre la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants a
pleinement vocation à s’appliquer aux restitutions extraordinaires intervenant dans
le cadre de la «guerre contre le terrorisme» (I), il conviendra, dans un second temps,
de déterminer les dispositions topiques de la Convention auxquelles contrevient
8
9
10
11
Il est remarquable de constater que les restitutions extraordinaires embrassent les éléments de définition
de la disparition forcée telle qu’elle résulte de la Convention internationale pour la protection de toutes les
personnes contre les disparitions forcées du 20 décembre 2006. L’article 2 de la Convention énonce que
l’on entend par disparition forcée «l’arrestation, la détention, l’enlèvement ou toute autre forme de privation
de liberté par des agents de l’Etat ou par des personnes ou des groupes de personnes qui agissent avec
l’autorisation, l’appui ou l’acquiescement de l’Etat, suivi du déni de la reconnaissance de la privation de
liberté ou de la dissimulation du sort réservé à la personne disparue ou du lieu où elle se trouve, la soustrayant
à la protection de la loi». On relèvera en outre que cette Convention criminalise l’usage des lieux de détention
secrets. Elle dispose en effet, en son article 17, que: «1. Nul ne sera détenu en secret […]». Voy. B. TAXIL,
«A la confluence des droits: la Convention internationale pour la protection de toutes les personnes contre
les disparitions forcées», AFDI, 2007, pp. 129-156.
Pour un panorama des diverses violations des droits de l’homme résultant des restitutions extraordinaires,
voy. D. WEISSBRODT, A. BERGQUIST, «Extraordinary Rendition: a Human Rights Analysis», Harvard
Human Rights Journal, vol. 19, 2006, pp. 123-160.
Voy. ASSEMBLEE PARLEMENTAIRE DU CONSEIL DE L’EUROPE, Commission des questions
juridiques et des droits de l’homme, Allégations de détentions secrètes dans des Etats membres du Conseil
de l’Europe, Note d’information II, Rapporteur: Dick Marty, AS/Jur (2006), 22 janvier 2006, § 85. Voy. aussi
S. GREY, «Prisonniers sans frontières: les Etats-Unis inventent la délocalisation de la torture», Le Monde
diplomatique, n°6, 13 avril 2005, p. 1 & pp. 10-11.
Ainsi que le relève Dick Marty, «[l]es restitutions extraordinaires et les détentions clandestines facilitent
le recours à des traitements dégradants et à la torture. C’est même le but expressément recherché […]».
ASSEMBLEE PARLEMENTAIRE DU CONSEIL DE L’EUROPE, Commission des questions juridiques
et des droits de l’homme, Allégations de détentions secrètes dans des Etats membres du Conseil de l’Europe,
op. cit., § 69.
40
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
la pratique des restitutions extraordinaires. Nous verrons à cet égard que c’est
principalement sous l’angle de l’obligation de non-refoulement que les restitutions
extraordinaires doivent être envisagées (II).
I. L’applicabilité de la Convention Internationale contre la Torture aux
Restitutions Extraordinaires
Depuis la première proclamation internationale de son interdiction dans la
Déclaration universelle des droits de l’homme12, la prohibition internationale de la torture
a progressivement acquis une dimension universelle. L’interdiction a en effet été reprise
dans de nombreux instruments régionaux et internationaux, comme en témoignent
l’article 3 de la Convention européenne des droits de l’homme de 195013, l’article
7 du Pacte international relatif aux droits civils et politiques du 16 décembre 196614,
l’article 5 de la Convention américaine des droits de l’homme du 22 novembre 196915
ou encore l’article 5 de la Charte africaine des droits de l’homme et des peuples du
27 juin 198116.
Au-delà de l’interdiction formelle de la torture consacrée dans ces différents
instruments, il faut attendre le milieu des années quatre-vingt pour qu’un
instrument conventionnel soit spécifiquement consacré à la torture. La Convention
internationale contre la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou
dégradants, adoptée par l’Assemblée générale des Nations Unies le 10 décembre
198417 est importante car elle est la seule parmi les instruments susmentionnés
– qui se bornent à comporter des normes prohibitives – à consacrer la torture en
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17
Article 5 de la Déclaration universelle des droits de l’homme: «[n]ul ne sera soumis à la torture et autres
peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants». Si la Déclaration universelle des droits de l’homme,
issue d’une résolution de l’Assemblée générale des Nations Unies, s’avère dépourvue de force juridique
contraignante, elle revêt cependant une portée symbolique importante et a constitué le substrat juridique du
cadre international de la lutte contre la torture. Voy. I. MOULIER, «L’article 5 de la Déclaration universelle
des droits de l’homme, substrat juridique du cadre international de lutte contre la torture», in L’universalisme
des droits en question(s). La Déclaration universelle des droits de l’homme, 60 ans après, Cahiers de la
Recherche sur les Droits Fondamentaux, n°7, 2009, pp. 87-106.
«Nul ne peut être soumis à la torture, ni à des peines ou traitements inhumains ou dégradants».
Le Pacte étend la portée de l’interdiction aux expériences médicales ou scientifiques auxquelles une personne
serait soumise sans son consentement.
Convention américaine relative aux droits de l’homme, San José, 22 novembre 1969. Pour de plus amples
développements, voy. L. BURGORGUE-LARSEN, « La prohibition de la torture et ses équivalents dans
le système interaméricain des droits de l’homme», in C.-A. CHASSIN (ed.), La portée de l’article 3 de la
Convention européenne des droits de l’homme, Bruxelles, Bruylant, 2006, pp. 23-46.
Charte africaine des droits de l’homme et des peuples, 27 juin 1981. Doc. OUA, CAB/LEG/67/3, rev. 5.
Convention contre la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants, 10 décembre
1984, entrée en vigueur le 26 juin 1987, RTNU, vol. 1465, p. 85. Au 1er mars 2010, 146 Etats étaient parties
à cette Convention. Sur cette Convention, voy. J. H. BURGERS et H. DANELIUS, The United Nations
Convention against Torture. A Handbook on the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or
Degrading Treatment or Punishment, Martinus Nijhoff Publishers, Dordrecht/Boston/London, International
Studies in Human Rights, 1988, xii-271 p; C. CHANET, «La Convention des Nations Unies contre la torture
et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants», AFDI, 1984, pp. 625-636; M. NOWAK,
The United Nations Convention against Torture: a Commentary, Oxford, Oxford University Press, 2008,
XXVI-1649 p.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
41
tant qu’infraction internationale à part entière, soit, autrement dit, à criminaliser la
torture, en établissant une sanction en cas de violation de la règle comportementale
posée18. La torture constitue désormais une infraction pénale autonome. L’article 4
de la Convention onusienne fait en effet obligation à tout Etat partie de veiller «à
ce que tous les actes de torture constituent des infractions au regard de son droit
pénal»19 et de rendre ces «infractions passibles de peines appropriées qui prennent
en considération leur gravité»20.
Selon l’article premier de la Convention, la torture consiste dans le fait d’infliger à
une personne des souffrances aiguës, physiques ou morales, commises directement ou
indirectement, par un agent de la fonction publique ou toute autre personne agissant
à titre officiel, ou à son instigation ou avec son consentement exprès ou tacite, dans
un but précis.
La définition de la torture ainsi précisée, il importe de présenter les principales
spécificités de son interdiction. Elle revêt en premier lieu un caractère absolu qui est
opposable en toutes circonstances, la lutte contre le terrorisme ne faisant pas exception
à cette règle (A). L’interdiction revêt, en second lieu, une portée extraterritoriale,
interdisant tout usage de la délocalisation de la torture (B).
A. L’interdiction Absolue de la Torture et des Mauvais Traitements en Toutes
Circonstances
La prohibition de la torture s’avère particulièrement importante: elle constitue non
seulement une norme indérogeable (1) mais également une norme relevant du droit
impératif (jus cogens) (2).
1. Une Interdiction Indérogeable
Si les instruments internationaux ou régionaux de protection des droits de
l’homme prévoient, dans certaines hypothèses, la possibilité d’appliquer des mesures
dérogatoires aux droits qu’ils consacrent pour permettre aux Etats d’assurer leur
sécurité nationale, le maintien de l’ordre public ou de la sûreté publique, certains
droits, relevant du «noyau dur des droits de l’homme» n’admettent cependant aucune
dérogation. Il en va précisément ainsi de la prohibition de la torture qui relève de
la catégorie des «droits absolument intangibles»21 qui ne sont susceptibles d’aucune
dérogation et qui s’appliquent en tous temps et en tous lieux, y compris «en cas de
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20
21
La Convention interaméricaine pour la prévention et la répression de la torture signée le 9 décembre 1985
à Cartagena de Indias (Colombie), entrée en vigueur le 28 février 1987 (Série des traités de l’OEA, n°67),
s’inscrit également dans le sens d’une criminalisation de la torture. L’article 6 de la Convention énonce que
«[l]es Etats parties s’assurent que tout acte ou toute tentative de torture constituent des crimes selon leur droit
pénal; ils établissent pour les punir des sanctions sévères tenant compte de leur gravité».
Article 4, paragraphe 1 de la Convention.
Article 4, paragraphe 2 de la Convention. La complicité, la tentative et la participation doivent également être
pénalement incriminées en tant qu’actes de torture (Article 4, paragraphe 2 de la Convention).
Pour reprendre l’expression d’Olivier de FROUVILLE, L’intangibilité des droits de l’homme en droit
international: régime conventionnel des droits de l’homme et droit des traités, Paris, Pedone, 2004, p. 117.
42
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
guerre ou en cas d’autre danger public menaçant la vie de la nation»22. Le caractère
indérogeable de l’interdiction de la torture est rappelé avec force par la Convention
des Nations Unies contre la torture qui dispose qu’:
«[a]ucune circonstance exceptionnelle, quelle qu’elle soit, qu’il s’agisse
de l’état de guerre ou de menace de guerre, d’instabilité politique
intérieure ou de tout autre état d’exception, ne peut être invoquée pour
justifier la torture»23.
Si la Convention internationale contre la torture ne cite expressément, au titre des
«circonstances exceptionnelles», que l’état de guerre, l’instabilité politique intérieure
ou tout autre état d’exception, il faut cependant considérer que les circonstances
exceptionnelles incluent «toute menace d’acte terroriste ou de crime violent ainsi que
le conflit armé, international ou non international»24. Le Comité des Nations Unies
contre la torture rejette ainsi «catégoriquement la pratique profondément préoccupante
consistant pour les Etats à tenter de justifier la torture ou les mauvais traitements par la
nécessité de protéger la sécurité publique ou d’éviter une situation d’urgence, que ce
soit dans les situations susmentionnées ou dans toute autre situation […]»25.
La jurisprudence de la Cour européenne des droits de l’homme s’inscrit dans cette
droite ligne26. Si la Cour se déclare en effet «parfaitement consciente des énormes
difficultés que rencontrent à notre époque les Etats pour protéger leur population de la
violence terroriste»27, elle n’en considère pas moins que «même en tenant compte de ces
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25
26
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Voy. l’article 15 de la Convention européenne des droits de l’homme: «1. En cas de guerre ou en cas
d’autre danger public menaçant la vie de la nation, toute Haute Partie contractante peut prendre des mesures
dérogeant aux obligations prévues par la présente Convention, dans la stricte mesure où la situation l’exige
et à la condition que ces mesures ne soient pas en contradiction avec les autres obligations découlant du droit
international. 2. La disposition précédente n’autorise aucune dérogation à l’article 2 [droit à la vie], sauf pour
le cas de décès résultant d’actes licites de guerre, et aux articles 3 [interdiction de la torture], 4 (paragraphe
1) et 7». Voy. également l’articl e 4, paragraphe 2, du Pacte international relatif aux droits civils et politiques
de 1966 qui s’inscrit dans cette droite ligne, en disposant notamment que l’article 7 n’est pas susceptible de
dérogation.
Article 2, paragraphe 2 de la Convention. Au niveau régional, l’article 5 de la Convention interaméricaine
pour la prévention et la répression de la torture s’inscrit dans cette droite ligne: «[n]e peut être invoquée
ni admise comme justification du crime de torture l’existence de certaines circonstances, telles que l’état
de guerre, la menace de guerre, l’état de siège, l’état d’alerte, les bouleversements ou conflits intérieurs,
la suspension des garanties constitutionnelles, l’instabilité politique interne et d’autres crises ou calamités
publiques. Le caractère dangereux du détenu ou du condamné, l’insécurité de la prison ou du pénitencier ne
peuvent justifier la torture».
Doc. ONU, COMITE CONTRE LATORTURE, Convention contre la torture et autres peines ou traitements
cruels, inhumains ou dégradants. Observation générale nº 2. Application de l’article 2 par les Etats parties,
CAT/C/GC/2, 24 janvier 2008, § 5.
Doc. ONU, COMITE CONTRE LA TORTURE, Observation générale nº 2, ibid., § 5.
V. not. CEDH, Irlande c. Royaume-Uni, arrêt du 8 janvier 1978, série A, nº 25, § 163; Chahal c. RoyaumeUni, req. nº 22414/93, arrêt, 15 novembre 1996, § 79; Selmouni c. France, arrêt, 28 juillet 1999, § 95; AlAdsani c. Royaume-Uni, req. nº 35763/97, arrêt (Grande Chambre), 21 novembre 2001, § 59; Chamaïev et
autres c. Géorgie et Russie, nº 36378/02, § 335; Saadi c. Italie, req. nº 37201/06, 28 février 2008, § 127.
CEDH, Chahal c. Royaume-Uni, req. nº 22414/93, arrêt, 15 novembre 1996, § 79.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
43
facteurs, la Convention prohibe en termes absolus la torture ou les peines ou traitements
cruels, inhumains ou dégradants, quels que soient les agissements de la victime»28.
Les lignes directrices du Comité des ministres du Conseil de l’Europe relatives
aux droits de l’homme et à la lutte contre le terrorisme (2002) ont d’ailleurs codifié la
jurisprudence de la Cour européenne des droits de l’homme sur ce point. Le point IV,
intitulé «Interdiction absolue de la torture», énonce en effet que:
«[l]e recours à la torture ou à des peines ou traitements inhumains ou dégradants est
prohibé en termes absolus, en toutes circonstances, notamment lors de l’arrestation, de
l’interrogatoire et de la détention d’une personne soupçonnée d’activités terroristes
ou condamnée pour de telles activités, et quels qu’aient été les agissements dont cette
personne est soupçonnée ou pour lesquels elle a été condamnée»29.
Si le point XV des Lignes Directrices prévoit parallèlement la possibilité pour
les Etats d’adopter, lorsque la lutte contre le terrorisme intervient dans une situation
de guerre ou de danger public qui menace la vie de la nation, des mesures dérogeant
provisoirement à certaines obligations résultant des instruments internationaux
de protection des droits de l’homme, il n’en énonce pas moins, en son deuxième
paragraphe, que:
«[l]es Etats ne peuvent toutefois, en aucun cas et quels qu’aient été
les agissements de la personne soupçonnée d’activités terroristes […]
déroger […] à l’interdiction de la torture ou des peines ou traitements
inhumains ou dégradants, au principe de la légalité des peines et
mesures, ainsi qu’à celui de la rétroactivité pénale»30.
Au niveau international, l’Assemblée générale des Nations Unies rappelle
également que «le droit d’être à l’abri de la torture et autres peines ou traitements
cruels, inhumains ou dégradants est un droit intangible qui doit être protégé en toutes
circonstances, y compris en période de conflit armé ou de troubles internationaux ou
internes»31.
Il faut en outre préciser que le caractère indérogeable de l’interdiction de la torture
a également vocation à s’appliquer aux traitements cruels, inhumains et dégradants.
Une lecture textuelle de la Convention contre la torture pourrait certes laisser à penser
que le caractère absolu de l’interdiction en toutes circonstances, y compris dans le
28
29
30
31
CEDH, Chahal c. Royaume-Uni, req. nº 22414/93, arrêt, 15 novembre 1996, § 79. Voy. aussi CEDH, Irlande
c. Royaume-Uni, arrêt, 18 janvier 1978, sérieA, nº 25, § 163. Pour un examen plus détaillé de la jurisprudence
de la Cour, voy. I. MOULIER, «Interdiction de la torture v. efficacité de la lutte contre le terrorisme. La
jurisprudence de la Cour européenne des droits de l’homme», in J.-P. MASSIAS (dir.), La torture dans les
démocraties contemporaines, Paris, LGDJ, 2010 (Collection Fondation Alexandre et Marguerite Varenne),
à paraître.
Lignes directrices du Comité des ministres du Conseil de l’Europe sur les droits de l’homme et la lutte contre
le terrorisme du 11 juillet 2002. Nous soulignons.
Ibid.
Doc. ONU, A/RES/60/148, 21 février 2006.
44
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
cadre de la lutte contre le terrorisme, ne s’applique qu’à la torture en tant que telle
et n’embrasse pas la catégorie des traitements cruels, inhumains ou dégradants32,
ceux-ci n’étant pas mentionnés à l’article 2 de la Convention. Contrairement à ce que
la dénomination de la Convention suggère dans la mesure où son intitulé se réfère
expressément aux traitements cruels, inhumains ou dégradants, il faut en effet déplorer
son silence s’agissant de cette notion qui ne se trouve pas définie plus avant et qui ne
se trouve surtout pas expressis verbis concernée par les dispositions substantielles de
la Convention. Celle-ci a principalement pour objet la torture en tant que telle, c’est-àdire telle que définie à l’article 1er. L’article 16 de la Convention énonce en effet que
«[t]out Etat partie s’engage à interdire dans tout territoire sous sa juridiction d’autres
actes constitutifs de peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants qui ne sont
pas des actes de torture telle qu’elle est définie à l’article premier […]». Il dispose
ensuite que «les obligations énoncées aux articles 10, 11, 12 et 13 de la Convention
sont, en particulier, applicables moyennant le remplacement de la mention de la
torture par la mention d’autres formes de peines ou traitements cruels, inhumains
ou dégradants». Or, ces articles ne visent que l’obligation des Etats parties de veiller
à ce que l’enseignement et l’information concernant l’interdiction de la torture
fassent partie intégrante de la formation du personnel militaire et civil intervenant
lors de l’arrestation ou de la détention d’individus; l’obligation de surveiller les
règles et méthodes d’interrogatoire relativement au traitement des personnes arrêtées
et détenues en vue d’éviter la torture; l’obligation de veiller à ce que les autorités
compétentes procèdent à une enquête impartiale chaque fois qu’il y a des motifs de
croire qu’un acte de torture a été commis et enfin l’obligation pour chaque Etat partie
d’assurer à toute personne qui prétend avoir été soumise à la torture sur tout territoire
soumis à sa juridiction le droit de porter plainte devant les autorités compétentes. Dès
lors, certains Etats considèrent que si l’interdiction de la torture est absolue en toutes
circonstances, ce n’est cependant pas le cas des «mauvais traitements » qui pourraient
ainsi faire l’objet de dérogations en présence de circonstances exceptionnelles, à
l’instar de la lutte contre le terrorisme.
Cette interprétation est cependant erronée. Les obligations énoncées à l’article
16, s’agissant des obligations des Etats parties, ne sont en effet pas exhaustives ainsi
que l’atteste l’adjectif «en particulier». Cette interprétation occulte en outre le droit
international coutumier ainsi que les interdictions des traitements cruels, inhumains
ou dégradants qui figurent dans d’autres instruments internationaux, à l’instar des
Conventions de Genève de 1949 ou encore du Pacte international relatif aux droits
civils et politiques de 1966 dont l’article 7 interdit expressément la torture et les autres
32 Sans entrer dans le détail de la définition des traitements cruels, inhumains ou dégradants, on se bornera
à mentionner que les traitements cruels et inhumains impliquent des souffrances qui n’atteignent pas
l’intensité de la torture. Les traitements dégradants impliquent pour leur part l’humiliation de la victime ou
des traitements qui sont disproportionnés par rapport aux circonstances. Sur cette notion, voy. F. SUDRE, «La
notion de “peines et traitements inhumains ou dégradants” dans la jurisprudence de la Commission et de la
Cour européenne des droits de l’homme», RGDIP, 1984, pp. 825-889.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
45
peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants. Il convient en effet de lire
l’article 2 de la Convention en étroite liaison avec le paragraphe 2 de l’article 16
qui dispose que «les dispositions de la présente Convention sont sans préjudice des
dispositions de tout autre instrument international ou de la loi nationale qui interdisent
les peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants».
En 2008, le Comité contre la torture a, ce faisant, considéré que l’interdiction
des mauvais traitements s’avérait elle aussi indérogeable en vertu de la Convention
internationale contre la torture, en raison notamment du lien ontologique qui unit les
traitements cruels, inhumains ou dégradants et la torture. Il a ainsi fait valoir que:
«l’obligation de prévenir la torture consacrée à l’article 2 est de portée
large. Cette obligation et celle de prévenir les traitements inhumains,
cruels ou dégradants (ci-après «mauvais traitements»), énoncée au
paragraphe 1, de l’article 16, sont indissociables, interdépendantes
et intimement liées. Dans la pratique, l’obligation de prévenir les
mauvais traitements recoupe celle d’empêcher que des actes de torture
ne soient commis et lui est dans une large mesure équivalente. En
identifiant les moyens de prévenir les mauvais traitements, l’article
16 met l’accent «en particulier» sur les mesures énoncées aux articles
10 à 13, mais sans s’y limiter […]. Dans la pratique, la ligne de
démarcation entre les mauvais traitements et la torture est souvent
floue. L’expérience montre que les circonstances qui sont à l’origine
de mauvais traitements ouvrent souvent la voie à la torture; les mesures
requises pour empêcher la torture doivent donc aussi s’appliquer à la
prévention des mauvais traitements. C’est pourquoi le Comité a aussi
considéré que l’interdiction des mauvais traitements était elle aussi
intangible en vertu de la Convention et que leur prévention devait être
efficace et ne souffrir aucune exception»33.
2. Une Interdiction Relevant du jus cogens
L’interdiction universelle de la torture est considérée par un certain nombre d’auteurs
et d’instances comme constituant une norme coutumière relevant du jus cogens, c’està-dire une «norme acceptée et reconnue par la communauté internationale des Etats
dans son ensemble en tant que norme à laquelle aucune dérogation n’est permise et qui
ne peut être modifiée que par une nouvelle norme du droit international général ayant
le même caractère»34. C’est en raison de l’interdiction sans exception de la torture que
les juridictions internationales considèrent que la torture constitue une norme de jus
cogens. On doit au Tribunal pénal international pour l’ex-Yougoslavie d’avoir affirmé,
33
34
Doc. ONU, COMITE CONTRE LATORTURE, Convention contre la torture et autres peines ou traitements
cruels, inhumains ou dégradants. Observation générale nº 2. Application de l’article 2 par les Etats parties,
CAT/C/GC/2, 24 janvier 2008, § 3.
Article 53 de la Convention de Vienne sur le droit des traités du 23 mai 1969.
46
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
le premier, en 1998, la nature de jus cogens de l’interdiction de la torture dans l’affaire
Furundzija. Le Tribunal précise, à propos de l’interdiction de la torture, qu’:
«en raison de l’importance des valeurs qu’il protège, ce principe est
devenu une norme impérative ou jus cogens, c’est-à-dire une norme
qui se situe dans la hiérarchie internationale à un rang plus élevé
que le droit conventionnel et même que les règles du droit coutumier
‘ordinaire’. La conséquence la plus manifeste en est que les Etats ne
peuvent déroger à ce principe par le biais de traités internationaux, de
coutumes locales ou spéciales ou même de règles coutumières générales
qui n’ont pas la même valeur normative»35.
Le Tribunal ajoute encore que:
«[c]lairement, la valeur de jus cogens de l’interdiction de la torture
rend compte de l’idée que celle-ci est désormais l’une des normes les
plus fondamentales de la communauté internationale. En outre, cette
interdiction doit avoir un effet de dissuasion en ce sens qu’elle rappelle
à tous les membres de la communauté internationale et aux individus
sur lesquels ils ont autorité qu’il s’agit là d’une valeur absolue que nul
ne peut transgresser»36.
La Cour européenne des droits de l’homme a ensuite repris à son compte cette
qualification dans son arrêt rendu en 2001 dans l’affaire Al-Adsani c. Royaume-Uni37.
Après avoir souligné que «l’importance primordiale que revêt l’interdiction de la
torture est de plus en plus reconnue, comme en témoignent d’autres domaines du droit
international»38, la Cour s’est en effet expressément fondée sur la jurisprudence du
TPIY et sur le jugement de la Chambre des Lords rendue dans l’affaire Pinochet39 pour
admettre, à son tour, «que l’interdiction de la torture est devenue une règle impérative
du droit international»40. La Cour interaméricaine des droits de l’homme a suivi une
démarche similaire et ne manque pas de rappeler, dans sa jurisprudence, que l’article
5 de la Convention constitue une norme de jus cogens41.
35
36
37
38
39
40
41
TPIY, Le Procureur c. Anto Furundzija, affaire nº IT-95-17/1-T10, Chambre de première instance II,
jugement, 10 décembre 1998, § 151.
TPIY, Le Procureur c. Anto Furundzija, ibid., § 154.
CEDH, Al-Adsani c. Royaume-Uni, req. n°35763/97, arrêt (Grande Chambre), 21 novembre 2001.
CEDH, Al-Adsani c. Royaume-Uni, ibid., § 60.
Dans l’affaire Pinochet soumise aux tribunaux britanniques, les Lords se sont en effet attachés à l’examen
de la prohibition de la torture en droit international pour reconnaître que celle-ci avait probablement atteint la
dimension d’une norme de jus cogens qui imposerait aux Etats des obligations erga omnes. Regina v. Bow
Street Metropolitan Stipendiary Magistrate, ex parte Pinochet Ugarte (No 3), House of Lords, 24 mars 1999,
International Law Reports, vol. 119, pp. 137-247.
CEDH, Al-Adsani c. Royaume-Uni, op. cit., § 63.
Voy. not. CIDH, De la Cruz Flores c. Pérou, 18 novembre 2004, Série C, nº 115, § 125; Tibi c. Equateur, 7
septembre 2004, Série C, nº 114, § 143; Caesar c. Trinité et Tobago, 11 mars 2005, Série C, nº 123, § 59.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
47
La qualification d’une norme en tant que norme de jus cogens emporte
différentes conséquences juridiques42. Consubstantielle au droit des traités, la
notion de jus cogens signifie qu’une norme juridique qui relève de cette catégorie
ne peut, en aucune circonstance, être écartée par voie d’accord entre deux ou
plusieurs Etats. Le cas échéant, «est nul tout traité, qui, au moment de sa conclusion
est en conflit avec une norme impérative du droit international général»43. Or, on
imagine difficilement deux ou plusieurs Etats conclure un traité international pour
violer délibérément une norme fondamentale de protection des droits de l’homme.
Si le fait qu’une norme juridique relève du jus cogens signifie qu’elle ne peut,
en aucune circonstance, être écartée par voie d’accord, entre deux ou plusieurs
Etats, il semble ainsi que la notion, à toutes fins pratiques, ne s’applique pas
tant à des accords entre Etats qu’à des situations où la dérogation à une norme
impérative prend la forme d’une action unilatérale accomplie en violation de la
norme impérative. Pour le TPIY,
«le fait que la torture est prohibée par une norme impérative du
droit international a […] des effets aux échelons interétatique
et interindividuel. A l’échelon interétatique, elle sert à priver
internationalement de légitimité tout acte législatif, administratif ou
judiciaire autorisant la torture. Il serait absurde d’affirmer d’une part,
que vu la valeur de jus cogens de l’interdiction de la torture, les règles
coutumières prévoyant la torture sont nuls et non avenus ab initio et
de laisser faire, d’autre part, les Etats qui, par exemple, prennent des
mesures nationales autorisant ou pratiquant la torture. Si pareille
situation devait se présenter, les mesures nationales violant le principe
général et toute disposition conventionnelle pertinente auraient
les effets juridiques évoqués ci-dessus et ne seraient au surplus pas
reconnues par la communauté internationale»44.
Les développements qui précèdent montrent ainsi la large portée progressivement
acquise par l’interdiction de la torture, son caractère absolu et non susceptible de
suspension ou de dérogation soulignant l’importance capitale du droit de ne pas être
soumis à la torture et autres mauvais traitements. Pour autant, la proclamation de
l’interdiction de la torture, aussi impérative soit-elle, n’empêche pas certains Etats
d’affirmer qu’elle n’a pas en tout état de cause vocation à s’appliquer dans le cadre
des restitutions extraordinaires en raison du champ d’application géographique de la
Convention.
42
43
44
De manière générale, voy. E. de WET, «The Prohibition of Torture as an International Norm of Jus Cogens
and its Implication for National and Customary Law», EJIL, nº1, 2004, pp. 97-121.
Article 53 de la Convention de Vienne sur le droit des traités.
TPIY, Le Procureur c. Anto Furundzija, op. cit., § 155.
48
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
B. Les Restitutions Extraordinaires au Regard du Champ d’Application
Spatial de la Convention
Le droit international des droits de l’homme se conçoit comme un droit imposant
à l’Etat des obligations vis-à-vis des personnes se trouvant en son pouvoir et c’est
généralement l’assise territoriale de l’Etat qui détermine l’application spatiale du droit
international des droits de l’homme, c’est à dire sa «juridiction». Les dispositions de
la Convention internationale contre la torture ont ainsi vocation à s’appliquer «à tout
territoire sous la juridiction de l’Etat partie»45. Certains Etats, au premier rang desquels
figurent les Etats-Unis, retiennent une conception essentiellement territoriale de la
notion de juridiction, interprétant leurs obligations, applicables à tout territoire placé
sous leur juridiction, comme signifiant que les obligations en question s’appliquent
exclusivement à leur territoire de jure.
En vertu de cette conception territoriale de la notion de «juridiction», les
obligations énoncées dans la Convention internationale contre la torture n’auraient
pas vocation à s’appliquer aux individus détenus dans les centres de détention qui se
situent à l’étranger, c’est-à-dire en dehors du territoire des Etats contractants. Elles
ne viseraient ainsi pas les transferts de détenus opérés par les Etats dans le cadre des
restitutions extraordinaires.
Cette approche restrictive de la notion de juridiction doit cependant être réfutée.
Elle sape en effet le but même de la Convention qui est d’appeler les Etats à éliminer
la torture et les mauvais traitements en toutes circonstances. Elle confèrerait en outre
aux agents des Etats-Unis un total blanc-seing pour commettre des mauvais traitements
dans les lieux de détention secrets placés sous le contrôle de la CIA, à l’étranger.
Le Comité des Nations Unies contre la torture a d’ailleurs condamné l’acception
restrictive retenue en la matière par les Etats-Unis. Il a, à ce propos, fait valoir que :
«l’Etat partie devrait reconnaître et garantir que les dispositions de la
Convention qui visent expressément les «territoires sous la juridiction»
de l’Etat partie s’appliquent et bénéficient pleinement à toutes les
personnes placées sous leur juridiction, quelles qu’elles soient et où
qu’elles se trouvent dans le monde»46.
Le caractère absolu de l’interdiction de la torture milite en fait en faveur d’une
interprétation large de cette notion. L’interdiction de la torture doit ainsi nécessairement
être comprise comme ayant vocation à protéger quiconque, ressortissant ou non-
45
46
Voy. par exemple l’article 2 de la Convention qui fait obligation à chaque Etat partie de prendre des mesures
administratives, judiciaires et autres pour empêcher que des actes de torture soient commis «dans tout
territoire sous sa juridiction».
Doc. ONU, COMITE CONTRE LA TORTURE, Examen des rapports soumis par les Etats parties en
application de l’article 19 de la Convention. Conclusions et recommandations du Comité contre la torture.
Etats-Unis d’Amérique, trente-sixième session, 1er-19 mai 2006, CAT/C/USA/CO/2, 25 juillet 2006, § 15.
Nous soulignons.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
49
ressortissant, «relève de droit ou de fait d’un Etat partie»47. Précisant la portée dans
l’espace de la Convention internationale contre la torture, le Comité des Nations Unies
contre la torture a utilement indiqué, dans son Observation générale n°2 relative à
l’application de l’article 2 par les Etats parties, du 24 janvier 2008, que:
«le «territoire» s’étend à toutes les régions sur lesquelles l’Etat partie
exerce de fait ou de droit, directement ou indirectement, en tout ou
en partie, un contrôle effectif, conformément au droit international.
[…] [L]a référence à «tout territoire» [qui figure dans les dispositions
pertinentes de la Convention] concerne les infractions commises
non seulement à bort d’un navire ou d’un aéronef immatriculé sur le
registre d’un Etat partie, mais aussi pendant une occupation militaire
ou des opérations de maintien de la paix et dans des lieux tels qu’une
ambassade, une base militaire, des locaux de détention ou tout autre
espace sur lequel un Etat partie exerce un contrôle effectif. […] La
notion de «territoire» s’étend en outre aux situations dans lesquelles
l’Etat partie exerce, directement ou indirectement, de fait ou de droit
un contrôle sur les détenus»48.
Ce faisant, les restitutions extraordinaires et les détentions à l’étranger de personnes
suspectées d’avoir commis des actes de terrorisme s’inscrivent pleinement dans le
cadre du champ d’application de la Convention internationale contre la torture.
II. Les Restitutions Extraordinaires au Regard de l’Interdiction Internationale
du Non-Refoulement
Dans le cadre de la lutte contre le terrorisme, les mesures d’éloignement forcé des
étrangers apparaissent comme un moyen de prévenir la commission de troubles sur
le territoire national et de s’assurer que celui-ci ne devienne pas la base arrière d’un
groupe terroriste. Dans la mesure où les Etats disposés à «accueillir» des personnes
suspectées de terrorisme sont rares, seul le refoulement de l’individu soupçonné de
terrorisme vers son Etat d’origine est, dans ce cadre, généralement envisageable.
Depuis le 11 septembre 2001, certains Etats ont ainsi extradé, expulsé, déporté ou
transféré des étrangers, soupçonnés de terrorisme, vers leur pays d’origine ou vers
d’autres Etats. Le contentieux relatif aux «transferts» de personnes soupçonnées
de terrorisme de l’Etat sur le territoire duquel ils se trouvent vers l’Etat dont ils
sont ressortissants donne cependant lieu à des difficultés récurrentes, ces Etats
«destinataires» n’étant pas toujours exemplaires en ce qui concerne le respect des
47
48
Doc. ONU, COMITE CONTRE LATORTURE, Convention contre la torture et autres peines ou traitements
cruels, inhumains ou dégradants. Observation générale nº 2. Application de l’article 2 par les Etats parties,
CAT/C/GC/2, 24 janvier 2008, § 7.
Doc. ONU, COMITE CONTRE LATORTURE, Convention contre la torture et autres peines ou traitements
cruels, inhumains ou dégradants. Observation générale nº 2. Application de l’article 2 par les Etats parties,
CAT/C/GC/2, 24 janvier 2008, § 16.
50
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
droits de l’homme. A l’examen, il apparaît en fait que cette pratique contrevient aux
obligations internationales des Etats en vertu de la Convention internationale contre la
torture, précisément à l’obligation de non-refoulement qu’elle contient (A). Le recours
aux «assurances diplomatiques» n’est pas, à cet égard, susceptible de permettre aux
Etats de se décharger de leur obligation de non-refoulement (B).
A. L’Obligation de Non-Refoulement Énoncée dans la Convention contre la
Torture
L’article 3 de la Convention internationale contre la torture énonce une interdiction
absolue du refoulement en ces termes:
«1. Aucun Etat partie n’expulsera, ne refoulera, ni n’extradera une personne vers
un autre Etat où il y a des motifs sérieux de croire qu’elle risque d’être soumise
à la torture.
2. Pour déterminer s’il y a de tels motifs, les autorités compétentes tiendront
compte de toutes les considérations pertinentes, y compris, le cas échéant, de
l’existence, dans l’Etat intéressé, d’un ensemble de violations systématiques
des droits de l’homme, graves, flagrantes ou massives»49.
Si la Convention internationale contre la torture ne garantit certes pas le droit
de ne pas être extradé ou expulsé, l’extradition ou l’expulsion peuvent en revanche
s’avérer contraires aux dispositions de la Convention contre la torture et engager
la responsabilité de l’Etat. Le Comité contre la torture a ainsi indiqué qu’en vertu
de l’article 3, un Etat qui envisage de «transférer» une personne dans un autre Etat
devait effectuer une évaluation objective de la situation de l’Etat de destination et une
évaluation subjective du danger que court la personne, celle-ci devant pouvoir apporter
la preuve d’un risque «individualisé» d’être soumis à la torture. Le transfert ne doit
pas avoir lieu si ces évaluations mènent à la conclusion qu’il existe des motifs plus
importants que de simples soupçons de croire à un risque de torture. La probabilité
de torture n’a cependant pas besoin d’être élevée pour que l’interdiction s’applique50.
49
50
Nous soulignons. On relèvera ici que la protection accordée par l’article 3 de la Convention contre la torture
est plus large que celle prévue aux articles 32 et 33 de la Convention des Nations Unies de 1951 relative au
statut des réfugiés qui pose le principe général selon lequel les Etats contractants n’expulseront un réfugié se
trouvant régulièrement sur leur territoire que pour des raisons de sécurité nationale ou d’ordre public (article
32). L’article 33 énonce toutefois qu’aucun des Etats contractants n’expulsera ou ne refoulera un réfugié sur
les frontières des territoires où sa vie ou sa liberté serait menacée en raison de sa race, de sa religion, de sa
nationalité, de son appartenance à un certain groupe social ou de ses opinions politiques. Le paragraphe 2
dudit article n’en énonce pas moins ensuite que le bénéfice de la disposition qui précède ne pourra pas être
invoquée par un réfugié qu’«il y aura des raisons sérieuses de considérer comme un danger pour la sécurité
du pays où il se trouve […]».
NATIONS UNIES, COMITE CONTRE LATORTURE, Observation générale nº 1: Application de l’article
3 dans le contexte de l’article 22 de la Convention contre la torture, A/53/44, annexe IX, 21 novembre 1997;
Doc. ONU, Rapport du Rapporteur spécial sur la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains
ou dégradants, A/59/324, 1er septembre 2004, § 8.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
51
S’il n’est ainsi pas nécessaire que le risque soit certain51, il doit cependant exister des
motifs sérieux et avérés de penser que la mesure d’éloignement exposera l’individu à
un risque «réel» de torture.
La jurisprudence développée par la Cour européenne des droits de l’homme
confirme également la protection contre l’expulsion vers un pays où un individu
risquerait d’être soumis à la torture ou à des peines ou traitements cruels, inhumains
ou dégradants. Si l’article 3 de la Convention européenne – qui interdit la torture
ou les traitements cruels inhumains ou dégradants – ne prévoit en effet aucune
obligation de non-refoulement à l’instar de celle contenue dans la Convention
contre la torture, la Cour a cependant inclus dans le champ de l’article 3 certaines
situations qu’il ne prévoit pas. Si la Convention européenne ne consacre pas, dans
l’absolu, un droit à ne pas être extradé, expulsé ou reconduit à la frontière, elle
énonce cependant expressément le droit de ne pas être soumis à la torture ou à
des traitements cruels, inhumains ou dégradants. Dès lors, la Cour considère que
l’interdiction de la torture emporte, par ricochet, un droit à ne pas être extradé,
éloigné ou reconduit à la frontière lorsqu’une telle mesure aurait pour conséquence
d’exposer l’individu concerné à la torture ou à des traitements cruels, inhumains ou
dégradants52.
Dans le même ordre d’idées, le Tribunal pénal international pour l’ex-Yougoslavie
a considéré que cette obligation de non-refoulement, protégeant les individus contre
la torture, consistait en une protection par ricochet qui résultait du caractère de jus
cogens reconnu à l’interdiction de la torture. Selon le TPIY, «l’interdiction de la
torture est une norme impérative ou jus cogens. Cette interdiction est si large que les
Etats ne peuvent, sans enfreindre le droit international, expulser, refouler ou extrader
une personne vers un autre Etat où des motifs sérieux portent à croire qu’elle risque
d’être soumise à la torture»53.
Tout en reconnaissant le caractère absolu de l’interdiction de la torture et l’obligation
de non-refoulement qui leur incombe au titre de l’article 3 de la Convention, certains
Etats – dont les Etats-Unis – font cependant valoir que cet article n’a pas vocation
à couvrir les transferts de détenus qui interviennent dans le cadre des restitutions
extraordinaires. Ils font à cet égard valoir que si l’article 3 se réfère à l’extradition ou à
l’expulsion, il ne mentionne pas, en revanche, les «arrestations extraterritoriales» qui
ne seraient dès lors par couvertes par cette disposition. L’enlèvement d’une personne
51
52
53
Doc. ONU, COMITE CONTRE LA TORTURE, Observation générale nº 1…, op. cit., 21 novembre 1997,
§ 6.
CEDH, Soering c. Royaume-Uni, arrêt, 7 juillet 1989, § 88: «un Etat contractant se conduirait d’une manière
incompatible avec les valeurs sous-jacentes à la Convention […] s’il remettait consciemment un fugitif –
pour odieux que puisse être le crime reproché – à un autre Etat où il existe des motifs sérieux de penser qu’un
danger de torture menace l’intéressé. Malgré l’absence de mention expresse dans le texte bref et général de
l’article 3, pareille extradition irait manifestement à l’encontre de l’esprit de ce dernier; aux yeux de la Cour,
l’obligation implicite de ne pas extrader s’étend aussi au cas où le fugitif risquerait de subir dans l’Etat de
destination des peines ou traitements inhumains ou dégradants proscrits par ledit article (art. 3)».
TPIY, Le Procureur c. Anto Furundzija, op. cit., § 144.
52
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
dans un pays en vue de son «transfert» vers un autre pays ne constituerait pas plus
une mesure d’expulsion au sens de l’article 3. En outre, si ces individus sont «remis»
à un Etat sur le territoire duquel ils ne résidaient pas préalablement, il ne serait pas
juridiquement possible de parler de «refoulement». Enfin, si de telles restitutions ne
sont pas effectuées par le biais de la mise en œuvre d’un accord d’extradition, elles ne
sauraient être qualifiées de mesure d’extradition au sens de l’article 354.
Au-delà de ces subtiles querelles terminologiques avancées par les Etats pour se
soustraire à leurs obligations, cette argumentation s’avère en fait dénuée de fondement
au regard du caractère indérogeable de l’interdiction de la torture qui appelle une
interprétation large de l’article 3. L’interdiction de la torture est en effet absolue en
toutes circonstances ce, quels que soient les moyens illégaux ou les dénominations
utilisées pour «renvoyer» ou remettre un individu. Une interprétation téléologique
de l’article 3 en relation avec le caractère indérogeable de l’interdiction de la torture
permet ainsi de conclure que l’obligation de non-refoulement a vocation à s’appliquer
à toutes les opérations par l’intermédiaire desquelles un individu est transféré vers un
autre Etat, quel que soit le procédé utilisé pour ce faire. Il a donc vocation à s’appliquer
aux restitutions extraordinaires55. Le Rapporteur spécial contre la torture, dans son
rapport rendu en 2004, à, à cet égard, indiqué que les restitutions extraordinaires
contrevenaient à l’obligation de non-refoulement:
«Le Rapporteur spécial est gravement préoccupé par le développement
de pratiques qui portent atteinte à ce principe. Selon l’une de ces
pratiques, les autorités de police remettent des personnes aux autorités
de police d’un pays sans l’intervention d’une autorité judiciaire et sans
que les personnes concernées aient la possibilité d’entrer en contact
avec un avocat ou avec leur famille. Le Comité contre la torture, tout
en reconnaissant la nécessité que les Etats établissent entre eux une
coopération étroite dans la lutte contre la criminalité et s’accordent
sur des mesures efficaces dans ce sens, a cependant été d’avis que cette
pratique constituait une violation de l’article 3 de la Convention»56.
Certains Etats ont également fait valoir qu’en cas d’expulsion ou de refoulement,
les «mauvais traitements» ne seraient pas administrés par eux-mêmes mais par les
autorités d’un Etat tiers. Il faudrait dès lors distinguer les traitements directement
54 Sur cette argumentation, voy. D. WEISSBRODT,A. BERGQUIST, «Extraordinary Rendition and the Torture
Convention», Virginia Journal of International Law, vol. 46, nº 4, 2006, pp. 608-609.
55 J. H. BURGERS & H. DANELIUS, The United Nations Convention against Torture. A Handbook on the
Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, Martinus
Nijhoff Publishers, Dordrecht/Boston/London, International Studies in Human Rights, 1988, p. 126: «as it
now reads, the article is intended to cover all measures by which a person is physically transferred to another
state».
56 NATIONS UNIES, Rapport intérimaire sur la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains ou
dégradants présenté par M. Theo van Boven, rapporteur spécial de la Commission des droits de l’homme en
application de la résolution 58/164 du 22 décembre 2003, § 29.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
53
infligés par un Etat signataire de ceux qui pourraient être infligés par les autorités d’un
Etat tiers, les droits du requérant devant alors être mis en balance avec les intérêts de
la collectivité dans son ensemble57. Pour autant, lorsqu’un Etat partie à la Convention
adopte une mesure d’éloignement à l’égard d’un étranger qui est exposé à un risque
de torture dans le pays vers lequel la mesure sera exécutée, il prend une décision
qui a pour conséquence – certes de façon indirecte – de soumettre l’intéressé à des
actes de torture. L’Etat qui prend la décision de refoulement se rend en quelque sorte
« complice » d’une violation de la Convention contre la torture. Son comportement peut
alors être considéré comme une violation de son obligation de prévention de la torture
et de son obligation d’adopter des mesures efficaces pour empêcher, conformément
au paragraphe 1 de l’article 2, que des actes de torture ne soient commis58. Comme l’a
très justement rappelé le TPIY dans l’affaire Furundzija, «il ne suffit pas d’intervenir
après coup, quand il a été porté irrémédiablement atteinte à l’intégrité physique ou
morale des êtres humains. Les Etats sont tenus de prendre toutes les mesures qui
peuvent prévenir le recours à la torture»59.
Dès lors, il convient de considérer, au regard du principe de non-refoulement, que
les Etats ont l’obligation fondamentale d’empêcher que des actes de torture ne puissent
être commis en ne plaçant pas une personne sous le contrôle d’un autre Etat dans
lequel il y a des motifs sérieux de croire qu’elle risque d’être soumise à la torture.
Enfin, si l’on s’en tient à la lettre de l’article 3 de la Convention internationale
contre la torture, l’interdiction du refoulement ne s’applique pas expressis verbis
aux transferts ou remises de personnes dans des Etats où ceux-ci risqueraient
d’être soumis à des traitements cruels, inhumains ou dégradants, dont il n’est
pas fait mention. Si, à l’origine, les rédacteurs de la Convention avaient envisagé
d’étendre la rédaction de l’article 3 aux traitements cruels, inhumains ou
dégradants, cette proposition ne fut en effet pas retenue60 Cette «omission» est
source d’ambiguïtés en ce qu’elle laisse ouverte la possibilité pour certains Etats
d’extrader, d’expulser ou de refouler des étrangers dans des pays où ils subiront
des traitements cruels, inhumains ou dégradants. Si ces traitements n’atteignent
pas le degré d’intensité nécessaire pour tomber sous le coup de la torture, les Etats
ne pourraient se voir reprocher de manquer à leurs obligations conventionnelles. Si
le libellé de l’article 3 peut ainsi prêter le flanc à la critique, il doit toutefois être lu
en relation avec l’article 16, paragraphe 2, qui dispose que «les dispositions de la
présente Convention sont sans préjudice des dispositions de tout autre instrument
international ou de la loi nationale qui interdisent les peines ou traitements cruels,
inhumains ou dégradants, ou qui ont trait à l’expulsion ou à l’extradition». De
surcroît, la jurisprudence des organes internationaux et régionaux de protection des
57
58
59
60
C’est notamment l’argumentation qui a été développée par l’Italie dans l’affaire Saadi. Voy. CEDH, Saadi c.
Italie, arrêt, Grande Chambre, 28 février 2008, §§ 120-122.
COMITE CONTRE LA TORTURE, Observation générale nº 2…, op. cit., § 19.
TPIY, Le Procureur c. Anto Furundzija, op. cit., § 148.
J. H. BURGERS & H. DANELIUS, The United Nations Convention against Torture…, op. cit., p. 150.
54
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
droits de l’homme a interprété, de manière constante, l’interdiction de la torture et
des traitements cruels inhumains ou dégradants comme impliquant implicitement
l’interdiction de ne pas refouler un étranger qui risquerait d’être soumis tant à
des actes de torture qu’à des actes inhumains, cruels ou dégradants61. Les lignes
directrices sur les droits de l’homme et la lutte contre le terrorisme, adoptées par
le Comité des Ministres du Conseil de l’Europe le 11 juillet 2002 s’inscrivent
également, en ce sens:
«[l]’Etat qui fait l’objet d’une demande d’asile a l’obligation de
s’assurer que le refoulement éventuel du requérant dans son pays
d’origine ou dans un autre pays ne l’exposera pas à la peine de mort, à
la torture ou des peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants.
Il en va de même en cas d’expulsion»62.
Ainsi l’interdiction de la torture et des traitements cruels, inhumains ou dégradants
s’applique-t-elle aux transferts impliquant un risque de torture et de mauvais
traitements et l’Etat de transfert peut, à ce titre, voir sa responsabilité engagée, pour
violation de la Convention. Le Comité contre la torture l’a récemment rappelé dans
son Observation générale nº 2:
«dans le cas où un individu doit être transféré ou dirigé à des fins de
garde ou de surveillance vers une personne ou une institution, publique
ou privée, dont on sait qu’elle a été impliquée dans des actes de torture
ou des mauvais traitements ou qu’elle n’a pas mis en place de garanties
suffisantes, l’Etat est tenu pour responsable et ses agents passibles de
sanctions pour avoir ordonné ce transfert, l’avoir autorisé ou y avoir
participé, ce qui constitue un manquement de l’Etat à son obligation
d’adopter des mesures efficaces pour empêcher que des actes de torture
ne soient commis»63.
Dès lors, il convient de considérer, au regard du principe de non-refoulement,
que les Etats ont l’obligation fondamentale d’empêcher que des actes de torture ne
puissent être commis en ne plaçant pas une personne sous le contrôle d’un autre Etat
dans lequel il y a des motifs sérieux de croire qu’elle risque d’être soumise à la torture
ou à des mauvais traitements.
61
62
63
Ainsi, par exemple, dans son observation générale nº 20, le Comité des droits de l’homme énonce que
«les Etats parties ne doivent pas exposer des individus à un risque de torture ou de peines ou traitements
cruels, inhumais ou dégradants en les renvoyant dans un autre pays en vertu d’une mesure d’extradition,
d’expulsion ou de refoulement». Doc. ONU, Haut-Commissariat aux droits de l’homme, Comité des droits
de l’homme, Observation générale nº 20 concernant l’interdiction de la torture et des traitements cruels
(article 7), 10 mars 1992, § 9.
Point XII, § 2 des Lignes directrices du Comité des ministres du Conseil de l’Europe sur les droits de
l’homme et la lutte contre le terrorisme du 11 juillet 2002.
Doc ONU, COMITE CONTRE LA TORTURE, Observation générale nº 2, op. cit., § 19.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
55
B. Le Recours Contestable aux Assurances Diplomatiques pour Contourner
l’Interdiction du Refoulement
Certains Etats ont trouvé une «parade» pour contourner le respect de leur obligation
de non-refoulement. Celle-ci consiste à faire valoir qu’ils sollicitent, préalablement au
transfert de la personne en question, des «assurances diplomatiques» de la part de
l’Etat de destination64, en vertu desquelles l’Etat d’accueil s’engage formellement à
ne pas soumettre la personne qui lui sera remise à des actes de torture ou à des peines
ou traitements inhumains ou dégradants. Ces assurances diplomatiques prennent des
formes variées, qu’il s’agisse d’engagements écrits ou de simples promesses verbales.
Certaines assurances se bornent à faire valoir que le gouvernement d’accueil respectera
sa législation nationale ou ses obligations par rapport au droit international des droits de
l’homme. D’autres comportent des dispositions prévoyant un contrôle au retour dans
le pays d’accueil, consistant en l’organisation de visites périodiques des représentants
de l’Etat d’envoi dans l’Etat de destination. Ces «assurances diplomatiques» sont
censées réduire la probabilité que la personne soit torturée à son retour.
A l’analyse, ce recours aux assurances diplomatiques appelle cependant les plus
grandes réserves.
La difficulté inhérente à ces assurances réside en ce que «le simple fait de chercher
à obtenir de telles assurances peut être considéré comme la reconnaissance tacite
par l’Etat d’envoi que la personne transférée court effectivement le risque d’être
torturée»65.
De plus, la valeur de ces assurances diplomatiques s’avère problématique. Il s’agit
en effet d’un engagement formel de l’Etat d’accueil, non juridiquement contraignant
et dont le respect relève en définitive du ressort de la bonne foi et de la confiance
mutuelle entre Etats. Leur éventuelle violation ne comporte ainsi aucune conséquence
juridique ni aucune sanction. Rien ne permet en effet de contraindre les Etats à honorer
de telles promesses et rien n’incite de surcroît les Etats intéressés à révéler que des
abus ont été commis. L’Etat expéditeur ne sera guère enclin à constater qu’il y a eu
torture ou mauvais traitements parce qu’il admettrait par là même avoir enfreint son
obligation absolue de ne pas renvoyer une personne exposée à un risque de torture.
L’Etat d’accueil y sera encore moins incité dans la mesure où admettre que le prévenu
en question a effectivement été soumis à des actes de torture signifierait reconnaître
qu’il a violé l’interdiction internationale de la torture qui a valeur coutumière de même
que ses engagements envers l’Etat expéditeur.
64
65
Voy. K. R. HAWKINS, «The Promises of Torturers: DiplomaticAssurances and the Legality of “Rendition”»,
Georgetown Immigration Law Journal, vol. 20, nº 2, 2006, pp. 213-268; J. C. KIM, «NonRefoulement
under the Convention against Torture: How U.S. Allowances for Diplomatic Assurances Contravene Treaty
Obligations and Federal Law», Brooklyn Journal of International Law, vol. 32, nº 3, 2007, pp. 1227-1261;
G. NOLL, «Diplomatic Assurances and the Silence of Human Rights», Melbourne Journal of International
Law, vol. 7, 2006, pp. 104-126.
Nations Unies, ECOSOC, Rapport de l’expert indépendant sur la protection des droits de l’homme et des
libertés fondamentales dans la lutte anti-terroriste, E/CN.4/2005/103, 7 février 2005.
56
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
On pourra certes faire valoir que le recours à de telles assurances est fréquent
en matière d’extradition d’un individu vers un Etat dans lequel la peine de mort est
en vigueur. On objectera toutefois que si les assurances destinées à s’assurer que la
peine de mort ne sera pas recherchée ni appliquée peuvent être appropriées dans la
mesure où leur respect est aisément contrôlable et qu’il est possible de protester contre
leur violation éventuelle avant qu’une exécution ait lieu, il en va différemment en ce
qui concerne la torture et les mauvais traitements. En dehors en effet de mesures de
contrôle très sophistiquées, comme par exemple une surveillance vidéo permanente
du détenu, la surveillance est impossible à pratiquer dans la plupart des cas66, la torture
étant par nature clandestine. En outre, les contrôles sur place qui consistent en des
visites de représentants de l’Etat d’envoi auprès du détenu dans l’Etat de destination ne
s’avère à l’évidence pas suffisante pour protéger l’individu en cause contre la torture,
de manière efficace, en raison de leur caractère périodique. Ces techniques de contrôle,
qui sont d’ailleurs assez rares, apparaissent à l’examen comme une «procédure de
contrôle rudimentaire»67. Enfin, comme le Haut Commissaire aux droits de l’homme
l’a fait valoir:
«[a]lors que les détenus peuvent, collectivement, dénoncer leurs
bourreaux s’ils sont consultés en privé et de manière anonyme, un
individu isolé aura moins tendance à révéler les mauvais traitements
dont il a fait l’objet s’il sait qu’il restera sous le contrôle de ses
tortionnaires après le départ des «sondeurs» »68.
Ainsi, dans les cas où des assurances diplomatiques contre la torture sont émises,
les Etats expéditeurs peuvent se trouver dans l’incapacité d’identifier une violation de
ces assurances; ils ne seront en tout état de cause en mesure d’identifier une violation
de ces assurances seulement après que la torture ait été commise compte tenu du
secret qui entoure la commission d’actes de torture.
Le recours à ces assurances diplomatiques crée au surplus des «doubles standards»
en ce qu’il institue deux catégories de régimes pour les détenus: un régime de
protection bilatérale et de surveillance spécifique pour une catégorie de détenus
«protégés» par les assurances qu’ils ne seront pas soumis à la torture ou autres
peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants et un autre régime pour les
66
67
68
COMMISSION EUROPEENNE DE LADEMOCRATIE PAR LE DROIT (COMMISSION DE VENISE),
Avis sur les obligations légales internationales des Etats membres du Conseil de l’Europe concernant les
lieux de détention secrets et le transport interétatique des prisonniers adopté par la Commission de Venise,
lors de sa 66ème session plénière, Venise, 17-18 mars 2006, avis nº 363/2005, CDL-AD(2006)009, § 140.
NATIONS UNIES, Conseil économique et social, Commission des droits de l’homme, soixante et unième
session, Point 17 de l’ordre du jour provisoire, Promotion et protection des droits de l’homme. Protection des
droits de l’homme et des libertés fondamentales dans la lutte antiterroriste, Note de la Haut-Commissaire
des Nations Unies aux droits de l’homme, E/CN.4/2005/103, 7 février 2005, § 56.
Déclaration de Louise Arbour, Haut-Commissaire aux droits de l’homme à l’occasion de la Journée
internationale des droits de l’homme, 7 décembre 2005.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
57
détenus du pays qui peuvent être confrontés à la torture sans bénéficier d’une telle
protection. L’introduction de ce double standard s’avère en totale contradiction avec
les instruments universels de protection des droits de l’homme qui ont vocation à
s’appliquer à tous, de manière égale et dont la finalité ne vise pas, à l’évidence, à
introduire une protection différenciée et sélective69.
La Cour européenne des droits de l’homme a pu donner l’impression, dans
l’affaire Mamatkulov, que les garanties reçues dans le cadre d’une extradition/
déportation pouvaient s’avérer à même d’éliminer tout risque réel de torture, même
lorsque les procédures de contrôle n’étaient pas étendues70. Il convient toutefois de
ne pas surestimer la «caution» que la Cour a pu sembler donner à ces assurances
diplomatiques. La haute juridiction a en effet simplement «pris formellement
connaissance des notes diplomatiques des autorités ouzbeks transmises par le
gouvernement turc»71. De plus, la Cour a estimé que pour contrôler l’existence
du risque de torture, il fallait «se référer par priorité aux circonstances dont
l’Etat en cause avait ou devait avoir connaissance au moment de l’extradition»72.
Depuis cette date, «l’expérience acquise montre que le risque de torture semble
plus important que ce qui avait été prévu auparavant, malgré les assurances. La
Commission [européenne de la démocratie par le droit (la Commission de Venise)]
constate que l’acceptation de garanties contre la torture ne constitue plus dans
ces circonstances un garde-fou aussi sûr. Lorsqu’il existe des éléments concrets
permettant de soupçonner qu’un pays pratique ou tolère la torture à l’encontre
de certaines catégories de prisonniers, ces garanties ne réduisent pas forcément
et de manière satisfaisante ce risque dans le cas de demandes d’extradition de
prisonniers appartenant à ces catégories»73.
La jurisprudence récente de la Cour européenne des droits de l’homme, telle qu’elle
ressort notamment de son arrêt rendu le 28 février 2008 en l’affaire Saadi c. Italie74,
apporte d’ailleurs des précisions supplémentaires s’agissant de la valeur qu’il convient
d’accorder aux assurances diplomatiques. En l’espèce, M. Saadi, ressortissant tunisien
soupçonné de terrorisme international, qui se trouvait en Italie, faisait valoir devant la
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73
74
Voy. les propos de Louise Arbour, Haut Commissaire des Nations Unies pour les droits de l’homme, en date
du 7 décembre 2005.
CEDH, Mamatkulov et Askerov c. Turquie, requêtes nº 46827/99 et 46951/99, arrêt, 4 février 2005. Il
s’agissait en l’espèce de l’extradition par la Turquie de deux requérants ouzbeks en Ouzbékistan à la suite de
l’obtention par le gouvernement turc de l’assurance donnée par le gouvernement ouzbek «qu’il n’y aurait pas
de confiscation générale des biens des requérants, qu’ils ne seraient pas soumis à des actes de torture et ne
seraient pas condamnés à la peine capitale ». La Cour a considéré qu’elle n’était pas en mesure de conclure
qu’il existait, le 27 mars 1999, des motifs substantiels de croire que les requérants couraient un risque réel de
subir des traitements contraires à l’article 3 de la Convention.
CEDH, Mamatkulov et Askerov c. Turquie, requêtes nº 46827/99 et 46951/99, arrêt, 4 février 2005, § 76.
CEDH, Mamatkulov et Askerov c. Turquie, ibid., § 69.
COMMISSION EUROPEENNE DE LADEMOCRATIE PAR LE DROIT (COMMISSION DE VENISE),
Avis sur les obligations légales internationales des Etats membres du Conseil de l’Europe concernant les
lieux de détention secrets et le transport interétatique des prisonniers adopté par la Commission de Venise,
lors de sa 66ème session plénière, Venise, 17-18 mars 2006, avis nº 363/2005, CDL-AD(2006)009, § 142.
CEDH, Saadi c. Italie, arrêt (Grande Chambre), 28 février 2008.
58
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Cour que la décision des autorités italiennes de l’expulser vers la Tunisie l’exposait
au risque d’être soumis à des traitements contraires à l’article 3 de la Convention.
Le gouvernement italien considérait pour sa part que cette allégation ne s’avérait
pas fondée car il avait obtenu des assurances diplomatiques de la part des autorités
tunisiennes garantissant que le requérant, en cas d’expulsion, ne serait pas soumis
à de mauvais traitements. En l’espèce, deux notes verbales du ministre tunisien des
affaires étrangères adressées à l’ambassade italienne à Tunis faisaient valoir que les lois
tunisiennes actuellement en vigueur protégeaient les droits des détenus en Tunisie et
leur assuraient des procès justes et équitables. Elles rappelaient également que la Tunisie
avait adhéré aux traités et conventions internationaux pertinents75. La Cour a cependant
estimé que ces déclarations n’étaient pas concluantes et elle a considéré, à juste titre, que
«les autorités tunisiennes n’avaient pas fourni de telles assurances»76. La Cour a ensuite
rappelé que:
«l’existence de textes internes et l’acceptation de traités internationaux,
garantissant, en principe, le respect des droits fondamentaux, ne
suffisent pas, à elles seules, à assurer une protection adéquate contre le
risque de mauvais traitements lorsque, comme en l’espèce, des sources
fiables font état de pratiques des autorités – ou tolérées par celles-ci –
manifestement contraires aux principes de la Convention»77.
La Cour a enfin précisé que même si les autorités tunisiennes avaient donné les
assurances diplomatiques sollicitées par l’Italie, cela ne l’aurait toutefois pas dispensé
d’examiner si de telles assurances fournissaient, dans leur application effective, «une
garantie suffisante quant à la protection du requérant contre le risque de traitements interdits
par la Convention. Le poids à accorder aux assurances émanant de l’Etat de destination
dépend en effet, dans chaque cas, des circonstances prévalant à l’époque considérée»78.
Le Comité des Nations Unies contre la torture a également été conduit à apprécier
la valeur qu’il convenait d’accorder aux assurances diplomatiques, dans l’affaire
Agiza c. Suède. En l’espèce, Ahmed Agiza et Mohammed Al-Zari, soupçonnés de
s’être livrés à des activités terroristes, avaient été expulsés de Suède en décembre
2001. Ils avaient été envoyés en Egypte à bord d’un aéronef affrété par la CIA. La
Suède s’en était remise aux assurances diplomatiques données par le gouvernement
égyptien en vertu desquelles les suspects ne seraient pas soumis à la peine de mort, à
la torture ou à de mauvais traitements. Malgré ces assurances, M. Agiza a cependant
allégué qu’il avait été torturé à l’électricité et soumis à des traitements inhumains et
dégradants. Dans la décision qu’il a rendue dans cette affaire, le Comité contre la
75
76
77
78
CEDH, Saadi c. Italie, ibid., §§ 54-55.
Ibid, § 147.
Ibid., § 147.
Ibid., § 148.
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
59
torture a considéré que la Suède avait violé son obligation absolue de ne pas renvoyer
une personne risquant d’être torturée, considérant que:
«l’expulsion du requérant par l’Etat partie était contraire à l’article
3 de la Convention. L’obtention d’assurances diplomatiques qui, de
surcroît, n’était assortie d’aucun mécanisme pour assurer leur respect,
n’était pas suffisante pour protéger le requérant contre ce risque
manifeste»79.
Le Comité a ajouté qu’à la date de l’expulsion du requérant vers l’Egypte, la Suède
savait ou aurait dû savoir que l’Egypte faisait un usage systématique de la torture
contre les prisonniers et que le requérant courait dès lors un risque réel de torture.
Cet exemple permet d’illustrer l’absence d’efficacité et de fiabilité des assurances
diplomatiques en tant qu’instrument de protection contre la torture. C’est dans ce
contexte que l’Assemblée générale des Nations Unies a récemment demandé aux
Etats «de ne pas expulser, refouler, extrader ou transférer de quelque autre manière
que ce soit une personne vers un autre Etat, si l’on a des raisons sérieuses de croire
qu’elle risquerait d’être soumise à la torture»80. L’Assemblée générale a de surcroît
ajouté que «les assurances diplomatiques, lorsqu’elles interviennent, ne libèrent pas
les Etats des obligations qui leur incombent en vertu du droit international des droits
de l’homme, du droit international des réfugiés et du droit international humanitaire,
en particulier du principe de non-refoulement»81.
Il apparaît ainsi que le recours aux assurances diplomatiques tend à se
substituer, dans les faits, au respect de l’obligation de non-refoulement et à atténuer
considérablement la portée de cette obligation, en violation de la Convention
contre la torture. Les restitutions impliquant un risque de torture, quand bien
même seraient-elles «couvertes» par des assurances diplomatiques, constituent
en fait une violation de la Convention contre la torture, dès lors qu’il existe des
éléments de preuve étayés selon lequel un Etat pratique ou tolère la torture à
l’encontre de certaines catégories de détenus. Il convient ainsi de considérer que
les Etats ne sauraient s’en remettre aux assurances diplomatiques comme mesures
de protection contre la torture et que le principe de non-refoulement doit être
strictement respecté dès lors qu’il y a de solides raisons de croire qu’une personne
risque d’être soumise à torture ou aux mauvais traitements à son retour82.
79
80
81
82
COMITE CONTRE LA TORTURE, Ahmed Hussein Mustafa Kamil Agiza c. Suède, décision nº 233/2003,
CAT/C/34/D/233/2003, 24 mai 2005, § 13.4.
Doc. ONU, A/RES/61/153, 14 février 2007, § 9. Cette demande a encore été réitérée par l’Assemblée
générale dans sa résolution 61/171, «Protection des droits de l’homme et des libertés fondamentales dans la
lutte antiterroriste», le 1er mars 2007.
Doc. ONU, A/RES/61/153, 14 février 2007, § 9. Nous soulignons.
Doc. ONU, Rapport de M. Manfred Nowak, Rapporteur spécial des Nations Unies sur la torture et autres
peines ou traitements cruels, inhumains ou dégradants, A/60/316, 30 août 2005, § 51.
60
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Compte tenu de leur absence de fiabilité et d’efficacité, du fait que les mécanismes
de surveillance établis après le retour n’offrent pas de garanties suffisantes pour
prévenir le risque de torture, les assurances diplomatiques doivent, à notre avis, être
dénoncées83 et elles ne sauraient être invoquées par les Etats pour contourner leur
obligation de non-refoulement.
Conclusion
Au regard de la large portée progressivement acquise par l’interdiction de la
torture, son caractère absolu et non susceptible de dérogation, toutes les tentatives
de justification de la torture présentées par certains Etats au nom de l’efficacité de la
lutte contre le terrorisme s’avèrent vaines et juridiquement infondées au regard de la
Convention internationale contre la torture.
Dans ce cadre, on ne peut finalement que souligner la dichotomie et le paradoxe
qui existent entre l’interdiction absolue de la torture et la persistance de sa pratique
qui connaît des formes renouvelées dans le contexte de la lutte contre le terrorisme
au nom des exigences sécuritaires, comme en atteste la pratique condamnable des
restitutions extraordinaires.
Dès lors, le rappel du caractère fondamental de l’interdiction de la torture, qui
constitue un «impératif catégorique», s’avère plus que jamais nécessaire, sauf à ce
que cette interdiction soit progressivement vidée de sa substance. Dans le cadre
de leur action pour lutter contre le terrorisme, les Etats gagneraient sans conteste à
83 Voy. en ce sens, HUMAN RIGHTS WATCH, Still at Risk: Diplomatic Assurances. No Safeguard against
Torture, avril 2005; <http://hrw.org.reports/2005/eca0405>, 91 p; Doc. ONU, Rapport de M. Manfred
Nowak, Rapporteur spécial des Nations Unies sur la torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains
ou dégradants, doc. A/60/316, 30 août 2005, § 51. En juin 2006, Dick Marty, sénateur suisse chargé par
l’Assemblée parlementaire du Conseil de l’Europe d’enquêter sur l’implication des Etats européens dans les
restitutions extraordinaires et sur d’éventuels sites secrets de détention a, pour sa part, conclu que «compter
sur le principe de la confiance et sur des assurances diplomatiques données par des Etats non démocratiques
pour ne pas respecter les droits humains est tout simplement lâche et hypocrite». Voy. dans le même sens,
doc. ONU, Conseil économique et social, Commission des droits de l’homme, soixante et unième session,
Point 17 de l’ordre du jour provisoire, Promotion et protection des droits de l’homme. Protection des droits de
l’homme et des libertés fondamentales dans la lutte antiterroriste, Note de la Haut-Commissaire des Nations
Unies aux droits de l’homme, E/CN.4/2005/103, 7 février 2005, § 56. Voy. encore doc. ONU, COMITE
CONTRE LA TORTURE, Examen des rapports soumis par les Etats parties en application de l’article 19
de la Convention. Conclusions et recommandations du Comité contre la torture, Etats-Unis d’Amérique,
CAT/C/USA/CO/2, 25 juillet 2006, § 20: «[l]e Comité s’inquiète du recours par l’Etat partie aux «assurances
diplomatiques» ou à d’autres formes de garanties qu’un individu ne sera pas soumis à la torture s’il est
expulsé, refoulé, transféré ou extradé vers un autre Etat. Il est aussi préoccupé par le secret qui entoure ces
procédures, notamment le fait qu’elles échappent à tout contrôle judiciaire, et par l’absence de dispositif de
surveillance pour vérifier si les assurances ont été honorées». Voy. enfin ASSEMBLEE PARLEMENTAIRE
DU CONSEIL DE L’EUROPE, Commission des questions juridiques et des droits de l’homme, Allégations
de détentions secrètes dans des Etats membres du Conseil de l’Europe, Note d’information II, rapporteur: M.
Dick Marty, Suisse, Alliance des Démocrates et des Libéraux pour l’Europe, AS/Jur (2006) 03 rev, 22 janvier
2006, § 63, p. 11: «[e]n aucun cas, le transfert ou le renvoi d’une personne, en se fondant sur des assurances
diplomatiques de pays connus pour recourir systématiquement à la torture, et, dans tous les cas, si l’absence
de risques de mauvais traitements n’est pas fermement établie, ne doit être rendu possible».
Les Restitutions Extraordinaires et la Convention Internationale Contre la Torture
61
garder présents à l’esprit les propos du juge Myjer, joints à l’arrêt rendu par la Cour
européenne des droits de l’homme dans l’affaire Saadi c. Italie, le 28 février 2008:
«la défense des droits de l’homme dans le cadre de la lutte contre
le terrorisme est avant tout une question de défense de nos valeurs,
même à l’égard de ceux qui peuvent chercher à les détruire. Il n’y a
rien de plus contre-productif que de combattre le feu avec le feu, de
donner aux terroristes le prétexte idéal pour se transformer en martyrs
et pour accuser les démocraties d’user de deux poids, deux mesures.
Pareille conduite ne servirait qu’à créer un terrain favorable à une
radicalisation plus forte et au recrutement de futurs terroristes».
62
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International:
Chronique d’une Crise Annoncée
Jean-marc sorel1
Résumé
La crise financière et économique qui sévit actuellement nous offre l’occasion d’exposer
le rôle, passé et présent, du droit international dans le domaine des relations monétaires et
financières internationales. A l’heure où les Etats, via le G20, tentent de mettre en place
une régulation plus stricte de ce domaine, il n’est pas inutile de revenir sur ses principaux
aspects, et sur la manière dont le droit international (au sens large) a pu interférer dans ces
complexes mécanismes. Le titre donné à cette présentation, tout en étant un hommage à
l’un des ouvrages célèbres de Gabriel Garcia Marquez (Chronique d’une mort annoncée),
symbolise parfaitement la manière dont cette crise aurait pu paraître évidente à n’importe
qui s’intéressant au cadre juridique des relations monétaires et financières internationales.
Abstract
The financial and economic crisis currently affecting us, gives the opportunity
to explain the role, past and present, of international law in the field of international
monetary and financial relations. During the time in which states, through the G20,
are trying to establish more strict regulation of this area, it is worthwhile to revisit
its key aspects, and how international law (broadly) could interfere in these complex
mechanisms. The title given to this presentation, while being a tribute to one of the
famous works of Gabriel Garcia Marquez (Chronicle of a Death Foretold), perfectly
illustrates how the crisis might have seemed obvious to anyone who is interested in
the legal framework for international monetary and financial relations.
cd
Pour parvenir à cet objectif – comprendre les enjeux juridiques de la crise
financière actuelle à travers des aspects choisis du droit international des relations
monétaires et financières internationales – nous suivrons le plan suivant2 qui tente
de retracer l’évolution du cadre juridique des relations monétaires et financières, leur
complexification et l’imbroglio auquel nous sommes parvenus:
1
2
Professeur à l’Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne
Cette présentation correspond aux cinq conférences (dont la forme a été en partie conservée) prononcées à
Belo Horizonte en juillet 2009 dans le cadre des Ve cours d’hiver. Certains aspects évoqués ont pu l’être par
l’auteur dans des productions antérieures. Enfin, pour éviter d’alourdir la présentation, une bibliographie
indicative est mentionnée à la fin.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
63
1ère Partie: Caractéristiques Générales et Perspectives Historiques de la
Monnaie
I – Monnaie et droit international
A - Un droit transversal
B - De la monnaie à la finance
C - La financiarisation
II – Naissance d’un système monétaire international
A - Les relations monétaires internationales dans l’histoire
contemporaine
B - La naissance d’un système monétaire international sous l’égide
du droit international
2ème Partie: Le Cadre Juridique du FMI et le Rêve d’un Système Monétaire
sous le Contrôle du Droit International
I – Une organisation internationale au service d’un système monétaire
international
A - Structure et organisation du FMI
B - Le système des quotes-parts
II – Le rôle normatif du FMI
A - Les systèmes de change
B - La convertibilité des monnaies
III – Le rôle opérationnel du FMI: du résiduel à l’indispensable
A - Les ressources du FMI
B - Le système opérationnel du FMI
C - Les DTS
3ème Partie: Le Cadre Juridique des Zones et Systèmes Monétaires
Régionaux
I – La notion de zone monétaire et l’exemple de la zone Franc
II – L’Europe monétaire
A - De Rome à Maastricht : l’histoire mouvementée de l’Europe
monétaire
B - L’Union Economique et Monétaire européenne
4ème Partie: Apparition, Extension et Cadre Juridique du Système Monétaire
et Financier Privé
I – La création et l’extension du marché des xénomonnaies
A - L’apparition du marché des xénomonnaies
B - Un enracinement profond
C - Une complexification croissante
II – Un cadre juridique laxiste
64
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
5ème Partie: Dysfonctionnements, Crises et Contrôle Juridique du Système
Monétaire et Financier Privé
I – Dysfonctionnements et crises du système monétaire et financier privé
A - Le blanchiment de l’argent sale
B - Les dysfonctionnements dans la gouvernance d’entreprise
II – Contrôles juridiques et rôle du droit dans le système monétaire et
financier privé
A - Des contrôles internationaux encore morcelés
B - Les évolutions juridiques en cours : vers une nouvelle normativité
du cadre juridique des marchés financiers ?
cd
1ère Partie: Caractéristiques Générales et Perspectives Historiques de la
Monnaie
Il s’agira, dans cette première partie, d’envisager la structure de la monnaie et
son évolution, ainsi qu’un bref historique du système monétaire international qui a
précédé celui de Bretton Woods.
I – Monnaie et droit international
A - Un droit transversal
L’objectif de cette présentation sera de comprendre le système monétaire et financier
actuel en analysant les institutions, les instruments et les interactions mais, pour
commencer, il faut rappeler que le droit international économique, et particulièrement
celui touchant les relations monétaires et financières, est à la conjonction de plusieurs
ordres juridiques. Il s’agit fondamentalement d’un droit transversal au carrefour de
divers champs juridiques.
On y trouve bien sûr le droit national qui correspond à l’encadrement juridique des
phénomènes économiques internes. Mais, rapidement, l’on s’aperçoit que la prétention
de chaque Etat à régler les phénomènes économiques se heurte aux prétentions de tous
les autres Etats dans le même domaine. Or, l’économie ne peut plus se concevoir à
l’intérieur des frontières d’un Etat, l’interdépendance économique étant une donnée
majeure au début du XXIe siècle. Par exemple, dans le domaine des investissements,
l’Etat d’origine s’oppose souvent à l’Etat d’accueil. Ces règles contradictoires
peuvent être résolues par un «autre droit»: le droit international privé, qui correspond
à l’ensemble des règles nationales relatives aux rapports internationaux. Le « noyau
dur » du droit international privé est le système de conflits de lois qui peut amener des
solutions complexes, par exemple concernant les questions de lois applicables dans
les contrats, les conflits de juridiction, la question de l’extraterritorialité, etc. Pour
pallier les inconvénients de ce système, un tiers ordre juridique s’est créé à partir de la
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
65
pratique. Ce tiers ordre est souvent mal connu des juristes «traditionnels»: il s’agit du
droit transnational dont la manifestation la plus connue est la Lex mercatoria ou «loi
du commerce (international)». Ceci correspond à l’ensemble des règles juridiques
sécrétées directement par les agents économiques transnationaux ou multinationaux.
Les sociétés commerciales ont souvent des intérêts convergents qui les conduisent
à suivre les mêmes pratiques et les mêmes usages. Petit à petit, elles ont érigé ces
pratiques en véritable ordre juridique refusant de voir trancher leurs litiges par des
juridictions internes. Elles préfèrent alors des juridictions transnationales (arbitrage
ou juridictions permanentes spécialisées). Ce «système» pose des problèmes car
il est quasiment impossible de contrôler totalement les pouvoirs transnationaux et
les sociétés sont aptes à jouer des différents droits nationaux pour maximiser leurs
résultats et échapper aux Etats (nous retrouverons ceci avec l’exemple des contrats à
géométrie variable dans les échanges financiers). Il y a là une source de conflits même
si cette question n’a plus l’actualité qui fut la sienne durant les années 70.
Le seul moyen d’appréhender l’ensemble des phénomènes économiques serait
donc a priori le droit international public. En effet, la logique voudrait que les
Etats s’entendent pour contrôler systématiquement les phénomènes économiques
internationaux par des règles concertées relevant du droit international public. En fait,
le droit international public n’est pas absent mais l’on s’aperçoit que l’intensité de
l’encadrement international des phénomènes économiques a très considérablement
varié au cours du temps. Nous le constaterons, le droit international est en réalité
devenu beaucoup plus présent après la fin de la deuxième guerre mondiale, mais le
droit international économique ne peut se résumer à une présentation de ce droit.
Les autres ordres juridiques agissent simultanément. La réalité de l’encadrement
juridique est à l’image de la vie économique : complexe, multiforme, entremêlée et
interdépendante.
En droit international économique, le juriste doit donc s’imposer une modestie. Tout
impérialisme juridique est à prohiber. Le droit n’est qu’une superstructure et n’encadre
efficacement qu’une petite partie des phénomènes économiques internationaux. Le
droit international n’est que le reflet des rapports de force entre des acteurs sociaux. Si
l’on admet cela, le droit a le mérite d’être une photographie fidèle de l’état actuel des
rapports de force entre les acteurs sociaux et particulièrement, pour notre part, entre
les agents économiques.
B - De la monnaie à la finance
Si l’on parlait autrefois de «relations monétaires» entre les Etats, cette expression
a désormais laissé la place à celle de «relations financières». Cette évolution n’est pas
anodine et retrace en réalité le passage d’une économie dite «réelle» assez largement
encadrée par le droit, y compris international, à une économie dite «financière» qui a
échappé de plus en plus au contrôle des Etats.
A l’origine, et toujours aujourd’hui, la monnaie est un instrument qui, au niveau
international, est le moyen des échanges internationaux, le vecteur indispensable de
66
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
toute transaction qu’elle soit financière ou commerciale. Au cours de l’histoire, la
monnaie est devenue progressivement le symbole de la souveraineté économique
de l’Etat. Le droit de «battre monnaie» est un vieux droit régalien et le signe de
l’indépendance d’un territoire (les «villes libres» au moyen âge comme la ligue
hanséatique battaient monnaie dans ce but). La monnaie est donc devenue une
Institution de l’Etat, mais aussi une dette pour lui. D’ailleurs, le montant global des
billets émis figure au passif du bilan de la Banque centrale émettrice comme une dette
de l’institut d’émission. Néanmoins, la monnaie a évolué d’une forme simple vers
des formes plus complexes. Il existe en effet plusieurs formes de monnaies. Dans
ce cadre, on distingue: la monnaie métallique, la plus ancienne (désormais incluse
dans l’expression monnaie fiduciaire); la monnaie fiduciaire (étymologiquement, «la
monnaie qui repose sur la confiance») qui correspond classiquement aux pièces et
billets de banque; et la monnaie scripturale, c’est-à-dire la monnaie transférée par
un jeu d’écritures et qui correspond aux dépôts à vue dans les organismes de crédit
(comptes courants, chèques, cartes bancaires, titres interbancaires de paiement, etc.).
Au départ, la monnaie est une valeur métallique (argent, or), alors que le billet de
banque (sans valeur intrinsèque) apparaît plus tardivement comme un certificat de
dépôt de monnaie métallique. Il est convertible en espèce à la demande du porteur.
Il ne prendra réellement son essor qu’au moment de la première guerre mondiale
après avoir acquis cours légal3 au XIXe siècle, puis être devenu inconvertible au
XXe siècle (cours forcé). Autrement dit, il n’y a plus d’obligation de convertir les
billets en pièces puisque ces billets ont un cours légal au même titre que la monnaie
métallique, et qu’ils ne sont plus simplement des «certificats» de dépôt. Les billets
sont la monnaie dite «fiduciaire» au sens strict puisqu’ils impliquent une «confiance»
dans l’équivalent monétaire qu’ils représentent. Parallèlement et progressivement, la
monnaie métallique cesse d’avoir une valeur intrinsèque, c’est-à-dire que le métal
des pièces se détache de la valeur de la monnaie. Une pièce a désormais la valeur
faciale indiquée sur celle-ci, indépendamment de la valeur du métal dans laquelle elle
est composée. L’étape suivante sera l’apparition cruciale de la monnaie scripturale.
Aujourd’hui, et du strict point de vue national, la monnaie dite «manuelle» (pièces
et billets) ne constitue plus qu’une petite partie (variable selon les pays) de la masse
monétaire d’un Etat. L’essentiel est composé de monnaie scripturale et on mesure à
quel point il y a eu ainsi une dématérialisation progressive de l’élément monétaire.
3
Le cours légal est le système par lequel la monnaie d’un pays a dans ce pays un pouvoir libératoire illimité,
c’est-à-dire que tout créancier est obligé de l’accepter en paiement. Par exemple, à partir du 18 février 2002,
l’euro avait cours légal en France alors que le franc n’avait plus cours légal. En France, il s’agit des billets ou
des pièces, alors que la monnaie scripturale, chèques ou virements, ne possède pas ce cours légal. Le cours
légal ne doit pas être confondu avec le pouvoir libératoire qui est la qualité d’une monnaie qui peut être
remise en paiement par le débiteur sans que le créancier puisse s’y opposer. Les monnaies ayant cours légal
ont un pouvoir libératoire. Le pouvoir libératoire emporte donc extinction d’une obligation, libère le débiteur
pour un paiement conformément à la loi. Il se définit comme la capacité de cette monnaie d’éteindre une
dette. Les billets possèdent un cours légal et un pouvoir libératoire, alors que les chèques ou virements n’ont
pas de cours légal mais un pouvoir libératoire.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
67
On constate donc une disposition centrale du droit monétaire contemporain: la
monnaie n’est plus que le nom donné à une chose qui aura la qualité de monnaie et
qui devra être acceptée comme telle pour sa valeur nominale sans que les créanciers
ne soient en droit de la refuser4.
A partir de là, on peut définir simplement les différentes fonctions de la monnaie en
droit international. Si on laisse de côté – pour le moment – la fonction de thésaurisation
(donc d’épargne), toute monnaie remplit au moins deux fonctions: étalon de mesure
des valeurs marchandes et instrument de paiement destiné à éteindre les obligations.
La fonction la plus évidente de la monnaie est donc d’être un moyen de paiement pour
éteindre une dette. Pour ceci, elle doit être fongible, c’est-à-dire librement échangeable
contre une bien ou un service, et elle doit aussi avoir une valeur constante: c’est le
principe du nominalisme monétaire5: un euro est toujours égal à un euro, quels que
soient les changements, (réévaluations ou dévaluations).
cd
L’exercice de la compétence monétaire a évolué au cours du temps. Si la
souveraineté monétaire correspond à la fixation de la valeur de la monnaie (c’est-àdire à en déterminer le prix ou le taux auquel elle s’échange contre une autre monnaie
nationale), à déterminer son usage (convertibilité) et à contrôler la masse monétaire par
le biais de l’encadrement du crédit, la plupart de ces fonctions ne sont désormais plus
assurées par les Etats, ou pas complètement. Aujourd’hui, la souveraineté monétaire
signifie seulement qu’un Etat est maître de ses actes, mais non qu’il dispose d’un
choix illimité: c’est devenu surtout le moyen de gérer son interdépendance plus que le
signe de son indépendance.
C - La financiarisation
Au cours du XXe siècle, la monnaie a évolué rapidement. Avec les marchés
financiers modernes, la monnaie n’est plus seulement un vecteur, un instrument. Elle
est devenue un véritable «produit» ou une marchandise: on vend des quantités de
monnaies contre d’autres quantités de monnaies. Ces deux aspects se côtoient mais ne
se complètent pas forcement. Comme nous le verrons, c’est l’activité financière qui
a modifié les formes de la monnaie. Monnaie et finance se confondent. Dès lors, la
vieille théorie étatique et souverainiste de la monnaie semble caduque et fait place à la
théorie sociologique de la monnaie qui implique que la monnaie peut être directement
créée par ses utilisateurs. L’évolution récente du système monétaire et financier privé
semble le démontrer (cf infra).
Globalement, le rôle de la finance est traditionnellement d’assurer l’équilibre dans
l’économie entre les besoins et les excédents de financement. L’objet est de valoriser
4
5
Carreau. D: «Le système monétaire international privé (UEM et Euromarchés)», RCADI 1998, Tome 274,
Volume IV, p. 338.
Article 1895 du Code civil pour la France.
68
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
des actifs financiers par des arbitrages sur les marchés. Néanmoins, il reste relativement
illusoire de vouloir définir le «domaine financier». Au sens strict, le marché financier
(mais il faudrait parler des marchés financiers) s’apparente à la rencontre entre
l’offre et la demande de capitaux, soit sur des places boursières, soit désormais par
des relations autres (intermédiaires financiers: banques, assurances, mutuelles, etc.).
La demande provient souvent d’entreprises qui ont besoin de capitaux pour émettre
des actions ou des obligations, d’Etats ou de ses démembrements (notamment les
fonds souverains), alors que l’offre provient d’investisseurs diversifiés. Le «système
financier» englobe donc plus généralement la relation économique entre des agents
économiques possédant des ressources qu’ils souhaitent placer avec ceux qui en ont
besoin. On peut décrire ce «marché» comme une forme de placement à long terme
de valeurs mobilières6. Au sens strict, une transaction financière est un échange
de monnaies contre un actif financier, c’est-à-dire l’achat ou la vente d’un titre de
propriété ou de créances. Ce qui la différencie d’une transaction commerciale qui
correspond tout simplement à l’achat d’un bien ou d’un service contre une certaine
quantité de monnaie.
Durant les dernières décennies, la monnaie en tant que moyen de règlement
a connu une mutation technologique avec l’informatique. De même, en tant
qu’instrument de réserve de valeur «liquide», c’est-à-dire immédiatement
échangeable contre un bien ou un service, elle s’est vue concurrencée par une
multiplicité de produits financiers transformables en moyens de paiement
(titrisation). On parle alors d’actifs «quasi-monétaires», ce qui brouille la
frontière entre monnaie et placements financiers, et rend inefficace une politique
monétaire qui consisterait simplement pour un Etat à ajuster la masse monétaire
en circulation aux biens et services en circulation. On est ainsi passé d’un système
de financement bancaire par la création monétaire nationale à un financement
par les marchés de capitaux permis par la déréglementation. On passe également
ainsi d’un contrôle des changes (réglementation étatique) à une action sur les taux
d’intérêt ouverte sur l’extérieur et les marchés de capitaux.
On passe surtout d’une économie dite «réelle» à une économie dite «financière».
Comme le note avec justesse le Professeur Carreau: «Là comme ailleurs les temps
sont durs pour le maintien de catégories juridiques traditionnelles7».
cd
Face à ces bouleversements économiques, la notion d’ordre monétaire a beaucoup
varié au cours des siècles et particulièrement à l’intérieur du XXe siècle. On est
passé d’une large liberté à base coutumière vers un encadrement plus strict après
la deuxième guerre mondiale. A ce moment, on a pu parler de système monétaire
6
7
C’est-à-dire de titres faisant partie d’une émission globale effectuée par une collectivité publique ou un agent
privé, et qui, en raison de son origine et de sa négociabilité est susceptible d’être côté en bourse.
RCADI 1998, op cit, p. 385.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
69
international au sens d’un ensemble de règles qui permet la circulation internationale
des monnaies, condition sine qua non d’un ordre économique véritable. A l’heure
actuelle, on est revenu à un relatif «laxisme» du cadre juridique, tout en précisant
que la situation s’est largement complexifiée à tel point qu’une analyse doit tenir
compte de nombreux facteurs et qu’une comparaison avec les «systèmes» ayant
existé avant le deuxième guerre mondiale est illusoire, même si nécessaire.
II – Naissance d’un système monétaire international
A - Les relations monétaires internationales dans l’histoire contemporaine
En matière monétaire, c’est la période de l’étalon or (Gold Standard) qui caractérise
la première apparition d’un «système» aussi imparfait soit-il. Ce système a prévalu du
milieu du XIXe siècle jusqu’à la première guerre mondiale. Les principales règles de
ce système sont des règles d’abstention et il est concentré aux seuls Etats européens
qui sont alors en pleine phase d’expansion capitaliste. Il va permettre l’accroissement
du commerce mondial qui reste l’objectif essentiel et fondamental. Pour cette raison,
il est encouragé par les économistes classiques (dont D. Ricardo et A. Smith furent les
précurseurs à la fin du XVIIIe siècle et au début du XIXe siècle) en réaction contre
les mercantilistes qui donnent un rôle plus important à l’intervention de l’Etat et à la
régulation «non naturelle» de l’économie.
L’étalon or est au sens strict la possibilité de convertir des monnaies par rapport
à l’or, l’or étant la référence, «l’étalon», sur lequel les monnaies sont basées. Chaque
monnaie a ainsi une correspondance en or, ce qui permet une facile conversion d’une
monnaie par rapport à une autre, et toute banque centrale doit pouvoir convertir sa
monnaie sur ses réserves en or à la demande du porteur, ce qui implique théoriquement
de posséder l’équivalent en or de sa masse monétaire. La fluidité créée par ce système
va permettre d’assurer la liberté des paiements et leur stabilité. Grâce à l’intermédiaire
de l’or, le système permet théoriquement à toutes les monnaies, de façon symétrique,
d’être utilisables sans restriction. De plus, l’or est à la fois une monnaie nationale et une
monnaie internationale, ce qui va rendre le processus très ouvert et très fluide. Sur le
plan national, il y a obligation pour un Etat de ce système de définir son unité monétaire
par rapport à l’or et obligation d’assurer la libre convertibilité de cette monnaie auprès
de l’institut d’émission (la Banque centrale) contre une certaine quantité d’or définie.
Sur le plan international, toutes les monnaies nationales étant définies par rapport à
l’or, celui-ci devient l’étalon de valeur de l’économie internationale.
Effectivement, cette période semble prouver que le système fonctionne car, même si
les statistiques font défaut, on estime que le commerce mondial a doublé entre 1890 et
1913. En réalité, ce développement fut assuré par les quatre principaux Etats: la GrandeBretagne, l’Allemagne, les Etats-Unis et la France. Le développement des autres Etats
stagne, notamment du fait de l’application de la théorie des coûts comparatifs qui
assigne à chaque pays une spécialisation (la Grande Bretagne est naturellement faite
pour produire de la laine, alors que le Portugal doit produire du vin, etc.).
70
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Le pays le plus puissant sur le plan international reste la Grande-Bretagne et la
livre sterling concurrence largement l’or dans le paiement des transactions courantes,
préfigurant ainsi le rôle que jouera le dollar après la deuxième guerre mondiale. Le
système progresse doucement vers ce qu’il est convenu d’appeler «l’étalon de change
sterling» (Sterling Exchange Standard) et l’or devient une simple référence au lieu
d’être un véritable étalon. Le statut des monnaies devient inégal à partir du moment où
les règles du jeu ne sont plus symétriques car les autres Etats vont devoir aligner leur
monnaie sur la livre sterling et non plus sur l’or. La première guerre mondiale mettra
un terme à ce système - ou à la fiction de celui-ci - et la Grande-Bretagne va suspendre
la convertibilité de sa monnaie en or en ouvrant une période d’incertitude. Malgré la
disparition de ce système, les nostalgies seront tenaces et la place du rôle de l’or dans
le système monétaire sera une constante de l’histoire monétaire contemporaine
Néanmoins, il serait paradoxal de parler d’encadrement juridique de ce système
pour une période qui, si elle connaît ce qu’il est convenu d’appeler un «système» sur
le plan économique, ne connaît pas de normes véritables pour l’encadrer. Au niveau
du droit international, nous sommes en pleine soft law avant l’heure! Certes, il existe
quelques normes, mais elles sont soit internes, soit transnationales par le biais de
«contrats» ou d’ententes directes entre des agents économiques privés. L’encadrement
existe donc mais pas sous la forme d’un système juridique international qui englobe
l’ensemble de la matière. On peut néanmoins retenir quelques tentatives d’encadrement
au niveau international comme l’expérience de l’Union monétaire latine concrétisée
par un traité en 1865 entre la France, la Belgique, la Suisse et l’Italie. L’objectif était
d’unifier entre ces différents pays la monétisation de l’or et de l’argent (des pièces de
même calibre et de même poids devaient circuler) et leur cours légal. Cette tentative va
échouer. Finalement, l’étalon or ne fut l’aboutissement d’aucun accord international
mais résulte de l’accumulation de décisions nationales convergentes (phénomène
d’unilatéralismes convergents que l’on retrouve aujourd’hui). En fait, ce sont les
règles nationales du pays le plus puissant, la Grande-Bretagne, qui sont devenues des
critères internationaux8. Progressivement, ces textes vont devenir les références du
système, et les Etats-Unis vont se rallier officiellement au système (ils le pratiquaient
de facto avant) en 1900 avec le Gold Standard Act qui s’inspire directement des textes
britanniques.
Cet ensemble complexe de règles partiellement appliquées, détournées ou
interprétées, et cet étalon qui n’en fut pas réellement un; bref, cet ensemble hétéroclite
va néanmoins produire un phénomène positif qui va marquer les esprits: celui de la
fixité des taux de change (valeur d’une monnaie par rapport à une autre). Il n’y eu
aucun changement de parité entre les Etats-Unis, la Grande-Bretagne, la France et
l’Allemagne de 1880 à 1914, c’est-à-dire que les monnaies ont gardé la même valeur
entre elles durant cette période.
8
Trois textes essentiels méritent d’être mentionnés à cet égard: le Peel’s Act de 1819, l’amendement à celui-ci
de 1821, et le Banker Charter Act de 1844.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
71
A l’ordre monétaire libéral fondé sur la définition de la valeur des monnaies par
rapport à l’or et sur la libre circulation des monnaies, se substitue, au moment de la
première guerre mondiale, une totale anarchie déjà en germes auparavant. Chaque Etat
définit alors la valeur de sa monnaie d’une manière unilatérale et instaure un contrôle
des changes, c’est-à-dire une réglementation de l’entrée et de la sortie des monnaies du
territoire. On aboutit ainsi à un flottement des monnaies en l’absence de taux fixes.
Après la première guerre mondiale, on va choisir d’éviter un retour à un étalon
«pur» et on privilégie «l’étalon de change-or» (Gold Exchange Standard) ou «étalon
pour le change-or» qui est le système qui existait de facto avant la guerre. La nouveauté
réside dans l’abandon officiel de l’utilisation de l’or comme monnaie interne alors,
qu’au plan international, la monnaie continue d’être évaluée comme une monnaie
par rapport à l’or. Cet embryon de système est officialisé, sous l’égide de la SdN,
par la conférence de Bruxelles en 1920 et de Gênes en 1922. Ces conférences sont
complétées par des mémorandums sur la monnaie publiés à Genève en 1924 (sortes
de lignes de conduites). Mais aucune convention internationale ne viendra officialiser
juridiquement ce système. De nouveau, les pays occidentaux adoptèrent ce système
unilatéralement à l’aide de leur seule législation interne9. En réalité, la crise de 1929 va
rendre caduc un système qui s’avérait déjà précaire et les dévaluations des principales
monnaies vont se succéder à un rythme rapide. Une conférence à Londres à l’été 1933
va finalement entériner le nationalisme monétaire. Durant cette période, les EtatsUnis, en 1934, pour tenter de stabiliser le dollar, imposent la parité de 35 dollars
l’once d’or qui deviendra une parité mythique (jusqu’au début des années 60).
Il n’existe donc toujours aucun cadre juridique international, à l’exception notable
d’une institution née à Bâle en 1930: la BRI (la Banque des Règlements Internationaux)
qui a connu un départ discret mais qui existe toujours et reste un organe de concertation
très prisé et très écouté des milieux financiers comme nous le verrons. Quoi qu’il en
soit, la seconde guerre mondiale va emporter ce système moribond. Il est alors temps
de penser à la refonte d’un vrai système monétaire.
B - La naissance d’un système monétaire international sous l’égide du droit
international
Le nouveau système monétaire international qui va naître peut être compris comme
une innovation politique et juridique mais pas comme une innovation économique. Le
regroupement de la plupart des Etats au sein d’une organisation ayant pour but de faire
respecter (et d’aider à faire respecter) des principes de base acceptés par tous est une
nouveauté dans l’histoire mondiale sur le plan monétaire. En revanche, du point de vue
économique, il s’agira à Bretton Woods, en grande partie, de reformer ou d’aménager
le système précédent en étant conscient de ses imperfections et limites. Ce n’est ni plus,
ni moins, un système d’étalon-or pour le change revu et corrigé qui va fonctionner
9
Par exemple, l’Angleterre en 1925 avec le Gold Standard Act qui tente de réintroduire la définition de la livre
sterling telle qu’elle fut définie en 1819
72
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
jusqu’aux années 70. Les leçons de l’histoire immédiate seront donc bien à la base des
discussions qui vont s’engager pour les futurs accords de Bretton Woods.
Au départ, il s’agit de faire face à deux nécessités: remédier au système anarchique
de l’avant guerre, et remédier au chaos résultant de la guerre. Les deux principaux
acteurs de cette refonte vont être «demandeurs» pour des raisons différentes:
l’Angleterre est largement touchée par la guerre et doit opérer des ponctions monétaires
auprès des pays du bloc sterling, alors que les Etats-Unis, à l’inverse, sont un pays
qui va profiter de l’économie de guerre pour accroître son potentiel industriel. Le
territoire n’est pas touché (sauf les îles du Pacifique) et les Etats-Unis vont apparaître
comme le principal pays créditeur alors qu’ils sont déjà les principaux détenteurs d’or.
Les exportations des Etats-Unis se sont accrues de 170% durant la guerre alors que
celles de l’Angleterre ont chuté de 71%. Le schéma est donc simple : nous avons un
ensemble de pays européens à reconstruire et un seul pays capable de leur fournir les
moyens de cette reconstruction: les Etats-Unis.
En matière monétaire, le défi est de taille: il s’agit de concilier la coopération
monétaire pour le bien de tous et le respect de la souveraineté juridique de chaque Etat.
Ceci est d’autant plus difficile que la souveraineté monétaire est bien établie comme la
CPJI l’a rappelée dans son arrêt du 12 juillet 1929 Emprunts serbes et brésiliens: «C’est
un principe généralement admis que tout Etat a le droit de déterminer lui-même ses
monnaies». Il s’agira, en 1944, de l’exemple même d’une coutume qui est transformée
par un traité. Néanmoins, les concepteurs sont conscients qu’il faut un acte général
applicable à tous et non le simple rassemblement d’accords bilatéraux toujours précaires.
Il faut une convention avec un système de surveillance adéquat, et, par conséquent,
une organisation internationale chargée de surveiller l’application de la convention.
L’idée de créer une organisation dans ce domaine précis n’est d’ailleurs pas une idée
isolée. La planification économique à l’échelle mondiale dans le cadre d’organisations
fonctionnelles fut l’aboutissement d’une réflexion commune à la Grande-Bretagne
et aux Etats-Unis. Ainsi va naître la BIRD, et ainsi devait naître l’OIC (Organisation
internationale du Commerce) dont l’échec donnera naissance au simple GATT. Ces
organisations n’étaient elles-mêmes que les composantes de l’ONU. L’ensemble de cette
architecture correspond à la «famille» ou au «système» onusien qui devait remplacer le
pur interétatisme (le modèle westphalien) que la guerre avait balayé.
Dans ce cadre, le FMI est né d’une idée et d’une nécessité qui sont liées: nécessité
de ne pas laisser la monnaie aux seules décisions nationales, et idée de lier cette
nécessité à une forme d’organisation qui se reproduira dans d’autres domaines. Mais
une fois l’accord établi sur la forme, il restait à régler l’essentiel: le fond. Autrement
dit, quel système fallait-il promouvoir? Les discussions sur le futur système monétaire
vont commencer très tôt et dès 1941, via la Charte de l’Atlantique, on songe déjà à la
coopération de l’après guerre dans un bel élan optimiste. Deux plans vont alors être
proposés. Le plan anglais sera proposé en 1943 sous la forme de «Propositions pour
une Union internationale de clearing» (compensation). Le but est de créer une sorte de
«Banque des banques» qui pourrait émettre sa propre unité de compte monétaire (le
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
73
«Bancor») dont le rôle serait essentiellement de financer les déficits extérieurs des pays
membres ayant des balances des paiements négatives (le cas de l’Angleterre alors). Il
est important de remarquer que les pressions juridiques vont - pour le rééquilibrage aussi bien dans le sens des pays excédentaires que des pays déficitaires: une balance
excédentaire est tout aussi en déséquilibre qu’une balance déficitaire, selon ce système.
De la même manière, le célèbre promoteur de ce plan, J-M. Keynes, insiste sur ce qui
va devenir une des lacunes du FMI: le contrôle des mouvements de capitaux sans
lequel toute tentative d’ajustement semble illusoire. On remarquera que la question
des taux de change et de leur fixité reste globalement au second plan dans le plan
anglais (alors qu’il s’agissait d’un élément positif de l’ancien système), ce qui n’est
pas le cas du plan américain proposé par H. White. En effet, le plan américain reflète,
à l’inverse du plan anglais, la position dominante de ce pays sur l’échiquier mondial.
Il est également publié en 1943 peu après le plan anglais. Il propose un «Fonds de
stabilisation». Le projet est plus modeste et consiste essentiellement à aider les pays
déficitaires à maintenir un système de change fixe (taux de change) à l’aide du Fonds.
Il n’est plus question de contrôler les mouvements de capitaux et on insiste sur une
discipline monétaire que le Fonds doit imposer aux Etats membres.
Le Fonds proposé n’est pas une banque: il collecte des ressources préexistantes
sous forme d’or et de monnaies nationales selon l’importance de chaque économie, et
il les redistribue selon les besoins des pays déficitaires. Dans ce cadre, le Fonds n’a
pas sa propre unité de compte et le principe bancaire de l’avance à découvert est rejeté.
La philosophie du projet apparaît clairement: il faut à tout prix éviter que le poids de
l’ajustement repose sur les pays excédentaires, donc sur les Etats-Unis en 1945.
Si l’on résume simplement les termes de l’affrontement: le plan Keynes est
centré sur le contrôle des mouvements de capitaux, donc sur un élément financier :
il impose le rééquilibrage aux pays excédentaires, alors que le plan White est centré
sur la stabilité des taux de change, donc sur un élément monétaire: il impose le
rééquilibrage au pays lui-même et non au système. Toute la philosophie du système
monétaire jusqu’à nos jours découle du choix alors opéré en faveur du plan américain
concrétisé en 1944 par la publication d’une «déclaration commune des experts sur la
création d’un Fonds monétaire International». Une conférence se tiendra à Atlantic
City, dans le New Jersey, en juin 1944 avant la conférence finale de Bretton Woods en
juillet 1944. Finalement, 44 Etats seront représentés à Bretton Woods, dont l’URSS
qui ne ratifiera pas l’accord. Ce chiffre peut paraître modeste par rapport aux 186
membres actuels. Les accords de Bretton Woods furent signés le 22 juillet 1944 créant
deux institutions: le FMI et la BIRD (qui deviendra la Banque mondiale avec ses
différentes filiales), mais les deux accords sont de nature différente: la BIRD fut créée
dans le domaine financier et est une institution purement opérationnelle dont l’unique
fonction est de prêter de l’argent à ses membres sur la base de projets, alors que le FMI
est une institution monétaire (et non financière au sens strict) qui n’a pas, au départ,
de vocation opérationnelle.
cd
74
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
En 1945, on assiste à la création d’un système monétaire sous la «garde» du droit
international public. Il s’agit, par conséquent, d’un système «public» dont les Etats,
via le FMI, ont le contrôle. Ce système va fonctionner jusqu’aux années 60. A partir
des années 60, un système monétaire international «privé» apparaît. Celui-ci va
permettre aux Etats de s’approvisionner auprès de prêteurs privés. Dans les années
70, le système public s’écroule même si quelques règles subsistent, et les Etats vont
recouvrer une quasi-liberté en matière monétaire. Certains Etats vont en profiter pour
conclure des arrangements régionaux et créer, à ce niveau, un système monétaire.
C’est notamment l’exemple de l’Europe. Il faut bien comprendre que ces différentes
évolutions aboutissent à une coexistence de plusieurs «systèmes» monétaires et de
plusieurs ordres juridiques: il subsiste des brides de droit international public, les
Etats ont retrouvé une souveraineté (souvent théorique) en matière monétaire, une
régionalisation du contrôle des monnaies est apparue (Europe), ainsi qu’un système
monétaire international privé. C’est ce paysage complexe que nous allons maintenant
essayer d’analyser pour comprendre la situation à laquelle nous sommes parvenus
avec la crise financière.
2ème Partie: Le Cadre Juridique du FMI et le Rêve d’un Système Monétaire
sous le Contrôle du Droit International
Il s’agit d’évoquer cette fois-ci le cadre du seul système monétaire international
sous l’égide du droit international qui a existé jusqu’à nos jours. Pour cela, seront
envisagés successivement la manière dont le FMI est organisé, son rôle normatif et
son rôle opérationnel. Ceci nous permettra de mieux comprendre sa mission – quelque
peu résiduelle – dans la crise financière aujourd’hui.
I – Une organisation internationale au service d’un système monétaire
international
Le Fonds est à la fois une organisation de type classique, mais également une
organisation dont le fonctionnement est lié au système des quotes-parts, ce qui en fait
toute son originalité. Avant de nous pencher sur son rôle normatif dans le cadre du
système monétaire, il est donc nécessaire de revenir rapidement sur la structuration du
FMI et sur l’originalité du système des quotes-parts.
A - Structure et organisation du FMI
La structure du FMI n’appelle pas de longs commentaires. Il suffit de rappeler
qu’il est constitué d’un Conseil des Gouverneurs, son organe plénier, lui-même
composé d’un gouverneur et d’un suppléant nommés par chacun des membres selon la
procédure arrêtée par lui (article XII sec2a). En pratique, les Gouverneurs sont souvent
les Gouverneurs des Banques centrales de leur Etat, les Ministres des finances ou, au
moins, de très hauts fonctionnaires de ce Ministère. Même si ce n’est plus obligatoire
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
75
depuis le deuxième amendement de 1978, le Conseil des Gouverneurs se réunit une
fois par an (à l’automne) conjointement avec le Conseil des gouverneurs de la Banque
mondiale, tout simplement parce qu’il s’agit des mêmes personnes. Signalons qu’un
pays membre de la Banque mondiale doit obligatoirement être membre du FMI alors
que l’inverse n’est pas vrai. Ceci explique de nombreuses adhésions au Fonds malgré
une méfiance politique déclarée. Le Conseil des Gouverneurs possède l’ensemble
des pouvoirs qui ne sont pas expressément dévolus par les Statuts au Conseil
d’administration ou au Directeur général. Mais il peut déléguer ses pouvoirs au
Conseil d’administration sauf si les Statuts le lui interdisent (admission de nouveaux
membres, détermination des quotes-parts ou allocation de DTS).
Néanmoins, l’organe de travail quotidien du Fonds reste le Conseil d’administration
qui bénéficie largement de cette délégation de pouvoirs. Il s’agit du véritable
responsable de la conduite des affaires courantes. Il siège en permanence (réuni
au moins une fois par semaine, et plus si nécessaire) et est présidé par le Directeur
général du Fonds qui assure ainsi la liaison entre l’administration (le Secrétariat)
et le Conseil. Incontestablement, le point le plus intéressant concernant cet organe
est sa composition qui semble répondre à des règles byzantines. A l’heure actuelle,
le Conseil est théoriquement composé de 20 membres, mais en compte en réalité
24. Le principe intangible est que les 5 membres disposant des quotes-parts les plus
élevées nomment chacun un administrateur et un suppléant. Ce privilège appartient, à
l’heure actuelle aux Etats-Unis, à l’Allemagne, au Japon, à la France et au RoyaumeUni. Les 15 autres membres sont élus tous les deux ans par les autres membres par
groupes de pays. Des solidarités «étranges» existent parfois au sein de ces groupes10.
L’administrateur élu au sein du groupe possède la totalité des voix de ce groupe. Pour
équilibrer le pourcentage des voix entre les administrateurs, certains groupes sont
constitués de nombreux Etats11.
Le système devient plus complexe lorsque l’on sait que l’Etat, ou les deux Etats,
dont la monnaie fut la plus utilisée par le Fonds dans les deux dernières années, peut
demander un siège d’administrateur. Ce fut le cas du Canada en 1958, de l’Italie en
1968 et depuis 1978, c’est le cas de l’Arabie Saoudite. Certes, il est possible à cette
occasion de diminuer d’autant le nombre des administrateurs élus (15) mais le Conseil
des Gouverneurs peut aussi décider d’accepter ce membre «en plus». A partir de 1980,
le Conseil fut composé de 22 administrateurs car le Conseil des Gouverneurs a aussi le
pouvoir de faire varier le nombre des administrateurs élus et il a décidé d’adjoindre un
16ème administrateur qui représente la Chine à lui tout seul (bref, il y a un «groupe»
avec un seul membre). Ceci permit d’introduire la Chine avec quelques arrangements.
Le même phénomène s’est reproduit en 1992 avec l’adhésion de la Russie qui bénéficie
10
11
Ainsi, avant la fin de la guerre froide, on trouvait un groupe rassemblant: les Pays-Bas, Chypre, Israël, la
Roumanie et la Yougoslavie. Désormais, on trouve la Suisse dans le groupe des Républiques de l’ex-URSS
(Azerbaïdjan, Ouzbékistan...).
Par exemple, un groupe de pays africains comprenait, en 2007, 24 Etats - qui ne détient que 1,41% des voix
- alors qu’un groupe de pays asiatiques n’en comprend que 4.
76
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
d’un siège à elle toute seule. Comme il commençait à y avoir un déséquilibre entre
les membres nommés ou élus à titre individuel, on décida d’augmenter le nombre des
administrateurs élus par groupes de pays. Nous avons ainsi désormais 24 membres
au Conseil d’administration. En apparence, ces règles paraissent très techniques. En
réalité, elles traduisent un équilibre subtil entre les intérêts des divers Etats les plus
puissants et les groupes d’Etats, et celui du Fonds. Il faut remarquer que les membres
de droit sont assurés d’une stabilité qui leur permet de se familiariser avec les rouages
du Fonds (qui sont très techniques et très subtils) alors que les membres élus varient
tous les deux ans et sont donc, par définition, moins stables. Le fonctionnement du
Conseil montre que celui-ci a un pouvoir et une influence très étendus. Le Conseil
se prononce notamment sur l’ensemble des politiques suivies par ses membres et
notamment sur toutes les politiques opérationnelles qu’il contrôle entièrement.
Choisi par le Conseil d’administration en dehors de ses membres et de ceux du
Conseil des Gouverneurs, le Directeur général est élu pour une période de 5 ans
renouvelable. Il s’agit d’un personnage très important et très influent au Fonds12. Par
exemple, l’orientation actuelle du Fonds plus proche des problèmes du développement
et des problèmes sociaux (propos à nuancer dans le contexte du Fonds) doit beaucoup
à la personnalité de son ancien Directeur général, le français Michel Camdessus élu en
1986, et qui fut réélu pour la troisième fois en 1995 à ce poste. Il s’agit d’un exemple
unique de longévité à la tête du Fonds. Aujourd’hui, c’est de nouveau un français qui
dirige le FMI en la personne de Dominique Strauss Kahn, depuis septembre 2007.
A cette structuration classique, s’ajoute un Comité intérimaire chargé de fournir
des propositions au Conseil des Gouverneurs pour réformer, adapter et améliorer le
système. Sa composition est calquée sur le Conseil d’administration mais sa fonction
est uniquement consultative. Ce comité faussement «intérimaire» est devenu depuis
1999 le Comité monétaire et financier.
B - Le système des quotes-parts
Comme d’autres organisations à vocation économique, le fonctionnement du
Fonds est entièrement fondé sur le système dit des «quotes-parts» ou des «quotas»
qui sert à déterminer: le nombre de voix dont disposent les Etats au sein des instances
du FMI, ainsi que le montant de l’aide qui peut être octroyé à chacun d’eux. Il est
donc intéressant de voir rapidement comment ces quotes-parts sont déterminées, et
quelles sont les répercussions de ces quotes-parts sur le système de vote. Ce système
représente sans doute l’originalité la plus significative sur le plan de l’organisation
interne du FMI.
Le capital du Fonds est partagé entre les Etats membres et chacun d’eux souscrit à
un certain nombre de parts lorsqu’il adhère au FMI. Au début, la fixation des quotes12
On sait que, traditionnellement, le Directeur du FMI est un européen, alors que celui de la Banque mondiale
est un américain, les nationalités étant inversées pour les Directeurs adjoints. Néanmoins, cette règle tacite
appliquée depuis la deuxième guerre mondiale est remise en cause et le prochain Directeur devrait provenir
d’un autre continent.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
77
parts était effectuée sur la base d’une formule faisant intervenir plusieurs variables
économiques13. La formule fut assouplie après pour favoriser les «petits» Etats
mais, en réalité, chaque quote-part est négocié, à partir d’une base réaliste, lors de
l’adhésion au Fonds. C’est globalement le poids économique de l’Etat qui est pris
en compte, quel que soit le mode de calcul. Néanmoins, les quotes-parts ne sont
pas immuables. Elles peuvent être modifiées, soit par un ajustement individuel si la
situation de l’Etat a changé, soit par le biais d’une révision générale des quotes-parts
(article III des Statuts). Le Conseil des Gouverneurs doit obligatoirement procéder à
un examen général des quotes-parts tous les 5 ans. Souvent, les révisions générales et
individuelles sont combinées.
Aujourd’hui, la question de la modification des quotes-parts est au centre d’un
âpre débat. Cette épineuse question est en réalité une «vieille histoire» depuis 1994.
En effet, le processus de la 10ème révision avait commencé fin 1994 et fut perturbée
par la question de l’allocation de DTS (voir infra) qui a donné lieu à une crise ouverte
lors de l’assemblée annuelle à Madrid à l’automne 1994. En septembre 2006, lors
de la réunion annuelle du FMI à Singapour, il fut néanmoins décidé d’augmenter
les quotes-parts (et, par conséquent, les doits de vote) de certains pays émergents14,
premier acte officiel d’une restructuration plus globale de la question de l’équilibre des
pouvoirs au sein du FMI. Il était alors entendu que la période suivante donnerait lieu
à une réflexion et une modification de la structure et de la répartition des quotes-parts.
Ceci présage théoriquement de la mise au point d’une nouvelle formule de répartition
des quotes-parts prenant en compte le PIB, l’ouverture économique, les flux financiers
et les réserves de change. Le risque est bien évidemment de marginaliser encore plus
les pays les plus démunis, raison pour laquelle il fut proposé de doubler l’allocation
automatique de voix pour chaque Etat, ce qui demeure néanmoins assez anecdotique15.
Cependant, cette nouvelle phase nécessiterait une modification des statuts, donc un
nouvel amendement, et l’adhésion de tous les membres à cette réforme. Or, certains
pays, et non des moindres, comme l’Argentine, le Brésil, l’Inde ou l’Egypte s’y
opposent. Le dossier est donc loin d’être clos, d’autant qu’il devient anachronique de
constater que le Brésil ou l’Inde ont des quotes-parts inférieures à celle de la Belgique,
et que celle de l’Italie est comparable à celle de la Chine16. L’ensemble du capital du
Fonds représentait récemment environ 250 milliards de dollars. Depuis la réunion du
G20 d’avril 2009, il a été décidé de tripler ce chiffre (soit environ 750 milliards de
13
14
15
16
Le revenu national, les réserves en or et en dollars, les importations, les exportations, et la part des exportations
par rapport au revenu national.
Ceci concernait les quotes-parts de la Chine (de 2,94% à 3,65%), du Mexique (de 1,20% à 1,43%), de la
Corée du Sud (de 0,74% à 1,33%) et de la Turquie (de 0,45% à 0,55%). Cette augmentation provoqua
globalement une augmentation de 1,8% du capital du Fonds.
Chacun des Etats dispose, lors de son adhésion, de 250 voix auxquelles s’ajoute une voix supplémentaire par
fraction de 100.000 DTS souscrits.
En avril 2008, il fut décidé de déplacer 2,7% des quotes-parts en faveur des pays en développement, mais le
processus n’est pas achevé. Néanmoins, au sommet du G20 à Pittsburgh en septembre 2009, il fut décidé de
faire glisser 5ù des quotes-parts en faveur des pays émergents et au détriment des pays européens considérés
comme sureprésentés.
78
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
dollars) grâce aux contributions des Etats. En outre, une allocation supplémentaire de
250 milliards de dollars a été décidée (cf infra).
Cette question des quotes-parts est la partie émergée d’une lutte pour le rééquilibrage
des pouvoirs au sein du FMI. Alors que 24 pays détiennent environ 60% du total des
voix attribuées, des tensions sont apparues dès le début des années 90 lorsqu’il a fallu
intégrer tous les pays issus de la transition à l’Est. Si la réalité économique devrait
seule guider l’attribution des voix, un certain anachronisme a perduré en faveur des
pays développés, situation de plus en plus critiquée. Le FMI vit avec une certaine
illusion (entretenue) des équilibres économiques de l’après-guerre et du début des
années 6017.
Si la bataille est si rude, c’est que la fixation des quotes-parts présente une énorme
importance pour le fonctionnement du Fonds. Le nombre de voix dont disposent les
Etats est largement proportionnel à leur quote-part respective. Malgré leur première
place (environ 17% des voix), on peut constater que les Etats-Unis n’ont cessé de
décliner depuis la création du FMI puisqu’ils possédaient 37,9% des voix à l’origine.
Leur affaiblissement économique (relatif) ainsi que l’adhésion de nombreux Etats
qu’il fallait inclure dans les 100% expliquent ce phénomène. L’ensemble de ce
mécanisme complexe laisse la porte ouverte à de nombreuses combinaisons même
si la prépondérance américaine reste une réalité (la majorité de 85% requise pour les
décisions importantes lui permet d’avoir un droit de veto de facto). L’accroissement
du nombre d’Etats, la perte du caractère exclusivement «occidental» du Fonds et la
dilution des règles monétaires (2ème amendement, cf infra) ont rendu des corrections
inévitables. C’est le grand débat à l’heure actuelle.
II – Le rôle normatif du FMI
Sur un plan général, la mission du FMI est double et correspond aux missions de
tout système monétaire: le FMI doit prévenir les crises et y remédier si la prévention
n’a pas suffi. Pour cela, il doit faire respecter un « code de bonne conduite» inclus dans
les Statuts. L’essentiel réside dans le respect de ces normes. La fonction primordiale du
FMI est donc la surveillance ou le contrôle de l’évolution des problèmes monétaires
pour le bien de tous les participants. Certains ont ainsi pu parler d’une «mutuelle» ou
d’une «coopérative» même si la réalité juridique est tout autre.
L’article 1er des Statuts fixe trois missions essentielles au FMI: établir un système
d’échanges international stable, restaurer le libre commerce mondial et aider à son
expansion, défendre et promouvoir l’expansion de la production. On remarquera que
la fonction ultime du système monétaire est bien un objectif commercial. La régulation
monétaire n’est pas une fin en soi et ne peut être que le support à un commerce plus
17
Les quotes-parts des principaux pays industrialisés ou émergents aujourd’hui sont: les Etats-Unis (17,08%),
le Japon (6,13%), l’Allemagne (5,99%), la France (4,95%), le Royaume-Uni (4,95%), l’Italie (3,25%), le
Canada (2,94%), la Russie (2,74%), les Pays-Bas (2,38%), la Belgique (2,13%), l’Inde (1,92%), le Brésil
(1,41%) ou l’Afrique du Sud (0,87%). Ces chiffres, qui varient assez peu d’une année sur l’autre, sont
susceptibles de modifications au moment de la parution de cette contribution.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
79
libre. Pour parvenir à cet objectif, le «code» de 1944 imposait aux Etats membres deux
principes fondamentaux: le principe de parité qui exige des Etats une définition stricte et
environ constante de la valeur de leur monnaie (article IV), et le principe de convertibilité
qui impose aux Etats de permettre la libre circulation de leur monnaie (article VIII). Le
deuxième principe continue d’être appliqué alors que le premier a été totalement abandonné
au profit d’obligations plus vagues et plus générales en matière de change.
A - Les systèmes de change
Avant 1973 en fait, avant 1976 en droit, on aurait pu parler d’un système de change
au singulier car les accords de Bretton Woods imposaient aux Etats un système de
change unique fondé sur le principe de la parité des monnaies et de la stabilité de
cette parité. Depuis 1976, les Etats ont dans une large mesure recouvré leur liberté en
matière de change. Cette évolution impose de différencier les règles internationales
(floues) des pratiques effectives des Etats.
L’accord de Bretton Woods en matière monétaire imposait aux Etats, en matière de
change, une discipline rigide fondée sur deux principes complémentaires: le principe
de la parité des monnaies, et le principe de la stabilité de cette parité. En vertu de
l’obligation de parité, les Etats étaient tenus de déclarer la valeur de leur monnaie
soit par rapport à l’or directement, soit indirectement par rapport à l’or, c’est-à-dire
par rapport à une monnaie elle-même définie en or: ce fut le cas du dollar qui accepta
ce rôle par une simple lettre envoyée au FMI en 1947 (simple option sur laquelle les
Etats-Unis pouvaient revenir, et sur laquelle ils reviendront). Le rapport dollar-or se fit
sur la base mythique de 35 dollars l’once d’or (de 1934 à 1971). Seuls les Etats-Unis
ont accepté de définir leur monnaie par rapport à l’or, ce qui montre l’immense poids
économique des Etats-Unis en 1945.
Ce principe de la parité-stabilité n’était néanmoins pas rigoureusement absolu. D’une
part, une marge de fluctuation de plus ou moins 1% par rapport à la parité déclarée était
tolérée par l’article V des Statuts du Fonds. Cette marge est l’élément de souplesse
indispensable pour permettre aux banques centrales d’intervenir. D’autre part, la
stabilité ne signifiait pas l’immutabilité. Les Etats membres du FMI pouvaient procéder
de temps à autre à des modifications de parité, c’est-à-dire à des dévaluations ou à des
réévaluations de la valeur de leur monnaie. Mais ces modifications étaient subordonnées
à des conditions strictes à la fois sur le fond et sur la forme. Au départ et pendant environ
15 ans, les mécanismes institués à Bretton Woods ont été appliqués de manière à peu
près satisfaisantes. Dès 1959 cependant, il a fallu assouplir le système en admettant des
marges de fluctuation plus souples. Dans les années 60, plusieurs rafistolages du système
ont été nécessaires mais à aucun moment les principes mêmes n’ont été touchés. A
partir de mai 1970, plusieurs grands Etats (mais pas les Etats-Unis) laissent flotter leur
monnaie, c’est-à-dire qu’ils n’interviennent plus pour faire respecter la parité de leur
monnaie par rapport au dollar: c’est la cas du Canada, de la RFA et des Pays-Bas. Le
respect du système impliquait, pour ces Etats, de trop lourdes charges et une trop grande
hémorragie de devises. Le système est alors au bord de la rupture car il y a à ce moment
80
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
là 7 fois plus de dollars américains en circulation que d’équivalent or dans les caisses
américaines. La convertibilité devient impossible et le risque de banqueroute est sousjacent, comme pour l’Angleterre au début du siècle. A partir du début des années 70, le
système n’est plus respecté par les grands Etats et le coup fatal est porté par les EtatsUnis lorsque le 15 août 1971, dans un déclaration, le Président Nixon annonce une série
de mesures monétaires dont certaines sont incompatibles avec le maintien du système de
Bretton Woods. L’essentiel réside dans l’abandon de la convertibilité-or du dollar même
si cette mesure n’est pas illicite puisqu’il s’agissait d’une simple option ouverte par les
Statuts auxquels les Etats-Unis avaient le droit de renoncer.
Le système a du s’adapter à ce nouvel état de fait et à la violation des règles, ce
qui prouve la place modeste du droit. Le 18 décembre 1971, le Groupe des dix, c’està-dire les dix principales puissances industrialisées qui forment un groupe de pression
parallèle au FMI mais lié à lui18, a adopté une série de mesures entérinées le jour même
par le Conseil d’administration du Fonds. Il s’agit des accords du Smithsonian Institute
ou accords de Washington. Il convient de préciser que ces «accords» ont une nature
juridique douteuse dans la mesure où ils entraînaient des modifications à certaines
règles posées à Bretton Woods. Selon les Statuts, il aurait été nécessaire de procéder
par la voie d’un amendement aux Statuts en bonne et due forme. Sous le prétexte que
ces modifications étaient temporaires, il n’en fut rein. Il en résulte que cet accord n’est
qu’un simple Gentlemen’s Agreement ou acte concerté non conventionnel.
Sur le fond, ces accords comportent plusieurs points importants, dont la décision
d’un réajustement généralisé des parités. Sur les 120 Etats membres du Fonds à
l’époque, 36 seulement conservent leur parité antérieure par rapport à l’or alors
que la plupart réévaluent par rapport à l’or et que certains dévaluent dont les EtatsUnis. L’impact psychologique est grand puisque par cette mesure le dollar devient
une monnaie «presque» comme les autres. De même, les fluctuations licites des
parités sont élargies: elles passent à plus ou moins 2,25% par rapport au dollar,
soit plus ou moins 4,5% par rapport à l’or. On a alors parlé de «rafistolage» car
chacun est conscient qu’il s’agit de mesures provisoires et qu’une réforme générale
est nécessaire. Après cet accord, une réforme monétaire fut mise en chantier au
sein d’un «Comité spécial», mais un premier projet fut abandonné avec la crise
pétrolière qui va sévir à partir de 1973. Le Comité fut renouvelé en 1974 pour
devenir le Comité intérimaire (voir supra) du FMI qui existe toujours. Au sein du
Comité fut établi en janvier 1976 à la Jamaïque le texte à peu près définitif du
deuxième amendement aux Statuts du FMI19. Il s’agit des accords de Kingston ou de
la Jamaïque qui sont entrés en vigueur le 1er avril 1978 après avoir été ratifiés par
les 3/5ème des membres disposant des 4/5ème des voix (désormais il faut une majorité
de 85%). Cette fois-ci, on assiste à un bouleversement radical des règles du jeu et
notamment du système de change.
18
19
Etats-Unis, Royaume-Uni, France, RFA, Italie, Japon, Canada, Suède, Pays-Bas, Belgique.
Le 1er concernait l’aspect opérationnel avec la création des DTS, voir infra.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
81
C’est probablement en matière de change que la réforme de 1976-78 fut la plus
profonde. Il est significatif que le titre de l’article IV des Statuts ait été modifié:
dans la rédaction de Bretton Woods, on parlait de «parité des monnaies», alors que
la rédaction de 1976-78 indique «obligations concernant les régimes de change»,
ce qui est beaucoup plus vague. Il est en effet logique de parler de «liberté» plutôt
que d’obligations. En vertu du nouvel article IV, les Etats sont libres d’adopter les
dispositions de change de leur choix. Il n’y a plus d’obligations pour les Etats. Certes,
le système de change mis en place n’est pas un système de «flottement obligatoire» car
il n’y a pas de flottement systématique mais seulement une liberté, et en vertu de celleci, les Etats peuvent choisir le système du flottement mais ils peuvent aussi définir
la parité de leur monnaie de leur choix. Ceci étant, cette liberté doit s’exercer sous
réserve de certaines obligations peu contraignantes. D’abord, il existe une obligation
négative: la parité d’une monnaie ne peut pas être définie par rapport à l’or, ce qui
revient à la règle inverse de celle de Bretton Woods. L’or est ainsi «démonétisé»,
même si l’or reste un instrument de réserve des Etats. Les autres obligations sont
positives: Il faut notifier au FMI le système de change choisi et les modifications qui
peuvent intervenir dans ce système, et les Etats membres doivent collaborer avec
le Fonds et les autres membres pour «assurer le maintien de dispositions de change
ordonnées et promouvoir un système stable de taux de change» (article IV, sec1). Il
s’agit d’une obligation générale de comportement peu contraignante en apparence.
Néanmoins, cette disposition montre un changement de philosophie radical car on
est passé «d’un système de taux de change stable» à un «système stable de taux de
change». L’adjectif s’est déplacé et la stabilité du système reste un objectif plus vague
et moins contraignant que la stabilité des taux de change eux-mêmes. Enfin, les Etats
doivent se soumettre à une «ferme surveillance» qui semble être le pivot du 2ème
amendement. Malgré cette fermeté, celle-ci est une obligation floue car les nouveaux
Statuts du Fonds n’indiquent pas avec précision dans quelle direction doit s’exercer
la «ferme surveillance». Il est même prévu un possible retour au système antérieur,
mais les conditions posées sont telles que ce retour (qui demeurerait facultatif pour
les Etats) est totalement illusoire. Ceci revient à dire que le système de Bretton Woods
est définitivement abandonné et que toutes les précautions ont été prises pour qu’on
n’y revienne pas.
Puisque les Etats ont recouvré leur pleine liberté en matière monétaire, ils suivent
des pratiques très diverses et, en réalité, assez complexes, en sachant que certains
Etats ou certaines zones monétaires entrent parfois dans plusieurs catégories (le cas de
la zone euro selon que l’on envisage son point de vue interne ou externe). Sans avoir
la volonté d’être exhaustif, il est intéressant de voir les principaux systèmes suivis. En
partant du système le plus rigide pour aboutir au plus souple, on peut distinguer six
principaux systèmes. Certains pays ont adopté un régime de «parité fixe» très strict
qui rend la monnaie totalement inféodée à une autre monnaie désignée. C’est le cas
des pays de l’Union européenne qui n’ont pas encore rejoint la zone euro. C’est aussi
le cas de certains Etats de la zone caraïbe (Antigua, la Dominique, la Grenade, Sainte-
82
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Lucie etc…) qui utilisent le «Dollar des caraïbes orientales» (EC: Eastern Caribbean
Dollar). De nombreux pays ont un régime intermédiaire dit «régime conventionnel
de parité fixe». Mais cette catégorie est en réalité assez hétéroclite et regroupe de
nombreux systèmes de parité. En général, est définie une marge de fluctuation plus
ou moins étroite par rapport à une autre monnaie (1% ou 2% en général) et sont
envisagés des instruments monétaires pour défendre cette parité (intervention directe
de la banque centrale ou politique indirecte par les taux d’intérêt). C’est le cas de tous
les pays pratiquant la dollarisation indirecte (Argentine, Bahamas, Bolivie, Belize
etc.), mais aussi de nombreux autres pays comme l’Ethiopie, le Koweit, la Jordanie,
le Liban, le Venezuela. C’est aussi le cas de la Namibie vis-à-vis du Rand sud africain.
Mais on peut aussi ranger dans cette catégorie la zone Franc dont le franc CFA est
rattaché à l’euro. Certains pays pratiquent un «système de parité mobile» finalement
assez proche du précédent, sauf que le rattachement est plus souple en termes de
mécanismes monétaires et se fait vis-à-vis d’un ensemble d’indicateurs économiques
et non d’une monnaie. C’est le cas de l’Azerbaïdjan, du Botswana, du Costa Rica,
de l’Irak, du Nicaragua, de la Sierra Leone ou de la Chine. Le système suivant est
celui dit de «flottement dirigé», c’est-à-dire qu’il existe certaines marges à la monnaie
en fonction de variations d’indicateurs quantitatifs. On est alors proche du système
précédent mais avec plus de souplesse. Rentrent dans ce cadre une cinquantaine de
pays dont de nombreux pays africains (Tunisie, Zambie, Ouganda etc..), asiatiques
(Sri Lanka, Cambodge …), sud-américains (Pérou, Colombie ….) ou même européens
(Russie). Le dernier système est celui dit du «flottement indépendant», autrement dit
non contrôlé, qui implique que ce sont les autres monnaies qui vont s’ajuster, ou que
la politique monétaire est corrigée directement par des instruments sans référant à une
autre monnaie (théoriquement). On ne s’étonnera pas d’y retrouver les principaux
pays dont les Etats-Unis mais aussi la zone Euro. Mais c’est aussi le cas de l’Australie,
du Brésil, du Canada, d’Israël, du Mexique, de l’Afrique du Sud, de la Turquie, du
Royaume-Uni, du Japon ou de la Suisse.
Plus intéressant est de savoir pourquoi un Etat choisit tel ou tel système de parité?
En général, un Etat décide de rattacher la valeur de sa monnaie à une autre monnaie
lorsqu’il a des relations économiques privilégiées avec cet Etat. Par exemple,
beaucoup de pays latino-américains définissent leur monnaie par rapport au dollar car
ils possèdent des liens privilégiés avec ce pays. C’est aussi le cas des pays exportateurs
de pétrole car les contrats pétroliers et le prix du pétrole (du baril) sont libellés en
dollars. En revanche, si une économie est diversifiée, l’Etat préfère rattacher sa
monnaie, soit à un «panier» comme le DTS ou à des indicateurs économiques. Cela
permet de tenir compte de la diversification des relations économiques. Lorsque l’on
définit sa monnaie d’une telle manière, il faut posséder un appareil statistique assez
pointu, ce qui n’est pas le cas de nombreux Etats. Comme ils y sont autorisés par
les nouveaux Statuts (article IV), les Etats modifient fréquemment leurs dispositions
de change. Certains Etats en abusent même, comme ce fut le cas du Pérou qui avait
changé 4 fois de système en 5 ans, ce n’est pas très bon signe.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
83
Il faut bien comprendre que la conséquence de la liberté retrouvée des Etats en
matière de change implique que les droits nationaux des Etats ont repris la place dont ils
avaient été privés en partie au profit du Droit international par les accords de BrettonWoods. Cependant, si le nouveau «non système» monétaire international n’impose
pas de se discipliner dans ce domaine, il n’interdit pas non plus de s’entendre. Certains
Etats membres du FMI ont conclu avec d’autres Etats des accords de coopération
monétaire qui prennent une importance d’autant plus grande que ce sont les seules
contraintes internationales qui pèsent sur eux en matière de change. C’est le cas de
la zone euro que nous aurons l’occasion de revoir plus en détails mais qui illustre
parfaitement cette situation.
B - La convertibilité des monnaies
Il faut d’emblée indiquer qu’il existe plusieurs formes de convertibilités et la
confusion est fréquente entre les deux principales: la convertibilité des monnaies en or
et la convertibilité des monnaies les unes par rapport aux autres. Nous ne reviendrons
pas sur la convertibilité en or qui fut le pilier du système et dont l’abandon a marqué la
fin d’une époque. Mais subsiste toujours aujourd’hui le deuxième type de convertibilité:
la convertibilité des monnaies entre elles.
Ceci fut imposé par les Statuts du FMI et est toujours en vigueur. Il s’agit de l’article
VIII des Statuts qui est, en quelque sorte, le «rescapé» de l’époque glorieuse du Système
monétaire international sous le contrôle du FMI. Néanmoins, dès l’origine, ce système
présentait de nombreux échappatoires. Sous réserve d’une exception qui n’a jamais
été mise en œuvre, les Statuts n’imposent pas véritablement aux Etats membres la
convertibilité officielle de leur monnaie. Les Banques centrales n’ont pas l’obligation
d’acheter la monnaie nationale détenue par les banques centrales étrangères, même si
la lecture de l’article VIII des statuts peut donner une impression inverse puisqu’on
y lit(section 4): «Tout Etat membre doit acheter les avoirs en sa propre monnaie
détenus par un autre Etat membre si ce dernier (en fait la demande)». Néanmoins,
l’affirmation est immédiatement suivie d’une longue liste d’exceptions qui en vident
le principe. En revanche, ce qui est imposé par l’article VIII des Statuts, c’est la libre
circulation des monnaies ou la convertibilité privée des monnaies. Cette disposition
exige qu’aucun membre «n’impose sans l’approbation du Fonds de restrictions sur
les paiements et transferts afférent à des transactions internationales courantes». On
remarquera qu’il s’agit d’interdire les «restrictions» et non les «contrôles» au sens
strict. Globalement, l’article VIII interdit donc les restrictions aux paiements courants.
Ceci impose concrètement deux attitudes aux Etats: de laisser les résidents acquérir
librement des devises étrangères contre la monnaie nationale (c’est la convertibilité
«interne»), et de laisser les non résidents échanger librement des devises étrangères
contre de la monnaie nationale(c’est la convertibilité «externe»).
Cette liberté de circulation des monnaies n’est imposée que pour les transactions
internationales courantes, c’est-à-dire pour - globalement - pour les achats de biens
et de services, à l’exclusion des mouvements de capitaux. En effet, l’article VI
84
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
des Statuts prévoit expressément: «Les membres pourront prendre des mesures de
contrôle nécessaires pour réglementer les mouvements internationaux de capitaux».
Le seul problème, mais il est essentiel, est qu’il est difficile, en pratique, de faire la
différence entre des transactions courantes et des mouvements financiers de capitaux.
La définition des mouvements de capitaux incluse dans l’article XXX ne sert pas à
grand chose, et il reste difficile de savoir si des capitaux sont déplacés en vue d’une
transaction ou simplement dans le but de spéculer. L’article XXX des statuts (qui
définit certains termes employés dans les statuts) précise la notion de transactions
courantes comme des «paiements qui n’ont pas pour objet le transfert de capitaux».
Le mouvement de capitaux ne peut donc être défini qu’a contrario. Néanmoins, cette
liberté donnée aux mouvements de capitaux va s’avérer fondamentale lorsque la
sphère financière va devenir dominante car le FMI ne va pas pouvoir la contrôler en
raison de cette «infirmité» originelle20.
Il existe depuis 1944 une atténuation principale aux principes de l’article VIII
mais, globalement, on peut estimer que le régime est assez souple et beaucoup
de pays pratiquent une convertibilité à géométrie variable, notamment vis-à-vis
des particuliers. Concernant l’atténuation prévue par les Statuts, alors même qu’il
constitue le principe, le régime de l’article VIII est un régime optionnel. Les Etats
membres peuvent se prévaloir de «dispositions transitoires» prévues à l’article XIV
des Statuts du Fonds. Initialement, ces dispositions étaient prévues en faveur des pays
européens et du Japon dont l’économie avait été détruite pendant la guerre. Jusqu’en
1961 pour l’Europe et 1964 pour le Japon, ces pays bénéficièrent des dispositions de
l’article XIV. Celui-ci fut supprimé sous cette forme par les accords de Kingston en
1976, mais il fut remplacé, et depuis le deuxième amendement, ces exceptions peuvent
profiter officiellement à tout Etat qui, au moment de son adhésion au FMI, pratiquait
des restrictions de change (le cas de la plupart des pays en développement). Ceci ne
signifie pas que les pays de l’article XIV n’ont, en vertu des Statuts, aucune obligation
en matière de convertibilité. Mais, à la différence des pays de l’article VIII, ils ont des
obligations de comportement et non de résultat. C’est-à-dire qu’ils peuvent maintenir
des restrictions mais à condition de s’efforcer de les supprimer. De plus, chaque fois
qu’ils font un pas vers un meilleur respect de la libre circulation de leur monnaie,
ils ne peuvent plus revenir en arrière: c’est l’effet de «cliquet». Quand un Etat fait
la déclaration d’acceptation de l’article VIII, cette déclaration est irréversible. C’est
la raison pour laquelle le mouvement d’acceptation de l’article VIII fut lent mais,
désormais, la quasi-totalité des membres du FMI ont accepté le régime de l’article
20
Il reste à savoir si la réforme discutée au sein du FMI depuis 1997, et qui consisterait à étendre le régime
de l’article VIII aux mouvements de capitaux, aboutira un jour ? Comme nous l’avons indiqué, pour de
nombreuses transactions, la distinction devient de toute façon très difficile. Quoi qu’il en soit, le régime
dérogatoire de l’article XIV qui est pratiquement lettre morte désormais pourrait retrouver une certaine
vigueur si le projet d’amendement permettant l’extension de la liberté aux mouvements de capitaux devait
voir le jour. En effet, de nombreux pays pourraient, au moins dans un premier temps, souhaiter s’abriter
derrière l’article XIV plutôt que de laisser les mouvements de capitaux totalement libres.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
85
VIII. Une autre atténuation (en dehors du caractère optionnel du régime) implique
que les pays de l’article VIII peuvent obtenir l’autorisation du Fonds de déroger aux
dispositions de cet article. Le Fonds accorde assez libéralement ces dérogations,
partant du principe qu’il est préférable d’accorder des dérogations plutôt que de voir
les Etats frauder.
III – Le rôle opérationnel du FMI: du résiduel à l’indispensable
Au départ (en 1944), l’assistance du Fonds à ses membres en difficulté consistait
pour l’essentiel dans le respect des dispositions normatives du FMI. C’était, en quelque
sorte, la «carotte» pour inciter à respecter les obligations statutaires. Dès lors, on
aurait pu penser qu’au fur et à mesure que les obligations statutaires devenaient plus
floues, le rôle opérationnel du FMI s’en trouverait lui aussi affaibli. C’est le contraire
qui s’est produit et le rôle opérationnel du FMI s’est renforcé à mesure que son rôle
normatif s’affaiblissait. L’assistance financière du Fonds à ses membres en difficulté
est devenue la principale «raison d’être» du Fonds et un objet de remplacement face à
son inutilité sur le plan purement monétaire. La disparition des obligations proprement
monétaires des Etats en vertu des Statuts est à l’origine d’une intervention beaucoup
plus poussée du FMI dans les économies nationales de ses membres, au sens large
que l’on peut donner au mot économie. Bref, il gagne en pouvoir ce qu’il perd en
contrainte. Cette phase dense dans son activité opérationnelle est vérifiable de la fin
des années 60 jusqu’à 2000 (environ). Depuis, le profil s’est modifié, ce que nous
envisagerons ensuite.
A - Les ressources du FMI
Il s’agit du capital du Fonds dont le montant a considérablement augmenté depuis
1944 et dont la composition a évolué, surtout à la suite de la banalisation de l’or dans
le SMI. Chaque Etat, lorsqu’il devient membre du FMI souscrit une part de capital
égale à sa quote-part. En 1944, le capital du Fonds, c’est-à-dire le montant total des
quotes-parts des Etats présents, avait été fixé à 8,8 milliards de dollars, mais du fait du
retrait de l’URSS, cela représentait en fait 7,5 milliards de dollars. Depuis, le capital
du Fonds a augmenté de façon importante du fait de la combinaison de deux facteurs:
l’accroissement du nombre de ses membres et l’augmentation des quotes-parts.
A l’heure actuelle, le capital du Fonds est de 750 milliards de dollars comme nous
l’avons signalé, mais il était encore de 250 milliards de dollars début 2009. Par rapport
à 1944, cette augmentation paraît considérable mais ne doit pas faire illusion, même
si les récentes décisions du G20 ont considérablement augmenté la capacité financière
du FMI. La base des quotes-parts s’est érodée en termes réels. Ceci est préoccupant
car les Etats reçoivent une aide du Fonds proportionnelle à leur quote-part: plus celleci s’érode, plus la part du financement par rapport aux déficits des paiements diminue.
Pour pallier ce problème, le Fonds a eu recours à plusieurs méthodes: la vente d’une
partie de son stock d’or, il a aussi multiplié le pourcentage de quote-part utilisable
pour un Etat, et il a eu enfin recours à l’emprunt. Nous avons déjà envisagé la question
86
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
des quotes-parts (et nous y reviendrons infra), mais il reste à préciser rapidement la
question des emprunts.
Aucun problème particulier ne s’est posé pendant les 15 premières années
d’existence du Fonds. A partir des années 60, des politiques ambitieuses rendues
nécessaires par la désorganisation monétaire et la pression croissante des Etats
(notamment des Pays en développement) ont conduit le Fonds à rechercher des
ressources supplémentaires par voie d’emprunts. Ceci était d’autant plus nécessaire
qu’une grande partie des avoirs du Fonds était stérilisée par suite de l’inconvertibilité
d’une grande partie des monnaies (le Fonds ne pouvait utiliser ces monnaies). C’est
dans ce cadre que le Fonds a préféré se procurer des ressources par la voie de l’emprunt.
Deux grandes catégories d’emprunts sont apparues: les emprunts bilatéraux et les
emprunts multilatéraux (AGE et NAE). Alors que les premiers sont classiques, les
seconds méritent d’être précisés.
Les années 60 marquent le rétablissement officiel de la convertibilité des grandes
monnaies européennes, ce qui augmente les risques de perturbation conjoncturels, et
le Fonds craint des «tirages» importants dans les principales monnaies dont il aurait pu
manquer (notamment de la part des Etats-Unis qui commençaient à ressentir un besoin
urgent de liquidités). Pour éviter cette situation, le G10 a conclu en 1961 un accord
(entériné par le Conseil d’administration du Fonds) qualifié «d’Accords Généraux
d’Emprunt» (AGE) qui sera en vigueur en octobre 1962. La Suisse s’y est associée
par un accord distinct conclu avec le Fonds en 1964 (à l’époque, la Suisse n’est pas
membre du FMI). Prévus pour quatre ans, ces accords ont ensuite été constamment
renouvelés. C’est à partir de ces accords que s’est cristallisée la formation du «Groupe
des Dix», véritable directoire de décideurs dans le Système monétaire international.
Le mécanisme des AGE est simple: chaque Etat participant s’engage à mettre à la
disposition du Fonds un montant maximal prédéterminé de sa monnaie nationale. Il ne
s’agit pas de «prêts» au sens juridique, mais de «promesses de crédits». Mais les AGE
fonctionnent en marge du FMI pour deux raisons. D’une part, les décisions sont prises
sur la base d’une pondération établie en fonction des contributions aux AGE par les
seuls Etats participants, d’autre part, les ressources mises à la disposition du Fonds par
ce biais ne peuvent être utilisées que pour des achats des 10 eux-mêmes. Il s’agit donc
d’une gestion quasi autonome qui permet aux dix d’échapper aux «achats normaux»
(voir infra) et à la conditionnalité, même si formellement les règles persistent. Les
AGE furent utilisés une dizaine de fois jusqu’aux années 80, et ceci essentiellement
par 4 Etats: le Royaume-Uni, la France, l’Italie et les Etats-Unis. A partir de 1983, les
AGE se sont transformés avec, notamment, la multiplication par trois des ressources,
et surtout la possibilité désormais pour le FMI de puiser dans les AGE pour les autres
Etats sous contrôle des contributeurs originels. Globalement, il est significatif de
remarquer que les principales puissances ont créé leur propre instrument opérationnel,
laissant au FMI le soin de contrôler les autres. Ceci lié à la déliquescence du Système
monétaire international et de ses règles, montre à quel point le FMI s’est réorienté vers
un certain type d’activités et vers certains Etats en particulier.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
87
Adoptés en 1997, et en vigueur en 1998, de nouveaux accords vont apparaître,
qualifiés de «Nouveaux Accords d’emprunts». Ces derniers ne se substituent pas
aux précédents mais viennent en complément. Cette fois-ci, il s’agit de 25 Etats ou
institutions21. On remarquera au passage l’aspect original d’un accord conclu entre des
Etats et des démembrements d’Etats.
B - Le système opérationnel du FMI
Le Fonds n’est pas une banque : les avoirs du Fonds ont une valeur constante
et il ne consent pas de découverts comme une banque. Le Fonds n’accorde pas de
crédits. Juridiquement, on ne peut pas parler de «prêts» pour les opérations du Fonds
(contrairement à la Banque mondiale). Le FMI se borne à vendre aux Etats qui en ont
besoin des devises ou des DTS en échange de leur monnaie nationale. Cette opération
de vente de monnaies par le Fonds s’appelle, dans le jargon du FMI, un «tirage»,
ce qui est le synonyme du mot «achat». Les premiers tirages (dans la «tranche de
réserve») ne sont soumis à aucune condition particulière, ce qui les distingue des
suivants qui sont les tirages dans les «tranches de crédit» (expression trompeuse
puisqu’il ne s’agit pas de «crédits» au sens juridique) qui sont soumis à des conditions
plus strictes (conditionnalité). Dans ces tranches, comme précédemment, le FMI vend
des devises étrangères contre la monnaie nationale et, à terme, l’Etat devra racheter la
même quantité de monnaie nationale avec des devises.
Les tirages dans les tranches de crédit peuvent être définis quantitativement et
qualitativement. Quantitativement, les tirages dans les tranches de crédit sont des
achats qui ont pour effet de porter les avoirs du Fonds dans la monnaie du pays qui
y procède au delà de sa quote-part. En principe, ces tirages ne peuvent pas dépasser
200% de la quote-part. Mais, d’une part, dans certains cas, il est possible d’aller au
delà et, d’autre part, le cumul avec d’autres politiques permet d’atteindre jusqu’à 600%
de la quote-part. Ces limites théoriques ont été souvent dépassées. Mais, même si les
politiques du Fonds sont marquées par le pragmatisme, les conditions vont devenir
beaucoup plus sévères à mesure que l’on s’approche des 200%. C’est dans ce sens
que l’on peut qualifier qualitativement les achats dans les tranches de crédit. Ils sont
tous soumis au principe de conditionnalité qui est devenu un principe fondamental
dans le fonctionnement du Fonds. La conditionnalité vise l’ensemble des conditions
particulières au respect desquelles le Fonds subordonne l’utilisation de ses ressources
dans des circonstances données. Cette conditionnalité est devenue la pierre angulaire
du Fonds à partir des années 70, le concept par lequel il s’est imposé et a continué
d’avoir un rôle effectif.
La conditionnalité recouvre en fait des obligations qui sont communes à tous les
achats effectués dans les tranches de crédit, et vise aussi (et surtout!) des obligations
particulières à certains achats. Les obligations communes sont classiques et ne
21
Autorité monétaire de Hong-Kong, Banque nationale suisse, Deutsche Bundesbank, Banque centrale
suédoise.
88
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
soulèvent guère de problèmes. D’une part, l’Etat doit respecter le choix de la monnaie
effectué par le FMI. En effet, c’est le FMI qui, selon un système très complexe,
détermine les monnaies qui peuvent faire l’objet d’un achat. Au départ, il s’agissait
de monnaies convertibles. Aujourd’hui, on parle, depuis le deuxième amendement,
de «monnaies utilisables», autrement dit ayant un attrait et étant échangées sur le
marché (en clair, le dollar, l’euro, la livre sterling et le yen pour l’essentiel). D’autre
part, Les Etats doivent payer diverses commissions qui sont prélevées sur les achats,
auxquelles s’ajoute une éventuelle commission de retard si le rachat n’est pas effectué
à temps, en sachant que le rachat doit s’effectuer dans un laps de temps compris
généralement entre 3 à 5 ans. Ce système fut renforcé avec le 3ème amendement adopté
le 28 juin 1990. On peut signaler également que le critère du besoin est plus sévère
car, contrairement à la tranche de réserve, le besoin du membre est apprécié a priori
et l’Etat tireur devra le plus souvent présenter un programme de redressement. C’est
le cœur de la conditionnalité.
Ces obligations particulières vont donc se développer à partir de deux éléments: le
contrôle de la réalité du besoin a priori, et le bien fondé du programme de redressement
que l’Etat, qui souhaite effectuer des achats, présente au FMI. A partir de 1952, et en
fonction de ces éléments, s’est développée une technique particulière qui permet de
créer envers les Etats des obligations particulières adaptées à chaque cas. Il s’agit des
accords de confirmation qui constituent le principal instrument permettant de «doser»
et de mettre en œuvre la conditionnalité. En effet, à l’origine, le Fonds pratiquait
seulement une technique rudimentaire: celle de la vente à réméré, c’est-à-dire la
vente au comptant contre un rachat à terme. Il s’agissait d’un mécanisme rigide qui
ne permettait pas au Fonds de réagir de manière suffisamment rapide pour faire face
à une demande d’un Etat. C’est pour pallier ces inconvénients que le procédé des
«accords de confirmation» fut crée en 1952. Celui-ci a connu un essor considérable
depuis. Il est aujourd’hui quasiment exclu qu’un Etat procède à des achats dans les
tranches de crédit sans avoir préalablement obtenu un accord de confirmation. Depuis
1952, le FMI a approuvé plus de 1000 accords de confirmation et, jusqu’en 2000, il y
avait environ un tiers des membres du FMI (environ 60) sous la tutelle d’un tel accord
tous les ans. Depuis, on constate une décrue22.
Selon l’article XXX b) des Statuts: «Par accord de confirmation, il faut entendre
une décision par laquelle le Fonds donne à un Etat membre l’assurance qu’il pourra,
conformément à ladite décision, effectuer des achats au compte des ressources
générales pendant une période spécifiée et jusqu’à un montant spécifié». On peut ainsi
facilement constater qu’il ne s’agit pas d’un «accord» mais d’une décision unilatérale
du Fonds. Ceci ressort nettement de la manière dont cet «accord» est négocié. En
effet, un accord est approuvé par le Fonds à l’issue de négociations engagées entre une
22
Ainsi, en 2006, le FMI n’a approuvé que 13 accords (5 accords de confirmation, un accord élargi et 7 accords
FRPC), 14 en 2005 et 15 en 2004, contre un total qui a toujours oscillé entre 18 et 32 de 1980 à 2003. Il n’y
avait plus, en 2006, que 38 accords en vigueur (dont 27 pour la FRPC, cf infra) contre un total oscillant entre
52 et 62 de 1997 à 2003.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
89
mission de fonctionnaires du Fonds (qui agissent sur ordre du Directeur général) et
des représentants des pays membres. Ces négociations aboutissent à la rédaction d’une
«lettre d’intention» ou «déclaration d’intention» signée par le ministre des finances ou le
Gouverneur de la Banque centrale du pays concerné. Cette «lettre» expose la politique
que le pays membre entend suivre pour la durée de l’accord (c’est-à-dire son programme
économique). C’est une déclaration unilatérale de l’Etat, une sorte de «promesse». Le
Fonds étudie cette lettre et retient les aspects qu’il estime positifs. Il sélectionne ainsi
les éléments du programme qui constitueront les «critères de réalisation» du programme
et le membre n’aura accès aux ressources que s’il respecte ces critères. La procédure
est subtile puisque les instruments dépendent l’un de l’autre (lettre/décision) mais
juridiquement ne se rencontrent pas. De cette forme particulière est née une polémique
(feutrée) sur la nature juridique de cet «accord». On peut simplement remarquer qu’il
s’agit d’un volontariat incité à base de contraintes suggérées.
Une seule chose paraît certaine: ce ne sont pas des accords internationaux, comme
le confirmait une décision du Conseil d’administration du 2 mars 1979 qui précisait
: «Un accord de confirmation n’est pas un accord international, aussi conviendra-t-il
d’éviter que son libellé ainsi que celui de la lettre d’intention, ait une connotation
contractuelle». Ce point de vue fut confirmé par des décisions ultérieures. De cette
nature non contractuelle résultent d’importantes conséquences juridiques: ces accords
ne sont pas publiés (même si désormais assez connus), ni, a fortiori, enregistrés aux
Nations Unies (conformément à l’article 102 de la Charte), ils ne sont pas soumis aux
procédures constitutionnelles de l’Etat membre, et les Etats membres ne peuvent être
considérés comme engageant leur responsabilité internationale pour la seule raison
qu’ils ne se conforment pas à l’accord ou à la lettre d’intention.
En dernière analyse, tout ceci peut paraître bien complexe, et l’on peut se demander
pourquoi on a inventé cet instrument sophistiqué et sui generis alors qu’il aurait
été plus simple de recourir à des traités «classiques». On a préféré la souplesse du
parajuridisme car cette procédure présente à la fois de grands avantages pour le Fonds
et pour l’Etat membre. L’Etat membre reçoit l’assurance qu’il pourra procéder à des
tirages sans négociations ultérieures, autrement dit, il évite les contraintes immédiates
et bénéficie de la souplesse de la négociation. De plus, l’accord prouve la confiance
que le Fonds octroie aux politiques économiques proposées par le membre, ce qui
affirme le crédit international de l’Etat dans les milieux financiers. Il s’agit en quelque
sorte d’un «certificat de bonne conduite» qui est un sésame permettant de recevoir des
crédits bancaires privés, ceux-ci s’abritant derrière la garantie donnée par le FMI. Cet
aspect est poussé très loin puisque le Fonds approuve parfois des accords symboliques,
alors qu’aucun tirage n’est effectué, simplement pour que le pays possède ce fameux
certificat. Dans ce cas, le Fonds prend soin de souligner qu’il n’y a aucun lien juridique
entre l’accord de confirmation et les crédits privés ou publics que l’Etat peut recevoir
grâce à celui-ci. Ce processus est purement «moral» et basé sur la confiance mais
fonctionne bien. Il faut signaler, à cet égard, que les ressources obtenues du Fonds
ne sont pas toujours importantes pour l’Etat en elles-mêmes. Si l’Etat est un Etat
90
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
important (Brésil, Mexique, Inde...), les ressources obtenues seront négligeables par
rapport à ses besoins. S’il s’agit d’un PMA (Pays les Moins Avancés), les ressources
obtenues du Fonds seront en elles-mêmes suffisantes pour tenter de juguler la crise. Le
poids «moral» du Fonds dépasse par conséquent largement ses possibilités financières
et c’est pour cette raison qu’il est devenu un véritable «catalyseur» des ressources
parmi les différents pourvoyeurs de crédits.
Ce paysage déjà complexe est devenu encore plus obscur à partir des années 60
car le FMI a fait l’objet de pressions particulièrement fortes pour que soient élargies
les possibilités d’accès à ses ressources (et aussi pour qu’elles soient accrues).
C’est ainsi qu’il va mettre en place diverses «politiques spécifiques», appelées
aussi «facilités» qui s’ajoutent à la politique des tranches sans s’y substituer. Le
deuxième amendement de 1978 a donné une habilitation générale au Conseil
d’administration pour créer des politiques spécifiques (article V sec 2 b) et sec 3 a).
Ces politiques fonctionnent globalement selon les mêmes principes et techniques
que la conditionnalité décrite ci-dessus.
A partir de 2000, et suite à des nombreuses études internes et débats, la modification
du processus conditionnel paraît inéluctable. Les crises russe (1998), brésilienne
(2001) ou argentine (2002) confirmeront cette nécessité, même si les causes de ces
crises sont variées. Ainsi furent créés depuis 2000 divers mécanismes qui s’adaptent
mieux aux besoins spécifiques de chaque Etat. C’est ainsi que la FRPC (Facilité pour
la réduction de la pauvreté et la croissance) a vu le jour en 1999 sous la forme de
crédits classiques octroyés aux pays les plus pauvres. Clairement, le FMI privilégie
cette fois-ci les dépenses publiques, et notamment celles en faveur des pauvres.
Ce système complexe – et célèbre – de la conditionnalité aurait peut-être pu être
évité (du moins, en partie) si un autre mécanisme avait fonctionné correctement: celui
des DTS.
C - Les DTS
Les Droits de Tirage Spéciaux (DTS) sont une invention relativement récente
puisque la notion n’a reçu une traduction juridique qu’avec l’adoption, après de
longues négociations, de l’accord de Stockholm en mars 1968 portant 1er amendement
aux Statuts du FMI qui est entré en vigueur le 28 juillet 1969. Il reste que le DTS
continue de constituer un instrument étrange, un Unique legal concept selon J.Gold,
le principal conseiller juridique du FMI, ou une «monnaie de l’ambiguïté» selon le
Professeur Dominique Carreau. Pour notre part, nous retiendrons qu’il s’agit de la
première monnaie conventionnelle du monde avant que n’apparaisse l’ECU (avant
l’euro) en Europe. Aussi paradoxal que cela puisse paraître, on ne retrouve nulle part
dans les Statuts la définition des DTS. Il faut donc en déduire qu’il s’agit de «Droits»,
possibilité juridique offerte aux Etats, de «Tirage», notion que nous connaissons et
qui signifie un achat de monnaie, «Spéciaux» car le mécanisme des achats est assez
différent de celui que nous avons envisagé. Les achats de devises se font non en
échange de la monnaie nationale mais contre de la «monnaie scripturale» constituée
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
91
par les DTS. Il s’agit donc d’une monnaie fictive créée par le FMI, sans contrepartie,
et qui doit servir à renforcer les réserves monétaires des Etats.
Au départ, la valeur des DTS était fixée par rapport à un poids d’or fin. Cette
évaluation par rapport à l’or permettait une stabilité puisque l’or était un étalon fixe.
Avec le flottement généralisé des monnaies à partir de 1973, on a mis en place une
évaluation reposant sur le système du panier de monnaies (16 monnaies à l’origine)
affectées d’un coefficient de pondération. La part de chacun était fonction de
l’importance des échanges extérieurs. Une modification importante intervient le 1er
janvier 1981 puisqu’on décide que le panier de monnaies ne comportera plus que cinq
monnaies23, Aujourd’hui, en raison de l’euro, il ne reste que quatre monnaies dans le
panier. La valeur du DTS est ainsi calculée chaque semaine en fonction des taux de
change des monnaies du panier pratiqués sur le marché de Londres, et ceci selon un
système assez complexe.
Lorsque le Fonds prend la décision de créer des DTS et de les partager entre ses
membres, ces DTS sont répartis proportionnellement aux quotes-parts. En principe,
les décisions d’allocation doivent porter sur des périodes de base de cinq ans. Le
choix de la période quinquennale devait faire coïncider les allocations avec la révision
générale des quotes-parts (l’allocation de DTS permettant aux Etats de financer cette
augmentation éventuelle). Malgré toutes ces précautions, les allocations de DTS se
sont déroulées dans un contexte où les conditions prévues ne furent guère respectées.
Ceci permet de souligner l’ambiguïté fondamentale qui a présidé à la création des
DTS. En théorie, il s’agissait de créer des liquidités pour le besoin du commerce
international et de prendre ainsi le relais du dollar mal en point. En réalité, tout
montre qu’il s’agissait pour les pays occidentaux à balance des paiements déficitaires
de réduire ce déficit en suscitant la création de nouveaux instruments monétaires.
On a donc justifié un «besoin mondial» par ce qui était une «nécessité occidentale».
Lorsque les pays occidentaux n’auront plus besoin des DTS, ils vont «geler» leur
création. Au total, ce furent 21,4 milliards de DTS qui furent alloués, ce qui représente
une très faible part des réserves mondiales et des liquidités internationales. Dans ce
sens, le DTS fut un échec et l’on est très loin du «principal instrument de réserve»
souhaité.
Les récentes évolutions et les décisions prises à la réunion du G20 de Londres en
avril 2009 incitent néanmoins à la prudence. En effet, une nouvelle allocation de 250
milliards de DTS a été programmée, ce qui est bien sûr sans précédent dans l’histoire
du FMI. Il est difficile – faute de recul – d’évaluer l’impact de cette décision, ni même
son application. Il apparaît néanmoins que le DTS semble ainsi sortir de l’oubli dans
lequel il était plongé car les principaux Etats membres y voient de nouveau des vertus,
crise financière oblige.
Il reste également que le DTS est une unité de compte. Depuis le 2ème amendement,
il s’agit du numéraire unique du Fonds (ce qui donne l’impression de voir des DTS
23
Etats-Unis, Allemagne, France, Royaume-Uni et Japon.
92
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
partout !). Il peut enfin être un étalon de valeur: certains Etats rattachent ainsi leur
monnaie au DTS dans le cadre du système de change. Là aussi, des évolutions
importantes sont possibles puisque certains pays (dont la Chine) ont proposé de faire
du DTS le nouvel étalon du système monétaire en mal de boussole. Cette idée pourrait
être intéressante puisque le DTS est une sorte de moyenne des principales monnaies
et représente ainsi un instrument adéquat comme étalon, comme le fut l’ECU pour le
système européen (cf infra).
3ème Partie: Le Cadre Juridique des Zones et Systemes Monetaires
Regionaux
Le système pensé en 1944 est donc devenu caduc dans les années 70. A partir de
ce moment, la liberté des Etats a conduit certains à se regrouper derrière des zones
monétaires régionales, voire dans de véritables systèmes monétaires régionaux. L’idée
de zones partielles n’est pas nouvelle - et la zone Franc le prouve - mais un nouvel
élan semble animer les Etats dans ce sens.
I – La notion de zone monétaire et l’exemple de la zone Franc
La notion de zone monétaire doit beaucoup à la colonisation puisqu’il s’agissait d’un
système privilégié par les colonisateurs pour maintenir une liaison monétaire directe
avec ses colonies. Bien sûr, ceci était uniquement encadré par le droit national. La Zone
Franc sur laquelle nous reviendrons est directement issue de la colonisation d’une partie
de l’Afrique par la France. Mais ce n’était pas la seule puisque nous avons connu la zone
Escudo, Peseta, ou Sterling, toutes issues du «pacte colonial». Aujourd’hui, il pourrait
s’agir, en quelque sorte, de la réintroduction du droit international au plan régional,
mais ce n’est pas si simple car le droit international n’est guère présent pour encadrer
ces zones monétaires. Une telle zone traduit toujours – et aujourd’hui encore - sur le
plan monétaire la domination économique qu’exerce l’Etat dont la monnaie joue le rôle
principal sur les autres Etats qui la constituent. Quoi qu’il en soit, la zone monétaire
peut être simplement définie comme un régime monétaire privilégié entre des territoires
relevant de souverainetés différentes. Encore faut-il préciser que ces «territoires» doivent
être dénombrables d’une manière limitative – sinon il s’agit d’un système international
– même s’ils ne sont pas forcément proches du point de vue régional.
Dans la pureté des principes, une zone monétaire est une aire de coopération
monétaire où l’on retrouve certaines caractéristiques: transférabilité illimitée des
monnaies des Etats membres, libre convertibilité des monnaies entre elles à des taux
fixes ou selon une variabilité prévue à l’avance, liberté de circulation des capitaux à
l’intérieur de cette zone, contrôle des changes unique, mise en commun des réserves
de change, et coordination des politiques monétaires. Néanmoins, ces critères de la
zone monétaire restent variables car aucune définition uniforme n’existe juridiquement.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
93
A cet égard, le droit international présente de nombreuses lacunes. Il faut d’abord se
souvenir que les Statuts du FMI ne font guère d’allusion aux zones monétaires (qui
pourtant étaient présentes lors de sa création sous la forme coloniale). Sans doute les
Etats coloniaux ne souhaitaient-ils pas de référence à ce qu’ils considéraient comme leur
«chasse gardée». Inversement, les Statuts n’interdisent pas ces zones et l’on peut même
déduire de l’esprit des Statuts que tout mécanisme tendant à renforcer la discipline
monétaire serait le bienvenu. Les zones monétaires en font partie. Ceci étant, l’article
VIII en prônant la convertibilité des monnaies réduit l’intérêt des zones monétaires,
ou du moins évite que celles-ci ne soient trop discriminatoires vis-à-vis des Etats
tiers. Disons que le Fonds a jusqu’à présent semblé plutôt bienveillant pour les zones
monétaires. Il n’en va pas de même pour la principale juridiction internationale, la Cour
internationale de Justice qui, lors de la seule décision touchant une zone monétaire, s’est
montrée plutôt défavorable à sa prise en compte24. De son côté, le GATT de 1947 - et
celui de 1994 à sa suite - n’éclaire pas non plus la liaison pourtant évidente entre les
échanges commerciaux et les arrangements monétaires. Aucune disposition ne légalise
les zones monétaires, notamment l’article XXIV qui prévoit pourtant la possibilité
d’exception aux accords dans le cadre d’intégrations régionales, d’unions douanières
ou de zones de libre échange. C’est ignorer que toute intégration économique régionale
entraîne des conséquences monétaires, «l’outil» monétaire étant bien souvent un levier
de l’intégration. Il s’agit même de l’arme la plus efficace pour protéger les unions de
la concurrence extérieure. Finalement, dans ce marasme juridique, seule l’OCDE a
timidement reconnue l’existence de zones monétaires à travers deux instruments il est
vrai non contraignants25.
Il en résulte que seuls des accords internationaux en bonne et due forme, ou des
accords non contraignants considérés comme équivalents, pourront donner naissance
à un phénomène dont le droit positif ignore quasiment l’existence. Ce fut le cas du
SME créé par une résolution du Conseil européen, et de la Zone Franc par des accords
internationaux. Le reste des zones monétaires ne sont que des zones informelles. En
effet, il existe très souvent des zones monétaires informelles qui ne correspondent
24
25
Dans l’affaire dite des Droits des ressortissants des Etats-Unis au Maroc (arrêt du 27 août 1952), la Cour
est confrontée à des ressortissants américains qui – via leur Etat – se plaignent d’échanges préférentiels
entre la France et le Maroc à leur détriment en raison de mesures de contrôle des changes. A l’époque, le
Maroc fait partie de la Zone Franc. Or, les Etats-Unis invoquent un traité de 1906 (l’accord d’Algésiras) qui
assurerait la liberté du commerce avec le Maroc. La Cour face à ces deux types d’obligations concurrentielles
pour le Maroc fait prévaloir l’accord d’Algésiras considéré comme un véritable accord interétatique qui
doit prévaloir. Or, le Maroc avait adopté les règles de la Zone Franc sans que les Etats-Unis protestent, et
postérieurement à l’accord de 1906 (lex specialis). Quoi qu’il en soit, la seule occasion qui s’est présentée de
consacrer les zones monétaires devant la juridiction internationale s’est soldée par un échec. Reconnaissons
néanmoins que ceci est un peu ancien et que la Cour n’aurait peut-être pas la même attitude aujourd’hui.
Dans les codes sur la «libération des opérations invisibles courantes», et sur «la libération des mouvements
de capitaux», l’article 10 des deux codes fait une référence indirecte aux zones monétaires puisqu’il fait
un lien entre les régimes douaniers et les arrangements monétaires (qualifiés de «régimes monétaires
particuliers»). Par défaut, c’est bien une reconnaissance des zones monétaires puisque les deux régimes
(monétaire et douanier) sont mis sur un pied d’égalité pour autoriser les discriminations envers les autres
pays de l’OCDE.
94
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
à aucune réalité juridique. En réalité, le droit n’est pas absent mais il s’agit souvent
d’actes unilatéraux (de lois internes) d’Etats qui décident de rattacher (pour des raisons
diverses, aussi bien économiques que politiques) leur monnaie à une autre monnaie,
non seulement dans une parité fixe, mais le plus souvent directement par équivalence
et avec une convertibilité illimitée. Globalement cela revient au phénomène de la
«dollarisation» (même s’il ne s’agit pas que du dollar).
Dans ce cadre, la zone Franc, qui est constituée par 15 Etats plus la France,
et qui possède une traduction juridique fait figure d’exception. Cette zone existe
depuis l’instauration du contrôle des changes en 1939, époque où seul le franc
français circulait dans les colonies africaines. Globalement, cette zone a traversé
trois étapes : il s’agissait d’abord d’un système centralisé réunissant les territoires
non autonomes administrés par la France (c’était le France CFA: «Colonies
françaises d’Afrique»); après les indépendances26, au début des années 60, la zone
est devenue un mécanisme plus flexible de coopération monétaire rassemblant des
Etats indépendants sur le fondement d’accords - en principe - librement négociés
(c’était le Franc CFA: «Communauté financière africaine»); et avec les réformes
de 1973-1974, époque où furent renégociés tous les accords de coopération, on a
élargi les compétences monétaires des Etats membres autres que la France tout en
gardant le cadre juridique préexistant. Aujourd’hui, les 15 Etats sont regroupés en
deux unions monétaires correspondant à un découpage géographique, à l’exception
des Comores27.
Les principes de fonctionnement de cette zone sont globalement ceux que
nous avons rencontrés pour la définition des zones monétaires en général. Pour
permettre le fonctionnement de ces mécanismes, chaque Etat membre est titulaire
d’un compte d’opérations ouvert auprès du Trésor français – qui gère la zone franc,
et non la Banque centrale - sur lequel il verse l’essentiel de ses disponibilités. En
échange, le Trésor met à leur disposition les sommes nécessaires à leur règlements
extérieurs (schématiquement car la réalité est plus complexe). Il faut dire que
le déséquilibre est patent car les pays africains de la zone franc ne représentent
qu’un peu plus d’1% de la masse monétaire globale de la zone franc. La France
garde ainsi un pied en Afrique et permet à ses entreprises de commercer plus
facilement, mais les Etats africains bénéficient également de la garantie financière
de la France. Le passage à l’euro a une nouvelle fois modifié le paysage de la Zone
Franc, et c’est l’article 111§3 sur l’UEM (Union Economique et Monétaire) qui
sert désormais de référence.
26
27
Cette zone concerne des pays d’Afrique noire, ainsi que les Comores, alors que les anciennes colonies
asiatiques ainsi que celles d’Afrique du nord ont rompu avec cette zone.
L’UEMOA (Union Economique et Monétaire Ouest Africaine): Bénin, Côte-d’Ivoire, Burkina Faso,
Sénégal, Niger, Togo, Mali et Guinée Bissau (depuis le 2 mai 1997), ce dernier pays étant lusophone par
sa colonisation. On remarquera en revanche que la Guinée n’est pas membre de la zone France depuis
sa rupture avec la France coloniale. L’UMAC (Union Monétaire de l’Afrique Centrale): Cameroun,
République Centrafricaine, Congo (Brazzaville), Gabon, Tchad, Guinée équatoriale (qui est une ancienne
colonie espagnole).
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
95
II – L’Europe monétaire
A - De Rome à Maastricht: l’histoire mouvementée de l’Europe monétaire
En réalité, le traité de Rome de 1957 est peu loquace sur la monnaie pour des
raisons qui tiennent à la fois à la philosophie du traité et à un certain pragmatisme.
Concernant la philosophie du traité, il était entendu que l’intégration économique devait
être d’abord poursuivie négativement, c’est-à-dire par l’élimination des obstacles aux
échanges, par l’élimination des barrières douanières. La construction «positive» fera
l’objet d’une prise de conscience plus tardive par le développement d’actions et de
politiques communes. Très nettement, le traité de Rome reste évasif sur les moyens
monétaires pour parvenir à une politique commune car l’intégration négative est
d’abord préférée. Des raisons pragmatiques et plus politiques expliquent également
cette absence. Le consensus européen reste fragile en 1957, et il est préférable de
ne pas brusquer ceux qui privilégient une zone de libre échange plus vaste et moins
contraignante, comme le Royaume Uni que l’on espère alors intégrer. L’hésitation et
le flou ont donc des raisons politiques précises: il faut laisser une latitude pour que
l’Europe puisse évoluer sans contraintes préétablies. De plus, en 1957, nous sommes
en pleine stabilité monétaire du système de Bretton Woods. Puisque le système
monétaire international sous l’égide du FMI fonctionne bien, on ne ressent pas le
besoin d’envisager des règles spécifiques au niveau européen, et la seule coopération
monétaire envisageable est alors la coopération atlantique basée sur le dollar américain.
Comme nous aurons l’occasion de le constater, c’est la désagrégation progressive du
système monétaire qui va pousser à l’intégration monétaire européenne alors qu’il
ne s’agissait que d’un objectif vague au départ. Il y a donc un fort parallélisme entre
la construction monétaire de la Communauté et les crises monétaires du système
monétaire international.
Globalement, il reste dans le traité de Rome une sorte de système de Bretton
Woods, mais largement en retrait car les règles normatives sont beaucoup moins
poussées et beaucoup moins contraignantes. On trouve à la fois un cadre normatif
(vague), et des possibilités d’assistance opérationnelle pour les Etats membres qui
rencontrent des difficultés, mécanismes qui ne fonctionneront pas bien lorsqu’ils
seront utilisés. Finalement, le tournant décisif pour l’Europe se situe dans les années
1968-1970 car le système monétaire international traverse une grave crise (qui
donnera naissance aux DTS) et l’Europe va réagir par une double initiative: un plan
provisoire et un premier projet d’Union économique et monétaire (UEM). Le 12
février 1969, le vice-Président de la Commission européenne, M. Barre, propose
un Plan provisoire qui visait à remédier aux crises monétaires grâce à un soutien
financier et monétaire, mais aussi (nouveauté) à les prévenir par une concertation
préalable. Globalement, le Plan Barre représente une avancée satisfaisante, surtout
parce qu’il marque l’abandon de l’idée d’intégration négative au profit de la mise en
place de politiques communes positives. Ceci sera encore plus net avec le 1er projet
d’Union économique et monétaire.
96
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Le principe du 1er projet d’Union économique et monétaire fut posé lors du sommet
de La Haye des 1er et 2 décembre 1969, c’est-à-dire parallèlement au Plan Barre qui
avait pour but de remédier aux imperfections conjoncturelles en attendant une véritable
Union économique et monétaire. Le Conseil des Ministres va quasiment entériner ce
projet dans sa résolution du 22 mars 1971 sur la «Réalisation par étapes de l’UEM
dans la Communauté». Il faut noter que, juridiquement, il ne s’agissait que d’un acte de
volonté politique et non d’une obligation contraignante. Ceci expliquera que l’on puisse
abandonner le projet sans conséquences majeures (contrairement à l’UEM actuelle
qui résulte d’un traité). Le projet était ambitieux et il s’agissait d’une œuvre de longue
haleine. Plusieurs étapes étaient prévues, mais seule la première (1971-1973) fut précisée
dans les documents. Globalement, ce projet allait vers une supranationalité très nette en
matière économique et monétaire au moment où l’Europe des six (à l’époque) n’était
sans doute pas prête, d’autant que se posait parallèlement la question de l’élargissement
de la CEE (Communauté économique européenne). L’application de ce plan en restera
à la première étape et il n’y aura jamais de passage à la deuxième étape prévue pour
1973-1974. Néanmoins, ce temps d’arrêt permettra de mettre en place des solutions
de rechange et ce projet va permettre de constater, dès le départ, les oppositions entre
les «économistes» (RFA, Pays-Bas) qui préféraient donner la priorité à l’intégration
des politiques économiques, aux «monétaristes» (France, Belgique, Luxembourg) qui
préféraient une intégration monétaire pour parvenir à une intégration économique. Bref,
on n’était pas d’accord sur l’ordre des priorités. Ce débat va rebondir avec le traité
de Maastricht (cette fois-ci, on donnera une priorité aux rapprochements économiques
pour parvenir à une intégration monétaire sous la forme d’une monnaie unique), mais il
est toujours actuel sous la forme du choix entre un euro «fort» ou «faible».
Durant cette querelle, quelques mesures furent prises. Ainsi, on va tenter de rétrécir
les marges de fluctuation entre les monnaies en avril 1971. Cette tentative fut un échec
car le 15 août 1971, les Etats-Unis annoncent l’abandon officiel de la convertibilité-or
du dollar, pilier du système monétaire international, et une grave crise monétaire va
suivre. Les six décident alors de revoir leurs politiques lors d’une réunion du Conseil
des Ministres du 21 mars 1972 pour réagir aux accords du Smithsonian Institute du 18
décembre 1971 où le FMI entérinait une série de mesures provisoires pour pallier la
défection américaine et tenter de préserver le système monétaire international. Dès lors,
selon un axe «classique», l’Europe réagit aux crises internationales pour renforcer sa
solidarité. En effet, en élargissant les marges de fluctuation, les accords du 18 décembre
1971 créaient un risque d’instabilité. On souhaite donc «planifier» l’instabilité et réduire
les risques à l’intérieur de l’Europe communautaire. De là va naître le système du
«serpent dans le tunnel». Cette réaction de l’Europe va en effet se concrétiser par un
accord entre les Banques centrales des six pays membres le 10 avril 1972 (en vigueur le
24 avril), dit «accord de Bâle» (car signé au siège de la BRI). C’est ainsi que va naître
le système du «serpent dans le tunnel» qui doit être envisagé comme un succédané
temporaire en attendant l’UEM programmée. En réalité, ce sera le seul système viable
jusqu’en 1979, date de la création du système monétaire européen (SME).
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
97
Le fonctionnement de l’accord de Bâle peut être résumé simplement, sans
entrer dans des détails trop complexes. Il faut d’abord signaler que les Etats
concernés sont, à ce moment, tenus par les accords de Washington, c’est-à-dire que
les Banques centrales doivent intervenir de façon à limiter les fluctuations de leur
monnaie respective à plus ou moins 4,5% par rapport à la parité déclarée (c’est-àdire le plus souvent, par rapport au dollar). C’est le «tunnel» Le problème pour les
monnaies européennes est qu’elles peuvent également fluctuer entre elles, et par
un jeu complexe, leurs fluctuations peuvent parfois être supérieures à 4,5% (écart
de 9%). Pour éviter cet élément déstabilisateur, on décida que l’écart «instantané»
entre deux monnaies communautaires (ou assimilées pour les candidats à l’Europe)
ne pourrait pas dépasser plus ou moins 2,25% (écart maximal de 4,5%). C’est
le «serpent» dans le tunnel. Ce système ne disparaîtra officiellement qu’avec la
naissance du SME en 1979, mais il ne va pas très bien fonctionner. Ce qui est
important, c’est l’idée de la concertation qu’il crée et qui sera reprise pour le
SME (dont il est le socle), et non ses mécanismes qui vont s’avérer rapidement
perfectibles. C’est le discours de Roy Jenkins, Président de la Commission, le 27
octobre 1977, qui va réveiller l’Europe de sa torpeur. Le terrain semblait fertile à
une relance de l’Europe monétaire, et c’est le Chancelier Schmidt qui, début 1978,
lance l’idée d’un nouveau SME, suivi par le Président français Giscard d’Estaing.
L’idée d’une «zone de stabilité monétaire en Europe» semble acquise. L’accord de
principe se fait lors du Conseil européen de Copenhague les 7 et 8 avril 1978. La
relance du SME est sur les rails.
Il convient de souligner une nouvelle fois la concordance très nette entre la naissance
du SME et la déliquescence du système monétaire international. Il s’agit de la preuve
supplémentaire que chaque pas en arrière au niveau universel provoque une avancée au
niveau européen. Le 2ème amendement aux Statuts du FMI entre en vigueur le 1er avril
1978, et il reflète l’organisation du désordre ambiant dans des limites raisonnables. On
se contente de mettre dans le texte, de juridiciser, ce que la réalité a imposé. On consacre
le flottement généralisé des monnaies ainsi que l’abandon d’un système de parités fixes.
L’Europe va ainsi chercher à établir une zone de stabilité au milieu d’un océan mouvant.
C’est un exercice difficile car, si la stabilité est possible entre les monnaies européennes,
elle sera plus aléatoire vis-à-vis de l’extérieur où il n’y a rien de «fixe». C’est tout le
dilemme du SME dont on perçoit toujours les signes de nos jours avec l’UEM et l’euro.
Le SME fut mis définitivement au point par le Conseil européen de Bruxelles des 4 et 5
décembre 1978, et il entrera en vigueur en mars 1979 entre huit Etats membres sur les
neuf de l’époque car le Royaume-Uni se tiendra provisoirement à l’écart.
Il faut remarquer que le SME n’a juridiquement aucune valeur obligatoire
puisqu’il s’agit d’une simple résolution du Conseil européen. Il est tout à fait étonnant
de constater que cet instrument, ce système, va être appliqué et va correctement
fonctionner alors qu’il n’est pas obligatoire, qu’aucun Parlement national n’a été
consulté, et qu’il touche directement à la souveraineté des Etats en matière monétaire.
Cela relativise quelque peu la levée de boucliers concernant le traité sur l’Union
98
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
européenne et les atteintes à la souveraineté des Etats. Avec le SME, cette souveraineté
était déjà devenue illusoire. Nous sommes face à un pur exemple de soft law, de droit
«incitatoire», réaliste et finaliste.
Le SME est une zone de flottement concertée qui repose sur trois éléments que l’on
peut simplement résumer. Tout d’abord, les monnaies européennes sont définies par
des cours pivots bilatéraux. C’est un système classique qui permet à chaque monnaie
d’avoir une valeur officielle par rapport à chacune des autres monnaies. Mais, à la
différence du système de Bretton Woods dans lequel les parités étaient définies par
rapport à un étalon unique (l’or ou le dollar), les valeurs sont ici définies pour chaque
couple de monnaies prises deux par deux. Ceci tisse une toile d’araignée de parités.
D’autre part, autour de ces cours pivots, des marges de fluctuation sont déterminées,
qui sont au maximum de plus ou moins 2,25%. Ceci reprend l’idée du «serpent». Enfin,
les parités entre les monnaies sont fixes mais pas immuables. Comme dans le système
de Bretton Woods, il y a des possibilités de changements de parités (dévaluations ou
réévaluations). Cet ensemble correspond à l’application des règles de tout système
monétaire, et emprunte beaucoup au système de Bretton Woods.
Néanmoins, on y trouve quelques innovations importantes. La plus importante
est la création de l’ECU, acronyme de European Currency Unit. C’est une unité
monétaire composite qui repose sur la technique du «panier de monnaies», c’està-dire que la valeur de l’ECU représente la moyenne pondérée (selon la puissance
économique) des devises des Etats membres. On remarquera que la technique
du panier de monnaies reprend largement le système des DTS créés en 1969. Et,
comme pour le DTS, un réexamen périodique est prévu tous les cinq ans pour
rééquilibrer la part des monnaies dans le panier. L’ECU avait plusieurs fonctions.
C’était tout d’abord une unité de compte. Cela veut dire que toutes les transactions
européennes (monétaires et financières) sont calculées en ECU, tout comme les
transactions du FMI se font en DTS. L’ECU est aussi un moyen de règlement
qui peut être utilisé pour les transactions entre les banques centrales, ainsi qu’un
instrument de réserve des Etats au même titre que l’or ou les devises, ce qui est
psychologiquement important pour gager la confiance en l’ECU. Enfin, l’ECU est
d’une utilité très importante comme indicateur de divergence dans le mécanisme
de stabilisation des taux de change, système complexe qui permet de savoir si une
monnaie dévie de sa parité.
Le SME va servir de véritable socle à l’Union économique et monétaire et à l’euro.
Ce système va fonctionner à la satisfaction des Etats, même si certaines faiblesses
doivent être remarquées. Tout d’abord, le SME fut un système à plusieurs vitesses
malgré les mécanismes précités. Ainsi, le Royaume-Uni n’a participé au mécanisme
de change que tardivement et temporairement alors qu’il s’agit d’une monnaie
centrale en Europe et dans le monde. D’autre part, certains Etats ont bénéficié de
facilités (l’Italie, l’Espagne, le Portugal ou l’Irlande). En dépit de ces imperfections,
il sera décidé à la fin des années 80 de passer à une phase plus poussée en matière
d’intégration monétaire.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
99
B - L’Union Economique et Monétaire européenne
L’Union économique et monétaire prévue dans le traité de Maastricht du 7 février
1992 semble être la suite logique de l’intention des pères fondateurs d’intégrer
progressivement les économies européennes. Pour réaliser les objectifs prévus
dans ce traité, une démarche très claire a été adoptée, démarche à double détente
qui lie le caractère progressif et le caractère irréversible. Le caractère progressif est
visible à travers les étapes qui ont été prévues pour permettre aux Etats membres de
s’adapter progressivement aux exigences de l’UEM. Le caractère irréversible apparaît
clairement car, quelles que soient les difficultés, la Communauté s’était engagée à
entrer irrévocablement dans l’UEM au plus tard le 1er janvier 1999.
Dans ce traité foisonnant, il faut distinguer les articles 102 A à 104 C relatifs à
la politique économique, des articles suivants qui concernent la politique monétaire.
En pratique, les deux sont liées mais, dans le traité, la politique économique donne
lieu à un exposé plus général, alors que la politique monétaire décrit des institutions
et des phases plus précises, la démarche étant globalement plus originale. Surtout,
alors que la politique monétaire apparaît comme intégrée et commune, la politique
économique permet aux Etats de garder une latitude (assez théorique) et n’est pas
«communautarisée».
Concrètement, l’UEM s’est réalisée en trois étapes: la première étape a commencé
rétroactivement le 1er juillet 1990 en concordance avec la liberté de circulation des
capitaux dans le grand espace européen, la deuxième étape a commencé le 1er janvier
1994, et la troisième étape pouvait commencer le 1er janvier 1997 mais a commencé
en réalité le 1er janvier 1999. A chaque étape correspondaient des évolutions planifiées
dans le domaine de la convergence des politiques économiques ainsi que des évolutions
dans le domaine monétaire (notamment du point de vue institutionnel). L’étape ouverte
le 1er janvier 1994 constituait la période de transition cruciale vers la phase finale.
On peut estimer qu’il s’agit de l’étape la plus importante, la troisième n’étant qu’une
«formalité» en cas de succès de la deuxième. Cette deuxième étape prévoyait des
efforts de préparation à la fois au niveau européen et au niveau national. Globalement,
on attendait que les Etats remettent en ordre leur économie (déficits budgétaires) et
procèdent (pour certains) à quelques réformes institutionnelles (indépendance des
Banques centrales). Au niveau européen, il était prévu d’amorcer une véritable politique
monétaire commune, de renforcer le rôle de l’ECU et de créer l’Institut monétaire
européen (IME), institution préparatoire à la Banque centrale européenne.
On constate donc que cette phase comportait des obligations de comportement,
mais également des obligations de résultat selon des critères théoriquement assez
strictes. Ces critères figurent à l’article 109 J § 1, et sont précisés par un protocole
annexé au traité. Ils sont au nombre de cinq. Le premier critère concerne la réalisation
d’un degré élevé de stabilité des prix, c’est-à-dire une inflation maîtrisée selon
un plafond maximum calculé sur la moyenne des performances des Etats les plus
vertueux. Le deuxième critère concerne le caractère soutenable de la situation des
finances publiques qui ressort d’une position budgétaire qui n’accuse pas de déficits
100
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
excessifs des finances publiques. Concrètement cela signifie que le rapport entre le
déficit public et le Produit intérieur brut (PIB) ne doit pas dépasser 3%. Le troisième
critère est un sous critère du précédent et concerne toujours la position budgétaire : le
rapport entre la dette publique et le PIB ne doit pas dépasser 60%, sauf si une tendance
montre une diminution régulière vers l’objectif des 60%. Le quatrième critère concerne
le respect des «marges normales» de fluctuation prévues pour le mécanisme de change
du SME. Les Etats doivent respecter la marge étroite de fluctuation, c’est-à-dire (au
moment de la signature du traité) la marge de plus ou moins 2,25%. Le cinquième
critère concerne le niveau des taux d’intérêt à moyen ou long terme.
Des difficultés vont intervenir car, en 1996, seul le Luxembourg respecte
intégralement l’ensemble des critères. A partir de 1997, et face à une sorte de panique
puisque le traité impose la date du 1er janvier 1999 comme date ultime, les Etats vont
s’efforcer de rentrer dans les critères prévus. Il était difficile de s’y retrouver dans cette
bataille de chiffres mais il était évident qu’il faudrait interpréter les critères avec une
certaine souplesse pour parvenir au minimum vital. Seule cette solution fut possible
puisque l’on a renoncé à repousser la date prévue dans le traité, ce qui aurait signifié
un délicat exercice de renégociation de celui-ci. Il est vrai également que la date
ultime de 1999 n’impose pas dans le traité la réunion d’une majorité d’Etats, et qu’il
était alors possible de faire passer seulement quelques Etats à l’UEM. Finalement, la
décision du Conseil du 3 mai 1998 constate que 11 Etats sur 15 remplissent les critères
de convergence. En sont exclus la Grèce (trop faible), la Suède (par volontarisme
politique), le Royaume-Uni et le Danemark (en raison de leur clause opting out), le
Royaume-Uni étant le seul Etat à pouvoir rester «éternellement» en dehors de l’euro
grâce à un protocole facultatif joint au traité de 1992.
Ces mesures ont été jugées insuffisantes par certains Etats (dont l’Allemagne)
qui ont souhaité garantir la maintien d’une discipline budgétaire après l’entrée en
vigueur de la troisième phase, cette discipline n’étant pas expressément spécifiée dans
le traité. De là est née l’idée d’un «Pacte de stabilité» dont l’initiateur fut M. Waigel, le
Ministre des finances allemands. C’est donc une certaine «culture de la stabilité» qui
est ainsi proposée par extension du traité sur l’Union européenne. Cela modifie assez
nettement la philosophie du traité car, si la politique monétaire pouvait dès le départ
être considérée comme une politique intégrée, la politique économique, en revanche,
restait du domaine des Etats. Néanmoins, une certaine logique prévaut dans ce projet
car les deux politiques ne peuvent être séparées.
Il faut également souligner que l’euro (nom choisi à la place de l’ECU) est bien
une monnaie à part entière et non plus une monnaie panier, puisque l’euro est gagé sur
la confiance. Il y avait bien un changement de nature de la monnaie et un saut dans
l’inconnu. Concrètement, le démarrage effectif de l’UEM a eu lieu le 1er janvier 1999
et cette phase a duré environ trois ans jusqu’à la circulation des monnaies en 2002
pour les citoyens européens (pièces et billets). Pour les Etats qui n’ont pas fait partie
du premier «train» de l’euro le 1er janvier 1999, c’est-à-dire ceux qui ne remplissaient
pas les conditions ou qui ne souhaitaient pas s’intégrer à la monnaie grâce à la clause
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
101
opting out, ou encore pour les Etats qui ont adhéré à l’Union Européenne après cette
date, il était important de prévoir un système monétaire qui les oblige à respecter une
discipline les amenant vers la monnaie unique et ne perturbant pas la cohabitation avec
les Etats ayant rejoint l’euro. Un tel mécanisme, qui ressemble beaucoup à l’ancien
système monétaire européen (SME) fut donc mis en place dans cet objectif28.
L’élément central de la politique monétaire est la Banque centrale européenne
(BCE) dont la création avait été prévue avant la 3ème phase (juillet 1998) et qui
succède à l’IME. En réalité, il s’agira d’un «Système européen de banques centrales»
(SEBC) composé de la BCE et des banques centrales nationales. Le pivot de la BCE
est son indépendance qui est considérée comme l’un des aspects les plus importants de
l’UEM. Ceci est indispensable pour assurer l’objectif de la BCE: la stabilité des prix,
qui est considérée comme une condition pour la politique de croissance. Le problème
essentiel était de savoir comment concilier cette indépendance et la nécessaire
responsabilité de ses actes par la BCE. Cette équation semble avoir été résolue via une
structuration garantissant l’indépendance, ainsi qu’à travers des contrôles politiques
et juridiques. Les organes de décision de la BCE sont le Conseil des gouverneurs et
le Directoire, ensemble complété par un troisième organe «éphémère», le Conseil
général qui réunit également les gouverneurs des Banques centrales des Etats qui ne
sont pas encore passés à l’euro. Ces organes sont contrôlés par un système de rapports
rendus au Parlement européen, au Conseil des Ministres, au Conseil européen et à la
Commission. Il existe également un contrôle juridictionnel, via l’article 173 § 1, du
Traité qui dispose désormais que la Cour de justice des Communautés européennes
(CJCE) contrôle la légalité des actes de la BCE.
Cette banque centrale est donc responsable, en toute indépendance, de la
formulation et de la conduite de la politique monétaire de l’Union. Pour cela,
elle dispose de toutes les prérogatives et instruments de politique monétaire
d’une banque centrale. A l’inverse, les banques centrales nationales perdent leurs
prérogatives pour devenir de simples succursales de la BCE. En revanche, il
est nécessaire de distinguer la politique monétaire à l’intérieur de l’Union de la
question de la politique extérieure de change pour l’euro. Vis-à-vis des monnaies
non communautaires, cette politique est théoriquement du ressort du Conseil des
ministres, c’est-à-dire d’un organe politique. C’est lui qui, sur recommandation
de la BCE ou de la Commission, peut conclure à l’unanimité des accords officiels
portant sur un système de taux de change pour l’euro vis-à-vis de l’extérieur
(article 109 § 1 et 2). En réalité, c’est la gestion «interne» de l’euro par la BCE
qui influe sur le taux de change de l’euro vis-à-vis de l’extérieur. L’euro semble
ainsi afficher une certaine indifférence à l’égard de sa parité externe, comme le
Dollar. Elément de puissance, cette indifférence, feinte ou non, démontre qu’une
28
Alors que l’Union européenne compte 27 membres, la zone euro comptent désormais 16 membres avec les
11 Etats de 1999 (pour mémoire: Autriche, Allemagne, Belgique, Espagne, Finlande, France, Irlande, Italie,
Luxembourg, Pays-Bas, Portugal), puis la Grèce (2001), la Slovénie (2007), Chypre et Malte (2008), et la
Slovaquie (2009).
102
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
grande monnaie doit désormais laisser les autres se définir par rapport à elle dans
une «douce négligence» qui ne peut comporter que des actions d’impulsion sans
qu’une maîtrise totale soit visible. Le marché tranchera, et il tranchera en faveur
de la puissance, supposée ou réelle.
4ème Partie: Apparition, Extension et Cadre Juridique du Systeme Monetaire
et Financier Prive
Il s’agit d’envisager désormais un phénomène qu’il n’est plus possible d’ignorer
même s’il est difficile de l’appréhender juridiquement tant les contours en sont flous, et
surtout, très techniques. Une étude complète n’est donc pas envisageable dans le cadre
de cette présentation, mais un aperçu est indispensable. C’est le maillon indispensable
pour comprendre comment, après l’échec d’un système international sous l’égide du
FMI et la renationalisation des monnaies et sa régionalisation partielle, nous sommes
parvenus à une situation de crise financière aiguë.
Au préalable, il est nécessaire de préciser que le terme «système privé» est en
partie faux car il n’existe guère de «système» dans notre cadre, et s’il est «privé», il
est tout autant transnational dans le sens où il échappe à la sphère purement publique
ou purement privée, mais est redevable des deux tout en ayant son autonomie.
Au moment où le système «public» vacille (durant les années 70), on voit
apparaître avec force un marché jusque là assez discret, qui va se muer en véritable
système monétaire (court terme) et financier (moyen et long terme) privé. L’équilibre
monétaire global dépend désormais de ce système privé où les capitaux circulent
très vite et qui n’est quasiment pas encadré. Pourtant, ce système pose de nombreux
problèmes juridiques car les différents ordres juridiques s’entremêlent: droit national,
droit transnational...et un peu de droit international mais, globalement, ce marché
échappe à un encadrement juridique réel. Ce système fonctionne surtout à l’aide de
pratiques et de coutumes qui sont du domaine de la lex mercatoria et qui échappent
aux Etats.
Il est paradoxal de constater qu’une telle prégnance quotidienne des marchés
financiers soit aussi inexplicable tout en étant abondamment retracée. Une fois
de plus, ce paradoxe n’est qu’apparent. Loin d’être ignoré, le phénomène des
marchés financiers est omniprésent dans de nombreux canaux d’informations, mais
sa technicité (parfois volontairement entretenue) empêche le plus souvent d’en
comprendre le fonctionnement erratique et la chaîne de causalité. Insaisissable,
le marché devient un objet étrange dans le cercle duquel seuls quelques initiés et
convertis peuvent comprendre sa logique (si elle existe). Dès lors, la fantasmagorie
des «complots», actions occultes ou similaires peut s’exprimer. En un mot, les
marchés financiers font peur. Puisqu’ils sont incompréhensibles, les marchés
sont des responsables et bouc émissaires commodes, surtout pour les Etats.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
103
I – La création et l’extension du marché des xénomonnaies
Avant de comprendre l’ampleur du phénomène qui enlace aujourd’hui l’ensemble
du système monétaire et financier, il est nécessaire de revenir un peu dans le temps
pour comprendre comment celui-ci est apparu, d’autant que son apparition n’est
finalement pas très ancienne à l’échelle du temps.
A - L’apparition du marché des xénomonnaies
Jusqu’au début des années 70, ce sont les monnaies qui dominent la scène
internationale. La stabilité des monnaies et l’extension du libre échange (les deux
étant liés dans le projet de Bretton Woods) l’emportent sur la libre circulation des
capitaux qui servent seulement aux besoins consécutifs au libre échange. La liaison
entre les flux nationaux et internationaux passe par les banques centrales, et le système
financier reste subordonné au système monétaire international. C’est le passage d’une
régulation monétaire a priori ordonnée et encadrée par le F.M.I à une régulation
financière erratique qui va modifier ces rapports. La rupture du cordon ombilical va
faire changer de nature la monnaie, les Etats ne la contrôlant plus mais l’utilisant. On
va ainsi sensiblement passer d’une régulation monétaire à une régulation financière.
Il est difficile de retracer simplement cette rupture fondamentale qui conditionne
désormais toute l’économie, mais quelques phases connues peuvent être rappelées.
A l’origine de ce marché, on trouve paradoxalement la balance des paiements
excédentaire des pays de l’Est. Suite à des transactions, ils possèdent, dans les années
50, un surplus de dollars qu’ils ne souhaitent pas voir revenir aux Etats-Unis pour des
raisons politiques évidentes. Ils vont donc prêter ces dollars à des banques européennes
qui vont elles-mêmes les prêter de nouveau. On va les qualifier d’Eurodollars. Ainsi naît
ce marché qui va se généraliser avec des dollars en circulation toujours plus nombreux
en raison du déficit de la balance des paiements des Etats-Unis qui finance l’expansion
du commerce mondial. Malgré un point d’ancrage fictif aux Etats-Unis, cette masse
monétaire devient de plus en plus autonome et donne lieu à la création d’un véritable
marché international devenu la principale source de financement privée des Etats.
Le système financier actuel trouve ainsi son origine dans ce marché primordial,
mais qui n’est désormais plus seul, le marché des Eurodollars dont l’appellation
d’origine est impropre car ce marché dépasse le cadre européen et ne concerne plus
seulement des dollars (même s’ils restent dominants). Il faudrait désormais qualifier
ce marché comme étant celui des xénomonnaies29. Ce système privé, très complexe,
fonctionne donc essentiellement avec un instrument particulier appelé «Eurodevise»
ou «Eurodollar», ou encore «Euromonnaie». Le marché lui-même est qualifié
d’«Euromarché». On peut donc considérer une xenomonnaie comme une monnaie
détenue et utilisée en dehors de son lieu d’émission. Cela donne lieu à des transactions
en dehors de l’Etat émetteur sur un marché international dit off shore, même si toute
xénomonnaie trouve son origine dans une monnaie nationale dont elle constitue un
29
Voir D. Carreau, RCADI, op cit, p. 351.
104
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
usage justement off shore. Cette xénomonnaie est bien une monnaie transnationale
privée comme nous allons le voir. Petit à petit, on est parvenu à cerner ce phénomène
et l’on a même pu donner une définition juridique de la xenomonnaie: C’est un dépôt
à terme libellé dans une monnaie déterminée auprès d’une banque située en dehors de
son lieu d’émission et de son aire de circulation où elle a un cours légal.
En clair, ce marché est caractérisé par des prêts de monnaies à court ou très court
terme (ce qui intéresse les Etats) consentis par des syndicats bancaires (regroupements
de banques) avec une monnaie étrangère. Parallèlement est né un autre marché,
celui des «Euro-obligations» qui se distingue surtout par des prêts à plus long terme
(supérieurs à un an). Ce dernier marché a largement intéressé les entreprises, et
notamment les entreprises publiques30.
B - Un enracinement profond
Les Etats ont largement utilisé ce marché. Par exemple, la France qui a emprunté
1,5 milliard de dollars en 1974 sur ce marché pour compenser son déficit extérieur.
C’est d’ailleurs à ce moment que le marché va véritablement exploser avec l’apport
des pétrodollars, les pays exportateurs de pétrole souhaitaient se libérer de l’excédent
considérable de leur balance des paiements.
Ce marché fut clairement encouragé par la convertibilité des monnaies voulue par les
Statuts du F.M.I (article VIII) et par la suppression des mesures de contrôle des mouvements
de capitaux lorsque «l’ajustement automatique», version modernisée de la «main
invisible» d’Adam Smith, est devenu le dogme ambiant. Ainsi, le F.M.I fut doublé dans
sa fonction opérationnelle (les sommes disponibles sur ce marché étant inconditionnelles),
et ce marché a pu s’épanouir grâce au vide ou au flou des Statuts (l’encadrement des
mouvements de capitaux étant laissé à l’appréciation de l’Etat, cf infra). En clair, Si les
euromarchés supposent la convertibilité totale des monnaies utilisées, ils en imposent aussi
le maintien. L’Etat émetteur devient en quelque sorte prisonnier de sa monnaie nationale
de par l’usage international qui en est fait par ses détenteurs.
On sait également que la réglementation américaine est devenue peu attractive,
notamment la «Réglementation Or» du Conseil des gouverneurs du Système de
Réserve Fédéral de 1969 qui empêchait les banques américaines d’accroître leur
taux d’intérêt sur les dépôts à terme. De même, la restriction des transferts en dollars
(Regulation Q) voulue par l’administration américaine en 1963 provoqua une fuite des
capitaux vers d’autres marchés, ainsi que des limitations à la compétence territoriale
ou au plafond des rémunérations de certaines banques.
Mais le principal moteur fut sans conteste le recyclage des pétrodollars qui va
faire exploser ce marché dans les années 70. A cette époque, les banques se sont déjà
largement internationalisées en créant un réseau de filiales non résidentes hors de
leur pays d’origine pour donner naissance à des opérations off-shore. Les opérateurs
30
Par exemple, l’entreprise française d’électricité, EDF a fait un emprunt de 50 millions de dollars en 1977 sur
ce marché, ce qui pèsera lourdement sur son endettement.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
105
sont aussi bien publics (banques centrales et organisations internationales) que privés
(secteur bancaire ou non bancaire, entreprises ou particuliers). Néanmoins, on note
dès cette époque une privatisation progressive du système financier et une réduction
des financements publics, avec la montée en puissance d’un phénomène dangereux
que la crise de l’endettement mettra en évidence: les banques prêtent à moyen ou long
terme des capitaux collectés à court terme. Le système devient ainsi fragile et de plus
en plus fictif par le jeu de la création monétaire: on aboutit à une véritable fiction de
la solvabilité qui est la marque de l’équilibre instable sur lequel nous vivons. En effet,
ce marché est caractérisé par un phénomène multiplicateur possible par le maniement
de monnaies purement scripturales. En clair, les banques ou intermédiaires financiers
prêtent des sommes qu’elles ne possèdent pas, ou dont elles possèdent une simple
fraction sécuritaire. Il s’agit dès lors d’une véritable création fictive de monnaies par
les utilisateurs qui renvoie à la théorie sociologique. Un nouveau cap sera ainsi franchi
à la fin des années 80 et au début des années 90. Dans un premier temps, les Euromarchés ont fonctionné autour de l’intermédiation bancaire, mais la nature du système
financier a changé avec de nombreuses innovations et la constitution d’un marché
polymorphe où les risques ne sont guère contrôlés. C’est la conséquence du fameux
cycle des «3 D» (déréglementation, désintermédiation, décloisonnement) initié aux
Etats-Unis.
On le constate, la monnaie s’est largement privatisée et échappe aux Etats,
grâce notamment à la convertibilité des monnaies prônée par le FMI (qui en
l’espèce, a plutôt joué à «l’apprenti sorcier»). Désormais, c’est le marché (on
devrait dire «les marchés») qui détermine le cours de la monnaie, et non la
Banque centrale de l’Etat émetteur. Pour l’accroissement du commerce mondial,
la convertibilité fut encouragée, ce qui a entraîné une liberté des mouvements de
capitaux et abouti à une privatisation de la monnaie et à une perte de souveraineté.
Dans ce mouvement, le FMI est devenu un régulateur involontaire du marché,
ce qui prouve que le libéralisme n’est jamais parfait et que l’interventionnisme
est souvent nécessaire. Si le FMI a voulu que la monnaie échappe aux Etats,
le système est allé plus loin, puisque le système monétaire international privé
implique que la monnaie échappe aussi en grande partie au système monétaire
international public. Aujourd’hui, le développement de l’économie financière
est devenu une composante des marchés qui ne cessent d’inventer de nouveaux
instruments (échanges de swap, mobiliérisation ou titrisation) entraînant la perte
continuelle de repères si chers aux juristes.
On remarque enfin, et c’est fondamental, qu’il y a une concurrence dans la
recherche de la stabilité du système monétaire, car le système monétaire international
public le souhaite alors que le système monétaire international privé se nourrit de
l’instabilité. Mais il y a aussi une complémentarité compte tenu des besoins financiers
car le système monétaire international privé fournit les capitaux, même s’ils sont en
grande partie fictifs, dont le système monétaire international public ne dispose pas.
106
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
C - Une complexification croissante
La distinction entre les marchés devient de plus en plus fictive dans une optique
systémique. En effet, les distinctions traditionnelles consistant à décomposer des marchés
cloisonnés appartiennent désormais au passé. Si les marchés financiers devraient être
considérés, au sens strict, comme des lieux où sont échangés des titres de propriété et
d’emprunt à long terme (et leurs dérivés), il est de plus en plus difficile - voire impossible
- de les singulariser des marchés de capitaux ou tout simplement du marché des changes.
C’est sans doute dans ce domaine que les acceptions sont les plus variables selon les
approches et les auteurs: le court terme, le long terme, les actions, les obligations, les
crédits, les titres etc... sont autant de paramètres qui permettent de découper ces marchés
selon sa vision. Quitte à tronquer quelque peu une réalité plus complexe, il semble que
l’expression «marchés financiers» recouvre désormais un ensemble de marchés sous des
formes variées qui ont pour dénominateur commun l’utilisation d’une épargne (publique
ou privée) souvent transformée en titres (valeurs mobilières) négociés sur ces marchés.
Les acteurs, ou intervenants, des opérations financières englobent aussi bien le secteur
public (banques centrales et institutions financières et monétaires internationales), le
secteur privé bancaire ainsi que le secteur privé non bancaire (sous la forme très vaste
des agents économiques: entreprises et personnes physiques). Néanmoins, les banques
sont désormais reléguées par les fonds spéculatifs (hedge funds) et les fonds de pension
dans le vaste ensemble des investisseurs institutionnels31. Les supports (que le droit réduit
à des contrats) sont également nombreux: actions (titres de propriété), obligations (titres
d’emprunt émis par le secteur public ou privé dont la rémunération peut être fixe ou
variable, et qui permet de drainer une épargne à long terme), créances à court terme (papier
commercial privé ou bons du trésor publics), crédits bancaires, crédits à l’exportation....
sont autant de supports dont la démultiplication est à l’heure actuelle l’un des phénomènes
les plus remarquables.
Mais le phénomène le plus marquant de l’apparition d’un système financier privé est
sa «mobiliérisation» ou «titrisation», autrement dit le transfert progressif d’une activité de
crédits classiques sous forme monétaire vers une activité d’échanges de titres, de valeurs
«mobilières» sous une forme financière. Ceci permet d’ailleurs de souligner que la distinction
entre «monnaie» et «finance» longtemps cantonnée à la distinction court terme / long terme,
est désormais plus redevable juridiquement de la coupure entre un système de crédits
bancaires et un système d’échange de titres, de valeurs mobilières. En effet, la titrisation
consiste à transformer un bloc de prêts consenti par un établissement de crédit en titres
de créances négociables cédés à des investisseurs. La banque cède à un intermédiaire (par
exemple, un Fonds commun de placement) des créances négociables en échange de liquidités
ou d’avoirs transformés en liquidités. Il s’agit d’une opération de dématérialisation32.
31
32
Qui comprennent, outre les fonds de pension, les compagnies d’assurance et les organismes de placement
collectif (OPC) connus en France sous la catégorie des OPCVM (organismes de placement collectif en
valeurs mobilières) comprenant les sociétés d’investissement à capital variable (SICAV) et les fonds
communs de placement (FCP).
Qui, selon le Dictionnaire du vocabulaire juridique de G. Cornu, correspond à «une opération liée à de
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
107
II – Un cadre juridique laxiste
Ce marché potentiellement dangereux a-t-il fait l’objet d’une attention particulière, et
notamment d’un encadrement adéquat de la part des Etats ou regroupements d’Etats ? Sans
surprise, la réponse est quasiment négative à l’exception des tentatives plutôt heureuses
de la BRI (cf supra). Au-delà de problèmes juridiques spécifiques, il est clair que les Etats
n’avaient guère d’incitations pour encadrer strictement un marché venu à point pour pallier
la faiblesse des financements publics. Si l’Etat subit désormais ces marchés erratiques, il a
souvent été à l’origine de leur développement, pour le moins par un laxisme bienveillant.
Incontestablement, les euro-crédits ont fait l’objet d’une surveillance moindre par rapport
à la situation des crédits bancaires classiques. La coïncidence entre le flottement des
monnaies, donc le relâchement des interventions en monnaies, et l’expansion du marché
des euro-crédits n’est pas anodine. Les besoins en liquidités étaient importants et les crédits
facilement disponibles. Les entraves ont ainsi été réduites au maximum. Ces emprunteurs
seront essentiellement les Etats (dont la France, l’Italie ou le Royaume-Uni dans les
années 70), ainsi que les principales entreprises de ces Etats. Par altruisme, les Etats se
sont contentés de l’auto-régulation assurée par les banques elles-mêmes sur les crédits
consentis, banques qui pour être compétitives ne devaient pas apparaître comme véhiculant
des entraves aux transactions. Durant les années 70, les principaux risques sont ignorés:
inflation (par excès de liquidités), risque de crise financière, absence d’autonomie dans la
politique monétaire, risque d’insolvabilité. En clair, les euromarchés se sont construits à
l’aide d’usages et de coutumes, non contre les Etats mais avec leur abstention, voire leur
connivence. L’action des euromarchés s’est située praeter legem et non contra legem. Les
motifs juridiques qui ont poussé à l’extension de ce marché sont donc nombreux, formant
un véritable faisceau de conditions favorables.
Comme nous l’avons précisé, les opérations financières se font uniquement en
monnaies scripturales qui sont détenues et utilisées en dehors de leur lieu d’émission.
Dès lors, vont se poser des problèmes concernant à la fois la territorialité et la
nationalité de la monnaie. Ceci est d’autant plus vrai que la monnaie ainsi utilisée peut
être considérée comme une «marchandise» et non comme un moyen de paiement. Les
problèmes juridiques vont être nombreux car les compétences sont multiples.
Alors que le dépôt domestique est entièrement soumis à la loi du pays émetteur et
à celle de la banque (qui coïncident), le dépôt international dépend à la fois de la loi
de la banque au titre de la lex contractus, et de la loi du pays de la monnaie utilisée
au titre de la lex monetae, qui peuvent être en conflit. Ceci implique que l’obligation
contractuelle est soumise à une loi étrangère autre que celle régissant la monnaie
utilisée. Or, si l’on considère traditionnellement que la monnaie est une « institution »
de l’Etat (théorie classique de la monnaie), c’est alors la loi nationale qui devra
s’appliquer car l’Etat est responsable de sa monnaie qui est considérée comme une
dette de l’institut d’émission (la banque centrale). Dans ce cadre, on privilégiera la
nouvelles technologies consistant à remplacer un support matériel tangible (monnaie fiduciaire, titre
au porteur) par un support comptable centralisé sous des modalités diverses (par exemple, le procédé
électronique)».
108
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
compétence personnelle liée à la nationalité de la monnaie. Ainsi, des dollars qui
circulent à l’extérieur des Etats-Unis sur le marché des xenomonnaies devraient
être de la responsabilité de cet Etat. Mais si l’on considère que la monnaie est une
« marchandise », un produit à l’image d’un produit commercial (théorie sociologique
de la monnaie), on peut faire prévaloir la compétence territoriale. Des conflits de lois
peuvent alors apparaître que le droit international privé devrait régler. En réalité, ces
différentes conceptions s’entrechoquent car si la loi pour définir et émettre une monnaie
est une loi nationale, la circulation de cette monnaie dépend, le plus souvent, d’une
norme internationale (par exemple, la convertibilité des monnaies en vertu de l’article
VIII des Statuts du F.M.I). Chacun pourra faire prévaloir sa conception, à commencer
par les pouvoirs bancaires qui préfèrent des règles transnationales échappant aux
pouvoirs nationaux, mais aussi au droit international. Certes, un «concordat» de la
BRI de 1983 a tenté de concilier les questions de territorialité et de nationalité, mais
ce «guide» reste imparfait et non contraignant (cf infra).
Finalement, et globalement, on constate que la territorialité est de plus en plus
écartée au profit de la finalité de l’opération, et ceci sans que la nationalité de la
monnaie retrouve une quelconque importance. En effet, la plupart des opérations
interbancaires - via des syndicats bancaires - se font sous la forme de contrats
nombreux et complexes où les opérateurs intègrent les risques produits par les
prétentions des ordres juridiques nationaux à se saisir de l’opération transnationalisée.
Si l’Etat est l’emprunteur, il doit renoncer à ses privilèges et immunités, et les clauses
des contrats vont chercher à éviter les contraintes des différents ordres étatiques en
délocalisant totalement les opérations (choix d’une monnaie principale d’un Etat X,
lieu d’exécution sur le territoire d’un Etat Y, loi bancaire d’un Etat Z, règlement des
différends sur le territoire d’un autre Etat, etc). Le contrat permettra de constituer,
clause par clause, un instrument juridique sur mesure. On crée ainsi une illusion
de sécurité juridique via la contractualisation détaillée des opérations, mais aucun
contrôle réel de l’ensemble de l’opération n’existe. Certes, il peut sembler que tous
les contrats sont soumis in fine à une loi nationale, et c’est vrai puisqu’il n’y a pas de
contrats sans loi. Néanmoins, le «brouillage» est opéré par la multiplicité des clauses
se référant à des droits différents et par un ensemble difficile à appréhender par un
seul ordre juridique. Les paradoxes ne sont pas absents. Ainsi, une monnaie rendue
pleinement convertible par un Etat émetteur en vertu d’obligations internationales
(Statuts du FMI), va se trouver «privatisée» à la suite de manipulations externes. La
souveraineté monétaire devient rapidement un leurre.
On le constate, la situation est complexe et doit souvent être envisagée au cas par
cas. Par exemple, dans le cas des Eurodollars, les Etats-Unis ont refusé de les considérer
comme étant de la responsabilité américaine en fonction du processus de création que
nous venons de constater. Il est vrai que si les Etats-Unis pouvaient édicter des normes
pour réglementer le dollar, les autres Etats pouvaient ne pas les appliquer. On retombe
donc sur la question classique de l’extraterritorialité. D’ailleurs, à l’occasion de la crise
des otages et du gel des avoirs iraniens aux Etats-Unis en 1979, nous avons pu constater
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
109
que les Etats-Unis se gardèrent néanmoins de mettre en cause le fonctionnement de ce
système en raison de la pression des détenteurs étrangers de dollars. En clair, et ceci est
désormais encore plus vrai, les Etats possèdent une compétence monétaire qu’ils n’ont
pas voulu exercer, et qu’ils ne peuvent désormais quasiment plus exercer33.
5ème Partie: Dysfonctionnements, Crises et Controle Juridique du Systeme
Monetaire et Financier Prive
Les différentes strates accumulées depuis le début de cette étude nous amènent
désormais vers ces dysfonctionnements du système financier privé que nous avons vu
poindre au fur et à mesure des évolutions du système international. Pour achever cette
présentation, il nous reste à envisager les éléments qui – sur la base de l’évolution
constatée – ont en quelque sorte déclanché la crise financière. Les éléments immédiats
qui ont provoqué la crise sont ceux consécutifs aux montages financiers résultant de la
titrisation et de ses dérives (comme les subprimes), ce qui renvoie à ce que nous avons
déjà envisagé. En l’espèce, il ne sera donc pas question de ces éléments immédiats,
mais plutôt des révélateurs.
I – Dysfonctionnements et crises du système monétaire et financier privé
Sans aucune volonté d’être exhaustif, deux situations ont été choisies pour illustrer
notre propos. Il s’agit, d’une part, de la question du blanchiment de l’argent sale et,
par voie de conséquence, de celle des paradis fiscaux et place financières off shore et,
d’autre part, de la gouvernance d’entreprise et de ses dérives à travers le scandale de
la société Enron.
A - Le blanchiment de l’argent sale
Le blanchiment d’argent sale est une opération complexe permettant de
légaliser l’argent provenant de sources illégales. L’origine probable de l’expression
‘blanchiment’ remonte aux années 1920, époque où les criminels américains utilisaient
les entreprises de lavage, soit de voitures soit de vêtements, pour justifier les sommes
reçues à travers les opérations illégales. Comme les entreprises de lavage assuraient
33
Ceci renvoie assez loin les partisans de la théorie classique de la monnaie pour lesquels les xénomonnaies ne
peuvent être des monnaies puisqu’elles sont uniquement scripturales. Ce fut pourtant la position prise par la
High Court of Justice de Londres (Commercial Court) le 2 septembre 1987 dans l’affaire de la Lybian Arab
Foreign Bank / Bankers Trust Company. A l’origine, il s’agit du refus par une branche londonienne d’une
banque américaine de restituer une somme en raison d’un ordre de blocage du Président des Etats-Unis
sur les avoirs libyens aux Etats-Unis mais aussi à l’étranger s’ils sont dans les mains de personnes sous la
juridiction des Etats-Unis. Pourtant le juge donna raison à la Libye. En cela, le juge estima qu’un eurodollar
n’est autre qu’un crédit en monnaie américaine situé en dehors des Etats-Unis. Il pouvait donc obtenir le
paiement selon le «cours légal», c’est-à-dire en billets! Cette décision est une curiosité historique mais qui
démontre bien l’ambiguïté de cette monnaie. Pour des précisions, voir: D. Carreau, RCADI, 1998 op cit, pp.
360-361.
110
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
un flux régulier et rapide d’argent, les criminels pouvaient invoquer une source
apparemment légitime pour ces revenus. Aujourd’hui, le trafic de drogues est le crime
le plus associé au blanchiment d’argent sale puisqu’il produit un très gros revenu et est
présent dans tous les pays, sous la forme de la production ou du commerce. La vente
illégale d’armes est également très concernée par le blanchiment. On estime que le
blanchiment correspond a environ 2 à 5% du produit intérieur brut (PIB) mondial (soit
environ 500 à 1500 milliards de dollars par an).
Les acteurs de ce phénomène sont très nombreux. On y retrouve, pour l’essentiel
les établissements financiers bancaires, les institutions financières non bancaires
(bureaux de change, sociétés de remise de fonds, compagnies d’assurance,
gestionnaires de patrimoine, courtiers en valeurs mobilières ou en matière première),
des entités commerciales (rôle important des PME et de l’activité d’import-export),
les systèmes informels de transferts de capitaux (les Hawalas), et les établissements
de jeux. Certains instruments facilitent ces manipulations occultes (secret bancaire,
utilisation de centres financiers extraterritoriaux, ou encore internet).
Les spécialistes de la lutte contre le blanchiment ont identifié trois phases
principales dans ces opérations de blanchiment. Selon le GAFI (cf infra), les criminels
utiliseraient des pratiques qui pourraient être appelées: placement, stratification
et intégration. Le placement est la phase initiale du blanchiment, dans laquelle
l’argent lié à l’activité illégale est incorporé au système bancaire. L’intention est de
détacher de l’argent l’empreinte illicite. C’est dans cette phase que les entreprises
ou les comptes sont créés pour recevoir l’argent illégal. Le processus de placement
concerne en premier lieu le changement d’une grande quantité de billets de petite
valeur par des billets représentant des grosses sommes. Le deuxième pas est le dépôt
de ces billets changés dans les banques. La deuxième phase, la stratification ou
empilement, concerne la distance mise entre l’argent et sa source illicite. Une série de
mouvements financiers permet de déguiser l’origine initiale de l’argent. Les paradis
fiscaux apparaissent dans cette phase car leurs législations favorables aux apports de
capitaux constituent une véritable barrière à l’identification de l’argent. Finalement,
on arrive à l’intégration, troisième phase, lorsque l’argent est remis dans le marché
licite à travers des investissements ou des achats de marchandises de grande valeur,
comme des immeubles ou des oeuvres d’art.
Les moyens de lutte contre ce phénomène sont concentrés aux mains du GAFI
(Groupe d’action financière), créé en 1989 (sur proposition du G7) dans le cadre de
l’OCDE. Cet organe subsidiaire comprend 29 Etats et 2 organisations internationales
(la Communauté européenne et le Conseil de coopération du Golfe). En 1990, le
GAFI a établi 40 recommandations, sorte de guide universel, qui visait surtout la
question du trafic de drogue. Le 31 octobre 2001, 8 recommandations spéciales visant
l’argent du terrorisme furent ajoutées. Ceci venait compléter la convention de 1999
pour la répression du financement du terrorisme qui interdit déjà l’invocation du secret
bancaire. Les 8 recommandations visent notamment l’adoption de la convention de
1999 et le respect de la résolution 1373 du Conseil de sécurité de septembre 2001
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
111
(résolution qui impose théoriquement l’adhésion aux différentes conventions contre
le terrorisme). Les recommandations du GAFI visent globalement à promouvoir les
mesures de confiscation, à l’identification des clients, à la conservation des documents,
à l’adoption de législations adéquates et au développement de l’entraide judiciaire
internationale.
B - Les dysfonctionnements dans la gouvernance d’entreprise
Le Groupe américain Enron, géant de l’énergie, a déposé son bilan en décembre
2001. Ce groupe était né en 1985 et pratiquait la vente d’énergie (gaz, électricité,
internet à haut débit) et le trading (sous forme de courtage: achat et vente pour le
futur). Dans ce cadre, le groupe pratiquait des couvertures de risque complexes pour
se prémunir contre la variabilité des prix de l’énergie. En 2000, il s’agissait de la 7ème
entreprise des Etats-Unis par sa taille, et de la première mondiale dans le secteur de
l’énergie (3500 filiales dans le monde). Mais en 2001, c’est la chute en raison de
bénéfices surestimés depuis 4 ans, via une manipulation des comptes, et de transferts
de son endettement vers des filiales créés à cet effet. Au-delà des faits, ce scandale
va avoir de multiples rebondissements et sera un véritable révélateur de pratiques
frauduleuses ou laxistes multiples: erreurs des dirigeants, opacité des responsables
politiques qui édictent les règles du jeu, aveuglement des auditeurs qui certifiaient les
comptes, erreurs des analystes qui forgent l’opinion, absence de contrôle des autorités
de régulation. Bref, un problème global de corporate gouvernance.
C’est ainsi que ce scandale a mis en lumière de nombreuses failles dans le système
moderne de gouvernance des entreprises. D’une part, le système d’audit trop souvent
confié à un cabinet indépendant qui falsifie des pièces comptables car il est à la fois
auditeur et conseiller. D’autre part, les analystes financiers et agences de notation
étaient en cause car ce sont eux qui fondent la confiance dans l’information. Le
conseil d’administration des entreprises était aussi visé car il doit vérifier les résultats
et voir si les comptes reflètent la valeur réelle de l’entreprise. Or, les membres de ce
conseil bénéficient souvent de primes conséquentes et de stocks-options dont la valeur
dépend de la valorisation boursière. Il s’avère ensuite que les autorités nationales de
régulation - dans le cas d’Enron: La SEC (Security and Exchange Commission) –
faute souvent d’effectifs et de moyens ne font pas correctement le nécessaire travail de
contrôle. De même, les systèmes de normes comptables permettent des manipulations.
C’est donc cet ensemble de dysfonctionnements que le scandale Enron a révélé et qui
seront encore plus d’actualité au moment de la crise financière qui a débuté en 2008.
Si ce scandale Enron aurait pu être un parmi d’autres mais s’il est resté célèbre,
c’est pour deux raisons: la première est qu’il est le scandale symbole d’une crise
globale de la régulation du capitalisme. La deuxième est qu’il va entraîner une
réactivité en chaîne aux Etats-Unis et dans le reste du monde pour essayer de légiférer
dans les domaines touchés. La réaction aux Etats-Unis fut l’adoption de la loi SarbaneOxley (Corporate Responsibility Act) du 25 juillet 2002. Cette loi vise à renforcer
l’indépendance des cabinets d’audit, à améliorer la transparence des comptes des
112
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
entreprises, à responsabiliser les dirigeants, et à accroître le pouvoir de la SEC (avec
des sanctions autonomes sans recours à la justice). Du côté européen, le rapport du
15 février 2001 sur la régulation des marchés européens de valeurs mobilières va se
pencher sur la nécessité d’une réglementation européenne. Une série de directives et
règlements va suivre.
II – Contrôles juridiques et rôle du droit dans le système monétaire et
financier privé
Dans le contexte précédemment décrit, la «réglementation» des marchés fait appel
aussi bien au cadre national qu’au cadre international. Pour notre part, nous nous
intéresserons uniquement au cadre international, chaque système national possédant
ses spécificités qu’il est impossible d’envisager globalement dans notre cadre.
A - Des contrôles internationaux encore morcelés
Sans doute, le domaine financier souffre t-il de l’absence d’une véritable
organisation consacrée à la finance. On sait que le FMI est passé «à côté de ce
rôle» (mais cherche à le récupérer) et que le G20, lors des récentes réunions d’avril
et septembre 2009, souhaite créer un «Conseil de stabilité financière» qui pourrait
devenir une organisation. Les remarques qui suivent sont donc peut-être provisoires.
En attendant d’éventuelles évolutions, les institutions qui contrôlent - théoriquement le système financier sont connues: F.M.I, Banque mondiale, BRI et OCDE font parties
de cette sphère. Mais, dans le domaine obscur de la finance internationale, on retrouve
des entités qui sont souvent inconnues du grand public, voire même de spécialistes du
droit international. Il faut donc signaler l’existence de trois organes qui constituent ce
que l’on appelle le joint forum: le Comité de Bâle (largement lié à la BRI), l’OICV et
l’AICA (Association Internationale des Contrôleurs d’Assurance)34.
Dès 1997, le FMI, par la création de divers mécanismes, a essayé de contenir certains
aspects du désordre financier, tentant ainsi de remédier à une infirmité congénitale de ses
statuts sur les mouvements de capitaux. C’est d’ailleurs dans un cadre conjoint avec la
Banque mondiale que furent élaborés un Manuel d’évaluation du système financier et
un Programme d’évaluation du système financier (PESF) en 1999. Néanmoins, le FMI
et la Banque mondiale symbolisent assez bien, dès cette époque, le difficile encadrement
d’un secteur qui se construit essentiellement en réponse aux crises. L’effort d’adaptation
se poursuit néanmoins, et le FMI a créé en 2007 un nouveau département pour centraliser
les travaux sur le domaine financier et le marché des capitaux. De même, la surveillance
du secteur financier a-t-elle été intégrée dans la mission générale de surveillance au titre
de l’article IV des statuts. Dans cet objectif, et à la suite du PESF, le Fonds avait établi
conjointement avec la communauté financière des «indicateurs de solidité financière»
regroupés dans un Guide qui a été testé auprès des Etats. Quoi qu’il en soit, il y a
bien prise de conscience du F.M.I de l’influence des marchés financiers sur l’équilibre
34
Nous laisserons de côté cette dernière entité un peu moins importante, mais qui méritait d’être signalée.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
113
monétaire des Etats. Les récentes crises financières (Mexique, Sud Est asiatique,
Russie, Brésil) dues à des sorties massives de capitaux, et le silence des Statuts (ou leur
ambiguïté concernant les mouvements de capitaux en liaison avec l’équilibre monétaire)
ont fait prendre conscience au F.M.I de la nécessité d’inclure dans ses mécanismes des
contrepoids efficaces.
Le FMI a donc bien une double stratégie consistant à conserver un rôle dans l’aide
au développement et dans la restructuration de la dette, mais aussi à acquérir une place
d’expert dans la structuration financière internationale. Comme ceci a déjà été précisé,
ces deux rôles comportent de nombreuses passerelles. Les pays en développement ont
redonné au FMI, du point de vue opérationnel, l’influence qu’il avait perdu du point
de vue normatif sur l’ensemble du système. Aujourd’hui, le rééquilibrage économique
et la mondialisation peuvent lui redonner un rôle normatif qu’il est en train de perdre
d’un point de vue opérationnel. La boucle serait bouclée.
Au milieu de cet océan instable, la Banque des règlements internationaux (BRI) est
incontestablement une organisation à part. Vieille dame née à Bâle en 1930, discrète
par nature, elle a survécu à la table rase de la deuxième guerre mondiale et présente
désormais un profil très moderne à la base du principal cadre juridique du secteur
financier. S’il n’existe pas d’organisation internationale supervisant directement et
exclusivement le domaine financier, la BRI est sans doute l’organisation hybride,
mi-organisation, mi-banque, la plus proche de ce rôle. Sans pouvoir normatif, et
agissant essentiellement par le levier de la coopération, elle a réussi à imposer et à
fédérer de nombreux acteurs du domaine financier. Elle abrite notamment le Comité
de Bâle, rejeton du G10 créé en 1974, qui travaille sur la convergence des approches
et l’harmonisation des méthodes entre les différents acteurs (les concordats de 1975
et 1983 sur les règles prudentielles en sont le symbole). Ce Comité n’impose pas, il
propose, et il préfère une autorégulation contrôlée à une intégration institutionnelle.
On lui doit également le célèbre ratio Cooke en 1988 sur les risques de crédit (accord
de «Bâle I» appliqué dans 140 pays) obligeant les établissements bancaires à un
minimum de fonds propres lors d’opérations financières35, même si cet instrument
s’est révélé rapidement perfectible suite à l’apparition de la titrisation. Il fut amélioré
en 1995 avec l’intégration des risques de marché36. L’accord dit de «Bâle II» négocié
pendant cinq ans et adopté le 26 juin 2004 (il est entré en vigueur le 1er janvier 2007)
a encore perfectionné cet instrument en incluant les risques opérationnels par une
approche plus horizontale qui, au-delà de la contrainte standardisée, essaie d’insuffler
une autodiscipline compétitive. Autrement dit, on devient plus sensible à la qualité
intrinsèque des risques à travers trois piliers principaux : l’exigence minimale de fonds
propres, une surveillance prudentielle et une discipline de marché (notamment via la
transparence de l’information). Le Comité de Bâle agit toujours ainsi en réaction à
une lacune immédiate ou à une nouveauté du marché, et s’il reste la référence en la
35
36
Ce ratio oblige les banques à posséder en capital au moins 8% de leurs engagements
Et on sait, qu’aujourd’hui, la question des fonds propres des banques est au cœur des nouvelles tentatives de
régulation du secteur financier.
114
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
matière, il n’agit souvent que sous la contrainte des événements en ayant pour objectif
principal de parer à quelques menaces urgentes lorsque de nouvelles techniques
financières apparaissent, ou que certaines d’entre elles deviennent dangereuses pour
l’ensemble du système financier.
Au-delà du rôle de ce Comité, agissant à la fois sur les institutions (conglomérats
financiers) et sur les types de risque (caractère fonctionnel), la B.R.I comporte
désormais une gamme assez étendue de normes de comportement. Les normes
ainsi produites s’imposent à l’ensemble du système et des acteurs, et le «mou» se
durcit progressivement par la manière dont il se répand et la contrainte qu’il crée.
L’acceptation de ces normes est aussi la conséquence du rôle des acteurs privés qui
agissent comme une force de proposition et d’imposition de ces dernières.
Enfin, il faut citer l’OICV (Organisation internationale des Commissions de
Valeurs) créée en 1983 à Madrid. Elle réunit plus de 190 membres provenant des
régulateurs de marchés, des bourses, des organisations financières. Sa mission
est d’établir des standards internationaux pour protéger les investisseurs et
renforcer la coopération entre les autorités de régulation. Elle fait uniquement des
recommandations mais, comme pour le Comité de Bâle, tout dépend du degré de
transposition de celles-ci dans le droit interne (ou européen) des Etats. En 1998,
elle a ainsi adopté une trentaine de principes directeurs notamment axés sur la
lutte contre la criminalité financière. Pour être plus efficace et aider les Etats, elle
attribue une note à chaque Etat sur le respect des standards et les lacunes. Depuis
2004, elle étudie particulièrement les normes possibles pour encadrer les agences
de notation.
B - Les évolutions juridiques en cours: vers une nouvelle normativité du cadre
juridique des marchés financiers?
Pénélope doit sans cesse revenir sur son ouvrage car les marchés inventent toujours
de nouveaux produits qui permettent d’échapper à certaines contraintes. Ainsi, la
titrisation a-t-elle réagi à l’imposition de fractions sécuritaires en matière de fonds
propres, ces «titres» échappant au bilan comptable des opérateurs. Le ratio Cooke est
donc symptomatique de la manière dont les innovations financières vont rapidement
dépasser les règles prudentielles «publiques». L’auto-contrôle, entendu comme des
procédures internes aux établissements parfois validées par les autorités nationales,
est souvent considéré comme le substitut à ces carences. On pèse ainsi l’influence
des acteurs privés sur la constitution de normes prudentielles. Il reste aux autorités
publiques à s’adapter à ces normes venues d’ailleurs, en espérant qu’elles rempliront
également leur rôle dans le champ qui préoccupe leur sphère. Ainsi, clairement, les
opérateurs privés participent au processus de formation des normes «publiques» et
aux politiques de gestion et de surveillance du système monétaire et financier. C’est
une nouvelle forme de dédoublement fonctionnel qui apparaît.
C’est dans ce cadre qu’est apparu notamment le Forum de stabilité financière
(FSF) qui présente un profil intéressant. On pourrait presque penser que le Forum
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
115
de stabilité financière est «l’enfant» du scandale Enron, sauf à constater que cette
structure souple a préexisté à ce scandale. Il y a cependant un clair lien entre la
globalisation des conséquences du scandale Enron et la manière tout aussi globale
dont le FSF tente de cerner les questions par sa mission de standardisation avec une
indéniable puissance normative même si le cadre juridique reste – volontairement –
flou. Né en février 1999 sur la base d’un rapport d’H. Tietmeyer (alors Président de la
Bundesbank), approuvé par le G7 qui avait commandité cette expertise, le FSF adopte
d’emblée une vision transversale et une structure en réseau en matière de stabilité
financière, de fonctionnement des marchés et de réduction des risques systémiques, et
semble répondre d’une autre manière à l’impossibilité de créer une Autorité financière
internationale en bonne et due forme. Plutôt que de créer une superstructure lourde et
à l’efficacité douteuse, on préfère réunir les acteurs existants, en garder les spécificités
et en extraire le meilleur par un rassemblement des données et des idées37.
La composition du FSF est donc déjà un défi aux lois de la pesanteur institutionnelle
mondiale, le mélange des genres étant assez inusité entre des représentants d’Etats,
d’organisations internationales, de structures transnationales ou d’entités associatives
privées. On privilégie ainsi des «points de contact» entre les acteurs. Mais la
structuration - et la dilution institutionnelle qui en résulte - n’est pas la seule originalité
de ce système. Le système normatif qui en découle emprunte aussi à des schémas
expérimentaux inusités. L’objectif du FSF est de recenser, sélectionner, diffuser et
promouvoir des règles (présentes sous diverses formes: code de conduite, standards,
lignes directrices, rapports etc.) pour la stabilité financière pour en dégager des
standards généraux38. On a, à chaque fois, pris le meilleur de chacun des initiateurs de
ces standards dont le domaine de compétence garantit la fiabilité. C’est la technique de
la Lead Agency: chacun mène le jeu dans son domaine de référence selon une division
tacite du travail, et chacun garde une sorte de propriété intellectuelle sur son domaine
de référence. Le produit final est lui-même souple: pas de caractère contraignant, pas
de sanction, mais une efficacité réelle par la légitimité de ses auteurs, leur fiabilité
professionnelle, l’attente des destinataires, et leur caractère indispensable dans un
domaine qui souffre d’une dispersion ressentie comme une entrave à l’expansion des
marchés. A partir du moment où l’utilisateur devient un demandeur, il y a de fortes
chances pour que le cadre juridique s’impose et l’on sait que la soft law peut imposer
le respect d’une norme si elle naît d’un besoin collectif et est conforme à l’esprit dans
lequel les acteurs souhaitent intervenir.
37
38
Ces acteurs au nombre de 41 proviennent de cercles variées: 25 proviennent des autorités nationales
(représentants de la Banque centrale, des Ministères de l’économie et des finances, ou des autorités de tutelle
des marchés financiers), 6 proviennent d’institutions financières (FMI, Banque mondiale, BRI, OCDE), 7
proviennent d’organismes régulateurs (Comité de Bâle, OICV, AICA, IABS), 2 de comités d’experts sur
le système financier et les système de paiements, et un de la Banque centrale européenne. C’est la BRI qui
accueille les réunions de cette structure deux fois par an.
Douze standards ont ainsi été dégagés dans trois axes différents: la transparence des politiques et des données
macroéconomiques, l’infrastructure des institutions et des marchés, et la réglementation et le contrôle du
secteur financier.
116
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Il faudrait néanmoins être naïf pour penser que le FSF résout toutes les questions.
Outre le fait que cet univers est à haute teneur technocratique, et donc réservé à un
cercle restreint où le critère démocratique est apprécié d’une manière particulière, de
nombreux chantiers étaient en cours au moment où la crise financière a éclaté. Sans
doute, le FSF n’avait-il pas eu le temps d’imposer ses vues. La reconnaissance de
son travail concerté et efficace se retrouve dans la proposition du G20 de Londres en
avril 2009 qui souhaite créer un «Conseil de stabilité financière» sur la base du FSF,
ce Conseil devant travaillé en liaison étroite avec le FMI. Il est trop tôt pour connaître
les implications de cette nouvelle structuration, mais il paraît certain que le binôme
FMI – Conseil de stabilité financière est sans doute appelé à combler les lacunes dans
l’encadrement du système financier international39.
cd
Au terme de cette étude, il est possible de comprendre que l’édifice sur lequel
repose le système financier international était de puis longtemps fragilisé. A l’image
des marins essayant de pomper l’eau dans les cales du Titanic lorsque celui-ci avait
heurté un iceberg et que son naufrage était irrémédiable, les mesures prises jusqu’à
la récente crise financière ne semblaient pas en mesure de combler les lacunes d’une
régulation délaissée au profit d’acteurs privés non coordonnés. Espérons que nous
avons seulement cette fois-ci frôlé l’iceberg, et que le capitaine du navire saura en
tirer les leçons pour insuffler plus de pondération dans la marche du navire.
cd
39
D’autant que la proposition – notamment lancée par Pasacal Lamy, le Directeur de l’OMC – de créer une
«Organisation mondiale de la finance» ne semble pas avoir retenu l’attention des participants du G20 de
Pittsburgh en septembre 2009. En revanche, le même G20 a été «institutionnalisé» en matière économique
et devrait, dans ce domaine, rendre inopérantes les réunions du G8.
Le Système Monétaire et Financier et le Droit International: Chronique d’une Crise Annoncée
117
RéféRences
D’un point de vue général, voir: D. Carreau, P. Juillard: Droit international économique, Paris, Dalloz,
2007 (3ème ed); P. Daillier, G. de La Pradelle, H. Ghérari: Droit de l’économie internationale, Paris,
Pedone, 2004; F.A. Mann: The Legal Aspects of Money, Oxford, Clarendon Press, 5ème ed, 1992; A.
Nussbaum: Money in the Law – National and international, The Foundation Press, New York, 1950.
Sur l’idéal d’un système monétaire international a vocation universelle et son échec, voir: M. Aglietta
et S. Moatti: Le FMI, de l’ordre monétaire aux désordres financiers, Economica, Paris, 2000; K. Dam:
Le système monétaire international, Paris, PUF, 1985; J. Denizet: Le dollar: histoire du système monétaire
international depuis 1945, Paris, Fayard, 1985; M. Garritsen de Vries : The International Monetary Fund
1966-1971 (2 volumes), The International Monetary Fund 1972-1978, Cooperation on Trial (3 volumes),
Washington, International Monetary Fund; M. Giovanoli (eds): International Monetary Law, Issues
for the New Millennium, Oxford, Oxford University Press, 2000; F.A. Mann: «Money in Public
International Law», RCADI, 1959-1, Vol 96, pp. 7-128; J-M. Sorel: «Sur quelques aspects juridiques
de la conditionnalité du FMI et leurs conséquences», European Journal of International Law/Journal
européen de droit international, N°1/1996, pp 42-66; J-M. Sorel: «L’évolution des institutions financières
internationales: entre redéploiement et fragilité, une restructuration systémique en chantier», AFDI
2006, pp. 481-504; Walrafen. T (eds): Bretton Woods, Mélanges pour un Cinquantenaire, Paris, Editions
Le Monde, 1994.
Sur la régionalisation des systèmes monétaires, voir: D. Carreau : Union économique et monétaire,
Juris-Classeur Europe, fascicule 1810; D. Carreau: «Les zones monétaires en droit international public »,
Mélanges Mann, Munich, 1977, pp. 673; R. Chemain, L’Union économique et monétaire, Aspects juridiques
et institutionnels, Paris, Pedone, 1996; H. Gérardin : La zone franc (2 volumes), L’Harmattan, Paris,
1989 et 1994; G. Jacoud: Le système monétaire et financier européen, La monnaie dans la zone euro, Paris,
Nathan, 2003; J-M. Sorel: «L’Euro vu de l’extérieur: une monnaie entre puissance et incertitudes»,
JDI 2000/1, p 7-33; J.A. Usher : The Law of Money and Financial Services in the European Community,
Second Edition, Oxford, Oxford University Press, 2000.
Sur le système monétaire et financier privé et ses crises, voir: R. Bismuth: «Le système international
de prévention des crises financières, réflexions autour de la structure en réseau du Forum de stabilité
financière», JDI 2007/1; J-B. Blaise, Ph. Fouchard., Ph. Kahn.(eds): Les euro-crédits – Un instrument du
système bancaire pour le financement international, Paris, Libraires Techniques, 1981; T. Bonneau et F.
Drummond: Droit des marchés financiers, Economica, Paris, 2005; D. Carreau : «Le système monétaire
international privé (UEM et Euromarchés)», RCADI 1998, Tome 274, Volume IV, pp. 309-391; Ph.
Kahn (dir) : Droit et monnaie, Etats et espace monétaire transnational, Paris, Litec, 1988; Ph. Kahn
(Mélanges en l’honneur de): Souveraineté étatique et marchés internationaux à la fin du 20ème siècle,
LITEC, Paris, 2000 (voir les communications de G. Burdeau, D. Carreau et J-M. Sorel).
118
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
Jean-marc thouvenin1
Résumé
Cet article va discuter de manière critique deux sujets principales, à savoir, l’objet
du droit international économique et les méthodes spécifiques du droit international
économique.
Abstract
This article will critically discuss two main topics, namely, the subject of
international economic law and the specific methods of international economic law.
Sommaire
Introduction
Titre I – L’Objet du Droit International Économique: Instaurer et Pérenniser la
Liberté des Échanges Économiques
Chapitre 1 - Le Droit International Économique est né pour Assurer la Protection
des Marchands et la Promotion du Commerce
Chapitre 2 - Le Projet Économique du XXème Siècle de Mondialisation du Libre
Échange
Conclusion: L’Objet du Droit International Économique en Fait-Il une Discipline
Distincte du Droit International Général?
Titre II – Les Méthodes Spécifiques du Droit International Économique : le Cas
de la Régulation des Marchés Financiers
Chapitre 1 - Le Développement des Marchés Financiers Internationaux
Chapitre 2 - La Mise à l’Écart du Droit International Classique
Chapitre 3 - Le Choix de la «Régulation»
Chapitre 4 - Vers un «Durcissement» de la Régulation
cd
1
Professeur à l’Université Paris Ouest - Directeur du CEDIN
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
119
Introduction
Il est possible d’envisager le droit international économique de manière ample.
Si l’on veut l’entendre ainsi, ce droit se définira alors autour de son objet, les
relations économiques internationales, et comportera toutes les règles de droit qui
s’y rapportent. Autrement dit, dès lors qu’une règle aura pour objet d’encadrer, d’une
manière ou d’une autre, des relations économiques internationales, elle appartiendra
au droit international économique. Ces règles de droit auront alors diverses origines:
interne, internationale, d’origine purement privée, publique, ou interétatique.
Cette approche conduit évidemment à envisager comme étant inclus dans le droit
international économique non seulement le droit international public économique,
mais également le droit international privé, la lex mercatoria, ou encore les
réglementations nationales de portée internationale. Elle comporte des avantages
indubitables est paraît très attractive car toutes ces règles, dont certaines relèvent du
droit privé ou du droit interne, présentent à l’évidence une importance considérable
pour les opérateurs économiques. Mais elle conduit aussi à mélanger bien des choses
pourtant très différentes, au risque de créer des confusions.
Si l’on est un juriste publiciste de culture romano-germanique, et je crois devoir
me classer dans cette catégorie là, on peut être tenté d’avoir une vision plus stricte de
l’objet d’étude que constitue le droit international économique, et envisager de le borner
à ce qui relève du droit international public économique. Une telle approche s’appuie
sur deux distinctions qui permettent de structurer les raisonnements, celle, d’une part,
entre le droit privé et le droit public, et celle, d’autre part, entre le droit international et
le droit interne. Il serait bien commode de les admettre comme des axiomes de départ,
mais puisque les cloisons entre les différentes disciplines du droit tendent à s’estomper,
on tâchera d’en évaluer la pertinence en droit de l’économie avant d’aller plus avant.
Le droit privé, dans lequel on range le droit civil et toutes les branches qui s’en
sont plus ou moins détachées, contient les règles qui permettent l’établissement des
relations entre personnes égales, à savoir les personnes privées, physiques et morales,
et les encadre. C’est un droit de relations dites «horizontales».
Le droit public pour sa part contient évidemment le droit constitutionnel ainsi que le
droit administratif, et plus généralement celui qui encadre les relations dites «verticales»,
entre le pouvoir et les administrés. Mais c’est aussi un droit qui règle parfois les relations
entre personnes privées dans une perspective d’intérêt général (on pense ici au droit de la
concurrence par exemple, qui règle les relations entre entreprises dans le but de protéger
le marché). C’est un droit bien particulier en ce qu’il repose sur une idée d’inégalité,
résultant de la conviction que les exigences de l’intérêt général priment sur les intérêts
privés, pour en tirer les conséquences juridiques logiques. Partant de là, on peut, somme
toute, définir le droit public en fonction de son objet, en soulignant qu’il a vocation à
définir et promouvoir l’intérêt général par delà les intérêts particuliers.
Il faut reconnaître que cette manière de définir le droit public pourrait être concurrencée
par une autre qui le saisirait sous un angle organique, et plus précisément comme étant
surtout caractérisé par le fait qu’il serait exclusivement produit par l’Etat. Admettons que
120
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
discriminer les disciplines juridiques en fonction de l’organe producteur de la norme permet
de distinguer le droit public, d’une part, du «contrat» de droit privé, d’autre part, ce qui est
commode. Mais cela ne permet pas un classement utile des lois qui ne font qu’encadrer
les relations entre particuliers, comme celles sur le mariage ou d’autres encore. On les
considère habituellement comme se rattachant au droit privé à raison de leur objet et il n’y
a franchement aucune raison de le contester. Or, sous l’empire de l’approche organique,
ces lois, comme toutes les lois, basculeraient sous l’étiquette du droit public. L’approche
organique ne rend pas non plus correctement compte de la nature des règles produites par
les organisations internationales. Ce sont des règles que l’on considère sans état d’âme
comme appartenant au droit public (décisions du Conseil de sécurité des Nations Unies
par exemple), alors même que les organisations internationales ne sont pas «l’Etat» et ont
une personnalité juridique qui leur est propre. Quant à l’Union européenne, elle n’est ni
réductible à ses Etats membres, ni présentable comme un Etat en elle-même; pourtant une
grande part du droit qu’elle produit relève du droit public.
Si donc l’on accepte d’écarter l’approche organique de la définition du droit public
pour lui préférer une définition à raison de son objet, on devra admettre que si l’Etat
est indubitablement l’auteur principal de ce droit car sa fonction est précisément de
gérer la collectivité dans la perspective de la promotion de l’intérêt général, il n’en est
cependant pas nécessairement le seul auteur possible.
En droit interne, ce n’est du reste pas douteux. Que d’autres que l’Etat puissent
être à l’initiative du droit public paraît en effet bien établi. On peut facilement trouver
de règles de droit conçues par des personnes privées dans les ordres internes, par
exemple dans le cadre des «ordres professionnels»2. C’est d’ailleurs le cas en droit
français. On verra par exemple qu’en matière de services financiers, une part au moins
de la réglementation «professionnelle» opposable aux acteurs de ce secteur afin de
protéger leurs clients est produite par une association de droit privé, l’Association
de la gestion financière. Cette dernière élabore seule le règlement de déontologie des
OPCVM et de la gestion individualisée sous mandat, lequel règlement est par la suite
simplement homologué par l’Autorité des Marché Financiers, qui est elle-même une
autorité administrative indépendante, pour devenir une norme juridique opposable à
tous et dont la violation entraîne des sanctions3.
2
3
Sur les ordres professionnels entendus comme «institutions de droit public créées par la loi en vue
d’assumer et d’assurer, dans le ressort de certaines professions libérales, une mission d’intérêt
général exercée, avec des attributs de puissance publique, sous un régime d’autonomie», voir J.
Van Compernolle, «L’évolution de la fonction de juger dans les ordres professionnels», in Ph.
Gérard, F. Ost, M. Van de Kerchove (dir.), Fonction de juger et pouvoir judiciaire, Publications
des Facultés Universitaires Saint Louis, Bruxelles, 1983, pp. 391-418.
Selon l’Article 314-2 du règlement général de l’Autorité des Marchés Financiers: «Lorsqu’une association
professionnelle élabore un code de bonne conduite destiné à s’appliquer aux prestations de services
d’investissement ou à la gestion d’OPCVM, l’AMF s’assure de la compatibilité de ses dispositions avec
celles du présent règlement. L’association professionnelle peut demander à l’AMF d’approuver tout ou
partie de ce code en qualité de règles professionnelles.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
121
Il est donc visible qu’en droit interne l’Etat n’est pas le seul concepteur des
règles que l’on peut rattacher au droit public. Mais l’Etat y demeure quand même
généralement son «homologateur» (par le biais, dans l’exemple que l’on vient de
donner, d’une autorité administrative indépendante), c’est-à-dire celui qui formalise
le fait que la règle appartient à l’ordre juridique sanctionné par les autorités publiques.
Est-ce à dire que la sanction de, ou, si l’on préfère, la réception par, l’autorité publique
est indispensable à faire entrer une règle d’intérêt général produite par une personne
privée dans la catégorie de ce que l’on peut considérer comme droit public? La
réponse me semble affirmative, mais ce n’est pas le caractère «public» de la règle qui
est ainsi sanctionné, c’est sa nature même de règle de droit4. Jusqu’à présent, en effet,
ce qui permet de distinguer la règle de droit de la règle qui n’est pas juridique est le
rattachement de la première à un ordre de contrainte légitime, lequel ordre est encore
considéré comme ne pouvant être qu’étatique ou interétatique (car, selon la formule
consacrée, l’Etat dispose du monopole de la contrainte légitime).
On considérera donc qu’une norme ne peut appartenir au droit public que si elle
a été produite ou bien par l’Etat, ou bien par un organe ou une personne dont l’Etat
admet, d’une manière ou d’une autre, qu’il ou elle agit à titre de «normateur» au sein
de son ordre juridique.
Passons au droit international public. On a tendance à appeler droit international
public tout le droit d’origine internationale, quel que soit son objet, tandis que ce que
l’on qualifie droit international privé n’est en réalité rien d’autre que le droit interne
qui s’applique aux relations des personnes privées, lorsque ces relations comportent
un élément d’extranéité. Il s’agit essentiellement de règles dites de «conflit de loi».
Mettant de côté pour le moment l’adjectif «public» qui qualifie le droit
international qui nous intéresse plus particulièrement, on peut se demander si cette
définition du droit international permet de bien le distinguer du droit interne. On
peut à cet égard objecter que les normes du droit interne trouvent désormais de
plus en plus souvent leur origine dans le droit international. Nombreux sont les
juges internes qui appliquent des conventions internationales, que ce soit en France
ou ailleurs. Il suffit de penser à la convention des Nations Unies sur le statut de
réfugié, ou encore au droit international des droits de l’homme. C’est qu’en effet le
droit international peut prendre comme sujets les personnes de droit interne. C’est
d’ailleurs tout l’objet du droit international dit «d’effet direct» que de s’adresser
aux sujets du droit interne. La jurisprudence internationale a reconnu la possibilité
d’un effet direct du droit international depuis bien longtemps. La CPJI a en effet
indiqué en 1928, dans l’affaire des Tribunaux de Dantzig, que même si ce n’est
4
Quand, après avis de l’Association française des établissements de crédit et des entreprises d’investissement,
l’AMF estime opportun d’appliquer à l’ensemble des prestataires de services d’investissement tout ou partie
des dispositions du code en cause, elle fait connaître cette décision en la publiant sur son site».
On peut cependant soutenir que les deux caractères sont étroitement liés, et considérer que c’est parce que la
règle produite par une personne privée promeut l’intérêt général, ce que l’Etat se charge d’ailleurs de vérifier,
que l’Etat accepte de l’homologuer comme appartenant à l’ordre juridique interne.
122
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
pas fréquent, les Etats peuvent parfaitement décider que les traités qu’ils concluent
s’appliqueront directement dans leurs ordres internes:
“On ne saurait contester que l’objet même d’un accord international,
dans l’intention des parties contractantes, puisse être l’adoption, par les
parties, de règles déterminées, créant des droits et obligations pour les
individus et susceptibles d’être appliquées par les tribunaux nationaux».
Le droit de l’Union européenne est sans doute celui qui aura le plus utilisé cette
technique. Il l’a fait de manière systématique, au point que l’on considère désormais
que le droit communautaire européen n’est plus du droit international mais du droit
interne. Ce n’est en réalité pas une posture très convaincante d’un point de vue
théorique, puisque, comme on vient de le voir, le droit international peut parfaitement
avoir un effet direct lui aussi, sans pour autant perdre sa nature de droit international.
Le fait est là. Mais est-ce à dire que, désormais, le droit interne peut être d’origine
internationale (ou communautaire)? La réponse est positive au plan de la règle (c’est-àdire de de la substance), mais pas au plan de la norme (juridique). En effet, ce qui rend
la règle internationale obligatoire en droit interne, donc ce qui en fait une norme de droit
interne, ce n’est pas le droit international lui-même, mais le droit interne. La réception
du droit international dans l’ordre interne repose toujours sur une norme, généralement
constitutionnelle, implicite, comme en Angleterre, ou explicite, comme en France. Dès
lors, la normativité n’est conférée à la norme internationale en droit interne que parce
que le droit interne le prévoit. Le droit interne d’origine internationale reste donc du
droit interne, en ce sens que son caractère obligatoire dans l’ordre interne tire sa source
du seul droit interne (de ce point de vue, on peut du reste admettre le postulat dualiste,
qui reflète plus fidèlement la réalité que le postulat moniste).
Le droit interne d’origine internationale relève donc du droit interne, et on peut encore
faire une distinction entre droit international et droit interne. Mais il n’en demeure pas moins
que l’internationaliste portera sans aucun doute son attention sur les normes internationales
qui inspirent les droits internes, et en particulier sur celles qui ne remplissent que cette
fonction. Le communautariste ne détourne pas ses yeux des directives communautaires,
alors qu’elles ne prennent corps dans le droit interne qu’après transposition (sauf pour
celles qui développent un effet direct); l’internationaliste s’intéresse aux décisions du
Conseil de sécurité des Nations Unies infligeant des sanctions aux personnes privées dans
le cadre de la lutte contre le terrorisme international, alors même que c’est le droit interne
qui permet la véritable mise en œuvre de ces sanctions, comme le rappelle si clairement
l’affaire Kadi tranchée par la CJCE le 3 septembre 2009. Bref, il ne me paraîtrait pas
pertinent de postuler que le droit international se désintéresse des normes internationales
dès lors qu’elles franchissent la porte des ordres internes.
Au-delà de la question de ce qui relève de l’international et de ce qui relève de
l’interne, on peut aussi s’interroger sur ce qui est à la fois «international» et «public».Acet
égard, on s’aperçoit vite que la distinction du droit interne entre le droit public et le droit
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
123
privé telle qu’on l’a tracée plus haut disparaît complètement dans le droit international
dans son acception classique. Le droit international public classique se soucie tout
autant de l’intérêt général (on pense par exemple aux règles du droit international de
l’environnement, à celles du droit humanitaire, au droit pénal international), que des
intérêts particuliers des Etats, qui sont des entités également souveraines. D’ailleurs,
s’il est vrai que la classification des traités internationaux entre traités lois et traités
contrats ne sert pas à grand-chose, au moins a-t-elle le mérite de rappeler que le droit
international contient des traités «contrats», tout en demeurant du droit international
public. Le «critère» du droit international public, tout autant que du droit international
public économique tel qu’on le présente généralement, se trouve donc d’abord et avant
tout dans l’origine internationale, et plus précisément interétatique, de ses normes.
Mais c’est précisément ce qui me paraît aujourd’hui discutable. Car le décalage entre la
conception que l’on a du droit public interne et celle que l’on se fait du droit international
public ne me paraît plus pertinent. Il l’a été. On peut facilement le comprendre si l’on
admet que le monde interétatique classique qui a forgé la notion de droit international
public n’est pas familier de questions telles que la promotion de l’intérêt général. Attachés
à leur souveraineté et à leur liberté, les Etats n’ont que lentement pris conscience de leur
appartenance à une «communauté» internationale dans laquelle la notion d’intérêt commun
dépassant les intérêts particuliers a un sens. Or le droit international a considérablement
évolué dans ce sens tout au long du XXème siècle, sans pour autant que la notion même de
droit international public évolue avec lui afin d’épouser ce dont il doit maintenant rendre
compte, à savoir le droit de la Communauté internationale. Il me semble qu’il convient
de corriger le décalage et faire en sorte que la notion de droit international public rende
compte des phénomènes juridiques internationaux orientés vers la promotion des intérêts
de la communauté internationale, au moins, car c’est l’objet de ce cours, pour ce qui est
des questions relevant du droit économique. Dans cette perspective, relève à mon sens
du droit international public économique non seulement le droit produit par les Etats,
mais également le droit produit par d’autres que les Etats, pourvu que ce droit ne soit pas
d’origine interne, et qu’il soit «homologué», d’une manière ou d’une autre, par les Etats
comme facteur de promotion de l’intérêt général.
Il me semble qu’une telle approche permet de rendre compte de phénomènes normatifs
bien réels (j’y inclus la «soft law») et qui ne sauraient laisser les internationalistes
publicistes indifférents. Je pense tout particulièrement à ce qui touche à la régulation
des relations économiques et financières internationales. La question de savoir s’il
revient plus particulièrement aux publicistes ou aux privatistes de s’intéresser à ces
phénomènes qui semblent se situer entre deux mondes ne peut pas se résoudre par le
constat que les Etats ne sont bien souvent pas les véritables régulateurs de ces secteurs,
ni les destinataires des règles en cause. Le critère organique, a-t-on expliqué plus haut,
n’est pas le plus pertinent. C’est bien plutôt l’objet de la norme qui en définit la nature.
Sous cet angle, on peut considérer qu’au moins une partie du droit d’origine non étatique
peut être considérée comme relevant du droit public à raison de son objet. Ce sera le cas
dès lors que ce droit sera créé par des organes dont les Etats admettent implicitement ou
124
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
explicitement qu’ils produisent ledit droit, dans une perspective d’intérêt général. Par
conséquent, au sein de la lex mercatoria, et plus généralement au sein de cet ensemble de
normes non étatiques qui se multiplient dans le domaine économique et sur lesquelles on
reviendra plus tard, il me semble qu’il faut faire «le tri» entre ce qui pourrait entrer dans
le champ du droit international public économique, et ce qui n’y entre pas. C’est dans
cette perspective que je tâcherai de vous présenter le droit de la régulation économique,
et son évolution comme un élément pertinent du droit international public économique.
Sous le bénéfice de ces précisions, le droit international public économique peut
donc se présenter assez facilement.
Onyrangeranaturellementlesrèglesdontlessourcessontcellesdudroitinternational
public, et dont l’objet est de traiter de questions économiques. A cet égard, on présente
en général quatre groupes de règles, celles relatives au commerce international, celles
relatives aux relations monétaires internationales, celles concernant la protection des
investissements étrangers, et celle relative aux financements internationaux.
Le droit des «transactions» entre personnes privées, lesquelles reposent essentiellement
sur des contrats de droit privé, ne relève en revanche en principe pas du droit international
public de l’économie. Mais il est vrai que les choses évoluent sur ce point depuis
quelques années. Des traités sont maintenant conclus en vue d’unifier le droit des contrats
internationaux passés entre personnes privées, que ce soit au niveau régional comme dans
l’Union européenne, ou au niveau plus global. On peut citer à cet égard la convention des
Nations Unies sur les contrats de vente internationaux, ou la convention de New York
sur la reconnaissance et la mise en œuvre des jugements étrangers. Nous observons ici
une sorte de revanche du droit international public sur la «lex mercatoria», c’est-à-dire
la «loi des marchands» que ces derniers développent selon les usages qui leur paraissent
les plus efficaces, puisque le droit international public tend à la «vampiriser». C’est du
reste notamment dans la mesure où une telle «vampirisation» est observable en matière de
relations économiques qu’il conviendra d’intégrer le droit des transactions dans le champ
du droit international public économique.
Faut-il inclure dans le droit international économique les modes de régulation de
l’économie qui se développent particulièrement dans ce domaine? Comme je l’ai déjà
dit en évoquant la régulation des relations financières internationales, je crois qu’une
partie au moins de ce droit de la régulation ne peut pas être ignorée du droit international
économique; ne serait-ce que parce que ladite régulation est désormais de moins en
moins laissée livrée à elle-même par les pouvoirs publics nationaux et internationaux.
On le voit, le droit international public économique doit en réalité être abordé
sans a priori. Il s’agit de droit international public, certes, mais c’est une branche
de ce droit qui répond à un objet bien particulier, et dont l’élaboration présente des
particularités. Ne pas en tenir compte conduirait à ne pas le comprendre dans sa pleine
réalité. C’est la raison pour laquelle on présentera une vision du droit international
économique dans les deux partiessuivantes, la première consacrée à l’objet du droit
international économique; la seconde évoquant les méthodes spécifiques du droit
international économique.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
125
Avant de commencer, prenez note que la question de savoir si le droit
international économique parvient à réguler efficacement les relations économiques
internationales est une question que je n’aborderai pas. Elle est sans doute
importante, mais je ne crois pas que nous puissions lui apporter une réponse utile
d’un point de vue juridique, si ce n’est pour indiquer que c’est précisément aux
carences de la «soft law» et de la régulation que répondent d’une part l’avènement
d’un juge du droit du commerce international, et d’autre part une tendance à
une reprise en main progressive par les pouvoirs publics de l’encadrement des
relations financières internationales. En prenant acte de ces deux tendances, on
voit clairement une dynamique visant à poser les termes d’une régulation mondiale
de l’économie plus efficace, et tenant compte de la nécessité de protéger ce que
chacun s’accorde à considérer comme étant l’intérêt général, à savoir la pérennité
du système dans son ensemble.
Titre I – L’Objet du Droit International Économique: Instaurer et Pérenniser
la Liberté des Échanges Économiques (Dynamique de Destruction des
Obstacles aux Échanges et de Création du Marché Global)
Pour aborder mon premier propos, qui porte sur l’objet du droit des relations
économiques internationales et vise à montrer que cet objet consiste à instaurer
la liberté économique à partir d’une dynamique de destruction de tout ce qui y
fait obstacle, il me semble indispensable de tourner d’abord les yeux vers le passé
afin d’en tirer quelques enseignements. Ce sera l’objet du premier chapitre, qui
permettra de prendre la mesure du fait que les relations économiques, et d’abord
et avant tout commerciales, ont fait l’objet des attentions «libéralisantes» du droit
international depuis l’aube de l’humanité. A l’analyse, nous allons en effet voir que
la préoccupation majeure qui a animé le droit international des époques qui ont
précédé le XXème siècle était de i) rendre possible et ii) de sécuriser les activités des
commerçants à l’étranger (Chapitre 1). Le regard sera ensuite porté sur la période
contemporaine, marquée par la structuration de l’économie internationale autour des
institutions de Bretton Woods, lesquelles ont eu pour fonction essentielle d’accélérer
et de pérenniser le processus de constitution d’un marché mondial (Chapitre 2).
Chapitre 1 - Le Droit International Économique est né pour Assurer la
Protection des Marchands et la Promotion du Commerce
Il serait totalement inexact de prétendre que le droit international ne s’est intéressé
aux relations économiques que durant les derniers siècles de notre ère. Les traités
d’amitié et de commerce ont existé de tous temps. Je vais tâcher de vous montrer ce
que l’histoire des traités de commerce nous a légué comme informations à leur égard,
en suivant un plan globalement chronologique, jusqu’au début du XXème siècle.
126
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
a) Les Traités de Commerce
On cite parmi les premiers traités que l’humanité ait connus un traité d’amitié et
de commerce. Il s’agit du traité conclu vers le milieu du IIIème millénaire avant l’ère
chrétienne entre le roi d’Ebla et celui d’Assyrie, qui était un traité d’amitié et de
commerce entre les deux souverains. Je ne peux pas vous en dire beaucoup plus. Les
cités grecques connaissaient les traités de commerce elles aussi. On peut citer à cet
égard l’alliance d’Amyntas, roi de Macédoine, et de la Ligue de Chalcidique, en 391
av. JC, que l’on retrouve sur une stèle de marbre gravée. C’est un pacte d’alliance
défensive pour une durée de 50 ans. Il ajoute «que soit autorisée l’exportation de poix
de bois de construction de toute nature … exception faite du pin blanc, pour satisfaire
aux besoins de la Ligue, il sera permis à la Ligue d’en exporter aussi, après déclaration
préalable faite auprès d’Amyntas et paiement des taxes prescrites; pour tous les autres
produits, chacune des parties a droit à l’exportation et au transit, sous condition que
les Chacidiens paient les taxes à la sortie de la Macédoine et que les Macédoniens les
paient à la sortie de la Chalcidique». D’autres traités de l’époque Antique sont connus,
comme un traité de commerce entre Rhodes et les Romains datant de 306 avant JC5.
On ne s’intéressera pas à la période romaine, ni aux premiers siècles de l’ère chrétienne,
c’est-à-dire au haut moyen age. Les affaires économiques de ces époques relevaient plutôt
de rapports privés, ou s’appuyaient sur l’octroi de privilèges par les princes à des marchands
déterminés. Les questions de commerce ne se réglaient pas de prince à prince.
Mais le commerce international s’est placé aux avant-postes de la politique
internationale durant le bas moyen-âge, même s’il se cachait souvent derrière des apparats
plus «nobles». Un auteur, parlant des croisades organisées par la Chrétienté après l’an
mil, n’hésite d’ailleurs pas à le dénoncer: «la seconde expédition de Saint Louis», écrit-il
«fut détournée de son véritable objet par Charles d’Anjou, comme la quatrième l’avait
été par les Vénitiens. L’idée supérieure de la croisade, qui était une idée de foi et de
dévouement, fut entièrement sacrifiée en 1204, comme en 1270, par la politique et le
commerce. Constantinople et Tunis reçurent le choc des armées que l’ancien esprit et le
réel intérêt des croisades destinait à l’Egypte et aurait dû diriger contre ses ports … On
connaît aujourd’hui les avantages que les sultans d’Egypte accordèrent à la République de
Venise en retour de ses bons offices»6. Avec moins d’amertume, un autre auteur indique
que «le commerce de l’Europe, au milieu du moyen âge, ayant pénétré dans les Etats
barbaresques, la foi catholique, à la suite des marchands, réapparaît en ces parages, d’où
l’Islam, quelques siècles plus tôt, l’avait radicalement expulsée; et la protection de cette foi
en pays musulman devient comme un appendice des traités de commerce»7.
Les intérêts du commerce sont alors très puissants. Pour les Républiques italiennes,
et pour les Vénitiens en particulier, le commerce est une question de survie. Née dans
5
6
7
Voir aussi les exemples donnés par G. Schwarzengerger, «The Principles of International Economic Law»,
RCADI, vol. 117, 1966, pp. 5-98, p. 18-20.
L. De Mas Latrie, Traités de paix et de commerce et documents divers concernant les Chrétiens avec les
Arabes de l’Afrique septentrionale au moyen age, Paris, Baur et Détaille, 1872, préface, p. ij.
G. Goyau, «La condition internationale des missions catholiques», RCADI, 1929, t. 26, pp. 77-206, p. 104.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
127
l’eau et la boue, Venise n’a pas de terres agricoles, de sorte que son ravitaillement dépend
entièrement des bateaux qui rapportent les denrées produites ailleurs. Le commerce
international lui est donc indispensable. Venise oeuvrera sans relâche pour s’ouvrir
des opportunités. Dès 1082, l’empereur byzantin Bazile II lui accorde des privilèges
commerciaux qui lui ouvriront les portes de l’Orient. Les commerçants vénitiens sont
alors de toutes les expéditions. Ils sillonnent la méditerranée et fréquentent les ports
du Levant. Leur activité de construction navale devient la clé de la navigation en
méditerranée. Les croisades rendront certes le commerce plus périlleux mais la prise
de Jérusalem par les Croisés en l’an 1099 ouvrira des perspectives commerciales
pour Venise, dont les commerçants s’installent dans tout le royaume de Jérusalem.
Ils prendront aussi pied à Alexandrie, qui deviendra la plaque tournante du commerce
dans la méditerranée orientale. En 1207, un traité de commerce est conclu avec le
sultanat d’Alep accordant le droit pour les marchands vénitiens d’aménager leur
propre quartier dans la ville et de posséder leurs propres juridictions. Un autre traité
de commerce est conclu en 1231 avec le souverain de Tunis, de la Tripolitaine et de
la Kabylie. Plus à l’est, un «privilège», acte unilatéral de portée internationale de type
classique en ces temps, est accordé le 22 décembre 1320 à la République de Venise par
l’Empereur des Mongols de la Perse. Il interdit les violences à l’égard des commerçants
vénitiens et leur garantit nombre de protections, interdit la confiscation de leurs
marchandises, et l’imposition de droits de douane déloyaux8. Il autorise les vénitiens
à commercer en tous lieux. En 1345, la levée de l’embargo pontifical instauré après
la perte définitive de la Terre sainte par les Chrétiens permet à Venise de conclure un
traité de commerce avec le sultan Mamelouk, qui permet aux commerçants vénitiens
de retourner à Alexandrie et à Beyrouth, d’entretenir des consuls également au Caire,
à Damas, à Tripoli, à Acre. En 1388, Venise signe un traité de commerce avec les
Turcs. En 1442, les Vénitiens sont autorisés à vivre où bon leur semble dans les villes
d’Amman et de Damas, et ne sont plus cloîtrés dans les fondaci, hôtels de commerce
où devaient à cette époque résider les commerçants étrangers en terre d’Islam, avec
leurs marchandises entreposées au rez-de-chaussée.
Dès lors, la pratique consistant à accorder un traitement particulier aux commerçants
étrangers afin de sécuriser leurs activités, et donc de les rendre possibles, se généralise.
Nombre de privilèges accordant la sécurité aux commerçants ou des traités ayant le même
objet ont été conclus entre les Républiques maritimes italiennes, les Royaumes de Sicile
et d’Aragon, et les potentats du Levant et de l’Afrique du Nord9. Le phénomène s’étendit
aux Européens du nord. On peut à cet égard mentionner qu’en 1237 le roi d’Angleterre
promet aux commerçants de Goetland en Suède de leur assurer la sécurité10. En 1351
est conclu un traité entre Edouard III, roi d’Angleterre et de France, avec les villes du
8
9
10
Ibid., pp. 10-16.
A. Truyol Y Serra, Histoire du droit international public, Economica, 1995, p. 22. Voir surtout M. L. De
Mas Latrie, Traités de paix et de commerce et documents divers concernant les Chrétiens avec les Arabes
de l’Afrique septentrionale au moyen age, Paris, Baur et Détaille, 1872.
B. Nolde, «Droit et technique des traités de commerce», RCADI, 1924, pp. 295 et s., p. 299
128
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Royaume de Castille et du comté de Biscaye, pour le bien de leur commerce réciproque.
D’autres actes seront conclus entre les villes maritimes du Portugal avec Bayonne en 1353
et 1354. Ce n’est pas tout et, bien évidemment, d’autres traités ont été conclus, notamment
par l’Angleterre, comme en rend compte Nolde dans son cours à l’Académie de droit
international de la Haye de 1924 auquel on peut renvoyer11.
Six remarques générales peuvent être faites à propos de ces nombreux traités du
moyen âge.
D’abord, les premiers internationalistes considéraient que la liberté du commerce
était un droit naturel, dont la violation pouvait du reste justifier la guerre. Selon
Vattel, «la liberté étant très favorable au commerce, il est convenable aux devoirs des
nations de la maintenir autant qu’il est possible» et «toute nation, en vertu de la liberté
naturelle, est en droit de faire commerce avec celles qui voudront bien s’y prêter;
et quiconque entreprend de le troubler dans l’exercice de son droit lui fait injure»12.
Chez Grotius, comme chez Wolff, tout part de l’idée qu’il existe des «droits communs
de l’humanité», qui autoriseraient à faire un usage innocent du bien d’autrui et qui
autoriseraient les commerçants d’une nation autorisés à commercer sur le territoire
d’une autre national à pénétrer innocemment sur le territoire des autres peuples.
C’est ainsi «qu’on doit laisser passer non seulement les personnes mais encore les
marchandises parce qu’on n’a pas le droit d’empêcher une nation de trafiquer avec
une autre nation. L’intérêt de la société demande cette liberté du commerce et il n’en
revient de dommage à personne»13. Le point de départ du raisonnement doctrinal de
l’époque est donc que la liberté du commerce est inhérente à la société des hommes,
sans que les frontières politiques puissent s’y opposer de manière injuste.
Deuxième remarque, beaucoup plus terre à terre: les souverains avaient une parfaite
conscience que le commerce international était un gage de leur puissance et de leur
influence. La Charte des Privilèges accordée le 14 juin 1626 par le roi de Suède Gustavus
Adolphus à la Compagnie du Sud suédoise14 démontre bien à quel point le commerce
et la politique des souverains sont liés. Le roi de Suède y constate expressément que
le commerce est un gage de richesse pour le pays. Il observe ensuite que le commerce
avec des contrées peuplées de nations peu développées ne devrait pas avoir beaucoup
d’ampleur dans l’immédiat, mais considère que ces peuplades seront gagnées à la
civilisation chrétienne dès lors que l’on commercera avec eux. A terme, c’est la Suède
qui en tirera les bénéfices. Partant de là, le Roi de Suède accorde pour 12 ans à la
Compagnie du Sud le monopole du commerce avec les contrées se trouvant au sud du
détroit de Gibraltar (art. 1). Il lui accorde aussi, ce qui montre bien l’intime proximité qui
11
12
13
14
Ibid., pp. 301 et s; voir aussi G. Schwarzenberger, “The principes of International Economic Law”, op. cit.,
pp. 21 et s..
E. de Vattel, Le droit des gens ou principe de la loi naturelle appliqués à la conduite et aux affaires des nations
et des souverains, Leide, 1758, vol. 1, Livre II, chapitre II, p. 118.
Grotius, De jure belli ac pacis, II, VI, par. 1.
E. B. O’Callaghan, B. Fernow, éd, Documents Relating to the Colonial History of the State of New York,
Vol. XI, disponible sur la page: http://avalon.law.yale.edu/17th_century/charter_014.asp.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
129
existe alors entre l’action du souverain et l’action commerciale, le pouvoir de conclure
des traités et d’accomplir divers autres actes en son nom (art. 29).
Ensuite, les libertés et protections accordées aux commerçants par les traités
n’empêchaient certainement pas la mise en place, par chaque nation lorsqu’elles
furent constituées en Etats, de droits de douanes frappant les produits d’importation.
Les théories mercantilistes dont, on trouve des traces dans les écrits de Jean Bodin,
postulaient que les nations s’enrichissaient certes en ouvrant les marchés d’exportation
à leurs marchands, mais aussi en protégeant les marchés intérieurs des marchands
étrangers. Au demeurant, les droits de douane avaient une autre vertu, qui était
d’enrichir les caisses des Etats. Les Traités de commerce n’ont commencé à tenter
de régler en commun les questions tarifaires que progressivement et avec des succès
mitigés. A vrai dire, l’histoire montre très clairement, et c’est d’ailleurs une évidence,
que si les Etats se laissent généralement convaincre de la nécessité de respecter un
principe de liberté du commerce, qui n’engage finalement pas à grand-chose, ils
adoptent le plus fréquemment une approche duale s’agissant des conditions d’accès
aux marchés: leurs intérêts propres commandent que les marchés tiers leur soient
ouverts, tandis que les marchés nationaux doivent rester protégés. Cette attitude est
sans doute naturelle aux Etats.
La quatrième remarque donne un peu plus de corps à la précédente, puisqu’elle
vise à constater que ces traités de commerce n’ont pas toujours été fondés sur le
principe de réciprocité. Certains auteurs français ont d’ailleurs dénoncé avec vigueur
les faveurs consenties aux commerçants anglais par le traité du 29 avril 1572 conclu
entre Charles IX et la Reine d’Angleterre15, alors que les commerçants français
demeuraient maltraités en Angleterre. Le sentiment, plus ou moins justifié, d’absence
de réciprocité des avantages a sans doute été une des causes des échecs de ces traités
à stabiliser durablement les relations économiques entre les Nations.
Cinquième remarque: ces traités favorisaient le commerce en le décrétant libre,
mais aussi en protégeant les commerçants et leurs biens, qu’ils soient meubles ou
immeubles. Dans ces conditions, on peut dire que ces traités avaient aussi pour fonction
de protéger les investissements, même si la notion de bien, couverte par la notion
d’investissement, n’est pas aussi large que la notion moderne d’investissement.
Enfin, les Etats avaient une claire conscience que la paix et le commerce étaient
intimement liés.
Pour illustrer la plupart de ces observations, on pourrait citer le traité de commerce
et de navigation de Nimègue entre la France et les Pays Bas du 10 août 167816, celui
de Ryswick entre la France et les Pays Bas du 20 septembre 169717, ou celui d’Utrecht
entre les mêmes parties du 11 avril 171318. Mais c’est le traité de navigation et de
15
16
17
18
A. Poirson, Histoire du règne de Henri IV, Didier et cie, 2d éd., Paris, 1865, p. 329 et s.
H. Vast, Les grands traités du règne de Louis XIV, A Picard, Paris, 1893, t. 2, p. 63.
Ibid., t. 2, p. 199.
Ibid., t. 3, p. 161.
130
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
commerce d’Utrecht conclu entre la France et la Grande Bretagne le 11 avril 171319
qui est le plus frappant et mérite d’être commenté.
Il est frappant d’abord parce qu’il reconnaît un lien quasi existentiel entre le
maintien de la paix, retrouvée après la guerre de succession d’Espagne à laquelle il
met fin, et le développement du commerce entre les nations concernées. On trouve
là l’idée de base (le commerce préserve de la guerre en créant des interdépendances
fortes entre les Etats) qui a conduit à la création du marché commun européen, mais
aussi à la «mondialisation» économique de l’après guerre froide à la fin du XXème
siècle. Il frappe ensuite par la modernité de ses stipulations en matière de libéralisation
du commerce entre la France et l’Angleterre. Car en effet, contrairement aux traités
des périodes précédentes, celui-ci ne se borne pas à promettre la liberté et la sécurité
du commerce des ressortissants des parties, mais s’attache aussi à réglementer les
taxes et droits de douane frappant lesdits commerçants20.
Les parties indiquent en effet dans le préambule du traité qu’elles ont jugé que le
moyen le plus efficace de confirmer la paix était de procurer «à leurs sujets les avantages
qu’ils en doivent attendre, par une mutuelle liberté, et accroissement de navigation
et de commerce … animées … de ce désir, elles ont par un effet de leur clémence
commandé à leurs ambassadeurs extraordinaires et plénipotentiaires de s’assembler
à Utrecht pour y traiter non seulement de la paix, mais encore pour renouveler les
anciens traités de commerce», qui avaient été suspendus durant la guerre. L’article 1er
fixe le principe de la liberté de navigation et de commerce pour les «sujets de part et
d’autre» sur les territoires contrôlés par les parties. L’article 2 offre aux marchands
d’une nation expatriés sur le territoire de l’autre un délai de 6 mois pour régler leurs
affaires en toute quiétude si les parties devaient à nouveau entrer en conflit. Cette
disposition est une véritable mesure de protection des investissements étrangers
puisque le texte prévoit que, pendant cette période de 6 mois, «il sera permis [aux
commerçants] de vendre et d’aliéner leurs biens meubles et immeubles librement,
et sans aucun trouble, … ils ne seront retenus ni molestés par arrêt ni par saisie de
leurs effets, biens, marchandises, et facultés, ni de leurs personnes». On leur offre
également des garanties contre le déni de justice.
L’article 4 pose un principe de libre circulation pour les ressortissants des deux
nations, sans besoin de permission ni sauf-conduit général ou spécial. Ils pourront
d’ailleurs vendre leurs produits partout, sauf au détail. S’agissant du traitement réservé
aux marchandises, l’article 5 pose le principe du traitement national, puisque aucun
autre impôt ou taxe ne sera perçu sur les marchandises importées en dehors des droits
de douane, lesquels devront d’ailleurs, au nom d’une forme de principe de transparence,
être rendus publics (article 6)21. Les articles 8 et 9 posent le principe de la nation la plus
19
20
21
Ibid., t. 3, p. 87.
B. Nolde, op. cit., p. 305.
Le principe consistant à rendre publics les tarifs avait commence à entrer dans le domaine conventionnel à
compter notamment du traité de 1606 entre la France et l’Angleterre; cf. B. Nolde, op. cit., p. 305.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
131
favorisée (la plus «amie» selon les termes du traité)22. Par ailleurs, des négociations pour
abaisser les tarifs douaniers de certains produits sont prévus par l’article 9, dans un délai
de deux ans. C’est la préfiguration des «rounds» de négociations multilatérales menées
dans le cadre du GATT puis de l’OMC. En l’espèce les négociations échouèrent car
les anglais voulaient étendre le bénéfice des faveurs tarifaires qui leur étaient promises
à des produits vendus par des commerçants anglais mais provenant de contrées plus
lointaines, comme les Indes ou le Levant, ce que les français refusèrent.
La clause de la nation la plus favorisée figurant dans ce traité marque tout à la
fois la prise de conscience par les Etats qu’ils sont en concurrence les uns avec les
autres pour l’obtention des meilleures faveurs auprès des autres Etats, et le refus
d’accepter les discriminations qui en résultent. Elles sont non seulement défavorables
à leurs commerçants, mais représentent en outre une forme d’humiliation assez
peu compatible avec les relations amicales que l’on souhaite garantir. Si les droits
de douane ont pour vertu de protéger le commerce intérieur, des droits de douane
discriminés révèlent une politique discriminatoire qui est rapidement ressentie comme
inamicale et dont on se défie.
Mais la clause de la nation la plus favorisée du traité de 1713 n’avait pas vraiment
convaincu ni fonctionné, et dans les traités qui suivirent on la limita par des clauses
préférentielles. Dans ce contexte, le traité franco-espagnol de 1761 établit un régime
préférentiel entre les deux pays assez étonnant, à travers une clause qui refuse par
avance que les privilèges accordés réciproquement soient étendus à des tiers au moyen
de la clause de la nation la plus favorisée. Ce traité entend ainsi développer certains
effets à l’égard des tiers. Le traité de commerce franco-anglais de 1786 contient lui
aussi une clause de la nation la plus favorisée exceptant de cette dernière les avantages
concédés par l’Angleterre au Portugal et la France à l’Espagne23. Aussi étonnante
qu’elle apparaisse, cette pratique trouve des prolongements dans le système actuel,
dans lequel sont permises la création ou le maintien de préférences échappant à la
clause de la nation la plus favorisées, dans le cadre des unions douanières, zones de
libre échange et zone d’intégration économique.
Le traité d’amitié et de commerce entre les Etats-Unis et la France du 6 février
1778, conclu juste après la guerre d’indépendance américaine reprend certaines
des idées fortes déjà dégagées par les autres traités, mais aménage la clause de la
nation le plus favorisée dans un sens original qui, lui, ne sera pas repris dans le
système actuel. Les articles 2 à 4 posent le principe de la nation la plus favorisée
de manière conditionnelle. Il en résulte en effet que si une préférence est accordée
à une puissance tierce contre compensation, elle n’est acquise sous le bénéfice
de la clause de la nation la plus favorisée que si l’Etat qui s’en réclame offre une
compensation équivalente. L’article 22 prévoit qu’en cas de guerre entre les parties,
les marchands disposeront d’un délai de six mois après la proclamation de la
22
23
Dont les racines peuvent être trouvées dans un traité de 1417; ibid., p. 302.
Ibid., p. 312.
132
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
guerre pour prendre leurs dispositions et mettre leur activité à l’abri. Evidemment,
la jeune nation américaine dont l’indépendance venait d’être proclamée entra dans
une série d’autres accords du même ordre, comme le traité d’amitié, de commerce
et de navigation conclu le 19 novembre 1794 à l’initiative de John Jay, secrétaire
d’Etat, avec la Grande Bretagne.
Bien d’autres traités visant à faciliter le commerce international seront
conclus sur un modèle équivalent à compter de 1820. On peut citer, parmi de
fort nombreux textes, un traité d’amitié et de commerce de 1833 entre Seyyid
Said, Sultan de Zanzibar, avec les Etats-Unis d’Amérique, et un autre de 1844
signé par le même avec la France24. C’est en réalité un véritable réseau de traités
de commerce qui fut ainsi constitué25. Certains traités conduisirent d’ailleurs à la
formation de groupements économiques fondés principalement sur des relations
commerciales privilégiées, en particulier le Zollverein allemand de 1833.
On peut encore s’arrêter une minute sur le traité d’amitié et de commerce
conclu par la France et l’Imam de Mascatte le 17 novembre 1844. C’est une
anecdote, mais elle montre au moins que s’il est trop extensivement utilisé, le droit
international du commerce peut aboutir à priver les Etats de leur juridiction. Le
traité en question assure notamment au Français et aux personnes à leur service une
immunité d’exécution face aux autorités de Mascatte: «Nul ne pourra, sous aucun
prétexte, pénétrer dans les maisons, magasins et autres propriétés possédés ou
occupés par des Français ou par des personnes au service des Français, ni les visiter
sans le consentement de l’occupant, à moins que ce ne soit avec l’intervention du
Consul de France». Voilà qui prive les autorités de Mascatte d’une partie de leur
autorité sur les personnes qui se trouvent sur leur territoire. La question s’est du
reste posée de savoir si les sujets du Sultan de Mascate, également propriétaires
ou commandants de boutres arborant un pavillon français, pouvaient bénéficier,
par extension, de cette immunité. Il a été répondu par la négative par un tribunal
arbitral constitué dans l’affaire des Boutres de Mascate26.
b) Commerce et Voies de Communication
Bien évidemment, le droit international du commerce d’avant le XXème siècle ne
git pas tout entier dans les traités de commerce et d’amitié. Ces traités ont en effet été
accompagnés par d’autres initiatives en faveur de la facilitation des flux commerciaux
internationaux, en particulier dans le domaine de la navigation fluviale27. Le droit
international fluvial a pris son essor au XVIIIème siècle, à partir du moment où les
Etats ont cherché à améliorer les conditions juridiques de la navigation sur les fleuves
24
25
26
27
W. H. Ingrams, Zanzibar, its history and its pepole, Witherby, London, I931, 528 pp., p.162.
B. Nolde, op. cit., p. 314.
Affaire des Boutres de Mascate (France/Grande-Bretagne), sentence arbitrale du 8 août 1905, RSA, vol. XI.
Scharzenberger indique dans son cours de 1966 que «three legal principles of a primarily … economic
character have been evolved: freedom of commerce, freedom of land and air communications, and freedom
of the seas», “The Principles of International Economic Law”, op. cit., p. 43.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
133
internationaux. Celle-ci avait été assez peu développée avant la Révolution française,
mais la délibération du Conseil Exécutif provisoire de la République française du 16
novembre 1792 donna une impulsion décisive en faveur de la liberté de navigation
fluviale: «le cours des fleuves est la propriété commune et inaliénable de toutes les
contrées arrosées par leurs eaux; … une Nation ne saurait, sans injustice, prétendre au
droit d’occuper exclusivement le canal d’une rivière et d’empêcher que les peuples
voisins, qui bordent les rivages supérieurs, ne jouissent du même avantage»28. L’idée
rencontra un franc succès au moment où le commerce international nécessitait la
plus large ouverture des voies de communication. L’article 109 de l’Acte final du
Congrès de vienne du 9 juin 1815 la reprend en ouvrant le droit de navigation à tous
les pavillons, y compris à ceux des Etats non riverains: «[l]a navigation dans tout
le cours des rivières indiquées dans l’article précédent, du point où chacune d’elles
devient navigable jusqu’à son embouchure, sera entièrement libre, et ne pourra, sous
le rapport du commerce, être interdite à personne»29. C’est bien le commerce que ce
traité voulait faciliter. Le traité de Paix de Paris de 1856 étendra le principe de liberté
pour tous de navigation sur le Danube, principe qui s’exportera en Afrique avec la
colonisation pour les fleuves Congo et Niger, qui sera repris en Amérique du Nord, et
que l’on retrouve encore à l’article 332 du Traité de Versailles de 1919.
c) La «Porte Ouverte» au Commerce dans l’Afrique Colonisée
Puisque j’ai évoqué la colonisation de l’Afrique, il faut relever que les règles
de droit international qui ont encadré cette colonisation étaient très largement
inspirées par le principe de liberté du commerce international30. L’Acte général de la
Conférence de Berlin de 1885 fait entrer le droit international économique dans l’ère
du multilatéralisme en liant 14 Etats européens31. Plus, il vise à assurer la liberté totale
du commerce non pas entre signataires, mais sur un territoire spécifique, selon le
régime de la «porte ouverte»32, c’est-à-dire en franchise totale de droits de douane.
L’article 1 prévoit ainsi la liberté totale du commerce dans le bassin du Congo
pour toutes les nations, sans restriction. Aux termes de l’article 3, «les marchandises
de toute provenance importées dans ces territoires, sous quelque pavillon que ce soit,
par la voie maritime ou fluviale ou par celle de terre, n’auront à acquitter d’autres
taxes que celles qui pourraient être perçues comme une équitable compensation de
28
29
30
31
32
Texte reproduit par exemple dans E. Carathéodory, Du droit international concernant les grands cours d’eau,
étude théorique et pratique sur la liberté de la navigation fluviale, F.A. Brockhaus, Leipzig, 1861, appendice
I, p. 161.
Texte reproduit par exemple dans E. Carathéodory, op. cit., appendice II, p. 163, soulignement ajouté.
Winiarski considère que l’interprétation donnée à ces termes est erronée, et qu’il faut comprendre la liberté
de navigation ici mentionnée comme ne bénéficiant qu’aux Etats riverains; op. cit., pp. 165-169; voir aussi L.
Caflish, op. cit., p. 107, note 258; R. Jennings, A. Watts, Openheim’s International Law, 9th ed., vol. I, Peace,
parts 2 to 4, p. 576.
J. M. Djossou, L’Afique, le Gatt et l’OMC, entre territoires douaniers et régions commerciales, L’Harmattan,
2000, 263 p., pp. 15-19.
Dans le même sens, on pourrait évoquer l’Acte général d’Algésiras du 7 avril 1906 ; ibid., pp. 22 et s.
CPJI, 12 décembre 1934, Série A/B, n° 63, p. 84.
134
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
dépenses utiles pour le commerce et qui, à ce titre, devront être également supportées
par les nationaux et par les étrangers de toute nationalité». Toute discrimination
est interdite. Les droits de douane à l’importation ou autres droits de transit sont
prohibés par l’article 4 pour une période de 20 ans. Enfin, l’article 5 prohibe toute
concession de monopole ou de privilège commercial. Par ailleurs, admettant que leur
engagement ne vaut à l’égard des tiers que s’ils y consentent, les parties conviennent
à l’article 1 d’employer leurs bons offices auprès des gouvernements établis sur le
littoral africain de la mer des Indes afin d’obtenir leur consentement et, en tout cas,
d’assurer au transit de toutes les nations les conditions les plus favorables.
La liberté du commerce a été pratiquement totale dans l’Afrique colonisée. C’est du
reste ce qui a pu faire dire à la Cour permanente de Justice internationale dans l’affaire
Oscar Schinn que la liberté de commerce au sens de la convention de Saint Germain
en Laye de 1919, qui succède notamment à l’acte général de Berlin, signifie:
«La faculté en principe illimitée de se livrer à toute activité commerciale,
que celle-ci ait pour objet le négoce proprement dit, c’est-à-dire la
vente et l’achat des marchandises, ou qu’elle s’applique à l’industrie
…, qu’elle s’exerce à l’intérieur ou qu’elle s’exerce avec l’extérieur
par importation ou exportation» 33.
d) L’Accompagnement Monétaire
Par ailleurs, pour faciliter le développement du commerce, il faut évidemment
faire en sorte que les monnaies soient convertibles. Un système monétaire s’est
progressivement mis en place, notamment entre 1815 et la première guerre mondiale,
de manière pragmatique, sur la base de décisions nationales qui convergeaient dans
le sens de la liberté des paiements, d’abord autour du principe de l’étalon-or, puis
autour d’une parité garantie avec la livre Sterling anglaise. Le droit international
n’encadrait pas les relations monétaires, qui reposaient sur des mesures nationales
traduisant de purs rapports de puissance, et des contrats privés. On note une tentative
d’encadrement international avec la création de l’Union monétaire latine de 1865
entre la France, la Belgique, la Suisse et l’Italie, mais elle échouera. Ce sont les
règles nationales de la Grande Bretagne qui progressivement s’imposèrent jusqu’à
la première guerre mondiale34.
e) Bilan
Si l’on veut tirer à ce stade un bilan du droit international économique à l’aube
du XXème siècle, dont on sait qu’il conduira progressivement au bouleversement
33
34
CPJI, 12 décembre 1934, Série A/B, n° 63, p. 84.
J.-M. Sorel, «Antécédents historiques», in P. Daillier, G. de la Pradelle, H. Gherari, Droit de l’économie
internationale, CEDIN, A. Pedone, 2004, pp. 145-149, p. 147; D. Carreau, «La souveraineté monétaire de
l’Etat à la fin du XXème siècle: mythe ou réalité?», in Souveraineté étatique et marchés internationaux à la
fin du 20ème siècle, Mélanges en l’honneur de P. Kahn, Litec, 2000, pp. 491-506, p. 492.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
135
de la mondialisation, on peut, je crois, retenir les éléments suivants qui se sont
progressivement dégagés:
Sécurisation des activités marchandes. De tous temps, les Etats ont cherché
à offrir à leurs marchands suffisamment de sécurité lorsqu’ils pratiquent leur
commerce à l’étranger pour qu’ils développent sereinement cette activité, par
ailleurs considérée comme «naturelle». Les traités de commerce poursuivent cet
objectif, et il en est allé de même des privilèges, qui sont des actes unilatéraux au sens
du droit international, accordés par les souverains étrangers; le droit international
économique est donc avant tout un droit de protection des commerçants et de leurs
activités internationales.
Transparence des protections douanières et négociation internationale de leurs
niveaux. Assez rapidement, et déjà au moyen-âge, les nations ont tenu à protéger
leur commerce intérieur de la trop grande pénétration des marchands étrangers
par la mise en place de droits de douane ou d’interdictions d’importations. Le
mercantilisme a été l’idée dominante, plus ou moins consciente, jusqu’au XXème
siècle; mais les traités ont progressivement tenté d’une part de rendre transparents
les tarifs douaniers appliqués unilatéralement par les nations de manière qu’ils
soient prévisibles, mais en outre de faire de ces tarifs un enjeu de négociation
conventionnelle. Cette démarche eut un succès mitigé; le droit international
économique est donc aussi un droit de facilitation des échanges internationaux par
l’abaissement des barrières douanières;
Clause de la nation «la plus amie». La clause de la nation la plus favorisée, ou de la
nation la plus amie, s’est progressivement imposée dans un contexte de concurrence
entre les nations pour la conquête des marchés étrangers; le droit international
économique promeut donc une concurrence loyale entre les Nations en tâchant de
les dissuader de conclure des alliances commerciales avec certains partenaires et
au détriment d’autres partenaires. On retrouve ici notamment la problématique de
l’affaire de la Banane devant le GATT et l’OMC.
Ce sont des thèmes dont on conviendra qu’ils sont restés actuels au XXème siècle,
lequel a cependant poussé beaucoup plus loin ses exigences sur chacun de ces points,
en organisant et pérennisant un processus de mondialisation du libre échange.
Chapitre 2 - Le Projet du XXème Siècle: la Mondialisation du Libre-Échange
On aurait tort de voir la «mondialisation» comme un phénomène débutant seulement
au moment de la création de l’OMC par les Accords de Marrakech de 1994, si, du moins,
on entend par mondialisation la prise de conscience, par les Etats, de leur interdépendance,
sans limiter le concept aux seuls phénomènes économiques. La perception par les Etats de
leur interdépendance globale est bien plus ancienne, et a conduit notamment aux grandes
conférences de la paix de La Haye de 1899 et 1907, à la première guerre «mondiale», et aux
institutions tout aussi «mondiales» créées à son terme : la Société des Nations, par le traité
de Versailles de 1919, et l’Organisation internationale du Travail, par le même traité.
136
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
La mondialisation économique qui occupe les esprits depuis quelques années est
cependant un phénomène différent. Certes, l’interdépendance économique est un fait
connu depuis au moins le XIXème siècle. On songe ici aux mouvement internationaux
de capitaux qui ont pris de l’importance durant ce siècle, conduisant Anglais et Français
à investir un peu partout dans le monde sous la forme de souscriptions d’actions ou
d’obligations émises par des Etats ou des compagnies de chemin de fer étrangères. Il y a
eu des défauts de paiement, comme celui de l’empire ottoman et de l’Egypte, en 1875 et
1876, ou celui de l’Argentine en 1891, qui conduisit à la faillite d’une banque anglaise,
la Baring35. Ces faits démontrent une interdépendance économique déjà ancienne dont
les Etats ne pouvaient qu’avoir conscience. Le droit international n’y a d’ailleurs pas
été insensible. Les activités de la SDN dans le domaine économique seront précédées
notamment par la convention sur la publication des tarifs douaniers de 1890. Sous la
SDN seront adoptées nombre de conventions: la convention sur la simplification des
formalités douanières du 3 novembre 1923, la convention internationale pour l’abolition
des prohibitions et restrictions à l’importation et à l’exportation du 8 octobre 1927.
Mais la mondialisation économique telle qu’on la définit aujourd’hui n’est pas
seulement un fait auquel on tâche de faire face, comme ce fut le cas par exemple avec
l’adoption de l’accord Tripartite du 25 septembre 1936, dont l’objet était de stabiliser
les relations de change entre les grandes monnaies pour faire face à la tourmente
engendrée par la crise de 192936. La mondialisation est entendue ici bel et bien comme
un objectif, une politique activement et consciemment poursuivie par les acteurs
publics de la société internationale.
Cette mondialisation appartient à la seconde moitié du XXème siècle. Même si on
en trouve indubitablement des racines dans les travaux de la Société des Nations,
laquelle avait travaillé sur le thème de l’organisation économique de la paix mondiale37
ses fondements ne seront vraiment posés qu’à Bretton Woods en 1944, et ce n’est
qu’après la guerre froide qu’elle pourra être effectivement poussée à son paroxysme
au plan mondial.
Les trois piliers de l’ordre économique mondial international ont été posés
à Bretton Woods en 1944. Le pilier monétaire a été confié au fonds monétaire
international, le FMI; le pilier financier, est revenu à la Banque Internationale pour
la reconstruction et le développement, devenue Banque Mondiale par la suite; et
le pilier commercial a découlé de la signature du General Agreement on tariffs
and trade de 1947. L’ensemble reposait sur une conviction libérale d’inspiration
anglo saxonne : le commerce international, à la fois permis par la paix et ciment
de celle ci, devait se développer dans un contexte de stabilité monétaire sécurisant,
et en faisant face à des entraves douanières les plus indolores possibles. Chacun,
35
36
37
J.-M. Thouvenin, «La dette internationale, entre gestion, crises et contestation», in P. Daillier, G. de la
Pradelle, H. Gherari, Droit de l’économie internationale, op. cit., p. 302.
J.-J. Rey, E. Robert, Insitutions économiques internationales, Bruylant, éd éd., Bruxelles, 1996, 217 pages,
p. 17.
E. Milhaud, «L’organisation économique de la paix», RCADI, vol. 15, 1926, pp. 281-430.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
137
en sortirait gagnant, comme l’enseigne la théorie économique dite des «avantages
comparatifs».
Naturellement, la mondialisation du libéralisme à laquelle on procédait alors
n’était que partielle. Le monde soviétique s’en est exclu. Par ailleurs, la décolonisation
de l’Afrique dans les années 1960 conduisit à la remise en cause du système qui ne
reconnaissait pas la spécificité de l’économie des nouveaux Etats décolonisés, lesquels
n’avaient du reste pas été associés à sa constitution. Ces derniers, regroupés sous la
forme des fameux non alignés, ont fait de la CNUCED leur lieu de pouvoir, et ont tenté
de substituer au système de Bretton Woods un nouvel ordre économique international
fondé sur le principe de la souveraineté permanente sur les ressources naturelles.
L’est du Monde s’est rallié au capitalisme après la chute du Mur de Berlin. Quant
au Nouvel Ordre Economique international revendiqué à partir des années 1960 par
les pays en développement, il a été un assez large échec. La revendication à une
prise en compte des différentiels de développement entre les Etats a abouti à un
traitement différencié des pays en voie de développement dans le cadre du GATT
puis au sein de l’OMC, mais sans véritable effet positif sur le développement desdits
Etats. Finalement, l’approche du libéralisme capitaliste triomphe, comme le montre
notamment la prolifération des «bilaterial investment treaties» actuelle.
La mondialisation économique a donc pu s’affirmer partir des années 1990 sur les bases
posées à Bretton Woods sans réelles entraves, si ce n’est celle des partisans de l’abolition
de la dette des pays en développement au tournant des années 2000 - problème réglé par
des concessions importantes faites par les créanciers, autour de programmes novateurs, ou
encore, et plus généralement, celle des altermondialistes – problème en voie de résorption
via, notamment, l’ouverture des institutions internationales à la «société civile».
La mondialisation est cependant une politique qui se heure désormais à une
crise de légitimité, qui s’est d’abord traduite par l’extraordinaire retour en grâce du
régionalisme commercial, avant de tourner en faveur d’une méfiance plus généralisée
due à la crise financière de 2007-2009, laquelle fait du reste suite à des crises alimentaire
et énergétique de grande ampleur. Cette succession de problèmes mondiaux a grippé
le système: échec (durable?) des négociations de Doha, craintes d’un retour au
protectionnisme, défiance à l’égard du monde de la finance internationale.
La fin de la première décennie du XXIème siècle apparaît alors comme un moment
hautement risqué de l’histoire de la mondialisation, laquelle a en outre exacerbé la
conscience environnementale des démocraties, qui s’interrogent désormais sur la
cohérence de leurs projets collectifs au regard du concept désormais bien intégré
de «durabilité». Les «cadres» du système, qu’ils soient étatiques, interétatiques ou
privés, ne s’y sont pas trompés. De Davos à Washington, le monde de l’économie
internationale multiplie les autocritiques et propose, sous la houlette des Etats qui
tentent de reprendre l’initiative, de se refonder, de faire plus de place à l’intérêt
général. Le système, faisant preuve de son aptitude à la survie, «amortit» le choc et
s’adapte pour la prochaine décennie.
138
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Pour prendre la mesure de cette dynamique, encore faut-il revenir sur la politique
de mondialisation suivie jusqu’à présent. Car critiquée ou adoubée, la mondialisation
demeure à ce jour la dynamique poursuivie par le droit international économique en
vigueur. Sans donner à voir tout son contenu, on peut jeter un regard circulaire sur ce
droit international économique et constater qu’il est orienté vers un seul but: le libre
échange généralisé.
Pour le montrer, on peut observer que ce droit international économique se compose
de deux catégories de règles, les unes ayant pour fonction de favoriser l’expansion du
commerce des personnes privées, les autres visant à maintenir la confiance des Etats
dans les vertus du libre échange.
a) Règles Visant à Favoriser l’Expansion du Commerce International
On trouve les règles qui visent à favoriser l’expansion du commerce international
dans le droit de l’OMC, mais aussi dans le droit monétaire, et encore dans le droit des
investissements internationaux.
Le droit de l’OMC est tout entier orienté vers cet objectif. Le préambule de
l’accord de Marrakech de 1994 relatif à la création de l’OMC le pose de manière
assez claire. Je vous en livre un extrait, mettant de côté certains éléments sur lesquels
je reviendrai plus tard. Dans ce préambule, les parties contractantes reconnaissent:
«que leurs rapports dans le domaine commercial et économique
devraient être orientés vers … l’accroissement de la production et du
commerce de marchandises et de services …».
C’est là une claire profession de foi dans les vertus bénéfiques de l’expansion de
la production et du commerce international. On la trouvait déjà dans l’accord GATT
de 1947. Dans la Déclaration de Doha du 14 novembre 2001, les membres de l’OMC
l’ont réitérée. Elles ont:
«Réaffirm[é] … avec force les principes et les objectifs énoncés
dans l’Accord de Marrakech instituant l’Organisation mondiale du
commerce et [s’]engage[nt] à rejeter le recours au protectionnisme».
Plus récemment, dans un discours prononcé le 29 avril 2009, le Directeur général
de l’OMC; M. Lamy, a souligné que:
«l’objectif premier de l’OMC … est d’ouvrir les échanges dans l’intérêt
de tous. Nos valeurs politiques fondamentales demeurent la poursuite
de l’ouverture, la garantie du principe de la nation la plus favorisée
et d’un traitement non discriminatoire entre les Membres, ainsi que la
ferme volonté d’assurer la transparence dans la conduite des activités
de cette Organisation.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
139
Je reste convaincu que l’ouverture progressive des marchés intérieurs
au commerce international, avec des exceptions justifiables ou des
flexibilités adéquates, permet de réaliser l’objectif du développement
durable, de relever le niveau de vie des populations, de réduire la
pauvreté et de favoriser la paix et la stabilité.
Notre tâche centrale est d’ouvrir les marchés et d’élaborer des règles
commerciales. C’est et ce sera notre mission. Notre travail est loin
d’être achevé».
Et il est bien vrai que l’essentiel du travail de l’OMC consiste à organiser les
négociations entre les membres afin de réduire les obstacles au commerce mis en
place par les Etats. C’est, au fond, une lutte permanente que l’OMC livre au Etats, ou,
plus précisément, que le multilatéralisme livre à l’individualisme étatique.
On connaît bien la méthode que suit l’OMC à cet égard. Elle prend d’ailleurs ses
racines dans les techniques déjà mises en œuvre avant le XXème siècle. Elle repose
sur trois temps:
i) Premier temps: rendre visible, donc négociable. Rendre visible les
obstacles au commerce des marchandises conduit le droit de l’OMC
à ne tolérer QUE les droits de douane frappant les importations,
droits qui doivent être rendus publics (GATT, art. X). Toutes les autres
mesures freinant les importations, que ce soit les quotas (GATT, art.
XV) ou autres mesures administratives tracassières (GATT, art. VIII)
sont interdites. La transparence est également obligée s’agissant
des obstacles non plus douaniers mais réglementaires au commerce
des services (GATS, art. III). Elle est tout autant de mise s’agissant
des mesures nationales de protection de la protection intellectuelle
(ADPIC, art. 63).
Lorsque l’abolition des systèmes de quotas, pour les remplacer
exclusivement par des droits de douane, n’est pas possible car il
suscite trop de craintes de la part des Etats, il y a plusieurs techniques
possibles, dont on trouve l’expression dans les accords sur les
Textiles(élimination sur 10 ans) et sur l’Agriculture (élimination
progressive).
ii) Deuxième temps, organiser les négociations afin d’atténuer les
obstacles. Les Parties contractantes du GATT l’ont fait, l’OMC
s’en charge également. L’article XXVIIIbis du GATT pose cela très
clairement. Les parties contractantes « reconnaissent que les droits
de douane constituent souvent de sérieux obstacles au commerce »;
c’est pourquoi les négociations visant, sur une base de réciprocité
et d’avantages mutuels, à la réduction substantielle du niveau
général des droits de douane et des autres impositions perçues à
l’importation et à l’exportation, en particulier à la réduction des
droits élevés qui entravent les importations de marchandises même
140
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
en quantités minimes, présentent … une grande importance pour
l’expansion du commerce international. C’est l’objet principal des
fameux «rounds» de négociation qui interviennent périodiquement
que de faire baisser les droits de douane. Ils ont d’ailleurs conduit,
on le sait, à faire baisser les droits de douane de manière très
importante en 50 ans.
iii) Troisième temps, «consolider» les concessions (terme requis
s’agissant des droits de douane), ou les engagements (terme requis
s’agissant des services), dans des listes connues de tous, afin de
garantir leur impérativité et un «effet cliquet» interdisant les retours
en arrière unilatéraux.
Pour évoquer maintenant le droit monétaire, disons qu’il a pour objet de fluidifier,
c’est-à-dire de rendre possibles et de développer, les relations commerciales
internationales, d’abord et avant tout en garantissant la convertibilité des monnaies et
la cohérence du régime des changes.
Selon l’article 1 des Statuts du FMI, qui en fixent les buts, les buts du Fonds
monétaire international sont notamment de : «Faciliter l’expansion et l’accroissement
harmonieux du commerce international (…); Aider à établir un système multilatéral
de règlement des transactions courantes entre les États membres et à éliminer les
restrictions de change qui entravent le développement du commerce mondial».
L’article IV des Statuts du FMI ajoute:
«le but essentiel du système monétaire international est de fournir un
cadre qui facilite les échanges de biens, de services et de capitaux entre
nations …».
Parvenir à ce résultat nécessite tout à la fois de garantir la convertibilité des
monnaies et leur stabilité les unes par rapport aux autres. Mais c’est là une tâche bien
difficile, car la convertibilité conduit à une naturelle instabilité, dès lors du moins, et
c’est pratiquement toujours le cas, que les flux des échanges et des capitaux entre les
Etats ne sont pas équilibrés.
Jusque dans les années 1970, le FMI reposait sur un système de parités fixes,
déterminées autour de la valeur or/ ou dollar. Le mot d’ordre était celui de la stabilité
monétaire. On pensait alors qu’elle était nécessaire pour donner confiance dans
les relations économiques internationales, et pour faire en sorte que les relations
économiques internationales, qu’elles soient commerciales ou financières, se
développent toujours davantage.
Mais le mécanisme a échoué, et le système est aujourd’hui gouverné par des règles
selon lesquelles les Etats déterminent librement leur politique monétaire. Ils sont
toutefois engagés à rechercher une certaine stabilité des taux de change. Le Brésil,
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
141
par exemple, suit depuis 1999 une politique de taux de changes fixes, mais aussi de
lutte contre l’inflation par des taux d’intérêt élevés, lesquels ont tendance à maintenir
la parité du Real.
b) Règles Visant à Assurer l’Acceptabilité du Système, en Prévenant ou en
Traitant ses Effets les plus Dommageables
Le système d’inspiration libre-échangiste mis en place à Bretton Woods et
approfondi depuis la fin de la guerre froide n’est acceptable pour les Etats que si des
mesures permettant d’atténuer les effets les plus dommageables d’un tel système sont
prévues. C’est le cas de manière générale. De telles possibilités existent et sont prévues
par les textes. A ce titre, il faut évoquer les clauses de sauvegarde, les dérogations,
ainsi que les règles relatives au commerce loyal.
i) Sauvegarde de l’Économie Nationale
Il est vrai que le commerce peut enrichir les Etats, mais il peut aussi conduire
à leur ruine. C’est le cas lorsque la balance des paiements d’un Etat se trouve
durablement déficitaire, c’est-à-dire lorsque les flux d’importations sont supérieurs
aux flux d’exportation. Un pays ruiné sort du système, ce qui révèle un échec du
libre échangisme. Le système a donc tendance à empêcher qu’une telle situation se
produise, tout en tâchant de limiter au strict minimum les restrictions du commerce
qui s’ensuivent. A cette condition, le système est acceptable pour les Etats.
L’article XII du GATT (on trouve une clause équivalente à l’article XII du GATS)
prévoit un ainsi qu’un Etat peut toujours limiter ses importations, en volume ou en
valeur, lorsqu’il entend rétablir sa balance des paiements. L’article XII ne donne
toutefois pas un chèque en blanc aux Etat: pour pouvoir en bénéficier, encore faut-il
qu’il soit effectivement nécessaire de s’opposer à «la menace imminente d’une baisse
importante des réserves monétaires; ou faire face à un niveau «très bas» de réserves
monétaires.
Les mesures protectrices doivent être notifiées et justifiées auprès de l’OMC,
et plus particulièrement auprès du comité des restrictions appliquées à des fins de
balance des paiements, qui tient du reste des consultations avec le pays concerné afin
de le contraindre à ne pas abuser de son droit. Ainsi, par exemple, on peut noter que le
4 juin 2009, le comité a conclu un rapport sur les consultations tenues avec l’Equateur,
constatant avec satisfaction que:
- les mesures commerciales appliquées par l’Équateur afin de protéger sa
monnaie visaient approximativement … volume d’échanges équivalent
à 23 pour cent environ de ses importations totales pour 2008;
- l’Équateur remplacera la plupart des restrictions quantitatives par
des mesures fondées sur les prix au plus tard le 1er septembre 2009;
142
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
- à mesure que la situation de sa balance des paiements s’améliorera,
l’Équateur modifiera progressivement le niveau et la portée des
mesures; et
- l’Équateur supprimera toutes les mesures commerciales prises à des
fins de balance des paiements au plus tard le 22 janvier 2010.
L’article XIX du GATT est pour sa part considéré comme la clause générale de
sauvegarde. Elle vise à protéger non pas l’Etat de la ruine, comme la clause précédente,
mais les producteurs nationaux de la débâcle face à un afflux irrépressible de produits
étrangers sur les marchés nationaux. On peut donner l’exemple bien connu de l’afflux
de textiles chinois en 2005, et la désorganisation que cela a pu produire sur les filières
nationales.
Il existe toute une série de clauses de sauvegarde, celle de l’article XIX, mais aussi
d’autres, particulières, liées à tel ou tel secteur, comme les textiles ou l’agriculture.
On évoquera la seule clause générale, qui fait figure de modèle. Elle permet à un Etat
de retirer ou de modifier temporairement une concession auparavant négociée (un
abaissement de droit de douane) si, en raison de la libéralisation à laquelle conduit cette
concession, et par suite de l’évolution imprévue des circonstances, l’importation du
produit visé par la concession augmente tellement qu’il en résulte un dommage grave
ou un risque de dommage grave aux producteurs nationaux d’un produit similaire ou
directement concurrent.
La clause a été utilisée assez fréquemment (150 fois entre 1948 et 1994) et de
manière pas toujours justifiée. Après l’entrée en vigueur des accords de Marrakech et
de l’accord sur les sauvegardes, qui complète, mais ne remplace pas, l’artcle XIX, il
a été précisé que la clause devrait être d’un recours exceptionnel (Corée, Mesures de
sauvegarde définitive, produits laitiers, Organe d’Appel, 14 décembre 1999). Ainsi,
l’augmentation des importations qui justifie le recours à cette mesure doit être «à
la fois en quantité et en qualité, récent, soudain, brutal et important» (Argentine,
Mesures de sauvegarde à l’importation de chaussures, 4 décembre 1999). Par ailleurs,
le dommage ou risque de dommage qui justifie la mesure de sauvegarde doit être mis
en lumière par l’Etat concerné à la suite d’une enquête transparente et contradictoire.
On notera que la mise en œuvre d’une clause de sauvegarde peut causer un dommage
aux Etats tiers, qui perdent le bénéfice d’une concession. C’est pourquoi ces Etats
tiers peuvent obtenir une compensation si la mesure, légalement prise par l’Etat qui y
recourt, est appliquée pour une durée supérieure à 3 ans.
En matière de services, c’est l’article X du GATS qui prévoit les conditions de
l’adoption par un Etat de «mesures de sauvegarde d’urgence». Mais on notera qu’il
n’est guère précis, et renvoie à des négociations ultérieures pour déterminer les
conditions de mise en œuvre de ces mesures. Or, ces négociations n’ont pas encore
été menées à leur terme. Elles se sont enlisées en même temps que les négociations
du cycle de Doha. Par conséquent, le droit applicable en matière de sauvegarde
s’agissant des services reste à ce jour fondé sur les articles X: 2 et XXI. Selon
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
143
l’article X:2: «tout Membre pourra, nonobstant les dispositions du paragraphe 1
de l’article XXI, notifier au Conseil du commerce des services son intention de
modifier ou de retirer un engagement spécifique après qu’un an se sera écoulé à
compter de la date à laquelle l’engagement sera entré en vigueur, à condition que
le Membre puisse montrer au Conseil qu’il a des raisons de ne pas attendre, pour
procéder à cette modification ou à ce retrait, que la période de trois ans prévue au
paragraphe 1 de l’article XXI se soit écoulée». Le membre qui met en œuvre une
telle mesure doit toutefois compenser les dommages qu’il cause aux Etats tiers du
fait du retrait d’un de ses engagements.
ii) Dérogations
On les évoque à l’article XV: 5 du GATT, IX: 3 à 5 de l’accord OMC, et dans un
mémorandum d’accord à leur propos. Elles ont pour effet de relever un Etat membre de
l’une quelconque de ses obligations dans des «circonstances exceptionnelles». Grace
à ces dérogations, un Etat peut échapper à une de ses obligations, dont aucune autre
clause ne lui permet de s’affranchir. L’obtention d’une dérogation n’est toutefois pas
automatique: elle nécessite qu’une décision soit prise en sa faveur, soit par consensus
par les membres de l’OMC, soit à une majorité des 2/3. On notera par exemple que
la Communauté européenne a obtenu plusieurs dérogations à la clause de la nation la
plus favorisée afin d’appliquer un régime de faveur au profit de certains pays ACP,
s’agissant de ses importations de bananes.
Naturellement, l’obtention de dérogations est une manière a priori commode
pour les Etats de s’affranchir de leurs obligations. Cependant, dès lors que les
dérogations ne sont pas de droit, les demandeurs ne peuvent compter, pour en
bénéficier, que sur deux appuis: les soutiens dont ils peuvent bénéficier au sein de
l’assemblée des Etats membres de l’OMC; le caractère «justifié» de leur demande
de dérogation.
Il semble clair que la crise économique est susceptible d’apparaître comme une
circonstance exceptionnelle justifiant une dérogation. C’est ainsi que le Cap Vert,
qui a récemment accédé à l’OMC et doit encore mettre effectivement en œuvre ses
engagements en termes de concessions douanières, a obtenu une dérogation le 29 juin
2009, sous la forme d’une autorisation de retarder la mise en œuvre effective de ses
concessions douanières d’un an.
iii) Loyauté de la Concurrence
Le libre échange repose sur la confiance que les Etats s’accordent mutuellement. S’ils
ouvrent leurs marchés à la concurrence des produits étrangers, en principe au détriment
de leurs producteurs nationaux, ils n’acceptent pas pour autant que les importations
causent des dommages à leurs branches de production nationale, lorsque ces dommages
résultent de pratiques concurrentielles dites «déloyales». Le droit de l’OMC recense à ce
jour deux types de pratiques déloyales, le dumping et les subventions.
144
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
On relèvera cependant que le dumping est combattu non pas par le droit de l’OMC,
mais par les droits nationaux. C’est qu’en effet le dumping est une pratique privée, pas
une pratique d’Etat. Or, le droit de l’OMC ne s’adresse qu’aux Etats. Cette pratique
consiste à vendre à l’exportation sur un marché étranger à des prix anormalement bas.
Le droit de l’OMC valide les droits nationaux qui luttent contre ces pratiques, si lesdits
droits nationaux définissent correctement le dumping, et s’ils prévoient des procédures
acceptables conduisant à sanctionner les entreprises convaincues de dumping. A
l’inverse, le droit de l’OMC prohibe les mesures nationales qui prétendent lutter
contre le dumping, mais qui sont en réalité des mesures purement protectionnistes.
Le droit des subventions vise pour sa part à interdire les pratiques d’Etats consistant
à subventionner les entreprises nationales afin ou bien qu’elles puissent mieux pénétrer
les marchés étrangers, ou bien conserver leurs positions sur les marchés nationaux.
iv) Taux de Change
Si l’on sort du droit du commerce pour retourner vers le droit monétaire international,
on verra que là aussi existent des règles protectrices des Etats qui acceptent de jouer
le jeu du système.
D’abord, il faut relever que l’article IV, Section 1, des Statuts du FMI demande aux
Etats membres du FMI d’éviter de manipuler les taux de change ou le système monétaire
international afin d’empêcher l’ajustement effectif des balances des paiements ou de
s’assurer des avantages compétitifs inéquitables vis-à-vis d’autres Etats membres.
La pratique dite des «dévaluations compétitives» est en effet à la fois déloyale et
dommageable pour les tiers car elle permet à l’Etat qui la pratique d’user d’un artifice
afin d’exporter davantage de produits ou services, ces derniers gagnant mécaniquement
en compétitivité sur les marchés d’exportation. Si l’Etat A dévalue artificiellement sa
monnaie de 50% par rapport à la monnaie de l’Etat B, les produits qu’il exporte seront
vendus dans l’Etat B à 50% de leur prix normal, tandis que les prix des produits
importés seront renchéris d’autant. C’est une forme de «dumping monétaire». Les
Etats ont eu recours à ce type de technique dans les années 1930 afin de relancer leurs
exportations38, ce qui a généré des différends entre Etats qui, en retour, ont rétabli des
barrières douanières. Dans ce type de situation, la réaction normale de l’Etat qui subit
les conséquences du dumping monétaire est de relever ses droits de douane, ce qu’il
convient précisément d’éviter.
Evidemment, la difficulté que pose l’article IV des Statuts du FMI consiste à
déterminer ce qu’est exactement une «manipulation» de taux de change. Le FMI a
posé dans une décision du 29 avril 1977 une série de critères d’appréciation:
- Intervention à sens unique, durables et à grande échelle sur le marché
des changes;
38
D. Carreau, op. cit., p. 493.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
145
- Emprunts officiels ou quasi officiels à un niveau insoutenable, pour
des raisons de balance des paiements;
- Adoption de mesures restreignant ou favorisant les transactions ou les
paiements courants, ou les entrées ou sorties de capitaux, pour des
raisons de balance des paiements, comportant des avantages anormaux,
encourageant ou décourageant les flux de capitaux;
- Mesure de politique monétaire ou financière interne, pour des raisons
de balance des paiements, encourageant ou décourageant les flux de
capitaux.
Une décision du 15 juin 2007 précise qu’il n’y a manipulation du taux de change
que si une politique en ce sens est appliquée, et ajoute que pour qu’il y ait manipulation
compétitive, il faut que soit constatée l’intention du pays de produire une distorsion
fondamentale du taux de change, se traduisant par une sous évaluation, afin d’obtenir
un accroissement du solde positif de sa balance des marchandises et des services39.
v) Soutiens du FMI
Bien plus que gardien de la bonne conduite monétaire des Etats, ce qu’il peine
à faire, le FMI joue un rôle considérable en tant que fonds de financement des Etats
mis en difficultés financières du fait du libre échangisme. C’est un point que l’on ne
développera pas ici car l’action du FMI en ce sens est probablement l’aspect le plus
connu de son action.
Conclusion
Aux termes de ces brèves présentations, il apparaît de manière frappante que
l’ensemble du droit international économique, non seulement celui de l’époque
actuelle mais également celui qui a émergé des relations internationales des époques
les plus anciennes, poursuit un seul et même objectif: faciliter le commerce. Tout y
concourt: le droit du commerce international qui tend avec une extraordinaire vitalité
et patience à faire voler en éclat les barrières commerciales que dressent les Etat, et
le droit international monétaire, dont l’objet est d’articuler les monnaies afin que les
commerçants puissent être payés. C’est aussi le cas, mais je n’aurai pas le temps d’y
revenir, du droit des investissements étranger.
Le droit international économique est donc mû par une dynamique, une conviction.
Est-ce cela qui marque l’originalité de cette branche du droit international public ?
Je ne le crois pas. Toutes les branches du droit international reposent sur une idée
maîtresse. Le droit de la guerre découle tout entier de la conviction qu’il convient de
prohiber les armes causant des souffrances inutiles. Le droit humanitaire veut protéger
39
Sur ces points, voir F. Gianviti, «Stabilité et manipulation des taux de change», in J.M. Sorel (dir.), Le droit
international économique à l’aube du XXIème siècle, Pedone, 2009, pp. 113-139.
146
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
les personnes qui ne participent pas, ou plus, aux hostilités. Le droit international de
l’environnement veut protéger l’environnement. Le droit international des droits de
l’homme veut garantir aux hommes un certains nombre de droits subjectifs dont on
considère qu’ils ne peuvent leur être contestés.
Ce n’est donc certainement pas parce qu’il est «orienté» que le droit international
économique est original. Ce qui fonde son originalité est que son enthousiasme pour
le libéralisme économique trouve sa justification dans la théorie économique libérale.
Aux termes de cette dernière, la liberté du commerce international, tout comme la
liberté de circulation des capitaux, lesquelles supposent un effacement des frontières
étatiques, sont les seuls cadres juridiques permettant d’atteindre l’allocation optimale
des ressources rares de la société, et l’augmentation du niveau de vie de tous.
C’est donc au moins en partie parce qu’il est largement commandé par la théorie
économique que le droit international économique prend des allures spécifiques par
rapport au droit international classique. En droit économique, la volonté des Etats, la
« politique », ne jouent pas un bien grand rôle si ce n’est pour rejeter, ou bien pour
prendre acte, avec plus ou moins d’empressement, ce que commande le mouvement
naturel de l’économie et ce que recommandent ses experts. La créativité que permet
le volontarisme étatique dans les autres domaines des relations internationales est
ici réduite à peu. Et pour cause: le libéralisme économique rejette avec force toute
intervention de l’Etat dans le fonctionnement de l’économie. Poussée à son extrême,
elle prône le principe du «laisser faire, laisser passer», dont on comprend bien qu’il
soit directement orienté contre les Etats, visant à les dissuader de se mêler d’économie.
Et lorsqu’ils le font, au plan international, leur marge de manœuvre est d’autant plus
limitée qu’ils adhèrent généralement, ou en tout cas ont largement adhéré jusqu’à
présent, à cette doctrine.
Le volontarisme affiché par les Etats s’agissant de la régulation des relations
économiques internationales est donc le plus souvent un volontarisme de pure forme,
un volontarisme d’estrade, si vous me permettez ce mot. L’échec rapide durant les
années 1970 des pays non alignés qui ont voulu construire un nouveau modèle pour
les relations économiques internationales, le fameux Nouvel Ordre Economique
International, en est du reste une claire illustration. Une autre illustration du fait que
le droit international économique n’offre guère d’options aux Etats est également
montrée par la grande ressemblance des textes de droit qui structurent cette branche
de droit. Les organisations économiques régionales se ressemblent beaucoup, même
si, bien entendu, elles se distinguent par le niveau d’intégration, ou de coopération,
que chacune d’entre elles consacre. Les traités bilatéraux d’investissement, comme
d’ailleurs les traités posant les règles de la fiscalité des entreprises multinationales,
sont conçus à partir d’un nombre limité de modèles.
On retrouve la même dynamique de mise à l’écart des Etats des phénomènes
sociaux qu’il leur revient pourtant d’encadrer dans les ordres internes. En France, il
est très clair que le développement des autorités de régulation comme l’Autorité des
Marchés Financiers, l’Autorité de la concurrence, etc, correspond à la conviction qu’il
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
147
convient de «désétatiser», et plus précisément de «dépolitiser» la fonction de police
de l’économie qu’il revient pourtant aux pouvoirs publics (à qui d’autre?) d’assumer,
afin d’en confier la responsabilité à des «experts».
Ainsi définie, cette spécificité du droit international économique – que l’on
peut toutefois comparer à d’autres droits, comme le droit de la santé ou le droit de
l’environnement – a conduit au recours à des méthodes d’encadrement des relations
économiques internationales elles-aussi particulières, notamment quant à la place que
prennent les Etat dans leur formulation et leur mise en œuvre. On s’intéressera à cet
égard au cas de la finance internationale.
Titre II – Méthodes du Droit International Économique: le Cas de la Régulation
des Marchés Financiers (Dynamique de Construction d’un Cadre
International pour les Relations Financières Internationales)
La finance internationale, ce n’est en première analyse rien d’autre que l’ensemble
des contrats par lesquels les prêteurs d’une nationalité prêtent de l’argent à des
emprunteurs d’une autre nationalité, ou situés sur un territoire différent. Elle existe
depuis bien longtemps, s’étant d’ailleurs développée en même temps que le commerce
international40.
Le droit international a-t-il vocation à s’y intéresser? Une vision restrictive
conduirait à penser que la finance internationale lui échappe dans la mesure où elle
reflète des relations non pas interétatiques mais transnationales, entre personnes
privées: banques, établissements financiers, emprunteurs. Mais l’argument porte
évidemment à faux car le droit international public peut parfaitement s’intéresser aux
relations entre personnes privées sans perdre pour autant sa nature. S’il est vrai que
le droit international est généralement le produit des relations interétatiques, si, donc
le droit international est en principe fait par les Etats, il serait tout à fait inexact de
considérer qu’il ne peut être fait que pour les Etats. L’objet du droit international peut
parfaitement être d’encadrer les relations transnationales entre personnes privées.
Rien ne l’en empêche, même si ce n’est pas le cas le plus courant. On sait bien, en
effet, que le droit international peut réglementer absolument tout ce que les Etats
acceptent qu’il réglemente.
Les exemples de règles de droit international ayant vocation à réglementer les
relations entre personnes privées sont cependant rares. La raison en est assez évidente:
les Etats n’ont tout simplement aucun intérêt à régler par le droit international public
des questions qui sont en réalité réglées par les droits internes ou autres de manière
satisfaisante, en ce sens que leur règlement ne suscite aucun différend d’ordre
40
On pourra voir, pour une explication simple des mécanismes du financement international, Barry Eichengreen,
Michael Mussa, Giovanni Dell’Ariccia, Enrica Detragiache, Gian Maria Milesi-Ferretti, Andrew Tweedie ,
La libéralisation des mouvements de capitaux, Dossier économique du FMI n° 17, en ligne à http://www.
imf.org/external/pubs/ft/issues/issues17/fre/index.htm#3
148
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
international. Ce type de règles n’est toutefois pas inédit. De manière évidente, on
peut citer en ce sens les règles de la lex mercatoria qui ont été reprises et codifiées par
des conventions internationales. La lex mercatoria est, par essence, un ensemble de
règles destinées à encadrer les relations entre les marchands, personnes privées. Le
fait que certaines de ses règles fassent l’objet d’une codification dans des conventions
internationales montre bien que le droit international peut avoir comme objet
d’encadrer des relations entre particuliers. Dans le même sens, on peut citer les règles
du droit international social, produites en particulier par l’Organisation Internationale
du Travail depuis le début du siècle dernier.
Tenant compte de ces éléments, il ne serait pas raisonnable de soutenir que les
relations financières internationales échappent par nature au droit international.
Qu’en est-il dans les faits? A l’analyse, on peut voir que le développement des
marchés financiers internationaux s’est fait dans des conditions (Chapitre 1) qui lui
ont permis de contourner le droit international «classique» (Chapitre 2). La nature
ayant horreur du vide et, surtout, la révélation des dégâts mondiaux que les excès
de la sphère financière privée peut générer ont conduit à une méthode internationale
d’incitation molle, dite de «régulation du système financier international», qui s’est
progressivement imposée (Chapitre 3). Mais ses limites et carences ouvrent la voie
vers une meilleure structuration juridique de l’environnement dans lequel les relations
financières internationales peuvent s’épanouir (Chapitre 4).
Chapitre 1 - Le Développement des Marchés Financiers Internationaux
Sans exposer ici un historique documenté relatif à la naissance de la finance
internationale, on peut seulement rappeler un élément d’ordre historique qui illustre la
constance d’une réalité de base qu’il faut avoir en tête pour comprendre le fonctionnement
«naturel» des marchés financiers: les opérateurs de ces marchés ont toujours une
longueur d’avance sur la réglementation afin d’échapper à ses contraintes.
Les historiens rappellent ainsi que la finance internationale a pris son essor dans
le moyen-âge italien. A cette époque existait pourtant un interdit religieux relatif à
l’usure, qui bloquait assez largement le développement de l’activité de crédit. Mais
l’Eglise faisait généralement preuve d’une certaine souplesse, concédant par exemple
la normalité du profit comme rémunération d’un damnum emergens (c’est-à-dire un
risque). Il demeurait toutefois des tensions, comme l’interdiction du prêt à la grosse.
Ce système se pratiquait en particulier en Italie, avec le contrat de «compagnie»
ou de «collegenza». Le prêteur à la grosse avançait la valeur de la cargaison à des
commerçants, ou armateurs, les «mercatores», ces derniers s’engageant, en cas de
bonne arrivée du navire, à lui rembourser la somme avancée augmentée d’un intérêt.
Cet intérêt était considérable et pouvait dépasser 30%. L’église catholique, hostile
aux intérêts considérés comme usuraires, s’éleva contre les bénéfices importants
que réalisaient les préteurs. La décrétale «Naviganti vel eunti ad nundinas» du Pape
Grégoire IX interdit en 1234 la stipulation d’un intérêt dans le prêt à la grosse. Cette
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
149
interdiction entraîna rapidement la quasi disparition du prêt à la grosse dans les pays
catholiques.
Mais les marchands se sont rapidement adaptés en créant de nouveaux produits
échappant à l’interdiction. Ils transformèrent leurs contrats de prêts en ventes à terme
optionnelle: dans ce système, le prêteur ne prête plus au marchand l’argent nécessaire
à l’achat de la marchandise et à son transport, moyennant intérêt, mais achète au
comptant la marchandise et le vaisseau pour les mettre à disposition du marchand.
Ce dernier s’engage à lui racheter le tout, avec une prime, si le navire arrive à bonne
destination.
Voilà qui montre, il me semble, que les financiers sont bien habiles à trouver
les parades leur permettant d’exercer le commerce de l’argent en dépit de
réglementations restrictives. Car d’ailleurs c’est à raison de leur volonté d’échapper
à la réglementation que les financiers ont inventé le marché financier que nous
connaissons actuellement.
A vrai dire, jusqu’au début des années 1970, le gros des mouvements internationaux
de capitaux est resté sous le contrôle des Etats, lesquels avaient du reste l’obligation,
aux termes des Statuts du FMI, de maintenir stable la valeur de leur monnaie par
rapport aux autres, sur la base d’une parité fixe prédéterminée. Dans ce contexte,
tous les mouvements de capitaux d’une place à une autre passaient par les banques
centrales. Ces dernières, en assurant alors la régulation des mouvements de capitaux,
ou tout au moins en assurant leur suivi, conservaient les moyens d’intervenir sur
les monnaies de manière à mettre en œuvre une politique. Les seules possibilités de
financement extérieur pour les pays en déficit consistaient à exercer leur «droit de
tirage» sur le FMI ou à contracter un emprunt auprès de la Banque Mondiale, ou a
conclure des contrats avec des partenaires leur faisant confiance.
Mais un système financier autonome a progressivement enflé à compter des années
1950, en marge du système que l’on vient d’évoquer. Il s’est constitué d’abord à partir
de ce que l’on appelé les «eurodollars», mais qui est devenu depuis lors une sorte de
bourse privée mondiale de l’argent.
Les euro dollars constituent une pratique assez simple, consistant, pour des
banques européennes, à ouvrir des comptes libellés en dollars des Etats-Unis. Grâce à
ces comptes, les banques ont permis à leurs clients, par exemple exportateurs vers les
Etats-Unis, de déposer les chèques reçus en paiement de leurs produits, directement
sur leurs comptes en dollars, ouverts en Europe. Cela leur évitait des frais de change.
Naturellement, ces dollars étaient par la suite utilisés par exemple pour payer des
achats libellés en dollars. Mais entre temps, les banques européennes se sont mises à
«faire travailler» ces dollars, en ouvrant des lignes de crédit en dollars.
En 1957, le Royaume Uni a érigé des restrictions sur les crédits pratiqués en
livre sterling accordés à des non résidents. Les Banques britanniques ne pouvaient
donc plus prêter comme elles l’entendaient des livres sterling aux non résidents. Ces
banques ont tout naturellement commencé à libeller leurs prêts en dollars.
150
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
En 1960, c’est une réglementation américaine, la règlementation Q, qui poussa
les banques américaines à investir à l’étranger. Cette réglementation avait posé un
plafond pour la rémunération des comptes à terme sur le territoire américain, ce qui
fit fuir les capitaux, à la recherche de meilleurs rendements. Les capitaux américains,
et donc les banques américaines, ont alors investi sur le marché des eurodevises. Avec
l’arrivée massive des entreprises américaines, ce marché enfla considérablement.
Il n’a par la suite pas cessé de croître tant en volume qu’en diversité pour offrir à
l’échelle mondiale et à des non-résidents, l’ensemble des produits classiques qu’il est
possible de trouver au niveau national.
Sur ce marché, la Federal Reserve (Banque Centrale des Etats Unis) n’exerce aucune
tutelle et les banques centrales des pays européens où sont installées les eurobanques
n’ont aucun pouvoir d’intervenir sur des opérations réalisées dans une monnaie qui
n’est pas sous leur contrôle. Ces eurobanques (banques travaillant en dollars sur le sol
européen) et autres xénobanques (banques travaillant en toutes monnaies hors celle de
leur territoire d’implantation) ne sont alors pas contraintes de constituer de réserves
obligatoires et peuvent offrir des taux très compétitifs à leurs déposants.
On le voit, ce marché s’est constitué en raison de la réglementation des Etats, et
pour la contourner et finalement y faire échec. A vrai dire, en matière financière, toute
réglementation entraîne des «contre-mesures» de la part des financiers, qui, jouant de
l’absence traditionnelle de coordination entre les différentes places financières dans le
monde, recourent immédiatement à des moyens de contournement de la réglementation
afin de donner le rendement le plus optimal possible à leurs capitaux.
Chapitre 2 - La Mise à l’Écart du Droit International Classique
C’est dans ce contexte que se pose la question de savoir si les Etats peuvent mettre en
place un droit international efficace à réglementer le fonctionnement de tels marchés.
Jusqu’à la fin des années 1990, ils n’ont même pas essayé. Les marchés financiers
restent largement réfractaires à toute réglementation, et leurs promoteurs, banques
et établissements financiers, ont les moyens de le faire savoir; dès lors qu’une
règlementation nationale les contraint, ils trouvent un moyen d’y échapper, ou courent
se mettre à l’abri d’autres places qui leur sont plus favorables. Chacun le sait, ce qui
neutralise par avance tout projet de réglementation.
Un exemple de ce phénomène apparaît si l’on observe la pratique des banques.
Ces dernières ont des obligations dites «prudentielles», ce qui signifie qu’elles doivent
conserver dans leurs comptes une partie des sommes d’argent qui sont déposées chez
elles par leurs clients, afin de faire face aux éventuels retraits d’argent. On sait à cet
égard que que sur 100 dollars déposés en banque, 8 dollars peuvent être retirés par le
déposant. Les banques ont donc l’obligation de conserver dans leurs coffres une part
des dépôts effectués chez elles pour faire face à la demande de liquidité des clients,
qui reste en générale très faible. Elles peuvent librement prêter le reste.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
151
Pour échapper à cette contrainte, qui limite leurs possibilités d’accorder des prêts,
et qui limite aussi leurs possibilités d’investissement, donc les profits qu’elles sont
assurées de réaliser lorsque les marchés financiers sont haussiers (dans ce cas, plus on
investit, plus on gagne), les banques ont développé des pratiques consistant à sortir
de leurs comptabilités certaines opérations, qui sont alors dites «hors bilan». Pour ces
opérations, qui ont pris de plus en plus d’importance au cours des dernières années,
les banques n’ont aucune obligation prudentielle. Ces opérations sont rapidement
devenues majeures pour les banques, évidemment parce qu’elles leur ont permis de
faire davantage de profit que les opérations inscrites au bilan. Pour pouvoir réaliser des
opérations en «hors bilan», les financiers ont d’ailleurs inventé de nouvelles formes
d’opérations de crédit, à travers ce que l’on appelle la «titrisation» (transformation en
titre négociable (une sorte d’obligation) d’une créance détenue sur une tiers).
C’est aussi parce que l’argent va là où les contraintes sont les plus faibles que l’on
peut comprendre le succès planétaire des paradis fiscaux (lesquels sont comparables
à bien des égards aux Etats dont la réglementation permet l’octroi de pavillons de
complaisance). On a d’ailleurs bien vu que l’un des principaux soucis d’un certain nombre
d’Etats du G20 durant la crise financière de 2007-2009 a été de neutraliser les paradis
fiscaux. La raison en est simple: aucune réglementation nationale ou internationale des
marchés financiers n’est crédible si des paradis fiscaux, qui sont également des paradis
réglementaires, en ce sens que tout ou presque y est permis, continuent à offrir un
commode refuge aux échanges financiers à la recherche d’une totale liberté.
Nous en arrivons alors au cœur de la question, qui est de savoir quel peut être le rôle du
droit international à l’égard d’un tel milieu. A vrai dire, on a d’emblée le sentiment que sa
rigidité le rend totalement impuissant face à l’extrême agilité de la finance internationale.
Notons d’abord que les institutions internationales issues de l’ordre économique
mis en place à Bretton Woods n’ont pas le pouvoir de réglementer ces marchés en créant
des règles de droit international qui leur seraient applicables. Il n’est d’ailleurs pas très
compliqué d’en comprendre la raison: les institutions de Bretton Woods s’intéressent
aux relations économiques entre les Etats, pas aux flux financiers entre personnes
privées. Dit autrement, elles interviennent dans la sphère de la finance publique, alors
que les marchés financiers sont essentiellement le fait de personnes privées.
Ainsi, il est bien clair que le FMI n’exerce aucun contrôle sur les banques ni sur
les établissements financiers privés. Il a pour fonction de refinancer les Etats en cas de
besoin et peut, dans certaines limites, obliger les Etats à adopter certains comportements
à travers ce que l’on appelle la «conditionnalité». Mais il ne s’adresse qu’aux Etats.
Il assure également une certaine surveillance de leurs pratiques de change, et plus
généralement il s’exprime sur le fonctionnement de l’économie mondiale, mais il n’a
pas de pouvoir de contrôle des relations financières internationales. Ajoutons du reste
que sa philosophie, pendant des années, a consisté à promouvoir la déréglementation,
c’est-à-dire à pousser les Etats auxquels il apportait son soutien à abolir les règles
de droit par lesquelles ils pouvaient intervenir sur le fonctionnement de l’économie.
152
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Dans un tel contexte, il est bien compréhensible qu’il n’ait pas voulu lui-même établir
une nouvelle réglementation des marchés financiers.
Au demeurant, même s’il l’avait voulu, il est loin d’être certain que son action
aurait été couronnée de succès. Pendant les périodes fastes de croissance, les Etats
préfèrent en effet se financer auprès du marché financier. Le marché financier ne pose
pas de conditions politiques à ses prêts; avoir recours à lui est donc plus commode
pour les Etats. C’est ainsi que grossit la «dette» des Etats sur le marché financier. Le
contrôle du FMI sur le comportement des Etats à travers la conditionnalité est alors
neutralisé. Par ailleurs, comme on l’a déjà indiqué, le FMI n’exerce aucune autorité
sur les établissements financiers eux-mêmes. Plutôt que de les contrôler comme
une sorte de «police», il apparaît du reste bien plutôt comme leur «pompier». En
effet, lorsqu’une crise survient et qu’un Etat se trouve incapable de régler sa dette
vis-à-vis des marchés financiers, on fait en général appel au FMI afin que ce dernier
finance l’Etat, pour que ce dernier puisse régler ses dettes sur le marché financier,
et éviter ainsi que ce dernier s’écroule. Le FMI devient ainsi une sorte de «prêteur
en dernier ressort» des Etats, afin que ces derniers puissent régler leurs emprunts
privés, le tout au bénéfice du marché financier. Le FMI a créé des facilités de crédit
spéciales dans les années 1990 pour cela.
D’ailleurs, c’est dans l’approfondissement de ce rôle que le FMI s’est engagé en
réaction à la crise de 2007-2008. Le FMI a modifié ses règles de fonctionnement afin
d’attribuer des prêts massifs aux Etats qui se sont trouvés en risque de liquidité. On le
comprend: la banqueroute d’un Etat est de nature à générer une crise encore plus forte
que celle des banques privées. Mais il n’en demeure pas moins que, ce faisant, le FMI
abandonne largement le peu de contrôle qu’il pouvait jusque là exercer sur les Etats.
Concrètement, le FMI a accru ses prêts d’urgence, en les portant au niveau record de
157 milliards de dollars. La Colombie, le Mexique et la Pologne ont reçu à eux trois 78
milliards de dollars à ce titre. Et, d’une manière générale, il se montre beaucoup moins
exigeant quant aux politiques que les emprunteurs doivent s’engager à mettre en place pour
bénéficier de ses prêts. Il entend également se rendre capable de faire face à l’énormité des
crises, en s’employant à mettre en place un dispositif de sécurité financière en obtenant des
promesses de contributions en vue du triplement de ses ressources. L’objectif est de tripler
les ressources du FMI pour, selon le FMI, créer un «pare-feu contre les crises»41.
Bref, le FMI n’assure aucune police des marchés financiers; il en est devenu
le pompier dans les années 1990, et il est en train de faire en sorte de l’être encore
davantage, d’abord pour éponger les effets de la crise actuelle, ensuite pour faire
face aux prochaines crises. Il faut en effet bien comprendre que nombre d’Etats en
développement se sont déjà ou vont rapidement se retrouver en situation de ne plus être
en mesure de payer leurs dettes. Ces pays comptent sur leur économie et en particulier
sur leurs exportations pour rembourser leurs emprunts. Or le commerce international
41
International Monetary Fund Factsheet,» Le FMI s’adapte pour affronter la crise», p. 4, disponible sur http://
www.imf.org/external/np/exr/facts/fre/changingf.htm
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
153
s’est effondré du fait de la crise, ce qui fait que ces pays n’ont plus les moyens de régler
leurs dettes. Les interventions du FMI peuvent sauver les Etats de la banqueroute et,
indirectement, éviter que les marchés financiers ne sombrent à nouveau, ce qui serait le
cas s’ils se trouvaient dans l’incapacité de récupérer leurs créances.
La Banque mondiale n’a pas davantage de prise sur les marchés financiers.
Tout au contraire, elle en est tributaire, puisqu’elle se finance en partie sur ce
marché là afin de mener ses opérations de prêt.
Quant à l’Organisation Mondiale du Commerce, elle est compétente en matière de
commerce, pas en matière de circulation des capitaux. Certes, il existe un accord de l’OMC
sur les mesures relatives aux investissements ayant un impact sur le commerce (MIC),
mais la réglementation posée par cet accord ne vise qu’à interdire aux Etats d’adopter des
mesures protectionnistes en prétendant réglementer la circulation des capitaux étrangers
sur, ou à partir de, leurs territoires. On ne saurait certainement pas soutenir que l’accord de
l’OMC sur les investissements vise à encadrer les relations financières internationales.
Ajoutons que si les institutions internationales consacrées à l’économie n’exercent
aucun contrôle sur les relations financières mondiales, il est clair que l’ONU n’a
pas plus de pouvoir à leur égard. L’ONU est sans aucun doute «compétente» à cet
égard, mais elle n’a aucun «pouvoir» de faire quoi que ce soit. Notez d’ailleurs que
la CNUCED se plaint de cette situation, et réclame un changement42, dont il est assez
douteux qu’il soit observé prochainement.
Il est également symptomatique de constater qu’en dehors de ce que l’on peut
trouver dans le cadre des intégrations économiques, comme par exemple au sein de
l’Union européenne, qui est tout de même très particulier parce que l’on ne parle
alors plus de droit international mais de droit interne à l’Union, il n’existe pas de
convention internationale particulière entre les Etats, dont l’objet serait de réglementer
les relations financières au sein de l’UE.
En réalité, la seule véritable réglementation internationale «classique» proprement
mondiale que l’on peut recenser en matière de relations financières internationales est
restrictive, et concerne le financement du terrorisme et le blanchiment d’argent.
Le terrorisme international s’est en effet nourri de la finance internationale, sous
couvert d’activités de blanchiment d’argent, pour mener ses actions. Des fonds ont
effectué des prêts ou autres opérations de financement au profit d’organisations ayant
partie liée avec le terrorisme. Face à cette situation, les Nations Unies ont adopté une
convention sur l’interdiction du financement du terrorisme en 1999. Cette convention
n’a pas été ratifiée par tous les Etats, mais après les évènements du 11 septembre
2001, le Conseil de sécurité des Nations Unies en a repris la substance pour en faire
le contenu d’une décision prise en application du chapitre VII, s’imposant donc à
tous les Etats membres des Nations Unies. Cette décision établit une véritable «loi»
42
Voir par exemple CNUCED, «La crise économique mondiale: défaillances systémiques et mesures correctives
multilatérales», «Rapport du Groupe d’étude du secrétariat de la CNUCED sur les questions systémiques et
la coopération économique», Nations Unies, New York et Genève 2009, UNCTAD/GDS/2009/1.
154
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
internationale en matière de financement du terrorisme, de manière à l’empêcher. Ce
texte a fait l’objet de transpositions dans les droits internes des Etats membres, qui
doivent d’ailleurs rendre compte de leurs actions périodiquement.
Faut-il conclure de tout ceci à une quasi absence de droit international relatif
aux relations financières internationales ? Je ne le pense pas. Car si l’on veut
bien admettre que le droit international peut contenir des normes de «soft law»,
alors on pourra également admettre que le droit international n’est pas totalement
absent de la scène financière internationale, à travers le phénomène de régulation
qui se structure juridiquement depuis quelques années.
Chapitre 3 - Le Choix de la «Régulation43
Un choix (ou non choix) d’ordre politique a été fait par les Etats. Celui de ne
pas tenter de réglementer les relations financières internationales par les moyens
classiques du droit international. Ils ont choisi, plus ou moins contraints par les agents
économiques, mais peu importe, la technique de la régulation, qui est une version
élaborée de la « soft law » connue de longue date en droit international.
a) La Régulation Plutôt que la Réglementation
En réalité, pratiquement toute la réglementation pertinente en matière de relations
financières internationales repose aujourd’hui sur les Etats et leurs réglementations
43
Sur la définition de la notion de droit de la régulation, voir M.A Frison Roche, http://www.regulation.
sciences-po.fr/fr/documentation/DER_1/Frison1.pdf. Pour le Conseil d’Etat français: «La régulation d’un
secteur ou d’une activité est susceptible de diverses acceptions, dont la plus étroite désigne «une action
intermédiaire entre la détermination des politiques publiques elles-mêmes et la gestion proprement dite».
L’acception plus large est inspirée de la théorie générale des systèmes et désigne «l’action de mécanismes
correcteurs qui maintiennent un système en existence». Selon que l’on retient la première ou la seconde, le
rôle du régulateur et les pouvoirs qui lui sont reconnus ne sont pas les mêmes; dans la première acception,
l’autorité de régulation est un intermédiaire entre le pouvoir politique et les opérateurs chargés du contrôle
et de l’application des règles; dans la seconde, -et c’est le cas en particulier de la régulation des marchés
financiers ou encore du secteur audiovisuel-, l’autorité de régulation se voit conférer ce que lesAnglo-saxons
appellent les trois pouvoirs: un pouvoir quasi-normatif, mais aussi quasi-exécutif et quasi-juridictionnel,
sous les réserves qu’impose toutefois la jurisprudence de la Cour européenne des droits de l’homme.
Quelle que soit l’approche, le souci du régulateur est l’effectivité: on attend de la régulation qu’elle assure
en continu l’interactivité entre le droit et le fait. Il appartient à l’autorité de régulation, non seulement de
faire évoluer en permanence la règle ou son interprétation, mais également, avec la même constance, de
prévenir ou de mettre fin aux comportements déviants. Ceci ne peut être assumé sans tenir compte de la
caractéristique essentielle de certains marchés qui fonctionnent au niveau mondial : tel est le cas des secteurs
financier et bancaire.
Mais l’action du régulateur - et la crise financière l’a révélé- ne peut aussi être analysée et appréciée sans
préjudice de celle des «méta-régulateurs» que sont les pouvoirs publics constitutionnels, Exécutifs et
Parlements, auxquels incombe dans les Etats mais aussi au sein de la communauté internationale le soin de
définir la mission, les objectifs et les moyens d’action des régulateurs», in «Le Conseil d’État, acteur de la
régulation économique et financière; Quelle régulation et quels leviers pour la finance internationale?» - 29
juin 2009, http://www.conseil-etat.fr/cde/node.php?articleid=1779
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
155
internes, que la communauté internationale s’efforce, par une approche de soft law,
d’orienter vers une certaine harmonisation autour de «standards» internationaux. C’est
ce que l’on appelle la «régulation». Elle s’oppose clairement à la «réglementation» car
on parle ici d’une approche normative molle. Elle correspond à un clair rejet de principe
de la technique de la réglementation internationale classique, d’ordre pyramidal, au
terme de laquelle le droit ne peut venir que d’en haut, de l’Etat. L’idée qui est centrale
dans la technique de la régulation est au contraire que la norme ne peut venir que
d’en bas, de ceux là même qui y sont soumis. Ce rejet de la réglementation étatique
apparaît comme le produit de la pensée libérale qui considère que l’Etat, qu’il agisse
seul ou en coopération avec d’autres, n’est pas à-même de comprendre et d’encadrer
utilement les phénomènes économiques complexes. Certains commentateurs, comme
par exemple au sein de la CNUCED, soutiennent que cette pensée libérale s’est
imposée seulement récemment sur la scène internationale, et plus particulièrement
depuis la fin de la guerre froide. L’histoire du droit économique démontre en réalité la
permanence de cette pensée libérale lorsqu’il est question de relations économiques
internationales: comme nous l’avons vu, depuis que les relations économiques
existent, le droit international poursuit toujours le même objectif essentiel qui est
de libérer le commerce international des contraintes étatiques qui l’entravent ou le
rendent périlleux.
La matière constituée par la finance internationale nécessite sans aucun doute
un encadrement, y compris du point de vue des libéraux les plus endurcis qui ont
longtemps prôné la «déréglementation»: les crises à répétition que l’on a connues
depuis les années 1970 démontrent qu’il n’est pas raisonnable de compter sur les
seules forces du marché pour que ce dernier fonctionne convenablement. Des
règles sont évidemment nécessaires, et les financiers ne sont pas nécessairement
les derniers à les réclamer: en première analyse, ce sont en effet finalement eux qui
sont les victimes immédiates des crises, car ils voient alors leurs richesses fondre
comme neige au soleil.
Cela étant dit, on a observé ces derniers temps un décalage entre les investisseurs
financierstraditionnels,quiontbesoind’unecertainesécuritépourleursinvestissements,
et les pratiques d’investisseurs consistant à ne placer les capitaux que sur des actifs
de très court terme, à la recherche d’un rendement élevé. Les intérêts des premiers ne
recoupent pas ceux des seconds. En outre, on a également vu que les premiers à payer
les conséquences de la crise ne sont pas nécessairement les investisseurs, mais bien
plus souvent les Etats. Ceci n’est évidemment pas de nature à créer une culture de la
réglementation chez les financiers: si le système leur permet de s’enrichir lorsque tout
va bien, et de ne pas s’appauvrir en temps de crise, alors ils n’auront aucun intérêt à
réclamer un quelconque changement.
Autant dire que le besoin de règles, ressenti comme une évidence seulement par
à-coups (au moment des crises), ne se traduit que difficilement (mais se traduit quand
même) en actes concrets. En tout état de cause, il ne conduit pas à une reréglementation.
Il ne conduit qu’à une régulation.
156
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
On peut expliquer la méthode dite de régulation en disant qu’elle concentre
pratiquement toute son attention à l’élaboration et à la diffusion de normes matérielles,
sans trop se soucier de leur donner une forme juridique. La méthode de la régulation
repose sur un tryptique: elle consiste premièrement à élaborer une règle matérielle,
sans pour autant lui donner un caractère juridique. Ces règles prennent la forme de
«standards», ou de «best practices», ou encore de «guidelines». Elle consiste ensuite
à assurer une diffusion des standards ainsi créées, et à tâcher de susciter l’adhésion
des agents économiques au principe de leur respect. Elle consiste enfin à observer la
manière dont les uns et les autres font respecter et respectent les standards.
Revenons sur chacun des éléments de ce tryptique, qui ont chacun posé des
difficultés dont on peut penser qu’elles sont en partie à l’origine des crises.
b) Les «Institutions» Productrices de «Standards et Méthodes».
Les standards et autres «normes» sont élaborés par des «institutions» internationales
de natures diverses.
A vrai dire, le premier acte de la coopération entre autorités nationales afin de
produire une action coordonnée en matière de standards financiers remonte à 1974,
lorsque le Groupe des 10, représentant les Etats membres du FMI parties prenantes aux
accords généraux d’emprunts, créèrent le Comité de Bâle, qui réunit les gouverneurs
de leurs banques centrales. Ce comité n’a aucun pouvoir normatif. Il est un forum de
concertation en matière de technique financière, et se dit convaincu par deux idées
maîtresses: aucune banque ne devrait échapper à une supervision; la supervision
devrait être efficace. Il a été à l’origine de standards en matière de prudence bancaire,
que les Etats ont largement repris à leur compte, mais pas tous. Ce sont ces standards,
dits les «règles de Bâle», qui ont été récemment remplacés par un nouveau corps de
règles dit «Bâle II». Ils ont vocation à poser les principes et méthodes que devraient
suivre les Etats ainsi que les opérateurs financiers afin que le système bancaire
international soit pérenne.
Depuis 1974, nombre d’autres groupes de concertation ont vu le jour, certains d’entre
eux réunissant d’ailleurs non seulement des administrations nationales, mais également
des personnes privées. Aujourd’hui, les institutions qui participent à la création des
standards internationaux sont très diverses. Elles peuvent être intergouvernementales,
transnationales, ou hybrides. Les organisations intergouvernementales sont essentiellement
l’OCDE, le FMI, la Banque Mondiale. Elles établissent traditionnellement des standards
en matière de transparence monétaire et fiscale, d’insolvabilité et de gouvernance
d’entreprises.
Les institutions de type transnationales, qui réunissent des administrations
d’un rang non gouvernemental, sont par exemple le Comité de Bâle qui réunit les
Gouverneurs des Banques centrales, l’Association internationale des contrôleurs
d’assurance (AICA), le Comité des normes comptables internationales (CNCI ou
IASB), l’Organisation internationale des commissions de valeurs (OICV).
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
157
On peut s’arrêter un peu sur l’OICV. Elle a été créée en 1983 par 11 agences
de régulation du nord et du sud de l’Amérique. En 1984, elle est rejointe par les
régulateurs de France, d’Indonésie, de Corée et du Royaume Uni. Elle s’est dotée
d’un secrétariat permanent en 1986. Son rôle est d’établir les standards de supervision
des marchés de valeurs (actions, obligations, titres). Elle essaye naturellement
d’inciter ses membres à les respecter; par ailleurs, elle a mis au point un mécanisme
de coopération entre les autorités de régulation afin que ces dernières puissent suivre
les opérations transfrontières. Je précise que ce mécanisme de coopération repose sur
un Memorandum of Understanding assez complet mais dont l’article 6.d. stipule qu’il
n’a pas vocation à créer d’obligations. Nous sommes clairement ici dans le registre
de la «soft law».
Elle dénombre plus de 190 membres, répartis en deux principales catégories
: les membres ordinaires avec droit de vote, qui sont les régulateurs de marchés
de valeurs mobilières (il y en a 110; pour le Brésil, par exemple, il s’agit de la
Comissão de Valores Mobiliários); et les membres affiliés sans droit de vote: des
bourses, organisations financières, etc (pour le Brésil, il s’agit de BM&F Bovespa,
la National Association of Investment Banks (ANBID), la National Association
of Financial Market Institutions (ANDIMA), Central of Custody and Financial
Settlement of Securities).
Vous aurez constaté qu’il ne s’agit pas d’une organisation internationale de type
classique: elle n’est pas fondée sur un traité international mais sur une forme sui
generis d’association; par ailleurs ses membres ne sont pas des Etats mais des autorités
de régulation, qui peuvent être des administrations indépendantes comme l’est, en
France, l’Autorité des marchés financiers.
Les institutions de type «hybrides» sont en particulier le Forum de Stabilité
Financière, devenu récemment «Conseil» de Stabilité Financière, à la suite d’une
décision du G20 d’avril 2009.
Le Forum de Stabilité Financière internationale (FSF) a été créé en février 1999
à l’initiative des ministres des finances et des gouverneurs des banques centrales des
pays du G7. Vu l’intégration croissante des systèmes financiers, ces autorités ont
jugé qu’il leur fallait croiser leurs analyses en rassemblant les autorités monétaires
et financières, les superviseurs et les régulateurs des grandes places financières, ainsi
que diverses institutions ou organisations internationale, publiques (FMI, BM, OCDE)
et privées. Il a pour mission d’apprécier les facteurs conjoncturels et structurels de
vulnérabilité et les dynamiques du système financier mondial, en vue d’identifier et
de coordonner les actions à entreprendre pour répondre aux enjeux majeurs, afin en
particulier de réduire les risques systémiques. Il n’est pas non plus une organisation
internationale classique, bien évidemment.
Toutes ces «institutions» cherchent depuis des années à élaborer des standards
dans les différents domaines où se niche le risque financier: assurances, normes
comptables, évaluation des actifs boursiers, prudence bancaire, que les opérateurs
158
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
financiers devraient respecter. Mais ces standards, par définition non obligatoires,
peuvent être ignorés des Etats puisqu’ils n’ont rien d’obligatoire.
c) Le Rôle des Etats
Il faut préciser que la méthode dite de «régulation» peut produire des normes «dures»,
dès lors que les Etats en transposent les standards dans leurs législations internes.
Il revient en effet toujours aux Etats de poser les règles applicables aux opérateurs
qui sont sous leur juridiction. Les Etats en ont indubitablement les compétences, et
demeurent parfaitement aptes à réglementer les opérations financières et surtout le
comportement des opérateurs financiers qui se trouvent rattachés à leurs juridictions.
En France, pour prendre cet exemple, la réglementation est assez précise. Il existe
un «code monétaire et financier» que les opérateurs doivent respecter s’ils veulent
conserver le droit d’exercer leurs activités. Du reste, pour exercer le métier de
banquier, de financier ou encore d’assureur en France, il faut disposer d’un agrément
accordé par l’Etat, lequel agrément n’est donné que si l’opérateur respecte toute une
série de règles, très contraignantes, dont des règles dites «prudentielles».
Le droit de l’Union européenne a eu tendance durant ces dernières années à
affaiblir quelque peu la rigueur des réglementations nationales, mais elles restent très
présentes et s’harmonisent au plan européen.
d) La Promotion du Respect des Standards et Méthodes, et ses Obstacles
La Communauté internationale s’est donc attachée à mieux promouvoir les
standards et bonnes pratiques, et surtout à mieux inciter l’ensemble des Etats à
les respecter, à compter des crises des années 1980-1990, en particulier de la crise
mexicaine de 1995 et des crises asiatiques de 1997-1998. C’est encore dans cette voie
que l’on s’oriente encore davantage dans le contexte de l’après crise de 2008.
Le diagnostic auquel conduisent les observations de la pratique est que la promotion
des standards et autres «meilleures pratiques» se heurte à trois difficultés: un manque
de transparence, qui a pour conséquence que les standards et bonnes pratiques sont
mal promues là où ils devraient l’être, ou même inadaptés ou dépassés; un défaut
d’application effective des standards; un manque de vision globale permettant de
déceler les «risques systémiques».
i) Besoin de Transparence
Les crises résultent d’abord un manque de transparence des marchés, qui peuvent
du coup orienter les flux de capitaux sur la base de données erronées, les standards de
qualité de l’information ne parvenant pas à s’y imposer. Typiquement, la crise de 2008
résulte de l’opacité des produits financiers dits «structurés». Cette opacité a trouvé son
paroxysme dans le montage du faux financier Bernard Madoff: les investisseurs qui
lui ont fait confiance ignoraient tout de ses pratiques, lesquelles n’ont été découvertes
qu’après coup.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
159
La crise résulte aussi de l’insuffisance de la réglementation et de la supervision
prudentielles s’agissant de certaines activités bancaires et financières, mal connues et
par conséquent peu atteintes par les standards et bonnes méthodes (on ne peut en effet
pas «normer» correctement des comportements peu ou mal connus). L’ensemble des
pays développés ont été en situation de carence de contrôle face au développement
durant ces dernières années de produits financiers dont ils étaient incapables de
comprendre le fonctionnement. Ceci a incité les opérateurs à prendre toujours plus de
risques, créant des bulles dangereuses et finalement funestes.
C’est pourquoi la Communauté internationale réclame une plus grande transparence,
c’est-à-dire une meilleure connaissance des risques que prennent les investisseurs
lorsqu’ils achètent des produits financiers, en particulier ceux des marchés dérivés. C’est
en effet parce que tout le monde ignorait les risques réels importants que faisaient courir
les produits structurés adossés à des subprimes, que ces derniers ont pu être disséminés
partout dans le monde, fragilisant de fait l’ensemble de l’économie financière mondiale.
Dans ce contexte, la transparence a vocation, notamment, à porter les standards et
bonnes méthodes là où ils sont nécessaires. Dans sa déclaration du 2 avril 2009, le G20
a ainsi clairement posé qu’il a pour principe d’assurer une plus grande transparence
des marchés financiers. Concrètement, il précise qu’il entend promouvoir un contrôle
des agences de notation, lesquelles ont pour fonction de fournir une appréciation de la
solidité des investissements. Le G20 a posé :
«que toutes les agences de notation dont les estimations sont utilisées à
des fins de régulation devraient être soumises à un régime réglementaire
de surveillance qui prévoit un enregistrement. Ce régime devra être mis
en place d’ici la fin 2009 et être conforme aux principes fondamentaux
du code de conduite de l’OICV (Organisation internationale des
commissions de valeurs). L’OICV en coordonnera le plein respect;
que les autorités nationales demanderont aux agences de notation
de s’y conformer et de modifier leurs pratiques et procédures pour
régler les conflits d’intérêts et assurer la transparence et la qualité
de la procédure de notation. Ces agences devront, en particulier,
différencier leurs systèmes de notation pour les produits structurés et
assurer l’entière publicité de leurs notations antérieures, ainsi que des
informations et considérations qui étayent leur processus de notation.
Le cadre de surveillance devra être cohérent d’une juridiction à
l’autre et permettre un échange approprié des informations entre les
autorités nationales, notamment par l’intermédiaire de l’OICV».
La transparence apparaît ainsi sans doute comme étant une condition clé du bon
respect des standards et méthodes: lorsqu’ils agissent au vu des investisseurs, les
opérateurs financiers ont tout intérêt à respecter lesdites normes afin, précisément, de
convaincre les investisseurs de la qualité de leurs services.
160
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
ii) Défaut d’Application Effective des Standards
Ce n’est pas parce qu’ils ne sont pas obligatoires que les standards internationaux
ne sont pas correctement pris en compte partout dans le monde. Car à vrai dire, dès lors
qu’ils sont élaborés en bonne intelligence avec les autorités nationales pertinentes, il
n’y a pas de raison que ces dernières n’en tiennent ensuite pas dûment compte, même
s’ils ne s’imposent pas juridiquement à elles. Mais à vrai dire trois causes essentielles
expliquent les lacunes du système des standards s’agissant de son ambition de réguler
les relations financières globales.
La première réside dans le risque de manque de légitimité desdits standards, du
moins aux yeux des Etats en développement qui ne sont pas toujours appelés à participer
à leur élaboration. Il est de fait que de nombreux pays émergents contestent la légitimité
de certains codes et standards internationaux à la définition desquels ils se sentent
insuffisamment associés. L’acceptation des codes et standards par les pays émergents
sera à l’inverse d’autant plus facile que ces derniers seront associés à leur formulation
ainsi qu’aux travaux d’évaluation de leur mise en place. S’agissant des codes et standards
établis par d’autres institutions internationales que le FMI et la Banque mondiale, le
fait que tous les pays n’en soient pas membres peut poser un problème. C’est pour
répondre à cette problématique que l’on voit apparaître des groupes de décideurs de plus
en plus conséquents, jusqu’au Groupe des 24. Par ailleurs, c’est aussi pour associer le
plus d’Etats possibles à la définition des standards qu’a été mis en place le Conseil de
Stabilité Financière (voir infra). On voit aussi très nettement le FMI s’ouvrir aux pays
émergents. Cette dynamique vise clairement à mieux associer les pays en développement
à l’élaboration des standards, mais il n’est pas du tout certain que l’ouverture à l’œuvre
soit suffisamment ample pour convaincre.
La seconde raison provient du fait que les standards et méthodes ne sont
pas forcément adaptés à tous les pays. Parmi les causes de réticence des pays
émergents à l’égard des codes et standards, la perception que ceux-ci ne tiennent
pas suffisamment compte de leur niveau de développement économique, de leur
capacité d’absorption de programmes de mise à niveau trop ambitieux, voire de
leurs systèmes de valeurs joue un rôle important. La définition des 12 standards
jugés prioritaires par le Forum de Stabilité Financière a constitué une première
réponse à un besoin de sélectivité. Mais même parmi ces 12 standards, il est
légitime pour les pays de définir des priorités dans le calendrier de mise en place
desdits standards ; il n’est, en effet, pas réaliste de viser à se mettre en conformité
dans un intervalle de temps rapproché sans dégager des priorités, au vu des
caractéristiques propres du pays (par exemple niveau de développement respectif
des différentes composantes du secteur financier, capacités institutionnelles pour
mener à bien un programme de modernisation).
La troisième raison résulte d’un défaut de supervision. La supervision est
devenue la clé de la technique de la régulation. Elle seule a vocation à garantir,
autant que faire se peut, que les opérateurs respectent les standards de prudence et
de transparence promus au plan international. La difficulté réside ici dans le fait que
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
161
chaque Etat reste traditionnellement maître de la supervision qui a cours sur son
territoire, sans être juridiquement contraint de la mettre correctement en oeuvre.
iii) Défaut de Vision Globale
La promotion des standards et des bonnes pratiques se heurte à une difficulté de
fond, qui est de savoir si lesdites normes sont tout à fait adaptées aux besoins de
régulation de la finance internationale. Cette question se pose d’autant plus que l’on
constate, au moins jusqu’à la dernière crise financière, un défaut de vision globale
du système, qui a rendu sa gouvernance difficile. Gouverner, c’est prévoir. Et pour
prévoir, il convient de bien «voir».
Le défaut de vision globale est lié à de multiples réalités. D’abord, la régulation
n’a pas couvert tous les secteurs de l’activité financière internationale. Elle a laissé
subsister des zones non contrôlées qui ont pris une importance démesurée s’agissant
de certains produits financiers. Ces zones sont constituées d’institutions non bancaires,
mais aussi de centres off shore ou de paradis fiscaux.
On sait bien que l’existence de zones de non droit, de non régulation, est la
conséquence du lancement du marché des euros dollars qui, dès les années 1950, a
ouvert une brèche dans le système réglementé des opérations bancaires internationales.
C’est cela qui fut la première étape qui a conduit à la libéralisation internationale
des mouvements de capitaux que l’on connaît aujourd’hui et au développement
accéléré des centres financiers off shores que les institutions internationales cherchent
maintenant à contrôler.
Un autre élément clé qui explique le développement des zones de non régulation
est le progrès technologique. Les technologies de l’information, et informatiques, ont
permis la création de produits de plus en plus exotiques et non soumis aux règles en
place.
Ces zones et produits ont pris un poids important dans le système financier
international. Pourtant aucune vision globale de leurs interactions avec le système
n’a été proposée. Et pour cause. Pour qu’il y ait une vision globale, encore faut
il qu’il y ait un acteur global capable d’embrasser tout le système du regard.
Or, jusqu’à la dernière crise financière au moins, les régulateurs sont restés
dispersés.
Enfin, le dernier élément que l’on peut recenser et qui explique l’absence d’une
vision globale est d’ordre substantiel. Le parti-pris de la régulation a longtemps
consisté à focaliser l’attention sur les problèmes d’ordre micro-économique. Il
s’est agi de veiller à protéger les investisseurs individuels en cherchant à garantir la
fiabilité des institutions financières vers lesquelles ces investisseurs se tournent. Dit
autrement, la régulation visait à limiter les risques d’instabilité ou d’insolvabilité de
chaque institution, mais ne s’intéressait pas à la solidité de la sphère financière dans
son ensemble. La vision qui en résultait était alors micro prudentielle alors qu’une
vision globale implique une approche macro prudentielle.
162
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Chapitre 4 - Vers un «Durcissement» de la Régulation
Les différents problèmes que l’on vient de recenser ont conduit la communauté
internationale a développer une stratégie de promotion des codes et standards depuis
la fin de la décennie 1990. Elle a considéré que les défis qu’il lui fallait à relever
afin d’accroître la place faite par les Etats aux codes et standards en vue d’améliorer
la prévention des crises financières portaient sur l’appropriation des standards par
les pays émergents et la redéfinition des moyens d’action comme des priorités des
organismes publics officiels chargés d’en promouvoir l’adoption et le respect.
La dernière crise financière, considérée comme la plus violente depuis la crise de
1929, a davantage précisé les contours de la politique que les acteurs public du monde
international entendent conduire à l’égard de la sphère financière. Le mouvement
visant à en mieux discipliner les activités, déjà perceptible depuis la création du
Forum de Stabilité Financière, s’est accéléré. L’objectif est toujours d’assurer le bon
fonctionnement des marchés au bénéfice des consommateurs, des investisseurs et des
emprunteurs, mais aussi, et c’est l’élément central, d’assurer la pérennité des flux de
financements, désormais envisagés comme un système global, en minimisant autant
que faire se peut les risques systémiques. Autour de ces objectifs, on peut distinguer
les trois dynamiques suivantes: redéfinition des institutions intervenant dans la sphère
financière internationale et légitimation «publique» des standards internationaux,
recherche d’une meilleure efficacité de la régulation.
a) Le Renforcement des Institutions en Charge de la Sphère Financière
Internationale
La crise financière débutée à l’été 2007 a convaincu le plus grand nombre que
les pays développés s’étaient jusqu’à cette date avérés totalement inaptes à réguler la
sphère financière internationale dans le contexte de mondialisation actuel de manière à
éviter les crises. Les critiques qui leur ont été adressées, bien qu’indirectes, ont été fort
virulentes44. C’est pourquoi des solutions visant à dynamiser et surtout à mieux légitimer
44
Le document final de la Conférence sur la crise financière et économique mondiale et son incidence sur
le développement adopté par l’Assemblée générale des Nations Unies dans sa résolution du 6 juillet 2009
(A/63/L.75), p. 5, par. 9, indique: «On trouve parmi les principaux facteurs sous-jacents de la situation
actuelle des politiques macroéconomiques incohérentes et insuffisamment coordonnées entre elles et des
réformes structurelles inadaptées, qui ont engendré des résultats macroéconomiques non viables à l’échelle
mondiale. Ces facteurs ont été exacerbés par d’énormes lacunes dans la réglementation, la supervision et le
contrôle du secteur financier, ainsi que par les déficiences des dispositifs de surveillance et d’alerte rapide en
place. Toutes ces défaillances réglementaires, aggravées par un recours excessif à l’autoréglementation des
marchés, le manque de transparence et d’intégrité financière et des comportements irresponsables, ont ouvert
la voie à la prise de risques excessifs, à une hausse non viable des cours des actifs, à un recours déraisonnable
au levier financier et à une forte hausse de la consommation alimentée par l’accès facile au crédit et le niveau
excessif des cours des actifs. Les organismes de surveillance, les responsables de l’élaboration des politiques
et les institutions compétents n’ont pas pris toute la mesure des risques pesant sur le système financier,
pas plus qu’ils ne sont parvenus à empêcher les vulnérabilités économiques de s’accentuer et de s’étendre
par-delà les frontières. Parce qu’on n’a pas accordé suffisamment d’importance au développement humain
équitable, de profondes inégalités se sont creusées entre pays et entre populations. D’autres déficiences
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
163
la gouvernance mondiale de l’économie ont fleuri. Dans son rapport à l’Assemblée
générale du 27 juillet 200945, le Secrétaire général des Nations Unies présente d’ailleurs
une synthèse des diverses propositions visant à «renfor[cer] la coopération règlementaire
internationale »46. Il indique à cet égard, au paragraphe 24 de son rapport:
«Les solutions les plus ambitieuses sont des propositions de créer
de nouvelles institutions ou de suivre de nouvelles conceptions de
la réglementation, appliquée par un mécanisme multilatéral tel
qu’une organisation financière mondiale (analogue à l’Organisation
mondiale du commerce), une charte internationale des banques
ou un régime international de la faillite. Selon les auteurs de ces
propositions, la nouvelle organisation établirait des principes de
supervision prudentielle, définirait les obligations de ses membres,
nommerait des groupes indépendants d’experts pour déterminer si les
pays se conforment à leurs obligations et autoriserait l’imposition de
sanctions contre les pays ne les respectant pas».
Dans le même sens, la Commission d’experts du Président de l’Assemblée générale
sur la réforme du système monétaire et financier international avait indiqué, dans sa
recommandation du 29 avril 200947:
«Pour compléter les institutions spécialisées existantes et les groupes
intergouvernementaux spéciaux à composition limitée, il faudrait créer
une instance représentative mondiale qui tenterait de répondre de façon
intégrée aux préoccupations que suscite le fonctionnement du système
économique mondial. D’un niveau équivalent à celui de l’Assemblée
générale et du Conseil de sécurité, un tel conseil se réunirait chaque année
au niveau des chefs d’État ou de gouvernement pour évaluer la situation
et donner de grandes orientations dans les domaines économique,
social et écologique. … La composition du Conseil reposerait sur un
système assurant une représentation de tous les continents et de tous
les grands pays. Toutefois, elle devrait rester suffisamment restreinte
pour permettre des délibérations et un processus décisionnel efficaces.
Des institutions mondiales importantes, comme la Banque mondiale,
le FMI, l’OMC et l’OIT, et des entités du Secrétariat de l’ONU qui
s’occupent des questions économiques et sociales fourniraient des
éléments d’information au Conseil et participeraient aux travaux de
celui-ci. Il s’agirait donc d’une solution de substitution démocratique et
représentative par rapport au Groupe des 20 (G-20)».
45
46
47
généralisées ont elles aussi contribué à cette crise, qui a mis en évidence le fait que les pouvoirs publics
devaient intervenir plus efficacement en vue de concilier l’intérêt des marchés et l’intérêt général».
Document (A/64/178).
A/64/178, par. 23 du Rapport.
Document (A/63/838), p. 13, par. 24.
164
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Mais ce n’est pas vers des solutions aussi ambitieuses et novatrices d’un point de
vue institutionnel que les grandes puissances économiques se sont jusqu’à présent
orientées. Réunies dans le cadre du G2048, elles n’ont certes pas nié leurs carences des
années précédentes49, mais ont décidé de conserver le pouvoir et même d’en accentuer
la centralisation, dans une sorte de «putsch», afin de se charger elles-mêmes de la crise,
et, au-delà, semble-t-il, de presque tous les problèmes qui pèsent sur le monde dès lors
qu’ils présentent un aspect économique – à l’exception de ceux appartenant au domaine
de la sécurité collective50. Le G20 s’est ainsi nettement positionné comme le nouveau
«leader» de la Communauté international, en faisant d’ailleurs ostensiblement appel
à chacune des organisations internationales qu’il juge compétentes pour traiter des
questions sur lesquelles il entend peser, comme pour marquer son autorité sur elles.
Selon le Communiqué final du Sommet de Pittsburgh de septembre 2009, les membres
du G20 affirment en effet qu’ils ont «désigné le G20 comme étant le forum prioritaire
de [leur] coopération économique internationale», et invitent l’essentiel de ce que la
Communauté internationale compte comme organisations internationales actives dans
la sphère de l’économie à agir au soutien de leurs actions (Banque Mondiale, FMI,
CNUCED, OIT, OPEP, Agence Internationale de l’énergie, OICV).
Au-delà de cet acte de «prise de pouvoir mondial » par le G20, ce dernier a entrepris
de renforcer le Forum de Stabilité Financière créé en 1999 par le G7. La décision en a
été prise lors du Sommet du G20 de Londres d’avril 2009. Selon le G20:
«Nous avons décidé d’un commun accord que le Forum de stabilité
financière serait élargi, doté d’un mandat plus large pour favoriser
48
49
50
Le G20 a été créé en septembre 1999 à l’initiative du G8 après les crises financières des années 1990.Y
participent les ministres des finances et les gouverneurs des banques centrales de 19 pays riches et
en développement plus l’Union européenne (Etats-Unis, Japon, Allemagne, France, Royaume-Uni,
Italie, Canada, Russie, Afrique du Sud, Arabie saoudite, Argentine, Brésil, Chine, Corée du Sud, Inde,
Indonésie, Mexique, Turquie, Australie, UE). Il s’est réuni pour la première fois en décembre 1999 à
Berlin.
Dans la déclaration du G20 de Londres du 2 avril 2009, le G20 fait reconnaît que: «Des défaillances graves
du secteur financier et de la régulation et de la supervision financières ont été les causes fondamentales
de la crise», et prend des engagements afin d’améliorer la situation: «nous sommes convenus de faire en
sorte que nos systèmes nationaux de régulation soient robustes. Mais nous convenons également d’instaurer
la coopération beaucoup plus systématique et cohérente entre les pays et le cadre de normes rigoureuses
internationalement reconnues dont le système financier mondial a besoin».
Dans un document de synthèse daté du 21 février 2010, Le Groupe de la BanqueAfricaine de Développement
a publié, en vue de la réunion du Comité des Ministres et des Gouverneurs des Banques Centrales un point
de situation intitulé «Processus du G20/principaux enjeux et suivi du communiqué de Pittsburgh», ou il est
noté, en page 2: «Le consensus qui semble se dégager jusqu’à présent est que les réunions des dirigeants du
G20 doivent continuer à mettre l’accent sur les questions économiques et financières. On ne sait pas encore
comment ces réunions aborderont des questions telles que le développement, l’énergie, le commerce et le
changement climatique, ni dans quelle mesure elles doivent discuter de questions à caractère plus politique
telles que la paix et la sécurité, comme le font les réunions du G8. Il est cependant probable qu’à terme, le
processus du G20 supplante l’agenda du développement du G8 et même le format habituel de ses réunions,
le G8+5, c’est-à-dire des réunions avec des pays africains choisis avant et en marge des sommets du G8».
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
165
la stabilité financière et prendrait l’appellation de Conseil de stabilité
financière (CSF), avec une base institutionnelle plus solide et une
capacité renforcée. Le CSF aura pour missions:
· d’évaluer les vulnérabilités du système financier ainsi que de définir
et de superviser l’action requise pour y remédier;
· de favoriser la coordination et les échanges d’informations entre les
autorités chargées d’assurer la stabilité financière;
· de suivre l’évolution des marchés et ses incidences sur la politique
réglementaire, ainsi que d’émettre des avis sur ce sujet;
· d’émettre des avis sur les bonnes pratiques destinées à respecter les
normes réglementaires et d’en assurer le suivi;
· de procéder à des études stratégiques conjointes de l’action menée
par les organismes normatifs internationaux en matière de définition
des politiques, afin de s’assurer que cette action est menée en temps
utile, coordonnée, ciblée sur les priorités, et pallie les lacunes
existantes
· d’établir des directives pour les collèges de superviseurs, de soutenir
leur mise en place, leur fonctionnement et la participation à leurs
travaux, y compris par l’identification en cours des entreprises
transnationales les plus importantes du point de vue systémique ;
· de définir des plans d’urgence pour la gestion des crises
transnationales, notamment en ce qui concerne les entreprises
d’importance systémique et;
· de collaborer avec le FMI pour mener des exercices d’alerte précoce
afin de recenser l’accumulation de risques macroéconomiques et
financiers et les mesures nécessaires pour y faire face, et de rendre
compte au Comité monétaire et financier international (CMFI) ainsi
qu’aux ministres des finances et aux gouverneurs de banque centrale
du G20.
Pour marquer son accession à un statut institutionnel plus affirmé conformément
à cette feuille de route, le Conseil de Stabilité Financière a adopté sa «Charte»,
laquelle expose la composition du Conseil, ses objectifs51, ainsi que les engagements
pris par ses membres, sur lesquels nous reviendrons plus loin. L’approche du Conseil
de Stabilité Financière reste toutefois curieusement modeste, car sa charte, qui
marque tout de même une importante étape dans l’évolution de l’architecture de la
gouvernance mondiale, «is not intended to create any legal rights or obligations”,
selon son article 16. On voit poindre, derrière cet article, l’aversion instinctive du
monde la finance internationale pour tout ce qui relève du «droit».
51
“coordinate at the international level the work of national financial authorities and international standard
setting bodies (SSBs) in order to develop and promote the implementation of effective regulatory, supervisory
and other financial sector policies”.
166
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
b) Légitimation «Publique» des Standards Internationaux
Comme on l’a déjà déjà relevé, l’une des lacunes de la technique dite de «régulation»
telle qu’elle a été pratiquée à l’égard de la sphère financière internationale est que les
«standards» internationaux sont souvent d’origine privée. Ils sont donc non seulement
dénués de toute portée juridique en eux-mêmes – ce point étant résolu dès lors que
les ordres juridiques internes décident de les transposer, mais ils sont également, et
surtout, contestables à raison de leur défaut congénital de «légitimité».
Certes, la dernière crise n’a pas conduit les pouvoirs publics à se défier des
organisations privées. Du reste, c’est exactement le contraire qui ressort de la réunion
du G20 de Washington du 15 novembre 2008, dont le communiqué final indique que :
“Private sector bodies that have already developed best practices for private pools of
capital and/or hedge funds should bring forward proposals for a set of unified best
practices. Finance Ministers should assess the adequacy of these proposals, drawing
upon the analysis of regulators, the expanded FSF, and other relevant bodies”. Mais
un mouvement visant à légitimer ces standards afin de les faire mieux accepter est
à l’œuvre. Deux méthodes complémentaires se dégagent, l’une consistant, pour les
pouvoirs publics, à tenter d’acquérir un droit de regard sur l’action des pourvoyeurs
privés de standards, l’autre consistant à donner une plus grande légitimité aux
institutions internationales qui sélectionnent et promeuvent les meilleurs standards
d’origine privée, comme en particulier le FMI.
La première des deux démarches, la mise en place d’un droit de regard des pouvoirs
publics sur l’action des normateurs privés, suscite évidemment des résistances car
lesdits normateurs privés revendiquent une totale indépendance à l’égard du pouvoir
politique, laquelle indépendance serait essentielle à la qualité de leurs travaux et à
leur crédibilité52. Il n’en demeure pas moins que ceux parmi ces normateurs qui ont
acquis un rôle central dans le fonctionnement de la finance mondiale ne peuvent
plus demeurer totalement livrés à eux-mêmes; les pouvoirs publics entendent donc
intervenir sur leur fonctionnement, de manière, au moins, à disposer de garanties
qu’ils agissent pour la promotion de l’intérêt général.
Le cas le plus visible attestant de ce mouvement concerne l’IASB53 qui élabore les
normes comptables internationales les plus influentes du moment. Pour comprendre la
raison pour laquelle l’IASB s’est trouvé au centre de toutes les attentions depuis la
dernière crise, on peut rappeler que le but de la comptabilité est de produire des états
financiers (bilan et état des résultats) qui représentent fidèlement la situation financière
des entreprises. Dans chaque pays la comptabilité est «normalisée», en ce sens que
des règles comptables sont posées et doivent être respectées par les comptables des
52
53
L’exigence d’indépendance des normateurs internationaux est du reste acceptée par le Conseil de Stabilité
Financière, dont la Charte, à son article 5, alinéa 2), indique que «the standard setting bodies will report to
the FSB on their work without prejudice to their existing reporting arrangements or their independence. This
process should not undermine the independence of the standard setting process but strengthen support for
strong standard setting by providing a broader accountability framework”.
International Accounting Standard Board.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
167
entreprises lorsqu’ils établissent les comptes annuels. Mais la mondialisation de la
circulation des capitaux, via l’interconnexion des places financières et la possibilité
donnée aux investisseurs de placer leurs fonds partout dans le monde a rendu impraticable
la fragmentation des référentiels comptables et a rendu nécessaire une modernisation et
une harmonisation des normes comptables nationales. Les Etats restent naturellement
seuls maîtres de l’élaboration des normes comptables que les entreprises relevant de leur
juridiction doivent respecter, mais leur souhait d’attirer les investisseurs étrangers les a
incités à harmoniser leurs normes avec les standards internationalement reconnus.
Lorsque la mondialisation financière s’est accélérée, une certaine concurrence s’est
établie entre normes comptables afin de s’imposer comme étant les meilleurs standards.
Au milieu des années 2000, les Européens ne sont pas parvenus à harmoniser leurs
normes comptables et à trouver un modèle unique; c’est dans ce contexte l’IASB,
prolongement de l’IASC54, s’est progressivement imposé aux yeux des européens
comme seul apte à produire des standards comptables internationaux55. Dans une
communication du 13 juin 2000 sur «la nouvelle stratégie comptable de l’Union
européenne», la Commission européenne a proposé une application obligatoire des
normes IFRS aux comptes consolidés de toutes les sociétés européennes dont les
titres sont admis à la négociation sur un marché réglementé de l’Union européenne.
Cette stratégie a été entérinée par un règlement (CE) nº1606/2002 du 19 juillet 2002,
adopté à l’unanimité des États-membres et avec le soutien du Parlement européen,
qui prenait acte de l’incapacité des Européens à créer un normateur européen, et de
leur souhait de ne pas s’aligner sur les normes américaines. On notera toutefois que
54
55
International Accounting Standard Committee.
L’IASC a été créée le 29 juin 1973 par les organisations professionnelles comptables de pays industrialisés
dont le siège est établi à Londres. Elle regroupe une centaine d’organisations membres installées dans
environ quatre vingt pays. Dans un premier temps, les travaux de l’IASC étaient consensuels: les textes
produits étaient des synthèses des normes déjà existantes. Mais elle produisit aussi au début des années
1980 des normes pour la présentation des comptes consolidés, lesquelle furent reprises par l’IFAC,
International Federation of Accountants. En 1995, l’IASC conclut des accords avec l‘Organisation
internationale des Commission de Valeurs s’engageant à fournir avant la fin 1999 un “package” complet
de normes permettant à une entreprise de se faire coter sur un marché financier étranger. L’IASC a
alors publié une quarantaine de normes internationales nommées IAS (International Accounting
Standards suivi du numéro de la norme) et 25 interprétations (nommées SIC). Depuis 2001 l’IASC est
une fondation de droit privé américain (IASCF), à but non lucratif, composée de 22 trustees cooptés
selon des critères géographiques. Sa mission est de collecter des contributions financières provenant
des principaux cabinets comptables, d’institutions financières, d’entreprises et d’autres organisations
internationales et professionnelles, de désigner les membres des conseils et des comités qui lui sont
liés (dont ceux de l’IASB) et de contrôler le respect des procédures auxquelles ils sont soumis. Etabli à
Londres, l’IASB est l’organe «exécutif» de l’IASC en matière de normalisation comptable. Composé de
quatorze membres désignés pour leur compétence reconnue en matière comptable, il est chargé d’élaborer,
dans le respect d’un due process, les normes IFRS (International Financial Reporting Standards). À ces
deux organismes s’ajoute l’IFRIC (International Financial Reporting Interpretation Committee), chargé
de l’interprétation des normes IFRS dans l’attente de l’adoption d’une norme définitive, et le SAC
(Standards Advisory Council), comité consultatif (dont sont membres la Commission européenne ou
encore le Fond Monétaire International), chargé de faire participer au processus de mise en œuvre des
normes comptables internationales l’ensemble des parties intéressées et de conseiller l’IASB et l’IASC.
168
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
les normes IAS/IFRS ne s’appliquent pas directement dans l’Union européenne.
Elles doivent être «homologuées» par un règlement de la Commission. L’article 3
du règlement du 19 juillet 2002 n’autorise d’ailleurs l’homologation des normes
IFRS qu’à la triple condition qu’elles ne soient pas contraires au principe d’image
fidèle; qu’elles répondent à l’intérêt public européen; qu’elles satisfassent aux critères
d’intelligibilité, de pertinence, de fiabilité et de comparabilité exigés de l’information
financière nécessaire à la prise de décisions économiques et à l’évaluation de la gestion
des dirigeants de sociétés.
L’emprise de l’IASB sur un élément central du fonctionnement de la finance
internationale, la comptabilité, n’a fait que se renforcer depuis le début du siècle. Elle
a fait l’objet de trois séries de critiques.
D’abord, on a contesté le fait que ce «normateur mondial» se trouve entre les mains
d’anglo-saxons proches des doctrines américaines, et travaillant sans s’inscrire dans une
perspective d’intérêt général. Dans un rapport parlementaire français, on lit que l’IASB:
«s’il reconnaît que les besoins d’informations des utilisateurs des états financiers peuvent
diverger, affirme également la primauté des investisseurs sur les autres utilisateurs: «bien
que tous les besoins d’information des divers utilisateurs ne puissent pas être comblés par
les états financiers, il y a des besoins qui sont communs à tous. Comme les investisseurs
sont les apporteurs de capitaux à risque de l’entreprise, la fourniture d’états financiers
qui répondent à leurs besoins répondra également à la plupart des besoins des autres
utilisateurs»… «[A] l’inverse des normes comptables françaises, qui prennent en compte,
entre autres, les besoins de l’État et des créanciers, les normes IFRS ont été élaborées à la
seule fin de satisfaire les besoins d’informations financières des investisseurs»56.
Ensuite, on a soutenu que les normes comptables issue de l’IASB sont de nature à
accélérer la transmission des crises financières à l’économie réelle. Le phénomène est
d’ailleurs dénoncé depuis longtemps, et pas seulement depuis la dernière crise. En 2001,
déjà, était soutenu que: «il est essentiel de noter que la généralisation de la comptabilisation
à la juste valeur amplifierait encore les cycles de crédit. Cette méthode, préconisée par
l’International Accounting Standards Committee (IASC) et le Federal accounting standard
board (FASB) aux États-Unis, généraliserait le concept de valeur de marché à tous les
postes des bilans bancaires indépendamment de leur degré de liquidité et de leur horizon
de gestion (court ou long terme). Cela entraînerait une plus forte volatilité des bénéfices
et pertes des banques. Afin d’éviter cette volatilité supplémentaire de leurs profits, les
banques pourraient être contraintes de réduire fortement leurs crédits à taux fixes à moyen
et long termes, en particulier pour les petites et moyennes entreprises»57.
Enfin, et surtout, la «gouvernance» des instances privées de la comptabilité
mondiale a été jugée comme n’étant pas d’une qualité suffisante. L’Union européenne
56
57
Assemblée nationale, Rapport d’information n° 1508 relatif aux enjeux des nouvelles normes comptables,
Dominique Baert et Gaël Yanno.
Le cycle financier : facteurs amplificateurs et réponses envisageables par les autorités monétaires et
financières, BULLETIN DE LA BANQUE DE FRANCE – N° 95 – NOVEMBRE 2001, p. 58.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
169
réclame ainsi un meilleur équilibre dans la composition du conseil des normateurs
depuis 1999.
La dernière crise a visiblement contraint les pouvoirs publics à prendre la
mesure du problème soulevé par cette dernière critique, qui n’avait jusque là reçu
que peu d’écho. A preuve, la Déclaration du G20 de Washington, du 15 novembre
2008 pose que: “With a view toward promoting financial stability, the governance
of the international accounting standard setting body should be further enhanced,
including by undertaking a review of its membership, in particular in order to ensure
transparency, accountability, and an appropriate relationship between this independent
body and the relevant authorities”. La Déclaration de Pittsburgh du 25 septembre
2009 réitère cette exigence à son paragraphe 14: «Le cadre institutionnel du Conseil
des normes comptables internationales (CNCI) doit encore améliorer la participation
des différentes parties prenantes».
C’est également dans cette optique que l’Union européenne a enfin fait nettement
avancer sa vieille revendication quant à un droit de regard européen sur le normateur
de la comptabilité mondiale, par l’adoption de la décision du Parlement et du Conseil
nº 716/2009/CE du 16 septembre 200958. Par cette décision, l’Union s’engage à
participer au financement de l’IASCF à raison de sa participation à la promotion de
l’intérêt général européen, tout en précisant que «[l]e financement communautaire
devrait, notamment en ce qui concerne le cas spécifique de l’IASCF, être subordonné
à la traduction concrète des exigences formulées par la Communauté en termes
de réforme de la gouvernance … Les bénéficiaires qui exercent des activités
internationales dans les pays tiers, tels que le PIOB et l’IASCF, devraient cesser
de bénéficier du cofinancement de la Communauté si, au terme des deux premières
années de ce cofinancement, ils n’ont pas fait de progrès significatifs afin d’assurer
que des modalités de financement neutres constituent la majorité de leur financement
total, y compris par des participants de pays tiers» »59. Clairement, la participation de
l’Union européenne au financement de l’IASCF revient pour elle à l’acquisition d’un
droit d’exiger de cet organe qu’il respecte certaines règles.
Ceci conduit sans doute à l’émergence d’un type original d’organisation
internationale: dotée d’un statut privé (une fondation de droit américain) mais
partiellement financée par des fonds publics (notamment européens), et soumise à
des exigences de «bonne gouvernance» du fait de son influence sur des questions
relevant à l’évidence de l’intérêt général60, l’IASCF apparaît de plus en plus comme
le modèle possible de ce que sont, rapportées à la scène internationale, les «autorités
administratives indépendantes» mises en place dans les économies des pays développés
58
59
60
JOUE du 25 septembre 2009, L 253/8.
Considérants 17 et 20 du préambule.
Selon l’article 2, a) de la constitution de l’IASCF en vigueur en mars 2010, l’objectif de la fondation est “to
develop, in the public interest, a single set of high quality,understandable, enforceable and globally accepted
financial reporting standards based upon clearly articulated principles”.
170
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
depuis les années 198061. En tout état de cause, et c’est bien l’objectif recherché,
les standards internationaux qui émanent de cette organisation en ressortiront
nécessairement plus légitimes.
Mais une seconde dynamique est à l’œuvre afin de rendre plus acceptables ces
standards internationaux. Elle consiste à rendre plus représentatives et donc plus
légitimes les organisations internationales qui en assurent la promotion. A cet égard,
mais on ne développera pas ce point ici, il est clair que la réforme de la gouvernance
du FMI ou de la Banque Mondiale62 tout comme le recours au G20, manifestement
plus «légitime» que le G8, participent de ce mouvement, qui vise à contrer les velléités
de l’Organisation des Nations qui s’est pendant un temps considérée comme la plus
légitime pour prendre en charge les questions économiques mondiales63.
c) La Recherche d’une Meilleure Efficacité de la Régulation
La régulation de la sphère financière internationale pourrait s’appuyer sur des
normes de droit international classique. Ces normes pourraient s’adresser aux Etats
et les obliger à mettre en oeuvre dans leurs ordres internes des règles harmonisées de
régulation des marchés financiers se trouvant sous leur juridiction. C’est du reste ainsi
que procède l’Union européenne, à traves la technique classique de l’harmonisation
des réglementations internes64. Mais, précisément, la Communauté internationale est
encore loin d’atteindre le niveau d’intégration de l’Union européenne, de sorte qu’il
est illusoire d’imaginer que les méthodes de la seconde puissent s’imposer dans la
première, si ce n’est dans des cas extrêmes où l’harmonisation est considérée comme
61
62
63
64
Selon le Conseil d’Etat français, en France «[c]es autorités ont en commun, selon une définition couramment
admise … d’agir au nom de l’État sans être subordonnées au Gouvernement et de bénéficier, pour le bon
exercice de leurs missions, de garanties qui leur permettent d’agir en pleine autonomie, sans que leur action
puisse être orientée ou censurée, si ce n’est par le juge. Elles disposent de pouvoirs plus ou moins étendus
qui, dans certains cas, combinent à la fois un pouvoir de réglementation, d’autorisation individuelle, de
contrôle, d’injonction, de sanction, voire même de nomination, et se limitent, dans d’autres cas, à un simple
pouvoir d’influence, il est vrai entouré dès lors d’une certaine solennité et donc empreint d’une réelle autorité
morale», Rapport Publique du Conseil d’Etat, 2001, p. 257.
Lors du Sommet de Pittsburgh, le G20 a indiqué: «20. Notre réponse collective à la crise a mis en évidence
l’intérêt de la coopération internationale et la nécessité de disposer d’un FMI plus légitime et plus efficace …
27. Nous nous engageons à mettre en oeuvre une réforme de la gouvernance et de l’efficacité opérationnelle
en lien avec la réforme des droits de vote afin que la Banque mondiale soit pertinente, efficace et légitime».
Au point 2 du Document final de la Conférence sur la crise financière et économique mondiale et son
incidence sur le développement adopté par la résolution A/RES/63/303du 9 juillet 2009, l’Assemblée
générale indique: «Nous réaffirmons les buts des Nations Unies tels qu’ils sont énoncés dans la Charte,
notamment ceux qui consistent à «réaliser la coopération internationale en résolvant les problèmes
internationaux d’ordre économique, social, intellectuel ou humanitaire» et à «être un centre où
s’harmonisent les efforts des nations vers ces fins communes … Du fait de sa participation et de sa
légitimité universelles, l’Organisation des Nations Unies est bien placée pour prendre part à différentes
réformes qui visent à améliorer le fonctionnement du système financier international et à le rendre plus
efficace».
De nombreux textes européens régissent l’agrément, l’exercice et le contrôle des activités des établissements
de crédit et des prestataires de services d’investissement, en vue de permettre le fonctionnement du marché
unique européen des services bancaires et financiers.
Les Dynamiques du Droit des Relations Économiques Internationales
171
impérative, comme dans le cas de la lutte contre le financement du terrorisme que l’on
a déjà évoqué supra. C’est donc une autre méthode, celle de la régulation telle qu’on
l’a présentée plus haut, qui seule peut à ce jour être utilisée.
On notera à cet égard que ladite méthode n’est pas inconnue de l’Union
européenne elle-même puisqu’elle a recours à la «méthode ouverte de coordination»
(MOC) lorsqu’il lui est impossible de parvenir à une harmonisation par l’adoption
d’un texte juridique. La MOC n’est rien d’autre qu’une méthode visant à conduire
diverses parties prenantes, des Etats en l’occurrence, à parvenir à des résultats
communs, considérés par tous comme devant être atteints, sans pour autant les y
forcer par le recours à une réglementation contraignante. L’usage de cette méthode
dans le cadre communautaire permet à l’Union de tâcher de faire progresser des
questions d’intérêt commun pour lesquelles elle ne dispose pas d’une compétence
normative65.
En l’occcurrence, c’est clairement sur une technique identique que le G20 a
envisagé de discipliner la sphère financière internationale, via des objectifs que se
fixent ses membres et à propos desquels ils acceptent d’être observés. Le «cadre
du G20 pour une croissance forte, durable et équilibrée» adopté lors du sommet de
Pittsburgh promeut un tel processus. Le texte de la Charte du Conseil de Stabilité
Financière est également significatif. Selon le Conseil, le caractère global des marchés
financiers impose que les Etats adoptent et appliquent les standards internationaux,
et c’est précisément ce qui justifie que son action soit dirigée vers le renforcement
de la mise en œuvre desdits standards66. A l’article 5 de cette Charte, les membres du
Conseil prennent justement des engagements précisde:
«(a) pursue the maintenance of financial stability;
(b) maintain the openness and transparency of the financial sector;
(c) implement international financial standards; and
65
66
Le « glossaire » de l’Union européenne disponible sur internet donne un très bon aperçu de ce qu’est la
MOC en expliquant en substance qu’elle organise une coopération entre les États membres de l’Union
européenne pour faire converger leurs politiques nationales afin d’atteindre certains objectifs considérés
comme communs. Dans cette méthode intergouvernementale, les États membres s’évaluent entre eux, le rôle
de la Commission étant limité à de la surveillance. La MOC est utilisée dans des domaines qui relèvent de
la compétence des États membres comme l’emploi, la protection sociale, l’inclusion sociale, l’éducation, la
jeunesse et la formation. Elle se base principalement sur l’identification et la définition en commun d’objectifs
à remplir (adoptés par le Conseil); des instruments de mesure définis en commun (statistiques, indicateurs,
lignes directrices) ; le «benchmarking », c’est-à-dire la comparaison des performances des États membres
et l’échange des « meilleures pratiques » ; http://europa.eu/scadplus/glossary/open_method_coordination_
fr.htm.
Dans un document date du 9 janvier 2010 et intitulé « FSB Framework for Strengthening Adherence to
International Standards », le CSF indique que : “The FSB is committed to strengthening adherence
to international financial standards. Financial markets are global in scope and, therefore, consistent
implementation of international standards is necessary to protect against adverse cross-border, regional and
global developments affecting international financial stability”.
172
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
(d) undergo periodic peer reviews, using among other evidence IMF/
World Bank public Financial Sector Assessment Program reports.
The FSB will report on these commitments and the evaluation process.»
Mais ces engagements ne concernent que les membres du Conseil de Stabilité
Financière, alors que la pérennité du système impose que tous les Etats adhèrent aux
standards. Pour parvenir à cette fin, le CSF a implicitement reconnu son impuissance,
tablant sur l’exemplarité des membres du Conseil. Dans son document du 9 janvier
2010 et intitulé «FSB Framework for Strengthening Adherence to International
Standards», il indique que c’est par l’encouragement qu’il faut espérer que les
standards internationaux s’imposeront partout, précisant:
«Encouragement will come in three forms.
First, FSB member jurisdictions will lead by example. …
Second, FSB member jurisdictions will undergo periodic peer
reviews to evaluate their adherence to international standards in the
regulatory and supervisory area. … Moreover they will encourage
non-FSB member jurisdictions to undergo similar evaluations.
Third, the FSB will establish a toolbox of measures to encourage
adherence to international cooperation and information exchange
standards by all countries and jurisdictions. Application of these
measures will be based on transparent procedures to evaluate the
degree of adherence of jurisdictions to the relevant standards».
The Gilberto Amado Memorial Lecture
173
The Gilberto Amado Memorial Lecture
José luis Jesus1
Resumo
Palestra proferida pelo Juiz do Tribunal do Mar, José Luis Jesus, intitulada Gilberto
Amado Memorial Lecture, durante a 61ª sessão da Comissão de Direito Internacional,
ocorrida no dia 15 de julho de 2009, nas Nações Unidas, em Genebra, Suíça.
Abstract
Lecture by the Judge of the International Tribunal for the Law of the Sea, José
Luis Jesus, entitled Gilberto Amado Memorial Lecture, during the 61st session of the
International Law Commission occurred on July 15, 2009, at the United Nations in
Geneva, Switzerland.
cd
“Mr Chairman, Excellencies, Distinguished members of the International Law
Commission, Ladies and Gentlemen,
I am very honoured to have been invited to deliver this year’s Gilberto Amado
Memorial Lecture. Indeed, I feel very proud and humbled to join such a distinguished
list of eminent international jurists who, over the years, have delivered memorial
lectures in celebration of Gilberto Amado’s highly regarded contributions to
international law and to the work of the International Law Commission. The life and
work of this great Brazilian international lawyer, his talent, his dedication, as well as
his solid legal knowledge and thinking are a great inspiration to those of us striving
to labour in this field. I take special pride, as a Portuguese speaker, in addressing you
today in celebration of his work and his life-long dedication to international law.
I am also very honoured and grateful to all of you for sparing some of your precious
time to be here today.
I take this opportunity to thank Ambassador Gilberto Saboia of Brazil for the
invitation.
Jurisdiction of the Tribunal
Ladies and Gentlemen, when I was approached to deliver this lecture, I thought
1
Judge and President of the International Tribunal for the Law of the Sea.
174
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
that it would be a good opportunity to talk about some procedural matters that are
peculiar to the International Tribunal for the Law of the Sea. I thought this, partly
because the Tribunal, as a novel institution, is not well known to the greater public,
and partly because I would like to share with you some particular elements of the
special and innovative procedures at the Tribunal that represent a development in the
procedures of international courts and tribunals. So I decided that today I would seize
this occasion and, with your indulgence, this is the way I shall proceed.
Ladies and Gentlemen, the theme of my presentation is “advisory opinions and
urgent proceedings at the Tribunal”. As an introduction I will start by giving a brief
outline of the overall jurisdiction of the Tribunal.
The InternationalTribunal for the Law of the Sea2 is entrusted by the 1982 United Nations
Convention on the Law of the Sea (hereinafter “the Convention”) with the authority to
settle disputes concerning the law of the sea. However, in accordance with the Convention,
the Tribunal is not the only court available for that purpose to disputant parties.
To settle law of the sea disputes States may choose, in accordance with article 287 of
the Convention, through a written declaration, the Tribunal, the International Court of
Justice (ICJ) or arbitration in accordance with annexes VII and VIII of the Convention.
If disputant States have not previously made a choice or have not chosen the same
means of dispute settlement, arbitration in accordance with Annex VII of the Convention
applies as the default compulsory means of dispute settlement.3 A State wishing to avoid
compulsory arbitration should therefore consider making a declaration in accordance
with article 287, by choosing other means of dispute settlement.
The compulsory mechanism, as embodied in Part XV, is perhaps one of the most
important and innovative features of the Convention dispute-settlement system though
its impact is somewhat diluted by the exclusion from it of certain categories of disputes
in respect of the rights of the coastal State relating to fisheries and scientific research in
its exclusive economic zone (EEZ)4 and by the possibility for States to opt out of this
compulsory mechanism when it is a matter of disputes on delimitation of maritime borders,
disputes related to military activities and those that may be under consideration by the
Security Council in compliance with its responsibilities under the Charter.5
Although, as I have already stated, disputes concerning the law of the sea may
be brought to different international courts and tribunals, in accordance with article
287 of the Convention, the International Tribunal for the Law of the Sea has a core
competence to deal with all disputes and all applications submitted to it in accordance
with the Convention. As an international judicial body with specialized jurisdiction, the
Tribunal is particularly positioned to play a major role in the settlement of international
law of the sea disputes. This role is enhanced by the fact that the Convention confers on
2
3
4
5
The Tribunal was established by the 1982 United Nations Convention on the Law of the Sea. It is composed
of 21 judges and began its activities in October 1996
See article 287, paragraph 3.
See article 297 of the Convention.
See article 298 of the Convention.
The Gilberto Amado Memorial Lecture
175
the Tribunal certain functions which are indeed unique in international adjudication.
As is the case of the Permanent Court of International Justice (PCIJ) and the
International Court of Justice (ICJ), the Tribunal has both contentious and advisory
jurisdiction. In particular, it has jurisdiction over (a) any dispute concerning the
interpretation or application of the provisions of the Convention which is submitted
to it in accordance with Part XV;6 (b) any dispute concerning the interpretation or
application of an international agreement related to the purposes of the Convention,
which is submitted to it in accordance with the agreement; and 7 (c) any dispute
concerning the interpretation or application of a treaty already in force concerning the
subject-matter covered by the Convention if all the parties to such a treaty so agree.8
The Tribunal, as a full court, has also jurisdiction to entertain requests for advisory
opinions, based on a procedure which has no parallel in previous adjudication practice,
as we shall see later.9
In addition, the Seabed Disputes Chamber, composed of 11 of the 21 judges of the
Tribunal, has quasi-exclusive jurisdiction over any disputes related to activities in the
Area10 and has also jurisdiction to entertain any request for advisory opinions related
to the legal regime concerning the Area, as embodied in Part XI and related annexes
of the Convention and the 1994 New York Agreement on the implementation of Part
XI of the Convention.
The Chamber has quasi-exclusive jurisdiction because disputes over matters
covered by the international seabed regime may be entertained only by the Chamber
and by no other international court or tribunal, not even by the Tribunal as a full court,
with the sole exceptions established in article 188, paragraph 1, whereby disputes
between States concerning the interpretation or application of Part XI and related
annexes may be submitted, at the request of the parties to the dispute, to a special
chamber of the Tribunal or, in the case referred to in article 188, paragraph 2(a),
whereby disputes concerning the interpretation or application of a relevant contract or
a plan of work are to be submitted, at the request of any party to the dispute, to binding
commercial arbitration, unless the parties agree otherwise.
The jurisdiction of the Tribunal ratione personae also represents an interesting
development of procedural international law. Traditionally, as is known, only States
have access to international courts and tribunals. In the case of the International
Tribunal for the Law of the Sea, however, there has been a notable development in
procedural law in this respect. Apart from States, international organizations may be
parties to disputes before the Tribunal and, in the case of its Seabed Disputes Chamber,
the International Seabed Authority, its Enterprise or natural and juridical persons or a
state enterprise may also be parties to disputes.11
6
7
8
9
10
11
See articles 288, paragraph 1 of the Convention and Articles 21 and 22 of the Statute of the Tribunal.
See article 288, paragraph 2.
See article 22 of the Statute of the Tribunal.
See article 138 of the Rules of the Tribunal and article 21 of the Statute of the Tribunal.
See articles 187 and 188, paragraphs 1 and 2(a).
See articles 187 and 288 of the Convention and articles 20, paragraph 2, and 37 of the Statute of the Tribunal
176
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
This procedural development, broadening the jurisdiction of the Tribunal
ratione personae in a way that has not been done before, responds to the need to
recognize the increasing role of international organizations and to provide the
operators and investors involved in deep seabed mining with an international
judicial means to settle potential disputes. It is to be noted that article 20,
paragraph 2, of the Statute of the Tribunal seems to have gone a step further,
admitting the possibility of broadening access to the Tribunal even further when
it states that “the Tribunal shall be open to entities other than States Parties in
any case expressly provided for in Part XI or in any case submitted pursuant to
any other agreement conferring jurisdiction on the Tribunal which is accepted
by all the parties to that case”.
Having outlined the overall jurisdiction of the Tribunal, today I will concentrate my
observations on some aspects of its jurisdiction that are unique, for they mark a noticeable
procedural difference between the Tribunal and other courts and tribunals referred to in
article 287 of the Convention. These procedures are unique in the sense that, to a certain
extent, they can be entertained only by the Tribunal and by no other forum for the settlement
of international disputes referred to in article 287 of the Convention. The focus of my
lecture today will therefore be on some features of these unique procedures, namely the
procedural novelty of requests for advisory opinions to the Tribunal as a full court; urgent
proceedings for the prescription of provisional measures under article 290, paragraph 5,
of the Convention; and urgent proceedings for the prompt release of vessels and crews
detained for alleged violations of fisheries legislation or for marine pollution.
Advisory Opinions
Since the Permanent Court of International Justice (PCIJ) was set up, the
requesting of advisory opinions has been a usual procedure followed and it has
played an important role in the development of international law.12 Together with
contentious cases, advisory opinions are nowadays an integral part of the competence
of international courts.
The precedent set by the PCIJ in asserting an advisory role for itself and the experience
gained since then by that Court and the ICJ were to a great extent followed by the Statute
and the Rules of the Tribunal. Indeed, the provisions of the Rules of the PCIJ and ICJ are
reflected, with the necessary adaptations, in the Convention, namely in its Annex VI,13
which contains the Statute of the Tribunal, and in Part XI of the Convention in respect of
the jurisdiction of the Seabed Disputes Chamber. 14
The advisory function of the Tribunal is exercised by the Seabed Disputes Chamber
and by the Tribunal as a full court.
12
13
14
(Annex VI of the Convention).
The Permanent Court in its 19 years of work issued twenty-seven advisory opinions, making a significant
contribution to international law.
See Article 21 of the Statute.
See articles 159, paragraph 10, and 191 of the Convention
The Gilberto Amado Memorial Lecture
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The Advisory Functions of the Seabed Disputes Chamber
The Seabed Disputes Chamber may be requested to deliver an advisory opinion (a)
at the request of the Assembly of the International Seabed Authority “on the conformity
with [the] Convention of a proposal before the Assembly [of the International Seabed
Authority] on any matter”;15 and also (b) at the request of the Assembly or the Council
of the International Seabed Authority “on legal questions arising within the scope of
their activities”.16
To a certain extent, the procedural mechanisms by which the Seabed Disputes
Chamber may be requested to entertain an advisory opinion follow the procedural
pattern set for requests for advisory opinions before the PCIJ and ICJ. The decision
to request an advisory opinion is to be taken by a collective body, which in the case
of the Seabed Chamber is either the Assembly or the Council of the International
Seabed Authority. The situation differs, however, with respect to requests for advisory
opinions made to the Tribunal as a full court.
Advisory Function of the Tribunal as a Full Court
Apart from the advisory role of the Seabed Disputes Chamber, the Tribunal, as
a full court, also has advisory jurisdiction, under article 138 of its Rules. Indeed,
article 138 of the Rules indicates that the Tribunal “may give an advisory opinion
on a legal question if an international agreement related to the purposes of the
Convention specifically provides for the submission to the Tribunal of a request
for such an opinion”.17
Unlike requests for an advisory opinion to be made to the Seabed Disputes
Chamber, requests to the Tribunal for an advisory opinion can be made on the
basis of an international agreement. A bilateral or a multilateral agreement seems
to be considered an international agreement for this purpose. Presumably such an
international agreement may be made between States, between States and international
organizations or between international organizations. This is an important procedural
innovation which introduces a flexible and fresh approach to the issue of entities
entitled to request advisory opinions.
It is worth noting that in all other aspects requests for advisory opinions to the
Tribunal as a full court follow the traditional requirements. This means that the request
should be of a legal nature and also should be of a general nature. Possibly, it may
even address a “legal question, abstract or otherwise” 18 if the jurisprudence of the ICJ
is to be followed by the Tribunal in this respect.
15
16
17
18
See article 159, paragraph 10, of the Convention.
Article 191 of the Convention.
The advisory jurisdiction of the Tribunal is based on Rule 138 of the Convention. On the other hand, article
21 of the Statute of the Tribunal does confer on the Tribunal broad jurisdiction, which is also interpreted as
providing an advisory function, by stating that “the jurisdiction of the Tribunal comprises all disputes and all
applications submitted to it and all matters specifically provided for in any other agreement which confers
jurisdiction on the Tribunal”.
See ICJ Advisory Opinion on Conditions of Admissibility of a State to Membership in the United Nations.
178
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
The Convention does not expressly refer to the advisory role of the Tribunal as a
full court. However, article 21 of the Statute of the Tribunal implicitly provides for
such role. Indeed, article 138 of the Rules of the Tribunal is based on article 21 of
the Statute of the Tribunal, which confers broad jurisdiction when it states that “the
jurisdiction of the Tribunal comprises all disputes and all applications submitted to
it in accordance with the Convention and all matters specifically provided for in any
other agreement which confers jurisdiction on the Tribunal”.
Advisory opinions are non-binding but can play an important role in clarifying the
interpretation of the law. Although no request for advisory opinions has so far been made,
the advisory function of the Tribunal as a full court may provide a flexible mechanism
for those seeking to clarify points of law or legal questions. As States and other users of
the Convention seem to differ on the interpretation and application of certain provisions
of the Convention and new world events seem to demand a better understanding of the
Convention’s provisions, requests to the Tribunal for advisory opinions might prove to
be a useful tool. They may assist parties in narrowing their differences on a given legal
point or question and facilitate the settlement of disputes through negotiations, thus
contributing to curb further escalation of conflicts between States. Additionally, bearing in
mind the cumbersome system of Review Conference of the Convention and the political
difficulties in making recourse to such a Conference, interpretation of certain provisions
of the Convention by means of an advisory opinion may be the most appropriate means of
clarifying a legal matter arising within the scope of, or related to, the Convention.
An issue that might be raised in the context of the entity which is to transmit the request
for an advisory opinion to the Tribunal is the concept of “body” in article 138 of the Rules
of the Tribunal. Paragraph 2 of this article states that requests for advisory opinions to the
Tribunal as a full court should be transmitted “by whatever body is authorized by or in
accordance with the agreement”. The concept of “body” here may be subject to different
interpretations, bearing in mind the practice of requests for advisory opinions made to
the PCIJ and the ICJ. Some may be tempted to equate the word “body” to a “collective
body” as a result of the inertia experienced in the past in the other international courts. As
I have stated elsewhere regarding “the meaning of the expression “body”, it appears that
any organ, entity, institution, organization or State that is indicated in such an international
agreement as being empowered to request, on behalf of the parties concerned, an advisory
opinion of the Tribunal, in accordance with the terms of the agreement, would be a body
within the meaning of article 138, paragraph 2, of the Rules. Since such body is only the
conveyor of the request, it seems to be of little relevance to dwell on the nature of such
body. Its legitimacy to transmit the request is derived from the authority given to it by the
agreement and not by its nature and any other structure or institutional considerations”.
Urgent Proceedings
The Tribunal has simplified procedures for coping in an expeditious manner
with specific cases, in accordance with its Statute and the Rules. They are urgent
proceedings in the sense that they are dealt with in record time and usually, within
The Gilberto Amado Memorial Lecture
179
a period of less than a month, from the filing of the application to the delivery of
the judgment. This seems too good to be true in the nowadays practice of courts and
tribunals. The swiftness of action has been a mark of the work of the Tribunal since
its inception 12 years ago.
We have in our Rules two types of urgent proceedings: the provisional measures
under article 290, paragraph 5, of the Convention; and the prompt release of vessels
and crews under article 292 of the Convention. They both fall under the compulsory
jurisdiction of the Tribunal. The Tribunal has so far received 15 cases and of them 13
cases19 have been cases involving urgent proceedings.
I shall first address the urgent proceedings on provisional measures under article
290, paragraph 5. This paragraph states that “Pending the constitution of an arbitral
tribunal to which a dispute is being submitted under this section, any court or tribunal
agreed upon by the parties or, failing such agreement within two weeks from the
date of the request for provisional measures, the International Tribunal for the Law
of the Sea or, with respect to activities in the Area, the Seabed Disputes Chamber,
may prescribe, modify or revoke provisional measures in accordance with this article
if it considers that prima facie the tribunal which is to be constituted would have
jurisdiction and that the urgency of the situation so requires. Once constituted, the
tribunal to which the dispute has been submitted may modify, revoke or affirm those
provisional measures, acting in conformity with paragraphs1 to 4”.
The provisional measures referred to in this paragraph represent another example
of a new procedural development in international adjudication. Before the Convention,
no such possibility existed.
What is new about this procedure that makes it noteworthy? As is well known,
usually a tribunal or court, domestic or international, when dealing with a case on the
merits can be requested by one of the parties to the dispute to prescribe provisional
measures pending the final decision on the case. That is the procedure envisaged
in article 290, paragraph 1. However, in the case of provisional measures under
article 290, paragraph 5, we are dealing with a different procedure, one that may, as
a compulsory procedure, only be brought before the Tribunal. In accordance with
article 290, paragraph 5, if the parties have not reached an agreement on a court or
tribunal, the Tribunal may be requested by one of the parties - normally the applicant
- to prescribe provisional measures to protect the respective rights of the parties to the
dispute or to prevent serious harm to the marine environment, even when the Tribunal
is not entertaining the case on the merits.
19
The M/V “SAIGA” Case (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea); the M/V “SAIGA” (No. 2) Case
(Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea); Southern Bluefin Tuna Cases (New Zealand v. Japan;
Australia v. Japan); the “Camouco” Case (Panama v. France); the “MonteConfurco” Case (Seychelles v.
France); the “Grand Prince” Case (Belize v. France); the “Chaisiri Reefer 2” Case (Panama v. Yemen); the
MOX Plant Case (Ireland v. United Kingdom); the “Volga” Case (Russian Federation v. Australia); Case
concerning Land Reclamation by Singapore in and around the Straits of Johor (Malaysia v. Singapore); the
“JunoTrader” Case (Saint Vincent and the Grenadines v. Guinea-Bissau); the “Hoshinmaru” Case (Japan
v. Russian Federation); the “Tomimaru” Case (Japan v. Russian Federation).
180
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
This may be done in the following circumstances: Article 287 of the Convention
establishes that “when signing, ratifying or acceding to the Convention or at any time
thereafter, a State shall be free to choose, by means of a written declaration […] (a)
the International Tribunal for the Law of the Sea […]; (b) the International Court
of Justice; (c) an arbitral tribunal constituted in accordance with Annex VII; (d) a
special arbitral tribunal constituted in accordance with Annex VIII”. If the parties to a
dispute have not chosen the same means for dispute settlement, as listed in article 287,
then the dispute may be submitted by one of the parties to the arbitral tribunal under
Annex VII to the Convention, which is the default procedure under the Convention.
Once a party has notified the other party that it is instituting an Annex VII arbitral
tribunal to deal with the dispute between them, one of the parties alone may request
the Tribunal to prescribe provisional measures under article 290, paragraph 5, pending
the constitution of the arbitral tribunal. The Tribunal will entertain the case if it finds
that the urgency of such measures is warranted and that the arbitral tribunal has prima
facie jurisdiction.
This procedure has been included in the Convention to make sure that while the
arbitral tribunal is being constituted the rights of the parties to the dispute or the
marine environment are not left unprotected. Indeed, whenever arbitral proceedings
are instituted, it may take a long time before the arbitral tribunal becomes operative.
Therefore this procedure provides an outlet for provisional measures to be prescribed
by the Tribunal until the arbitral tribunal is in a position to deal itself with a request
for provisional measures, and may affirm, change or revoke the provisional measures
eventually prescribed by the Tribunal.
This procedure is another instance of compulsory jurisdiction in the sense that
it takes only one of the parties to the dispute to institute the proceedings through
an application submitted to the Tribunal and, as a compulsory procedure, it can be
entertained only by the Tribunal. The Tribunal has entertained four cases of provisional
measures under article 290, paragraph 5 the Bluefin Tuna Cases, the Mox Plant Case
and the Land Reclamation Case20.
It is to be noted that the Statute of the Tribunal introduced yet another new
development to international adjudication regarding the nature of the Tribunal’s
decision on provisional measures by establishing that the Tribunal “prescribes”
provisional measures, rather than “indicating” them. The Statute of the Tribunal,
by stating that decisions on provisional measures are “prescribed”, made it clear
that such measures have binding effect. This may have contributed to the recent
evolution in the jurisprudence related to the legal effect of provisional measures in
other judicial bodies.
20
Proceedings relating to the request for provisional measures in the M/V “SAIGA” (No. 2) Case were also
instituted on the basis of article 290, paragraph 5, of the Convention. Further to an agreement between the
parties to submit the case to the Tribunal, the case was then dealt with by the Tribunal under article 290,
paragraph 1, of the Convention.
The Gilberto Amado Memorial Lecture
181
Prompt Release of Vessels and Crews
Another type of urgent proceedings is the procedure for the prompt release of
vessels and crews. It is also a novel procedure established by the Convention. This
is a further instance in which the Tribunal may be called upon to entertain a case
submitted to it based on compulsory jurisdiction.
The prompt release procedure is established in article 292, which states that “[w]
here the authorities of a State Party have detained a vessel flying the flag of another
State Party and it is alleged that the detaining State has not complied with the provisions
of [the] Convention for the prompt release of the vessel or its crew upon the posting
of a reasonable bond or other financial security, the question of release from detention
may be submitted to any court or tribunal agreed upon by the parties or, failing such
agreement within 10 days from the time of detention, to a court or tribunal accepted by
the detaining state under article 287 or to the International Tribunal for the Law of the
Sea, unless the parties otherwise agree”. This provision enables a flag State or an entity
acting on its behalf to request the Tribunal to set a bond it considers reasonable and order
the prompt release of a vessel and its crew detained by the authorities of a State Party for
alleged violation of its fisheries legislation (article 73, paragraph 2) or for having caused
marine pollution (articles 220, paragraph 7, and 226, paragraph (1)(b)).
It is to be emphasised that the prompt release procedure is a special one that, when
based on compulsory jurisdiction, may only be instituted before the Tribunal in cases,
as stated before, of detention of vessels and crew for alleged violation of fisheries
legislation of the detaining State and for marine pollution or environmental damage.
The prompt release procedure cannot be used in cases of detention or arrest of vessels
and crew for other reasons.
An application for the release of vessel and crew may be submitted to the Tribunal
by the flag State alone when it is alleged that the detaining State has not complied with
the provisions of the Convention for the prompt release of the vessel or its crew upon the
posting of a reasonable bond or other financial security.21 According to the jurisprudence
of the Tribunal, failure to comply with the provisions of the Convention for prompt
release (article 73, paragraph 2) applies to situations: (1) when it has not been possible
to post a bond; (2) when a bond has been rejected by the detaining State; (3) when the
posting of a bond or other guarantee is not provided for in the coastal State’s legislation;
or (4) when the flag State alleges that the required bond is unreasonable.
It is interesting to note that, as established in article 292, paragraph 2 of the
Convention, in prompt release cases the flag State may authorize in writing and through
the competent authorities, a private person to institute prompt release proceedings
21
The jurisdiction of the Tribunal in prompt release cases is established when all the following conditions
have been observed: (1) both disputant States are Parties to the Convention (art. 292); (2) the applicant is the
flag State of the arrested vessel (art. 292); (3) the case of release has not been submitted to another court or
tribunal in the 10 days following the detention (art. 292); (4) the vessel or crew are still detained for alleged
fisheries violation; (5) no bond or other guarantee has been posted; and (6) articles 110 and 111 of the Rules
of the Tribunal have been observed.
182
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
before the Tribunal and to act on its behalf. Several applicant States have made use of
this option in past cases entertained by the Tribunal.
Another interesting feature of this procedure is that, unless the case is dismissed
on the grounds of lack of jurisdiction or inadmissibility, the outcome of the case will
normally be the immediate release of vessel and crew, subject to the posting of the
reasonable bond or other financial security as determined by the Tribunal.
The Tribunal has entertained nine cases involving the prompt release of vessels
and crew submitted to it by States or on their behalf, following the detention of a
fishing vessel for alleged violation of fishing laws in the exclusive economic zone of a
coastal State. These applications made on the basis of article 73 of the Convention have
provided the Tribunal with the opportunity to develop what is now well-established
jurisprudence. The Tribunal, however, has not as yet received any application for
prompt release of vessels and crews detained for alleged marine pollution offences or
environmental damage under article 220, paragraph 7, or 226 (1)(b).
One of the reasons that may explain why States have not so far had recourse to
prompt release of vessels and crew in situations of detention of vessels and crew for
marine pollution might be the lack of information on this possibility, having in mind
the complex and convoluted manner in which these provisions are drafted.
Although these provisions do not refer expressly to the crew members of detained
vessels, they are to be included in the prompt release procedures since they are part
of the vessel as a unit. It is to be noted in this regard that the Convention, as stated in
the Virginia Commentary on the Convention “does not authorize the imprisonment of
any person; at most it permits the detention of the crew along with the vessel, but with
prompt release procedures such as bonding or other appropriate financial security”.
The Tribunal is the body that ultimately determines the reasonableness of the bond
and, once it has determined the amount of the bond or other guarantee it considers to be
reasonable, it then orders the release of the detained vessel and crew upon the posting of
the bond or guarantee.22
This procedure may be used by flag States and ship owners to avoid that their
detained vessels remain idle for long periods of time while a decision on the merits
by the competent domestic court is awaited. It also provides a mechanism for swift
release of crew members from detention that may otherwise last for long periods.
This brings an end to my presentation. I hope I have not worn you out with so
many details of our procedures at the Tribunal. For me, it has been a great pleasure to
address you on these issues.
I thank you for your attention”.
22
In the jurisprudence of the Tribunal the following factors have been taken into account for the determination
of the reasonableness of the bond: (1) the gravity of alleged offences; (2) the penalties imposed or imposable;
(3) the value of the vessel; (4) and the amount of the bond imposed by the detaining State and its form.
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
183
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro
Normativo Universal a la Contribuición Regional Europea
leonardo pasquali1
Resumo
O presente artigo aborda e discute a questão de se considerar o direito à educação
um direito humano. Neste sentido, tratará do desenvolvimento deste direito a partir de
uma análise da normativa universal até a específica contribuição regional européia.
Abstract
This article will address the important issue of considering the right to education as
a human right. It will focus on the development from universal normative framework
to the European regional contribution.
Sumario
1. Introducción. – 2. Un Derecho Reconocido a Nivel Universal y a Nivel
Regional (Europeo). – 3. Enseñanza Primaria y de Base. – 4. Enseñanza Secundaria.
– 5. Enseñanza Superior. – 6. El Respeto de las Convicciones Filosóficas y Religiosas
de los Padres. – 7. Los Requisitos Fundamentales Dictados por el Estado en Materia
de Enseñanza. – 8. El Proceso de Bolonia, o la Creación de un “Espacio Europeo de
Educación Superior”. – 9. Consideraciones Conclusivas.
cd
El presente artículo está dedicado a un derecho humano reconocido por el derecho
internacional, es decir, el derecho a la educación. En particular, el análisis se centra
en el derecho internacional aplicable en una determinada región del mundo, Europa,
donde a los instrumentos universales que prevén este derecho, principalmente la
Declaración Universal de Derechos Humanos, el Pacto de Derechos Económicos,
Sociales y Culturales de 1966 y la Convención sobre los Derechos del Niño de 1989,
se unen los instrumentos de alcance regional. Me refiero en particular al Convenio
Europeo para la Protección de los Derechos Humanos y Libertades Fundamentales de
1950 y la Carta de Derechos Fundamentales de la Unión Europea.
1
Doctor en derecho (Phd) en las Universidades de Aix-Marseille III (Francia) y de Pisa (Italia). Profesor
oficial de Derecho de la Unión Europea e investigador confirmado en Derecho Internacional en la Facultad
de Derecho de la Universidad de Pisa.
184
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
A la luz de estas normas, podemos afirmar sin lugar a dudas que en Europa subsiste
un auténtico y verdadero derecho internacional de origen consensual a la educación,
calificable de derecho humano, cuyo alcance varía según la enseñanza sea primaria,
secundaria o superior. En el garantizar este derecho, los Estados pueden imponer
requisitos fundamentales, pero deben en todo caso respetar las convicciones filosóficas
y religiosas de los padres de los menores y los principios dictados por el derecho
internacional y en particular por las normas que tutelan los derechos humanos.
Para completar el análisis, se alude al fenómeno de la armonización de los planes
de estudio mediante la adopción de instrumentos de soft law, que está teniendo lugar
en Europa en los últimos años, el denominado Proceso de Bolonia.
cd
Introducción
El Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales de las Naciones Unidas
destaca la importancia de la educación con las siguientes palabras: “La educación es
un derecho humano intrínseco y un medio indispensable de realizar otros derechos
humanos. Como derecho del ámbito de la autonomía de la persona, la educación
es el principal medio que permite a adultos y menores marginados económica y
socialmente salir de la pobreza y participar plenamente en sus comunidades. La
educación desempeña un papel decisivo en la emancipación de la mujer, la protección
de los niños contra la explotación laboral, el trabajo peligroso y la explotación sexual,
la promoción de los derechos humanos y la democracia, la protección del medio
ambiente y el control del crecimiento demográfico. Está cada vez más aceptada la
idea de que la educación es una de las mejores inversiones financieras que los Estados
puedan hacer, pero su importancia no es únicamente práctica, pues disponer de una
mente instruida, inteligente y activa, con libertad y amplitud de pensamiento, es uno
de los placeres y recompensas de la existencia humana.”2
El Tribunal Europeo de Derechos Humanos distingue los conceptos de enseñanza
o instrucción (en la sentencia “enseignement” y “instruction”) del de educación
(“education”)3.
Según la definición proporcionada por dicho Tribunal, la educación de los niños
es “el procedimiento global mediante el cual en cualquier sociedad los adultos
inculcan a los más jóvenes sus creencias, hábitos y demás valores”. Por el contrario, la
2
3
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Aplicación del Pacto
Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, Observaciones Generales 13, El derecho
a la Educación, 21º periodo de sesiones, 15 noviembre – 3 diciembre 1999, E/C.12/1999/10, § 1. El texto
de las Observaciones generales (idioma original: inglés) está también disponible en Internet: http://www2.
ohchr.org/english/bodies/cescr/comments.htm
“La Cour précise que l’éducation des enfants est la somme des procédés par lesquels, dans toute société,
les adultes tendent d’inculquer aux plus jeunes leurs croyances, coutumes et autres valeurs, tandis que
l’enseignement ou l’instruction vise notamment la transmission des connaissances et la formation
intellectuelle.”, TEDH, 25 de febrero de 1982, Campbell et Cosans, § 33.
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
185
enseñanza o instrucción es aquella actividad que tiene como objetivo “la transmisión
de conocimientos y la formación intelectual”.
Esta diferencia, plenamente compartida, no siempre es respetada en los tratados y
convenios internacionales, donde algunas veces se usan los tres términos (enseñanza,
instrucción y educación) como sinónimos. El objeto de este análisis es, sin embargo, la
enseñanza, o instrucción aunque en obsequio a la terminología usada en los principales
tratados internacionales, utilizaré el concepto de “derecho a la educación”.
En las próximas páginas analizaré el derecho a la educación y su calificación como
derecho humano en el plano internacional. Sobre la base de las principales fuentes
aplicables en materia, será examinado el alcance de este derecho en los diferentes
grados de la enseñanza y el límite que constituyen los derechos de los padres.
Finalmente, será estudiado el proceso actualmente en curso en Europa, cuyo objetivo
es la creación de un Espacio Europeo de Enseñanza Superior.
2. Un Derecho Reconocido a Nivel Universal y a Nivel Regional (Europeo)
Varias fuentes del derecho internacional prevén, entre los derechos humanos, un
auténtico y verdadero derecho a la educación.
Este derecho no sólo está reconocido en el art. 26 de la Declaración Universal
de los derechos humanos aprobada en Nueva York por la Asamblea General de las
Naciones Unidas el 10 de diciembre de 1948, sino que además está ratificado por
otras fuentes, algunas de soft law4 y otras que, por el contrario, crean obligaciones
jurídicamente vinculantes, entre las cuales cuatro revisten un particular interés para
el presente estudio. Aún siendo todas de carácter negocial, las cuatro presentan
importantes diferencias: la primera, de carácter general y aprobada a nivel universal,
es el Pacto de Derechos Económicos, Sociales y Culturales aprobado en Nueva York
el 16 de diciembre de 1966 por la Asamblea General de las Naciones Unidas (en
adelante, el Pacto ONU); la segunda, de tipo regional, es el Convenio Europeo para la
Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales firmado en
Roma el 4 de noviembre de 1950 y, en especial, su primer Protocolo firmado en París
el 20 de marzo de 1952 (en adelante, Protocolo CEDH); la tercera, también de ámbito
4
Véase p.ej. la Declaración Mundial sobre Educación para Todos y el Cuadro de acción para responder a
las necesidades educativas fundamentales, aprobada por la Conferencia Mundial sobre la Educación para
Todos celebrada en Jomtien (Tailandia) del 5 el 9 de marzo de 1990, convocada conjuntamente por los Jefes
de las Secretarías de UNICEF, UNPD y UNESCO y por el Banco Mundial, en la que han tomado parte
cerca de 1500 participantes, entre ellos los delegados de 155 gobiernos. El texto íntegro de la Declaración y
del Cuadro de acción (en inglés, francés, español, árabe y chino) se encuentra también en la página: http://
unesdoc.unesco.org. A estos se añade el Dakar Framework for Action, Education for All: Meeting our
Collective Commitments, aprobado en la capital senegalesa en el 2000 por 164 Estados reunidos en el World
Education Forum, para confirmar la visión expresada en la Declaración de Jomtien, intentando todavía
acelerar su logro. En particular, se imponen seis objetivos de la Educación para Todos, de los que tres con
límites temporales. La previsión es que antes del 2015 se alcancen los tres siguientes objetivos: proporcionar
a todos la enseñanza primaria, mejorar en un 50% el nivel de alfabetización de los adultos e instaurar la
igualdad de sexos en la enseñanza primaria y secundaria. También este documento puede encontrarse en la
página: http://unesdoc.unesco.org
186
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
regional, aunque más restringido, es la Carta de los Derechos Fundamentales de la
Unión Europea (en adelante, Carta de los Derechos de la UE); la cuarta y última es un
convenio universal con una base más limitada ratione personae, y es la Convención
sobre los Derechos del Niño aprobada por la Asamblea General de la ONU el 20 de
noviembre de 1989 en Nueva York (en adelante, la Convención).
En concreto, las normas que se deben considerar principalmente en materia de
derecho a la educación son los arts. 135 y 14 del Pacto, el art. 2 del primer Protocolo,
el art. 14 de la Carta y los arts. 28 y 29 de la Convención.
Aunque todos estos actos prevén un auténtico y verdadero derecho a la educación,
las normas más claras en este sentido son el art. 13 del Pacto de Derechos Económicos,
Sociales y Culturales, y el art. 14 de la Carta de los Derechos de la UE que reconocen
expresamente “el derecho de toda persona a la educación”. Esta última norma lo
extiende además “al acceso a la formación profesional y permanente”. Formulación
bastante similar a la anterior, salvo la mencionada limitación en el campo de aplicación
de la norma ratione personae (niño y no persona), es la contenida en el art. 28 de la
Convención sobre los Derechos del Niños. Por el contrario, menos claro aparece a
primera vista el dictado del art. 2 del Protocolo n° 1 al Convenio Europeo para la
Protección de los Derechos Humanos y de las Libertades Fundamentales, según el
cual: “A nadie se le puede negar” el derecho a la educación. Si bien esta evidente
formulación negativa –debida a la reticencia de los Estados a asumirse obligaciones
internacionales en una materia tan delicada, pues podrían, entre otras cosas, revelarse
demasiado gravosas6 (piénsese por ejemplo a la debatida cuestión de la financiación
de las escuelas privadas)- había despertado alguna perplejidad, no cabe duda de
que dicho artículo reconozca un claro derecho a la educación, como ha precisado el
Tribunal Europeo de Derechos Humanos en la sentencia relativa al Caso relativo a
ciertos aspectos del régimen lingüistico de la enseñanza en Belgica7.
5
6
7
Definido como “the most wide-ranging and comprehensive article on the right to education in
international human rights law” COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y
CULTURALES citado, § 2.
En este sentido véase DICUZZO B., Protocollo 1 – Art. 2, Diritto all’istruzione, en DEFILIPPI C., BOSI
D. y HARVEY R. (ed.), La Convenzione europea dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali, Edizioni
Scientifiche italiane, Napoli, 2006, p. 644, y también VAN BUEREN G., The International Law on the
Rights of the Child, Martinus Nijhoff, Dodrecht, 1995, p. 233. Además del ya citado, entre las numerosas
observaciones a la CEDU(y en particular al art.2 de su primer Protocolo) señalamos entre otros: BARTOLE S.
CONFORTI B., RAIMONDI G., Commentario alla Convenzione europea per la tutela dei diritti dell’uomo
e delle libertà fondamentali, CEDAM, Padova, 2001; DE SALVIA M., Compendium de la CEDH, N.P.
Engel, Kehl, Strasburgo, 2003; DELBRÜCK J., The Right of Education as an International Human Right,
in German Yearbook of International Law, 1992, p. 92 ss.; FERRANTI G., Convenzione europea dei
diritti dell’uomo e diritto all’istruzione, en Riv. dir. eur., 1982, p. 355 ss.; FROWEIN J.A. y PEUKERT
W., Europäische Menschenrechtskonvention, Kommentar, N.P. Engel, Kehl, Strasburgo, 1996; OVEY C. y
WHITE R., The European Convention on Human Rights, Oxford University Press, Oxford, 2006; PETTITI
L.E., DECAUX E., IMBERT P.H., La Convention européenne des droits de l’homme, Economica, Paris,
1995; SAPIENZA R., Il diritto all’istruzione nella convenzione europea dei diritti dell’uomo, en Riv. giur.
scuola, 1995, p. 935 ss.
«Malgré sa formulation négative, cette disposition utilise le terme ‘droit’ et parle d’un ‘droit à
l’instruction’. De même, le préambule du Protocole précise que l’objet de celui-ci consiste dans la
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
187
Al derecho a la educación corresponde una obligación general a cargo de los
Estados, que están llamados a asegurar su respeto, según los cuatro principios “A”
(en inglés): 1) Availability; 2) Accessibility; 3) Acceptability e 4) Adaptability8 (es
decir, disponibilidad, accesibilidad, aceptabilidad, y adaptabilidad, respectivamente)
y ello en el pleno respeto del principio de no discriminación9. Teniendo el derecho
a la educación un carácter programático, las obligaciones que del mismo se derivan
son esencialmente obligaciones positivas, de hacer, que tienen carácter progresivo10,
debiendo los Estados activarse a través de políticas propias11.
Esto resulta claramente del Pacto de Derechos Económicos, Sociales y Culturales,
tanto de la norma general contenida en el art. 2.112 como de la específica del art. 14,
así como del art. 28 de la Convención sobre los Derechos del Niño.
El examen de la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos
en materia13 aporta importantes precisiones sobre la naturaleza y alcance de la
obligación general de los Estados14. Así, al interpretar la mencionada formulación
negativa, el órgano judicial ha precisado que, si bien las partes no están obligadas
a organizar a su costa o a subvencionar una educación en un modo o de un nivel
8
9
10
11
12
13
14
garantie collective de ‘droits et libertés’. Qu’un droit soit consacré par l’article 2 ne fait donc aucun
doute». TEDH, 23 de julio de 1968, Aff. linguistique belge, Fond, p. 30, § 3. El texto completo de esta y
demás sentencias del Tribunal Europeo de Derechos Humanos citadas pueden encontrarse en inglés y en
francés, respectivamente en las páginas : http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/search.asp?sessionid=512046
36&skin=hudoc-en, y http://cmiskp.echr.coe.int/tkp197/ search.asp?sessionid=51204636&skin=hudo
c-fr
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, cit., § 6. Estos principios
son “common to education in all its forms and levels”, §§ 8, 11, 17, 21. “By way of illustration, a State must
respect the availability of education by not closing private schools; protect the accessibility by ensuring that
third parties, including parents and employers, do not stop girls from going to school; fulfil (facilitate) the
acceptability of education by taking positive measures to ensure that education is culturally appropriate for
minorities and indigenous people, and of good quality for all; fulfil (provide) the adaptability of education
by designing and providing resources for curricula which reflect the contemporary needs of students in a
changing world; and fulfil (provide) the availability of education by actively developing a system of schools,
including building classrooms, delivering programmes, providing teaching materials, training teachers and
paying them domestivally competitive salaries”, ya citado § 50.
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, citado, § 43.
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, citado, § 43
Los Estados deben caminar con pasos deliberados, concretos y dirigidos a la plena prosecución del derecho
a la educación, actuando con la máxima celeridad y eficacia posibles y sin aprobar medidas regresivas.
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, citado, §§ 43, 44 e 45.
Artículo 2: “1. Cada uno de los Estados Partes en el presente Pacto se compromete a adoptar medidas, tanto
por separado como mediante la asistencia y la cooperación internacionales, especialmente económicas y
técnicas, hasta el máximo de los recursos de que disponga, para lograr progresivamente, por todos los
medios apropiados, inclusive en particular la adopción de medidas legislativas, la plena efectividad de los
derechos aquí reconocidos.”
Que la doctrina no vacila en calificar como “atteggiamento di estrema cautela della Corte europea
nell’interpretare il diritto all’istruzione sancito nell’art. 2 Protocollo 1”, sosteniendo que esta “generale
prudenza … si spiega con la ritrosia … di tutti … gli Stati membri a subire i condizionamenti e obblighi nel
settore socio-culturale dell’istruzione”. DICUZZO B., op. cit., p. 651.
TEDH Aff. linguistique belge, citado. Sobre el tema, véase también COMITÉ DE DERECHOS
ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, citado.
188
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
determinado, eso no significa que no subsista una obligación positiva de asegurar
el respeto del derecho enunciado en el Protocolo. Estos deben “simplemente”
garantizar a las personas sometidas a su jurisdicción el derecho de servirse, en línea
de principio, de los medios de formación existentes en un momento dado. No están,
sin embargo, obligados a crear un sistema de educación general y oficial15. Además,
el Tribunal evidencia cómo en el momento en que se aprobó el Protocolo todos los
Estados que eran miembros del Consejo de Europa tenían igualmente un sistema
de tal género y lo han mantenido en el tiempo16. La Convención, sin embrago, no
impone determinadas obligaciones sobre la extensión de estos medios de educación,
ni siquiera por lo que se refiere al modo en que se organizan o subvencionan. De esta
manera, en el art. 2 no hay ninguna referencia al idioma a utilizar en la enseñanza
para que el derecho sea respetado, aunque si queda patente, según los jueces de
Estrasburgo, que deba impartirse en el idioma nacional o, en todo caso, en uno de
los idiomas nacionales17; análogamente, el Tribunal ha concluido que los Estados
no tienen ninguna obligación de subvencionar a las escuelas privadas, dejándoles
el art. 2 totalmente libres18. Una última obligación de los Estados, que deriva de
dicho artículo, es aquella de dictar una normativa sobre el derecho a la educación,
normativa que, aún pudiendo variar en el tiempo y en el espacio en función de las
necesidades y de los recursos de la comunidad y de los individuos, no puede en
ningún caso atentar contra la sustancia del derecho, ni oponerse a otros derechos
previstos en el CEDH19.
También el examen de las otras fuentes de referencia proporciona indicaciones
útiles sobre el contenido de la obligación de los Estados correspondiente al derecho
a la educación del individuo. Así, el art. 13.2.e] del Pacto de Derechos Económicos,
Sociales y Culturales impone a los Estados tres obligaciones específicas: la de perseguir
activamente el desarrollo de un sistema de escuelas en cada grado de enseñanza, la
de instituir un adecuado sistema de becas, y, por último, la de garantizar una mejora
continua de las condiciones materiales del personal docente.
15
16
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18
19
“Così inteso, dunque, il principio in parola delinea una posizione giuridica subiettiva non assimilabile ad un
diritto sociale in senso stretto, comportando il riconoscimento di un diritto di libertà dei singoli e, dunque,
di un mero dovere di astensione a carico dei pubblici poteri ”. BARTOLE S. CONFORTI B., RAIMONDI
G., op. cit., p. 832.
TEDH Aff. linguistique belge, citado. Concepto reiterado también en BARTOLE S. CONFORTI B.,
RAIMONDI G., ya citado, p. 832, donde además se evidencia como se pueda utilizar esto para “confutare,
o quanto meno ridimensionare, la tesi dell’inesistenza di un obbligo, gravante sulle pubbliche istituzioni, di
instaurare un insegnamento scolastico gratuito e obbligatorio”, incluso en virtud del hecho que “in difetto
di una simile prescrizione, l’effettività del principio in parola rischierebbe di divenire nient’altro che una
velleitaria illusione: una preoccupazione, questa, che del resto sembra ispirare la legislazione e l’attività di
governo del settore nella gran parte degli Stati contraenti”.
TEDH Aff. linguistique belge, citado, Fond, p. 31, § 3.
TEDH Aff. linguistique belge, citado, Fond, p. 31, § 3.
TEDH Aff. linguistique belge, citado, Fond, p. 49, § 13 y TEDH, 25 de febrero de 1982, Campbell et Cosans,
§ 41. La Comisión ha afirmado que los Estados parte gozan, entre otras, de las facultades de preveer una
duración máxima de los estudios universitarios (Comisión 5492/1972, DR, 44, p. 63) y de imponer un
standard mínimo para el acceso a las escuelas (Comisión 8844/1980, DR, 23, p. 228).
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
189
El artículo 28 de la Convención sobre los Derechos del Niño, a su vez, insta a los Estados
a adoptar medidas para promover la regularidad de la asistencia escolar y la disminución
de la tasa de abandono de la escuela (apartado 1.e]) y para hacer que la información y la
orientación escolar y profesional estén abiertas y sean accesibles a cualquier niño (apartado
1.d]). El segundo apartado del mismo artículo instituye la obligación de velar por que la
disciplina escolar sea aplicada de manera compatible con la dignidad del niño, además de
promover la cooperación internacional en el sector de la educación.
El artículo 14 de la Carta de los Derechos de la UE, prevé en el apartado 3 la libertad
de crear institutos de enseñanza “dentro del respeto a los principios democráticos”,
dejando a los Estados miembros la labor de disciplinar el ejercicio de tal libertad.
Los instrumentos internacionales mencionados perfilan un sistema en el que las
obligaciones de los Estados dirigidas a desarrollar el derecho a la educación varían en
función de la edad y del nivel cultural de los titulares de este derecho. Urge, por tanto,
distinguir entre enseñanza primaria, secundaria y superior y de base, presentando esta
circunstancia importantes diferencias en el plano normativo.
3. Enseñanza Primaria y Educación Fundamental
La enseñanza primaria se define como el principal sistema educativo de base para
lo niños más allá de la familia.20
Su principal característica, respecto de los demás tipos de enseñanza, es que debe
ser obligatoria21 y gratuita22. En este sentido son claros el art. 13.2.a] del Pacto de
Derechos Económicos, Sociales y Culturales y el art. 28.1.a] de la Convención sobre
los Derechos del Niño, inspirados el art. 26.1 de la Declaración Universal de los
Derechos Humanos. El art. 14.2. de la Carta de los Derechos de la UE, sin embargo,
prefiere hacer referencia a la enseñanza obligatoria tout court, en vez de a la enseñanza
primaria, afirmando que toda persona tiene “la facultad de recibir gratuitamente la
enseñanza obligatoria”.
Estas normas deben interpretarse en el sentido de que los Estados no deben
limitarse a predisponer los instrumentos y las estructuras para que quién lo desee
pueda instruirse. Tienen, por el contrario, dos obligaciones más relevantes. En primer
lugar, la de obligar a asistir a la escuela primaria a quién tiene el derecho, y, en segundo
lugar, la de garantizar que esto sea gratuitamente.
20
21
22
Art. 5 de la Declaración Mundial sobre la Educación para Todos de 1990.
“The element of compulsion serves to highlight the fact that neither parents, nor guardians, nor the State are
entitled to treat as optional the decision as to whether the child should have access to primary education”.
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Plans of action for primary
education (art. 14], Twentieth session, 26April-14 May 1999, E/C.12/1999/4, § 6. El texto de la Observación
general se encuentra también en la página: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/comments.htm
“…The right is expressly formulated so as to ensure the availability of primary education without charge to
the child, parents or guardians. Fees imposed by the Government, the local authorities or the school, and
other direct costs, constitute disincentives to the enjoyment of the right and may jeopardize its realization.
They are also highly regressive in effect” COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y
CULTURALES citado. § 7.
190
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
La doctrina hace algunas críticas a la normativa en análisis, subrayando, en primer
lugar, el hecho de que no venga especificado ni un mínimo temporal de duración de
la enseñanza primaria, ni qué capacidades mínimas deban adquirirse hasta que dicha
enseñanza pueda considerarse concluida23.
Las obligaciones del Estado son obligaciones positivas de carácter progresivo. Da
fe en este sentido el dictado del art. 14 del Pacto de Derechos Económicos, Sociales y
Culturales, según el cual los Estados incapaces de asegurar inmediatamente la enseñanza
primaria obligatoria y gratuita deben organizarse para hacerlo posible en un“ razonable
número de años”, número que el mismo Estado debe fijar en el plano a adoptar en el
plazo de dos años desde el momento en que entra a formar parte del Pacto.
Aún con estos perfiles críticos, la obligatoriedad y gratuidad de la enseñanza
primaria la hacen única respecto a los demás tipos de enseñanza. La razón fundamental
de ello se encuentra en la necesidad de combatir los fenómenos que impiden que
venga dada cuanto menos la enseñanza primaria, a todos los niños24 que, según el
Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales de las Naciones Unidas, es
un derecho suyo, independientemente de dónde vivan, a la luz de lo dispuesto en los
arts. 13 y 14 del Pacto25.
Como resulta de la actividad de control del mismo Comité, estos fenómenos afectan,
en primer lugar, a determinadas categorías de niños. En muchas comunidades se dan
razones económicas y culturales que obstaculizan el cumplimiento de este derecho.
Bajo el primer perfil, el económico, destacan (queriendo utilizar en sentido poco técnico
categorías propias de juristas, seguramente más convenientes a otras circunstancias) tanto
el “lucro cesante” como el “daño emergente” para la familia del niño, en el sentido de
que, por un lado –en las situaciones de mayor pobreza- existe la necesidad de contribuir
a las cargas de la familia desde la más tierna edad, y, por el otro, la imposibilidad para
las familias menos pudientes de sostener los gastos escolares. Bajo el perfil “cultural”
(en sentido amplio) destacan posiciones de lo más deplorables, a veces incluso de
origen religioso, como –en particular- la oposición a la instrucción de las niñas. Se dan
algunos casos –de una gravedad extrema- en que las personas a quiénes son confiados
23
24
25
VAN BUEREN G., ya citado, p. 238.
Los datos estadísticos son impresionantes: según lo establecido en el preámbulo de la Declaración Mundial
sobre la Educación para Todos de 1990, más de 100 millones de niños, entre los que al menos 60 millones
son niñas, no tienen acceso a la enseñanza primaria y más de 960 millones de adultos, de los que dos tercios
son mujeres, son analfabetos. Recordemos que entre los seis objetivos propuestos por el Dakar Framework
for Action, Education for All: Meeting our Collective Commitments de 2000 está el de conseguir impartir a
todos los niños la enseñanza primaria antes de 2015. Para alcanzar este objetivo se ha creado el movimiento
“Education for All”, dirigido por la UNESCO. Alguna primera información se encuentra en la página: http://
www.unesco.org/en/efa-international-coordination/the-efa-movement/10-things-to-know-about-efa/
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Folleto Informativo Nº16
(Rev.1), Impreso por la Naciones Unidas, Ginebra, Julio 1991 p. 12. El documento se puede encontrar
también en la página: http://www.ohchr.org/Documents/Publications/FactSheet16Rev.1sp.pdf . En este
sentido, véase también el art. 5 de la Declaración Mundial sobre la Educación para Todos de 1990, según el
cual “La educación primaria debe ser universal, garantizar la satisfacción de las necesidades básicas del
aprendizaje de todos los niños.”.
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
191
los niños les impiden asistir a las escuelas primarias para utilizarlos en la mendicidad
o en actividades criminales. Por no hablar de otros obstáculos, como la distancia de las
escuelas (especialmente en determinadas zonas rurales).
A la luz de lo enunciado hasta ahora, el Estado no puede limitarse a predisponer
los instrumentos y las estructuras para que quién lo desee pueda asistir gratuitamente
a las escuelas primarias, debiendo, sin embargo, prever necesariamente en el derecho
interno una concreta obligación, a cargo de quien ejercita la patria potestad, de hacer
que los niños asistan a las escuelas primarias, haciéndola eficaz mediante la previsión
y la efectiva imposición de sanciones para quien no respete tal obligación26.
De acuerdo con el art. 13.2, aquellos que no hayan recibido la enseñanza primaria
–o que no la hayan completado- tienen el derecho a la educación fundamental. Esta
se define en el art. 1 de la Declaración Mundial sobre la educación para todos de
1990 como una formación concebida para responder a las necesidades educativas
fundamentales, categoría que comprende tanto los instrumentos fundamentales para
el aprendizaje (lectura, escritura, expresión oral, cálculo, resolución de problemas)
como los contenidos educativos fundamentales (conocimientos, habilidades, valores
y actitudes) de los que el ser humano necesita para sobrevivir, para desarrollar todas
sus facultades, para vivir y trabajar dignamente, para participar mejor en el desarrollo,
para mejorar su calidad de vida y para tomar decisiones conscientes y para continuar
aprendiendo. La definición exacta del contenido de tales necesidades educativas
fundamentales, de todos modos, depende del país y de la época en que se encuentra
el individuo. En la interpretación evolutiva de la normativa data por el CDESC, en
virtud del citado art. 1 de la Declaración, el ámbito de aplicación ratione personae del
derecho a la educación fundamental debe considerarse más amplio de lo previsto por
el art. 13.2, correspondiéndole a toda persona, niño, adolescente o adulto, y no sólo a
los que no han recibido la enseñanza primaria o no la han completado27.
4. Enseñanza Secundaria
Al contrario de lo que sucede con la enseñanza primaria, no está expresamente
previsto en las normas examinadas que también la secundaria sea obligatoria. El
Estado, aún pudiendo hacerlo, no debe imponer a nadie dicho tipo de enseñanza.
Debe garantizar a todos aquellos que lo deseen28 la posibilidad de dotarse de la
26
27
28
“The right to education, like all human rights, imposes three types or levels of obligation on States parties:
the obligation to respect, protect and fulfil… The obligation to protect requires States parties to take
measures that prevent third parties from interfering with the enjoyment of the right to education” COMITÉ
DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Aplicación del Pacto Internacional de
Derechos Económicos, Sociales y Culturales, Observación General nº13, El derecho a la educación, 21
periodo de sesiones, 15 noviembre – 3 diciembre 1999, E/C.12/1999/10, §§ 46 y 47.
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Aplicación del Pacto
Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, Observación General nº13, El derecho a la
educación, 21 periodo de sesiones, 15 noviembre – 3 diciembre 1999, E/C.12/1999/10,§§ 23 y 24.
Esto significa, “firstly that secondary education is not dependent on a student’s apparent capacity or
ability and, secondly, that secondary education will be distributed throughout the State in such a way
192
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
enseñanza secundaria, comprendiendo en ésta la de carácter técnico y profesional. Así
lo disponen el art. 26.1 de la Declaración Universal de los Derechos Humanos, el art.
13.2.b] del Pacto de Derechos Económicos, Sociales y Culturales y el art. 28.1.b] de
la Convención sobre los Derechos del Niño.
Estas previsiones normativas amenazarían seriamente con quedarse en meras,
aunque nobles, declaraciones de intenciones en ausencia de una previsión que
garantice recibir la educación secundaria incluso a quien no puede afrontar los costes.
Por tanto, aún no imponiendo de manera taxativa la gratuidad de la enseñanza para
todos (como, sin embargo, sucede con la enseñanza primaria), la citada normativa lo
considera de todos modos un objetivo a conseguir (en este sentido, vease el art. 13 del
Pacto), o un derecho a garantizar, por lo menos, a los niños más desfavorecidos (el
art. 28.1.b] de la Convención sobre los Derechos del Niño hace referencia a “medidas
apropiadas tales como la implantación de la enseñanza gratuita y la concesión de
asistencia financiera en caso de necesidad”). Bien mirado, en realidad, en el Pacto
de Derechos Económicos, Sociales y Culturales la diferencia en materia de gratuidad
entre la enseñanza primaria y la enseñanza secundaria es menor que la que se aprecia
a primera vista si, oportunamente, se confronta el art. 13.2.b], no sólo con el art.
13.2.a], sino también con el mencionado art. 14. Haciendo así, la diferencia sustancial
es que en el primer caso está prevista la obligación para los Estados de dotarse de
plazos temporales (decididos, de todos modos, unilateralmente por cada Estado) para
alcanzar el objetivo de la gratuidad de la enseñanza (primaria), mientras que en el
segundo caso se refiere a una “instauración progresiva” 29 más genérica.
Esta diferencia entre los dos tipos de enseñanza se debe a las dificultades de
ciertos Estados de soportar los costes derivados de la gratuidad de la enseñanza, que
constituyen además la razón por la que se ha decido limitar en materia de enseñanza
primaria el alcance del art. 13, aprobando el art. 14.
Importantísimo obstáculo a la extensión de los principios de la obligatoriedad y
de la gratuidad de la enseñanza secundaria es la necesidad de que el niño en edad
de enseñanza secundaria contribuya con su trabajo a las cargas de la familia, lo que
sucede obviamente con más frecuencia de lo que sucede con los niños en edad de
enseñanza primaria, también por la diferente capacidad laboral de las dos categorías.
5. Enseñanza Superior
El concepto fundamental que distingue, en el derecho internacional, la enseñanza
superior de las precedentes (primaria y secundaria) consiste en el hecho de que
mientras estas últimas, al menos a nivel programático, deben impartirse a todos, la
29
that it is available on the same basis to all”. COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y
CULTURALES, citado, § 13.
“Progressive introduction of free education’ means that while States must prioritize the provision
of free primary education, they also have an obligation to take concrete steps toward achieving
free secondary and higher education”. COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y
CULTURALES, citado, § 14.
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
193
enseñanza superior, aún siendo potencialmente accesible a todos, no está pensada para
ser concretamente impartida a la totalidad de la población.
En este sentido, el art. 26.1 de la Declaración Universal, después de haber
mencionado la accesibilidad general, precisa que ello deba suceder “en función de los
méritos respectivos” y el art. 28.1.c] de la Convención sobre los Derechos del Niño
hace referencia a la “capacidad”.
Analizando también las normas del Pacto sobre Derechos Económicos, Sociales
y Culturales me parece poder llegar a la misma conclusión, aunque de manera menos
directa. La norma sobre la enseñanza superior (art. 13.2.c]) presenta una redacción
muy parecida a la de la enseñanza secundaria. Contiene sin embargo alguna diferencia
importante: la enseñanza superior también debe ser accesible a todos, pero no hasta
el punto de alcanzar un acceso “general” (como previsto explícitamente en materia
de enseñanza secundaria). De hecho, la admisión debe acordarse “sobre la base
de la capacidad de cada uno”, frase no contemplada en la disposición relativa a la
enseñanza secundaria.
El Pacto de Derechos Económicos, Sociales y Culturales se distingue de las demás
normas en examen en cuanto que, también para la enseñanza superior, (igual que
como para la secundaria) prevé como objetivo programático la gratuidad. Objetivo del
que, a nivel global, me parece que en los últimos dos decenios, en vez de acercarse
nos estemos alejando cada vez más. En efecto, por una parte, al menos en Europa,
los costes de la enseñanza superior para el estudiante considerado idóneo están
aumentando progresivamente y, por otra, la gratuidad autentica y verdadera está
cada vez más garantizada sólo a los sujetos excepcionalmente dotados. Además, han
desaparecido en casi todos los países del mundo los sistemas político-económicos que
mejor alcanzaban el objetivo en cuestión30.
Un problema que se plantea es si, a la luz del derecho internacional, pueda
considerarse legítima o no la limitación del número de estudiantes que pueden asistir
a determinados cursos, en particular a nivel universitario (llamado numerus clausus).
La doctrina, examinando la cuestión en el ámbito del art. 2 del Protocolo, entiende que
dicha práctica sea admisible con la condición de que la selección se efectúe con pleno
respeto de la prohibición de discriminación establecida en el art. 14 del Convenio
Europeo de Derechos Humanos31.
Para evaluar a fondo el fenómeno de la gratuidad de la enseñanza superior y
el del numerus clausus a la luz del derecho internacional deben considerarse los
apartados “en función de los méritos respectivos” y “sobre la base de la capacidad
de cada uno”. El concepto que entra en juego es el de la capacidad como criterio de
selección. Un primer perfil, más inmediato, es fruto de la consideración según la
cual los recursos económicos, siendo limitados, permiten el acceso al servicio público
únicamente a aquellos que más lo merecen. Un segundo perfil, más elaborado, se
30
31
Me refiero a los llamados “países comunistas” o del “socialismo real”.
BARTOLE S. CONFORTI B., RAIMONDI G., ya citado, p. 833.
194
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
basa en la concepción del mejor empleo de los recursos existentes fundado sobre la
valoración de los méritos. Según esta concepción, el acceso a la enseñanza superior
debe ser rigurosamente selectivo y el concepto de la capacidad de cada uno tiene la
doble consecuencia de la gratuidad absoluta, restringida, y del acceso numéricamente
limitado. En esta óptica de funcionalidad de la enseñanza superior va encuadrada
la exigencia de impulsar a los jóvenes hacia los estudios que les proporcionen las
mejores perspectivas laborales tras la obtención del título.
Estas breves consideraciones permiten trazar una línea de distinción nítida entre
enseñanza secundaria y enseñanza superior. Mientras que respecto a la primera es
correcto hablar de enseñanza como derecho para todos, respecto a esta última el
contenido del derecho varía, debiéndose más que nada hablar de derecho de todos a
tener igualdad de oportunidades en el acceso a la enseñanza superior, que después será
proporcionada concretamente sólo a los que demuestren una determinada capacidad.
En resumen, es en la enseñanza superior, y sólo en esa, que el derecho internacional
deja vía libre a las valoraciones de política económica y social por parte del Estado, el
cual se encuentra con un margen de maniobra muy amplio.
6. El Respeto de las Convicciones Filosóficas y Religiosas de los Padres
Como mejor se ha especificado anteriormente, subsiste para los Estados una
obligación de derecho internacional de impartir la enseñanza, de contenido variable
en los distintos niveles. En el cumplimiento de esta obligación los Estados no son sin
embrago completamente libres, debiendo tener en cuenta determinados derechos de
los padres y, en particular, el derecho a que los hijos sean educados en el respeto de
las convicciones religiosas y filosóficas de los propios padres32.
A esto se refieren explícitamente tanto el art. 2 del Protocolo n° 1 al Convenio
Europeo de Derechos Humanos33, como el art. 14.3 de la Carta de los Derechos de la
UE (que menciona expresamente, además de las convicciones religiosas y filosóficas,
también las pedagógicas). El principio es afirmado también en el art. 13.3 del Pacto de
Derechos Económicos, Sociales y Culturales (que contiene una norma más elaborada
en la que, entre otras cosas, se equipara la figura de los tutores legales a la de los
padres “en su caso”), mientras que en el art. 26.3 de la Declaración Universal se prevé
un más genérico derecho preferente de los padres a la elección del tipo de educación
a darse a sus hijos.
La razón del reconocimiento del derecho de los padres a que los propios hijos
sean educados en el respeto de sus convicciones es la de favorecer la difusión de
32
33
Como ha oportunamente precisado el Tribunal Europeo de Derechos Humanos, el derecho es de
los padres en cuanto que es prioritariamente a estos últimos a quien incumbe el deber “natural” de
asegurar la educación y la enseñanza de los hijos y es en este ámbito en el que ellos pueden exigir que
el Estado respete sus convicciones religiosas y filosóficas. TEDH, 7 de diciembre de 1976, Kjeldsen,
Busk Madsen e Pedersen, § 52.
“Artículo 2 – Derecho a la instrucción: “... El estado, en el ejercicio de las funciones que asuma en el campo
de la educación y de la enseñanza, respetará el derecho de los padres a asegurar esta educación y esta
enseñanza conforme a sus convicciones religiosas y filosóficas”.
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
195
informaciones y conocimientos de manera objetiva, crítica y plural, constituyendo un
obstáculo a que el Estado utilice la enseñanza pública con fines de adoctrinamiento34.
En el plano general, la cuestión es bastante delicada, debiendo buscarse el justo
equilibrio, a nivel interpretativo, entre el citado derecho y los demás principios
fundamentales dictados por la Convención, como la libertad de conciencia, de
pensamiento, la de comunicar y recibir informaciones35, y la dignidad de la persona36.
En este sentido, merece la pena recordar como el Tribunal ha precisado que la palabra
“convicciones” no debe entenderse como sinónimo de los términos “opinión” e “ideas”
utilizados en el artículo 10 de la misma Convención en materia de libertad de expresión,
siendo más correcta la referencia a los conceptos contenidos en el art. 9 relativo a la libertad
de pensamiento, conciencia y religión. Debe tratarse de visiones que alcancen un cierto
grado de fuerza, de seriedad, de coherencia y de importancia37. La distinción entre los dos
conceptos puede revelarse en su propia naturaleza. La “opinión” y las “ideas” del art. 10
se atienen a la disposición ideal de las relaciones sociales. El art. 9, sin embargo, trata de
convicciones que tienen una conexión más evidente con el interés de la persona, como los
problemas de conciencia y de fe, que residen en el patrimonio ideológico de la persona.
Esto sirve para la conducta personal antes aún que para la social.
Respecto al límite a la libertad del Estado que constituye el respeto de las
convicciones filosóficas y religiosas de los padres, es emblemática la reciente sentencia
del Tribunal Europeo de Derechos Humanos (que en Italia ha levantado numerosas
y fuertes polémicas), en la que se ha afirmado la incompatibilidad de la exposición
obligatoria en las aulas escolares de un símbolo de una determinada religión (en el caso
concreto, el crucifijo, símbolo de la religión católica) con el mencionado principio38.
Aún remitiéndome a los numerosos y cualificados comentarios de la doctrina a
dicha sentencia, se me conceda alguna breve consideración. En el caso concreto, el
TEDH ha decidido considerar ilegítima la exposición del crucifijo en cuanto símbolo de
una determinada religión. En una sociedad como la italiana, cada vez más influenciada
por aportaciones de culturas y religiones diferentes, esta ostentación, siguiendo el
razonamiento de los jueces de Estrasburgo, podría ser considerada un privilegio
asegurado a una determinada religión. El argumento del Tribunal, sin embargo, quizás
34
35
36
37
38
TEDH, Kjeldsen, Busk Madsen e Pedersen, ya citado, § 53.
TEDH, Kjeldsen, Busk Madsen e Pedersen, ya citado § 52.
En particular, se pone de manifiesto la difícil relación entre enseñanza, disciplina y castigos corporales.
Véase TEDH, 25 de marzo de 1993, Costello-Roberts, §§ 25-32. Sobre el tema, véase también: COMITÉ
DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, citado, § 41: “In the Committee’s view,
corporal punishment is inconsistent with the fundamental guiding principle of international human rights
law enshrined in the Preambles to the Universal Declaration of Human Rights and both Covenants: the
dignity of the individual. Other aspects of school discipline may also be inconsistent with human dignity,
such as public humiliation. Nor should any form of discipline breach other rights under the Covenant, such
as the right to food. A State party is required to take measures to ensure that discipline which is inconsistent
with the Covenant does not occur in any public or private educational institution within its jurisdiction.”.
Véase TEDH, Campbell y Cosans, ya citado § 36.
TEDH, 3 de novembre de 2009 Lautsi, § 57. Contra esta sentencia el gobierno italiano ha interpuesto recurso
y la causa está actualmente siendo examinada por la Grand Chambre.
196
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
prueba demasiado. Es obvio que en un determinado ámbito social de un Estado se tenga
que admitir que haya prevalencias étnicas y culturales, precisamente porque es por la
suma de dichos elementos étnicos y culturales prevalentes que dicho Estado ha surgido.
Naturalmente, esta mayoría expresa las propias costumbres, incluso de tipo religioso, y
dichas expresiones son inevitablemente más numerosas que las de la minoría. ¿De esto
se debe deducir que todas estas manifestaciones dan un privilegio a la mayoría, a sus
costumbres, a su religión y que, por lo tanto, comprimen los derechos de la minoría? Yo
diría que no, si también a las minorías se les permiten manifestaciones análogas. De otra
manera, se corre el riesgo de una conclusión excesiva, paradójica, que es la de prohibir
todas las manifestaciones religiosas (y a lo mejor no sólo religiosas) de la mayoría a la
luz de un malentendido respeto del derecho de la minoría.
El respeto de las convicciones filosóficas y religiosas de los padres no debe
interpretarse en el sentido de que el Estado deba ser el portavoz de los padres. Por
otra parte, en una sociedad que presenta un pluralismo religioso y cultural, esto puede
llegar a ser de facto imposible. Lo que dicho principio, sin embargo, garantiza es que
la enseñanza impartida por el Estado no puede estar en abierta contradicción con las
convicciones filosóficas y religiosas de los padres, siempre que estas convicciones
no sean a su vez contrarias a los derechos humanos39. El respeto de las convicciones
filosóficas y religiosas de las minorías se consigue entonces mediante la libertad de
manifestación de las mismas y no a través de la restricción o, peor, de la prohibición
de manifestación de las convicciones de la mayoría.
7. Los Requisitos Fundamentales Dictados por el Estado en Materia de
Enseñanza
La extensión de este derecho de los padres se encuentra, a su vez, con límites
precisos, con el fin de garantizar el equilibrio con los demás principios.
El art. 13.3 del Pacto de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, afirma el
derecho de los padres a “escoger para sus hijos o pupilos escuelas distintas de las
creadas por las autoridades públicas” que, como prevé el mismo art. 13, en el párrafo
siguiente, pueden ser instituidas y dirigidas por individuos o entes40. El Estado no
está sin embrago obligado a financiar dichas escuelas41 que, de todas formas, según el
39
40
41
Baste pensar a prácticas como la circuncisión femenina, pero también, más simplemente, en la discriminación
entre individuos de distinto sexo. Sobre este asunto véase el párrafo sucesivo.
“Under article 13 (4) everyone, including non-nationals has the liberty to establish and direct educational
institutions. The liberty also extends to ‘bodies’, i.e. legal persons or entities. It includes the right to establish
and direct all types of educational institutions, including nurseries, universities and institutions for adult
education. Given the principles of non-discrimination, equal opportunity and effective participation in
society for all, the State has an obligation to ensure that the liberty set out in article 13 (4) does not lead
to extreme disparities of educational opportunity for some groups in society”. COMITÉ DE DERECHOS
ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, citado, § 30. También el art. 14.3 de la Carta Europea de
los Derechos Fundamentales prevé la libertad de crear institutos de enseñanza con el respeto de los principios
democráticos.
TEDH Aff. linguistique belge, citado, Fond, p. 49, § 13.
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
197
mismo art. 13.3 tienen que satisfacer “las normas mínimas que el Estado prescriba o
apruebe en materia de enseñanza”.
Del análisis de la jurisprudencia del TEDH se deduce claramente que, al menos en
línea de principio, son los Estados los que tienen la competencia en materia de planes
de estudio. Según dicho Tribunal, la Convención Europea ni siquiera se opone a que
los Estados difundan a través de la enseñanza o la educación las informaciones o
conocimientos de carácter (directa o indirectamente) religioso o filosófico. Los padres
no están legitimados ni a oponerse a la previsión de dicha enseñanza o educación
en los programas escolares42, ni –si deciden llevar a sus hijos a una escuela públicatienen derecho a exigir que a sus hijos se les imparta una enseñanza diferenciada por
responder en mayor medida a sus convicciones filosóficas y religiosas, pudiendo de
todos modos optar por una enseñanza privada43.
Análogamente, el Comité de Derechos Económicos, Sociales y Culturales de la
ONU ha precisado que la enseñanza de la religión en la escuelas públicas no debe
considerarse contrario al Pacto, con la condición de que sea impartido de manera
objetiva y respetando las libertades de opinión, conciencia y expresión44.
La tesis de la doctrina según la cual es oportuno que, en todo caso, la asistencia
a estos cursos venga considerada voluntaria45 parece ser confirmada por la reciente
jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos46.
Otra cuestión que se plantea es si los Estados, redactando los requisitos
fundamentales en materia de enseñanza (que constituyen, como hemos visto, el límite
insuperable para las escuelas privadas) o, más en general, ejercitando su competencia
en materia de planes de estudio, son completamente libres o están, a su vez, sometidos
a límites de origen internacional.
Del análisis de la normativa ya citada parece evidente que subsistan algunos
límites.
La enseñanza, en primer lugar, debe ponerse el objetivo del “pleno desarrollo
de la personalidad humana”47. En segundo lugar, debe “fortalecer el respeto por
42
43
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45
46
47
TEDH, Kjeldsen, Busk Madsen e Pedersen, citado, § 53.
TEDH, 25 de mayo de 2000, TEDH, Jiménez Alonso & Jiménez Merino, Déc., § 1. En el caso concreto,
el TEDH no retiene justificado el rechazo de los padres de una alumna de una escuela pública a que ésta
asistiera a un curso de educación sexual, además porque: «…le cours d’éducation sexuelle litigieux tendait
à procurer aux élèves une information objective et scientifique sur la vie sexuelle de l’être humain, les
maladies vénériennes et le sida… Il s’agit là d’informations de caractère général pouvant être conçues
comme d’intérêt général et qui ne constituent point une tentative d’endoctrinement visant à préconiser un
comportement sexuel déterminé».
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, citado., § 28.
BARTOLE S. CONFORTI B., RAIMONDI G., ya citado, p. 841.
TEDH, 9 de octubre de 2007, Zengin, § 77, en el que el Tribunal ha establecido que constituye una violación
del derecho de los padres (que pertenecían a los Alevíes, una rama del Islam cercana al Chiísmo) el hecho de
que su hija debiese asistir obligatoriamente un curso de educación moral basado exclusivamente en el Islam
suní.
Arts. 26.2 de la Declaración, 13.1 del Pacto, que cita incluso el sentido de la dignidad, y 29.1.b] de la
Convención.
198
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
los derechos humanos y de las libertades fundamentales”48, pero también “de los
principios consagrados en la Carta de Naciones Unidas”49, en particular promoviendo
las actividades de la ONU para el mantenimiento de la paz50.
Por último, debe imponerse como objetivos tanto el de promover la comprensión,
la tolerancia y la amistad entre todas las naciones y entre todos los grupos étnicos,
religiosos y raciales51, como el de permitir a todos formar parte efectiva de la vida de
una sociedad libre52.
La Convención sobre los Derechos del Niño (que es reciente y por tanto moderna)
dedica particular atención al tema.
Esto se evidencia ya por el hecho de que ésa –contrariamente a las demás fuentes
examinadas- dedica al tema un artículo ad hoc, el art. 29, diferente del que prevé el derecho
a la educación (que es el art. 28), pero sobre todo por el contenido de dicha norma.
Ante todo, al objetivo del pleno desarrollo de la personalidad del niño se le añade
el del desarrollo de “la personalidad, las aptitudes y la capacidad mental y física del
niño hasta el máximo de sus posibilidades”
En segundo lugar se prevé que la enseñanza promueva, además de la comprensión,
la tolerancia y la amistad, también la paz y la igualdad de sexo y no sólo entre todas
las naciones (término oportunamente sustituido por “pueblos”), los grupos raciales,
étnicos y religiosos, sino además con las personas “de origen indígena”
Por último, se precisa que la educación se dirige a desarrollar en el niño el respeto
“de sus padres, de su propia identidad cultural, de su idioma y sus valores, de los
valores nacionales del país en que vive, del país de que sea originario y de las
civilizaciones distintas de la suya”,53 y del medio ambiente54.
Aún más interesante de este primer párrafo es, en mi opinión, el segundo párrafo del
48
49
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51
52
53
54
Arts. 26.2 de la Declaración, 13.1 del Pacto y 29.1.b] de la Convención. Sobre el tema véase, entre otros,
ALFREDSSON G., The right to human rights education, en ASBJØRN E., KRAUSE C., ROSAS A. (ed.),
Economic, Social and Cultural Rights, Martinus Nijhoff, Dodrecht, 1995, págs. 213 ss.
Art. 29.1.b] de la Convención.
26.2 de la Declaración y 13.1 del Pacto. En particular debe mencionarse la acción de laAsamblea General de las
Naciones Unidas que, tras haber proclamado en la década 1995-2004 “the United Nations Decade for Human
Rights Education” (véase Resolución de la Asamblea General 49/184 de 23 diciembre 1994. El texto íntegro
se la Resolución se puede encontrar en la página: www.un.org/documents/resga.htm), ha proclamado el 10 de
diciembre de 2004, el “World Programme for Human Rights Education (2005-ongoing)” para llevar adelante
la realización de programas de educación sobre derechos humanos en todos los sectores. Este programa tiene el
objetivo de promover una comprensión difusa de los principios de base y de las metodologías de la educación
en derechos humanos, estimulando la cooperación internacional. La primera etapa, que se ha terminado en el
2009, estaba dedicada a los sistemas de enseñanza primaria y secundaria (Véase Resolución de la Asamblea
General 59/113A del 10 de diciembre de 2004), mientras que la segunda (2010-2014) está centrada en la
enseñanza superior y en los programas de capacitación sobre derechos humanos para maestros y educadores,
funcionarios públicos, fuerzas del orden y personal militar a todos los niveles (Véase Resolución aprobada
por el Consejo de Derechos Humanos, A/HRC/RES/12/4 del 4 de diciembre de 2009, http://daccess-dds-ny.
un.org/doc/RESOLUTION/GEN/G09/165/46/PDF/G0916546.pdf?OpenElement).
Arts. 26.2 Declaración, 13.1 Pacto y 29.1.d] Convención.
Arts 13 Pacto y 29 Convención.
Art. 29.1. c].
Art. 29.1.e].
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
199
mismo art. 29. La norma aquí contenida, aunque redactada de forma retorcida, confirma a
contrario lo que ya se deduce de la interpretación de las demás disposiciones analizadas,
es decir que, si es verdad que a la luz del derecho internacional subsiste la plena libertad
de crear instituciones didácticas alternativas a la escuela pública, es igualmente cierto
que la enseñanza impartida por tales instituciones no puede en ningún caso ser contraria
a los mencionados principios de derecho internacional55. Diría que existe más bien una
auténtica y verdadera obligación de origen internacional a cargo de los Estados de velar
para que ello no suceda. Los Estados pueden además dictar requisitos fundamentales
o normas mínimas en materia de enseñanza (naturalmente conformes necesariamente
a los mencionados principios de origen internacional) que, cuando existen, deben ser
respetados también por las instituciones didácticas alternativas.
8. El Proceso de Bolonia, o la Creación de un “Espacio Europeo de Educación
Superior”
Para completar el estudio relativo al derecho a la educación en Europa es oportuno
hacer referencia al llamado “Proceso de Bolonia”. También éste se encuadra en el
contexto del derecho internacional, no estando todavía fundado sobre un tratado
internacional vinculante, sino sobre una serie de principios de soft law, a los que cada
Estado se puede adherir libre y voluntariamente.
No obstante, tiene cierta importancia, en cuanto al proceso participan cuarenta y
seis países europeos56, además de algunos entes y organizaciones internacionales57.
El proceso nace en 1998 con la Declaración de la Sorbona58, y se desarrolla con la
Declaración de Bolonia59 y los comunicados emitidos al termino de las sucesivas
conferencias ministeriales bienales60.
55
56
57
58
59
60
Recuerdo además que, como mejor explicado antes, el Estado no está obligado por el derecho internacional
a financiar estas instituciones.
Albania, Andorra, Armenia, Austria, Azerbaiyán, Bélgica, Bosnia e Herzegovina, Bulgaria, Ciudad del
Vaticano, Croacia, Chipre, Dinamarca, Estonia, Finlandia, Francia, Georgia, Alemania, Grecia, Islandia,
Irlanda, Italia, Letonia, Liechtenstein, Lituania, Luxemburgo, Malta, Moldavia, Noruega, Holanda,
Polonia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República ex-Yugoslava de Macedonia, República
Eslovaca, Rumania, Rusia, Serbia y Montenegro, Eslovenia, España, Suecia, Suiza, Turquía, Ucrania,
Hungría. Los documentos oficiales y demás informaciones sobre el Proceso de Bolonia se encuentran en
las siguientes páginas web: www.ond.vlaanderen.be/hogeronderwijs/bologna/ (en inglés), www.educacion.
es / boloniaeees/que.html (en español) , www.dges.mctes.pt/DGES/pt/Estudantes/ Processo+de+ Bolonha /
Processo+de+Bolonha/ (en portugués) y www.processodibologna.it/ (en italiano). Sobre el tema, desde una
perspectiva italiana, véase también, entre otras, la reciente obra de MASIA A., MORCELLINI M. (a cargo
de), L’Università al futuro – Sistema, progetto, innovazione, Giuffrè, Milano, 2009, en particular p. 22 ss.
Entre los que destacan la Comisión de la U.E., como miembro de pleno derecho, y el Consejo de Europa,
como miembro con estatus consultivo.
Firmada en París por los Ministros de Educación de Francia, Alemania, Italia y Reino Unido.
Aprobada el 19 de junio de 1999 en la ciudad italiana de Bolonia por los Ministros de Educación de 29 de
los actuales 46 Estados.
Respectivamente: Praga 2001, Berlín 2003, Bergen 2005, Londres 2007 y la reciente Conferencia de Lovaina
del 28 y 29 de abril de 2009. El próximo encuentro tendrá lugar en Budapest y Viena en 2010 (con ocasión
del aniversario de la Conferencia de Bolonia) y los sucesivos están programados para el 2012 (a Bucarest),
2015, 2018 e 2020. En estas Conferencias se analizan los objetivos logrados en el bienio precedente y se fijan
200
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
El objetivo era el de conseguir antes de 2010 un “Espacio europeo de educación
superior”, en el que la movilidad de estudiantes y profesores aumentase, los títulos
fuesen más fácilmente utilizables y las instituciones universitarias adquiriesen una
mayor competitividad y atractivo.
Tomando en consideración las dificultades para conseguir una verdadera armonización
de los planes de estudio, los representantes de los Estados involucrados han preferido
optar por un mantenimiento de las peculiaridades de sus propios sistemas nacionales, que
sin embargo deben ser integrados en un marco común, creando conexiones entre ellos.
Con la declaración de Bolonia vienen fijados algunos objetivos específicos como:
la adopción de un sistema formado por dos ciclos, de los que el primero –como mínimo
trienal- conduzca a un primer título y el segundo –bienal- otorgue un título propedéutico
para un master o un doctorado; la institución de un sistema didáctico basado en los
créditos (y débitos) formativos; una mejoría de la legibilidad y comparabilidad de los
títulos obtenidos en diferentes países; la promoción de la movilidad de estudiantes y
profesores; una mayor cooperación a nivel europeo para la valoración de la cualidad;
y, por último, la creación de una dimensión europea de la educación superior61.
El sistema se ha enriquecido posteriormente con el reciente comunicado de la
Conferencia ministerial mantenida en Lovaina el 28 y 29 de abril de 2009 (o sea en el
décimo aniversario de la declaración de Bolonia), que fija los principios a la base del
desarrollo de la enseñanza superior europea en el próximo decenio (hasta el 2020) Estos
son: una mayor equidad en el acceso y en la finalización de los estudios (llamado dimensión
social de la educación superior); el aprendizaje permanente; la educación como medio para
aprovechar mejor las oportunidades ofrecidas en el mercado del trabajo; el aprendizaje
centrado en el estudiante; la investigación más reciente como base de la educación
superior; la internacionalización de la educación superior europea en la óptica de una mayor
cooperación global; la movilidad de estudiantes (con posibilidad de desarrollar un periodo
en el extranjero en cada uno de los tres ciclos), jóvenes investigadores y profesores; un
desarrollo de las financiaciones alternativas, pero manteniendo las financiaciones públicas
como el principal recurso. Además, viene indicado el 2012 como plazo para completar los
cuadros nacionales de títulos y predisponerlos para la auto certificación respecto al Cuadro
de referencia europeo de los Títulos del Espacio Europeo de Educación Superior.
Conclusión
La educación, como hemos visto, es un derecho del individuo y un deber para los
Estados, que están obligados por el derecho internacional a proporcionarla, invirtiendo los
61
los del bienio sucesivo.
A esto se debe añadir lo previsto en los comunicados finales de las distintas conferencias interministeriales.
Así, a modo de ejemplo, en Praga se ha reafirmado la dimensión social del Proceso de Bolonia, en Berlín se
ha incluido también el doctorado (llamado tercer ciclo) en el proceso de convergencia europea, en Bergen
se ha aprobado el principio de un registro europeo de las agencias de evaluación subordinado a verificación
nacional.
El Derecho a la Educación como Derecho Humano: del Cuadro Normativo Universal a la
Contribuición Regional Europea
201
recursos necesarios para alcanzar dicho objetivo. Es un derecho cuyo alcance es –grosso
modo- inversamente proporcional al nivel de profundidad de la propia educación. De
hecho, se pasa de un derecho obligatorio y gratuito a la enseñanza primaria a un derecho
de todos a la igualdad de oportunidades en el disfrute de la enseñanza superior, pasando
por la etapa intermedia, en todos los sentidos, de la enseñanza secundaria.
En el garantizar este derecho, los Estados deben tener en cuenta el derecho de los
padres a que se respeten sus convicciones filosóficas y religiosas, a su vez limitado
por el respeto de los requisitos fundamentales dictados por el Estado en materia
de educación, el cuál, de todos modos, no puede prescindir del pleno respeto de
los principios dictados por el derecho internacional y en particular por las normas
dirigidas a la tutela de los derechos humanos.
Analizando lo que está sucediendo en Europa en materia de educación en estos
últimos años, después de recordar que en dicho continente el derecho a la educación
está garantizado por normas de derecho internacional tanto de carácter universal
como de carácter regional, debemos señalar que, en general, por lo menos a nivel
de enseñanza superior, están teniendo lugar cambios relevantes. Desde finales de
la Segunda Guerra Mundial hasta los años 80, la idea que parecía poder imponerse
progresivamente (por lo menos en la Europa continental) era la de una enseñanza
superior gratuita, no obligatoria, pero garantizada a todos, que tuviese en cuenta más
de las aspiraciones e intereses culturales de los jóvenes que de las reales oportunidades
ofrecidas en el mercado del trabajo.
Desde el final de la Guerra Fría este proceso parece invertirse y se asienta cada vez
más una idea centrada en el empleo optimal de los recursos existentes, estrechamente
relacionado a una valoración de los méritos, con un aumento medio de los costes de la
enseñanza superior para el estudiante considerado idóneo y una auténtica y verdadera
gratuidad sólo para los que más lo merecen, a través de un uso siempre creciente
de instrumentos como el numerus clausus, las escuelas de excelencia o las becas en
función del mérito.
Desde otro punto de vista, merece la pena señalar el intento llevado a cabo con
el proceso de Bolonia. Favorecer la armonización de los planes de estudio en los
diversos países europeos es seguramente apreciable y es probablemente una elección
obligada en la época de la globalización. La crítica que se puede hacer se refiere al
empleo de instrumentos de soft law, haciéndose necesaria una seria reflexión sobre
la oportunidad de cambiar de rumbo, llevando adelante este proceso mediante la
adopción de actos jurídicamente vinculantes.
202
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
referencias
L  A
ALFREDSSON G., The right to human rights education, en ASBJØRN E., KRAUSE C., ROSAS A.
(ed.), Economic, Social and Cultural Rights, Martinus Nijhoff, Dodrecht, 1995, págs. 213 ss.
DELBRŰCK J., The Right of Education as an International Human Right, en German Yearbook of
International Law, 1992, págs. 92 ss.
DICUZZO B., Protocollo 1 – Art. 2, Diritto all’istruzione, en DEFILIPPI C., BOSI D. e HARVEY
R. (ed.), La Convenzione europea dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali, Edizioni Scientifiche
italiane, Napoli, 2006, pág. 644
FERRANTI G., Convenzione europea dei diritti dell’uomo e diritto all’istruzione, en Riv. dir. eur., 1982,
págs. 355 ss.
MASIA A., MORCELLINI M. (a cura di), L’Università al futuro – Sistema, progetto, innovazione,
Giuffrè, Milano, 2009
MOR G., CAMERLENGO Q., VIGEVANI G. E., Art. 2 - Diritto all’istruzione, en BARTOLE
S. CONFORTI B., RAIMONDI G., Commentario alla Convenzione europea per la tutela dei diritti
dell’uomo e delle libertà fondamentali, CEDAM, Padova, 2001, págs. 829 ss.
SAPIENZA R., Il diritto all’istruzione nella convenzione europea dei diritti dell’uomo, en Riv. giur. scuola,
1995, págs. 935 ss.
VAN BUEREN G., The International Law on the Rights of the Child, Martinus Nijhoff, Dodrecht,
1995
D
COMUNICADO DE LA CONFERENCIA DE MINISTROS EUROPEOS PARA LA
EDUCACIÓN SUPERIOR, El Proceso de Bolonia. El Espacio Europeo de Educación Superior en el
próximo decenio Lovaina 28 y 29 de abril de 2009. El texto íntegro del comunicado (en inglés e italiano)
se encuentra también en la página www.processodibologna.it
Resolución de la Asamblea General 45/158 del 18 diciembre 1990
Resolución de la Asamblea General 49/184 del 23 diciembre 1994
Resolución de la Asamblea General 59/113A del 10 diciembre 2004
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Aplicación del
Pacto Internacional de Derechos Económicos, Sociales y Culturales, Observación General nº13, El derecho a la
educación, 21 periodo de sesiones, 15 noviembre – 3 diciembre 1999, E/C.12/1999/10, § 1. El texto de
la Observación general se encuentra también en la página: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/
comments.htm
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Folleto Informativo
Nº 16 (Rev.1), Impreso por las Naciones Unidas, Ginebra, Julio 1991 p. 12. El documento se puede
encontrar también en la página: http://www.ohchr.org/Documents/Publications/FactSheet16Rev.1sp.pdf
COMITÉ DE DERECHOS ECONÓMICOS, SOCIALES Y CULTURALES, Observación
General Nº 20, La no discriminación y los derechos económicos, sociales y culturales, 42º periodo de sesiones,
4-22 Mayo 2009, E/C.12/GC/20 del 10 junio 2009.
J - http://www.echr.coe.int/echr/fr/hudoc/
TEDH, 23 de julio de 1968, Aff. linguistique belge.
TEDH, 7 de diciembre de 1976, Kjeldsen, Busk Madsen et Pedersen.
TEDH, 25 de febrero de 1982, Campbell et Cosans.
TEDH, 25 de marzo de 1993, Costello-Roberts
TEDH, 25 de maio de 2000, TEDH, Jiménez Alonso et Jiménez Merino, Déc.
TEDH, 9 de octubre de 2007, Zengin
TEDH, 3 de novembre de 2009 Lautsi
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
203
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da
Coexistência aos Valores Compartilhados
liliana lyra Jubilut1
“Never before in history have the regulatory needs of the
international community been as acute as today”2
Resumo
As transformações sofridas pelo Direito Internacional desde o final da Segunda
Guerra Mundial trazem questionamentos acerca do Direito Internacional, de seus
paradigmas e fundamentos. As teorias tradicionais acerca dos fundamentos do
Direito Internacional parecem não explicar adequadamente o Direito Internacional
contemporâneo; fato relevante uma vez que este está cada vez mais introjetado de
aspectos axiológicos e buscando legitimidade. O presente trabalho resgata a importância
do tema dos fundamentos do Direito Internacional e sugere que, combinado-se aspectos
das teorias existentes, os fundamentos do Direito Internacional contemporâneo poderiam
ser descritos como sendo o consenso sobre a necessidade de segurança (jurídica) para
a consecução dos objetivos e proteção dos valores compartilhados pela sociedade
internacional. Tal definição contempla a realidade internacional existente, preocupandose, simultaneamente, com a criação de um cenário internacional ideal. Combina, assim,
aspectos descritivos e propositivos a fim de auxiliar na evolução do Direito e de uma
efetiva sociedade Internacional. Para que essa definição possa, contudo, prosperar, fazse necessário analisar se há, efetivamente, uma sociedade internacional com objetivos e
valores próprios, que é o esse trabalho busca fazer.
Abstract
The transformations of International Law since World War II bring questions
regarding International Law, its paradigms and foundation. The traditional theories
on the foundation of International Law seem not to adequately explain modern
International Law; an important fact given that International Law is more and more
filled with axiologic aspects and with a quest for legitimacy. This paper recaptures
the relevance of the theme of the foundation of International Law and suggests
that, by combining aspects of the existing theories on the topic, the foundation of
modern International Law could be described as the consensus about the necessity
of security (legal) for the achievement of the international communities’ common
1
2
Liliana Lyra Jubilut é Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP; tem
LL.M. em International Legal Studies pela New York University School of Law; e é Professora e Pesquisadora
da Faculdade de Direito do Sul de Minas
TOMUSCHAT, C. Obligations arising for States without or against their will. Recueil des Cours. Académie
de Droit International, 1993, IV, Tome 241, p. 212)
204
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
goals and the protection of its shared values. Such definition contemplates the
existing international reality, both also takes into consideration the establishment
of an ideal international scenario. It combines, thus, descriptive and propositive
aspects in order to assist in the development of International Law and of an effective
international society. In order for this theory to prosper, it is germane to analyze
whether or not there is an international society with specific goals and values, and
this is what this paper purports to do.
Sumário
Introdução. 1. Do Direito Internacional de Coexistência ao Direito Internacional
de Cooperação e a Mudança dos Fundamentos. 2. Os Fundamentos do Direito
Internacional Contemporâneo. 3. A Sociedade Internacional em Construção. 3.1. Jus
Cogens. 3.2. Fragmentação x Constitucionalismo Internacional. Conclusão.
Introdução
As relações internacionais contemporâneas têm sofrido alterações significativas,
tanto no que tange aos atores envolvidos nas mesmas, quanto em relação aos
temas que as compõem. Tais alterações são tão profundas que trazem consigo
questionamentos sobre os paradigmas do ramo do Direito que as pretende regular: o
Direito Internacional.
Neste sentido, o Direito Internacional atual enfrenta simultaneamente dois blocos
de problemas: de um lado o questionamento de seus paradigmas, e, de outro lado,
como mencionado na epígrafe, a crescente necessidade de trazer respostas (por meio
de regulamentação) aos anseios da sociedade internacional.
Tal situação reflete diretamente na essência do Direito Internacional, pois afeta seu
“papel como sistema de ordenação das relações entre sujeitos de direito internacional
(e demais agentes não-estatais), no plano internacional”3, e o caráter vinculante de suas
normas.
Verifica-se, assim, a retomada da relevância do tema dos fundamentos do Direito
Internacional, uma vez que este se encontra em transformação.
A análise do tema é complexa e no cenário internacional atual demanda um
inter-relacionamento com o contexto no qual o Direito Internacional atua. Em
função disso será a mesma aqui dividida em três partes: 1) apresentação da mudança
no tratamento da questão dos fundamentos em função das alterações sofridas pelo
Direito Internacional, 2) análise do tema dos fundamentos hoje em dia, com o
aparecimento do Direito Internacional de cooperação e de valores compartilhados
e, 3) apresentação do conteúdo dos fundamentos do Direito Internacional
contemporâneo.
3
CASELLA, P. B. Fundamentos do Direito Internacional Pós-Moderno. Tese de Titulariedade apresentada à
Faculdade de Direito da USP, 2006. p. 11
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
205
1. Do Direito Internacional de Coexistência ao Direito Internacional de
Cooperação e a Mudança dos Fundamentos
Surgido em 1648 com os tratados de Münster e Osnabruck, que consagram a Paz
de Westphalia, o Direito Internacional clássico se ocupava, sobretudo, de estabelecer
normas de coexistência entre os Estados soberanos.
A Paz de Westphalia estabeleceu os princípios que caracterizam o Estado moderno,
destacando-se as normas da soberania, da igualdade jurídica entre os Estados, da
territorialidade e, por consequência, de não-intervenção.
Tais normas traziam, em sua maioria, obrigações de não fazer, de mútua abstenção,
e se fundavam na vontade soberana dos Estados, os quais, exatamente por serem
soberanos, eram tidos como irresponsáveis no cenário internacional.
Em função da existência da idéia de soberania absoluta passou-se a indagar o
porquê do respeito às normas de Direito Internacional, ou seja, a se questionar acerca
dos fundamentos do Direito Internacional.
Como à época se verificava uma unidade ética4, os doutrinadores buscavam um
equilíbrio entre aspectos intrínsecos ao sistema (soberania dos Estados) e extrínsecos
(justiça e valores comuns). É, assim, que Hugo Grotius irá falar em uma sociedade
internacional baseada no Direito Internacional e fundada em regras de convivência
baseadas no consenso.
Verifica-se, neste início do Direito Internacional, a busca de uma fundamentação
que valoriza o contexto internacional (na figura do consenso) e, ao mesmo tempo, se
preocupa com as questões éticas (ao se falar em uma sociedade internacional fundada
nos ideais de justiça e em valores compartilhados).
Com a evolução do Direito Internacional e as mudanças no cenário internacional,
principalmente após o advento do positivismo jurídico5, verifica-se uma minimização
dos elementos extrínsecos da fundamentação e a busca de critérios de legitimidade
interna ao próprio Direito6.7
Até então, em face da unidade ética
[o] fundamento da legitimidade era buscado fora do sistema do Direito,
dado que o que se verificava era a existência da unidade ética na vida
humana, na qual todos os ramos (Direito, Religião, Economia) estavam
ligados pelo mesmo fundamento e pela busca da concretização dos
mesmos valores. [...]
4
5
6
7
Sobre o tema da história dialética da ética da humanidade vide COMPARATO, F. K. Ética – Direito, Moral
e Religião no Mundo Moderno. 2ª ed. revista. São Paulo: Companhia das Letras, 2006.
Ibid, p. 350 e ss.
Sobre o tema da legitimidade e, sobretudo da legitimidade internacional, cf. JUBILUT, L. L. A Legitimidade
da Não-Intervenção em face das Resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas.
Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2007
Na verdade, com o positivismo há a minimização do tema da legitimidade que passa a se confundir com o
tema da legalidade, no sentido de que o que é legal é legítimo. Sobre o tema cf. JUBILUT, L. L. Op. cit., p.
56 e ss.
206
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
A busca do fundamento da legitimidade fora do sistema jurídico em si é
relevante pois “em toda a vida das civilizações a moral mais elevada, a
transcendên cia de valores é o que impulsiona a justiça”.8
Contudo, com o positivismo jurídico tal fato se altera uma vez que
[n]o positivismo jurídico, opera-se [...] uma redução ou simplificação
da vida social, não já sob a forma de estruturas superpostas, mas de
compartimentos estanques: o direito, como sistema normativa, existe
independentemente da moral, da realidade econômica ou das formas
de organização política9.
Em face do que
[c]ria-se, com isso, uma rígida separação entre direito e moral.
Contrariando a tradição multissecular de todas as civilizações, os
positivistas consideram que o direito existe sem ligação com a justiça,
e os juristas não têm que julgar a ordem jurídica de acordo com
os grandes valores éticos, porque não é uma tarefa científica e sim
política10.
Apesar da influência do positivismo, verifica-se que, no que tange a fundamentação
do Direito Internacional a ideia da busca da mesma dentro do próprio sistema não se
tornou pacífica; surgindo, assim, a principal dicotomia teórica relativa ao tema dos
fundamentos do Direito Internacional: a que opõe voluntaristas e jusnaturalistas na
defesa de um Direito Internacional resultante da vontade dos Estados ou como um
conjunto de princípios naturais, respectivamente.
Apesar de as teorias voluntaristas e jusnaturalistas serem utilizadas como forma
de classificar o debate, na verdade observa-se que as mesmas não compõem blocos
homogêneos e, apesar de serem as teorias mais tradicionais, não extinguem o tema11.
De acordo com Gerson Boson12, as teorias jusnaturalistas diferenciam direito natural e
8
9
10
11
12
Ibid., p. 56-57. A citação dentro da citação se refere a COMPARATO, F. K. Aulas proferidas na matéria
Ética no Mundo Moderno do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da
Universidade de São Paulo no primeiro semestre de 2004.
COMPARATO, F. K. Op. cit., p. 350.
Ibid, p. 353.
Isso porque de acordo com Gerson Boson, ao lado das teorias voluntaristas e jusnaturalistas, há as teorias
normativistas que defende o “caráter puramente formal do Direito” (p. 87) e ecléticas que “desconhecendo a
diferença entre natureza e espírito, ser e dever ser, misturam elementos vários na fundamentação do Direito
[...]” (p. 89). BOSON, G. B. M. Direito Internacional Público – O Estado em Direito das Gentes. Del Rey:
1994 (grifo no original). Entre as teorias normativistas se destaca a teoria da norma suprema (que seria a
regra do pacta sunt servanda de Anzilotti. (Cf. ACCIOLY, H.; NASCIMENTO E SILVA, G. E.; CASELLA.
P. B. Manual de Direito Internacional Público. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 110-111; e BOSON, G.
B. M. Op. cit., p. 87 e ss).
Ibid, p. 75 e ss.
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
207
direito positivo, e aceitam “a validade intrínseca, material, das normas jurídicas, desde
que preceitos justos”13 estejam por tras de sua elaboração. As teorias jusnaturalistas
englobam as teológicas (com o fundamento em Deus), as racionais (baseada na razão
humana); as axiológicas (fundada na justiça), a panteísta (balizada no determinismo),
sociológica (fundamentando o Direito no fato de o mesmo ser essencial para a
manutenção da sociedade) e biológica (com o fundamento na natureza). Esta última
merece destaque por ter como expoente a tese do Estado de natureza de Hobbes, o
que denota o reflexo do tema dos fundamentos para o campo da Ciência Política e das
Relações Internacionais (sobretudo no embate entre idealismo e realismo).
Já as terias voluntaristas se dividem em auto-limitação e vontade comum, nas
concepções de Jellinek e Triepel, respectivamente.
Enquanto a teoria da auto-limitação entende que o Estado soberano, no exercício
de sua soberania escolhe se submeter ao Direito Internacional, ou seja que “o direito
internacional funda-se na vontade metafísica do estado, que estabelece limitações ao
seu poder absoluto”14, a teoria da vontade comum acredita que a “vontade de um Estado
não pode ser o fundamento do Direito Internacional, nem assim as leis concorrentes
de vários Estados [...] Só a vontade comum de alguns Estados, fundidas numa unidade
volitiva”15 podem ser o fundamento do Direito Internacional.
Em face da ideia de soberania absoluta, a teoria voluntarista ganhou espaço e passou
a ter predominância no próprio Direito Internacional. Tal fato pode ser demonstrado
pela crescente valorização dos tratados como fonte do Direito Internacional e,
consequentemente, da necessidade de concordância expressa com a norma, e na figura
do objetor persistente no que tange ao costume internacional e que permite a nãovinculação à norma pela vontade do Estado que se manifeste contrariamente a ela16.
Sendo a teoria voluntarista fundada na vontade e em aspectos intrínsecos do sistema,
verifica-se a limitação do debate sobre os fundamentos do Direito Internacional
às fontes do mesmo. Analisa-se a existência ou não de uma norma formal para se
verificar o fundamento do Direito Internacional. Ou seja, preocupa-se somente com a
forma e não com o conteúdo.
Tal situação é viável enquanto o sistema é composto por normas de coexistência,
mas passa a ser questionada quando surgem normas de cooperação que denotam
valores e objetivos comuns.
Após a Segunda Guerra Mundial e, sobretudo com o advento da ONU, o
Direito Internacional se altera profundamente. Surgem novos sujeitos do Direito
Internacional (sobretudo o ser humano), novos atores das relações internacionais
(como as Organizações não-governamentais) e novos temas internacionais (como o
13
14
15
16
Ibid, p. 78 (grifo no original).
ACCIOLY, H.; NASCIMENTO E SILVA, G. E.; CASELLA. P. B. Op. cit., p. 109.
BOSON, G. M. B. Op. cit., p. 86.
É importante destacar quanto à figura do objetor persistente que a norma somente pode ser excluída de
aplicação se a objeção ocorrer durante o período de formação da norma, pelo que faltaria a consciência da
obrigatoriedade (opinio iure sive necessitatis) necessária para a formação do costume. Se há rejeição da
norma após a formação da mesma, ocorre violação do Direito Internacional.
208
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
meio ambiente, a integração econômica e os direitos humanos). Verifica-se, em face
disso, a necessidade de alterações no Direito Internacional, que passará a produzir
também normas de cooperação.
As normas de cooperação acrescem-se às normas de coexistência e trazem à tona
a importância da, na lição de Norberto Bobbio17, paz positiva (desenvolvimento) que
deve coexistir com a paz negativa (ausência de guerras).
Elas denotam também a existência de valores e objetivos comuns, criando
novos critérios de legitimidade e recuperando a preocupação axiológica do Direito
Internacional, que se reflete na importância do conteúdo e não somente na forma das
normas criadas18.
Em face disso, verifica-se que o Direito Internacional passa a contar com outros
elementos em sua base que não apenas a vontade estatal, e que, consequentemente, deve
ser feita uma retomada do tema e revisão dos fundamentos do Direito Internacional.
2. Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo
O aparecimento de entes não-estatais no cenário internacional e de normas
de cooperação trazem questionamentos acerca do Direito Internacional, de seus
paradigmas e fundamentos.
Verifica-se em meio à crise paradigmática do Direito Internacional que não é mais
possível fundá-lo tão-somente na vontade estatal e que a busca por seus fundamento e
critério de legitimidade não pode ser vista como algo extrínseco à própria matéria. O
fundamento em si pode “ser externo ao sistema, mas estará subjacente ao mesmo”19.
O tema dos fundamentos ganha destaque não apenas por tentar explicar a
obrigatoriedade do Direito Internacional e apontar os motivos pelos quais os Estados
(entes soberanos) respeitam e obedecem o Direito Internacional, mas também por que
sem uma fundamentação adequada20 o Direito Internacional não conseguirá realizar as
suas quatro funções básicas21, quais sejam: (1) “definir o princípio normativo supremo
de organização da política mundial”22; (2) “estabelecer as regras de coexistência
17
18
19
20
21
22
O tema da paz aparece ao longo da obra de Norberto Bobbio, cf., por exemplo, BOBBIO, N. O problema da
guerra e as vias da paz. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp, 2003
Neste sentido Alberto do Amaral Junior ao descrever o Direito Internacional contemporâneo afirma que“[a]s
regras internacionais reduzem a incerteza, ampliam o grau de previsibilidade da ação coletiva e introduzem
maior racionalidade nas relações entre governos e indivíduos de países diferentes. Possibilitam, ademais, que
as coletividades se dediquem à consecução de projetos comuns. Por último, conferem força jurídica a valores
morais que transcendem o interesse particular dos Estados”. AMARAL JUNIOR, A. Introdução ao Direito
Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2008. p. 17.
CASELLA, P. B. Op. cit., p. 671.
A questão de uma fundamentação adequada nos remete ao tema da autoridade, que como já explicado
por Hannah Arendt é diferente da temática do poder. A autoridade é extremamente relevante no cenário
internacional sendo essencial para a questão do soft power, indispensável, por seu turno, para o tema da
legitimidade. (Cf. sobre o tema do soft power NYE JUNIOR, J.S. Soft Power – the means to success in world
politics. New York: PublicAffairs, 2004; e sobre a relação entre autoridade e poder cf. JUBILUT, L. L. Op.
cit., p. 59-60.)
Sobre o tema cf. AMARAL JUNIOR, A. Op. cit., p. 20 e ss.
Ibid, p. 20.
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
209
e cooperação entre os atores internacionais”23; (3) “efeturar a qualificação dos
comportamentos internacionais”24; (4) “mobilizar obediência em relação às regras de
coexistência e cooperação”25.
Diante da relevância que o tema assume, observa-se uma nova preocupação com
o mesmo e a produção de teorias que direta ou indiretamente abordam a questão.
Em comum aparece a constatação da existência de valores, objetivos e interesses
compartilhados no cenário internacional atual, bem como a contínua importância
dos Estados, que embora tenham tido sua soberania flexibilizada26 com o aumento
da interdependência e a diminuição dos temas que compõem o domínio reservado27,
seguem sendo os principais sujeitos do Direito Internacional, sobretudo em função de
sua capacidade de produzir normas internacionais.
Em face do exposto parece-nos que a melhor definição dos fundamentos do Direito
Internacional contemporâneo seria uma combinação de pressupostos das teorias
jusnaturalistas e voluntaristas. Destas se utilizaria a ideia de vontade presente em
consensos e daquelas a existência de valores externos ao sistema – e compartilhados
pelos entes que o compõe-, sobretudo na busca da justiça. Cabendo ao Direito
Internacional fazer a junção entre os dois extremos (vontade x valores) por meio de
suas normas.
Os Fundamentos do Direito Internacional contemporâneo seriam, assim, o
consenso sobre a necessidade de segurança (jurídica) para a consecução dos objetivos
e proteção dos valores compartilhados pela sociedade internacional.
Verifica-se nesta definição a existência de três elementos dos fundamentos
do Direito Internacional contemporâneo: (1) o consenso, que remete a idéia de
vontade estatal presente nas teorias voluntaristas; (2) a consecução dos objetivos e a
proteção dos valores compartilhados, que resgatam os ideias de justiça e a dimensão
axiológica presente nas teorias jusnaturalistas; e (3) a segurança jurídica que seria
garantida pelo Direito Internacional e que auxiliaria no apaziguamento dos critérios
das duas teorias.
Com essa definição respeita-se o aspecto político que limita o cenário
internacional, representado sobretudo pela soberania estatal; consagrada na fórmula
acima na idéia de consenso; mas, ao mesmo tempo, destaca-se o aspecto de valores
compartilhados e objetivos comuns, acrescentando-se uma dimensão axiológica ao
Direito Internacional e buscando efetuar um resgate da unidade ética do mesmo, que
existia, como mencionado, no início desta disciplina.
23
24
25
26
27
Ibid, p. 21.
Ibid, p. 23.
Ibid, p. .25.
Como reflexo de sua flexibilização a soberania deixou de ser um poder absolute dos Estados e se tornou uma
responsabilidade. Cf. sobre o tema ANNAN, K. Two concepts of sovereignty. The Economist, 18 September
1999. Disponível em www.un.org/News/ossg/sg/stories/kaecon.html. Acessado em 20/4/2004.
Sobre o tema do domínio reservado dos Estados e sua variação histórica cf. AMARAL JUNIOR, A. O
Direito de Assistência Humanitária. Tese de Livre-docência apresentada à Faculdade de Direito da USP,
2001. p. 208 e ss.
210
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Tal definição contempla a realidade internacional existente, preocupandose, simultaneamente, com a criação de um cenário internacional ideal. Combina,
assim, aspectos descritivos e propositivos a fim de auxiliar na evolução do Direito
Internacional.
Para que essa definição possa, contudo, prosperar, faz-se necessário analisar se há,
efetivamente, uma sociedade internacional com objetivos e valores compartilhados
que autorizem a inclusão dos mesmos como base dos fundamentos do Direito
Internacional. O próximo item se ocupa da análise de tal tema.
3. A sociedade Internacional em Construção
O grau de vínculo existente entre os sujeitos do Direito Internacional é um tema que
há muito preocupa os estudiosos da matéria, até porque caso tal grau seja insignificante
não haveria que se falar em um direito para regular as condutas entre eles.
Desde o surgimento do Direito Internacional com o advento do Estado moderno,
nota-se que o nível de relacionamento internacional denota a necessidade de
regulação.
Tal relacionamento é inicialmente incipiente, levando Hedley Bull a apontar a
existência de um mero sistema internacional, no qual predominam as normas de
coexistência e a soberania absoluta28.
Após a Segunda Guerra Mundial, com as normas de cooperação, e com a
valorização dos temas da limitação ao uso da força e dos direitos humanos, verificase um adensamento dos vínculos internacionais e, por consequência, da juridicidade
internacional. Passa-se a falar em uma sociedade internacional.
De acordo com Bull
Existe uma sociedade de estados (ou sociedade internacional) quando
um grupo de estados, conscientes de certos valores e interesses
comuns, formam uma sociedade, no sentido de se considerarem
ligados, no seu relacionamento, por um conjunto comum de regras,
e participam de instituições comuns. Se hoje os estados formam uma
sociedade internacional [...], é porque, reconhecendo certos interesses
comuns e talvez também certos valores comuns, eles se consideram
vinculados a determinadas regras no seu inter-relacionamento, tais
como a de respeitar a independência de cada um, honrar os acordos
e limitar o uso recíproco da força. Ao mesmo tempo, cooperam para
o funcionamento de instituições tais como a forma dos procedimentos
do direito internacional, a maquinaria diplomática e a organização
internacional, assim como os costumes e as convenções de guerra29.
28
29
BULL, Hedley. A Sociedade Anárquica- um estudo da ordem na política internacional. Coleção Clássicos
IPRI. Trad. Sérgio Bath. 1ª. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasilía, São Paulo: IMESP, 2002. p. 15.
De acordo com Bull no sistema de Estados há interação e contato regular entre estes entes, sendo que aquela
pode tomar a forma de cooperação ou conflito.
Ibid, p. 19.
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
211
Já na década de 1990 em face, por um lado, do fenômeno da supranacionalidade
na União Européia e, por outro, do fortalecimento da sociedade civil internacional,
alguns doutrinadores passem a apontar a existência da uma comunidade
internacional30, que abrangeria não apenas os Estados e as Organizações
Internacionais, mas também os demais entes que influenciam o cenário
internacional (como por exemplo os indivíduos, a sociedade civil internacional
e entes que não se enquadram tão facilmente em classificações existentes, como
era o caso da União Européia antes do tratado de Lisboa quando passou a ser uma
organização internacional).
De toda forma, verifica-se que o Direito Internacional contemporâneo reflete
alguns objetivos e valores compartilhados, que, embora não estabeleçam um sistema
axiológico uníssono e completo, permite, ao menos, dizer que há uma sociedade
internacional em construção. São exemplos que ilustram tal afirmação as normas de
jus cogens e a primazia da teoria do constitucionalismo sobre a teoria da fragmentação
internacional.
3.1. Jus Cogens
A idéia de jus cogens aparece, de acordo com alguns estudiosos, ligada
doutrinariamente ao trabalho de Alfred von Vedross na década de 1930, que resgata o
conceito de lei natural procurando atualiza-lo ao analisar o caso United States x Smith
sobre pirataria31.32
Trata-se de “régles fondamentales liées à la conscience universelle et inhérentes à
l’existence de toute societé internationale digne de ce non”33, mas que diferentemente
das normas de direito natural, “fait désormais partie du droit international positif”34.
Tal positivação ocorreu por proposta dos Estados socialistas e em desenvolvimento
na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 196935. Esse documento
consagra as normas de jus cogens em seus artigos 5336 e 64, as definindo como normas
imperativas do Direito Internacional, e, portanto, superiores às demais normas que
não tenham a mesma característica.
Apesar de alguns Estados, entre eles o Brasil, refutarem a própria noção de jus
30
31
32
33
34
35
36
Cf. por exemplo DUPLESSIS, I. Os fundamentos filosóficos e jurídicos de uma comunidade internacional.
Revista Impulso, v. 14, n. 33, 2003. p. 37; JACKSON, R. H. International Community beyond the Cold War.
In: LYONS, G. M.; MASTANDUNO, M. (Ed). Beyond Westphalia? States sovereignty and international
intervention. Baltimore/London: Johns Hopkins University, 1995. p. 59 e ss.
JANIS, M. W.; NOYES, J. E. International Law cases and commentary. 3rd. ed. Thomson West, 2006. p.
138.
É interessante notar a aproximação na doutrina dos conceitos de lei natural e jus cogens, de obrigações
erga omnes e jus cogens, e de ordem pública internacional e jus cogens; apesar de todas serem categorias
distintas.
CARREAU, D. Droit International. 9e. ed. Pedone, 2007. p. 87-88.
Ibid.
CASSESE, A. International Law. Oxford, 2005. p 199.
O artigo 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais
ou entre Organizações Internacionais, de 1986, reproduz o texto deste artigo.
212
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
cogens37 38, estas normas (ou a existência das mesmas) já se encontra consolidada na
doutrina e na jurisprudência internacional.
Doutrinariamente a noção de jus cogens é aceita tanto individual quanto
coletivamente. Vários autores, ainda que questionem alguns tópicos relativos
à aplicação das normas de jus cogens (como Dominique Carreau e George
Schwarzenberg) aceitam sua existência, e o Instituto de Direito Internacional destacou
o tema ao aprovar, em 1983, uma resolução acerca da impossibilidade de extradição
caso haja suspeita de violação de uma norma de jus cogens (como por exemplo em
caso de suspeita de tortura ou perseguição em função de raça, religião ou etnia)39.
Já na jurisprudência internacional a existência (e relevância) do jus cogens é
encontrada em vários julgados como parte da argumentação, como por exemplo nos
casos: (i) North Sea Continental Shelf julgado pela Corte Internacional de Justiça em
que se afirma – nos votos dissidentes e em separado - que reservas opostas contra
normas imperativas são inadmissíveis40, (ii) Tadić e Furundžija do Tribunal Penal
Internacional para a ex-Iugoslávia, em que se determinou que as normas de jus cogens
são opovíveis também ao Conselho de Segurança41 e que possuem efeitos impedientes
(deterrent effect)42 além de representarem os “most fundamentals standards of the
international community”43, respectivamente (iii) Michael Dominguez em que a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (que embora não seja um tribunal
integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e é parte do sistema
de solução de controvérsias deste; sendo essencial sobretudo nos casos contra Estados
que não tenham aceito a competência e jurisdição da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, como, por exemplo, os Estados Unidos que são a parte contrária no caso
mencionado) reconhece e aplica a noção de jus cogens44, e (iv) Al Barakat na Corte
de Primeira Instância e na Corte Européia de Justiça, em que se debate a extensão e o
conteúdo do jus cogens e se reafirma a submissão do Conselho de Segurança da ONU
a estas normas.
É interessante destacar a definição do jus cogens como sendo um dos (poucos)
limites à atuação do Conselho de Segurança da ONU (nos casos Tadić e Al Barakat),
fato este que denota ainda mais a relevância da matéria uma vez que o órgão
encarregado de proteger o objetivo mais básico da sociedade internacional pós-1945 –
37 Cf. ACCIOLY, H.; NASCIMENTO E SILVA, G. E.; CASELLA. P. B. Op. cit., p. 113.
38 É interessante notar que até recentemente o Brasil parecia se enquadrar neste grupo de Estados, uma vez que
um dos motivos aparentes pelos quais não ratificava a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de
1969, parecia ser a consagração da norma de jus cogens por parte desta. No final de 2009 o Brasil procedeu à
ratificação e apesar de não ter feito reservas aos artigos 53 e 64 que consagram a noção de jus cogens, o Brasil
fez reservas ao artigo 66 e, desta maneira, refuta o procedimento estabelecido para solucionar controvérsias
acerca do tema, como, o recurso à Corte Internacional de Justiça ou à arbitragem; fato este que pode diminuir
a eficácia do tema em relação ao Brasil.
39 CASSESE, A. Op. cit., p. 208
40 Ibid, p. 207.
41 Cf. CASSESE, A. Op. cit., p. 206.
42 Ibid, p. 207.
43 JANIS, M. W.; NOYES, J. E. Op. cit., p. 149.
44 Ibid, p. 150 e ss.
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
213
a manutenção da paz e segurança internacionais – deve realizar tal tarefa respeitando
as normas imperativas do Direito Internacional.
Apesar de haver disputas doutrinárias, as normas de jus cogens parecem poder ser
criada por qualquer fonte primária do Direito Internacional (i.e. tratados, costumes ou
princípios gerais)45, estando não em sua fonte formal mas sim em suas características
materiais (a relevância do valor resguardado) a sua principal singularidade.
O grande desafio da aplicação do jus cogens atualmente é a definição de seu
conteúdo. Contudo, apesar de não haver um rol amplo de normas consideradas
unanimemente como imperativas, já existe o que se poderia chamar de um “mínimo
denominador comum”, com cinco grandes temas que são consensualmente entendidos
como jus cogens. São eles: 1) a proibição do genocídio, 2) a proibição da escravidão, 3)
a proibição da tortura, 4) a proibição da pirataria, e 5) algumas normas sobre o uso da
força no cenário internacional46.
Nota-se que as três primeiras relacionam-se à dignidade humana – base dos direitos
humanos, um novo valor da sociedade internacional. A proibição à pirataria resgata
um tema tradicional do Direito Internacional (o mar) e relaciona-se com o uso da
força, que é, por sua vez, tema inerente ao novo sistema regulatório trazido pela ONU
e base essencial do Direito Internacional atual47.
Quanto ao uso da força vale destacar que seriam normas de jus cogens a legítima defesa
(consagrada no artigo 51 da Carta da ONU), a não-intervenção (artigo 2, 7 da Carta da
ONU) e o não uso da força nas relações internacionais (artigo 2,4 do mesmo documento).
Além disso, algumas normas do Direito Internacional Humanitário (como a distinção entre
civis e militares e regras sobre prisioneiros de guerra), sobretudo as presentes nas quatro
Convenções de Genebra de 1949 também são imperativas (e a decisão do presidente dos
Estados Unidos - Barack Obama – de fechar a prisão de Guantánamo – ainda que não em um
prazo curto como se esperava – demonstra a re-valorização destas normas).
A existência de jus cogens denota, assim, a existência de valores e interesse
compartilhados internacionalmente, o que permite que se defenda tanto a existência
de uma sociedade internacional em construção quanto um fundamento de Direito
Internacional baseado em critérios axiológicos, como feito acima.
3.2. Fragmentação x Constitucionalismo Internacional
Apesar de parecer claro com o exemplo do jus cogens que há uma sociedade
internacional (ainda que em construção), tem surgido uma nova roupagem de
45
46
47
Cf. a opinião contrária de Joe Verhoeven, que afirma que o jus cogens só pode advir de costume internacional.
VERHOEVEN, J. Sur le “Bons” et les “Mauvais” Emplois du jus cogens. III Anuário Brasileiro de Direito
Internacional, v. 1, 2008. p. 133 e ss.
Jürgen Habermas sintetiza de maneira elucidadora essas normas e a existência de valores compartilhados
dizendo que “[t]he negative duties of a universalistic morality of justice – not to commit crimes against
humanity and not to engange in wars of agression – are anchored in all cultures [...]”. HABERMAS, J.
The Constitutionalization of International Law and the Legitimation Problems of a Constitution for World
Society. Constellations, v. 15. n. 4, 2008. p. 451-452.
Sobre a regulamentação do uso da força a partir da Carta da ONU, cf. JUBILUT, L. L. Op. cit.
214
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
críticas e questionamentos quanto aos fundamentos e a própria existência do Direito
Internacional – a fragmentação.
Tradicionalmente houve doutrinadores que questionavam se o Direito Internacional
era efetivamente direito (os denominados negadores do Direito Internacional). Tais críticas
têm inicio nos trabalhos de Hobbes e sofrem grande influência da teoria de Austin48.
As críticas se baseavam sobretudo nos argumentos de que não havia leis, tribunais
ou sanções internacionais. Argumentos estes que são facilmente rebatidos (inclusive
pragimaticamente) à luz do Direito Internacional atual49.
Mais do que argumentos que não se sustentam, os negadores do Direito
Internacional parecem cometer dois erros conceituais preliminares. Em primeiro lugar
buscam analisar o Direito Internacional a partir da ótica do Direito interno, ignorando
que aquele atua em uma ordem descentralizada e sem hierarquia, e, portanto, em um
cenário totalmente distinto deste, o que impede a comparação.
Tal erro pode ser explicado pelo fato de que
[w]e all live within the framework of national legal orders. We therefore
tend to assume that each legal system should be modelled on State law,
or at least strongly resemble it. […] However, the picture offered by the
international community is completely different. […] The features of
the world community are unique50.
Ou seja, apesar de parecer haver uma explicação para o erro, tal fato não justifica
a manutenção do mesmo.
Em segundo lugar, os críticos do Direito Internacional parecem confundir eficácia e
existência que são planos distintos. Ademais, verifica-se que mesmo os questionamentos
quanto à eficácia do Direito Internacional não merecem prosperar pois, ainda que ele tenha
uma eficácia diferente da dos direitos internos, condicionado pelo cenário que pretende
regulamentar, a maior parte dos Estados, na maior parte do tempo, respeita a maior parte
do Direito Internacional51, ou seja é o mesmo dotado de efetividade e eficácia.
Apesar das evidentes falhas destas doutrinas, recentemente surgiu uma
nova série de questionamentos sobre a existência do Direito Internacional. Tais
questionamentos se fundam na idéia da fragmentação, ou seja no fato de que o
Direito Internacional não formaria um todo sistêmico mas sim seria um emaranhado
de sistemas independentes.
48
49
50
51
MALANCZUK, P. Akehurst’s Modern Introductin to International Law. 7th revised ed. Londo/New York:
Routledge, 2006. p. 5.
Cf. ACCIOLY, H,; NASCIMENTO E SILVA, G. E.; CASELLA, P. B. Op. cit., p. 12 e ss.
CASSESE, A. Op. cit., p. 3 - “Todos nós vivemos dentro dos limiares de uma ordem legal nacional. Assim
todos tendemos a presumir que cada sistema legal deve ser talhado a partir do modelo de lei estatal, ou, ao
menos, se parecer fortemente com ele. […] Contudo, o cenário oferecido pela comunidade internacional
é completamente diferente. […] As características da comunidade internacional são únicas”. (Tradução
livre)
Cf. HENKIN, L. How nations behave. 2nd ed. Council of Foreign Relations, 1979.
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
215
A base da ideia da fragmentação encontra-se no fato de que com a “aceleração
da interdependência engendrada pelo advento da mundialização alargou o
campo regulador do direito internacional”52 o que geraria um “aumento de
soluções de controvérsias e normas”53 e o “aumento da probabilidade de conflitos
normativos”54.
A existência de ramos do Direito Internacional (como o Direito do Comércio
Internacional, o Direito de Integração, o Direito Internacional de Proteção da Pessoa
Humana e o Direito Internacional do Meio Ambiente) poderia levar a esta percepção
de pulverização ou fragmentação, mas uma análise mais detalhada corrigira tal
equívoco.
Isto porque, por um lado, verifica-se que, na prática, os sub-ramos do Direito
Internacional têm tendido a buscar uma maior harmonia entre si e têm feito referências
a princípios do Direito Internacional geral. Exemplos disso são as decisões da OMC
nos casos dos pneus reutilizados e dos camarões e tartarugas, em que a questão
ambiental aparece como preocupação relevante.
Além disso, verifica-se que não há decisões de tribunais internacionais conflitantes
em função dos temas específicos do Direito Internacional.
Por outro lado, a própria base teórica da fragmentação tem sofrido abalos uma vez
que Marti Koskeniemi – autor utilizado como base teórida atual da teoria – já deixou
claro que acredita no caráter sistêmico do Direito Internacional; fato que se depreende da
leitura do relatório do Grupo de Estudos da Comissão de Direito Internacional da ONU
sobre Fragmentation of International Law – Difficulties arising from the diversification
and expansion of International Law, relatado por Koskeniemi e que destaca que:
International Law is a legal system. Its rules and principles (i.e. its norms)
act in relation to and should be interpreted against the background of
other rules and principles. As a legal system, international law is not a
random collection of such norms. There are meaningful relationships
between them. Norms may involve greater or lesser generality and
specificity and their validity may date back to earlier or later moments
in time55.
Verifica-se, assim, que a fragmentação é uma tese inadequada. Contudo, não
foi a mesma inútil ao Direito Internacional. Isto porque a resposta a ela ensejou o
fortalecimento do movimento do constitucionalismo internacional.
52
53
54
55
AMARAL JUNIOR, A. Introdução ao Direito Internacional Público. Op. cit., p. 129 e ss.
Ibid.
Ibid.
INTERNATIONAL LAW COMISSION Study Group on the Fragmentation of International Law.
Conclusions of the work of the Study Group on the Fragmentation of International Law: Difficulties arising
from the Diversification and Expansion of International Law, 2006. p. 2. Disponível em http://untreaty.
un.org/ilc/texts/instruments/english/draft%20articles/1_9_2006.pdf. Acesso em 15 de fevereiro de 2010.
216
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Longe de propugnar a criação de um super-Estado56, o constitucionalismo
internacional enxerga na existência de valores, objetivos e interesses compartilhados
o embrião de uma constituição da sociedade internacional que estaria concretizada na
Carta da ONU.
Entre os constitucionalistas internacionais destacam-se Bruno Simma, Christian
Tomuschat, Thomas Franck e, falando sobre a relevância dos direitos humanos, J. J.
Gomes Canotilho.
A defesa do constitucionalismo é feita sobre dois pilares: a própria Carta da ONU
e os valores internacionais.
Analisando a Carta da ONU, Thomas Franck apontou quarto características que
a fazem uma boa candidata a ser uma constituição: 1) sua tendência à perpetuidade
(uma vez que não há previsão de um direito de saída uma vez que os Estados tenham
ingressado na Organização); 2) sua indelibilidade (já que emendas são difíceis); 3) a
sua primazia em relação a outras normas (em função do artigo 103 da Carta da ONU);
e 4) sua tendência à autoctonia institucional 57.
Em face de tais características Bruno Simma afirma que “As far as I am
concerned, I have no problems at all with viewing the basic norms of the Charter
as the constitutional law of the universal international community [...]”58 enquanto
Christian Tomuschat declara que com a Carta da ONU “the idea of a legal framework
determining certain common values as the guiding princples States are bound to
observe and respect has gained ground and has been progressively strengthened”59.
A própria Carta da ONU permite avançarmos sobre a existência de valores
compartilhados ao destacar as limitações ao uso da força, a fim de ensejar a efetividade
do sistema de segurança coletiva por ela criado.
A importância de tal valor é tanta que, em seu artigo 2, 6, a Carta da ONU diz
que os princípios subjacentes ao tema são obrigatórios inclusive aos Estados que não
sejam parte da Organização.
Ao lado da preocupação com a paz e segurança internacionais, a evolução da ONU
(e a opinio juris que se depreende da mesma) denotam o destaque ao tema da proteção
do ser humano, seja do ponto de vista individual, ambiental ou coletivo.
Nota-se que, apesar das menções aos direitos humanos na Carta da ONU serem
pouco numerosas, a atuação prática e o sistema convencional por ela criados (com
destaque para a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os tratados do núcleo
duro do mesmo) demonstram a consagração do tema como um valor da sociedade
internacional.
56
57
58
59
Apesar disso, alguns doutrinadores propugnam, com base no constitucionalismo internacional, a criação
de uma Organização Internacional mundial hierarquicamente superior aos Estados, como por exemplo,
Habermas. Cf. HABERMAS, J. Op. cit.
FRANCK, T. Is the UN Charter a constitution ? In Frowen, J. A.; SCHARIOTH, K.; WINKELMAN, J.;
WOLFRUM. R. Negotiating for peace. Max-Planck-Institut, 2003. p. 95-106.
SIMMA, B. From bilateralism to community interest in international law. Recueil des Cours, 250, VI, 1994.
p. 262.
TOMUSCHAT, C. Op. cit., p. 236.
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
217
Tem-se, assim, que paz e segurança internacionais e a proteção do ser humano são
valores internacionalmente compartilhados, que refletem, não somente a existência
de uma sociedade internacional, mas também podem dar início ao surgimento de uma
efetiva ordem pública internacional60.
Pelo exposto, observa-se que a Carta da ONU, ao limitar o poder no cenário
internacional (ao restringir o uso da força) e ao consagrar valores compartilhados,
estabelece um pacto político e um pacto social61 e pode ser tida como um embrião de
constituição internacional.
Em face disso, nota-se que a teoria do constitucionalismo internacional colabora
com o tema dos fundamentos do Direito Internacional contemporâneo ao destacar
os elos que vinculam os sujeitos de Direito Internacional de uma forma mais forte,
ensejando a percepção da existência de uma sociedade internacional.
Conclusão
A crise paradigmática pela qual passa o Direito Internacional desde o aparecimento
das normas de cooperação, da flexibilização da soberania estatal e de novos atores das
relações internacionais, após a Segunda Guerra Mundial, exige a retomada do tema
dos fundamentos do Direito Internacional; que, embora tradicional, havia perdido
espaço com o advento do positivismo jurídico.
O desafio dos fundamentos do Direito Internacional é, hoje, combinar o real e o
ideal para que o Direito Internacional possa agir solucionando as polêmicas atuais e
evitando problemas futuros.
Tal desafio somente será vencido com a retomada da unidade ética presente no
início da disciplina, quando os jusinternacionalistas buscavam, por meio de escalas
axiológicas, encontrar um equilíbrio entre a vontade estatal e os valores a serem
realizados.
Hoje, com a existência de valores, objetivos e interesses compartilhados por uma
sociedade internacional que parece caminhar (ainda que vagarosamente) para uma
integração, a busca de tal equilíbrio é fundamental.
Entender que os fundamentos do Direito Internacional devem apresentar uma
dupla face, valorizando os Estados, mas enxergando a existência de valores acima
destes, parece ser o único caminho possível para que o Direito Internacional realiza
suas funções básicas e siga em seu “infinito devir [...] no sentido da justiça”62.
60
61
62
Sobre o tema da ordem pública internacional cf. JUBILUT, L. L. Op. cit., p. 75 e ss.
O pacto social almeja a proteção dos direitos e garantias fundamentais enquanto o pacto político se ocupa
da limitação do poder por meio de regras de estruturação do mesmo. Cf. JUBILUT, L. L. O Direito
Internacional dos Refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. São Paulo: Método,
2007. p. 54 e ss.
FALCHI, A. Apud MOURA RAMOS, R. M. Direito Internacional Privado e Constituição – Introdução
a uma análise de seuas relações. Coimbra Editora, 1994. p. 34.
218
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
referências
ACCIOLY, H.; NASCIMENTO E SILVA, G. E.; CASELLA. P. B. Manual de Direito Internacional
Público. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
AMARAL JUNIOR, A. Introdução ao Direito Internacional Público. São Paulo: Atlas, 2008.
-------------------------. Direito de Assistência Humanitária. Tese de Livre-docência apresentada à
Faculdade de Direito da USP, 2001.
ANNAN, K. Two concepts of sovereignty. The Economist, 18 September 1999. Disponível em www.
un.org/News/ossg/sg/stories/kaecon.html. Acessado em 20/4/2004.
BOBBIO, N. O problema da guerra e as vias da paz. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp, 2003.
BOSON, G. B. M. Direito Internacional Público – O Estado em Direito das Gentes. Del Rey: 1994.
BULL, Hedley. A Sociedade Anárquica- um estudo da ordem na política internacional. Coleção Clássicos
IPRI. Trad. Sérgio Bath. 1ª. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasilía, São Paulo: IMESP, 2002.
CARREAU, D. Droit International. 9e. ed. Pedone, 2007
CASELLA, P. B. Fundamentos do Direito Internacional Pós-Moderno. Tese de Titulariedade apresentada
à Faculdade de Direito da USP, 2006.
CASSESE, A. International Law. Oxford, 2005.
COMPARATO, F. K. Ética – Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno. 2ª ed. revista. São Paulo:
Companhia das Letras, 2006.
--------------------------. Aulas proferidas na matéria Ética no Mundo Moderno do curso de pósgraduação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo no
primeiro semestre de 2004.
DUPLESSIS, I. Os fundamentos filosóficos e jurídicos de uma comunidade internacional. Revista
Impulso, v. 14, n. 33, 2003.
FARIA, J.E. Poder e legitimidade- uma introdução à política do direito. São Paulo: Perspectiva, 1978
FERRAZ JUNIOR, T. S. Introdução ao estudo do direito- Técnica, decisão, dominação. 3. ed. São Paulo:
Atlas, 2001.
FONSECA JUNIOR, G. A legitimidade e outras questões internacionais – poder e ética entre as nações. 2.ed.
São Paulo: Paz e Terra, 1998.
FRANCK,T. Is the UN Charter a constitution ? In Frowen, J. A.; SCHARIOTH, K.; WINKELMAN,
J.; WOLFRUM. R. Negotiating for peace. Max-Planck-Institut, 2003. p. 95-106.
---------------. Why a quest for legitimacy?. University of California Davis Law Review, 21, p. 535548, 1987-1988.
---------------. Legitimacy in the international system. American Journal of International Law, v. 82,
p. 705-759, 1988.
----------------. Is justice relevant to the international legal system?.Notre Dame Law Review, v. 64,
p. 945-963, 1989.
----------------. Fairness in the international legal and institutional system. General course on public
international law. Recueil des cours, v. 240, III, p. 9-498, 1993.
HABERMAS, J. The Constitutionalization of International Law and the Legitimation Problems of a
Constitution for World Society. Constellations, v. 15. n. 4, 2008. p. 444 e ss.
HATHAWAY, O. A.; KOH, H. H. Foundations of International Law and Politics. Foundation Press,
2004.
HENKIN, L. How nations behave. 2nd ed. Council of Foreign Relations, 1979.
INTERNATIONAL LAW COMISSION Study Group on the Fragmentation of International Law.
Conclusions of the work of the Study Group on the Fragmentation of International Law: Difficulties
arising from the Diversification and Expansion of International Law, 2006. p. 2. Disponível em
http://untreaty.un.org/ilc/texts/instruments/english/draft%20articles/1_9_2006.pdf. Acesso em 15 de
fevereiro de 2010.
JACKSON, R. H. International Community beyond the Cold War. In: LYONS, G. M.;
MASTANDUNO,
M. (Ed). Beyond Westphalia? States sovereignty and international intervention. Baltimore/London: Johns
Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos
Valores Compartilhados
219
Hopkins University, 1995. p. 59 e ss
JANIS, M. W.; NOYES, J. E. International Law cases and commentary. 3rd. ed. Thomson West, 2006.
p. 148.
JUBILUT, L. L. A Legitimidade da Não-Intervenção em face das Resoluções do Conselho de Segurança da
Organização das Nações Unidas. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da USP, 2007.
-----------------. O Direito Internacional dos Refugiados e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.
São Paulo: Método, 2007. p. 54 e ss.
KOH, H. Why Do Nations Obey International Law? Yale Law Journal, 106, 1997. p. 2599 e ss.
LAGE, D. A. O movimento de expansão não uniforme e a tensão entre unidade e fragmentação do
Direito Internacional. II Anuário Brasileiro de Direito Internacional, v. 1, 2007. p. 88 e ss.
MALANCZUK, P. Akehurst’s Modern Introductin to International Law. 7th revised ed. Londo/New
York: Routledge, 2006
MOURA RAMOS, R. M. Direito Internacional Privado e Constituição – Introdução a uma análise de
seuas relações. Coimbra Editora, 1994. p. 34.
NYE JUNIOR, J.S. Soft Power – the means to success in world politics. New York: PublicAffairs, 2004
SIMMA, B. From bilateralism to community interest in international law. Recueil des Cours, 250, VI,
1994.
TOMUSCHAT, C. Obligations arising for States without or against their will. Recueil des Cours.
Académie de Droit International, 1993, IV, Tome 241.
VERHOEVEN, J. Sur le “Bons” et les “Mauvais” Emplois du jus cogens. III Anuário Brasileiro de
Direito Internacional, v. 1, 2008. p. 133 e ss.
220
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
A Importância dos Tratados Bilaterais de Investimento para a Atual
Posição Brasileira no Mercado Internacional
suzana santi cremasco1
tiago eler silva2
Resumo
A busca pela expansão de capitais através do investimento no estrangeiro remete
ao início da era mercantilista. Na fase moderna do fenômeno, reveste-se de grande
destaque o anseio dos investidores pela normatização e segurança de seus capitais
aportados em territórios para além de suas fronteiras. E desde meados do século XX,
os Tratados Bilaterais de Investimento (TBI) são, por excelência, o instrumento eleito
para respaldo jurídico e fomento do fluxo de capitais. Se, outrora, existia no Brasil a
total repulsa a tais tratados, com a recusa sucessiva à sua ratificação em virtude de uma
pretensa desproporcionalidade entre os inúmeros benefícios garantidos aos investidores
e o peso do ônus atribuído aos Estados receptores, a mudança do papel brasileiro no
cenário econômico mundial, com a aquisição do status de Estado exportador de capital,
despertou um novo olhar acerca da dinâmica dos investimentos internacionais, tornando
ainda mais relevante a discussão sobre o posicionamento brasileiro acerca do tema.
Abstract
The existence of multiple factors such as political stability, economic growth and
a leader position in Latin America consolidated the Brazilian status as a host State for
significant foreign direct investments (FDI). However, in the past decade Brazil also
revealed the potential as an Investment-State, exporting capital throughout the world.
Therefore, Brazil shall consider some important changes, especially in its legislation
in order to adequate its laws to the new role played by the country. In this article, the
authors suggests that the adoption of Bilateral Investment Treaties (BITs) by Brazil
will not only reinforce its position as a Host-State for investments but also ensure that
its nationals will be well protected when investing abroad.
Sumário
1. Considerações Iniciais. 2. Sobre os Tratados Bilaterais de Investimento como
Instrumento de Fomento ao Fluxo de Capitais Transnacionais. 3. Sobre a Não
Ratificação do Brasil aos Tratados Bilaterais de Investimento. 4. Conclusão. 5.
Referências.
1
2
Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Professora da Faculdade de Direito da
Universidade Federal de Minas Gerais e dos Programas de Pós Graduação da Universidade Federal de Ouro Preto, da Escola Paulista de
Direito e CEDIN/Milton Campos. Coordenadora da CEDIN - Centro de Direito Internacional. Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de
Direito Processual e da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogada.
Pesquisador e Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
A Importância dos Tratados Bilaterais de Investimento para a Atual Posição Brasileira no
Mercado Internacional
221
1. Considerações Iniciais
Ao longo do século XX, profundas mudanças na ordem política mundial foram
responsáveis por ocasionar a gênese de novas realidades que produziram efeitos
diversos nas esferas social, econômica e jurídica de vários países.
Os movimentos nacionalistas que eclodiram a partir da década de 1950, além de
terem criado novos Estados, alteraram substancialmente as relações existentes, muitas
das quais que já datavam de séculos. As então recém libertas nações, tanto como
forma de pretensão punitiva contra seus colonizadores, quanto como via de dominar
a infra-estrutura existente, aplicaram de forma indiscriminada a força da soberania
estatal a fim de nacionalizar3 os bens e capitais estrangeiros.
Contudo, tal tendência veio a ser refreada no passar de poucos anos em decorrência
das conseqüências reversas de tais políticas e por força dos novos cenários internacionais
que se configuraram, nos quais era inviável a manutenção do então presente status quo
relativo a relação entre as nações e investidores estrangeiros4.
Destaca-se, em tal contexto, a tendência mundial de menor intervenção estatal
em diversos setores, por restar comprovado que tinham melhor rendimento quando
nas mãos de entes privados e pelo exacerbado peso que tal intervenção estatal
representava nas contas públicas sucessivamente apresentadas, causando movimento
exponencialmente deficitário5.
Em especial nos países em desenvolvimento - sobretudo o caso brasileiro - que
tentavam se erguer no cenário internacional como potenciais parceiros econômicos e
entes ativos na esfera de decisão mundial, necessária se mostrava a participação do
investidor estrangeiro para que tais países apresentassem condições de crescimento e
consolidação6. Desta forma, sendo a presença do capital internacional condição sine
qua non para o desenvolvimento das nações7 as políticas de nacionalização dos bens
não nacionais depunham contra o Estado e afastavam o fluxo de capitais.
Em movimento contrário, tais países buscavam políticas de atração para o
capital internacional, considerando os mais diversos elementos que são utilizados na
construção de um ambiente favorável ao investimento. Dentre tais elementos, destaque
para a estabilidade macroeconômica e a segurança8. E enquanto o primeiro deriva
3
4
5
6
7
8
Ou expropriar conforme termo utilizado pela doutrina brasileira.
A organização para cooperação e desenvolvimento econômico (OCDE) define investidor estrangeiro como “indivíduo, ou incorporação
pública ou privada, governos, um grupo de determinadas pessoas, grupo de negócios incorporados ou não que detenham investimentos
direitos – através de uma subsidiária, associada ou extensão – operando em um país outro que a nação ou nações de residência do investidor
direto.OCDE, DETAILED BENCHMARK DEFINITION OF FOREIGN DIRECT INVESTMENT 7. 1992. Tradução Livre.
Notável no contexto as políticas denominadas neoliberais adotadas de forma pioneira pelo Chile (1973), Estados Unidos com o presidente
Ronald Reagan e a supply-side economics (1981) e a Grã-Bretanha sob o comando da então premiê Margareth Thatcher (1983).
Em relação aos investimentos estrangeiros diretos (IDE) direcionados à países em desenvolvimento, houve real expansão desde meados
do século XX. Enquanto no ano de 1965, o volume de IDE a tais países totalizou US$ 500 milhões (quinhentos milhões de dólares
americanos), no ano de 1992 foi atingida a marca de U$ 38 bilhões (trinta e oito bilhões de dólares). SHIHATA, I. Legal Treatment of
Foreign Investment.: The World Bank Guidelines. Netherlands: Martinus Nijhoff Publishers. 1993
Além dos benefícios imediatos decorrentes da entrada do capital estrangeiro nos países em desenvolvimento, há de se considerar ganhos
indiretos como a transferência de know-how, capacitação de indivíduos do país receptor dos investimentos, maior visibilidade no mercado
internacional, crescente credibilidade.
O crescimento dos investimentos estrangeiros diretos cresceu como resposta as melhorias no ambiente macroeconômico e regimes mais
liberais de regulamentação. Em alguns países, o crescimento ocorreu no contexto de privatização e programas de conversão de débitos
222
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
de decisões políticas, para que exista o segundo elemento do binômio necessário para
atração de capital estrangeiro, urge a necessidade da gênese de um Direito Internacional
com institutos e instrumentos especializados em investimento.
2. Sobre os Tratados Bilaterais de Investimento como Instrumento de Fomento
ao Fluxo de Capitais Transnacionais
O movimento de expansão de atividades comerciais das nações para além de suas
fronteiras é reconhecido como indispensável para multiplicação de capitais. E se
em tempos pretéritos o uso da força militar permitia grandes potências econômicas
adentrar mercados para exploração de recursos naturais necessários a cadeia produtiva
e impelir tais comunidades a serem mercados consumidores, em tempos modernos as
alternativas disponíveis apresentam-se bem distintas.
Com efeito, as condições necessárias para criação de um ambiente favorável ao
investimento, com a estabilidade e a segurança necessárias à permuta de dispêndio
de capital em função das possibilidades de expansão de riquezas, não podem ser
alcançadas através das vias militares, que, como cediço, contêm em si instabilidade,
violência e caos, absolutamente incompatíveis com a atração de aportes.
De fato, situações como estas implicariam em receios e resistências a tal ingerência
estrangeira, o que impossibilitaria quaisquer progressos. Compreendendo tal dinâmica,
coube às nações desenvolvidas recorrer às vias pacíficas de negociação e uso do
Direito Internacional para que, uma vez expondo as vantagens significativas advindas
do ingresso do capital estrangeiro, os potenciais países receptores de investimentos
pudessem consentir que fossem feitas limitações no exercício de sua soberania.
Tais restrições compreendem medidas como a abdicação da competência da
jurisdição nacional em favor de cortes arbitrais internacionais, garantia contra
expropriação do investimento estrangeiro e tantas outras medidas que visavam mitigar
os riscos inerentes aos investimentos. E para formalizar tais medidas de concessão e
estimulo ao aporte de capitais estrangeiros, foram criados os Tratados Bilaterais de
Investimento (TBI), definidos pela melhor doutrina como:
“acordos firmados entre dois países para recíproco encorajamento,
promoção e proteção dos investimentos em cada território das empresas
situadas em tais países. Tais tratados, de forma geral compreendem:
escopo e definição de investimento, admissão e estabelecimento,
tratamento nacional, cláusula da nação mais favorecida, justiça
e equidade, compensação no caso de expropriação ou dano ao
investimento, garantias de livre transferência de fundos, mecanismos
de resolução de conflitos, tanto entre Estados como entre investidores e
Estado.” (tradução livre)9.
9
institutos pelos governos. SHIHATA, I. Legal Treatment of Foreign Investment.: The World Bank Guidelines. Netherlands: Martinus
Nijhoff Publishers. 1993
Disponível em: http://www.unctadxi.org/templates/Page____1006.aspx. Acesso em 01 de março de 2010.
A Importância dos Tratados Bilaterais de Investimento para a Atual Posição Brasileira no
Mercado Internacional
223
A urgência por uma regulamentação jurídica capaz de dirimir os conflitos
advindos da matéria derivava especialmente da parcialidade e não especialização das
cortes nacionais para resolução de controvérsias, havendo predominantemente uma
presunção favorável ao interesse nacional em detrimento do investidor estrangeiro.10
Aausência de normas satisfatoriamente técnicas e cuja eficácia fosse suficientemente
abrangente, bem como a crença na parcialidade da jurisdição nacional, representava
entrave significativo nas relações entre os Estados e investidores. Havia ainda, o
temor gerado pela insegurança advinda da possibilidade do Estado de forma unilateral
alterar sua legislação aplicável aos estrangeiros e suas relações, ocasionando efeitos
extremamente danosos para os quais nenhum remédio judicial existia. Assim, além dos
temores de nacionalização dos bens e capitais estrangeiros, os investidores receavam
também o denominado risco regulatório, referente às mudanças de legislação interna
pelo Estado que poderiam representar as mais atrozes discriminações contra o fluxo
de capitais no âmbito internacional.
Em outra instância, não apenas investidores estrangeiros objetivavam obter
respaldo jurídico que assegurasse as transações internacionais, como alguns Estados,
em especial aqueles cujas economias se mostravam mais frágeis, tinham como
desiderato um corpo de normas que os protegesse de manipulações e manobras
excessivas geradas por grandes investidores internacionais11.
Acelebração do primeiro tratado bilateral de investimento data de 1959, envolvendo
a Alemanha e o Paquistão. Desde então, a proliferação de tais instrumentos de proteção
e estímulo ao investimento estrangeiro consolida a posição do TBI como principal e
eficiente recurso na esfera internacional.
Os primeiros TBIs versavam apenas sobre questões inerentes a proteção e
fomento do capital estrangeiro12. Mas com o número crescente de TBIs assinados
e maior complexidade nas realidades confrontadas, as cláusulas de tais tratados
passaram a regular diversas outras situações cujos efeitos também poderiam incidir no
investimento realizado entre os Estados13.
Significativa é a segurança advinda da obrigação do Estado-receptor do
investimento em garantir ao investidor estrangeiro condições justas de aplicação e
10 “O Banco Mundial, preocupado com as lacunas existentes nas estruturas de solução de controvérsias relativas aos investimentos,
promoveu a redação de uma Convenção para criar um mecanismo especialmente concebido para dirimir litígios entre Estados receptores
e investidores privados estrangeiros. Adotada em 18 de março de 1965, comportando a designação oficial de “Convenção sobre a Solução
de Controvérsias Relativas aos Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados” (doravante Convenção), ela criou o Centro
Internacional para a Solução de Controvérsias Relativas aos Investimentos (ICSID, sigla em inglês, ou o Centro), que funciona como
organizadora das arbitragens, porém sem contar com um corpo organizado de árbitros”. In ZANINI GODINHO, Thiago. Arbitragens de
investimentos entre Estados e investidores estrangeiros no ICSID.
11 Cf. Artigos 1 a 24 da Convenção ICSID. O tribunal Amco c. Indonesia explicou que a arbitrragem ICSID serve não apenas aos interesses
dos investidores, mas também dos Estados receptors. Cf. Amco Asia Corporation c. Indonesia (ARB 81/1), Award on Jurisdiction, 23 Int’l
Legal Materials 351 (1984).
12 “Os elementos essenciais encontrados na maioria dos TBIs incluem a provisão no escopo de aplicação, entrada e manutenção do
investimento, equidade e justiça, tratamento nacional ,principio da nação mais favorecida, expropriação e compensação, transferência de
fundos e disputa de confltos entre ambas as partes e entre uma das partes e um investidor.” (tradução livre) UNCTAD. Bilateral Investiment
Treaties 1995-2006: Trends in Investiment Rulemaking. Disponível em: www.unctad.org/en/docs/iteiia20065_en.pdf. Acesso em: 01 de
março de 2010.
13 (…) passando a existir também significativos avanços qualitativos, com os acordos cuja tendência era a abrangência de uma maior e mais
complexa gama de assuntos. UNCTAD. op. cit, Tradução Livre
224
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
retorno do capital, devida indenização no caso de expropriação, mitigação dos riscos
regulatórios, além de oferecerem a oportunidade do uso da arbitragem internacional
no caso de litígios advindos do investimento.
Desde o primeiro TBI no final da década de 50 até então já existem mais de 2.495
TBIs celebrados14 entre diversas nações, havendo menção até mesmo da ocorrência
do fenômeno de super-normatividade.
E se outrora apenas ocorria a celebração de TBIs entre uma nação desenvolvida
e outra em desenvolvimento, havendo clara distinção em Estado investidor e Estado
receptor, a tendência atual é de celebração de TBIs com participação de ambos os
Estados sendo países em desenvolvimento como forma de fomento a alianças regionais
amparadas por padrões mínimos de segurança jurídica para realização de aporte de
ativos entre tais países.
Em grande parte, o sucesso dos TBIs é atribuído ao fato de tais acordos apresentarem
maior adequabilidade aos anseios envolvendo investidores e países receptores se
comparados às tentativas malfadadas de acordos multilaterais sobre a matéria. Isso
porque, a possibilidade de sucesso nas negociações bilaterais é exponencialmente
maior do que a existente quando são múltiplos os agentes, sendo igualmente múltiplas
as divergências que inviabilizariam um consenso necessário.
No processo de evolução dos TBIs, se outrora eram considerados tratados
marcados pela desigualdade entre as partes, tendo o Estado receptor que arcar com
onerosos custos a fim de garantir os direitos concedidos aos investidores, a concepção
atual de tais tratados apresenta mudanças significativas15, inclusive com a alteração
substancial dessa premissa inicial.
3. Sobre a Não Ratificação do Brasil aos Tratados Bilaterais de Investimento
O ano de 1991 apresenta-se como marco na história econômica brasileira pelo
início de um extenso processo de privatizações que totalizaram mais de US$ 100
bilhões em transferências, sendo que, de tal valor, 48 % eram representados por
capital estrangeiro.
Como conseqüência da crescente desestatização de vários setores estratégicos e potencialmente atrativos da economia do país - como energia, telecomunicações,
siderurgia e transportes - surgiu a possibilidade de abertura do Brasil para aportes
vultosos de investimentos internacionais.
Tal fato, aliado à estabilização política que se verificou no período pós-ditadura
militar, com a consolidação do regime democrático e, mais recentemente, da economia
do país, bem como com a descoberta de inúmeros recursos potencialmente exploráveis
14 World Investment Report 2006. FDI from Developing and Transition Economies: Implications for Development. Sales No. E.06.II.D.11. $80.
Disponível em: http://www.unctad.org/en/docs//wir2006_en.pdf. Acesso em: 05 de março de 2010.
15 “De fato, durante o período de revisão dos Tratados Bilaterais de Investimento, um número crescente de países optou por incluir uma
linguagem específica nos TBIs, visando estabelecer de forma inequívoca que os objetivos da proteção e fomento ao investimento estrangeiro
não serão perseguidos em detrimento à outros objetivos chave da política pública como a proteção a saúde, segurança, o meio-ambiente
e a promoção dos direitos laborais internacionalmente reconhecidos. Essa tendência tem sido aplicada não apenas nos preâmbulos dos
TBIs, mas igualmente nas cláusulas substanciais dos tratados.” UNCTAD. Bilateral Investiment Treaties 1995-2006: Trends in Investiment
Rulemaking. Disponível em: www.unctad.org/en/docs/iteiia20065_en.pdf. Acesso em: 06 de março de 2010. Tradução Livre.
A Importância dos Tratados Bilaterais de Investimento para a Atual Posição Brasileira no
Mercado Internacional
225
e retornáveis e de um mercado de consumo considerável, colocou o Brasil na ordem
do dia dos investimentos estrangeiros.
Com efeito, desde o início da década de 1990, manifesta é a vocação brasileira
como Estado receptor de investimentos estrangeiros, sendo quemais recentemente, o
Brasil despontou também como nação exportadora de capital, bastando ver que, no
ano de 2006, os investimentos internacionais das companhias brasileiras superaram
os aportes estrangeiros no país.
Contudo, ainda que comprovada a tendência mundial favorável a celebração de
TBIs como forma de assegurar o investimento estrangeiro, provocando maior afluxo
de capitais devido à segurança trazida por tais acordos, o Brasil, até o presente
momento não conta com nenhum TBI em vigor.
Mesmo em termos regionais o país se mostra contrário ao movimento das
demais nações latino-americanas que assinaram mais de 250 Tratados Bilaterais de
Investimento16. Como exemplos notáveis na adesão aos TBIs estão Argentina (que
atualmente conta com mais de 49 Tratados em vigor), Chile e Uruguai (estes contando
com mais de 20 TBIs vigentes).
Reconhecendo a segurança trazida pela existência de um TBI em momento
anterior ao aporte de capital no estrangeiro, empresas brasileiras já buscam realização
de seus negócios através de suas subsidiárias localizadas em países europeus, haja
vista que tais países são, por excelência, signatários de diversos tratados relativos a
investimentos.17
A resistência brasileira em ratificar protocolos como Buenos Aires e Colônia,
bem como os outros quinze Tratados Bilaterais de Investimentos que até hoje foram
assinados pelo governo do país prende-se principalmente a abdicação da jurisdição
nacional em favor de cortes arbitrais internacionais para resolução de conflitos
envolvendo a matéria de investimentos.
Por ocasião da apreciação dos TBIs assinados pelo Brasil, o Congresso Nacional
se manifestou de forma uniforme em relação a todos tratados. Conforme a exposição
de motivos para a não aprovação, desde o ano de 1997, assistiu-se um crescente
dissídio em relação ao Acordo Multilateral de Investimento (Multilateral Agreement
on Investments – MAI sigla em inglês), negociado no âmbito da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A razão do dissenso, de acordo
com a interpretação do então Ministro das Relações Exteriores Celso Lafer, era a gama de
prerrogativas e direitos concedidos as empresas multinacionais, considerada excessiva.
Sobre tal parecer corroborado pelo Poder Legislativo Federal são possíveis os mais
diversos questionamentos, mas em especial, duas críticas ao argumento utilizado pelo
governo brasileiro para rejeição dos Tratados Bilaterais de Investimento impõem-se.
16 ICSID Data Base of Bilateral Investment Treaties. Disponível em: icid.worldbank.org/ICSID/FrontServlet. Acesso em: 04 de março de
2010.
17 Caso elucidativo é a empresa pública Petrobrás, que optou por sua representação sediada na Holanda para realizar os investimentos na
área de prospecção e exploração do gás natural na Bolívia. Tal decisão se justifica pela maior segurança que tais investimentos teriam se
abrigados pelo TBI assinado entre Holanda e Bolívia.
226
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Conforme já mencionado anteriormente, as negociações multilaterais sobre
a matéria de regulação de investimentos estrangeiros, por envolverem interesses
múltiplos e por vezes antagônicos tendem a não produzir grande efeitos e falham
na tentativa de alcançar consenso. Em contrapartida, os TBIs são instrumento que
ponderam as particularidades de um número limitado de Estados, sendo inequívoca
a maior probabilidade de sucesso em tais negociações e advento de vantagens
para as partes envolvidas no acordo. Desta forma não cabe a análise dos TBIs e
suas conseqüências tendo como premissa a equiparação destes com os acordos
multilaterais. Fato é que, reconhecida a inaptidão dos acordos multilaterais na matéria
de investimentos, os tratados bilaterais apresentam-se desde os primórdios de sua
criação como excelente alternativa no processo de fomento do fluxo de capitais no
âmbito internacional, cujo sucesso é comprovado pelo grande número de TBIs em
vigor e conseqüente intensificação de investimento entre os países signatários.
Ainda, a leitura atenta do parecer brasileiro sobre os TBIs demonstra até certo
ponto incompreensão da dinâmica econômica, havendo apenas a ponderação
do Brasil enquanto Estado receptor de investimentos. Com o crescente papel de
Estado Investidor desempenhado pelo Brasil, se outrora os temores eram de que os
investimentos estrangeiros estariam pleiteando uma excessiva proteção, hoje o receio
é centrado justamente na ausência de segurança a qual se encontram expostos os
capitais brasileiros em diversas nações.
Existe, ainda, compreensão de que apenas a legislação brasileira sobre a matéria
econômica bem como o advento da Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307/96) são
instrumentos mais do que suficientes para devida resolução advinda de tais conflitos,
sendo certo que desde a entrada em vigor da lei da arbitragem, algumas das câmaras e
árbitros brasileiros se consolidaram no cenário jurídico-empresarial como extremamente
técnicos, sérios e competentes para dirimir conflitos, inclusive em matéria de
investimentos, cuja solução precisa se dar também de forma rápida e eficaz.
Com isto, cai por terra, o argumento basilar para a recusa brasileira em ratificar
tratados internacionais sobre investimentos decorrente do temor de estar subjugado por
interesses internacionais, privando a ação jurisdicional estatal ou mesmo a aplicação
das leis brasileiras. A possibilidade do uso da arbitragem nacional para a solução dos
conflitos decorrentes de investimentos estrangeiros afasta os entraves provocados
pelos inúmeros problemas que cercam as cortes brasileiras, como a sobrecarga de
processos existentes nas instâncias judiciárias nacionais, a demora para que se alcance
a solução final da controvérsia, bem como a forma de pagamento por excelência das
dívidas da fazenda Pública.
Afinal, como preceito basilar acordado entre nações, nos litígios relativos à matéria
de investimentos aportados em nações estrangeiras, elementos como adequação e
efetividade são obrigatórios. E enquanto a morosidade brasileira no julgamento e
pagamento de compensação ao investidor estrangeiro ataca frontalmente o primeiro
elemento, a falta de acuidade técnica dos juízes para operarem com a matéria, que é
A Importância dos Tratados Bilaterais de Investimento para a Atual Posição Brasileira no
Mercado Internacional
227
extremamente complexa, específica e não integra o dia a dia das pautas de julgamento,
mitigam a presença da adequação nas soluções apresentadas pelo Poder Judiciário.
4. Conclusão
Mesmo em tempos de abalos sistemáticos na economia global, o sistema brasileiro
parece encontra-se em patamar solidificado, havendo o país mantido durante todo o
período de crise o status de confiabilidade perante credores e investidores por todo o
mundo. Através de políticas iniciadas de forma concomitante ao plano Real, passando
pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e tendo continuidade em
ambos os mandatos do presidente Luis Inácio Lula da Silva, o país consolida a
posição de excelência como hospedeiro de capitais estrangeiros, apesar dos temores
não concretizados de uma possível reversão nas políticas econômicas no Brasil.
A combinação de um crescimento econômico estável, regime político no qual
se fazem ausentes abruptas mudanças e apresentação de rentabilidade significativa
formam um ambiente político e econômico no qual os riscos para os investidores se
encontram em certa medida diminuídos.
Contudo, ignorar a tendência mundial de respaldar o investimento através de
tratados internacionais que mitiguem elementos desfavoráveis ao afluxo de capitais
poderá ter implicações danosas, colocando o país em posição deficitária quando
comparado às demais nações que concorrem pelo fluxo de capitais estrangeiros.
Além da natural desconfiança internacional gerada devido à política de
isolacionismo brasileira em relação aos TBIs, restam implicações negativas relativas
ao histórico recente de países latinos americanos que com a ascensão ao poder de
grupos políticos dissidentes, promoveram profundas reformas as quais representaram
danos homéricos aos investidores estrangeiros.
Ainda, por conseqüência de tais mudanças políticas e instabilidade regional,
os próprios investimentos brasileiros situados em nações regionalmente próximas
encontram-se por vezes desprotegidos de uma possível regulamentação jurídica,
sendo submetidos aos efeitos de indevidas expropriações.
Mesmo aqueles que alegam que o histórico brasileiro coloca o país como exemplo
de exceção, sem casos de expropriação de bens e capitais estrangeiros, argumentase que, ainda que inexistente seja o risco de nacionalização, sempre haverá o risco
regulatório. Afinal, sem prévio consentimento das partes sobre as condições sobre as
quais o investimento se realizará e se manterá, a atividade legislativa como expressão
soberana do Estado poderá infligir profundas mudanças no status quo que motivou a
realização do aporte de capital, gerando irreparáveis danos não apenas aos investidores,
mas também para os nacionais que dependem de tais capitais.
Para além da segurança, os Tratados Bilaterais de Investimento são por excelência
instrumento de concessão de benefícios tributários, fiscais e econômicos que facilitam
e estimulam os movimentos de ativos entre fronteiras.
228
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V. 2
Sendo tais ativos catalisadores do desenvolvimento nacional, resta inegável a
necessidade de ratificação do Brasil dos TBIs já existentes e celebração de outros
tratados com potenciais nações que desejam ampliar seus investimentos bem como
Estados nos quais o Brasil prospecta injetar capitais.
Tão logo, resta comprovado que a assinatura de um Tratado Bilateral de
Investimento representa não mera possibilidade incerta de aporte vultosos de capitais
estrangeiros e maior intercâmbio econômico entre nações. De fato, um TBI é fator de
certeza no interesse de investidores que buscam nos instrumentos internacionais de
consentimento entre partes a devida segurança que precede o investimento.
A Importância dos Tratados Bilaterais de Investimento para a Atual Posição Brasileira no
Mercado Internacional
229
referências
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Ata da 234ª Sessão Solene Matutina. Brasília: Diário da Câmara
dos Deputados. Publicado em: 13 de dezembro de 2002. 7p.
DOLZER, Rudolf; STEVENS, Margrete. Bilateral Investment Treaties. Netherlands: Martinus
Nijhoff Publishers
ICSID Data Base of Bilateral Investment Treaties. Disponível em: icid.worldbank.org/ICSID/
FrontServlet. Acesso em: 04 de março de 2010.
SHIHATA, I. Legal Treatment of Foreign Investment: The World Bank Guidelines. Netherlands:
Martinus Nijhoff Publishers. 1993
SORNARAJAH, M. The International Law on Foreign Investment. United Kingdom: Cambridge
Press. 2010. p.8-19.
UNCTAD. Bilateral Investiment Treaties 1995-2006: Trends in Investiment Rulemaking. Disponível
em: www.unctad.org/en/docs/iteiia20065_en.pdf. Acesso em: 06 de março de 2010.
ZANINI GODINHO, Thiago. Arbitragens de investimentos entre Estados e investidores estrangeiros
no ICSID.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
ANEXO I
Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Pesquisadores
leonardo silveira de souza
érica beatriz da silva oliveira
gills lopes macedo souza
vanessa alencar da silva
231
232
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
1. sentença estrangeira
SEC 1730/DE (2006/0185804-0)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data de Julgamento: 05/03/2009
Data de Publicação Publicação: 26/03/2009
Ementa: Sentença estrangeira. Ação de execução. Homologação.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser
homologada.
2. Alegação de ausência de citação não procede quando o citado comparece
ao Tribunal estrangeiro, dá ciência que tem conhecimento da ação contra
si movida e informa que não apresentará defesa.
3. Sentença estrangeira homologada.
SEC 1201 / US (2007/0030478-0)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data de Julgamento: 18/03/2009
Data de Publicação: 20/04/2009
Ementa: Homologação de sentença estrangeira – divórcio por mútuo Consentimento
– requisitos legais preenchidos. 1. Sentença de divórcio que preenche as
exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09/2005 do STJ. 2.
Homologação de sentença estrangeira deferida.
SEC 1300 / US (2007/0298468-7)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 20/05/2009
Data da Publicação: 01/07/2009
Ementa: Homologação de sentença estrangeira. Presença dos requisitos necessários
à homologação. Deferimento do pedido.
SEC 2108 / FR (2007/0037191-6)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 20/05/2009
Data da Publicação: 25/06/2009
Ementa: Sentençaestrangeira.Homologação.Asexigênciasdequeasentençaestrangeira
esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por
tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver
sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
233
SEC 2431 / DE
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 20/05/2009
Data da Publicação: 22/02/2010
Ementa: Homologação de Sentença Estrangeira. A atribuição, por sentença, do pátrio
poder à mãe não ofende a ordem pública nacional.
SEC 3660 / GB (2008/0218282-4)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 28 de maio de 2009
Data da Publicação: 25 de junho de 2009
Ementa: Sentença estrangeira. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com
cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem),
Arts. 38, III e 39, parágrafo único. Sentença homologada.
SEC 3661 / GB (2008/ 0226863-5)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 28 de maio de 2009
Data da Publicação: 15 de junho de 2009
Ementa: Sentençaestrangeira.Pedidodehomologação.Nulidadedacitaçãonoprocedimento
arbitral. Inexistência. Art. 39, parágrafo único, da Lei Nº 9.307/1996.
SEC 2493 / DE (2007/0161185-3)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 28 de maio de 2009
Data da Publicação: 25 de junho de 2009
Ementa: Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação da requerida na
ação de divórcio não-comprovada. Indeferimento da homologação.
SEC 1763 / PT (2007/0133333-7)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 28 de maio de 2009
Data da Publicação: 25 de junho de 2009
Ementa: Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação proposta no
estrangeiro para converter em divórcio a separação judicial consensual
ocorrida no brasil. Citação da requerida não-comprovada. Indeferimento da
homologação.
234
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
SEC 1043 / AR (2007/0038392-1)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 28 de maio de 2009
Data da Publicação: 25 de junho de 2009
Ementa: Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de
dissolução de sociedade conjugal que tratou de partilha de imóvel localizado
no brasil. Homologação concedida.
SEC 3183 / DE (2008/0283676-1)
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data do Julgamento: 17 de junho de 2009
Data da Publicação: 06 de agosto de 2009
Ementa: Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Homologação. Divórcio.
Citação Efetivada por carta rogatória. Requisitos legais atendidos.
Homologação deferida.
SEC 3035 / FR
Tema: Sentença Estrangeira Contestada
Data de Julgamento: 19 de agosto de 2009
Data de Publicação: 31 de agosto de 2009
Ementa: Sentença arbitral estrangeira. Legitimidade ativa. Interesse. Contrato de
compra e venda. Mérito da decisão arbitral. Análise no stj. Impossibilidade.
Ausência de violação à ordem pública.
SEC 286 / US
Tema: Sentença Estrangeira Contestada.
Data de Julgamento: 16 de setembro de 2009
Data de Publicação: 12 de novembro de 2009
Ementa: Homologação de sentença estrangeira. Ação de cobrança. Inadimplemento
contratual. Requisitos formais para o deferimento do pedido de homologação
observados. Ausência, in casu, de afronta a princípios de ordem pública e
da soberania.
SEC 651 / FR
Tema: Sentença Estrangeira Contestada.
Data de Julgamento: 16 de setembro de 2009
Data de Publicação: 05 de outubro de 2009
Ementa: Sentença estrangeira. Acordo de cooperação em matéria civil entre o governo
da república federativa do brasil e o governo da república francesa. Decreto
nº 3.598/2000. Guarda provisória de menor. Mérito da sentença. Análise no
stj. Impossibilidade. Dispensa de legalização.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
235
SEC 477/US (2006/0028373-1
Tema: Homologação de Sentença Estrangeira
Data de Julgamento: 12 de novembro de 2009
Data de Publicação: 26 de novembro de 2009
Ementa: Sentença estrangeira contestada. Citação editalícia e postal.homologação
indeferida.
1. Em obséquio dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, a citação das pessoas domiciliadas
no Brasil para responder a processo em trâmite no exterior deve se
dar por meio do procedimento judicialiforme da carta rogatória, sendo
imprestável, para tanto, a comunicação realizada por meio de edital ou de
serviço postal.
2. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
2. recurso especial
REsp 1006535 / PR (2007/0272613-3)
Tema: regime aduaneiro de drawback é irrelevante na fixação do termo inicial do
prazo para a constituição do crédito tributário
Data do Julgamento: 03 de fevereiro de 2009
Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2009
Ementa: Tributário - IOF - Decadência - Termo inicial - Fato gerador - Drawback
- Suspensão da exigibilidade - Irrelevância para o Exercício do direito
potestativo ao lançamento.
REsp 202991 / RS (1999/0008853-0)
Tema: Personalidade jurídica do consulado
Data do Julgamento: 05 de fevereiro de 2009
Data da Publicação: 26 de fevereiro de 2009
Ementa: Reclamatória trabalhista. Personalidade jurídica do Consulado. Legitimidade
passiva. Configurada.
REsp 1044666 / CE (2008/0068451-7)
Tema: Indenização por atraso em dia de viagem internacional
Data do Julgamento: 05 de fevereiro de 2009
Data da Publicação: 09 de fevereiro de 2009
Ementa: Civil e Processual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Atraso em
dia de viagem internacional. Retorno antecipado ao contratado. Frustração.
Dano moral reconhecido. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ofensa aos Arts. 458
e 535 do CPC. Inocorrência. Fundamentação perfeita. Indenização. Valor.
Excessivo. Redução. Recurso Especial parcialmente provido.
236
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
REsp 1031259/ DF (2008/0027750-7)
Tema: Rendimentos recebidos por prestador de serviço contratado por organismo
internacional. Isenção sobre os salários e emolumentos recebidos das nações
unidas
Julgamento: 03/03/2009
Publicação: 03/06/2009
Ementa: Imposto de Renda. Rendimentos recebidos por prestador de serviço
contratado por organismo internacional. Privilégios e imunidades conferidos
por tratado internacional do qual o brasil faça parte. Funcionário da onu.
Isenção sobre os salários e emolumentos recebidos das nações unidas.
Expressa previsão legal. Decreto nº 27.784/50. Consultor contratado junto
ao pnud. Remuneração percebida em razão do serviço prestado. Tributação.
Isenção fiscal que não se presume.
REsp 871.760/BA (2006/0164224-2
Tema: ICMS. Bacalhau importado de país signatário do gatt.
Julgamento: 11/03/2009
Publicação: 30/03/2009
Ementa: Tributário. Recurso Especial representativo de controvérsia. Art. 543-c,
do cpc. Tributário. Icms. Bacalhau importado de país signatário do gatt.
Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30.04.1999. Súmula
71/stj. Produção de efeitos até 30.04.1999.
REsp 967.231/ RS
Tema: Prisão Civil do Depositário Infiel
Julgamento: 03/03/2009
Publicação: 29/06/2009
Ementa: Processual civil. Recurso especial. Habeas corpus. Ordem concedida pelo
tribunal de origem. Execução fiscal. Prisão civil do depositário infiel.
Impossibilidade.
REsp 824176 / PR (2006/0043421-8)
Tema: Recurso Especial
t 17/03/2009
Data da Publicação: 14/04/2009
Ementa: Tributário. Transporte Internacional de Cargas e Passageiros. Pis. Isenção.
Leis nos 9.004/95 e 9.715/95. Contrato. Empresa domiciliada No exterior.
Exportação de serviços. 1. De acordo com a redação do caput do art. 4º da Lei nº
9.715/98, as hipóteses de isenção então instituídas encontravam-se atreladas
à norma contida na Lei nº 9.004/95, a qual se destinava essencialmente a
desonerar as operações de exportação. 2. Se o próprio caput do art. 4º da Lei
nº 9.715/98 determinou expressamente que as isenções concedidas deveriam
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
237
observar os preceitos da Lei nº 9.004/95, torna-se inarredável a conclusão
de que a “exportação” constitui elemento indispensável para se afastar a
incidência do PIS sobre operações que envolvam transporte internacional de
cargas e passageiros. 3. A inovação legal objetivava estimular a exportação
de serviços, facilitando a contratação do transporte internacional por empresa
tomadora domiciliada no estrangeiro, não se mostrando admissível que o
comando legal seja desvirtuado para contemplar as receitas decorrentes de
avenças de frete para o exterior pactuadas apenas entre residentes no país. 4.
Recurso especial provido.
REsp 1042825 / RS (2008/0066039-2)
Tema: Recurso Especial
Data do Julgamento: 02/04/2009
Data da Publicação: 22/04/2009
Ementa: Administrativo. Ensino superior. Curso realizado no exterior. Exigência
de revalidação do diploma por Universidade Pública Brasileira. Direito
adquirido. Inexistência. Recurso especial. Afronta a dispositivos
constitucionais. Impropriedade da via eleita. Ausência de prequestionamento
do art. 7º do decreto nº 80.419/77.
Súmula nº 282/STF. I - Reconhece-se a impropriedade de se apontar nesta via
especial afronta a dispositivos da Constituição Federal, cujo
exame é da competência do Supremo Tribunal Federal em
sede de recurso extraordinário stricto sensu, como cediço.
II - Em relação à pretensa afronta ao art. 7º do Decreto nº
80.419/77, carece o apelo raro do indispensável requisito
do prequestionamento, haja vista que o acórdão recorrido
em momento algum debateu o conteúdo ali inserto, nem
foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que
aplicável o verbete sumular nº 282 do STF neste particular.
III - O recorrente, cidadão colombiano, alega possuir direito
adquirido à revalidação automática de seu diploma de médico
perante a Universidade-recorrida, por haver concluído seu
curso ainda na vigência do Decreto nº 80.419/77, pelo qual
promulgada a Convenção Regional sobre o Reconhecimento
de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América
Latina e Caribe. IV - Ocorre que, consoante bem vislumbrado
pelas instâncias ordinárias, o recorrente somente obteve
visto de permanência no Brasil no ano de 2002, quando já
revogado o aludido Decreto nº 80.419/77, de sorte que, em
seu caso, houve somente expectativa de direito e não direito
adquirido à revalidação automática. V - Para José Afonso
da Silva, Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei
238
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
nova, transforma-se em direito adquirido, porque era direito
exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporouse ao seu patrimônio para ser exercido quando convier. A
lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato de o titular não
o ter exercido antes. Direito subjetivo ‘é a possibilidade de
ser exercido, de maneira garantida, aquilo que as normas de
direito atribuem a alguém como próprio. in Curso de Direito
Constitucional Positivo, 18ª edição, Malheiros - São Paulo,
2000, p. 436 (g.n.). VI - Vê-se, pois, que o reconhecimento
do direito adquirido pressupõe a existência de direito subjetivo
perfeitamente passível de ser exercido pelo sujeito de direitos
ao tempo da Lei Antiga, o qual se incorpora ao patrimônio
jurídico de seu titular, não podendo ser atingido pela Lei Nova.
VII - No caso em estudo, não se está mesmo diante de direito
adquirido do recorrente tendo em vista que, enquanto vigente
a Lei Antiga (Decreto nº 80.419/77), não poderia ele pleitear
pela revalidação automática de seu diploma no Brasil pelo fato
de que ainda não possuía visto de permanência no país. Em
outras palavras, não podia o autor exercitar suposto direito
subjetivo seu à revalidação automática de seu diploma mesmo
ainda na vigência do Decreto nº 80.419/77, de sorte que, tal
suposto direito, não se incorporou a seu patrimônio jurídico.
VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.
RESP 1095832 / SC
Tema: Recurso Especial
Julgamento: 25/08/2009
Publicação: 31/08/2009
Ementa: Transporte internacional. Isenção sob a égide da lei complementar 70/91.
Período anterior à edição da medida provisória 1.858/1999. Serviço custeado
por empresas brasileiras. Impossibilidade.
REsp 1089289/ES (2008/0205161-4)
Tema: Imposto de Importação com base no preço de arrematação. Arrematação de
bem penhorado pelo poder judiciário.
Julgamento: 27/10/2009
Publicação: 02/02/2010
Ementa: Tributário. Recurso Especial. Imposto de importação. Base de cálculo.
Arrematação de bem penhorado pelo poder judiciário. Valor aduaneiro. Art.
20, iii, do ctn (valor da arrematação). Inaplicabilidade.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
239
REsp 914.253/ SP (2006/0283913-8)
Tema: Depositário Infiel
Julgamento: 02/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Ementa: Processo Civil. Tributário. Recurso Especial representativo da controvérsia.
art. 543-c, do cpc. depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica.
Emenda Constitucional n.º 45/2004. dignidade da pessoa humana. Novel
posicionamento adotado pela suprema corte.
REsp 725.673/ BA (2005/0025718-2)
Tema: ICMS.Importação de merluza de país signatário do gatt. Época em que vigorava
o convênio icms n. 60/91. Isenção.
Julgamento:17/12/2009
Publicação: 04/02/2010
Ementa: Processual Civil e Tributário. Ausência de prequestionamento de diversos
dispositivos legais. Incidência da súmula n. 282/stf. Icms. Importação de
merluza de país signatário do gatt. Época em que vigorava o convênio icms
n. 60/91. Isenção. Incidência da súmula n.20/stj. Precedentes.
3. recuso ordinário
RO 82/RJ (2009/0008326-0)
Tema: IPTU, taxa de coleta de lixo e limpeza pública e taxa de iluminação pública.
Estado estrangeiro.
Julgamento: 05/03/2009
Publicação: 19/03/2009
Ementa: Tributário. Execução fiscal. Iptu, taxa de coleta de lixo e limpeza pública
e taxa de iluminação pública. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta em
matéria tributária. Recurso ordinário provido em parte.
RO 74 / RJ (2008/0076862-4)
Tema: Recurso Ordinário
Data do Julgamento: 21/05/2009
Data da Publicação: 08/06/2009
Ementa: Direito Internacional. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Estado
Estrangeiro. Imunidade. 1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato
de império, tem a prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual
há de ser realizada a sua citação. 2 - Recurso ordinário conhecido e provido
para determinar a volta dos autos ao juízo de origem.
240
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
RO 74 / RJ (2008/0076862-4)
Tema: Recurso Ordinário
Data do Julgamento: 21/05/2009
Data da Publicação: 08/06/2009
Ementa: Direito Internacional. Ação De Indenização. Vítima de Ato de Guerra.
Estado Estrangeiro. Imunidade.
1 - O Estado estrangeiro, ainda que se trate de ato de império, tem a
prerrogativa de renunciar à imunidade, motivo pelo qual há de ser
realizada a sua citação.
2 - Recurso ordinário conhecido e provido para determinar a volta dos autos
ao juízo de origem.
RO 88 / RJ (2009/0073668-0)
Tema: Imunidade de jurisdição em ação ajuizada contra Estado estrangeiro
Data do Julgamento: 23 de junho de 2009
Data da Publicação: 06 de agosto de 2009
Ementa: Processual civil e tributário. Recurso ordinário. Estado estrangeiro. Execução
fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Ausência de requisitos. Emenda
ou substituição da CDA. Possibilidade.
RO 85 / RS (2009/0044482-3)
Tema: Imunidade de jurisdição em ação ajuizada contra Estado estrangeiro
Data do Julgamento: 04 de agosto de 2009
Data da Publicação: 17 de agosto de 2009
Ementa: Ação indenizatória de danos patrimoniais e morais. Direito internacional
público. Imunidade de jurisdição. Turista brasileiro. Ingresso em país
estrangeiro. Impossibilidade. Deportação.
RO 72 / RJ
Tema: Recurso Ordinário.
Julgamento: 18/08/2009
Publicação: 08/09/2009
Ementa: Direito internacional. Ação de indenização. Barco afundado em período de
guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.
RO 78 / SC
Tema: recurso ordinario.
Julgamento: 18/08/2009
Publicação: 08/09/2009
Ementa: Ação indenizatória de danos patrimoniais. Direito internacional público.
Imunidade de jurisdição. Tradutor juramentado. Recusa de autenticação de
documentos traduzidos pela embaixada estrangeira.
1. A questão relativa à imunidade de jurisdição, atualmente, não é vista de
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
241
forma absoluta, sendo excepcionada, principalmente, nas hipóteses em
que o objeto litigioso tenha como fundo relações de natureza meramente
civil, comercial ou trabalhista.
2. Ação indenizatória proposta em desfavor de Estado estrangeiro, ao
argumento de ter recusado autenticação de documentos traduzidos por
pessoa hábil à realização de tal trabalho, atrai a imunidade jurisdicional
em relação ao aludido Estado, visto que se trata de questão atinente à
soberania estatal.
3. O silêncio do representante diplomático ou do próprio Estado estrangeiro
para vir compor a relação jurídico-processual não importa em renúncia
à imunidade de jurisdição.
4. Recurso ordinário desprovido.
RMS 21.300/SC (2005/0211889-4)
Tema: Utilização de informações fornecidas pelo Departamento de Justiça dos
Estados Unidos.
Julgamento: 03/12/2009
Publicação: 08/02/2010
Ementa: Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentação que não
evidencia a existência de teratologia no acórdão recorrido. Subsidiariedade
da utilização de mandado de segurança em matéria criminal: possibilidade,
desde que não cabível, na hipótese, habeas corpus. Art. 5.º, inciso lxix,
da constituição da república. Não configuração dos requisitos para que o
mandando de segurança possa ser utilizado como via de impugnação de ato
jurisdicional. Recurso desprovido.
RMS 19.892/CE (2005/0063076-8)
Tema: Réu estrangeiro assistido em juízo por intérprete.
Julgamento: 15/12/2009
Publicação: 22/02/2010
Ementa: Recurso ordinário em mandado de segurança. Recorrente denunciado
pelos crimes então previstos nos arts. 12 e 18, inciso i, da lei n.º 6.368/76.
Denuncia oferecida contra acusado de nacionalidade espanhola. Tese de
nulidade da peça, sob a alegação de que deveria ter sido traduzida para
a língua espanhola. Inexistência de direito líquido e certo. Art. 193 do
código de processo penal: exigência somente de que o réu estrangeiro seja
interrogado por intermédio de intérprete, o que ocorreu tanto na fase do
inquérito policial quanto na fase judicial. Pacto de são josé da costa rica:
previsão apenas de o réu ser assistido em juízo por intérprete, sem que
haja o dever de o poder judiciário fornecer cópia traduzida da denúncia.
Inexistência de teratologia. Recurso desprovido.
242
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
4. Habeas corpus
HC 109677 / SC
Tema: HABEAS CORPUS.
Julgamento: 17/02/2009
Publicação: 23/03/2009
Ementa: Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado,
ocultação de cadáver e furto qualificado. Gravidade concreta do fato
criminoso denunciado. Modus operandi. Envolvimento em outros delitos
graves. Informações de que testemunhas foram influenciadas. Paciente
estrangeiro. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Risco à ordem
pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal.
Necessidade da custódia patenteada. Coação ilegal não demonstrada.
HC 114901 / SP
Tema: HABEAS CORPUS.
Julgamento: 17/02/2009
Publicação: 16/03/2009
Ementa: Habeas corpus. Penal. Progressão de regime indeferida. Estrangeiro
em situação irregular no país. Inexistência de decreto de expulsão ou
inquérito policial em andamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal
evidenciado.
HC 117306 / CE (2008/0218641-1)
Promoção de saída de moeda do país
Data do Julgamento: 03 de fevereiro de 2009
Data da Publicação: 16 de fevereiro de 2009
Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Operação de instituição financeira sem
autorização. Promoção de saída de moeda do país. Manutenção de depósitos
não-declarados no exterior. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.
Inépcia da denúncia. Peça genérica que não narra satisfatoriamente as
condutas do paciente. Acusação embasada tão-somente no fato de ser ele
representante de pessoa jurídica envolvida em negociações fraudulentas.
Impossibilidade. Responsabilidade penal objetiva repudiada pelo
ordenamento jurídico pátrio. Inexistência, ademais, de correlação entre
suas condutas narradas na denúncia e os tipos penais imputados. Ordem
concedida.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
243
HC 92531 / PR (2007/0242466-8)
Tema: Prisão civil de depositário judicial infiel
Data do Julgamento: 05 de fevereiro de 2009
Data da Publicação: 18 de fevereiro de 2009
Ementa: Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Inviabilidade.
Precedentes do STF. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, em
sentido contrário. Ordem concedida.
RHC 19406 / MG (2006/0086196-6)
Tema: Prisão civil de depositário infiel
Data do Julgamento: 05 de fevereiro de 2009
Data da Publicação: 29 de junho de 2009
Ementa: Constitucional. Habeas corpus. Depositário infiel. Execução fiscal.
Impossibilidade de prisão. Aplicabilidade do Pacto de San José da Costa
Rica. Precedentes STJ e STF.
HC 124281 / SP (2008/0280275-5)
Tema: Hábeas Corpus
Data do Julgamento: 17/03/2009
Data da Publicação: 30/03/2009
Ementa: Administrativo e internacional. Habeas corpus. Execução fiscal. Prisão civil
do depositário judicial infiel. Pactos de São José da Costa Rica e internacional
sobre direitos civis e políticos. Recepção pela constituição federal. Nova
orientação do Supremo Tribunal federal. 1. O Supremo Tribunal Federal,
no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e
466.343, concluído no dia 3 de dezembro de 2008, decidiu, por maioria, que
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o
Brasil aderiu sem seguir o procedimento previsto na Emenda Constitucional
n. 45/2004 têm status supralegal, mesmo não sendo diretamente incorporados
à Constituição Federal. 2. Considerou-se que o inciso LXVII do artigo 5º da
Constituição Federal, norma constitucional não auto-aplicável, a despeito
de não ter sido revogado pela ratificação dos Pactos de São José da Costa
Rica e Internacional sobre direitos civis e políticos, teve sua aplicabilidade
obstada, porquanto do caráter supralegal desses tratados decorre um “efeito
paralisante” à eficácia das normas infraconstitucionais regulamentadoras das
hipóteses de prisão civil que lhes sejam contrárias. 3. Naquela oportunidade,
o STF estendeu a proibição da prisão civil por dívida às hipótese de
infidelidade de depósito de bens, tanto a decorrente de determinação judicial
quanto a oriunda de contrato. Na ocasião, ao finalizar o julgamento do HC
87585, a Suprema Corte determinou a revogação do seu verbete sumular n.
619: “A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo
em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura da ação
244
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
de depósito”. 4. A nova orientação revela a evolução da jurisprudência do
Pretório Excelso no sentido de privilegiar o que vem sendo preconizado
pela ordem jurídica internacional, no que se refere ao sistema de proteção
dos direitos humanos, valorizando, na ordem constitucional e legal interna,
a proteção e a dignidade da pessoa humana. Diante desse novel panorama,
é inviável a prisão civil do depositário judicial.Precedente desta Turma.
5.Ordem concedida.
HC 102098 / SP (2008/0056648-4)
Tema: Hábeas Corpus
Data do Julgamento: 02/04/2009
Data da Publicação: 27/04/2009
Ementa: Habeas Corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação Para
o tráfico. Alegação de descumprimento de decisão emanada do Tribunal
Federal da 3ª região que anulou o feito por inobservância do rito previsto
na lei nº 10.409/2002. Inocorrência. Ordem Denegada. 1. Não é dado a este
Tribunal Superior fazer cumprir decisão emanada de outra Corte de Justiça,
mas apenas as decisões aqui proferidas, sendo certo que a demanda que
objetiva garantir a autoridade de ordem do Tribunal Federal da 3ª Região,
como se verifica no caso, deve ser a ele diretamente dirigida. 2. De qualquer
forma, não é incontestável a afirmação de que restou descumprida a liminar
que reconheceu a nulidade do feito por inobservância do rito previsto na
Lei nº 10.409/2002. 3. No caso, ao que se extrai dos autos, a denúncia
inicialmente oferecida pelo parquet estadual foi devidamente ratificada
pelo Ministério Público Federal, ao contrário do alegado pelo impetrante,
merecendo registro que a anulação do feito, em razão da inobservância
do procedimento previsto no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002, a teor da
jurisprudência desta Corte, não implica obrigatoriamente na invalidação da
denúncia, sequer declarada explicitamente, aliás, no decisum que se quer
fazer prevalecer, mas apenas do recebimento da peça acusatória, sendo
desnecessária sua nova apresentação, inexistente, portanto, o alegado
constrangimento ilegal, sobretudo se considerado que foi devidamente
apresentada a defesa preliminar pelo réu antes do novo recebimento. 4.
Ordem denegada.
HC 101476 / SP (2008/0049017-6)
Tema: Habeas Corpus
Data de Julgamento: 14/04/2009
Data de Publicação: 25/05/2009
Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES.
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Requisitos subjetivos. Não Preenchimento.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
245
Excessiva quantidade de entorpecente e dedicação à Atividades criminosas.
Negativa de mitigação justificada. Coação Ilegal não demonstrada. 1.
Inocorre constrangimento ilegal quando a Corte originária entende que o
agente não satisfaz as exigências para a aplicação da nova causa de especial
redução de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, diante da
expressiva quantidade de droga apreendida em seu poder e por entender que
se dedicava à atividades criminosas. 2. Para concluir-se que o condenado
não se dedicava à atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo
o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o
que é incabível na via estreita do remédio constitucional. Regime prisional
fechado. Pretensão de alteração para a forma semi-aberta. Matéria que
não foi objeto de exame pela Corte originária. Impossibilidade de
análise. Supressão de Instância. Não Conhecimento do writ nesse ponto.
1. A questão do rigor na imposição do regime fechado para o início do
resgate da reprimenda reclusiva, por não ter sido debatida pelo Tribunal
de origem, não pode ser apreciada nesta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância. Modo de execução da sanção. Impetração
de remédio constitucional. Denegação da ordem. Alegação de existência
de recurso próprio. Circunstância que não obsta o exame de mérito do
mandamus. Constrangimento ilegal evidenciado de ofício. 1. É assente na
jurisprudência desta Corte Superior que a existência de ação ou recurso
criminal próprios não obsta a apreciação de questões relevantes, atinentes
à liberdade de ir e vir, na via do remédio constitucional, dada a sua natureza
de ação célere. 2. Tratando-se de questão de suma importância - fixação
do regime prisional -, atinente ao direito de locomoção e à liberdade
do paciente, albergado constitucionalmente (art. 5º, LXVII, da CF), e
prescindindo o exame da sustentada ilegalidade de análise aprofundada
de provas, perfeitamente possível o seu conhecimento e resolução na via
do remédio constitucional eleito. 3. Ordem parcialmente conhecida e,
nessa extensão, denegada, concedendo-se habeas corpus de ofício para
determinar que o TRF da 3ª Região examine o pedido, deduzido no HC
n. 2007.03.00.086834-0 ou n. 28.992, de fixação do modo prisional semiaberto ao paciente.
HC 114497 / RJ (2008/0191492-6)
Tema: Hábeas Corpus
Data do Julgamento: 16/04/2009
Data da Publicação: 18/05/2009
Ementa: Habeas Corpus. Paciente Estrangeiro, Com Decreto de Expulsão expedido
contra si. Livramento Condicional. Ausência dos Requisitos Autorizadores
da Medida. Inadmissibilidade da Concessão do Benefício. Precedentes
desta Corte Superior. Parecer do MPF pela Denegação da Ordem. Ordem
246
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Denegada. 1. Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte
Superior, se o estrangeiro já tem contra si um decreto de expulsão, falta-lhe
um dos requisitos para o livramento condicional, pois a permanência irregular
no mercado de trabalho é contrariar o interesse do próprio Estado que a
determinou. Precedentes deste STJ. 2. O benefício pleiteado pelo paciente
lhe foi negado em função da impossibilidade de se sujeitar o cumprimento
das condições próprias ao exercício do livramento condicional, uma vez que
pesa sobre si decreto de expulsão, condicionado ao cumprimento da pena. 3.
Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada.
HC 110242 / SC (2008/0147136-5)
Tema: Hábeas Corpus
Data do Julgamento: 23/04/2009
Data da Publicação: 25/05/2009
Ementa: Habeas Corpus. “Operação Playboy”. Tráfico Internacional de Drogas,
Associação para o Tráfico e Quadrilha. Ausência de Requisição. Réu
Preso em Comarca Diversa. Audiência De Oitiva De Testemunhas De
Acusação. Nulidade Relativa. Necessidade de Comprovação de Prejuízo.
Comparecimento de Advogado Constituído. Violação aos Princípios aa
Ampla Defesa e do Contraditório. Inocorrência. Ordem Denegada. 1.
Segundo o pacífico entendimento desta Corte, a falta de requisição de réu
preso em comarca diversa para a audiência de oitiva de testemunhas de
acusação constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação
de prejuízo. 2. “Não há falar em violação aos princípios do devido processo
legal, do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do réu na audiência
de inquirição das testemunhas, uma vez que exercida de maneira plena
pelo advogado regularmente constituído presente ao ato processual.” (HC79.080/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves, DJE de 26.5.2008). 3. Ordem
denegada.
HC 72432 / RS (2006/0274907-5)
Tema: Hábeas Corpus
Data do Julgamento: 21/05/2009
Data da Publicação: 15/06/2009
Ementa: Processo Penal. Habeas Corpus. Tráfico Internacional de Drogas. Causa de
aumento de pena. Abolitio criminis. Tema prejudicado. Sentença que não a
reconhece. Excesso de prazo. Término da Instrução. Súmula 52 deste tribunal.
Prisão preventiva. Falta de Fundamentação. Inocorrência. 1. Tendo o Juiz de
primeiro grau afastado a causa de aumento de pena pela a associação eventual,
resta o tema prejudicado nesta oportunidade. 2. A sobrevinda da sentença
condenatória faz superar a alegação de excesso de prazo, consoante inteligência
da Súmula 52 desta Corte. 3. Decreto de prisão preventiva, a despeito de
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
247
sucinto, baseia-se em dados concretos de cautelaridade, mormente em razão
da grande quantidade do tráfico internacional, cerca de 220 kg de maconha, e
da indicada reiteração em mesma conduta delituosa. 4. Ordem prejudicada em
relação ao tema da abolitio criminis e denegada quanto ao mais.
RHC 23364 / MG (2008/0073851-0)
Tema: Prisão civil de depositário infiel
Data do Julgamento: 02 de junho de 2009
Data da Publicação: 15 de junho de 2009
Ementa: Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Recurso Ordinário que impugna
decisão monocrática do relator. Supressão de instância. Quitação parcial do
débito. Súmula n. 309/STJ.
HC 130443 / PI (2009/0040173-0)
Tema: Prisão civil do depositário infiel
Data do Julgamento: 04 de junho de 2009
Data da Publicação: 23 de junho de 2009
Ementa: Habeas corpus. Execução fiscal. Prisão civil do depositário infiel. Pacto
de São José da Costa Rica. Recepção pela Constituição Federal. Nova
orientação do Supremo Tribunal Federal.
HC 119200 / SP (2008/0235921-5)
Tema: Associação ao tráfico internacional de entorpecentes
Data do Julgamento: 04 de junho de 2009
Data da Publicação: 03 de agosto de 2009
Ementa: Processual Penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico internacional de
entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação
cautelar devidamente justificada na garantia da ordem pública, conveniência
da instrução criminal e aplicação da Lei Penal. Art. 312 do CPP. Matéria
já apreciada por esta Corte. Excesso de prazo para o encerramento da
instrução criminal. Complexidade do feito (expedição de cartas precatórias
e elevado número de réus). Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem
parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
HC 119919 / PR (2008/0245007-7)
Tema: Decretação de prisão do depositário infiel em execução fiscal
Data do Julgamento: 04 de junho de 2009
Data da Publicação: 21 de agosto de 2009
Ementa: Direito Processual. Habeas corpus. Decretação de prisão do depositário
infiel em execução fiscal. Pacto de São José da Costa Rica. Orientação
jurisprudencial firmada no STF. Inadmissibilidade. Concessão da ordem.
248
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
HC 59718 / MG (2006/0111699-7)
Tema: Concurso de agentes na evasão de divisas
Data do Julgamento: 09 de junho de 2009
Data da Publicação: 08 de setembro de 2009
Ementa: Processo Penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Concurso
de agentes. Evasão de divisas. Justa causa. Presença. Constrangimento
ilegal. Não reconhecimento.
HC 121677 / SP (2008/0259506-1)
Tema: Estrangeiro em situação irregular no país
Data do Julgamento: 16 de junho de 2009
Data da Publicação: 08 de setembro de 2009
Ementa: Execução penal. Habeas corpus. Estrangeiro em situação irregular no país.
Inexistência de inquérito de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade.
HC 129954 / MS (2009/0035629-8)
Tema: Incompetência da Justiça Estadual para julgar tráfico internacional de
entorpecentes
Data do Julgamento: 16 de junho de 2009
Data da Publicação: 28 de setembro de 2009
Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.
Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Apontada ausência de
competência do juízo estadual. Indícios da transnacionalidade da conduta.
Competência da justiça federal.
HC 132080 / SP (2009/0054027-0)
Tema: Prisão civil de depositário judicial infiel
Data do Julgamento: 18 de junho de 2009
Data da Publicação: 26 de junho de 2009
Ementa: Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação
fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto.
HC 112885 / SP (2008/0173324-7)
Tema: Associação ao tráfico internacional de entorpecentes
Data do Julgamento: 18 de junho de 2009
Data da Publicação: 03 de agosto de 2009
Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Associação ao tráfico internacional
de entorpecentes. Organização criminosa. Excesso de prazo para
a formação de culpa. Matéria não debatida no tribunal de origem.
Supressão de instância. Duas denúncias relativas ao mesmo fato. Bis
in idem. Não-ocorrência. Prisão preventiva. Segregação cautelar
devidamente justificada na garantia da ordem pública. Art. 312 do CPP.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
249
Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e,
nessa extensão, denegada.
RHC 26132 / RJ (2009/0090271-7)
Tema: Prisão civil de depositário infiel
Data do Julgamento: 18 de junho de 2009
Data da Publicação: 26 de junho de 2009
Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Pensão
alimentícia. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/
STJ. Exame de fatos e provas. Inviabilidade.
RHC 24871 / DF (2008/0251582-3)
Tema: Prisão civil de depositário infiel
Data do Julgamento: 18 de junho de 2009
Data da Publicação: 01 de julho de 2009
Ementa: Habeas corpus. Depositário infiel. É ilegítima a prisão civil por dívida,
ressalvada a hipótese excepcional do devedor de alimentos. Entendimento
majoritário do Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal
de Justiça. Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.
HC 134195 / DF (2009/0072450-1)
Tema: Expulsão de estrangeiro do território nacional
Data do Julgamento: 24 de junho de 2009
Data da Publicação: 03 de agosto de 2009
Ementa: Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Decreto de
expulsão pelo Presidente da República antes da delegação de poderes ao
Ministro de Estado de Justiça prevista no Decreto n. 3.447/2000. Ausência de
ato imputável ao Ministro de Estado da Justiça. Incompetência do Superior
Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
HC 121414 / DF (2008/0257734-2)
Tema: Expulsão de estrangeiro condenado pela prática do crime de tráfico internacional
de entorpecentes
Data do Julgamento: 24 de junho de 2009
Data da Publicação: 03 de agosto de 2009
Ementa: Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional
de drogas com amparo no Art. 12, c/c 18, i, da Lei 6.368/76. Decreto de
Expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática
de crime previsto no Art. 338 do Código Penal. Ausência de comprovação
de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de
dilação probatória.
250
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
HC 84674 / DF (2007/0133751-8)
Tema: Expulsão de súdito estrangeiro do território nacional pelo crime de tráfico
internacional de entorpecentes
Data do Julgamento: 24 de junho de 2009
Data da Publicação: 17 de agosto de 2009
Ementa: Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de súdito estrangeiro do território
nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes.
Ato do exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça. Delegação presidencial
válida. Ausência de excludentes. Ato válido. Ordem denegada.
HC 126913 / SP (2009/0013326-0)
Tema: tráfico internacional de entorpecentes
Data do Julgamento: 25 de junho de 2009
Data da Publicação: 21 de setembro de 2009
Ementa: Prisão em flagrante (tráfico internacional de entorpecentes). Liberdade
provisória (indeferimento). Fundamentação (vedação legal). Sentença
condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente
(protraimento).
HC 112126 / RS (2008/0167385-7)
Tema: Prisão preventiva de réu que se oculta no Paraguai
Data do Julgamento: 26 de junho de 2009
Data da Publicação: 03 de agosto de 2009
Ementa: Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Formação de quadrilha. Citação
por edital. Nulidade. Inexistência. Réu não encontrado nos endereços que
declinou em território brasileiro. Carta rogatória. Descabimento. Réu que
se oculta no Paraguai. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada para a
garantia da aplicação da lei penal. Ordem denegada.
HC 25132 / SP (2002/0141329-0)
Tema: Crime conexo com tráfico internacional de drogas
Data do Julgamento: 29 de junho de 2009
Data da Publicação: 03 de agosto de 2009
Ementa: Habeas corpus. Uso de documento falso. Incompetência da justiça federal.
Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ.
Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica
da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório.
Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada.
HC 130396 / SP (2009/0039240-0)
Tema: Prisão civil de depositário judicial infiel
Data do Julgamento: 06 de agosto de 2009
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
251
Data da Publicação: 19 de agosto de 2009
Ementa: Habeas corpus. Depositário infiel judicial. Prisão civil. Recente mudança
do posicionamento do STF (HC n. 87.585/to e RE n. 466.343/SP). Pacto
de San José da Costa Rica. Norma incorporada ao ordenamento jurídico
brasileiro com status supralegal. Derrogação das normas pré-existentes que
regulavam a situação da prisão civil do depositário infiel.
HC 105660 / RS (2008/0095661-1)
Tema: Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico
Data do Julgamento: 06 de agosto de 2009
Data da Publicação: 31 de agosto de 2009
Ementa: Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.
Ausência de fundamentação da prisão preventiva. Inocorrência. Decisão
fundamentada.Aplicação da lei penal. Excesso de prazo. Pedido prejudicado.
Ordem denegada.
HC 118964 / PR (2008/0232544-8)
Tema: Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico
Data do Julgamento: 06 de agosto de 2009
Data da Publicação: 08 de setembro de 2009
Ementa: Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o
tráfico (Art. 33 c/c Art. 40, i e Art. 35, todos da Lei 11.343/06). Pretensão
de anulação da ação penal por ausência de intimação para apresentação de
defesa prévia. Procedimento retificado em primeira instância para seguir o
rito da nova Lei. Efetiva intimação da defesa para o oferecimento da referida
peça processual. Ausência de prejuízo. Parecer ministerial pela denegação
da ordem. Ordem denegada.
HC 128582 / CE (2009/0026848-5)
Tema: Tráfico internacional de entorpecentes
Data do Julgamento: 06 de agosto de 2009
Data da Publicação: 14 de setembro de 2009
Ementa: Habeas corpus liberatório. Tráfico internacional de entorpecentes (Art. 33, caput
c/c Art. 40, inciso i da Lei 11.343/06). Prisão em flagrante em 16.12.07. Sentença
condenatória. Pena concretizada: 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em
regime inicial fechado. Alegação de ilegalidade do decreto prisional. Vedação
legal à liberdade provisória. Paciente estrangeiro, sem domicílio certo ou
qualquer vínculo profissional ou familiar no país. Risco para a aplicação da lei
penal. Pedido para aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade
prejudicado. Apelação julgada. Inocorrência de nulidade do processo por inépcia
da denúncia. Regime inicial fechado. Imposição legal (Lei 11.464/07). Parecer
ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
252
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
HC 128446 / DF (2009/0025322-4)
Tema: Tráfico de drogas transnacional
Data do Julgamento: 06 de agosto de 2009
Data da Publicação: 14 de setembro de 2009
Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas (Art. 33 da Lei 11.343/06). Prisão em
flagrante em 15.03.08. Autoria, transnacionalidade e, consequentemente,
competência do juízo federal contestados.Apresentação de fundados indícios
pelo tribunal impetrado para a manutenção da ação penal contra o paciente
e preservação da competência da justiça federal. Impossibilidade de revisão
da Matéria nesta estreita via mandamental. Exame aprofundado do contexto
probatório. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.
HC 99798 / CE
Tema: Habeas Corpus
Julgamento: 03/09/2009
Publicação: 28/09/2009
Ementa: Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Ação penal.
Trancamento. Desconhecimento da existência de substância entorpecente
na sua bagagem. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de dolo.
Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem em sede de
apelação criminal. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria
fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.
HC 122662 / SP
Tema: Habeas Corpus
Julgamento: 03/09/2009
Publicação: 01/02/2010
Ementa: Execução penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Estrangeiro em
situação irregular no país. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade.
Ordem concedida.
HC 123847 / SP
Tema: Habeas Corpus
Julgamento: 13/10/2009
Publicação: 07/12/2009
Ementa: Prisão preventiva (prisão provisória). Fundamentação (insuficiência).
Aplicação da lei penal (motivação). Condição de estrangeiro (caso).
Constrangimento (ilegalidade).
1. Sendo a prisão preventiva medida constritiva de liberdade, certamente
que a decisão que a impõe e a decisão que a mantém pressupõem razões
de sua necessidade, bem como real fundamentação.
2. No caso, o fundamento utilizado para justificar o pressuposto da prisão
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
253
cautelar – a garantida da aplicação da lei penal –, que foi a condição de
estrangeiro do ora paciente, não é suficiente. Tivesse ele intenção de
subtrair-se, primeiro, à investigação, depois, ao processo, poderia tê-lo
feito quando anteriormente foi posto em liberdade, o que não ocorreu.
3. Havendo sido a prisão feita, desfeita e refeita, é de ver que não era mais
necessária, sendo, pois, a toda vista, caso de revogação.
4. Habeas corpus deferido.
HC 144458 / DF
Tema: Habeas Corpus
Julgamento: 14/10/2009
Publicação: 22/10/2009
Ementa: Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território
nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes.
Filho nascido no brasil após a condenação penal e o ato expulsório. Artigo
75 da lei 6.815/90. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não
demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.
Art. 75, ii, da lei n. 6.815/80.
5. conflito de competência
CC 56193 / RS
Tema: Conflito de Competencia.
Julgamento: 11/02/2009
Publicação: 05/03/2009
Ementa: Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem econômica. Art. 4º da lei
nº 8.137/90. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união.
CC 98368 / PR
Tema: Conflito de Competencia.
Julgamento: 11/02/2009
Publicação: 20/02/2009
Ementa: Processo penal. Conflito positivo de competência. Tráfico de drogas.
Internacionalidade. Certeza quanto à procedência. Ausência. Competência
estadual.
CC 100345 / RJ
Tema: Conflito de Competencia.
Julgamento: 11/02/2009
Publicação: 18/03/2009
Ementa: Conflito de competência. Justiça estadual e justiça federal. Ação de
254
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
reconhecimento de paternidade socio-afetiva cumulada com posse e guarda.
Ação de busca, apreensão e restituição de menor ajuizada pela união federal
com fundamento na convenção de haia sobre os aspectos civis do seqüestro
internacional de crianças.
CC 94848 / SP
Tema: Conflito de Competencia.
Julgamento: 16/02/2009
Publicação: 20/03/2009
Ementa: Processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial.
Falsificação e uso de travellers checks. Inexistência de interesse ou ofensa a
bens da união. Impossibilidade de subsunção da conduta ao delito de moeda
falsa (art. 289 do cpb). Competência do juízo estadual. Precedente desta
corte. Parecer ministerial pela competência do juízo suscitado. Conflito
conhecido para declarar a competência do juízo estadual, o suscitado.
CC 68529 / MT (2006/0182983-1)
Tema: Conflito de Competência
Data do Julgamento: 25/03/2009
Data da Publicação: 24/04/2009
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Penal. Porte Ilegal de Arma de Fogo.
Inexistência de Conexão com o delito de Tráfico Internacional de Drogas.
Competência da Justiça Estadual. 1. No caso vertente, o porte ilegal de arma
de fogo de uso restrito ou proibido atribuído a um dos acusados não enseja
a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão
com o delito de tráfico internacional de entorpecentes a que responde o Réu
e os demais agentes. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância,
dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de drogas
não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime
ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência
da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para
determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal
de Cáceres – MT.
CC 104102 / MA (2009/0047402-8)
Tema: Revalidação e registro de diploma estrangeiro
Data do Julgamento: 24 de junho de 2009
Data da Publicação: 1 de julho de 2009
Ementa: Conflito de competência. Universidade federal. Revalidação e registro
de diploma estrangeiro. Ação ordinária fundada em convenção e acordo
internacionais. Competência da justiça federal comum.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
255
CC 104334 / DF (2009/0055033-1)
Tema: Uso de documentos falsos para obtenção de visto perante Embaixada dos
EUA
Data do Julgamento: 24 de junho de 2009
Data da Publicação: 03 de agosto de 2009
Ementa: Conflito negativo de competência. Uso de documentos falsos para obtenção
de visto perante seção consular da embaixada dos Estados Unidos da
América. Competência do juízo estadual comum onde foram apresentados
os documentos.
CC 103390 / SP
Tema: conflito de competência.
Julgamento: 23/09/2009.
Publicação: 30/09/2009.
Ementa: Conflito negativo de competência.Ação revisional de alimentos.Alimentando
residente no exterior. Convenção de Nova Iorque. Atuação da procuradoriageral da república como instituição intermediária. Inocorrência. Competência
da justiça estadual.
6. agravo regimental
AGRG NO RESP 1082518 / PE
Tema: Agravo Regimental no Recurso Especial
Julgamento: 17/02/2009
Publicação: 17/03/2009
Ementa: Direito internacional e administrativo. Curso superior. Diploma obtido no
exterior. Registro em universidade brasileira. Convenção regional sobre
o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na
américa latina e caribe. Vigência. Mudança de entendimento jurisprudencial.
Inaplicabilidade da revalidação automática. Necessidade de observância às
normas da lei de diretrizes e bases. Precedente.
AGRG NO AG 1121020 / PI
Tema: Agravo Regimental no agravo de Instrumento
Julgamento: 19/02/2009
Publicação: 06/04/2009
Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Interposição contra
decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar. Impossibilidade.
256
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
AGRG NO RMS 25072 / RN
Tema: Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança
Julgamento: 19/02/2009
Publicação: 16/03/200
Ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor
público. Indeferimento administrativo de licença remunerada. Ausência de
ilegalidade.
AGRG no REsp 939001 / RS (2007/0065700-0)
Tema: Agravo Regimental no Recurso Especial
Data do Julgamento: 14/04/2009
Data da Publicação: 04/05/2009
Ementa: Direito Internacional e Administrativo. Curso Superior. Diploma Obtido no
Exterior. Registro em Universidade Brasileira. Acordo Bilateral. Vigência.
Mudança de Entendimento Jurisprudencial. Inaplicabilidade da Revalidação
Automática. Necessidade de Observância às Normas da Lei de Diretrizes
e Bases. Precedente. 1. O registro, no Brasil, de diplomas expedidos por
entidades de ensino estrangeiras está submetido ao regime jurídico vigente
à data da sua expedição. 2. O Acordo Básico de Cooperação Educacional,
Científica e Cultural do Brasil-Paraguai (Dec. 75.105/74) tem caráter
meramente programático. 3. In casu, o registro de diploma estrangeiro no
Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96,
art. 48, § 2º). 4. Agravo regimental não provido.
AGRG no REsp 435170 / SP (2002/0055090-6)
Tema: Padrão monetário a ser utilizado na conversão da indenização por atraso de
vôo internacional
Data do Julgamento: 26 de maio de 2009
Data da Publicação: 15 de junho de 2009
Ementa: Agravo REGIMENTAL. Ofensa ao Art. 557 do CPC. Não-ocorrência.
Transporte aéreo. Atraso de vôo. Padrão monetário a ser utilizado na
conversão da indenização. Moeda nacional. Convenção de Varsórvia.
Precedentes. Agravo improvido.
AGRG na SE 1349 / US (2005/0145014-6)
Tema: Homologação de sentença estrangeira de divórcio
Data do Julgamento: 28 de maio de 2009
Data da Publicação: 04 de agosto de 2009
Ementa: Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Citação por edital.
Nulidade. Inexistência. Desnecessidade de distribuição. Agravo Regimental.
Não provido.
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
257
AGRG no Ag 445554 / RS (2002/0042351-0)
Tema: Captação de recursos em moeda estrangeira ou sua utilização na aquisição do
bem arrendado
Data do Julgamento: 02 de junho de 2009
Data da Publicação: 16 de junho de 2009
Ementa: Agravo Regimental. Agravo de Instrumento. Arrendamento mercantil.
Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Precedentes. Instituição
financeira. Variação cambial. Dólar norte-americano. Prova da captação de
recursos externos. Súmulas 7 e 83/STJ. Precedentes recentes.
AGRG no REsp 1021266 / SP (2008/0001276-2)
Tema: Tráfico internacional de entorpecentes
Data do Julgamento: 06 de junho de 2009
Data da Publicação: 17 de agosto de 2009
Ementa: Tráfico internacional de entorpecentes (Lei nº 6.368/76). Causa especial
de aumento (Lei nº 11.343/06). Lei nova mais benéfica (retroatividade).
Consequências (todas). Norma/princípios do ordenamento jurídico
(observância). Agravo regimental (desprovimento).
AGRG no Ag 1119086 / RS (2008/0251946-0)
Tema: Revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira
Data do Julgamento: 09 de junho de 2009
Data da Publicação: 21 de agosto de 2009
Ementa: Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por universidade
estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Direito adquirido.
Inexistência.
AGRG no Ag 1130902 / RS (2008/0281937-0)
Tema: Revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira
Data do Julgamento: 16 de junho de 2009
Data da Publicação: 01 de julho de 2009
Ementa: Administrativo.AgravoRegimentalnoAgravodeInstrumento.Ensinosuperior.
Diploma expedido no exterior. Revalidação automática. Impossibilidade.
Inexistência de direito adquirido. Divergência jurisprudencial não comprovada.
Situação fática que discrepante do acórdão paradigma.
AGRG no REsp 907229 / SC
Tema: Imposto sobre produtos industrializados em operações de exportação
Data do Julgamento: 18 de junho de 2009
Data da Publicação: 01 de julho de 2009
Ementa: Agravo Regimental da Fazenda Nacional. Processo Civil e Tributário.
258
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Operações de exportação. Lei n. 9.363/96. Crédito presumido. Imposto
sobre produtos industrializados. IPI. Créditos oriundos de aquisições de
matéria-prima, de produtos intermediários e de material de embalagem.
Não-contribuintes diretos de contribuições sociais. § 2º do Artigo 2º do IN
SRF n. 23/97, em cotejo com Lei n. 9.363/96.
AGRG no Ag 1109146 / SP (2008/0227953-0)
Tema: Incidência do ICMS à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado
ao ativo fixo
Data do Julgamento: 04 de agosto de 2009
Data da Publicação: 27 de agosto de 2009
Ementa: Processual Civil e Tributário. Agravo Regimental. ICMS. Não-incidência.
Importação. Leasing. Aeronaves, equipamentos e peças. Aquisição por
empresa de transporte aéreo. Precedentes do STF.
AGRG no Ag 1115393 / DF (2008/0243789-0)
Tema: Imposição para que o estrangeiro deixe o país em oito dias, sob pena de
deportação
Data do Julgamento: 04 de agosto de 2009
Data da Publicação: 19 de agosto de 2009
Ementa: Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido
de registro permanente não apreciado, pois apresentado fora do prazo
previsto na Lei 9.675/98. Imposição para que o estrangeiro deixe o
país em oito dias, sob pena de deportação. Acórdão a quo que afasta
tal entendimento e declara abusiva a referida penalidade com base em
princípios e garantias constitucionais. Incompetência desta Corte para
análise do feito.
AGRG no REsp 976578 / SP (2007/0198439-0)
Tema: Cláusula de indexação pela variação do dólar americano no Contrato de
arrendamento mercantil
Data do Julgamento: 06 de agosto de 2009
Data da Publicação: 19 de agosto de 2009
Ementa: Processo Civil e Econômico. Agravo no recurso especial. Contrato
de arrendamento mercantil. Cláusula de indexação pela variação do
dólar americano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou
obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/
STJ. Aplicabilidade do CDC. Onerosidade excessiva caracterizada. Revisão
para distribuir a variação do dólar equitativamente entre arrendatário e
arrendante. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
259
recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos
de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. O Código de
Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de arrendamento mercantil.
O aumento do valor do dólar norte-americano perante o real constitui fato
superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento
mercantil atrelado ao dólar, razão pela qual essa elevação ser suportada pelo
credor e pelo consumidor, em igual proporção. Agravo no recurso especial
não provido.
AGRG no REsp 1070776 / RS (2008/0144314-4)
Tema: Incidência do ICMS sobre a operação realizada pelo importador
Data do Julgamento: 06 de agosto de 2009
Data da Publicação: 31 de agosto de 2009
Ementa: Processual Civil e Tributário. Agravo regimental. ICMS. Importação de
bens por não-contribuinte. Operação posterior à EC 33/2001. Incidência.
AGRG NO AG 968962 / RS
Tema: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Julgamento: 25/08/2009
Publicação: 02/09/2009
Ementa: Processual Civil. Agravo regimental. Documento em língua estrangeira.
Não traduzido. Não utilização. Súmula 07/stj.
1 - A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento
exarado pelo Tribunal de origem a respeito da não utilização de
documento redigido em língua estrangeira para fundamentar a sentença,
esbarra na censura das Súmulas nº 05 e 07/STJ, porquanto demanda
análise de cláusula contratual.
2 - Agravo regimental desprovido.
AGRG NA SE 2598 / US
Tema: Agravo Regimental na Sentença Estrangeira.
Julgamento: 02/09/2009
Publicação: 28/09/2009
Ementa: Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Sentença norteamericana. Carimbo de arquivamento. Prova do trânsito em julgado.
Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não
provido.
260
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
AGRG NO AG 1166793 / RS
Tema: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento.
Julgamento: 15/09/2009
Publicação: 25/09/2009
Ementa: Processo civil – agravo regimental – agravo de instrumento contra decisão do
tribunal que nega ou concede liminar em mandado de segurança originário
– recurso inadequado.
AGRG NA SEC 113 / DF
Tema: Agravo Regimental na Sentença Estrangeira Contestada.
Julgamento: 07/10/2009
Publicação: 22/10/2009
Ementa: Processo Civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Princípio da
fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é cabível a
interposição de agravo regimental somente contra decisão monocrática,
não servindo como meio para impugnar acórdão.
2. Agravo regimental não conhecido.
AGRG NA MC 16056 / RS
Tema: Agravo Regimental na Medida Cautelar.
Julgamento:20/10/2009
Publicação:23/10/2009
Ementa: Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar.
Revalidação de diploma obtido no estrangeiro. Pretensão de conferir efeito
suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus
boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente.
Pleito manifestamente improcedente.
AGRG no REsp 262.687/ SP (2000/0057696-4)
Tema: Extravio de bagagem. Código de defesa do consumidor
Julgamento: 15/12/2009
Publicação: 22/02/2010
Ementa: Agravo Regimental. Recurso especial. Extravio de bagagem.Indenização
ampla. Código de defesa do consumidor.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, após a edição do
Código de Defesa do Consumidor, não mais prevalece a tarifação prevista
na Convenção de Varsóvia. Incidência do princípio da ampla reparação.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 262.687/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010)
Anexo I - Jurisprudência Relativa ao Direito Internacional no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
261
7. embargos de declaração
EDCL na SEC 646 / US (2006/0027904-9)
Tema: Fixação da verba honorária, tratando-se de hipótese de sentença estrangeira
contestada
Data do Julgamento: 28 de maio de 2009
Data da Publicação: 04 de agosto de 2009
Ementa: Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Embargos de declaração.
Art. 535 do CPC. Omissão configurada. Honorários advocatícios.
EDCLno REsp 1074124 / PE (2008/0153691-0)
Tema: Isenção do ICMS na importação de bacalhau de país signatário do GATT
Data do Julgamento: 02 de junho de 2009
Data da Publicação: 19 de junho de 2009
Ementa: Processual civil e tributário – Bacalhau importado de país signatário do
GATT – Omissão quanto à matéria de defesa alegada nas contra-razões –
Efeitos infringentes.
EDCL no AgRg no AgRg no REsp 1057206 / PR (2008/0104542-4)
Tema: Expedição de carta rogatória, por via diplomática ou consular, para intimação
de pessoa domiciliada no Chile
Data do Julgamento: 04 de agosto de 2009
Data da Publicação: 02 de novembro de 2009
Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria
DE MÉRITO (Administrativo. Recurso especial. Agravo Regimental. Omissão
configurada. Fungibilidade recursal. Carta Rogatória. Intimação. Protocolo de
Las Leñas. Decreto Legislativo Nº 270, de 2003. Pessoa domiciliada no Chile.
Impossibilidade. Art. 2º da Constituição Federal de 1988 Matéria Constitucional
Preclusa. Ausência e interposição de Recurso Extraordinário. Verbete sumular
N.º 126/STJ). Inobservância das exigências do Art. 535, e incisos, do CPC.
Prequestionamento de Dispositivo Constitucional. Objeto de possível Recurso
Extraordinário. Rejeição. Precedentes da Corte Especial do STJ.
EDCL no REsp 465097 / RS
Tema: Embargos de Declaração no Recurso Especial
Julgamento: 20/08/2009
Publicação: 08/09/2009
Ementa: Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Crédito prêmio
de ipi. Créditos passíveis de aproveitamento. Delimitação. Sucumbência
recíproca. Súmula n. 306/stj. Incidência de correção monetária e juros de
mora. Aplicação da taxa selic.
262
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
8. mandado de segurança
MS 13922 / DF (2008/0237506-4)
Tema: Expedição de novo passaporte no exterior quando procurado pela justiça
Data do Julgamento: 27 de maio de 2009
Data da Publicação: 08 de junho de 2009
Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de novo passaporte no
exterior. Impetrante procurado pela justiça. Impossibilidade de renovação
do documento.
9. carta rogatória
CR 3721 / GB
Tema: carta rogatória
Julgamento: 02/09/2009
Publicação: 28/09/2009
Ementa: Carta rogatória - citação - ofensa à ordem pública e à soberania nacional
- inocorrência - cumprimento dos requisitos do art. 9° da resolução n°
09/2005
Anexo II - Tratados Internacionais
263
ANEXO II
Tratados Internacionais
Pesquisadores
dandara costa saraiva
Frederico moreira guimarães
KalKi zumbo coronel guevara
thamara cristina silva machado
264
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
1. MERCOSUL
Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL,
assinado em Brasília, nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002, na XXIII Reunião do
Conselho do Mercado Comum. Promulgado pelo Decreto legislativo nº 6.964, de 29
de setembro de 2009, publicado no DOU de 30.9.2009. Dispõe que os nacionais de
um Estado Parte que desejem residir no território de outro Estado Parte poderão obter
residência legal neste último conforme disposições do acordo.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006964/2009-006964.htm
Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial,
Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia
e a República do Chile, promulgado pelo Decreto nº 6.891, de 02 de julho de 2009.
Aprovado no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 1.021, de 24 de novembro
de 2005, publicado no DOU de 3.7.2009. Dispõe sobre a cooperação jurisdicional em
matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, a fim de assim contribuir para o
desenvolvimento de suas relações de integração sobre a base dos princípios do respeito
à soberania nacional e à igualdade de direitos e interesses recíprocos.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006891/2009-006891.htm
Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia, celebrado
em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, e respectivos Anexos, assinados em 19 de
março de 2005, em Nova Delhi. Promulgado pelo decreto Decreto nº 6.864, de 29 de
maio de 2009. Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo
nº 221, de 3 de setembro de 2008. Dispõe sobre o incentivo da criação de uma área de
livre comércio entre o MERCOSUL e a República da Índia.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006864/2009-006864.htm
Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 35 (53PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental
do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile,
celebrado em Montevidéu, em 27 de maio de 2009. Promulgado pelo Decreto
legislativo nº 7.064 de 14 de janeiro de 2010, publicado no DOU de 18.01.2010.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econô mica nº 35.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2010-007064/2010-007064.htm
Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa
do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados
Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de outubro de 2009.
Promulgado pelo Decreto legislativo nº 7.023 de 07 de dezembro de 2009, publicado
Anexo II - Tratados Internacionais
265
no DOU de 8.12.2009. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação
Econômica nº 35.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-007023/2009-007023.htm
Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica no 35 (54PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental
do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em
7 de julho de 2009. Promulgado pelo Decreto legislativo nº 6.994, de 29 de outubro
de 2009, publicado no DOU de 30.10.2009. Dispõe sobre a execução do Acordo de
Complementação Econômica nº 35.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006994/2009-006994.htm
2. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
Conselho de Segurança (Coréia): Resolução nº 1.874, de 12 de junho de 2009, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas. Promulgado pelo Decreto nº 6.935, de
12 de agosto de 2009. Publicado no DOU de 13.8.2009. Dispõe sobre a execução
no Território do Brasil da Resolução nº 1.874, a qual mantém e reforça as sanções
impostas à República Popular Democrática da Coréia, previstas na Resolução nº
1.718 do Conselho de Segurança.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006935/2009-006935.htm
Conselho de Segurança (Libéria): Resolução nº 1.854, de 19 de dezembro de 2008,
adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Promulgado pelo Decreto
nº 6.936, de 13 de agosto de 2009. Publicado no DOU de 14.8.2009. Dispõe sobre
execução no Território Nacional da Resolução nº 1.854, que renova o regime de
sanções contra a Libéria.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006936/2009-006936.htm
Conselho de Segurança (República da Costa do Marfim): Resolução nº 1.842, de
29 de outubro de 2008, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Promulgado pelo Decreto nº 6.937, de 13 de agosto de 2009. Publicado no DOU de
14.8.2009. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842,
que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006937/2009-006937.htm
Conselho de Segurança (Somália): Resolução nº 1.844, de 20 de novembro de 2008,
do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Promulgado pelo Decreto nº 6.801,
de 18 de março de 2009. Publicado no DOU de 19.3.2009. Dispõe sobre ampliação do
regime de sanções contra a República Democrática da Somália, ao estabelecer restrições
266
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
financeiras e de locomoção aos indivíduos designados pelo Comitê estabelecido pela
Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas o Brasil passa a
fazer jus a essa resolução.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006801/2009-006801.htm
ONU (EACDH): Memorando de Intenções para a Promoção da Cooperação Sul-Sul
no Campo dos Direitos Humanos entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
(EACDH), acordo bilateral de número 28, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.100. Celebrado em Brasília no dia 12 de novembro
de 2009. Em vigor desde o dia 12 novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Direitos Humanos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
ONU (UNITAR): Programa Executivo do Acordo Básico de Assistência Técnica
para Implementar Ações de Cooperação na Área de Gestão de Políticas Públicas
entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, suas
Agências Especializadas e a AIEA, acordo bilateral de número 29, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.123. Celebrado em Brasília no dia
17 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 17 novembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Política Administrativa.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
PNUD: Emenda ao Ajuste Complementar Fundamentado no Acordo Básico de
Assistência Técnica entre a República Federativa do Brasil e a Organização das
Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a AIEA, de 29 de dezembro de
1964, para Apoiar a Implementação de Ações na Área de Políticas Públicas entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento (PNUD), acordo bilateral de número 8, tendo registro no DAI
- Divisão de Atos Internacionais de número 5.164 C. Celebrado em Brasília no dia
21 de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 21 dezembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Políticas Públicas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
3. COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)
CPLP: Protocolo de Cooperação para a Implementação do Projeto “Educação
Ambiental na CPLP no Marco da Década da Educação para o Desenvolvimento
Sustentável” entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade dos
Anexo II - Tratados Internacionais
267
Países de Língua Portuguesa (CPLP), acordo bilateral de número 2, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.115. Celebrado em Brasília no dia
30 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 30 setembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Meio Ambiente.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
CPLP: Protocolo de Cooperação para a Implementação do Projeto “Conferência
Internacional Infanto-Juvenil: uma Contribuição ao Programa de Educação Ambiental
da CPLP” entre o Governo da República Federativa do Brasil a Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa (CPLP), acordo bilateral de número 1, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.101. Celebrado em Lisboa no
dia 30 de junho de 2009. Em vigor desde o dia 30 de junho de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
4. COOPERAÇÃO REGIONAL
Bolívia: Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de
Mercados em favor da Bolívia, entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, celebrado na sede da ALADI, em
Montevidéu no dia 2 de junho de 2009. Promulgado pelo Decreto nº 6.943, de 20 de
agosto de 2009. Publicado no DOU de 21.8.2009. Dispõe sobre inclusão na Lista
de Abertura de Mercados outorgada por estes plenipotenciários, lista de produtos
outorgados pelo Brasil contidos no Anexo 1 deste Protocolo.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006943/2009-006943.htm
Bolívia: Acordo, por Troca de Notas, sobre o Regulamento da Comissão Mista
Brasileiro-Boliviana para Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio
Mamoré, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Bolívia, acordo bilateral de número 264, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.900. Celebrado em Brasília no dia 12 de março de 2009,
entrando em vigor no dia 12 de março de 2009. Dispõe sobre regras para promoção da
cooperação na área das Obras Públicas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiana: Memorando de Entendimento para a criação do Comitê de Fronteira entre o
Governo da República do Brasil e o Governo da República da Guiana, acordo bilateral
268
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
de número 76, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
5.057. Celebrado em Bonfim no dia 14 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 14
de setembro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Fronteiras.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiana: Acordo sobre isenção parcial de visto entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana, acordo bilateral de número
69, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.050. Celebrado
em Bonfim no dia 14 de setembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Vistos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Paraguai: Notas Reversais sobre as bases financeiras do Anexo C do Tratado de
Itaipu entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
do Paraguai, acordo bilateral de número 227, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 5.048. Celebrado em Assunção no dia 01 de setembro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Investimento.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com
Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru.
Promulgado pelo Decreto 7.020 de 27 de novembro de 2009. Publicado no DOU de
30.11.2009. Dispõe sobre regras para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão
fiscal com relação ao imposto sobre a renda.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-007020/2009-007020.htm
Peru: Acordo, por Troca de Notas, para Modificar o “Regulamento das Comissões
de Fronteira Peru-Brasil”, acordo bilateral de número 197, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 4.919. Celebrado em Rio Branco no dia 28
de abril de 2009. Vigor em Nota de nº 185 - 28/04/2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Fronteiras.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_biperu_197.htm
Peru: Acordo para Suprimir o Uso e a Apresentação do Carnê Internacional de
Tripulante Terrestre (Troca de Notas), entre o Governo da República do Peru e o
Governo da República Federativa do Brasil, acordo bilateral de número 198, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.920. Celebrado em Rio
Anexo II - Tratados Internacionais
269
Branco no dia 28 de abril de 2009. Vigor em Nota de nº 186 - 28/04/2009. Dispõe
sobre promoção da cooperação na área de Fronteiras.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_biperu_198.htm
Peru: Acordo Quadro para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça
Brasil-Peru entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, acordo bilateral
de número 211, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.151.
Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro
para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Fronteiras.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Acordo-Quadro para o Estabelecimento de Sistemas de Controle Integrado em
Postos de Fronteira do Brasil e do Peru entre a República Federativa do Brasil e a
República do Peru, acordo bilateral de número 212, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.152. Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Fronteiras.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Acordo-Quadro sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas entre a República
Federativa do Brasil e a República do Peru, acordo bilateral de número 213, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.153. Celebrado em
Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Fronteiras.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB): Acordo de Sede entre o Governo da
República Federativa do Brasil e a Secretaria-Geral Ibero-Americana (SEGIB), com
acordo bilateral de número 1, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.909. Celebrado em Brasília no dia 18 de março de 2009. Dispões sobre
cooperação no Acordo de Sede.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_segib_01.htm
Venezuela: Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de um Regime de
Depósitos Francos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Bolivariana da Venezuela, acordo bilateral de número 138, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.082. Celebrado em El Tigre no
dia 30 de outubro de 2009. Em vigor desde o dia 30 outubro de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Depósitos Francos.
270
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
5. COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA
Alemanha: Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, acordo bilateral de número
526, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.142.
Celebrado em Berlim no dia 03 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Alemanha: Protocolo de Intenções sobre o Ano Brasil-Alemanha de Ciência,
Tecnologia e Inovação 2010/11 entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Federativa da Alemanha, acordo bilateral de número 528,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.144. Celebrado
em Berlim no dia 03 de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 03 dezembro de
2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Arábia Saudita: Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, acordo bilateral de número ---, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.932. Celebrado em
Riade no dia 16 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 16 de maio de 2009. Dispõe
sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Benim: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação
do Projeto “ Bolsa Família – Fase Piloto”, entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Benim, acordo bilateral de número 17, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.902. Celebrado em Cotonou no
dia 13 de março de 2009, entrando em vigor no dia 13 de março de 2009. Dispõe sobre
a implementação do Projeto “Bolsa Família – Fase Piloto”, cuja finalidade é transferir a
metodologia brasileira do Programa Bolsa Família e sua gestão ao Benim.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_beni_17.htm
Bolívia: Memorando de Entendimento Para a Constituição de Mecanismo de
Coordenação e Cooperação Brasil-Bolívia entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Bolívia, com acordo bilateral de número 263, tendo
Anexo II - Tratados Internacionais
271
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.899 e estando pendente
do acordo bilateral de número 235. Celebrado em Brasília no dia 12 de março de 2009.
Dispõe sobre estabelecimento do Mecanismo de Coordenação e Cooperação entre a
República Federativa do Brasil e a República da Bolívia cujos objetivos são: aprofundar
o diálogo político sobre temas de interesse bilateral, regional e multilateral; examinar,
avaliar e estimular as ações de cooperação, orientando-as para o desenvolvimento de
projetos de interesse mútuo; elaborar recomendações e sugestões destinadas a melhorar
as relações de cooperação, complementação e integração; estabelecer as bases para uma
programação conjunta de ações que promovam o desenvolvimento político, econômico,
social e cultural de ambos os países, inclusive nas áreas fronteiriças; e, nesse sentido,
orientar e acompanhar a execução de um Plano de Desenvolvimento Fronteiriço entre
os dois países e; velar pela aplicação e cumprimento das decisões adotadas por ambos
os Governos por meio do exame dos resultados obtidos e da proposição de soluções aos
problemas apresentados.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_boli_263.htm
Bolívia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica
e Técnológica para a Implementação do Projeto “Centro de Formação Profissional
Brasil-Bolívia” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Estado Plurinacional da Bolívia, acordo bilateral de número 266, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.029. Celebrado em Villa Tunari no
dia 22 de agosto de 2009. Vigor em Nota nº 404 - 22/08/2009. Dispõe sobre promoção
da Cooperação Técnica.
Fonte:http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6734
Bolívia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica
e Tecnológica para a Implementação do Projeto “Fortalecimento do Sistema de
Sementes do Instituto Nacional de Inovação Agropecuária e Florestal (INIAF)” entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional
da Bolívia, acordo bilateral de número 269, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.084. Celebrado em La Paz no dia 25 de setembro de
2009. Em vigor desde o dia 25 setembro de 2009. Dispõe sobre a implementação do
projeto “Fortalecimento do Sistema de Sementes do Instituto Nacional de Inovação
Agropecuária e Florestal (INIAF)”, cuja finalidade é fortalecer o sistema de sementes
do Instituto Nacional de Inovação Agropecuária e Florestal (INIAF) da Bolívia, com
vistas ao aumento da produção de sementes de qualidade na Bolívia.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/923880/dou-secao-1-11-11-2009-pg-77
Bolívia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e
Tecnológica para a Implementação do Projeto “Fortalecimento em Atenção Integral e
272
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Vigilância Epidemiológica em DST/HIV/AIDS na Bolívia” entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, acordo bilateral de
número 270, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.085.
Celebrado em La Paz no dia 25 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 25 setembro
de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica.
Botsuana: Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de
julho de 2005. Promulgado pelo Decreto nº 6.859, de 25 de maio de 2009. Aprovado
pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 222, de 3 de setembro
de 2008. Entrda em vigor internacional em 6 de abril de 2009. Publicado no DOU de
26.5.2009. Dispõe sobre o interesse de aprofundar a cooperação técnica entre Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, buscando
a cooperação internacional.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006859/2009-006859.htm
Burkina Faso: Memorando de Entendimento para a Criação de uma Comissão
Mista de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e o Burkina
Faso, acordo bilateral de número 12, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.102. Celebrado em Brasília no dia 12 de novembro
de 2009. Em vigor desde o dia 12 novembro de 2009. Dispõe sobre instituição
de uma Comissão Mista de Cooperação encarregada de identificar setores de
cooperação, de discutir a elaboração de acordos de cooperação entre os dois
países, a implementação, o seguimento e a avaliação desses acordos, a formulação
e a elaboração de programas e projetos de cooperação entre os dois países, bem
como terá qualquer responsabilidade que lhe seja conferida, de comum acordo,
pelas autoridades competentes dos dois países.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/1569033/dou-secao-1-06-01-2010-pg-43
Burundi: Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Burundi, acordo bilateral de número 2, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.032. Celebrado em
Brasília no dia 25 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 25 de agosto de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Cabo Verde: Programa Executivo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e
Científica para a Implementação do Projeto “Fortalecimento do Instituto Nacional
de Estatística de Cabo Verde” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Anexo II - Tratados Internacionais
273
Governo da República de Cabo Verde, acordo bilateral de número 51, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.983. Celebrado em Praia no dia
21 julho de 2009. Em vigor desde o dia 21 julho de 2009. Dispõe sobre promoção da
Cooperação Técnica e Científica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Cooperação para o Fortalecimento do Sistema e do Processo
de Proteção da Propriedade Industrial na Colômbia”, entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, acordo bilateral de número
123, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.883. Celebrado
em Brasília no dia 17 de fevereiro 2009, entrando em vigor no dia 17 de fevereiro
2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Cooperação para o Fortalecimento
do Sistema e do Processo de Proteção da Propriedade Industrial na Colômbia”, cuja
finalidade é capacitar especialistas colombianos na gestão de mecanismos de proteção e
negociação internacional na área de propriedade industrial.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_colo_123.htm.
Colômbia: Ajuste Complementar de Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência
e Tecnologia Espaciais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Colômbia, com acordo bilateral de número 122, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.882. Celebrado em Brasília no dia
17 de fevereiro 2009. e entrando em vigor no dia 17 de fevereiro 2009. Dispõe sobre
a manutenção do espaço exterior aberto à cooperação internacional ampla e para fins
exclusivamente pacíficos. Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_colo_122.htm
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Capacitação de Técnicos Colombianos nas Áreas de
Monitoramento Hidrológico, de Qualidade de Água e de Automatização das Redes
Hidrológicas e Intercâmbio de Experiências e Conhecimentos sobre Gestão dos
Recursos Hídricos” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da Colômbia, acordo bilateral de número 125, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 5.116. Celebrado em Brasília no dia 10 de novembro
de 2009. Em vigor desde o dia 10 novembro de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Capacitação de Técnicos Colombianos nas Áreas de Monitoramento
Hidrológico, de Qualidade de Água e de Automatização das Redes Hidrológicas e
Intercâmbio de Experiências e Conhecimentos sobre Gestão dos Recursos Hídricos”,
cuja finalidade é transferir a Colômbia conhecimentos e técnicas sobre medições de
descargas liquidas e solidas, bem como de qualidade de água em grandes rios, a partir
da experiência brasileira no monitoramento dos biomas Amazonas e Pantanal, a fim de
desenvolver as bases técnicas para um efetivo monitoramento dos rios amazônicos.
274
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/1569034/dou-secao-1-06-01-2010-pg-44
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Intercâmbio de Experiências em Programas e Projetos
Turísticos” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Colômbia, acordo bilateral de número 126, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.117. Celebrado em Brasília no dia 10 de novembro de
2009. Em vigor desde o dia 10 novembro de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Intercâmbio de experiências em programas e projetos turísticos”, cuja
finalidade é intercambiar conhecimento técnico quanto aos seguintes temas: mudanças
climáticas; inserção das comunidades locais em destinos ecoturísticos; certificação de
destinos turísticos e competitividade turística; e estruturação de parques nacionais para
a visitação turística.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/1569035/dou-secao-1-06-01-2010-pg-45
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Realização de Diagnóstico Turístico no Eixo ApaporisTabatinga” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Colômbia,
acordo bilateral de número 127, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.118. Celebrado em Brasília no dia 10 de novembro de 2009. Em vigor
desde o dia 10 novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Cooperação Técnica para o Incremento do Conhecimento
sobre a Palma Azeiteira e a Mamona como Fontes de Biomassa para a Produção
de Biodiesel” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Colômbia, acordo bilateral de número 128, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.119. Celebrado em Brasília no dia 10 de novembro de
2009. Em vigor desde o dia 10 novembro de 2009. Dispõe sobre implementação do
Projeto “Cooperação Técnica para o Incremento do Conhecimento sobre a Palma
Azeiteira e a Mamona como Fontes de Biomassa para a Produção de Biodiesel”,
cuja finalidade é capacitar técnicos da Colômbia para a produção de combustíveis
renováveis a partir de biomassa.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/1569031/dou-secao-1-06-01-2010-pg-41
Anexo II - Tratados Internacionais
275
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Plano de Energização Rural Vinculado ao Desenvolvimento
Local – Segunda Fase” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da Colômbia, acordo bilateral de número 129, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.120. Celebrado em Brasília no dia 10 de novembro de 2009. Em
vigor desde o dia 10 novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Fortalecimento no Diagnóstico Molecular e Tipificação
das Espécies de Leishmania, sua Georeferenciação e Análise Espacial” entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Colômbia, acordo bilateral
de número 130, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
5.121.Celebrado em Brasília no dia 10 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia
10 novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Colômbia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Implementação de um Programa de Aproveitamento do
Material Reciclável para a Região de Letícia-Tabatinga” entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Colômbia, acordo bilateral de número 131, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.122. Celebrado em
Brasília no dia 10 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 10 novembro de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Congo: Programa Executivo do Acordo de Cooperação Econômica, Científica,
Técnica e Cultural (2009-2012) entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Congo, acordo bilateral de número 20, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.112. Celebrado em Brasília no dia
23 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 23 novembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Costa Rica: Ajuste Complementar aoAcordo de Cooperação Técnica para Implementação
do Projeto “Fortalecimento dos Processos de Operação, Manutenção e Controle de
Estações de Tratamento de Águas Residuárias em Pequenas Coletividades Urbanas e
Sistemas Lagunares” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
276
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
República da Costa Rica, acordo bilateral de número 47, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 4.959. Celebrado em São José no dia 03 de junho de 2009.
Vigor em Nota nº 268 - 03/06/2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_rica_47.htm
Cuba: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e
Tecnológica para Implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional do Centro
de Tecnologica e Qualidade do Ministério da Indústria Sidero-Mecânica de Cuba”
entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República de Cuba,
acordo bilateral de número 81, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.923. Celebrado em Brasília no dia 04 de maio de 2009. Em vigor desde
o dia 04 de maio de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bicuba_81.htm
Cuba: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e
Tecnológica para Implementação do Projeto “Modelo Conceitual de Estrutura do
Banco de Dados Geológicos da República de Cuba” entre o Governo da República
Federativa do Brasil e Governo da República de Cuba, acordo bilateral de número 82,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.924. Celebrado
em Brasília no dia 04 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 04 de maio de 2009.
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Modelo Conceitual de Estrutura do Banco
de Dados Geológicos da República de Cuba”, cuja finalidade é auxiliar o Governo
cubano na elaboração de modelo conceitual de um Centro de Dados Geológicos.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bicuba_82.htm
Cuba: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica, Técnica e
Tecnológica para Implementação do Projeto “Capacitação na Utilização de Derivados
de Créditos como Instrumentos Financeiros de Controle de Risco Creditício” entre o
Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República de Cuba, acordo
bilateral de número 83, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 4.925. Celebrado em Brasília no dia 04 de maio de 2009. Em vigor desde o
dia 04 de maio de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bicuba_83.htm
Egito: Memorando de Entendimento para Promover Ações Conjuntas de
Cooperação Técnica em Países da África entre a República Federativa do Brasil
e a República Árabe do Egito, acordo bilateral de número 15, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.986. Celebrado em Brasília no
dia 29 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 29 de julho de 2009. Dispõe sobre o
estabelecimento de um marco de cooperação técnica e facilitar a cooperação entre
os dois países para o fornecimento de assistência técnica para Estados africanos
beneficiários.
Anexo II - Tratados Internacionais
277
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Espanha: Memorando de Entendimento para a Realização de Atividades de
Cooperação Técnica com Terceiros Países entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, acordo bilateral de número 114, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.992. Celebrado em
Brasília no dia 04 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 04 agosto de 2009. Dispõe
sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Gana: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para a Implementação do Projeto “Apoio a Estruturação do Programa Nacional
de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme da República de Gana
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
de Gana, acordo bilateral de número 18, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.069. Celebrado em Accra no dia 07 de setembro de
2009, mesma data em que entrou em vigor. Dispõe sobre a implementação do
Projeto “Apoio à estruturação do Sistema Nacional de Atenção Integral à Pessoa
com Doença Falciforme da República de Gana”, cuja finalidade é Colaborar
na estruturação do sistema nacional de atenção integral à pessoa com Doença
Falciforme de Gana.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/923881/dou-secao-1-11-11-2009-pg-78
Guatemala: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica
e Técnica para a Implementação do Projeto “Cozinha Brasil-Guatemala” entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala,
acordo bilateral de número 39, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.956. Celebrado na Guatemala no dia 01 de junho de 2009. Em vigor
desde o dia 01 de junho de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guatemala: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para a Implementação do Projeto “Centro de Formação Profissional Brasil-Guatemala”
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala,
acordo bilateral de número 40, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 4.957. Celebrado na Guatemala no dia 01 de junho de 2009. Em vigor desde o dia
01 de junho de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
278
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guatemala: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para Implementação do Projeto “Plano de Eletrificação Rural Vinculado
ao Desenvolvimento Local”, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Guatemala, acordo bilateral de número 35, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.875. Celebrado em Brasília no
dia 30 de janeiro de 2009, entrando em vigor no mesmo dia. Dispõe sobre promoção
da cooperação na área da Energia.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_guat_35.htm
Guatemala: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para Implementação do Projeto “Apoio à Execução do Programa Escolas
Abertas na Guatemala”, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Guatemala, acordo bilateral de número 36, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.876. Celebrado em Brasília no
dia 30 de janeiro de 2009. e entrando em vigor no mesmo dia. Dispõe sobre promoção
da cooperação na área Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_guat_36.htm
Guiana: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
a implementação do Projeto “Mapeamento Geológico e da Geodiversidade da
Fronteira Guiana-Brasil” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Guiana, acordo bilateral de número 73, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.054. Celebrado em Bonfim no dia
14 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 14 de setembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiana: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para a
Implementação do Projeto “Manejo Integrado da Mosca da Fruta na Guiana” entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana,
acordo bilateral de número 74, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.055. Celebrado em Bonfim no dia 14 de setembro de 2009. Em vigor desde
o dia 14 de setembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiné-Bissau: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica
e Científica para Implementação do Projeto “Centro de Formação das Forças de
Anexo II - Tratados Internacionais
279
Segurança da Guiné-Bissau” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Guiné-Bissau, acordo bilateral de número 30, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.161. Celebrado em Brasília
no dia 07 de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 07 dezembro de 2009. Dispõe
sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Grécia: Acordo de Cooperação em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos
e de Inovação, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Helênica, acordo bilateral de número 14, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 4.913. Celebrado em Atenas no dia 03 de abril
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bigrec_14.htm
Irã: Memorando de Entendimento para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação
entre o Ministério da Ciência e Tecnologia da República Federativa do Brasil e a Vicepresidência de Ciência e Tecnologia da República Islâmica do Irã, acordo bilateral de
número 14, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.128.
Celebrado em Brasília no dia 23 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 23 novembro
de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Científica Técnica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Israel: Memorando de Entendimento para a Promoção de Ações Conjuntas em
Benefício de Terceiros Países entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Estado de Israel, acordo bilateral de número 26, tendo registro no DAI
- Divisão de Atos Internacionais de número 5.089. Celebrado em Brasília no dia 11
de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 11 novembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Libéria: Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria, acordo bilateral de número
4, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.971. Celebrado
em Monróvia no dia 29 de maio de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
280
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Maláui: Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Maláui, acordo bilateral de número 1, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.049. Celebrado em
Brasília no dia 16 de setembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Mali: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica para
a Implementação do Projeto “Fortalecimento da Rizicultura no Mali” entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Mali, acordo bilateral
de número 7, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.114.
Celebrado em Bamako no dia 22 de outubro de 2009. Em vigor desde o dia 22 outubro de
2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Apoio ao Processo de Implementação de Bancos
de Leite Humano no México” entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 96, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.997. Celebrado em
Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe
sobre a implementação do Projeto “Apoio ao Processo de Implementação de Bancos
de Leite Humano no México”, cuja finalidade é assessorar a Secretaria de Saúde do
México na implementação de Bancos de Leite Humano, com base na experiência
brasileira.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848445/dou-secao-1-25-08-2009-pg-40
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional do INEGI na Área
de Estatística” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 97, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.998. Celebrado em Brasília no
dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre
a implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional do INEGI na Área de
Estatística”, cuja finalidade é desenvolver as capacidades estatísticas do Instituto
Nacional de Estatística e Geografia (INEGI) nos temas de construção de infraestrutura,
tecnologia e métodos estatísticos, com vistas a contribuir para o desenvolvimento
econômico e social mexicano e para o seu planejamento sustentável.
Anexo II - Tratados Internacionais
281
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848452/dou-secao-1-25-08-2009-pg-47
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Fortalecimento Institucional do INEGI na Área de
Geografia” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 98, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 4.999. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto
de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Fortalecimento Institucional do INEGI na Área de Geografia”, cuja
finalidade é aprimorar e aperfeiçoar os conhecimentos mexicanos referentes à geração
de informações geoespaciais na área de geodésia, cartografia e recursos naturais, com
vistas a contribuir para a administração dos recursos do território mexicano e para o
seu planejamento sustentável.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848451/dou-secao-1-25-08-2009-pg-46
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Intercâmbio de Experiências e Conhecimentos entre
Brasil e México sobre Práticas Integrativas e Complementares e Competência Intercultural
na Oferta de Serviços de Saúde” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 99, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.000. Celebrado em Brasília no dia 11 de
agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Intercâmbio de Experiências e Conhecimentos entre Brasil e México sobre
Práticas Integrativas e Complementares e Competência Intercultural na Oferta de Serviços
de Saúde”, cuja finalidade é proporcionar intercâmbio de experiências entre o Brasil e o
México sobre práticas integrativas e complementares e sobre competência intercultural na
oferta de serviços no âmbito dos Sistemas de Saúde de ambos os países.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848449/dou-secao-1-25-08-2009-pg-44
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica para
Implementação do Projeto “Capacitação de Técnicos Mexicanos no Tema de Sanidade
Vegetal” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 100, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.001. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de
2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto
“Capacitação de técnicos mexicanos no tema de sanidade vegetal”, cuja finalidade é
282
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
contribuir para aumentar a capacidade do Instituto Nacional de Investigaciones Forestales,
Agrícolas y Pecuarias (INIFAP) em controle de pragas e doenças de plantas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848448/dou-secao-1-25-08-2009-pg-43
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e
Científica para Implementação do Projeto “Capacitação Técnica em Transferência
de Tecnologias e Agronegócios: Casos de Biofertilizantes e Sementes” entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos
Mexicanos, acordo bilateral de número 101, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 5.002. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de
2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação do
Projeto “Capacitação técnica em transferência de tecnologias e agronegócios: casos
de biofertilizantes e sementes”, cuja finalidade é auxiliar o Instituto Nacional de
Investigaciones Forestales,Agrícolas e Pecuarias (INIFAP) a desenvolver capacidade
técnica para disponibilizar e transferir tecnologias agrícolas aos produtores rurais.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848447/dou-secao-1-25-08-2009-pg-42
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Capacitação em Formação Profissional nas Áreas
de Turismo, Hospitalidade, Saúde e Informática” entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral
de número 102, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
5.003. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11
agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Capacitação em Formação
Profissional nas áreas de Turismo, Hospitalidade, Saúde e Informática”, cuja finalidade
é auxiliar o Colégio Nacional de Educação Profissional Técnica - CONALEP no
desenvolvimento de competências pedagógicas por meio da instrumentação de cursos
de formação profissional, presenciais e à distância, nos segmentos de Turismo e
Hospitalidade, Saúde e Informática.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848442/dou-secao-1-25-08-2009-pg-37
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento de Serviços Tecnológicos
e de Atividades Educativas do CONALEP” entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 103,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.004. Celebrado
Anexo II - Tratados Internacionais
283
em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009.
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento de Serviços
Tecnológicos e de Atividades Educativas do CONALEP”, cuja finalidade é apoiar o
Colégio Nacional de Educação Profissional Técnica - CONALEP na melhoria de seus
serviços tecnológicos e de suas atividades educativas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848443/dou-secao-1-25-08-2009-pg-38
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e
Científica para Implementação do Projeto “Apoio ao Fortalecimento da Educação
Técnica e Profissional do México nas Áreas de Aeronáutica, Energias Renováveis,
Telecomunicações e Educação à Distância” entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número
104, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.005.
Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto
de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Apoio ao Fortalecimento da
Educação Técnica e Profissional do México nas áreas de Aeronáutica, Energias
Renováveis, Telecomunicações e Educação à Distância”, cuja finalidade é contribuir
para o fortalecimento da educação profissional e tecnológica mexicana, por meio do
aprimoramento da qualidade da oferta, das metodologias de ensino e dos recursos
didáticos, em especial no que se refere à educação à distância.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848452/dou-secao-1-25-08-2009-pg-47
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Prospecção e Seleção de Genótipos de Jatropha
curcascom Potencial de Uso Industrial” entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 105,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.006. Celebrado
em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Capacitação em Prognóstico Climático e de
Colheitas com Base no Uso de Modelos para a Tomada de Decisões em Política
Agrícola” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 106, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.007. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto
284
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Capacitação em Prognóstico Climático e de Colheitas com Base no
Uso de Modelos para a Tomada de Decisões em Política Agrícola”, cuja finalidade
é capacitar profissionais da Embrapa no uso de novos modelos para prognóstico de
clima e de colheitas, bem como intercambiar conhecimentos e experiências na área de
modelagem climática e de cultivos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848451/dou-secao-1-25-08-2009-pg-46
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Consolidação de Sistema de Avaliação e Certificação
de Competências Laborais para a Formação Profissional Técnica” entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo
bilateral de número 107, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 5.008. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde
o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Consolidação
de Sistema de Avaliação e Certificação de Competências Laborais para a Formação
Professional Técnica”, cuja finalidade é prestar assistência aos profissionais do
Ministério da Educação do Brasil para a consolidação de um sistema de certificação de
competências laborais, com base nas experiências registradas pelo CONALEP em seu
sistema educativo em áreas como a de mecânica automotriz, eletricidade, construção,
informática e turismo, com participação da Direção Geral de Educação Tecnológica
Agropecuária (DGETA) nas matérias agropecuárias e da Direção Geral de Educação
em Ciência e Tecnologia do Mar na área de assuntos pesqueiros.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848448/dou-secao-1-25-08-2009-pg-43
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Transferência de Experiências do CONALEP ao
SENAI em Sistemas de Avaliação e Certificação de Competências Laborais e de Gestão
da Qualidade” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos
Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 108, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.009. Celebrado em Brasília no dia 11 de
agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Transferência de Experiências do CONALEP ao SENAI em Sistemas de
Avaliação e Certificação de Competências Laborais e de Gestão da Qualidade”, cuja
finalidade é intercambiar informação e prestar assistência aos profissionais do SENAI
para contribuir com a melhoria da estrutura curricular, com o uso e aproveitamento dos
recursos pedagógicos e ambiente acadêmico nos sistemas de avaliação e certificação de
competências laborais que aprimorem os serviços educativos e de capacitação.
Anexo II - Tratados Internacionais
285
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848449/dou-secao-1-25-08-2009-pg-44
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Fortalecimento do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística na Área de Estatística” entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 109,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.010. Celebrado
em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009.
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Fortalecimento do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística na Área de Estatística”, cuja finalidade é compartilhar as
experiências em matéria de censos agropecuários, nas áreas de manejo e aplicação
de dispositivos móveis PDA para a coleta de informação censitária, bem como nas
áreas de desenho, características e aplicação do pacote de produtos cartográficos para
o desenho, execução e publicação de resultados, ademais de intercambiar aplicações
tecnológicas e experiências em matéria de capacitação à distância.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848446/dou-secao-1-25-08-2009-pg-41
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Fortalecimento do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística na Área de Geografia” entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 110, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.011. Celebrado em
Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe
sobre a implementação do Projeto “Fortalecimento do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística na Área de Geografia”, cuja finalidade é aprimorar conhecimentos para a
produção cartográfica, bem como no que se refere à infraestrutura de dados espaciais,
ademais de intercambiar conhecimentos para fomentar a produção da cartografia
censitária para o censo de 2010 e para censos contínuos, e intercambiar experiências
para a elaboração de Atlas Digitais.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848445/dou-secao-1-25-08-2009-pg-40
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Fortalecimento da Vigilância em Saúde Ambiental
Relacionada a Desastres e População Exposta” entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de
número 11, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.012.
286
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto
de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Fortalecimento da Vigilância
em Saúde Ambiental Relacionada a Desastres e População Exposta”, cuja finalidade
é fortalecer o Sistema de Vigilância em Saúde Ambiental do Brasil mediante a
capacitação de técnicos brasileiros, com base na experiência do México nessa área.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848443/dou-secao-1-25-08-2009-pg-38
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Intercâmbio de Experiências e Conhecimentos
entre Brasil e México sobre Práticas Integrativas, Complementares e de Competência
Intercultural na Oferta de Serviços de Saúde” entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 112,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.013. Celebrado em
Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre
a implementação do Projeto “Intercâmbio de Experiências e Conhecimentos entre Brasil
e México sobre Práticas Integrativas, Complementares e de Competência Intercultural na
Oferta de Serviços de Saúde”, cuja finalidade é capacitar técnicos brasileiros com base na
experiência mexicana em competência intercultural na oferta de serviços de saúde, bem
como construir, em conjunto, uma metodologia para a definição de farmacopéia herbária.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848444/dou-secao-1-25-08-2009-pg-39
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas de Informações
sobre Água” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados
Unidos Mexicanos, acordo bilateral de número 95, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 4.996. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de 2009.
Em vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Apoio
ao Desenvolvimento de Sistemas de Informações sobre Água”, cuja finalidade é contribuir
para o processo de gestão de recursos hídricos do México, por meio do aperfeiçoamento
de sistemas de informações, com base na experiência brasileira.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/848446/dou-secao-1-25-08-2009-pg-41
Moçambique: Programa Executivo do Acordo Geral de Cooperação para o Projeto
“Apoio ao Desenvolvimento Gerencial Estratégico do Governo de Moçambique”
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Moçambique, acordo bilateral de número 73, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Anexo II - Tratados Internacionais
287
Internacionais de número 4.929. Celebrado em Brasília no dia 06 de maio de 2009.
Em vigor desde o dia 06 de maio de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto
“Apoio ao Desenvolvimento Gerencial Estratégico do Governo de Moçambique”, cuja
finalidade é promover a capacitação de funcionários e agentes da administração pública
de Moçambique, com vistas a otimizar a implementação de políticas públicas e a
aplicação de recursos governamentais em setores estratégicos para o desenvolvimento
do país e; favorecer o intercâmbio de publicações e outras atividades que fortaleçam
as instituições envolvidas na área de gestão pública.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_moçam_73.htm
Moçambique: Programa Executivo do Acordo Geral de Cooperação e para o Projeto
“Apoio à Implementação do Sistema Nacional de Arquivos de Estado” entre a
República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, acordo bilateral de
número 74, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.930.
Celebrado em Rio de Janeiro no dia 08 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 08 de
maio de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Apoio a Implementação do
Sistema Nacional de Arquivos de Estado”, cuja finalidade é transferir conhecimentos
na área de arquivo e documentação visando a melhor atuação dos recursos humanos no
desempenho de suas atividades e a racionalização dos recursos materiais e financeiros;
capacitar os recursos humanos da administração pública e; favorecer o intercâmbio
de publicações técnicas e de capacitação na área de arquivos e documentação, em
especial sobre gestão de documentos de arquivo.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_moçam_74.htm
Moçambique: Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Moçambique na Área de Biocombustíveis,
firmado em Brasília, em 6 de setembro de 2007. Promulgado pelo Decreto nº 6.897,
de 14 de julho de 2009. Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo nº 173, de 14 de maio de 2009 e publicado no DOU de 15.7.2009. Tendo
entrado em vigor em 25 de maio de 2009, o memorando dispõe sobre um Plano de Ação
em matéria de biocombustíveis, cujo objetivo central será promover a cooperação e
o intercâmbio técnico nessa área, com a participação de funcionários e especialistas
governamentais, bem como de representantes dos setores privado e acadêmico.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006897/2009-006897.htm
Moçambique: Programa Executivo ao Acordo Geral de Cooperação para o Projeto
“Implantação de Centro de Formação Profissional Brasil-Moçambique” entre a República
Federativa do Brasil e a República de Moçambique, acordo bilateral de número 78, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.979. Celebrado em Brasília
no dia 21 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 21 de julho de 2009. Dispõe sobre a
implementação do Projeto “Implantação de Centro de Formação Profissional BrasilMoçambique”, cuja finalidade é desenvolver programas de capacitação técnica e pedagógica
288
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
para técnicos moçambicanos do Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional
(doravante designado “INEFP”); implantar Centro multidisciplinar de formação profissional
em Maputo, Moçambique, em alinhamento com as demandas industriais locais; consolidar
a presença brasileira em Moçambique, por meio da difusão dos padrões científicos e
tecnológicos brasileiros; elaborar e desenvolver programas de formação profissional, que
permitam ao INEFP atuar nas modalidades de qualificação profissional e aperfeiçoamento
a nível técnico e; implantar um modelo de gestão baseado em resultados.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/753136/dou-secao-1-29-07-2009-pg-45
Nicarágua: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Capacitação na Cadeia Produtiva da Mandioca na
Nicarágua” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Nicarágua, acordo bilateral de número 34, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.074. Celebrado em Manágua no dia 22 de outubro de 2009. Em
vigor desde o dia 22 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Nicarágua: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Apoio Institucional ao Programa de Viviendas de Interés
Social” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Nicarágua, acordo bilateral de número 35, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.075. Celebrado em Manágua no dia 22 de outubro de 2009. Em
vigor desde o dia 22 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Nicarágua: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Plano de Energização Rural para o Desenvolvimento” entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua,
acordo bilateral de número 36, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.076. Celebrado em Manágua no dia 22 de outubro de 2009. Em vigor
desde o dia 22 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Nigéria: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Econômica, Técnica e
Científica na Área de Biotecnologia entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, acordo bilateral de número 37,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.990. Celebrado
Anexo II - Tratados Internacionais
289
em Brasília no dia 29 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 29 de julho de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Científica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Palestina: Memorando de Entendimento para Cooperação Bilateral entre o Ministério
de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério da Energia da
República Islâmica do Irã, acordo bilateral de número 3, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.130. Celebrado em Salvador no dia 20
de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 20 novembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Paraguai: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Centro de Formação Profissional Brasil – Paraguai
em Hernandarias - Fase IV Ampliação e Expansão” entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, acordo bilateral de
número 229, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.159.
Celebrado em Assunção no dia 03 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 03
novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Paraguai: Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de
Comunicação Pública entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Paraguai, acordo bilateral de número 228, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.106. Celebrado em Assunção no dia 27 de
outubro de 2009. Em vigor desde o dia 27 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção
da Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para
Implementação do Projeto “Fortalecimento de Capacidades para o Melhoramento
da Produção de Látex de Shiringa na Região Madre de Dios” entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, acordo bilateral de
número 201, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.017.
Celebrado em Lima no dia 14 de agosto de 2009. Data de vigor disponível em Nota
peruana. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
290
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para
Implementação do Projeto “Fortalecimento de Capacidades para o Melhoramento
da Produção Aquícola em Madre de Dios” entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Peru, acordo bilateral de número 202, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.018. Celebrado em
Lima no dia 14 de agosto de 2009. Data de vigor disponível em Nota peruana. Dispõe
sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para
Intercâmbio de Experiências e Tecnologias para Melhorar a Qualidade do Processo de
Transformação da Castanha (Bertholletia excelsa) na Região Fronteiriça Brasil-Peru
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru,
acordo bilateral de número 203, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.019. Celebrado em Lima no dia 14 de agosto de 2009. Data de vigor
disponível em Nota peruana. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica para
Implementação do Projeto “Apoio à Implementação de Bancos de Leite Humano no Peru”
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru,
acordo bilateral de número 206, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.146. Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Data de vigor
disponível em Nota peruana. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para Implementação do Projeto “Intercambio de Experiências e Tecnologias para o
Incremento da Produtividade e a Gestão Empresarial de Associações de Produtores
de Cacau (Theobroma Cacao) na Região do VRAE – Peru” entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, acordo bilateral de
número 207, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.147.
Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Data de vigor disponível em Nota
peruana. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para Implementação do Projeto “Intercambio de Experiências e Tecnologias para
Anexo II - Tratados Internacionais
291
Incremento da Produtividade e Gestão Empresarial dos Produtores de Café na
Região do VRAE – Peru” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Peru, acordo bilateral de número 208, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.148. Celebrado em Lima no dia
11 de dezembro de 2009. Data de vigor disponível em Nota peruana. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Peru para Implementação do Projeto “Fortalecimento de Capacidades para o
Desenvolvimento do Plano Nacional de Eletrificação Rural” entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, acordo bilateral de
número 209, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.149.
Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Data de vigor disponível em Nota
peruana. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para Implementação do “Projeto Piloto de Escola Pública Brasileiro-Peruana” entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru,
acordo bilateral de número 210, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.150. Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Data de vigor
disponível em Nota peruana. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
PNUD: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Assistência Técnica para a Operação
no Brasil da Unidade Temática do PNUD sobre Redução da Pobreza entre o Governo
da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, a Organização
Internacional do Trabalho, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a
Organização de Aviação Civil Internacional, a Organização Mundial da Saúde, a União
Internacional de Telecomunicações, a Organização Metereológica Mundial, a Agência
Internacional de Energia Atômica e a União Postal Universal, acordo multilateral de
número 9, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.981.
Celebrado em Brasília no dia 30 de junho de 2009. Em vigor desde o dia 30 de junho de
2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
292
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
São Tomé e Príncipe: Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Assuntos
Aquícolas e de Pesca, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, com acordo bilateral de
número 32, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.869.
Celebrado em Brasília no dia 20 de janeiro de 2009, entrando em vigor no mesmo
dia. Dispõe sobre a busca do fortalecimento de arcabouço jurídico para possibilitar a
cooperação em assuntos aquícolas e de pesca, em conformidade com as respectivas
leis e regulamentos dos Estados e; consultas mútuas, intercâmbio de assistência
técnica, pesquisa e programas de cooperação, em áreas específicas de atividades de
aqüicultura e de pesca.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
São Tomé e Príncipe: Programa Executivo ao Acordo Básico de Cooperação Científica
e Técnica para Implementação do Projeto “Centro de Formação Profissional Brasil
– São Tomé e Príncipe, entre o Brasil e o São Tomé e Príncipe”, acordo bilateral de
número 35, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.895.
Celebrado em Brasília no dia 11 de março de 2009, entrando em vigor no dia 11 de
março de 2009. Dispõe sobre regras para promoção da cooperação na área Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_tome_35.htm
Senegal: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para a
Implementação do Projeto “Apoio ao Programa da Luta Contra a Drépanocytose no
Senegal” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
do Senegal, acordo bilateral de número 34, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.014. Celebrado em Brasília no dia 11 de agosto de 2009. Em
vigor desde o dia 11 agosto de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suécia: Protocolo Adicional sobre Cooperação em Alta Tecnologia Industrial Inovadora
ao Acordo sobre Cooperação Econômica, Industrial e Tecnológica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia, acordo bilateral de
número 35, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.064.
Celebrado em Estocolmo no dia 06 de outubro de 2009. Aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suíça: Acordo sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço, acordo bilateral de
Anexo II - Tratados Internacionais
293
número 41, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.070.
Celebrado em Berna no dia 29 de setembro de 2009. Aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Científica,
Técnica e Tecnológica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para a Implementação do Projeto “Capacitação Técnica para Repressão ao
Crime Organizado” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Suriname, acordo bilateral de número 39, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.039. Celebrado em Brasília no dia 10 de setembro
de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe sobre a implementação do
Projeto “Capacitação Técnica para Repressão ao Crime Organizado”, cuja finalidade
é capacitar policiais surinameses na repressão ao tráfico de drogas por via marítima,
à lavagem de dinheiro, a crimes cibernéticos, crimes ambientais, ao tráfico de seres
humanos e no controle de produtos químicos usados na manipulação de drogas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para a Implementação do Projeto “Prevenção da Transmissão Vertical da
Sífilis e do HIV” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Suriname, acordo bilateral de número 40, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.040. Celebrado em Brasília no dia 10 de
setembro de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe sobre promoção
da Cooperação Científica e Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para a Implementação do Projeto “Manejo Integrado Da Mosca Da Fruta
No Suriname” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Suriname, acordo bilateral de número 41, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.041. Celebrado em Brasília no dia 10 de
setembro de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe sobre promoção
da Cooperação Científica e Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para a Implementação do Projeto “Apoio para o Desenvolvimento do Programa de
294
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Alimentação Escolar do Suriname” entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Suriname, acordo bilateral de número 42, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.042. Celebrado em Brasília
no dia 10 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe
sobre a implementação do Projeto “Apoio para o Desenvolvimento do Programa de
Alimentação Escolar do Suriname”, cuja finalidade é assessorar o desenvolvimento do
Programa deAlimentação Escolar do Suriname, por meio da transferência de experiência
e conhecimento técnico e a capacitação dos agentes envolvidos no programa.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para a Implementação do Projeto “Modernização do Programa de Reparos
Automotivos da Fundação para Mobilização do Trabalho e Desenvolvimento (SAO)”
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Suriname, acordo bilateral de número 43, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.043. Celebrado em Brasília no dia 10 de setembro de
2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Modernização do Programa de Reparos Automotivos da Fundação para
Mobilização do Trabalho e Desenvolvimento (SAO)”, cuja finalidade é melhorar e
modernizar os programas de treinamento oferecidos pela SAO na área de reparos
automotivos com foco nas necessidades do mercado.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para a Implementação do Projeto “Fortalecimento Metodológico do Censo Escolar
no Suriname” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Suriname, acordo bilateral de número 44, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.044. Celebrado em Brasília no dia 10 de setembro
de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe sobre a implementação do
Projeto “Fortalecimento Metodológico do Censo Escolar no Suriname”, cuja finalidade
é capacitar técnicos surinameses na definição de instrumentos de coleta de dados
escolares, bem como na elaboração de relatórios de análise da qualidade dos dados a
serem utilizados nas definições de políticas públicas no Suriname.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para a Implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento da produção
de Biocombústiveis no Suriname” entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Suriname, acordo bilateral de número 45, tendo registro
Anexo II - Tratados Internacionais
295
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.045. Celebrado em Brasília no
dia 10 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe sobre a
implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento da Produção de Biocombustíveis
no Suriname”, cuja finalidade é auxiliar as instituições locais na avaliação de diversas
alternativas agrícolas para produção de matérias-primas para biocombustíveis (canade-açúcar, mamona, amendoim, gergelim e girassol), bem como para definir quais as
opções que melhor se adequam às condições sociais e climáticas do Suriname.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para a Implementação do Projeto “Uso, Armazenamento e Distribuição de
Materiais de DST/HIV/AIDS” entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Suriname, acordo bilateral de número 46, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.046. Celebrado em Brasília no
dia 10 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Científica e Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suriname: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para a Implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento do Cultivo e
Produção da Mandioca no Suriname” entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Suriname, acordo bilateral de número 47, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.047. Celebrado em
Brasília no dia 10 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 10 setembro de 2009.
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento do Cultivo
e Produção da Mandioca no Suriname”, cuja finalidade é fortalecer a capacidade de
pesquisadores com vistas a melhorar o cultivo e aumentar a produção da mandioca no
Suriname com ênfase no processo de pós-colheita.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Timor Leste: Ajuste Complementar ao Acordo Básico De Cooperação Técnica Para
Implementação do Projeto “Apoio À Implementação de Sistema Nacional de Arquivos
de Timor-Leste” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Democrática de Timor-Leste, acordo bilateral de número 31, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.034. Celebrado em Dili no
dia 28 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 28 de agosto de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
296
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Timor Leste: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica
Para Implementação do Projeto “Programa de Formação Em Gestão de
Microempreendimentos e Auto-Emprego” entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, acordo bilateral de
número 32, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.035.
Celebrado em Dili no dia 28 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 28 de agosto de
2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Timor Leste: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Criação do Observatório do Mercado de Trabalho
Nacional de Timor-Leste” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Democrática de Timor-Leste, acordo bilateral de número 33,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.036. Celebrado
em Dili no dia 28 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 28 de agosto de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Togo: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica e Científica para a
Implementação do Projeto “Apoio à Formação Profissional e Tecnológica do Togo
nas Áreas de Formação Pedagógica e Mecânica de Automóveis” entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa, acordo bilateral de
número 11, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.107.
Celebrado em Lomé no dia 24 de outubro de 2009. Em vigor desde o dia 24 outubro
de 2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Apoio à Formação Profissional e
Tecnológica do Togo nas áreas de Formação Pedagógica e Mecânica de Automóveis”,
cuja finalidade é reforçar as capacidades institucionais do Instituto Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento Profissional (INFPP) nas áreas de formação técnica e profissional de
formadores em mecânica automobilística e a formação pedagógica de formadores de
formadores.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Togolesa: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Apoio Institucional ao ITRA”, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa, acordo bilateral
de número 9, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.907.
Celebrado em Lomé no dia 17 de março de 2009, entrando em vigor no dia 17 de
março de 2009. Dispõe sobre regras para promoção de Cooperação Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bitogo_9.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
297
Togolesa: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica e Científica
para Implementação do Projeto “Gestão de Patrimônio Material e Imaterial no
Togo”, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Togolesa,acordo bilateral de número 10, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.908. Celebrado em Lomé no dia 17 de março de 2009,
entrando em vigor no dia 17 de março de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Gestão de Patrimônio Material e Imaterial”, cuja finalidade é formar
profissionais togoleses em gestão de patrimônio material e imaterial, restauração de
monumentos e áreas afins, bem como em turismo cultural.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bitogo_10.htm
Ucrânia: Acordo sobre Cooperação Científica e Tecnológica, entre os Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 15 de
novembro de 1999. Promulgado pelo Decreto legislativo nº 7.041, de 22 de dezembro de
2009, publicado no DOU de 23.12.2009. Dispõe sobre promoção do desenvolvimento
da cooperação nos campos da ciência e tecnologia entre ambos os países, com base na
igualdade e vantagens mútuas, em prol do desenvolvimento econômico e social e da
melhoria da qualidade de vida dos povos dos plenipotenciários.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-007041/2009-007041.htm
União Africana: Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de
2007. Promulgado pelo Decreto nº 6.762, de 05 de fevereiro de 2009. Aprovado pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 275, de 18 de setembro de
2008 e entrando em vigor internacional em 26 de novembro de 2008. Publicado no
DOU de 6.2.2009.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006762/2009-006762.htm
União Africana: Ajuste Complementar do Acordo de Cooperação Técnica para
Implementação de Projetos na Área de Desenvolvimento Social entre o Governo da
República Federativa do Brasil e a Comissão da União Africana, acordo bilateral de
número 2, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.972.
Celebrado em Sirte no dia 01 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 01 de julho de
2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
União Africana: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica para
implementação de Projetos Inovadores de Cooperação Horizontal em Benefício do
Desenvolvimento Sustentável na Cadeira de Algodão nos Países da África entre o
Governo da República Federativa do Brasil e a Comissão da União Africana, acordo
bilateral de número 3, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
298
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
número 4.973. Celebrado em Sirte no dia 01 de julho de 2009. Em vigor desde o dia
01 de julho de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
União Africana: Ajuste Complementar do Acordo de Cooperação Técnica para a
Implementação de Projetos nas Áreas de Agricultura e Pecuária entre o Governo da
República Federativa do Brasil e a Comissão da União Africana, acordo bilateral de
número 4, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.974.
Celebrado em Sirte no dia 01 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 01 de julho de
2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
UNODC: Programa Executivo Relativo ao Acordo Básico de Assistência Técnica entre
a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, suas Agências
Especializadas e a Agência Internacional de Energia Nuclear para a Promoção da
Cooperação Sul-Sul entre a República Federativa do Brasil e o Escritório das Nações
Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), acordo bilateral de número 2, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.158. Celebrado em Brasília
no dia 07 de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 07 dezembro de 2009. Dispõe
sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uruguai: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para Implementação do Projeto “Capacitação em Português como Língua Estrangeira
Instrumental para Agentes do Governo Uruguaio – Polícia Rodoviária”, entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, acordo
bilateral de número 300, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
4.893. celebrado em Brasília no dia 10 de março de 2009. e entrando em vigor no dia 10 de
março de 2009. Dispõe sobre regras para promoção da cooperação Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_urug_300.htm
Uzbequistão: Acordo de Cooperação Técnica entre Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, acordo bilateral de número 1,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.941. Celebrado
em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
299
Venezuela: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica em
Matéria de Moradia e Habitação entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, acordo bilateral de número 132,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.939. Celebrado
em Salvador no dia 25 de maio de 2009. Vigor em Nota de nº 243 - 26/05/2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Técnica.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6518
Venezuela: Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica no
Setor Elétrico entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da
República Bolivariana da Venezuela, acordo bilateral de número 130, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.866. Celebrado em Maracaibo
no dia 16 de janeiro de 2009. Em vigor apenas no Congresso Venezuelano. Dispõe
sobre promoção da cooperação na área da Energia.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6202
Venezuela: Memorando de Entendimento para a Implementação da Radiodifusão de
Televisão Digital Terrestre na República Bolivariana da Venezuela entre o Ministério
das Comunicações da República Federativa do Brasil e o Ministério do Poder Popular
para a Ciência, Tecnologia e Indústrias Intermediárias da República Bolivariana da
Venezuela, acordo bilateral de número 139, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.083. Celebrado em El Tigre no dia 30 de outubro de 2009.
Em vigor desde o dia 30 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação
tecnológica na área de comuncação.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
6. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE
Argentina: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Fortalecimento do Programa de Controle da Dengue”
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Argentina, acordo bilateral de número 439, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.109. Celebrado em Brasília no dia 18 de novembro de
2009. Em vigor desde o dia 18 novembro de 2009. Dispõe sobre a implementação
do projeto “Fortalecimento do Programa de Controle da Dengue”, cuja finalidade
é fortalecer o programa argentino de controle e combate à doença, por meio da
transferência de conhecimentos técnicos e capacitação de profissionais.
Fonte:http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_
RELEASE=7540
300
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Argentina: Memorando de Entendimento entre a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e a Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos e
Tecnologia Médica (Anmat), em vista das disposições do “Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Argentina e o Governo da República
Federativa do Brasil” de 09 de abril de 1996, que prevê a possibilidade de elaboração
e execução de programas e projetos entre os países, Memorando este firmado em
Brasília no dia 18 de novembro de 2009, mesma data em que entrou em vigor. Dispõe
sobre a cooperação entre a Administração Nacional de Medicamentos, Alimentos
e Tecnologia Médica (ANMAT) da República Argentina e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA) da República Federativa do Brasil.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=7540
Belize: Memorando de Entendimento na Área da Saúde entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo de Belize, acordo bilateral de número 4, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número SÉRIE. Celebrado em
Brasília no dia 15 de outubro de 2009. Em vigor desde o dia 15 outubro de 2009.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Saúde.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Benim: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica para implementação
do “Projeto Piloto em Doença Falciforme”, entre o Governo da República do Brasil
e o Governo da República do Benim, acordo bilateral de número 18, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.903. Celebrado em Cotonou no dia
13 de março de 2009, entrando em vigor no dia 13 de março de 2009. Dispõe sobre
a implementação do “Projeto Piloto em Doença Falciforme”, cujas finalidades são o
intercâmbio de experiências entre ambos os Estados; o fortalecimento de competências
e capacidades de profissionais de saúde do Benim em tratamento básico, diagnóstico
laboratorial da doença falciforme, triagem neonatal e recuperação de lesões ósseas; a
definição de áreas de interesse comum para pesquisa médica aplicada à doença falciforme
e; a implementação de programas de acompanhamento contínuo de pacientes.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_beni_18.htm
Bolívia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica
e Tecnológica para Implementação do Projeto “Apoio à Implementação do Banco de
Leite Materno”, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Bolívia, acordo bilateral de número 260, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 4.896. Celebrado em Brasília no dia 12 de março de
2009, entrando em vigor no dia 12 de março de 2009. Dispõe sobre implementação
do projeto “Apoio à Implementação do Banco de Leite Materno”, cuja finalidade é
estabelecer e implementar um banco de leite humano na Bolívia, desenvolvendo um
processo contínuo de cooperação técnica para sua organização e seu funcionamento,
Anexo II - Tratados Internacionais
301
convertendo-o em um centro de referência na Bolívia.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_boli_260.htm
Bolívia: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica
e Tecnológica para Implementação do Projeto “Fortalecimento da Capacidade
Institucional do Ministério de Saúde e Esportes da Bolívia em Sistemas de Vigilância
em Saúde Ambiental”, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Bolívia, acordo bilateral de número 261, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 4.897. Celebrado em Brasília no dia 12
de março de 2009, entrando em vigor no dia 12 de março de 2009. Dispõe sobre a
implementação do projeto “Fortalecimento da Capacidade Institucional do Ministério
da Saúde e Esportes da Bolívia em Sistemas de Vigilância em Saúde Ambiental”, cuja
finalidade é apoiar o fortalecimento institucional do Ministério da Saúde e Esportes
da Bolívia em metodologias e programas de capacitação voltados para o impacto do
meio ambiente na saúde pública, favorecendo uma harmonização de práticas regionais
para a promoção da vigilância em saúde ambiental.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_boli_261.htm
Botsuana: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Fortalecimento do Plano Nacional Estratégico para Hiv/
Aids 2003-2009” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Botsuana, acordo bilateral de número 7, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 4.927. Celebrado em Brasília no dia 05 de maio
de 2009. Em vigor desde o dia 05 de maio de 2009. Dispõe sobre a implementação
do Projeto “Fortalecimento do Plano Nacional Estratégico para HIV/AIDS 20032009”, cuja finalidade é capacitar profissionais botsuaneses em técnicas de prevenção,
cuidado e tratamento de pessoas vivendo com HIV/AIDS, assim como assessorar na
mobilização de organizações da sociedade civil (ONG’s) e prover capacitação em
técnicas de laboratório e pesquisa.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bibots_7.htm
Guiné Equatorial: Memorando de Entendimento para a Cooperação em Matéria de
Saneamento Básico entre a República Federativa do Brasil e a República de Guiné
Equatorial, acordo bilateral de número 3, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.077. Celebrado em Bata no dia 23 de outubro de 2009. Em
vigor desde o dia 23 outubro de 2009. Dispõe sobre a promoção da cooperação entre os
Estados na área de saneamento básico, com base na igualdade de direitos e dos benefícios
mútuos, nos quadros de suas competências e de suas respectivas legislações.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e ftp://ftp.saude.sp.gov.br/
ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2009/iels.dez.09/iels224/U_MEMO-MRE_2009.pdf
302
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Israel: Acordo de Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel. Assinado em
Jerusalém, em 19 de junho de 2006. Promulgado pelo Decreto nº 7.019 de 27 de novembro
de 2009. Publicado no DOU de 30.11.2009. Dispõe sobre desenvolvimento de cooperação
produtiva entre os plenipotenciários nos campos da saúde e de medicamentos.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-007019/2009-007019.htm
Líbia: Protocolo de Intenções sobre Cooperação Técnica na Área da Saúde, entre o
Governo da República Federativa do Brasil a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da
Líbia, acordo bilateral de número 8, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.889. Celebrado em Brasília no dia 19 de fevereiro 2009, entrando em vigor
no dia 19 de fevereiro 2009. Dispõe sobre prover a cooperação técnica na área da saúde,
com o objetivo de, mas não se limitando a promover e facilitar relações mais estreitas
entre as respectivas instituições nacionais, regionais e locais envolvidas na cooperação
técnica, com ênfase a questões relativas à malária, à AIDS e outras doenças transmitidas
por vetores; compartilhar informações em áreas identificadas como prioritárias para a
cooperação técnica e; promover a adoção de medidas estratégicas para permitir que as
Partes desenvolvam as atividades de cooperação técnica, respeitando suas capacidades.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_lbia_08.htm
Líbia: Acordo na Área da Saúde Animal, entre o Governo da República Federativa
do Brasil a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia, acordo bilateral de
número 9, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.890.
Celebrado em Brasília no dia 19 de fevereiro 2009, aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre regras para promoção da cooperação na
área de Sanidade Animal e Vegetal.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico para Implementação do Projeto
“Fortalecimento das Capacidades dos Sistemas de Saúde do Brasil e do Peru”, entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, acordo
bilateral de número 200, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 4.922. Celebrado em Rio Branco no dia 28 de abril de 2009. Vigor em Nota de
nº 186 - 28/04/2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Saúde.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_biperu_200.htm
Timor-Leste: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Programa Estratégico de Cooperação Técnica 2009-2011 na Área
de Segurança Alimentar em Timor-Leste, entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste com acordo bilateral de
Anexo II - Tratados Internacionais
303
número 28, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.873.
celebrado em Dili no dia 09 de janeiro de 2009, e aguardando no Congresso Brasileiro
para entrar em vigor. Dispõe sobre a implementação do Programa Estratégico de
Cooperação Técnica 2009-2011 na Área de Segurança Alimentar em Timor-Leste,
cuja finalidade é contribuir com a criação e o aperfeiçoamento de mecanismos
organizacionais e de planejamento do Estado timorense com vistas a incrementar os
níveis de segurança alimentar e nutricional, bem como a assegurar o exercício do
Direito Humano à alimentação por meio do desenvolvimento sustentável.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_timor_28.htm
Uruguai: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para Implementação do Projeto “Apoio ao Fortalecimento do Sistema Nacional de
Sangue e Hemoderivados do Uruguai” entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, acordo bilateral de número 301,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.952. Celebrado
em Montevidéu no dia 25 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 25 de maio de 2009.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Saúde.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_urug_301.htm
Uruguai: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para Implementação do Projeto “Fortalecimento das Políticas de Enfrentamento à
Epidemia de DST/AIDS no Uruguai” entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, acordo bilateral de número 303,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.954. Celebrado
em Montevidéu no dia 25 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 25 de maio de
2009. Dispõe sobre a implementação do Projeto “Fortalecimento das Políticas de
Enfrentamento à Epidemia de DST/AIDS no Uruguai”, cuja finalidade é fortalecer
a resposta do Uruguai ao HIV/AIDS em termos de assistência, prevenção, direitos
humanos, sociedade civil e organizações das pessoas vivendo com HIV/AIDS.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_urug_303.htm
7. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DA AGRICULTURA
Filipinas: Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Campo da Agricultura
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das
Filipinas, acordo bilateral de número 7, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.967. Celebrado em Brasília no dia 24 de junho de 2009.
Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área da Agricultura.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
304
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Guatemala: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para Implementação do Projeto “Capacitação em Sistemas de Produção de
Frutas Temperadas para a Guatemala”, entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Guatemala, acordo bilateral de número 37,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.877. Celebrado
em Brasília no dia 30 de janeiro de 2009. e entrando em vigor no dia 30 de janeiro de
2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Agricultura,
Fonte: EXTERIORES: http://www2.mre.gov.br/dai/b_guat_37.htm
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA): Ajuste
Complementar ao Acordo Básico sobre Privilégios e Imunidades e Relações Institucionais,
para a Implementação de Parceria Triangular de Cooperação Sul-Sul, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Instituto Interamericano de Cooperação para aAgricultura
(IICA), acordo bilateral de número 27, tendo registro no DAI - Divisão deAtos Internacionais
de número 4.879. Celebrado em Brasília no dia 05 de fevereiro 2009, entrando em vigor no
dia 05 de fevereiro 2009. Dispõe sobre regras para a promoção da cooperação Técnica.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_iica_27.htm
México: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica,
de 24 de julho de 1974, para implementação do Projeto “Prospecção e Seleção de
Genótipos de Jatropha Curcas com Potencial de Uso Industrial”, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, celebrado
em Brasília no dia 11 de agosto de 2009, mesma data em que entrou em vigor. Dispõe
sobre a implementação do Projeto “Prospecção e Seleção de Genótipos de Jatropha
Curcas com Potencial de Uso Industrial”, cuja finalidade é realizar prospecção e
seleção de genótipos de jatropha com potencial agronômico e sem presença de forbol,
bem como capacitar técnicos em atividades de prospecção e seleção de genótipos de
jatropha com base em análises químicas, intercambiar conhecimentos e experiências
e identificar oportunidades de colaboração nesse tema.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/848450/dou-secao-1-25-08-2009-pg-45
Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO): Programa
Executivo Relativo ao Acordo Marco para o Estabelecimento de um Programa de
Cooperação Internacional para Promover a Alimentação Escolar no Âmbito da Iniciativa
América Latina e Caribe Sem Fome, entre o Governo da República Federativa do Brasil
e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), com acordo
bilateral de número 26, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
4.890-A. Celebrado em Brasília no dia 09 de março de 2009, entrando em vigor no dia 09 de
março de 2009. Dispõe sobre regras para promoção da cooperação na Proteção à Infância.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_fao_26.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
305
São Tomé e Príncipe: Programa Executivo ao Acordo Básico de Cooperação Científica
e Técnica para Implementação do Projeto “Implantação do Programa Nacional de
Extensão Rural (PRONER) em São Tomé e Príncipe”, entre o Brasil e São Tomé e
Príncipe, acordo bilateral de número 34, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.894. Celebrado em Brasília no dia 11 de março de 2009,
entrando em vigor no dia 11 de março de 2009. Dispõe sobre a implementação do
Projeto “Implantação do Programa Nacional de Extensão Rural (PRONER) em São
Tomé e Príncipe”, cuja finalidade é difundir o PRONER e sua forma de implantação
junto aos representantes dos produtores agrícolas, pecuaristas, extrativistas, pescadores
e Câmaras Distritais; capacitar técnicos santomenses no estabelecimento de parcerias
institucionais necessárias à implantação do PRONER, na articulação e coordenação
institucional das atividades de extensão rural e no planejamento estratégico dos serviços
de extensão rural; capacitar técnicos que atuam junto aos beneficiários dos serviços de
extensão rural em metodologias de intervenção para a produção e as formas associativas
de compra e venda de produtos e; capacitar técnicos santomenses para a elaboração de
programas e projetos integrados à produção agrícola e produção não agrícola.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_tome_34.htm
Senegal: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
implementação do Projeto “Apoio ao Desenvolvimento da Rizicultura no Senegal entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal,
acordo bilateral de número 33, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.938. Celebrado em Salvador no dia 25 de maio de 2009. Em vigor desde o
dia 25 de maio de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Agricultura.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uzbequistão: Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, acordo bilateral de
número 2, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.942.
Celebrado em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro
para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Agricultura.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Venezuela: Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica nas
Áreas Agrícola e Industrial entre o governo da República Federativa do Brasil e o
governo da República Bolivariana da Venezuela, acordo bilateral de número 131,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.867. Celebrado em
Maracaibo no dia 16 de janeiro de 2009. Em vigor apenas no Congresso Venezuelano.
Dispõe sobre regras para promoção da cooperação na área da Agricultura,
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6202
306
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Venezuela: Programa de Trabalho em Matéria de Assistência Técnica na Área de
Agricultura Familiar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Bolivariana da Venezuela, acordo bilateral de número 133, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.940. Celebrado em Salvador
no dia 25 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 26 de maio de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área da Agricultura.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6518
8. COOPERAÇÃO JUDICIAL INTERNACIONAL
Bélgica: Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, acordo bilateral de número 31, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.931. Celebrado em
Brasília no dia 07 de maio de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Direito Penal.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Bélgica: Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, acordo bilateral de número 35, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.062. Celebrado em
Bruxelas no dia 04 de outubro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Direito Penal.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
China: Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República
Federativa do Brasil e a República Popular da China, acordo bilateral de número 109,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.935. Celebrado
em Pequim no dia 19 de maio de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área do Direito Civil.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Países Baixos: Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de
Penas Impostas por Julgamentos entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo do Reino dos Países Baixos, com acordo bilateral de número 57, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.880. Celebrado em A
Haia no dia 23 de janeiro de 2009, aguarda no Congresso Brasileiro para entrar em
vigor. Dispõe sobre regras para cooperação na área de Direito Penal.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
307
Suíça: Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República
Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de
2004. Promulgado pelo Decreto 6.974, de 07 de outubro de 2009, publicado no DOU
de 8.10.2009 Dispõe sobre regras para cooperação de modo a tornar mais eficiente a
investigação, persecução e repressão de delitos.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006974/2009-006974.htm
Ucrânia: Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República
Federativa do Brasil e a Ucrânia, acordo bilateral de número 25, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.134. Celebrado em Kiev no dia
02 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Direito Penal.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
9. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DA EDUAÇÃO E DA
CULTURA
Argélia: Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, acordo bilateral de
número 22, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.937.
Celebrado em Rio de Janeiro no dia 21 de maio de 2009. Aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Benim: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica entre para implementação
do Projeto “Gestão de Patrimônio Material e Imaterial no Benim”, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim, acordo bilateral de
número19,tendoregistronoDAI-DivisãodeAtosInternacionaisdenúmero4.904.Celebrado
em Cotonou no dia 13 de março de 2009, entrando em vigor no dia 13 de março de 2009.
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Gestão de Patrimônio Material e Imaterial”, cuja
finalidade é formar profissionais beninenses em gestão de patrimônio material e imaterial,
restauração de monumentos e áreas afins, bem como em turismo cultural.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_beni_19.htm
Botsuana: Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Botsuana, acordo bilateral de número 9, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.964. Celebrado em
Gaborone no dia 11 de junho de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bibots_9.htm
308
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Botsuana: Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, acordo bilateral de
número 10, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.965.
Celebrado em Gaborone no dia 11 de junho de 2009. Aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Educacional.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bibots_10.htm
Burkina Faso: Acordo de Cooperação Cultural entre a República Federativa do
Brasil e o Burkina Faso, acordo bilateral de número 14, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.104. Celebrado em Brasília no dia 12
de novembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Cabo Verde: Memorando de Entendimento para o Incentivo à Formação Científica
de Estudantes Caboverdianos, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República de Cabo Verde, acordo bilateral de número 50, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.917. Celebrado em Brasília no
dia 14 de abril de 2009. Em vigor desde o dia 14 de abril de 2009. Dispõe sobre o
estabelecimento do “Programa de Formação Científica para Estudantes Caboverdianos”,
à cargo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES),
do Ministério da Educação do Brasil, com o objetivo de contribuir com a formação de
recursos humanos para atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação
em Cabo Verde, estimulando vocações científicas na comunidade universitária.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_cabo_50.htm
França: Protocolo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Francesa. Assinado em Brasília, aos 25 de maio de 2006.
Promulgado pelo Decreto nº 7.039 de 22 de dezembro de 2009, publicado no DOU
de 23.12.2009. Dispõe sobre a Criação de um Fórum Franco-Brasileiro do Ensino
Superior e da Pesquisa.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-007039/2009-007039.htm
Guatemala: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para Implementação do Projeto “Formação de Técnicos em Alfabetização
de Jovens e Adultos”, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República da Guatemala, acordo bilateral de número 38, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 4.878. Celebrado em Brasília no dia 30
de janeiro de 2009. e entrando em vigor no dia 30 de janeiro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Técnica na área da educação.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_guat_38.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
309
Guiana: Programa Executivo Relativo ao Convênio Cultural para os anos 20092012 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
da Guiana, acordo bilateral de número 72, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.053. Celebrado em Bonfim no dia 14 de setembro de
2009. Em vigor desde o dia 14 de setembro de 2009. Dispõe sobre promoção da
Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiné Equatorial: Acordo para a Cooperação Educacional entre a República
Federativa do Brasil e a República de Guiné Equatorial, acordo bilateral de número 5,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.079. Celebrado
em Bata no dia 23 de outubro de 2009. Em vigor desde o dia 23 outubro de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Irã: Programa Executivo do Acordo Cultural para os anos 2009-2012 entre a
República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Irã, acordo bilateral de
número 12, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.126.
Celebrado em Brasília no dia 23 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 23
novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Israel: Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, acordo bilateral de número 24,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.087. Celebrado
em Brasília no dia 11 de novembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro
para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Líbia: Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Educação
Superior, entre o Governo da República Federativa do Brasil a Grande Jamairia Árabe
Popular Socialista da Líbia, acordo bilateral de número 7, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 4.888. Celebrado em Brasília no dia 19
de fevereiro 2009, entrando em vigor no dia 19 de fevereiro 2009. Dispõe sobre o
encorajamento da cooperação direta entre Instituições de Ensino Superior em ambos
os países, bem como a conclusão de protocolos de cooperação e parceria entre os dois
países.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_lbia_07.htm
310
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Peru: Ata Final da II Reunião da Comissão Mista Cultural: Anexo 2: Programa
Executivo de Cooperação Educacional para o Período de 2009 a 2012 entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, acordo
bilateral de número 204, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 5.020. Celebrado em Lima no dia 12 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia
12 agosto de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Educacional.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ata Final da II Reunião da Comissão Mista Cultural: Anexo 3: Programa
Executivo do Acordo de Cooperação Cultural para os anos 2009-2012 entre a
República Federativa do Brasil e a República do Peru, acordo bilateral de número 205,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.021. Celebrado
em Lima no dia 12 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 12 agosto de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica
para Implementação do Projeto “Fortalecimento da Qualidade Educacional nas
Áreas Prioritárias da Formação Técnico-Profissional Peruana”, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, acordo bilateral
de número 199, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
4.921. Celebrado em Rio Branco no dia 28 de abril de 2009. Vigor em Nota de nº 186
– 28/04/2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação na área da educação.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_biperu_199.htm
São Tomé e Príncipe: Programa Executivo ao Acordo Básico de Cooperação Científica
e Técnica para Implementação do Projeto “Alfabetização Solidária em São Tomé e
Príncipe – Fase V”, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Democrática de São Tomé e Príncipe com acordo bilateral de número 33,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.870. Celebrado
em Brasília no dia 20 de janeiro de 2009 e entrando em vigor no dia 20 de janeiro de
2009. Dispõe sobre a implementação do projeto “Alfabetização Solidária em São Tomé
e Príncipe – Fase V”, cuja finalidade é assessorar o Governo de São Tomé e Príncipe no
aperfeiçoamento técnico da equipe do Ministério da Educação e Cultura e na manutenção
das turmas de alfabetização; avaliar os impactos do Programa Alfabetização Solidária
em STP no período 2001 – 2008; assessorar o Governo de São Tomé e Príncipe no
fortalecimento do programa regular de ensino de jovens e adultos; assessorar o Governo
de São Tomé e Príncipe na elaboração de material didático de referência no âmbito
da Educação de Jovens e Adultos; prestar apoio técnico ao Governo santomense na
elaboração do Plano de Educação de Adultos de São Tomé e Príncipe e; registrar e
Anexo II - Tratados Internacionais
311
divulgar internacionalmente os esforços empreendidos por STP para atingir as Metas
de EPT e Objetivos do Milênio no âmbito da alfabetização e educação continuada de
jovens e adultos, principalmente das mulheres.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_tome_33.htm
Serra Leoa: Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, acordo bilateral de
número 3, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.023.
Celebrado em Brasília no dia 19 de agosto de 2009. Aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Timor-Leste: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica para
Implementação do Projeto “Formação de Professores em Exercício nas Escolas
Primárias do Timor-Leste – Segunda Etapa”, entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste. Acordo bilateral de
número 27, Tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.872.
Celebrado em Dili no dia 09 de janeiro de 2009 e entrando em vigor no dia 09 de janeiro
de 2009. Dispõe sobre regras para promoção da cooperação na área da educação.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_timor_27.htm
Togo: Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Técnica e Científica para
a Implementação do Projeto “Apoio Institucional ao Ministério da Ação Social
pela Luta contra a Exploração Sexual das Crianças e Adolescentes do Togo” entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa,
acordo bilateral de número 12, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.164 A. Celebrado em Lomé no dia 24 de outubro de 2009. Em vigor desde
o dia 24 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Educacional.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Tunísia: Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Tunísia. Assinado em Brasília, aos 16 de janeiro de 2006. Promulgado pelo Decreto
nº 6.963, de 21 de setembro de 2009, publicado no DOU de 22.9.2009. Dispõe sobre
regras para desenvolver e organizar a cooperação entre os plenipotenciários nas áreas
da Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006963/2009-006963.htm
Ucrânia: Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, acordo bilateral de número 23, tendo
312
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.132. Celebrado em
Kiev no dia 02 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Ucrânia: Memorando de Entendimento na Área Educacional entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, acordo bilateral de número 24,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.133. Celebrado
em Kiev no dia 02 de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 02 dezembro de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uzbequistão: Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, acordo bilateral de
número 4, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.944.
Celebrado em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro
para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Cultural.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
10. COOPERAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
Alemanha: Memorando de Entendimento sobre Cooperação Econômica, sobretudo
nos Domínios da Infraestrutura e da Segurança, com vistas à Copa do Mundo Brasil,
em 2014, e aos XXXI Jogos Olímpicos e XV Jogos Para-olímpicos no Rio de Janeiro
em 2016 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Federativa da Alemanha, acordo bilateral de número 529, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.145. Celebrado em Berlim no dia 03
de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 03 dezembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Econômica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Irã: Memorando de Entendimento entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior da República Federativa do Brasil e o Ministério do Comércio
da República Islâmica do Irã, acordo bilateral de número 13, tendo registro no DAI
- Divisão de Atos Internacionais de número 5.127. Celebrado em Brasília no dia 23
de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 23 novembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Econômica.
Anexo II - Tratados Internacionais
313
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Acordo para Evitar a
Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da
Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
Promulgado pelo Decreto nº 6.797, de 17 de março de 2009, e aprovado pelo
Congresso Nacioanal por meio do Decreto Legislativo nº 188, de 15 de julho de
2008. Publicado no DOU de 18.3.2009 e entrou em vigor internacional em 22 de
julho de 2008. Dispõe sobre cooperação econômica internacional.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006797/2009-006797.htm
Uzbequistão: Memorando de Entendimento para a Promoção do Comércio e do
Investimento entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
da República Federativa do Brasil e o Ministério de Relações Econômicas Exteriores,
Investimentos e Comércio da República do Uzbequistão, acordo bilateral de número
11, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.951. Celebrado
em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 28 de maio de 2009.
Dispõe sobre promoção da Cooperação Econômica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uzbequistão: Acordo sobre Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, acordo
bilateral de número 6, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 4.946. Celebrado em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Aguardando no
Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação
Econômica.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Venezuela: Carta de intenções para a execução de dois projetos-piloto para a
transformação socioeconômica de bairros entre a Caixa Econômica Federal e o
Ministério do Poder Popular para as obras públicas e habitação da Venezuela
entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela,
acordo bilateral de número 135, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.963. Celebrado em Salvador no dia 26 de maio de
2009. Em vigor desde o dia 26 de maio de 2009. Dispõe sobre promoção da
Cooperação Financeira.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6518
314
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
11. COOPERAÇÃO NA ÁREA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Alemanha: Acordo de Previdência Social e Protocolo Adicional entre a República
Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, acordo bilateral de número
523, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.139. Celebrado
em Berlim no dia 03 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Previdência Social.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Alemanha: Convênio de Execução do Acordo de Previdência Social de 3 de
Dezembro de 2009 entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da
Alemanha, acordo bilateral de número 524, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.140. Celebrado em Berlim no dia 03 de dezembro de
2009. Entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo. Dispõe sobre promoção
da cooperação na área de Previdência Social.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Bélgica: Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e
o Reino da Bélgica, acordo bilateral de número 32, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.059. Celebrado em Bruxelas no dia 04 de outubro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Previdência Social.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Chile: Ajuste Administrativo para a Aplicação do Convênio de Previdência Social
entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, acordo bilateral de
número 136, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.993.
Celebrado em São Paulo no dia 30 de julho de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área da Previdência Social.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
12. TURISMO
Angola: Acordo sobre o Domínio do Turismo, entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Angola, acordo bilateral de número 61, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.962. Celebrado em
Luanda no dia 17 de abril de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
Anexo II - Tratados Internacionais
315
em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação no Turismo.
Fonte: http://www.turismo.gov.br/export/sites/default/turismo/programas_acoes/
planejamento_gestao/downloads_planejamento_gestao/Acordo_Angola.pdf
Argentina: Acordo de Facilitação Turística entre a República Federativa do Brasil e a
República Argentina, acordo bilateral de número 438, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.108. Celebrado em Brasília no dia 18 de novembro
de 2009. Em vigor desde o dia 18 dezembro de 2009. Dispõe sobre facilitar a circulação
dos turistas dentro da área geográfica conhecida como “Corredor Turístico Iguaçu”,
constituído pelos territórios dos Municípios de Foz do Iguaçu e Puerto Iguazú.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=7540
Israel: Acordo na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Estado de Israel, acordo de registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 5.090. Celebrado em Brasília no dia 11 de novembro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área do Turismo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Moçambique: Memorando de Entendimento para o Desenvolvimento do Turismo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique,
acordo bilateral de número 75, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.970. Celebrado em Maputo no dia 16 de junho de 2009. Em vigor desde o
dia 16 de junho de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área do Turismo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Panamá: Acordo de Cooperação na Área do Turismo, entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, firmado em Brasília, em 25
de maio de 2007, promulgado pelo Decreto nº 6.896, de 14 de julho de 2009. Aprovado
pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 42, de 30 de março de 2009.
Publicado no DOU de 15.7.2009. Dispõe sobre o estreitamento dos laços culturais entre
a República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006891/2009-006891.htm
Uzbequistão: Memorando de Entendimento para a Cooperação na Área de Turismo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Uzbequistão, acordo bilateral de número 5, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.945. Celebrado em Brasília no dia 28 de maio de 2009.
Em vigor desde o dia 28 de maio de 2009. Dispõe sobre a intenção dos Estados em
tomarem as medidas necessárias com vistas a intensificar o fluxo de turistas entre os
dois países, coordenando esforços para a promoção e o desenvolvimento sustentável
316
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
da indústria de turismo, com base no benefício mútuo e em conformidade com suas
respectivas leis e regulamentos nacionais.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
13. COOPERAÇÃO NA ÁREA DE EXTRADIÇÃO
Grécia: Acordo sobre Extradição, entre a República Federativa do Brasil e a República
Helênica, acordo bilateral de número 13, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.912. Celebrado em Atenas no dia 03 de abril de 2009.
Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Extradição.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_grec_13.htm
Israel: Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Estado de Israel, acordo bilateral de número 25, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.088. Celebrado em Brasília no dia 11 de
novembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe
sobre promoção da cooperação na área da Extradição.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
14. COOPERAÇÃO NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
França: Protocolo Adicional ao Acordo de Parceria e Cooperação com Vistas à Criação
de um Centro de Cooperação Policial entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Francesa, acordo bilateral de número 194, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.037. Celebrado em Brasília no dia 07
de setembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe
sobre promoção da cooperação na área da Segurança Pública.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Moçambique: Programa Executivo ao Acordo Geral de Cooperação para o Projeto
“Capacitação Técnica em Matéria de Prisões” entre a República Federativa do Brasil
e a República de Moçambique, acordo bilateral de número 77, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 4.978. Celebrado em Brasília no dia 21 de
julho de 2009. Em vigor desde o dia 21 de julho de 2009. Dispõe sobre a implementação
do projeto “Capacitação Técnica em Matéria de Prisões”, cuja finalidade é capacitar
recursos humanos do Serviço Nacional das Prisões de Moçambique nas novas ou
Anexo II - Tratados Internacionais
317
convencionais estruturas prisionais existentes no Brasil de forma a adequá-las à
realidade moçambicana e; transferir conhecimentos transversais em infraestrutura
prisional na sua relação com as diversas áreas do sistema prisional.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/753135/dou-secao-1-29-07-2009-pg-44
15. COOPERAÇÃO NA ÁREA DE MIGRAÇÕES
França: Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores
da República Federativa do Brasil e o Ministério da Imigração, da Integração, da
Identidade Nacional e do Desenvolvimento Solidário da República Francesa para
a Criação de um Mecanismo Bilateral de Consultas sobre Questões Migratórias,
acordo bilateral de número 195, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.038. Celebrado em Brasília no dia 07 de setembro
de 2009. Em vigor desde o dia 07 setembro de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Migrações.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Memorando de Entendimento
sobre Cooperação em Assuntos Migratórios, entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, acordo bilateral de
número 142, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.910.
Celebrado em Brasília no dia 24 de março de 2009, entrando em vigor no dia 24 de
março de 2009. Dispõe sobre promoção de Cooperação na área de Migrações.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_gbre_142.htm
16. COOPERAÇÃO NA ÁREA DE ADUANAS, IMPOSTOS E TARIFAS
Emirados Árabes Unidos: Acordo, por Troca de Notas, com o Objetivo de
Promover o Intercâmbio Comercial e Turístico entre os Dois Países por meio da
Isenção Recíproca de Imposto de Renda de Empresas de Transporte Aéreo entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes
Unidos, acordo bilateral de número 6, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.975. Celebrado em Brasília no dia 14 de julho de 2009.
Em vigor desde o dia 14 de julho de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação
na área de Aduanas, Impostos e Tarifas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
318
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Japão: Acordo, por Troca de Notas, sobre isenção de PIS, FINSOCIAL e COFINS para
aeronaves japonesas operando no Brasil entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Japão, acordo bilateral de número 61, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 4.991. Celebrado em Brasília no dia 22 de
julho de 2009. Em vigor desde o dia 22 de julho de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Aduanas, Impostos e Tarifas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
17. COOPERAÇÃO DESPORTIVA
África do Sul: Plano de ação sobre Cooperação Esportiva 2009 – 2011 entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul,
acordo bilateral de número 24, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.066. Celebrado em Brasília no dia 09 de outubro de 2009. Em vigor
desde o dia 09 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Desportiva.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
África do Sul: Memorando de Entendimento sobre Cooperação na Área do Esporte entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul,
acordo bilateral de número 25, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 5.067. Celebrado em Brasília no dia 09 de outubro de 2009. Em vigor desde o dia
09 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Desportiva.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Coréia do Norte: Protocolo Adicional ao Acordo Comercial entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular Democrática
da Coréia, acordo bilateral de número 3, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.164 B. Celebrado em Pionguiangue no dia 21 de dezembro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Comércio.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Egito: Memorando de Entendimento em Cooperação Esportiva entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe do Egito, acordo
bilateral de número 17, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 5.163. Celebrado em Cairo no dia 27 de dezembro de 2009. Em vigor desde o
dia 27 dezembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Desportiva.
Anexo II - Tratados Internacionais
319
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiné Equatorial: Memorando de Entendimento para a Cooperação em Matéria de
Esportes entre a República Federativa do Brasil e a República de Guiné Equatorial,
acordo bilateral de número 4, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.078. Celebrado em Bata no dia 23 de outubro de 2009. Em vigor desde o
dia 23 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Desportiva.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Nigéria: Memorando de Entendimento sobre Cooperação Desportiva entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, acordo
bilateral de número 35, tendo registro no DAI - Divisão deAtos Internacionais de número
4.988. Celebrado em Brasília no dia 29 de julho de 2009. Aguardando notificação das
partes para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Desportiva.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Reino Unido: Memorando de Entendimento sobre Cooperação em Matéria de Legado
Econômico, Social e Material e Legados referentes a Atividades Físicas e Desportivas,
relativos à Organização das Olimpíadas entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, acordo
bilateral de número 143, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 5.086. Celebrado em Londres no dia 04 de novembro de 2009. Em vigor desde
o dia 04 novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Desportiva.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Venezuela: Memorando de Entendimento para a Cooperação no Setor Alimentar e nos
Setores de Investimento e Comercialização de Alimentos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, acordo
bilateral de número 137, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 5.081. Celebrado em El Tigre no dia 30 de outubro de 2009. Em vigor desde o
dia 30 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Comércio.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Venezuela: Acordo sobre Cooperação Esportiva entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, acordo bilateral de número
136, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.080. Celebrado
em El Tigre no dia 30 de outubro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
320
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da Cooperação Desportiva.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uzbequistão: Acordo de Cooperação na Área de Esporte entre o Ministério do Esporte
do Brasil e o Ministério dos Assuntos Culturais e Esportivos da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, acordo bilateral de número 10,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.950. Celebrado
em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 28 de maio de 2009.
Dispõe sobre o incentivo ao intercâmbio de treinadores nas diversas modalidades de
esporte para portadores de necessidades especiais.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
18. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE:
Alemanha: Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Combate à Mudança
do Clima entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Federal da Alemanha, acordo bilateral de número 522, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.138. Celebrado em Berlim no dia 03 de dezembro
de 2009. Em vigor desde o dia 03 dezembro de 2009. Dispõe sobre a intenção em
fortalecer o diálogo político e acentuar a cooperação econômica e tecnológica entre
os dois Governos, a fim de tratar efetivamente a Mudança do Clima, com vistas a
promover o desenvolvimento sustentável.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/1569031/dou-secao-1-06-01-2010-pg-41
Moçambique: Programa Executivo ao Acordo Geral de Cooperação para o Projeto
“Reabilitação do Cefloma – Centro Florestal de Machipanda” entre a República
Federativa do Brasil e a República de Moçambique, acordo bilateral de número 76,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.977. Celebrado
em Brasília no dia 21 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 21 de julho de 2009.
Dispõe sobre a implementação do Projeto “Reabilitação do CEFLOMA - Centro
Florestal de Machipanda”, cuja finalidade e reabilitar e qualificar o Centro Florestal
de Machipanda CEFLOMA, capacitando este Centro para a formação de recursos
humanos da Universidade Eduardo Mondlane - UEM e do setor produtivo, nas áreas de:
silvicultura; proteção florestal; inventario, manejo florestal; agrosilvicultura , transporte
de madeira, secagem da madeira e industrialização; transferir conhecimentos para a
otimização dos recursos florestais; consolidar a presença brasileira em Moçambique,
por meio da difusão dos padrões científicos e tecnológicos brasileiros e; disponibilizar
Anexo II - Tratados Internacionais
321
publicações cientificas e de capacitação na área de ciências florestais.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e http://www.jusbrasil.
com.br/diarios/753135/dou-secao-1-29-07-2009-pg-44
PNUMA: Programa Executivo fundamentado no Acordo Básico de Assistência
Técnica entre os Estados Unidos do Brasil e a organização das Nações Unidas, suas
Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), para a
Implementação do Projeto “Desenvolvimento de um Plano Nacional de Implementação
no Brasil como Primeira Etapa da Implementação da Convenção de Estocolmo sobre
Poluentes Orgânicos Persistentes (POPS) entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, acordo bilateral de
número 8, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.160.
Celebrado em Brasília no dia 08 de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 08
dezembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação na área de Meio Ambiente.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uruguai: Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Científica e
Técnica para Implementação do Projeto “Fortalecimento do Ensino Técnico na Área
do Meio Ambiente” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Oriental do Uruguai, acordo bilateral de número 302, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.953. Celebrado em Montevidéu
no dia 25 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 25 de maio de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação no Meio Ambiente.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_urug_302.htm
19. COOPERAÇÃO NO COMÉRCIO
África do Sul: Memorando de Entendimento para Promoção do Comércio e
Investimento entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
da República Federativa do Brasil e o Departamento de Comércio e Indústria da
República da África do Sul, acordo bilateral de número 26, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.068. Celebrado em Brasília no dia 09 de
outubro de 2009. Em vigor desde o dia 09 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção
da cooperação na área de Comércio.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiana: Memorando de Entendimento para a Promoção do Comércio entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana, acordo bilateral
322
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
de número 75, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.056.
Celebrado em Bonfim no dia 14 de setembro de 2009. Em vigor desde o dia 14 de
setembro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Comércio.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Líbia: Memorando de para a Promoção do Comércio, do Investimento e da
Infraestrutura, Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e
a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia, acordo bilateral de número 5,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.886. Celebrado
em Brasília no dia 19 de fevereiro 2009, entrando em vigor no dia 19 de fevereiro
2009. Dispõe sobre promoção de cooperação no Comércio.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Venezuela: Mercosul e Programa de Liberalização Comercial entre a República Federativa
do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela, acordo bilateral de número 134, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.960. Celebrado em Salvador
no dia 25 de maio de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação no comércio.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6518
20. COOPERAÇÃO NA ÁREA DA DEFESA
Moçambique: Acordo no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República de Moçambique, acordo bilateral de número 72,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.911. Celebrado
em Brasília no dia 26 de março de 2009, aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção de Cooperação na área da Defesa.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bimoçam_72.htm
Namíbia: Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Namíbia, acordo bilateral de número
22, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.961. Celebrado
em Windhoek no dia 01 de junho de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Defesa.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
República da Coréia: Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em
Brasília, em 31 de março de 2006, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Anexo II - Tratados Internacionais
323
Governo da República da Coréia. Promulgado pelo Decreto nº 6.767, de 10 de fevereiro de
2009. Aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 283, de 18 de
setembro de 2008 e entrando em vigor internacional em 5 de novembro de 2008. Publicado
no DOU de 11.2.2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Defesa.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006767/2009-006767.htm
21. COOPERAÇÃO NA ÁREA DA ENERGIA.
Argentina: Acordo por troca de notas para implementação do Convênio de
Cooperação entre “Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) e Empreendimentos
Energéticos S.A (EBISA)” entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Argentina, acordo bilateral de número 441, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.111. Celebrado em Brasília no
dia 23 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 23 novembro de 2009. Dispõe
sobre promoção da cooperação na área da Energia.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Argentina: Carta de Intenções sobre Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear
entre a Comissão Nacional de Energia Nuclear da República Federativa do Brasil (CNEN)
e a Comissão Nacional de Energia Atômica da República Argentina (CNEA), celebrado
em Brasília no dia 18 de novembro de 2009, tendo em mente o disposto no “Acordo de
Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Argentina para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear”,
firmado em 17 de maio de 1980. Dispõe sobre o Acordo de trabalharem conjuntamente
com vistas à celebração de um Contrato para o fornecimento de Molibdênio-99 da CNEA
destinado a atender às necessidades de saúde pública da República Federativa do Brasil.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=7540
China: Protocolo sobre Cooperação em Energia e Mineração, entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, acordo
bilateral de número 107, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 4.885. Celebrado em Brasília no dia 19 de fevereiro 2009, entrando em vigor
no dia 19 de fevereiro 2009. Dispõe sobre o fortalecimento da cooperação bilateral
nas áreas de petróleo, gás natural, combustíveis renováveis, eletricidade, mineração e
processamento de minérios, por meio do mecanismo de cooperação estabelecido no
âmbito da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concentração e Cooperação.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_chin_107.htm
EURATOM: Acordo de Cooperação na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão
entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia de
324
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Energia Atômica, acordo bilateral de número 2, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 5.131. Celebrado em Brasília no dia 27 de novembro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área da Energia Nuclear.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Filipinas: Memorando de Entendimento sobre Cooperação na Área de Bioenergia,
Incluindo Biocombustíveis, entre o Ministério de Minas e Energia da República
Federativa do Brasil e o Departamento de Energia da República das Filipinas, acordo
bilateral de número 9, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
4.969. Celebrado em Brasília no dia 24 de junho de 2009. Aguardando entre Ministérios
para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área da Energia.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Nigéria: Memorando de Entendimento em Matéria de Cooperação na Área de
Energia entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Nigéria,
acordo bilateral de número ---, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.989. Celebrado em Brasília no dia 29 de julho de 2009. Em vigor desde o
dia 29 de julho de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Energia.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
22. COOPERAÇÃO NA ÁREA DE TRANSPORTES
Transporte Aéreo:
Bélgica: Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, acordo bilateral de número 33, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.060. Celebrado em Bruxelas no
dia 04 de outubro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Transporte Aéreo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Israel: Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, acordo bilateral de número 23,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.980. Celebrado
em Brasília no dia 22 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 23 de julho de 2009.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Transporte Aéreo.
Anexo II - Tratados Internacionais
325
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Declaração sobre o Estabelecimento de Vôos Regionais Transfronteiriços entre
Brasil e Peru, acordo bilateral de número 216, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.156. Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro de 2009.
Em vigor desde o dia 11 dezembro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação
na área de Transporte Aéreo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Peru, acordo bilateral de número 217, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.157. Celebrado em
Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Transporte Aéreo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Ucrânia: Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, acordo bilateral de número 27, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.136. Celebrado em
Kiev no dia 02 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Transporte Aéreo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uruguai: Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, acordo bilateral de número 299,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.892. Celebrado em
Brasília no dia 10 de março de 2009, aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
em vigor. Dispõe sobre regras para promoção da cooperação no Transporte Aéreo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Transporte Rodoviário:
Bolívia: Protocolo sobre o Financiamento do Projeto da Rodovia “Villa Tunari-San
Ignacio De Moxos” entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional
da Bolívia, acordo bilateral de número 267, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.030. Celebrado em Villa Tunari no dia 22 de agosto
326
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Transporte Rodoviário.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiana: Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional
de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da
República Cooperativista da Guiana, acordo bilateral de número 54 - A, tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.955. Celebrado em Georgetown,
no dia 29 de junho de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área do Transporte Rodoviário.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Guiana: Acordo para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de
Transporte para as Localidades de Bonfim(Brasil) e de Lethem (Guiana) entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista
da Guiana, acordo bilateral de número 71, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.052. Celebrado em Bonfim no dia 14 de setembro de 2009.
Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Transporte Rodoviário.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Peru: Acordo para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular entre a
República Federativa do Brasil e a República do Peru, acordo bilateral de número
214, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.154.
Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso
Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de
Transporte Rodoviário.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Transporte Fluvial e Marítimo:
Peru: Acordo de Cooperação em Matéria de Desenvolvimento do Transporte Fluvial
nos Rios Amazônicos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Peru, acordo bilateral de número 215, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.145. Celebrado em Lima no dia 11 de dezembro
de 2009. Em vigor desde o dia 11 dezembro de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Transporte Fluvial e Marítimo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
327
23. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho. Promulgado pelo
Decreto nº 6.968, de 29 de setembro de 2009. Publicado no DOU de 30.9.2009.
Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização
Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006968/2009-006968.htm
Convenção nº 178 da Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra,
em 22 de outubro de 1996. Promulgado pelo Decreto nº 6.766, de 10 de fevereiro
de 2009. Publicado no DOU de 11.2.2009. Dispõe sobre a execução no território
nacional da Convenção nº 178 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da
inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006766/2009-006766.htm
Ajuste Complementar ao Acordo para Cooperação Técnica com outros Países da
América Latina e Países da África para a Implementação do Programa de Parceria
OIT/BRASIL para a Promoção da Cooperação Sul-Sul, entre o Governo da República
Federativa do Brasil e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo registro
no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.916. Celebrado em Genebra no
dia 22 de março de 2009, entrando em vigor no dia 22 de março de 2009. Dispõe sobre
promoção de Cooperação Técnica.
Fonte: http://www.mre.gov.br/ingles/imprensa/nota_detalhe.asp?ID_RELEASE=6359
24. SERVIÇO CONSULAR:
Antígua e Barbuda: Criação da Embaixada do Brasil em Antígua e Barbuda, com
sede em Saint John’s. Promulgado pelo Decreto nº 6.777, de 18 de fevereiro de 2009
Entrando em vigor e sendo publicado no DOU de 19.2.2009.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006777/2009-006777.htm
Comunidade da Dominica: Criação da Embaixada do Brasil na Comunidade da
Dominica, com sede em Roseau Promulgado pelo Decreto nº 6.775, de 18 de fevereiro
de 2009.. Entrando em vigor e sendo publicado no DOU de 19.2.2009.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006775/2009-006775.htm
Republica Popular da China (cantão): Criação do Consulado-Geral do Brasil na
República Popular da China, com sede em Cantão, visando a cooperação diplomática
entre as duas partes. Promulgado pelo Decreto nº 6.839, de 06 de maio de 2009.
Entrando em vigor e sendo publicado no DOU em 7.5.2009.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006839/2009-006839.htm
328
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
República Popular de Bangladesh – Daca: Reabertura da Embaixada do Brasil na
República Popular de Bangladesh, com sede em Daca. Promulgado pelo Decreto nº 6.778,
de 18 de fevereiro de 2009. Entrando em vigor e sendo publicado no DOU de 19.2.2009.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006778/2009-006778.htm
São Vicente e Granadinas: Criação da Embaixada do Brasil em São Vicente e
Granadinas, com sede em Kingstown. Promulgado pelo Decreto nº 6.776, de 18 de
fevereiro de 2009. Entrando em vigor e sendo publicado no DOU de 19.2.2009.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006776/2009-006776.htm
São Cristóvão e Névis: Criação da Embaixada do Brasil em São Cristóvão e Névis,
com sede em Basse-Terre. Promulgado pelo Decreto nº 6.774, de 18 de fevereiro de
2009. Entrando em vigor e sendo publicado no DOU de 19.2.2009.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006774/2009-006774.htm
Turquia: Criação do Consulado-Geral do Brasil em Istambul, na República da
Turquia. Autorizada pelo Decreto legislativo nº 6.989, de 23 de outubro de 2009,
publicado no DOU de 26.10.2009
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006989/2009-006989.htm
25. COOPERAÇÃO NA ÁREA DE CONSULTAS POLÍTICAS
Consultas Políticas:
Arábia Saudita: Memorando de entendimento para o estabelecimento de consultas
políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Arábia Saudita, acordo bilateral
de número 11, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
4.933. Celebrado em Riade no dia 16 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 16 de
maio de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Consultas Políticas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm~
Grécia: Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de
Consultas Políticas, entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa
do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Helênica, acordo
bilateral de número 15, tendo registro no DAI - Divisão deAtos Internacionais de número
4.914. Celebrado em Atenas no dia 03 de abril de 2009. Em vigor desde o dia 03 de abril
de 2009. Dispõe sobre a intenção em manterem reuniões regulares com o objetivo de
realizar consultas sobre assuntos bilaterais, regionais e multilaterais, de interesse mútuo
ou de interesse de um dos Estados, e concordam em estimular discussões preliminares
de políticas com vistas a estreitar as relações entre os dois países.
Anexo II - Tratados Internacionais
329
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bigrec_15.htm
Líbia: Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Consultas Políticas,
entre o Governo da República Federativa do Brasil a Grande Jamairia Árabe Popular
Socialista da Líbia, acordo bilateral de número 6, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 4.887. Celebrado em Brasília no dia 19 de fevereiro
2009, entrando em vigor no dia 19 de fevereiro 2009. Dispõe sobre o estabelecimento
de um mecanismo de consultas políticas entre altos representantes do Ministério das
Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e do Comitê Popular Geral para
Relações Exteriores e Cooperação Internacional da Grande Jamairia Árabe Popular
Socialista da Líbia.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_lbia_6.htm
Uzbequistão: Memorando de Entendimento sobre Consultas Políticas entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, acordo
bilateral de número 7, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
4.947. Celebrado em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 28 de
maio de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Consultas Políticas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Consultas Diplomáticas:
Bélgica: Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de um Mecanismo de
Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa
do Brasil e o Serviço Público Federal dos Assuntos Estrangeiros, Comércio Exterior e
Cooperação para o Desenvolvimento do Reino da Bélgica, acordo bilateral de número
36, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.063. Celebrado
em Bruxelas no dia 04 de outubro de 2009. Em vigor desde o dia 04 outubro de 2009.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Consultas Diplomáticas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Egito: Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Mecanismo de
Diálogo Estratégico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Árabe do Egito, acordo bilateral de número 18, tendo registro no DAI
- Divisão de Atos Internacionais de número 5.164. Celebrado em Cairo no dia 27
de dezembro de 2009. Em vigor desde o dia 27 dezembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Consultas Diplomáticas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
330
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Mali: Memorando de Entendimento Relativo ao Estabelecimento de um Mecanismo
de Consultas Políticas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Mali, acordo bilateral de número 5, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.016. Celebrado em Brasília no dia 13 de agosto de
2009. Em vigor desde o dia 13 agosto de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação
na área de Consultas Diplomáticas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
República Árabe Síria: Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de
Consultas entre seus Ministérios das Relações Exteriores e dos Negócios Estrangeiros,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Árabe Síria,
com acordo bilateral de número 7, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.881. Celebrado em Damasco no dia 09 de fevereiro 2009, entrando em
vigor no dia 09 de fevereiro 2009. Dispõe sobre o estabelecimento de procedimentos
para consultas em nível diplomático entre seus Ministérios das Relações Exteriores e dos
Negócios Estrangeiros para examinar as relações bilaterais e outros temas regionais e
internacionais de mútuo interesse com a finalidade de promover o diálogo bilateral.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_siri_07.htm
Serra Leoa: Memorando de Entendimento para o Estabelecimento de Mecanismo de
Consultas Políticas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República de Serra Leoa, acordo bilateral de número 5, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.025. Celebrado em Brasília no dia 19 de
agosto de 2009. Em vigor desde o dia 19 agosto de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Consultas Diplomáticas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suécia: Memorando de Entendimento sobre o Estabelecimento de Mecanismo de
Consultas Políticas entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa
do Brasil e o Ministério de Relações Exteriores do Reino da Suécia, acordo bilateral
de número 36, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número
5.065. Celebrado em Estocolmo no dia 06 de outubro de 2009. Em vigor desde o
dia 06 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Consultas
Diplomáticas.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Togolesa: Memorando de Entendimento Relativo ao Estabelecimento de um
Mecanismo de Consultas Políticas, entre o Governo da República Federativa do Brasil
Anexo II - Tratados Internacionais
331
e o Governo da República Togolesa, acordo bilateral de número 8, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.906. Celebrado em Lomé no dia
17 de março de 2009, entrando em vigor no dia 17 de março de 2009. Dispões sobre
promoção de cooperação na área de Consultas Diplomáticas.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bitogo_8.htm
26. COOPERAÇÃO NA ÁREA DA DIPLOMACIA
Acordo sobre Isenção de Visto:
Bósnia e Herzegovina: Acordo sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes
Diplomático, Oficiais ou de Serviço, entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia e Herzegovina, com acordo bilateral de
número 2, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.871.
Celebrado em Brasília no dia 23 de janeiro de 2009. e entrando em vigor em Nota de
nº 34 de 23/01/2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Vistos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Burkina Faso: Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes
Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço entre a República Federativa do Brasil e o
Burkina Faso, acordo bilateral de número 13, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 5.103. Celebrado em Brasília no dia 12 de novembro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Vistos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Irã: Acordo sobre Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Islâmica do Irã, acordo bilateral de número 11, tendo registro no DAI - Divisão de
Atos Internacionais de número 5.125. Celebrado em Brasília no dia 23 de novembro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Vistos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Mali: Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos,
Oficiais ou de Serviço entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Mali, acordo bilateral de número 4, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.015. Celebrado em Brasília, no dia 13 de agosto
332
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
de 2009. Em vigor desde o dia 11 novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Vistos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Serra Leoa: Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes
Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Serra Leoa, acordo bilateral de número 2, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.022. Celebrado em
Brasília no dia 19 de agosto de 2009. Vigor em Nota nº 393 - 19/08/2009. Dispõe
sobre promoção da cooperação na área de Vistos.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6716
Uzbequistão: Acordo sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes
Diplomáticos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Uzbequistão, acordo bilateral de número 8, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 4.948. Celebrado em Brasília no dia 28 de
maio de 2009. Em vigor desde o dia 28 de maio de 2009. Dispõe sobre promoção da
cooperação na área de Vistos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico:
Bélgica: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático e Consular entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Reino da Bélgica, acordo bilateral de número 34, tendo registro no DAI - Divisão
de Atos Internacionais de número 5.061. Celebrado em Bruxelas no dia 04 de outubro
de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre
regras para promoção de exercício de atividade remunerada por parte dos dependentes
do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, no território da
outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Benim: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, ente o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benim, acordo bilateral de
número 16, tendo registro no DAI - Divisão deAtos Internacionais de número 4.90. Celebrado
em Cotonou no dia 13 de março de 2009, aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
Anexo II - Tratados Internacionais
333
em vigor. Dispõe sobre regras para promoção de exercício de atividade remunerada por
parte dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, no
território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Bolívia: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, acordo bilateral
de número 262, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.898
e estando em Nota de nº 110 - 12/03/2009. Celebrado em Brasília no dia 12 de março
de 2009. Dispõe sobre regras para promoção de exercício de atividade remunerada
por parte dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e
técnico, no território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: http://www.mre.gov.br/portugues/imprensa/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=6334
Botsuana: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de
Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Botsuana, acordo bilateral de número 6, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.926. Celebrado em Brasília no dia 05 de maio de 2009.
Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre regras para
promoção de exercício de atividade remunerada por parte dos dependentes do pessoal
diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, no território da outra parte,
com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bibots_6.htm
Eslovênia: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de
Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia,
acordo bilateral de número 5, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 5.162. Celebrado em Liubliana no dia 10 de dezembro de 2009. Aguardando
no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre regras para promoção de
exercício de atividade remunerada por parte dos dependentes do pessoal diplomático,
consular, militar, administrativo e técnico, no território da outra parte, com base no
princípio da reciprocidade.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Filipinas: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico entre o Governo da República
334
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas, acordo bilateral de número
8, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.968. Celebrado em
Brasília no dia 24 de junho de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em
vigor. Dispõe sobre regras para promoção de exercício de atividade remunerada por parte
dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, no
território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Mali: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da
RepúblicaFederativadoBrasileoGovernodaRepúblicadoMali,acordobilateraldenúmero
6, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.113. Celebrado em
Bamako no dia 22 de outubro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
em vigor. Dispõe sobre regras para promoção de exercício de atividade remunerada por
parte dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico,
no território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
México: Acordo sobre concessão de autorização de trabalho para dependentes de
Agentes diplomáticos, funcionários consulares e pessoal técnico e administrativo
de missões diplomáticas e consulares acreditados no outro país entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, acordo
bilateral de número 94, tendo registro no DAI - Divisão deAtos Internacionais de número
4.981. Celebrado em Brasília no dia 23 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 23 de
julho de 2009. Dispõe sobre regras para promoção de exercício de atividade remunerada
por parte dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e
técnico, no território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Suíça: Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares
dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões
Permanentes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho
Federal Suíço, acordo bilateral de número 40, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.966. Celebrado em Brasília no dia 15 de junho de 2009.
Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe sobre regras para
promoção de exercício de atividade remunerada por parte dos dependentes do pessoal
diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, no território da outra parte,
com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_suic_40.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
335
Timor-Leste: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada, por Parte de
Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Democrática de Timor-Leste acordo bilateral de número 29, tendo registro no DAI
- Divisão de Atos Internacionais de número 4.874. Celebrado em Dili no dia 09 de
janeiro de 2009 e aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe
sobre regras para promoção de exercício de atividade remunerada por parte dos
dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, no
território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_timor_29.htm
Togolesa: Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes
do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa, acordo bilateral
de número 7, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.905.
Celebrado em Lomé no dia 17 de março de 2009, aguardando no Congresso Brasileiro para
entrar em vigor. Dispõe sobre regras para promoção de exercício de atividade remunerada
por parte dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e
técnico, no território da outra parte, com base no princípio da reciprocidade.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
27. COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE INSTITUTOS DIPLOMÁTICOS
Egito: Memorando de Entendimento sobre Cooperação Mútua entre Institutos
Diplomáticos entre o Ministério das Relações Exteriores da república Federativa do
Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Árabe do Egito, acordo
bilateral de número 16, tendo registro no DAI - Divisão deAtos Internacionais de número
4.987. Celebrado em Brasília no dia 29 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 29 de
julho de 2009. Dispõe sobre a manutenção entre o Instituto Rio Branco do Ministério
das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a Academia Diplomática
do Ministério das Relações Exteriores da República Árabe do Egito, de intercâmbio de
informação e experiências acerca de seus respectivos programas de estudo e pesquisa,
cursos, seminários e demais atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Grécia: Memorando de Entendimento sobre Cooperação entre o Instituto Rio Branco
do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a Academia
Diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Helênica, entre o
336
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério
dos Negócios Estrangeiros da República Helênica, acordo bilateral de número 16,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.915. Celebrado
em Atenas no dia 03 de abril de 2009. Em vigor desde o dia 03 de abril de 2009.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Academias Diplomáticas.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bigrec_16.htm
28. COOPERAÇÃO NA ÁREA DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E
CONSULARES
Angola: Memorando de Entendimento para a Formalização da Cessão de Uso de
Imóveis para a Embaixada do Brasil em Angola e para a Embaixada de Angola no
Brasil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
de Angola, acordo bilateral de número 62, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.026. Celebrado em Luanda no dia 17 de agosto de 2009.
Em vigor desde o dia 16 outubro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na
área de Relações Diplomáticas e Consulares.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Angola: Memorando de Entendimento para a Cessão Recíproca de Imóveis para o
Funcionamento dos Centros Culturais do Brasil em Angola e de Angola no Brasil
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Angola, acordo bilateral de número 63, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 5.027. Celebrado em Luanda no dia 17 de agosto de 2009.
Em vigor desde o dia 16 setembro de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na
área de Relações Diplomáticas e Consulares.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Timor Leste: Acordo para a Formalização do Direito de Uso e Aproveitamento da
Terra e Cessão de Uso de Terrenos, com Base na Reciprocidade, para as Embaixadas
da República Federativa do Brasil e da República Democrática de Timor-Leste,
acordo bilateral de número 30, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.033. Celebrado em Dili no dia 31 julho de 2009. Em vigor desde o
dia 31 julho de 2009. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Relações
Diplomáticas e Consulares.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Anexo II - Tratados Internacionais
337
29. ACORDOS E TRATADOS INTERNACIONAIS DIVERSOS
Alemanha: Acordo por Troca de Notas em Relação à concessão de Contribuições
Financeiras e de Empréstimos Alemães com vistas a promover o desenvolvimento
brasileiro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha, acordo bilateral de número 527, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.143. Celebrado em Berlim no dia
03 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Empréstimos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Bolívia: Memorando de Entendimento na Área de Defesa Civil e Assistência
Humanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do
Estado Plurinacional da Bolívia, acordo bilateral de número 265, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.028. Celebrado em Villa Tunari
no dia 22 de agosto de 2009. Em vigor desde o dia 22 agosto de 2009. Dispõe sobre
promoção da cooperação na área de Política Administrativa.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Botsuana: Acordo para o Estabelecimento de uma Comissão Mista de Cooperação
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Botsuana, acordo bilateral de número 8, tendo registro no DAI - Divisão de Atos
Internacionais de número 4.928. Celebrado em Brasília no dia 05 de maio de 2009.
Em vigor desde o dia 05 de maio de 2009. Dispõe sobre o estabelecimento de uma
Comissão Mista de Cooperação com o objetivo de promover a cooperação nas áreas
econômica, comercial, cultural, científica e de cooperação técnica, em todas as suas
formas e com vistas ao mútuo benefício.
Fonte: http://www2.mre.gov.br/dai/b_bibots_8.htm
Chile: Acordos de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República do Chile, acordo bilateral de número 137, tendo registro no
DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.994. Celebrado em São Paulo no
dia 30 de julho de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor.
Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Serviços Aéreos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Chile: Memorando de Entendimento para o Estabelecimento da Comissão Bilateral
Brasil-Chile entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Chile, acordo bilateral de número 138, tendo registro no DAI - Divisão
338
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
de Atos Internacionais de número 4.995. Celebrado em São Paulo no dia 30 de julho
de 2009. Em vigor desde o dia 30 de julho de 2009. Dispõe sobre a constituição
da comissão Bilateral Brasil-Chile com os seguintes objetivos: aprofundar o diálogo
político sobre temas de interesse bilateral, regional e multilateral; estabelecer um
programa de trabalho para consolidar uma relação estratégica entre Brasil e Chile;
promover o aumento do fluxo de comércio e investimentos; impulsionar a cooperação
entre os dois países; promover a interação e o intercâmbio de experiências entre
entidades dos setores público e privado, assim como instituições educacionais,
científicas e de pesquisa dos dois países e; dar seguimento à execução e avaliar a
eficácia dos programas e iniciativas acordados no marco do Memorando.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm e ftp://ftp.saude.
sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2009/iels.ago.09/iels149/U_MEMMRE_2009.pdf
China:MemorandodeEntendimentosobrePetróleo,EquipamentoseFinanciamentoentre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China,
acordo bilateral de número 110, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de
número 4.936. Celebrado em Pequim no dia 19 de maio de 2009. Em vigor desde o dia 19
de maio de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Petrolífera.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Colômbia: Memorando de Entendimento entre o entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Estabelecimento
da Comissão Bilateral Brasil-Colômbia, com acordo bilateral de número 124, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.884. Celebrado em
Brasília no dia 17 de fevereiro 2009, entrando em vigor no dia 17 de fevereiro 2009.
Dispõe sobre promoção da Comissão Mista.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS do MRE – MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:
http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída Viena, aos 23 de maio
de 1969. Promulgado pelo Decreto nº7.030 de 14 de dezembro de 2009. Publicado no
DOU de 15.12.2009. Dispõe sobre codificação do direito internacional consuetudinário
referente aos tratados.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-007030/2009-007030.htm
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Promulgado
pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Publicado no DOU de 26.8.2009.
Anexo II - Tratados Internacionais
339
Dispõe sobre proteção e promoção do exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006949/2009-006949.htm
Espanha: Acordo para Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação,
assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007, entre a República Federativa do Brasil
e o Reino da Espanha Promulgado pelo Decreto nº 6.798, de 17 de março de 2009.
Aprovado pelo Congresso nacional por meio do Decreto Legislativo nº 350, de 23 de
dezembro de 2008. Entrada em vigor internacional em 7 de abril de 2009. Publicado
no DOU de 18.3.2009. Dispõe sobre a cooperação internacional com relação ao
Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação entre as duas partes.
Fonte: http://www.dji.com.br/decretos/2009-006798/2009-006798.htm
Guiana: Acordo sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana, acordo bilateral de número 70,
tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.051. Celebrado em
Bonfim no dia 14 de setembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Defesa e Assuntos Militares.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Irã: Convênio Interinstitucional entre a Organização para Pesquisa em Agricultura,
Educação e Extensão da República Islâmica do Irã e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (EMBRAPA) da República Federativa do Brasil, acordo bilateral de
número 15, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.129.
Celebrado em Brasília no dia 23 de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 23
novembro de 2009. Dispõe sobre promoção da Cooperação Interinstitucional.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Irã: Memorando de Entendimento para Cooperação Bilateral entre o Ministério
de Minas e Energia da República Federativa do Brasil e o Ministério da Energia da
República Islâmica do Irã, acordo bilateral de número 10, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.124. Celebrado em Brasília no dia 23
de novembro de 2009. Em vigor desde o dia 23 novembro de 2009. Dispõe sobre
promoção da Cooperação Interinstitucional.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Japão: Acordo, por Troca de Notas, em Relação à Concessão de Empréstimo Japonês
com Vistas a Promover os Esforços de Estabilização e Desenvolvimento Econômicos
da República Federativa do Brasil entre Representantes do Governo da República
340
V ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL | V.2
Federativa do Brasil e do Governo do Japão, acordo bilateral de número 60, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 4.976. Celebrado em
Brasília no dia 14 de julho de 2009. Em vigor desde o dia 23 de julho de 2009. Dispõe
sobre promoção da cooperação na área de Empréstimos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
OMPI: Acordo de Sede para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa
Organização no Brasil entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial
de Propriedade Intelectual, acordo bilateral de número 9, tendo registro no DAI Divisão de Atos Internacionais de número 5.105. Celebrado em Genebra no dia 02 de
outubro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar em vigor. Dispõe
sobre promoção da cooperação para Criação de um Escritório de Coordenação.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Serra Leoa: Memorando de Entendimento para a Criação de Comissão Mista entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa,
acordo bilateral de número 4, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 5.024. Celebrado em Brasília no dia 19 de agosto de 2009. Em vigor desde
o dia 19 agosto de 2009. Dispõe sobre promoção da Comissão Mista.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Ucrânia: Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, acordo bilateral de número 26, tendo
registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais de número 5.135. Celebrado em
Kiev no dia 02 de dezembro de 2009. Aguardando no Congresso Brasileiro para entrar
em vigor. Dispõe sobre promoção da cooperação na área de Vistos.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
Uzbequistão: Memorando de Entendimento sobre Cooperação na Área de Recursos
Minerais entre o Ministério das Minas e Energia da República Federativa do Brasil
e o Comitê Estatal de Geologia e Recursos Minerais da República do Uzbequistão,
acordo bilateral de número 9, tendo registro no DAI - Divisão de Atos Internacionais
de número 4.949. Celebrado em Brasília no dia 28 de maio de 2009. Em vigor desde
o dia 28 de maio de 2009. Dispõe sobre a intenção de promover o desenvolvimento da
amizade e o fortalecimento da cooperação na área de recursos minerais, com base nos
princípios da igualdade e do entendimento mútuo.
Fonte: Registros de Acordos Bilaterais de 2009 do DAI - DIVISÃO DE ATOS
INTERNACIONAIS: http://www2.mre.gov.br/dai/home.htm
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